# Jornal Oficial C 98/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.098.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 98 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano29 de Abril de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.098.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 98

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano29 de Abril de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 098/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções | 1 |
| 2009/C 098/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 3 |
| 2009/C 098/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 098/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

1

2009/C 098/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

3

2009/C 098/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

6

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 098/04 | Taxas de câmbio do euro | 9 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 098/05 | Actualização da notificação da Lituânia nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou de porte de títulos e documentos, nos termos da alínea c) do artigo 21.o | 10 |
| 2009/C 098/06 | Actualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras tal como referido no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 19, JO C 153 de 6.7.2007, p. 22, JO C 57 de 1.3.2008, p. 38, JO C 134 de 31.5.2008, p. 19, JO C 331 de 31.12.2008, p. 15, JO C 37 de 14.2.2009, p. 8) | 11 |
| 2009/C 098/07 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) N.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 098/04

Taxas de câmbio do euro

9

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 098/05

Actualização da notificação da Lituânia nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou de porte de títulos e documentos, nos termos da alínea c) do artigo 21.o

o

o

o

10

2009/C 098/06

Actualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras tal como referido no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 19, JO C 153 de 6.7.2007, p. 22, JO C 57 de 1.3.2008, p. 38, JO C 134 de 31.5.2008, p. 19, JO C 331 de 31.12.2008, p. 15, JO C 37 de 14.2.2009, p. 8)

o

o

o

11

2009/C 098/07

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) N.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

12

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2009/C 098/08 | Convite à apresentação de candidaturas EACEA/06/09 — Ao abrigo do programa de aprendizagem ao longo da vida — Atribuição de subvenções a acções destinadas a desenvolver e aplicar o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), incluindo os quadros de qualificações nacionais e sectoriais (
  1
  ) | 13 |
| 2009/C 098/09 | Convite à apresentação de candidaturas EACEA/07/09 — Ao Abrigo Do Programa De Aprendizagem Ao Longo Da Vida — Apoio à cooperação europeia em matéria de ensino e formação profissional | 16 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 098/10 | Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5498 — SD/JTIA/MIBRAG) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 20 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2009/C 098/11 | Aviso destinado às pessoas, entidades e organismos acrescentados às listas referidas nos artigos 11.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006, por força do Regulamento (CE) n.o 353/2009 da Comissão | 21 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2009/C 098/08

Convite à apresentação de candidaturas EACEA/06/09 — Ao abrigo do programa de aprendizagem ao longo da vida — Atribuição de subvenções a acções destinadas a desenvolver e aplicar o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), incluindo os quadros de qualificações nacionais e sectoriais (
  1
  )

1

13

2009/C 098/09

Convite à apresentação de candidaturas EACEA/07/09 — Ao Abrigo Do Programa De Aprendizagem Ao Longo Da Vida — Apoio à cooperação europeia em matéria de ensino e formação profissional

16

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 098/10

Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5498 — SD/JTIA/MIBRAG) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

20

OUTROS ACTOS

Comissão

2009/C 098/11

Aviso destinado às pessoas, entidades e organismos acrescentados às listas referidas nos artigos 11.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006, por força do Regulamento (CE) n.o 353/2009 da Comissão

o

o

o

o

o

21

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 29.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

2009/C 98/01

| Data de adopção da decisão | 18.3.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 286/08 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Múrcia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas para la dinamización y mejora de la transformación y comercialización de los productos enumerados en el anexo I del Tratado. |
| Base jurídica | Proyecto de Orden de la Consejería de Agricultura y Agua por la que se establecen las bases reguladoras de las ayudas para la dinamización y mejora de la transformación y comercialización de los productos enumerados en el Anexo I del tratado para favorecer el desarrollo del sector |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Melhorar a dimensão económica das empresas, de modo a aumentar a sua competitividade e eficiência |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 58 milhões de EUR, incluindo 10 milhões de EUR para 2008 e 12 milhões de EUR para 2009, 2010, 2011 e 2012 |
| Intensidade | Um máximo de 24 % |
| Duração | 2008-2012 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consejería de Agricultura y Agua |
| Plaza Juan XXIII, 5 |
| 30008 Murcia |
| ESPAÑA |

Data de adopção da decisão

18.3.2009

Número do auxílio

N 286/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Múrcia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas para la dinamización y mejora de la transformación y comercialización de los productos enumerados en el anexo I del Tratado.

Base jurídica

Proyecto de Orden de la Consejería de Agricultura y Agua por la que se establecen las bases reguladoras de las ayudas para la dinamización y mejora de la transformación y comercialización de los productos enumerados en el Anexo I del tratado para favorecer el desarrollo del sector

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Melhorar a dimensão económica das empresas, de modo a aumentar a sua competitividade e eficiência

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

58 milhões de EUR, incluindo 10 milhões de EUR para 2008 e 12 milhões de EUR para 2009, 2010, 2011 e 2012

Intensidade

Um máximo de 24 %

Duração

2008-2012

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consejería de Agricultura y Agua

Plaza Juan XXIII, 5

30008 Murcia

ESPAÑA

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 26.2.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 543/08 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Andalucía, Cataluña, Islas Baleares, Región de Murcia e Valencia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas destinadas a la reconversión de plantaciones de determinados cítricos |
| Base jurídica | Proyecto de Real Decreto por el que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas destinadas a la reconversión de plantaciones de determinados cítricos; Ley 38/2003, General de Subvenciones, de 17 de noviembre; Real Decreto 887/2006, de 21 de julio, por el que se aprueba el Reglamento de la Ley General de Subvenciones. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílios aos investimentos nas explorações agrícolas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 60 000 000 euros |
| Intensidade | 15 % |
| Duração | Até 31 de Dezembro de 2012 |
| Sectores económicos | Sector agrícola |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Medio Ambiente, y Medio Rural y Marino |
| Paseo Infanta Isabel no 1 |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |

