# Jornal Oficial C 63/2009

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 63 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano18 de Março de 2009 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 63

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano18 de Março de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Conselho |
| 2009/C 063/01 | Parecer do Conselho, de 10 de Março de 2009, sobre o programa de convergência actualizado da Dinamarca para 2008-2015 | 1 |
| 2009/C 063/02 | Parecer do Conselho, de 10 de Março de 2009, sobre o programa de convergência actualizado da Estónia para 2008-2012 | 6 |
| | Comissão |
| 2009/C 063/03 | Aviso relativo à adaptação, de acordo com a inflação, de determinados montantes estabelecidos na Directiva Resseguro | 11 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Conselho

2009/C 063/01

Parecer do Conselho, de 10 de Março de 2009, sobre o programa de convergência actualizado da Dinamarca para 2008-2015

1

2009/C 063/02

Parecer do Conselho, de 10 de Março de 2009, sobre o programa de convergência actualizado da Estónia para 2008-2012

6

Comissão

2009/C 063/03

Aviso relativo à adaptação, de acordo com a inflação, de determinados montantes estabelecidos na Directiva Resseguro

11

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 063/04 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 12 |
| 2009/C 063/05 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 14 |
| 2009/C 063/06 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 16 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 063/04

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

12

2009/C 063/05

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

14

2009/C 063/06

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

16

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 063/07 | Taxas de câmbio do euro | 18 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 063/07

Taxas de câmbio do euro

18

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2009/C 063/08 | Convites à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho 2009 Pessoas do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração | 19 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2009/C 063/09 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados sistemas de controlo de carga originários da República Popular da China | 20 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 063/10 | Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2009/C 063/08

Convites à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho 2009 Pessoas do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

o

19

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2009/C 063/09

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados sistemas de controlo de carga originários da República Popular da China

anti-dumping

20

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 063/10

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

23

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Conselho

| 18.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/1 |
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18.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/1

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PARECER DO CONSELHO

de 10 de Março de 2009

sobre o programa de convergência actualizado da Dinamarca para 2008-2015

(2009/C 63/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

| (1) | Em 10 de Março de 2009, o Conselho examinou o programa de convergência actualizado da Dinamarca relativo ao período de 2008-2015. |
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(1)

Em 10 de Março de 2009, o Conselho examinou o programa de convergência actualizado da Dinamarca relativo ao período de 2008-2015.

| (2) | Após uma longa fase de expansão, a Dinamarca conheceu um abrandamento económico rápido e pronunciado, induzido essencialmente pela deterioração do mercado imobiliário e as turbulências financeiras. Se prosseguir o enfraquecimento da procura, tanto interna como externa, haverá mais contracção. Com a deterioração da conjuntura externa, será difícil garantir estabilidade financeira e corrigir os desequilíbrios no mercado da habitação. A curto e a médio prazo, a contracção e a esperada evolução dos preços dos activos e da energia terá efeitos significativamente adversos para as finanças públicas.
  Espera-se, em particular, uma pressão em baixa sobre as receitas provenientes da tributação das pensões e do imposto sobre as sociedades, a que se viria juntar o declínio previsto na extracção petrolífera e de gás no Mar do Norte. O orçamento adoptado para 2009, que parte de uma situação orçamental inicial sólida, prevê uma expansão orçamental discricionária de cerca de 1 ponto percentual do PIB, designadamente reduções permanentes do imposto sobre o rendimento num montante de 0,5 % do PIB. A pressão sobre a coroa dinamarquesa e a drenagem das reservas cambiais forçou o banco central a subir as taxas de juros em Outubro de 2008. Tendo o BCE baixado as suas taxas, o diferencial entre as taxas directoras agravou-se em relação ao euro. O banco central dinamarquês baixou subsequentemente as taxas de juro em finais de 2008 e início de 2009, na sequência das reduções operadas pelo BCE, tendo procedido a ulteriores diminuições, a fim de reduzir progressivamente o diferencial. Contudo, o diferencial permanece elevado, a 1 ponto percentual, contra 0,35 pontos antes da crise. |
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(2)

Após uma longa fase de expansão, a Dinamarca conheceu um abrandamento económico rápido e pronunciado, induzido essencialmente pela deterioração do mercado imobiliário e as turbulências financeiras. Se prosseguir o enfraquecimento da procura, tanto interna como externa, haverá mais contracção. Com a deterioração da conjuntura externa, será difícil garantir estabilidade financeira e corrigir os desequilíbrios no mercado da habitação. A curto e a médio prazo, a contracção e a esperada evolução dos preços dos activos e da energia terá efeitos significativamente adversos para as finanças públicas.

Espera-se, em particular, uma pressão em baixa sobre as receitas provenientes da tributação das pensões e do imposto sobre as sociedades, a que se viria juntar o declínio previsto na extracção petrolífera e de gás no Mar do Norte. O orçamento adoptado para 2009, que parte de uma situação orçamental inicial sólida, prevê uma expansão orçamental discricionária de cerca de 1 ponto percentual do PIB, designadamente reduções permanentes do imposto sobre o rendimento num montante de 0,5 % do PIB. A pressão sobre a coroa dinamarquesa e a drenagem das reservas cambiais forçou o banco central a subir as taxas de juros em Outubro de 2008. Tendo o BCE baixado as suas taxas, o diferencial entre as taxas directoras agravou-se em relação ao euro. O banco central dinamarquês baixou subsequentemente as taxas de juro em finais de 2008 e início de 2009, na sequência das reduções operadas pelo BCE, tendo procedido a ulteriores diminuições, a fim de reduzir progressivamente o diferencial. Contudo, o diferencial permanece elevado, a 1 ponto percentual, contra 0,35 pontos antes da crise.

| (3) | O cenário macroeconómico aponta para um recuo de crescimento do PIB de 0,2 % em 2008 para — 0,2 % em 2009, uma subsequente recuperação para 0,7 % em 2010 e uma média de 1,7 % para o resto da vigência do programa. A retoma anunciada para 2011-2012 reflecte hipóteses técnicas que prevêem a reabsorção até 2012 dos hiatos do produto e do desemprego, tal como calculado pelas autoridades dinamarquesas com base nas metodologias nacionais. A hipótese subjacente aponta para um aumento gradual da utilização das capacidades existentes até se chegar a níveis normais, apoiado por uma retoma emergente nos outros países e por baixas taxas de juro. Com base nos dados actualmente disponíveis (2), este cenário parece basear-se em pressupostos de crescimento favoráveis. Em 2009, o abrandamento da procura interna parece subestimado, à luz da evolução mais recente. A partir de 2011, as previsões de crescimento parecem ser optimistas, tendo em conta o crescimento da produtividade real no passado e o crescimento potencial estimado. Prevê-se um recuo substancial da inflação em 2009, para 1,3 %, e uma flutuação à volta dos 2 % ao longo do resto do período de vigência do programa. A causa das flutuações não é clara, mas a prevista evolução do deflator do PIB parece realista. |
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(3)

O cenário macroeconómico aponta para um recuo de crescimento do PIB de 0,2 % em 2008 para — 0,2 % em 2009, uma subsequente recuperação para 0,7 % em 2010 e uma média de 1,7 % para o resto da vigência do programa. A retoma anunciada para 2011-2012 reflecte hipóteses técnicas que prevêem a reabsorção até 2012 dos hiatos do produto e do desemprego, tal como calculado pelas autoridades dinamarquesas com base nas metodologias nacionais. A hipótese subjacente aponta para um aumento gradual da utilização das capacidades existentes até se chegar a níveis normais, apoiado por uma retoma emergente nos outros países e por baixas taxas de juro. Com base nos dados actualmente disponíveis (2), este cenário parece basear-se em pressupostos de crescimento favoráveis. Em 2009, o abrandamento da procura interna parece subestimado, à luz da evolução mais recente. A partir de 2011, as previsões de crescimento parecem ser optimistas, tendo em conta o crescimento da produtividade real no passado e o crescimento potencial estimado. Prevê-se um recuo substancial da inflação em 2009, para 1,3 %, e uma flutuação à volta dos 2 % ao longo do resto do período de vigência do programa. A causa das flutuações não é clara, mas a prevista evolução do deflator do PIB parece realista.

| (4) | O excedente das administrações públicas para 2008 é estimado em 3,1 % do PIB nas previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, próximo do objectivo de 3,0 % fixado na última actualização do programa de convergência. Devido à reacção tardia do mercado de trabalho à contracção económica, o emprego e os salários mantiveram-se robustos durante a maior parte do ano, tendo conduzido a aumentos das receitas do imposto sobre o rendimento e a reduções das despesas sociais superiores ao previsto. Entretanto, a crise financeira provocou importantes quedas das receitas provenientes da tributação das pensões e do imposto sobre as sociedades. Acresce que as despesas excederam as previsões devido a despesas de consumo intermédio mais elevadas do que previsto e a transferências de capital pontuais para as famílias no âmbito da reforma da tributação das pensões, lançada em 2007. |
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(4)

O excedente das administrações públicas para 2008 é estimado em 3,1 % do PIB nas previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, próximo do objectivo de 3,0 % fixado na última actualização do programa de convergência. Devido à reacção tardia do mercado de trabalho à contracção económica, o emprego e os salários mantiveram-se robustos durante a maior parte do ano, tendo conduzido a aumentos das receitas do imposto sobre o rendimento e a reduções das despesas sociais superiores ao previsto. Entretanto, a crise financeira provocou importantes quedas das receitas provenientes da tributação das pensões e do imposto sobre as sociedades. Acresce que as despesas excederam as previsões devido a despesas de consumo intermédio mais elevadas do que previsto e a transferências de capital pontuais para as famílias no âmbito da reforma da tributação das pensões, lançada em 2007.

| (5) | Para 2009, o programa prevê um orçamento das administrações públicas equilibrado, comparativamente a uma projecção de défice de 0,3 % do PIB nas previsões intercalares dos serviços da Comissão, o que implica um recuo de 3 pontos percentuais do PIB. Os estabilizadores automáticos contribuem para cerca de 1 ponto percentual desse recuo global. Para além da expansão orçamental discricionária de cerca de 1 ponto percentual do PIB, que inclui reduções do imposto sobre o rendimento de 0,5 pontos percentuais do PIB, prevê-se uma diminuição das receitas particularmente voláteis ligada à descida dos preços da energia e dos activos, no correspondente a cerca de 1,5 pontos percentuais do PIB, em relação aos níveis tendenciais. Ainda que se preveja um excedente estrutural, a variação do saldo estrutural, baseada no saldo corrigido das variações cíclicas que os serviços da Comissão recalcularam utilizando a metodologia comummente acordada e na sua própria definição de medidas pontuais e outras medidas temporárias, deverá ser da ordem dos 2,5 pontos percentuais do PIB, o que confirma uma orientação orçamental fortemente expansionista (3), embora substancialmente afectada pela diminuição das receitas voláteis. |
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(5)

