# Jornal Oficial C 66/2009

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 66 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano20 de Março de 2009 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 66

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano20 de Março de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Conselho |
| 2009/C 066/01 | Parecer do Conselho, de 10 de Março de 2009, sobre o programa de estabilidade actualizado da Alemanha para 2008-2012 | 1 |
| 2009/C 066/02 | Parecer do Conselho, de 10 de Março de 2009, sobre o programa de convergência actualizado da Hungria para 2008-2011 | 6 |
| 2009/C 066/03 | Parecer do Conselho, de 10 de Março de 2009, sobre o programa de estabilidade actualizado de Malta para 2008-2011 | 12 |
| 2009/C 066/04 | Parecer do Conselho, de 10 de Março de 2009, sobre o programa de convergência actualizado da Polónia para 2008-2011 | 17 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Conselho

2009/C 066/01

Parecer do Conselho, de 10 de Março de 2009, sobre o programa de estabilidade actualizado da Alemanha para 2008-2012

1

2009/C 066/02

Parecer do Conselho, de 10 de Março de 2009, sobre o programa de convergência actualizado da Hungria para 2008-2011

6

2009/C 066/03

Parecer do Conselho, de 10 de Março de 2009, sobre o programa de estabilidade actualizado de Malta para 2008-2011

12

2009/C 066/04

Parecer do Conselho, de 10 de Março de 2009, sobre o programa de convergência actualizado da Polónia para 2008-2011

17

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 066/05 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 22 |
| 2009/C 066/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5408 — Fortress/Unicredit/Torre) (
  1
  ) | 23 |
| 2009/C 066/07 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5451 — CNP Assurances/CNP Unicredit Life) (
  1
  ) | 23 |
| 2009/C 066/08 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5253 — Sanofi-Aventis/Zentiva) (
  1
  ) | 24 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 066/05

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

22

2009/C 066/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5408 — Fortress/Unicredit/Torre) (
  1
  )

1

23

2009/C 066/07

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5451 — CNP Assurances/CNP Unicredit Life) (
  1
  )

1

23

2009/C 066/08

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5253 — Sanofi-Aventis/Zentiva) (
  1
  )

1

24

| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 066/09 | Taxas de câmbio do euro | 25 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 066/10 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 26 |
| 2009/C 066/11 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 30 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 066/09

Taxas de câmbio do euro

25

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 066/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

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26

2009/C 066/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 066/12 | Comunicação do Governo Francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Anúncio relativo ao pedido de concessão de minas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominado Concession de Nesles
   (
  1
  ) | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 066/12

Comunicação do Governo Francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Anúncio relativo ao pedido de concessão de minas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominado Concession de Nesles
   (
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  )

— Anúncio relativo ao pedido de concessão de minas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominado Concession de Nesles

1

33

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Conselho

| 20.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/1 |
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20.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/1

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PARECER DO CONSELHO

de 10 de Março de 2009

sobre o programa de estabilidade actualizado da Alemanha para 2008-2012

(2009/C 66/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

| (1) | Em 10 de Março de 2009, o Conselho examinou o programa de estabilidade actualizado da Alemanha relativo ao período de 2008-2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de Março de 2009, o Conselho examinou o programa de estabilidade actualizado da Alemanha relativo ao período de 2008-2012.

| (2) | Enquanto economia altamente orientada para a exportação e fortemente especializada em bens de investimento, a Alemanha é severamente afectada pela recessão mundial. O crescimento real do PIB desacelerou drasticamente em 2008 devido a um menor crescimento das exportações. Uma série de instituições financeiras, nomeadamente os Landesbanken, teve de suportar perdas substanciais derivadas da crise financeira. O impacto directo da crise financeira na economia foi, porém, limitado por balanços globalmente sólidos das empresas, pela forte competitividade dos preços e pelo facto de a Alemanha não estar a registar uma correcção no mercado da habitação. Os grandes desafios a curto prazo são restaurar a confiança no sector financeiro, assegurar o acesso ao financiamento empresarial, facilitar os ajustamentos no mercado de trabalho para responder a um desemprego em crescimento e reforçar a procura interna. Beneficiando de uma consolidação orçamental bem sucedida, o orçamento das administrações públicas esteve perto do equilíbrio em 2007 e 2008. Neste contexto, a Alemanha adoptou dois pacotes de incentivo orçamental no Outono de 2008 e Janeiro de 2009, que têm vista apoiar o consumo privado, encorajar o investimento privado e público, assegurar o acesso ao financiamento, evitar despedimentos e melhorar o acesso à formação, e incluem medidas para ajudar a indústria automóvel. As quebras das receitas e as despesas mais elevadas resultantes destas medidas e dos estabilizadores automáticos vão conduzir a um défice nas finanças públicas. Além disso, os passivos eventuais no contexto de operações em grande escala de salvamento dos bancos constituem riscos adicionais para o orçamento. Um quadro orçamental eficaz ajudará a apoiar a consolidação financeira logo que a crise se atenue. |
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(2)

Enquanto economia altamente orientada para a exportação e fortemente especializada em bens de investimento, a Alemanha é severamente afectada pela recessão mundial. O crescimento real do PIB desacelerou drasticamente em 2008 devido a um menor crescimento das exportações. Uma série de instituições financeiras, nomeadamente os Landesbanken, teve de suportar perdas substanciais derivadas da crise financeira. O impacto directo da crise financeira na economia foi, porém, limitado por balanços globalmente sólidos das empresas, pela forte competitividade dos preços e pelo facto de a Alemanha não estar a registar uma correcção no mercado da habitação. Os grandes desafios a curto prazo são restaurar a confiança no sector financeiro, assegurar o acesso ao financiamento empresarial, facilitar os ajustamentos no mercado de trabalho para responder a um desemprego em crescimento e reforçar a procura interna. Beneficiando de uma consolidação orçamental bem sucedida, o orçamento das administrações públicas esteve perto do equilíbrio em 2007 e 2008. Neste contexto, a Alemanha adoptou dois pacotes de incentivo orçamental no Outono de 2008 e Janeiro de 2009, que têm vista apoiar o consumo privado, encorajar o investimento privado e público, assegurar o acesso ao financiamento, evitar despedimentos e melhorar o acesso à formação, e incluem medidas para ajudar a indústria automóvel. As quebras das receitas e as despesas mais elevadas resultantes destas medidas e dos estabilizadores automáticos vão conduzir a um défice nas finanças públicas. Além disso, os passivos eventuais no contexto de operações em grande escala de salvamento dos bancos constituem riscos adicionais para o orçamento. Um quadro orçamental eficaz ajudará a apoiar a consolidação financeira logo que a crise se atenue.

| (3) | O cenário macroeconómico subjacente à adenda de Janeiro prevê que o crescimento real do PIB irá cair de 1,25 % em 2008 para — 2,25 % em 2009, antes de recuperar para 1,25 % a partir de 2010. Com base nos dados actualmente disponíveis (2), este cenário baseia-se em pressupostos de crescimento plausíveis até 2009 e um tanto optimistas a partir de 2010. Em especial, a recuperação do consumo privado em 2010 poderá se mais moderada do que se espera, caso a crise económica conduza a uma diminuição mais acentuada do emprego. As projecções macroeconómicas têm em conta as medidas de incentivo adoptadas, mas não quantificam o seu impacto económico esperado. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas. |
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(3)

O cenário macroeconómico subjacente à adenda de Janeiro prevê que o crescimento real do PIB irá cair de 1,25 % em 2008 para — 2,25 % em 2009, antes de recuperar para 1,25 % a partir de 2010. Com base nos dados actualmente disponíveis (2), este cenário baseia-se em pressupostos de crescimento plausíveis até 2009 e um tanto optimistas a partir de 2010. Em especial, a recuperação do consumo privado em 2010 poderá se mais moderada do que se espera, caso a crise económica conduza a uma diminuição mais acentuada do emprego. As projecções macroeconómicas têm em conta as medidas de incentivo adoptadas, mas não quantificam o seu impacto económico esperado. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.

| (4) | O défice das administrações públicas para 2008 é estimado em 0,1 % do PIB nas previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, comparativamente ao objectivo de 0,5 % do PIB fixado na actualização do programa de Dezembro de 2007. Este resultado, que superou as expectativas, deveu-se a substanciais receitas excepcionais, apesar da reforma do imposto sobre as sociedades e de um corte nas contribuições para a segurança social. As receitas mais elevadas dos impostos directos são o reflexo de um maior crescimento dos salários e do emprego e dos correspondentes efeitos por via do fiscal drag. Parte da receita adicional foi utilizada para financiar a redução das contribuições para a segurança social e os gastos extraordinários. As despesas foram 0,75 % do PIB superiores ao previsto, devido principalmente a medidas pontuais associadas a operações de salvamento dos bancos e a despesas mais elevadas com prestações de reforma em consequência das mudanças pontuais na fórmula de ajustamento das pensões. |
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(4)

O défice das administrações públicas para 2008 é estimado em 0,1 % do PIB nas previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, comparativamente ao objectivo de 0,5 % do PIB fixado na actualização do programa de Dezembro de 2007. Este resultado, que superou as expectativas, deveu-se a substanciais receitas excepcionais, apesar da reforma do imposto sobre as sociedades e de um corte nas contribuições para a segurança social. As receitas mais elevadas dos impostos directos são o reflexo de um maior crescimento dos salários e do emprego e dos correspondentes efeitos por via do fiscal drag. Parte da receita adicional foi utilizada para financiar a redução das contribuições para a segurança social e os gastos extraordinários. As despesas foram 0,75 % do PIB superiores ao previsto, devido principalmente a medidas pontuais associadas a operações de salvamento dos bancos e a despesas mais elevadas com prestações de reforma em consequência das mudanças pontuais na fórmula de ajustamento das pensões.

| (5) | O objectivo para o saldo das administrações públicas em 2009 é um défice de 3 % do PIB, o que está em sintonia com as previsões intercalares dos serviços da Comissão. O alargamento do défice reflecte as perdas de receitas fiscais e maiores despesas devido aos estabilizadores automáticos (cerca de 1,5 % do PIB) e às medidas de incentivo tomadas em resposta à crise (cerca de 1,5 % do PIB). Prevê-se um aumento de 2,5 pontos percentuais do rácio despesas/PIB e uma queda de 0,5 pontos percentuais do rácio receitas/PIB. Estima-se que o défice estrutural (tal como recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no programa) se alargue em cerca de 1,5 pontos percentuais. |
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(5)

O objectivo para o saldo das administrações públicas em 2009 é um défice de 3 % do PIB, o que está em sintonia com as previsões intercalares dos serviços da Comissão. O alargamento do défice reflecte as perdas de receitas fiscais e maiores despesas devido aos estabilizadores automáticos (cerca de 1,5 % do PIB) e às medidas de incentivo tomadas em resposta à crise (cerca de 1,5 % do PIB). Prevê-se um aumento de 2,5 pontos percentuais do rácio despesas/PIB e uma queda de 0,5 pontos percentuais do rácio receitas/PIB. Estima-se que o défice estrutural (tal como recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no programa) se alargue em cerca de 1,5 pontos percentuais.

| (6) | O objectivo orçamental de médio prazo é manter um orçamento das administrações públicas perto do equilíbrio em termos estruturais (corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas pontuais). De acordo com o programa, tal implica um défice estrutural de 0-0,5 % do PIB. Não se espera que o objectivo orçamental de médio prazo seja alcançado no período de vigência do programa. No entanto, a consolidação orçamental deverá ser retomada depois de o défice ter atingido um pico de 4 % do PIB, acima do valor de referência previsto no Tratado, em 2010, 3 % do PIB em 2011 e 2,5 % do PIB em 2012. As projecções na adenda de Janeiro assentam num cenário de políticas inalteradas e implicam uma consolidação essencialmente baseada nas despesas após 2010. Prevê-se que o rácio receitas/PIB caia 1,5 pontos percentuais no período de 2008-2010 para 42,5 %, permaneça a esse nível em 2011 e recupere 0,5 pontos percentuais em 2012. O rácio despesas/PIB irá aumentar 2,5 pontos percentuais entre 2008 e 2010, devendo cair depois um ponto percentual.
  A evolução das receitas e despesas em 2010 é induzida principalmente pelas medidas de incentivo orçamental em resposta à crise. As medidas de apoio ao processo de consolidação após 2010 não são especificadas. A expiração de certas medidas de incentivo e o fundo de reembolso da dívida poderiam apoiar os esforços de consolidação. O agravamento dos défices, o menor crescimento nominal do PIB e os ajustamentos défice-dívida em 2008, que reflectem primariamente as operações de salvamento dos bancos, contribuem para um aumento de 7 pontos percentuais do rácio dívida/PIB que atingirá 72,5 % do PIB durante o período de vigência do programa. |
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(6)

O objectivo orçamental de médio prazo é manter um orçamento das administrações públicas perto do equilíbrio em termos estruturais (corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas pontuais). De acordo com o programa, tal implica um défice estrutural de 0-0,5 % do PIB. Não se espera que o objectivo orçamental de médio prazo seja alcançado no período de vigência do programa. No entanto, a consolidação orçamental deverá ser retomada depois de o défice ter atingido um pico de 4 % do PIB, acima do valor de referência previsto no Tratado, em 2010, 3 % do PIB em 2011 e 2,5 % do PIB em 2012. As projecções na adenda de Janeiro assentam num cenário de políticas inalteradas e implicam uma consolidação essencialmente baseada nas despesas após 2010. Prevê-se que o rácio receitas/PIB caia 1,5 pontos percentuais no período de 2008-2010 para 42,5 %, permaneça a esse nível em 2011 e recupere 0,5 pontos percentuais em 2012. O rácio despesas/PIB irá aumentar 2,5 pontos percentuais entre 2008 e 2010, devendo cair depois um ponto percentual.

A evolução das receitas e despesas em 2010 é induzida principalmente pelas medidas de incentivo orçamental em resposta à crise. As medidas de apoio ao processo de consolidação após 2010 não são especificadas. A expiração de certas medidas de incentivo e o fundo de reembolso da dívida poderiam apoiar os esforços de consolidação. O agravamento dos défices, o menor crescimento nominal do PIB e os ajustamentos défice-dívida em 2008, que reflectem primariamente as operações de salvamento dos bancos, contribuem para um aumento de 7 pontos percentuais do rácio dívida/PIB que atingirá 72,5 % do PIB durante o período de vigência do programa.

| (7) | Os resultados orçamentais estão sujeitos a uma revisão em baixa, em especial a partir de 2010. Primeiro, os pressupostos macroeconómicos subjacentes estão sujeitos a incertezas quanto à duração, extensão e impacto da crise financeira. Parecem ser um tanto optimistas, nomeadamente para 2010 e subsequentemente, altura em que se prevê que uma rápida recuperação irá permitir que o crescimento real do PIB regresse ao seu potencial. Em segundo lugar, existe um outro risco que pesa sobre as projecções, nomeadamente a falta de suficiente empenhamento a todos os níveis governamentais em termos de disciplina de despesa. Em terceiro lugar, advêm riscos consideráveis da falta de informação sobre as medidas previstas para apoiar a consolidação planeada após 2010, nomeadamente dado o carácter permanente de uma grande parte das medidas de incentivo orçamental. Em virtude dos riscos negativos para os objectivos do défice, a evolução do rácio da dívida pode igualmente revelar-se menos benigna do que previsto. Da crise financeira decorrem directamente riscos adicionais para as contas públicas, nomeadamente de possíveis novas injecções de capital e de potenciais aquisições maioritárias de bancos (com um impacto na dívida, embora não se possa excluir um certo efeito sobre o défice) ou de garantias bancárias (que apenas afectam o défice e a dívida, se e quando forem pedidas). |
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(7)

Os resultados orçamentais estão sujeitos a uma revisão em baixa, em especial a partir de 2010. Primeiro, os pressupostos macroeconómicos subjacentes estão sujeitos a incertezas quanto à duração, extensão e impacto da crise financeira. Parecem ser um tanto optimistas, nomeadamente para 2010 e subsequentemente, altura em que se prevê que uma rápida recuperação irá permitir que o crescimento real do PIB regresse ao seu potencial. Em segundo lugar, existe um outro risco que pesa sobre as projecções, nomeadamente a falta de suficiente empenhamento a todos os níveis governamentais em termos de disciplina de despesa. Em terceiro lugar, advêm riscos consideráveis da falta de informação sobre as medidas previstas para apoiar a consolidação planeada após 2010, nomeadamente dado o carácter permanente de uma grande parte das medidas de incentivo orçamental. Em virtude dos riscos negativos para os objectivos do défice, a evolução do rácio da dívida pode igualmente revelar-se menos benigna do que previsto. Da crise financeira decorrem directamente riscos adicionais para as contas públicas, nomeadamente de possíveis novas injecções de capital e de potenciais aquisições maioritárias de bancos (com um impacto na dívida, embora não se possa excluir um certo efeito sobre o défice) ou de garantias bancárias (que apenas afectam o défice e a dívida, se e quando forem pedidas).

| (8) | O nível do impacto orçamental do envelhecimento demográfico a longo prazo está próximo da média da UE e, graças às reformas do sistema de pensões já adoptadas, as despesas com pensões registam um aumento ligeiramente mais limitado do que em muitos outros países. Enquanto a situação orçamental em 2008, tal como estimada na adenda, teria contribuído para compensar em parte o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico, o resultado será o oposto se as projecções orçamentais se materializarem. Além disso, o actual rácio dívida bruta/PIB situa-se acima do valor de referência previsto no Tratado. A consecução, a médio prazo, de excedentes primários elevados contribuiria para reduzir os riscos médios para a sustentabilidade das finanças públicas. Os riscos supramencionados ligados aos sistemas de estabilização do sector financeiro (por exemplo, recapitalização, garantias) introduzidos pela Alemanha poderão ter um potencial impacto negativo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, primariamente através do seu impacto na dívida pública, embora alguns dos custos do apoio público possam ser recuperados no futuro. |
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(8)

O nível do impacto orçamental do envelhecimento demográfico a longo prazo está próximo da média da UE e, graças às reformas do sistema de pensões já adoptadas, as despesas com pensões registam um aumento ligeiramente mais limitado do que em muitos outros países. Enquanto a situação orçamental em 2008, tal como estimada na adenda, teria contribuído para compensar em parte o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico, o resultado será o oposto se as projecções orçamentais se materializarem. Além disso, o actual rácio dívida bruta/PIB situa-se acima do valor de referência previsto no Tratado. A consecução, a médio prazo, de excedentes primários elevados contribuiria para reduzir os riscos médios para a sustentabilidade das finanças públicas. Os riscos supramencionados ligados aos sistemas de estabilização do sector financeiro (por exemplo, recapitalização, garantias) introduzidos pela Alemanha poderão ter um potencial impacto negativo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, primariamente através do seu impacto na dívida pública, embora alguns dos custos do apoio público possam ser recuperados no futuro.

| (9) | Apesar da solidez geral das finanças públicas e das regras orçamentais, ainda há margem para melhorias no quadro orçamental institucional da Alemanha. O Conselho saúda o progresso alcançado com o estabelecimento de uma nova regra orçamental que prevê um limite de 0,35 % do PIB para o défice estrutural federal em tempos normais e orçamentos estruturalmente equilibrados dos Länder. A regra será consagrada na Constituição alemã ainda durante a actual legislatura e tornar-se-á operacional até 2011, com períodos de transição para o governo federal até 2015, e para os Länder, até 2019. Além disso, o governo planeia uma reforma do sistema federal de elaboração do orçamento e de contabilidade, colocando mais a tónica na avaliação das receitas e despesas com base nos resultados. |
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(9)

Apesar da solidez geral das finanças públicas e das regras orçamentais, ainda há margem para melhorias no quadro orçamental institucional da Alemanha. O Conselho saúda o progresso alcançado com o estabelecimento de uma nova regra orçamental que prevê um limite de 0,35 % do PIB para o défice estrutural federal em tempos normais e orçamentos estruturalmente equilibrados dos Länder. A regra será consagrada na Constituição alemã ainda durante a actual legislatura e tornar-se-á operacional até 2011, com períodos de transição para o governo federal até 2015, e para os Länder, até 2019. Além disso, o governo planeia uma reforma do sistema federal de elaboração do orçamento e de contabilidade, colocando mais a tónica na avaliação das receitas e despesas com base nos resultados.

| (10) | Com vista a estabilizar o sector financeiro, as autoridades alemãs estabeleceram um fundo de estabilização do mercado financeiro para fornecer capital (80 mil milhões de euros, cerca de 3 % do PIB) e garantias de crédito (400 mil milhões de euros, cerca de 16 % do PIB), o qual estará operacional até ao fim de 2009. Já em 2007 e 2008, o governo alemão esteve envolvido a nível federal e regional em operações em grande escala de salvamento de bancos, fornecendo capital e garantias. Além disso, em 2008, o governo alemão ofereceu uma garantia ilimitada para todos os depósitos bancários privados. Em discussão estão outras iniciativas para aliviar os balanços bancários de activos problemáticos. Os passivos eventuais resultantes dessas medidas de salvamento constituem riscos adicionais para o orçamento. |
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(10)

