# Jornal Oficial L 331/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 331 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano27 de dezembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 331

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano27 de dezembro de 2022

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/2571 do Conselho, de 24 de novembro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (
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  ) | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2572 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, pela qual se solicita à Comissão que apresente um estudo que complemente a avaliação de impacto da proposta para um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho e que proponha medidas de seguimento, se for caso disso, tendo em conta os resultados do estudo | 6 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/2571 do Conselho, de 24 de novembro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (
  1
  )

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o

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1

*

Decisão (UE) 2022/2572 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, pela qual se solicita à Comissão que apresente um estudo que complemente a avaliação de impacto da proposta para um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho e que proponha medidas de seguimento, se for caso disso, tendo em conta os resultados do estudo

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 27.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/1 |
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27.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/1

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DECISÃO (UE) 2022/2571 DO CONSELHO

de 24 de novembro de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.°, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (o «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (o «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XI do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação, e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) («Protocolo 37») do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XI do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação, e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) («Protocolo 37») do Acordo EEE.

| (3) | A Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | O anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (5) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração proposta ao anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e ao Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 24 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

A Presidente

A. HUBÁČKOVÁ

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(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (JO L 303 de 28.11.2018, p. 69).

3

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PROJETO DE

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o [...]

de [...]

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (1) deverá ser incorporada no Acordo EEE. |
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(1)

A Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (1) deverá ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o ponto 5p (Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

| 1. | É aditado o seguinte:

  «, tal como alterada por:






  — | 32018 L 1808: Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018 (JO L 303 de 28.11.2018, p. 69).» |
| --- | --- | --- |

1.

É aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32018 L 1808: Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018 (JO L 303 de 28.11.2018, p. 69).»

| 2. | As adaptações a), b) e c) são renumeradas como adaptações b), c) e d). |
| --- | --- |

2.

As adaptações a), b) e c) são renumeradas como adaptações b), c) e d).

| 3. | Antes da adaptação b) é inserida a seguinte adaptação:






  «a) | No artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e a-A), a expressão «artigos 56.o e 57.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia» é substituída por «artigos 36.o e 37.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu».» |
| --- | --- | --- |

3.

Antes da adaptação b) é inserida a seguinte adaptação:

«a)

No artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e a-A), a expressão «artigos 56.o e 57.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia» é substituída por «artigos 36.o e 37.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu».»

| 4. | Depois da adaptação d) são inseridas as seguintes adaptações:






  «e) | No artigo 2.°, n.o 5-C, e no artigo 28.°-A, n.° 7, é aditado o seguinte parágrafo:

  «Nos casos que envolvam simultaneamente um Estado da EFTA e um Estado-Membro da UE, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão devem cooperar com vista a chegar a acordo sobre decisões idênticas quanto ao Estado-Membro competente.» |
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4.

Depois da adaptação d) são inseridas as seguintes adaptações:

«e)

No artigo 2.°, n.o 5-C, e no artigo 28.°-A, n.° 7, é aditado o seguinte parágrafo:

«Nos casos que envolvam simultaneamente um Estado da EFTA e um Estado-Membro da UE, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão devem cooperar com vista a chegar a acordo sobre decisões idênticas quanto ao Estado-Membro competente.»

| f) | No artigo 6.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  (i) | no n.o 1, alínea a), onde se lê «com base num dos motivos referidos no artigo 21.o da Carta» deve ler-se «em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual, ou em razão da nacionalidade»; |
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f)

No artigo 6.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

(i)

no n.o 1, alínea a), onde se lê «com base num dos motivos referidos no artigo 21.o da Carta» deve ler-se «em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual, ou em razão da nacionalidade»;

| (ii) | no n.o 1, alínea b), a referência ao artigo 5.o da Diretiva (UE) 2017/541 deve ser entendida como uma referência às disposições correspondentes do direito nacional dos Estados da EFTA; |
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(ii)

no n.o 1, alínea b), a referência ao artigo 5.o da Diretiva (UE) 2017/541 deve ser entendida como uma referência às disposições correspondentes do direito nacional dos Estados da EFTA;

| (iii) | no n.o 2, onde se lê «respeitar os direitos e observar os princípios consagrados na Carta» deve ler-se «respeitar os direitos fundamentais». |
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(iii)

no n.o 2, onde se lê «respeitar os direitos e observar os princípios consagrados na Carta» deve ler-se «respeitar os direitos fundamentais».

