# Jornal Oficial C 56/2009

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 56 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano10 de Março de 2009 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 56

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano10 de Março de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 056/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2009/C 056/02 | Autoridades nacionais competentes referidas na alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho | 3 |
| 2009/C 056/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5475 — Atlantia/Acciona/Itínere Chilean Assets) (
  1
  ) | 28 |
| 2009/C 056/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5422 — Statoilhydro/ST1/ST1 Avifuels) (
  1
  ) | 28 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 056/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2009/C 056/02

Autoridades nacionais competentes referidas na alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho

o

o

3

2009/C 056/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5475 — Atlantia/Acciona/Itínere Chilean Assets) (
  1
  )

1

28

2009/C 056/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5422 — Statoilhydro/ST1/ST1 Avifuels) (
  1
  )

1

28

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 056/05 | Taxas de câmbio do euro | 29 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 056/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 30 |
| 2009/C 056/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 34 |
| 2009/C 056/08 | Procedimento nacional cipriota para a atribuição de direitos limitados de tráfego aéreo | 37 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 056/05

Taxas de câmbio do euro

29

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 056/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

30

2009/C 056/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

34

2009/C 056/08

Procedimento nacional cipriota para a atribuição de direitos limitados de tráfego aéreo

37

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2009/C 056/09 | Anúncio de concurso para a compra de manteiga pelos organismos pagadores | 41 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2009/C 056/10 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China e da Indonésia | 42 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 056/11 | Auxílio estatal — Grécia — Auxílio estatal C 48/08 (NN 61/08) — Alegado auxílio estatal a favor da Ellinikos Xrysos S.A. — Decisão de início do procedimento formal de investigação — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 45 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2009/C 056/12 | Aviso à atenção das pessoas e entidades acrescentadas à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (CE) n.o 184/2009 da Comissão | 52 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2009/C 056/09

Anúncio de concurso para a compra de manteiga pelos organismos pagadores

41

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2009/C 056/10

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China e da Indonésia

anti-dumping

42

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 056/11

Auxílio estatal — Grécia — Auxílio estatal C 48/08 (NN 61/08) — Alegado auxílio estatal a favor da Ellinikos Xrysos S.A. — Decisão de início do procedimento formal de investigação — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

45

OUTROS ACTOS

Comissão

2009/C 056/12

Aviso à atenção das pessoas e entidades acrescentadas à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (CE) n.o 184/2009 da Comissão

o

o

o

o

o

52

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 10.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 56/01)

| Data de adopção da decisão | 4.2.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 656/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Hessen |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment of rescue and restructuring aid scheme for SMEs in Hessen, Gemany |
| Base jurídica | Richtlinien für die Übernahmen von Bürgschaften und Garantien durch das Land Hessen für die gewerbliche Wirtschaft — Teil C: Bürgschaften zur Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen in Schwierigkeiten |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Recuperação de empresas em dificuldade, Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 20 milhões EUR
  Montante global do auxílio previsto: 60 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1. 1.2009-31.12.2011 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Hessisches Ministerium der Finanzen |
| Friedrich-Ebert-Allee 8 |
| D-65185 Wiesbaden |

Data de adopção da decisão

4.2.2009

Número do auxílio

N 656/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

Hessen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment of rescue and restructuring aid scheme for SMEs in Hessen, Gemany

Base jurídica

Richtlinien für die Übernahmen von Bürgschaften und Garantien durch das Land Hessen für die gewerbliche Wirtschaft — Teil C: Bürgschaften zur Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen in Schwierigkeiten

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Recuperação de empresas em dificuldade, Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Despesa anual prevista: 20 milhões EUR

Montante global do auxílio previsto: 60 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

1. 1.2009-31.12.2011

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hessisches Ministerium der Finanzen

Friedrich-Ebert-Allee 8

D-65185 Wiesbaden

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 19.2.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 38/09 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regelung zur vorübergehenden Gewährung niedrigverzinslicher Darlehen an Unternehmen im Geltungsbereich der Bundesrepublik Deutschland während der Finanz- und Wirtschaftskrise (Bundesrahmenregelung Niedrigverzinsliche Darlehen) |
| Base jurídica | Regelung zur vorübergehenden Gewährung niedrigverzinslicher Darlehen an Unternehmen im Geltungsbereich der Bundesrepublik Deutschland während der Finanz- und Wirtschaftskrise (Bundesrahmenregelung Niedrigverzinsliche Darlehen), Förderprogramme und -richlinien in Bund, Ländern und Kommunen, Haushaltsregelungen auf Bundes, Landes und kommunaler Ebene |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 6 000 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Förderinstitute des Bundes und der Länder |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

19.2.2009

Número do auxílio

N 38/09

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regelung zur vorübergehenden Gewährung niedrigverzinslicher Darlehen an Unternehmen im Geltungsbereich der Bundesrepublik Deutschland während der Finanz- und Wirtschaftskrise (Bundesrahmenregelung Niedrigverzinsliche Darlehen)

Base jurídica

Regelung zur vorübergehenden Gewährung niedrigverzinslicher Darlehen an Unternehmen im Geltungsbereich der Bundesrepublik Deutschland während der Finanz- und Wirtschaftskrise (Bundesrahmenregelung Niedrigverzinsliche Darlehen), Förderprogramme und -richlinien in Bund, Ländern und Kommunen, Haushaltsregelungen auf Bundes, Landes und kommunaler Ebene

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Bonificação de juros

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 6 000 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Förderinstitute des Bundes und der Länder

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 10.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/3 |
| --- | --- | --- | --- |

10.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/3

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AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

referidas na alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho

(2009/C 56/02)

O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação, prevê a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias das listas das autoridades nacionais competentes.

O Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho tornou extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única.

Em conformidade com estes regulamentos, os Estados-Membros designaram as autoridades competentes, a nível nacional, para lutarem contra a falsificação.

A Comissão procedeu à compilação das listas destas autoridades nacionais competentes. A lista a seguir apresentada completa e actualiza a lista das autoridades nacionais competentes publicada no JO C 173 de 19.7.2002, p. 2.

A lista a seguir apresentada corresponde aos quatro travessões da alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001.

Autoridades designadas pelos Estados-Membros para procederem à identificação das notas e moedas falsas

[tal como definidas no primeiro travessão da alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho]

| Estado-Membro (1) | Instituição |
| --- | --- |
| Bélgica | Office central de la répression du faux monnayage |
| (Police Judiciaire Fédérale/Direction Ecofin) |
| Boulevard Berlaimont, 14 |
| 1000 Bruxelles |
| BELGIQUE |
| Tel. +32 22215403/+32 22215409 |
| Fax +32 22215410 |

Estado-Membro (1)

Instituição

Bélgica

Office central de la répression du faux monnayage

(Police Judiciaire Fédérale/Direction Ecofin)

Boulevard Berlaimont, 14

1000 Bruxelles

BELGIQUE

Tel. +32 22215403/+32 22215409

Fax +32 22215410

| Centrale dienst ter beteugeling van valsmunterij |
| --- |
| (Federale Gerechtelijke Politie/Directie Ecofin) |
| Berlaimontlaan 14 |
| 1000 Brussel |
| BËLGIE |
| Tel. +32 22215403/+32 22215409 |
| Fax +32 22215410 |

Centrale dienst ter beteugeling van valsmunterij

(Federale Gerechtelijke Politie/Directie Ecofin)

Berlaimontlaan 14

1000 Brussel

BËLGIE

Tel. +32 22215403/+32 22215409

Fax +32 22215410

Bulgária

| 1. | Българска народна банка — Bulgarian National Bank |
| --- | --- |
| Issue Department |
| Issuing Policy and Control Directorate |
| National Analysis Centre |
| 1, Knyaz Alexander I Square |
| 1000 Sofia |
| BULGARIA |
| Tel. +359 291451561 |
| Fax +359 29802425 |
| e-mail: nacbg@bnbank.org |

1.

Българска народна банка — Bulgarian National Bank

Issue Department

Issuing Policy and Control Directorate

National Analysis Centre

1, Knyaz Alexander I Square

1000 Sofia

BULGARIA

Tel. +359 291451561

Fax +359 29802425

e-mail: nacbg@bnbank.org

| 2. | Chief Directorate «Combating organized crime» — «Counterfeit» Unit |
| --- | --- |
| 45, Cherni Vruh Bldv |
| 1407 Sofia |
| BULGARIA |
| e-mail: 170@mvr.bg |

2.

Chief Directorate «Combating organized crime» — «Counterfeit» Unit

45, Cherni Vruh Bldv

1407 Sofia

BULGARIA

e-mail: 170@mvr.bg

| 3. | Chief Directorate «Border police» — «Operational search» Unit |
| --- | --- |
| 46, Maria Luisa Bldv, |
| 1202 Sofia |
| BULGARIA |
| e-mail: nsgp@mvr.bg |

3.

Chief Directorate «Border police» — «Operational search» Unit

46, Maria Luisa Bldv,

1202 Sofia

BULGARIA

e-mail: nsgp@mvr.bg

| 4. | Chief Directorate «Combating crime, protection of public order and crime prevention» — «Economic police» Unit |
| --- | --- |
| 235, Slivnica Bldv |
| 1202 Sofia |
| BULGARIA |
| e-mail: ncp@mvr.bg |

4.

Chief Directorate «Combating crime, protection of public order and crime prevention» — «Economic police» Unit

235, Slivnica Bldv

1202 Sofia

BULGARIA

e-mail: ncp@mvr.bg

República Checa

| Česká Národní Banka — Czech National Bank |
| --- |
| Na Příkopě 28 |
| 115 03 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |
| Contact persons — NCC: |
| Miroslav Matějka |
| Tel. +420 224413654 |
| Fax +420 224417954 |
| Petr Pikora |
| Tel. +420 224412159 |
| Fax +420 224412834 |
| e-mail: ncc.cz@cnb.cz |

Česká Národní Banka — Czech National Bank

Na Příkopě 28

115 03 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Contact persons — NCC:

Miroslav Matějka

Tel. +420 224413654

Fax +420 224417954

Petr Pikora

Tel. +420 224412159

Fax +420 224412834

e-mail: ncc.cz@cnb.cz

Dinamarca

| Rigspolitiet |
| --- |
| Kriminalteknisk Center |
| Dokumentsektionen NAC/CNAC |
| Slotherrensvej 113 |
| 2720 Vanløse |
| DANMARK |
| Tel. +45 45154575 |
| Fax +45 45150136 |
| e-mail: nacdk@politi.dk |

Rigspolitiet

Kriminalteknisk Center

Dokumentsektionen NAC/CNAC

Slotherrensvej 113

2720 Vanløse

DANMARK

Tel. +45 45154575

Fax +45 45150136

e-mail: nacdk@politi.dk

Alemanha

| 1. | Bundeskriminalamt Wiesbaden |
| --- | --- |
| SO 42 |
| Thaerstraße. 11 |
| 65193 Wiesbaden |
| DEUTSCHLAND |
| National Central Office (NCO) |
| Tel. +49 611551-5422 |
| Fax +49 611551-5698 |
| e-mail: so42@bka.bund.de |

1.

Bundeskriminalamt Wiesbaden

SO 42

Thaerstraße. 11

65193 Wiesbaden

DEUTSCHLAND

National Central Office (NCO)

Tel. +49 611551-5422

Fax +49 611551-5698

e-mail: so42@bka.bund.de

| 2. | Landeskriminalamt Baden-Würtemberg |
| --- | --- |
| Inspektion 470/FG |
| Taubenheimstr. 85 |
| 70372 Stuttgart |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 7115401-3589 |
| e-mail: poststelle@lka.bwl.de |

2.

Landeskriminalamt Baden-Würtemberg

Inspektion 470/FG

Taubenheimstr. 85

70372 Stuttgart

DEUTSCHLAND

Tel. +49 7115401-3589

e-mail: poststelle@lka.bwl.de

| 3. | Bayerisches Landeskriminalamt |
| --- | --- |
| SG 621 |
| Mailingerstr. 15 |
| 80636 München |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 891212-1621 |
| e-mail: blka.sg621@polizei.bayern.de |

3.

Bayerisches Landeskriminalamt

SG 621

Mailingerstr. 15

80636 München

DEUTSCHLAND

Tel. +49 891212-1621

e-mail: blka.sg621@polizei.bayern.de

| 4. | Der polizeipräsident in Berlin |
| --- | --- |
| LKA 413 |
| Tempelhofer Damm 12 |
| 12101 Berlin |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 30466494-1300 |
| e-mail: lka413@polizei.verwalt-berlin.de |

4.

Der polizeipräsident in Berlin

LKA 413

Tempelhofer Damm 12

12101 Berlin

DEUTSCHLAND

Tel. +49 30466494-1300

e-mail: lka413@polizei.verwalt-berlin.de

| 5. | Landeskriminalamt Brandenburg |
| --- | --- |
| LKA 111 |
| Tramper Chaussee 1 |
| 16225 Eberswalde |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 3334388-1116 |
| e-mail: lage.auskunftsdienst@bb.extrapol.de |

5.

Landeskriminalamt Brandenburg

LKA 111

Tramper Chaussee 1

16225 Eberswalde

DEUTSCHLAND

Tel. +49 3334388-1116

e-mail: lage.auskunftsdienst@bb.extrapol.de

| 6. | Landeskriminalamt Bremen |
| --- | --- |
| PD Kriminalpolizei |
| LKA K 44/FG |
| In der Vahr 76 |
| 28329 Bremen |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 421362-3844 |
| e-mail: k44@polizei.bremen.de |

6.

Landeskriminalamt Bremen

PD Kriminalpolizei

LKA K 44/FG

In der Vahr 76

28329 Bremen

DEUTSCHLAND

Tel. +49 421362-3844

e-mail: k44@polizei.bremen.de

| 7. | Landeskriminalamt Hamburg |
| --- | --- |
| LKA 522 |
| Übersee-Ring 35 |
| 22297 Hamburg |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 4042867-5220 |
| e-mail: lka52n@polizei.hamburg.de |

7.

Landeskriminalamt Hamburg

LKA 522

Übersee-Ring 35

22297 Hamburg

DEUTSCHLAND

Tel. +49 4042867-5220

e-mail: lka52n@polizei.hamburg.de

| 8. | Hessisches Landeskriminalamt |
| --- | --- |
| HSG 42 |
| Hölderlinstr. 1-5 |
| 65187 Wiesbaden |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 61183-4200 |
| e-mail: hsg42.hlka@polizei.hessen.de |

8.

Hessisches Landeskriminalamt

HSG 42

Hölderlinstr. 1-5

65187 Wiesbaden

DEUTSCHLAND

Tel. +49 61183-4200

e-mail: hsg42.hlka@polizei.hessen.de

| 9. | Landeskriminalamt Mecklenburg-Vorpommern |
| --- | --- |
| Dez. 63.2 |
| Retgendorfer Str. 2 |
| 19067 Rampe |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 386664-6328 |
| e-mail: lka-mv@polmv.de |

9.

Landeskriminalamt Mecklenburg-Vorpommern

Dez. 63.2

Retgendorfer Str. 2

19067 Rampe

DEUTSCHLAND

Tel. +49 386664-6328

e-mail: lka-mv@polmv.de

| 10. | Landeskriminalamt Niedersachsen |
| --- | --- |
| SG. 35.1 |
| Schützenstr. 25 |
| 30161 Hannover |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 51126262-3512 |
| e-mail: sg35-1@lka.polizei.niedersachsen.de |

10.

Landeskriminalamt Niedersachsen

SG. 35.1

Schützenstr. 25

30161 Hannover

DEUTSCHLAND

Tel. +49 51126262-3512

e-mail: sg35-1@lka.polizei.niedersachsen.de

| 11. | Landeskriminalamt Nordrhein-Westfalen |
| --- | --- |
| SG. 31.4 |
| Völklinger Str. 49 |
| 40221 Düsseldorf |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 211939-3146 |
| e-mail: sg31.42.lka@polizei.nrw.de |

11.

Landeskriminalamt Nordrhein-Westfalen

SG. 31.4

Völklinger Str. 49

40221 Düsseldorf

DEUTSCHLAND

Tel. +49 211939-3146

e-mail: sg31.42.lka@polizei.nrw.de

| 12. | Landeskriminalamt Rheinland-Pfalz |
| --- | --- |
| Dez. 51/FG |
| Valenciaplatz 1-7 |
| 55118 Mainz |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 613165-2437 |
| e-mail: lka.51.dl@polizei.rlp.de |

12.

Landeskriminalamt Rheinland-Pfalz

Dez. 51/FG

Valenciaplatz 1-7

55118 Mainz

DEUTSCHLAND

Tel. +49 613165-2437

e-mail: lka.51.dl@polizei.rlp.de

| 13. | Landeskriminalamt Saarland |
| --- | --- |
| LKA 441 |
| Mainzer Str. 134/136 |
| 66121 Saarbrücken |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 681962-3600 |
| e-mail: lka-saarland-441@polizei.slpol.de |

13.

Landeskriminalamt Saarland

LKA 441

Mainzer Str. 134/136

66121 Saarbrücken

DEUTSCHLAND

Tel. +49 681962-3600

e-mail: lka-saarland-441@polizei.slpol.de

| 14. | Landeskriminalamt Sachsen |
| --- | --- |
| Dez. 21-FG |
| Neuländer Str. 60 |
| 01129 Dresden |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 351855-3464 |
| e-mail: lka@sn.extrapol.de |

14.

Landeskriminalamt Sachsen

Dez. 21-FG

Neuländer Str. 60

01129 Dresden

DEUTSCHLAND

Tel. +49 351855-3464

e-mail: lka@sn.extrapol.de

| 15. | Landeskriminalamt Sachsen-Anhalt |
| --- | --- |
| Abt.4, Dez. 41.2-3 |
| Lübecker Str. 53-63 |
| 39124 Magdeburg |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 391250-2453 |
| e-mail: 4_falschgeld@lka.pol.sachsen-anhalt.de |

15.

Landeskriminalamt Sachsen-Anhalt

Abt.4, Dez. 41.2-3

Lübecker Str. 53-63

39124 Magdeburg

DEUTSCHLAND

Tel. +49 391250-2453

e-mail: 4_falschgeld@lka.pol.sachsen-anhalt.de

| 16. | Landeskriminalamt Thüringen |
| --- | --- |
| Abt.6/Dez. 61.6 |
| Am Schwemmbach |
| 99099 Erfurt |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 361341-1814 |
| e-mail: auswertung.lka@polizei.thueringen.de |

16.

Landeskriminalamt Thüringen

Abt.6/Dez. 61.6

Am Schwemmbach

99099 Erfurt

DEUTSCHLAND

Tel. +49 361341-1814

e-mail: auswertung.lka@polizei.thueringen.de

| 17. | Landeskriminalamt Schleswig-Holstein |
| --- | --- |
| SG 231 |
| Mühlenweg 166 |
| 24116 Kiel |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 431160-4231 |
| e-mail: kiel.lka231@polizei.landsh.de |

17.

Landeskriminalamt Schleswig-Holstein

SG 231

Mühlenweg 166

24116 Kiel

DEUTSCHLAND

Tel. +49 431160-4231

e-mail: kiel.lka231@polizei.landsh.de

| 18. | Bundespolizei-präsidium |
| --- | --- |
| Abt. 3/Ref. 31 |
| Heinrich-Mann-Allee 103, Haus 44 |
| 14473 Potsdam |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 0261399-299 |
| (Rizzerstraße 8, 56068 Koblenz) |

18.

Bundespolizei-präsidium

Abt. 3/Ref. 31

Heinrich-Mann-Allee 103, Haus 44

14473 Potsdam

DEUTSCHLAND

Tel. +49 0261399-299

(Rizzerstraße 8, 56068 Koblenz)

| 19. | Deutsche Bundesbank |
| --- | --- |
| Falschgeldstelle |
| H 12 |
| Hegelstraße 65 |
| 55122 Mainz |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 6131377-4400 |
| Fax +49 6131377-4499 |
| e-mail: nccde@bundesbank.de |

19.

Deutsche Bundesbank

Falschgeldstelle

H 12

Hegelstraße 65

55122 Mainz

DEUTSCHLAND

Tel. +49 6131377-4400

Fax +49 6131377-4499

e-mail: nccde@bundesbank.de

Estónia

| 1. | Central Criminal Police of the Republic of Estonia |
| --- | --- |
| Tööstuse 52 |
| 10416 Tallinn |
| EESTI/ESTONIA |
| Tel. +372 6123705 |
| Fax +372 6123726 |
| e-mail: keskkriminaalpolitsei@kkp.pol.ee |
| Contact office: Criminal Intelligence Department (as NCO) |
| Tel. +372 6123698 |
| Ms Ülle Holme e-mail: ylle.holm@kkp.pol.ee |

1.

Central Criminal Police of the Republic of Estonia

Tööstuse 52

10416 Tallinn

EESTI/ESTONIA

Tel. +372 6123705

Fax +372 6123726

e-mail: keskkriminaalpolitsei@kkp.pol.ee

Contact office: Criminal Intelligence Department (as NCO)

Tel. +372 6123698

Ms Ülle Holme e-mail: ylle.holm@kkp.pol.ee

| 2. | Bank of Estonia NCC |
| --- | --- |
| Cash and Security Department |
| Estonia Bld.13 |
| 15095 Tallinn |
| EESTI/ESTONIA |
| Tel. 372 6680985 |
| Fax +372 6680705 |

2.

Bank of Estonia NCC

Cash and Security Department

Estonia Bld.13

15095 Tallinn

EESTI/ESTONIA

Tel. 372 6680985

Fax +372 6680705

Irlanda

| 1. | An Garda Siochána |
| --- | --- |
| Examination Section |
| Documents and Handwriting |
| Garda Technical Bureau |
| Garda Headquarters |
| Phoenix Park |
| Dublin 8 |
| Tel. +353 16662590 |
| Fax +353 16662595 |
| IRELAND |
| e-mail: docs@iol.ie |

1.

An Garda Siochána

Examination Section

Documents and Handwriting

Garda Technical Bureau

Garda Headquarters

Phoenix Park

Dublin 8

Tel. +353 16662590

Fax +353 16662595

IRELAND

e-mail: docs@iol.ie

| 2. | An Garda Siochána |
| --- | --- |
| Garda Bureau of Fraud Investigation |
| Harcourt Square |
| Harcourt Street |
| Dublin 2 |
| IRELAND |
| Tel. +353 16663768 |
| Fax +353 16663770 |
| e-mail: gbfi_cheques@garda.ie |

2.

An Garda Siochána

Garda Bureau of Fraud Investigation

Harcourt Square

Harcourt Street

Dublin 2

IRELAND

Tel. +353 16663768

Fax +353 16663770

e-mail: gbfi_cheques@garda.ie

| 3. | Central Bank and Financial Services Authority of Ireland |
| --- | --- |
| Currency Centre |
| PO Box 61 |
| Sandyford |
| Dublin 16 |
| IRELAND |
| Tel. +353 12198818 |
| Fax +353 12950741 |
| e-mail: cnac.ie@centralbank.ie |

3.

Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

Currency Centre

PO Box 61

Sandyford

Dublin 16

IRELAND

Tel. +353 12198818

Fax +353 12950741

e-mail: cnac.ie@centralbank.ie

Grécia

| 1. | Τράπεζα της Ελλάδος |
| --- | --- |
| Διεύθυνση Ταμείων |
| Μεσογείων 341 |
| 152 31 Χαλάνδρι/Halandri |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |
| Τηλ: +30 2106709191 |
| Φαξ: +30 2106709195 |
| e-mail: nccgr@bankofgreece.gr |

1.

Τράπεζα της Ελλάδος

Διεύθυνση Ταμείων

Μεσογείων 341

152 31 Χαλάνδρι/Halandri

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Τηλ: +30 2106709191

Φαξ: +30 2106709195

e-mail: nccgr@bankofgreece.gr

| 1. | Bank of Greece |
| --- | --- |
| Cash Departemnt |
| Mesogeion 341 |
| 152 31 Halandri |
| GREECE |
| Τel. +30 2106709191 |
| Fax +30 2106709195 |
| e-mail: nccgr@bankofgreece.gr |

1.

Bank of Greece

Cash Departemnt

Mesogeion 341

152 31 Halandri

GREECE

Τel. +30 2106709191

Fax +30 2106709195

e-mail: nccgr@bankofgreece.gr

| 2. | Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας |
| --- | --- |
| Διεύθυνση Eγκληματολογικών Eρευνών |
| Εργαστήριο διερεύνησης παραχάραξης, κιβδηλείας και πλαστότητας εντύπων και αξιών |
| Λ. Αλεξάνδρας 173 |
| 115 22 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |
| Τηλ: +30 2106476878, |
| +30 2106476879 |
| Φαξ: +30 2106470019 |
| e-mail: forgelab@otenet.gr |
| nac@otenet.gr |

2.

Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας

Διεύθυνση Eγκληματολογικών Eρευνών

Εργαστήριο διερεύνησης παραχάραξης, κιβδηλείας και πλαστότητας εντύπων και αξιών

Λ. Αλεξάνδρας 173

115 22 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Τηλ: +30 2106476878,

+30 2106476879

Φαξ: +30 2106470019

e-mail: forgelab@otenet.gr

nac@otenet.gr

| 2. | Hellenic Police Headquarters |
| --- | --- |
| Forensic Science Division |
| False Documents & Counterfeit Currency Laboratory |
| Hellenic National Analysis Center |
| 173, Alexandras Avenue |
| 115 22 Athens |
| GREECE |
| Τel: +30 2106476878, |
| +30 2106476879 |
| Fax: +30 2106470019 |
| e-mail: forgelab@otenet.gr |
| nac@otenet.gr |

2.

Hellenic Police Headquarters

Forensic Science Division

False Documents & Counterfeit Currency Laboratory

Hellenic National Analysis Center

173, Alexandras Avenue

115 22 Athens

GREECE

Τel: +30 2106476878,

+30 2106476879

Fax: +30 2106470019

e-mail: forgelab@otenet.gr

nac@otenet.gr

| 3. | Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών |
| --- | --- |
| Γενική Διεύθυνση Οικονομικής Πολιτικής |
| Διεύθυνση Ευρωπαϊκής Ένωσης |
| Τμήμα Ευρώ |
| Νίκης 5-7, Σύνταγμα |
| 101 80 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |
| Τηλ: +30 2103332823 |
| Φαξ: +30 2103332760 |
| e-mail: m.kanetakis@mnec.gr |

3.

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Γενική Διεύθυνση Οικονομικής Πολιτικής

Διεύθυνση Ευρωπαϊκής Ένωσης

Τμήμα Ευρώ

Νίκης 5-7, Σύνταγμα

101 80 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Τηλ: +30 2103332823

Φαξ: +30 2103332760

e-mail: m.kanetakis@mnec.gr

| 3. | Ministry of Economy and Finance |
| --- | --- |
| Directorate General for Economic Policy |
| Directorate for European Union affairs |
| Unit for the Euro |
| Nikis 5-7 Syntagma |
| 101 80 Athens |
| GREECE |
| Tel +30 2103332823 |
| Fax: +30 2103332760 |
| e-mail: m.kanetakis@mnec.gr |

3.

Ministry of Economy and Finance

Directorate General for Economic Policy

Directorate for European Union affairs

Unit for the Euro

Nikis 5-7 Syntagma

101 80 Athens

GREECE

Tel +30 2103332823

Fax: +30 2103332760

e-mail: m.kanetakis@mnec.gr

| 4. | Γενικό Λογιστήριο του Κράτους |
| --- | --- |
| 25η Διεύθυνση κίνησης κεφαλαίων, εγγυήσεων και αξιών |
| Πανεπιστημίου 37 |
| 10165 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |
| Τηλ: +30 2103338913 |
| Φαξ: +30 2103338959 |
| e-mail: mgeorgiou@mof-glk.gr |

4.

Γενικό Λογιστήριο του Κράτους

25η Διεύθυνση κίνησης κεφαλαίων, εγγυήσεων και αξιών

Πανεπιστημίου 37

10165 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Τηλ: +30 2103338913

Φαξ: +30 2103338959

e-mail: mgeorgiou@mof-glk.gr

| 4. | General accounting office of the State |
| --- | --- |
| 25th Directorate funds transfers guaranties loans and securities |
| Panepisthmiou 37 |
| 10165 Athens |
| GREECE |
| Τel. +30 2103338913 |
| Fax +30 2103338959 |
| e-mail: mgeorgiou@mof-glk.gr |

4.

General accounting office of the State

25th Directorate funds transfers guaranties loans and securities

Panepisthmiou 37

10165 Athens

GREECE

Τel. +30 2103338913

Fax +30 2103338959

e-mail: mgeorgiou@mof-glk.gr

Espanha

| 1. | Ministerio del Interior |
| --- | --- |
| Dirección General de la Policía |
| Comisaría General de Policía Judicial |
| Brigada de Investigación del Banco de España (O.C.N.) |
| C/Alcalá, 522 |
| 28027 Madrid |
| ESPAÑA |
| Tel. +34 913386995 |
| Fax +34 913386886 |
| e-mail: bibe@dgp.mir.es |

1.

Ministerio del Interior

Dirección General de la Policía

Comisaría General de Policía Judicial

Brigada de Investigación del Banco de España (O.C.N.)

C/Alcalá, 522

28027 Madrid

ESPAÑA

Tel. +34 913386995

Fax +34 913386886

e-mail: bibe@dgp.mir.es

| 2. | Banco de España |
| --- | --- |
| Emisión y Caja |
| C/Alcalá, 522 |
| 28027 Madrid |
| ESPAÑA |
| Tel. +34 913386332 |
| Fax +34 913386887 |
| e-mail: cnac.es@bde.es |

2.

Banco de España

Emisión y Caja

C/Alcalá, 522

28027 Madrid

ESPAÑA

Tel. +34 913386332

Fax +34 913386887

e-mail: cnac.es@bde.es

França

| 1. | Direction Centrale de la Police Judiciaire |
| --- | --- |
| Sous-Direction des Affaires Economiques et Financières |
| Office Central pour la Répression du Faux Monnayage (OCRFM) |
| 101-103 rue des Trois Fontanot |
| 92000 Nanterre |
| FRANCE |
| Tel. +33 140978416, +33 0140978279 |
| Fax +33 140978896 |
| e-mail: valerie.maldonado@interieur.gouv.fr |

1.

Direction Centrale de la Police Judiciaire

Sous-Direction des Affaires Economiques et Financières

Office Central pour la Répression du Faux Monnayage (OCRFM)

101-103 rue des Trois Fontanot

92000 Nanterre

FRANCE

Tel. +33 140978416, +33 0140978279

Fax +33 140978896

e-mail: valerie.maldonado@interieur.gouv.fr

| 2. | Banque de France (CAN et NCC) |
| --- | --- |
| Direction Générale des Activités Fiduciaires et de Place |
| DERCI — SEGESCO |
| 32-1249 |
| 75049 Paris cedex 01 |
| FRANCE |
| Tel. +33 142926480 |
| Fax +33 142924552 |
| e-mail: nacfr@banque-france.fr |

2.

Banque de France (CAN et NCC)

Direction Générale des Activités Fiduciaires et de Place

DERCI — SEGESCO

32-1249

75049 Paris cedex 01

FRANCE

Tel. +33 142926480

Fax +33 142924552

e-mail: nacfr@banque-france.fr

| 3. | CNAP: Direction des Monnaies et Medailles |
| --- | --- |
| Etablissement Monétaire de Pessac |
| Voie Romaine BP92 |
| 33604 Pessac cedex |
| FRANCE |
| Tel. +33 556077857 |
| Fax +33 556077865 |
| e-mail: alain.teste@monnaiedeparis.fr |

3.

CNAP: Direction des Monnaies et Medailles

Etablissement Monétaire de Pessac

Voie Romaine BP92

33604 Pessac cedex

FRANCE

Tel. +33 556077857

Fax +33 556077865

e-mail: alain.teste@monnaiedeparis.fr

| 4. | Gendarmerie Nationale |
| --- | --- |
| Centre Technique de la Gendarmerie |
| Service Technique des Recherches Judiciares et de Documentation (STRJD) |
| Fort de Rosny |
| 1 boulevard Théophile Sueur |
| 93111 Rosny sous Bois cedex |
| FRANCE |

4.

Gendarmerie Nationale

Centre Technique de la Gendarmerie

Service Technique des Recherches Judiciares et de Documentation (STRJD)

Fort de Rosny

1 boulevard Théophile Sueur

93111 Rosny sous Bois cedex

FRANCE

| 5. | Direction du Renseignement et de la Documentation |
| --- | --- |
| Direction Nationale du Renseignement et des Enquêtes Douanières (DNRED) |
| 18, 22 rue de Charonne |
| 75011 Paris |
| FRANCE |

5.

Direction du Renseignement et de la Documentation

Direction Nationale du Renseignement et des Enquêtes Douanières (DNRED)

18, 22 rue de Charonne

75011 Paris

FRANCE

| 6. | Direction des Affaires Criminelles et de Grâces |
| --- | --- |
| Bureau de l'entraide pénale internationale |
| Mission Justice auprès de la Direction Centrale de la Police Judiciaire |
| 101 rue des Trois Fontanot |
| 92000 Nanterre |
| FRANCE |

6.

Direction des Affaires Criminelles et de Grâces

Bureau de l'entraide pénale internationale

Mission Justice auprès de la Direction Centrale de la Police Judiciaire

101 rue des Trois Fontanot

92000 Nanterre

FRANCE

Itália

| 1. | Ufficio Centrale Nazionale del Falso Monetario |
| --- | --- |
| Servizio per la Cooperazione Internazionale di Polizia presso la Direzione Centrale della Polizia Criminale |
| Via Torre di Mezzavia 9/121 |
| 00173 Roma |
| ITALIA |
| Tel. +39 0646542208, +39 0646542640, +39 0646542639, +39 0646542649 |
| Fax +39 0646542244, +39 0646542243 |
| e-mail: ucifm.rome@dcpc.interno.it |

1.

