# Jornal Oficial C 62/2009

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 62 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano17 de Março de 2009 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 62

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano17 de Março de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Conselho |
| 2009/C 062/01 | Parecer do Conselho, de 10 de Março de 2009, sobre o programa de convergência actualizado da Bulgária para 2008-2011 | 1 |
| 2009/C 062/02 | Parecer do Conselho, de 10 de Março de 2009, sobre o programa de convergência actualizado da República Checa para 2008-2011 | 6 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Conselho

2009/C 062/01

Parecer do Conselho, de 10 de Março de 2009, sobre o programa de convergência actualizado da Bulgária para 2008-2011

1

2009/C 062/02

Parecer do Conselho, de 10 de Março de 2009, sobre o programa de convergência actualizado da República Checa para 2008-2011

6

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 062/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 11 |
| 2009/C 062/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5409 — Strabag/Kemna/Wellmann) (
  1
  ) | 15 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 062/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

11

2009/C 062/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5409 — Strabag/Kemna/Wellmann) (
  1
  )

1

15

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2009/C 062/05 | Conclusões do Conselho de 27 de Novembro de 2008 relativas a uma estratégia de trabalho concertada e a medidas concretas contra o cibercrime | 16 |
| | Comissão |
| 2009/C 062/06 | Taxas de câmbio do euro | 19 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2009/C 062/05

Conclusões do Conselho de 27 de Novembro de 2008 relativas a uma estratégia de trabalho concertada e a medidas concretas contra o cibercrime

16

Comissão

2009/C 062/06

Taxas de câmbio do euro

19

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2009/C 062/07 | Aviso relativo aos acordos preferenciais que prevêem a cumulação diagonal da origem entre a Comunidade, os Balcãs Ocidentais e a Turquia | 20 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 062/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5494 — Enel/Endesa) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 22 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2009/C 062/09 | Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo — Pedido proveniente de uma entidade adjudicante | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2009/C 062/07

Aviso relativo aos acordos preferenciais que prevêem a cumulação diagonal da origem entre a Comunidade, os Balcãs Ocidentais e a Turquia

20

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 062/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5494 — Enel/Endesa) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

22

OUTROS ACTOS

Comissão

2009/C 062/09

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo — Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

o

23

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Conselho

| 17.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/1 |
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17.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/1

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PARECER DO CONSELHO

de 10 de Março de 2009

sobre o programa de convergência actualizado da Bulgária para 2008-2011

(2009/C 62/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

| (1) | Em 10 de Março de 2009, o Conselho examinou o programa de convergência actualizado da Bulgária relativo ao período de 2008-2011 (2). |
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(1)

Em 10 de Março de 2009, o Conselho examinou o programa de convergência actualizado da Bulgária relativo ao período de 2008-2011 (2).

| (2) | A Bulgária tem vindo a registar nos últimos anos um forte crescimento económico superior a 6 %, em média, acompanhado de desequilíbrios macroeconómicos de amplitude cada vez maior, designadamente uma inflação elevada e avultados défices externos. No quadro do regime de conselho monetário (currency board), as condições monetárias e de crédito tornaram-se mais rigorosas em 2008, devido à percepção de um maior nível de risco associado ao país e à subida contínua da taxa de câmbio efectiva. À medida que o impacto negativo do abrandamento económico global e da crise financeira se for fazendo sentir, o crescimento do PIB deverá desacelerar drasticamente e permanecer muito abaixo do potencial em 2009-2010, o que irá pressionar as receitas fiscais. A Bulgária vê-se, assim, confrontada com o desafio de manter o crescimento num período de contracção económica global grave e prolongada, ao mesmo tempo que procura resolver os desequilíbrios macroeconómicos existentes através da manutenção de políticas financeiras e de rendimento restritivas. Neste contexto, a resposta política formulada no programa prevê medidas destinadas a reforçar a resistência da economia. Apesar de uma situação inicial de baixo rácio dívida pública/PIB e grandes excedentes orçamentais, a inflação elevada e o grande défice da conta corrente impediram o governo de adoptar um pacote de incentivo orçamental para reforçar a procura interna. A longo prazo, o país terá de melhorar a qualidade das finanças públicas e de enfrentar, ao mesmo tempo, um rápido envelhecimento da população e uma evolução demográfica desfavorável. |
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(2)

A Bulgária tem vindo a registar nos últimos anos um forte crescimento económico superior a 6 %, em média, acompanhado de desequilíbrios macroeconómicos de amplitude cada vez maior, designadamente uma inflação elevada e avultados défices externos. No quadro do regime de conselho monetário (currency board), as condições monetárias e de crédito tornaram-se mais rigorosas em 2008, devido à percepção de um maior nível de risco associado ao país e à subida contínua da taxa de câmbio efectiva. À medida que o impacto negativo do abrandamento económico global e da crise financeira se for fazendo sentir, o crescimento do PIB deverá desacelerar drasticamente e permanecer muito abaixo do potencial em 2009-2010, o que irá pressionar as receitas fiscais. A Bulgária vê-se, assim, confrontada com o desafio de manter o crescimento num período de contracção económica global grave e prolongada, ao mesmo tempo que procura resolver os desequilíbrios macroeconómicos existentes através da manutenção de políticas financeiras e de rendimento restritivas. Neste contexto, a resposta política formulada no programa prevê medidas destinadas a reforçar a resistência da economia. Apesar de uma situação inicial de baixo rácio dívida pública/PIB e grandes excedentes orçamentais, a inflação elevada e o grande défice da conta corrente impediram o governo de adoptar um pacote de incentivo orçamental para reforçar a procura interna. A longo prazo, o país terá de melhorar a qualidade das finanças públicas e de enfrentar, ao mesmo tempo, um rápido envelhecimento da população e uma evolução demográfica desfavorável.

| (3) | O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento real do PIB desça de 6,5 % em 2008 para 4,7 % em 2009, antes de recuperar para uma taxa média de 5,5 % durante o restante período de vigência do programa. Tendo em conta os dados actualmente disponíveis (3), este cenário parece basear-se em pressupostos de crescimento claramente optimistas para 2009 e os anos seguintes. Este mesmo cenário reflecte uma procura interna elevada, em especial um crescimento do investimento e uma aceleração das exportações reais ao longo do período de vigência do programa, incompatíveis com o abrandamento do comércio mundial e das entradas de investimento directo estrangeiro. Contudo, devido ao crescimento muito maior das importações que o programa pressupõe, em sintonia com a procura interna, o défice externo iria diminuir apenas gradualmente em 2009-2011. Com base no pressuposto de um abrandamento mais suave, o programa prevê para 2009 uma inflação em alta, o que implica uma progressão limitada rumo à convergência nominal. As perspectivas de inflação para 2010-2011 parecem ser realistas. |
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(3)

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento real do PIB desça de 6,5 % em 2008 para 4,7 % em 2009, antes de recuperar para uma taxa média de 5,5 % durante o restante período de vigência do programa. Tendo em conta os dados actualmente disponíveis (3), este cenário parece basear-se em pressupostos de crescimento claramente optimistas para 2009 e os anos seguintes. Este mesmo cenário reflecte uma procura interna elevada, em especial um crescimento do investimento e uma aceleração das exportações reais ao longo do período de vigência do programa, incompatíveis com o abrandamento do comércio mundial e das entradas de investimento directo estrangeiro. Contudo, devido ao crescimento muito maior das importações que o programa pressupõe, em sintonia com a procura interna, o défice externo iria diminuir apenas gradualmente em 2009-2011. Com base no pressuposto de um abrandamento mais suave, o programa prevê para 2009 uma inflação em alta, o que implica uma progressão limitada rumo à convergência nominal. As perspectivas de inflação para 2010-2011 parecem ser realistas.

| (4) | Na actualização mais recente do programa, em 2008, o excedente das administrações públicas é estimado em 3 % do PIB, o que está em conformidade com o objectivo inicial. O resultado orçamental reflecte uma melhor situação inicial (após uma correcção para uma medida pontual imprevista de anulação da dívida em 2007 no valor de 3,5 % do PIB). Apesar do importante crescimento das importações e da elevada inflação de 2008, as receitas cobradas com impostos indirectos foram 1,5 % do PIB inferiores ao inicialmente projectado. Na sequência da introdução de uma taxa fixa de 10 % de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a cobrança de receitas de impostos directos foi 0,5 % do PIB inferior ao previsto na actualização de Dezembro de 2007. No lado das despesas, não foi possível manter plenamente a disciplina, na medida em que foram adoptadas despesas adicionais no domínio social e em infra-estruturas no valor de cerca de 1,75 % do PIB. No entanto, graças a um crescimento nominal do PIB superior ao esperado, o rácio despesa/PIB foi inferior ao previsto no programa anterior. |
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(4)

Na actualização mais recente do programa, em 2008, o excedente das administrações públicas é estimado em 3 % do PIB, o que está em conformidade com o objectivo inicial. O resultado orçamental reflecte uma melhor situação inicial (após uma correcção para uma medida pontual imprevista de anulação da dívida em 2007 no valor de 3,5 % do PIB). Apesar do importante crescimento das importações e da elevada inflação de 2008, as receitas cobradas com impostos indirectos foram 1,5 % do PIB inferiores ao inicialmente projectado. Na sequência da introdução de uma taxa fixa de 10 % de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a cobrança de receitas de impostos directos foi 0,5 % do PIB inferior ao previsto na actualização de Dezembro de 2007. No lado das despesas, não foi possível manter plenamente a disciplina, na medida em que foram adoptadas despesas adicionais no domínio social e em infra-estruturas no valor de cerca de 1,75 % do PIB. No entanto, graças a um crescimento nominal do PIB superior ao esperado, o rácio despesa/PIB foi inferior ao previsto no programa anterior.

| (5) | A lei do orçamento de 2009 visa um excedente das administrações públicas de 3 % do PIB. A lei inclui algumas medidas discricionárias que teriam globalmente um impacto orçamental neutro. No lado das receitas, o impacto da redução em 4 % da taxa de contribuição para o fundo público de pensões seria compensado pelo acréscimo de 2 % na taxa de contribuição para o seguro de doença e de 26,5 %, em termos nominais, dos limiares médios de rendimento mínimo sujeitos a seguro obrigatório. No lado das despesas, as despesas primárias deverão crescer, principalmente devido ao aumento dos pagamentos de prestações sociais e das remunerações dos trabalhadores. As pensões serão aumentadas quase 20 %, em duas etapas, a partir de 1 de Abril e de 1 de Julho. Prevê-se que a massa salarial no sector da administração pública cresça 10 %. Para assegurar o respeito dos objectivos orçamentais, foi reintroduzida a regra que limita o desembolso de despesas não relativas a juros (com exclusão das transferências para a segurança social) a 90 % das dotações inscritas no caso de as receitas serem inferiores às previstas no orçamento. A lei do orçamento de 2009 prevê desembolsos ainda mais baixos se as receitas consolidadas das administrações públicas caírem para um nível que conduza a um saldo orçamental negativo. |
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(5)

A lei do orçamento de 2009 visa um excedente das administrações públicas de 3 % do PIB. A lei inclui algumas medidas discricionárias que teriam globalmente um impacto orçamental neutro. No lado das receitas, o impacto da redução em 4 % da taxa de contribuição para o fundo público de pensões seria compensado pelo acréscimo de 2 % na taxa de contribuição para o seguro de doença e de 26,5 %, em termos nominais, dos limiares médios de rendimento mínimo sujeitos a seguro obrigatório. No lado das despesas, as despesas primárias deverão crescer, principalmente devido ao aumento dos pagamentos de prestações sociais e das remunerações dos trabalhadores. As pensões serão aumentadas quase 20 %, em duas etapas, a partir de 1 de Abril e de 1 de Julho. Prevê-se que a massa salarial no sector da administração pública cresça 10 %. Para assegurar o respeito dos objectivos orçamentais, foi reintroduzida a regra que limita o desembolso de despesas não relativas a juros (com exclusão das transferências para a segurança social) a 90 % das dotações inscritas no caso de as receitas serem inferiores às previstas no orçamento. A lei do orçamento de 2009 prevê desembolsos ainda mais baixos se as receitas consolidadas das administrações públicas caírem para um nível que conduza a um saldo orçamental negativo.

| (6) | De acordo com a estratégia orçamental delineada no programa, o objectivo de médio prazo é respeitar um excedente de 1,5 % do PIB ao longo do período de vigência do programa. A presente actualização do programa prevê que, até 2011, o saldo das administrações públicas se mantenha excedentário na ordem dos 3 % do PIB e que o saldo primário se mantenha inalterado com um excedente de quase 4 % do PIB. Em termos estruturais (ou seja, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e temporárias), o saldo orçamental deverá permanecer excedentário em cerca de 3,5 % do PIB durante o período de vigência do programa. Embora o hiato negativo a nível do produto se deva alargar, a orientação subjacente da política orçamental parece ser amplamente neutra a médio prazo. |
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(6)