Data de adopção da decisão

26.2.2009

Número do auxílio

N 543/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Andalucía, Cataluña, Islas Baleares, Región de Murcia e Valencia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas destinadas a la reconversión de plantaciones de determinados cítricos

Base jurídica

Proyecto de Real Decreto por el que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas destinadas a la reconversión de plantaciones de determinados cítricos; Ley 38/2003, General de Subvenciones, de 17 de noviembre; Real Decreto 887/2006, de 21 de julio, por el que se aprueba el Reglamento de la Ley General de Subvenciones.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios aos investimentos nas explorações agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

60 000 000 euros

Intensidade

15 %

Duração

Até 31 de Dezembro de 2012

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Medio Ambiente, y Medio Rural y Marino

Paseo Infanta Isabel no 1

28071 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

---

| 29.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/3 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/3

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 98/02

| Data de adopção da decisão | 17.2.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 444/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Förderrichtlinie ökologischer Landbau betreffend Vorhaben außerhalb des Anhang I |
| Base jurídica | Richtlinie zur Durchführung des Programms des Bundesministeriums für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz (BMELV) zur Förderung von Forschungs — und Entwicklungsvorhaben sowie von Maßnahmen zum Technologie — und Wissenstransfer im ökologischen Landbau betreffend Vorhaben außerhalb der Erzeugung, Verarbeitung und Vermarktung von Produkten des Anhangs I des EG-Vertrages; Programm des (BMELV) zur Förderung von Forschungs — und Entwicklungsvorhaben sowie von Maßnahmen zum Technologie — und Wissenstransfer im ökologischen Landbau |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista 8 milhões EUR
  Montante global do auxílio previsto 40 milhões EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.1.2009 - 31.12.2013 |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung |
| Deichmanns Aue 29 |
| D-53179 Bonn |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

17.2.2009

Número do auxílio

N 444/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderrichtlinie ökologischer Landbau betreffend Vorhaben außerhalb des Anhang I

Base jurídica

Richtlinie zur Durchführung des Programms des Bundesministeriums für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz (BMELV) zur Förderung von Forschungs — und Entwicklungsvorhaben sowie von Maßnahmen zum Technologie — und Wissenstransfer im ökologischen Landbau betreffend Vorhaben außerhalb der Erzeugung, Verarbeitung und Vermarktung von Produkten des Anhangs I des EG-Vertrages; Programm des (BMELV) zur Förderung von Forschungs — und Entwicklungsvorhaben sowie von Maßnahmen zum Technologie — und Wissenstransfer im ökologischen Landbau

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 8 milhões EUR

Montante global do auxílio previsto 40 milhões EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2009 - 31.12.2013

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

Deichmanns Aue 29

D-53179 Bonn

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 17.2.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 451/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Rheinland-Pfalz |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Beihilfen für junge innovative Unternehmen, Rheinland-Pfalz |
| Base jurídica | Landeshaushaltsordnung Rheinland-Pfalz vom 20. Dezember 1971, zuletzt geändert durch Euro-Anpassungsgesetz Rheinland-Pfalz vom 6. Februar 2001 und Verwaltungsvorschrift zum Vollzug der Landeshaushaltsordnung vom 20. Dezember 2002. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, Inovação, Capital de risco |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Concessão de capital de risco, Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Despesa anual prevista 10 milhões EUR
  Montante global do auxílio previsto 70 milhões EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.1.2009 - 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Investitions — und Strukturbank Rheinland-Pfalz (ISB) GmbH, |
| Holzhofstr. 4 |
| D-55116 Mainz. |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

17.2.2009

Número do auxílio

N 451/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

Rheinland-Pfalz

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Beihilfen für junge innovative Unternehmen, Rheinland-Pfalz

Base jurídica

Landeshaushaltsordnung Rheinland-Pfalz vom 20. Dezember 1971, zuletzt geändert durch Euro-Anpassungsgesetz Rheinland-Pfalz vom 6. Februar 2001 und Verwaltungsvorschrift zum Vollzug der Landeshaushaltsordnung vom 20. Dezember 2002.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, Inovação, Capital de risco

Forma do auxílio

Subvenção directa, Concessão de capital de risco, Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Despesa anual prevista 10 milhões EUR

Montante global do auxílio previsto 70 milhões EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2009 - 31.12.2015

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Investitions — und Strukturbank Rheinland-Pfalz (ISB) GmbH,

Holzhofstr. 4

D-55116 Mainz.

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 4.3.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 478/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Region Hannover |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Hannover Beteiligungsfonds (HBF) |
| Base jurídica | Richtlinien des Hannover Beteiligungsfonds in Verbindung mit § 44 Niedersächsische Landeshaushaltsordnung |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Capital de risco, Pequenas e médias empresas |
| Forma do auxílio | Concessão de capital de risco |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 24 milhões EUR |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | até 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Hannover Beteiligungsfonds GmbH (HBF) |
| Vahrenwalder Str. 7 |
| 30165 Hannover |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

4.3.2009

Número do auxílio

N 478/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

Region Hannover

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Hannover Beteiligungsfonds (HBF)

Base jurídica

Richtlinien des Hannover Beteiligungsfonds in Verbindung mit § 44 Niedersächsische Landeshaushaltsordnung

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Capital de risco, Pequenas e médias empresas

Forma do auxílio

Concessão de capital de risco

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 24 milhões EUR

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

até 31.12.2015

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hannover Beteiligungsfonds GmbH (HBF)

Vahrenwalder Str. 7

30165 Hannover

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 16.3.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 119/09 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modification du dispositif de réduction d'impot de solidartié sur la fortune (ISF) au titre d'investissement dans les petites et moyennes entreprises |
| Base jurídica | article 15 de la loi no 2009-122 du 4 février 2009 de finances rectificative pour 2009 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar perturbações graves da economia |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'économie, des finances et de l'emploi |
| 139, rue de Bercy |
| 75012 Paris |
| FRANCE |