Ufficio Centrale Nazionale del Falso Monetario

Servizio per la Cooperazione Internazionale di Polizia presso la Direzione Centrale della Polizia Criminale

Via Torre di Mezzavia 9/121

00173 Roma

ITALIA

Tel. +39 0646542208, +39 0646542640, +39 0646542639, +39 0646542649

Fax +39 0646542244, +39 0646542243

e-mail: ucifm.rome@dcpc.interno.it

| 2. | Guardia di Finanza |
| --- | --- |
| Via XXI Aprile, 51 |
| 00162 Roma |
| ITALIA |
| Tel. +39 0644223020 |
| Fax +39 064404148 |
| e-mail: IIreparto.teletrattamento@gdf.it |

2.

Guardia di Finanza

Via XXI Aprile, 51

00162 Roma

ITALIA

Tel. +39 0644223020

Fax +39 064404148

e-mail: IIreparto.teletrattamento@gdf.it

| 3. | Arma dei Carabinieri |
| --- | --- |
| Comando Carabinieri Antifalsificazione Monetaria |
| Via Milazzo n. 24 |
| 00185 Roma |
| ITALIA |
| Tel. +39 064450391 |
| Fax +39 064457440 |
| e-mail: ccafmcdo@carabinieri.it |

3.

Arma dei Carabinieri

Comando Carabinieri Antifalsificazione Monetaria

Via Milazzo n. 24

00185 Roma

ITALIA

Tel. +39 064450391

Fax +39 064457440

e-mail: ccafmcdo@carabinieri.it

| 4. | Polizia di Stato |
| --- | --- |
| presso Ministero dell'Interno |
| Dipartimento della Pubblica Sicurezza |
| Direzione Centrale Anticrimine della Polizia di Stato |
| Via Tuscolana, 1548 |
| 00173 Roma |
| ITALIA |
| Tel. +39 0646522388 |
| Fax +39 0646522318 |
| e-mail: sco@interno.it |

4.

Polizia di Stato

presso Ministero dell'Interno

Dipartimento della Pubblica Sicurezza

Direzione Centrale Anticrimine della Polizia di Stato

Via Tuscolana, 1548

00173 Roma

ITALIA

Tel. +39 0646522388

Fax +39 0646522318

e-mail: sco@interno.it

| 5. | Ministero dell'Economia e delle Finanze |
| --- | --- |
| Dipartimento del Tesoro- Direzione III |
| Ufficio Centrale Antifrode Mezzi di Pagamento (UCAMP) |
| Via Venti Settembre, 97 |
| 00187 Roma |
| ITALIA |
| Tel. +39 0647613535 |
| Fax +39 0647613089 |
| e-mail: ucamp@tesoro.it |

5.

Ministero dell'Economia e delle Finanze

Dipartimento del Tesoro- Direzione III

Ufficio Centrale Antifrode Mezzi di Pagamento (UCAMP)

Via Venti Settembre, 97

00187 Roma

ITALIA

Tel. +39 0647613535

Fax +39 0647613089

e-mail: ucamp@tesoro.it

Chipre

| 1. | The Central Bank of Cyprus |
| --- | --- |
| Issue Section |
| 80 Kennedy Avenue, |
| 1076 Nicosia |
| CYPRUS |
| Tel. +357 22714100 |
| Fax +357 22378189 |
| e-mail: AnnaChristoforou@centralbank.gov.cy |
| prodromosloucaides@centralbank.gov.cy |

1.

The Central Bank of Cyprus

Issue Section

80 Kennedy Avenue,

1076 Nicosia

CYPRUS

Tel. +357 22714100

Fax +357 22378189

e-mail: AnnaChristoforou@centralbank.gov.cy

prodromosloucaides@centralbank.gov.cy

| 2. | The Cyprus Police Forensic Science Laboratory |
| --- | --- |
| Forensic Science Laboratory |
| Criminalistic Services |
| Police Headquarters |
| 1478 Nicosia |
| CYPRUS |
| Tel. +357 22607240 — 45 |
| Fax +357 22808936 |
| e-mail: forensiclab@police.gov.cy |

2.

The Cyprus Police Forensic Science Laboratory

Forensic Science Laboratory

Criminalistic Services

Police Headquarters

1478 Nicosia

CYPRUS

Tel. +357 22607240 — 45

Fax +357 22808936

e-mail: forensiclab@police.gov.cy

Letónia

| Bank of Latvia |
| --- |
| Cashier's and Money Operations Department |
| K. Valdemāra ielā 2A |
| Rīgā, LV-1050 |
| LATVIJA |
| Contact person — NCC: |
| Mr. Andris Tauriņš e-mail: andris.taurins@bank.lv |
| Tel. +371 67022391 |

Bank of Latvia

Cashier's and Money Operations Department

K. Valdemāra ielā 2A

Rīgā, LV-1050

LATVIJA

Contact person — NCC:

Mr. Andris Tauriņš e-mail: andris.taurins@bank.lv

Tel. +371 67022391

Lituânia

| 1. | Bank of Lithuania |
| --- | --- |
| Cash Department |
| 6, Gedimino ave. |
| LT-01103, Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |
| Fax + 370 52680916 |
| e-mail: naclt@lb.lt; ncclt@lb.lt; cnac@lb.lt |

1.

Bank of Lithuania

Cash Department

6, Gedimino ave.

LT-01103, Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Fax + 370 52680916

e-mail: naclt@lb.lt; ncclt@lb.lt; cnac@lb.lt

| 2. | Lithuanian Police Forensic Science Centre |
| --- | --- |
| Liepyno str. 11A |
| LT-08105, Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |
| Tel. + 370 522719663 |
| Fax + 370 52719690 |

2.

Lithuanian Police Forensic Science Centre

Liepyno str. 11A

LT-08105, Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Tel. + 370 522719663

Fax + 370 52719690

Luxemburgo

| 1. | Service de Police Judiciaire |
| --- | --- |
| 24, rue Bitbourg |
| 2957 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel: +352 49976334 |
| e-mail: germain.kinn@police.etat.lu |

1.

Service de Police Judiciaire

24, rue Bitbourg

2957 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel: +352 49976334

e-mail: germain.kinn@police.etat.lu

| 2. | Banque centrale du Luxembourg |
| --- | --- |
| Département Caisse |
| 2, boulevard Royal |
| 2983 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 47744540 |
| e-mail: ncclu@bcl.lu |

2.

Banque centrale du Luxembourg

Département Caisse

2, boulevard Royal

2983 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 47744540

e-mail: ncclu@bcl.lu

Hungria

| Magyar Nemzeti Bank (The Central Bank of Hungary) |
| --- |
| Nemzeti Készpénzszakértői Központ (National Counterfeit Centre) |
| Budapest V |
| Szabadság tér 8-9 |
| 1054 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |
| Tel. +36 14213393 |
| Fax +36 14213398 |
| Email: NCCHU@mnb.hu |

Magyar Nemzeti Bank (The Central Bank of Hungary)

Nemzeti Készpénzszakértői Központ (National Counterfeit Centre)

Budapest V

Szabadság tér 8-9

1054

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Tel. +36 14213393

Fax +36 14213398

Email: NCCHU@mnb.hu

Malta

| The Central Bank of Malta |
| --- |
| Pjazza Kastilja, |
| Valletta, VLT 1060, |
| MALTA |
| Tel. +356 25500000 |
| Fax +356 25502500 |
| e-mail: info@centralbankmalta.org |

The Central Bank of Malta

Pjazza Kastilja,

Valletta, VLT 1060,

MALTA

Tel. +356 25500000

Fax +356 25502500

e-mail: info@centralbankmalta.org

Países Baixos

| 1. | Korps Landelijke Politiediensten |
| --- | --- |
| Dienst Nationale Recherche Informatie |
| Producteigenaar vals geld |
| Europaweg 45 |
| 2711 EM Zoetermeer |
| NEDERLAND |
| Tel. +31 793459352 |
| e-mail: martin.naber@klpd.politie.nl |

1.

Korps Landelijke Politiediensten

Dienst Nationale Recherche Informatie

Producteigenaar vals geld

Europaweg 45

2711 EM Zoetermeer

NEDERLAND

Tel. +31 793459352

e-mail: martin.naber@klpd.politie.nl

| 2. | De Nederlandsche Bank NV |
| --- | --- |
| afdeling Cash Operations |
| Nationaal Analyse Centrum |
| Westeinde 1 |
| 1017 ZN Amsterdam |
| NEDERLAND |
| Tel. +31 (0) 205242864 |
| Fax +31 (0) 205242502 |
| e-mail: nacnl@dnb.nl |

2.

De Nederlandsche Bank NV

afdeling Cash Operations

Nationaal Analyse Centrum

Westeinde 1

1017 ZN Amsterdam

NEDERLAND

Tel. +31 (0) 205242864

Fax +31 (0) 205242502

e-mail: nacnl@dnb.nl

| 3. | Koninklijke Nederlandse Munt N.V. |
| --- | --- |
| Nationaal Analyse Centrum voor Munten |
| Leidseweg 90 |
| 3500 GK Utrecht |
| NEDERLAND |
| Tel. +31 302910440 |
| Fax +31 302910432 |
| e-mail: cnac.nl@coins.nl |

3.

Koninklijke Nederlandse Munt N.V.

Nationaal Analyse Centrum voor Munten

Leidseweg 90

3500 GK Utrecht

NEDERLAND

Tel. +31 302910440

Fax +31 302910432

e-mail: cnac.nl@coins.nl

Áustria

| 1. | Oesterreichische Nationalbank |
| --- | --- |
| Cashier`s Division |
| National Counterfeit Centre |
| Otto Wagner Platz 3 |
| 1090 Wien |
| ÖSTERREICH |
| Tel. +43 1404201301 |
| Fax +43 1404201392 |
| e-mail: friedrich.hammerschmidt@oenb.at |

1.

Oesterreichische Nationalbank

Cashier`s Division

National Counterfeit Centre

Otto Wagner Platz 3

1090 Wien

ÖSTERREICH

Tel. +43 1404201301

Fax +43 1404201392

e-mail: friedrich.hammerschmidt@oenb.at

| 2. | Oesterreichische Banknoten- und Sicherheitsdruck GmbH |
| --- | --- |
| National Analysis Centre |
| Garnisongasse 15 |
| 1096 Wien |
| ÖSTERREICH |
| Tel. +43 1316901408 |
| Fax +43 1316901496 |
| e-mail: johann.buran@oebs.co.at |

2.

Oesterreichische Banknoten- und Sicherheitsdruck GmbH

National Analysis Centre

Garnisongasse 15

1096 Wien

ÖSTERREICH

Tel. +43 1316901408

Fax +43 1316901496

e-mail: johann.buran@oebs.co.at

| 3. | Münze Österreich Aktiengesellschaft |
| --- | --- |
| Labor (CNAC) |
| Am Heumarkt 1 |
| 1031 Wien |
| ÖSTERREICH |
| Tel. +43 171715370 |
| Fax +43 171715378 |
| e-mail: cnac.at@austrian-mint.at |

3.

Münze Österreich Aktiengesellschaft

Labor (CNAC)

Am Heumarkt 1

1031 Wien

ÖSTERREICH

Tel. +43 171715370

Fax +43 171715378

e-mail: cnac.at@austrian-mint.at

| 4. | Bundesministerium für Inneres |
| --- | --- |
| Bundeskriminalamt |
| Referat II/BK/3.4.1 |
| Josef Holaubek Platz 1 |
| 1090 Wien |
| ÖSTERREICH |
| Tel. +43 12483685025 |
| Fax +43 12483685191 |
| e-mail: bmi-ii-bk-spoc@bmi.gv.at |

4.

Bundesministerium für Inneres

Bundeskriminalamt

Referat II/BK/3.4.1

Josef Holaubek Platz 1

1090 Wien

ÖSTERREICH

Tel. +43 12483685025

Fax +43 12483685191

e-mail: bmi-ii-bk-spoc@bmi.gv.at

Polónia

| Narodowy Bank Polski (The National Bank of Poland) |
| --- |
| Departament Emisyjno-Skarbcowy |
| ul. Świętokrzyska 11/12 |
| 00-919 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| Mr. Grzegorz Biernat |
| Tel. +48 226532911 |
| Fax +48 228263853 |
| e-mail: GrzegorzBiernat@mail.nbp.pl |
| Mrs. Elżbieta Baśkiewicz |
| Tel. +48 226532517 |
| Fax +48 228263853 |
| e-mail: Elzbieta.Basiewicz@mail.nbp.pl |

Narodowy Bank Polski (The National Bank of Poland)

Departament Emisyjno-Skarbcowy

ul. Świętokrzyska 11/12

00-919 Warszawa

POLSKA/POLAND

Mr. Grzegorz Biernat

Tel. +48 226532911

Fax +48 228263853

e-mail: GrzegorzBiernat@mail.nbp.pl

Mrs. Elżbieta Baśkiewicz

Tel. +48 226532517

Fax +48 228263853

e-mail: Elzbieta.Basiewicz@mail.nbp.pl

Portugal

| 1. | Banco de Portugal — Sede |
| --- | --- |
| Rua do Ouro, 27 |
| 1100-150 Lisboa |
| PORTUGAL |
| Tel. +351 213213200 |

1.

Banco de Portugal — Sede

Rua do Ouro, 27

1100-150 Lisboa

PORTUGAL

Tel. +351 213213200

| 2. | Banco de Portugal — Complexo do Carregado |
| --- | --- |
| Apartado 81 |
| 2584-908 Carregado |
| PORTUGAL |
| Tel. +351 263856500 |

2.

Banco de Portugal — Complexo do Carregado

Apartado 81

2584-908 Carregado

PORTUGAL

Tel. +351 263856500

| 3. | Banco de Portugal — Edifício Portugal |
| --- | --- |
| Rua Francisco Ribeiro, 2 |
| 1150-165 Lisboa |
| PORTUGAL |
| Tel. +351 213130300 |

3.

Banco de Portugal — Edifício Portugal

Rua Francisco Ribeiro, 2

1150-165 Lisboa

PORTUGAL

Tel. +351 213130300

| 4. | Banco de Portugal — Filial |
| --- | --- |
| Praça da Liberdade, no 92 |
| 4000-322 Porto |
| PORTUGAL |
| Tel. +351 222077200 |

4.

Banco de Portugal — Filial

Praça da Liberdade, no 92

4000-322 Porto

PORTUGAL

Tel. +351 222077200

| 5. | Banco de Portugal — Delegação Regional dos Açores |
| --- | --- |
| Praça do Município, 8 |
| 9500-101 Ponta Delgada |
| PORTUGAL |
| Tel. +351 296202860 |

5.

Banco de Portugal — Delegação Regional dos Açores

Praça do Município, 8

9500-101 Ponta Delgada

PORTUGAL

Tel. +351 296202860

| 6. | Banco de Portugal — Delegação Regional da Madeira |
| --- | --- |
| Avenida Arriaga, 8 |
| 9000-064 Funchal |
| PORTUGAL |
| Tel. +351 291202470 |

6.

Banco de Portugal — Delegação Regional da Madeira

Avenida Arriaga, 8

9000-064 Funchal

PORTUGAL

Tel. +351 291202470

| 7. | Banco de Portugal — Agência de Braga |
| --- | --- |
| Praça da Republica, no 1 |
| 4710-305 Braga |
| PORTUGAL |
| Tel. +351 253609700 |

7.

Banco de Portugal — Agência de Braga

Praça da Republica, no 1

4710-305 Braga

PORTUGAL

Tel. +351 253609700

| 8. | Banco de Portugal — Agência de Coimbra |
| --- | --- |
| Largo da Portagem, no 16 |
| 3000-337 Coimbra |
| PORTUGAL |
| Tel. +351 239854200 |

8.

Banco de Portugal — Agência de Coimbra

Largo da Portagem, no 16

3000-337 Coimbra

PORTUGAL

Tel. +351 239854200

| 9. | Banco de Portugal — Agência de Castelo Branco |
| --- | --- |
| Praça do Rei D. José I |
| 6000-118 Castelo Branco |
| PORTUGAL |
| Tel. +351 272340170 |

9.

Banco de Portugal — Agência de Castelo Branco

Praça do Rei D. José I

6000-118 Castelo Branco

PORTUGAL

Tel. +351 272340170

| 10. | Banco de Portugal — Agência de Évora |
| --- | --- |
| Praça do Giraldo, no 61 |
| 7000-508 Évora |
| PORTUGAL |
| Tel. +351 266758000 |

10.

Banco de Portugal — Agência de Évora

Praça do Giraldo, no 61

7000-508 Évora

PORTUGAL

Tel. +351 266758000

| 11. | Banco de Portugal — Agência de Faro |
| --- | --- |
| Praça D. Francisco Gomes, no 11 |
| 8000-168 Faro |
| PORTUGAL |
| Tel. +351 289880500 |

11.

Banco de Portugal — Agência de Faro

Praça D. Francisco Gomes, no 11

8000-168 Faro

PORTUGAL

Tel. +351 289880500

| 12. | Banco de Portugal — Agência de Viseu |
| --- | --- |
| Praça da Republica |
| 3510-105 Viseu |
| PORTUGAL |
| Tel. +351 232430900 |

12.

Banco de Portugal — Agência de Viseu

Praça da Republica

3510-105 Viseu

PORTUGAL

Tel. +351 232430900

| 13. | Imprensa Nacional — Casa da Moeda, S.A |
| --- | --- |
| Avenida António José de Almeida |
| 1000-136 Lisboa |
| PORTUGAL |

13.

Imprensa Nacional — Casa da Moeda, S.A

Avenida António José de Almeida

1000-136 Lisboa

PORTUGAL

| 14. | Polícia Judiciária |
| --- | --- |
| Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) |
| Rua Alexandre Herculano, 42-A |
| 1250-011 Lisboa |
| PORTUGAL |
| Tel. +351 961517813 |
| e-mail: uniceo@pj.pt |

14.

Polícia Judiciária

Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF)

Rua Alexandre Herculano, 42-A

1250-011 Lisboa

PORTUGAL

Tel. +351 961517813

e-mail: uniceo@pj.pt

Roménia

| Headquarters of Romanian Police |
| --- |
| General Directorate for Countering Organized Criminality |
| National Central Office |
| Stefan cel Mare street no. 13-15 |
| Bucharest |
| ROMANIA |
| Tel./Fax +4021.3104070 |
| e-mail: onc-co@politiaromana.ro |

Headquarters of Romanian Police

General Directorate for Countering Organized Criminality

National Central Office

Stefan cel Mare street no. 13-15

Bucharest

ROMANIA

Tel./Fax +4021.3104070

e-mail: onc-co@politiaromana.ro

Eslovénia

| Center za forenzične preiskave Policije |
| --- |
| Oddelek za preiskave rokopisov in dokumentov (NAC/CNAC) |
| Štefanova 2 |
| SI-1501 Ljubljana |
| SLOVENIJA |
| Tel. +386 14284284 |
| Fax +386 14284986 |
| e-mail: dorijan.kerzan@policija.si or nac@bsi.si |

Center za forenzične preiskave Policije

Oddelek za preiskave rokopisov in dokumentov (NAC/CNAC)

Štefanova 2

SI-1501 Ljubljana

SLOVENIJA

Tel. +386 14284284

Fax +386 14284986

e-mail: dorijan.kerzan@policija.si or nac@bsi.si

Eslováquia

| Národná banka Slovenska |
| --- |
| Odbor prípravy a analýzy platidiel (NCC) |
| Imricha Karvaša 1 |
| 813 25 Bratislava |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |
| Contact person: |
| RNDr. Gabriel Schlosser |
| Tel. +421 257872718 |
| e-mail: gabriel.schlosser@nbs.sk |

Národná banka Slovenska

Odbor prípravy a analýzy platidiel (NCC)

Imricha Karvaša 1

813 25 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Contact person:

RNDr. Gabriel Schlosser

Tel. +421 257872718

e-mail: gabriel.schlosser@nbs.sk

Finlândia

| 1. | Suomen Pankki |
| --- | --- |
| Maksuvälineosasto |
| PL 160 |
| FI-00101 Helsinki |
| SUOMI/FINLAND |
| Tel. +358 108313470 |
| Fax +358 108313466 |
| e-mail: currency@bof.fi |

1.

Suomen Pankki

Maksuvälineosasto

PL 160

FI-00101 Helsinki

SUOMI/FINLAND

Tel. +358 108313470

Fax +358 108313466

e-mail: currency@bof.fi

| 1. | Bank of Finland |
| --- | --- |
| Currency Department |
| P.O. Box 160 |
| FI-00101 Helsinki |
| FINLAND |
| Tel. +358 108313470 |
| Fax +358 108313466 |
| e-mail: currency@bof.fi |

1.

Bank of Finland

Currency Department

P.O. Box 160

FI-00101 Helsinki

FINLAND

Tel. +358 108313470

Fax +358 108313466

e-mail: currency@bof.fi

| 2. | Keskusrikospoliisi |
| --- | --- |
| Rikostekninen laboratorio |
| Jokiniemenkuja 4, |
| PL 285 |
| FI-01301 Vantaa |
| SUOMI/FINLAND |
| Tel. +358 718780141 |
| Fax +358 718786303 |
| e-mail: nacfi@krp.poliisi.fi |

2.

Keskusrikospoliisi

Rikostekninen laboratorio

Jokiniemenkuja 4,

PL 285

FI-01301 Vantaa

SUOMI/FINLAND

Tel. +358 718780141

Fax +358 718786303

e-mail: nacfi@krp.poliisi.fi

| 2. | National Bureau of Investigation |
| --- | --- |
| Forensic Laboratory |
| Jokiniemenkuja 4 |
| P.O. Box 285 |
| FI-01301 Vantaa |
| FINLAND |
| Tel. +358 718780141 |
| Fax +358 718786303 |
| e-mail:nacfi@krp.poliisi.fi |

2.

National Bureau of Investigation

Forensic Laboratory

Jokiniemenkuja 4

P.O. Box 285

FI-01301 Vantaa

FINLAND

Tel. +358 718780141

Fax +358 718786303

e-mail:nacfi@krp.poliisi.fi

| 3. | Sisäasiainministeriö, Poliisiosasto, Kansainvälinen yksikkö |
| --- | --- |
| PL 26 |
| FI-00023 Valtioneuvosto |
| SUOMI/FINLAND |
| Tel. +358 916042853 |
| Mobile: +358 407256206 |
| Fax +358 916043477 |
| e-mail: jutta.purontaus@poliisi.fi |

3.

Sisäasiainministeriö, Poliisiosasto, Kansainvälinen yksikkö

PL 26

FI-00023 Valtioneuvosto

SUOMI/FINLAND

Tel. +358 916042853

Mobile: +358 407256206

Fax +358 916043477

e-mail: jutta.purontaus@poliisi.fi

| 3. | Ministry of the Interior, Police Department, International Affairs Unit |
| --- | --- |
| P.O.Box 26 |
| FI-00023 Government |
| FINLAND |
| Tel. +358 916042853 |
| Mobile: +358 407256206 |
| Fax +358 916043477 |
| e-mail: jutta.purontaus@poliisi.fi |

3.

Ministry of the Interior, Police Department, International Affairs Unit

P.O.Box 26

FI-00023 Government

FINLAND

Tel. +358 916042853

Mobile: +358 407256206

Fax +358 916043477

e-mail: jutta.purontaus@poliisi.fi

Suécia

| 1. | Rikskriminalpolisen |
| --- | --- |
| Kriminalpolisenheten |
| Finanspolisen |
| P.O. Box 12256/Polhemsgatan 30 |
| SE-102 26 Stockholm |
| SVERIGE |
| Tel. +46 84013800 |
| Fax +46 84013789 |
| e-mail: finanspolisen@polisen.se |

1.

Rikskriminalpolisen

Kriminalpolisenheten

Finanspolisen

P.O. Box 12256/Polhemsgatan 30

SE-102 26 Stockholm

SVERIGE

Tel. +46 84013800

Fax +46 84013789

e-mail: finanspolisen@polisen.se

| 2. | Statens Kriminaltekniska Laboratorium |
| --- | --- |
| Dokumentenheten /Kemi & Teknikenheten |
| Brigadgatan 13 |
| SE-58194 Linköping |
| SVERIGE |
| Tel. +46 13241400 |
| Fax +46 13145715 |
| e-mail: skl@skl.polisen.se |

2.

Statens Kriminaltekniska Laboratorium

Dokumentenheten /Kemi & Teknikenheten

Brigadgatan 13

SE-58194 Linköping

SVERIGE

Tel. +46 13241400

Fax +46 13145715

e-mail: skl@skl.polisen.se

Reino Unido

| 1. | National Central Office for the Suppression of Counterfeit Currency |
| --- | --- |
| Serious Organised Crime Agency (SOCA) |
| POB 8000 |
| London |
| SE11 5EN |
| UNITED KINGDOM |
| Tel. +44 2072388000 (ask for UKNCO aka Counterfeit Currency Unit) |
| Fax +44 2072388049 |
| e-mail: UKNCO@soca.x.gsi.gov.uk |

1.

National Central Office for the Suppression of Counterfeit Currency

Serious Organised Crime Agency (SOCA)

POB 8000

London

SE11 5EN

UNITED KINGDOM

Tel. +44 2072388000 (ask for UKNCO aka Counterfeit Currency Unit)

Fax +44 2072388049

e-mail: UKNCO@soca.x.gsi.gov.uk

| 2. | The Royal Mint |
| --- | --- |
| Llantrisant |
| Pontyclun |
| CF72 8YT |
| UNITED KINGDOM |
| Tel. +44 1443623369 |
| Fax +44 1443 623336 |
| e-mail: Phil.Hawkins@royalmint.gov.uk |

2.

The Royal Mint

Llantrisant

Pontyclun

CF72 8YT

UNITED KINGDOM

Tel. +44 1443623369

Fax +44 1443 623336

e-mail: Phil.Hawkins@royalmint.gov.uk

| 3. | Bank of England |
| --- | --- |
| Counterfeit Section |
| Debden Cash Centre |
| Bank of England Printing Works |
| Langston Road |
| Loughton |
| Essex |
| IG10 3TN |
| UNITED KINGDOM |
| Tel. +44 2084181688 |
| Fax +44 2084181779 |
| e-mail: neil.macnab@bankofengland.gsi.gov.uk |

3.

Bank of England

Counterfeit Section

Debden Cash Centre

Bank of England Printing Works

Langston Road

Loughton

Essex

IG10 3TN

UNITED KINGDOM

Tel. +44 2084181688

Fax +44 2084181779

e-mail: neil.macnab@bankofengland.gsi.gov.uk

| 4. | The Commissioner of Currency |
| --- | --- |
| The Financial & Development Secretary |
| The Treasury Building |
| John Mackintosh Square |
| GIBRALTAR |

4.

The Commissioner of Currency

The Financial & Development Secretary

The Treasury Building

John Mackintosh Square

GIBRALTAR

Autoridades designadas pelos Estados-Membros para procederem à recolha e análise dos dados técnicos e estatísticos relativos às notas falsas

(Centros nacionais de análise)

[tal como definidas no segundo travessão da alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho]

| Estado-Membro (2) | Instituição |
| --- | --- |
| Bélgica | Banque Nationale de Belgique |
| Département Imprimerie |
| Boulevard de Berlaimont 14 |
| 1000 Bruxelles |
| BELGIQUE |
| Tel.+32 22214129 |
| e-mail: yves.timmermans@nbb.be |
| e-mail: thierry.jadin@nbb.be |

Estado-Membro (2)

Instituição

Bélgica

Banque Nationale de Belgique

Département Imprimerie

Boulevard de Berlaimont 14

1000 Bruxelles

BELGIQUE

Tel.+32 22214129

e-mail: yves.timmermans@nbb.be

e-mail: thierry.jadin@nbb.be

| Nationale Bank van België |
| --- |
| Departement Drukkerij |
| de Berlaimontlaan 14 |
| 1000 Brussel |
| BËLGIE |
| Tel. +32 22214129 |
| e-mail: yves.timmermans@nbb.be |
| e-mail: thierry.jadin@nbb.be |

Nationale Bank van België

Departement Drukkerij

de Berlaimontlaan 14

1000 Brussel

BËLGIE

Tel. +32 22214129

e-mail: yves.timmermans@nbb.be

e-mail: thierry.jadin@nbb.be

Bulgária

| 1. | Българска народна банка — Bulgarian National Bank |
| --- | --- |
| Issue Department |
| Issuing Policy and Control Directorate |
| National Analysis Centre |
| 1, Knyaz Alexander I Square |
| 1000 Sofia |
| BULGARIA |
| Tel. +359 291451561 |
| Fax +359 29802425 |
| e-mail: nacbg@bnbank.org |

1.

Българска народна банка — Bulgarian National Bank

Issue Department

Issuing Policy and Control Directorate

National Analysis Centre

1, Knyaz Alexander I Square

1000 Sofia

BULGARIA

Tel. +359 291451561

Fax +359 29802425

e-mail: nacbg@bnbank.org

República Checa

| Česká národní banka — Czech National Bank |
| --- |
| Na Příkopě 28 |
| 115 03 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |
| Contact persons — NAC: |
| Jiří Rott Tel. +420 224413475/Fax +420 224417475 |
| Eva Krulová Tel. +420 224413911/Fax +420 224412834 |
| Jaroslav Moravec Tel. +420 224413078/Fax +420 224417078 |
| e-mail: nac.cz@cnb.cz |

Česká národní banka — Czech National Bank

Na Příkopě 28

115 03 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Contact persons — NAC:

Jiří Rott Tel. +420 224413475/Fax +420 224417475

Eva Krulová Tel. +420 224413911/Fax +420 224412834

Jaroslav Moravec Tel. +420 224413078/Fax +420 224417078

e-mail: nac.cz@cnb.cz

Dinamarca

| Rigspolitiet |
| --- |
| Kriminalteknisk Center. |
| Dokumentsektionen NAC/CNAC |
| Slotherrensvej 113 |
| 2720 Vanløse |
| DANMARK |
| Tel. +45 45154575 |
| Fax +45 45150136 |
| e-mail: nacdk@politi.dk |

Rigspolitiet

Kriminalteknisk Center.

Dokumentsektionen NAC/CNAC

Slotherrensvej 113

2720 Vanløse

DANMARK

Tel. +45 45154575

Fax +45 45150136

e-mail: nacdk@politi.dk

Alemanha

| Deutsche Bundesbank |
| --- |
| Falschgeldstelle (NCC/NAC/CNAC) |
| H 12 |
| Hegelstraße 65 |
| 55122 Mainz |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 6131377-4400 |
| Fax +49 6131377-4499 |
| e-mail: nccde@bundesbank.de |

Deutsche Bundesbank

Falschgeldstelle (NCC/NAC/CNAC)

H 12

Hegelstraße 65

55122 Mainz

DEUTSCHLAND

Tel. +49 6131377-4400

Fax +49 6131377-4499

e-mail: nccde@bundesbank.de

Estónia

| NAC/CNAC |
| --- |
| Pärnu mnt 328 |
| 11611 Tallinn |
| EESTI/ESTONIA |
| Tel. +372 6125300 |
| Fax +372 6125309 |
| e-mail: kohtuekspertiis@kekk.pol.ee |

NAC/CNAC

Pärnu mnt 328

11611 Tallinn

EESTI/ESTONIA

Tel. +372 6125300

Fax +372 6125309

e-mail: kohtuekspertiis@kekk.pol.ee

Irlanda

| Central Bank and Financial Services Authority Of Ireland |
| --- |
| NAC Ireland |
| Currency Centre |
| PO Box 61 |
| Sandyford |
| Dublin 16 |
| IRELAND |
| Tel. +353 12198818 |
| Fax +353 12950741 |
| e-mail: cnac.ie@centralbank.ie |

Central Bank and Financial Services Authority Of Ireland

NAC Ireland

Currency Centre

PO Box 61

Sandyford

Dublin 16

IRELAND

Tel. +353 12198818

Fax +353 12950741

e-mail: cnac.ie@centralbank.ie

Grécia

| Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας |
| --- |
| Διεύθυνση Εγκληματολογικών Ερευνών |
| Εργαστήριο διερεύνησης παραχάραξης, κιβδηλείας και πλαστότητας εντύπων και αξιών |
| Εθνικό κέντρο ανάλυσης χαρτονομισμάτων ευρώ (Ν.Α.C.) |
| Λ. Αλεξάνδρας 173 |
| 115 22 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |
| Τηλ: +30 2106476878, +30 2106476879 |
| Φαξ: 0030-210-6470019 |
| e-mail: forgelab@otenet.gr |
| nac@otenet.gr |

Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας

Διεύθυνση Εγκληματολογικών Ερευνών

Εργαστήριο διερεύνησης παραχάραξης, κιβδηλείας και πλαστότητας εντύπων και αξιών

Εθνικό κέντρο ανάλυσης χαρτονομισμάτων ευρώ (Ν.Α.C.)

Λ. Αλεξάνδρας 173

115 22 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Τηλ: +30 2106476878, +30 2106476879

Φαξ: 0030-210-6470019

e-mail: forgelab@otenet.gr

nac@otenet.gr

| Hellenic Police Headquarters |
| --- |
| Forensic Science Division |
| False Documents & Counterfeit Currency Laboratory |
| Hellenic National Analysis Center |
| NAC GR |
| 173, Alexandras Avenue |
| 115 22 Athens |
| GREECE |
| Τel. +30 2106476878, +30 2106476879 |
| Fax +30 2106470019 |
| e-mail: forgelab@otenet.gr |
| nac@otenet.gr |

Hellenic Police Headquarters

Forensic Science Division

False Documents & Counterfeit Currency Laboratory

Hellenic National Analysis Center

NAC GR

173, Alexandras Avenue

115 22 Athens

GREECE

Τel. +30 2106476878, +30 2106476879

Fax +30 2106470019

e-mail: forgelab@otenet.gr

nac@otenet.gr

Espanha

| Banco de España |
| --- |
| Emisión y Caja |
| Centro Nacional de Análisis (C.N.A.) |
| C/Alcalá, 522 |
| 28027 Madrid |
| ESPAÑA |
| Tel. +34 913386332 |
| Fax +34 913386887 |
| e-mail: cnac.es@bde.es |

Banco de España

Emisión y Caja

Centro Nacional de Análisis (C.N.A.)