De acordo com a estratégia orçamental delineada no programa, o objectivo de médio prazo é respeitar um excedente de 1,5 % do PIB ao longo do período de vigência do programa. A presente actualização do programa prevê que, até 2011, o saldo das administrações públicas se mantenha excedentário na ordem dos 3 % do PIB e que o saldo primário se mantenha inalterado com um excedente de quase 4 % do PIB. Em termos estruturais (ou seja, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e temporárias), o saldo orçamental deverá permanecer excedentário em cerca de 3,5 % do PIB durante o período de vigência do programa. Embora o hiato negativo a nível do produto se deva alargar, a orientação subjacente da política orçamental parece ser amplamente neutra a médio prazo.

| (7) | Os resultados orçamentais do programa estão sujeitos a uma significativa revisão em baixa. O risco principal advém do cenário macroeconómico subjacente, baseado em pressupostos de crescimento particularmente favoráveis para 2009 e 2010. No lado das receitas, os riscos para as finanças públicas são, em 2009-2010, maiores do que em anos anteriores e estão associados a uma drástica contracção e a um reequilíbrio do crescimento económico para uma composição de crescimento com menos receitas. Em virtude do abrandamento económico esperado e das pressões para aumentar as despesas que reforçam a procura, controlar o crescimento das despesas através da regra de 90 % de execução do orçamento poderá revelar-se difícil em 2009. |
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(7)

Os resultados orçamentais do programa estão sujeitos a uma significativa revisão em baixa. O risco principal advém do cenário macroeconómico subjacente, baseado em pressupostos de crescimento particularmente favoráveis para 2009 e 2010. No lado das receitas, os riscos para as finanças públicas são, em 2009-2010, maiores do que em anos anteriores e estão associados a uma drástica contracção e a um reequilíbrio do crescimento económico para uma composição de crescimento com menos receitas. Em virtude do abrandamento económico esperado e das pressões para aumentar as despesas que reforçam a procura, controlar o crescimento das despesas através da regra de 90 % de execução do orçamento poderá revelar-se difícil em 2009.

| (8) | Na falta de projecções a longo prazo das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, baseadas nos pressupostos macroeconómicos comuns utilizados pelo CPE/Comissão, não é possível avaliar o impacto do envelhecimento da população na Bulgária numa base comparável e sólida como é actualmente o caso no respeitante aos antigos 25 Estados-Membros. A situação orçamental em 2008, caracterizada por um importante excedente estrutural, contribui sensivelmente para reduzir a dívida antes de tomar em consideração o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico. A manutenção de elevados excedentes primários a médio prazo contribuiria para limitar os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, cujo nível é, actualmente, baixo. |
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(8)

Na falta de projecções a longo prazo das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, baseadas nos pressupostos macroeconómicos comuns utilizados pelo CPE/Comissão, não é possível avaliar o impacto do envelhecimento da população na Bulgária numa base comparável e sólida como é actualmente o caso no respeitante aos antigos 25 Estados-Membros. A situação orçamental em 2008, caracterizada por um importante excedente estrutural, contribui sensivelmente para reduzir a dívida antes de tomar em consideração o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico. A manutenção de elevados excedentes primários a médio prazo contribuiria para limitar os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, cujo nível é, actualmente, baixo.

| (9) | O quadro orçamental da Bulgária tem tido até agora um historial muito bom no que respeita à realização dos objectivos orçamentais, embora num contexto de crescimento económico dinâmico. No passado recente, foi melhorado mediante a simplificação do processo orçamental, o reforço dos requisitos em matéria de informação, e a inclusão de uma análise e avaliação macroeconómicas mais abrangentes dos riscos financeiros nos documentos orçamentais. No entanto, o quadro apenas é vinculativo no primeiro ano do horizonte de três anos do planeamento orçamental e deixa ao governo certas margens discricionárias em matéria de gastos que comprometem a transparência e a responsabilidade orçamentais. Apesar destas debilidades, o programa não prevê quaisquer alterações substanciais ao quadro orçamental, à excepção de novos progressos em matéria de execução da orçamentação com base nos resultados. A reintrodução da regra de 90 % de execução do orçamento na lei do orçamento de 2009 tem em vista assegurar o objectivo orçamental através da limitação do crescimento das despesas das administrações públicas. No entanto, a aplicação da regra não é claramente definida na lei, o que poderá deixar uma certa margem para a execução discricionária. |
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(9)

O quadro orçamental da Bulgária tem tido até agora um historial muito bom no que respeita à realização dos objectivos orçamentais, embora num contexto de crescimento económico dinâmico. No passado recente, foi melhorado mediante a simplificação do processo orçamental, o reforço dos requisitos em matéria de informação, e a inclusão de uma análise e avaliação macroeconómicas mais abrangentes dos riscos financeiros nos documentos orçamentais. No entanto, o quadro apenas é vinculativo no primeiro ano do horizonte de três anos do planeamento orçamental e deixa ao governo certas margens discricionárias em matéria de gastos que comprometem a transparência e a responsabilidade orçamentais. Apesar destas debilidades, o programa não prevê quaisquer alterações substanciais ao quadro orçamental, à excepção de novos progressos em matéria de execução da orçamentação com base nos resultados. A reintrodução da regra de 90 % de execução do orçamento na lei do orçamento de 2009 tem em vista assegurar o objectivo orçamental através da limitação do crescimento das despesas das administrações públicas. No entanto, a aplicação da regra não é claramente definida na lei, o que poderá deixar uma certa margem para a execução discricionária.

| (10) | O Governo búlgaro não adoptou nenhum pacote específico para estabilizar o sector financeiro. No entanto, a fim de aumentar a confiança no sistema bancário, o nível de garantia dos depósitos foi elevado para 100 000 BGN, tendo o Governo aumentado o capital do Banco de Desenvolvimento Búlgaro, estatal, para facilitar o financiamento às PME. |
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(10)

O Governo búlgaro não adoptou nenhum pacote específico para estabilizar o sector financeiro. No entanto, a fim de aumentar a confiança no sistema bancário, o nível de garantia dos depósitos foi elevado para 100 000 BGN, tendo o Governo aumentado o capital do Banco de Desenvolvimento Búlgaro, estatal, para facilitar o financiamento às PME.

| (11) | Em virtude dos desequilíbrios económicos, a política orçamental está orientada para manter a confiança dos investidores e preservar a estabilidade macroeconómica. O Governo búlgaro não adoptou, por conseguinte, um pacote de incentivo a curto prazo em resposta ao abrandamento económico, o que está em sintonia com o Plano de Relançamento aprovado em Dezembro pelo Conselho Europeu. Relacionado com a agenda de reformas a médio prazo e as recomendações específicas por país propostas pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009 no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, o programa prevê medidas estruturais com vista a reforçar a resistência da economia, tais como as medidas destinadas a apoiar o emprego, aumentar a capacidade de as empresas se adaptarem ao ambiente de crise, melhorar o funcionamento do mercado, fornecer, se necessário, apoio financeiro aos bancos comerciais, impulsionar os empréstimos às PME, promover os resultados das exportações e melhorar a absorção dos fundos da UE. Estas medidas representam uma resposta atempada e adequada aos principais objectivos políticos em termos de perspectivas a curto prazo. A actualização do programa inclui igualmente uma série de outras medidas de reformas estruturais, que são parte da estratégia a mais longo prazo para melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas, como a reforma do sistema de pensões, a implementação das próximas etapas no âmbito da estratégia de reforma do ensino, inclusive através de uma nova optimização da rede escolar e do reforço do sistema de orçamentação delegada nas escolas, e da implementação da estratégia recentemente adoptada em matéria de saúde. |
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(11)

Em virtude dos desequilíbrios económicos, a política orçamental está orientada para manter a confiança dos investidores e preservar a estabilidade macroeconómica. O Governo búlgaro não adoptou, por conseguinte, um pacote de incentivo a curto prazo em resposta ao abrandamento económico, o que está em sintonia com o Plano de Relançamento aprovado em Dezembro pelo Conselho Europeu. Relacionado com a agenda de reformas a médio prazo e as recomendações específicas por país propostas pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009 no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, o programa prevê medidas estruturais com vista a reforçar a resistência da economia, tais como as medidas destinadas a apoiar o emprego, aumentar a capacidade de as empresas se adaptarem ao ambiente de crise, melhorar o funcionamento do mercado, fornecer, se necessário, apoio financeiro aos bancos comerciais, impulsionar os empréstimos às PME, promover os resultados das exportações e melhorar a absorção dos fundos da UE. Estas medidas representam uma resposta atempada e adequada aos principais objectivos políticos em termos de perspectivas a curto prazo. A actualização do programa inclui igualmente uma série de outras medidas de reformas estruturais, que são parte da estratégia a mais longo prazo para melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas, como a reforma do sistema de pensões, a implementação das próximas etapas no âmbito da estratégia de reforma do ensino, inclusive através de uma nova optimização da rede escolar e do reforço do sistema de orçamentação delegada nas escolas, e da implementação da estratégia recentemente adoptada em matéria de saúde.

| (12) | O programa de consolidação do Governo búlgaro ajudaria a conter os elevados desequilíbrios externos e internos da economia. Mais especificamente, o programa prevê uma consolidação estrutural de 1 % do PIB durante o período de 2008-2011. A orientação orçamental global, tal como medida pela mudança no saldo estrutural, é restritiva em 2009 e permanece de uma forma geral neutra em 2010-2011. O objectivo do programa de manter um excedente corrigido de variações cíclicas de 1,5 % do PIB seria alcançado durante o período de vigência do programa. |
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(12)

O programa de consolidação do Governo búlgaro ajudaria a conter os elevados desequilíbrios externos e internos da economia. Mais especificamente, o programa prevê uma consolidação estrutural de 1 % do PIB durante o período de 2008-2011. A orientação orçamental global, tal como medida pela mudança no saldo estrutural, é restritiva em 2009 e permanece de uma forma geral neutra em 2010-2011. O objectivo do programa de manter um excedente corrigido de variações cíclicas de 1,5 % do PIB seria alcançado durante o período de vigência do programa.

| (13) | No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa omite certos dados facultativos (4). |
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(13)

No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa omite certos dados facultativos (4).

Em termos gerais, pode concluir-se que o programa visa manter uma situação orçamental sólida durante o período de vigência do programa, reflectida nos elevados excedentes das administrações públicas. As medidas estruturais previstas em resposta ao abrandamento económico visam reforçar o potencial de crescimento da economia e estão em sintonia com o Plano de Relançamento. Sujeita aos riscos de revisão em baixa decorrentes da incerteza da actual conjuntura económica e do seu impacto sobre as receitas, a orientação orçamental implicaria que o objectivo a médio prazo de um excedente de 1,5 % do PIB fosse alcançado durante o período de vigência do programa. A Bulgária enfrenta o desafio de manter o crescimento num período de contracção económica global severa e prolongada. Além disso, o país deveria aplicar políticas firmes para corrigir o grande défice externo, nomeadamente mantendo uma política orçamental restritiva e contendo o crescimento dos salários no sector público. O país é confrontado ainda com a necessidade de melhorar a qualidade das despesas públicas através da melhoria da capacidade administrativa e da intensificação das reformas estruturais.

Atendendo à avaliação supra e à necessidade de assegurar uma convergência sustentada, convida-se a Bulgária a:

| i) | continuar a seguir políticas orçamentais restritivas e a manter uma situação orçamental sólida, restringindo o crescimento das despesas, a fim de contribuir para conter os desequilíbrios externos existentes e contrabalançar as eventuais baixas das receitas; |
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i)

continuar a seguir políticas orçamentais restritivas e a manter uma situação orçamental sólida, restringindo o crescimento das despesas, a fim de contribuir para conter os desequilíbrios externos existentes e contrabalançar as eventuais baixas das receitas;

| ii) | conter o crescimento dos salários do sector público, a fim de contribuir para a moderação geral dos salários e melhorar a competitividade; |
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ii)

conter o crescimento dos salários do sector público, a fim de contribuir para a moderação geral dos salários e melhorar a competitividade;

| iii) | continuar a reforçar a eficácia das despesas públicas, designadamente através da plena utilização da orçamentação por programas, do reforço da capacidade administrativa e de reformas nas áreas dos mercados de trabalho e dos produtos, da educação e do sistema de saúde, de forma a aumentar a produtividade. |
| --- | --- |

iii)

continuar a reforçar a eficácia das despesas públicas, designadamente através da plena utilização da orçamentação por programas, do reforço da capacidade administrativa e de reformas nas áreas dos mercados de trabalho e dos produtos, da educação e do sistema de saúde, de forma a aumentar a produtividade.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

| | | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PIB real
  (variação em %) | PC Dez. de 2008 | 6,2 | 6,5 | 4,7 | 5,2 | 5,8 |
| COM Jan 2009 | 6,2 | 6,4 | 1,8 | 2,5 | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 6,4 | 6,4 | 6,8 | 6,9 | n.d. |
| Inflação IHPC
  (%) | PC Dez. de 2008 | 7,6 | 12,4 | 6,7 | 4,7 | 4,0 |
| COM Jan 2009 | 7,6 | 12,0 | 5,4 | 4,8 | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 7,2 | 6,9 | 4,4 | 3,7 | n.d. |
| Hiato do produto (5)