Data de adopção da decisão

16.3.2009

Número do auxílio

N 119/09

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modification du dispositif de réduction d'impot de solidartié sur la fortune (ISF) au titre d'investissement dans les petites et moyennes entreprises

Base jurídica

article 15 de la loi no 2009-122 du 4 février 2009 de finances rectificative pour 2009

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar perturbações graves da economia

Forma do auxílio

Benefício fiscal

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'économie, des finances et de l'emploi

139, rue de Bercy

75012 Paris

FRANCE

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

---

| 29.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/6 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/6

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 98/03

| Data de adopção da decisão | 12.12.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 201/08 |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Državna schema tveganega kapitala |
| Base jurídica | Zakonom o gospodarskih družbah (ZGD), Zakonom o družbah tveganega kapitala (ZDTK) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Capital de risco, Pequenas e médias empresas |
| Forma do auxílio | Concessão de capital de risco |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 35 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 15.12.2008 - 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za gospodarstvo, Kotnikova 5, |
| SI–1000 Ljubljana, |
| SLOVENIJA |

Data de adopção da decisão

12.12.2008

Número do auxílio

N 201/08

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Državna schema tveganega kapitala

Base jurídica

Zakonom o gospodarskih družbah (ZGD), Zakonom o družbah tveganega kapitala (ZDTK)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Capital de risco, Pequenas e médias empresas

Forma do auxílio

Concessão de capital de risco

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 35 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

15.12.2008 - 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za gospodarstvo, Kotnikova 5,

SI–1000 Ljubljana,

SLOVENIJA

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 26.3.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 263/08 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Principado de Asturias |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Parque Científico y Tecnológico de Gijón |
| Base jurídica | Ley 15/2007, de Defensa de la Competencia; Ley 1/2002, de coordinación de competencias del Estado y las CCAA en materia de Defensa de la Competencia; Ley 3/1991, de Competencias Desleal; C Carta de concesión de la ayuda del Mecanismo Financiero del Espacio Económico Europeo |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 1,9 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 2009 - 2011 |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Mecanismo Financiero del Espacio Ecónomico Europeo Rue Joseph II, 12-6 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Data de adopção da decisão

26.3.2009

Número do auxílio

N 263/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Principado de Asturias

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Parque Científico y Tecnológico de Gijón

Base jurídica

Ley 15/2007, de Defensa de la Competencia; Ley 1/2002, de coordinación de competencias del Estado y las CCAA en materia de Defensa de la Competencia; Ley 3/1991, de Competencias Desleal; C Carta de concesión de la ayuda del Mecanismo Financiero del Espacio Económico Europeo

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

—

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 1,9 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

2009 - 2011

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Mecanismo Financiero del Espacio Ecónomico Europeo Rue Joseph II, 12-6

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 14.4.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 186/09 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Limited amounts of compatible aid |
| Base jurídica | IDA Ireland and Enterprises Ireland: Industrial Development Acts 1986 2006; Údarás na Gaeltachta Acts 1979-1999; Shannon Development: Shannon Free Airport Development Company Limited Act 1959, as amended |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Subvenção reembolsável, Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 100 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Enterprise Development Agencies |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

14.4.2009

Número do auxílio

N 186/09

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Limited amounts of compatible aid

Base jurídica

IDA Ireland and Enterprises Ireland: Industrial Development Acts 1986 2006; Údarás na Gaeltachta Acts 1979-1999; Shannon Development: Shannon Free Airport Development Company Limited Act 1959, as amended

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção directa, Subvenção reembolsável, Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 100 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Enterprise Development Agencies

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 29.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/9 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/9

---

Taxas de câmbio do euro (1)

28 de Abril de 2009

2009/C 98/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2992 |
| JPY | iene | 125,08 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4485 |
| GBP | libra esterlina | 0,89035 |
| SEK | coroa sueca | 10,7475 |
| CHF | franco suíço | 1,5038 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,7640 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,723 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 295,95 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7093 |
| PLN | zloti | 4,5470 |
| RON | leu | 4,2283 |
| TRY | lira turca | 2,1292 |
| AUD | dólar australiano | 1,8511 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5918 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,0690 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,3310 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9504 |
| KRW | won sul-coreano | 1 757,75 |
| ZAR | rand | 11,4661 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,8692 |
| HRK | kuna croata | 7,4403 |
| IDR | rupia indonésia | 14 135,30 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7122 |
| PHP | peso filipino | 63,485 |
| RUB | rublo russo | 43,6710 |
| THB | baht tailandês | 46,050 |
| BRL | real brasileiro | 2,9081 |
| MXN | peso mexicano | 18,2830 |
| INR | rupia indiana | 65,6320 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2992

JPY

iene

125,08

DKK

coroa dinamarquesa

7,4485

GBP

libra esterlina

0,89035

SEK

coroa sueca

10,7475

CHF

franco suíço

1,5038

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,7640

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,723

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

295,95

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7093

PLN

zloti

4,5470

RON

leu

4,2283

TRY

lira turca

2,1292

AUD

dólar australiano

1,8511

CAD

dólar canadiano

1,5918

HKD

dólar de Hong Kong

10,0690

NZD

dólar neozelandês

2,3310

SGD

dólar de Singapura

1,9504

KRW

won sul-coreano

1 757,75

ZAR

rand

11,4661

CNY

yuan-renminbi chinês

8,8692

HRK

kuna croata

7,4403

IDR

rupia indonésia

14 135,30

MYR

ringgit malaio

4,7122

PHP

peso filipino

63,485

RUB

rublo russo

43,6710

THB

baht tailandês

46,050

BRL

real brasileiro

2,9081

MXN

peso mexicano

18,2830

INR

rupia indiana

65,6320

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 29.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/10 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/10

---

Actualização da notificação da Lituânia nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

Possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou de porte de títulos e documentos, nos termos da alínea c) do artigo 21.o

2009/C 98/05

LITUÂNIA

Alteração das informações transmitidas pela Lituânia e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia JO C 18 de 24 de Janeiro de 2008.

