# Jornal Oficial C 102/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.102.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 102 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano1 de Maio de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.102.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 102

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano1 de Maio de 2009

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2009/C 102/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 90 de 18.4.2009 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2009/C 102/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 90 de 18.4.2009

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2009/C 102/02 | Processo C-205/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 3 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República da Áustria (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE — Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com países terceiros antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia e o Tratado CE — Acordos celebrados pela República da Áustria com a República da Coreia, a República de Cabo Verde, a República Popular da China, a Malásia, a Federação da Rússia e a República da Turquia em matéria de investimentos) | 2 |
| 2009/C 102/03 | Processo C-249/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 3 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE — Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com países terceiros antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia e o Tratado CE — Acordos celebrados pelo Reino da Suécia com a República Argentina, a República da Bolívia, a República da Costa do Marfim, a República Árabe do Egipto, Hong Kong, a República da Indonésia, a República Popular da China, a República de Madagáscar, a Malásia, a República Islâmica do Paquistão, a República do Peru, a República do Senegal, a República Democrática Socialista do Sri Lanca, a República da Tunísia, a República Socialista do Vietname, a República do Iémen e a antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia em matéria de investimentos) | 2 |
| 2009/C 102/04 | Processo C-88/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / Reino de Espanha (Artigos 28.o CE e 30.o CE — Livre circulação de mercadorias — Directiva 2001/83/CE — Produtos à base de plantas medicinais — Produtos classificados como medicamentos — Produtos legalmente fabricados ou comercializados como suplementos alimentares ou produtos dietéticos noutros Estados-Membros — Conceito de medicamento — Autorização de introdução no mercado — Entrave — Justificação — Saúde pública — Protecção dos consumidores — Proporcionalidade — Decisão n.o 3052/95/CE — Processo de informação mútua sobre as medidas nacionais que revogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade) | 3 |
| 2009/C 102/05 | Processo C-222/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 5 de Março de 2009, (Pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Unión de Televisiones Comerciales Asociadas (UTECA) / Administración General del Estado (Pedido de decisão prejudicial — Artigo 12.o CE — Proibição de discriminação em razão da nacionalidade — Artigos 39.o CE, 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE — Liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE — Artigo 87.o CE — Auxílio de Estado — Directiva 89/552/CEE — Exercício de actividades de radiodifusão televisiva — Obrigação de os operadores de televisão afectarem uma parte das suas receitas de exploração ao financiamento antecipado de filmes cinematográficos e de televisão europeus, sendo 60% desse financiamento dedicado à produção de obras que tenham como língua original uma das línguas oficiais do Reino de Espanha e produzidas maioritariamente pela indústria cinematográfica espanhola) | 4 |
| 2009/C 102/06 | Processo C-302/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 5 de Março de 2009, (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — J D Wetherspoon PLC / The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs (Primeira e Sexta Directivas IVA — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Regras respeitantes ao arredondamento dos montantes do IVA — Métodos e níveis de arredondamento) | 5 |
| 2009/C 102/07 | Processo C-350/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 5 de Março de 2009, (pedido de decisão prejudicial do Sächsisches Landessozialgericht — Alemanha) — Kattner Stahlbau GmbH / Maschinenbau- und Metall- Berufsgenossenschaft (Concorrência — Artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE — Inscrição obrigatória num organismo de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais — Conceito de empresa — Abuso de posição dominante — Livre prestação de serviços — Artigos 49.o CE e 50.o CE — Restrição — Justificação — Risco de prejuízo grave para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social) | 5 |
| 2009/C 102/08 | Processo C-388/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 5 de Março de 2009, [Pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, The Incorporated Trustees of the National Council for Ageing (Age Concern England) / Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform (Directiva 2000/78 — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Discriminação em razão da idade — Despedimento com fundamento na passagem do trabalhador à reforma — Justificação) | 6 |
| 2009/C 102/09 | Processo C-479/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 5 de Março de 2009 — República Francesa/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 809/2007 — Definição do conceito de rede de emalhar de deriva — Thonaille — Dever de fundamentação — Violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação) | 7 |