  (% do PIB potencial) | PC Dez. de 2008 | 1,5 | 1,1 | – 0,7 | – 1,8 | – 1,4 |
| COM Jan 2009 (6) | 2,7 | 3,0 | – 0,3 | – 2,3 | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 0,7 | – 0,1 | – 0,6 | n.d. | n.d. |
| Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 (7) | – 20,6 | – 22,9 | – 20,7 | – 18,4 | – 16,6 |
| COM Jan 2009 | – 21,3 | – 23,3 | – 19,1 | – 17,6 | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | – 19,9 | – 20,7 | – 19,5 | – 18,6 | n.d. |
| Receitas das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 41,6 | 41,3 | 43,4 | 43,4 | 43,7 |
| COM Jan 2009 | 41,6 | 41,4 | 40,8 | 40,9 | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 42,2 | 43,7 | 43,9 | 43,9 | n.d. |
| Despesas das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 41,5 | 38,3 | 40,4 | 40,4 | 40,7 |
| COM Jan 2009 | 41,5 | 38,2 | 38,8 | 38,9 | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 39,1 | 40,7 | 40,9 | 41,0 | n.d. |
| Saldo das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 0,1 | 3,0 | 3,0 | 3,0 | 3,0 |
| COM Jan 2009 | 0,1 | 3,2 | 2,0 | 2,0 | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 3,1 | 3,0 | 3,0 | 3,0 | n.d. |
| Saldo primário
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 1,1 | 3,9 | 3,9 | 3,9 | 3,9 |
| COM Jan 2009 | 1,1 | 4,1 | 2,8 | 2,7 | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 4,3 | 4,0 | 4,0 | 4,0 | n.d. |
| Saldo corrigido das variações cíclicas (5)

  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | – 0,4 | 2,6 | 3,2 | 3,6 | 3,5 |
| COM Jan 2009 | – 0,8 | 2,2 | 2,1 | 2,8 | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 2,8 | 3,1 | 3,3 | n.d. | n.d. |
| Saldo estrutural (8)

  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 2,9 | 2,6 | 3,2 | 3,6 | 3,5 |
| COM Jan 2009 | 2,5 | 2,2 | 2,1 | 2,8 | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 2,9 | 3,1 | 3,3 | n.d. | n.d. |
| Dívida pública bruta
  (% do PIB) (9) | PC Dez. de 2008 | 18,2 | 15,4 | 15,4 | 15,3 | 15,2 |
| COM Jan 2009 | 18,2 | 13,8 | 12,2 | 10,7 | n.d. |
| PC Dez. de 2007 | 19,8 | 18,3 | 17,4 | 16,9 | n.d. |
| Fonte:

  Programa de convergência (PC); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

2007

2008

2009

2010

2011

PIB real

(variação em %)

PC Dez. de 2008

6,2

6,5

4,7

5,2

5,8

COM Jan 2009

6,2

6,4

1,8

2,5

n.d.

PC Dez. de 2007

6,4

6,4

6,8

6,9

n.d.

Inflação IHPC

(%)

PC Dez. de 2008

7,6

12,4

6,7

4,7

4,0

COM Jan 2009

7,6

12,0

5,4

4,8

n.d.

PC Dez. de 2007

7,2

6,9

4,4

3,7

n.d.

Hiato do produto (5)

(% do PIB potencial)

PC Dez. de 2008

1,5

1,1

– 0,7

– 1,8

– 1,4

COM Jan 2009 (6)

2,7

3,0

– 0,3

– 2,3

n.d.

PC Dez. de 2007

0,7

– 0,1

– 0,6

n.d.

n.d.

Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo

(% do PIB)

PC Dez. de 2008 (7)

– 20,6

– 22,9

– 20,7

– 18,4

– 16,6

COM Jan 2009

– 21,3

– 23,3

– 19,1

– 17,6

n.d.

PC Dez. de 2007

– 19,9

– 20,7

– 19,5

– 18,6

n.d.

Receitas das administrações públicas

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

41,6

41,3

43,4

43,4

43,7

COM Jan 2009

41,6

41,4

40,8

40,9

n.d.

PC Dez. de 2007

42,2

43,7

43,9

43,9

n.d.

Despesas das administrações públicas

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

41,5

38,3

40,4

40,4

40,7

COM Jan 2009

41,5

38,2

38,8

38,9

n.d.

PC Dez. de 2007

39,1

40,7

40,9

41,0

n.d.

Saldo das administrações públicas

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

0,1

3,0

3,0

3,0

3,0

COM Jan 2009

0,1

3,2

2,0

2,0

n.d.

PC Dez. de 2007

3,1

3,0

3,0

3,0

n.d.

Saldo primário

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

1,1

3,9

3,9

3,9

3,9

COM Jan 2009

1,1

4,1

2,8

2,7

n.d.

PC Dez. de 2007

4,3

4,0

4,0

4,0

n.d.

Saldo corrigido das variações cíclicas (5)

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

– 0,4

2,6

3,2

3,6

3,5

COM Jan 2009

– 0,8

2,2

2,1

2,8

n.d.

PC Dez. de 2007

2,8

3,1

3,3

n.d.

n.d.

Saldo estrutural (8)

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

2,9

2,6

3,2

3,6

3,5

COM Jan 2009

2,5

2,2

2,1

2,8

n.d.

PC Dez. de 2007

2,9

3,1

3,3

n.d.

n.d.

Dívida pública bruta

(% do PIB) (9)

PC Dez. de 2008

18,2

15,4

15,4

15,3

15,2

COM Jan 2009

18,2

13,8

12,2

10,7

n.d.

PC Dez. de 2007

19,8

18,3

17,4

16,9

n.d.

Fonte:

Programa de convergência (PC); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

(2)  Em 23 de Dezembro de 2008, as autoridades búlgaras apresentaram uma adenda ao programa pormenorizando as medidas adoptadas em resposta à contracção económica. A adenda não incluiu quaisquer alterações significativas nas políticas financeiras e estruturais em relação às previstas no programa de convergência, tendo as projecções orçamentais permanecido inalteradas.

(3)  A avaliação tem em conta, nomeadamente, tanto as previsões dos serviços da Comissão de Janeiro de 2009 como outras informações que ficaram entretanto disponíveis.

(4)  Em especial, não são apresentados alguns dados de sustentabilidade a longo prazo.

(5)  Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, tal como recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos mesmos.

(6)  Com base num crescimento potencial estimado de 5,0 %, 6,3 %, 6,0 % e 6,0 %, respectivamente, para o período de 2007-2010.

(7)  As diferenças de dados relativamente à necessidade líquida de financiamento em 2007 na última actualização do programa e nas previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão reflectem uma discrepância nas componentes da balança de bens e serviços.

(8)  Saldo corrigido das variações cíclicas, com exclusão de medidas pontuais e temporárias. Saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, tal como recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos mesmos. A última actualização não prevê medidas pontuais ou temporárias para o período de vigência do programa, segundo as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão; as medidas pontuais representam 3,3 % do PIB (lado das despesas) em 2007.

(9)  A diferença nas projecções sobre o rácio dívida/PIB no programa em comparação com as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão devem-se quase inteiramente à maior acumulação projectada de activos financeiros, que não é considerada pelos serviços da Comissão num cenário de política inalterada.

Fonte:

Programa de convergência (PC); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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| 17.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/6 |
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17.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/6

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PARECER DO CONSELHO

de 10 de Março de 2009

sobre o programa de convergência actualizado da República Checa para 2008-2011

(2009/C 62/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), e nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

| (1) | Em 10 de Março de 2009 o Conselho examinou o programa de convergência actualizado da República Checa relativo ao período de 2008-2011. O Conselho regista que o programa apresentado em Novembro de 2008, e nomeadamente a adenda enviada em Dezembro de 2008, se afiguram demasiados optimistas atendendo à evolução macroeconómica desfavorável. Regista igualmente que em 16 de Fevereiro de 2009 foi anunciado um segundo pacote de medidas de estímulo que não se encontra abrangido pela presente avaliação. |
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(1)

Em 10 de Março de 2009 o Conselho examinou o programa de convergência actualizado da República Checa relativo ao período de 2008-2011. O Conselho regista que o programa apresentado em Novembro de 2008, e nomeadamente a adenda enviada em Dezembro de 2008, se afiguram demasiados optimistas atendendo à evolução macroeconómica desfavorável. Regista igualmente que em 16 de Fevereiro de 2009 foi anunciado um segundo pacote de medidas de estímulo que não se encontra abrangido pela presente avaliação.

| (2) | Depois de três anos de rápida expansão, o crescimento da economia checa foi mais moderado em 2008 e deverá prosseguir a um ritmo lento em 2009. O enfraquecimento da procura externa em resultado da crise económica e financeira global vai prejudicar significativamente o crescimento das exportações da República Checa, cuja economia é muito aberta. Acresce que a procura interna, em especial o investimento, está a abrandar em razão do recuo do investimento directo estrangeiro, das restrições ao crédito e da perda de confiança das empresas e dos consumidores. Em resposta ao abrandamento, o governo introduziu em 2009 um pacote de incentivo orçamental, incluindo uma série de medidas em matéria de receitas e despesas. Trata-se de promover a procura interna e apoiar as empresas durante a recessão. A partir de 2010, a economia deverá recuperar gradualmente, paralelamente à esperada melhoria da conjuntura externa. Contudo, o crescimento não deverá chegar aos elevados níveis registados antes da crise. Esta situação poderá surtir efeitos adversos nas finanças públicas, que beneficiaram nos últimos anos de um forte aumento das receitas, mas que, não obstante um défice orçamental e uma dívida pública relativamente diminutos, continua a ser motivo de preocupação em termos riscos da viabilidade orçamental a longo prazo em razão do rápido envelhecimento demográfico. No segundo semestre de 2008, o banco central checo facilitou a política monetária, através de sucessivas reduções das taxas de juro (de 3,7 % em Julho de 2008 para 2,25 % em Dezembro de 2008). A taxa de câmbio efectiva nominal da coroa checa subiu ligeiramente (1,3 %) em 2008. |
| --- | --- |

(2)

Depois de três anos de rápida expansão, o crescimento da economia checa foi mais moderado em 2008 e deverá prosseguir a um ritmo lento em 2009. O enfraquecimento da procura externa em resultado da crise económica e financeira global vai prejudicar significativamente o crescimento das exportações da República Checa, cuja economia é muito aberta. Acresce que a procura interna, em especial o investimento, está a abrandar em razão do recuo do investimento directo estrangeiro, das restrições ao crédito e da perda de confiança das empresas e dos consumidores. Em resposta ao abrandamento, o governo introduziu em 2009 um pacote de incentivo orçamental, incluindo uma série de medidas em matéria de receitas e despesas. Trata-se de promover a procura interna e apoiar as empresas durante a recessão. A partir de 2010, a economia deverá recuperar gradualmente, paralelamente à esperada melhoria da conjuntura externa. Contudo, o crescimento não deverá chegar aos elevados níveis registados antes da crise. Esta situação poderá surtir efeitos adversos nas finanças públicas, que beneficiaram nos últimos anos de um forte aumento das receitas, mas que, não obstante um défice orçamental e uma dívida pública relativamente diminutos, continua a ser motivo de preocupação em termos riscos da viabilidade orçamental a longo prazo em razão do rápido envelhecimento demográfico. No segundo semestre de 2008, o banco central checo facilitou a política monetária, através de sucessivas reduções das taxas de juro (de 3,7 % em Julho de 2008 para 2,25 % em Dezembro de 2008). A taxa de câmbio efectiva nominal da coroa checa subiu ligeiramente (1,3 %) em 2008.

| (3) | O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento real do PIB passe de 4,4 % em 2008 para 3,7 % em 2009, antes de recuperar para um nível médio de 4,8 %, durante o restante período de vigência do programa. Com base nos dados actualmente disponíveis, (2) afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento claramente favoráveis para 2009 e 2010, e optimistas nos anos seguintes, atendendo que tal deverá ser integrado no contexto da data-limite do programa de 1 de Outubro de 2008 e da evolução económica registada desde então.
  Assim, perante a rápida deterioração das perspectivas económicas para os principais parceiros comerciais da República Checa nos últimos meses, as exportações deverão baixar muito mais e a sua recuperação deverá ficar aquém do projectado no programa. Acresce que a rápida retoma da economia assenta no pressuposto de que o crescimento potencial não será afectado pela crise, o que não se afigura muito plausível, tendo em conta o esperado recuo do investimento, em especial do investimento directo estrangeiro. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas. |
| --- | --- |

(3)

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento real do PIB passe de 4,4 % em 2008 para 3,7 % em 2009, antes de recuperar para um nível médio de 4,8 %, durante o restante período de vigência do programa. Com base nos dados actualmente disponíveis, (2) afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento claramente favoráveis para 2009 e 2010, e optimistas nos anos seguintes, atendendo que tal deverá ser integrado no contexto da data-limite do programa de 1 de Outubro de 2008 e da evolução económica registada desde então.