Para 2009, o programa prevê um orçamento das administrações públicas equilibrado, comparativamente a uma projecção de défice de 0,3 % do PIB nas previsões intercalares dos serviços da Comissão, o que implica um recuo de 3 pontos percentuais do PIB. Os estabilizadores automáticos contribuem para cerca de 1 ponto percentual desse recuo global. Para além da expansão orçamental discricionária de cerca de 1 ponto percentual do PIB, que inclui reduções do imposto sobre o rendimento de 0,5 pontos percentuais do PIB, prevê-se uma diminuição das receitas particularmente voláteis ligada à descida dos preços da energia e dos activos, no correspondente a cerca de 1,5 pontos percentuais do PIB, em relação aos níveis tendenciais. Ainda que se preveja um excedente estrutural, a variação do saldo estrutural, baseada no saldo corrigido das variações cíclicas que os serviços da Comissão recalcularam utilizando a metodologia comummente acordada e na sua própria definição de medidas pontuais e outras medidas temporárias, deverá ser da ordem dos 2,5 pontos percentuais do PIB, o que confirma uma orientação orçamental fortemente expansionista (3), embora substancialmente afectada pela diminuição das receitas voláteis.

| (6) | Prevê-se para 2010 uma ulterior deterioração do défice nominal, devida em parte aos estabilizadores automáticos, mas sobretudo em razão de outra transferência pontual de capital para as famílias prevista no âmbito da reforma de 2007 da tributação das pensões. O programa visa continuar a dar cumprimento ao seu objectivo de médio prazo de excedentes estruturais, ou seja, ciclicamente ajustados e líquidos de medidas pontuais e outras medidas temporárias, na ordem dos 0,75-1,75 % do PIB até 2010. Após 2010, a Dinamarca deverá rever em baixa o seu objectivo de médio prazo para o saldo estrutural, a que prevê continuar a dar cumprimento até 2015. O objectivo de médio prazo respeita o mínimo de referência estabelecido, ou seja, um défice de cerca de 0,5 % do PIB, e reflecte o rácio da dívida e o crescimento potencial médio a longo prazo. Em consequência, o novo objectivo pode ser considerado apropriado e em linha com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. O programa prevê que o saldo das administrações públicas volte a uma pequeno excedente em 2011. Esta projecção assenta em grande medida em hipóteses técnicas que prevêem a reabsorção até 2012 dos hiatos do produto e do desemprego, com um consequente aumento conjuntural das receitas. Os objectivos assentam num cenário que requer reformas estruturais não especificadas para melhorar permanentemente o saldo das administrações públicas no correspondente a 0,7 % do PIB até 2015, a fim de garantir a sustentabilidade orçamental de acordo com a metodologia nacional. Ao longo do período de vigência do programa, o excedente estrutural calculado segundo a metodologia comummente acordada deverá recuar de cerca de 3,5 pontos percentuais do PIB, mas manter-se positivo. Para além das medidas em prol da estabilidade financeira que foram tomadas no Outono de 2008 e constam da actualização do programa, foi adoptado em 18 de Janeiro de 2009 um pacote financeiro que prevê injecções temporárias de capital híbrido que poderão ir até 100 mil milhões de DKK (5,5 % do PIB) a partir do segundo semestre de 2009 e que terá efeitos imediatos na evolução da dívida prevista na actualização e, possivelmente, no saldo das administrações públicas ao longo da vigência do programa. |
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(6)

Prevê-se para 2010 uma ulterior deterioração do défice nominal, devida em parte aos estabilizadores automáticos, mas sobretudo em razão de outra transferência pontual de capital para as famílias prevista no âmbito da reforma de 2007 da tributação das pensões. O programa visa continuar a dar cumprimento ao seu objectivo de médio prazo de excedentes estruturais, ou seja, ciclicamente ajustados e líquidos de medidas pontuais e outras medidas temporárias, na ordem dos 0,75-1,75 % do PIB até 2010. Após 2010, a Dinamarca deverá rever em baixa o seu objectivo de médio prazo para o saldo estrutural, a que prevê continuar a dar cumprimento até 2015. O objectivo de médio prazo respeita o mínimo de referência estabelecido, ou seja, um défice de cerca de 0,5 % do PIB, e reflecte o rácio da dívida e o crescimento potencial médio a longo prazo. Em consequência, o novo objectivo pode ser considerado apropriado e em linha com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. O programa prevê que o saldo das administrações públicas volte a uma pequeno excedente em 2011. Esta projecção assenta em grande medida em hipóteses técnicas que prevêem a reabsorção até 2012 dos hiatos do produto e do desemprego, com um consequente aumento conjuntural das receitas. Os objectivos assentam num cenário que requer reformas estruturais não especificadas para melhorar permanentemente o saldo das administrações públicas no correspondente a 0,7 % do PIB até 2015, a fim de garantir a sustentabilidade orçamental de acordo com a metodologia nacional. Ao longo do período de vigência do programa, o excedente estrutural calculado segundo a metodologia comummente acordada deverá recuar de cerca de 3,5 pontos percentuais do PIB, mas manter-se positivo. Para além das medidas em prol da estabilidade financeira que foram tomadas no Outono de 2008 e constam da actualização do programa, foi adoptado em 18 de Janeiro de 2009 um pacote financeiro que prevê injecções temporárias de capital híbrido que poderão ir até 100 mil milhões de DKK (5,5 % do PIB) a partir do segundo semestre de 2009 e que terá efeitos imediatos na evolução da dívida prevista na actualização e, possivelmente, no saldo das administrações públicas ao longo da vigência do programa.

| (7) | Porém, as projecções do programa relativas aos resultados orçamentais comportam vários riscos. Os riscos de revisão em baixa decorrentes de hipóteses de crescimento favoráveis e da incerteza que rodeia as medidas a tomar no âmbito das reformas estruturais necessárias não são compensados, não obstante os antecedentes orçamentais favoráveis, pelos riscos de revisão em alta, ligados a um potencial aumento das receitas se os preços da energia aumentarem e as taxas de juro descerem. Acresce que as medidas tomadas para garantir a estabilidade financeira comportam elevados riscos. |
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(7)

Porém, as projecções do programa relativas aos resultados orçamentais comportam vários riscos. Os riscos de revisão em baixa decorrentes de hipóteses de crescimento favoráveis e da incerteza que rodeia as medidas a tomar no âmbito das reformas estruturais necessárias não são compensados, não obstante os antecedentes orçamentais favoráveis, pelos riscos de revisão em alta, ligados a um potencial aumento das receitas se os preços da energia aumentarem e as taxas de juro descerem. Acresce que as medidas tomadas para garantir a estabilidade financeira comportam elevados riscos.

| (8) | O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população é inferior à média da UE, graças nomeadamente à recente reforma dos regimes de pensões. Acresce que a situação orçamental que o programa prevê para 2008, caracterizada por um elevado excedente estrutural, contribui para a redução da dívida bruta. A manutenção de elevados excedentes primários a médio prazo contribuiria para limitar os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, cujo nível é, actualmente, baixo. |
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(8)

O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população é inferior à média da UE, graças nomeadamente à recente reforma dos regimes de pensões. Acresce que a situação orçamental que o programa prevê para 2008, caracterizada por um elevado excedente estrutural, contribui para a redução da dívida bruta. A manutenção de elevados excedentes primários a médio prazo contribuiria para limitar os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, cujo nível é, actualmente, baixo.

| (9) | Como o atestam os seus antecedentes orçamentais, a Dinamarca sempre beneficiou de um quadro relativamente robusto, conhecido pelo seu elevado grau de cobertura e a transparência e visibilidade das suas regras orçamentais. As despesas de consumo das administrações públicas, contudo, têm vindo a exceder os objectivos fixados. Iniciativas recentes que envolvem sanções económicas podem vir a constituir incentivos para que as autoridades locais cumpram as metas estabelecidas. Por outro lado, foram lançadas algumas iniciativas para dar prioridade a uma boa relação custo-eficácia das despesas públicas. Não obstante, serão necessárias outras medidas para conter o aumento das despesas, de harmonia com os objectivos do governo. |
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(9)

Como o atestam os seus antecedentes orçamentais, a Dinamarca sempre beneficiou de um quadro relativamente robusto, conhecido pelo seu elevado grau de cobertura e a transparência e visibilidade das suas regras orçamentais. As despesas de consumo das administrações públicas, contudo, têm vindo a exceder os objectivos fixados. Iniciativas recentes que envolvem sanções económicas podem vir a constituir incentivos para que as autoridades locais cumpram as metas estabelecidas. Por outro lado, foram lançadas algumas iniciativas para dar prioridade a uma boa relação custo-eficácia das despesas públicas. Não obstante, serão necessárias outras medidas para conter o aumento das despesas, de harmonia com os objectivos do governo.

| (10) | No intuito de apoiar a estabilidade financeira, as autoridades dinamarquesas tomaram um vasto conjunto de medidas, onde se inclui uma alteração do quadro normativo das pensões e dos seguros de vida, a lei da estabilidade financeira de Outubro de 2008 e o já referido pacote do crédito. A lei da estabilidade financeira prevê efectivamente até 30 de Setembro de 2010 uma garantia governamental ilimitada para os credores que não dispõem de garantias e por força da qual os bancos participantes cobrem até 35 mil milhões de DKK (2 % do PIB) e o Estado cobre as exigências remanescentes. A partir de 1 de Outubro de 2010, está previsto um limite de garantia de depósitos de 750 000 DKK. O pacote do crédito dá resposta às crescentes pressões sobre a solvabilidade dos bancos e das instituições de crédito hipotecário, a fim de contribuir para a normalização da política de empréstimos. |
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(10)

No intuito de apoiar a estabilidade financeira, as autoridades dinamarquesas tomaram um vasto conjunto de medidas, onde se inclui uma alteração do quadro normativo das pensões e dos seguros de vida, a lei da estabilidade financeira de Outubro de 2008 e o já referido pacote do crédito. A lei da estabilidade financeira prevê efectivamente até 30 de Setembro de 2010 uma garantia governamental ilimitada para os credores que não dispõem de garantias e por força da qual os bancos participantes cobrem até 35 mil milhões de DKK (2 % do PIB) e o Estado cobre as exigências remanescentes. A partir de 1 de Outubro de 2010, está previsto um limite de garantia de depósitos de 750 000 DKK. O pacote do crédito dá resposta às crescentes pressões sobre a solvabilidade dos bancos e das instituições de crédito hipotecário, a fim de contribuir para a normalização da política de empréstimos.