A legislação nacional da Lituânia não prevê qualquer obrigação de posse ou de porte permanente de títulos e documentos.

No entanto, em conformidade com a Lei relativa ao estatuto jurídico dos estrangeiros (artigo 3.o, parte 4), os estrangeiros, quando tal lhes for solicitado por um agente da polícia ou por qualquer outro membro de serviços de segurança, devem apresentar um documento de identidade (documento de viagem, título de residência ou outro documento idêntico), bem como qualquer outro documento que indique o objecto e as condições da sua estada na República da Lituânia e que ateste a legalidade dessa estada no país.

Além disso, a Lei relativa às fronteiras estatais e respectiva protecção (artigo 17.o, parte 5) e outros actos legislativos estabelecem que as pessoas que não possuem documentos de identidade não podem entrar no território sujeito ao regime jurídico das fronteiras. Os cidadãos da República da Lituânia e de outros Estados-Membros da União Europeia, bem como as pessoas que usufruem do direito comunitário de livre circulação, com 16 anos ou mais, não podem entrar nas zonas de fronteira sem um documento de identidade. Os cidadãos da República da Lituânia e de outros Estados-Membros da União Europeia, bem como as pessoas que usufruem do direito comunitário de livre circulação, menores de 16 anos, não podem entrar nas zonas de fronteira sem uma certidão de nascimento, um documento de viagem para menores ou outro documento de identidade. As outras pessoas estão proibidas de entrar nas zonas de fronteira se não possuírem um passaporte válido de um país terceiro ou um documento de viagem equivalente, um passaporte estrangeiro ou outro documento de identidade que ateste a legalidade da sua estada na República da Lituânia.

Salienta-se igualmente que as pessoas só podem entrar nas zonas de fronteira vigiadas se possuírem uma autorização por tempo determinado ou permanente emitida pelo Serviço Nacional de Protecção das Fronteiras, juntamente com os documentos acima referidos. Estas autorizações não são necessárias quando as pessoas atravessam a fronteira nacional entrando na zona de fronteira vigiada por via terrestre, marítima ou aérea de acordo com os procedimentos estabelecidos na lei e outros actos legislativos da República da Lituânia.

---

| 29.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/11 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/11

---

Actualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras tal como referido no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 19, JO C 153 de 6.7.2007, p. 22, JO C 57 de 1.3.2008, p. 38, JO C 134 de 31.5.2008, p. 19, JO C 331 de 31.12.2008, p. 15, JO C 37 de 14.2.2009, p. 8)

2009/C 98/06

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Internet da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.

ESTÓNIA

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

Ao abrigo da legislação estónia, os estrangeiros que cheguem à Estónia sem um convite/termo de responsabilidade devem, a pedido de um agente da guarda de fronteiras à entrada no território, apresentar provas de que dispõem de meios financeiros suficientes para cobrir as despesas da sua estada no país e subsequente partida. Consideram-se meios financeiros suficientes para cada dia autorizado 0,2 vezes o salário mínimo mensal implementado pelo Governo da República, ou seja, 870 EEK (55,60 EUR).

Caso contrário, a pessoa que convida o estrangeiro deverá assumir a responsabilidade pelas despesas da sua estada e da sua partida da Estónia.

---

| 29.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/12 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/12

---

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) N.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 98/07

| Estado-Membro | Espanha |
| --- | --- |
| Ligação aérea | Almeria — Sevilha |
| Data de entrada em vigor da obrigação de serviço público | Data de publicação da presente nota informativa |
| Endereço para obtenção do texto e de informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público | Dirección General de Aviación Civil |
| Subdirección General de Transporte Aéreo |
| Area de Explotación |
| Tel.: 915977505 |
| Fax: 915978643 |
| e-mail mmederos@fomento.es |

Estado-Membro

Espanha

Ligação aérea

Almeria — Sevilha

Data de entrada em vigor da obrigação de serviço público

Data de publicação da presente nota informativa

Endereço para obtenção do texto e de informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público

Dirección General de Aviación Civil

Subdirección General de Transporte Aéreo

Area de Explotación

Tel.: 915977505

Fax: 915978643

e-mail mmederos@fomento.es

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 29.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/13 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/13

---

Convite à apresentação de candidaturas EACEA/06/09

Ao abrigo do programa de aprendizagem ao longo da vida

Atribuição de subvenções a acções destinadas a desenvolver e aplicar o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), incluindo os quadros de qualificações nacionais e sectoriais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 98/08

1.   OBJECTIVOS E DESCRIÇÃO

O objectivo do presente convite à apresentação de candidaturas consiste em atribuir subvenções a aproximadamente 6-8 candidaturas que envolvam participantes do maior número possível de países e sectores e que pretendam organizar acções destinadas a facilitar a criação de consórcios que contribuirão para uma aplicação correcta e duradoura do QEQ, como um enquadramento global para facilitar a mobilidade e a aprendizagem ao longo da vida, através do:

| — | Apoio ao desenvolvimento, promoção e aplicação da abordagem baseada nos resultados da aprendizagem para todas as qualificações, a todos os níveis; |
| --- | --- |

—

Apoio ao desenvolvimento, promoção e aplicação da abordagem baseada nos resultados da aprendizagem para todas as qualificações, a todos os níveis;

| — | apoio ao desenvolvimento e implementação dos quadros nacionais globais de qualificações com base nos resultados da aprendizagem a todos os níveis; |
| --- | --- |

—

apoio ao desenvolvimento e implementação dos quadros nacionais globais de qualificações com base nos resultados da aprendizagem a todos os níveis;

| — | apoio ao estabelecimento de referências entre os níveis de qualificações nacionais e o QEQ de uma forma transparente e credível favorecendo a instauração de uma confiança mútua entre os diferentes países e sectores. |
| --- | --- |

—

apoio ao estabelecimento de referências entre os níveis de qualificações nacionais e o QEQ de uma forma transparente e credível favorecendo a instauração de uma confiança mútua entre os diferentes países e sectores.