| g) | No artigo 28.o-B, no que respeita aos Estados da EFTA:






  (i) | no n.o 1, alínea b), onde se lê «com base num dos motivos referidos no artigo 21.o da Carta» deve ler-se «em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual, ou em razão da nacionalidade»; |
| --- | --- | --- |

g)

No artigo 28.o-B, no que respeita aos Estados da EFTA:

(i)

no n.o 1, alínea b), onde se lê «com base num dos motivos referidos no artigo 21.o da Carta» deve ler-se «em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual, ou em razão da nacionalidade»;

| (ii) | no n.o 1, alínea c), as referências ao artigo 5.o da Diretiva (UE) 2017/541, ao artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2011/93/UE e ao artigo 1.o da Decisão-Quadro 2008/913/JAI devem ser entendidas como referências às disposições correspondentes do direito nacional dos Estados da EFTA; |
| --- | --- |

(ii)

no n.o 1, alínea c), as referências ao artigo 5.o da Diretiva (UE) 2017/541, ao artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2011/93/UE e ao artigo 1.o da Decisão-Quadro 2008/913/JAI devem ser entendidas como referências às disposições correspondentes do direito nacional dos Estados da EFTA;

| h) | No artigo 30.o-B:






  (i) | no n.o 2, a seguir à expressão «um representante da Comissão» é inserida a expressão «e um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- | --- |

h)

No artigo 30.o-B:

(i)

no n.o 2, a seguir à expressão «um representante da Comissão» é inserida a expressão «e um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA».

| (ii) | No n.o 2 é aditada a seguinte frase:

  «Os Estados da EFTA participarão plenamente no ERGA, exceto no que respeita ao direito de voto.»
  » |
| --- | --- |

(ii)

No n.o 2 é aditada a seguinte frase:

«Os Estados da EFTA participarão plenamente no ERGA, exceto no que respeita ao direito de voto.»
  »

Artigo 2.o

O texto do ponto 39 do Protocolo n.o 37 do Acordo EEE passa a ter a seguinte redação:

«O Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA) (Decisão C(2014) 462 da Comissão, de 3.2.2014, que estabelece o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços de Comunicação Social Audiovisual e a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2018/1808 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em ..., sob reserva de terem sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em ..., em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

---

(1)  
  JO L 303 de 28.11.2018, p. 69.

1

(*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

*1

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Declaração Conjunta das Partes Contratantes sobre a Decisão n.o [...] que incorpora a Diretiva (UE) 2018/1808 no Acordo

[para adoção com a Decisão e publicação no JO]

A Diretiva (UE) 2018/1808 contém disposições com referências à Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, à Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e à Decisão-Quadro 2008/913/JHA, que são adotadas ao abrigo do título V do TFUE. Deve recordar-se que a incorporação de atos que incluem tais disposições no Acordo EEE não prejudica o entendimento de que a legislação da UE adotada em aplicação do título V do TFUE não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE.

No que diz respeito às referências ao artigo 5.o da Diretiva (UE) 2017/541, ao artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2011/93/UE e ao artigo 1.o da Decisão-Quadro 2008/913/JHA, as Partes Contratantes, no contexto dos valores comuns de longa data e da identidade europeia, reconhecem que as disposições correspondentes do direito nacional dos Estados da EFTA são aplicadas de forma funcionalmente equivalente.

o

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| 27.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/6 |
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27.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/6

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DECISÃO (UE) 2022/2572 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2022

pela qual se solicita à Comissão que apresente um estudo que complemente a avaliação de impacto da proposta para um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho e que proponha medidas de seguimento, se for caso disso, tendo em conta os resultados do estudo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 241.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nas suas Conclusões sobre a estratégia «Do prado ao prato», de 19 de outubro de 2020, o Conselho tomou nota das metas de redução fixadas na estratégia para os pesticidas e assinalou que a realização dessas metas exigirá esforços dos Estados-Membros e de todas as partes interessadas, bem como uma cooperação, consulta e colaboração intensivas. |
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(1)