Com vista a estabilizar o sector financeiro, as autoridades alemãs estabeleceram um fundo de estabilização do mercado financeiro para fornecer capital (80 mil milhões de euros, cerca de 3 % do PIB) e garantias de crédito (400 mil milhões de euros, cerca de 16 % do PIB), o qual estará operacional até ao fim de 2009. Já em 2007 e 2008, o governo alemão esteve envolvido a nível federal e regional em operações em grande escala de salvamento de bancos, fornecendo capital e garantias. Além disso, em 2008, o governo alemão ofereceu uma garantia ilimitada para todos os depósitos bancários privados. Em discussão estão outras iniciativas para aliviar os balanços bancários de activos problemáticos. Os passivos eventuais resultantes dessas medidas de salvamento constituem riscos adicionais para o orçamento.

| (11) | Em sintonia com o plano de relançamento, aprovado em Dezembro pelo Conselho Europeu, a Alemanha decidiu tomar importantes medidas de incentivo orçamental para 2009 e 2010 (cerca de 3,5 % do PIB ao longo de dois anos), as quais são consideradas como uma resposta adequada à recessão económica. As medidas visam essencialmente apoiar o rendimento, incentivar o investimento privado e público, evitar despedimentos e melhorar a formação, bem como apoiar as empresas com restrições de crédito e a indústria automóvel. Estão geralmente em conformidade com o plano de relançamento, são especificamente orientadas e atempadas, embora o efeito do incentivo se faça sentir com um certo atraso. No entanto, embora algumas das medidas sejam de natureza temporária, uma grande parte delas será permanente. Desta forma, não é assegurada a plena reversibilidade das medidas adoptadas em resposta à crise. No entanto, o prazo previsto de reembolso da dívida e uma nova regra orçamental contribuirão para o necessário processo de consolidação orçamental quando a crise se atenuar. A recuperação será apoiada por medidas estruturais como o apoio à inovação no sector privado, a melhoria dos serviços de emprego e um melhor acesso de banda larga no âmbito da estratégia prevista no âmbito da banda larga. Estas medidas estão relacionadas com a agenda de reformas a médio prazo e as recomendações específicas por país propostas pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009 no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. Além disso, as mudanças temporárias em matéria de procedimentos aplicáveis aos contratos públicos visam acelerar o investimento em infra-estruturas. |
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(11)

Em sintonia com o plano de relançamento, aprovado em Dezembro pelo Conselho Europeu, a Alemanha decidiu tomar importantes medidas de incentivo orçamental para 2009 e 2010 (cerca de 3,5 % do PIB ao longo de dois anos), as quais são consideradas como uma resposta adequada à recessão económica. As medidas visam essencialmente apoiar o rendimento, incentivar o investimento privado e público, evitar despedimentos e melhorar a formação, bem como apoiar as empresas com restrições de crédito e a indústria automóvel. Estão geralmente em conformidade com o plano de relançamento, são especificamente orientadas e atempadas, embora o efeito do incentivo se faça sentir com um certo atraso. No entanto, embora algumas das medidas sejam de natureza temporária, uma grande parte delas será permanente. Desta forma, não é assegurada a plena reversibilidade das medidas adoptadas em resposta à crise. No entanto, o prazo previsto de reembolso da dívida e uma nova regra orçamental contribuirão para o necessário processo de consolidação orçamental quando a crise se atenuar. A recuperação será apoiada por medidas estruturais como o apoio à inovação no sector privado, a melhoria dos serviços de emprego e um melhor acesso de banda larga no âmbito da estratégia prevista no âmbito da banda larga. Estas medidas estão relacionadas com a agenda de reformas a médio prazo e as recomendações específicas por país propostas pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009 no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. Além disso, as mudanças temporárias em matéria de procedimentos aplicáveis aos contratos públicos visam acelerar o investimento em infra-estruturas.

| (12) | Em resposta à recessão económica, a orientação orçamental geral em 2009 e 2010 é expansionista. No último ano, espera-se que o défice exceda o valor de referência. Para 2011, o programa visa uma considerável melhoria estrutural (de um ponto percentual), a prosseguir, embora em menor escala, em 2012. Embora o ritmo de redução do défice esteja geralmente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, no período de vigência do programa não será alcançada uma margem de segurança suficiente para evitar que o défice ultrapasse o limite de 3 % do PIB, estando a via de consolidação delineada sujeita a riscos consideráveis. Finalmente, o rácio da dívida irá aumentar ao longo do período de vigência do programa, devido à orientação expansionista em 2009 e 2010 e às transacções financeiras ligadas às operações de salvamento dos bancos. |
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(12)

Em resposta à recessão económica, a orientação orçamental geral em 2009 e 2010 é expansionista. No último ano, espera-se que o défice exceda o valor de referência. Para 2011, o programa visa uma considerável melhoria estrutural (de um ponto percentual), a prosseguir, embora em menor escala, em 2012. Embora o ritmo de redução do défice esteja geralmente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, no período de vigência do programa não será alcançada uma margem de segurança suficiente para evitar que o défice ultrapasse o limite de 3 % do PIB, estando a via de consolidação delineada sujeita a riscos consideráveis. Finalmente, o rácio da dívida irá aumentar ao longo do período de vigência do programa, devido à orientação expansionista em 2009 e 2010 e às transacções financeiras ligadas às operações de salvamento dos bancos.

| (13) | No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa omite certos dados obrigatórios e facultativos (3). |
| --- | --- |

(13)

No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa omite certos dados obrigatórios e facultativos (3).

A conclusão geral é que, beneficiando da anterior consolidação e de uma situação próxima do equilíbrio em 2008, a Alemanha foi capaz de introduzir um importante estímulo orçamental, o que é positivo, pois que adequado à amplitude da recessão económica. Tendo em conta a drástica deterioração do ambiente económico global e as dificuldades no sector financeiro, a estratégia orçamental está sujeita a uma revisão em baixa. Contudo, não está assegurada actualmente a plena reversibilidade das medidas de curto prazo adoptadas em resposta à crise. Por conseguinte, o retorno à consolidação orçamental, quando a crise se atenuar, passará forçosamente pela implementação de um quadro orçamental reforçado a médio prazo, tal como previsto actualmente, e pelo forte empenhamento nesse sentido, a todos os níveis do governo. Dado o agravamento da dívida pública, as mudanças pontuais na fórmula de ajustamento das pensões e a incerteza relativamente ao impacto da reforma de cuidados de saúde, é crucial preservar o que foi alcançado para melhorar a sustentabilidade a longo prazo.

Atendendo à avaliação supra, a Alemanha é convidada a:

| i) | implementar a política orçamental para 2009 e 2010 tal como planeado, incluindo as medidas de estímulo em sintonia com o plano de relançamento e no quadro do PEC, inverter o incentivo orçamental a fim de apoiar uma consolidação orçamental significativa em direcção ao objectivo de médio prazo, com início em 2011, o mais tardar; |
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i)

implementar a política orçamental para 2009 e 2010 tal como planeado, incluindo as medidas de estímulo em sintonia com o plano de relançamento e no quadro do PEC, inverter o incentivo orçamental a fim de apoiar uma consolidação orçamental significativa em direcção ao objectivo de médio prazo, com início em 2011, o mais tardar;

| ii) | para o efeito, reforçar o quadro financeiro institucional mediante a aplicação da nova regra orçamental tal como actualmente prevista, a fim de apoiar o curso de consolidação necessário após 2010; |
| --- | --- |

ii)

para o efeito, reforçar o quadro financeiro institucional mediante a aplicação da nova regra orçamental tal como actualmente prevista, a fim de apoiar o curso de consolidação necessário após 2010;

| iii) | dar uma atenção renovada às medidas que reforçam a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e anular, como previsto, o desvio da fórmula de ajustamento das pensões em 2008. |
| --- | --- |

iii)

dar uma atenção renovada às medidas que reforçam a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e anular, como previsto, o desvio da fórmula de ajustamento das pensões em 2008.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

| | | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PIB real
  (variação em %) | PE Dez. de 2008 | 2,5 | 1,3 | – 2,25 | 1,25 | 1,25 | 1,25 |
| COM Jan. de 2009 | 2,5 | 1,3 | – 2,3 | 0,7 | n.d. | n.d. |
| PE Nov. de 2007 | 2,4 | 2,0 | 1,5 | 1,5 | 1,5 | n.d. |
| Inflação IHPC
  (%) | PE Dez. de 2008 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |
| COM Jan. de 2009 | 2,3 | 2,8 | 0,8 | 1,4 | n.d. | n.d. |
| PE Nov. de 2007 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |
| Hiato do produto (4)

  (% do PIB potencial) | PE Dez. de 2008 | 2,0 | 2,2 | – 0,9 | – 0,7 | – 0,7 | – 1,0 |
| COM Jan. de 2009 (5) | 2,2 | 2,3 | – 1,0 | – 1,2 | n.d. | n.d. |
| PE Nov. de 2007 | 0,7 | 1,1 | 0,8 | 0,5 | – 0,1 | n.d. |
| Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo
  (% do PIB) | PE Dez. de 2008 | 7,6 | 7,1 | 7,0 | 7 | 7 | 7 |
| COM Jan. de 2009 | 7,6 | 7,1 | 5,2 | 5,4 | n.d. | n.d. |
| PE Nov. de 2007 | 6,1 | 6,1 | 6,3 | 6,3 | 6,3 | n.d. |
| Receitas das administrações públicas
  (% do PIB) | PE Dez. de 2008 | 44,0 | 44 | 43,5 | 42,5 | 42,5 | 43 |
| COM Jan. de 2009 | 43,9 | 43,7 | 43,5 | 42,3 | n.d. | n.d. |
| PE Nov. de 2007 | 44 | 43 | 43 | 42,5 | 42 | n.d. |
| Despesas das administrações públicas
  (% do PIB) | PE Dez. de 2008 | 44,2 | 44 | 46,5 | 46,5 | 45,5 | 45,5 |
| COM Jan. de 2009 | 44,1 | 43,8 | 46,4 | 46,4 | n.d. | n.d. |
| PE Nov. de 2007 | 44 | 43,5 | 43 | 42 | 41,5 | n.d. |
| Saldo das administrações públicas
  (% do PIB) | PE Dez. de 2008 | – 0,2 | – 0 | – 3 | – 4 | – 3 | – 2,5 |
| COM Jan. de 2009 | – 0,2 | – 0,1 | – 2,9 | – 4,2 | n.d. | n.d. |
| PE Nov. de 2007 | 0 | – 0,5 | 0 | 0,5 | 0,5 | n.d. |
| Saldo primário
  (% do PIB) | PE Dez. de 2008 | 2,6 | 2,5 | 0 | – 1 | 0 | ,5 |
| COM Jan. de 2009 | 2,6 | 2,6 | – 0,1 | – 1,3 | n.d. | n.d. |
| PE Nov. de 2007 | 3 | 2,5 | 2,5 | 3 | 3,5 | n.d. |
| Saldo corrigido das variações cíclicas (4)

  (% do PIB) | PE Dez. de 2008 | – 1,2 | – 1,2 | – 2,4 | – 3,5 | – 2,4 | – 2,1 |
| COM Jan. de 2009 | – 1,3 | – 1,3 | – 2,4 | – 3,6 | n.d. | n.d. |
| PE Nov. de 2007 | – 0,3 | – 0,8 | – 0,4 | 0,0 | 0,7 | n.d. |
| Saldo estrutural (6)

  (% do PIB) | PE Dez. de 2008 | – 0,9 | – 0.8 | – 2,5 | – 3,4 | – 2,4 | – 2,1 |
| COM Jan. de 2009 | – 1,0 | – 0,9 | – 2,4 | – 3,4 | n.d. | n.d. |
| PE Nov. de 2007 | – 0,3 | – 0,7 | – 0,3 | 0 | 0,7 | n.d. |
| Dívida pública bruta
  (% do PIB) | PE Dez. de 2008 | 65,1 | 65,5 | 68,5 | 70,5 | 71,5 | 72,5 |
| COM Jan. de 2009 | 65,1 | 65,6 | 69,6 | 72,3 | n.d. | n.d. |
| PE Nov. de 2007 | 65 | 63 | – 61,5 | – 59,5 | – 57,5 | n.d. |
| Programa de estabilidade (PE); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

2007

2008

2009

2010

2011

2012

PIB real

(variação em %)

PE Dez. de 2008

2,5

1,3

– 2,25

1,25

1,25

1,25

COM Jan. de 2009

2,5

1,3

– 2,3

0,7

n.d.

n.d.

PE Nov. de 2007

2,4

2,0

1,5

1,5

1,5

n.d.

Inflação IHPC

(%)

PE Dez. de 2008

n.d.

n.d.

n.d.

n.d.

n.d.

n.d.

COM Jan. de 2009

2,3

2,8

0,8

1,4

n.d.

n.d.

PE Nov. de 2007

n.d.

n.d.

n.d.

n.d.

n.d.

n.d.

Hiato do produto (4)

(% do PIB potencial)

PE Dez. de 2008

2,0

2,2

– 0,9

– 0,7

– 0,7

– 1,0

COM Jan. de 2009 (5)

2,2

2,3

– 1,0

– 1,2

n.d.

n.d.

PE Nov. de 2007

0,7

1,1

0,8

0,5

– 0,1

n.d.

Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo

(% do PIB)

PE Dez. de 2008

7,6

7,1

7,0

7

7

7

COM Jan. de 2009

7,6

7,1

5,2

5,4

n.d.

n.d.

PE Nov. de 2007

6,1

6,1

6,3

6,3

6,3

n.d.

Receitas das administrações públicas

(% do PIB)

PE Dez. de 2008

44,0

44

43,5

42,5

42,5

43

COM Jan. de 2009

43,9

43,7

43,5

42,3

n.d.

n.d.

PE Nov. de 2007

44

43

43

42,5

42

n.d.

Despesas das administrações públicas

(% do PIB)

PE Dez. de 2008

44,2

44

46,5

46,5

45,5

45,5

COM Jan. de 2009

44,1

43,8

46,4

46,4

n.d.

n.d.

PE Nov. de 2007

44

43,5

43

42

41,5

n.d.

Saldo das administrações públicas

(% do PIB)

PE Dez. de 2008

– 0,2

– 0

– 3

– 4

– 3

– 2,5

COM Jan. de 2009

– 0,2

– 0,1

– 2,9

– 4,2

n.d.

n.d.

PE Nov. de 2007

0

– 0,5

0

0,5

0,5

n.d.

Saldo primário

(% do PIB)

PE Dez. de 2008

2,6

2,5

0

– 1

0

,5

COM Jan. de 2009

2,6

2,6

– 0,1

– 1,3

n.d.

n.d.

PE Nov. de 2007

3

2,5

2,5

3

3,5

n.d.

Saldo corrigido das variações cíclicas (4)

(% do PIB)

PE Dez. de 2008

– 1,2

– 1,2

– 2,4

– 3,5

– 2,4

– 2,1

COM Jan. de 2009

– 1,3

– 1,3

– 2,4

– 3,6

n.d.

n.d.

PE Nov. de 2007

– 0,3

– 0,8

– 0,4

0,0

0,7

n.d.

Saldo estrutural (6)

(% do PIB)

PE Dez. de 2008

– 0,9

– 0.8

– 2,5

– 3,4

– 2,4

– 2,1

COM Jan. de 2009

– 1,0

– 0,9

– 2,4

– 3,4

n.d.

n.d.

PE Nov. de 2007

– 0,3

– 0,7

– 0,3

0

0,7

n.d.

Dívida pública bruta

(% do PIB)

PE Dez. de 2008

65,1

65,5

68,5

70,5

71,5

72,5

COM Jan. de 2009

65,1

65,6

69,6

72,3

n.d.

n.d.

PE Nov. de 2007

65

63

– 61,5

– 59,5

– 57,5

n.d.

Programa de estabilidade (PE); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

(2)  A avaliação tem em conta, nomeadamente, as previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, e ainda outras informações disponíveis desde então.

(3)  Em especial, no programa não são apresentados dados sobre a inflação IHPC, a discriminação das receitas fiscais e das despesas públicas no consumo intermédio, as transferências sociais em espécie e a remuneração dos trabalhadores, e não são indicados todos os pressupostos de base subjacentes ao cenário macroeconómico.

(4)  Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, tal como recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos mesmos.

(5)  Com base num crescimento potencial estimado de 1,1 %, 1,2 %, 0,9 % e 1,0 %, respectivamente, para o período de 2007-2010.

(6)  Saldo corrigido das variações cíclicas, com exclusão de medidas pontuais e temporárias. Medidas pontuais e temporárias de 0,3 % do PIB em 2007 e 0,5 % do PIB em 2008, todas elas com efeito de aumento do défice, de acordo com o programa mais recente, e de 0,3 % do PIB em 2007, 0,3 % do PIB em 2008 e 0,1 % do PIB em 2010, todas elas com efeito de aumento do défice, de acordo as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão.

Fonte:

Programa de estabilidade (PE); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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| 20.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/6 |
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20.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/6

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PARECER DO CONSELHO

de 10 de Março de 2009

sobre o programa de convergência actualizado da Hungria para 2008-2011

(2009/C 66/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

| (1) | Em 10 de Março de 2009, o Conselho examinou o programa de convergência actualizado da Hungria relativo ao período de 2008-2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de Março de 2009, o Conselho examinou o programa de convergência actualizado da Hungria relativo ao período de 2008-2011.

| (2) | Após um período de moderada recuperação no primeiro semestre de 2008, o PIB recuou ligeiramente no terceiro trimestre e mais abruptamente no quarto. Não obstante a melhoria dos défices gémeos da Hungria nos últimos anos, o país permaneceu vulnerável, em razão do elevado desequilíbrio das contas públicas e da dívida externa. Em consequência, a crise financeira atingiu a Hungria com particular vigor e provocou uma forte depreciação da taxa de câmbio e perturbou o funcionamento de vários segmentos dos mercados financeiros. Assim, a política económica tem por diante dois desafios essenciais: restaurar a confiança dos investidores e melhorar o funcionamento dos mercados financeiros. Para tal, o banco central concebeu novos instrumentos e elaborou um novo programa económico que comporta mais ajustamentos orçamentais, metas mais rigorosas em matéria de défice, bem como um pacote de salvamento dos bancos e um reforço da regulamentação financeira. Para apoiar estas medidas, a Hungria recebeu importante assistência financeira internacional (20 mil milhões de EUR) (2), proveniente da UE, do FMI e do Banco Mundial, condicionada à melhoria da consolidação orçamental, à reforma da governação orçamental, à regulamentação do sector financeiro e a reformas na regulação e na supervisão do sector financeiro (3), bem como a reformas estruturais. O programa económico associado ao empréstimo consta do orçamento de 2009 e da actualização do programa de convergência. O Banco Nacional da Hungria optou por uma política monetária mais restritiva, mercê de uma subida da taxa de base de 8,50 % para 11,50 %, em Outubro de 2008, antes de as baixar nos últimos dois meses de 2008 (em três fases, para 10 % em Dezembro de 2008). Em 2008, o forint húngaro desvalorizou-se 2,6 % em termos nominais e em termos efectivos. |
| --- | --- |

(2)

Após um período de moderada recuperação no primeiro semestre de 2008, o PIB recuou ligeiramente no terceiro trimestre e mais abruptamente no quarto. Não obstante a melhoria dos défices gémeos da Hungria nos últimos anos, o país permaneceu vulnerável, em razão do elevado desequilíbrio das contas públicas e da dívida externa. Em consequência, a crise financeira atingiu a Hungria com particular vigor e provocou uma forte depreciação da taxa de câmbio e perturbou o funcionamento de vários segmentos dos mercados financeiros. Assim, a política económica tem por diante dois desafios essenciais: restaurar a confiança dos investidores e melhorar o funcionamento dos mercados financeiros. Para tal, o banco central concebeu novos instrumentos e elaborou um novo programa económico que comporta mais ajustamentos orçamentais, metas mais rigorosas em matéria de défice, bem como um pacote de salvamento dos bancos e um reforço da regulamentação financeira. Para apoiar estas medidas, a Hungria recebeu importante assistência financeira internacional (20 mil milhões de EUR) (2), proveniente da UE, do FMI e do Banco Mundial, condicionada à melhoria da consolidação orçamental, à reforma da governação orçamental, à regulamentação do sector financeiro e a reformas na regulação e na supervisão do sector financeiro (3), bem como a reformas estruturais. O programa económico associado ao empréstimo consta do orçamento de 2009 e da actualização do programa de convergência. O Banco Nacional da Hungria optou por uma política monetária mais restritiva, mercê de uma subida da taxa de base de 8,50 % para 11,50 %, em Outubro de 2008, antes de as baixar nos últimos dois meses de 2008 (em três fases, para 10 % em Dezembro de 2008). Em 2008, o forint húngaro desvalorizou-se 2,6 % em termos nominais e em termos efectivos.