| 2009/C 102/10 | Processo C-545/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 5 de Março de 2009, (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Apis-Hristovich EOOD / Lakorda AD (Directiva 96/9/CE — Protecção jurídica das bases de dados — Direito sui generis — Obtenção, verificação ou apresentação do conteúdo de uma base de dados — Extracção — Parte substancial do conteúdo de uma base de dados — Base electrónica de dados jurídicos oficiais) | 7 |
| 2009/C 102/11 | Processo C-556/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República Francesa (Incumprimento de Estado — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.o 894/97 — Rede de emalhar derivante — Conceito — Rede de pesca denominada thonaille — Proibição para a pesca de determinadas espécies — Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 2371/2002 — Inexistência de sistema de controlo eficaz para fazer respeitar esta proibição) | 8 |
| 2009/C 102/12 | Processo C-507/08: Acção intentada em 21 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias / República Eslovaca | 9 |
| 2009/C 102/13 | Processo C-14/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 12 de Janeiro de 2009 — Hava Genc / Land Berlin | 10 |
| 2009/C 102/14 | Processo C-45/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 2 de Fevereiro de 2009 — Gisela Rosenbladt / Oellerking Gebäudereinigungsges.mbH | 10 |
| 2009/C 102/15 | Processo C-49/09: Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República da Polónia | 11 |
| 2009/C 102/16 | Processo C-63/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 4 de Barcelona (Espanha) em 13 de Fevereiro de 2009 — Axel Walz / Clickair | 11 |
| 2009/C 102/17 | Processo C-70/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 17 de Fevereiro de 2009 — Alexander Hengartner e Rudolf Gasser | 12 |
| 2009/C 102/18 | Processo C-72/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 18 de Fevereiro de 2009 — Établissements Rimbaud SA / Directeur général des impôts, Directeur des services fiscaux d'Aix-en-Provence | 12 |
| 2009/C 102/19 | Processo C-74/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 18 de Fevereiro de 2009 — Bâtiments et Ponts Construction SA, Thyssenkrupp Industrieservice / Berlaymont 2000 SA | 12 |
| 2009/C 102/20 | Processo C-75/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria (Itália) em 20 de Fevereiro de 2009 — Agra Srl / Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria | 13 |
| 2009/C 102/21 | Processo C-77/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 20 de Fevereiro de 2009 — Gowan, Comércio Internacional e Serviços, Lda / Ministero della Salute | 13 |
| 2009/C 102/22 | Processo C-78/09 P: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2009 pela Compagnie des bateaux mouches SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 10 de Dezembro de 2008 no processo T-365/06, Bateaux mouches/IHMI | 13 |
| 2009/C 102/23 | Processo C-81/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Συμβούλιο της Επικρατείας (Conselho de Estado, Grécia) em 25 de Fevereiro 2009 — ΙΔΡΥΜΑ ΤΥΠΟΥ Α.Ε. (Instituto da Imprensa SA) / Υπουργός Τύπου και Μέσων Μαζικής Ενημέρωσης (Ministro da Imprensa e dos Meios de Comunicação Social) | 14 |
| 2009/C 102/24 | Processo C-82/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 25 de Fevereiro de 2009 — Dimos Agios Nikolaos Kritis / Ypourgos Agrotikis Anaptixis kai Trofimon | 14 |
| 2009/C 102/25 | Processo C-83/09 P: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 10 de Dezembro de 2008, no processo T-388/02, Kronoply GmbH & Co. KG e Kronotex GmbH & Co. KG / Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Zellstoff Stendal GmbH, pela República Federal da Alemanha e pelo Land Sachsen-Anhalt | 15 |
| 2009/C 102/26 | Processo C-85/09 P: Recurso interposto por Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda, em 27 de Fevereiro de 2009, do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 17 de Dezembro de 2008 no processo T-137/07, Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda / Comissão das Comunidades Europeias | 16 |
| 2009/C 102/27 | Processo C-86/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido) em 27 de Fevereiro de 2009 — Future Health Technologies Ltd / Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs | 16 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2009/C 102/28 | Processo T-156/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Março de 2009 — R / Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários estagiários — Relatório de estágio — Inexistência de acto prejudicial — Prazo de recurso — Intempestividade) | 18 |
| 2009/C 102/29 | Processo T-47/09: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2009 — Deutsche Behindertenhilfe — Aktion Mensch eV / IHMI (diegesellschafter.de) | 18 |
| 2009/C 102/30 | Processo T-55/09: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2009 — Swarovski/IHMI — Swarovski (Daniel Swarovski Privat) | 18 |
| 2009/C 102/31 | Processo T-57/09: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2009 — Alfastar Benelux / Conselho | 19 |
| 2009/C 102/32 | Processo T-60/09: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Herhof/IHMI- Stabilator (stabilator) | 20 |
| 2009/C 102/33 | Processo T-61/09: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Meica / IHMI — Bösinger Fleischwaren (Schinken King) | 21 |
| 2009/C 102/34 | Processo T-62/09: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2009 — Rintisch / IHMI — Bariatrix Europe (PROTI SNACK) | 21 |
| 2009/C 102/35 | Processo T-63/09: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2009 — Volkswagen / IHMI — Suzuki Motor (SWIFT GTi) | 22 |