Nas suas Conclusões sobre a estratégia «Do prado ao prato», de 19 de outubro de 2020, o Conselho tomou nota das metas de redução fixadas na estratégia para os pesticidas e assinalou que a realização dessas metas exigirá esforços dos Estados-Membros e de todas as partes interessadas, bem como uma cooperação, consulta e colaboração intensivas.

| (2) | O Conselho saudou igualmente o objetivo da Comissão de reduzir os efeitos adversos da utilização de produtos fitofarmacêuticos sobre o ambiente, por exemplo apoiando o desenvolvimento de abordagens mais abrangentes em matéria de proteção fitossanitária, baseadas nos princípios do controlo integrado das pragas, e salientou, a este respeito, a importância de assegurar medidas de controlo integrado das pragas que sejam adequadas e cientificamente fundamentadas e a promoção da utilização de produtos e métodos fitofarmacêuticos alternativos sustentáveis. |
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(2)

O Conselho saudou igualmente o objetivo da Comissão de reduzir os efeitos adversos da utilização de produtos fitofarmacêuticos sobre o ambiente, por exemplo apoiando o desenvolvimento de abordagens mais abrangentes em matéria de proteção fitossanitária, baseadas nos princípios do controlo integrado das pragas, e salientou, a este respeito, a importância de assegurar medidas de controlo integrado das pragas que sejam adequadas e cientificamente fundamentadas e a promoção da utilização de produtos e métodos fitofarmacêuticos alternativos sustentáveis.

| (3) | Além disso, recordou o Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (1) e exortou a Comissão a basear as propostas legislativas em avaliações de impacto exaustivas. Considerou que é necessário assegurar a compatibilidade e a coerência entre as medidas previstas na estratégia «Do prado ao prato» e as políticas e estratégias conexas da União. O Conselho salientou igualmente que, no que se refere à realização dos objetivos e das medidas propostas na estratégia «Do prado ao prato», é necessário dedicar uma atenção adequada às dimensões económica, social e ambiental dos sistemas alimentares sustentáveis, inclusive no que diz respeito à competitividade do setor agrícola e de outros setores conexos da União. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, recordou o Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (1) e exortou a Comissão a basear as propostas legislativas em avaliações de impacto exaustivas. Considerou que é necessário assegurar a compatibilidade e a coerência entre as medidas previstas na estratégia «Do prado ao prato» e as políticas e estratégias conexas da União. O Conselho salientou igualmente que, no que se refere à realização dos objetivos e das medidas propostas na estratégia «Do prado ao prato», é necessário dedicar uma atenção adequada às dimensões económica, social e ambiental dos sistemas alimentares sustentáveis, inclusive no que diz respeito à competitividade do setor agrícola e de outros setores conexos da União.

| (4) | Em 22 de junho de 2022, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento relativo à utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A proposta visa proporcionar uma abordagem ambiciosa para dar resposta às crescentes preocupações societais em relação à utilização e aos riscos inerentes aos pesticidas e ao seu impacto no ambiente e na saúde humana. Inclui novas disposições em matéria de utilização de pesticidas, técnicas alternativas não químicas de controlo de pragas e de controlo integrado das pragas. A proposta introduz metas juridicamente vinculativas para a União com vista a reduzir em 50 %, a utilização e os riscos inerentes aos pesticidas, obrigando simultaneamente os Estados-Membros a fixarem metas nacionais de redução a fim de atingir esta meta global. Estas metas nacionais só se podem afastar do nível de 50 % das metas da União respeitando os parâmetros de uma fórmula vinculativa. |
| --- | --- |

(4)

Em 22 de junho de 2022, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento relativo à utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A proposta visa proporcionar uma abordagem ambiciosa para dar resposta às crescentes preocupações societais em relação à utilização e aos riscos inerentes aos pesticidas e ao seu impacto no ambiente e na saúde humana. Inclui novas disposições em matéria de utilização de pesticidas, técnicas alternativas não químicas de controlo de pragas e de controlo integrado das pragas. A proposta introduz metas juridicamente vinculativas para a União com vista a reduzir em 50 %, a utilização e os riscos inerentes aos pesticidas, obrigando simultaneamente os Estados-Membros a fixarem metas nacionais de redução a fim de atingir esta meta global. Estas metas nacionais só se podem afastar do nível de 50 % das metas da União respeitando os parâmetros de uma fórmula vinculativa.