Assim, perante a rápida deterioração das perspectivas económicas para os principais parceiros comerciais da República Checa nos últimos meses, as exportações deverão baixar muito mais e a sua recuperação deverá ficar aquém do projectado no programa. Acresce que a rápida retoma da economia assenta no pressuposto de que o crescimento potencial não será afectado pela crise, o que não se afigura muito plausível, tendo em conta o esperado recuo do investimento, em especial do investimento directo estrangeiro. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.

| (4) | O excedente das administrações públicas para 2008 é estimado em 1,2 % do PIB nas previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, contra o objectivo de 2,9 % fixado na última actualização do programa de convergência. O resultado muito acima das expectativas deve-se, em grande parte, a uma posição de partida mais favorável em 2007, e ao pacote de reformas aprovado rapidamente pelo Governo. Essa posição de partida mais favorável ficou parcialmente comprometida pela evolução menos propícia em 2008. Assim, enquanto as despesas evoluíram de acordo com as previsões, as receitas ficaram ligeiramente aquém. A evolução das receitas do imposto sobre o valor acrescentado ficou ligeiramente aquém das perspectivas, em razão de um abrandamento das despesas de consumo, o que compensou o impacto do aumento das taxas inferiores do IVA decidido em 2008, enquanto os impostos directos evoluíram mais em linha com as previsões das autoridades, já que o mercado de trabalho permaneceu estável. |
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(4)

O excedente das administrações públicas para 2008 é estimado em 1,2 % do PIB nas previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, contra o objectivo de 2,9 % fixado na última actualização do programa de convergência. O resultado muito acima das expectativas deve-se, em grande parte, a uma posição de partida mais favorável em 2007, e ao pacote de reformas aprovado rapidamente pelo Governo. Essa posição de partida mais favorável ficou parcialmente comprometida pela evolução menos propícia em 2008. Assim, enquanto as despesas evoluíram de acordo com as previsões, as receitas ficaram ligeiramente aquém. A evolução das receitas do imposto sobre o valor acrescentado ficou ligeiramente aquém das perspectivas, em razão de um abrandamento das despesas de consumo, o que compensou o impacto do aumento das taxas inferiores do IVA decidido em 2008, enquanto os impostos directos evoluíram mais em linha com as previsões das autoridades, já que o mercado de trabalho permaneceu estável.

| (5) | O objectivo para o saldo das administrações públicas em 2009 foi fixado em –1,6 % do PIB, contra –2,5 % do PIB aventado nas previsões intercalares dos serviços da Comissão. O efeito líquido esperado no saldo orçamental das medidas discricionárias que integram o pacote de medidas de estímulo e incidem de modo quase igual no lado da receita e no lado da despesa, cifra-se em cerca de 1 % do PIB. Estas medidas estão a contrabalançar a orientação inicial restritiva do programa de convergência. Em conformidade as previsões intercalares dos serviços da Comissão, tal implica. uma moderada expansão de cerca de 0,25 % do PIB. Estima-se em cerca de 0,5 % do PIB o impacto dos estabilizadores automáticos na deterioração do saldo orçamental. |
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(5)

O objectivo para o saldo das administrações públicas em 2009 foi fixado em –1,6 % do PIB, contra –2,5 % do PIB aventado nas previsões intercalares dos serviços da Comissão. O efeito líquido esperado no saldo orçamental das medidas discricionárias que integram o pacote de medidas de estímulo e incidem de modo quase igual no lado da receita e no lado da despesa, cifra-se em cerca de 1 % do PIB. Estas medidas estão a contrabalançar a orientação inicial restritiva do programa de convergência. Em conformidade as previsões intercalares dos serviços da Comissão, tal implica. uma moderada expansão de cerca de 0,25 % do PIB. Estima-se em cerca de 0,5 % do PIB o impacto dos estabilizadores automáticos na deterioração do saldo orçamental.

| (6) | O programa prevê o cumprimento do objectivo de médio prazo, de um défice estrutural de 1 % do PIB, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e outras medidas temporárias, até 1012 (ou seja, fora do período de vigência do programa). Os saldos global e estrutural deverão melhorar após 2009, em resultado da contenção das despesas, em especial no que se refere ao consumo intermédio e às remunerações dos trabalhadores que deverão baixar em mais de 0,5 % do PIB ao ano no período 2009-2011. |
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(6)

O programa prevê o cumprimento do objectivo de médio prazo, de um défice estrutural de 1 % do PIB, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e outras medidas temporárias, até 1012 (ou seja, fora do período de vigência do programa). Os saldos global e estrutural deverão melhorar após 2009, em resultado da contenção das despesas, em especial no que se refere ao consumo intermédio e às remunerações dos trabalhadores que deverão baixar em mais de 0,5 % do PIB ao ano no período 2009-2011.

| (7) | Os resultados orçamentais estão sujeitos a uma revisão em baixa. O cenário macroeconómico subjacente aos objectivos orçamentais afigura-se claramente favorável. Uma redução anual de mais de meio ponto percentual do PIB no consumo intermédio e nas remunerações dos trabalhadores poderia pôr em risco a qualidade global dos serviços públicos, na ausência de importantes medidas de melhoria da eficácia. O projectado recuo das despesas com prestações sociais não parece ter em conta o provável aumento das prestações de desemprego decorrente do previsível agravamento da situação do mercado de trabalho. Por outro lado, as reduções de impostos e o pacote de incentivo orçamental podem não ser compensadas por poupanças futuras. Os objectivos do programa em matéria de despesas assentam nos limites máximos fixados no quadro das despesas a médio prazo que, no passado, foram ultrapassados. As receitas também poderão ser inferiores ao previsto devido ao abrandamento, enquanto as hipóteses formuladas em relação às mesmas no programa parecem cautelosas. |
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(7)

Os resultados orçamentais estão sujeitos a uma revisão em baixa. O cenário macroeconómico subjacente aos objectivos orçamentais afigura-se claramente favorável. Uma redução anual de mais de meio ponto percentual do PIB no consumo intermédio e nas remunerações dos trabalhadores poderia pôr em risco a qualidade global dos serviços públicos, na ausência de importantes medidas de melhoria da eficácia. O projectado recuo das despesas com prestações sociais não parece ter em conta o provável aumento das prestações de desemprego decorrente do previsível agravamento da situação do mercado de trabalho. Por outro lado, as reduções de impostos e o pacote de incentivo orçamental podem não ser compensadas por poupanças futuras. Os objectivos do programa em matéria de despesas assentam nos limites máximos fixados no quadro das despesas a médio prazo que, no passado, foram ultrapassados. As receitas também poderão ser inferiores ao previsto devido ao abrandamento, enquanto as hipóteses formuladas em relação às mesmas no programa parecem cautelosas.

| (8) | O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico está acima da média da UE, segundo as projecções feitas em 2005, as quais assentam na metodologia comum. Por conseguinte, estima-se que a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas da República Checa está sujeita a um elevado risco. Foram levadas a cabo as fases iniciais da reforma do regime de pensões. e do sistema de saúde, com a finalidade de reduzir despesas. Todavia, é necessário ir mais longe em ambas as áreas, tendo em conta os princípios da equidade, acessibilidade e sustentabilidade. Apesar de a situação orçamental em 2008, tal como estimada no programa, ter melhorado significativamente, trata-se em grande parte de uma consequência da situação inicial mais favorável em 2007, mais do que do resultado das medidas discricionárias, havendo ainda a considerar o impacto do envelhecimento demográfico. A obtenção a médio prazo de excedentes primários e a implementação de novas medidas estruturais destinadas a reduzir as despesas relacionadas com o envelhecimento da população deverá reduzir os riscos para a sustentabilidade a longo prazo que pesam sobre as finanças públicas. |
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(8)

O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico está acima da média da UE, segundo as projecções feitas em 2005, as quais assentam na metodologia comum. Por conseguinte, estima-se que a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas da República Checa está sujeita a um elevado risco. Foram levadas a cabo as fases iniciais da reforma do regime de pensões. e do sistema de saúde, com a finalidade de reduzir despesas. Todavia, é necessário ir mais longe em ambas as áreas, tendo em conta os princípios da equidade, acessibilidade e sustentabilidade. Apesar de a situação orçamental em 2008, tal como estimada no programa, ter melhorado significativamente, trata-se em grande parte de uma consequência da situação inicial mais favorável em 2007, mais do que do resultado das medidas discricionárias, havendo ainda a considerar o impacto do envelhecimento demográfico. A obtenção a médio prazo de excedentes primários e a implementação de novas medidas estruturais destinadas a reduzir as despesas relacionadas com o envelhecimento da população deverá reduzir os riscos para a sustentabilidade a longo prazo que pesam sobre as finanças públicas.

| (9) | Em 2004, a República Checa introduziu um quadro orçamental de médio prazo que define metas anuais para o orçamento de Estado ao longo de três anos. As metas têm por base os limites máximos de despesas em valores nominais e as estimativas de receitas, sendo os cálculos feitos a partir das projecções para o crescimento do PIB. Desde o início da aplicação do quadro orçamental de médio prazo, os limites de despesas iniciais foram ultrapassados nos resultados devido aos aumentos discricionários das despesas. Em 2006 e 2007, as despesas excederam os limites iniciais, em média, na ordem dos 7 %. A República Checa prevê várias mudanças para melhorar a gestão orçamental e intensificar a cobrança de impostos. Em Janeiro de 2009, foi introduzida a orçamentação com base nos resultados e objectivos. Haverá maior integração e simplificação nos sistemas fiscais a partir de Janeiro de 2010, ao mesmo tempo que o apoio administrativo será melhorado para facilitar o trabalho dos serviços do Tesouro, tendo os concursos sido lançados em 2008. Estas medidas ajudarão a melhorar a execução orçamental, enquanto que o respeito dos limites máximos de despesa dependerá de ulteriores medidas. |
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(9)

Em 2004, a República Checa introduziu um quadro orçamental de médio prazo que define metas anuais para o orçamento de Estado ao longo de três anos. As metas têm por base os limites máximos de despesas em valores nominais e as estimativas de receitas, sendo os cálculos feitos a partir das projecções para o crescimento do PIB. Desde o início da aplicação do quadro orçamental de médio prazo, os limites de despesas iniciais foram ultrapassados nos resultados devido aos aumentos discricionários das despesas. Em 2006 e 2007, as despesas excederam os limites iniciais, em média, na ordem dos 7 %. A República Checa prevê várias mudanças para melhorar a gestão orçamental e intensificar a cobrança de impostos. Em Janeiro de 2009, foi introduzida a orçamentação com base nos resultados e objectivos. Haverá maior integração e simplificação nos sistemas fiscais a partir de Janeiro de 2010, ao mesmo tempo que o apoio administrativo será melhorado para facilitar o trabalho dos serviços do Tesouro, tendo os concursos sido lançados em 2008. Estas medidas ajudarão a melhorar a execução orçamental, enquanto que o respeito dos limites máximos de despesa dependerá de ulteriores medidas.

| (10) | Em resposta à crise financeira, a República Checa tomou várias medidas, nomeadamente um aumento de capital do Českį Exportnķ Banka (Banco Exportador), do Exportní garanční a pojišťovací společnost (EGAP), do Českomoravskį Zįručnķ a Rozvojovį Banka (banco checo-moravo de garantia e desenvolvimento), no valor de 2 mil milhões de CZK. O aumento do capital destas instituições ajudará as empresas exportadoras, em especial as PME. Acresce que a cobertura do regime de garantia dos depósitos subiu para 50 000 EUR. |
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(10)

Em resposta à crise financeira, a República Checa tomou várias medidas, nomeadamente um aumento de capital do Českį Exportnķ Banka (Banco Exportador), do Exportní garanční a pojišťovací společnost (EGAP), do Českomoravskį Zįručnķ a Rozvojovį Banka (banco checo-moravo de garantia e desenvolvimento), no valor de 2 mil milhões de CZK. O aumento do capital destas instituições ajudará as empresas exportadoras, em especial as PME. Acresce que a cobertura do regime de garantia dos depósitos subiu para 50 000 EUR.

| (11) | Em conformidade com o plano de relançamento aprovado em Dezembro pelo Conselho Europeu, a República Checa aprovou um programa de medidas de estímulo. No contexto de uma orientação orçamental moderadamente expansionistas, estas medidas constituem uma resposta adequada à situação macro-orçamental, dada a necessidade de um maior esforço de consolidação orçamental, tendo em conta os riscos a que o rápido envelhecimento demográfico expõe a sustentabilidade a longo prazo. As medidas de estímulo tomadas pelas autoridades checas estão em sintonia com o plano de relançamento, na medida em que são oportunas e estão devidamente direccionadas.
  A redução de 1,5 pontos nas contribuições para a segurança social pagas pelos trabalhadores, situação que não é facilmente reversível, constitui uma medida de apoio ao rendimento disponível das famílias. Esta medida também terá um impacto estrutural no mercado de trabalho, em termos de aumento da oferta e de contenção da pressão sobre os salários brutos. Acresce que a decisão de investir na construção e na modernização de infra-estruturas no âmbito do fundo público para as infra-estruturas de transporte constitui um apoio ao emprego e à procura agregada. Estas medidas estão relacionadas com a agenda de reformas a médio prazo e com as recomendações específicas por país propostas pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009 no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. Atendendo à degradação das perspectivas económicas, o Governo anunciou em 16 de Fevereiro de 2009 um segundo conjunto de medidas. |
| --- | --- |

(11)

Em conformidade com o plano de relançamento aprovado em Dezembro pelo Conselho Europeu, a República Checa aprovou um programa de medidas de estímulo. No contexto de uma orientação orçamental moderadamente expansionistas, estas medidas constituem uma resposta adequada à situação macro-orçamental, dada a necessidade de um maior esforço de consolidação orçamental, tendo em conta os riscos a que o rápido envelhecimento demográfico expõe a sustentabilidade a longo prazo. As medidas de estímulo tomadas pelas autoridades checas estão em sintonia com o plano de relançamento, na medida em que são oportunas e estão devidamente direccionadas.