| (3) | O programa apresenta dois cenários diferentes para as projecções macroeconómicas e orçamentais: um cenário «de base» e um cenário «alternativo». O cenário «de base» é considerado o cenário de referência para avaliar as projecções orçamentais porque só este cenário comporta cálculos circunstanciados relativamente à repartição dos agregados orçamentais e macroeconómicos. Prevê que, após um abrandamento do crescimento de cerca de 1 % nos últimos dois anos, o crescimento do PIB real recuará 0,9 % em 2009, antes de recuperar de novo para 1,6 % e 2,5 % em 2010 e 2011, respectivamente. Com base nos dados actualmente disponíveis (4), o cenário de base parece assentar em hipóteses de crescimento claramente favoráveis para todo o horizonte do programa, em parte porque o agravamento das perspectivas de crescimento nos países que são parceiros comerciais da Hungria se afigura mais pronunciado do que se previa no cenário do programa. Pressupondo resultados do comércio externo inferiores e um recuo mais acentuado do investimento, as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão apontam para uma descida de 1,6 % do PIB em 2009 e uma aceleração para 1 % em 2010. Contudo, tendo em conta a informação recente que dá conta de uma queda abrupta da produção industrial em Dezembro e de forte desaceleração do crédito às empresas e às famílias nos finais de 2008, os resultados deverão ser muito piores (cerca de – 3,25 % em 2009). As projecções contidas no programa em matéria de inflação (4,5 % para 2009) afiguram-se algo elevadas. Acresce que o forte desempenho das exportações e a consequente melhoria da capacidade financeira líquida do sector privado no horizonte do programa parecem de certo modo favoráveis. |
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(3)

O programa apresenta dois cenários diferentes para as projecções macroeconómicas e orçamentais: um cenário «de base» e um cenário «alternativo». O cenário «de base» é considerado o cenário de referência para avaliar as projecções orçamentais porque só este cenário comporta cálculos circunstanciados relativamente à repartição dos agregados orçamentais e macroeconómicos. Prevê que, após um abrandamento do crescimento de cerca de 1 % nos últimos dois anos, o crescimento do PIB real recuará 0,9 % em 2009, antes de recuperar de novo para 1,6 % e 2,5 % em 2010 e 2011, respectivamente. Com base nos dados actualmente disponíveis (4), o cenário de base parece assentar em hipóteses de crescimento claramente favoráveis para todo o horizonte do programa, em parte porque o agravamento das perspectivas de crescimento nos países que são parceiros comerciais da Hungria se afigura mais pronunciado do que se previa no cenário do programa. Pressupondo resultados do comércio externo inferiores e um recuo mais acentuado do investimento, as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão apontam para uma descida de 1,6 % do PIB em 2009 e uma aceleração para 1 % em 2010. Contudo, tendo em conta a informação recente que dá conta de uma queda abrupta da produção industrial em Dezembro e de forte desaceleração do crédito às empresas e às famílias nos finais de 2008, os resultados deverão ser muito piores (cerca de – 3,25 % em 2009). As projecções contidas no programa em matéria de inflação (4,5 % para 2009) afiguram-se algo elevadas. Acresce que o forte desempenho das exportações e a consequente melhoria da capacidade financeira líquida do sector privado no horizonte do programa parecem de certo modo favoráveis.

| (4) | O défice das administrações públicas para 2008 é estimado em 3,3 % do PIB nas previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, contra o objectivo de 4 % fixado na última actualização do programa de convergência. O facto de este objectivo ter sido excedido numa conjuntura de crescimento fraco fica essencialmente a dever-se a um efeito de base positivo tanto no lado das receitas como no lado das despesas a partir de 2007 (quando o défice atingia 5 % do PIB). |
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(4)

O défice das administrações públicas para 2008 é estimado em 3,3 % do PIB nas previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, contra o objectivo de 4 % fixado na última actualização do programa de convergência. O facto de este objectivo ter sido excedido numa conjuntura de crescimento fraco fica essencialmente a dever-se a um efeito de base positivo tanto no lado das receitas como no lado das despesas a partir de 2007 (quando o défice atingia 5 % do PIB).

| (5) | A actualização fixa em 2,6 % do PIB o objectivo para o défice orçamental em 2009, contra 3,2 % do PIB na actualização anterior e uma projecção de 2,8 % do PIB nas previsões intercalares dos serviços da Comissão. O objectivo foi ajustado como parte da resposta das autoridades à crise financeira e perante a significativa deterioração do cenário macroeconómico. Perante o contexto de crise financeira e os elevados níveis de défice e de dívida pública, as autoridades não tomaram quaisquer medidas de incentivo orçamental. Mais recentemente, contudo, considerando a desaceleração económica superior ao que se esperava e que deverá provocar uma queda de receitas da ordem de 1 % do PIB, as autoridades aprovaram em 15 de Fevereiro um novo conjunto de medidas de ajustamento orçamental correspondente a 0,7 % do PIB e reviram os seus objectivos para o défice em 2009, passando-os para 2,7-2,9 % do PIB, no âmbito da primeira revisão do novo programa económico. O saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas pontuais ou temporárias), segundo as informações fornecidas na actualização e os cálculos dos serviços da Comissão, deverá melhorar no equivalente a 1,75 pontos percentuais do PIB, deixando antever uma orientação orçamental fortemente restritiva. |
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(5)

A actualização fixa em 2,6 % do PIB o objectivo para o défice orçamental em 2009, contra 3,2 % do PIB na actualização anterior e uma projecção de 2,8 % do PIB nas previsões intercalares dos serviços da Comissão. O objectivo foi ajustado como parte da resposta das autoridades à crise financeira e perante a significativa deterioração do cenário macroeconómico. Perante o contexto de crise financeira e os elevados níveis de défice e de dívida pública, as autoridades não tomaram quaisquer medidas de incentivo orçamental. Mais recentemente, contudo, considerando a desaceleração económica superior ao que se esperava e que deverá provocar uma queda de receitas da ordem de 1 % do PIB, as autoridades aprovaram em 15 de Fevereiro um novo conjunto de medidas de ajustamento orçamental correspondente a 0,7 % do PIB e reviram os seus objectivos para o défice em 2009, passando-os para 2,7-2,9 % do PIB, no âmbito da primeira revisão do novo programa económico. O saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas pontuais ou temporárias), segundo as informações fornecidas na actualização e os cálculos dos serviços da Comissão, deverá melhorar no equivalente a 1,75 pontos percentuais do PIB, deixando antever uma orientação orçamental fortemente restritiva.

| (6) | O principal objectivo da estratégia orçamental a médio prazo decorrente da actualização consiste em reduzir o défice nominal de 3,4 % do PIB em 2008 para 2,6 % do PIB em 2009, o que se espera venha a ser seguido de um ligeiro recuo para 2,5 % em 2010 e para 2,2 % do PIB em 2011. Uma vez que as despesas com juros deverão aumentar de meio ponto percentual do PIB em 2009, o saldo primário revela uma melhoria mais acentuada nesse ano (superior a 1 ponto percentual), seguido de uma melhoria de 0,3 % do PIB até 2011, até atingir um excedente de 2,2 % do PIB. O objectivo de médio prazo do país para a situação orçamental (um défice estrutural, ou seja, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e outras medidas temporárias, de 0,5 % do PIB) não deverá ser alcançado durante a vigência do programa. A consolidação orçamental global de 1,2 pontos percentuais do PIB deverá ser equitativamente distribuída entre o lado das receitas e o das despesas. Após 2009, o programa não declina detalhadamente as medidas subjacentes à programada redução do défice. A actualização aponta para uma forte subida do rácio da dívida em relação ao PIB em 2008 para valores ligeiramente acima dos 71 %, ligada em grande medida à utilização da primeira parcela da assistência financeira da UE e do FMI, essencialmente para a constituição de reservas. Em 2009, o rácio da dívida deverá aumentar para 72,5 %, mas nos anos subsequentes prevê-se a sua descida a um ritmo sempre mais rápido (para 69 %), sustentado também pela recuperação gradual do crescimento. |
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(6)

O principal objectivo da estratégia orçamental a médio prazo decorrente da actualização consiste em reduzir o défice nominal de 3,4 % do PIB em 2008 para 2,6 % do PIB em 2009, o que se espera venha a ser seguido de um ligeiro recuo para 2,5 % em 2010 e para 2,2 % do PIB em 2011. Uma vez que as despesas com juros deverão aumentar de meio ponto percentual do PIB em 2009, o saldo primário revela uma melhoria mais acentuada nesse ano (superior a 1 ponto percentual), seguido de uma melhoria de 0,3 % do PIB até 2011, até atingir um excedente de 2,2 % do PIB. O objectivo de médio prazo do país para a situação orçamental (um défice estrutural, ou seja, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e outras medidas temporárias, de 0,5 % do PIB) não deverá ser alcançado durante a vigência do programa. A consolidação orçamental global de 1,2 pontos percentuais do PIB deverá ser equitativamente distribuída entre o lado das receitas e o das despesas. Após 2009, o programa não declina detalhadamente as medidas subjacentes à programada redução do défice. A actualização aponta para uma forte subida do rácio da dívida em relação ao PIB em 2008 para valores ligeiramente acima dos 71 %, ligada em grande medida à utilização da primeira parcela da assistência financeira da UE e do FMI, essencialmente para a constituição de reservas. Em 2009, o rácio da dívida deverá aumentar para 72,5 %, mas nos anos subsequentes prevê-se a sua descida a um ritmo sempre mais rápido (para 69 %), sustentado também pela recuperação gradual do crescimento.

| (7) | A previsão dos resultados orçamentais está sujeita a revisão em baixa, sobretudo para os anos subsequentes à vigência do programa. Os riscos que as perspectivas macroeconómicas podem fazer pesar sobre a trajectória do défice são consideráveis ao longo de toda a vigência do programa. Uma recessão mais profunda e prolongada implicará importantes quedas de receitas e aumentos moderados nas despesas. Contudo, do lado das despesas, há vários elementos positivos a registar. O controlo orçamental melhorou consideravelmente desde 2006 e as reformas encetadas parecem ter contido as tendências passadas de derrapagens orçamentais em algumas importantes áreas (p. ex., subvenções aos preços).
  Acresce que as autoridades aprovaram novas reduções de despesas na ordem dos 0,7 % do PIB para 2009, em resposta à recente brusca degradação das perspectivas económicas. Não obstante, não se pode excluir o risco de derrapagens do lado das despesas, sobretudo após 2009. A programada contenção das despesas, em particular, pode não vir a ser seguida dos passos necessários para a reforma da administração pública, da saúde e do sistema educativo, além de que as medidas orçamentais necessárias não foram plenamente especificadas e aplicadas. Por outro lado, a execução das medidas previstas para a reforma dos sistemas de pensões, da segurança social e das ajudas às famílias deverá contribuir para a contenção das despesas a médio prazo. Ainda que o quadro de governação orçamental tenha sido consideravelmente reforçado, a experiência passada mostra que não se pode completamente excluir o risco de um abrandamento do rigor orçamental em relação ao que estava planeado, até porque o novo quadro orçamental ainda está por testar. Os riscos que rodeiam os objectivos orçamentais são igualmente válidos para o rácio da dívida; por conseguinte, a sua evolução prevista a partir de 2009 poderá também ser menos favorável do que o previsto no programa. |
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(7)

A previsão dos resultados orçamentais está sujeita a revisão em baixa, sobretudo para os anos subsequentes à vigência do programa. Os riscos que as perspectivas macroeconómicas podem fazer pesar sobre a trajectória do défice são consideráveis ao longo de toda a vigência do programa. Uma recessão mais profunda e prolongada implicará importantes quedas de receitas e aumentos moderados nas despesas. Contudo, do lado das despesas, há vários elementos positivos a registar. O controlo orçamental melhorou consideravelmente desde 2006 e as reformas encetadas parecem ter contido as tendências passadas de derrapagens orçamentais em algumas importantes áreas (p. ex., subvenções aos preços).

Acresce que as autoridades aprovaram novas reduções de despesas na ordem dos 0,7 % do PIB para 2009, em resposta à recente brusca degradação das perspectivas económicas. Não obstante, não se pode excluir o risco de derrapagens do lado das despesas, sobretudo após 2009. A programada contenção das despesas, em particular, pode não vir a ser seguida dos passos necessários para a reforma da administração pública, da saúde e do sistema educativo, além de que as medidas orçamentais necessárias não foram plenamente especificadas e aplicadas. Por outro lado, a execução das medidas previstas para a reforma dos sistemas de pensões, da segurança social e das ajudas às famílias deverá contribuir para a contenção das despesas a médio prazo. Ainda que o quadro de governação orçamental tenha sido consideravelmente reforçado, a experiência passada mostra que não se pode completamente excluir o risco de um abrandamento do rigor orçamental em relação ao que estava planeado, até porque o novo quadro orçamental ainda está por testar. Os riscos que rodeiam os objectivos orçamentais são igualmente válidos para o rácio da dívida; por conseguinte, a sua evolução prevista a partir de 2009 poderá também ser menos favorável do que o previsto no programa.

| (8) | Recentemente, avançou-se com várias reformas, as quais deverão de algum modo conter o aumento das futuras despesas com as pensões, mas há ainda muito para fazer neste sentido. A situação orçamental em 2008, conforme as estimativas do programa, melhorou em relação à situação inicial prevista no programa anterior, ainda que o impacto orçamental do envelhecimento demográfico continue importante. O nível actual da dívida bruta continua a ser superior ao valor de referência fixado no Tratado. A manutenção de excedentes primários mais elevados a médio prazo, tal como já se prevê no programa, e as novas reformas das pensões recentemente anunciadas pelas autoridades contribuiriam para reduzir os riscos a médio prazo que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. |
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(8)

Recentemente, avançou-se com várias reformas, as quais deverão de algum modo conter o aumento das futuras despesas com as pensões, mas há ainda muito para fazer neste sentido. A situação orçamental em 2008, conforme as estimativas do programa, melhorou em relação à situação inicial prevista no programa anterior, ainda que o impacto orçamental do envelhecimento demográfico continue importante. O nível actual da dívida bruta continua a ser superior ao valor de referência fixado no Tratado. A manutenção de excedentes primários mais elevados a médio prazo, tal como já se prevê no programa, e as novas reformas das pensões recentemente anunciadas pelas autoridades contribuiriam para reduzir os riscos a médio prazo que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas.

| (9) | Até 2006, quando o défice atingiu um pico de 9,3 % do PIB, o quadro orçamental da Hungria era muito vulnerável às derrapagens orçamentais e estava exposto recorrentemente ao ciclo eleitoral. Na sequência de melhorias graduais no plano da transparência e da programação orçamental, introduzidas a partir 2006, foi aprovada em Novembro de 2008 uma lei de reforma da governação orçamental, a qual comporta regras quantitativas plurianuais e institui um Conselho Orçamental. Esta nova instância fará previsões macroeconómicas e orçamentais independentes, bem como estudos de impacto, além de que avaliará a situação orçamental e as propostas de orçamento. Se aplicado com determinação, o novo quadro deverá ser conducente a uma melhoria da transparência e da sustentabilidade das finanças públicas. Contudo, ficam por resolver algumas questões importantes, tais como a especificação de mecanismos de aplicação eficazes e a cobertura do sector subnacional. |
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(9)

Até 2006, quando o défice atingiu um pico de 9,3 % do PIB, o quadro orçamental da Hungria era muito vulnerável às derrapagens orçamentais e estava exposto recorrentemente ao ciclo eleitoral. Na sequência de melhorias graduais no plano da transparência e da programação orçamental, introduzidas a partir 2006, foi aprovada em Novembro de 2008 uma lei de reforma da governação orçamental, a qual comporta regras quantitativas plurianuais e institui um Conselho Orçamental. Esta nova instância fará previsões macroeconómicas e orçamentais independentes, bem como estudos de impacto, além de que avaliará a situação orçamental e as propostas de orçamento. Se aplicado com determinação, o novo quadro deverá ser conducente a uma melhoria da transparência e da sustentabilidade das finanças públicas. Contudo, ficam por resolver algumas questões importantes, tais como a especificação de mecanismos de aplicação eficazes e a cobertura do sector subnacional.

| (10) | Em resposta à crise financeira, as autoridades húngaras não só restringiram em Outubro de 2008 os objectivos orçamentais para reduzir as necessidades de financiamento externo da economia, enquanto parte do novo programa económico, como também tomaram várias medidas para garantir a estabilidade do sector financeiro. A cobertura do regime de garantia dos depósitos foi alargada de 6 para 13 milhões de HUF. As autoridades aprovaram também um regime de apoio ao sector bancário que prevê a provisão de garantias interbancárias e um fundo de recapitalização. Além disso, o banco central tomou várias medidas para reforçar a liquidez do mercado, apoiadas também no acordo de refinanciamento celebrado com o Banco Central Europeu. Esperam-se outras medidas para reforçar a regulação e a supervisão dos mercados financeiros, em linha com o programa económico ligado à assistência financeira internacional. |
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(10)

Em resposta à crise financeira, as autoridades húngaras não só restringiram em Outubro de 2008 os objectivos orçamentais para reduzir as necessidades de financiamento externo da economia, enquanto parte do novo programa económico, como também tomaram várias medidas para garantir a estabilidade do sector financeiro. A cobertura do regime de garantia dos depósitos foi alargada de 6 para 13 milhões de HUF. As autoridades aprovaram também um regime de apoio ao sector bancário que prevê a provisão de garantias interbancárias e um fundo de recapitalização. Além disso, o banco central tomou várias medidas para reforçar a liquidez do mercado, apoiadas também no acordo de refinanciamento celebrado com o Banco Central Europeu. Esperam-se outras medidas para reforçar a regulação e a supervisão dos mercados financeiros, em linha com o programa económico ligado à assistência financeira internacional.

| (11) | Em resposta à crise económica, as autoridades húngaras aprovaram um pacote de medidas para estimular a economia, sem impacto orçamental, nelas se incluindo reformas estruturais. À luz da necessidade de corrigir os importantes desequilíbrios externos e internos, e em linha com o plano de relançamento da economia europeia aprovado em Dezembro pelo Conselho Europeu, as autoridades húngaras não tomaram quaisquer medidas de incentivo orçamental. A fim de estimular a procura agregada e o emprego em 2009 e 2010, as medidas adoptadas incluem, entre outras, uma mais rápida absorção dos fundos estruturais da UE e respectiva remodelação, bem como a melhoria do acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento. As reformas estruturais constituem um importante elemento do plano de relançamento e são particularmente relevantes para a acção política na Hungria, à luz da reduzida margem para os incentivos orçamentais e da necessidade de melhorar a competitividade externa. O reforço da competitividade tem merecido menos atenção. Acresce que o Parlamento adoptou em Dezembro o programa «Út a munkához» (Itinerário para o emprego) que visa criar incentivos e melhorar a empregabilidade dos desempregados de longa duração e das pessoas pouco qualificadas, nomeadamente mercê de uma reorientação parcial de meios passivos do fundo de desemprego numa perspectiva mais proactiva do mercado de trabalho. O programa inclui um forte aumento dos grandes projectos de obras públicas e ainda programas de formação, além de que incorpora incentivos para uma cooperação reforçada entre as populações-alvo e os serviços públicos de emprego. As autoridades prosseguiram também gradualmente as reformas dos sistemas de saúde e de educação e da administração pública. Estas medidas estão relacionadas com a agenda de reformas a médio prazo e as recomendações específicas por país propostas pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009 no âmbito da estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Em 16 de Fevereiro, as autoridades anunciaram novas reformas estruturais na área das pensões e das prestações sociais e a nível do poder local. |
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(11)

Em resposta à crise económica, as autoridades húngaras aprovaram um pacote de medidas para estimular a economia, sem impacto orçamental, nelas se incluindo reformas estruturais. À luz da necessidade de corrigir os importantes desequilíbrios externos e internos, e em linha com o plano de relançamento da economia europeia aprovado em Dezembro pelo Conselho Europeu, as autoridades húngaras não tomaram quaisquer medidas de incentivo orçamental. A fim de estimular a procura agregada e o emprego em 2009 e 2010, as medidas adoptadas incluem, entre outras, uma mais rápida absorção dos fundos estruturais da UE e respectiva remodelação, bem como a melhoria do acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento. As reformas estruturais constituem um importante elemento do plano de relançamento e são particularmente relevantes para a acção política na Hungria, à luz da reduzida margem para os incentivos orçamentais e da necessidade de melhorar a competitividade externa. O reforço da competitividade tem merecido menos atenção. Acresce que o Parlamento adoptou em Dezembro o programa «Út a munkához» (Itinerário para o emprego) que visa criar incentivos e melhorar a empregabilidade dos desempregados de longa duração e das pessoas pouco qualificadas, nomeadamente mercê de uma reorientação parcial de meios passivos do fundo de desemprego numa perspectiva mais proactiva do mercado de trabalho. O programa inclui um forte aumento dos grandes projectos de obras públicas e ainda programas de formação, além de que incorpora incentivos para uma cooperação reforçada entre as populações-alvo e os serviços públicos de emprego. As autoridades prosseguiram também gradualmente as reformas dos sistemas de saúde e de educação e da administração pública. Estas medidas estão relacionadas com a agenda de reformas a médio prazo e as recomendações específicas por país propostas pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009 no âmbito da estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Em 16 de Fevereiro, as autoridades anunciaram novas reformas estruturais na área das pensões e das prestações sociais e a nível do poder local.

| (12) | Dados os riscos macrofinanceiros, a política orçamental tem de ser restritiva. Após dois anos de política restritiva, a política orçamental será de novo restritiva em 2009, atendendo à profunda recessão. Nos últimos anos da vigência do programa, deverá passar a ser geralmente neutra. A actualização confirma a trajectória de ajustamento a médio prazo definida no novo programa de política económica das autoridades, que se revela coerente com os compromissos assumidos no âmbito da assistência financeira a médio prazo da UE.
  Contudo, as projecções intercalares dos serviços da Comissão, que apontam para um défice superior em 2009 (2,8 % do PIB), associadas aos riscos a que estão sujeitas as projecções macroeconómicas, indicam que poderão vir a ser necessárias outras medidas de consolidação. Com efeito, as autoridades aprovaram um novo pacote de medidas de ajustamento orçamental correspondente a 0,7 % do PIB e reviram ligeiramente em alta as suas previsões para o défice em 2009. A reforma da governação orçamental recentemente adoptada contribui para melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas através da programada redução do rácio da dívida. Tendo em conta esta avaliação dos riscos, a orientação orçamental do programa afigura-se geralmente coerente com a trajectória de ajustamento para correcção do défice excessivo recomendada pelo Conselho, desde que sejam inteiramente aplicadas todas as medidas orçamentais anunciadas quer no programa quer mais recentemente e corrigidos possíveis desvios dentro de um mesmo ano. Nos anos subsequentes à correcção do défice excessivo, a redução do défice prevista no programa é limitada e não está suficientemente apoiada por medidas concretas. Por último, atendendo aos riscos acima evocados que pesam sobre as projecções da dívida, o rácio da dívida não está a diminuir a um ritmo suficiente no sentido do valor de referência durante o período de vigência do programa. |
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(12)

Dados os riscos macrofinanceiros, a política orçamental tem de ser restritiva. Após dois anos de política restritiva, a política orçamental será de novo restritiva em 2009, atendendo à profunda recessão. Nos últimos anos da vigência do programa, deverá passar a ser geralmente neutra. A actualização confirma a trajectória de ajustamento a médio prazo definida no novo programa de política económica das autoridades, que se revela coerente com os compromissos assumidos no âmbito da assistência financeira a médio prazo da UE.