2.   CANDIDATOS ELEGÍVEIS

A apresentação de pedidos de subvenção no âmbito do presente convite destina-se especialmente aos consórcios de organizações europeias, nacionais, regionais e sectoriais, incluindo, por exemplo, os ministérios, as autoridades de qualificação, as associações sectoriais, os parceiros sociais e outros intervenientes-chave cujo interesse e contributo para os sistemas de qualificação seja essencial. Além disso, os candidatos devem ser suficientemente representativos do sector, mercado de trabalho ou sistema(s) de ensino e formação que o projecto tenciona beneficiar.

Só serão considerados os pedidos de financiamento apresentados por consórcios que integrem organismos provenientes de pelo menos 7 países elegíveis diferentes.

As candidaturas poderão ser apresentadas por organizações (incluindo todas as organizações parceiras) estabelecidas num dos seguintes países:

| — | 27 Estados-Membros da União Europeia, |
| --- | --- |

—

27 Estados-Membros da União Europeia,

| — | três países EFTA-EEE (Islândia, Listenstaine, Noruega), |
| --- | --- |

—

três países EFTA-EEE (Islândia, Listenstaine, Noruega),

| — | a Turquia. |
| --- | --- |

—

a Turquia.

Pelo menos um dos países da parceria deve ser um Estado-Membro da UE.

3.   ACTIVIDADES ELEGÍVEIS

As actividades elegíveis no âmbito do presente convite, que serão executadas por consórcios, poderão incluir projectos que criem redes através das quais o intercâmbio mútuo de experiências produza resultados concretos e soluções duradouras (ou seja, que ultrapassem a duração do projecto). Os resultados concretos e as soluções propostas no projecto deverão ser elaborados com precisão e ser explicitamente indicados na candidatura.

As actividades poderão incluir, por exemplo:

| — | inquéritos e investigação no domínio elegido para a identificação de problemas, barreiras e desafios; |
| --- | --- |

—

inquéritos e investigação no domínio elegido para a identificação de problemas, barreiras e desafios;

| — | workshops e seminários para analisar os desafios e para propor soluções aos mesmos; |
| --- | --- |

—

workshops e seminários para analisar os desafios e para propor soluções aos mesmos;

| — | a criação de grupos e redes de trabalho especializados com o intuito de encontrar soluções; |
| --- | --- |

—

a criação de grupos e redes de trabalho especializados com o intuito de encontrar soluções;

| — | a elaboração de manuais/ferramentas de orientação e informação para ajudar os peritos e as partes interessadas na interpretação e aplicação do QEQ; a disponibilização de traduções, de acordo com as necessidades; |
| --- | --- |

—

a elaboração de manuais/ferramentas de orientação e informação para ajudar os peritos e as partes interessadas na interpretação e aplicação do QEQ; a disponibilização de traduções, de acordo com as necessidades;

| — | promover a sensibilização em relação às actividades do projecto e divulgar os resultados às partes interessadas; |
| --- | --- |

—

promover a sensibilização em relação às actividades do projecto e divulgar os resultados às partes interessadas;

As actividades devem ter início entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Março de 2010. A duração máxima dos projectos é de 24 meses.

4.   CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

As candidaturas elegíveis serão avaliadas com base nos critérios seguintes:

| 1. | Relevância (15 %) |
| --- | --- |

1.

Relevância (15 %)

| 2. | Qualidade da metodologia (15 %) |
| --- | --- |

2.

Qualidade da metodologia (15 %)

| 3. | Qualidade do programa de trabalho (10 %) |
| --- | --- |

3.

Qualidade do programa de trabalho (10 %)

| 4. | Qualidade da parceria (20 %) |
| --- | --- |

4.

Qualidade da parceria (20 %)

| 5. | Relação custo/benefícios (10 %) |
| --- | --- |

5.

Relação custo/benefícios (10 %)

| 6. | Divulgação (15 %) |
| --- | --- |

6.

Divulgação (15 %)

| 7. | Impacto (15 %) |
| --- | --- |

7.

Impacto (15 %)

5.   ORÇAMENTO

O orçamento total destinado ao co-financiamento de projectos no âmbito do presente convite à apresentação de candidaturas ascende a 2 milhões de EUR. O montante das subvenções variará entre 200 000 e 300 000 EUR por projecto.

A contribuição financeira da Comunidade não excederá 75 % dos custos totais elegíveis.

A Agência reserva-se o direito de não conceder a totalidade dos fundos disponíveis.

6.   DATA-LIMITE DE ENVIO DAS CANDIDATURAS:

As candidaturas devem ser enviadas (fazendo fé a data do carimbo do correio) à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, o mais tardar até 14 de Agosto de 2009, para o seguinte endereço:

| Education, Audiovisual & Culture Executive Agency |
| --- |
| Life Long Learning Programme, Key Activity 1 — EQF |
| Call for Proposals EACEA/06/09 |
| Avenue du Bourget, No 1 (BOU2 2/145) |
| B-1140 Bruxelas |

Education, Audiovisual & Culture Executive Agency

Life Long Learning Programme, Key Activity 1 — EQF

Call for Proposals EACEA/06/09

Avenue du Bourget, No 1 (BOU2 2/145)

B-1140 Bruxelas

Serão aceites unicamente as propostas preenchidas por via electrónica utilizando o formulário de candidatura oficial cujo original tenha sido assinado pela pessoa com poderes para vincular a organização candidata.

Não serão aceites as candidaturas enviadas por fax ou por correio electrónico.

7.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

As orientações pormenorizadas do convite à apresentação de propostas e do formulário de candidatura encontram-se disponíveis no sítio web seguinte:

http://eacea.ec.europa.eu/llp/funding/2009/index_en.htm

As candidaturas devem ser enviadas através do formulário apropriado e deverão incluir todos os anexos e informações requeridas.