| (11) | Em conformidade com o plano de relançamento aprovado em Dezembro pelo Conselho Europeu, a Dinamarca levou a cabo uma expansão orçamental correspondente a cerca de 1 ponto percentual do PIB com a aprovação do orçamento para 2009, a qual comporta medidas de carácter permanente de reforço dos incentivos ao trabalho (reduções do imposto sobre o rendimento) e de melhoria do potencial de crescimento (investimento em I&D). Parte da expansão fica a dever-se ao importante aumento dos salários no sector público. Um plano de infra-estruturas de transporte ecológicas, aprovado em 29 de Janeiro de 2009, deverá proporcionar um estímulo orçamental de 5 mil milhões de DKK (0,25 % do PIB) em 2009 e 2010. As medidas estão relacionadas com a agenda de reformas a médio prazo de Lisboa tal como revista pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009. |
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(11)

Em conformidade com o plano de relançamento aprovado em Dezembro pelo Conselho Europeu, a Dinamarca levou a cabo uma expansão orçamental correspondente a cerca de 1 ponto percentual do PIB com a aprovação do orçamento para 2009, a qual comporta medidas de carácter permanente de reforço dos incentivos ao trabalho (reduções do imposto sobre o rendimento) e de melhoria do potencial de crescimento (investimento em I&D). Parte da expansão fica a dever-se ao importante aumento dos salários no sector público. Um plano de infra-estruturas de transporte ecológicas, aprovado em 29 de Janeiro de 2009, deverá proporcionar um estímulo orçamental de 5 mil milhões de DKK (0,25 % do PIB) em 2009 e 2010. As medidas estão relacionadas com a agenda de reformas a médio prazo de Lisboa tal como revista pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009.

| (12) | Com base na informação constante da actualização do programa, prevê-se que o saldo estrutural se agrave no correspondente a 2,5 pontos percentuais em 2009 e mais um ponto percentual no período remanescente de vigência do programa. O declínio reflecte, em parte, as baixas receitas provenientes de fontes particularmente voláteis e transitórias. Atendendo à solidez da situação orçamental inicial e ao forte impacto dos estabilizadores automáticos, a orientação orçamental expansionista planeada parece constituir uma resposta adequada à contracção económica. Ao longo da vigência do programa, as projecções orçamentais indicam que a situação orçamental da Dinamarca está em plena sintonia com os critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(12)

Com base na informação constante da actualização do programa, prevê-se que o saldo estrutural se agrave no correspondente a 2,5 pontos percentuais em 2009 e mais um ponto percentual no período remanescente de vigência do programa. O declínio reflecte, em parte, as baixas receitas provenientes de fontes particularmente voláteis e transitórias. Atendendo à solidez da situação orçamental inicial e ao forte impacto dos estabilizadores automáticos, a orientação orçamental expansionista planeada parece constituir uma resposta adequada à contracção económica. Ao longo da vigência do programa, as projecções orçamentais indicam que a situação orçamental da Dinamarca está em plena sintonia com os critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (13) | O programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos facultativos (4). |
| --- | --- |

(13)

O programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos facultativos (4).

Em conclusão, nas circunstâncias actuais e atendendo à situação orçamental confortável, a orientação orçamental global parece adequada, dada a expansão orçamental discricionária de cerca de 1 ponto percentual do PIB para 2009 e tendo em conta os estabilizadores orçamentais relativamente fortes. O programa prevê uma redução do excedente das administrações públicas de cerca de 3 pontos percentuais do PIB em 2009 e de mais cerca de 1,25 pontos percentuais em 2010. As hipóteses de crescimento do programa são favoráveis. A política orçamental adoptada visa continuar a dar cumprimento ao objectivo de médio prazo, em consonância com o objectivo de sustentabilidade de longo prazo durante a vigência do programa, mantendo uma margem de segurança suficiente em relação ao valor de referência. Na sequência de um período de elevados excedentes orçamentais, graças a um quadro orçamental relativamente forte, a dívida bruta das administrações públicas baixou para um nível reduzido.

Atendendo à avaliação supra, a Dinamarca é convidada a:

| (i) | executar o plano orçamental para 2009, incluindo as medidas de estímulo, em conformidade com o Plano de Relançamento da Economia Europeia e no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
| --- | --- |

(i)

executar o plano orçamental para 2009, incluindo as medidas de estímulo, em conformidade com o Plano de Relançamento da Economia Europeia e no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

| (ii) | identificar as reformas estruturais necessárias, nomeadamente com a finalidade de reforçar a oferta de mão-de-obra, para cumprir os objectivos orçamentais nos últimos anos do programa. |
| --- | --- |

(ii)

identificar as reformas estruturais necessárias, nomeadamente com a finalidade de reforçar a oferta de mão-de-obra, para cumprir os objectivos orçamentais nos últimos anos do programa.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

| | | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PIB real
  (variação em %) | PC Dez. de 2008 | 1,6 | 0,2 | – 0,2 | 0,7 | 1,9 | 1,7 | 1,6 |
| COM Jan. de 2009 | 1,6 | – 0,6 | – 1,0 | 0,6 | n.d. | n.d. | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 2,0 | 1,3 | 1,1 | 0,5 | n.d. | n.d. | n.d. |
| Inflação IHPC
  (%) | PC Dez. de 2008 | 1,7 | 3,6 | 1,3 | 2,1 | 1,4 | 1,8 | 1,8 |
| COM Jan. de 2009 | 1,7 | 3,6 | 1,6 | 1,9 | n.d. | n.d. | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 1,7 | 2,4 | 1,6 | 1,9 | n.d. | n.d. | n.d. |
| Hiato do produto (5)

  (% do PIB potencial) | PC Dez. de 2008 | 1,4 | 0,0 | – 1,4 | – 1,8 | – 1,2 | – 0,8 | – 0,5 |
| COM Jan. de 2009 (6) | 1,8 | – 0,1 | – 2,1 | – 2,4 | n.d. | n.d. | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 1,0 | 0,3 | – 0,4 | – 1,5 | n.d. | n.d. | n.d. |
| Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 0,7 | 1,7 | 1,8 | 2,3 | 2,6 | 2,6 | 1,8 |
| COM Jan. de 2009 | 0,7 | 1,7 | 1,5 | 1,5 | n.d. | n.d. | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 1,7 | 1,3 | 1,9 | 2,2 | n.d. | n.d. | n.d. |
| Receitas das administrações públicas (8)
   (10)

  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 54,5 | 53,2 | 51,2 | 51,5 | 52,1 | 51,8 | 51,5 |
| COM Jan. de 2009 | 55,4 | 54,8 | 52,8 | 53,4 | n.d. | n.d. | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 53,4 | 52,9 | 52,0 | 51,7 | n.d. | n.d. | n.d. |
| Despesas das administrações públicas (8)
   (10)

  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 49,9 | 50,2 | 51,2 | 52,8 | 51,8 | 51,7 | 51,6 |
| COM Jan. de 2009 | 50,9 | 51,6 | 53,1 | 54,9 | n.d. | n.d. | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 49,6 | 49,8 | 50,0 | 50,5 | n.d. | n.d. | n.d. |
| Saldo das administrações públicas (10)

  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 4,5 | 3,0 | 0,0 | – 1,2 | 0,3 | 0,1 | – 0,1 |
| COM Jan. de 2009 | 4,5 | 3,1 | – 0,3 | – 1,5 | n.d. | n.d. | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 3,8 | 3,0 | 2,0 | 1,2 | n.d. | n.d. | n.d. |
| Saldo primário
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 6,1 | 4,2 | 1,5 | 0,2 | 1,6 | 1,3 | 0,7 |
| COM Jan. de 2009 | 6,1 | 4,5 | 1,2 | 0,0 | n.d. | n.d. | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 5,2 | 4,2 | 3,0 | 2,1 | n.d. | n.d. | n.d. |
| Saldo corrigido das variações cíclicas (5)

  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 3,6 | 3,0 | 0,9 | 0,0 | 1,1 | 0,6 | 0,2 |
| COM Jan. de 2009 | 3,3 | 3,2 | 1,0 | 0,1 | n.d. | n.d. | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 3,1 | 2,8 | 2,3 | 2,2 | n.d. | n.d. | n.d. |
| Saldo estrutural (7)
   (9)

  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 3,7 | 4,0 | 2,6 | 1,7 | 1,3 | 0,6 | 0,2 |
| COM Jan. de 2009 | 3,3 | 3,8 | 1,1 | 0,9 | n.d. | n.d. | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 3,5 | 3,4 | 2,5 | 2,5 | n.d. | n.d. | n.d. |
| Dívida pública bruta
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 26,3 | 30,3 | 27,9 | 26,3 | 25,4 | 24,6 | 22,6 |
| COM Jan. de 2009 | 26,3 | 30,3 | 28,4 | 27,0 | n.d. | n.d. | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 25,6 | 21,6 | 19,2 | 18,6 | n.d. | n.d. | n.d. |
| Programa de convergência (PC); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2015

PIB real

(variação em %)

PC Dez. de 2008

1,6

0,2

– 0,2

0,7

1,9

1,7

1,6

COM Jan. de 2009

1,6

– 0,6

– 1,0

0,6

n.d.

n.d.

n.d.

PC Dez. de 2007

2,0

1,3

1,1

0,5

n.d.

n.d.

n.d.

Inflação IHPC

(%)

PC Dez. de 2008

1,7

3,6

1,3

2,1

1,4

1,8

1,8

COM Jan. de 2009

1,7

3,6

1,6

1,9

n.d.

n.d.

n.d.

PC Dez. de 2007

1,7

2,4

1,6

1,9

n.d.

n.d.

n.d.

Hiato do produto (5)

(% do PIB potencial)

PC Dez. de 2008

1,4

0,0

– 1,4

– 1,8

– 1,2

– 0,8

– 0,5

COM Jan. de 2009 (6)

1,8

– 0,1

– 2,1

– 2,4

n.d.

n.d.

n.d.

PC Dez. de 2007

1,0

0,3

– 0,4

– 1,5

n.d.

n.d.

n.d.

Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

0,7

1,7

1,8

2,3

2,6

2,6

1,8

COM Jan. de 2009

0,7

1,7

1,5

1,5

n.d.

n.d.

n.d.

PC Dez. de 2007

1,7

1,3

1,9

2,2

n.d.

n.d.

n.d.

Receitas das administrações públicas (8)
   (10)

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

54,5

53,2

51,2

51,5

52,1

51,8

51,5

COM Jan. de 2009

55,4

54,8

52,8

53,4

n.d.

n.d.

n.d.

PC Dez. de 2007

53,4

52,9

52,0

51,7

n.d.

n.d.

n.d.

Despesas das administrações públicas (8)
   (10)

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

49,9

50,2

51,2

52,8

51,8

51,7

51,6

COM Jan. de 2009

50,9

51,6

53,1

54,9

n.d.

n.d.

n.d.

PC Dez. de 2007

49,6

49,8

50,0

50,5

n.d.

n.d.

n.d.