Contudo, as projecções intercalares dos serviços da Comissão, que apontam para um défice superior em 2009 (2,8 % do PIB), associadas aos riscos a que estão sujeitas as projecções macroeconómicas, indicam que poderão vir a ser necessárias outras medidas de consolidação. Com efeito, as autoridades aprovaram um novo pacote de medidas de ajustamento orçamental correspondente a 0,7 % do PIB e reviram ligeiramente em alta as suas previsões para o défice em 2009. A reforma da governação orçamental recentemente adoptada contribui para melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas através da programada redução do rácio da dívida. Tendo em conta esta avaliação dos riscos, a orientação orçamental do programa afigura-se geralmente coerente com a trajectória de ajustamento para correcção do défice excessivo recomendada pelo Conselho, desde que sejam inteiramente aplicadas todas as medidas orçamentais anunciadas quer no programa quer mais recentemente e corrigidos possíveis desvios dentro de um mesmo ano. Nos anos subsequentes à correcção do défice excessivo, a redução do défice prevista no programa é limitada e não está suficientemente apoiada por medidas concretas. Por último, atendendo aos riscos acima evocados que pesam sobre as projecções da dívida, o rácio da dívida não está a diminuir a um ritmo suficiente no sentido do valor de referência durante o período de vigência do programa.

| (13) | No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa omite certos dados obrigatórios e facultativos (5). |
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(13)

No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa omite certos dados obrigatórios e facultativos (5).

A conclusão geral é que, não obstante melhorias claras na redução dos importantes desequilíbrios, incluindo a redução do défice orçamental de 9,3 % do PIB em 2006 para menos de 3,5 % do PIB em 2008, a Hungria está particularmente exposta à crise financeira, pelo que teve de limitar as necessidades de financiamento, em vez de estimular a economia durante o período de contracção económica. Neste contexto, adoptou uma política de novos ajustamentos orçamentais e de margens de défice mais apertadas, a fim de restaurar a confiança dos investidores. Esta estratégia apoiou-se na assistência financeira internacional da UE, do FMI e do Banco Mundial. O programa prevê a continuação da estratégia de consolidação inicial, com outro importante ajustamento em 2009, para 2,6 % do PIB, seguido de uma trajectória de ajustamento mais moderada na mira de um défice orçamental de 2,2 % do PIB em 2011. Contudo, a trajectória de redução do défice está sujeita a riscos, sobretudo dado que os pressupostos macroeconómicos subjacentes ao programa são agora claramente optimistas. Este risco será substancialmente reduzido pelas medidas de correcção e medidas estruturais recentemente anunciadas pelo governo, juntamente com a revisão do objectivo para o défice em 2009 para valores ligeiramente superiores, da ordem dos 2,7-2,9 % do PIB. Acresce que a adopção da lei da responsabilidade orçamental constitui um importante passo na via de uma política orçamental prudente e, se aplicada com determinação, deverá contribuir para que a consolidação orçamental tenha um carácter duradouro. Não obstante, a sustentabilidade das finanças públicas também pressupões o prosseguimento das reformas estruturais, na medida em que promovam o crescimento a longo prazo, ajudem ao cumprimento dos objectivos orçamentais e reduzam as vulnerabilidades do país.

Atendendo à avaliação supra, aos compromissos assumidos no âmbito da assistência financeira internacional, assim como à Recomendação de 10 de Outubro de 2006, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, e dada ainda a necessidade de assegurar uma convergência sustentável, a Hungria é convidada a:

| i) | face aos riscos, manter uma margem de segurança adequada, tomar as medidas necessárias para manter o défice abaixo dos 3 % do PIB em 2009 e garantir subsequentemente progressos adequados na consolidação orçamental no sentido dos objectivos a médio prazo, fixando o rácio dívida/PIB numa trajectória descendente em direcção ao limiar de 60 % do PIB; |
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i)

face aos riscos, manter uma margem de segurança adequada, tomar as medidas necessárias para manter o défice abaixo dos 3 % do PIB em 2009 e garantir subsequentemente progressos adequados na consolidação orçamental no sentido dos objectivos a médio prazo, fixando o rácio dívida/PIB numa trajectória descendente em direcção ao limiar de 60 % do PIB;

| ii) | garantir a plena aplicação da lei da responsabilidade orçamental, prosseguir a contenção das despesas mercê da reforma da administração pública, dos serviços de saúde e da educação, conforme anunciadas, e reforçar a regulação e a supervisão dos mercados financeiros; |
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ii)

garantir a plena aplicação da lei da responsabilidade orçamental, prosseguir a contenção das despesas mercê da reforma da administração pública, dos serviços de saúde e da educação, conforme anunciadas, e reforçar a regulação e a supervisão dos mercados financeiros;

| iii) | tendo em conta o nível da dívida e o aumento das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo e prosseguir a reforma dos regimes de pensões, após as medidas já tomadas em 2006-2008. |
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iii)

tendo em conta o nível da dívida e o aumento das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo e prosseguir a reforma dos regimes de pensões, após as medidas já tomadas em 2006-2008.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

| | | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
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| PIB real
  (variação em %) | PC Dez. de 2008 | 1,1 | 1,3 | – 0,9 | 1,6 | 2,5 |
| COM Jan. de 2009 | 1,1 | 0,9 | – 1,6 | 1,0 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 1,7 | 2,8 | 4,0 | 4,1 | 4,2 |
| Inflação IHPC
  (%) | PC Dez. de 2008 | 7,9 | 6,2 | 4,5 | 3,2 | 3,0 |
| COM Jan. de 2009 | 7,9 | 6,1 | 2,8 | 2,2 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 7,9 | 4,8 | 3,0 | 2,9 | 2,8 |
| Hiato do produto (6)

  (% do PIB potencial) | PC Dez. de 2008 | 1,9 | 1,1 | – 1,7 | – 1,9 | – 1,1 |
| COM Jan. de 2009 (7) | 2,7 | 2,3 | – 0,1 | 0,4 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | – 0,9 | – 1,8 | – 1,5 | – 0,9 | – 0,5 |
| Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | – 5,3 | – 5,1 | – 3,7 | – 2,5 | – 1,6 |
| COM Jan. de 2009 | – 5,3 | – 6,0 | – 4,0 | – 3,5 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | – 4,1 | – 2,3 | – 1,7 | – 1,3 | – 0,8 |
| Receitas das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 44,9 | 45,2 | 45,8 | 46,0 | 45,8 |
| COM Jan. de 2009 | 44,9 | 45,5 | 46,1 | 46,4 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 44,1 | 44,2 | 43,3 | 42,4 | 42,0 |
| Despesas das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 49,8 | 48,6 | 48,4 | 48,5 | 48,0 |
| COM Jan. de 2009 | 49,8 | 48,8 | 48,9 | 49,5 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 50,3 | 48,2 | 46,5 | 45,1 | 44,2 |
| Saldo das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | – 5,0 | – 3,4 | – 2,6 | – 2,5 | – 2,2 |
| COM Jan. de 2009 | – 5,0 | – 3,3 | – 2,8 | – 3,0 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | – 6,2 | – 4,0 | – 3,2 | – 2,7 | – 2,2 |
| Saldo primário
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | – 0,9 | 0,6 | 1,9 | 2,0 | 2,2 |
| COM Jan. de 2009 | – 0,9 | 0,8 | 1,6 | 1,5 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | – 2,2 | 0,1 | 0,6 | 0,8 | 1,1 |
| Saldo corrigido das variações cíclicas (6)

  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | – 5,8 | – 3,9 | – 1,8 | – 1,6 | – 1,7 |
| COM Jan. de 2009 | – 6,2 | – 4,3 | – 2,8 | – 3,2 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | – 6,0 | – 3,5 | – 2,8 | – 2,5 | – 2,1 |
| Saldo estrutural (8)

  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | – 4,9 | – 3,5 | – 1,8 | – 1,6 | – 1,7 |
| COM Jan. de 2009 | – 5,3 | – 4,0 | – 2,8 | – 3,2 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | – 4,9 | – 3,7 | – 2,9 | – 2,5 | – 2,1 |
| Dívida pública bruta
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 65,8 | 71,1 | 72,5 | 72,2 | 69,0 |
| COM Jan. de 2009 | 65,8 | 71,9 | 73,8 | 74,0 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 65,4 | 65,8 | 64,4 | 63,3 | 61,8 |
| Programa de convergência (PC); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

2007

2008

2009

2010

2011

PIB real

(variação em %)

PC Dez. de 2008

1,1

1,3

– 0,9

1,6

2,5

COM Jan. de 2009

1,1

0,9

– 1,6

1,0

n.d.

PC Nov. de 2007

1,7

2,8

4,0

4,1

4,2

Inflação IHPC

(%)

PC Dez. de 2008

7,9

6,2

4,5

3,2

3,0

COM Jan. de 2009

7,9

6,1

2,8

2,2

n.d.

PC Nov. de 2007

7,9

4,8

3,0

2,9

2,8

Hiato do produto (6)

(% do PIB potencial)

PC Dez. de 2008

1,9

1,1

– 1,7

– 1,9

– 1,1

COM Jan. de 2009 (7)

2,7

2,3

– 0,1

0,4

n.d.

PC Nov. de 2007

– 0,9

– 1,8

– 1,5

– 0,9

– 0,5

Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

– 5,3

– 5,1

– 3,7

– 2,5

– 1,6

COM Jan. de 2009

– 5,3

– 6,0

– 4,0

– 3,5

n.d.

PC Nov. de 2007

– 4,1

– 2,3

– 1,7

– 1,3

– 0,8

Receitas das administrações públicas

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

44,9

45,2

45,8

46,0

45,8

COM Jan. de 2009

44,9

45,5

46,1

46,4

n.d.

PC Nov. de 2007

44,1

44,2

43,3

42,4

42,0

Despesas das administrações públicas

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

49,8

48,6

48,4

48,5

48,0

COM Jan. de 2009

49,8

48,8

48,9

49,5

n.d.

PC Nov. de 2007

50,3

48,2

46,5

45,1

44,2

Saldo das administrações públicas

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

– 5,0

– 3,4

– 2,6

– 2,5

– 2,2

COM Jan. de 2009

– 5,0

– 3,3

– 2,8

– 3,0

n.d.

PC Nov. de 2007

– 6,2

– 4,0

– 3,2

– 2,7

– 2,2

Saldo primário

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

– 0,9

0,6

1,9

2,0

2,2

COM Jan. de 2009

– 0,9

0,8

1,6

1,5

n.d.

PC Nov. de 2007

– 2,2

0,1

0,6

0,8

1,1

Saldo corrigido das variações cíclicas (6)

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

– 5,8

– 3,9

– 1,8

– 1,6

– 1,7

COM Jan. de 2009

– 6,2

– 4,3

– 2,8

– 3,2

n.d.

PC Nov. de 2007

– 6,0

– 3,5

– 2,8

– 2,5

– 2,1

Saldo estrutural (8)

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

– 4,9

– 3,5

– 1,8

– 1,6

– 1,7

COM Jan. de 2009

– 5,3

– 4,0

– 2,8

– 3,2

n.d.

PC Nov. de 2007

– 4,9

– 3,7

– 2,9

– 2,5

– 2,1

Dívida pública bruta

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

65,8

71,1

72,5

72,2

69,0

COM Jan. de 2009

65,8

71,9

73,8

74,0

n.d.

PC Nov. de 2007

65,4

65,8

64,4

63,3

61,8

Programa de convergência (PC); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

(2)  Ver Decisão 2009/102/CE do Conselho que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria (JO L 37 de 6.2.2009, p. 5).

(3)  Para mais detalhes sobre a assistência financeira de médio prazo à Hungria, ver o seguinte endereço Web:

http://ec.europa.eu/economy_finance/thematic_articles/article13488_en.htm

(4)  A avaliação tem em conta, nomeadamente, as previsões dos serviços da Comissão de Janeiro de 2009, e ainda outras informações disponíveis desde então.

(5)  Concretamente, não são fornecidos dados em relação à repartição dos ajustamentos dívida-fluxo e alguns relativos à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

(6)  Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, tal como recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos programas.

(7)  Com base num crescimento potencial estimado de 1,7 %, 1,3 %, 0,9 % e 0,5 %, respectivamente, para o período 2007-2010.

(8)  Saldo corrigido das variações cíclicas, com exclusão de medidas pontuais e temporárias. Saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, tal como recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos mesmos. Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias de 0,9 % do PIB em 2007 e 0,4 % em 2008, todas elas com efeito de aumento do défice, de acordo com o programa mais recente, e de 0,9 % do PIB em 2007 e 0,3 % do PIB em 2008; todas elas com efeito de aumento do défice, de acordo com previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão.

Fonte:

Programa de convergência (PC); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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| 20.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/12 |
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20.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/12

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PARECER DO CONSELHO

de 10 de Março de 2009

sobre o programa de estabilidade actualizado de Malta para 2008-2011

(2009/C 66/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

| (1) | Em 10 de Março de 2009, o Conselho examinou o programa de estabilidade actualizado de Malta relativo ao período 2008-2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de Março de 2009, o Conselho examinou o programa de estabilidade actualizado de Malta relativo ao período 2008-2011.

| (2) | Embora até aqui a crise financeira tenha produzido poucos efeitos em Malta, espera-se que a actividade económica, nomeadamente o sector externo, venha a sofrer com o abrandamento global subsequente. A notável redução do défice do Estado que teve lugar durante o período 2004-2007 foi temporariamente travada em 2008, ano em que se estima que tenha aumentado para 3,5 % do PIB, em ligação com as decisões específicas relativas ao aumento das despesas. A estratégia orçamental consiste em retomar a consolidação orçamental a partir de 2009. No âmbito da estratégia global, foram tomadas algumas medidas de resposta ao abrandamento económico mediante o aumento do investimento (financiado em parte por fundos da UE), a melhoria do poder de compra e a concessão de apoio directo à indústria transformadora, ao turismo e às PME. Retomar o caminho da consolidação orçamental, diversificando ao mesmo tempo a base económica e apoiando o sector da exportação mediante o reforço da competitividade, são desafios-chave que Malta enfrenta. Embora Malta leve a cabo uma estratégia para promover a competitividade não baseada nos preços, facilitando a passagem para actividades com maior valor acrescentado, a competitividade pelos custos continua a ser crucial para o crescimento induzido pelas exportações. |
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(2)

Embora até aqui a crise financeira tenha produzido poucos efeitos em Malta, espera-se que a actividade económica, nomeadamente o sector externo, venha a sofrer com o abrandamento global subsequente. A notável redução do défice do Estado que teve lugar durante o período 2004-2007 foi temporariamente travada em 2008, ano em que se estima que tenha aumentado para 3,5 % do PIB, em ligação com as decisões específicas relativas ao aumento das despesas. A estratégia orçamental consiste em retomar a consolidação orçamental a partir de 2009. No âmbito da estratégia global, foram tomadas algumas medidas de resposta ao abrandamento económico mediante o aumento do investimento (financiado em parte por fundos da UE), a melhoria do poder de compra e a concessão de apoio directo à indústria transformadora, ao turismo e às PME. Retomar o caminho da consolidação orçamental, diversificando ao mesmo tempo a base económica e apoiando o sector da exportação mediante o reforço da competitividade, são desafios-chave que Malta enfrenta. Embora Malta leve a cabo uma estratégia para promover a competitividade não baseada nos preços, facilitando a passagem para actividades com maior valor acrescentado, a competitividade pelos custos continua a ser crucial para o crescimento induzido pelas exportações.

| (3) | O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento real do PIB desacelere de 2,8 % em 2008 para 2,2 % em 2009, antes de recuperar para uma taxa média de 2,7 % durante o restante período de vigência do programa. Avaliado face à informação actualmente disponível (2), este cenário tem por base pressupostos de crescimento marcadamente favoráveis, devido a uma recuperação relativamente forte prevista nas exportações. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se optimistas para 2009, mas são plausíveis em seguida. A possibilidade de um crescimento geral dos salários bastante superior aos ganhos de produtividade poderá implicar uma evolução da competitividade de Malta menos favorável do que aquela para que aponta o programa de estabilidade actualizado. |
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(3)

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento real do PIB desacelere de 2,8 % em 2008 para 2,2 % em 2009, antes de recuperar para uma taxa média de 2,7 % durante o restante período de vigência do programa. Avaliado face à informação actualmente disponível (2), este cenário tem por base pressupostos de crescimento marcadamente favoráveis, devido a uma recuperação relativamente forte prevista nas exportações. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se optimistas para 2009, mas são plausíveis em seguida. A possibilidade de um crescimento geral dos salários bastante superior aos ganhos de produtividade poderá implicar uma evolução da competitividade de Malta menos favorável do que aquela para que aponta o programa de estabilidade actualizado.

| (4) | O défice das administrações públicas para 2008 é estimado em 3,5 % do PIB nas previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, contra o objectivo de 1,2 % fixado no programa anterior (3). A diferença reflecte sobretudo o crescimento das despesas acima do planeado, resultante principalmente de: i) custo pontual não orçamentado relacionado com a concessão de regimes de reforma antecipada a trabalhadores de estaleiros navais (1 % do PIB); ii) despesas adicionais no que respeita a subsídios de energia (0,8 % do PIB); e iii) um aumento superior ao planeado da massa salarial por causa de novos recrutamentos e salários mais altos, em especial no sector da saúde (0,5 % do PIB). |
| --- | --- |

(4)

O défice das administrações públicas para 2008 é estimado em 3,5 % do PIB nas previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, contra o objectivo de 1,2 % fixado no programa anterior (3). A diferença reflecte sobretudo o crescimento das despesas acima do planeado, resultante principalmente de: i) custo pontual não orçamentado relacionado com a concessão de regimes de reforma antecipada a trabalhadores de estaleiros navais (1 % do PIB); ii) despesas adicionais no que respeita a subsídios de energia (0,8 % do PIB); e iii) um aumento superior ao planeado da massa salarial por causa de novos recrutamentos e salários mais altos, em especial no sector da saúde (0,5 % do PIB).

| (5) | De acordo com o programa, o défice das administrações públicas aponta para 1,5 % do PIB em 2009 (prevê-se que operações pontuais para redução do défice sob a forma de vendas de terrenos atinjam 0,3 % do PIB). O défice estrutural em 2009 está a diminuir. O impacto orçamental das medidas destinadas a apoiar a economia (que se espera atinja 1,5 % do PIB) é mais do que contrabalançado pelo impacto de redução do défice decorrente da diminuição dos subsídios à energia e outros, do desaparecimento do custo pontual relacionado com os regimes de reforma antecipada dos trabalhadores de estaleiros navais e de um aumento dos impostos especiais sobre o consumo, juntamente com um crescimento dos impostos (de empresas internacionais), que atingem cerca de 2,25 % do PIB. |
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(5)

De acordo com o programa, o défice das administrações públicas aponta para 1,5 % do PIB em 2009 (prevê-se que operações pontuais para redução do défice sob a forma de vendas de terrenos atinjam 0,3 % do PIB). O défice estrutural em 2009 está a diminuir. O impacto orçamental das medidas destinadas a apoiar a economia (que se espera atinja 1,5 % do PIB) é mais do que contrabalançado pelo impacto de redução do défice decorrente da diminuição dos subsídios à energia e outros, do desaparecimento do custo pontual relacionado com os regimes de reforma antecipada dos trabalhadores de estaleiros navais e de um aumento dos impostos especiais sobre o consumo, juntamente com um crescimento dos impostos (de empresas internacionais), que atingem cerca de 2,25 % do PIB.