C/Alcalá, 522

28027 Madrid

ESPAÑA

Tel. +34 913386332

Fax +34 913386887

e-mail: cnac.es@bde.es

França

| Banque de France (CAN et NCC) |
| --- |
| Direction Générale des Activités Fiduciaires et de Place |
| DERCI — SEGESCO |
| 32-1249 |
| 75049 Paris cedex 01 |
| FRANCE |
| Tel. +33 142926480 |
| Fax +33 142924552 |
| e-mail: nacfr@banque-france.fr |

Banque de France (CAN et NCC)

Direction Générale des Activités Fiduciaires et de Place

DERCI — SEGESCO

32-1249

75049 Paris cedex 01

FRANCE

Tel. +33 142926480

Fax +33 142924552

e-mail: nacfr@banque-france.fr

Itália (3)

| Banca d'Italia |
| --- |
| Centro Nazionale di Analisi delle Banconote (CAN) |
| Servizio Cassa Generale |
| Divisione circolazione dei biglietti |
| Via Nazionale 91 |
| 00184 Roma |
| ITALIA |
| Tel: +39 0647923782 — 0647924878 |
| Fax: +39 0647923896 |
| e-mail: NacIT@bancaditalia.it |

Banca d'Italia

Centro Nazionale di Analisi delle Banconote (CAN)

Servizio Cassa Generale

Divisione circolazione dei biglietti

Via Nazionale 91

00184 Roma

ITALIA

Tel: +39 0647923782 — 0647924878

Fax: +39 0647923896

e-mail: NacIT@bancaditalia.it

Chipre

| The Cyprus Police Forensic Science Laboratory |
| --- |
| Forensic Science Laboratory |
| Criminalistic Services |
| Police Headquarters |
| 1478 Nicosia |
| CYPRUS |
| Tel. +357 22607240-45 |
| Fax +357 22808936 |
| e-mail: forensiclab@police.gov.cy |

The Cyprus Police Forensic Science Laboratory

Forensic Science Laboratory

Criminalistic Services

Police Headquarters

1478 Nicosia

CYPRUS

Tel. +357 22607240-45

Fax +357 22808936

e-mail: forensiclab@police.gov.cy

Letónia

| Latvia State Police |
| --- |
| Forensic Research Department |
| Bruņieku iela 72b |
| Rīgā, LV-1009 |
| LATVIJA |
| Contact persons — NAC: |
| Mr. Elmārs Bērziņš e-mail: elmars.berzins@ec.vp.gov.lv |
| Tel. +371 67208459 |

Latvia State Police

Forensic Research Department

Bruņieku iela 72b

Rīgā, LV-1009

LATVIJA

Contact persons — NAC:

Mr. Elmārs Bērziņš e-mail: elmars.berzins@ec.vp.gov.lv

Tel. +371 67208459

Lituânia

| Bank of Lithuania |
| --- |
| Cash Department |
| 6, Gedimino ave. |
| LT-01103, Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |
| Fax +370 52680916 |
| e-mail: naclt@lb.lt |

Bank of Lithuania

Cash Department

6, Gedimino ave.

LT-01103, Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Fax +370 52680916

e-mail: naclt@lb.lt

Luxemburgo

| Banque centrale du Luxembourg |
| --- |
| Département Caisse |
| 2, boulevard Royal |
| 2983 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 47744540 |
| e-mail: ncclu@bcl.lu |

Banque centrale du Luxembourg

Département Caisse

2, boulevard Royal

2983 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 47744540

e-mail: ncclu@bcl.lu

Hungria

| Magyar Nemzeti Bank (The Central Bank of Hungary) |
| --- |
| Nemzeti Bankjegyszakértői Központ (National Analysis Centre) |
| Budapest V |
| Szabadság tér 8-9 |
| 1054 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |
| Tel. +36 14213393 |
| Fax +36 14213398 |
| e-mail: NCCHU@mnb.hu |

Magyar Nemzeti Bank (The Central Bank of Hungary)

Nemzeti Bankjegyszakértői Központ (National Analysis Centre)

Budapest V

Szabadság tér 8-9

1054

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Tel. +36 14213393

Fax +36 14213398

e-mail: NCCHU@mnb.hu

Malta

| The Central Bank of Malta |
| --- |
| National Analysis Centre |
| Currency Surveillance Unit |
| Pjazza Kastilja, |
| Valletta, VLT 1060, |
| MALTA |
| Tel: +356 25505004 |
| Fax: +356 25502500 |
| e-mail: nac.mt@centralbankmalta.com |

The Central Bank of Malta

National Analysis Centre

Currency Surveillance Unit

Pjazza Kastilja,

Valletta, VLT 1060,

MALTA

Tel: +356 25505004

Fax: +356 25502500

e-mail: nac.mt@centralbankmalta.com

Países Baixos

| De Nederlandsche Bank NV |
| --- |
| afdeling Cash Operations |
| Nationaal Analyse Centrum |
| Westeinde 1 |
| 1017 ZN Amsterdam |
| NEDERLAND |
| Tel: +31 (0) 20 524 2864 |
| Fax: +31 (0) 20 524 2502 |
| e-mail: nacnl@dnb.nl |

De Nederlandsche Bank NV

afdeling Cash Operations

Nationaal Analyse Centrum

Westeinde 1

1017 ZN Amsterdam

NEDERLAND

Tel: +31 (0) 20 524 2864

Fax: +31 (0) 20 524 2502

e-mail: nacnl@dnb.nl

Áustria

| Oesterreichische Banknoten- und Sicherheitsdruck GmbH |
| --- |
| Nationales Analyse Center |
| Garnisongasse 15 |
| 1096 Wien |
| ÖSTERREICH |
| Tel. +43 1316901408 |
| Fax +43 1316901496 |
| e-mail: johann.buran@oebs.co.at |

Oesterreichische Banknoten- und Sicherheitsdruck GmbH

Nationales Analyse Center

Garnisongasse 15

1096 Wien

ÖSTERREICH

Tel. +43 1316901408

Fax +43 1316901496

e-mail: johann.buran@oebs.co.at

Polónia

| Narodowy Bank Polski (The national Bank of Poland) |
| --- |
| Departament Emisyjno-Skarbcowy |
| ul. Świętokrzyska 11/12 |
| 00-919 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| (NAC) Mr. Juliusz Dobrolęcki |
| Tel. +48 226532648 |
| Fax +48 228263853 |
| e-mail: Juliusz.Dobrolecki@mail.nbp.pl |
| Mrs. Aleksandra Rzoska |
| Tel. +48 226532714 |
| Fax +48 228263853 |
| e-mail: Aleksandra.Rzoska@mail.nbp.pl |

Narodowy Bank Polski (The national Bank of Poland)

Departament Emisyjno-Skarbcowy

ul. Świętokrzyska 11/12

00-919 Warszawa

POLSKA/POLAND

(NAC) Mr. Juliusz Dobrolęcki

Tel. +48 226532648

Fax +48 228263853

e-mail: Juliusz.Dobrolecki@mail.nbp.pl

Mrs. Aleksandra Rzoska

Tel. +48 226532714

Fax +48 228263853

e-mail: Aleksandra.Rzoska@mail.nbp.pl

Portugal

| Centro Nacional de Analise de Notas (CNAN) |
| --- |
| Laboratório de Polícia Científica (LPC) |
| Polícia Judiciária |
| Rua Gomes Freire, 174 |
| 1169-007 Lisboa |
| PORTUGAL |
| Tel. +351 21864 1256 or 1721 |
| Fax +351 213578753 |
| e-mail: nac.pt@pj.pt |

Centro Nacional de Analise de Notas (CNAN)

Laboratório de Polícia Científica (LPC)

Polícia Judiciária

Rua Gomes Freire, 174

1169-007 Lisboa

PORTUGAL

Tel. +351 21864 1256 or 1721

Fax +351 213578753

e-mail: nac.pt@pj.pt

Roménia

| National Analysis Centre |
| --- |
| National Bank of Romania |
| 25, Lipscani Street, Sector 3 |
| 030031 Bucharest |
| ROMANIA |
| e-mail: razvan.dumitriu@bnro.ro |
| Tel. +40 213070151 |
| Fax +40 213223566 |

National Analysis Centre

National Bank of Romania

25, Lipscani Street, Sector 3

030031 Bucharest

ROMANIA

e-mail: razvan.dumitriu@bnro.ro

Tel. +40 213070151

Fax +40 213223566

Eslovénia

| Center za forenzične preiskave Policije |
| --- |
| Oddelek za preiskave rokopisov in dokumentov (NAC/CNAC) |
| Štefanova 2 |
| SI-1501 Ljubljana |
| SLOVENIJA |
| Tel.: +386 14284284 |
| Fax.: +386 14284986 |
| e-mail: dorijan.kerzan@policija.si or nac@bsi.si |

Center za forenzične preiskave Policije

Oddelek za preiskave rokopisov in dokumentov (NAC/CNAC)

Štefanova 2

SI-1501 Ljubljana

SLOVENIJA

Tel.: +386 14284284

Fax.: +386 14284986

e-mail: dorijan.kerzan@policija.si or nac@bsi.si

Eslováquia

| Národná banka Slovenska |
| --- |
| Odbor prípravy a analýzy platidiel (NAC) |
| Imricha Karvaša 1 |
| 813 25 Bratislava |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |
| Contact person: Mária Nahálková |
| Tel: +421 257872721 |
| e-mail: maria.nahalkova@nbs.sk |

Národná banka Slovenska

Odbor prípravy a analýzy platidiel (NAC)

Imricha Karvaša 1

813 25 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Contact person: Mária Nahálková

Tel: +421 257872721

e-mail: maria.nahalkova@nbs.sk

Finlândia

| Keskusrikospoliisi |
| --- |
| Rikostekninen laboratorio |
| Jokiniemenkuja 4 |
| PL 285 |
| FI-01301 Vantaa |
| SUOMI/FINLAND |
| Tel. +358 718780141 |
| Fax +358 718786303 |
| e-mail: nacfi@krp.poliisi.fi |
| Tel. +358 718786319 |
| Fax +358 718786303 |
| e-mail: Pirjo.Miettinen@poliisi.fi |

Keskusrikospoliisi

Rikostekninen laboratorio

Jokiniemenkuja 4

PL 285

FI-01301 Vantaa

SUOMI/FINLAND

Tel. +358 718780141

Fax +358 718786303

e-mail: nacfi@krp.poliisi.fi

Tel. +358 718786319

Fax +358 718786303

e-mail: Pirjo.Miettinen@poliisi.fi

| National Bureau of Investigation |
| --- |
| Forensic Laboratory |
| Jokiniemenkuja 4 |
| P.O. Box 285 |
| FI-01301 Vantaa |
| FINLAND |
| Tel. +358 718780141 |
| Fax +358 718786303 |
| e-mail: nacfi@krp.poliisi.fi |
| Tel. +358 718786319 |
| Fax +358 718786303 |
| e-mail: Pirjo.Miettinen@poliisi.fi |

National Bureau of Investigation

Forensic Laboratory

Jokiniemenkuja 4

P.O. Box 285

FI-01301 Vantaa

FINLAND

Tel. +358 718780141

Fax +358 718786303

e-mail: nacfi@krp.poliisi.fi

Tel. +358 718786319

Fax +358 718786303

e-mail: Pirjo.Miettinen@poliisi.fi

Suécia

| Statens Kriminaltekniska Laboratorium |
| --- |
| Dokumentenheten |
| Brigadgatan 13 |
| SE-58194 Linköping |
| SVERIGE |
| Tel. +46 13241400 |
| Fax +46 13145715 |
| skl@skl.polisen.se |

Statens Kriminaltekniska Laboratorium

Dokumentenheten

Brigadgatan 13

SE-58194 Linköping

SVERIGE

Tel. +46 13241400

Fax +46 13145715

skl@skl.polisen.se

Reino Unido

| Bank of England |
| --- |
| Counterfeit Section |
| Debden Cash centre |
| Bank of England Printing Works |
| Langston Road |
| Loughton |
| Essex |
| IG10 3TN |
| UNITED KINGDOM |
| Tel. +44 2084181688 |
| Fax +44 2084181779 |
| e-mail: neil.macnab@bankofengland.gsi.gov.uk |

Bank of England

Counterfeit Section

Debden Cash centre

Bank of England Printing Works

Langston Road

Loughton

Essex

IG10 3TN

UNITED KINGDOM

Tel. +44 2084181688

Fax +44 2084181779

e-mail: neil.macnab@bankofengland.gsi.gov.uk

Autoridades designadas pelos Estados-Membros para procederem à recolha e análise dos dados técnicos e estatísticos relativos às moedas falsas

(Centros nacionais de análise de moedas)

[tal como definidas no terceiro travessão da alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho]

| Estado-Membro (4) | Instituição |
| --- | --- |
| Bélgica | Centre national d'analyse des pièces (CNAP) |
| Monnaie Royale de Belgique |
| Bld. Pacheco, 32 |
| 1000 Bruxelles |
| BELGUIQUE |
| Tel: +32 22210729/+32 22210762 |
| Fax: +32 22210818 |
| e-mail: CNAC.BE@minfin.fed.be |

Estado-Membro (4)

Instituição

Bélgica

Centre national d'analyse des pièces (CNAP)

Monnaie Royale de Belgique

Bld. Pacheco, 32

1000 Bruxelles

BELGUIQUE

Tel: +32 22210729/+32 22210762

Fax: +32 22210818

e-mail: CNAC.BE@minfin.fed.be

| Nationaal Analyse Centrum voor Munten (NACM) |
| --- |
| Koninklijke Munt van België |
| Pachecolaan 32 |
| 1000 Brussel |
| BËLGIE |
| Tel: +32 22210729/+32 22210762 |
| Fax: +32 22210818 |
| e-mail: CNAC.BE@minfin.fed.be |

Nationaal Analyse Centrum voor Munten (NACM)

Koninklijke Munt van België

Pachecolaan 32

1000 Brussel

BËLGIE

Tel: +32 22210729/+32 22210762

Fax: +32 22210818

e-mail: CNAC.BE@minfin.fed.be

Bulgária

| 1. | Българска народна банка — Bulgarian National Bank |
| --- | --- |
| Issue Department |
| Issuing Policy and Control Directorate |
| National Analysis Centre |
| 1, Knyaz Alexander I Square |
| 1000 Sofia |
| BULGARIA |
| Tel. +359 291451561 |
| Fax +359 29802425 |
| e-mail: nacbg@bnbank.org |

1.

Българска народна банка — Bulgarian National Bank

Issue Department

Issuing Policy and Control Directorate

National Analysis Centre

1, Knyaz Alexander I Square

1000 Sofia

BULGARIA

Tel. +359 291451561

Fax +359 29802425

e-mail: nacbg@bnbank.org

República Checa

| Česká národní banka — Czech National Bank |
| --- |
| Na Příkopě 28 |
| 115 03 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |
| Contact persons — CNAC: |
| Jaroslav Moravec Tel. +420 224413078/Fax +420 224417078 |
| Jiří Rott Tel. +420 224413475/ Fax +420 224417475 |
| e-mail: cnac.cz@cnb.cz |

Česká národní banka — Czech National Bank

Na Příkopě 28

115 03 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Contact persons — CNAC:

Jaroslav Moravec Tel. +420 224413078/Fax +420 224417078

Jiří Rott Tel. +420 224413475/ Fax +420 224417475

e-mail: cnac.cz@cnb.cz

Dinamarca

| Rigspolitiet |
| --- |
| Kriminalteknisk Center |
| Dokumentsektionen NAC/CNAC |
| Slotherrensvej 113 |
| 2720 Vanløse |
| DANMARK |
| Tel. +45 45154575 |
| Fax +45 45150136 |
| e-mail: nacdk@politi.dk |

Rigspolitiet

Kriminalteknisk Center

Dokumentsektionen NAC/CNAC

Slotherrensvej 113

2720 Vanløse

DANMARK

Tel. +45 45154575

Fax +45 45150136

e-mail: nacdk@politi.dk

Alemanha

| Deutsche Bundesbank |
| --- |
| Falschgeldstelle (NCC/NAC/CNAC) |
| H 12 |
| Hegelstraße 65 |
| 55122 Mainz |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 6131377-4400 |
| Fax +49 6131377-4499 |
| e-mail: nccde@bundesbank.de |

Deutsche Bundesbank

Falschgeldstelle (NCC/NAC/CNAC)

H 12

Hegelstraße 65

55122 Mainz

DEUTSCHLAND

Tel. +49 6131377-4400

Fax +49 6131377-4499

e-mail: nccde@bundesbank.de

Estónia

| NAC/CNAC |
| --- |
| Pärnu mnt 328 |
| 11611 Tallinn |
| EESTI/ESTONIA |
| Tel: +372 6125300 |
| Fax: +372 6125309 |
| e-mail: kohtuekspertiis@kekk.pol.ee |

NAC/CNAC

Pärnu mnt 328

11611 Tallinn

EESTI/ESTONIA

Tel: +372 6125300

Fax: +372 6125309

e-mail: kohtuekspertiis@kekk.pol.ee

Irlanda

| Central Bank and Financial Services Authority of Ireland |
| --- |
| CNAC — Ireland |
| Currency Centre |
| Sandyford Road |
| Dublin 16 |
| IRELAND |
| Tel: +353 1219 8818 |
| Fax: +353 12950741 |
| e-mail: cnac.ie@centralbank.ie |

Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

CNAC — Ireland

Currency Centre

Sandyford Road

Dublin 16

IRELAND

Tel: +353 1219 8818

Fax: +353 12950741

e-mail: cnac.ie@centralbank.ie

Grécia

| Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας |
| --- |
| Εργαστήριο διερεύνησης παραχάραξης, κιβδηλείας και πλαστότητας εντύπων και αξιών |
| Εθνικό κέντρο ανάλυσης κερμάτων ευρώ (C.Ν.Α.C.) |
| Λ. Αλεξάνδρας 173 |
| 115 22 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |
| Τηλ: +30 2106476878, +30 2106476879 |
| Φαξ: +30 2106470019 |
| e-mail: forgelab@otenet.gr |
| nac@otenet.gr |

Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας

Εργαστήριο διερεύνησης παραχάραξης, κιβδηλείας και πλαστότητας εντύπων και αξιών

Εθνικό κέντρο ανάλυσης κερμάτων ευρώ (C.Ν.Α.C.)

Λ. Αλεξάνδρας 173

115 22 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Τηλ: +30 2106476878, +30 2106476879

Φαξ: +30 2106470019

e-mail: forgelab@otenet.gr

nac@otenet.gr

| Hellenic Police Headquarters |
| --- |
| Forensic Science Division |
| False Documents & Counterfeit Currency Laboratory |
| Hellenic National Analysis Center |
| CNAC GR |
| 173, Alexandras Avenue |
| 115 22 Athens |
| GREECE |
| Τel. +30 2106476878, +30 2106476879 |
| Fax: +30 2106470019 |
| e-mail: forgelab@otenet.gr |
| nac@otenet.gr |

Hellenic Police Headquarters

Forensic Science Division

False Documents & Counterfeit Currency Laboratory

Hellenic National Analysis Center

CNAC GR

173, Alexandras Avenue

115 22 Athens

GREECE

Τel. +30 2106476878, +30 2106476879

Fax: +30 2106470019

e-mail: forgelab@otenet.gr

nac@otenet.gr

Espanha (5)

| Banco de España |
| --- |
| Emisión y Caja |
| Centro Nacional de Análisis de Moneda (C.N.A.M.) |
| C/Alcalá, 522 |
| 28027 Madrid |
| ESPAÑA |
| Tel. +34 913386332 |
| Fax +34 913386887 |
| e-mail: cnac.es@bde.es |

Banco de España

Emisión y Caja

Centro Nacional de Análisis de Moneda (C.N.A.M.)

C/Alcalá, 522

28027 Madrid

ESPAÑA

Tel. +34 913386332

Fax +34 913386887

e-mail: cnac.es@bde.es

França

| CNAP: Direction des Monnaies et Medailles |
| --- |
| Etablissement Monétaire de Pessac |
| Voie Romaine BP92 |
| 33604 Pessac cedex |
| FRANCE |
| Tel. +33 556077857 |
| Fax +33 556077865 |
| e-mail: alain.teste@monnaiedeparis.fr |

CNAP: Direction des Monnaies et Medailles

Etablissement Monétaire de Pessac

Voie Romaine BP92

33604 Pessac cedex

FRANCE

Tel. +33 556077857

Fax +33 556077865

e-mail: alain.teste@monnaiedeparis.fr

Itália (6)

| CNAC Italia |
| --- |
| Centro Nazionale di Analisi delle Monete |
| Istituto Poligrafico e Zecca dello Stato |
| Sezione Zecca — Attività Qualità |
| Via Gino Capponi no 49 |
| 00179 Roma |
| ITALIA |
| Tel: +39 0685083720, +39 0685083600 |
| Fax: +39 0685083729 |
| e-mail: cnac.it@ipzs.it |

CNAC Italia

Centro Nazionale di Analisi delle Monete

Istituto Poligrafico e Zecca dello Stato

Sezione Zecca — Attività Qualità

Via Gino Capponi no 49

00179 Roma

ITALIA

Tel: +39 0685083720, +39 0685083600

Fax: +39 0685083729

e-mail: cnac.it@ipzs.it

Chipre

| The Cyprus Police Forensic Science Laboratory |
| --- |
| Forensic Science Laboratory |
| Criminalistic Services |
| Police Headquarters |
| 1478 Nicosia |
| CYPRUS |
| Tel: +357 22607240 — 45 |
| Fax: +357 22808936 |
| e-mail: forensiclab@police.gov.cy |

The Cyprus Police Forensic Science Laboratory

Forensic Science Laboratory

Criminalistic Services

Police Headquarters

1478 Nicosia

CYPRUS

Tel: +357 22607240 — 45

Fax: +357 22808936

e-mail: forensiclab@police.gov.cy

Letónia

| Latvia State Police |
| --- |
| Forensic Research Department |
| Bruņieku iela 72b |
| Rīgā, LV-1009 |
| LATVIJA |
| Contact persons — CNAC: |
| Mr. Elmārs Bērziņš |
| Tel. +371 67208459 |
| e-mail: elmars.berzins@ec.vp.gov.lv |

Latvia State Police

Forensic Research Department

Bruņieku iela 72b

Rīgā, LV-1009

LATVIJA

Contact persons — CNAC:

Mr. Elmārs Bērziņš

Tel. +371 67208459

e-mail: elmars.berzins@ec.vp.gov.lv

Lituânia

| Bank of Lithuania |
| --- |
| Cash Department |
| 6, Gedimino ave. |
| LT-01103, Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |
| Fax + 370 52680916 |
| e-mail: cnaclt@lb.lt |

Bank of Lithuania

Cash Department

6, Gedimino ave.

LT-01103, Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Fax + 370 52680916

e-mail: cnaclt@lb.lt

Luxemburgo

| Banque centrale du Luxembourg |
| --- |
| Centre national d'analyse des pièces |
| Département Caisse |
| 2, Boulevard Royal |
| 2983 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 47744540 |
| e-mail: cnac@bcl.lu |

Banque centrale du Luxembourg

Centre national d'analyse des pièces

Département Caisse

2, Boulevard Royal

2983 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 47744540

e-mail: cnac@bcl.lu

Hungria

| Magyar Nemzeti Bank (The Central Bank of Hungary) |
| --- |
| Nemzeti Érmeszakértői Központ (Coin National Analysis Centre) |
| Budapest V |
| Szabadság tér 8-9 |
| 1054 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |
| Tel: +361 4213393 |
| Fax: +361 4213398 |
| e-mail: NCCHU@mnb.hu |

Magyar Nemzeti Bank (The Central Bank of Hungary)

Nemzeti Érmeszakértői Központ (Coin National Analysis Centre)

Budapest V

Szabadság tér 8-9

1054

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Tel: +361 4213393

Fax: +361 4213398

e-mail: NCCHU@mnb.hu

Malta

| The Central Bank of Malta |
| --- |
| Coin National Analysis Centre |
| Currency Surveillance Unit |
| Pjazza Kastilja, |
| Valletta, VLT 1060, |
| MALTA |
| Tel: +356 25505004 |
| Fax: +356 25502500 |
| e-mail: cnac.mt@centralbankmalta.com |

The Central Bank of Malta

Coin National Analysis Centre

Currency Surveillance Unit

Pjazza Kastilja,

Valletta, VLT 1060,

MALTA

Tel: +356 25505004

Fax: +356 25502500

e-mail: cnac.mt@centralbankmalta.com

Países Baixos

| Koninklijke Nederlandse Munt N.V. |
| --- |
| Nationaal Analyse Centrum voor Munten |
| Leidseweg 90 |
| 3500 GK Utrecht |
| NEDERLAND |
| Tel: +31 30 2910440 |
| Fax: +31 30 2910432 |
| e-mail: cnac.nl@coins.nl |

Koninklijke Nederlandse Munt N.V.

Nationaal Analyse Centrum voor Munten

Leidseweg 90

3500 GK Utrecht

NEDERLAND

Tel: +31 30 2910440

Fax: +31 30 2910432

e-mail: cnac.nl@coins.nl

Áustria

| Münze Österreich AG |
| --- |
| Labor (CNAC) |
| Am Heumarkt 1 |
| 1031 Wien |
| ÖSTERREICH |
| Tel. +43 171715370 |
| Fax +43 171715378 |
| e-mail: cnac.at@austrian-mint.at |

Münze Österreich AG

Labor (CNAC)

Am Heumarkt 1

1031 Wien

ÖSTERREICH

Tel. +43 171715370

Fax +43 171715378

e-mail: cnac.at@austrian-mint.at

Polónia

| Narodowy Bank Polski (The National Bank of Poland) |
| --- |
| Departament Emisyjno-Skarbcowy (CNAC) |
| ul. Świętokrzyska 11/12 |
| 00-919 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| Mr. Juliusz Dobrolęcki |
| Tel.+48 226532648 |
| Fax +48 228263853 |
| e-mail: Juliusz.Dobrolecki@mail.nbp.pl |
| Mrs. Aleksandra Rzoska |
| Tel. +48 226532714 |
| Fax +48 228263853 |
| e-mail: Aleksandra.Rzoska@mail.nbp.pl |
| Mrs. Małgorzata Śmierzyńska |
| Tel. +48 22 653 25 96 |
| Fax +48 22 826 38 53 |

Narodowy Bank Polski (The National Bank of Poland)

Departament Emisyjno-Skarbcowy (CNAC)

ul. Świętokrzyska 11/12

00-919 Warszawa

POLSKA/POLAND

Mr. Juliusz Dobrolęcki

Tel.+48 226532648

Fax +48 228263853

e-mail: Juliusz.Dobrolecki@mail.nbp.pl

Mrs. Aleksandra Rzoska

Tel. +48 226532714

Fax +48 228263853

e-mail: Aleksandra.Rzoska@mail.nbp.pl

Mrs. Małgorzata Śmierzyńska

Tel. +48 22 653 25 96

Fax +48 22 826 38 53

Portugal

| Centro Nacional de Analise de Moedas (CNAM) |
| --- |
| Laboratório de Polícia Científica (LPC) |
| (Att. Area de Fisica) |
| Polícia Judiciária |
| Rua Gomes Freire, 174 |
| 1169-007 Lisboa |
| PORTUGAL |
| Tel: +351 21864 1446 or 1257 or 1564 |
| Fax: +351 213540217 |
| e-mail: cnac.pt@pj.pt |

Centro Nacional de Analise de Moedas (CNAM)

Laboratório de Polícia Científica (LPC)

(Att. Area de Fisica)

Polícia Judiciária

Rua Gomes Freire, 174

1169-007 Lisboa

PORTUGAL

Tel: +351 21864 1446 or 1257 or 1564

Fax: +351 213540217

e-mail: cnac.pt@pj.pt

Roménia

| Coin National Analysis Centre |
| --- |
| National Bank of Romania |
| 25, Lipscani Street, Sector 3 |
| 030031 Bucharest |
| ROMANIA |
| e-mail: cristian.ciornei@bnro.ro |
| Tel. +40 213070151 |
| Fax +40 213223566 |

Coin National Analysis Centre

National Bank of Romania

25, Lipscani Street, Sector 3

030031 Bucharest

ROMANIA

e-mail: cristian.ciornei@bnro.ro

Tel. +40 213070151

Fax +40 213223566

Eslovénia

| Center za forenzične preiskave Policije |
| --- |
| Oddelek za preiskave rokopisov in dokumentov (NAC/CNAC) |
| Štefanova 2 |
| SI-1501 Ljubljana |
| SLOVENIJA |
| Tel. +386 14284284 |
| Fax +386 14284986 |
| e-mail: dorijan.kerzan@policija.si or nac@bsi.si |

Center za forenzične preiskave Policije

Oddelek za preiskave rokopisov in dokumentov (NAC/CNAC)

Štefanova 2

SI-1501 Ljubljana

SLOVENIJA

Tel. +386 14284284

Fax +386 14284986

e-mail: dorijan.kerzan@policija.si or nac@bsi.si

Eslováquia

| Národná banka Slovenska |
| --- |
| Odbor prípravy a analýzy platidiel (CNAC) |
| Imricha Karvaša 1 |
| 813 25 Bratislava |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |
| Contact persons: Ing. Dušan Sukup |
| Tel. +421 257872717 |
| e-mail: dusan.sukup@nbs.sk |
| Ing. Kristián Slovák |
| Tel. +421 257872708 |
| e-mail: kristian.slovak@nbs.sk |

Národná banka Slovenska

Odbor prípravy a analýzy platidiel (CNAC)

Imricha Karvaša 1

813 25 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Contact persons: Ing. Dušan Sukup

Tel. +421 257872717

e-mail: dusan.sukup@nbs.sk

Ing. Kristián Slovák

Tel. +421 257872708

e-mail: kristian.slovak@nbs.sk

Finlândia

| Keskusrikospoliisi |
| --- |
| Rikostekninen laboratorio |
| Jokiniemenkuja 4, |
| PL 285 |
| FI-01301 Vantaa |
| SUOMI/FINLAND |
| Tel. +358 718780141 |
| Fax +358 718786303 |
| e-mail:cnac.fi@krp.poliisi.fi |
| Tel. +358 718786358 |
| Fax +358 718786303 |
| e-mail: lawrence.gunaratnam@poliisi.fi |

Keskusrikospoliisi

Rikostekninen laboratorio

Jokiniemenkuja 4,

PL 285

FI-01301 Vantaa

SUOMI/FINLAND

Tel. +358 718780141

Fax +358 718786303

e-mail:cnac.fi@krp.poliisi.fi

Tel. +358 718786358

Fax +358 718786303

e-mail: lawrence.gunaratnam@poliisi.fi

| National Bureau of Investigation |
| --- |
| Forensic Laboratory |
| Jokiniemenkuja 4 |
| P.O. Box 285 |
| FI-01301 Vantaa |
| FINLAND |
| Tel. +358 718780141 |
| Fax +358718786303 |
| e-mail:cnac.fi@krp.poliisi.fi |
| Tel. +358 718786358 |
| Fax +358 718786303 |
| e-mail: lawrence.gunaratnam@poliisi.fi |

National Bureau of Investigation

Forensic Laboratory

Jokiniemenkuja 4

P.O. Box 285

FI-01301 Vantaa

FINLAND

Tel. +358 718780141

Fax +358718786303

e-mail:cnac.fi@krp.poliisi.fi

Tel. +358 718786358

Fax +358 718786303

e-mail: lawrence.gunaratnam@poliisi.fi

Suécia

| Statens Kriminaltekniska Laboratorium |
| --- |
| Kemi och Teknikenheten |
| Brigadgatan 13 |
| SE-58194 Linköping |
| SVERIGE |
| Tel: +46 13241400 |
| Fax: +46 13145715 |
| e-mail: skl@skl.polisen.se |

Statens Kriminaltekniska Laboratorium

Kemi och Teknikenheten

Brigadgatan 13

SE-58194 Linköping

SVERIGE

Tel: +46 13241400

Fax: +46 13145715

e-mail: skl@skl.polisen.se

Reino Unido (7)

| Coin National Analysis Centre (CNAC) |
| --- |
| Central Office for the Suppression of Counterfeit Currency |
| National Criminal Intelligence Service (NCIS) |
| POB 8000 |
| London |
| SE11 5EN |
| UNITED KINGDOM |
| Tel. +44 2072388000 |
| Fax +44 2072388049 |

Coin National Analysis Centre (CNAC)

Central Office for the Suppression of Counterfeit Currency

National Criminal Intelligence Service (NCIS)

POB 8000

London

SE11 5EN

UNITED KINGDOM

Tel. +44 2072388000

Fax +44 2072388049

Autoridades designadas pelos Estados-Membros para procederem à recolha dos dados relativos à falsificação do euro e à sua análise

[tal como definidas no quarto travessão da alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho]

| Estado-Membro (8) | Instituição |
| --- | --- |
| Bélgica | Office central de la répression du faux monnayage |
| (Police Judiciaire Fédérale/Direction Ecofin) |
| Boulevard Berlaimont, 14 |
| 1000 Bruxelles |
| BELGUIQUE |
| Tel. +32 22215403/+32 22215409 |
| Fax +32 22215410 |

Estado-Membro (8)

Instituição

Bélgica

Office central de la répression du faux monnayage

(Police Judiciaire Fédérale/Direction Ecofin)

Boulevard Berlaimont, 14

1000 Bruxelles

BELGUIQUE

Tel. +32 22215403/+32 22215409

Fax +32 22215410

| Centrale dienst ter beteugeling van valsmunterij |
| --- |
| (Federale Gerechtelijke Politie/Directie Ecofin) |
| Berlaimontlaan 14 |
| 1000 Brussel |
| BËLGIE |
| Tel. +32 22215403/+32 22215409 |
| Fax +32 22215410 |

Centrale dienst ter beteugeling van valsmunterij

(Federale Gerechtelijke Politie/Directie Ecofin)