Saldo das administrações públicas (10)

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

4,5

3,0

0,0

– 1,2

0,3

0,1

– 0,1

COM Jan. de 2009

4,5

3,1

– 0,3

– 1,5

n.d.

n.d.

n.d.

PC Dez. de 2007

3,8

3,0

2,0

1,2

n.d.

n.d.

n.d.

Saldo primário

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

6,1

4,2

1,5

0,2

1,6

1,3

0,7

COM Jan. de 2009

6,1

4,5

1,2

0,0

n.d.

n.d.

n.d.

PC Dez. de 2007

5,2

4,2

3,0

2,1

n.d.

n.d.

n.d.

Saldo corrigido das variações cíclicas (5)

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

3,6

3,0

0,9

0,0

1,1

0,6

0,2

COM Jan. de 2009

3,3

3,2

1,0

0,1

n.d.

n.d.

n.d.

PC Dez. de 2007

3,1

2,8

2,3

2,2

n.d.

n.d.

n.d.

Saldo estrutural (7)
   (9)

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

3,7

4,0

2,6

1,7

1,3

0,6

0,2

COM Jan. de 2009

3,3

3,8

1,1

0,9

n.d.

n.d.

n.d.

PC Dez. de 2007

3,5

3,4

2,5

2,5

n.d.

n.d.

n.d.

Dívida pública bruta

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

26,3

30,3

27,9

26,3

25,4

24,6

22,6

COM Jan. de 2009

26,3

30,3

28,4

27,0

n.d.

n.d.

n.d.

PC Dez. de 2007

25,6

21,6

19,2

18,6

n.d.

n.d.

n.d.

Programa de convergência (PC); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

---

(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

(2)  A avaliação tem em conta, nomeadamente, as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, e ainda outras informações disponíveis desde então.

(3)  Diferenças na definição de medidas pontuais e medidas temporárias implicam que as estimativas relativas ao saldo estrutural não são facilmente comparáveis com as previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão.

(4)  Os dados relativos às receitas e despesas totais e algumas das sub-rubricas não correspondem às definições harmonizadas, o que complica a avaliação. No que respeita aos dados facultativos, faltam as especificações dos ajustamentos dívida-fluxo.

(5)  Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, tal como recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos programas.

(6)  Com base num crescimento potencial estimado de 1,8 %, 1,4 %, 1,0 % e 0,9 %, respectivamente, para o período de 2007-2010.

(7)  Saldo corrigido das variações cíclicas, com exclusão de medidas pontuais e temporárias. Medidas pontuais e temporárias de – 1,0 % do PIB em 2008, de – 1,7 % em 2009 e 2010, e de – 0,2 % em 2011, todas elas com efeito de redução do défice/aumento do excedente, de acordo com o programa mais recente, e de – 0,5 % do PIB em 2008, de – 2 % em 2009 e de – 0,8 % em 2010, todas elas com efeito de redução do défice/aumento do excedente, de acordo com as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão.

(8)  Os dados relativos a receitas e despesas apresentados no programa diferem dos dados comunicados ao Eurostat em conformidade com a abordagem harmonizada [cf. Regulamento (CE) n.o 1500/2000 da Comissão], na qual se baseiam as previsões dos serviços da Comissão. A diferença diz respeito sobretudo ao tratamento das vendas públicas de bens e serviços e ao consumo de capital fixo. O saldo, contudo, não é afectado.

(9)  Utilizando o saldo corrigido das variações cíclicas recalculado com base nas informações do programa, bem como a definição de medidas pontuais e outras medidas temporárias utilizada pelos serviços da Comissão, o saldo estrutural seria de 3,6 % do PIB em 2007, 1,1 % em 2009 e 0,9 % em 2010.

(10)  Para 2007, os dados diferem dos comunicados ao Eurostat em Outubro de 2008 (notificação no âmbito do PDE). Os dados utilizados reflectem dados mais recentes, revistos e publicados pelos serviços de estatística da Dinamarca, ainda não validados pelo Eurostat.

Fonte:

Programa de convergência (PC); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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| 18.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/6 |
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18.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/6

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PARECER DO CONSELHO

de 10 de Março de 2009

sobre o programa de convergência actualizado da Estónia para 2008-2012

(2009/C 63/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

| (1) | Em 10 de Março de 2009, o Conselho examinou o programa de convergência actualizado da Estónia relativo ao período de 2008-2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de Março de 2009, o Conselho examinou o programa de convergência actualizado da Estónia relativo ao período de 2008-2012.

| (2) | A economia da Estónia enfrenta actualmente uma grave contracção. Em 2008, vários factores externos, em particular o agravamento da crise financeira a nível mundial e o enfraquecimento da procura externa, embora contribuindo para moderar os desequilíbrios externos e internos, vieram juntar-se ao ajustamento da procura interna, contribuindo assim para acelerar a contracção da economia. O aumento dos salários muito superior ao da produtividade, inclusive no sector público, contribuiu para a perda de competitividade dos custos ao longo dos anos anteriores, em que o crescimento foi elevado, e o mercado de trabalho só tardiamente se adaptou à contracção económica. Todavia, a moderação salarial parece estar a impor-se desde o final de 2008. No quadro do currency board, as condições monetárias e de crédito tornaram-se mais rigorosas em 2008, ante a percepção de que o risco do país era mais elevado e a subida contínua da taxa de câmbio efectiva. Após seis anos de excedentes nominais, as finanças públicas deterioraram-se de forma assinalável, com um défice previsto de aproximadamente 2 % do PIB em 2008 e a perspectiva de novas deteriorações em 2009 e 2010. Tendo em conta as necessidades de ajustamento decorrentes dos desequilíbrios do país, as autoridades contemplam uma consolidação orçamental a fim de limitar a deterioração da situação orçamental, facilitar o processo de ajustamento e ajudar a manter a confiança do mercado. |
| --- | --- |

(2)

A economia da Estónia enfrenta actualmente uma grave contracção. Em 2008, vários factores externos, em particular o agravamento da crise financeira a nível mundial e o enfraquecimento da procura externa, embora contribuindo para moderar os desequilíbrios externos e internos, vieram juntar-se ao ajustamento da procura interna, contribuindo assim para acelerar a contracção da economia. O aumento dos salários muito superior ao da produtividade, inclusive no sector público, contribuiu para a perda de competitividade dos custos ao longo dos anos anteriores, em que o crescimento foi elevado, e o mercado de trabalho só tardiamente se adaptou à contracção económica. Todavia, a moderação salarial parece estar a impor-se desde o final de 2008. No quadro do currency board, as condições monetárias e de crédito tornaram-se mais rigorosas em 2008, ante a percepção de que o risco do país era mais elevado e a subida contínua da taxa de câmbio efectiva. Após seis anos de excedentes nominais, as finanças públicas deterioraram-se de forma assinalável, com um défice previsto de aproximadamente 2 % do PIB em 2008 e a perspectiva de novas deteriorações em 2009 e 2010. Tendo em conta as necessidades de ajustamento decorrentes dos desequilíbrios do país, as autoridades contemplam uma consolidação orçamental a fim de limitar a deterioração da situação orçamental, facilitar o processo de ajustamento e ajudar a manter a confiança do mercado.

| (3) | O cenário macroeconómico subjacente ao programa estima que o PIB real tenha diminuído 2,2 % em 2008 e prevê uma nova contracção de 3,5 % em 2009. Após essa data, prevê-se que o PIB recupere para um crescimento de 2,6 % em 2010 e um crescimento médio anual de 4,9 % em 2011 e 2012. Com base nos dados actualmente disponíveis (2), este cenário baseia-se em pressupostos de crescimento favoráveis para 2009 e 2010, reflectindo uma avaliação optimista do crescimento do mercado de exportação e não tomando inteiramente em conta informações mais recentes que apontam para uma nova deterioração dos indicadores económicos e de confiança. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas e a quebra da procura interna, bem como a evolução do mercado ao nível mundial, poderão exercer ainda uma maior pressão deflacionista. No cenário do programa, a taxa de melhoria do saldo das contas externas é algo inferior à constante das previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, devido a expectativas mais favoráveis relativamente à procura interna e a diferentes pressupostos em matéria de preços externos. |
| --- | --- |

(3)

O cenário macroeconómico subjacente ao programa estima que o PIB real tenha diminuído 2,2 % em 2008 e prevê uma nova contracção de 3,5 % em 2009. Após essa data, prevê-se que o PIB recupere para um crescimento de 2,6 % em 2010 e um crescimento médio anual de 4,9 % em 2011 e 2012. Com base nos dados actualmente disponíveis (2), este cenário baseia-se em pressupostos de crescimento favoráveis para 2009 e 2010, reflectindo uma avaliação optimista do crescimento do mercado de exportação e não tomando inteiramente em conta informações mais recentes que apontam para uma nova deterioração dos indicadores económicos e de confiança. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas e a quebra da procura interna, bem como a evolução do mercado ao nível mundial, poderão exercer ainda uma maior pressão deflacionista. No cenário do programa, a taxa de melhoria do saldo das contas externas é algo inferior à constante das previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, devido a expectativas mais favoráveis relativamente à procura interna e a diferentes pressupostos em matéria de preços externos.

| (4) | O défice das administrações públicas para 2008 é estimado em 2,0 % do PIB nas previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, comparativamente ao objectivo de 1,3 % fixado na última actualização do programa de convergência. Esta deterioração é sobretudo reflexo de uma queda acentuada das receitas em comparação com as estimativas iniciais, decorrente do considerável agravamento da situação macroeconómica comparativamente às projecções da anterior actualização do programa de convergência. A deterioração das receitas foi, em certa medida, compensada pela redução das despesas em comparação com o objectivo anterior, na sequência da adopção, em meados de 2008, de um orçamento suplementar restritivo com amplos cortes nas despesas. |
| --- | --- |

(4)

O défice das administrações públicas para 2008 é estimado em 2,0 % do PIB nas previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, comparativamente ao objectivo de 1,3 % fixado na última actualização do programa de convergência. Esta deterioração é sobretudo reflexo de uma queda acentuada das receitas em comparação com as estimativas iniciais, decorrente do considerável agravamento da situação macroeconómica comparativamente às projecções da anterior actualização do programa de convergência. A deterioração das receitas foi, em certa medida, compensada pela redução das despesas em comparação com o objectivo anterior, na sequência da adopção, em meados de 2008, de um orçamento suplementar restritivo com amplos cortes nas despesas.