A redução de 1,5 pontos nas contribuições para a segurança social pagas pelos trabalhadores, situação que não é facilmente reversível, constitui uma medida de apoio ao rendimento disponível das famílias. Esta medida também terá um impacto estrutural no mercado de trabalho, em termos de aumento da oferta e de contenção da pressão sobre os salários brutos. Acresce que a decisão de investir na construção e na modernização de infra-estruturas no âmbito do fundo público para as infra-estruturas de transporte constitui um apoio ao emprego e à procura agregada. Estas medidas estão relacionadas com a agenda de reformas a médio prazo e com as recomendações específicas por país propostas pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009 no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. Atendendo à degradação das perspectivas económicas, o Governo anunciou em 16 de Fevereiro de 2009 um segundo conjunto de medidas.

| (12) | De acordo com as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, a orientação orçamental para 2009 são moderadamente expansionistas para 2009, em parte devido a um aumento excepcional dos salários no sector público. O saldo estrutural deverá melhorar após 2009, em grande parte devido à contenção das despesas. A concretização das metas fiscais pode ser dificultada se não forem tomadas outras medidas, dados os pressupostos macroeconómicos favoráveis do programa e as acções concretas para apoiar as reduções de despesas programadas. |
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(12)

De acordo com as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, a orientação orçamental para 2009 são moderadamente expansionistas para 2009, em parte devido a um aumento excepcional dos salários no sector público. O saldo estrutural deverá melhorar após 2009, em grande parte devido à contenção das despesas. A concretização das metas fiscais pode ser dificultada se não forem tomadas outras medidas, dados os pressupostos macroeconómicos favoráveis do programa e as acções concretas para apoiar as reduções de despesas programadas.

| (13) | No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa contém todos os dados obrigatórios e a maior parte dos facultativos (3). |
| --- | --- |

(13)

No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa contém todos os dados obrigatórios e a maior parte dos facultativos (3).

Concluiu-se que o défice público da República Checa nos últimos anos tem sido relativamente baixo e o rácio da dívida tem estado abaixo dos 30 % do PIB, valor claramente abaixo do valor de referência de 60 %. A orientação orçamental moderadamente expansionista, incluindo as medidas de estímulo, afigura-se adequada tendo em conta a recessão económica e está em sintonia com o plano de relançamento, embora vá afectar as finanças públicas. Acresce que há riscos associados às projecções orçamentais, em especial tendo em conta os pressupostos de crescimento favoráveis, a falta de acções concretas para apoiar as reduções de despesas programadas a partir de 2009 e um passado de ultrapassagem dos limites máximos de despesa fixados no quadro orçamental de médio prazo. Subsistem preocupações relativamente à sustentabilidade orçamental a longo prazo, devido ao envelhecimento demográfico. Além disso, estes riscos apontam para a necessidade de uma consolidação orçamental a médio prazo e de novos esforços no que respeita às reformas estruturais.

Atendendo à avaliação supra e à necessidade de assegurar uma convergência sustentada, convida-se a República Checa a:

| i) | a implementar os planos orçamentais para 2009, incluindo as medidas de estímulo, em sintonia com o plano de relançamento e no quadro do PEC; |
| --- | --- |

i)

a implementar os planos orçamentais para 2009, incluindo as medidas de estímulo, em sintonia com o plano de relançamento e no quadro do PEC;

| ii) | a levar por diante, em 2010 e nos anos seguintes, uma significativa consolidação orçamental, no sentido do cumprimento do objectivo de médio prazo, e apoiar a estratégia orçamental com medidas específicas de redução de despesas em 2010-2011; |
| --- | --- |

ii)

a levar por diante, em 2010 e nos anos seguintes, uma significativa consolidação orçamental, no sentido do cumprimento do objectivo de médio prazo, e apoiar a estratégia orçamental com medidas específicas de redução de despesas em 2010-2011;

| iii) | prosseguir a realização das necessárias reformas dos sistemas de pensões e de saúde, tendo em conta o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, a fim de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. |
| --- | --- |

iii)

prosseguir a realização das necessárias reformas dos sistemas de pensões e de saúde, tendo em conta o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, a fim de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

| | | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PIB real
  (variação em %) | PC Nov. de 2008 | 6,6 | 4,4 | 3,7 | 4,4 | 5,2 |
| COM Jan. de 2009 | 6,0 | 4,2 | 1,7 | 2,3 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 5,9 | 5,0 | 5,1 | 5,3 | n.d. |
| Inflação IHPC
  (%) | PC Nov. de 2008 | 3,0 | 6,4 | 2,9 | 3,0 | 2,5 |
| COM Jan. de 2009 | 3,0 | 6,3 | 2,6 | 2,3 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 2,4 | 3,9 | 2,3 | 2,1 | n.d. |
| Hiato do produto (4)

  (% do PIB potencial) | PC Nov. de 2008 | 2,7 | 1,9 | 0,4 | – 0,4 | – 0,2 |
| COM Jan. de 2009 (5) | 3,7 | 3,4 | 0,7 | – 1,1 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 1,8 | 1,4 | 0,7 | 0,5 | n.d. |
| Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo
  (% do PIB) | PC Nov. de 2008 | – 0,8 | – 1,0 | – 0,5 | 0,4 | 1,2 |
| COM Jan. de 2009 | – 0,8 | – 0,3 | – 0,8 | – 1,1 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | – 2,4 | – 1,6 | – 0,4 | 1,5 | n.d. |
| Receitas das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Nov. de 2008 | 41,7 | 41,0 | 40,6 | 39,6 | 39,0 |
| COM Jan. de 2009 | 41,6 | 40,7 | 40,7 | 41,1 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 39,8 | 39,5 | 38,1 | 37,1 | n.d. |
| Despesas das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Nov. de 2008 | 42,6 | 42,2 | 42,2 | 41,1 | 40,2 |
| COM Jan. de 2009 | 42,6 | 42,0 | 43,2 | 43,4 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 43,3 | 42,4 | 40,7 | 39,4 | n.d. |
| Saldo das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Nov. de 2008 | – 1,0 | – 1,2 | – 1,6 | – 1,5 | – 1,2 |
| COM Jan. de 2009 | – 1,0 | – 1,2 | – 2,5 | – 2,3 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | – 3,4 | – 2,9 | – 2,6 | – 2,3 | n.d. |
| Saldo primário
  (% do PIB) | PC Nov. de 2008 | 0,2 | 0,0 | – 0,3 | – 0,4 | – 0,1 |
| COM Jan. de 2009 | 0,2 | 0,0 | – 1,3 | – 1,1 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | – 2,3 | – 1,7 | – 1,3 | – 1,1 | n.d. |
| Saldo corrigido das variações cíclicas (4)

  (% do PIB) | PC Nov. de 2008 | – 2,0 | – 2,0 | – 1,7 | – 1,4 | – 1,1 |
| COM Jan. de 2009 | – 2,3 | – 2,4 | – 2,8 | – 1,9 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | – 4,1 | – 3,4 | – 2,8 | – 2,5 | n.d. |
| Saldo estrutural (6)

  (% do PIB) | PC Nov. de 2008 | – 1,7 | – 1,9 | – 1,7 | – 1,3 | – 1,1 |
| COM Jan. de 2009 | – 2,1 | – 2,4 | – 2,8 | – 1,9 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | – 4,1 | – 3,4 | – 2,8 | – 2,5 | n.d. |
| Dívida pública bruta
  (% do PIB) | PC Nov. de 2008 | 28,9 | 28,8 | 27,9 | 26,8 | 25,5 |
| COM Jan. de 2009 | 28,9 | 27,9 | 29,4 | 30,6 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 30,4 | 30,3 | 30,2 | 30,0 | n.d. |
| Programa de convergência (PC); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

2007

2008

2009

2010

2011

PIB real

(variação em %)

PC Nov. de 2008

6,6

4,4

3,7

4,4

5,2

COM Jan. de 2009

6,0

4,2

1,7

2,3

n.d.

PC Nov. de 2007

5,9

5,0

5,1

5,3

n.d.

Inflação IHPC

(%)

PC Nov. de 2008

3,0

6,4

2,9

3,0

2,5

COM Jan. de 2009

3,0

6,3

2,6

2,3

n.d.

PC Nov. de 2007

2,4

3,9

2,3

2,1

n.d.

Hiato do produto (4)

(% do PIB potencial)

PC Nov. de 2008

2,7

1,9

0,4

– 0,4

– 0,2

COM Jan. de 2009 (5)

3,7

3,4

0,7

– 1,1

n.d.

PC Nov. de 2007

1,8

1,4

0,7

0,5

n.d.

Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo

(% do PIB)

PC Nov. de 2008

– 0,8

– 1,0

– 0,5

0,4

1,2

COM Jan. de 2009

– 0,8

– 0,3

– 0,8

– 1,1

n.d.

PC Nov. de 2007

– 2,4

– 1,6

– 0,4

1,5

n.d.

Receitas das administrações públicas

(% do PIB)

PC Nov. de 2008

41,7

41,0

40,6

39,6

39,0

COM Jan. de 2009

41,6

40,7

40,7

41,1

n.d.

PC Nov. de 2007

39,8

39,5

38,1

37,1

n.d.

Despesas das administrações públicas

(% do PIB)

PC Nov. de 2008

42,6

42,2

42,2

41,1

40,2

COM Jan. de 2009

42,6

42,0

43,2

43,4

n.d.

PC Nov. de 2007

43,3

42,4

40,7

39,4

n.d.

Saldo das administrações públicas

(% do PIB)

PC Nov. de 2008

– 1,0

– 1,2

– 1,6

– 1,5

– 1,2

COM Jan. de 2009

– 1,0

– 1,2

– 2,5

– 2,3

n.d.

PC Nov. de 2007

– 3,4

– 2,9

– 2,6

– 2,3

n.d.

Saldo primário

(% do PIB)

PC Nov. de 2008

0,2

0,0

– 0,3

– 0,4

– 0,1

COM Jan. de 2009

0,2

0,0

– 1,3

– 1,1

n.d.

PC Nov. de 2007

– 2,3

– 1,7

– 1,3

– 1,1

n.d.

Saldo corrigido das variações cíclicas (4)

(% do PIB)

PC Nov. de 2008

– 2,0

– 2,0

– 1,7

– 1,4

– 1,1

COM Jan. de 2009

– 2,3

– 2,4

– 2,8

– 1,9

n.d.

PC Nov. de 2007

– 4,1

– 3,4

– 2,8

– 2,5

n.d.

Saldo estrutural (6)

(% do PIB)

PC Nov. de 2008

– 1,7

– 1,9

– 1,7

– 1,3

– 1,1

COM Jan. de 2009

– 2,1

– 2,4

– 2,8

– 1,9

n.d.

PC Nov. de 2007

– 4,1

– 3,4

– 2,8

– 2,5

n.d.

Dívida pública bruta

(% do PIB)

PC Nov. de 2008

28,9

28,8

27,9

26,8

25,5

COM Jan. de 2009

28,9

27,9

29,4

30,6

n.d.

PC Nov. de 2007

30,4

30,3

30,2

30,0

n.d.

Programa de convergência (PC); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

(2)  A avaliação tem em conta, nomeadamente, as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, e ainda outras informações disponíveis desde então.

(3)  Em especial, não são apresentados os dados sobre o COFOG para 2011, sobre os activos financeiros líquidos e a dívida financeira líquida relativamente à dívida pública, o que torna a avaliação objectivamente mais difícil.

(4)  Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, tal como recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos programas.

(5)  Com base num crescimento potencial estimado de 4,5 %, 4,5 %, 4,4 % e 4,2 %, respectivamente, para o período 2007-2010.

(6)  Saldo corrigido das variações cíclicas, com exclusão de medidas pontuais e temporárias. As medidas pontuais e outras medidas temporárias correspondem a 0,1 % do PIB em 2008, de acordo com o programa mais recente, mas foram imputadas às categorias de despesas normais, tendo em conta que estas componentes constituem elementos recorrentes das despesas públicas e que a sua importância é reduzida nas previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão.