| (6) | A estratégia orçamental de médio prazo esboçada na actualização visa a prossecução da consolidação fiscal durante o período de vigência do programa, com vista a alcançar sobretudo o objectivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais (ou seja, com correcção das variações cíclicas e líquida de medidas pontuais e outras temporárias) até 2011, um ano mais tarde que o previsto no programa de estabilidade de 2007. Prevê-se que o défice nominal desça ainda para 0,3 % do PIB em 2010, antes de transformar num excedente de 1,2 % do PIB em 2011, embora o programa não dê indicações sobre as medidas que estão na base desta trajectória. A consolidação prevista no horizonte do programa será essencialmente alcançada através de uma restrição das despesas, com um corte no rácio da despesa de 3,2 pontos percentuais do PIB, enquanto se espera que a receita aumente 1,2 pontos percentuais. A restrição de despesas é sustentada por uma redução dos subsídios e pagamentos sociais (ambos adiantados para 2009) e do consumo público (retardado para 2010-2011). O grosso do aumento da receita no horizonte do programa deve-se à previsão de receitas mais elevadas de impostos directos, que o programa atribui a um número mais elevado de operadores internacionais registados em Malta. A dívida pública bruta, estimada em 62,8 % do PIB em 2008, deverá diminuir em três pontos percentuais até 2010 e em mais 3,5 pontos percentuais em 2011, devido principalmente ao crescimento do excedente primário a partir de 2009. |
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(6)

A estratégia orçamental de médio prazo esboçada na actualização visa a prossecução da consolidação fiscal durante o período de vigência do programa, com vista a alcançar sobretudo o objectivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais (ou seja, com correcção das variações cíclicas e líquida de medidas pontuais e outras temporárias) até 2011, um ano mais tarde que o previsto no programa de estabilidade de 2007. Prevê-se que o défice nominal desça ainda para 0,3 % do PIB em 2010, antes de transformar num excedente de 1,2 % do PIB em 2011, embora o programa não dê indicações sobre as medidas que estão na base desta trajectória. A consolidação prevista no horizonte do programa será essencialmente alcançada através de uma restrição das despesas, com um corte no rácio da despesa de 3,2 pontos percentuais do PIB, enquanto se espera que a receita aumente 1,2 pontos percentuais. A restrição de despesas é sustentada por uma redução dos subsídios e pagamentos sociais (ambos adiantados para 2009) e do consumo público (retardado para 2010-2011). O grosso do aumento da receita no horizonte do programa deve-se à previsão de receitas mais elevadas de impostos directos, que o programa atribui a um número mais elevado de operadores internacionais registados em Malta. A dívida pública bruta, estimada em 62,8 % do PIB em 2008, deverá diminuir em três pontos percentuais até 2010 e em mais 3,5 pontos percentuais em 2011, devido principalmente ao crescimento do excedente primário a partir de 2009.

| (7) | Os resultados orçamentais estão sujeitos a uma revisão em baixa durante todo o período do programa. Os riscos referem-se na maior parte ao cenário macroeconómico favorável, aos elementos de rendimento volátil subjacentes (um aumento incerto dos impostos directos de empresas internacionais) e à possibilidade de deslizes nas despesas, em comparação com a redução retardada prevista para o consumo público. Para 2010 e 2011, um factor de risco adicional é a falta de informação sobre medidas que sustentem o processo de consolidação, em especial no que respeita à prevista continuação das restrições na massa salarial pública. Os riscos para as projecções do défice implicam que o rácio da dívida possa resultar maior do que o esperado no programa. Além disso, com base na informação actualmente disponível, a liquidação dos estaleiros navais de Malta (Malta Shipyards) no decurso de 2009 poderia resultar num nível de dívida mais elevado. |
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(7)

Os resultados orçamentais estão sujeitos a uma revisão em baixa durante todo o período do programa. Os riscos referem-se na maior parte ao cenário macroeconómico favorável, aos elementos de rendimento volátil subjacentes (um aumento incerto dos impostos directos de empresas internacionais) e à possibilidade de deslizes nas despesas, em comparação com a redução retardada prevista para o consumo público. Para 2010 e 2011, um factor de risco adicional é a falta de informação sobre medidas que sustentem o processo de consolidação, em especial no que respeita à prevista continuação das restrições na massa salarial pública. Os riscos para as projecções do défice implicam que o rácio da dívida possa resultar maior do que o esperado no programa. Além disso, com base na informação actualmente disponível, a liquidação dos estaleiros navais de Malta (Malta Shipyards) no decurso de 2009 poderia resultar num nível de dívida mais elevado.

| (8) | O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população em Malta é significativamente inferior à média da UE, já que as despesas com as pensões, expressas em percentagem do PIB, tendem a diminuir no longo prazo, segundo as projecções feitas em 2005. Todavia, a reforma do regime de pensões em 2006, cujo objectivo é melhorar o nível das pensões, aumentando simultaneamente a idade de reforma, poderá implicar, a longo prazo, uma despesa mais elevada. Além disso, o nível actual da dívida bruta situa-se acima do valor de referência previsto no Tratado. A situação orçamental em 2008, tal como estimada no programa, que é pior que a situação inicial do programa anterior, agrava o impacto orçamental do envelhecimento da população no hiato da sustentabilidade. A melhoria da situação orçamental contribuiria para reduzir os riscos de médio prazo para a sustentabilidade das finanças públicas. |
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(8)

O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população em Malta é significativamente inferior à média da UE, já que as despesas com as pensões, expressas em percentagem do PIB, tendem a diminuir no longo prazo, segundo as projecções feitas em 2005. Todavia, a reforma do regime de pensões em 2006, cujo objectivo é melhorar o nível das pensões, aumentando simultaneamente a idade de reforma, poderá implicar, a longo prazo, uma despesa mais elevada. Além disso, o nível actual da dívida bruta situa-se acima do valor de referência previsto no Tratado. A situação orçamental em 2008, tal como estimada no programa, que é pior que a situação inicial do programa anterior, agrava o impacto orçamental do envelhecimento da população no hiato da sustentabilidade. A melhoria da situação orçamental contribuiria para reduzir os riscos de médio prazo para a sustentabilidade das finanças públicas.

| (9) | Embora os resultados das despesas durante o período 2004-2007 ficassem abaixo dos montantes orçamentados, a experiência de 2008 mostrou que a despesa pública continua sujeita a decisões discricionárias na fase de execução orçamental, ao passo que falta ao orçamento um enfoque de médio prazo claro. O programa não prevê melhorias neste domínio. Além disso, a eficiência e a eficácia das despesas em educação e saúde parecem ser fracas. |
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(9)

Embora os resultados das despesas durante o período 2004-2007 ficassem abaixo dos montantes orçamentados, a experiência de 2008 mostrou que a despesa pública continua sujeita a decisões discricionárias na fase de execução orçamental, ao passo que falta ao orçamento um enfoque de médio prazo claro. O programa não prevê melhorias neste domínio. Além disso, a eficiência e a eficácia das despesas em educação e saúde parecem ser fracas.

| (10) | Em Outubro de 2008, o Governo anunciou um aumento de 20 000 EUR para 100 000 EUR da garantia sobre os depósitos realizados nos bancos em Malta. Até este momento, nenhuma outra medida mostrou ser necessária para ajudar a estabilizar o sistema financeiro. |
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(10)

Em Outubro de 2008, o Governo anunciou um aumento de 20 000 EUR para 100 000 EUR da garantia sobre os depósitos realizados nos bancos em Malta. Até este momento, nenhuma outra medida mostrou ser necessária para ajudar a estabilizar o sistema financeiro.

| (11) | A política orçamental em 2009 consiste na consolidação geral do orçamento, o que é adequado e conforme com o Plano de Recuperação Económica Europeu acordado em Dezembro de 2008 pelo Conselho Europeu, à luz dos elevados rácios do défice e da dívida e do desafio da competitividade. No entanto, em conformidade com o Plano de Recuperação Económica Europeu, Malta adoptou diversas medidas para apoiar a economia em 2009 que na sua maioria são oportunas e orientadas e visam sectores que deverão ser mais duramente atingidos pela recessão económica, como o turismo e a indústria transformadora. Com excepção do investimento público, que será moderado em percentagem do PIB em 2011, as medidas parecem ser de natureza permanente. Algumas medidas estruturais, que fazem parte da agenda de reformas políticas a mais longo prazo, deverão dar apoio, tendo em vista os desafios colocados pela recessão, mediante o aumento do potencial de crescimento. Especificamente, a planeada liberalização dos transportes públicos tornará o sector mais eficiente e competitivo, enquanto a aplicação de um roteiro de flexigurança ajudará a assegurar um abastecimento de competências adequado em sectores emergentes altamente qualificados. Além disso, o programa prevê despesas mais elevadas em projectos de infra-estruturas e ambientais. As medidas estão relacionadas com a agenda de reformas a médio prazo e as recomendações específicas por país propostas pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009 no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. |
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(11)

A política orçamental em 2009 consiste na consolidação geral do orçamento, o que é adequado e conforme com o Plano de Recuperação Económica Europeu acordado em Dezembro de 2008 pelo Conselho Europeu, à luz dos elevados rácios do défice e da dívida e do desafio da competitividade. No entanto, em conformidade com o Plano de Recuperação Económica Europeu, Malta adoptou diversas medidas para apoiar a economia em 2009 que na sua maioria são oportunas e orientadas e visam sectores que deverão ser mais duramente atingidos pela recessão económica, como o turismo e a indústria transformadora. Com excepção do investimento público, que será moderado em percentagem do PIB em 2011, as medidas parecem ser de natureza permanente. Algumas medidas estruturais, que fazem parte da agenda de reformas políticas a mais longo prazo, deverão dar apoio, tendo em vista os desafios colocados pela recessão, mediante o aumento do potencial de crescimento. Especificamente, a planeada liberalização dos transportes públicos tornará o sector mais eficiente e competitivo, enquanto a aplicação de um roteiro de flexigurança ajudará a assegurar um abastecimento de competências adequado em sectores emergentes altamente qualificados. Além disso, o programa prevê despesas mais elevadas em projectos de infra-estruturas e ambientais. As medidas estão relacionadas com a agenda de reformas a médio prazo e as recomendações específicas por país propostas pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009 no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego.

| (12) | De acordo com o programa, espera-se que o equilíbrio estrutural, tal como recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações do programa, continue a melhorar a uma média anual de 1,25 pontos percentuais do PIB em 2010-2011. Tendo em conta os importantes riscos para os objectivos orçamentais, a orientação do programa não apresentaria uma margem de segurança suficiente contra a violação do limite do défice de 3 % do PIB até final do período do programa. A consolidação prevista nos anos finais do programa deveria ser suportada por medidas. Tendo em conta os riscos para as projecções da dívida, o rácio da dívida parece estar a diminuir suficientemente para o valor de referência numa perspectiva de médio prazo, embora tendo aumentado ligeiramente no curto prazo de acordo com a previsão da Comissão, tendo presente a diminuição significativa do rácio no período 2004-2007. |
| --- | --- |

(12)

De acordo com o programa, espera-se que o equilíbrio estrutural, tal como recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações do programa, continue a melhorar a uma média anual de 1,25 pontos percentuais do PIB em 2010-2011. Tendo em conta os importantes riscos para os objectivos orçamentais, a orientação do programa não apresentaria uma margem de segurança suficiente contra a violação do limite do défice de 3 % do PIB até final do período do programa. A consolidação prevista nos anos finais do programa deveria ser suportada por medidas. Tendo em conta os riscos para as projecções da dívida, o rácio da dívida parece estar a diminuir suficientemente para o valor de referência numa perspectiva de médio prazo, embora tendo aumentado ligeiramente no curto prazo de acordo com a previsão da Comissão, tendo presente a diminuição significativa do rácio no período 2004-2007.

| (13) | No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e facultativos (4). |
| --- | --- |

(13)

No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e facultativos (4).

A conclusão global é que, num contexto de enfraquecimento do crescimento económico e de uma violação do valor de referência de 3 % do PIB para o défice em 2008, o programa prevê um regresso à consolidação orçamental de 2009 em diante, determinada por restrição das despesas e, em menor grau, por receitas mais elevadas, o que está em conformidade com o Plano de Recuperação Económica Europeu e podem ser consideradas adequadas dados os elevados rácios do défice e da dívida e o desafio da competitividade. Contudo, há riscos para a realização dos objectivos do défice e da dívida durante o período do programa, resultantes do cenário macroeconómico favorável, da confiança em receitas voláteis, da possibilidade de derrapagens nas despesas e da falta de informação sobre as medidas de consolidação nos anos finais do programa. O rácio da dívida, que aponta, durante o período do programa, para uma descida gradual até ao valor de referência de menos de 60 % do PIB, mas que está sujeito aos riscos mencionados anteriormente, parece diminuir suficientemente para o valor de referência numa perspectiva de médio prazo, embora tendo aumentado ligeiramente no curto prazo de acordo com a previsão da Comissão, tendo em conta a descida significativa do rácio no período 2004-2007. Embora melhorando nos últimos anos, a falta de diversificação da base económica aumenta a exposição de Malta a choques externos, nomeadamente face à recessão económica actual. Além disso, a competitividade permanece vulnerável, nomeadamente se a massa salarial não acompanhar a evolução da produtividade.

Atendendo à avaliação supra, Malta é convidada a:

| i) | retomar a consolidação fiscal tal como prevista no programa de forma a regressar a um rácio défice/PIB inferior a 3 % em 2009 tal como planeado e assegurar que o rácio da dívida das administrações públicas é reduzido em conformidade, especificando as medidas subjacentes à consolidação prevista nos anos finais do programa para atingir o OMP; |
| --- | --- |

i)

retomar a consolidação fiscal tal como prevista no programa de forma a regressar a um rácio défice/PIB inferior a 3 % em 2009 tal como planeado e assegurar que o rácio da dívida das administrações públicas é reduzido em conformidade, especificando as medidas subjacentes à consolidação prevista nos anos finais do programa para atingir o OMP;

| ii) | reforçar o quadro orçamental de médio prazo e aumentar a eficiência e a eficácia da despesa pública, nomeadamente acelerando a concepção e implementação de uma reforma abrangente do sistema de saúde. |
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ii)

reforçar o quadro orçamental de médio prazo e aumentar a eficiência e a eficácia da despesa pública, nomeadamente acelerando a concepção e implementação de uma reforma abrangente do sistema de saúde.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

| | | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PIB real
  (variação em %) | PE Dez. de 2008 | 3,7 | 2,8 | 2,2 | 2,5 | 2,8 |
| COM Jan. de 2009 | 3,9 | 2,1 | 0,7 | 1,3 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 3,5 | 3,1 | 3,2 | 3,4 | n.d. |
| Inflação IHPC
  (%) | PE Dez. de 2008 | 0,7 | 4,5 | 2,7 | 2,3 | 2,0 |
| COM Jan. de 2009 | 0,7 | 4,6 | 1,9 | 2,2 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 0,9 | 2,5 | 2,3 | 2,1 | n.d. |
| Hiato do produto (5)

  (% do PIB potencial) | PE Dez. de 2008 | 0,0 | 0,1 | – 0,3 | – 0,5 | 0,5 |
| COM Jan. de 2009 (6) | 1,1 | 1,2 | 0,0 | – 0,6 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | – 0,8 | – 0,1 | 0,5 | 1,9 | n.d. |
| Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo
  (% do PIB) | PE Dez. de 2008 | – 5,5 | – 5,1 | – 3,1 | – 2,7 | 0,7 |
| COM Jan. de 2009 | – 4,6 | – 5,5 | – 5,5 | – 5,3 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | – 0,5 | 0,2 | 3,2 | 5,5 | n.d. |
| Receitas das administrações públicas
  (% do PIB) | PE Dez. de 2008 | 40,6 | 40,6 | 41,7 | 41,8 | 41,9 |
| COM Jan. de 2009 | 40,4 | 40,7 | 41,1 | 41,2 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 41,0 | 40,9 | 39,9 | 39,5 | n.d. |
| Despesas das administrações públicas
  (% do PIB) | PE Dez. de 2008 | 42,4 | 43,9 | 43,2 | 42,1 | 40,7 |
| COM Jan. de 2009 | 42,2 | 44,2 | 43,7 | 43,8 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 42,7 | 42,2 | 40,0 | 38,5 | n.d. |
| Despesas das administrações públicas
  (% do PIB) | PE Dez. de 2008 | – 1,8 | – 3,3 | – 1,5 | – 0,3 | 1,2 |
| COM Jan. de 2009 | – 1,8 | – 3,5 | – 2,6 | – 2,5 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | – 1,6 | – 1,2 | – 0,1 | 0,9 | n.d. |
| Saldo primário
  (% do PIB) | PE Dez. de 2008 | 1,6 | 0,0 | 1,9 | 3,0 | 4,3 |
| COM Jan. de 2009 | 1,6 | – 0,2 | 0,8 | 0,8 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 1,7 | 2,0 | 2,9 | 3,8 | n.d. |
| Saldo corrigido das variações cíclicas (5)

  (% do PIB) | PE Dez. de 2008 | – 1,8 | – 3,4 | – 1,4 | – 0,1 | 1,0 |
| COM Jan. de 2009 | – 2,2 | – 4,0 | – 2,6 | – 2,3 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | – 1,3 | – 1,2 | – 0,3 | 0,3 | n.d. |
| Saldo estrutural (7)

  (% do PIB) | PE Dez. de 2008 | – 2,4 | – 3,7 | – 1,7 | – 0,2 | 0,9 |
| COM Jan. de 2009 | – 2,8 | – 3,3 | – 2,9 | – 2,3 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | – 2,1 | – 1,4 | – 0,5 | 0,1 | n.d. |
| Dívida pública bruta
  (% do PIB) | PE Dez. de 2008 | 62,2 | 62,8 | 61,9 | 59,8 | 56,3 |
| COM Jan. de 2009 | 61,9 | 63,3 | 64,0 | 64,2 | n.d. |
| PC Nov. de 2007 | 62,9 | 60,0 | 57,2 | 53,3 | n.d. |
| Programa de estabilidade (PE); previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

2007

2008

2009

2010

2011

PIB real

(variação em %)

PE Dez. de 2008

3,7

2,8

2,2

2,5

2,8

COM Jan. de 2009

3,9

2,1

0,7

1,3

n.d.

PC Nov. de 2007

3,5

3,1

3,2

3,4

n.d.

Inflação IHPC

(%)

PE Dez. de 2008

0,7

4,5

2,7

2,3

2,0

COM Jan. de 2009

0,7

4,6

1,9

2,2

n.d.

PC Nov. de 2007

0,9

2,5

2,3

2,1

n.d.

Hiato do produto (5)

(% do PIB potencial)

PE Dez. de 2008

0,0

0,1

– 0,3

– 0,5

0,5

COM Jan. de 2009 (6)

1,1

1,2

0,0

– 0,6

n.d.

PC Nov. de 2007

– 0,8

– 0,1

0,5

1,9

n.d.

Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo

(% do PIB)

PE Dez. de 2008

– 5,5

– 5,1

– 3,1

– 2,7

0,7

COM Jan. de 2009

– 4,6

– 5,5

– 5,5

– 5,3

n.d.

PC Nov. de 2007

– 0,5

0,2

3,2

5,5

n.d.

Receitas das administrações públicas

(% do PIB)

PE Dez. de 2008

40,6

40,6

41,7

41,8

41,9

COM Jan. de 2009

40,4

40,7

41,1

41,2

n.d.

PC Nov. de 2007

41,0

40,9

39,9

39,5

n.d.

Despesas das administrações públicas

(% do PIB)

PE Dez. de 2008

42,4

43,9

43,2

42,1

40,7

COM Jan. de 2009

42,2

44,2

43,7

43,8

n.d.

PC Nov. de 2007

42,7

42,2

40,0

38,5

n.d.

Despesas das administrações públicas

(% do PIB)

PE Dez. de 2008

– 1,8

– 3,3

– 1,5

– 0,3

1,2

COM Jan. de 2009

– 1,8

– 3,5

– 2,6

– 2,5

n.d.

PC Nov. de 2007

– 1,6

– 1,2

– 0,1

0,9

n.d.

Saldo primário

(% do PIB)

PE Dez. de 2008

1,6

0,0

1,9

3,0

4,3

COM Jan. de 2009

1,6

– 0,2

0,8

0,8

n.d.

PC Nov. de 2007

1,7

2,0

2,9

3,8

n.d.

Saldo corrigido das variações cíclicas (5)

(% do PIB)

PE Dez. de 2008

– 1,8

– 3,4

– 1,4

– 0,1

1,0

COM Jan. de 2009

– 2,2

– 4,0

– 2,6

– 2,3

n.d.

PC Nov. de 2007

– 1,3

– 1,2

– 0,3

0,3

n.d.

Saldo estrutural (7)

(% do PIB)

PE Dez. de 2008

– 2,4

– 3,7

– 1,7

– 0,2

0,9

COM Jan. de 2009

– 2,8

– 3,3

– 2,9

– 2,3

n.d.

PC Nov. de 2007

– 2,1

– 1,4

– 0,5

0,1

n.d.

Dívida pública bruta

(% do PIB)

PE Dez. de 2008

62,2

62,8

61,9

59,8

56,3

COM Jan. de 2009

61,9

63,3

64,0

64,2

n.d.

PC Nov. de 2007

62,9

60,0

57,2

53,3

n.d.

Programa de estabilidade (PE); previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

---

(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

(2)  A avaliação tem em conta, nomeadamente, as previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, e ainda outras informações disponíveis desde então.