| (5) | O objectivo para o saldo das administrações públicas em 2009 corresponde a um défice de 1,7 % do PIB, em comparação com a projecção de défice de 3,2 % do PIB das previsões intercalares de Janeiro dos serviços da Comissão. A curto prazo, a política orçamental orienta-se para o restabelecimento da confiança do mercado e para a redução do desvio em relação ao valor de referência previsto no Tratado, tendo em conta o objectivo das autoridades públicas de adoptar o euro. Previa-se no orçamento inicial para 2009 que o crescimento das despesas excedesse o crescimento nominal do PIB, nomeadamente devido ao aumento das pensões em virtude da fórmula de indexação em vigor. A adopção de um orçamento suplementar restritivo em Fevereiro de 2009 visa alinhar em grande medida o crescimento da despesa pelas projecções relativas ao crescimento nominal da economia. A estratégia orçamental para 2009 inclui também algumas medidas com efeito de aumento das receitas e o adiamento, até 2010, das reduções fiscais anteriormente previstas. De um modo geral, a avaliar pela alteração do saldo estrutural (corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e temporárias), prevê-se que a orientação orçamental seja restritiva, incluindo o orçamento suplementar aprovado em Fevereiro de 2009, que prevê uma contracção orçamental acima de 3 % do PIB, de acordo com as estimativas das autoridades nacionais. |
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(5)

O objectivo para o saldo das administrações públicas em 2009 corresponde a um défice de 1,7 % do PIB, em comparação com a projecção de défice de 3,2 % do PIB das previsões intercalares de Janeiro dos serviços da Comissão. A curto prazo, a política orçamental orienta-se para o restabelecimento da confiança do mercado e para a redução do desvio em relação ao valor de referência previsto no Tratado, tendo em conta o objectivo das autoridades públicas de adoptar o euro. Previa-se no orçamento inicial para 2009 que o crescimento das despesas excedesse o crescimento nominal do PIB, nomeadamente devido ao aumento das pensões em virtude da fórmula de indexação em vigor. A adopção de um orçamento suplementar restritivo em Fevereiro de 2009 visa alinhar em grande medida o crescimento da despesa pelas projecções relativas ao crescimento nominal da economia. A estratégia orçamental para 2009 inclui também algumas medidas com efeito de aumento das receitas e o adiamento, até 2010, das reduções fiscais anteriormente previstas. De um modo geral, a avaliar pela alteração do saldo estrutural (corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e temporárias), prevê-se que a orientação orçamental seja restritiva, incluindo o orçamento suplementar aprovado em Fevereiro de 2009, que prevê uma contracção orçamental acima de 3 % do PIB, de acordo com as estimativas das autoridades nacionais.

| (6) | A estratégia orçamental a médio prazo do programa consiste em obter um excedente estrutural, ultrapassando, assim, o actual objectivo de médio prazo, definido como um orçamento equilibrado em termos estruturais (3). O défice global das administrações públicas deverá diminuir para 1,0 % do PIB em 2010 e passar a excedentes de 0,1 % do PIB em 2011 e 0,2 % do PIB em 2012. Prevê-se que o ajustamento seja efectuado no lado das despesas, com um crescimento das despesas (sustentado por medidas não especificadas) abaixo do PIB nominal em todos os anos a partir de 2010. O crescimento das receitas deverá recuperar parcialmente na sequência da reviravolta da economia, tendo em conta as reduções fiscais previstas pela legislação em vigor para o período de 2010-2012. |
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(6)

A estratégia orçamental a médio prazo do programa consiste em obter um excedente estrutural, ultrapassando, assim, o actual objectivo de médio prazo, definido como um orçamento equilibrado em termos estruturais (3). O défice global das administrações públicas deverá diminuir para 1,0 % do PIB em 2010 e passar a excedentes de 0,1 % do PIB em 2011 e 0,2 % do PIB em 2012. Prevê-se que o ajustamento seja efectuado no lado das despesas, com um crescimento das despesas (sustentado por medidas não especificadas) abaixo do PIB nominal em todos os anos a partir de 2010. O crescimento das receitas deverá recuperar parcialmente na sequência da reviravolta da economia, tendo em conta as reduções fiscais previstas pela legislação em vigor para o período de 2010-2012.

| (7) | Os resultados orçamentais estão sujeitos a uma revisão em baixa, sobretudo no que respeita a 2009 e 2010, porque o cenário macroeconómico se baseia em pressupostos de crescimento favoráveis. Todavia, os riscos são atenuados pela recente aprovação de um orçamento suplementar restritivo. A transição prevista do défice das administrações públicas para excedente a partir de 2011 poderá revelar-se um desafio, tendo em conta a falta de informação do programa no que diz respeito às medidas subjacentes à consolidação orçamental baseada nas despesas. |
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(7)

Os resultados orçamentais estão sujeitos a uma revisão em baixa, sobretudo no que respeita a 2009 e 2010, porque o cenário macroeconómico se baseia em pressupostos de crescimento favoráveis. Todavia, os riscos são atenuados pela recente aprovação de um orçamento suplementar restritivo. A transição prevista do défice das administrações públicas para excedente a partir de 2011 poderá revelar-se um desafio, tendo em conta a falta de informação do programa no que diz respeito às medidas subjacentes à consolidação orçamental baseada nas despesas.

| (8) | O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população é dos mais baixos da UE e, segundo o programa, deverá manter-se assim, mesmo tendo em conta o efeito da recente alteração da regra de indexação das pensões. O nível actual da dívida bruta da Estónia é muito baixo e a manutenção da solidez das finanças públicas, em conformidade com os planos orçamentais para o período de programação, contribuirá para limitar os riscos relacionados com a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, cujo nível é, actualmente, baixo. |
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(8)

O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população é dos mais baixos da UE e, segundo o programa, deverá manter-se assim, mesmo tendo em conta o efeito da recente alteração da regra de indexação das pensões. O nível actual da dívida bruta da Estónia é muito baixo e a manutenção da solidez das finanças públicas, em conformidade com os planos orçamentais para o período de programação, contribuirá para limitar os riscos relacionados com a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, cujo nível é, actualmente, baixo.

| (9) | O quadro orçamental baseia-se na regra de um orçamento das administrações públicas em equilíbrio nominal ou em excedente ex ante. Embora a regra careça de base jurídica, foi, em geral, respeitada nos anos anteriores à actual contracção económica. Nos últimos anos, o governo adaptou a aplicação da regra, tomando em consideração de forma mais adequada as condições cíclicas da economia, uma vez que, no pico do ciclo, alguns orçamentos foram aprovados com excedentes ex-ante. Contudo, o quadro de planeamento das despesas continua a revelar debilidades, porque os objectivos traçados inicialmente em matéria de despesas foram sistematicamente aumentados em orçamentos suplementares, graças a receitas que excederam as previsões no anterior período de conjuntura económica favorável. Por conseguinte, o reforço do quadro de despesas a médio prazo e o aumento da eficiência das despesas não só assume particular importância na actual contracção económica como poderá contribuir para atenuar o impacto de receitas menos dinâmicas nas finanças públicas. De acordo com o programa de convergência, o governo tenciona passar para uma orçamentação com base nos resultados e na especialização económica dos exercícios, inicialmente sob a forma de projectos-piloto, no intuito de reforçar o processo de orçamentação a médio prazo. |
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(9)

O quadro orçamental baseia-se na regra de um orçamento das administrações públicas em equilíbrio nominal ou em excedente ex ante. Embora a regra careça de base jurídica, foi, em geral, respeitada nos anos anteriores à actual contracção económica. Nos últimos anos, o governo adaptou a aplicação da regra, tomando em consideração de forma mais adequada as condições cíclicas da economia, uma vez que, no pico do ciclo, alguns orçamentos foram aprovados com excedentes ex-ante. Contudo, o quadro de planeamento das despesas continua a revelar debilidades, porque os objectivos traçados inicialmente em matéria de despesas foram sistematicamente aumentados em orçamentos suplementares, graças a receitas que excederam as previsões no anterior período de conjuntura económica favorável. Por conseguinte, o reforço do quadro de despesas a médio prazo e o aumento da eficiência das despesas não só assume particular importância na actual contracção económica como poderá contribuir para atenuar o impacto de receitas menos dinâmicas nas finanças públicas. De acordo com o programa de convergência, o governo tenciona passar para uma orçamentação com base nos resultados e na especialização económica dos exercícios, inicialmente sob a forma de projectos-piloto, no intuito de reforçar o processo de orçamentação a médio prazo.

| (10) | A fim de estabilizar o sector financeiro, as autoridades da Estónia aumentaram a cobertura da garantia dos depósitos de um montante em coroas equivalente a 20 000 EUR para 50 000 EUR e alargaram para 100 % o rácio de garantia dos depósitos, tendo ambas as medidas produzido efeitos a partir de 9 de Outubro de 2008. Além disso, em Dezembro de 2008, foi apresentado ao Parlamento um pacote de propostas legislativas destinadas a flexibilizar a gestão da crise, entre as quais a instituição de um procedimento acelerado de intervenção estatal. |
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(10)

A fim de estabilizar o sector financeiro, as autoridades da Estónia aumentaram a cobertura da garantia dos depósitos de um montante em coroas equivalente a 20 000 EUR para 50 000 EUR e alargaram para 100 % o rácio de garantia dos depósitos, tendo ambas as medidas produzido efeitos a partir de 9 de Outubro de 2008. Além disso, em Dezembro de 2008, foi apresentado ao Parlamento um pacote de propostas legislativas destinadas a flexibilizar a gestão da crise, entre as quais a instituição de um procedimento acelerado de intervenção estatal.

| (11) | Em sintonia com o Plano de Relançamento da Economia Europeia aprovado em Dezembro de 2008 pelo Conselho Europeu, enquanto país confrontado com desequilíbrios internos e externos significativos, a Estónia orientou a sua política orçamental para a correcção desses desequilíbrios. Atendendo igualmente aos riscos para os resultados orçamentais e à dificuldade em garantir novos financiamentos em condições aceitáveis devido à aversão ao risco manifestada pelo mercado, a orientação orçamental em geral restritiva prevista para 2009 e 2010 constitui, assim, uma resposta adequada. No contexto do Programa Nacional de Reformas, as autoridades da Estónia empreenderam diversas reformas estruturais com um impacto orçamental a curto prazo neutro ou reduzido, com destaque para medidas de apoio ao mercado de trabalho e ao investimento, dando menor ênfase a medidas de apoio aos sectores industriais e ao poder de compra das famílias. Duas medidas de apoio ao mercado de trabalho são a adopção da modernização do direito do trabalho e a reforma em curso do direito da função pública, que visam aumentar a flexibilidade do mercado, aumentando simultaneamente as prestações de subsídio de desemprego e alargando o leque de beneficiários, a fim de promover uma maior segurança. Estas medidas estão relacionadas com a agenda de reformas a médio prazo e as recomendações específicas por país propostas pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009 no âmbito da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. |
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(11)