| 2009/C 102/36 | Processo T-64/09: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Micro Shaping / IHMI (>packaging) | 23 |
| 2009/C 102/37 | Processo T-65/09 P: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2009 por Enzo Reali do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Dezembro de 2008 no processo F-136/06, Reali/Comissão | 23 |
| 2009/C 102/38 | Processo T-72/09: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — Pilkington Group e o./Comissão | 24 |
| 2009/C 102/39 | Processo T-73/09: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — Compagnie de Saint-Gobain / Comissão | 25 |
| 2009/C 102/40 | Processo T-74/09: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — França / Comissão | 26 |
| 2009/C 102/41 | Processo T-76/09: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Mundipharma/IHMI — Asociación Farmaceuticos Mundi (FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI) | 27 |
| 2009/C 102/42 | Processo T-78/09 P: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2009 pelo Parlamento Europeu do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Dezembro de 2008 no processo F-148/06, Collée/Parlamento | 28 |
| 2009/C 102/43 | Processo T-80/09 P: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Dezembro de 2008 no processo F-52/05, Q/Comissão | 28 |
| 2009/C 102/44 | Processo T-82/09: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2009 — Dennekamp v Parlement | 29 |
| 2009/C 102/45 | Processo T-88/09: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2009 — Idromacchine e o./Comissão | 30 |
| 2009/C 102/46 | Processo T-90/09: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2009 — Mojo Concerts e Amsterdam Music Dome Exploitatie / Comissão | 31 |
| 2009/C 102/47 | Processo T-91/09 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2009 por Carina Skareby contra o acórdão proferido em 15 de Dezembro de 2008 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-34/07, Skareby/Comissão | 32 |
| 2009/C 102/48 | Processo T-95/09: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2009 — United Phosphorus/Comissão | 32 |
| 2009/C 102/49 | Processo T-98/09: Recurso interposto em 11 de Março de 2009 — Tubesca / IHMI — Tubos del Mediterráneo (T TUMESA TUBOS DEL MEDITERRANEO S.A.) | 33 |
| 2009/C 102/50 | Processo T-99/09: Recurso interposto em 4 de Março de 2009 — Itália/Comissão | 34 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2009/C 102/51 | Processo F-104/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 12 de Março de 2009 — Arpaillange e o. / Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Classificação — Antigos peritos individuais — Diploma — Experiência profissional — Questão prévia de ilegalidade) | 36 |
| 2009/C 102/52 | Processo F-24/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 12 de Março de 2009 — Lafleur Tighe / Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Classificação em grau — Antigos peritos individuais — Experiência profissional — Diploma — Certificado de equivalência — Admissibilidade — Facto novo e substancial) | 36 |
| 2009/C 102/53 | Processo F-63/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 3 de Março de 2009 — Patsarika / Cedefop (Função pública — Agentes contratuais — Reafectação — Direitos de defesa — Despedimento no final do período de estágio — Decisão à revelia) | 37 |
| 2009/C 102/54 | Processo F-98/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de29 de Janeiro de 2009 — Petrilli / Comissão (Função pública — Agentes contratuais auxiliares — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo — Artigos 3.o B e 88.o do ROA — Duração do contrato — Artigo 3.o, n.o 1, da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão — Legalidade) | 37 |
| 2009/C 102/55 | Processo F-100/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção), de 10 de Março de 2009, Tsirimiagos / Comité das Regiões (Função Pública — Funcionários — Remuneração — Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação — Artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do anexo VII do antigo Estatuto — Conta poupança-habitação — Repetição do indevido — Condições — Irregularidade das transferências — Carácter evidente da irregularidade) | 38 |
| 2009/C 102/56 | Processo F-106/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção), de 10 de Março de 2009, Giaprakis / Comité das Regiões (Função Pública — Funcionários — Remuneração — Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação — Artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do anexo VII do antigo Estatuto — Poupança-habitação — Repetição do indevido — Condições — Irregularidade das transferências — Carácter evidente da irregularidade) | 38 |
| 2009/C 102/57 | Processo F-4/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 12 de Março de 2009, Hambura / Parlamento (Função Pública — Agentes temporários — Recrutamento — Procedimento de selecção — Não admissão — Anúncio de recrutamento PE/95/S — Não utilização do acto de candidatura contido no JO — Admissibilidade — Procedimento administrativo prévio) | 39 |
| 2009/C 102/58 | Processo F-7/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública(Terceira Secção), de 11 de Fevereiro de 2009, Schönberger / Parlamento (Função Pública — Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Atribuição de pontos de mérito — Princípio da igualdade de tratamento) | 39 |
| 2009/C 102/59 | Processo F-88/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção), de 12 de Novembro de 2008 — Domínguez González / Comissão (Função pública — Assistente técnico — Questão prévia da incompetência — Questão prévia da inadmissibilidade — Incompetência do Tribunal) | 40 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2009/C 102/02