| (5) | O Conselho receia que a avaliação de impacto que acompanha a proposta não tenha em conta os eventuais impactos a longo prazo da proposta de regulamento na segurança alimentar na União. O facto de a avaliação de impacto ter sido concluída antes da guerra na Ucrânia e das crises da energia, dos fertilizantes e dos preços dos alimentos ainda reforça mais essas preocupações. Por conseguinte, o Conselho considera que é necessário proceder a uma análise quantitativa adicional de vários indicadores, a fim de determinar se a avaliação dos efeitos económicos e sociais da proposta precisa de ser ajustada. Em especial, o Conselho considera que importa realizar uma análise adicional que reflita a produção agrícola da União, a diminuição prevista dos rendimentos na União resultante da redução e restrição da utilização de produtos fitofarmacêuticos e a potencial dependência das importações de produtos alimentares e alimentos para animais. O Conselho considera ainda que seria necessária uma análise mais aprofundada da situação das pequenas e médias empresas e da rentabilidade ao longo da respetiva cadeia de abastecimento. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho receia que a avaliação de impacto que acompanha a proposta não tenha em conta os eventuais impactos a longo prazo da proposta de regulamento na segurança alimentar na União. O facto de a avaliação de impacto ter sido concluída antes da guerra na Ucrânia e das crises da energia, dos fertilizantes e dos preços dos alimentos ainda reforça mais essas preocupações. Por conseguinte, o Conselho considera que é necessário proceder a uma análise quantitativa adicional de vários indicadores, a fim de determinar se a avaliação dos efeitos económicos e sociais da proposta precisa de ser ajustada. Em especial, o Conselho considera que importa realizar uma análise adicional que reflita a produção agrícola da União, a diminuição prevista dos rendimentos na União resultante da redução e restrição da utilização de produtos fitofarmacêuticos e a potencial dependência das importações de produtos alimentares e alimentos para animais. O Conselho considera ainda que seria necessária uma análise mais aprofundada da situação das pequenas e médias empresas e da rentabilidade ao longo da respetiva cadeia de abastecimento.

| (6) | O Conselho toma nota do documento oficioso da Comissão sobre a definição e âmbito de aplicação das disposições sobre zonas sensíveis na proposta de regulamento relativo à utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos (SUR) de 15 de novembro de 2022 e da sugestão da Comissão de reduzir a extensão dessas zonas a fim de assegurar a viabilidade de uma proibição total ou parcial da utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos nessas zonas e, em especial, da sugestão de excluir as zonas vulneráveis aos nitratos da definição de zonas sensíveis. No entanto, o Conselho entende que continuam a ser necessários mais dados e uma análise do impacto dessas medidas nas zonas que possam ser consideradas sensíveis, bem como nas áreas florestadas. |
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(6)

O Conselho toma nota do documento oficioso da Comissão sobre a definição e âmbito de aplicação das disposições sobre zonas sensíveis na proposta de regulamento relativo à utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos (SUR) de 15 de novembro de 2022 e da sugestão da Comissão de reduzir a extensão dessas zonas a fim de assegurar a viabilidade de uma proibição total ou parcial da utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos nessas zonas e, em especial, da sugestão de excluir as zonas vulneráveis aos nitratos da definição de zonas sensíveis. No entanto, o Conselho entende que continuam a ser necessários mais dados e uma análise do impacto dessas medidas nas zonas que possam ser consideradas sensíveis, bem como nas áreas florestadas.

| (7) | Tendo em conta o que precede, e embora desejando prosseguir a análise de vários aspetos técnicos da proposta sem atrasos indevidos, o Conselho considera que é necessário um estudo para complementar a atual avaliação de impacto da proposta, em conformidade com o Acordo Interinstitucional, sobre legislar melhor, nomeadamente os pontos 12, 13 e 16, bem como o ponto 10 sobre a aplicação do artigo 241.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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(7)