Fonte:

Programa de convergência (PC); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 17.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/11 |
| --- | --- | --- | --- |

17.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/11

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 62/03)

| Data de adopção da decisão | 27.2.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 23/08 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime temporaire relatif aux aides sous forme de garanties |
| Base jurídica | Article 20 de la constitution du 4 octobre 1958; articles L. 2251-1, L. 3231-1, L. 4211-1, L. 2252-1, L. 3231-4, L. 4253-1, L. 5111-4, L. 2253-7, L. 3231-7, L. 4253-3 et L. 4211-1 du code général des collectivités territoriales; circulaire du ministre de l'intérieur du 3 juillet 2006 sur la mise en œuvre de la loi du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales en ce qui concerne les interventions économiques des collectivités territoriales et de leurs groupements et ses annexes; circulaire du Premier ministre du 26 janvier 2006 rappelant la réglementation communautaire de la concurrence applicable aux aides publiques aux entreprises; circulaires DIACT du 30 novembre 2007 et du 24 décembre 2008 relatives à l'application de la règlementation des aides publiques aux entreprises |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

27.2.2009

Número do auxílio

N 23/08

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime temporaire relatif aux aides sous forme de garanties

Base jurídica

Article 20 de la constitution du 4 octobre 1958; articles L. 2251-1, L. 3231-1, L. 4211-1, L. 2252-1, L. 3231-4, L. 4253-1, L. 5111-4, L. 2253-7, L. 3231-7, L. 4253-3 et L. 4211-1 du code général des collectivités territoriales; circulaire du ministre de l'intérieur du 3 juillet 2006 sur la mise en œuvre de la loi du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales en ce qui concerne les interventions économiques des collectivités territoriales et de leurs groupements et ses annexes; circulaire du Premier ministre du 26 janvier 2006 rappelant la réglementation communautaire de la concurrence applicable aux aides publiques aux entreprises; circulaires DIACT du 30 novembre 2007 et du 24 décembre 2008 relatives à l'application de la règlementation des aides publiques aux entreprises

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 18.12.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 344/08 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Groot Amsterdam |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Life Sciences Fund Amsterdam BV i.o. |
| Base jurídica | Gemeentewet (artikel 160), Provinciewet (artikel 158), Fund and Management Agreement — Life Sciences Fund Amsterdam B.V. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Capital de risco, investigação e desenvolvimento, pequenas e médias empresas |
| Forma do auxílio | Concessão de capital de risco |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 7 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 14.12.2019 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Gemeente Amsterdam |
| Amstel 1 |
| Postbus 202 |
| 1000 AE, Amsterdam |
| NEDERLAND |

Data de adopção da decisão

18.12.2008

Número do auxílio

N 344/08

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Groot Amsterdam

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Life Sciences Fund Amsterdam BV i.o.

Base jurídica

Gemeentewet (artikel 160), Provinciewet (artikel 158), Fund and Management Agreement — Life Sciences Fund Amsterdam B.V.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Capital de risco, investigação e desenvolvimento, pequenas e médias empresas

Forma do auxílio

Concessão de capital de risco

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 7 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

Até 14.12.2019

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Gemeente Amsterdam

Amstel 1

Postbus 202

1000 AE, Amsterdam

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 11.2.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 426/08 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | 87(3)(a) |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pasakumi centralizetas siltumapgades sistemu efektivitates paaugstinašanai |
| Base jurídica | Darbibas programmas „Infrastruktura un pakalpojumi“ papildinajums (576.-581.rindkopa); Eiropas Savienibas strukturfondu un Kohezijas fonda vadibas likums (Publicets: „Latvijas Vestnesis“ 33 (3609) 23.02.2007); Ministru kabineta noteikumu „Noteikumi par darbibas programmas „Infrastruktura un pakalpojumi“ papildinajuma 3.5.2.1. aktivitati „Pasakumi centralizetas siltumapgades sistemu efektivitates paaugstinašanai““ projekts |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 42,32 milhões de LVL |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Valsts agentura „Buvniecibas, energetikas un majoklu valsts agentura“ |
| Mucenieku iela 3 |
| Riga, LV-1050 |
| LATVIJA |

Data de adopção da decisão

11.2.2009

Número do auxílio

N 426/08

Estado-Membro

Letónia

Região

87(3)(a)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pasakumi centralizetas siltumapgades sistemu efektivitates paaugstinašanai

Base jurídica

Darbibas programmas „Infrastruktura un pakalpojumi“ papildinajums (576.-581.rindkopa); Eiropas Savienibas strukturfondu un Kohezijas fonda vadibas likums (Publicets: „Latvijas Vestnesis“ 33 (3609) 23.02.2007); Ministru kabineta noteikumu „Noteikumi par darbibas programmas „Infrastruktura un pakalpojumi“ papildinajuma 3.5.2.1. aktivitati „Pasakumi centralizetas siltumapgades sistemu efektivitates paaugstinašanai““ projekts

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 42,32 milhões de LVL

Intensidade

50 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Valsts agentura „Buvniecibas, energetikas un majoklu valsts agentura“

Mucenieku iela 3

Riga, LV-1050

LATVIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 11.2.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 428/08 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | 87(3)(a) |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Atjaunojamo energoresursu izmantojošu kogeneracijas elektrostaciju attistiba |
| Base jurídica | Darbibas programmas „Infrastruktura un pakalpojumi“ papildinajums (582.-587.rindkopa); Eiropas Savienibas strukturfondu un Kohezijas fonda vadibas likums (Publicets: „Latvijas Vestnesis“ 33 (3609) 23.02.2007); Ministru kabineta noteikumu „Noteikumi par darbibas programmas „Infrastruktura un pakalpojumi“ papildinajuma 3.5.2.2. aktivitati „Atjaunojamo energoresursu izmantojošu kogeneracijas elektrostaciju attistiba““ projekts |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 17,34 milhões de LVL |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Valsts agentura „Buvniecibas, energetikas un majoklu valsts agentura“ |
| Mucenieku iela 3 |
| Riga, LV-1050 |
| LATVIJA |

Data de adopção da decisão

11.2.2009

Número do auxílio

N 428/08

Estado-Membro

Letónia

Região

87(3)(a)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Atjaunojamo energoresursu izmantojošu kogeneracijas elektrostaciju attistiba

Base jurídica

Darbibas programmas „Infrastruktura un pakalpojumi“ papildinajums (582.-587.rindkopa); Eiropas Savienibas strukturfondu un Kohezijas fonda vadibas likums (Publicets: „Latvijas Vestnesis“ 33 (3609) 23.02.2007); Ministru kabineta noteikumu „Noteikumi par darbibas programmas „Infrastruktura un pakalpojumi“ papildinajuma 3.5.2.2. aktivitati „Atjaunojamo energoresursu izmantojošu kogeneracijas elektrostaciju attistiba““ projekts

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 17,34 milhões de LVL

Intensidade

50 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Valsts agentura „Buvniecibas, energetikas un majoklu valsts agentura“

Mucenieku iela 3

Riga, LV-1050

LATVIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 15.12.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 431/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Luftfahrtforschungsprogramm |
| Base jurídica | Haushaltsgesetz des Bundes, Bundeshaushalt 2008: Kapitel 0902; Titel 68394, 89294: Forschungsförderung von Technologievorhaben der zivilen Luftfahrt in Verbindung mit den Haushaltsgesetzen der Länder Förderung von Forschungs- und Technologievorhaben sowie Integrierter Technologieprojekte im Rahmen des nationalen Luftfahrtforschungsprogramms —Zweiter Programmaufruf (2009-2012)— Veröffentlicht im Bundesanzeiger Nr. 236 vom 18. Dezember 2007(S. 8288); der Programmaufruf enthält eine Stillhal |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 190 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto: 950 milhões de EUR |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Projektträger Luftfahrtforschung — DLR, PT-LF Königswintererstraße 522-524 |
| 53227 Bonn-Oberkassel |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

15.12.2008

Número do auxílio

N 431/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Luftfahrtforschungsprogramm

Base jurídica

Haushaltsgesetz des Bundes, Bundeshaushalt 2008: Kapitel 0902; Titel 68394, 89294: Forschungsförderung von Technologievorhaben der zivilen Luftfahrt in Verbindung mit den Haushaltsgesetzen der Länder Förderung von Forschungs- und Technologievorhaben sowie Integrierter Technologieprojekte im Rahmen des nationalen Luftfahrtforschungsprogramms —Zweiter Programmaufruf (2009-2012)— Veröffentlicht im Bundesanzeiger Nr. 236 vom 18. Dezember 2007(S. 8288); der Programmaufruf enthält eine Stillhal

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 190 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 950 milhões de EUR

Intensidade

80 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Projektträger Luftfahrtforschung — DLR, PT-LF Königswintererstraße 522-524

53227 Bonn-Oberkassel

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 17.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/15 |
| --- | --- | --- | --- |

17.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/15

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5409 — Strabag/Kemna/Wellmann)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 62/04)

A Comissão decidiu, em 4 de Março de 2009, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5049. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5049. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 17.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/16 |
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17.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/16

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Conclusões do Conselho de 27 de Novembro de 2008 relativas a uma estratégia de trabalho concertada e a medidas concretas contra o cibercrime

(2009/C 62/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

ASSINALANDO QUE:

| — | um dos objectivos da União Europeia é a criação progressiva de um espaço de justiça, liberdade e segurança através da elaboração de acções comuns pelos Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária, |
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—

um dos objectivos da União Europeia é a criação progressiva de um espaço de justiça, liberdade e segurança através da elaboração de acções comuns pelos Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária,

| — | a protecção dos Europeus é uma das missões basilares da Europa, pelo que a União deve estar em condições de detectar as formas emergentes de criminalidade e adaptar a sua acção para que rapidamente sejam dadas respostas, |
| --- | --- |

—

a protecção dos Europeus é uma das missões basilares da Europa, pelo que a União deve estar em condições de detectar as formas emergentes de criminalidade e adaptar a sua acção para que rapidamente sejam dadas respostas,

| — | nestes últimos anos, registou-se um aumento contínuo de infracções de natureza cada vez mais transnacional observadas na Internet, uma vez que esta suprime todas as fronteiras, |
| --- | --- |

—

nestes últimos anos, registou-se um aumento contínuo de infracções de natureza cada vez mais transnacional observadas na Internet, uma vez que esta suprime todas as fronteiras,

| — | a prioridade dada a uma estratégia que visa lutar contra a criminalidade organizada e a criminalidade informática já foi estabelecida no Conselho Europeu de Tampere em Outubro de 1999. Desde então, foi confirmada pelos numerosos trabalhos realizados pelas instituições europeias, nomeadamente a comunicação da Comissão, de 22 de Maio de 2007, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões «Rumo a uma política geral de luta contra o cibercrime» e a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação (1), que a Comissão tenciona actualizar em 2009, |
| --- | --- |

—

a prioridade dada a uma estratégia que visa lutar contra a criminalidade organizada e a criminalidade informática já foi estabelecida no Conselho Europeu de Tampere em Outubro de 1999. Desde então, foi confirmada pelos numerosos trabalhos realizados pelas instituições europeias, nomeadamente a comunicação da Comissão, de 22 de Maio de 2007, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões «Rumo a uma política geral de luta contra o cibercrime» e a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação (1), que a Comissão tenciona actualizar em 2009,

| — | o mais tardar até 15 de Setembro de 2010, a Comissão procederá a uma avaliação da aplicação da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados, |
| --- | --- |

—

o mais tardar até 15 de Setembro de 2010, a Comissão procederá a uma avaliação da aplicação da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados,

| — | a Comissão e o Conselho da Europa já trabalharam no sentido de reforçar as parcerias entre as autoridades públicas e o sector privado para combater o cibercrime, |
| --- | --- |

—

a Comissão e o Conselho da Europa já trabalharam no sentido de reforçar as parcerias entre as autoridades públicas e o sector privado para combater o cibercrime,

| — | a Comissão apresentará uma comunicação sobre as futuras prioridades nos domínios da liberdade, segurança e justiça na Europa, que prefigurará o próximo programa de longo prazo (2010-2014) e que deverá abordar a luta contra o cibercrime, |
| --- | --- |

—

a Comissão apresentará uma comunicação sobre as futuras prioridades nos domínios da liberdade, segurança e justiça na Europa, que prefigurará o próximo programa de longo prazo (2010-2014) e que deverá abordar a luta contra o cibercrime,

| — | a aprovação pelo Conselho das conclusões sobre a criação de plataformas nacionais e de uma plataforma europeia para assinalar infracções constatadas na Internet (2) exprime essa intenção de reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei, dotando os serviços de aplicação da lei de recursos significativos e eficazes, |
| --- | --- |

—

a aprovação pelo Conselho das conclusões sobre a criação de plataformas nacionais e de uma plataforma europeia para assinalar infracções constatadas na Internet (2) exprime essa intenção de reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei, dotando os serviços de aplicação da lei de recursos significativos e eficazes,

| — | por último, o estabelecimento de um programa global contra o cibercrime parece ser o método de trabalho mais adequado ao nível da União para encontrar soluções para todas as questões que se levantam nesta matéria, ou que possam vir a levantar-se num futuro próximo, e para acompanhar a sua aplicação. |
| --- | --- |

—

por último, o estabelecimento de um programa global contra o cibercrime parece ser o método de trabalho mais adequado ao nível da União para encontrar soluções para todas as questões que se levantam nesta matéria, ou que possam vir a levantar-se num futuro próximo, e para acompanhar a sua aplicação.