Processo C-205/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 3 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República da Áustria (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE — Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com países terceiros antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia e o Tratado CE — Acordos celebrados pela República da Áustria com a República da Coreia, a República de Cabo Verde, a República Popular da China, a Malásia, a Federação da Rússia e a República da Turquia em matéria de investimentos)

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Processo C-249/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 3 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE — Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com países terceiros antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia e o Tratado CE — Acordos celebrados pelo Reino da Suécia com a República Argentina, a República da Bolívia, a República da Costa do Marfim, a República Árabe do Egipto, Hong Kong, a República da Indonésia, a República Popular da China, a República de Madagáscar, a Malásia, a República Islâmica do Paquistão, a República do Peru, a República do Senegal, a República Democrática Socialista do Sri Lanca, a República da Tunísia, a República Socialista do Vietname, a República do Iémen e a antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia em matéria de investimentos)

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Processo C-88/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / Reino de Espanha (Artigos 28.o CE e 30.o CE — Livre circulação de mercadorias — Directiva 2001/83/CE — Produtos à base de plantas medicinais — Produtos classificados como medicamentos — Produtos legalmente fabricados ou comercializados como suplementos alimentares ou produtos dietéticos noutros Estados-Membros — Conceito de medicamento — Autorização de introdução no mercado — Entrave — Justificação — Saúde pública — Protecção dos consumidores — Proporcionalidade — Decisão n.o 3052/95/CE — Processo de informação mútua sobre as medidas nacionais que revogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade)