Berlaimontlaan 14

1000 Brussel

BËLGIE

Tel. +32 22215403/+32 22215409

Fax +32 22215410

Bulgária

| Chief Directorate «Combating organized crime» |
| --- |
| «National operational and coordination centre for combating counterfeiting bnaknotes and coins» Unit |
| 45, Cherni Vruh Bldv, |
| 1407 Sofia |
| e-mail: 170@mvr.bg |

Chief Directorate «Combating organized crime»

«National operational and coordination centre for combating counterfeiting bnaknotes and coins» Unit

45, Cherni Vruh Bldv,

1407 Sofia

e-mail: 170@mvr.bg

República Checa

| Policie České republiky |
| --- |
| Služba kriminální policie a vyšetřování |
| Útvar pro odhalování organizovaného zločinu |
| Odbor padělání — Národní centrála proti penězokazectví (NCO) |
| P.O. BOX 41/V6 |
| 156 80 Praha 5 — Zbraslav |
| ČESKÁ REPUBLIKA |
| Contact persons: |
| Tel. +420 974843980 — Mr. Jiří BROŽ |
| e-mail: brozj@mvcr.cz |
| Tel. +420 974842045 — Ms. Marie Kubásková |
| e-mail: ncppraha@mvcr.cz |
| Fax: +420 974842598 |

Policie České republiky

Služba kriminální policie a vyšetřování

Útvar pro odhalování organizovaného zločinu

Odbor padělání — Národní centrála proti penězokazectví (NCO)

P.O. BOX 41/V6

156 80 Praha 5 — Zbraslav

ČESKÁ REPUBLIKA

Contact persons:

Tel. +420 974843980 — Mr. Jiří BROŽ

e-mail: brozj@mvcr.cz

Tel. +420 974842045 — Ms. Marie Kubásková

e-mail: ncppraha@mvcr.cz

Fax: +420 974842598

Dinamarca

| Rigspolitiet |
| --- |
| Nationalt Efterforsknings Center (NEC) |
| Polititorvet 14 |
| 1780 København V |
| DANMARK |
| Tel. +45 33910910 ext: 5398 |
| Fax +45 33322771 |
| e-mail: nec@politi.dk |

Rigspolitiet

Nationalt Efterforsknings Center (NEC)

Polititorvet 14

1780 København V

DANMARK

Tel. +45 33910910 ext: 5398

Fax +45 33322771

e-mail: nec@politi.dk

Alemanha

| Bundeskriminalamt Wiesbaden |
| --- |
| SO 42 |
| Thaerstraße 11 |
| 65193 Wiesbaden |
| DEUTSCHLAND |
| National Central Office (NCO) |
| Tel. +49 611551-5422 |
| Fax. +49 611551-5698 |
| e-mail: so42@bka.bund.de |

Bundeskriminalamt Wiesbaden

SO 42

Thaerstraße 11

65193 Wiesbaden

DEUTSCHLAND

National Central Office (NCO)

Tel. +49 611551-5422

Fax. +49 611551-5698

e-mail: so42@bka.bund.de

Estónia

| Central Criminal Police of the Republic of Estonia |
| --- |
| Tööstuse 52 |
| 10416 Tallinn |
| EESTI/ESTONIA |
| Tel. +372 6123705 |
| Fax: +372 6123726 |
| e-mail: keskkriminaalpolitsei@kkp.pol.ee |
| Contact office: Criminal Intelligence Department (as NCO) |
| Tel. +372 6123698 |
| Ms Ülle Holme-mail: ylle.holm@kkp.pol.ee |

Central Criminal Police of the Republic of Estonia

Tööstuse 52

10416 Tallinn

EESTI/ESTONIA

Tel. +372 6123705

Fax: +372 6123726

e-mail: keskkriminaalpolitsei@kkp.pol.ee

Contact office: Criminal Intelligence Department (as NCO)

Tel. +372 6123698

Ms Ülle Holme-mail: ylle.holm@kkp.pol.ee

Irlanda

| An Garda Siochána |
| --- |
| Garda Bureau of Fraud Investigation |
| Harcourt Square |
| Harcourt Street |
| Dublin 2 |
| IRELAND |
| Tel: +353 16663768 |
| Fax: +353 16663770 |
| e-mail: gbfi_cheques@garda.ie |

An Garda Siochána

Garda Bureau of Fraud Investigation

Harcourt Square

Harcourt Street

Dublin 2

IRELAND

Tel: +353 16663768

Fax: +353 16663770

e-mail: gbfi_cheques@garda.ie

Grécia

| Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας |
| --- |
| Διεύθυνση Εγκληματολογικών Ερευνών |
| Εργαστήριο διερεύνησης παραχάραξης, κιβδηλείας και πλαστότητας εντύπων και αξιών |
| Λ. Αλεξάνδρας 173 |
| 115 22 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |
| Τηλ: +30 2106476878, +30 2106476879 |
| Φαξ: +30 2106470019 |
| e-mail: forgelab@otenet.gr |
| nac@otenet.gr |

Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας

Διεύθυνση Εγκληματολογικών Ερευνών

Εργαστήριο διερεύνησης παραχάραξης, κιβδηλείας και πλαστότητας εντύπων και αξιών

Λ. Αλεξάνδρας 173

115 22 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Τηλ: +30 2106476878, +30 2106476879

Φαξ: +30 2106470019

e-mail: forgelab@otenet.gr

nac@otenet.gr

| Hellenic Police Headquarters |
| --- |
| Forensic Science Division |
| False Documents & Counterfeit Currency Laboratory |
| Hellenic National Analysis Center |
| 173, Alexandras Avenue |
| 115 22 Athens |
| GREECE |
| Τel. +30 2106476878, +30 2106476879 |
| Fax: +30 2106470019 |
| e-mail: forgelab@otenet.gr |
| nac@otenet.gr |

Hellenic Police Headquarters

Forensic Science Division

False Documents & Counterfeit Currency Laboratory

Hellenic National Analysis Center

173, Alexandras Avenue

115 22 Athens

GREECE

Τel. +30 2106476878, +30 2106476879

Fax: +30 2106470019

e-mail: forgelab@otenet.gr

nac@otenet.gr

Espanha

| Ministerio del Interior |
| --- |
| Dirección General de la Policía |
| Comisaría General de Policía Judicial |
| Brigada de Investigación del Banco de España (O.C.N.) |
| C/Alcalá, 522 |
| 28027 Madrid |
| ESPAÑA |
| Tel. +34 913386995 |
| Fax +34 913386886 |
| e-mail: bibe@dgp.mir.es |

Ministerio del Interior

Dirección General de la Policía

Comisaría General de Policía Judicial

Brigada de Investigación del Banco de España (O.C.N.)

C/Alcalá, 522

28027 Madrid

ESPAÑA

Tel. +34 913386995

Fax +34 913386886

e-mail: bibe@dgp.mir.es

França

| Direction Centrale de la Police Judiciaire |
| --- |
| Sous-Direction des Affaires Economiques et Financières |
| Office Central pour la Répression du Faux Monnayage (OCRFM) |
| 101-103 rue des Trois Fontanot |
| 92000 Nanterre |
| FRANCE |
| Tel. +33 140978416, +33 0140978279 |
| Fax +33 140978896 |
| e-mail: valerie.maldonado@interieur.gouv.fr |

Direction Centrale de la Police Judiciaire

Sous-Direction des Affaires Economiques et Financières

Office Central pour la Répression du Faux Monnayage (OCRFM)

101-103 rue des Trois Fontanot

92000 Nanterre

FRANCE

Tel. +33 140978416, +33 0140978279

Fax +33 140978896

e-mail: valerie.maldonado@interieur.gouv.fr

Itália

| Ministero dell' Economia e delle Finanze |
| --- |
| Dipartimento del Tesoro — Direzione III |
| Ufficio Centrale Antifalsificazione Mezzi di Pagamento (UCAMP) |
| Via Venti Settembre, 97 |
| 00187 Roma |
| ITALIA |
| Tel +39 0647613535 |
| Fax +39 0647613089 |
| e-mail: ucamp@tesoro.it |

Ministero dell' Economia e delle Finanze

Dipartimento del Tesoro — Direzione III

Ufficio Centrale Antifalsificazione Mezzi di Pagamento (UCAMP)

Via Venti Settembre, 97

00187 Roma

ITALIA

Tel +39 0647613535

Fax +39 0647613089

e-mail: ucamp@tesoro.it

Chipre

| The Cyprus Police Forensic Science Laboratory |
| --- |
| Forensic Science Laboratory |
| Criminalistic Services |
| Police Headquarters |
| 1478 Nicosia |
| CYPRUS |
| Tel: +357 22607240 — 45 |
| Fax: +357 22808936 |
| e-mail: forensiclab@police.gov.cy |

The Cyprus Police Forensic Science Laboratory

Forensic Science Laboratory

Criminalistic Services

Police Headquarters

1478 Nicosia

CYPRUS

Tel: +357 22607240 — 45

Fax: +357 22808936

e-mail: forensiclab@police.gov.cy

Letónia

| Latvia State Police |
| --- |
| Economic Police Department |
| Central Criminal Police Department |
| Čiekurkalna 1. līnija 1 korpuss 4 |
| Rīgā, LV-1026 |
| LATVIJA |
| Contact person — NCO: |
| Mr. Rauls Kviesītis: e-mail: epd@vp.gov.lv |
| Tel. +371 67208511 |

Latvia State Police

Economic Police Department

Central Criminal Police Department

Čiekurkalna 1. līnija 1 korpuss 4

Rīgā, LV-1026

LATVIJA

Contact person — NCO:

Mr. Rauls Kviesītis: e-mail: epd@vp.gov.lv

Tel. +371 67208511

Lituânia

| Lithuanian Criminal Police Bureau |
| --- |
| Crime Investigation Chief Board |
| Currency Counterfeiting Investigation Unit |
| Tel: +370 52719948 |
| Fax: +370 52719707 |
| e-mail: vytautas.gailiusas@policija.lt |

Lithuanian Criminal Police Bureau

Crime Investigation Chief Board

Currency Counterfeiting Investigation Unit

Tel: +370 52719948

Fax: +370 52719707

e-mail: vytautas.gailiusas@policija.lt

Luxemburgo

| Le Procureur Général d'Etat |
| --- |
| Cité judiciaire |
| 2080 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 475981-1 |

Le Procureur Général d'Etat

Cité judiciaire

2080 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 475981-1

Hungria

| Országos Rendőr-főkapitányság |
| --- |
| Bűnügyi Főigazgatóság |
| Gazdaságvédelmi és Pénzhamisítás Elleni Osztály |
| Postal address: |
| Országos Rendőr-főkapitányság |
| Bűnügyi Főigazgatóság |
| Gazdaságvédelmi és Pénzhamisítás Elleni Osztály |
| Budapest, XIII. |
| Teve u. 4-6. |
| 1139 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |
| Tel. +36 1 443-5500/33-435 |
| Fax +36 1 443-5500/33-003 |
| Email: gvpo@orfk.police.hu |

Országos Rendőr-főkapitányság

Bűnügyi Főigazgatóság

Gazdaságvédelmi és Pénzhamisítás Elleni Osztály

Postal address:

Országos Rendőr-főkapitányság

Bűnügyi Főigazgatóság

Gazdaságvédelmi és Pénzhamisítás Elleni Osztály

Budapest, XIII.

Teve u. 4-6.

1139

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Tel. +36 1 443-5500/33-435

Fax +36 1 443-5500/33-003

Email: gvpo@orfk.police.hu

| Hungarian National Police Headquarters |
| --- |
| General Directorate for Criminal Investigation |
| National Central Office |
| Postal address: |
| Országos Rendőr-főkapitányság |
| Bűnügyi Főigazgatóság |
| Gazdaságvédelmi és Pénzhamisítás Elleni Osztály |
| Budapest, XIII. |
| Teve u. 4-6. |
| 1139 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |
| Tel. +36 1 443-5500/33-435 |
| Fax +36 1 443-5500/33-003 |
| Email: gvpo@orfk.police.hu |

Hungarian National Police Headquarters

General Directorate for Criminal Investigation

National Central Office

Postal address:

Országos Rendőr-főkapitányság

Bűnügyi Főigazgatóság

Gazdaságvédelmi és Pénzhamisítás Elleni Osztály

Budapest, XIII.

Teve u. 4-6.

1139

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Tel. +36 1 443-5500/33-435

Fax +36 1 443-5500/33-003

Email: gvpo@orfk.police.hu

Malta

| National Counterfeit Office |
| --- |
| Economic Crimes Unit |
| Police General Headquarters |
| Floriana |
| MALTA |
| Tel: +356 22942713/4 |
| E-mail: nco.police@gov.mt |
| ian-joseph.abdilla@gov.mt |

National Counterfeit Office

Economic Crimes Unit

Police General Headquarters

Floriana

MALTA

Tel: +356 22942713/4

E-mail: nco.police@gov.mt

ian-joseph.abdilla@gov.mt

Países Baixos

| Korps Landelijke Politiediensten |
| --- |
| Dienst Nationale Recherche Informatie |
| Producteigenaar vals geld |
| Europaweg 45 |
| 2711 EM Zoetermeer |
| NEDERLAND |
| Tel: +31 793459352 |
| e-mail: martin.naber@klpd.politie.nl |

Korps Landelijke Politiediensten

Dienst Nationale Recherche Informatie

Producteigenaar vals geld

Europaweg 45

2711 EM Zoetermeer

NEDERLAND

Tel: +31 793459352

e-mail: martin.naber@klpd.politie.nl

Áustria

| Bundesministerium für Inneres |
| --- |
| Bundeskriminalamt |
| Referat II/BK/3.4.1 |
| Josef Holaubek Platz 1 |
| 1090 Wien |
| ÖSTERREICH |
| Phone: +43 12483685025 |
| Fax: +43 12483685191 |
| e-mail: bmi-ii-bk-spoc@bmi.gv.at |

Bundesministerium für Inneres

Bundeskriminalamt

Referat II/BK/3.4.1

Josef Holaubek Platz 1

1090 Wien

ÖSTERREICH

Phone: +43 12483685025

Fax: +43 12483685191

e-mail: bmi-ii-bk-spoc@bmi.gv.at

Polónia

| Zespół ds. Zwalczania Fałszerstw Pieniędzy |
| --- |
| Centralne Biuro Śledcze (NCO) |
| Komenda Główna Policji |
| ul. Puławska 148/150 |
| 02-624 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 226012909 |
| Fax: +48 226012995 |
| e-mail: nco_Poland@policja.gov.pl |
| Mr. Tomasz Malczyk |
| Tel. +48 226014023 |

Zespół ds. Zwalczania Fałszerstw Pieniędzy

Centralne Biuro Śledcze (NCO)

Komenda Główna Policji

ul. Puławska 148/150

02-624 Warszawa

POLSKA/POLAND

Tel. +48 226012909

Fax: +48 226012995

e-mail: nco_Poland@policja.gov.pl

Mr. Tomasz Malczyk

Tel. +48 226014023

Portugal

| Polícia Judiciária |
| --- |
| Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalida |
| de Económica e Financeira (DCICCEF) |
| Rua Alexandre Herculano, 42-A |
| 1250-011 Lisboa |
| Tel. +351 961517813 |
| e-mail: uniceo@pj.pt |

Polícia Judiciária

Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalida

de Económica e Financeira (DCICCEF)

Rua Alexandre Herculano, 42-A

1250-011 Lisboa

Tel. +351 961517813

e-mail: uniceo@pj.pt

Roménia

| Headquarters of Romanian Police |
| --- |
| General Directorate for Countering Organized Criminality |
| National Central Office |
| Stefan cel Mare street no. 13-15 |
| Bucharest |
| ROMANIA |
| Tel./Fax +40 213104070 |
| e-mail: onc-co@politiaromana.ro |

Headquarters of Romanian Police

General Directorate for Countering Organized Criminality

National Central Office

Stefan cel Mare street no. 13-15

Bucharest

ROMANIA

Tel./Fax +40 213104070

e-mail: onc-co@politiaromana.ro

Eslovénia

| Center za forenzične preiskave Policije |
| --- |
| Oddelek za preiskave rokopisov in dokumentov (NAC/CNAC) |
| Štefanova 2 |
| SI-1501 Ljubljana |
| SLOVENIJA |
| Tel. +386 14284284 |
| Fax +386 14284986 |
| e-mail: dorijan.kerzan@policija.si or nac@bsi.si |

Center za forenzične preiskave Policije

Oddelek za preiskave rokopisov in dokumentov (NAC/CNAC)

Štefanova 2

SI-1501 Ljubljana

SLOVENIJA

Tel. +386 14284284

Fax +386 14284986

e-mail: dorijan.kerzan@policija.si or nac@bsi.si

Eslováquia

| Ministerstvo vnútra SR |
| --- |
| Prezídium Policajného zboru |
| Úrad justičnej a kriminálnej polície |
| Odbor ekonomickej kriminality |
| Oddelenie boja proti falšovaniu a pozmeňovaniu (NCO) |
| Račianska 45 |
| 812 72 Bratislava |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |
| Contact person: Martin Oravský |
| Tel: +421 961050128, +421 907704296 |
| Fax: +421 961059071 |
| e-mail: oravsky@minv.sk |

Ministerstvo vnútra SR

Prezídium Policajného zboru

Úrad justičnej a kriminálnej polície

Odbor ekonomickej kriminality

Oddelenie boja proti falšovaniu a pozmeňovaniu (NCO)

Račianska 45

812 72 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Contact person: Martin Oravský

Tel: +421 961050128, +421 907704296

Fax: +421 961059071

e-mail: oravsky@minv.sk

Finlândia

| Keskusrikospoliisi |
| --- |
| Rikostietopalvelu |
| Omaisuusrikollisuus |
| Jokiniemenkuja 4 |
| PL 285 |
| FI-01301 Vantaa |
| SUOMI/FINLAND |
| Tel. +358 71 878 6771 |
| Fax +358 71 878 6765 |
| e-mail: raharikokset@krp.poliisi.fi |

Keskusrikospoliisi

Rikostietopalvelu

Omaisuusrikollisuus

Jokiniemenkuja 4

PL 285

FI-01301 Vantaa

SUOMI/FINLAND

Tel. +358 71 878 6771

Fax +358 71 878 6765

e-mail: raharikokset@krp.poliisi.fi

| National Bureau of Investigation |
| --- |
| Criminal Intelligence Division |
| Property Crimes Unit |
| Forgery of Money Section |
| Jokiniemenkuja 4 |
| P.O. Box 285 |
| FI-01301 Vantaa |
| FINLAND |
| Tel. +358 71 878 6771 |
| Fax +358 71 878 6765 |
| e-mail: raharikokset@krp.poliisi.fi |

National Bureau of Investigation

Criminal Intelligence Division

Property Crimes Unit

Forgery of Money Section

Jokiniemenkuja 4

P.O. Box 285

FI-01301 Vantaa

FINLAND

Tel. +358 71 878 6771

Fax +358 71 878 6765

e-mail: raharikokset@krp.poliisi.fi

Suécia

| Rikskriminalpolisen- Kriminalpolisenheten |
| --- |
| Finanspolisen |
| P.O. Box 12256/Polhemsgatan 30 |
| SE-102 26 Stockholm |
| SVERIGE |
| Tel. +46 84013800 |
| Fax +46 84013789 |
| e-mail: finanspolisen@polisen.se |

Rikskriminalpolisen- Kriminalpolisenheten

Finanspolisen

P.O. Box 12256/Polhemsgatan 30

SE-102 26 Stockholm

SVERIGE

Tel. +46 84013800

Fax +46 84013789

e-mail: finanspolisen@polisen.se

Reino Unido

| Central Office for the Suppression of Counterfeit Currency |
| --- |
| National Criminal Intelligence Service (NCIS) |
| POB 8000 |
| London |
| SE11 5EN |
| UNITED KINGDOM |
| Tel. +44 2072388000 (ask for UKNCO aka Counterfeit Currency Unit) |
| Fax +44 2072388049 |

Central Office for the Suppression of Counterfeit Currency

National Criminal Intelligence Service (NCIS)

POB 8000

London

SE11 5EN

UNITED KINGDOM

Tel. +44 2072388000 (ask for UKNCO aka Counterfeit Currency Unit)

Fax +44 2072388049

---

(1)  A ordem protocolar de referência dos Estados-Membros corresponde à ordem alfabética da sua denominação geográfica na língua original.

(2)  A ordem protocolar de referência dos Estados-Membros corresponde à ordem alfabética da sua denominação geográfica na língua original.

(3)  As notas falsas descobertas no Estado da Cidade do Vaticano e na República de São Marino são da competência desta autoridade.

(4)  A ordem protocolar de referência dos Estados-Membros corresponde à ordem alfabética da sua denominação geográfica na língua original.

(5)  Análise prática delegada em:

| Centro Nacional de Análisis de Falsificaciones de Moneda |
| --- |
| Fábrica nacional de Moneda y Timbre — Real Casa de Moneda |
| Dirección de Ingeniería. Laboratorio |
| C/ Jorge Juan, 106 |
| 28009 Madrid |
| ESPAÑA |

Centro Nacional de Análisis de Falsificaciones de Moneda

Fábrica nacional de Moneda y Timbre — Real Casa de Moneda

Dirección de Ingeniería. Laboratorio

C/ Jorge Juan, 106

28009 Madrid

ESPAÑA

(6)  As moedas falsas descobertas no Estado da Cidade do Vaticano e na República de São Marino são da competência desta autoridade.

(7)  A Royal Mint (Llantristant,Pontyclun,CF72 8YT-United Kingdom) é responsável pela prestação de apoio técnico ao CNAC.

(8)  A ordem protocolar de referência dos Estados-Membros corresponde à ordem alfabética da sua denominação geográfica na língua original.

---

| 10.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/28 |
| --- | --- | --- | --- |

10.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/28

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5475 — Atlantia/Acciona/Itínere Chilean Assets)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 56/03)

A Comissão decidiu, em 26 de Fevereiro de 2009, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5475. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5475. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 10.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/28 |
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10.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/28

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5422 — Statoilhydro/ST1/ST1 Avifuels)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 56/04)

A Comissão decidiu, em 22 de Dezembro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5422. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5422. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 10.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/29 |
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10.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/29

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de Março de 2009

(2009/C 56/05)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2565 |
| JPY | iene | 124,40 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4509 |
| GBP | libra esterlina | 0,91140 |
| SEK | coroa sueca | 11,5655 |
| CHF | franco suíço | 1,4669 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,9740 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,640 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 310,60 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7073 |
| PLN | zloti | 4,7460 |
| RON | leu | 4,2958 |
| TRY | lira turca | 2,2826 |
| AUD | dólar australiano | 1,9883 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6405 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7455 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,5399 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9504 |
| KRW | won sul-coreano | 1 958,55 |
| ZAR | rand | 13,3742 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,5945 |
| HRK | kuna croata | 7,4498 |
| IDR | rupia indonésia | 15 090,57 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6710 |
| PHP | peso filipino | 60,950 |
| RUB | rublo russo | 44,7910 |
| THB | baht tailandês | 45,435 |
| BRL | real brasileiro | 2,9981 |
| MXN | peso mexicano | 19,2596 |
| INR | rupia indiana | 65,1750 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2565

JPY

iene

124,40

DKK

coroa dinamarquesa

7,4509

GBP

libra esterlina

0,91140

SEK

coroa sueca

11,5655

CHF

franco suíço

1,4669

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,9740

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,640

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

310,60

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7073

PLN

zloti

4,7460

RON

leu

4,2958

TRY

lira turca

2,2826

AUD

dólar australiano

1,9883

CAD

dólar canadiano

1,6405

HKD

dólar de Hong Kong

9,7455

NZD

dólar neozelandês

2,5399

SGD

dólar de Singapura

1,9504

KRW

won sul-coreano

1 958,55

ZAR

rand

13,3742

CNY

yuan-renminbi chinês

8,5945

HRK

kuna croata

7,4498

IDR

rupia indonésia

15 090,57

MYR

ringgit malaio

4,6710

PHP

peso filipino

60,950

RUB

rublo russo

44,7910

THB

baht tailandês

45,435

BRL

real brasileiro

2,9981

MXN

peso mexicano

19,2596

INR

rupia indiana

65,1750

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 10.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/30 |
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10.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/30

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2009/C 56/06)

Número do auxílio: XA 287/08

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freistaat Bayern

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Gewährung von Leistungen durch die Bayerische Tierseuchenkasse nach der «Satzung über die Leistungen der Bayerischen Tierseuchenkasse (Leistungssatzung)»

Base jurídica:

| — | § 71 Tierseuchengesetz der Bundesrepublik Deutschland |
| --- | --- |

—

§ 71 Tierseuchengesetz der Bundesrepublik Deutschland

| — | Art. 5 Abs. 2, Art. 5 b Abs. 2 des Gesetzes über den Vollzug des Tierseuchenrechts des Freistaats Bayern |
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Art. 5 Abs. 2, Art. 5 b Abs. 2 des Gesetzes über den Vollzug des Tierseuchenrechts des Freistaats Bayern

| — | Satzung über die Leistungen der Bayerischen Tierseuchenkasse (Leistungssatzung) |
| --- | --- |

—

Satzung über die Leistungen der Bayerischen Tierseuchenkasse (Leistungssatzung)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Cerca de 19,7 milhões de EUR (financiados pelas contribuições dos criadores de gado para a Bayerische Tierseuchenkasse)

Intensidade máxima do auxílio: Até 100 %

Data de aplicação: O auxílio é concedido a partir da data de publicação, na Internet, das informações sintéticas do regime em causa

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Janeiro de 2009-31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Auxílios para combater as doenças dos animais, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

| — | auxílios destinados a compensar prestações relativas a medidas de prevenção, despistagem e erradicação de epizootias, |
| --- | --- |

—

auxílios destinados a compensar prestações relativas a medidas de prevenção, despistagem e erradicação de epizootias,

| — | auxílios para cobertura dos custos de análises laboratoriais destinadas à despistagem de epizootias. |
| --- | --- |

—

auxílios para cobertura dos custos de análises laboratoriais destinadas à despistagem de epizootias.

Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

| — | auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por epizootias. |
| --- | --- |

—

auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por epizootias.

Os auxílios destinam-se a pequenas e médias empresas na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Os auxílios não abrangem as despesas que, de acordo com a legislação comunitária, incumbam aos agricultores.

Os auxílios nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 são concedidos sob a forma de serviços subsidiados e não de pagamentos directos às explorações agrícolas. A Bayerische Tierseuchenkasse assume os custos dos serviços e paga directamente aos respectivos fornecedores. Intensidade máxima do auxílio: 100 %.

Os serviços são essencialmente relativos a actividades de veterinária e de testes e outras medidas de rastreio, compra e administração de vacinas.

Os auxílios concedidos nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 são calculados com base no valor de mercado dos animais que sucumbiram à doença ou foram abatidos por ordem pública no âmbito de programas de prevenção e erradicação. Os auxílios limitam-se a perdas resultantes de doenças dos animais cujo surto tenha sido formalmente reconhecido pelas autoridades. Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Sector(es) em causa: Todas as explorações pecuárias de equídeos, bovinos, suínos, ovinos, bem como de galinhas e perús, de Freistaat Bayern

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Bayerische Tierseuchenkasse |
| --- |
| Anstalt des öffentlichen Rechts |
| Arabellastraße 29 |
| D-81925 München |
| E-mail: info@btsk.de |

Bayerische Tierseuchenkasse

Anstalt des öffentlichen Rechts

Arabellastraße 29

D-81925 München

E-mail: info@btsk.de

Endereço do sítio Web: Para a base jurídica:

Tierseuchengesetz:

http://www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/viehseuchg/gesamt.pdf

Gesetz über den Vollzug des Tierseuchenrechts:

http://portal.versorgungskammer.de/portal/page/portal/btsk/btskrg/tierseuchengesetz-vollzug.pdf

Para os regimes de auxílio:

Satzung über die Leistungen der Bayerischen Tierseuchenkasse (Leistungssatzung):

http://portal.versorgungskammer.de/portal/page/portal/btsk/btskrg/leistungssatzung2009.pdf

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 363/08

Estado-Membro: França

Região: Département de l'Aude

Denominação do regime de auxílios: aides aux coûts de réalisation de la vaccination et de dépistage virologique des animaux dans le cadre de la lutte contre la fièvre catarrhale ovine (FCO)

Base jurídica: Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006,

Arrêtés du ministre de l'agriculture et de la pêche du 29 août, 19, 24 septembre et 27 octobre 2008 modifiant l'arrêté du 1er avril 2008 définissant les zones réglementées relatives à la FCO,

Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário,

Délibération du 24 octobre 2008 du Conseil général de l'Aude,

Avenant à la convention bipartite départementale du 19 novembre 2007 relative aux tarifs des opérations de prophylaxie collective, fixant le tarif de rémunération des vaccinations obligatoires dans le cadre de la FCO

Despesas anuais previstas a título do regime: 166 000 EUR para o conjunto da operação (realização da vacinação e despistagem virológica)

Intensidade máxima de auxílio: A taxa de intervenção é de 50 % das despesas de realização da vacinação (serótipos 1 e 8) e de 50 % dos custos da despistagem virológica

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime de auxílios: De Novembro de 2008 até 30 de Abril de 2009

Objectivo do auxílio: Para reforçar a eficácia do programa nacional de luta contra a febre catarral dos ovinos, em complemento das diferentes medidas adoptadas para o acompanhamento e a vigilância dessa doença, o Conseil général de l'Aude deseja auxiliar os sectores da criação bovina, ovina e caprina por meio da tomada a cargo:

de 50 % dos custos, sem impostos, de realização da vacinação, em complemento da ajuda do Estado e da União Europeia. Será efectuado um controlo cruzado entre os serviços do Estado (direcções departamentais da agricultura e florestas, DDAF, e direcções departamentais dos serviços veterinários, DDSV) e os serviços do Conseil Général de l'Aude, a fim de garantir o respeito do limite máximo de auxílio de 100 %.

Em contrapartida, o fornecimento das vacinas não é elegível ao abrigo do presente regulamento dado que é objecto de uma tomada a cargo total por parte do Estado e da União Europeia,

de 50 % dos custos, sem impostos, das análises virológicas, com o limite máximo de 25 EUR, sem impostos, por análise.

Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Bovino, ovino e caprino

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conseil Général de l'Aude |
| --- |
| Allée Raymond Courrière |
| F-11855 Carcassonne — Cedex 9 |

Conseil Général de l'Aude

Allée Raymond Courrière

F-11855 Carcassonne — Cedex 9

Endereço do sítio Web: http://www.cg11.fr/contenu/c_communique_vaccination.asp

Número do auxílio: XA 367/08

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Denominação do regime de auxílios: «Nachhaltigkeit»

Base jurídica: § 3 des Gesetzes über die Landwirtschaftliche Rentenbank in der Fassung der Bekanntmachung vom 4. September 2002 (BGBl. I S. 3646), zuletzt geändert durch Artikel 174 der Verordnung vom 31. Oktober 2006 (BGBI. I S. 2407) in Verbindung mit der Programminformation Nachhaltigkeit und dem Merkblatt Beihilfen

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Está prevista a concessão de empréstimos em condições favoráveis. O montante do auxílio pago no âmbito destes empréstimos deverá elevar-se a 12 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 20 %, no máximo, dos custos elegíveis. O montante máximo do auxílio concedido a uma única empresa não pode exceder 400 000 EUR no mesmo período de três exercícios financeiros. No caso de cumulação com outro financiamento público em relação aos mesmos custos elegíveis, deve ser aplicado o limiar fixado no Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de aplicação: Em conformidade com o prazo fixado no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, mas não antes de 17 de Novembro de 2008

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Ajudar as PME que se dedicam à produção primária dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado CE (com excepção da pesca e da aquicultura) através do auxílio aos investimentos na produção primária de produtos agrícolas. Investimentos na preservação e melhoria do ambiente ou melhoria das condições de higiene ou das normas relativas ao bem-estar dos animais. Investimentos destinados a melhorar a qualidade da produção [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. Entre os custos elegíveis é possível mencionar: a) a construção, aquisição ou melhoramento de imóveis, b) a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos até ao valor de mercado do bem, ou c) os custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade. Deve ser assegurado que os auxílios não são concedidos em violação de eventuais proibições ou restrições previstas nos regulamentos do Conselho que estabelecem as organizações comuns de mercado, mesmo que tais proibições e restrições só digam respeito ao apoio comunitário

Sector(es) em causa: Agricultura, viticultura e horticultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Landwirtschaftliche Rentenbank |
| --- |
| Hochstraße 2 |
| D-60313 Frankfurt am Main |

Landwirtschaftliche Rentenbank

Hochstraße 2

D-60313 Frankfurt am Main

Endereço do sítio Web: www.rentenbank.de/landwirtschaft/nachhaltigkeit

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 383/08

Estado-Membro: Itália

Região: Veneto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Consolidamento e sviluppo dell'agricoltura di montagna

Base jurídica: Articoli 6-7-9-15-16-17 della legge regionale del 18 gennaio 1994 n. 2 «Provvedimenti per il consolidamento e lo sviluppo dell'agricoltura di montagna e la tutela e valorizzazione dei territori montani». Il testo coordinato della legge è pubblicato sul sito del Consilio Regionale del Veneto.

Deliberazione Giunta regionale veneto n. 2441 del 16 settembre 2008, «Adeguamento delle disposizioni applicative della L.R. del 18 gennaio 1994 n. 2 “Provvedimenti per il consolidamento e lo sviluppo dell'agricoltura di montagna e la tutela e valorizzazione dei territori montani” alla normativa comunitaria. Modifiche ed integrazioni alle D.G.R. 901 del 6 maggio 2008 e D.G.R. 1440 del 6 giugno 2008».

Il testo della deliberazione è pubblicato sul Bollettino ufficiale della regione Veneto n. 82 del 3 ottobre 2008 a pagina 19

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante anual é estabelecido pela lei orçamental aprovada anualmente pelo Conselho regional. Em média, prevê-se uma dotação financeira anual de 800 000 EUR. O montante mencionado deve ser considerado puramente indicativo

Intensidade máxima de auxílio: O regime de auxílios aplica-se apenas às zonas de montanha na acepção do artigo 36.o, subalínea i) da alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e de acordo com o previsto no RDP Veneto 2007-2013, adoptado pela Decisão (CE) C(2007) 4682, de 17 de Outubro de 2007.