---

| 29.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/16 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/16

---

Convite à apresentação de candidaturas EACEA/07/09

Ao Abrigo Do Programa De Aprendizagem Ao Longo Da Vida

Apoio à cooperação europeia em matéria de ensino e formação profissional

2009/C 98/09

Parte A — Aumentar a sensibilização nacional em matéria de estratégias de aprendizagem ao longo da vida e de cooperação europeia em matéria de ensino e formação

Parte B — Apoiar a cooperação transnacional no desenvolvimento e implementação de estratégias nacionais e regionais de aprendizagem ao longo da vida

1.   OBJECTIVOS E DESCRIÇÃO

Os objectivos do convite à apresentação de candidaturas são:

| — | Apoiar as actividades de sensibilização e a criação de fóruns e outras actividades que irão contribuir para uma melhor coerência e coordenação no processo de criação e implementação de estratégias nacionais coerentes e exaustivas de aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

—

Apoiar as actividades de sensibilização e a criação de fóruns e outras actividades que irão contribuir para uma melhor coerência e coordenação no processo de criação e implementação de estratégias nacionais coerentes e exaustivas de aprendizagem ao longo da vida;

| — | apoiar a cooperação transnacional no desenvolvimento e implementação de estratégias nacionais coerentes e exaustivas de aprendizagem ao longo da vida tanto ao nível nacional como regional, abrangendo todos os tipos e níveis de aprendizagem; |
| --- | --- |

—

apoiar a cooperação transnacional no desenvolvimento e implementação de estratégias nacionais coerentes e exaustivas de aprendizagem ao longo da vida tanto ao nível nacional como regional, abrangendo todos os tipos e níveis de aprendizagem;

| — | apoiar a identificação dos principais factores críticos que influenciam a implementação adequada de estratégias nacionais de aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

—

apoiar a identificação dos principais factores críticos que influenciam a implementação adequada de estratégias nacionais de aprendizagem ao longo da vida;

| — | intercambiar experiências e boas práticas, bem como aplicar, testar e transferir, em conjunto, toda a inovação relativa ao desenvolvimento e implementação de estratégias de aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

—

intercambiar experiências e boas práticas, bem como aplicar, testar e transferir, em conjunto, toda a inovação relativa ao desenvolvimento e implementação de estratégias de aprendizagem ao longo da vida;

| — | garantir um forte empenhamento institucional, coordenação e parceria com todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

—

garantir um forte empenhamento institucional, coordenação e parceria com todas as partes interessadas;

| — | implementar as estratégias de aprendizagem ao longo da vida com vista a um alcance da eficácia e da equidade. |
| --- | --- |

—

implementar as estratégias de aprendizagem ao longo da vida com vista a um alcance da eficácia e da equidade.

2.   CANDIDATOS ELEGÍVEIS

Parte A —   Aumentar a sensibilização nacional em matéria de estratégias de aprendizagem ao longo da vida e de cooperação europeia em matéria de ensino e formação

Os pedidos de financiamento podem ser efectuados por um beneficiário potencial ou por uma parceria composta pelos vários beneficiários abaixo mencionados.

Os beneficiários podem ser ministérios nacionais responsáveis pelo ensino e formação, outros organismos públicos e organizações de partes interessadas, tais como associações regionais, nacionais e europeias, e outros organismos privados activos no domínio da aprendizagem ao longo da vida (ensino pré-primário, escolas, ensino e formação profissional, ensino superior e aprendizagem de adultos).

Parte B —   Apoiar a cooperação transnacional no desenvolvimento e implementação de estratégias nacionais e regionais de aprendizagem ao longo da vida

Os pedidos de financiamento podem ser efectuados unicamente por parcerias compostas por organizações de pelo menos 3 países elegíveis diferentes.

Os beneficiários podem ser ministérios nacionais responsáveis pelo ensino e formação, outros organismos públicos e organizações de partes interessadas, tais como associações e outros organismos privados activos a nível nacional e europeu no domínio da aprendizagem ao longo da vida (ensino pré-primário, escolas, ensino e formação profissional, ensino superior e aprendizagem de adultos).

As candidaturas poderão ser apresentadas por organizações (incluindo todas as organizações parceiras) estabelecidas num dos seguintes países:

| — | 27 Estados-Membros da União Europeia, |
| --- | --- |

—

27 Estados-Membros da União Europeia,

| — | três países EFTA-EEE (Islândia, Listenstaine, Noruega), |
| --- | --- |

—

três países EFTA-EEE (Islândia, Listenstaine, Noruega),

| — | e Turquia. |
| --- | --- |

—

e Turquia.

Pelo menos um dos países da parceria deve ser um Estado-Membro da UE (aplicável apenas à Parte B do presente convite).

3.   ACTIVIDADES ELEGÍVEIS

Parte A —   Aumentar a sensibilização nacional em matéria de estratégias de aprendizagem ao longo da vida e de cooperação europeia em matéria de ensino e formação

As actividades que serão financiadas nos termos da presente componente do concurso incluem:

| — | Actividades de sensibilização que contribuam para o diálogo e os debates nacionais relacionados com a elaboração e implementação de estratégias de aprendizagem ao longo da vida (tais como conferências nacionais e regionais, seminários e workshops); |
| --- | --- |

—

Actividades de sensibilização que contribuam para o diálogo e os debates nacionais relacionados com a elaboração e implementação de estratégias de aprendizagem ao longo da vida (tais como conferências nacionais e regionais, seminários e workshops);

| — | a criação de fóruns e outras actividades que irão contribuir para melhorar a coerência e a coordenação no processo de elaboração e implementação de estratégias nacionais coerentes e exaustivas de aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

—

a criação de fóruns e outras actividades que irão contribuir para melhorar a coerência e a coordenação no processo de elaboração e implementação de estratégias nacionais coerentes e exaustivas de aprendizagem ao longo da vida;

| — | a divulgação de material de referência e de ferramentas existentes (por exemplo actividades de informação, incluindo as campanhas mediáticas, eventos publicitários, etc.); |
| --- | --- |

—

a divulgação de material de referência e de ferramentas existentes (por exemplo actividades de informação, incluindo as campanhas mediáticas, eventos publicitários, etc.);

| — | acções de acompanhamento relacionadas com os programas nacionais existentes com vista à criação e implementação do Método Aberto de Coordenação no domínio do ensino e da formação ao nível nacional. |
| --- | --- |

—

acções de acompanhamento relacionadas com os programas nacionais existentes com vista à criação e implementação do Método Aberto de Coordenação no domínio do ensino e da formação ao nível nacional.