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Processo C-222/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 5 de Março de 2009, (Pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Unión de Televisiones Comerciales Asociadas (UTECA) / Administración General del Estado (Pedido de decisão prejudicial — Artigo 12.o CE — Proibição de discriminação em razão da nacionalidade — Artigos 39.o CE, 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE — Liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE — Artigo 87.o CE — Auxílio de Estado — Directiva 89/552/CEE — Exercício de actividades de radiodifusão televisiva — Obrigação de os operadores de televisão afectarem uma parte das suas receitas de exploração ao financiamento antecipado de filmes cinematográficos e de televisão europeus, sendo 60% desse financiamento dedicado à produção de obras que tenham como língua original uma das línguas oficiais do Reino de Espanha e produzidas maioritariamente pela indústria cinematográfica espanhola)

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Processo C-302/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 5 de Março de 2009, (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — J D Wetherspoon PLC / The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs (Primeira e Sexta Directivas IVA — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Regras respeitantes ao arredondamento dos montantes do IVA — Métodos e níveis de arredondamento)

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2009/C 102/07

Processo C-350/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 5 de Março de 2009, (pedido de decisão prejudicial do Sächsisches Landessozialgericht — Alemanha) — Kattner Stahlbau GmbH / Maschinenbau- und Metall- Berufsgenossenschaft (Concorrência — Artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE — Inscrição obrigatória num organismo de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais — Conceito de empresa — Abuso de posição dominante — Livre prestação de serviços — Artigos 49.o CE e 50.o CE — Restrição — Justificação — Risco de prejuízo grave para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social)

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Processo C-388/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 5 de Março de 2009, [Pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, The Incorporated Trustees of the National Council for Ageing (Age Concern England) / Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform (Directiva 2000/78 — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Discriminação em razão da idade — Despedimento com fundamento na passagem do trabalhador à reforma — Justificação)

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2009/C 102/09

Processo C-479/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 5 de Março de 2009 — República Francesa/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 809/2007 — Definição do conceito de rede de emalhar de deriva — Thonaille — Dever de fundamentação — Violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação)

o

7

2009/C 102/10

Processo C-545/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 5 de Março de 2009, (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Apis-Hristovich EOOD / Lakorda AD (Directiva 96/9/CE — Protecção jurídica das bases de dados — Direito sui generis — Obtenção, verificação ou apresentação do conteúdo de uma base de dados — Extracção — Parte substancial do conteúdo de uma base de dados — Base electrónica de dados jurídicos oficiais)

7

2009/C 102/11

Processo C-556/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República Francesa (Incumprimento de Estado — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.o 894/97 — Rede de emalhar derivante — Conceito — Rede de pesca denominada thonaille — Proibição para a pesca de determinadas espécies — Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 2371/2002 — Inexistência de sistema de controlo eficaz para fazer respeitar esta proibição)

o

o

o

8

2009/C 102/12

Processo C-507/08: Acção intentada em 21 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias / República Eslovaca

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2009/C 102/13

Processo C-14/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 12 de Janeiro de 2009 — Hava Genc / Land Berlin

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2009/C 102/14

Processo C-45/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 2 de Fevereiro de 2009 — Gisela Rosenbladt / Oellerking Gebäudereinigungsges.mbH

10

2009/C 102/15

Processo C-49/09: Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República da Polónia

11

2009/C 102/16

Processo C-63/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 4 de Barcelona (Espanha) em 13 de Fevereiro de 2009 — Axel Walz / Clickair

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2009/C 102/17

Processo C-70/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 17 de Fevereiro de 2009 — Alexander Hengartner e Rudolf Gasser