A intensidade máxima do auxílio varia consoante as diferentes categorias e respeita os limiares estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

investimentos em explorações agrícolas:

| a) | 50 % a 55 % (máximo), tratando-se de jovens agricultores instalados há menos de cinco anos (artigos 7.o a 17.o da Lei Regional n.o 2/94); |
| --- | --- |

a)

50 % a 55 % (máximo), tratando-se de jovens agricultores instalados há menos de cinco anos (artigos 7.o a 17.o da Lei Regional n.o 2/94);

| b) | 75 % para investimentos que ultrapassem os requisitos comunitários mínimos em vigor, ou investimentos efectuados para cumprimento das novas normas mínimas sem aumento da capacidade de produção, destinados a melhorar as condições de higiene ou o bem-estar dos animais (artigo 9.o da Lei Regional n.o 2/94); o aumento da intensidade do auxílio para 75 % só é aplicável às despesas adicionais decorrentes de investimentos efectuados em cumprimento das normas mínimas recentemente introduzidas ou para respeitar as que estão em vigor; |
| --- | --- |

b)

75 % para investimentos que ultrapassem os requisitos comunitários mínimos em vigor, ou investimentos efectuados para cumprimento das novas normas mínimas sem aumento da capacidade de produção, destinados a melhorar as condições de higiene ou o bem-estar dos animais (artigo 9.o da Lei Regional n.o 2/94); o aumento da intensidade do auxílio para 75 % só é aplicável às despesas adicionais decorrentes de investimentos efectuados em cumprimento das normas mínimas recentemente introduzidas ou para respeitar as que estão em vigor;

conservação da paisagem e edifícios tradicionais (artigo 6.o da Lei Regional n.o 2/94). A intensidade do auxílio é de 75 % no caso de:

| a) | investimentos de capital para a conservação de elementos não produtivos do património em explorações agrícolas (elementos de interesse arqueológico ou histórico); |
| --- | --- |

a)

investimentos de capital para a conservação de elementos não produtivos do património em explorações agrícolas (elementos de interesse arqueológico ou histórico);

| b) | investimentos de capital para a conservação de características produtivas do património em explorações agrícolas (elementos de interesse arqueológico ou histórico, que não implicam o aumento da capacidade de produção). |
| --- | --- |

b)

investimentos de capital para a conservação de características produtivas do património em explorações agrícolas (elementos de interesse arqueológico ou histórico, que não implicam o aumento da capacidade de produção).

O montante máximo de auxílio concedido a uma empresa não deve exceder 500 000 EUR durante qualquer período de três exercícios fiscais

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial, competitividade, modernização — artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Despesas elegíveis: Intervenções estruturais e instalação de equipamento para melhorar, modernizar e actualizar a tecnologia do equipamento das explorações; despesas gerais até 5 % das despesas elegíveis.

Conservação de edifícios tradicionais — Artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Despesas elegíveis: reestruturação de edifícios rurais

Sector(es) em causa: O regime é aplicado à produção dos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado e cobre todos os sectores de produção

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Veneto |
| --- |
| Giunta regionale |
| Direzione produzioni agroalimentari |
| Via Torino 110 |
| I-30174 Mestre (VE) |

Regione Veneto

Giunta regionale

Direzione produzioni agroalimentari

Via Torino 110

I-30174 Mestre (VE)

Endereço do sítio Web: http://web.intra.rve/sites/segr.giunta/Shared%20Documents/bur_internet.aspx

Número do auxílio: XA 386/08

Estado-Membro: Hungria

Região: Magyarország

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa beneficiária do auxílio individual: A nemzeti agrárkár-enyhítési rendszerről és a kárenyhítési hozzájárulásról szóló állami támogatási program

Base jurídica:

| — | A nemzeti agrárkár-enyhítési rendszerről és a kárenyhítési hozzájárulásról szóló 2008. évi ... törvény-tervezet |
| --- | --- |

—

A nemzeti agrárkár-enyhítési rendszerről és a kárenyhítési hozzájárulásról szóló 2008. évi ... törvény-tervezet

A felváltandó támogatási program (XA 99/2007) jogalapjai:

| — | A nemzeti agrárkár-enyhítési rendszerről szóló 2006. évi LXXXVIII. törvény |
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A nemzeti agrárkár-enyhítési rendszerről szóló 2006. évi LXXXVIII. törvény

| — | A nemzeti agrárkár-enyhítési rendszerről szóló 2006. évi LXXXVIII. törvény végrehajtásának szabályairól szóló 88/2006. (XII. 28.) FVM rendelet |
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—

A nemzeti agrárkár-enyhítési rendszerről szóló 2006. évi LXXXVIII. törvény végrehajtásának szabályairól szóló 88/2006. (XII. 28.) FVM rendelet

Despesa anual prevista por força do regime ou montante global do auxílio individual concedido à empresa: As despesas anuais previstas elevam-se, aproximadamente, a 5 mil milhões de HUF, incluindo uma contribuição proveniente dos recursos de indemnização dos produtores de 2,5 mil milhões de HUF e uma contribuição do Estado de, pelo menos, um montante igual

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio não pode ultrapassar 80 % da perda de rendimento devida a um fenómeno meteorológico desfavorável ou 90 % nas zonas desfavorecidas.

À perda de rendimento sofrida subtrai-se o montante da indemnização paga pelas companhias de seguros, bem como o montante economizado aquando da colheita (uma vez que a colheita é menos abundante devido ao sinistro, os custos ligados à mesma são igualmente menores).

A contribuição do agricultor ascende a 2 000 HUF anuais por hectare de terra destinada ao cultivo de frutas e legumes e de 800 HUF anuais por hectare para as outras terras.

Data de aplicação: A partir de 1 de Janeiro de 2009

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Compensação parcial das perdas resultantes de condições climáticas adversas que atingiram os agricultores cujas perdas excedam 30 % da produção da exploração agrícola.

Artigo 11.o — Auxílios relativos a perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos.

As disposições do artigo 11.o, n.os 8 e 9, devem ser cumpridas dentro do prazo estabeecido

Sector(es) em causa: Todos os sectores da cultura vegetal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium |
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| Kossuth Lajos tér 11. |
| H-1055 Budapest |

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium

Kossuth Lajos tér 11.

H-1055 Budapest

Endereço do sítio Web: http://www.parlament.hu/internet/plsql/ogy_irom.irom_adat?p_ckl=38&p_izon=6686

Budapest, 4 de Novembro de 2008.

MÁHR András

szakállamtitkár

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| 10.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/34 |
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10.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/34

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2009/C 56/07)

Número do auxílio: XA 392/08

Estado-Membro: França

Região: région Midi-Pyrénées

Denominação do regime de auxílios: Indemnisation des pertes entraînées par la fièvre catarrhale ovine (FCO) en Midi-Pyrénées: difficultés liées à la reconstitution du troupeau de souche

Base jurídica: N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006,

Arrêté du ministre de l'agriculture et de la pêche du 1er avril 2008 définissant les zones réglementées relatives à la FCO, modifié par l'arrêté du 17 octobre 2008

Decisão 90/424/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário

Despesas anuais previstas a título do regime: 1,5 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: em ovinos e caprinos: O Conseil régional deseja conceder os seguintes auxílios, para todos os animais mortos na sequência da febre catarral dos ovinos e substituídos (montantes fixos por cabeça):

Modulados em função do tipo de animais e do modo de reconstituição do rebanho, estes auxílios terão uma intensidade que variará de 5 % a 50 %, no máximo, das perdas económicas decorrentes da morte dos animais.

Com efeito, a perda económica ligada à substituição de uma fêmea do efectivo reprodutor pode ser avaliada conforme a seguir indicado, para as fêmeas do sector ovino e bovino. Os exemplos citados dizem respeito aos prejuízos mínimos, sendo mais elevados no caso da produção leiteira (perda majorada pelo valor do leite não produzido numa ou duas lactações) ou no caso dos animais provenientes de regimes de selecção (perda majorada por um preço de compra superior)

Em produção ovina: (parição aos 2 anos e produtividade: 1,4 borregos/ovelha)

Perda financeira mínima total em produção ovina (1): 302 EUR

Auxílio previsto da região: de 30 EUR a 50 EUR (150 EUR para um carneiro reconhecido pelo organismo de selecção aprovado), ou seja, uma taxa máxima de 50 % do montante da perda estimada.

O auxílio máximo concedido pelo Estado é de 100 EUR por ovelha e a taxa dos auxílios cumulados será sempre inferior a 100 %

Em produção bovino-carne: (primeira parição aos 36 meses)

Perda financeira total em produção bovina (2): 3 180 EUR

Auxílio previsto da região: de 150 EUR a 250 EUR por vaca (450 EUR para um touro reconhecido pelo organismo de selecção aprovado), ou seja, uma taxa máxima de 19 % da perda estimada.

O auxílio concedido pelo Estado é de 800 EUR por bovino, no máximo, e a taxa dos auxílios cumulados será sempre inferior a 100 %.

Em qualquer caso, o auxílio da região Midi-Pyrénées dirá apenas respeito à substituição justificada de animais cuja morte seja constatada, dando origem, a esse título, a uma compensação pelo Estado, ou abatidos após terem sido tratados devido à febre catarral dos ovinos (intervenção objecto de auxílio a título do fundo de solidariedade dos Groupements de Défense Sanitaire).

Será pedida aos beneficiários uma declaração dos montantes por eles eventualmente cobrados a título dos regimes de seguros, montantes que serão tidos em conta para verificar a não-superação da taxa máxima de auxílio de 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime de auxílios: Até ao fim de 2009

Objectivo do auxílio: Em coerência com o programa nacional de luta contra a febre catarral dos ovinos, em complemento das diferentes medidas adoptadas para o seguimento e a vigilância dessa doença, a Région Midi-Pyrénées deseja conceder auxílios aos criadores da região para reduzir os custos de substituição dos animais do efectivo reprodutor mortos devido à febre catarral dos ovinos

Sector(es) em causa: Bovino, ovino e caprino

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Région Midi-Pyrénées — Hôtel de Région |
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| 22, Boulevard du Maréchal Juin |
| F-31406 Toulouse Cedex 9 |

Région Midi-Pyrénées — Hôtel de Région

22, Boulevard du Maréchal Juin

F-31406 Toulouse Cedex 9

Endereço do sítio Web: http://www.midipyrenees.fr/pagesEditos.asp?IDPAGE=990

http://www.midipyrenees.fr/pagesEditos.asp?IDPAGE=991&sX_Menu_selectedID=m2Economie_3045B991

Número do auxílio: XA 394/08

Estado-Membro: Áustria

Região: Bundesland Salzburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Spartenrichtlinien für eine Landesbeihilfe zu Prämienkosten von Sturmschadenversicherungen für Gewächshäuser in der Landwirtschaft

Base jurídica: Salzburger Landwirtschaftsförderungsgesetz, LGBl Nr. 16/1975 idgF

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 20 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 25 %

Data de aplicação: A partir de 1 de Janeiro de 2009

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Disposição aplicável: artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O objectivo do regime de auxílio é permitir às empresas do sector hortícola subscrever seguros para cobrir os danos causados pelas tempestades nas estufas que podem pôr em risco a sua existência

Sector(es) em causa: Agricultura/horticultura (A 01.12)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Amt der Salzburger Landesregierung |
| --- |
| Abteilung Land- und Forstwirtschaft |
| Fanny von Lehnert Straße 1 |
| A-5020 Salzburg |

Amt der Salzburger Landesregierung

Abteilung Land- und Forstwirtschaft

Fanny von Lehnert Straße 1

A-5020 Salzburg

Sítio do endereço Web: www.salzburg.gv.at/themen/lf/foerderungen_lf.htm

Número do auxílio: XA 395/08

Estado-Membro: Alemanha

Região: Sachsen-Anhalt

Denominação do regime de auxílio: Erhaltung und Verbesserung des ländlichen Erbes

Base jurídica: Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen für die Erhaltung des Steillagenweinbaus im Weinbaugebiet Sachsen-Anhalt (Erlass des MLU vom 19.12.2007 — 63-04032/1.4/2007) veröffentlicht im Ministerialblatt des Landes Sachsen-Anhalt (MBl. Nr. 4/2008 vom 11.2.2008)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 95 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| — | cultivo de vinha em encosta íngreme (substituição de plantações): até 30 %, |
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cultivo de vinha em encosta íngreme (substituição de plantações): até 30 %,

| — | reparação de muros, socalcos, acessos e elementos de segurança em vinhas: até 60 %, |
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reparação de muros, socalcos, acessos e elementos de segurança em vinhas: até 60 %,

| — | reparação de edifícios e adegas históricos integrados em vinhas: até 35 % das despesas elegíveis |
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reparação de edifícios e adegas históricos integrados em vinhas: até 35 % das despesas elegíveis

Data de execução: Após publicação do regime no sítio Web da Comissão Europeia

Duração do regime ou auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Tratar e preservar a vinha cultivada em encostas íngremes e terraços, como parte da paisagem. As medidas contribuirão para os objectivos do plano estratégico nacional «Manutenção e, se necessário, restauração do património rural natural e cultural» e «Manutenção e melhoramento do valor aprazível das zonas rurais» e respeitam o disposto nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

São elegíveis: cultivo de vinha em encostas íngremes, em especial a limpeza de terrenos antigos, preparação do solo, aquisição e plantação de vides de enxertia, aquisição e produção de equipamento de apoio e medidas de segurança. A reparação de muros de vinha e socalcos associados, acessos e elementos de segurança (por exemplo, muros de resguardo) podem igualmente ser objecto de auxílio, desde que sejam preservadas as características da paisagem. É igualmente elegível a reparação de edifícios e adegas históricos integrados em vinhas, mantendo o estilo típico da zona e recorrendo a materiais específicos da região, que melhorem a sua aparência exterior. Os edifícios não podem ser utilizados para serviços de refeições ou bebidas.

O regime é parcialmente financiado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. As autoridades do Land contribuem com 25 %

Sectores económicos em questão: Viticultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Amt für Landwirtschaft, Flurneuordnung und Forsten (ALFF Süd) |
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| Müllner Straße 59 |
| D-06667 Weißenfels |

Amt für Landwirtschaft, Flurneuordnung und Forsten (ALFF Süd)

Müllner Straße 59

D-06667 Weißenfels

Endereço do sítio Web: mailto:guenther.Bethge@mlu.sachsen-anhalt.de

http://www.asp.sachsen-anhalt.de/frdb/files/93.pdf

Número do auxílio: XA 408/08

Estado-Membro: França

Região: —

Denominação do regime de auxílios: Indemnisation des pertes dues à l'épizootie de fièvre catarrhale ovine (FCO) pour l'élevage ovin allaitant

Base jurídica: N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006,

Arrêté du ministre de l'agriculture et de la pêche du 27 octobre 2008 modifiant l'arrêté du 1er avril 2008 définissant les zones réglementées relatives à la fièvre catarrhale ovine,

Decisão 90/424/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário,

Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina

Despesas anuais previstas a título do regime: 25 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: 100 % das perdas

Data de aplicação: Em 2009 (ou, o mais tardar, na data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão)

Duração do regime: O auxílio está previsto para 2009

Objectivo do auxílio: No âmbito do programa nacional de luta contra os efeitos da febre catarral ovina, para além das diferentes medidas adoptadas para o seu seguimento e vigilância e da campanha de vacinação em curso, afigura-se indispensável compensar, pelo menos parcialmente, as perdas dos criadores de ovinos em aleitamento do território metropolitano, inteiramente afectado pela doença

Sector(es) em causa: Criação de bovinos em aleitamento

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions |
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| 12, rue Henri Rol-Tanguy,TSA 30003 |
| F-93555 Montreuil-sous-Bois Cedex |

Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions

12, rue Henri Rol-Tanguy,TSA 30003

F-93555 Montreuil-sous-Bois Cedex

Endereço do sítio Web: http://www.office-elevage.fr/aides-nat/pages/aides-nat-27.htm

Número do auxílio: XA 410/08

Estado-Membro: Itália

Região: Veneto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aiuti agli investimenti nelle aziende agricole

Base jurídica: Legge Regionale 12 dicembre 2003, n. 40 Titolo VI Capo I artt. 17, 17 bis, 18, 19 e 20 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura» e successive modifiche ed integrazioni. Il testo coordinato della legge è pubblicato sul sito del Consilio Regionale del Veneto

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Montante anual total ao abrigo do regime: 2 milhões de EUR

O orçamento anual será estabelecido pela lei de finanças aprovada anualmente pelo Conselho regional. O montante mencionado será considerado puramente indicativo

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | 30 % das despesas elegíveis; |
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1.

30 % das despesas elegíveis;

| 2. | 40 % das despesas elegíveis para as zonas de montanha; |
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2.

40 % das despesas elegíveis para as zonas de montanha;

Para os investimentos efectuados por jovens agricultores, no período de cinco anos a contar do estabelecimento da exploração agrícola, os limites mencionados nas pontos 1. e 2. são aumentados para, respectivamente, 45 % e 55 %.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Investimentos nas explorações agrícolas [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Limitado a sectores específicos: Código NACE: A1 — Agricultura, produção animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome da autoridade responsável pela concessão do auxílio: Regione Veneto, Giunta Regionale

Direzione produzioni agroalimentari

Endereço da autoridade responsável pela concessão do auxílio:

| Via Torino 110 |
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| I-30172 Mestre (VE) |

Via Torino 110

I-30172 Mestre (VE)

Endereço do sítio Web: http://www.consiglioveneto.it/crvportal/leggi/2003/03lr0040.html?numLegge=40&annoLegge=2003&tipoLegge=Alr

http://web.intra.rve/sites/segr.giunta/Shared%20Documents/bur_internet.aspx

Outras informações: A Lei regional n.o 20, de 14 de Novembro de 2008, que altera a L.R. n.o 40, de 12 de Dezembro de 2003, está publicada no Bollettino Ufficiale della Regione Veneto n.o 95, de 18 de Novembro de 2008

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(1)  Cálculo da perda económica de uma ovelha:

| — | compra de uma borrega: 130 EUR + envelhecimento: 55 EUR (13 meses × 0,20 EUR/kg × 21 kg), |
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—

compra de uma borrega: 130 EUR + envelhecimento: 55 EUR (13 meses × 0,20 EUR/kg × 21 kg),

| — | perda de produção: 1,4 borregos × 100 EUR menos 23 EUR de alimentos, |
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—

perda de produção: 1,4 borregos × 100 EUR menos 23 EUR de alimentos,

| — | total: 130 + 55 + 140 – 23 = 302 EUR. |
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—

total: 130 + 55 + 140 – 23 = 302 EUR.

(2)  Cálculo da perda económica de uma vaca:

| — | compra de uma novilha: 1 200 EUR + envelhecimento: 1 080 EUR (18 meses × 2 EUR por dia), |
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compra de uma novilha: 1 200 EUR + envelhecimento: 1 080 EUR (18 meses × 2 EUR por dia),

| — | perda de produção: 1 novilho desmamado: 900 EUR, |
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perda de produção: 1 novilho desmamado: 900 EUR,

| — | total: 1200 + 1080 + 900 = 3 180 EUR. |
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total: 1200 + 1080 + 900 = 3 180 EUR.

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| 10.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/37 |
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10.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/37

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Procedimento nacional cipriota para a atribuição de direitos limitados de tráfego aéreo

(2009/C 56/08)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão Europeia publica o seguinte procedimento nacional de distribuição de direitos de tráfego aéreo pelas transportadoras comunitárias elegíveis, no caso de serem limitados por força de acordos de serviço aéreo com países terceiros.

Legislação relativa à Aviação Civil (2002-2008)

Decisão nos termos do artigo 260.o

Para efeitos de harmonização do diploma comunitário intitulado —

«Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (JO C 157 de 30.4.2004, p. 7)».

O Ministro dos Transportes e das Obras Públicas, no exercício dos poderes que lhe foram confiados por força do artigo 260.o da Legislação relativa à Aviação Civil (2002-2008) [213(Ι)/2002, 114(Ι)/2004, 83(Ι)/2005, 70(Ι)/2006, 159(Ι)/2007, 6(Ι)/2008], adopta a seguinte decisão:

| 1. | A presente decisão passa a ser referida como «Decisão de 2008 relativa à Aviação Civil» [medidas de aplicação do Regulamento (CΕ) n.o 847/2004]. |
| --- | --- |

1.

A presente decisão passa a ser referida como «Decisão de 2008 relativa à Aviação Civil» [medidas de aplicação do Regulamento (CΕ) n.o 847/2004].

Descrição

| 2. | (1) | Na presente decisão, excepto quando expressamente inferido de outro modo pelo contexto da mesma, os termos abaixo referidos devem ser entendidos na acepção seguinte: | «Lei»: legislação relativa à Aviação Civil (2002-2008). |
| --- | --- | --- | --- |

2.

(1)

Na presente decisão, excepto quando expressamente inferido de outro modo pelo contexto da mesma, os termos abaixo referidos devem ser entendidos na acepção seguinte:

«Lei»: legislação relativa à Aviação Civil (2002-2008).

| | «Ministro»: Ministro dos Transportes e Obras Públicas. |
| --- | --- |

«Ministro»: Ministro dos Transportes e Obras Públicas.

| | «Autoridade competente»: o Departamento de Aviação Civil do Ministério dos Transportes e das Obras Públicas responsável pela aplicação dos procedimentos decorrentes da presente decisão, que conduzem ao reconhecimento dos direitos de acesso. |
| --- | --- |

«Autoridade competente»: o Departamento de Aviação Civil do Ministério dos Transportes e das Obras Públicas responsável pela aplicação dos procedimentos decorrentes da presente decisão, que conduzem ao reconhecimento dos direitos de acesso.

| | «Comité de Avaliação»: grupo designado nos termos do n.o 1 do ponto 8. |
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«Comité de Avaliação»: grupo designado nos termos do n.o 1 do ponto 8.

| | «Direitos de acesso»: concessão, a determinada transportadora aérea comunitária, de direitos de acesso a ligações entre a República de Chipre e um país terceiro no âmbito de acordos aéreos bilaterais. A referida concessão é reconhecida nos termos do acordo aéreo bilateral. |
| --- | --- |

«Direitos de acesso»: concessão, a determinada transportadora aérea comunitária, de direitos de acesso a ligações entre a República de Chipre e um país terceiro no âmbito de acordos aéreos bilaterais. A referida concessão é reconhecida nos termos do acordo aéreo bilateral.

| | «Transportadora aérea comunitária»: para efeitos da presente decisão, por «transportadora aérea comunitária» entende-se uma transportadora aérea detentora de licença de exploração emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/1992 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 (JO L 240 de 24.8.1992, p. 1). |
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«Transportadora aérea comunitária»: para efeitos da presente decisão, por «transportadora aérea comunitária» entende-se uma transportadora aérea detentora de licença de exploração emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/1992 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 (JO L 240 de 24.8.1992, p. 1).

| (2) | Os termos utilizados na presente decisão que não sejam especificamente definidos devem ser tomados na acepção da Lei e do Regulamento (CE) n.o 847/2004, consoante o caso. |
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(2)

Os termos utilizados na presente decisão que não sejam especificamente definidos devem ser tomados na acepção da Lei e do Regulamento (CE) n.o 847/2004, consoante o caso.

Objectivo

| 3. | O objectivo da presente decisão consiste em definir o processo e os critérios de concessão de direitos de acesso aplicáveis às transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas na República de Chipre, para exploração de serviços de transporte aéreo, com base em acordos aéreos bilaterais entre aeroportos cipriotas e aeroportos de países terceiros. |
| --- | --- |

3.

O objectivo da presente decisão consiste em definir o processo e os critérios de concessão de direitos de acesso aplicáveis às transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas na República de Chipre, para exploração de serviços de transporte aéreo, com base em acordos aéreos bilaterais entre aeroportos cipriotas e aeroportos de países terceiros.

Concessão e retirada de direitos de acesso

| 4. | O direito de acesso é concedido e retirado pelo Ministro nos termos dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CΕ) n.o 847/2004. |
| --- | --- |

4.

O direito de acesso é concedido e retirado pelo Ministro nos termos dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CΕ) n.o 847/2004.

Procedimento

Apresentação das candidaturas

| 5. | (1) | Podem requerer direitos de acesso as transportadoras aéreas comunitárias na posse de um COA e da licença obrigatória emitida pelo Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92, estabelecidas na República de Chipre. O pedido é apresentado às autoridades competentes em matéria de direitos comerciais vigentes ou novos aplicáveis no âmbito de acordos aéreos bilaterais. O requerimento deve ser redigido em grego ou em inglês e ser acompanhado dos documentos comprovativos e informações mínimos seguintes:






  a) | cópia do certificado de operador aéreo (COA); |
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5.

(1)

Podem requerer direitos de acesso as transportadoras aéreas comunitárias na posse de um COA e da licença obrigatória emitida pelo Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92, estabelecidas na República de Chipre. O pedido é apresentado às autoridades competentes em matéria de direitos comerciais vigentes ou novos aplicáveis no âmbito de acordos aéreos bilaterais. O requerimento deve ser redigido em grego ou em inglês e ser acompanhado dos documentos comprovativos e informações mínimos seguintes:

a)

cópia do certificado de operador aéreo (COA);

| b) | cópia de licença de exploração válida e comprovativos de estabelecimento na República de Chipre; |
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b)

cópia de licença de exploração válida e comprovativos de estabelecimento na República de Chipre;

| c) | descrição dos serviços aéreos propostos (por exemplo, rota, tipo de aeronave, período de execução, frequência e horário, nacionalidade das aeronaves e respectivo país de registo, bem como informações sobre eventual aluguer de aeronaves com ou sem tripulação); |
| --- | --- |

c)

descrição dos serviços aéreos propostos (por exemplo, rota, tipo de aeronave, período de execução, frequência e horário, nacionalidade das aeronaves e respectivo país de registo, bem como informações sobre eventual aluguer de aeronaves com ou sem tripulação);

| d) | data de início dos serviços; |
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d)

data de início dos serviços;

| e) | tipo de voos; |
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e)

tipo de voos;

| f) | elementos comprovativos da capacidade empresarial e económica da transportadora aérea comunitária para explorar a rota nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CΕ) n.o 2407/92; |
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f)

elementos comprovativos da capacidade empresarial e económica da transportadora aérea comunitária para explorar a rota nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CΕ) n.o 2407/92;

| g) | política tarifária prevista; |
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g)

política tarifária prevista;

| h) | previsão trienal pormenorizada dos resultados financeiros relativamente à rota em questão, incluindo elementos que permitam avaliar a sua viabilidade. |
| --- | --- |

h)

previsão trienal pormenorizada dos resultados financeiros relativamente à rota em questão, incluindo elementos que permitam avaliar a sua viabilidade.

| (2) | A Autoridade Competente pode solicitar informações suplementares e/ou elementos comprovativos, devendo a transportadora aérea comunitária responder no prazo estipulado por aquela. |
| --- | --- |

(2)

A Autoridade Competente pode solicitar informações suplementares e/ou elementos comprovativos, devendo a transportadora aérea comunitária responder no prazo estipulado por aquela.

| (3) | O Comité de Avaliação tem em consideração apenas os pedidos que respeitem todos os elementos comprovativos e/ou informações e/ou dados solicitados pela Autoridade Competente. |
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(3)

O Comité de Avaliação tem em consideração apenas os pedidos que respeitem todos os elementos comprovativos e/ou informações e/ou dados solicitados pela Autoridade Competente.

Critérios de selecção

| 6. | O Comité de Avaliação procede ao exame dos pedidos apresentados pelas transportadoras aéreas comunitárias, para concessão de licença de acesso a direitos comerciais novos e/ou vigentes no âmbito de acordos aéreos bilaterais, tendo em consideração os critérios seguintes:






  a) | aplicação do previsto em acordos aéreos bilaterais entre a República de Chipre e países terceiros; |
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6.

O Comité de Avaliação procede ao exame dos pedidos apresentados pelas transportadoras aéreas comunitárias, para concessão de licença de acesso a direitos comerciais novos e/ou vigentes no âmbito de acordos aéreos bilaterais, tendo em consideração os critérios seguintes:

a)

aplicação do previsto em acordos aéreos bilaterais entre a República de Chipre e países terceiros;

| b) | tráfego aéreo na rota em questão; |
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b)

tráfego aéreo na rota em questão;

| c) | tipo de tráfego aéreo; |
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c)

tipo de tráfego aéreo;

| d) | ligação aérea existente, voos para outros destinos com escala no destino em questão/frequência de voos; |
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d)

ligação aérea existente, voos para outros destinos com escala no destino em questão/frequência de voos;

| e) | política tarifária; |
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e)

política tarifária;

| f) | data de início dos voos na rota em questão; |
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f)

data de início dos voos na rota em questão;

| g) | período de realização dos voos; |
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g)

período de realização dos voos;

| h) | efeitos ambientais; |
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h)

efeitos ambientais;

| i) | regime empresarial da transportadora aérea que lhe permite cumprir os suas obrigações operacionais e financeiras; |
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i)

regime empresarial da transportadora aérea que lhe permite cumprir os suas obrigações operacionais e financeiras;

| j) | qualidade dos serviços prestados; |
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j)

qualidade dos serviços prestados;

| k) | conservação da frequência dos serviços prestados; |
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k)

conservação da frequência dos serviços prestados;

| l) | satisfação da procura de serviços aéreos; |
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l)

satisfação da procura de serviços aéreos;

| m) | aumento dos benefícios aos passageiros optimizando os preços; |
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m)

aumento dos benefícios aos passageiros optimizando os preços;

| n) | dentro da Comunidade; |
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n)

dentro da Comunidade;

| o) | contribuição para o desenvolvimento da indústria turística de Chipre. |
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o)

contribuição para o desenvolvimento da indústria turística de Chipre.

Registo e publicação dos direitos comerciais novos ou vigentes

| 7. | (1) | Os direitos comerciais vigentes e/ou novos podem ser consultados no sítio Web da Autoridade Competente (www.mcw.gov.cy/dca). |
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7.

(1)

Os direitos comerciais vigentes e/ou novos podem ser consultados no sítio Web da Autoridade Competente (www.mcw.gov.cy/dca).

| (2) | Após publicação dos direitos comerciais vigentes e/ou novos, a Autoridade Competente lança o convite à manifestação de interesse para a concessão de direitos de acesso em rotas específicas, com base no previsto nos acordos aéreos bilaterais. Os pedidos devem dar entrada no prazo de trinta dias após a publicação do convite. |
| --- | --- |

(2)

Após publicação dos direitos comerciais vigentes e/ou novos, a Autoridade Competente lança o convite à manifestação de interesse para a concessão de direitos de acesso em rotas específicas, com base no previsto nos acordos aéreos bilaterais. Os pedidos devem dar entrada no prazo de trinta dias após a publicação do convite.

Processo de avaliação

| 8. | (1). | A avaliação dos pedidos das transportadoras aéreas comunitárias nos termos dos artigos 5.o e 6.o da presente decisão é da responsabilidade de um Comité de Avaliação constituído por três membros, nomeado pelo Ministro, constituído por funcionários do Ministério dos Transportes e das Obras Públicas e pela Autoridade Competente. |
| --- | --- | --- |

8.

(1).

A avaliação dos pedidos das transportadoras aéreas comunitárias nos termos dos artigos 5.o e 6.o da presente decisão é da responsabilidade de um Comité de Avaliação constituído por três membros, nomeado pelo Ministro, constituído por funcionários do Ministério dos Transportes e das Obras Públicas e pela Autoridade Competente.

| (2) | O Comité de Avaliação só pode operar na presença de todos os seus membros. As decisões de concessão de direitos de acesso são tomadas por maioria. É lavrada acta das reuniões do Comité de Avaliação. |
| --- | --- |

(2)

O Comité de Avaliação só pode operar na presença de todos os seus membros. As decisões de concessão de direitos de acesso são tomadas por maioria. É lavrada acta das reuniões do Comité de Avaliação.

| (3) | O Comité de Avaliação é responsável pela avaliação dos pedidos apresentados nos termos da decisão em vigor e pela submissão dos mesmos ao Ministro para concessão dos direitos de acesso. |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Avaliação é responsável pela avaliação dos pedidos apresentados nos termos da decisão em vigor e pela submissão dos mesmos ao Ministro para concessão dos direitos de acesso.

| (4) | O Ministro aceita ou rejeita a decisão do Comité de Avaliação, mediante decisão devidamente justificada, e os direitos são concedidos ou rejeitados em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Ministro aceita ou rejeita a decisão do Comité de Avaliação, mediante decisão devidamente justificada, e os direitos são concedidos ou rejeitados em conformidade.

| (5) | No prazo de dois meses após apresentação dos pedidos, o Ministro selecciona a(s) transportadora(s) aérea(s) comunitária(s) a que é concedida licença de acesso aos direitos comerciais vigentes ou novos, com base em acordos aéreos bilaterais. |
| --- | --- |

(5)

No prazo de dois meses após apresentação dos pedidos, o Ministro selecciona a(s) transportadora(s) aérea(s) comunitária(s) a que é concedida licença de acesso aos direitos comerciais vigentes ou novos, com base em acordos aéreos bilaterais.

| (6) | Os direitos de acesso concedidos definem os termos da concessão dos direitos comerciais vigentes e/ou novos, com base no previsto no acordo aéreo bilateral em questão. |
| --- | --- |

(6)

Os direitos de acesso concedidos definem os termos da concessão dos direitos comerciais vigentes e/ou novos, com base no previsto no acordo aéreo bilateral em questão.

Obrigações da transportadora aérea seleccionada

| 9. | Durante a vigência dos direitos comerciais de acesso, a transportadora aérea comunitária seleccionada deve:






  a) | fornecer serviços aéreos suficientes e satisfatórios aos passageiros (frequência, nível de serviços), tendo em consideração a importância económica do turismo para a República de Chipre; |
| --- | --- | --- |

9.