Em sintonia com o Plano de Relançamento da Economia Europeia aprovado em Dezembro de 2008 pelo Conselho Europeu, enquanto país confrontado com desequilíbrios internos e externos significativos, a Estónia orientou a sua política orçamental para a correcção desses desequilíbrios. Atendendo igualmente aos riscos para os resultados orçamentais e à dificuldade em garantir novos financiamentos em condições aceitáveis devido à aversão ao risco manifestada pelo mercado, a orientação orçamental em geral restritiva prevista para 2009 e 2010 constitui, assim, uma resposta adequada. No contexto do Programa Nacional de Reformas, as autoridades da Estónia empreenderam diversas reformas estruturais com um impacto orçamental a curto prazo neutro ou reduzido, com destaque para medidas de apoio ao mercado de trabalho e ao investimento, dando menor ênfase a medidas de apoio aos sectores industriais e ao poder de compra das famílias. Duas medidas de apoio ao mercado de trabalho são a adopção da modernização do direito do trabalho e a reforma em curso do direito da função pública, que visam aumentar a flexibilidade do mercado, aumentando simultaneamente as prestações de subsídio de desemprego e alargando o leque de beneficiários, a fim de promover uma maior segurança. Estas medidas estão relacionadas com a agenda de reformas a médio prazo e as recomendações específicas por país propostas pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009 no âmbito da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego.

| (12) | Prevê-se que a orientação orçamental seja restritiva no período de 2009-2011 e se torne ligeiramente expansionista em 2012. Embora a margem de segurança para fazer face às flutuações cíclicas normais seja respeitada em todos os anos a partir de 2009, tal poderá revelar-se insuficiente, em virtude da grave contracção económica, para impedir que o défice exceda o limite de 3 % em 2009 e 2010. Todavia, os riscos são atenuados pela aprovação de um orçamento suplementar restritivo em Fevereiro de 2009. Tendo em conta os riscos, o regresso aos excedentes previsto no programa poderá não se viabilizar em 2011. Além disso, há que sustentar o ajustamento com medidas. No contexto da adesão da Estónia ao MTC II e atendendo à necessidade de melhorar a competitividade dos custos da economia, seria recomendável proceder à correcção do forte aumento dos salários registado no passado. |
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(12)

Prevê-se que a orientação orçamental seja restritiva no período de 2009-2011 e se torne ligeiramente expansionista em 2012. Embora a margem de segurança para fazer face às flutuações cíclicas normais seja respeitada em todos os anos a partir de 2009, tal poderá revelar-se insuficiente, em virtude da grave contracção económica, para impedir que o défice exceda o limite de 3 % em 2009 e 2010. Todavia, os riscos são atenuados pela aprovação de um orçamento suplementar restritivo em Fevereiro de 2009. Tendo em conta os riscos, o regresso aos excedentes previsto no programa poderá não se viabilizar em 2011. Além disso, há que sustentar o ajustamento com medidas. No contexto da adesão da Estónia ao MTC II e atendendo à necessidade de melhorar a competitividade dos custos da economia, seria recomendável proceder à correcção do forte aumento dos salários registado no passado.

| (13) | No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa omite certos dados obrigatórios e facultativos (4). |
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(13)

No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa omite certos dados obrigatórios e facultativos (4).

Em termos gerais, pode concluir-se que a Estónia, embora enfrente actualmente uma grave contracção económica após anos de crescimento económico acima da respectiva taxa potencial, está a planear para o período entre 2009 e 2011 uma orientação orçamental restritiva que constitui uma resposta adequada atendendo aos desequilíbrios existentes. A contracção económica está a ser agravada pela crise financeira a nível mundial e pelo abrandamento da procura externa. A fraca competitividade dos custos, devida sobretudo ao longo período em que o aumento dos salários foi superior ao da produtividade, representa igualmente um obstáculo ao regresso a uma trajectória de crescimento sustentável. O saldo das administrações públicas deteriorou-se de forma considerável em 2008 e passou a défice, após seis anos de excedentes. De acordo com o programa, prevê-se que as administrações públicas permaneçam deficitárias também em 2009 e 2010, após o que o défice diminuirá gradualmente. Tendo em conta os riscos macroeconómicos e a falta de informação sobre a consolidação baseada nas despesas em 2010, os resultados orçamentais estão sujeitos a uma revisão em baixa e é possível que o défice global venha a exceder o limite de 3 % em 2009 e 2010. Todavia, os riscos são atenuados pela aprovação de um orçamento suplementar restritivo em Fevereiro de 2009.

Atendendo à avaliação supra e à necessidade de assegurar uma convergência sustentável e uma participação harmoniosa no MTC II, a Estónia é convidada a:

| i) | implementar a consolidação das finanças públicas a curto prazo para garantir a manutenção do défice das administrações públicas abaixo do limite de 3 % do PIB e tomar as medidas necessárias para apoiar a consolidação a médio prazo; |
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i)

implementar a consolidação das finanças públicas a curto prazo para garantir a manutenção do défice das administrações públicas abaixo do limite de 3 % do PIB e tomar as medidas necessárias para apoiar a consolidação a médio prazo;

| ii) | implementar políticas salariais prudentes para o sector público, a fim de apoiar o ajustamento da economia e reforçar a competitividade; |
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ii)

implementar políticas salariais prudentes para o sector público, a fim de apoiar o ajustamento da economia e reforçar a competitividade;

| iii) | reforçar o quadro orçamental a médio prazo, sobretudo através da melhoria do planeamento e da eficiência das despesas. |
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iii)

reforçar o quadro orçamental a médio prazo, sobretudo através da melhoria do planeamento e da eficiência das despesas.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

| | | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PIB real
  (variação em %) | PC Nov. de 2008 | 6,3 | – 2,2 | – 3,5 | 2,6 | 4,8 | 5,0 |
| COM Jan. de 2009 | 6,3 | – 2,4 | – 4,7 | 1,2 | n.d. | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 7,4 | 5,2 | 6,1 | 6,7 | 7,0 | n.d. |
| Inflação IHPC
  (%) | PC Nov. de 2008 | 6,7 | 10,6 | 4,2 | 2,8 | 3,0 | 3,2 |
| COM Jan. de 2009 | 6,7 | 10,6 | 3,2 | 2,7 | n.d. | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 6,6 | 8,6 | 5,6 | 3,6 | 3,5 | n.d. |
| Hiato do produto (5)

  (% do PIB potencial) | PC Nov. de 2008 | 8,0 | 0,9 | – 5,7 | – 5,9 | – 3,9 | – 1,7 |
| COM Jan. de 2009 (6) | 9,0 | 2,1 | – 5,4 | – 6,4 | n.d. | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 2,7 | 0,1 | – 1,2 | – 1,5 | – 1,3 | n.d. |
| Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo
  (% do PIB) | PC Nov. de 2008 | – 16,9 | – 10,5 | – 5,1 | – 5,0 | – 4,7 | – 4,7 |
| COM Jan. de 2009 | – 17,1 | – 8,8 | – 4,2 | – 2,6 | n.d. | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | – 14,0 | – 9,9 | – 8,2 | – 7,8 | – 7,4 | n.d. |
| Receitas das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Nov. de 2008 | 38,2 | 36,2 | 38,9 | 37,8 | 36,5 | 35,2 |
| COM Jan. de 2009 | 38,2 | 36,5 | 38,2 | 38,4 | n.d. | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 37,2 | 38,2 | 38,2 | 37,4 | 36,3 | n.d. |
| Despesas das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Nov. de 2008 | 35,5 | 38,2 | 40,6 | 38,8 | 36,4 | 35,0 |
| COM Jan. de 2009 | 35,5 | 38,5 | 41,4 | 41,6 | n.d. | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 34,6 | 36,9 | 37,2 | 36,5 | 35,5 | n.d. |
| Saldo das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Nov. de 2008 | 2,7 | – 1,9 | – 1,7 | – 1,0 | 0,1 | 0,2 |
| COM Jan. de 2009 | 2,7 | – 2,0 | – 3,2 | – 3,2 | n.d. | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 2,6 | 1,3 | 1,0 | 0,9 | 0,8 | n.d. |
| Saldo primário
  (% do PIB) | PC Nov. de 2008 | 2,9 | – 1,8 | – 1,5 | – 0,8 | 0,3 | 0,4 |
| COM Jan. de 2009 | 2,9 | – 1,8 | – 3,0 | – 2,9 | n.d. | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 2,7 | 1,4 | 1,1 | 1,0 | 0,8 | n.d. |
| Saldo corrigido das variações cíclicas (5)

  (% do PIB) | PC Nov. de 2008 | 0,3 | – 2,2 | 0,0 | 0,8 | 1,3 | 0,7 |
| COM Jan. de 2009 | – 0,1 | – 2,6 | – 1,6 | – 1,3 | n.d. | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 1,8 | 1,3 | 1,4 | 1,3 | 1,2 | n.d. |
| Saldo estrutural (7)

  (% do PIB) | PC Nov. de 2008 | – 0,1 | – 2,4 | – 0,1 | 0,4 | 1,2 | 0,7 |
| COM Jan. de 2009 | – 0,4 | – 2,8 | – 1,6 | – 1,3 | n.d. | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 1,2 | 0,8 | 1,4 | 1,3 | 1,2 | n.d. |
| Dívida bruta das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Nov. de 2008 | 3,5 | 3,7 | 3,7 | 3,5 | 3,0 | 2,8 |
| COM Jan. de 2009 | 3,5 | 4,3 | 6,1 | 7,6 | n.d. | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 2,7 | 2,3 | 2,0 | 1,8 | 1,6 | n.d. |
| Programa de convergência (PC); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

2007

2008

2009

2010

2011

2012

PIB real

(variação em %)

PC Nov. de 2008

6,3

– 2,2

– 3,5

2,6

4,8

5,0

COM Jan. de 2009

6,3

– 2,4

– 4,7

1,2

n.d.

n.d.

PC Nov. de 2007

7,4

5,2

6,1

6,7

7,0

n.d.

Inflação IHPC

(%)

PC Nov. de 2008

6,7

10,6

4,2

2,8

3,0

3,2

COM Jan. de 2009

6,7

10,6

3,2

2,7

n.d.

n.d.

PC Nov. de 2007

6,6

8,6

5,6

3,6

3,5

n.d.

Hiato do produto (5)

(% do PIB potencial)

PC Nov. de 2008

8,0

0,9

– 5,7

– 5,9

– 3,9

– 1,7

COM Jan. de 2009 (6)

9,0

2,1

– 5,4

– 6,4

n.d.

n.d.

PC Nov. de 2007

2,7

0,1

– 1,2

– 1,5

– 1,3

n.d.

Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo

(% do PIB)

PC Nov. de 2008

– 16,9

– 10,5

– 5,1

– 5,0

– 4,7

– 4,7

COM Jan. de 2009

– 17,1

– 8,8

– 4,2

– 2,6

n.d.

n.d.

PC Nov. de 2007

– 14,0

– 9,9

– 8,2

– 7,8

– 7,4

n.d.

Receitas das administrações públicas

(% do PIB)

PC Nov. de 2008

38,2

36,2

38,9

37,8

36,5

35,2

COM Jan. de 2009

38,2

36,5

38,2

38,4

n.d.

n.d.