(3)  O programa estima o resultado do défice de 2008 em 3,3 % do PIB, confirmando o valor relatado na notificação da PDE de Outubro de 2008. Em virtude da violação do valor de referência do Tratado, a Comissão preparou em 18 de Fevereiro de 2009 um relatório ao abrigo do n.o 3 do artigo 104.o do Tratado.

(4)  Em especial, não são apresentados os dados sobre a evolução da dívida das administrações públicas, (em especial)nomeadamente dados sobre ajustamento défice-dívida no que respeita às diferenças entre tesouraria e especialização económica, acumulação líquida de activos financeiros — receitas de privatizações, efeitos de avaliação e outros, activos financeiros líquidos, dívida financeira líquida, todos para o período 2007-11.

(5)  Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, tal como recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos programas.

(6)  Com base num crescimento potencial estimado de 2,3 %, 2 %, 1,9 % e 1,9 %, respectivamente, para o período 2007-2010.

(7)  Saldo corrigido das variações cíclicas, com exclusão de medidas pontuais e temporárias. As medidas pontuais e temporárias são 0,6 % do PIB em 2007, 0,3 % do PIB em 2008, 0,3 % do PIB em 2009 e 0,1 % do PIB em 2010; todas com efeito de redução do défice, de acordo com o programa de estabilidade de 2008, e 0,6 % do PIB em 2007, – 0,6 % do PIB em 2008 e 0,3 % do PIB em 2009, segundo as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão.

Fonte:

Programa de estabilidade (PE); previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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| 20.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/17 |
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20.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/17

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PARECER DO CONSELHO

de 10 de Março de 2009

sobre o programa de convergência actualizado da Polónia para 2008-2011

(2009/C 66/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

| (1) | Em 10 de Março de 2009, o Conselho examinou o programa de convergência actualizado da Polónia relativo ao período de 2008-2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de Março de 2009, o Conselho examinou o programa de convergência actualizado da Polónia relativo ao período de 2008-2011.

| (2) | As previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão prevêem uma descida do crescimento de 5 % em 2008 para cerca de 2 % em 2009, devido sobretudo à crise financeira global. A deterioração dos fluxos comerciais mundiais afecta os sectores polacos orientados para a exportação, enquanto a crise financeira coloca obstáculos às actividades de IDE e limita a disponibilidade do financiamento externo tanto para o sector financeiro como não financeiro. A parte relativamente elevada das hipotecas em moeda estrangeira constitui um travão adicional ao consumo privado em períodos de depreciação acentuada da moeda, numa altura em que o sector da construção polaco sofre de uma queda dos preços e da procura no mercado imobiliário. Após taxas de juro crescentes na primeira metade de 2008 (de 5,25 % em Janeiro de 2008 para 6 % em Junho de 2008), o Banco Nacional da Polónia facilitou a política monetária cortando as taxas de juro para 5 % nos últimos dois meses de 2008. A taxa de câmbio efectiva nominal do zlóti polaco baixou 11,2 % em 2008. Tendo em conta o abrandamento económico, o governo adoptou uma série de medidas expansionistas (principalmente reduções fiscais e uma intensificação do investimento público) tanto antes da crise como após os seus efeitos se terem tornado visíveis. As medidas financeiras planeadas podem, a curto prazo, incentivar a procura agregada e, a mais longo prazo, reforçar o lado da oferta da economia na Polónia. Nas previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, prevê-se uma deterioração do défice público de cerca de um ponto percentual para 3,5 % do PIB em 2009. Na ausência de medidas correctivas, o défice apenas irá diminuir marginalmente em 2010. |
| --- | --- |

(2)

As previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão prevêem uma descida do crescimento de 5 % em 2008 para cerca de 2 % em 2009, devido sobretudo à crise financeira global. A deterioração dos fluxos comerciais mundiais afecta os sectores polacos orientados para a exportação, enquanto a crise financeira coloca obstáculos às actividades de IDE e limita a disponibilidade do financiamento externo tanto para o sector financeiro como não financeiro. A parte relativamente elevada das hipotecas em moeda estrangeira constitui um travão adicional ao consumo privado em períodos de depreciação acentuada da moeda, numa altura em que o sector da construção polaco sofre de uma queda dos preços e da procura no mercado imobiliário. Após taxas de juro crescentes na primeira metade de 2008 (de 5,25 % em Janeiro de 2008 para 6 % em Junho de 2008), o Banco Nacional da Polónia facilitou a política monetária cortando as taxas de juro para 5 % nos últimos dois meses de 2008. A taxa de câmbio efectiva nominal do zlóti polaco baixou 11,2 % em 2008. Tendo em conta o abrandamento económico, o governo adoptou uma série de medidas expansionistas (principalmente reduções fiscais e uma intensificação do investimento público) tanto antes da crise como após os seus efeitos se terem tornado visíveis. As medidas financeiras planeadas podem, a curto prazo, incentivar a procura agregada e, a mais longo prazo, reforçar o lado da oferta da economia na Polónia. Nas previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, prevê-se uma deterioração do défice público de cerca de um ponto percentual para 3,5 % do PIB em 2009. Na ausência de medidas correctivas, o défice apenas irá diminuir marginalmente em 2010.

| (3) | O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento real do PIB irá abrandar de 5,1 % em 2008 para 3,7 % em 2009, antes de recuperar para uma taxa média de 4,2 % durante o restante período de vigência do programa. Com base nos dados actualmente disponíveis (2), este cenário parece basear-se em pressupostos de crescimento claramente favoráveis para 2009 e depois, uma vez que assenta numa avaliação optimista de crescimento do mercado de exportação e não toma inteiramente em conta informações mais recentes que apontam para uma nova deterioração na situação económica. Em especial, presta-se pouca atenção à situação dos empréstimos em moeda estrangeira e à evolução do mercado imobiliário, parecendo o programa minimizar o efeito de um declínio do crescimento do crédito ao investimento privado. As projecções do programa em matéria de inflação são realistas. |
| --- | --- |

(3)

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento real do PIB irá abrandar de 5,1 % em 2008 para 3,7 % em 2009, antes de recuperar para uma taxa média de 4,2 % durante o restante período de vigência do programa. Com base nos dados actualmente disponíveis (2), este cenário parece basear-se em pressupostos de crescimento claramente favoráveis para 2009 e depois, uma vez que assenta numa avaliação optimista de crescimento do mercado de exportação e não toma inteiramente em conta informações mais recentes que apontam para uma nova deterioração na situação económica. Em especial, presta-se pouca atenção à situação dos empréstimos em moeda estrangeira e à evolução do mercado imobiliário, parecendo o programa minimizar o efeito de um declínio do crescimento do crédito ao investimento privado. As projecções do programa em matéria de inflação são realistas.

| (4) | No respeitante a 2008, as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão estimam o défice geral das administrações públicas em 2,5 % do PIB, de acordo com o objectivo fixado na actualização anterior do programa de convergência. Tal é basicamente o resultado de um menor crescimento das receitas em 2008 (em sintonia com uma estimativa de crescimento inferior do PIB), compensado por despesas menos dinâmicas. |
| --- | --- |

(4)

No respeitante a 2008, as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão estimam o défice geral das administrações públicas em 2,5 % do PIB, de acordo com o objectivo fixado na actualização anterior do programa de convergência. Tal é basicamente o resultado de um menor crescimento das receitas em 2008 (em sintonia com uma estimativa de crescimento inferior do PIB), compensado por despesas menos dinâmicas.

| (5) | Prevê-se que o défice das administrações públicas melhore para 2,5 % do PIB em 2009, de acordo com o programa de convergência de Dezembro de 2008, comparativamente a uma deterioração para 3,5 % projectada nas previsões intercalares dos serviços da Comissão com base num cenário macroeconómico menos favorável. O efeito expansionista líquido estimado das medidas discricionárias no orçamento excede um ponto percentual. Tal inclui medidas específicas adoptadas em resposta à recessão económica («Plano de Estabilidade e Desenvolvimento» anunciado em 30 de Novembro de 2008). Devido a uma variação na composição das receitas fiscais na Polónia, essa situação não irá desencadear uma deterioração correspondente do saldo estrutural, que é estimada em cerca de um terço de ponto percentual. |
| --- | --- |

(5)

Prevê-se que o défice das administrações públicas melhore para 2,5 % do PIB em 2009, de acordo com o programa de convergência de Dezembro de 2008, comparativamente a uma deterioração para 3,5 % projectada nas previsões intercalares dos serviços da Comissão com base num cenário macroeconómico menos favorável. O efeito expansionista líquido estimado das medidas discricionárias no orçamento excede um ponto percentual. Tal inclui medidas específicas adoptadas em resposta à recessão económica («Plano de Estabilidade e Desenvolvimento» anunciado em 30 de Novembro de 2008). Devido a uma variação na composição das receitas fiscais na Polónia, essa situação não irá desencadear uma deterioração correspondente do saldo estrutural, que é estimada em cerca de um terço de ponto percentual.

| (6) | O objectivo de médio prazo do programa de convergência de Dezembro de 2008 é manter os saldos das administrações públicas inferiores a 3 % do PIB de uma forma sustentável, reduzindo-os gradualmente no período de vigência do programa, com vista a um saldo global das administrações públicas de – 1,9 % em 2011. Devido à deterioração significativa no cenário macroeconómico, para que o objectivo orçamental de médio prazo seja atingido de uma forma coerente com os objectivos para o défice nominal, ou seja, um saldo estrutural das administrações públicas (saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e temporárias) de – 1 % do PIB, a sua realização é adiada para depois de 2011, o ano visado na anterior actualização. A trajectória de ajustamento baseia-se em reduções importantes das despesas, em 1,5 pontos percentuais do PIB, enquanto o rácio das receitas está a diminuir um ponto percentual. No entanto, as medidas de redução das despesas não são especificadas no programa. O programa projecta uma redução do rácio da dívida de quase 46 % do PIB em 2008 para menos de 45 % em 2011 (com uma diminuição de 0,7 pontos percentuais no último ano do programa). Isso contrasta com a previsão intercalar dos serviços da Comissão, que projecta um aumento acentuado do rácio da dívida bruta de 45,5 % em 2008 para ligeiramente um pouco menos de 50 % em 2010. As diferenças são explicadas sobretudo por previsões diferentes relativamente à evolução do défice primário. |
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(6)

O objectivo de médio prazo do programa de convergência de Dezembro de 2008 é manter os saldos das administrações públicas inferiores a 3 % do PIB de uma forma sustentável, reduzindo-os gradualmente no período de vigência do programa, com vista a um saldo global das administrações públicas de – 1,9 % em 2011. Devido à deterioração significativa no cenário macroeconómico, para que o objectivo orçamental de médio prazo seja atingido de uma forma coerente com os objectivos para o défice nominal, ou seja, um saldo estrutural das administrações públicas (saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e temporárias) de – 1 % do PIB, a sua realização é adiada para depois de 2011, o ano visado na anterior actualização. A trajectória de ajustamento baseia-se em reduções importantes das despesas, em 1,5 pontos percentuais do PIB, enquanto o rácio das receitas está a diminuir um ponto percentual. No entanto, as medidas de redução das despesas não são especificadas no programa. O programa projecta uma redução do rácio da dívida de quase 46 % do PIB em 2008 para menos de 45 % em 2011 (com uma diminuição de 0,7 pontos percentuais no último ano do programa). Isso contrasta com a previsão intercalar dos serviços da Comissão, que projecta um aumento acentuado do rácio da dívida bruta de 45,5 % em 2008 para ligeiramente um pouco menos de 50 % em 2010. As diferenças são explicadas sobretudo por previsões diferentes relativamente à evolução do défice primário.

| (7) | Os resultados orçamentais projectados no programa estão sujeitos a uma revisão em baixa. As premissas favoráveis em relação ao crescimento do PIB conduzem a uma estimativa optimista de crescimento das receitas ao longo do período de vigência do programa. Em especial, as receitas esperadas dos impostos directos e outras receitas que não os impostos, as contribuições para a segurança social ou os rendimentos de propriedade em 2009 tendem para o optimismo. O cenário macroeconómico do programa parece pressupor que as medidas de incentivo orçamental em 2009 (redução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e um aumento súbito do investimento público) são muito eficazes para alimentar o crescimento. Ora, o cenário poderá não se materializar, porque as famílias de elevado rendimento com uma propensão comparativamente elevada para a poupança são as que mais beneficiam com a reforma fiscal e poderá haver uma subexecução de investimento como aconteceu em anos anteriores. Além disso, certas despesas como transferências sociais e subsídios podem subir mais do que o esperado em 2009. Durante os últimos anos, a contenção planeada das despesas está sujeita a riscos em virtude do i) ciclo eleitoral e da ii) falta de informação sobre medidas de reforma concretas. |
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(7)

Os resultados orçamentais projectados no programa estão sujeitos a uma revisão em baixa. As premissas favoráveis em relação ao crescimento do PIB conduzem a uma estimativa optimista de crescimento das receitas ao longo do período de vigência do programa. Em especial, as receitas esperadas dos impostos directos e outras receitas que não os impostos, as contribuições para a segurança social ou os rendimentos de propriedade em 2009 tendem para o optimismo. O cenário macroeconómico do programa parece pressupor que as medidas de incentivo orçamental em 2009 (redução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e um aumento súbito do investimento público) são muito eficazes para alimentar o crescimento. Ora, o cenário poderá não se materializar, porque as famílias de elevado rendimento com uma propensão comparativamente elevada para a poupança são as que mais beneficiam com a reforma fiscal e poderá haver uma subexecução de investimento como aconteceu em anos anteriores. Além disso, certas despesas como transferências sociais e subsídios podem subir mais do que o esperado em 2009. Durante os últimos anos, a contenção planeada das despesas está sujeita a riscos em virtude do i) ciclo eleitoral e da ii) falta de informação sobre medidas de reforma concretas.

| (8) | Embora, com base no programa de convergência, a situação orçamental em 2008 inclua um pequeno défice primário estrutural, o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico é dos mais baixos na UE, de acordo com as projecções feitas em 2005 com base na metodologia comum. Reformas recentes, porém, tendem a aumentar as despesas a longo prazo. A manutenção de elevados excedentes primários a médio prazo contribuiria para limitar os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, cujo nível é, actualmente, baixo. |
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(8)

Embora, com base no programa de convergência, a situação orçamental em 2008 inclua um pequeno défice primário estrutural, o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico é dos mais baixos na UE, de acordo com as projecções feitas em 2005 com base na metodologia comum. Reformas recentes, porém, tendem a aumentar as despesas a longo prazo. A manutenção de elevados excedentes primários a médio prazo contribuiria para limitar os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, cujo nível é, actualmente, baixo.

| (9) | Na globalidade, o cumprimento dos objectivos orçamentais pelo quadro orçamental é positivo. No entanto, isso deve-se em grande medida a um forte crescimento e a consideráveis receitas inesperadas nos últimos anos, bem como a uma subexecução involuntária das despesas (principalmente investimento). O programa de convergência refere-se a uma alteração planeada da lei das finanças públicas, que inclui uma redução do montante de fundos públicos autónomos não directamente controlados pelas autoridades centrais ou locais, planos orçamentais plurianuais obrigatórios para o orçamento do Estado central e as autoridades locais, bem como regras orçamentais alteradas. Além disso, o programa confirma a execução planeada de uma orçamentação com base nos resultados cuja cobertura institucional aumentará gradualmente. Trata-se de medidas na direcção certa, embora o impacto esperado seja limitado. |
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(9)

Na globalidade, o cumprimento dos objectivos orçamentais pelo quadro orçamental é positivo. No entanto, isso deve-se em grande medida a um forte crescimento e a consideráveis receitas inesperadas nos últimos anos, bem como a uma subexecução involuntária das despesas (principalmente investimento). O programa de convergência refere-se a uma alteração planeada da lei das finanças públicas, que inclui uma redução do montante de fundos públicos autónomos não directamente controlados pelas autoridades centrais ou locais, planos orçamentais plurianuais obrigatórios para o orçamento do Estado central e as autoridades locais, bem como regras orçamentais alteradas. Além disso, o programa confirma a execução planeada de uma orçamentação com base nos resultados cuja cobertura institucional aumentará gradualmente. Trata-se de medidas na direcção certa, embora o impacto esperado seja limitado.

| (10) | Em resposta à crise financeira, o governo polaco adoptou uma série de medidas para assegurar a estabilidade do sector financeiro. Foram aumentadas significativamente as garantias dos depósitos bancários, com 50 000 mil de EUR como novo limiar. A principal medida, que é o aumento do limite máximo para as garantias dos empréstimos interbancários e a empresas (em quase 2 % do PIB), está prevista apenas para 2009 e é, por conseguinte, planeada para ser temporária. Além disso, o governo planeou uma injecção de capital (cerca de 0,15 % do PIB) no banco estatal BGK, destinada ao aumento dos empréstimos a pequenas e médias empresas. |
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(10)

Em resposta à crise financeira, o governo polaco adoptou uma série de medidas para assegurar a estabilidade do sector financeiro. Foram aumentadas significativamente as garantias dos depósitos bancários, com 50 000 mil de EUR como novo limiar. A principal medida, que é o aumento do limite máximo para as garantias dos empréstimos interbancários e a empresas (em quase 2 % do PIB), está prevista apenas para 2009 e é, por conseguinte, planeada para ser temporária. Além disso, o governo planeou uma injecção de capital (cerca de 0,15 % do PIB) no banco estatal BGK, destinada ao aumento dos empréstimos a pequenas e médias empresas.

| (11) | Em sintonia com o plano de relançamento aprovado em Dezembro pelo Conselho Europeu, as medidas de incentivo orçamental, planeadas pelo governo polaco com vista a incentivar a procura agregada através de um acréscimo do investimento público em infra-estruturas, também deveriam ser benéficas para o crescimento potencial a longo prazo e, desse modo, para as finanças públicas. O corte do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares reduz a carga fiscal, embora principalmente para os contribuintes de elevado rendimento. Estas medidas de incentivo não são temporárias. Dado o risco de um défice orçamental elevado, mas um crescimento ainda relativamente resistente, tal como indicado nas previsões intercalares dos serviços da Comissão, o incentivo orçamental para 2009 adoptado pela Polónia é uma resposta adequada à recessão económica. No entanto, todas as medidas planeadas têm de ser adoptadas pelo governo e pelo parlamento e implementadas em tempo útil. No que respeita às medidas estruturais, a sustentabilidade das finanças públicas será melhorada pela substituição das reformas antecipadas com «pensões ponte» menos onerosas. A Polónia adoptou igualmente medidas para melhorar a qualidade das finanças públicas (uma nova lei das finanças públicas que reforça as regras orçamentais e o controlo sobre fundos autónomos, e a prossecução da implementação da orçamentação por resultados). Estas medidas estão relacionadas com a agenda de reformas a médio prazo e as recomendações específicas por país propostas pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009 no âmbito da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. |
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(11)

Em sintonia com o plano de relançamento aprovado em Dezembro pelo Conselho Europeu, as medidas de incentivo orçamental, planeadas pelo governo polaco com vista a incentivar a procura agregada através de um acréscimo do investimento público em infra-estruturas, também deveriam ser benéficas para o crescimento potencial a longo prazo e, desse modo, para as finanças públicas. O corte do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares reduz a carga fiscal, embora principalmente para os contribuintes de elevado rendimento. Estas medidas de incentivo não são temporárias. Dado o risco de um défice orçamental elevado, mas um crescimento ainda relativamente resistente, tal como indicado nas previsões intercalares dos serviços da Comissão, o incentivo orçamental para 2009 adoptado pela Polónia é uma resposta adequada à recessão económica. No entanto, todas as medidas planeadas têm de ser adoptadas pelo governo e pelo parlamento e implementadas em tempo útil. No que respeita às medidas estruturais, a sustentabilidade das finanças públicas será melhorada pela substituição das reformas antecipadas com «pensões ponte» menos onerosas. A Polónia adoptou igualmente medidas para melhorar a qualidade das finanças públicas (uma nova lei das finanças públicas que reforça as regras orçamentais e o controlo sobre fundos autónomos, e a prossecução da implementação da orçamentação por resultados). Estas medidas estão relacionadas com a agenda de reformas a médio prazo e as recomendações específicas por país propostas pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009 no âmbito da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego.

| (12) | A orientação financeira projectada é expansionista para 2009 e restritiva para 2010. Um maior défice em 2009 poderia ter como resultado despesas de juros mais elevadas, devido à aversão ao risco em relação a mercados emergentes. As medidas planeadas podem ser insuficientes para assegurar a realização do ajustamento previsto após 2009. Além disso, a estratégia orçamental deveria ser apoiada com medidas específicas de redução do défice em 2010 e 2011. |
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(12)

A orientação financeira projectada é expansionista para 2009 e restritiva para 2010. Um maior défice em 2009 poderia ter como resultado despesas de juros mais elevadas, devido à aversão ao risco em relação a mercados emergentes. As medidas planeadas podem ser insuficientes para assegurar a realização do ajustamento previsto após 2009. Além disso, a estratégia orçamental deveria ser apoiada com medidas específicas de redução do défice em 2010 e 2011.

| (13) | No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no código de conduta para os programas de estabilidade e convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (3). |
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(13)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no código de conduta para os programas de estabilidade e convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (3).