Parte B —   Apoiar a cooperação transnacional no desenvolvimento e implementação de estratégias nacionais e regionais de aprendizagem ao longo da vida

As actividades que serão financiadas nos termos da presente componente do concurso incluem:

| — | Projectos de cooperação; |
| --- | --- |

—

Projectos de cooperação;

| — | estudos, análises; |
| --- | --- |

—

estudos, análises;

| — | desenvolvimento, teste e transferência de práticas inovadoras; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento, teste e transferência de práticas inovadoras;

| — | conferências, seminários; |
| --- | --- |

—

conferências, seminários;

| — | acções destinadas à criação e ao desenvolvimento de redes aos níveis regional, nacional e europeu. |
| --- | --- |

—

acções destinadas à criação e ao desenvolvimento de redes aos níveis regional, nacional e europeu.

As actividades devem ter início entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Março de 2010. A duração máxima dos projectos é de 12 meses.

4.   CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

As candidaturas/projectos elegíveis serão avaliados com base nos critérios seguintes:

Parte A —   Aumentar a sensibilização nacional em matéria de estratégias de aprendizagem ao longo da vida e de cooperação europeia em matéria de ensino e formação

| — | Relevância; |
| --- | --- |

—

Relevância;

| — | Qualidade do programa de trabalho; |
| --- | --- |

—

Qualidade do programa de trabalho;

| — | Impacto; |
| --- | --- |

—

Impacto;

| — | Qualidade do plano de valorização; |
| --- | --- |

—

Qualidade do plano de valorização;

| — | Orçamento |
| --- | --- |

—

Orçamento

Parte B —   Apoiar a cooperação transnacional no desenvolvimento e implementação de estratégias nacionais e regionais de aprendizagem ao longo da vida

| — | Relevância; |
| --- | --- |

—

Relevância;

| — | Qualidade do programa de trabalho; |
| --- | --- |

—

Qualidade do programa de trabalho;

| — | Qualidade da metodologia; |
| --- | --- |

—

Qualidade da metodologia;

| — | Impacto; |
| --- | --- |

—

Impacto;

| — | Orçamento |
| --- | --- |

—

Orçamento

Todos os critérios terão a mesma ponderação.

5.   ORÇAMENTO

O orçamento total destinado ao co-financiamento de projectos ascende a 2,787 milhões de euros.

A contribuição financeira da Comunidade não excederá 75 % dos custos totais elegíveis.

A subvenção máxima por projecto será de 120 000 EUR para a Parte A e de 200 000 EUR para a Parte B.

A Agência reserva-se o direito de não conceder a totalidade dos fundos disponíveis.

6.   DATA-LIMITE DE ENVIO DAS CANDIDATURAS:

As candidaturas devem ser enviadas (fazendo fé a data do carimbo do correio) à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, o mais tardar até 14 de Agosto de 2009, no seguinte endereço:

| Education, Audiovisual & Culture Executive Agency |
| --- |
| Life Long Learning Programme, Key Activity 1 |
| Call for Proposals EACEA/07/09 Part A or Part B |
| Avenue du Bourget, No 1 (BOU2 2/145) |
| BE-1140 Bruxelas |

Education, Audiovisual & Culture Executive Agency

Life Long Learning Programme, Key Activity 1

Call for Proposals EACEA/07/09 Part A or Part B

Avenue du Bourget, No 1 (BOU2 2/145)

BE-1140 Bruxelas

Serão aceites unicamente as propostas preenchidas por via electrónica utilizando o formulário de candidatura oficial cujo original tenha sido assinado pela pessoa com poderes para vincular a organização candidata.

Não serão aceites as candidaturas enviadas por telefax ou e-mail.

7.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

As orientações pormenorizadas do convite à apresentação de propostas e do formulário de candidatura encontram-se disponíveis no website seguinte:

http://eacea.ec.europa.eu/llp/funding/2009/index_en.htm

As candidaturas devem ser enviadas através do formulário apropriado e deverão incluir todos os anexos e informações requeridas.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 29.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/20 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/20

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5498 — SD/JTIA/MIBRAG)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 98/10

| 1. | A Comissão recebeu, em 21 de Abril de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Severocèskè doly a.s. («SD», República Checa), controlada por Čez a.s. («CEZ», República Checa), e J&T Investment Advisors s.r.o. («JTIA», República Checa), por intermédio da entidade com fins específicos Blitz F09-acht GmbH («HoldCo»), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa MIBRAG B.V. (Países baixos) e da sua filial a 100 % Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH («MIBRAG», Alemanha), designadas em conjunto «MIBRAG Group» e que são actualmente controladas conjuntamente por NRG Energy Inc. (EUA) e URS Corporation (EUA), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 21 de Abril de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Severocèskè doly a.s. («SD», República Checa), controlada por Čez a.s. («CEZ», República Checa), e J&T Investment Advisors s.r.o. («JTIA», República Checa), por intermédio da entidade com fins específicos Blitz F09-acht GmbH («HoldCo»), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa MIBRAG B.V. (Países baixos) e da sua filial a 100 % Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH («MIBRAG», Alemanha), designadas em conjunto «MIBRAG Group» e que são actualmente controladas conjuntamente por NRG Energy Inc. (EUA) e URS Corporation (EUA), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | SD: extracção de lenhite na República Checa, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