PC Nov. de 2007

37,2

38,2

38,2

37,4

36,3

n.d.

Despesas das administrações públicas

(% do PIB)

PC Nov. de 2008

35,5

38,2

40,6

38,8

36,4

35,0

COM Jan. de 2009

35,5

38,5

41,4

41,6

n.d.

n.d.

PC Nov. de 2007

34,6

36,9

37,2

36,5

35,5

n.d.

Saldo das administrações públicas

(% do PIB)

PC Nov. de 2008

2,7

– 1,9

– 1,7

– 1,0

0,1

0,2

COM Jan. de 2009

2,7

– 2,0

– 3,2

– 3,2

n.d.

n.d.

PC Nov. de 2007

2,6

1,3

1,0

0,9

0,8

n.d.

Saldo primário

(% do PIB)

PC Nov. de 2008

2,9

– 1,8

– 1,5

– 0,8

0,3

0,4

COM Jan. de 2009

2,9

– 1,8

– 3,0

– 2,9

n.d.

n.d.

PC Nov. de 2007

2,7

1,4

1,1

1,0

0,8

n.d.

Saldo corrigido das variações cíclicas (5)

(% do PIB)

PC Nov. de 2008

0,3

– 2,2

0,0

0,8

1,3

0,7

COM Jan. de 2009

– 0,1

– 2,6

– 1,6

– 1,3

n.d.

n.d.

PC Nov. de 2007

1,8

1,3

1,4

1,3

1,2

n.d.

Saldo estrutural (7)

(% do PIB)

PC Nov. de 2008

– 0,1

– 2,4

– 0,1

0,4

1,2

0,7

COM Jan. de 2009

– 0,4

– 2,8

– 1,6

– 1,3

n.d.

n.d.

PC Nov. de 2007

1,2

0,8

1,4

1,3

1,2

n.d.

Dívida bruta das administrações públicas

(% do PIB)

PC Nov. de 2008

3,5

3,7

3,7

3,5

3,0

2,8

COM Jan. de 2009

3,5

4,3

6,1

7,6

n.d.

n.d.

PC Nov. de 2007

2,7

2,3

2,0

1,8

1,6

n.d.

Programa de convergência (PC); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

(2)  A avaliação tem em conta, nomeadamente, as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, e ainda outras informações disponíveis desde então.

(3)  O governo anunciou que iria rever e especificar o OMP no sentido de um excedente em termos estruturais.

(4)  Não são, nomeadamente, apresentadas projecções relativas à taxa de câmbio nominal efectiva. Além disso, são utilizadas projecções relativas às taxas de juro da zona do euro, embora isto possa justificar-se pela ausência de indicadores suficientemente representativos das taxas de juro expressas em coroas estónias.

(5)  Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, tal como recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos programas.

(6)  Com base num crescimento potencial estimado de 4,6 %, 4,1 %, 3,7 % e 3,5 %, respectivamente, para o período de 2007-2010.

(7)  Saldo corrigido das variações cíclicas, com exclusão de medidas pontuais e temporárias. As medidas pontuais e temporárias representam 0,4 % do PIB em 2007, 0,2 % em 2008, 0,1 % em 2009, 0,4 % em 2010 e 0,1 % em 2011, todas com efeito de redução do défice, de acordo com o programa mais recente. As previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão não consideram que as medidas pontuais no período de 2009-2011 tenham carácter pontual.

Fonte:

Programa de convergência (PC); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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Comissão

| 18.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/11

---

Aviso relativo à adaptação, de acordo com a inflação, de determinados montantes estabelecidos na Directiva Resseguro

(2009/C 63/03)

Em conformidade com o disposto no artigo 41.o da Directiva 2005/68/CE (1), relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, os montantes em euros previstos no n.o 2 do artigo 40.o foram revistos em 2008, a fim de ter em conta as flutuações verificadas no índice geral de preços no consumidor para todos os Estados-Membros, publicado pelo Eurostat. Em resultado da revisão, os montantes em euros subiram de 3 000 000 EUR para 3 200 000 EUR e de 1 000 000 EUR para 1 100 000 EUR. Os serviços da Comissão informaram o Parlamento Europeu e o Conselho da revisão efectuada e dos montantes adaptados.

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(1)  JO L 323 de 9.12.2005, p. 1.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 18.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/12 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/12

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2009/C 63/04)

| Data de adopção da decisão | 28.1.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 72/07 (ex N 871/06) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide à la restructuration de l'entreprise SA Tilly-Sabco |
| Base jurídica | Circulaire du ministre de l'agriculture et de la pêche DPEI/SDEPA/C2006-4019 SG/DAFL/SDFA/C2006-1503 du 15 mars 2006 (point 4) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Auxílio à reestruturação |
| Forma do auxílio | Subvenção directa por transformação do pagamento por conta reembolsável efectuado a título do auxílio de emergência N 273/06 |
| Orçamento | 3,6 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Subvenção única |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions |
| 80, avenue des Terroirs de France |
| 75607 Paris Cedex 12 |
| FRANCE |

Data de adopção da decisão

28.1.2009

Número do auxílio

NN 72/07 (ex N 871/06)

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide à la restructuration de l'entreprise SA Tilly-Sabco

Base jurídica

Circulaire du ministre de l'agriculture et de la pêche DPEI/SDEPA/C2006-4019 SG/DAFL/SDFA/C2006-1503 du 15 mars 2006 (point 4)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Auxílio à reestruturação

Forma do auxílio

Subvenção directa por transformação do pagamento por conta reembolsável efectuado a título do auxílio de emergência N 273/06

Orçamento

3,6 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

Subvenção única

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions

80, avenue des Terroirs de France

75607 Paris Cedex 12

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 11.12.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 10/08 |
| Estado-Membro | República Federal da Alemanha |
| Região | Mecklenburg-Vorpommern |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Tierseuchenkasse |
| Base jurídica | Satzung der Tierseuchenkasse Mecklenburg-Vorpommern v. 12.1.2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Prevenção, despistagem e erradicação de epizootias |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | Cerca de 3 256 900 EUR/ano |
| Intensidade | Máximo 100 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Tierseuchenkasse Mecklenburg-Vorpommern |
| 17033 Neubrandenburg |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

11.12.2008

Número do auxílio

NN 10/08

Estado-Membro

República Federal da Alemanha

Região

Mecklenburg-Vorpommern

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tierseuchenkasse

Base jurídica

Satzung der Tierseuchenkasse Mecklenburg-Vorpommern v. 12.1.2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Prevenção, despistagem e erradicação de epizootias

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

Cerca de 3 256 900 EUR/ano

Intensidade

Máximo 100 %

Duração

1.1.2007-31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Tierseuchenkasse Mecklenburg-Vorpommern

17033 Neubrandenburg

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 18.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/14 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/14

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 63/05)

| Data de adopção da decisão | 22.12.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 639/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Garantiemaßnahme für IKB |
| Base jurídica | Finanzmarktstabilisierungsfondsgesetz |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 5 000 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 22.12.2008-22.6.2009 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sonderfonds Finanzmarktstabilisierung (SoFFin) |
| Finanzmarkstabilisierungsanstalt |
| Taunusanlage 6 |
| 60329 Frankfurt am Main |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

22.12.2008

Número do auxílio

N 639/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Garantiemaßnahme für IKB

Base jurídica

Finanzmarktstabilisierungsfondsgesetz

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 5 000 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

22.12.2008-22.6.2009

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sonderfonds Finanzmarktstabilisierung (SoFFin)

Finanzmarkstabilisierungsanstalt

Taunusanlage 6

60329 Frankfurt am Main

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 27.2.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 71/09 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Temporary aid in the form of loan guarantees |
| Base jurídica | The Industrial Development Act 1982
  Regional Development Agencies Act 1998
  Science and Technology Act 1965
  Energy Act 2004
  Environmental Protection Act 1990
  Employment and Training Act 1973
  Civil Aviation Act 1982
  Local Government Act 2000
  Government of Wales Act 2006, Section 60
  Welsh Development Agency Act 1975, Section 1
  The Industrial Development (Northern Ireland) Order 1982
  The Industrial Development (Northern Ireland) Act 2002
  Article 3 of the Energy Efficiency (Northern Ireland) Order 1999
  Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990, as amended on 1 April 2001, by Scottish Statutory Instrument 2001 No 126
  Local Government in Scotland Act 2003, section 20 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 8 000 milhões de GBP |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.3.2009-31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | All eligible guarantee granting authorities in UK |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

27.2.2009

Número do auxílio

N 71/09

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Temporary aid in the form of loan guarantees

Base jurídica

The Industrial Development Act 1982

Regional Development Agencies Act 1998

Science and Technology Act 1965

Energy Act 2004

Environmental Protection Act 1990

Employment and Training Act 1973

Civil Aviation Act 1982

Local Government Act 2000

Government of Wales Act 2006, Section 60

Welsh Development Agency Act 1975, Section 1

The Industrial Development (Northern Ireland) Order 1982

The Industrial Development (Northern Ireland) Act 2002

Article 3 of the Energy Efficiency (Northern Ireland) Order 1999

Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990, as amended on 1 April 2001, by Scottish Statutory Instrument 2001 No 126

Local Government in Scotland Act 2003, section 20

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 8 000 milhões de GBP

Intensidade

—

Duração

1.3.2009-31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

All eligible guarantee granting authorities in UK

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 18.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/16 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/16

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 63/06)

| Data de adopção da decisão | 11.2.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 538/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Thüringen |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | ersol Thin Film GmbH |
| Base jurídica | Investitionszulagengesetz 2007 in der Fassung der Bekanntmachung vom 23. Februar 2007 (Bundesgesetzblatt I S. 282); Investitionszulagengesetz 2010 in der Fassung der Bekanntmachung vom 7. Dezember 2008 (Bundesgesetzblatt I Nr. 56 vom 10. Dezember 2008, S. 2350) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 39,72 milhões de EUR |
| Intensidade | 10,32 % |
| Duração | 2008-2011 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Finanzamt Gotha |
| Reuterstraße 2A |
| 99867 Gotha |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

11.2.2009

Número do auxílio

N 538/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

Thüringen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

ersol Thin Film GmbH

Base jurídica

Investitionszulagengesetz 2007 in der Fassung der Bekanntmachung vom 23. Februar 2007 (Bundesgesetzblatt I S. 282); Investitionszulagengesetz 2010 in der Fassung der Bekanntmachung vom 7. Dezember 2008 (Bundesgesetzblatt I Nr. 56 vom 10. Dezember 2008, S. 2350)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

—

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 39,72 milhões de EUR

Intensidade

10,32 %

Duração

2008-2011

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Finanzamt Gotha

Reuterstraße 2A

99867 Gotha

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 22.12.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 655/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Nord LB |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 10 000 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 22.12.2008-22.6.2009 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Länder Niedersachsen und Sachsen-Anhalt |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