A conclusão global é que a Polónia está a planear medidas de incentivo orçamental adequadas, algumas das quais não temporárias. As medidas planeadas irão incentivar a procura agregada a curto prazo e reforçar o lado da oferta da economia polaca a mais longo prazo. Dadas as previsões optimistas de crescimento do PIB, os resultados orçamentais projectados no programa estão sujeitos a uma revisão em baixa, de acordo com as previsões da Comissão, ao longo de todo o período coberto pela actual actualização. Além disso, nos últimos anos do programa, a contenção planeada das despesas terá de ser apoiada com medidas especificadas, conforme o caso.

Atendendo à avaliação supra e à necessidade de assegurar uma convergência sustentada, a Polónia é convidada a:

| i) | aplicar os planos orçamentais para 2009, incluindo as medidas de incentivo em sintonia com o plano de relançamento e o quadro do PEC, evitando que o valor de referência seja excedido, de acordo com o objectivo fixado pelo Governo; |
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i)

aplicar os planos orçamentais para 2009, incluindo as medidas de incentivo em sintonia com o plano de relançamento e o quadro do PEC, evitando que o valor de referência seja excedido, de acordo com o objectivo fixado pelo Governo;

| ii) | apoiar a estratégia de consolidação para 2010 e 2011 com medidas específicas de redução do défice; |
| --- | --- |

ii)

apoiar a estratégia de consolidação para 2010 e 2011 com medidas específicas de redução do défice;

| iii) | reforçar o quadro orçamental através de um melhor controlo das despesas, incluindo a execução rápida da lei alterada das finanças públicas e da orçamentação com base nos resultados. |
| --- | --- |

iii)

reforçar o quadro orçamental através de um melhor controlo das despesas, incluindo a execução rápida da lei alterada das finanças públicas e da orçamentação com base nos resultados.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

| | | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PIB real
  (variação em %) | PC Dez. de 2008 | 6,7 | 5,1 | 3,7 | 4,0 | 4,5 |
| COM Jan. de 2009 | 6,7 | 5,0 | 2,0 | 2,4 | n.d. |
| PC Março de 2008 | 6,5 | 5,3 | 5,0 | 5,0 | n.d. |
| Inflação IHPC
  (%) | PC Dez. de 2008 | 2,6 | 4,2 | 2,9 | 2,5 | 2,5 |
| COM Jan. de 2009 | 2,6 | 4,2 | 2,9 | 2,5 | n.d. |
| PC Março de 2008 | 2,6 | 3,5 | 2,9 | 2,5 | n.d. |
| Hiato do produto (4)

  (% do PIB potencial) | PC Dez. de 2008 | 1,3 | 1,0 | – 0,1 | – 0,6 | – 0,5 |
| COM Jan. de 2009 (5) | 2,2 | 2,2 | 0,1 | – 1,1 | n.d. |
| PC Março de 2008 | 1,1 | 0,7 | – 0,2 | – 0,9 | n.d. |
| Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | – 3,6 | – 4,0 | – 1,8 | – 1,3 | 1,5 |
| COM Jan. de 2009 | – 3,6 | – 4,1 | – 3,5 | – 2,9 | n.d. |
| PC Março de 2008 | – 2,6 | – 3,5 | – 4,2 | – 4,6 | n.d. |
| Receitas das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 40,0 | 39,8 | 40,7 | 40,0 | 39,7 |
| COM Jan. de 2009 | 40,0 | 39,6 | 40,2 | 40,3 | n.d. |
| PC Março de 2008 | 40,0 | 40,0 | 39,2 | 38,7 | n.d. |
| Despesas das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 42,0 | 42,6 | 43,2 | 42,4 | 41,7 |
| COM Jan. de 2009 | 42,0 | 42,1 | 43,8 | 43,7 | n.d. |
| PC Março de 2008 | 42,0 | 42,5 | 41,2 | 40,1 | n.d. |
| Saldo das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | – 2,0 | – 2,7 | – 2,5 | – 2,3 | – 1,9 |
| COM Jan. de 2009 | – 2,0 | – 2,5 | – 3,6 | – 3,5 | n.d. |
| PC Março de 2008 | – 2,0 | – 2,5 | – 2,0 | – 1,5 | n.d. |
| Saldo primário
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 0,5 | – 0,3 | 0,1 | 0,2 | 0,5 |
| COM Jan. de 2009 | 0,5 | – 0,2 | – 1,2 | – 1,3 | n.d. |
| PC Março de 2008 | 0,2 | – 0,2 | 0,3 | 0,8 | n.d. |
| Saldo corrigido das variações cíclicas (4)

  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | – 2,5 | – 3,1 | – 2,5 | – 2,1 | – 1,7 |
| COM Jan. de 2009 | – 2,8 | – 3,4 | – 3,7 | – 3,0 | n.d. |
| PC Março de 2008 | 0,6 | 0,5 | 0,1 | – 0,1 | n.d. |
| Saldo estrutural (6)

  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | – 2,5 | – 3,1 | – 2,5 | – 1,9 | – 1,7 |
| COM Jan. de 2009 | – 2,8 | – 3,4 | – 3,7 | – 2,9 | n.d. |
| PC Março de 2008 | – 2,2 | – 2,7 | – 2,1 | – 1,4 | n.d. |
| Dívida bruta das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Dez. de 2008 | 44,9 | 45,9 | 45,8 | 45,5 | 44,8 |
| COM Jan. de 2009 | 44,9 | 45,5 | 47,7 | 49,7 | n.d. |
| PC Março de 2008 | 44,9 | 44,2 | 43,3 | 42,3 | n.d. |
| Programa de convergência (PC); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

2007

2008

2009

2010

2011

PIB real

(variação em %)

PC Dez. de 2008

6,7

5,1

3,7

4,0

4,5

COM Jan. de 2009

6,7

5,0

2,0

2,4

n.d.

PC Março de 2008

6,5

5,3

5,0

5,0

n.d.

Inflação IHPC

(%)

PC Dez. de 2008

2,6

4,2

2,9

2,5

2,5

COM Jan. de 2009

2,6

4,2

2,9

2,5

n.d.

PC Março de 2008

2,6

3,5

2,9

2,5

n.d.

Hiato do produto (4)

(% do PIB potencial)

PC Dez. de 2008

1,3

1,0

– 0,1

– 0,6

– 0,5

COM Jan. de 2009 (5)

2,2

2,2

0,1

– 1,1

n.d.

PC Março de 2008

1,1

0,7

– 0,2

– 0,9

n.d.

Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

– 3,6

– 4,0

– 1,8

– 1,3

1,5

COM Jan. de 2009

– 3,6

– 4,1

– 3,5

– 2,9

n.d.

PC Março de 2008

– 2,6

– 3,5

– 4,2

– 4,6

n.d.

Receitas das administrações públicas

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

40,0

39,8

40,7

40,0

39,7

COM Jan. de 2009

40,0

39,6

40,2

40,3

n.d.

PC Março de 2008

40,0

40,0

39,2

38,7

n.d.

Despesas das administrações públicas

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

42,0

42,6

43,2

42,4

41,7

COM Jan. de 2009

42,0

42,1

43,8

43,7

n.d.

PC Março de 2008

42,0

42,5

41,2

40,1

n.d.

Saldo das administrações públicas

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

– 2,0

– 2,7

– 2,5

– 2,3

– 1,9

COM Jan. de 2009

– 2,0

– 2,5

– 3,6

– 3,5

n.d.

PC Março de 2008

– 2,0

– 2,5

– 2,0

– 1,5

n.d.

Saldo primário

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

0,5

– 0,3

0,1

0,2

0,5

COM Jan. de 2009

0,5

– 0,2

– 1,2

– 1,3

n.d.

PC Março de 2008

0,2

– 0,2

0,3

0,8

n.d.

Saldo corrigido das variações cíclicas (4)

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

– 2,5

– 3,1

– 2,5

– 2,1

– 1,7

COM Jan. de 2009

– 2,8

– 3,4

– 3,7

– 3,0

n.d.

PC Março de 2008

0,6

0,5

0,1

– 0,1

n.d.

Saldo estrutural (6)

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

– 2,5

– 3,1

– 2,5

– 1,9

– 1,7

COM Jan. de 2009

– 2,8

– 3,4

– 3,7

– 2,9

n.d.

PC Março de 2008

– 2,2

– 2,7

– 2,1

– 1,4

n.d.

Dívida bruta das administrações públicas

(% do PIB)

PC Dez. de 2008

44,9

45,9

45,8

45,5

44,8

COM Jan. de 2009

44,9

45,5

47,7

49,7

n.d.

PC Março de 2008

44,9

44,2

43,3

42,3

n.d.

Programa de convergência (PC); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

(2)  A avaliação tem em conta, nomeadamente, as previsões dos serviços da Comissão de Janeiro de 2009, e ainda outras informações disponíveis desde então.

(3)  O programa fornece dados suplementares não obrigatórios cuja coerência deverá ser verificada.

(4)  Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, tal como recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos programas.

(5)  Com base num crescimento potencial estimado de 5,2 %, 4,9 %, 4,2 % e 3,7 %, respectivamente, para o período de 2007-2010.

(6)  Saldo corrigido das variações cíclicas, com exclusão de medidas pontuais e temporárias. Medidas pontuais e temporárias de 0,2 % em 2010, com efeito de aumento do défice, e de zero para os outros anos, de acordo com o programa mais recente e as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão.

Fonte:

Programa de convergência (PC); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 20.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/22 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/22

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 66/05)

| Data de adopção da decisão | 26.11.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 293/08 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Közép-Dunántúl, Nyugat-Dunántúl, Dél-Dunántúl, Észak-Magyarország, Észak-Alföld, Dél-Alföld |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Magyarország 6 konvergencia régiójában térségi központi szerepet ellátó nagyvárosok önkormányzatai, az 1997. évi CXL törvényben foglalt közművelődési, múzeumi, könyvtári intézmények, ezek tulajdonosai, fenntartói |
| Base jurídica | 27/2007 (X.10) a Társadalmi Infrastruktúra Operatív Program előirányzatából nyújtott, az Európai Közösséget Létrehozó Szerződés 87. Cikk (1) bekezdés hatálya alá tartozó támogatások felhasználásáról szóló ÖTM rendelet |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Promoção da cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 35 863 milhões de HUF |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.9.2008-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Actividades recreativas, culturais e desportivas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Nemzeti Fejlesztési Ügynökség |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

26.11.2008

Número do auxílio

N 293/08

Estado-Membro

Hungria

Região

Közép-Dunántúl, Nyugat-Dunántúl, Dél-Dunántúl, Észak-Magyarország, Észak-Alföld, Dél-Alföld

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Magyarország 6 konvergencia régiójában térségi központi szerepet ellátó nagyvárosok önkormányzatai, az 1997. évi CXL törvényben foglalt közművelődési, múzeumi, könyvtári intézmények, ezek tulajdonosai, fenntartói

Base jurídica

27/2007 (X.10) a Társadalmi Infrastruktúra Operatív Program előirányzatából nyújtott, az Európai Közösséget Létrehozó Szerződés 87. Cikk (1) bekezdés hatálya alá tartozó támogatások felhasználásáról szóló ÖTM rendelet

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 35 863 milhões de HUF

Intensidade

100 %

Duração

1.9.2008-31.12.2013

Sectores económicos

Actividades recreativas, culturais e desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nemzeti Fejlesztési Ügynökség

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 20.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/23 |
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20.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/23

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5408 — Fortress/Unicredit/Torre)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 66/06)

A Comissão decidiu, em 12 de Março de 2009, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5408. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5408. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 20.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/23 |
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20.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/23

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5451 — CNP Assurances/CNP Unicredit Life)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 66/07)

A Comissão decidiu, em 12 de Março de 2009, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5451. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5451. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 20.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/24 |
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20.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/24

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5253 — Sanofi-Aventis/Zentiva)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 66/08)

Em 4 de Fevereiro de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1 do artigo 6.o, em conjugação o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão está apenas disponível em inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Europa, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
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—

no sítio Europa, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu), que proporciona um acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5253. |
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—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu), que proporciona um acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5253.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 20.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/25 |
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20.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/25

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de Março de 2009

(2009/C 66/09)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3671 |
| JPY | iene | 129,67 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4514 |
| GBP | libra esterlina | 0,94050 |
| SEK | coroa sueca | 10,8663 |
| CHF | franco suíço | 1,5385 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,6450 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,779 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 298,50 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7080 |
| PLN | zloti | 4,5410 |
| RON | leu | 4,3003 |
| TRY | lira turca | 2,3047 |
| AUD | dólar australiano | 1,9771 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6732 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5972 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,4601 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0589 |
| KRW | won sul-coreano | 1 897,94 |
| ZAR | rand | 13,0797 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,3352 |
| HRK | kuna croata | 7,4555 |
| IDR | rupia indonésia | 16 357,35 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9933 |
| PHP | peso filipino | 65,830 |
| RUB | rublo russo | 45,6515 |
| THB | baht tailandês | 48,430 |
| BRL | real brasileiro | 3,0624 |
| MXN | peso mexicano | 18,8722 |
| INR | rupia indiana | 68,7790 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3671

JPY

iene

129,67

DKK

coroa dinamarquesa

7,4514

GBP

libra esterlina

0,94050

SEK

coroa sueca

10,8663

CHF

franco suíço

1,5385

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,6450

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,779

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

298,50

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7080

PLN

zloti

4,5410

RON

leu

4,3003

TRY

lira turca

2,3047

AUD

dólar australiano

1,9771

CAD

dólar canadiano

1,6732

HKD

dólar de Hong Kong

10,5972

NZD

dólar neozelandês

2,4601

SGD

dólar de Singapura

2,0589

KRW

won sul-coreano

1 897,94

ZAR

rand

13,0797

CNY

yuan-renminbi chinês

9,3352

HRK

kuna croata

7,4555

IDR

rupia indonésia

16 357,35

MYR

ringgit malaio

4,9933

PHP

peso filipino

65,830

RUB

rublo russo

45,6515

THB

baht tailandês

48,430

BRL

real brasileiro

3,0624

MXN

peso mexicano

18,8722

INR

rupia indiana

68,7790

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 20.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/26 |
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20.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/26

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2009/C 66/10)

Número do auxílio: XA 406/08

Estado-Membro: Áustria

Região: Bundesland Wien

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Richtlinie für die Gewährung eines Zuschusses zu den Versicherungsprämien für versicherbare Risiken in der Landwirtschaft

Base jurídica: Gesetz über die Förderung der Landwirtschaft in Wien (Wiener Landwirtschaftsgesetz), LGBl. für Wien Nr. 15/2000, in der geltenden Fassung

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,13 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: 50 % dos prémios pagos

Data de aplicação: A partir de 1 de Janeiro de 2009

Duração do regime ou do auxílio individual: De 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Na Província de Viena há cerca de 700 explorações agrícolas que se dedicam essencialmente à horticultura e às culturas aráveis. Todas elas são pequenas e médias empresas (PME). Para além de abastecerem a cidade em produtos agrícolas frescos de qualidade, estas empresas familiares contribuem significativamente para a preservação da paisagem rural da região de Viena, mediante a gestão e manutenção de zonas de produção agrícola. A sua viabilidade a longo prazo constitui, pois, um objectivo importante das políticas da referida província.

Um dos instrumentos importantes para a viabilidade económica das empresas é a contratação de apólices de seguros contra os danos causados por acontecimentos climáticos adversos que possam ser equiparados a calamidades naturais. Considerando as flutuações climáticas que se têm vindo a acentuar nos últimos anos, é muito importante que as explorações agrícolas façam uma boa gestão de riscos.

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 os auxílios para o pagamento de prémios de seguro são compatíveis com o mercado comum.

Desde 2001, a província de Viena subsidia as empresas de horticultura até 50 % das despesas de seguros que cubram os riscos ligados aos danos causados por intempéries em estufas.

A importância deste regime de auxílios, aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio estatal n.o 845/00/Áustria/Viena), tem vindo a comprovar-se, estando agora mais de 90 % das estufas da região de Viena cobertas pelo seguro contra intempéries. Para garantir a manutenção do regime, continuarão a disponibilizar-se auxílios às empresas no âmbito das novas orientações.

Considerando a natureza altamente eficaz do regime e o aumento do risco de acontecimentos climáticos adversos devidos às alterações climáticas, os quais podem originar danos importantes na produção agrícola, particularmente nas culturas aráveis, o regime em questão deve ser alargado para cobrir as explorações agrícolas vienenses a partir de 2009. Uma apólice de seguros multi-riscos para as culturas aráveis permitirá às explorações estarem cobertas não apenas contra geada e granizo, mas também outros acontecimentos climáticos adversos, como seca, inundações, vendavais, assoreamento com lodo, tempestades, etc. Como incentivo aos agricultores para contraírem este tipo de seguro, é-lhes concedido um subsídio anual até 50 % do custo do prémio. O regime destina-se a acelerar a máxima cobertura possível dos terrenos aráveis vienenses contra os referidos riscos, contribuindo assim para a gestão dos mesmos e para a estabilidade financeira das explorações agrícolas da Província de Viena

Sector(es) em causa: Empresas de produção agrícola (horticultura e culturas aráveis) de Viena

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Amt der Wiener Landesregierung |
| --- |
| Magistratsabteilung 58 |
| Volksgartenstraße 3 |
| 1082 Wien |
| ÖSTERREICH |

Amt der Wiener Landesregierung

Magistratsabteilung 58

Volksgartenstraße 3

1082 Wien

ÖSTERREICH

Endereço do sítio Web: http://www.wien.gv.at/umwelt/wasserrecht/foerderrichtlinie.html

Outras informações: A entrada em vigor destas orientações revoga as «Richtlinie für die Gewährung eines Zuschusses zu den Versicherungsprämien zum Schutz vor Sturmschäden an Gewächshäusern in der Landwirtschaft» (Auxílio estatal n.o 845/00/Áustria/Viena) adoptadas.

O regime cumpre o previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Salienta-se especialmente que não põe em causa o funcionamento do mercado comum dos serviços de seguros. A autoridade responsável pela concessão declara que o auxílio não se limita a seguros fornecidos por uma única empresa seguradora nem obriga a que o contrato seja celebrado com empresas estabelecidas na Áustria

Número do auxílio: XA 409/08

Estado-Membro: França

Região: Champagne-Ardenne

Denominação do regime de auxílios: Aide à la reconstitution du cheptel ovin de la région Champagne-Ardenne à la suite de la crise de la fièvre catarrhale ovine (F.C.O.)

Base jurídica:

| — | Article L 1511-2 du Code Général des Collectivités Territoriales. |
| --- | --- |

—

Article L 1511-2 du Code Général des Collectivités Territoriales.

| — | N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 |
| --- | --- |

—

N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

| — | Règlement «Aide à la reconstitution des troupes ovines» adopté par la Commission permanente du Conseil Régional de Champagne-Ardenne du 7 juillet 2008 |
| --- | --- |

—

Règlement «Aide à la reconstitution des troupes ovines» adopté par la Commission permanente du Conseil Régional de Champagne-Ardenne du 7 juillet 2008

Despesas anuais previstas a título do regime: 800 000 EUR para o programa que terminará em Janeiro de 2010

Intensidade máxima de auxílio: A região prestará um apoio máximo de 80 % do prejuízo não compensado (até ao limite de 200 EUR por ovelha substituída, 20 EUR por borrego ou 320 EUR por carneiro inscrito substituído).

O auxílio não excederá o número de mortes declaradas ao agrupamento de defesa sanitária entre a data de declaração do foco de febre catarral dos ovinos e a data do pedido de auxílio

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime: Até 31 de Janeiro de 2010

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivo compensar os criadores pelos prejuízos económicos decorrentes da morte de animais na sequência da crise sanitária de febre catarral dos ovinos.

Em relação à região Champagne-Ardenne, estima-se que 6 639 ovinos em 237 explorações foram declarados mortos na sequência da febre catarral dos ovinos no âmbito dos pedidos de compensação apresentados ao Estado (incluindo 1 660 adultos). Por outro lado, em 2008, os criadores declararam 2 882 prémios por ovelha e cabra (Primes Brebis Chèvres) a menos (PBC = número de ovelhas que pariram pelo menos uma vez ou com mais de 12 meses declaradas presentes nas explorações de ovinos de 1 de Fevereiro a 10 de Maio do ano em causa) em relação a 2007. Aquando da ocorrência da crise, o efectivo ovino regional aumentava desde 2003 (+ 10 000 ovelhas nos últimos quatro anos). A dinâmica regional do sector encontra-se, pois, fortemente ameaçada.

Por este motivo, a região Champagne-Ardenne prestará apoio financeiro aos criadores de ovinos atingidos pelos focos de febre catarral dos ovinos e afectados por dificuldades económicas e sanitárias muito graves desde Setembro de 2006.

O auxílio regional terá por objectivo apoiar os criadores profissionais cujo efectivo ovino seja equivalente a 100 PBC no mínimo.