Tendo em conta o que precede, e embora desejando prosseguir a análise de vários aspetos técnicos da proposta sem atrasos indevidos, o Conselho considera que é necessário um estudo para complementar a atual avaliação de impacto da proposta, em conformidade com o Acordo Interinstitucional, sobre legislar melhor, nomeadamente os pontos 12, 13 e 16, bem como o ponto 10 sobre a aplicação do artigo 241.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O Conselho solicita que a Comissão apresente, o mais rapidamente possível para facilitar o processo legislativo em curso, mas o mais tardar até 28 de junho de 2023, um estudo que complemente a atual avaliação de impacto da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115, e que incida sobre os seguintes aspetos:

| a) | Os impactos quantitativos da proposta da Comissão na produção alimentar na União, nomeadamente quantificando o impacto no rendimento das culturas para cada um dos principais tipos de culturas e produtos vegetais pertinentes, tendo simultaneamente em conta, no contexto da fixação das metas nacionais de redução, as condições específicas nos Estados-Membros, incluindo as diferentes regiões climáticas; |
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a)

Os impactos quantitativos da proposta da Comissão na produção alimentar na União, nomeadamente quantificando o impacto no rendimento das culturas para cada um dos principais tipos de culturas e produtos vegetais pertinentes, tendo simultaneamente em conta, no contexto da fixação das metas nacionais de redução, as condições específicas nos Estados-Membros, incluindo as diferentes regiões climáticas;

| b) | A análise das consequências da proposta da Comissão para a disponibilidade dos produtos alimentares e dos alimentos para animais na União, avaliada relativamente aos principais tipos básicos de produtos alimentares e alimentos para animais, bem como da possibilidade do aumento da dependência das importações de produtos alimentares e alimentos para animais para os principais tipos de culturas e do impacto na exportação de produtos alimentares e alimentos para animais da União; |
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b)

A análise das consequências da proposta da Comissão para a disponibilidade dos produtos alimentares e dos alimentos para animais na União, avaliada relativamente aos principais tipos básicos de produtos alimentares e alimentos para animais, bem como da possibilidade do aumento da dependência das importações de produtos alimentares e alimentos para animais para os principais tipos de culturas e do impacto na exportação de produtos alimentares e alimentos para animais da União;

| c) | O potencial impacto nos preços dos produtos alimentares e dos alimentos para animais em geral e, em particular, para os produtos alimentares básicos relacionado com os impactos mencionados na alínea a); |
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c)

O potencial impacto nos preços dos produtos alimentares e dos alimentos para animais em geral e, em particular, para os produtos alimentares básicos relacionado com os impactos mencionados na alínea a);

| d) | Os impactos quantificados do aumento dos encargos administrativos na competitividade e na rentabilidade das explorações agrícolas de pequena e média dimensão; |
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d)

Os impactos quantificados do aumento dos encargos administrativos na competitividade e na rentabilidade das explorações agrícolas de pequena e média dimensão;

| e) | A disponibilidade de alternativas aos produtos fitofarmacêuticos e o potencial risco acrescido de introdução e propagação de organismos prejudiciais na União, devido à disponibilidade limitada de meios alternativos para mitigar tal risco; |
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e)

A disponibilidade de alternativas aos produtos fitofarmacêuticos e o potencial risco acrescido de introdução e propagação de organismos prejudiciais na União, devido à disponibilidade limitada de meios alternativos para mitigar tal risco;

| f) | A quantificação do impacto da proibição da utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas sensíveis, na aceção do artigo 3.o, n.o 16, da proposta, nomeadamente nas zonas utilizadas pelo público em geral e nos aglomerados humanos; |
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f)

A quantificação do impacto da proibição da utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas sensíveis, na aceção do artigo 3.o, n.o 16, da proposta, nomeadamente nas zonas utilizadas pelo público em geral e nos aglomerados humanos;

| g) | A quantificação dos impactos da restrição proposta relativa à utilização de produtos fitofarmacêuticos nos povoamentos florestais e na biodiversidade dependente das florestas. |
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g)

A quantificação dos impactos da restrição proposta relativa à utilização de produtos fitofarmacêuticos nos povoamentos florestais e na biodiversidade dependente das florestas.

2.   O Conselho solicita que a Comissão proponha eventuais medidas de seguimento que se justifiquem à luz dos resultados do estudo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

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(1)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021 que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).

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