22.12.2008

Número do auxílio

N 655/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Nord LB

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 10 000 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

22.12.2008-22.6.2009

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Länder Niedersachsen und Sachsen-Anhalt

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 18.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/18 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/18

---

Taxas de câmbio do euro (1)

17 de Março de 2009

(2009/C 63/07)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2942 |
| JPY | iene | 128,10 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4544 |
| GBP | libra esterlina | 0,92650 |
| SEK | coroa sueca | 11,0265 |
| CHF | franco suíço | 1,5327 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,8315 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,513 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 299,68 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7075 |
| PLN | zloti | 4,4900 |
| RON | leu | 4,2968 |
| TRY | lira turca | 2,2111 |
| AUD | dólar australiano | 1,9624 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6495 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,0327 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,4410 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9839 |
| KRW | won sul-coreano | 1 835,14 |
| ZAR | rand | 12,9218 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,8487 |
| HRK | kuna croata | 7,4543 |
| IDR | rupia indonésia | 15 530,40 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7562 |
| PHP | peso filipino | 62,410 |
| RUB | rublo russo | 44,7465 |
| THB | baht tailandês | 46,365 |
| BRL | real brasileiro | 2,9523 |
| MXN | peso mexicano | 18,3950 |
| INR | rupia indiana | 66,5350 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2942

JPY

iene

128,10

DKK

coroa dinamarquesa

7,4544

GBP

libra esterlina

0,92650

SEK

coroa sueca

11,0265

CHF

franco suíço

1,5327

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,8315

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,513

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

299,68

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7075

PLN

zloti

4,4900

RON

leu

4,2968

TRY

lira turca

2,2111

AUD

dólar australiano

1,9624

CAD

dólar canadiano

1,6495

HKD

dólar de Hong Kong

10,0327

NZD

dólar neozelandês

2,4410

SGD

dólar de Singapura

1,9839

KRW

won sul-coreano

1 835,14

ZAR

rand

12,9218

CNY

yuan-renminbi chinês

8,8487

HRK

kuna croata

7,4543

IDR

rupia indonésia

15 530,40

MYR

ringgit malaio

4,7562

PHP

peso filipino

62,410

RUB

rublo russo

44,7465

THB

baht tailandês

46,365

BRL

real brasileiro

2,9523

MXN

peso mexicano

18,3950

INR

rupia indiana

66,5350

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 18.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/19 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/19

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Convites à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho 2009 «Pessoas» do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

(2009/C 63/08)

É por este meio anunciada a publicação de convites à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho 2009 «Pessoas» do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013).

É solicitada a apresentação de propostas para os convites a seguir indicados. Os prazos e orçamentos dos convites à apresentação de propostas constam dos convites, os quais estão publicados no sítio Web CORDIS.

Programa específico «Pessoas»:

| Título do convite | Identificador do convite |
| --- | --- |
| Bolsas intra-europeias | FP7-PEOPLE-2009-IEF |
| Bolsas internacionais de entrada | FP7-PEOPLE-2009-IIF |
| Bolsas internacionais de saída | FP7-PEOPLE-2009-IOF |

Título do convite

Identificador do convite

Bolsas intra-europeias

FP7-PEOPLE-2009-IEF

Bolsas internacionais de entrada

FP7-PEOPLE-2009-IIF

Bolsas internacionais de saída

FP7-PEOPLE-2009-IOF

Estes convites à apresentação de propostas estão relacionados com o Programa de Trabalho 2009 adoptado na Decisão C(2008) 4483 da Comissão, 22 de Agosto de 2008.

As informações sobre as modalidades dos convites à apresentação de propostas, o programa de trabalho e as orientações para os candidatos relativamente à apresentação de propostas estão disponíveis no sítio Web CORDIS: http://cordis.europa.eu/fp7/calls/

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 18.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/20 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/20

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados sistemas de controlo de carga originários da República Popular da China

(2009/C 63/09)

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), alegando que as importações de determinados sistemas de controlo de carga, originários da República Popular da China («país em causa») são objecto de dumping, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 2 de Fevereiro de 2009 pela empresa Smiths Detection Group Limited («autor da denúncia»), que representa uma parte importante, neste caso mais de 80 %, da produção comunitária total de determinados sistemas de controlo de carga.

2.   Produto

Determinados sistemas de controlo de carga, que utilizem tecnologia de neutrões ou raios X com uma fonte de raios X de 250 KeV ou superior, ou ainda que utilizem radiações alfa, beta ou gama, classificados nos códigos NC ex 9022 19 00, ex 9022 29 00, ex 9027 80 17 e ex 9030 10 00, bem como veículos a motor equipados com tais sistemas, classificados no código NC ex 8705 90 90, originários da República Popular da China, constituem o produto alegadamente objecto de dumping («produto em causa»). Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Alegação de dumping

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o autor da denúncia determinou o valor normal para a República Popular da China com base no preço e no valor normal calculado num país com economia de mercado, que é referido no ponto 5.1, alínea c), do presente aviso. A alegação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal assim determinado e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da República Popular da China aumentaram globalmente em termos de parte de mercado.

É alegado que os volumes e os preços do produto em causa importado tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo sobre a parte de mercado, as quantidades vendidas e o nível dos preços praticados pela indústria comunitária, com graves repercussões nos resultados globais e, em especial, na rendibilidade da indústria comunitária.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa originário da República Popular da China é objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo.

a)   Questionários

A fim de obter a informação que considera necessária para o seu inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todos os outros produtores conhecidos na Comunidade, aos produtores-exportadores da República Popular da China, a todos os importadores-utilizadores conhecidos e às autoridades do país de exportação em causa.

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii).

c)   Selecção do país com economia de mercado

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão tenciona escolher os Estados Unidos da América como país de economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal em relação à República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado no ponto 6, alínea b).

d)   Pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual

Relativamente aos produtores-exportadores da República Popular da China que forneçam elementos de prova suficientes de que operam em condições de economia de mercado, ou seja, de que preenchem os critérios definidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base e apresentem um pedido nesse sentido, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Os produtores-exportadores que tencionem apresentar pedidos devidamente fundamentados devem fazê-lo no prazo específico fixado no ponto 6, alínea c). A Comissão enviará formulários para apresentação de pedidos a todos os produtores-exportadores da República Popular da China que tenham sido mencionados na denúncia, assim como às autoridades da República Popular da China. Os referidos formulários também podem ser usados pelo requerente para pedir o tratamento individual, ou seja, para alegar que satisfaz os critérios estabelecidos no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

5.2.   Procedimento para avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e na eventualidade de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo por ele causado serem fundamentadas, será necessário determinar se a adopção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a Comissão pode enviar questionários à indústria comunitária conhecida, aos importadores, às suas associações representativas, aos utilizadores representativos e às organizações de consumidores representativas. Tais partes, incluindo as não conhecidas pela Comissão, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que as informações apresentadas por força do artigo 21.o do regulamento de base apenas serão tomadas em consideração se forem apoiadas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário ou outros formulários

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário ou outros formulários para a apresentação de pedidos o mais rapidamente possível, o mais tardar 10 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e comunicar outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a selecção do país com economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar observações quanto à adequação da escolha dos Estados Unidos da América que, tal como referido no ponto 5.1, alínea c), a Comissão tenciona utilizar como país com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que diz respeito à República Popular da China. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

c)   Prazo específico para a apresentação de pedidos de estatuto de economia de mercado e/ou de tratamento individual

Os pedidos de aplicação do estatuto de economia de mercado devidamente fundamentados [tal como referido no ponto 5.1, alínea d)] e/ou de tratamento individual ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base deverão ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (2) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: N-105 04/092 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax: +32 22956505. |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: N-105 04/092

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax: +32 22956505.

8.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

11.   Conselheiro Auditor

Importa notar também que, caso as partes interessadas considerem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-dumping).

(3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 18.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/23 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/23

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Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2009/C 63/10)

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para um sector situado nas províncias da Flevolândia, Frísia e Overijssel, em que a recta B-C coincide com o limite da autorização de exploração «Gorredijk», a recta C-D-E-F-G coincide com o limite da autorização de exploração «Steenwijk» e a recta G-H-I coincide com o limite da autorização de exploração «Schoonebeek».

As coordenadas do sector que é objecto do pedido são descritas do seguinte modo:

| X | Y | |
| --- | --- | --- |
| 169310,00 | 540380,00 | A |
| 172746,50 | 545447,70 | B |
| 191011,06 | 542944,63 | C |
| 191014,60 | 536077,60 | D |
| 194993,70 | 536115,50 | E |
| 195000,90 | 535125,60 | F |
| 197154,31 | 535082,00 | G |
| 196904,99 | 521474,81 | H |
| 204982,97 | 512000,00 | I |
| 185485,00 | 512000,00 | J |
| 185485,00 | 513404,00 | K |
| 173675,00 | 513404,00 | L |
| 168787,74 | 519217,28 | M |
| 168859,85 | 530854,87 | N |
| 173400,00 | 538260,00 | O |
| 177000,00 | 538700,00 | P |
| 176816,91 | 539788,00 | Q |
| 173200,00 | 539600,00 | R |
| 172400,00 | 541400,00 | S |
| 170500,00 | 540400,00 | T |

X

Y

169310,00

540380,00

A

172746,50

545447,70

B

191011,06

542944,63

C

191014,60

536077,60

D

194993,70

536115,50

E

195000,90

535125,60

F

197154,31

535082,00

G

196904,99

521474,81

H

204982,97

512000,00

I

185485,00

512000,00

J

185485,00

513404,00

K

173675,00

513404,00

L

168787,74

519217,28

M

168859,85

530854,87

N

173400,00

538260,00

O

177000,00

538700,00

P

176816,91

539788,00

Q

173200,00

539600,00

R

172400,00

541400,00

S

170500,00

540400,00

T

As coordenadas são reproduzidas de acordo com o sistema de triangulação nacional (Rijksdriehoeksmeting, RD).

O sector que é objecto do pedido tem uma área de 818,6 km2.

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Mijnbouwwet (Boletim de Leis e Decretos — Staatsblad — 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector que é objecto do pedido.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da directiva são explicitados na Mijnbouwwet (Boletim de Leis e Decretos 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados num prazo de treze semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

| De Minister van Economische Zaken |
| --- |
| ter attentie van J.C. De Groot, directeur Energiemarkt |
| ALP/562 |
| Postbus 20101 |
| 2500 EC Den Haag |
| NEDERLAND |

De Minister van Economische Zaken

ter attentie van J.C. De Groot, directeur Energiemarkt

ALP/562

Postbus 20101

2500 EC Den Haag

NEDERLAND

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada no máximo doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações marcar o seguinte número: +31 703797382 (pessoa de contacto: P.C. de Regt).

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