Os beneficiários do auxílio regional comprometer-se-ão a manter durante cinco anos o seu nível de produção. Será efectuado um controlo da declaração anual do número de PBC

Sector(es) em causa: Todos os criadores de ovinos cujas explorações tenham pelo menos 80 % da sua superfície agrícola útil situada em Champagne-Ardenne, que exerçam a sua actividade agrícola a título principal e que tenham, no máximo, 60 anos de idade (ou sociedades com estatuto agrícola cujo capital social seja detido, pelo menos a 50 %, por pessoas singulares com 60 anos, no máximo, e que sejam membros de AMEXA enquanto agricultores a título principal)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Région Champagne-Ardenne |
| --- |
| Hôtel de Région |
| 5, rue de Jéricho |
| 51037 Chalons en Champagne cedex |
| FRANCE |

Région Champagne-Ardenne

Hôtel de Région

5, rue de Jéricho

51037 Chalons en Champagne cedex

FRANCE

Endereço do sítio Web: http://www.cr-champagne-ardenne.fr/?SID=731

http://www.cr-champagne-ardenne.fr/getFile.aspx?FILEID=2808

Número do auxílio: XA 414/08

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Land Baden-Württemberg

Denominação do regime de auxílios: Landwirtschaft — Wachstum

Base jurídica: Rechtsgrundlage ist das Gesetz über die Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank vom 11.11.1998 (Gesetzblatt für Baden-Württemberg (GBl.) vom 18.11.1998, S. 581), zuletzt geändert durch Gesetz vom 11.12.2007 (GBl. vom 14.12.2007, S. 581) in Verbindung mit dem Programmmerkblatt Landwirtschaft — Wachstum

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Concessão de empréstimos bonificados num montante total entre 500 000 EUR e 600 000 EUR. O montante será disponibilizado pelo Landwirtschaftlichen Rentenbank zur Verfügung. O L-Bank não participa no financiamento

Intensidade máxima do auxílio: Até 20 % dos custos elegíveis. O montante máximo de auxílio concedido a uma empresa individual não pode ultrapassar 400 000 EUR. Em caso de acumulação com outro financiamento público, relativamente às mesmas despesas elegíveis, respeita-se o limite definido no Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Podem ser concedidos auxílios para a compra de terras, excepto para construção, de custo não superior a 10 % das despesas elegíveis do investimento

Data de aplicação: Nos termos do prazo definido no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, mas não antes de 2 de Janeiro de 2009

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Apoio às PME activas na produção primária de produtos agrícolas, nos termos do anexo I do Tratado CE (excepto pescas e aquicultura), promovendo o investimento na produção primária de produtos agrícolas [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. As despesas elegíveis abrangem a) a construção, aquisição ou melhoramento de propriedade imóvel; b) a compra ou locação-compra de máquinas e equipamento, incluindo software, sem exceder o valor comercial do bem; c) as despesas gerais relacionadas com os custos indicados nas alíneas a) e b), como, por exemplo, honorários de arquitectos, engenheiros e despesas de consultoria, estudos de viabilidade, etc. Nos termos do regime, os auxílios não devem ser concedidos em violação de eventuais proibições ou restrições previstas nos regulamentos do Conselho que estabelecem as organizações comuns de mercado, mesmo que tais proibições e restrições só digam respeito ao apoio comunitário

Sector(es) em causa: Agricultura, viticultura e horticultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank |
| --- |
| Postfach 10 29 43 |
| 70025 Stuttgart |
| DEUTSCHLAND |

Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank

Postfach 10 29 43

70025 Stuttgart

DEUTSCHLAND

Endereço do sítio Web: www.l-bank.de/landwirtschaft-wachstum

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 417/08

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freistaat Bayern

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Bezuschussung der aufgrund gesetzlicher Testpflicht durchgeführten BSE/TSE-Schnelltests bei Schlachtrindern über 30 Monaten entstandenen Kosten, durch Verrechnung der Finanzhilfe der Gemeinschaft für diese BSE-Pflichttests

Base jurídica:

| — | N.o 1 do artigo 6.o em conjugação com o ponto II, n.o 2, do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 |
| --- | --- |

—

N.o 1 do artigo 6.o em conjugação com o ponto II, n.o 2, do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001

| — | Gesetz zum Vollzug des Tierseuchenrechts und der Verordnung über die Benutzungsgebühren der Gesundheitsverwaltung |
| --- | --- |

—

Gesetz zum Vollzug des Tierseuchenrechts und der Verordnung über die Benutzungsgebühren der Gesundheitsverwaltung

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Auxílio no valor aproximado de 2,3 milhões de EUR para a realização de testes rápidos à BSE em bovinos de abate, durante 30 meses; a intensidade do auxílio depende do apoio comunitário concedido anualmente e da quantidade de testes necessários

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %

Data de aplicação: Concessão anual

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Auxílio estatal destinado a cobrir as despesas decorrentes da obrigação jurídica de realizar testes à TSE ou BSE.

Base jurídica do auxílio: N.o 1, alínea g), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Confirma-se que os auxílios concedidos nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 não incluem pagamentos directos aos produtores

Sector(es) em causa: Matadouros e instalações de desmancha da Baviera e pequenas e médias empresas agrícolas. Cumpre-se o estabelecido no n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no que respeita aos matadouros e instalações de desmancha da Baviera

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Bayerisches Staatsministerium für Umwelt und Gesundheit |
| --- |
| Rosenkavalierplatz 2 |
| Postfach 810140 |
| 81901 München |
| DEUTSCHLAND |

Bayerisches Staatsministerium für Umwelt und Gesundheit

Rosenkavalierplatz 2

Postfach 810140

81901 München

DEUTSCHLAND

Para informações complementares, contactar:

| Bayerisches Staatsministerium für |
| --- |
| Landwirtschaft und Forsten |
| Referat C/6 |
| Ludwigstr. 2 |
| 80539 München |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 892182-2222 |

Bayerisches Staatsministerium für

Landwirtschaft und Forsten

Referat C/6

Ludwigstr. 2

80539 München

DEUTSCHLAND

Tel. +49 892182-2222

Endereço do sítio Web: http://www.stmugv.bayern.de/tiergesundheit/krankheiten/bsediagnostik.htm

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 429/08

Estado-Membro: Irlanda

Região: Estado-Membro

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Cattle Breeding Infrastructure Program

Base jurídica: National Development Plan 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1,5 milhões de EUR anualmente, no máximo

Intensidade máxima de auxílio: Até 70 % dos custos elegíveis

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Janeiro de 2009-31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: A Irish Cattle Breeding Federation (ICBF) gerirá o Cattle Breeding Infrastructure Program. O programa tem por objectivo encorajar a adopção de valores científicos modernos no domínio da reprodução pelos produtores de carne de bovino e de produtos lácteos, contribuindo assim para a sua viabilidade a longo prazo. O programa conterá diversos elementos relacionados com teste, avaliação genética e colheita de dados e divulgação das informações científicas.

O projecto relativo à avaliação genética inclui investigação, análise e melhoria dos sistemas de avaliação genética aplicados na Irlanda, incluindo dados relativos ao genoma quando adequado, nos sectores da carne de bovino e dos produtos lácteos, apresentação de novas avaliações relativamente à carne de bovino, incluindo a publicidade, a publicação de material didáctico, o envio directo de pacotes informativos aos agricultores e a realização de reuniões com os agricultores e outros interessados do sector, a fim de os familiarizar com os novos índices.

O projecto relativo à colheita de dados e divulgação das informações tem por objectivo o desenvolvimento de sistemas informáticos, a realização de acções de formação e o apoio à divulgação dos índices relativos aos sectores em causa.

O auxílio está em conformidade com o n.o 2, alíneas d) e e), do artigo 15.o e com o n.o 1, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 — prestação de assistência técnica no sector agrícola e apoio ao sector pecuário

Sector(es) em causa: Bovinos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Department of Agriculture, Fisheries and Food |
| --- |
| Agriculture House |
| Kildare Street |
| Dublin 2 |
| IRELAND |

Department of Agriculture, Fisheries and Food

Agriculture House

Kildare Street

Dublin 2

IRELAND

Endereço do sítio Web: http://www.agriculture.gov.ie/schemes/NDP_State_Aid/CattleBreedingInfrastructure2009_13.doc

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| 20.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/30 |
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20.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/30

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2009/C 66/11)

Número do auxílio: XA 425/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunitat Valenciana

Denominação do regime de auxílios: Ayudas a los programas de mejora de calidad de la leche cruda de vaca, oveja y cabra

Base jurídica: Orden de 23 de septiembre de 2008 de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación por la que se modifican determinados aspectos de la Orden de 28 de diciembre de 2005, por la que se aprueban las bases reguladoras para la financiación de programas de mejora de calidad de la leche cruda de vaca, oveja y cabra y de la Orden de 24 de mayo de 2006, por la que se establecen las bases reguladoras de ayudas al programa de genotipado, se convocan las ayudas para la mejora de la calidad de la leche, en la Comunidad Valenciana y se fijan los importes globales de la ayuda al programa de genotipado en la Comunidad Valenciana (DOCV no 5875 de 21.10.2008).

Orden de 28 de diciembre de 2005, de la CAPA, por la que se aprueban las bases reguladoras para la financiación de programas de mejora de calidad de la leche cruda de vaca, oveja y cabra (DOGV no 5175)

Despesas anuais previstas: 90 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 50 % das despesas

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime: 2008-2013

Objectivo do auxílio: Apoio técnico ao sector produtor de leite mediante programas de controlo e melhoria da qualidade do leite cru de vaca, ovelha e cabra, com o objectivo de melhorar a qualidade do leite nas explorações mediante a adequação das condições de produção, armazenagem e transporte do leite cru de forma a realizar progressos nos seguintes domínios:

Esse apoio está em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Proprietários de explorações pecuárias de ruminantes de orientação leiteira da Comunidad Valenciana

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Amadeo de Saboya, 2 |
| --- |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Outras informações: —

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/Ordenes%20modif%20leche%20genotipado_14agosto_2008.pdf

Número do auxílio: XA 426/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunitat Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas para los consejos reguladores u órganos de gestión de las figuras de calidad de la Comunitat Valenciana y entidades asociativas gestoras de la autorización del uso de la marca «CV»

Base jurídica: Orden de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación por la que se establecen las ayudas para los Consejos Reguladores u Órganos de Gestión de las figuras de calidad de la Comunitat Valenciana y entidades asociativas gestoras de la autorización del uso de la marca «CV»

Despesas anuais previstas a título do regime: 4 193 400 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

I.   Para actividades desenvolvidas por Conselhos Reguladores ou Órgãos de Gestão:

| — | os auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade poderão alcançar 80 %, |
| --- | --- |

—

os auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade poderão alcançar 80 %,

| — | os auxílios iniciais para arranque poderão atingir 100 %. |
| --- | --- |

—

os auxílios iniciais para arranque poderão atingir 100 %.

Os auxílios concedidos a cada um dos Conselhos Reguladores ou Órgãos de Gestão das indicações geográficas e das denominações de origem e ao Comité da Agricultura Biológica não poderão em caso algum exceder 550 000 EUR anuais.

II.   Para actividades desenvolvidas por entidades associativas gestoras da autorização de utilização da marca «CV»:

| — | auxílios até 70 %. |
| --- | --- |

—

auxílios até 70 %.

Os auxílios concedidos a cada uma das entidades não poderão em caso algum exceder 50 000 EUR anuais.

III.   Para actividades desenvolvidas por associações de conselhos reguladores, federações e confederações dos mesmos e organizações interprofissionais relativamente a marcas de qualidade:

| — | auxílios até 50 %. |
| --- | --- |

—

auxílios até 50 %.

Os auxílios concedidos a cada uma das entidades não poderão em caso algum exceder 70 000 EUR anuais

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: 2009 a 2013, inclusive

Objectivo do auxílio: O objectivo geral consiste em estabelecer, para o período 2009-2013, as bases para o desenvolvimento de actividades relativas aos produtos agro-alimentares de qualidade diferenciada da Comunitat Valenciana.

Os auxílios beneficiam da isenção prevista no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de acordo com o n.o 3 do seu artigo 9.o, o n.o 2 do seu artigo 14.o e o n.o 2 do seu artigo 15.o

Sector(es) em causa: Sector agro-alimentar da Comunitat Valenciana

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/AYUDAS%20A%20LOS%20CONSEJO%20REGULADORES,%20ASOCIACIONES%20GESTORAS%20MARCAS%20CV%20Y%20FEDERACIONES%20DE%20LA%20COMUNITAT%20VALENCIANA.pdf

Outras informações: —

La Directora General de Comercialización

Marta VALSANGIACOMO GIL

Número do auxílio: XA 427/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios: Ayudas al programa de genotipado

Base jurídica: Orden de 23 de septiembre de 2008 de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación por la que se modifican determinados aspectos de la Orden de 28 de diciembre de 2005, por la que se aprueban las bases reguladoras para la financiación de programas de mejora de calidad de la leche cruda de vaca, oveja y cabra y de la Orden de 24 de mayo de 2006, por la que se establecen las bases reguladoras de ayudas al programa de genotipado, se convocan las ayudas para la mejora de la calidad de la leche, en la Comunidad Valenciana y se fijan los importes globales de la ayuda al programa de genotipado en la Comunidad Valenciana (DOCV no5 875 de 21.10.2008).

Orden de 24 de mayo de 2006, de la CAPA, por la que se establecen las bases reguladoras de ayudas al programa de genotipado.

Despesas anuais previstas: 21 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 50 % das despesas

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime: 2008-2013

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento do programa nacional de selecção genética para a resistência ao tremor epizoótico (EET ovino-caprino). Esse desenvolvimento está em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Proprietários de explorações pecuárias de gado ovino-caprino da Comunidad Valenciana com exemplares de raça inscritos em livros genealógicos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación

Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/Ordenes%20modif%20leche%20genotipado_14agosto_2008.pdf

Número do auxílio: XA 428/08

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Provincie Limburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Wijnen Paprika's BV (Advieskosten Geothermisch onderzoek fase 2)

Base jurídica: Algemene Subsidieverordening 2004 Provincie Limburg en Subsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 31 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O auxílio é concedido ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Respeita-se o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Agricultura primária (pimento)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Provincie Limburg |
| --- |
| Limburglaan 10 |
| 6229 GA Maastricht |
| NEDERLAND |

Provincie Limburg

Limburglaan 10

6229 GA Maastricht

NEDERLAND

Endereço do sítio Web: http://www.limburg.nl/nl/html/algemeen/beleid/Europa/KennisgevingenStaatssteun/KennisgevingenStaatssteun.asp#a1RSN3VF5X0O0EBAKCMO1

Outras informações: A Wijnen Paprika's está a expandir a sua área em estufa. A expansão ocorre em três fases. As estufas terminadas nas duas primeiras fases serão aquecidas por co-geração à base de gás. Pretende-se aquecer as estufas da terceira fase através de energia geotérmica. Para atingir este objectivo é necessário efectuar alguma investigação.

A primeira fase diz respeito a um estudo para um modelo de profundidade e temperatura do solo. Com base na investigação efectuada, foram seleccionados dois reservatórios potenciais. A profundidade dos reservatórios garante que a água de formação é suficientemente quente para aquecer as estufas. Todavia, não se sabe se os reservatórios produzem água suficiente. Por conseguinte, é necessário determinar qual o volume de água presente nos reservatórios, bem como qual a porosidade e permeabilidade da rocha. Estes aspectos inserem-se na segunda fase, a que diz respeito a concessão do auxílio. O custo da investigação ascende a 31 000 EUR (montante do auxílio).

O auxílio é concedido nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: não se efectuam pagamentos directos aos agricultores; o auxílio assumirá a forma de subvenções para serviços de consultoria. Não se destina a serviços de carácter periódico ou contínuo e as despesas não se prendem com as despesas normais de funcionamento da empresa. O auxílio é concedido com base no Subsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied van de provincie Limburg, podendo candidatar-se-lhe todas as empresas que preencham as condições acima referidas

Número do auxílio: XA 431/08

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Thüringen (DEG0)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Satzung über Beihilfen der Thüringer Tierseuchenkasse (Beihilfesatzung)

Base jurídica:

| — | § 7 Abs. 2 und § 20 Thüringer Ausführungsgesetz zum Tierseuchengesetz (Thüringer Tierseuchengesetz -ThürTierSG-) |
| --- | --- |

—

§ 7 Abs. 2 und § 20 Thüringer Ausführungsgesetz zum Tierseuchengesetz (Thüringer Tierseuchengesetz -ThürTierSG-)

| — | Satzung über Beihilfen der Thüringer Tierseuchenkasse (Beihilfesatzung) |
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Satzung über Beihilfen der Thüringer Tierseuchenkasse (Beihilfesatzung)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total do auxílio: cerca de 2,47 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %

Data de execução: O auxílio é concedido a partir da data de publicação do regime em causa pela Comissão

Duração do regime ou auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio:

| — | compensação por despesas dos agricultores, contraídas com testes sanitários e outras medidas de rastreio, com a compra e utilização de vacinas e produtos médicos relacionados com a prevenção e erradicação de epizootias, nos termos do n.o 7 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.






  — | n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, |
| --- | --- | --- |

—

compensação por despesas dos agricultores, contraídas com testes sanitários e outras medidas de rastreio, com a compra e utilização de vacinas e produtos médicos relacionados com a prevenção e erradicação de epizootias, nos termos do n.o 7 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

—

n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006,

| — | compensação por perdas sofridas pelos agricultores devido a epizootias, nos termos do n.o 7 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.






  — | n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. |
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compensação por perdas sofridas pelos agricultores devido a epizootias, nos termos do n.o 7 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

—

n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Custos elegíveis: Ver anexo I do Satzung über Beihilfen der Thüringer Tierseuchenkasse (Beihilfesatzung)

Sector(es) em causa: Pecuária: bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equinos; apicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Thüringer Tierseuchenkasse |
| --- |
| Anstalt des öffentlichen Rechts |
| Victor Goerttler Straße 4 |
| 07745 Jena |
| DEUTSCHLAND |
| E-mail: direkt@thueringertierseuchenkasse.de |

Thüringer Tierseuchenkasse

Anstalt des öffentlichen Rechts

Victor Goerttler Straße 4

07745 Jena

DEUTSCHLAND

E-mail: direkt@thueringertierseuchenkasse.de

Endereço do sítio Web: Satzung über Beihilfen der Thüringer Tierseuchenkasse (Beihilfesatzung):

http://www.thueringertierseuchenkasse.de

Outras informações: —

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 20.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/33 |
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20.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/33

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Comunicação do Governo Francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1)

Anúncio relativo ao pedido de concessão de minas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominado «Concession de Nesles»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 66/12)

Mediante requerimento de 18 de Setembro de 2008, a sociedade Geopetrol SA, com sede social na 9, rue Nicolas Copernic, BP 20, Le Blanc-Mesnil Cedex (França), solicitou, por um período de 10 anos, uma concessão de minas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Concession de Nesles», abrangendo uma superfície de aproximadamente 11,27 quilómetros quadrados, no Departamento de Seine et Marne.

A área demarcada pela licença tem como limites os arcos de meridianos e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas em graus (NTF, meridiano de Paris):

| Vértice | Longitude
  Leste (graus) | Latitude
  Norte (graus) |
| --- | --- | --- |
| A | 0,70 | 54,15 |
| B | 0,72 | 54,15 |
| C | 0,72 | 54,09 |
| D | 0,69 | 54,09 |
| E | 0,69 | 54,14 |
| F | 0,70 | 54,14 |

Vértice

Longitude

Leste (graus)

Latitude

Norte (graus)

A

0,70

54,15

B

0,72

54,15

C

0,72

54,09

D

0,69

54,09

E

0,69

54,14

F

0,70

54,14

Apresentação dos requerimentos e critérios de atribuição do título

Os autores do requerimento inicial e dos requerimentos concorrentes devem preencher as condições definidas nos artigos 4.o e 5.o do Decreto n.o 2006-648, de 2 de Junho de 2006, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e à armazenagem subterrânea (Décret n.
  o
  2006-648 du 2 juin 2006 relatif aux titres miniers et aux titres de stockage souterrain — Journal officiel de la République française de 3 de Junho de 2006).

As empresas interessadas podem apresentar um requerimento concorrente no prazo de noventa dias a contar da data de publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no «Anúncio relativo à obtenção de direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França», publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374 de 30 de Dezembro de 1994, p. 11, e fixado pelo Decreto n.o 2006-648, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e à armazenagem subterrânea. Os requerimentos concorrentes devem ser dirigidos ao Ministro responsável pelo sector das minas, para o endereço abaixo indicado.

As decisões em relação ao requerimento inicial e aos requerimentos concorrentes respeitarão os critérios de atribuição de direitos mineiros definidos no artigo 6.o do decreto acima referido e serão tomadas até 23 de Setembro de 2011.

Condições e exigências relativas ao exercício da actividade e à sua interrupção

Os autores dos requerimentos devem consultar os artigos 79.o e 79.1o do Código Mineiro e o Decreto n.o 2006-649, de 2 de Junho de 2006, relativo aos trabalhos de exploração mineira e de armazenagem subterrânea e à fiscalização das minas e da armazenagem subterrânea (Journal officiel de la République française de 3 de Junho de 2006).

Para mais informações, consultar o Ministério da Ecologia, da Energia, do Desenvolvimento Sustentável e do Ordenamento do Território [ministère de l'écologie, de l'énergie, du développement durable et de l'aménagement du territoire (Direction générale de l'énergie et climat, Direction de l'énergie, Sous-direction de la sécurité d'approvisionnement et des nouveaux produits énergétiques, bureau exploration production des hydrocarbures), 41, boulevard Vincent Auriol, Paris Cedex 13, tel.: (33) 153 94 14 81, fax: (33) 153 94 14 40].

As disposições regulamentares e legislativas acima mencionadas podem ser consultadas no sítio Web seguinte: http://www.legifrance.gouv.fr

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(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

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