O CONSELHO:

| 1. | CONSIDERA que é importante lutar contra as várias componentes do cibercrime e convida os Estados-Membros e a Comissão a definirem uma estratégia de trabalho conjunta, que tenha em conta o conteúdo da Convenção do Conselho da Europa sobre a cibercriminalidade.
  A finalidade desta estratégia deverá ser a de permitir fazer face, de forma ainda mais eficaz, aos múltiplos crimes cometidos mediante a utilização de redes electrónicas. Estes assumem formas tão preocupantes como a pornografia infantil, todas as formas de violência sexual e qualquer acto de terrorismo definido na Decisão-Quadro 2002/475/JAI, de 13 de Junho de 2002.
  Esta estratégia deverá igualmente contribuir para responder às ameaças específicas que pesam sobre as redes electrónicas (ataques de grande envergadura contra os sistemas de informação).
  Por último, deverá abordar os meios de luta contra as formas tradicionais de criminalidade praticadas através da Internet, como a fraude de identidade, a usurpação de identidade, as vendas fraudulentas, as infracções financeiras e o comércio ilícito na Internet, nomeadamente o tráfico de estupefacientes e de armas. |
| --- | --- |

1.

CONSIDERA que é importante lutar contra as várias componentes do cibercrime e convida os Estados-Membros e a Comissão a definirem uma estratégia de trabalho conjunta, que tenha em conta o conteúdo da Convenção do Conselho da Europa sobre a cibercriminalidade.

A finalidade desta estratégia deverá ser a de permitir fazer face, de forma ainda mais eficaz, aos múltiplos crimes cometidos mediante a utilização de redes electrónicas. Estes assumem formas tão preocupantes como a pornografia infantil, todas as formas de violência sexual e qualquer acto de terrorismo definido na Decisão-Quadro 2002/475/JAI, de 13 de Junho de 2002.

Esta estratégia deverá igualmente contribuir para responder às ameaças específicas que pesam sobre as redes electrónicas (ataques de grande envergadura contra os sistemas de informação).

Por último, deverá abordar os meios de luta contra as formas tradicionais de criminalidade praticadas através da Internet, como a fraude de identidade, a usurpação de identidade, as vendas fraudulentas, as infracções financeiras e o comércio ilícito na Internet, nomeadamente o tráfico de estupefacientes e de armas.

| 2. | CONSIDERA que a procura de uma resposta eficaz para esta diversidade de ameaças ligadas às redes electrónicas se deve traduzir em medidas horizontais, como sejam:






  a) | o reforço da parceria entre as autoridades públicas e o sector privado para que definam conjuntamente métodos para detectar e prevenir prejuízos causados por actividades criminosas e para as empresas comunicarem às autoridades de aplicação da lei as informações pertinentes relativas à frequência das infracções de que foram vítimas. Em particular, recomenda-se que a Comissão se debruce sobre as directrizes aprovadas pela Conferência sobre a cooperação global contra o cibercrime, que se reuniu sob os auspícios do Conselho da Europa em 1 e 2 de Abril de 2008, com o objectivo de melhorar a parceria entre as autoridades públicas e o sector privado no âmbito da luta contra o cibercrime. Neste contexto, o Conselho toma nota das recomendações feitas após a reunião de peritos, organizada pela Comissão em 25 e 26 de Setembro do corrente ano, reproduzidas em anexo; |
| --- | --- | --- |

2.

CONSIDERA que a procura de uma resposta eficaz para esta diversidade de ameaças ligadas às redes electrónicas se deve traduzir em medidas horizontais, como sejam:

a)

o reforço da parceria entre as autoridades públicas e o sector privado para que definam conjuntamente métodos para detectar e prevenir prejuízos causados por actividades criminosas e para as empresas comunicarem às autoridades de aplicação da lei as informações pertinentes relativas à frequência das infracções de que foram vítimas. Em particular, recomenda-se que a Comissão se debruce sobre as directrizes aprovadas pela Conferência sobre a cooperação global contra o cibercrime, que se reuniu sob os auspícios do Conselho da Europa em 1 e 2 de Abril de 2008, com o objectivo de melhorar a parceria entre as autoridades públicas e o sector privado no âmbito da luta contra o cibercrime. Neste contexto, o Conselho toma nota das recomendações feitas após a reunião de peritos, organizada pela Comissão em 25 e 26 de Setembro do corrente ano, reproduzidas em anexo;

| b) | um melhor conhecimento e uma melhor formação entre os intervenientes na luta contra o cibercrime na Europa. Em particular, seria oportuna a criação de uma rede de chefes de polícia contra o cibercrime. Esta iniciativa completaria efectivamente os trabalhos dos grupos de peritos activos neste domínio, que terão em conta não só os riscos futuros, mas também os procedimentos em caso de acções urgentes relativas a incidentes graves, à semelhança do grupo instituído sob os auspícios da Europol, ou os trabalhos dos centros comuns de investigação, instituídos pela Comissão; |
| --- | --- |

b)

um melhor conhecimento e uma melhor formação entre os intervenientes na luta contra o cibercrime na Europa. Em particular, seria oportuna a criação de uma rede de chefes de polícia contra o cibercrime. Esta iniciativa completaria efectivamente os trabalhos dos grupos de peritos activos neste domínio, que terão em conta não só os riscos futuros, mas também os procedimentos em caso de acções urgentes relativas a incidentes graves, à semelhança do grupo instituído sob os auspícios da Europol, ou os trabalhos dos centros comuns de investigação, instituídos pela Comissão;

| c) | o reforço da cooperação técnica e internacional com países terceiros, que cada vez mais têm de fazer face a este flagelo criminoso, bem como da assistência técnica. |
| --- | --- |

c)

o reforço da cooperação técnica e internacional com países terceiros, que cada vez mais têm de fazer face a este flagelo criminoso, bem como da assistência técnica.

| 3) | CONVIDA, nesta perspectiva, os Estados-Membros e a Comissão a apresentarem medidas baseadas no estudo de casos, tendo sobretudo em conta a evolução tecnológica, para elaborar, a curto e médio prazo, instrumentos de carácter operacional, tais como:






  a) | a curto prazo:






  — | a criação de uma plataforma europeia para assinalar os actos criminosos cometidos na Internet, |
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3)

CONVIDA, nesta perspectiva, os Estados-Membros e a Comissão a apresentarem medidas baseadas no estudo de casos, tendo sobretudo em conta a evolução tecnológica, para elaborar, a curto e médio prazo, instrumentos de carácter operacional, tais como:

a)

a curto prazo:

—

a criação de uma plataforma europeia para assinalar os actos criminosos cometidos na Internet,

| — | a elaboração, em consulta com os operadores privados, de um modelo de acordo europeu de cooperação entre as autoridades de aplicação da lei e os operadores privados, |
| --- | --- |

—

a elaboração, em consulta com os operadores privados, de um modelo de acordo europeu de cooperação entre as autoridades de aplicação da lei e os operadores privados,

| — | uma descrição do que se entende por usurpação de identidade na Internet, respeitando as legislações nacionais, |
| --- | --- |

—

uma descrição do que se entende por usurpação de identidade na Internet, respeitando as legislações nacionais,

| — | a criação de quadros nacionais e intercâmbios de boas práticas em relação às ciberpatrulhas, um instrumento moderno de luta contra a criminalidade na Internet, que permite partilhar informações sobre alcunhas à escala europeia, de acordo com as legislações nacionais em matéria de intercâmbio de dados, |
| --- | --- |

—

a criação de quadros nacionais e intercâmbios de boas práticas em relação às ciberpatrulhas, um instrumento moderno de luta contra a criminalidade na Internet, que permite partilhar informações sobre alcunhas à escala europeia, de acordo com as legislações nacionais em matéria de intercâmbio de dados,

| — | o recurso a equipas de investigação e de inquérito conjuntas, |
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—

o recurso a equipas de investigação e de inquérito conjuntas,

| — | uma solução para os problemas causados pela itinerância (roaming) nas redes electrónicas e pelo anonimato dos produtos pré-pagos de telecomunicações; |
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uma solução para os problemas causados pela itinerância (roaming) nas redes electrónicas e pelo anonimato dos produtos pré-pagos de telecomunicações;

| b) | a médio prazo:






  — | intercâmbios sobre os mecanismos de bloqueio e/ou de encerramento de sítios de pornografia infantil nos Estados-Membros. Os fornecedores de serviços deverão ser encorajados a adoptar estas medidas. Se necessário, a plataforma europeia poderá ser o instrumento para estabelecer uma lista negra comum, |
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b)

a médio prazo:

—

intercâmbios sobre os mecanismos de bloqueio e/ou de encerramento de sítios de pornografia infantil nos Estados-Membros. Os fornecedores de serviços deverão ser encorajados a adoptar estas medidas. Se necessário, a plataforma europeia poderá ser o instrumento para estabelecer uma lista negra comum,

| — | a facilitação de consultas à distância, se estiverem previstas na legislação nacional, que permitam às equipas de investigação aceder rapidamente às informações com o acordo do país anfitrião, |
| --- | --- |

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a facilitação de consultas à distância, se estiverem previstas na legislação nacional, que permitam às equipas de investigação aceder rapidamente às informações com o acordo do país anfitrião,

| — | o desenvolvimento de definições temporárias de categorias de infracções e de indicadores estatísticos para promover a recolha de estatísticas comparáveis sobre as várias formas de cibercrime, que tenham em conta os trabalhos em curso na União Europeia neste domínio. |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento de definições temporárias de categorias de infracções e de indicadores estatísticos para promover a recolha de estatísticas comparáveis sobre as várias formas de cibercrime, que tenham em conta os trabalhos em curso na União Europeia neste domínio.

| 4) | CONVIDA a Comissão a avaliar os progressos registados na preparação da aplicação das actividades previstas nos pontos 2 e 3 supra, pelo que solicita aos Estados-Membros que a informem dos seus contributos. |
| --- | --- |

4)

CONVIDA a Comissão a avaliar os progressos registados na preparação da aplicação das actividades previstas nos pontos 2 e 3 supra, pelo que solicita aos Estados-Membros que a informem dos seus contributos.

| 5) | APELA à criação de medidas adicionais a mais longo prazo, no âmbito do próximo programa plurianual sobre Justiça, Liberdade e Segurança (2010-2014). |
| --- | --- |

5)

APELA à criação de medidas adicionais a mais longo prazo, no âmbito do próximo programa plurianual sobre Justiça, Liberdade e Segurança (2010-2014).

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(1)  JO L 69 de 16.3.2005, p. 67.

(2)  Doc. 13243/08 ENFOPOL 162 CRIMORG 140.

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ANEXO

| 1. | As autoridades de aplicação da lei e o sector privado (1) devem ser incentivados a proceder ao intercâmbio de informações operacionais e estratégicas para reforçar a sua capacidade de identificação e luta contra os tipos emergentes de cibercrime. As autoridades de aplicação da lei devem ser incentivadas a informar os prestadores de serviços sobre as tendências do cibercrime. |
| --- | --- |

1.

As autoridades de aplicação da lei e o sector privado (1) devem ser incentivados a proceder ao intercâmbio de informações operacionais e estratégicas para reforçar a sua capacidade de identificação e luta contra os tipos emergentes de cibercrime. As autoridades de aplicação da lei devem ser incentivadas a informar os prestadores de serviços sobre as tendências do cibercrime.

| 2. | Em particular, incentivam-se os Estados-Membros a criar um sistema normalizado para um intercâmbio de informações operacionais e estratégicas de confiança entre as autoridades de aplicação da lei e o sector privado. As componentes essenciais desse sistema incluem as estruturas e os procedimentos seguintes. |
| --- | --- |

2.

Em particular, incentivam-se os Estados-Membros a criar um sistema normalizado para um intercâmbio de informações operacionais e estratégicas de confiança entre as autoridades de aplicação da lei e o sector privado. As componentes essenciais desse sistema incluem as estruturas e os procedimentos seguintes.

| 3. | Pontos de contacto permanentes: devem ser criados pontos de contacto permanentes das autoridades de aplicação da lei — e equivalentes do sector privado — para melhorar a clareza e a eficácia dos processos de pedido e de resposta. O equivalente do sector privado também deve oferecer um serviço depois do horário de expediente para dar resposta a pedidos urgentes das autoridades de aplicação da lei. A qualificação «urgente» deve ser acordada entre as autoridades de aplicação da lei e o sector privado. |
| --- | --- |

3.

Pontos de contacto permanentes: devem ser criados pontos de contacto permanentes das autoridades de aplicação da lei — e equivalentes do sector privado — para melhorar a clareza e a eficácia dos processos de pedido e de resposta. O equivalente do sector privado também deve oferecer um serviço depois do horário de expediente para dar resposta a pedidos urgentes das autoridades de aplicação da lei. A qualificação «urgente» deve ser acordada entre as autoridades de aplicação da lei e o sector privado.

| 4. | Incentiva-se o sector privado e as autoridades de aplicação da lei a ajudarem-se mutuamente através de apoio pedagógico, formação e outros apoios aos seus serviços e operações. |
| --- | --- |

4.