12

2009/C 102/18

Processo C-72/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 18 de Fevereiro de 2009 — Établissements Rimbaud SA / Directeur général des impôts, Directeur des services fiscaux d'Aix-en-Provence

12

2009/C 102/19

Processo C-74/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 18 de Fevereiro de 2009 — Bâtiments et Ponts Construction SA, Thyssenkrupp Industrieservice / Berlaymont 2000 SA

12

2009/C 102/20

Processo C-75/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria (Itália) em 20 de Fevereiro de 2009 — Agra Srl / Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria

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2009/C 102/21

Processo C-77/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 20 de Fevereiro de 2009 — Gowan, Comércio Internacional e Serviços, Lda / Ministero della Salute

13

2009/C 102/22

Processo C-78/09 P: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2009 pela Compagnie des bateaux mouches SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 10 de Dezembro de 2008 no processo T-365/06, Bateaux mouches/IHMI

13

2009/C 102/23

Processo C-81/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Συμβούλιο της Επικρατείας (Conselho de Estado, Grécia) em 25 de Fevereiro 2009 — ΙΔΡΥΜΑ ΤΥΠΟΥ Α.Ε. (Instituto da Imprensa SA) / Υπουργός Τύπου και Μέσων Μαζικής Ενημέρωσης (Ministro da Imprensa e dos Meios de Comunicação Social)

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2009/C 102/24

Processo C-82/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 25 de Fevereiro de 2009 — Dimos Agios Nikolaos Kritis / Ypourgos Agrotikis Anaptixis kai Trofimon

14

2009/C 102/25

Processo C-83/09 P: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 10 de Dezembro de 2008, no processo T-388/02, Kronoply GmbH & Co. KG e Kronotex GmbH & Co. KG / Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Zellstoff Stendal GmbH, pela República Federal da Alemanha e pelo Land Sachsen-Anhalt

15

2009/C 102/26

Processo C-85/09 P: Recurso interposto por Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda, em 27 de Fevereiro de 2009, do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 17 de Dezembro de 2008 no processo T-137/07, Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda / Comissão das Comunidades Europeias

da

da

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2009/C 102/27

Processo C-86/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido) em 27 de Fevereiro de 2009 — Future Health Technologies Ltd / Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

16

Tribunal de Primeira Instância

2009/C 102/28

Processo T-156/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Março de 2009 — R / Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários estagiários — Relatório de estágio — Inexistência de acto prejudicial — Prazo de recurso — Intempestividade)

18

2009/C 102/29

Processo T-47/09: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2009 — Deutsche Behindertenhilfe — Aktion Mensch eV / IHMI (diegesellschafter.de)

18

2009/C 102/30

Processo T-55/09: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2009 — Swarovski/IHMI — Swarovski (Daniel Swarovski Privat)

18

2009/C 102/31

Processo T-57/09: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2009 — Alfastar Benelux / Conselho

19

2009/C 102/32

Processo T-60/09: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Herhof/IHMI- Stabilator (stabilator)

20

2009/C 102/33

Processo T-61/09: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Meica / IHMI — Bösinger Fleischwaren (Schinken King)

21

2009/C 102/34

Processo T-62/09: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2009 — Rintisch / IHMI — Bariatrix Europe (PROTI SNACK)

21

2009/C 102/35

Processo T-63/09: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2009 — Volkswagen / IHMI — Suzuki Motor (SWIFT GTi)

22

2009/C 102/36

Processo T-64/09: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Micro Shaping / IHMI (>packaging)

23

2009/C 102/37

Processo T-65/09 P: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2009 por Enzo Reali do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Dezembro de 2008 no processo F-136/06, Reali/Comissão

23

2009/C 102/38

Processo T-72/09: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — Pilkington Group e o./Comissão

24

2009/C 102/39

Processo T-73/09: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — Compagnie de Saint-Gobain / Comissão

25

2009/C 102/40

Processo T-74/09: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — França / Comissão