SD: extracção de lenhite na República Checa,

| — | CEZ: diferentes actividades no sector da energia, incluindo a (i) produção, (ii) distribuição e (iii) venda de electricidade e calor na República Checa e (iv) negociação de electricidade e exploração de centrais eléctricas em alguns outros países europeus, |
| --- | --- |

—

CEZ: diferentes actividades no sector da energia, incluindo a (i) produção, (ii) distribuição e (iii) venda de electricidade e calor na República Checa e (iv) negociação de electricidade e exploração de centrais eléctricas em alguns outros países europeus,

| — | JTIA: serviços de consultoria de investimento em vários domínios, em especial na República Checa e na Eslováquia, |
| --- | --- |

—

JTIA: serviços de consultoria de investimento em vários domínios, em especial na República Checa e na Eslováquia,

| — | MIBRAG Group (designadamente MIBRAG B.V. e a sua filial a 100 % MIBRAG): extracção de lenhite na Alemanha. |
| --- | --- |

—

MIBRAG Group (designadamente MIBRAG B.V. e a sua filial a 100 % MIBRAG): extracção de lenhite na Alemanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (32 2 2964301 ou 2967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5498 — SD/JTIA/MIBRAG, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelas |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (32 2 2964301 ou 2967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5498 — SD/JTIA/MIBRAG, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelas

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

OUTROS ACTOS

Comissão

| 29.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/21 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/21

---

Aviso destinado às pessoas, entidades e organismos acrescentados às listas referidas nos artigos 11.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006, por força do Regulamento (CE) n.o 353/2009 da Comissão

2009/C 98/11

Na Posição Comum 2009/351/PESC (1), o Conselho da União Europeia decidiu alterar certos anexos da Posição Comum 2006/318/PESC (2), tendo determinado o seguinte:

| 1. | As pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 são:






  a) | Os membros do Governo da Birmânia/Mianmar ou |
| --- | --- | --- |

1.

As pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 são:

a)

Os membros do Governo da Birmânia/Mianmar ou

| b) | As pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, tal como referidos no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 5.o da Posição Comum 2006/318/PESC. |
| --- | --- |

b)

As pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, tal como referidos no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 5.o da Posição Comum 2006/318/PESC.

| 2. | As pessoas colectivas, entidades e organismos enumerados no Anexo VII são:






  a) | As empresas que são propriedade ou que estão sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou organismos públicos e empresas públicas, incluindo sociedades de direito privado em que o Estado detenha uma participação maioritária, e instituições públicas birmanesas; |
| --- | --- | --- |

2.

As pessoas colectivas, entidades e organismos enumerados no Anexo VII são:

a)

As empresas que são propriedade ou que estão sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou organismos públicos e empresas públicas, incluindo sociedades de direito privado em que o Estado detenha uma participação maioritária, e instituições públicas birmanesas;

| b) | Empresas que são propriedade ou estão sob o controlo de membros do Governo da Birmânia/ Mianmar ou de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados; ou |
| --- | --- |

b)

Empresas que são propriedade ou estão sob o controlo de membros do Governo da Birmânia/ Mianmar ou de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados; ou

| c) | Pessoas colectivas, entidades ou organismos que são propriedade ou estão sob o controlo, ou actuem por conta ou em nome das empresas referidas nas alíneas a) ou b). |
| --- | --- |

c)

Pessoas colectivas, entidades ou organismos que são propriedade ou estão sob o controlo, ou actuem por conta ou em nome das empresas referidas nas alíneas a) ou b).

Consequentemente, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho (3), a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 353/2009 da Comissão (4) que altera os Anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008.

O Regulamento (CE) n.o 194/2008 prevê o seguinte:

| 1. | O congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos pertencentes às pessoas, grupos e entidades enumerados no Anexo VI e a proibição de colocar, directa ou indirectamente, à disposição de tais pessoas, grupos e entidades quaisquer fundos, outros activos financeiros e recursos económicos; bem como |
| --- | --- |

1.

O congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos pertencentes às pessoas, grupos e entidades enumerados no Anexo VI e a proibição de colocar, directa ou indirectamente, à disposição de tais pessoas, grupos e entidades quaisquer fundos, outros activos financeiros e recursos económicos; bem como

| 2. | A proibição de efectuar novos investimentos nas empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo VII. |
| --- | --- |

2.

A proibição de efectuar novos investimentos nas empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo VII.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo VI para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 194/2008, tendo em vista a obtenção de uma autorização para utilizarem fundos congelados a fim de cobrir necessidades essenciais ou procederem a determinados pagamentos, em conformidade com o artigo 13.o do regulamento.

As pessoas, entidades e organismos que constam das listas do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 353/2009 da Comissão, podem, a qualquer momento, solicitar ao Conselho da União Europeia que reconsidere a decisão de os incluir e/ou manter nas listas em questão. Os pedidos, juntamente com a documentação pertinente, devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia, |
| --- |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia,

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

As pessoas, entidades e organismos acrescentadas aos Anexos VI ou VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, através da Posição Comum 2009/351/PESC e do Regulamento (CE) n.o 353/2009 da Comissão, podem transmitir à Comissão as suas observações sobre a sua inclusão na lista. Estas observações devem ser enviadas para:

| Comissão Europeia, |
| --- |
| DG Relações Externas |
| (Direcção A, Unidade A2 — CHAR 12/45), |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia,

DG Relações Externas

(Direcção A, Unidade A2 — CHAR 12/45),

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Tais pedidos e informações serão analisados aquando da sua recepção. A este respeito, chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para o facto de o Conselho proceder a uma revisão constante das listas, em conformidade com o artigo 9.o da Posição Comum 2006/318/PESC.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestar o Regulamento (CE) n.o 353/2009 da Comissão perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas nos nos 4 e 5 do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

---

(1)  JO L 108 de 29.4.2009.

(2)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 77.

(3)  JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.

(4)  JO L 108 de 29.4.2009.

---