Durante a vigência dos direitos comerciais de acesso, a transportadora aérea comunitária seleccionada deve:

a)

fornecer serviços aéreos suficientes e satisfatórios aos passageiros (frequência, nível de serviços), tendo em consideração a importância económica do turismo para a República de Chipre;

| b) | realizar todas as acções necessárias ao desenvolvimento das rotas, de acordo com os direitos de acesso que lhe foram concedidos, o mais tardar no prazo de seis meses após a data de selecção e sem alteração do programa de voos estipulado. |
| --- | --- |

b)

realizar todas as acções necessárias ao desenvolvimento das rotas, de acordo com os direitos de acesso que lhe foram concedidos, o mais tardar no prazo de seis meses após a data de selecção e sem alteração do programa de voos estipulado.

Reavaliação e retirada de direitos de acesso

| 10. | (1) | Os direitos de acesso são concedidos a transportadoras aéreas comunitárias por um período indeterminado, sob reserva de retirada dos mesmos nos termos do artigo 11.o, ou da sua reavaliação e retirada, nos termos do n.o 2. |
| --- | --- | --- |

10.

(1)

Os direitos de acesso são concedidos a transportadoras aéreas comunitárias por um período indeterminado, sob reserva de retirada dos mesmos nos termos do artigo 11.o, ou da sua reavaliação e retirada, nos termos do n.o 2.

| (2) | O Ministro, através do Comité de Avaliação, reavalia e retira os direitos de acesso concedidos a transportadoras aéreas comunitárias, se outras transportadoras aéreas comunitárias demonstrarem possuir capacidade para um desempenho melhor e uma melhor utilização do acesso a direitos comerciais. |
| --- | --- |

(2)

O Ministro, através do Comité de Avaliação, reavalia e retira os direitos de acesso concedidos a transportadoras aéreas comunitárias, se outras transportadoras aéreas comunitárias demonstrarem possuir capacidade para um desempenho melhor e uma melhor utilização do acesso a direitos comerciais.

| (3) | Em caso de retirada nos termos do n.o 1, as Autoridades Competentes procedem a novo convite à apresentação de propostas de transportadoras aéreas interessadas, respeitando o procedimento definido na presente decisão. |
| --- | --- |

(3)

Em caso de retirada nos termos do n.o 1, as Autoridades Competentes procedem a novo convite à apresentação de propostas de transportadoras aéreas interessadas, respeitando o procedimento definido na presente decisão.

Retirada de direitos de acesso

| 11. | Os direitos de acesso são retirados pelo Ministro nas circunstâncias seguintes:






  a) | alteração substancial dos dados que conduziram à selecção da transportadora aérea comunitária; |
| --- | --- | --- |

11.

Os direitos de acesso são retirados pelo Ministro nas circunstâncias seguintes:

a)

alteração substancial dos dados que conduziram à selecção da transportadora aérea comunitária;

| b) | interrupção dos serviços nas rotas para as quais foram concedidos direitos de acesso, sem que tais serviços sejam retomados no prazo de seis meses, excepto se a interrupção se dever a motivos alheios à vontade da transportadora aérea comunitária; |
| --- | --- |

b)

interrupção dos serviços nas rotas para as quais foram concedidos direitos de acesso, sem que tais serviços sejam retomados no prazo de seis meses, excepto se a interrupção se dever a motivos alheios à vontade da transportadora aérea comunitária;

| c) | informação transmitida pela transportadora aérea comunitária, por escrito, ao Ministro, anunciando a intenção de interromper os voos nas rotas em questão; |
| --- | --- |

c)

informação transmitida pela transportadora aérea comunitária, por escrito, ao Ministro, anunciando a intenção de interromper os voos nas rotas em questão;

| d) | insucesso parcial ou total da boa utilização da licença de acesso aos direitos comerciais; |
| --- | --- |

d)

insucesso parcial ou total da boa utilização da licença de acesso aos direitos comerciais;

| e) | incumprimento, por parte da transportadora aérea comunitária seleccionada, do previsto na presente decisão e/ou dos termos estabelecidos na licença de acesso ou das disposições dos acordos aéreos bilaterais aplicáveis. |
| --- | --- |

e)

incumprimento, por parte da transportadora aérea comunitária seleccionada, do previsto na presente decisão e/ou dos termos estabelecidos na licença de acesso ou das disposições dos acordos aéreos bilaterais aplicáveis.

Cessão de direitos

| 12. | Os direitos de acesso concedidos a uma transportadora aérea comunitária com base no previsto na presente decisão não são transmissíveis a outra transportadora aérea nem é permitido qualquer tipo de exploração comercial entre transportadoras aéreas. |
| --- | --- |

12.

Os direitos de acesso concedidos a uma transportadora aérea comunitária com base no previsto na presente decisão não são transmissíveis a outra transportadora aérea nem é permitido qualquer tipo de exploração comercial entre transportadoras aéreas.

Feito em 29 de Setembro de 2008.

Ministro dos Transportes e das Obras Públicas

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 10.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/41 |
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10.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/41

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Anúncio de concurso para a compra de manteiga pelos organismos pagadores

(2009/C 56/09)

| 1. | Foi aberto pelo Regulamento (CE) n.o 186/2009 da Comissão (1) um concurso para a compra de manteiga pelos organismos pagadores. São aplicáveis as disposições da secção 3 do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 105/2008 da Comissão (2). |
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1.

Foi aberto pelo Regulamento (CE) n.o 186/2009 da Comissão (1) um concurso para a compra de manteiga pelos organismos pagadores. São aplicáveis as disposições da secção 3 do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 105/2008 da Comissão (2).

| 2. | O prazo para a apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso especial termina no dia 17 de Março de 2009. |
| --- | --- |

2.

O prazo para a apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso especial termina no dia 17 de Março de 2009.

| 3. | As propostas são apresentadas aos organismos pagadores, cujos endereços estão disponíveis no sítio Web CIRCA da Comissão Europeia:
  http://circa.europa.eu/Public/irc/agri/lait/library?l=/&vm=detailed&sb=Title |
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3.

As propostas são apresentadas aos organismos pagadores, cujos endereços estão disponíveis no sítio Web CIRCA da Comissão Europeia:

http://circa.europa.eu/Public/irc/agri/lait/library?l=/&vm=detailed&sb=Title

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(1)  JO L 64 de 10.3.2009, p. 3.

(2)  JO L 32 de 6.2.2008, p. 3.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 10.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/42 |
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10.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/42

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China e da Indonésia

(2009/C 56/10)

Na sequência da publicação de um aviso da caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China e da Indonésia («países em causa»), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 11 de Dezembro de 2008 pela Productos Aditivos SA («requerente»), o único produtor na Comunidade, que representa 100 % da produção comunitária de ciclamato de sódio.

2.   Produto

O produto objecto do reexame é o ciclamato de sódio originário da República Popular da China e da Indonésia («produto em causa»), actualmente classificado no código NC ex 2929 90 00. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 435/2004 do Conselho (3) sobre as importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China e da Indonésia.

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria comunitária.

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o requerente determinou o valor normal para a República Popular da China com base num valor normal calculado num país de economia de mercado adequado, que é referido no ponto 5.1, alínea c). A alegação de continuação de dumping relativamente à República Popular da China baseia-se numa comparação entre o valor normal, estabelecido do modo referido na frase anterior, e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

A fim de demonstrar a probabilidade de reincidência de dumping relativamente à Indonésia, foi feita uma comparação entre o valor normal e os preços de exportação. O valor normal foi calculado. Atendendo ao facto de, actualmente, não haver volumes de importação significativos da Indonésia para a CE, o requerente utilizou os preços de exportação da Indonésia para o Paquistão e as Filipinas.

A alegação de reincidência de dumping no que respeita à Indonésia baseia-se numa comparação entre um valor normal calculado e os preços de exportação do produto em causa vendido para os países terceiros supramencionados.

Com base na comparação atrás referida, que revela a existência de dumping, o requerente sustenta que existe probabilidade de reincidência de dumping no que diz respeito à Indonésia.

O requerente alega, além disso, a probabilidade de voltar a verificar-se dumping prejudicial no que diz respeito à Indonésia. Neste contexto, o requerente apresenta elementos de prova de que, se as medidas vierem a caducar, é provável que se verifique um aumento do nível actual das importações do produto em causa devido à previsível reorientação das exportações dos países terceiros para a Comunidade, dado que a dimensão e o nível de preços do mercado comunitário o tornam atractivo.

No que diz respeito à República Popular da China, o requerente sustenta que as importações do produto em causa continuaram a causar prejuízo à indústria comunitária, devido ao aumento do seu volume e da sua parte de mercado, bem como aos preços baixos.

O requerente sustenta ainda que, se as medidas caducassem, a situação da indústria comunitária, já frágil, continuaria a degradar-se e que qualquer reincidência de importações significativas a preços de dumping dos países em causa conduziria provavelmente à continuação ou reincidência de prejuízos para a indústria comunitária.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação da probabilidade do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se é ou não provável que a caducidade das medidas conduza à continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores comunitários, aos produtores-exportadores da República Popular da China e da Indonésia, a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores e a todas as associações conhecidas de importadores, bem como às autoridades dos países de exportação em causa.

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii).

c)   Selecção do país com economia de mercado

No inquérito anterior, a Indonésia foi considerada um país terceiro com economia de mercado adequado para determinar o valor normal no que respeita à República Popular da China. A Comissão pondera a hipótese de utilizar de novo a Indonésia para este efeito. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado no ponto 6, alínea b).

5.2.   Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base e na eventualidade de ser confirmada a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo, será necessário determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a Comissão pode enviar questionários à indústria comunitária conhecida, aos importadores, às suas associações representativas, aos utilizadores representativos e às organizações de consumidores representativas. Tais partes, incluindo as não conhecidas pela Comissão, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que as informações apresentadas por força do artigo 21.o do regulamento de base apenas serão tomadas em consideração se forem apoiadas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6.   Prazos

c)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas que não tenham colaborado no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário ou outros formulários o mais rapidamente possível, o mais tardar 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

d)   Prazo específico para a selecção do país com economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar observações quanto à adequação da escolha da Indonésia que, tal como referido no ponto 5.1, alínea c), a Comissão equacionou como país com economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal no que diz respeito à República Popular da China. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita»
   (4) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: N105 04/92 |
| 1049 Brussels |
| BELGIQUE |
| Fax: +32 22956505 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: N105 04/92

1049 Brussels

BELGIQUE

Fax: +32 22956505

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base

Uma vez que o reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração do nível das medidas em vigor, mas, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 11.o do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte no processo considerar que se justifica um reexame do nível das medidas de forma a eventualmente alterar (isto é, aumentar ou baixar) o seu nível, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

As partes que desejarem pedir tal reexame, a efectuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

11.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

12.   Conselheiro Auditor

Importa notar também que, caso as partes interessadas considerem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

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(1)  JO C 253 de 4.10.2008, p. 22.

(2)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(3)  JO L 72 de 11.3.2004, p. 1.

(4)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-dumping).

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 10.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/45 |
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10.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/45

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AUXÍLIO ESTATAL — GRÉCIA

Auxílio estatal C 48/08 (NN 61/08) — Alegado auxílio estatal a favor da Ellinikos Xrysos S.A.

Decisão de início do procedimento formal de investigação

Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(A versão em língua grega é a única que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 56/11)

Por carta de 10 de Dezembro de 2008, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Grécia a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao alegado auxílio concedido a favor da Ellinikos Xrysos S.A. no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Direcção E |
| Spa 3 — 6/005 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |
| E-mail: stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Direcção E

Spa 3 — 6/005

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

E-mail: stateaidgreffe@ec.europa.eu

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

A Comissão recebeu uma carta com data de 9 de Julho de 2007, em que o autor da denúncia deseja manter o anonimato, sobre uma série de alegados auxílios estatais concedidos à empresa Ellinikos Xrysos S.A. (a seguir designada «Ellinikos Xrysos»).

DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

A Ellinikos Xrysos foi criada em 9 de Dezembro de 2003. É uma grande empresa, especializada no sector mineiro. Os seus actuais accionistas são a «European Goldfields» (95 % das acções) e a «Elliniki Technodomiki TEV» (5 % das acções). A European Golfields é uma empresa canadiana do sector mineiro. A Ellinikos Xrysos é uma empresa situada numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

As alegadas medidas de auxílio incluem a venda de activos públicos, as minas Cassandra e 70 outros activos, à Ellinikos Xrysos a um preço inferior ao valor de mercado, sem concurso público nem uma avaliação prévia por um perito independente, com isenção do pagamento do imposto de registo ou qualquer outro imposto e uma redução dos encargos legais, isto é, honorários de advogados e do notário e outros encargos.

Em 1996, as minas Cassandra foram vendidas à empresa mineira «TVX Ellas» através de um concurso público pelo montante de 32 milhões de EUR. A venda incluiu todos os elementos do activo imobilizado e do activo circulante da empresa, os direitos sobre os recursos mineiros, os direitos de propriedade intelectual e as licenças necessárias para a actividade mineira.

Na sequência do anulação, em 2002, pelo Conselho de Estado da Grécia das autorizações concedidas à TVX Ellas para projecto mineiros, o proprietário da sociedade, a «TVX Gold Inc.» (uma sociedade mineira canadiana), deixou de financiar a empresa, a fim de preservar o valor do seu capital. Esta acção afectou a viabilidade económica da TVX Ellas, em razão das suas elevadas obrigações financeiras, tendo levado esta empresa a pedir a insolvência, que um tribunal grego declarou posteriormente.

Em 12 de Dezembro de 2003, as minas Cassandra foram transferidas da TVX Ellas para o Estado grego por 11 milhões de EUR, nos termos de um acordo extrajudicial concluído entre as duas partes. No mesmo dia, o Estado grego alienou as minas Cassandra mais outros 70 activos à Ellinikos Xrysos pelo mesmo montante. No âmbito da transferência dos activos das minas Cassandra, a «Ellinikos Xrysos» foi dispensada da obrigação de pagar o imposto de registo ou qualquer outro imposto e beneficiou de uma redução dos honorários de advogados e do notário e de outros encargos.

De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, em 30 de Junho de 2004, seis meses após a alienação das minas à Ellinikos Xrysos, o valor dos activos das minas Cassandra foi estimado pela «Behre Dolbear International Ltd», uma sociedade internacional de consultoria do sector mineiro, por conta da European Goldfields, em 408 milhões de EUR, com base num valor de mercado correcto.

Em 2007, ou seja, três anos após a venda das minas à Ellinikos Xrysos, o accionista «Elliniki Technodomiki TEV S.A.» permutou 30 % do capital da Ellinikos Xrysos por acções da European Goldfields e um montante de 132 milhões de EUR, o que elevaria o valor total das minas para 440 milhões de EUR.

APRECIAÇÃO

A Comissão considera que a venda dos activos detidos pelo Estado a um preço inferior ao do mercado, sem concurso público nem avaliação prévia por um perito independente, juntamente com a dispensa da obrigação de pagar o imposto de registo ou qualquer outro imposto e a redução dos honorários de advogados e do notário e outro encargos, constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

A Comissão efectuou uma análise destas medidas à luz do seguinte:

| — | regras que regem os auxílios com finalidade regional, mais especificamente o regulamento geral de isenção por categoria, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado, e orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 1998, |
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regras que regem os auxílios com finalidade regional, mais especificamente o regulamento geral de isenção por categoria, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado, e orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 1998,

| — | regras em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, mais especificamente as orientações comunitárias de 1999 que regem os auxílios estatais neste domínio, |
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regras em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, mais especificamente as orientações comunitárias de 1999 que regem os auxílios estatais neste domínio,

| — | regras a favor do ambiente, mais especificamente as disposições relevantes do regulamento geral de isenção por categoria e do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente de 2001. |
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regras a favor do ambiente, mais especificamente as disposições relevantes do regulamento geral de isenção por categoria e do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente de 2001.

A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, uma vez que tem dúvidas de que estejam preenchidas todas as condições para a concessão de auxílios com finalidade regional, auxílios à reestruturação e de emergência ou auxílios a favor do ambiente e, em especial, que:

| — | a Ellinikos Xrysos seja elegível para beneficiar de auxílios com finalidade regional para a aquisição de activos corpóreos ligados directamente a um estabelecimento, se este estivesse encerrado ou seria encerrado se não fosse adquirido, visto que as autoridades gregas não forneceram à Comissão informações indicando que a operação foi realizada em condições do mercado, isto é, através de um concurso público aberto, incondicional e transparente ou após uma avaliação independente do valor de mercado dos activos das minas Cassandra. De qualquer forma, a Comissão não tem indicações de que as intensidades de auxílio aplicáveis tenham sido respeitadas, |
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a Ellinikos Xrysos seja elegível para beneficiar de auxílios com finalidade regional para a aquisição de activos corpóreos ligados directamente a um estabelecimento, se este estivesse encerrado ou seria encerrado se não fosse adquirido, visto que as autoridades gregas não forneceram à Comissão informações indicando que a operação foi realizada em condições do mercado, isto é, através de um concurso público aberto, incondicional e transparente ou após uma avaliação independente do valor de mercado dos activos das minas Cassandra. De qualquer forma, a Comissão não tem indicações de que as intensidades de auxílio aplicáveis tenham sido respeitadas,

| — | a Ellinikos Xrysos seja elegível para beneficiar de auxílios com finalidade regional para a criação de emprego, dado que o contrato de venda concluído entre o Estado grego e a empresa não inclui cláusulas que obriguem esta última a conservar um certo número de trabalhadores, permitindo-lhe, pelo contrário, adaptar o número de trabalhadores às suas necessidades. De qualquer forma, a Comissão não tem indicações de que as intensidades aplicáveis tenham sido respeitadas, |
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a Ellinikos Xrysos seja elegível para beneficiar de auxílios com finalidade regional para a criação de emprego, dado que o contrato de venda concluído entre o Estado grego e a empresa não inclui cláusulas que obriguem esta última a conservar um certo número de trabalhadores, permitindo-lhe, pelo contrário, adaptar o número de trabalhadores às suas necessidades. De qualquer forma, a Comissão não tem indicações de que as intensidades aplicáveis tenham sido respeitadas,

| — | a Ellinikos Xrysos seja elegível para beneficiar de auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, dado que a empresa foi criada três dias antes da aquisição das minas Cassandra, |
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a Ellinikos Xrysos seja elegível para beneficiar de auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, dado que a empresa foi criada três dias antes da aquisição das minas Cassandra,

| — | A Ellinikos Xrysos seja elegível para beneficiar de auxílios a favor do ambiente, dado que a empresa só se comprometeu a respeitar a legislação grega em vigor. |
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A Ellinikos Xrysos seja elegível para beneficiar de auxílios a favor do ambiente, dado que a empresa só se comprometeu a respeitar a legislação grega em vigor.

Foram solicitadas à Grécia informações adicionais sobre estas questões.

Além disso, a Comissão, em aplicação do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho, tomou a decisão de ordenar à Grécia que forneça no prazo de um mês toda a documentação susceptível de lhe permitir quantificar o alegado auxílio estatal concedido à «Ellinikos Xrysos».

TEXTO DA CARTA

«Η Επιτροπή επιθυμεί να ενημερώσει την Ελλάδα ότι, αφού εξέτασε τις πληροφορίες που χορηγήθηκαν από τις ελληνικές αρχές σχετικά με την ανωτέρω υπόθεση, αποφάσισε να κινήσει τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ.

1.   ΔΙΑΔΙΚΑΣΙΑ

| (1) | H Επιτροπή έλαβε επιστολή με ημερομηνία 9 Ιουλίου 2007 από καταγγέλλοντα ο οποίος επιθυμεί να παραμείνει ανώνυμος και ο οποίος ισχυρίζεται ότι η εταιρεία Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. έχει λάβει διάφορες κρατικές ενισχύσεις. |
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(1)

H Επιτροπή έλαβε επιστολή με ημερομηνία 9 Ιουλίου 2007 από καταγγέλλοντα ο οποίος επιθυμεί να παραμείνει ανώνυμος και ο οποίος ισχυρίζεται ότι η εταιρεία Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. έχει λάβει διάφορες κρατικές ενισχύσεις.

| (2) | Μετά την καταγγελία, η Επιτροπή διεβίβασε μη εμπιστευτική εκδοχή της στις ελληνικές αρχές ζητώντας τους να την σχολιάσουν. Η Ελλάδα έστειλε απάντηση με ημερομηνία 7 Νοεμβρίου 2007. Στις 7 Απριλίου 2008, εστάλη αίτημα παροχής πληροφοριών στο οποίο η Ελλάδα απάντησε εν μέρει με επιστολή με ημερομηνία 14 Μαΐου 2008. Στις 26 Ιουνίου 2008, εστάλησαν ορισμένες συμπληρωματικές πληροφορίες. Δεύτερο αίτημα παροχής πληροφοριών με υπενθύμιση εστάλη στις 25 Ιουνίου 2008, στο οποίο οι ελληνικές αρχές απάντησαν εν μέρει με επιστολές με ημερομηνία 1 Αυγούστου 2008 και 27 Νοεμβρίου 2008. |
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(2)

Μετά την καταγγελία, η Επιτροπή διεβίβασε μη εμπιστευτική εκδοχή της στις ελληνικές αρχές ζητώντας τους να την σχολιάσουν. Η Ελλάδα έστειλε απάντηση με ημερομηνία 7 Νοεμβρίου 2007. Στις 7 Απριλίου 2008, εστάλη αίτημα παροχής πληροφοριών στο οποίο η Ελλάδα απάντησε εν μέρει με επιστολή με ημερομηνία 14 Μαΐου 2008. Στις 26 Ιουνίου 2008, εστάλησαν ορισμένες συμπληρωματικές πληροφορίες. Δεύτερο αίτημα παροχής πληροφοριών με υπενθύμιση εστάλη στις 25 Ιουνίου 2008, στο οποίο οι ελληνικές αρχές απάντησαν εν μέρει με επιστολές με ημερομηνία 1 Αυγούστου 2008 και 27 Νοεμβρίου 2008.

2.   ΠΕΡΙΓΡΑΦΗ

| (3) | Τα Μεταλλεία Κασσάνδρας ευρίσκονται στον Νομό Χαλκιδικής της Βορείου Ελλάδος. Περιλαμβάνουν τα μεταλλεία χρυσού Στρατωνίου και Ολυμπιάδος, καθώς και το μεταλλείο χαλκού και χρυσού Σκουριών. |
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(3)

Τα Μεταλλεία Κασσάνδρας ευρίσκονται στον Νομό Χαλκιδικής της Βορείου Ελλάδος. Περιλαμβάνουν τα μεταλλεία χρυσού Στρατωνίου και Ολυμπιάδος, καθώς και το μεταλλείο χαλκού και χρυσού Σκουριών.

| (4) | Το 1996, τα κρατικής ιδιοκτησίας Μεταλλεία Κασσάνδρας επωλήθησαν στην TVX HELLAS A.E. με δημόσιο διαγωνισμό για το ισοδύναμο των 32 εκατ. EUR. Η πώληση περιλάμβανε όλα τα πάγια και κυκλοφορούντα στοιχεία ενεργητικού της εταιρείας, τα μεταλλευτικά δικαιώματα, τα δικαιώματα πνευματικής ιδιοκτησίας και τις σχετικές άδειες για τις μεταλλευτικές δραστηριότητες περιλαμβανομένης της ακίνητης περιουσίας. Σε συμφωνία που συνήψε με την TVX HELLAS A.E., το ελληνικό δημόσιο εγγυήθηκε την παροχή ορισμένων αδειών εκμετάλλευσης που θα επέτρεπαν στην τελευταία να εφαρμόσει το επενδυτικό της πρόγραμμα (εφεξής “συμφωνία του 1996”). Η αξία της ακίνητης περιουσίας είχε υπολογισθεί από ανεξάρτητο εκτιμητή το 1996 σε 19,8 εκατ. EUR. |
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(4)

Το 1996, τα κρατικής ιδιοκτησίας Μεταλλεία Κασσάνδρας επωλήθησαν στην TVX HELLAS A.E. με δημόσιο διαγωνισμό για το ισοδύναμο των 32 εκατ. EUR. Η πώληση περιλάμβανε όλα τα πάγια και κυκλοφορούντα στοιχεία ενεργητικού της εταιρείας, τα μεταλλευτικά δικαιώματα, τα δικαιώματα πνευματικής ιδιοκτησίας και τις σχετικές άδειες για τις μεταλλευτικές δραστηριότητες περιλαμβανομένης της ακίνητης περιουσίας. Σε συμφωνία που συνήψε με την TVX HELLAS A.E., το ελληνικό δημόσιο εγγυήθηκε την παροχή ορισμένων αδειών εκμετάλλευσης που θα επέτρεπαν στην τελευταία να εφαρμόσει το επενδυτικό της πρόγραμμα (εφεξής “συμφωνία του 1996”). Η αξία της ακίνητης περιουσίας είχε υπολογισθεί από ανεξάρτητο εκτιμητή το 1996 σε 19,8 εκατ. EUR.

| (5) | Μετά την ακύρωση μεταλλευτικών αδειών από το Συμβούλιο της Επικρατείας της Ελλάδας το 2002, η “TVX Gold Inc.”, η καναδική μεταλλευτική εταιρεία, ιδιοκτήτρια της TVX HELLAS A.E., αναγκάσθηκε να παύσει τη χρηματοδότηση της τελευταίας, προκειμένου να διαφυλάξει την αξία των μετοχών της. Η ενέργεια αυτή προξένησε ζημία στην οικονομική βιωσιμότητα της TVX HELLAS A.E. εξαιτίας των σημαντικών οικονομικών της υποχρεώσεων και την ανάγκασε να κινήσει πτωχευτική διαδικασία η οποία κατέληξε στην κήρυξή της σε πτώχευση από ελληνικό δικαστήριο. |
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(5)

Μετά την ακύρωση μεταλλευτικών αδειών από το Συμβούλιο της Επικρατείας της Ελλάδας το 2002, η “TVX Gold Inc.”, η καναδική μεταλλευτική εταιρεία, ιδιοκτήτρια της TVX HELLAS A.E., αναγκάσθηκε να παύσει τη χρηματοδότηση της τελευταίας, προκειμένου να διαφυλάξει την αξία των μετοχών της. Η ενέργεια αυτή προξένησε ζημία στην οικονομική βιωσιμότητα της TVX HELLAS A.E. εξαιτίας των σημαντικών οικονομικών της υποχρεώσεων και την ανάγκασε να κινήσει πτωχευτική διαδικασία η οποία κατέληξε στην κήρυξή της σε πτώχευση από ελληνικό δικαστήριο.

| (6) | Στις 12 Δεκεμβρίου 2003, τα Μεταλλεία Κασσάνδρας μεταβιβάσθηκαν από την TVX HELLAS A.E. στο ελληνικό δημόσιο έναντι 11 εκατ. EUR με βάση τους όρους εξώδικου διακανονισμού μεταξύ του ελληνικού δημοσίου και της TVX HELLAS A.E. |
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(6)

Στις 12 Δεκεμβρίου 2003, τα Μεταλλεία Κασσάνδρας μεταβιβάσθηκαν από την TVX HELLAS A.E. στο ελληνικό δημόσιο έναντι 11 εκατ. EUR με βάση τους όρους εξώδικου διακανονισμού μεταξύ του ελληνικού δημοσίου και της TVX HELLAS A.E.

| (7) | Την ίδια ημέρα, το ελληνικό δημόσιο πώλησε τα Μεταλλεία Κασσάνδρας στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. έναντι 11 εκατ. EUR. Σύμφωνα με τον καταγγέλλοντα, η συνολική έκταση των ακινήτων που μεταβιβάσθηκαν από το ελληνικό δημόσιο στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. ήταν 2 142 621,31 m2, συν 70 ακίνητα συνολικής έκτασης 411 779,26 m2 τα οποία η TVX HELLAS A.E. είχε αποκτήσει την περίοδο 1996-2003. |
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(7)

Την ίδια ημέρα, το ελληνικό δημόσιο πώλησε τα Μεταλλεία Κασσάνδρας στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. έναντι 11 εκατ. EUR. Σύμφωνα με τον καταγγέλλοντα, η συνολική έκταση των ακινήτων που μεταβιβάσθηκαν από το ελληνικό δημόσιο στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. ήταν 2 142 621,31 m2, συν 70 ακίνητα συνολικής έκτασης 411 779,26 m2 τα οποία η TVX HELLAS A.E. είχε αποκτήσει την περίοδο 1996-2003.

| (8) | Σύμφωνα με πληροφορίες που είχε λάβει η Επιτροπή από τις ελληνικές αρχές, η τιμή των 11 εκατ. EUR με την οποία τα Μεταλλεία Κασσάνδρας μεταβιβάσθηκαν στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. αποτελούσε την λογιστική αξία της TVX HELLAS A.E., ιδιοκτήτριας των μεταλλείων την εποχή εκείνη. |
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(8)

Σύμφωνα με πληροφορίες που είχε λάβει η Επιτροπή από τις ελληνικές αρχές, η τιμή των 11 εκατ. EUR με την οποία τα Μεταλλεία Κασσάνδρας μεταβιβάσθηκαν στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. αποτελούσε την λογιστική αξία της TVX HELLAS A.E., ιδιοκτήτριας των μεταλλείων την εποχή εκείνη.

| (9) | Μέτοχοι της Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. είναι επί του παρόντος η European Goldfields (95 % των μετοχών) και η Ελληνική Τεχνοδομική ΤΕΒ Α.Ε. (5 % των μετοχών). Η European Goldfields είναι καναδική εταιρεία που ασχολείται με την απόκτηση, έρευνα και ανάπτυξη μεταλλευτικών ακινήτων στα Βαλκάνια. |
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(9)

Μέτοχοι της Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. είναι επί του παρόντος η European Goldfields (95 % των μετοχών) και η Ελληνική Τεχνοδομική ΤΕΒ Α.Ε. (5 % των μετοχών). Η European Goldfields είναι καναδική εταιρεία που ασχολείται με την απόκτηση, έρευνα και ανάπτυξη μεταλλευτικών ακινήτων στα Βαλκάνια.

| (10) | Στις 9 Φεβρουαρίου 2004, η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. ανακοίνωσε τη σύναψη σύμβασης με το ελληνικό δημόσιο στις 9 Δεκεμβρίου 2003 (ημερομηνία ίδρυσης της Ελληνικός Χρυσός Α.Ε.) για την αγορά των στοιχείων ενεργητικού των Μεταλλείων Κασσάνδρας. Η Ελλάδα έδωσε τέλος στη συμφωνία με την TVX HELLAS A.E. στις 9 Δεκεμβρίου 2003. |
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(10)

Στις 9 Φεβρουαρίου 2004, η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. ανακοίνωσε τη σύναψη σύμβασης με το ελληνικό δημόσιο στις 9 Δεκεμβρίου 2003 (ημερομηνία ίδρυσης της Ελληνικός Χρυσός Α.Ε.) για την αγορά των στοιχείων ενεργητικού των Μεταλλείων Κασσάνδρας. Η Ελλάδα έδωσε τέλος στη συμφωνία με την TVX HELLAS A.E. στις 9 Δεκεμβρίου 2003.

| (11) | Η πώληση των ακινήτων αυτών στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. πραγματοποιήθηκε χωρίς διαφανή και ανοικτό διαγωνισμό. Σύμφωνα με τα λεγόμενα των ελληνικών αρχών, ο αγοραστής δεσμεύθηκε να διατηρήσει ένα ελάχιστο επίπεδο απασχόλησης στα μεταλλεία και να τηρήσει ορισμένους περιβαλλοντικούς όρους. Ωστόσο, μετά από εξέταση της σύμβασης πώλησης η Επιτροπή δεν διαπίστωσε την ύπαρξη όρων περί ελάχιστου επιπέδου απασχόλησης, αλλά μια αόριστη αναφορά σε προσλήψεις προσωπικού αναλόγως των αναγκών της Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. Όσον αφορά τους περιβαλλοντικούς όρους, η εταιρεία είχε αναλάβει βάσει της σύμβασης την υποχρέωση να προβεί σε όλες τις απαραίτητες ενέργειες και διαδικασίες για την προστασία του περιβάλλοντος σύμφωνα με τις οδηγίες των ελληνικών αρχών. |
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(11)

Η πώληση των ακινήτων αυτών στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. πραγματοποιήθηκε χωρίς διαφανή και ανοικτό διαγωνισμό. Σύμφωνα με τα λεγόμενα των ελληνικών αρχών, ο αγοραστής δεσμεύθηκε να διατηρήσει ένα ελάχιστο επίπεδο απασχόλησης στα μεταλλεία και να τηρήσει ορισμένους περιβαλλοντικούς όρους. Ωστόσο, μετά από εξέταση της σύμβασης πώλησης η Επιτροπή δεν διαπίστωσε την ύπαρξη όρων περί ελάχιστου επιπέδου απασχόλησης, αλλά μια αόριστη αναφορά σε προσλήψεις προσωπικού αναλόγως των αναγκών της Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. Όσον αφορά τους περιβαλλοντικούς όρους, η εταιρεία είχε αναλάβει βάσει της σύμβασης την υποχρέωση να προβεί σε όλες τις απαραίτητες ενέργειες και διαδικασίες για την προστασία του περιβάλλοντος σύμφωνα με τις οδηγίες των ελληνικών αρχών.

| (12) | Σήμερα η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. είναι μια μεγάλη εταιρεία με περίπου 300 εργαζόμενους και κύκλο εργασιών το 2007 ύψους 57,87 εκατ. EUR (έναντι 41,12 εκατ. EUR το 2006). |
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(12)

Σήμερα η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. είναι μια μεγάλη εταιρεία με περίπου 300 εργαζόμενους και κύκλο εργασιών το 2007 ύψους 57,87 εκατ. EUR (έναντι 41,12 εκατ. EUR το 2006).

| (13) | Σύμφωνα με την ανακοίνωση της European Goldfields, η εύλογη αγοραία αξία των στοιχείων ενεργητικού των Μεταλλείων Κασσάνδρας ήταν 408 εκατ. EUR στις 30 Ιουνίου 2004, δηλαδή έξι μήνες μετά την πώληση των μεταλλείων στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε., σύμφωνα με εκτίμηση της Behre Dolbear International Ltd, έγκριτης εταιρείας παροχής συμβουλών στον μεταλλευτικό κλάδο, όπως την χαρακτηρίζει η European Goldfields, για λογαριασμό της τελευταίας. |
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(13)

Σύμφωνα με την ανακοίνωση της European Goldfields, η εύλογη αγοραία αξία των στοιχείων ενεργητικού των Μεταλλείων Κασσάνδρας ήταν 408 εκατ. EUR στις 30 Ιουνίου 2004, δηλαδή έξι μήνες μετά την πώληση των μεταλλείων στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε., σύμφωνα με εκτίμηση της Behre Dolbear International Ltd, έγκριτης εταιρείας παροχής συμβουλών στον μεταλλευτικό κλάδο, όπως την χαρακτηρίζει η European Goldfields, για λογαριασμό της τελευταίας.

| (14) | Το 2007, τρία έτη μετά την πώληση των μεταλλευτικών δραστηριοτήτων στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε., η μέτοχος εταιρεία, η Ελληνική Τεχνοδομική ΤΕΒ Α.Ε. αντάλλαξε το 30 % των μετοχών της Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. με μετοχές της European Goldfields και μετρητά συνολικής αξίας 132 εκατ. EUR, πράγμα το οποίο ανεβάζει τη συνολική αξία των μεταλλευτικών δραστηριοτήτων σε 440 εκατ. EUR. |
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(14)

Το 2007, τρία έτη μετά την πώληση των μεταλλευτικών δραστηριοτήτων στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε., η μέτοχος εταιρεία, η Ελληνική Τεχνοδομική ΤΕΒ Α.Ε. αντάλλαξε το 30 % των μετοχών της Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. με μετοχές της European Goldfields και μετρητά συνολικής αξίας 132 εκατ. EUR, πράγμα το οποίο ανεβάζει τη συνολική αξία των μεταλλευτικών δραστηριοτήτων σε 440 εκατ. EUR.