Incentiva-se o sector privado e as autoridades de aplicação da lei a ajudarem-se mutuamente através de apoio pedagógico, formação e outros apoios aos seus serviços e operações.

| 5. | Formulário normalizado de pedido: a nível nacional, e se possível com países terceiros, as autoridades de aplicação da lei devem normalizar e estruturar o formulário para o envio dos pedidos e das respectivas respostas. O sector privado deverá utilizar o formulário de resposta para responder aos pedidos das autoridades de aplicação da lei. No mínimo, os pedidos das autoridades de aplicação da lei devem ser apresentados por escrito, de preferência em formato electrónico, e incluir as seguintes informações:






  — | número de referência, |
| --- | --- | --- |

5.

Formulário normalizado de pedido: a nível nacional, e se possível com países terceiros, as autoridades de aplicação da lei devem normalizar e estruturar o formulário para o envio dos pedidos e das respectivas respostas. O sector privado deverá utilizar o formulário de resposta para responder aos pedidos das autoridades de aplicação da lei. No mínimo, os pedidos das autoridades de aplicação da lei devem ser apresentados por escrito, de preferência em formato electrónico, e incluir as seguintes informações:

—

número de referência,

| — | referência à base jurídica, |
| --- | --- |

—

referência à base jurídica,

| — | dados específicos solicitados, |
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—

dados específicos solicitados,

| — | fuso horário, |
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—

fuso horário,

| — | informações para verificar a origem do pedido. |
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—

informações para verificar a origem do pedido.

| 6. | Níveis de prioridade do pedido: As autoridades de aplicação da lei e o sector privado devem chegar a acordo sobre um sistema que defina a prioridade dos pedidos transmitidos por aquelas autoridades ao sector privado. |
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6.

Níveis de prioridade do pedido: As autoridades de aplicação da lei e o sector privado devem chegar a acordo sobre um sistema que defina a prioridade dos pedidos transmitidos por aquelas autoridades ao sector privado.

| 7. | As autoridades de aplicação da lei e o sector privado devem ter em atenção os custos que os pedidos e as respectivas respostas acarretam. Há que desenvolver procedimentos que tenham em conta o impacto financeiro dessas actividades e estudar o reembolso dos custos ou uma compensação equitativa para as partes interessadas. |
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7.

As autoridades de aplicação da lei e o sector privado devem ter em atenção os custos que os pedidos e as respectivas respostas acarretam. Há que desenvolver procedimentos que tenham em conta o impacto financeiro dessas actividades e estudar o reembolso dos custos ou uma compensação equitativa para as partes interessadas.

| 8. | Apela-se à Comissão Europeia, aos Estados-Membros e aos intervenientes do sector privado para que facilitem o intercâmbio de boas práticas em relação aos pontos 1-7 supra, a fim de aproximar os mecanismos nacionais e, a prazo, criar um sistema destinado ao intercâmbio de informações operacionais e estratégicas a nível da UE. |
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8.

Apela-se à Comissão Europeia, aos Estados-Membros e aos intervenientes do sector privado para que facilitem o intercâmbio de boas práticas em relação aos pontos 1-7 supra, a fim de aproximar os mecanismos nacionais e, a prazo, criar um sistema destinado ao intercâmbio de informações operacionais e estratégicas a nível da UE.

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(1)  O termo «sector privado» inclui não só as empresas do sector privado, mas também outras partes interessadas relevantes da indústria das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), incluindo as equipas de resposta informática de emergência (CERT).

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Comissão

| 17.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/19 |
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17.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/19

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Taxas de câmbio do euro (1)

16 de Março de 2009

(2009/C 62/06)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3042 |
| JPY | iene | 128,51 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4563 |
| GBP | libra esterlina | 0,92055 |
| SEK | coroa sueca | 10,9869 |
| CHF | franco suíço | 1,5421 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,7650 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,523 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 295,53 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7075 |
| PLN | zloti | 4,4330 |
| RON | leu | 4,2860 |
| TRY | lira turca | 2,2067 |
| AUD | dólar australiano | 1,9679 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6534 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1109 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,4568 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9972 |
| KRW | won sul-coreano | 1 852,79 |
| ZAR | rand | 12,9043 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,9183 |
| HRK | kuna croata | 7,4347 |
| IDR | rupia indonésia | 15 585,19 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7897 |
| PHP | peso filipino | 63,050 |
| RUB | rublo russo | 45,1465 |
| THB | baht tailandês | 46,710 |
| BRL | real brasileiro | 2,9706 |
| MXN | peso mexicano | 18,7348 |
| INR | rupia indiana | 67,0360 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3042

JPY

iene

128,51

DKK

coroa dinamarquesa

7,4563

GBP

libra esterlina

0,92055

SEK

coroa sueca

10,9869

CHF

franco suíço

1,5421

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,7650

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,523

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

295,53

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7075

PLN

zloti

4,4330

RON

leu

4,2860

TRY

lira turca

2,2067

AUD

dólar australiano

1,9679

CAD

dólar canadiano

1,6534

HKD

dólar de Hong Kong

10,1109

NZD

dólar neozelandês

2,4568

SGD

dólar de Singapura

1,9972

KRW

won sul-coreano

1 852,79

ZAR

rand

12,9043

CNY

yuan-renminbi chinês

8,9183

HRK

kuna croata

7,4347

IDR

rupia indonésia

15 585,19

MYR

ringgit malaio

4,7897

PHP

peso filipino

63,050

RUB

rublo russo

45,1465

THB

baht tailandês

46,710

BRL

real brasileiro

2,9706

MXN

peso mexicano

18,7348

INR

rupia indiana

67,0360

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 17.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/20 |
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17.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/20

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Aviso relativo aos acordos preferenciais que prevêem a cumulação diagonal da origem entre a Comunidade, os Balcãs Ocidentais e a Turquia

(2009/C 62/07)

No âmbito do Processo de Estabilização e Associação (PEA), a Comunidade Europeia negociou acordos de estabilização e de associação (AEA) com os países dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República Jugoslava da Macedónia, Montenegro e Sérvia). Os AEA celebrados com a Croácia e a antiga República Jugoslava da Macedónia entraram em vigor. Na pendência da entrada em vigor dos AEA, são aplicáveis os acordos provisórios para o comércio e assuntos comerciais celebrados com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina e o Montenegro.

Os artigos 3.o e 4.o dos protocolos referentes à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa no quadro dos AEA ou dos acordos provisórios celebrados entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, a Albânia (1), a Bósnia-Herzegovina, a antiga República Jugoslava da Macedónia (2) e o Montenegro, prevêem a cumulação diagonal da origem entre as partes em causa (3) e, para os produtos abrangidos pela Decisão n.o 1/95 do Comité Misto CE-Turquia, a Turquia (4).

Nos termos do n.o 4 dos artigos supracitados, a Comunidade e os países em causa devem notificar mutuamente, através da Comissão Europeia, os acordos e as correspondentes regras de origem que sejam adoptadas com os outros países. A Comissão Europeia publica então na série C do Jornal Oficial da União Europeia a data de aplicação da cumulação diagonal prevista nesses artigos aos produtos que cumprem as condições exigidas. Tal é o objectivo do presente aviso.

Importa recordar que a cumulação só pode ser aplicada se os países de produção final e de destino final tiverem celebrado acordos de comércio livre, com as mesmas regras de origem, com todos os países que participam na obtenção do estatuto de produto originário, isto é, com todos os países de onde são originárias todas as matérias utilizadas. As matérias originárias de um país que não tenha celebrado um acordo com os países de produção final e de destino final são consideradas matérias não originárias.

O quadro abaixo mostra a situação entre os países envolvidos no sistema de cumulação, especificando as datas de entrada em vigor dos respectivos protocolos e suas alterações. A cumulação diagonal pode aplicar-se quando o país de destino final é um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou, para os produtos incluídos na Decisão n.o 1/95 do Comité Misto CE-Turquia, a Turquia.

Os códigos ISO-Alpha-2 dos países enumerados no quadro são os seguintes:

| — | Albânia |
| --- | --- |

—

Albânia

AL

| — | Bósnia-Herzegovina |
| --- | --- |

—

Bósnia-Herzegovina

BA

| — | Antiga República Jugoslava da Macedónia |
| --- | --- |

—

Antiga República Jugoslava da Macedónia

MK (5)

| — | Montenegro |
| --- | --- |

—

Montenegro

ME

| — | Sérvia |
| --- | --- |

—

Sérvia

RS

| — | Turquia |
| --- | --- |

—

Turquia

TR

O presente aviso será actualizado quando necessário.

Data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que prevêem a cumulação diagonal entre a Comunidade, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Sérvia e a Turquia

| | UE | TR (6) |
| --- | --- | --- |
| AL | 1.1.2007 | |
| BA | 1.7.2008 | |
| MK | 1.1.2007 | |
| ME | 1.1.2008 | |
| RS | — | |
| Legenda:






  — | Acordo provisório que ainda não entrou em vigor. |

UE

TR (6)

AL

1.1.2007

BA

1.7.2008

MK

1.1.2007

ME

1.1.2008

RS

—

Legenda:

—

Acordo provisório que ainda não entrou em vigor.

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(1)  Protocolo como substituído pelo anexo VII ao protocolo do Acordo Provisório para tomar em consideração a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(2)  Protocolo como substituído pelo anexo IX ao protocolo do Acordo Provisório para tomar em consideração a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(3)  O protocolo ao AEA celebrado com a Croácia sobre a definição do conceito de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa (como substituído por anexo X ao protocolo para tomar em consideração a adesão da Bulgária e da Roménia) não prevê a cumulação diagonal. O Acordo Provisório concluído com a Sérvia não ainda não entrou em aplicação. O comércio com o território aduaneiro do Kosovo não está abrangido por nenhum AEA ou Acordo Provisório.

(4)  A Turquia pode potencialmente participar num sistema de cumulação diagonal da origem incluindo a Comunidade Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais, desde que os seus próprios acordos com os países dos Balcãs Ocidentais prevejam a cumulação diagonal da origem.

(5)  Código ISO 3166. Código provisório que não prejudica a nomenclatura definitiva para este país que será acordada na sequência das conclusões das negociações actualmente em curso sob a égide das Nações Unidas.

(6)  Os acordos actualmente em vigor entre a Turquia e alguns dos países dos Balcãs Ocidentais (AL, BA, MK) prevêem apenas a cumulação bilateral. O processo de alteração dos protocolos de origem de acordo com PEA+ cumulação está actualmente a ser debatido entre estes países.

Legenda:

| — | Acordo provisório que ainda não entrou em vigor. |
| --- | --- |

—

Acordo provisório que ainda não entrou em vigor.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 17.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/22 |
| --- | --- | --- | --- |

17.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5494 — Enel/Endesa)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 62/08)

| 1. | A Comissão recebeu, em 10 de Março de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Enel S.p.A («Enel», Itália) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Endesa S.A. («Endesa», Espanha), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 10 de Março de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Enel S.p.A («Enel», Itália) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Endesa S.A. («Endesa», Espanha), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Enel: produção, distribuição e fornecimento de electricidade na Itália, Espanha, Bulgária, Roménia, Grécia, Eslováquia, Rússia, França e América do Norte e do Sul. Exerce igualmente a sua actividade nos domínios da negociação de electricidade em toda a Europa e da compra e venda de gás natural, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Enel: produção, distribuição e fornecimento de electricidade na Itália, Espanha, Bulgária, Roménia, Grécia, Eslováquia, Rússia, França e América do Norte e do Sul. Exerce igualmente a sua actividade nos domínios da negociação de electricidade em toda a Europa e da compra e venda de gás natural,

| — | Endesa: produção, distribuição e fornecimento de electricidade em Espanha, Portugal, Países Baixos, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, América do Sul e Norte de África. Exerce igualmente a sua actividade no domínio da negociação de electricidade em toda a Europa e nos sectores do gás natural, extracção de carvão e imobiliário em Espanha. |
| --- | --- |

—

Endesa: produção, distribuição e fornecimento de electricidade em Espanha, Portugal, Países Baixos, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, América do Sul e Norte de África. Exerce igualmente a sua actividade no domínio da negociação de electricidade em toda a Europa e nos sectores do gás natural, extracção de carvão e imobiliário em Espanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5494 — Enel/Endesa, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5494 — Enel/Endesa, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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OUTROS ACTOS

Comissão

| 17.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/23 |
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17.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/23

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Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

(2009/C 62/09)

A Comissão recebeu, em 26 de Fevereiro de 2009, um pedido nos termos do n.o 5 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, proveniente da Nederlandse Aardolie Maatschappij B.V., refere-se à exploração e à extracção de petróleo e de gás nos Países Baixos. O pedido foi objecto de publicação no JO C 53 de 6 de Março de 2009, p. 27. O prazo inicial termina em 27 de Maio de 2009.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e analisar informações suplementares, nos termos do disposto no n.o 6, segundo período, do artigo 30.o, o prazo de que a Comissão dispõe para adoptar uma decisão relativa a este pedido é prorrogado por três meses.

Por conseguinte, o prazo final termina em 27 de Agosto de 2009.

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(1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

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