3.   ΤΑ ΕΙΚΑΖΟΜΕΝΑ ΣΤΗΝ ΚΑΤΑΓΓΕΛΙΑ ΜΕΤΡΑ ΚΡΑΤΙΚΗΣ ΕΝΙΣΧΥΣΗΣ ΚΑΙ ΟΙ ΠΛΗΡΟΦΟΡΙΕΣ ΠΟΥ ΥΠΕΒΑΛΑΝ ΟΙ ΕΛΛΗΝΙΚΕΣ ΑΡΧΕΣ ΣΧΕΤΙΚΑ

| (15) | Οι εικαζόμενες παράνομες ενισχύσεις που περιλαμβάνει η καταγγελία και για τις οποίες η Επιτροπή ζήτησε από τις ελληνικές αρχές τη γνώμη τους και συμπληρωματικές πληροφορίες, μπορούν να συνοψιστούν ως εξής: |
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(15)

Οι εικαζόμενες παράνομες ενισχύσεις που περιλαμβάνει η καταγγελία και για τις οποίες η Επιτροπή ζήτησε από τις ελληνικές αρχές τη γνώμη τους και συμπληρωματικές πληροφορίες, μπορούν να συνοψιστούν ως εξής:

| (16) | Μέτρο αριθ. 1
  : Η τιμή την οποία κατέβαλε η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. για την αγορά των Μεταλλείων Κασσάνδρας από το ελληνικό δημόσιο είναι κατώτερη της αγοραίας αξίας της. |
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(16)

Μέτρο αριθ. 1
  : Η τιμή την οποία κατέβαλε η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. για την αγορά των Μεταλλείων Κασσάνδρας από το ελληνικό δημόσιο είναι κατώτερη της αγοραίας αξίας της.

| (17) | Ο καταγγέλλων ισχυρίζεται ότι χορηγήθηκε κρατική ενίσχυση στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. στο πλαίσιο της πώλησης των Μεταλλείων Κασσάνδρας προς αυτήν και υποστηρίζει ότι το ελληνικό δημόσιο δεν ενήργησε ως επενδυτής της οικονομίας της αγοράς διότι πώλησε τα Μεταλλεία Κασσάνδρας σε τιμή κατώτερη εκείνης της αγοράς. |
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(17)

Ο καταγγέλλων ισχυρίζεται ότι χορηγήθηκε κρατική ενίσχυση στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. στο πλαίσιο της πώλησης των Μεταλλείων Κασσάνδρας προς αυτήν και υποστηρίζει ότι το ελληνικό δημόσιο δεν ενήργησε ως επενδυτής της οικονομίας της αγοράς διότι πώλησε τα Μεταλλεία Κασσάνδρας σε τιμή κατώτερη εκείνης της αγοράς.

| (18) | Συγκεκριμένα, ο καταγγέλλων ισχυρίζεται ότι η αγοραία αξία των Μεταλλείων Κασσάνδρας ήταν πολύ ανώτερη των 11 εκατ. EUR που κατέβαλε η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. Η καταγγελία προβάλλει δύο επιχειρήματα για να στηρίξει την άποψη αυτή: πρώτον, μετά από ανοικτό διαγωνισμό, η τιμή που προσέφερε η TVX HELLAS A.E. το 1996 για τα Μεταλλεία Κασσάνδρας ήταν 32 εκατ. EUR· δεύτερον, ο καταγγέλλων ανέφερε ότι το ελληνικό δημόσιο, κατά τη μεταβίβαση των Μεταλλείων Κασσάνδρας από την TVX HELLAS A.E. στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε., μεταβίβασε και 70 άλλα στοιχεία ενεργητικού τα οποία η TVX HELLAS A.E. είχε αποκτήσει μετά την αγορά των Μεταλλείων Κασσάνδρας το 1996. |
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(18)

Συγκεκριμένα, ο καταγγέλλων ισχυρίζεται ότι η αγοραία αξία των Μεταλλείων Κασσάνδρας ήταν πολύ ανώτερη των 11 εκατ. EUR που κατέβαλε η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. Η καταγγελία προβάλλει δύο επιχειρήματα για να στηρίξει την άποψη αυτή: πρώτον, μετά από ανοικτό διαγωνισμό, η τιμή που προσέφερε η TVX HELLAS A.E. το 1996 για τα Μεταλλεία Κασσάνδρας ήταν 32 εκατ. EUR· δεύτερον, ο καταγγέλλων ανέφερε ότι το ελληνικό δημόσιο, κατά τη μεταβίβαση των Μεταλλείων Κασσάνδρας από την TVX HELLAS A.E. στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε., μεταβίβασε και 70 άλλα στοιχεία ενεργητικού τα οποία η TVX HELLAS A.E. είχε αποκτήσει μετά την αγορά των Μεταλλείων Κασσάνδρας το 1996.

| (19) | Σύμφωνα με τον καταγγέλλοντα η αξία των Μεταλλείων Κασσάνδρας επηρεάζεται σε μεγάλο βαθμό από την ακίνητη περιουσία τους. |
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(19)

Σύμφωνα με τον καταγγέλλοντα η αξία των Μεταλλείων Κασσάνδρας επηρεάζεται σε μεγάλο βαθμό από την ακίνητη περιουσία τους.

| (20) | Οι ελληνικές αρχές ισχυρίσθηκαν ότι τα Μεταλλεία Κασσάνδρας δεν πωλήθηκαν στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. κάτω της αγοραίας τιμής διότι η αξία των στοιχείων του ενεργητικού είχε μειωθεί κατά την προηγηθείσα οκταετία. Κατακόρυφη μείωση επήλθε με τις αποφάσεις του Συμβουλίου της Επικρατείας με τις οποίες έπαυσε η έκδοση ορισμένων αδειών ζωτικής σημασίας για τη συνέχιση των δραστηριοτήτων της TVX HELLAS A.E. Εξαιτίας των αποφάσεων αυτών, η εταιρεία δεν έθεσε σε εφαρμογή το επενδυτικό της πρόγραμμα με αποτέλεσμα να περιέλθει σε δύσκολη οικονομική κατάσταση. |
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(20)

Οι ελληνικές αρχές ισχυρίσθηκαν ότι τα Μεταλλεία Κασσάνδρας δεν πωλήθηκαν στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. κάτω της αγοραίας τιμής διότι η αξία των στοιχείων του ενεργητικού είχε μειωθεί κατά την προηγηθείσα οκταετία. Κατακόρυφη μείωση επήλθε με τις αποφάσεις του Συμβουλίου της Επικρατείας με τις οποίες έπαυσε η έκδοση ορισμένων αδειών ζωτικής σημασίας για τη συνέχιση των δραστηριοτήτων της TVX HELLAS A.E. Εξαιτίας των αποφάσεων αυτών, η εταιρεία δεν έθεσε σε εφαρμογή το επενδυτικό της πρόγραμμα με αποτέλεσμα να περιέλθει σε δύσκολη οικονομική κατάσταση.

| (21) | Επιπλέον, οι ελληνικές αρχές υποστηρίζουν ότι τα πάγια στοιχεία των Μεταλλείων Κασσάνδρας, και ιδίως η ακίνητη περιουσία τους, συνδέονται άμεσα με τα μεταλλευτικά δικαιώματα. Η μείωση της αξίας των μεταλλευτικών δικαιωμάτων συνεπάγεται αυτομάτως μείωση της αξίας των ακινήτων. Οι ελληνικές αρχές υποστηρίζουν ότι ένας ιδιώτης επενδυτής θα θεωρούσε τα ακίνητα των Μεταλλείων Κασσάνδρας και τα λοιπά στοιχεία ενεργητικού ως αναπόσπαστο μέρος της συνολικής επιχείρησης και ότι η γη από μόνη της δεν έχει αξία. |
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(21)

Επιπλέον, οι ελληνικές αρχές υποστηρίζουν ότι τα πάγια στοιχεία των Μεταλλείων Κασσάνδρας, και ιδίως η ακίνητη περιουσία τους, συνδέονται άμεσα με τα μεταλλευτικά δικαιώματα. Η μείωση της αξίας των μεταλλευτικών δικαιωμάτων συνεπάγεται αυτομάτως μείωση της αξίας των ακινήτων. Οι ελληνικές αρχές υποστηρίζουν ότι ένας ιδιώτης επενδυτής θα θεωρούσε τα ακίνητα των Μεταλλείων Κασσάνδρας και τα λοιπά στοιχεία ενεργητικού ως αναπόσπαστο μέρος της συνολικής επιχείρησης και ότι η γη από μόνη της δεν έχει αξία.

| (22) | Εκτός αυτού, οι ελληνικές αρχές υποστηρίζουν ότι δεν προέβησαν στην προκήρυξη ανοικτού διαγωνισμού το 2003, όταν τα Μεταλλεία Κασσάνδρας πωλήθηκαν στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε., διότι υπήρχε κατεπείγουσα και επιτακτική ανάγκη μεταβίβασης των στοιχείων ενεργητικού της TVX HELLAS A.E. σε νέο επενδυτή. Οι ελληνικές αρχές ανέφεραν ότι, λόγω του ότι η TVX HELLAS A.E κηρύχθηκε σε πτώχευση το 2003, υπήρχε φόβος απόλυσης των 600 εργαζομένων της καθώς και ρύπανσης του περιβάλλοντος σε περίπτωση παύσης λειτουργίας της μονάδας. Για τον λόγο αυτόν, η μεταβίβαση των Μεταλλείων Κασσάνδρας πραγματοποιήθηκε χωρίς προσφυγή σε ανοικτό διαγωνισμό διότι αυτό θα ήταν, υποθετικά, ανέφικτο λόγω του πολύ χρονοβόρου χαρακτήρα της διαδικασίας αυτής. Αντ' αυτού, έγιναν αμέσως ενέργειες για την αντιμετώπιση των μειζόνων περιβαλλοντικών και κοινωνικών προβλημάτων. |
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(22)

Εκτός αυτού, οι ελληνικές αρχές υποστηρίζουν ότι δεν προέβησαν στην προκήρυξη ανοικτού διαγωνισμού το 2003, όταν τα Μεταλλεία Κασσάνδρας πωλήθηκαν στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε., διότι υπήρχε κατεπείγουσα και επιτακτική ανάγκη μεταβίβασης των στοιχείων ενεργητικού της TVX HELLAS A.E. σε νέο επενδυτή. Οι ελληνικές αρχές ανέφεραν ότι, λόγω του ότι η TVX HELLAS A.E κηρύχθηκε σε πτώχευση το 2003, υπήρχε φόβος απόλυσης των 600 εργαζομένων της καθώς και ρύπανσης του περιβάλλοντος σε περίπτωση παύσης λειτουργίας της μονάδας. Για τον λόγο αυτόν, η μεταβίβαση των Μεταλλείων Κασσάνδρας πραγματοποιήθηκε χωρίς προσφυγή σε ανοικτό διαγωνισμό διότι αυτό θα ήταν, υποθετικά, ανέφικτο λόγω του πολύ χρονοβόρου χαρακτήρα της διαδικασίας αυτής. Αντ' αυτού, έγιναν αμέσως ενέργειες για την αντιμετώπιση των μειζόνων περιβαλλοντικών και κοινωνικών προβλημάτων.

| (23) | Μέτρο 2: Απαλλαγή από την υποχρέωση καταβολής του φόρου μεταβίβασης ή οιουδήποτε άλλου φόρου και μείωση των δικηγορικών, συμβολαιογραφικών και λοιπών αμοιβών. |
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(23)

Μέτρο 2: Απαλλαγή από την υποχρέωση καταβολής του φόρου μεταβίβασης ή οιουδήποτε άλλου φόρου και μείωση των δικηγορικών, συμβολαιογραφικών και λοιπών αμοιβών.

| (24) | Η καταγγελία αναφέρει ότι η μεταβίβαση των Μεταλλείων Κασσάνδρας στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. απηλλάγη από την υποχρέωση καταβολής φόρου μεταβίβασης και οιουδήποτε άλλου φόρου. Η καταγγελία αναφέρει επίσης ότι υπήρξε μείωση των δικηγορικών, συμβολαιογραφικών και λοιπών αμοιβών σε 5 % μόνον του πραγματικού ποσού που θα έπρεπε να είχε καταβληθεί, υπέρ της Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. |
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(24)

Η καταγγελία αναφέρει ότι η μεταβίβαση των Μεταλλείων Κασσάνδρας στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. απηλλάγη από την υποχρέωση καταβολής φόρου μεταβίβασης και οιουδήποτε άλλου φόρου. Η καταγγελία αναφέρει επίσης ότι υπήρξε μείωση των δικηγορικών, συμβολαιογραφικών και λοιπών αμοιβών σε 5 % μόνον του πραγματικού ποσού που θα έπρεπε να είχε καταβληθεί, υπέρ της Ελληνικός Χρυσός Α.Ε.

| (25) | Οι ελληνικές αρχές διεβίβασαν στην Επιτροπή αντίγραφο της σύμβασης για τη μεταβίβαση των Μεταλλείων Κασσάνδρας στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. όπου αναφέρεται σαφώς ότι η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. απαλλάσσεται από την καταβολή του φόρου μεταβίβασης ή οιουδήποτε άλλου φόρου και ότι μειώνονται οι δικηγορικές, συμβολαιογραφικές και λοιπές αμοιβές, χωρίς αιτιολόγηση. Οι ελληνικές αρχές επιβεβαιώνουν ότι εφάρμοσαν τα μέτρα αυτά προκειμένου να διευκολυνθεί η μεταβίβαση. Επιπλέον, οι ελληνικές αρχές ανέφεραν ότι σύμφωνα με τον ελληνικό νόμο περί φόρου μεταβιβάσεως ακινήτου, ΦΕΚ 294 (1), ο σχετικός φόρος ανέρχεται σε 7 % της αξίας του μεταβιβαζόμενου ακινήτου για τα πρώτα 15 000 EUR και σε 9 % για το υπόλοιπο της αξίας. |
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(25)

Οι ελληνικές αρχές διεβίβασαν στην Επιτροπή αντίγραφο της σύμβασης για τη μεταβίβαση των Μεταλλείων Κασσάνδρας στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. όπου αναφέρεται σαφώς ότι η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. απαλλάσσεται από την καταβολή του φόρου μεταβίβασης ή οιουδήποτε άλλου φόρου και ότι μειώνονται οι δικηγορικές, συμβολαιογραφικές και λοιπές αμοιβές, χωρίς αιτιολόγηση. Οι ελληνικές αρχές επιβεβαιώνουν ότι εφάρμοσαν τα μέτρα αυτά προκειμένου να διευκολυνθεί η μεταβίβαση. Επιπλέον, οι ελληνικές αρχές ανέφεραν ότι σύμφωνα με τον ελληνικό νόμο περί φόρου μεταβιβάσεως ακινήτου, ΦΕΚ 294 (1), ο σχετικός φόρος ανέρχεται σε 7 % της αξίας του μεταβιβαζόμενου ακινήτου για τα πρώτα 15 000 EUR και σε 9 % για το υπόλοιπο της αξίας.

4.   ΕΚΤΙΜΗΣΗ ΤΩΝ ΜΕΤΡΩΝ

| (26) | Προκειμένου να θεωρηθεί ως ενίσχυση υπαγόμενη στις διατάξεις του άρθρου 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ, ένα μέτρο οφείλει να πληροί τα εξής τέσσερα κριτήρια: |
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(26)

Προκειμένου να θεωρηθεί ως ενίσχυση υπαγόμενη στις διατάξεις του άρθρου 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ, ένα μέτρο οφείλει να πληροί τα εξής τέσσερα κριτήρια:

| (27) | Πρώτον, το μέτρο πρέπει να προσπορίζει κάποιο όφελος στον δικαιούχο. Στην προκειμένη περίπτωση ένας πωλητής της οικονομίας της αγοράς κατά κανόνα προσπαθεί να επιτύχει την υψηλότερη τιμή πώλησης. Ως εκ τούτου, το δημόσιο δεν ενεργεί ως πωλητής της οικονομίας της αγοράς (ΠΟΑ) εάν δεν έχει σκοπό να επιτύχει την μεγαλύτερη δυνατή τιμή κατά την πώληση περιουσιακών στοιχείων του δημοσίου με αποτέλεσμα η σχετική συναλλαγή να περιλαμβάνει, ενδεχομένως, ενισχύσεις. |
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(27)

Πρώτον, το μέτρο πρέπει να προσπορίζει κάποιο όφελος στον δικαιούχο. Στην προκειμένη περίπτωση ένας πωλητής της οικονομίας της αγοράς κατά κανόνα προσπαθεί να επιτύχει την υψηλότερη τιμή πώλησης. Ως εκ τούτου, το δημόσιο δεν ενεργεί ως πωλητής της οικονομίας της αγοράς (ΠΟΑ) εάν δεν έχει σκοπό να επιτύχει την μεγαλύτερη δυνατή τιμή κατά την πώληση περιουσιακών στοιχείων του δημοσίου με αποτέλεσμα η σχετική συναλλαγή να περιλαμβάνει, ενδεχομένως, ενισχύσεις.

| (28) | Σύμφωνα με τις πληροφορίες που διεβίβασαν οι ελληνικές αρχές, δεν υπήρξε ανοικτή, διαφανής, άνευ διακρίσεων και άνευ όρων διαδικασία διαγωνισμού για τη μεταβίβαση των Μεταλλείων Κασσάνδρας στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. Οι όροι πώλησης καθορίσθηκαν σε άμεση συμφωνία μεταξύ του ελληνικού δημοσίου και της εταιρείας τρεις ημέρες πριν την πώληση καθεαυτή. Συνεπώς, δεν μπορεί να θεωρηθεί, στη φάση αυτή, ότι η Ελλάδα ενήργησε ως ΠΟΑ κατά την πώληση των Μεταλλείων Κασσάνδρας. |
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(28)

Σύμφωνα με τις πληροφορίες που διεβίβασαν οι ελληνικές αρχές, δεν υπήρξε ανοικτή, διαφανής, άνευ διακρίσεων και άνευ όρων διαδικασία διαγωνισμού για τη μεταβίβαση των Μεταλλείων Κασσάνδρας στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. Οι όροι πώλησης καθορίσθηκαν σε άμεση συμφωνία μεταξύ του ελληνικού δημοσίου και της εταιρείας τρεις ημέρες πριν την πώληση καθεαυτή. Συνεπώς, δεν μπορεί να θεωρηθεί, στη φάση αυτή, ότι η Ελλάδα ενήργησε ως ΠΟΑ κατά την πώληση των Μεταλλείων Κασσάνδρας.

| (29) | Η Επιτροπή σημειώνει ότι το 1996, το ελληνικό δημόσιο φαίνεται ότι ενήργησε ως ΠΟΑ κατά την πώληση των μεταλλείων στην TVX HELLAS A.E., στο πλαίσιο ανοικτού διαγωνισμού. Η τιμή που επέτυχε το 1996 ήταν τριπλάσια από την τιμή με την οποία τα προσέφερε στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. μια οκταετία αργότερα. Εκτός αυτού, η πώληση του 1996 δεν περιελάμβανε τα 70 επιπλέον ακίνητα που πωλήθηκαν το 2003 στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. |
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(29)

Η Επιτροπή σημειώνει ότι το 1996, το ελληνικό δημόσιο φαίνεται ότι ενήργησε ως ΠΟΑ κατά την πώληση των μεταλλείων στην TVX HELLAS A.E., στο πλαίσιο ανοικτού διαγωνισμού. Η τιμή που επέτυχε το 1996 ήταν τριπλάσια από την τιμή με την οποία τα προσέφερε στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. μια οκταετία αργότερα. Εκτός αυτού, η πώληση του 1996 δεν περιελάμβανε τα 70 επιπλέον ακίνητα που πωλήθηκαν το 2003 στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε.

| (30) | Η Επιτροπή έχει σοβαρές αμφιβολίες ως προς το εάν η αγοραία αξία των ακινήτων το 2003 ήταν μόνον 11 εκατ. EUR. Φαίνεται εξωπραγματικό το ότι μόνον ένα εξάμηνο μετά την απόκτηση των μεταλλείων για 11 εκατ. EUR η αξία τους ανήλθε σε 408 εκατ. EUR σύμφωνα με την αποτίμησή τους από την Behre Dolbear International Ltd. Εξ αυτού συνάγεται ότι η τιμή αγοράς συνιστούσε όφελος για την Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. |
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(30)

Η Επιτροπή έχει σοβαρές αμφιβολίες ως προς το εάν η αγοραία αξία των ακινήτων το 2003 ήταν μόνον 11 εκατ. EUR. Φαίνεται εξωπραγματικό το ότι μόνον ένα εξάμηνο μετά την απόκτηση των μεταλλείων για 11 εκατ. EUR η αξία τους ανήλθε σε 408 εκατ. EUR σύμφωνα με την αποτίμησή τους από την Behre Dolbear International Ltd. Εξ αυτού συνάγεται ότι η τιμή αγοράς συνιστούσε όφελος για την Ελληνικός Χρυσός Α.Ε.

| (31) | Οι ελληνικές αρχές τόνισαν στην απάντησή τους ότι η τιμή που κατέβαλε η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. ήταν τόσο χαμηλή λόγω του ότι το δημόσιο έπρεπε να λάβει υπόψη τις δεσμεύσεις που είχε αναλάβει η επιχείρηση όσον αφορά το περιβάλλον και την απασχόληση προκειμένου να αμβλυνθεί ο αντίκτυπος της πτώχευσης της TVX HELLAS A.E. Όπως προαναφέρθηκε, η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. είχε αναλάβει, βάσει της σύμβασης, την υποχρέωση να προβεί σε όλες τις απαραίτητες ενέργειες και διαδικασίες για την προστασία του περιβάλλοντος, σύμφωνα με τις οδηγίες των ελληνικών αρχών. Οι ελληνικές αρχές, ως εκ τούτου, παραδέχθηκαν ότι η τιμή δεν αποτελούσε τον μόνο παράγοντα στην πώληση αυτή και ότι το δημόσιο δεν ενήργησε ως ιδιώτης επενδυτής, επιβεβαιώνοντας έτσι τις υποψίες της Επιτροπής όσον αφορά την ύπαρξη κρατικής ενίσχυσης στη σύμβαση πώλησης. |
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(31)

Οι ελληνικές αρχές τόνισαν στην απάντησή τους ότι η τιμή που κατέβαλε η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. ήταν τόσο χαμηλή λόγω του ότι το δημόσιο έπρεπε να λάβει υπόψη τις δεσμεύσεις που είχε αναλάβει η επιχείρηση όσον αφορά το περιβάλλον και την απασχόληση προκειμένου να αμβλυνθεί ο αντίκτυπος της πτώχευσης της TVX HELLAS A.E. Όπως προαναφέρθηκε, η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. είχε αναλάβει, βάσει της σύμβασης, την υποχρέωση να προβεί σε όλες τις απαραίτητες ενέργειες και διαδικασίες για την προστασία του περιβάλλοντος, σύμφωνα με τις οδηγίες των ελληνικών αρχών. Οι ελληνικές αρχές, ως εκ τούτου, παραδέχθηκαν ότι η τιμή δεν αποτελούσε τον μόνο παράγοντα στην πώληση αυτή και ότι το δημόσιο δεν ενήργησε ως ιδιώτης επενδυτής, επιβεβαιώνοντας έτσι τις υποψίες της Επιτροπής όσον αφορά την ύπαρξη κρατικής ενίσχυσης στη σύμβαση πώλησης.

| (32) | Η Επιτροπή εξέτασε την σύμβαση πώλησης και δεν διαπίστωσε την ύπαρξη όρων περί ελάχιστου επιπέδου απασχόλησης, αλλά μια αόριστη αναφορά σε προσλήψεις προσωπικού αναλόγως των αναγκών της Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. |
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(32)

Η Επιτροπή εξέτασε την σύμβαση πώλησης και δεν διαπίστωσε την ύπαρξη όρων περί ελάχιστου επιπέδου απασχόλησης, αλλά μια αόριστη αναφορά σε προσλήψεις προσωπικού αναλόγως των αναγκών της Ελληνικός Χρυσός Α.Ε.

| (33) | Οι ελληνικές αρχές πληροφόρησαν την Επιτροπή ότι η λογιστική αξία TVX HELLAS A.E. των Μεταλλείων Κασσάνδρας κατά τον χρόνο της πώλησης το 2003 ήταν 11 εκατ. EUR. Η πληροφορία αυτή δεν αλλάζει την εκτίμηση της Επιτροπής στο στάδιο αυτό, δεδομένου ότι η λογιστική αξία δεν είναι αντιπροσωπευτική της αγοραίας αξίας. Η αγοραία αυτή αξία πρέπει να καθορίζεται είτε μέσω μιας άνευ όρων διαδικασίας υποβολής προσφορών είτε μέσω εκτίμησης από ανεξάρτητο εμπειρογνώμονα. Οι ελληνικές αρχές δεν ανέφεραν ποτέ στην Επιτροπή ότι πριν από την πώληση των Μεταλλείων Κασσάνδρας στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. είχε πραγματοποιηθεί μελέτη από ανεξάρτητο εμπειρογνώμονα. |
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(33)

Οι ελληνικές αρχές πληροφόρησαν την Επιτροπή ότι η λογιστική αξία TVX HELLAS A.E. των Μεταλλείων Κασσάνδρας κατά τον χρόνο της πώλησης το 2003 ήταν 11 εκατ. EUR. Η πληροφορία αυτή δεν αλλάζει την εκτίμηση της Επιτροπής στο στάδιο αυτό, δεδομένου ότι η λογιστική αξία δεν είναι αντιπροσωπευτική της αγοραίας αξίας. Η αγοραία αυτή αξία πρέπει να καθορίζεται είτε μέσω μιας άνευ όρων διαδικασίας υποβολής προσφορών είτε μέσω εκτίμησης από ανεξάρτητο εμπειρογνώμονα. Οι ελληνικές αρχές δεν ανέφεραν ποτέ στην Επιτροπή ότι πριν από την πώληση των Μεταλλείων Κασσάνδρας στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. είχε πραγματοποιηθεί μελέτη από ανεξάρτητο εμπειρογνώμονα.

| (34) | Επιπλέον, η απαλλαγή από την υποχρέωση καταβολής των σχετικών φόρων φαίνεται, επί του παρόντος, ότι συνιστά όφελος. Όσον αφορά τη μείωση των δικηγορικών, συμβολαιογραφικών και λοιπών αμοιβών, η Επιτροπή έχει αμφιβολίες ως προς τον ρόλο του ελληνικού δημοσίου, όσον αφορά την αντιστάθμιση αυτών. |
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(34)

Επιπλέον, η απαλλαγή από την υποχρέωση καταβολής των σχετικών φόρων φαίνεται, επί του παρόντος, ότι συνιστά όφελος. Όσον αφορά τη μείωση των δικηγορικών, συμβολαιογραφικών και λοιπών αμοιβών, η Επιτροπή έχει αμφιβολίες ως προς τον ρόλο του ελληνικού δημοσίου, όσον αφορά την αντιστάθμιση αυτών.

| (35) | Δεύτερον, το όφελος πρέπει να χορηγείται από το δημόσιο ή με κρατικούς πόρους. Η χορήγηση φορολογικής απαλλαγής περιλαμβάνει την απώλεια φορολογικών εσόδων τα οποία, σύμφωνα με το σημείο 10 της ανακοίνωσης της Επιτροπής σχετικά με την εφαρμογή των κανόνων για τις κρατικές ενισχύσεις στα μέτρα που σχετίζονται με την άμεση φορολογία των επιχειρήσεων, ισοδυναμεί με κατανάλωση ισόποσων κρατικών πόρων υπό μορφή δημοσιονομικών δαπανών. Όσον αφορά τη μείωση των δικηγορικών, συμβολαιογραφικών και λοιπών αμοιβών, η Επιτροπή έχει αμφιβολίες ως προς τον ρόλο του ελληνικού δημοσίου, στη διαδικασία αυτή και ως προς το εάν είναι δυνατόν να καταλογιστεί στο ελληνικό δημόσιο μια πιθανή αποζημίωση για τις αμοιβές αυτές. Η εικαζόμενη αποδοχή από μέρους του ελληνικού δημοσίου χαμηλότερης τιμής κατά την πώληση των στοιχείων των Μεταλλείων Κασσάνδρας θα αποτελούσε σαφή παραίτηση από κρατικούς πόρους. |
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(35)

Δεύτερον, το όφελος πρέπει να χορηγείται από το δημόσιο ή με κρατικούς πόρους. Η χορήγηση φορολογικής απαλλαγής περιλαμβάνει την απώλεια φορολογικών εσόδων τα οποία, σύμφωνα με το σημείο 10 της ανακοίνωσης της Επιτροπής σχετικά με την εφαρμογή των κανόνων για τις κρατικές ενισχύσεις στα μέτρα που σχετίζονται με την άμεση φορολογία των επιχειρήσεων, ισοδυναμεί με κατανάλωση ισόποσων κρατικών πόρων υπό μορφή δημοσιονομικών δαπανών. Όσον αφορά τη μείωση των δικηγορικών, συμβολαιογραφικών και λοιπών αμοιβών, η Επιτροπή έχει αμφιβολίες ως προς τον ρόλο του ελληνικού δημοσίου, στη διαδικασία αυτή και ως προς το εάν είναι δυνατόν να καταλογιστεί στο ελληνικό δημόσιο μια πιθανή αποζημίωση για τις αμοιβές αυτές. Η εικαζόμενη αποδοχή από μέρους του ελληνικού δημοσίου χαμηλότερης τιμής κατά την πώληση των στοιχείων των Μεταλλείων Κασσάνδρας θα αποτελούσε σαφή παραίτηση από κρατικούς πόρους.

| (36) | Τρίτον, το μέτρο πρέπει να επηρεάζει το εμπόριο μεταξύ κρατών μελών. Τα μέτρα φαίνεται ότι πληρούν το κριτήριο αυτό, δεδομένου ότι η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. είναι σε θέση να συναλλάσσεται με εταιρείες εγκατεστημένες σε άλλα κράτη μέλη και δραστηριοποιείται σε τομέα του οποίου τα προϊόντα αποτελούν αντικείμενο συναλλαγών ευρείας κλίμακας σε ολόκληρη την Ευρωπαϊκή Ένωση. |
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(36)

Τρίτον, το μέτρο πρέπει να επηρεάζει το εμπόριο μεταξύ κρατών μελών. Τα μέτρα φαίνεται ότι πληρούν το κριτήριο αυτό, δεδομένου ότι η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. είναι σε θέση να συναλλάσσεται με εταιρείες εγκατεστημένες σε άλλα κράτη μέλη και δραστηριοποιείται σε τομέα του οποίου τα προϊόντα αποτελούν αντικείμενο συναλλαγών ευρείας κλίμακας σε ολόκληρη την Ευρωπαϊκή Ένωση.

| (37) | Τέλος, το μέτρο πρέπει να είναι ειδικό ή επιλεκτικό, δηλαδή να ευνοεί “ορισμένες επιχειρήσεις ή ορισμένους κλάδους παραγωγής”. Δικαιούχος των μέτρων είναι αποκλειστικά η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. Συνεπώς, τα μέτρα είναι επιλεκτικά καθότι ευνοούν μόνον τη συγκεκριμένη επιχείρηση. |
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(37)

Τέλος, το μέτρο πρέπει να είναι ειδικό ή επιλεκτικό, δηλαδή να ευνοεί “ορισμένες επιχειρήσεις ή ορισμένους κλάδους παραγωγής”. Δικαιούχος των μέτρων είναι αποκλειστικά η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. Συνεπώς, τα μέτρα είναι επιλεκτικά καθότι ευνοούν μόνον τη συγκεκριμένη επιχείρηση.

| (38) | Συμπερασματικά, η Επιτροπή κρίνει, στην τρέχουσα φάση, ότι τα μέτρα συνιστούν κρατική ενίσχυση. Για τον λόγο αυτόν πρέπει να εκτιμήσει τη συμβατότητά τους. |
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(38)

Συμπερασματικά, η Επιτροπή κρίνει, στην τρέχουσα φάση, ότι τα μέτρα συνιστούν κρατική ενίσχυση. Για τον λόγο αυτόν πρέπει να εκτιμήσει τη συμβατότητά τους.

5.   ΣΥΜΒΑΤΟΤΗΤΑ ΤΗΣ ΕΝΙΣΧΥΣΗΣ

| (39) | Στο μέτρο που τα μέτρα συνιστούν καθεστώς ενισχύσεων κατά την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1, η συμβατότητά τους πρέπει να εκτιμηθεί υπό το πρίσμα των απαλλαγών που θεσπίζονται στις παραγράφους 2 και 3 του ιδίου άρθρου. |
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(39)

Στο μέτρο που τα μέτρα συνιστούν καθεστώς ενισχύσεων κατά την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1, η συμβατότητά τους πρέπει να εκτιμηθεί υπό το πρίσμα των απαλλαγών που θεσπίζονται στις παραγράφους 2 και 3 του ιδίου άρθρου.

| (40) | Οι απαλλαγές που θεσπίζονται στο άρθρο 87 παράγραφος 2 και παράγραφος 3 στοιχεία β), δ) και ε) είναι σαφές ότι δεν ισχύουν στην προκειμένη περίπτωση και οι ελληνικές αρχές δεν τις επικαλέσθηκαν. Αφετέρου, οι απαλλαγές που αφορούν την ανάπτυξη ορισμένων περιοχών ή τομέων που θεσπίζονται στο άρθρο 87 παράγραφος 3 στοιχείο α) πρέπει να ληφθούν υπόψη δεδομένου ότι η δικαιούχος επιχείρηση είναι εγκατεστημένη σε ενισχυόμενη περιοχή. Όσον αφορά την απαλλαγή που θεσπίζεται στο άρθρο 87 παράγραφος 3 στοιχείο γ) σχετικά με ενισχύσεις για την προώθηση ορισμένων τομέων, λαμβανομένου υπόψη του χαρακτήρα των επίμαχων μέτρων τα μόνα συναφή κριτήρια είναι εκείνα που αφορούν ενισχύσεις για τη διάσωση και αναδιάρθρωση επιχειρήσεων. |
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(40)

Οι απαλλαγές που θεσπίζονται στο άρθρο 87 παράγραφος 2 και παράγραφος 3 στοιχεία β), δ) και ε) είναι σαφές ότι δεν ισχύουν στην προκειμένη περίπτωση και οι ελληνικές αρχές δεν τις επικαλέσθηκαν. Αφετέρου, οι απαλλαγές που αφορούν την ανάπτυξη ορισμένων περιοχών ή τομέων που θεσπίζονται στο άρθρο 87 παράγραφος 3 στοιχείο α) πρέπει να ληφθούν υπόψη δεδομένου ότι η δικαιούχος επιχείρηση είναι εγκατεστημένη σε ενισχυόμενη περιοχή. Όσον αφορά την απαλλαγή που θεσπίζεται στο άρθρο 87 παράγραφος 3 στοιχείο γ) σχετικά με ενισχύσεις για την προώθηση ορισμένων τομέων, λαμβανομένου υπόψη του χαρακτήρα των επίμαχων μέτρων τα μόνα συναφή κριτήρια είναι εκείνα που αφορούν ενισχύσεις για τη διάσωση και αναδιάρθρωση επιχειρήσεων.

| (41) | Κατά συνέπεια, η Επιτροπή θα προβεί σε ανάλυση του μέτρου υπό το πρίσμα των κανόνων που διέπουν τις περιφερειακές ενισχύσεις. Σύμφωνα με την ανακοίνωση της Επιτροπής για τον καθορισμό των εφαρμοστέων κανόνων για την αξιολόγηση παράνομης κρατικής ενίσχυσης (2), το μέτρο πρέπει να εξετασθεί υπό το πρίσμα των κατευθυντήριων γραμμών που ίσχυαν την εποχή της χορήγησης της ενίσχυσης. Στο πλαίσιο αυτό, οι εφαρμοστέοι κανόνες είναι, πρώτον και κύριον, οι κανόνες του ισχύοντος σήμερα κανονισμού απαλλαγής, και μόνον εναλλακτικά θα εφαρμοσθούν οι ανακοινώσεις που ίσχυαν την εποχή που χορηγήθηκε η ενίσχυση. |
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(41)

Κατά συνέπεια, η Επιτροπή θα προβεί σε ανάλυση του μέτρου υπό το πρίσμα των κανόνων που διέπουν τις περιφερειακές ενισχύσεις. Σύμφωνα με την ανακοίνωση της Επιτροπής για τον καθορισμό των εφαρμοστέων κανόνων για την αξιολόγηση παράνομης κρατικής ενίσχυσης (2), το μέτρο πρέπει να εξετασθεί υπό το πρίσμα των κατευθυντήριων γραμμών που ίσχυαν την εποχή της χορήγησης της ενίσχυσης. Στο πλαίσιο αυτό, οι εφαρμοστέοι κανόνες είναι, πρώτον και κύριον, οι κανόνες του ισχύοντος σήμερα κανονισμού απαλλαγής, και μόνον εναλλακτικά θα εφαρμοσθούν οι ανακοινώσεις που ίσχυαν την εποχή που χορηγήθηκε η ενίσχυση.

| (42) | Σύμφωνα με τον γενικό κανονισμό απαλλαγής κατά κατηγορία για την κήρυξη ορισμένων κατηγοριών ενισχύσεων συμβατών με την κοινή αγορά κατ' εφαρμογή των άρθρων 87 και 88 της συνθήκης (3), η απόκτηση παγίων στοιχείων ενεργητικού που συνδέονται άμεσα με μια εγκατάσταση, εφόσον έχει κλείσει ή θα είχε κλείσει, αν δεν είχε αγορασθεί, θεωρείται ότι αποτελεί επιλέξιμη δαπάνη υπό τον όρο ότι η συναλλαγή είχε πραγματοποιηθεί υπό τους όρους της αγοράς (4). Οι ελληνικές αρχές δεν διαβίβασαν στην Επιτροπή καμία πληροφορία από την οποία να απορρέει ότι η συναλλαγή είχε πραγματοποιηθεί υπό τους όρους της αγοράς, δηλαδή με ανοικτό, άνευ όρων και διαφανή διαγωνισμό ή με ανεξάρτητη αποτίμηση της αγοραίας αξίας των περιουσιακών στοιχείων των Μεταλλείων Κασσάνδρας. Σε κάθε περίπτωση, η Επιτροπή δεν έχει ενδείξεις ότι τηρήθηκαν οι ισχύουσες εντάσεις ενίσχυσης. |
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Σύμφωνα με τον γενικό κανονισμό απαλλαγής κατά κατηγορία για την κήρυξη ορισμένων κατηγοριών ενισχύσεων συμβατών με την κοινή αγορά κατ' εφαρμογή των άρθρων 87 και 88 της συνθήκης (3), η απόκτηση παγίων στοιχείων ενεργητικού που συνδέονται άμεσα με μια εγκατάσταση, εφόσον έχει κλείσει ή θα είχε κλείσει, αν δεν είχε αγορασθεί, θεωρείται ότι αποτελεί επιλέξιμη δαπάνη υπό τον όρο ότι η συναλλαγή είχε πραγματοποιηθεί υπό τους όρους της αγοράς (4). Οι ελληνικές αρχές δεν διαβίβασαν στην Επιτροπή καμία πληροφορία από την οποία να απορρέει ότι η συναλλαγή είχε πραγματοποιηθεί υπό τους όρους της αγοράς, δηλαδή με ανοικτό, άνευ όρων και διαφανή διαγωνισμό ή με ανεξάρτητη αποτίμηση της αγοραίας αξίας των περιουσιακών στοιχείων των Μεταλλείων Κασσάνδρας. Σε κάθε περίπτωση, η Επιτροπή δεν έχει ενδείξεις ότι τηρήθηκαν οι ισχύουσες εντάσεις ενίσχυσης.

| (43) | Δεδομένου ότι δεν τηρήθηκαν οι όροι του γενικού κανονισμού απαλλαγής κατά κατηγορία, η Επιτροπή πρέπει να εκτιμήσει το μέτρο υπό το πρίσμα των κατευθυντήριων γραμμών για τις περιφερειακές ενισχύσεις του 1998 (5) που ίσχυαν την εποχή της πώλησης των Μεταλλείων Κασσάνδρας στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. Κατ' ουσίαν, οι κατευθυντήριες γραμμές ήδη περιλάμβαναν τις ίδιες διατάξεις όσον αφορά τη δυνατότητα να ενταχθεί στις επιλέξιμες δαπάνες ο αριθμός των θέσεων απασχόλησης που επρόκειτο να διατηρηθούν στο πλαίσιο της πώλησης της εγκατάστασης (6), και σύμφωνα με τις διαθέσιμες πληροφορίες, η Επιτροπή αμφιβάλλει κατά πόσο είναι αυτό δυνατόν δεδομένου ότι η σύμβαση πώλησης μεταξύ του ελληνικού δημοσίου και της Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. δεν περιλαμβάνει ρήτρα βάσει της οποίας η τελευταία όφειλε να διατηρήσει ένα δεδομένο επίπεδο απασχόλησης, αλλά αντίθετα, της επιτρέπει να προσαρμόσει τον αριθμό των εργαζομένων στις ανάγκες της. Και στην περίπτωση αυτή, ακόμη και αν προβληθεί το επιχείρημα ότι διατηρήθηκαν ορισμένες θέσεις απασχόλησης που θα μπορούσαν να θεωρηθούν ως επιλέξιμη επένδυση, η Επιτροπή δεν διαθέτει καμία ένδειξη ότι τηρήθηκαν οι εφαρμοστέες εντάσεις ενίσχυσης. |
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(43)

Δεδομένου ότι δεν τηρήθηκαν οι όροι του γενικού κανονισμού απαλλαγής κατά κατηγορία, η Επιτροπή πρέπει να εκτιμήσει το μέτρο υπό το πρίσμα των κατευθυντήριων γραμμών για τις περιφερειακές ενισχύσεις του 1998 (5) που ίσχυαν την εποχή της πώλησης των Μεταλλείων Κασσάνδρας στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. Κατ' ουσίαν, οι κατευθυντήριες γραμμές ήδη περιλάμβαναν τις ίδιες διατάξεις όσον αφορά τη δυνατότητα να ενταχθεί στις επιλέξιμες δαπάνες ο αριθμός των θέσεων απασχόλησης που επρόκειτο να διατηρηθούν στο πλαίσιο της πώλησης της εγκατάστασης (6), και σύμφωνα με τις διαθέσιμες πληροφορίες, η Επιτροπή αμφιβάλλει κατά πόσο είναι αυτό δυνατόν δεδομένου ότι η σύμβαση πώλησης μεταξύ του ελληνικού δημοσίου και της Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. δεν περιλαμβάνει ρήτρα βάσει της οποίας η τελευταία όφειλε να διατηρήσει ένα δεδομένο επίπεδο απασχόλησης, αλλά αντίθετα, της επιτρέπει να προσαρμόσει τον αριθμό των εργαζομένων στις ανάγκες της. Και στην περίπτωση αυτή, ακόμη και αν προβληθεί το επιχείρημα ότι διατηρήθηκαν ορισμένες θέσεις απασχόλησης που θα μπορούσαν να θεωρηθούν ως επιλέξιμη επένδυση, η Επιτροπή δεν διαθέτει καμία ένδειξη ότι τηρήθηκαν οι εφαρμοστέες εντάσεις ενίσχυσης.

| (44) | Σύμφωνα με την παρέκκλιση του άρθρου 87 παράγραφος 3 στοιχείο γ), η Επιτροπή αμφιβάλλει επίσης ως προς το εάν τηρήθηκαν οι όροι που τέθηκαν με τις κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές του 1999 όσον αφορά τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων. Πράγματι, όπως αναφέρεται στο σημείο 7 των κατευθυντήριων γραμμών, “[...] μία επιχείρηση που δημιουργήθηκε πρόσφατα δεν είναι επιλέξιμη για ενισχύσεις διάσωσης και αναδιάρθρωσης, ακόμη και αν η αρχική της χρηματοοικονομική θέση είναι επισφαλής. Αυτό ισχύει ιδίως όταν μια νέα επιχείρηση προκύπτει κυρίως από εκκαθάριση προϋπάρχουσας επιχείρησης ή από ανάληψη μόνο του ενεργητικού της” (7). Η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. συστάθηκε τρεις ημέρες πριν αγοράσει τα Μεταλλεία Κασσάνδρας, με αποτέλεσμα να μην θεωρείται επιλέξιμη για ενισχύσεις διάσωσης και αναδιάρθρωσης. |
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(44)

Σύμφωνα με την παρέκκλιση του άρθρου 87 παράγραφος 3 στοιχείο γ), η Επιτροπή αμφιβάλλει επίσης ως προς το εάν τηρήθηκαν οι όροι που τέθηκαν με τις κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές του 1999 όσον αφορά τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων. Πράγματι, όπως αναφέρεται στο σημείο 7 των κατευθυντήριων γραμμών, “[...] μία επιχείρηση που δημιουργήθηκε πρόσφατα δεν είναι επιλέξιμη για ενισχύσεις διάσωσης και αναδιάρθρωσης, ακόμη και αν η αρχική της χρηματοοικονομική θέση είναι επισφαλής. Αυτό ισχύει ιδίως όταν μια νέα επιχείρηση προκύπτει κυρίως από εκκαθάριση προϋπάρχουσας επιχείρησης ή από ανάληψη μόνο του ενεργητικού της” (7). Η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. συστάθηκε τρεις ημέρες πριν αγοράσει τα Μεταλλεία Κασσάνδρας, με αποτέλεσμα να μην θεωρείται επιλέξιμη για ενισχύσεις διάσωσης και αναδιάρθρωσης.

| (45) | Τέλος, όσον αφορά τη δυνατότητα να θεωρηθεί η ενίσχυση συμβατή υπό το πρίσμα των διατάξεων για τις ενισχύσεις υπέρ της προστασίας του περιβάλλοντος, οι συναφείς διατάξεις του γενικού κανονισμού απαλλαγής κατά κατηγορία και των κοινοτικών κατευθυντήριων γραμμών σχετικά με τις κρατικές ενισχύσεις για την προστασία του περιβάλλοντος (8) δεν φαίνεται ότι έχουν εφαρμογή στην προκειμένη περίπτωση. Πράγματι, η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. δεσμεύθηκε μόνον να τηρήσει την υφιστάμενη ελληνική νομοθεσία. |
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(45)

Τέλος, όσον αφορά τη δυνατότητα να θεωρηθεί η ενίσχυση συμβατή υπό το πρίσμα των διατάξεων για τις ενισχύσεις υπέρ της προστασίας του περιβάλλοντος, οι συναφείς διατάξεις του γενικού κανονισμού απαλλαγής κατά κατηγορία και των κοινοτικών κατευθυντήριων γραμμών σχετικά με τις κρατικές ενισχύσεις για την προστασία του περιβάλλοντος (8) δεν φαίνεται ότι έχουν εφαρμογή στην προκειμένη περίπτωση. Πράγματι, η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. δεσμεύθηκε μόνον να τηρήσει την υφιστάμενη ελληνική νομοθεσία.

| (46) | Για τους λόγους αυτούς, η Επιτροπή αμφιβάλλει κατά πόσο το μέτρο μπορεί να θεωρηθεί συμβατό με την κοινή αγορά. |
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(46)

Για τους λόγους αυτούς, η Επιτροπή αμφιβάλλει κατά πόσο το μέτρο μπορεί να θεωρηθεί συμβατό με την κοινή αγορά.

6.   ΔΙΑΤΑΓΗ ΠΑΡΟΧΗΣ ΠΛΗΡΟΦΟΡΙΩΝ

| (47) | Με επιστολή της 7ης Απριλίου 2008 και υπενθύμιση της 25ης Ιουνίου 2008, η Επιτροπή ζήτησε λεπτομερή στοιχεία προκειμένου να προσδιορίσει ποσοτικά το ύψος της εικαζόμενης κρατικής ενίσχυσης προς την Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. |
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(47)

Με επιστολή της 7ης Απριλίου 2008 και υπενθύμιση της 25ης Ιουνίου 2008, η Επιτροπή ζήτησε λεπτομερή στοιχεία προκειμένου να προσδιορίσει ποσοτικά το ύψος της εικαζόμενης κρατικής ενίσχυσης προς την Ελληνικός Χρυσός Α.Ε.

| (48) | Συγκεκριμένα, η Επιτροπή ζήτησε τις εξής πληροφορίες:






  — | την τιμή που κατέβαλε η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. για τα 70 επιπλέον περιουσιακά στοιχεία, που είχε αγοράσει η TVX HELLAS A.E. μεταξύ 1996 και 2003 και τα οποία αναφέρει ο καταγγέλλων, |
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(48)

Συγκεκριμένα, η Επιτροπή ζήτησε τις εξής πληροφορίες:

—

την τιμή που κατέβαλε η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. για τα 70 επιπλέον περιουσιακά στοιχεία, που είχε αγοράσει η TVX HELLAS A.E. μεταξύ 1996 και 2003 και τα οποία αναφέρει ο καταγγέλλων,

| — | το ποσό που αντιπροσωπεύει η μείωση των δικηγορικών, συμβολαιογραφικών και λοιπών αμοιβών, |
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—

το ποσό που αντιπροσωπεύει η μείωση των δικηγορικών, συμβολαιογραφικών και λοιπών αμοιβών,

| — | το συνολικό ύψος της απαλλαγής από τον φόρο μεταβίβασης ή οποιοδήποτε άλλο φόρο τον οποίο θα έπρεπε να καταβάλει η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. στο πλαίσιο της πώλησης. |
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—

το συνολικό ύψος της απαλλαγής από τον φόρο μεταβίβασης ή οποιοδήποτε άλλο φόρο τον οποίο θα έπρεπε να καταβάλει η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. στο πλαίσιο της πώλησης.

| (49) | Ανταποκρινόμενη στο αίτημα της Επιτροπής, η Ελλάδα εξήγησε μόνον ότι οι μέθοδοι υπολογισμού της αξίας των 70 περιουσιακών στοιχείων δεν είναι αντικειμενικές και ότι αυτά δεν μπορούν να αποτιμηθούν βάσει των τιμών που ισχύουν στην αγορά ακινήτων δεδομένου ότι έχουν αξία μόνον στο μέτρο που μπορούν να χρησιμοποιηθούν για βιομηχανικούς/μεταλλευτικούς σκοπούς. |
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(49)

Ανταποκρινόμενη στο αίτημα της Επιτροπής, η Ελλάδα εξήγησε μόνον ότι οι μέθοδοι υπολογισμού της αξίας των 70 περιουσιακών στοιχείων δεν είναι αντικειμενικές και ότι αυτά δεν μπορούν να αποτιμηθούν βάσει των τιμών που ισχύουν στην αγορά ακινήτων δεδομένου ότι έχουν αξία μόνον στο μέτρο που μπορούν να χρησιμοποιηθούν για βιομηχανικούς/μεταλλευτικούς σκοπούς.

| (50) | Η Ελλάδα δεν προσδιόρισε ποσοτικά το ύψος της μείωσης των δικηγορικών, συμβολαιογραφικών και λοιπών αμοιβών και απλώς ανέφερε ότι η μείωση αυτή εφαρμόσθηκε προκειμένου να διευκολυνθεί και να επιταχυνθεί η μεταβίβαση. |
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(50)

Η Ελλάδα δεν προσδιόρισε ποσοτικά το ύψος της μείωσης των δικηγορικών, συμβολαιογραφικών και λοιπών αμοιβών και απλώς ανέφερε ότι η μείωση αυτή εφαρμόσθηκε προκειμένου να διευκολυνθεί και να επιταχυνθεί η μεταβίβαση.

| (51) | Όσον αφορά τις απαλλαγές από τον φόρο μεταβίβασης και άλλους φόρους, η Ελλάδα αναφέρθηκε μόνον στον νόμο αριθ. 1521/1950 βάσει του οποίου χορηγήθηκαν οι απαλλαγές αυτές χωρίς να προσδιορίζεται ποσοτικά η συνολική τους αξία. Δεδομένου ότι η Ελλάδα δεν διαβίβασε τις πληροφορίες αυτές παρά την αποστολή υπενθύμισης, η Επιτροπή κρίνει σκόπιμο να εκδώσει διαταγή παροχής πληροφοριών. |
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(51)

Όσον αφορά τις απαλλαγές από τον φόρο μεταβίβασης και άλλους φόρους, η Ελλάδα αναφέρθηκε μόνον στον νόμο αριθ. 1521/1950 βάσει του οποίου χορηγήθηκαν οι απαλλαγές αυτές χωρίς να προσδιορίζεται ποσοτικά η συνολική τους αξία. Δεδομένου ότι η Ελλάδα δεν διαβίβασε τις πληροφορίες αυτές παρά την αποστολή υπενθύμισης, η Επιτροπή κρίνει σκόπιμο να εκδώσει διαταγή παροχής πληροφοριών.

7.   ΣΥΜΠΕΡΑΣΜΑ

| (52) | Λαμβάνοντας υπόψη τα ανωτέρω, η Επιτροπή αποφάσισε να κινήσει τη διαδικασία του άρθρου 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ και καλεί την Ελλάδα να υποβάλει τις παρατηρήσεις της και να παράσχει όλες τις απαιτούμενες πληροφορίες για την αξιολόγηση της ενίσχυσης εντός ενός μηνός από τη λήψη της παρούσας. Η Επιτροπή ζητεί από τις αρχές της χώρας σας να διαβιβάσουν αμελλητί αντίγραφο της παρούσας επιστολής στον δυνητικό δικαιούχο της ενίσχυσης. |
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(52)

Λαμβάνοντας υπόψη τα ανωτέρω, η Επιτροπή αποφάσισε να κινήσει τη διαδικασία του άρθρου 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ και καλεί την Ελλάδα να υποβάλει τις παρατηρήσεις της και να παράσχει όλες τις απαιτούμενες πληροφορίες για την αξιολόγηση της ενίσχυσης εντός ενός μηνός από τη λήψη της παρούσας. Η Επιτροπή ζητεί από τις αρχές της χώρας σας να διαβιβάσουν αμελλητί αντίγραφο της παρούσας επιστολής στον δυνητικό δικαιούχο της ενίσχυσης.

| (53) | Η Επιτροπή υπενθυμίζει στην Ελλάδα ότι το άρθρο 88 παράγραφος 3 της συνθήκης ΕΚ έχει ανασταλτικό αποτέλεσμα και εφιστά την προσοχή στο άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, το οποίο προβλέπει την ανάκτηση των ενισχύσεων που έχουν χορηγηθεί παράνομα. |
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(53)

Η Επιτροπή υπενθυμίζει στην Ελλάδα ότι το άρθρο 88 παράγραφος 3 της συνθήκης ΕΚ έχει ανασταλτικό αποτέλεσμα και εφιστά την προσοχή στο άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, το οποίο προβλέπει την ανάκτηση των ενισχύσεων που έχουν χορηγηθεί παράνομα.

| (54) | Ως εκ τούτου, η Επιτροπή αποφασίζει να διατάξει την Ελλάδα, βάσει του άρθρου 10 παράγραφος 3 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου να παράσχει εντός προθεσμίας ενός μηνός όλη την σχετική τεκμηρίωση ώστε να δοθεί στην Επιτροπή η δυνατότητα να προσδιορίσει ποσοτικά την εικαζόμενη κρατική ενίσχυση που χορηγήθηκε στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. και ιδίως:






  — | την τιμή που κατέβαλε η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. για τα 70 επιπλέον περιουσιακά στοιχεία, που είχε αγοράσει η TVX HELLAS A.E. μεταξύ 1996 και 2003 και τα οποία αναφέρει ο καταγγέλλων, |
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(54)

Ως εκ τούτου, η Επιτροπή αποφασίζει να διατάξει την Ελλάδα, βάσει του άρθρου 10 παράγραφος 3 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου να παράσχει εντός προθεσμίας ενός μηνός όλη την σχετική τεκμηρίωση ώστε να δοθεί στην Επιτροπή η δυνατότητα να προσδιορίσει ποσοτικά την εικαζόμενη κρατική ενίσχυση που χορηγήθηκε στην Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. και ιδίως:

—

την τιμή που κατέβαλε η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. για τα 70 επιπλέον περιουσιακά στοιχεία, που είχε αγοράσει η TVX HELLAS A.E. μεταξύ 1996 και 2003 και τα οποία αναφέρει ο καταγγέλλων,

| — | το ποσό που αντιπροσωπεύει η μείωση των δικηγορικών, συμβολαιογραφικών και λοιπών αμοιβών, |
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το ποσό που αντιπροσωπεύει η μείωση των δικηγορικών, συμβολαιογραφικών και λοιπών αμοιβών,

| — | το συνολικό ύψος της απαλλαγής από τον φόρο μεταβίβασης ή οποιοδήποτε άλλο φόρο τον οποίο ήταν υποχρεωμένη να καταβάλει η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. στο πλαίσιο της πώλησης. |
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το συνολικό ύψος της απαλλαγής από τον φόρο μεταβίβασης ή οποιοδήποτε άλλο φόρο τον οποίο ήταν υποχρεωμένη να καταβάλει η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. στο πλαίσιο της πώλησης.

| (55) | Σε περίπτωση που η Ελλάδα, παρά την παρούσα διαταγή παροχής πληροφοριών, δεν παράσχει τις αιτούμενες πληροφορίες εμπρόθεσμα, η Επιτροπή θα λάβει απόφαση για την υπόθεση βάσει των πληροφοριών που έχει στη διάθεσή της. Συγκεκριμένα, δύναται να θεωρήσει ότι η προαναφερθείσα εκτίμηση της αξίας των στοιχείων ενεργητικού των Μεταλλείων Κασσάνδρας από την Behre Dolbear International Ltd, διεθνή εταιρεία παροχής συμβουλών στον μεταλλευτικό τομέα, για λογαριασμό της European Goldfields, αποτελεί την εύλογη αγοραία αξία την οποία θα έπρεπε να είχε καταβάλει η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. την εποχή της πώλησης. |
| --- | --- |

(55)

Σε περίπτωση που η Ελλάδα, παρά την παρούσα διαταγή παροχής πληροφοριών, δεν παράσχει τις αιτούμενες πληροφορίες εμπρόθεσμα, η Επιτροπή θα λάβει απόφαση για την υπόθεση βάσει των πληροφοριών που έχει στη διάθεσή της. Συγκεκριμένα, δύναται να θεωρήσει ότι η προαναφερθείσα εκτίμηση της αξίας των στοιχείων ενεργητικού των Μεταλλείων Κασσάνδρας από την Behre Dolbear International Ltd, διεθνή εταιρεία παροχής συμβουλών στον μεταλλευτικό τομέα, για λογαριασμό της European Goldfields, αποτελεί την εύλογη αγοραία αξία την οποία θα έπρεπε να είχε καταβάλει η Ελληνικός Χρυσός Α.Ε. την εποχή της πώλησης.

| (56) | Επιπλέον, η Επιτροπή θα ήθελε να λάβει από την Ελλάδα ή τρίτα μέρη πληροφορίες σχετικά με την αγοραία αξία των Μεταλλείων Κασσάνδρας. |
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(56)

Επιπλέον, η Επιτροπή θα ήθελε να λάβει από την Ελλάδα ή τρίτα μέρη πληροφορίες σχετικά με την αγοραία αξία των Μεταλλείων Κασσάνδρας.

| (57) | Η Επιτροπή προειδοποιεί την Ελλάδα ότι θα ενημερώσει τα ενδιαφερόμενα μέρη με τη δημοσίευση της παρούσας επιστολής και περίληψής της στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Θα ενημερώσει επίσης τα ενδιαφερόμενα μέρη στις χώρες ΕΖΕΣ οι οποίες έχουν υπογράψει τη συμφωνία ΕΟΧ, με δημοσίευση ανακοίνωσης στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης και θα ενημερώσει την Εποπτεύουσα Αρχή της ΕΖΕΣ αποστέλλοντας αντίγραφο της παρούσας επιστολής. Όλα τα ενδιαφερόμενα μέρη θα κληθούν να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους εντός ενός μηνός από την ημερομηνία της δημοσίευσης αυτής.» |
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(57)

Η Επιτροπή προειδοποιεί την Ελλάδα ότι θα ενημερώσει τα ενδιαφερόμενα μέρη με τη δημοσίευση της παρούσας επιστολής και περίληψής της στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Θα ενημερώσει επίσης τα ενδιαφερόμενα μέρη στις χώρες ΕΖΕΣ οι οποίες έχουν υπογράψει τη συμφωνία ΕΟΧ, με δημοσίευση ανακοίνωσης στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης και θα ενημερώσει την Εποπτεύουσα Αρχή της ΕΖΕΣ αποστέλλοντας αντίγραφο της παρούσας επιστολής. Όλα τα ενδιαφερόμενα μέρη θα κληθούν να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους εντός ενός μηνός από την ημερομηνία της δημοσίευσης αυτής.»

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(1)  Νόμος αριθ. 1521/1950 που κυρώθηκε με τον νόμο αριθ. 1587/1950 στο ΦΕΚ 294 A'.

1

(2)  ΕΕ C 119 της 22.5.2002, σ. 22.

2

(3)  ΕΕ L 214 της 9.8.2008, σ. 3.

3

(4)  ΕΕ L 214 της 9.8.2008, σ. 22.

4

(5)  ΕΕ C 74 της 10.3.1998, σ. 9.

5

(6)  Βλέπε απόφαση της Επιτροπής της 16ης Δεκεμβρίου 2003 σχετικά με το καθεστώς ενισχύσεων που εφάρμοσε η Γαλλία για την ανάληψη των δραστηριοτήτων προβληματικών επιχειρήσεων (ΕΕ L 108 της 16.4.2004, σ. 3).

6

(7)  ΕΕ C 288 της 9.10.1999, σ. 2.

7

(8)  ΕΕ C 37 της 3.2.2001, σ. 3.

8

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OUTROS ACTOS

Comissão

| 10.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/52 |
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10.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/52

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Aviso à atenção das pessoas e entidades acrescentadas à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (CE) n.o 184/2009 da Comissão

(2009/C 56/12)

| 1. | A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a Comunidade a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:






  — | a rede Al Qaida, os talibã e Osama Bin Laden, |
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1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a Comunidade a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

—

a rede Al Qaida, os talibã e Osama Bin Laden,

| — | pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos associados à Al Qaida, aos talibã e a Osama Bin Laden, e |
| --- | --- |

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pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos associados à Al Qaida, aos talibã e a Osama Bin Laden, e

| — | pessoas colectivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

pessoas colectivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os actos ou actividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida, a Osama Bin Laden ou aos talibã incluem:

| a) | participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de actos ou actividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida, dos talibã ou de Osama Bin Laden, ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de actos ou actividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida, dos talibã ou de Osama Bin Laden, ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; |
| --- | --- |

b)

fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles;

| c) | recrutamento para qualquer deles; ou |
| --- | --- |

c)

recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | outro apoio a actos ou actividades de qualquer deles. |
| --- | --- |

d)

outro apoio a actos ou actividades de qualquer deles.

| 2. | O Comité das Nações Unidas decidiu, em 10 de Dezembro de 2008, acrescentar diversas pessoas singulares à lista relevante. As pessoas singulares em causa podem apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  United Nations — Focal point for delisting |
| --- | --- |
| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room S-3055 E |
| New York, NY 10017 |
| United States of America |

2.

O Comité das Nações Unidas decidiu, em 10 de Dezembro de 2008, acrescentar diversas pessoas singulares à lista relevante. As pessoas singulares em causa podem apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room S-3055 E

New York, NY 10017

United States of America

Para mais informações, consultar:

http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

| 3. | Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 184/2009 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3), nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002.
  As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis às pessoas singulares e colectivas, grupos e entidades em causa:






  1. | congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos que sejam deles propriedade ou que por eles sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.oa] (4); e |
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3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 184/2009 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3), nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002.

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis às pessoas singulares e colectivas, grupos e entidades em causa:

1.

congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos que sejam deles propriedade ou que por eles sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.oa] (4); e

| 2. | proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares (artigo 3.o). |
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2.

proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares (artigo 3.o).

| 4. | As pessoas singulares que constam das listas do Regulamento (CE) n.o 184/2009 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão nas listas. Este pedido deve ser enviado para:





  Comissão Europeia |
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| DG Relações Externas |
| Direcção A Plataforma de Crise — Coordenação Política na Política Externa e de Segurança Comum |
| Unidade A2 Respostas às Crises e Consolidação da Paz |
| CHAR 12/45 |
| 1049 Bruxelles |
| BELGIQUE |

4.

As pessoas singulares que constam das listas do Regulamento (CE) n.o 184/2009 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão nas listas. Este pedido deve ser enviado para:

Comissão Europeia

DG Relações Externas

Direcção A Plataforma de Crise — Coordenação Política na Política Externa e de Segurança Comum

Unidade A2 Respostas às Crises e Consolidação da Paz

CHAR 12/45

1049 Bruxelles

BELGIQUE

| 5. | Chama-se igualmente a atenção das pessoas singulares em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (CE) n.o 184/2009 perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
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5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas singulares em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (CE) n.o 184/2009 perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 6. | Os dados pessoais das pessoas singulares incluídas nas listas dos Regulamentos (CE) n.o 184/2009 serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o mesmo endereço referido no ponto 4. |
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6.

Os dados pessoais das pessoas singulares incluídas nas listas dos Regulamentos (CE) n.o 184/2009 serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o mesmo endereço referido no ponto 4.

| 7. | Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares que constam da lista do anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.oa deste regulamento. |
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7.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares que constam da lista do anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.oa deste regulamento.

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/140/PESC (JO L 53 de 28.2.2003, p. 62).

(2)  JO L 63 de 7.3.2009, p. 11.

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(4)  O artigo 2.oa foi inserido pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho (JO L 82 de 29.3.2003, p. 1).

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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