26

2009/C 102/41

Processo T-76/09: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Mundipharma/IHMI — Asociación Farmaceuticos Mundi (FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI)

27

2009/C 102/42

Processo T-78/09 P: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2009 pelo Parlamento Europeu do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Dezembro de 2008 no processo F-148/06, Collée/Parlamento

28

2009/C 102/43

Processo T-80/09 P: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Dezembro de 2008 no processo F-52/05, Q/Comissão

28

2009/C 102/44

Processo T-82/09: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2009 — Dennekamp v Parlement

29

2009/C 102/45

Processo T-88/09: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2009 — Idromacchine e o./Comissão

30

2009/C 102/46

Processo T-90/09: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2009 — Mojo Concerts e Amsterdam Music Dome Exploitatie / Comissão

31

2009/C 102/47

Processo T-91/09 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2009 por Carina Skareby contra o acórdão proferido em 15 de Dezembro de 2008 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-34/07, Skareby/Comissão

32

2009/C 102/48

Processo T-95/09: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2009 — United Phosphorus/Comissão

32

2009/C 102/49

Processo T-98/09: Recurso interposto em 11 de Março de 2009 — Tubesca / IHMI — Tubos del Mediterráneo (T TUMESA TUBOS DEL MEDITERRANEO S.A.)

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2009/C 102/50

Processo T-99/09: Recurso interposto em 4 de Março de 2009 — Itália/Comissão

34

Tribunal da Função Pública

2009/C 102/51

Processo F-104/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 12 de Março de 2009 — Arpaillange e o. / Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Classificação — Antigos peritos individuais — Diploma — Experiência profissional — Questão prévia de ilegalidade)

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2009/C 102/52

Processo F-24/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 12 de Março de 2009 — Lafleur Tighe / Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Classificação em grau — Antigos peritos individuais — Experiência profissional — Diploma — Certificado de equivalência — Admissibilidade — Facto novo e substancial)

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2009/C 102/53

Processo F-63/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 3 de Março de 2009 — Patsarika / Cedefop (Função pública — Agentes contratuais — Reafectação — Direitos de defesa — Despedimento no final do período de estágio — Decisão à revelia)

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2009/C 102/54

Processo F-98/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de29 de Janeiro de 2009 — Petrilli / Comissão (Função pública — Agentes contratuais auxiliares — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo — Artigos 3.o B e 88.o do ROA — Duração do contrato — Artigo 3.o, n.o 1, da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão — Legalidade)

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2009/C 102/55

Processo F-100/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção), de 10 de Março de 2009, Tsirimiagos / Comité das Regiões (Função Pública — Funcionários — Remuneração — Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação — Artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do anexo VII do antigo Estatuto — Conta poupança-habitação — Repetição do indevido — Condições — Irregularidade das transferências — Carácter evidente da irregularidade)

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2009/C 102/56

Processo F-106/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção), de 10 de Março de 2009, Giaprakis / Comité das Regiões (Função Pública — Funcionários — Remuneração — Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação — Artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do anexo VII do antigo Estatuto — Poupança-habitação — Repetição do indevido — Condições — Irregularidade das transferências — Carácter evidente da irregularidade)

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2009/C 102/57

Processo F-4/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 12 de Março de 2009, Hambura / Parlamento (Função Pública — Agentes temporários — Recrutamento — Procedimento de selecção — Não admissão — Anúncio de recrutamento PE/95/S — Não utilização do acto de candidatura contido no JO — Admissibilidade — Procedimento administrativo prévio)

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2009/C 102/58

Processo F-7/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública(Terceira Secção), de 11 de Fevereiro de 2009, Schönberger / Parlamento (Função Pública — Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Atribuição de pontos de mérito — Princípio da igualdade de tratamento)

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2009/C 102/59

Processo F-88/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção), de 12 de Novembro de 2008 — Domínguez González / Comissão (Função pública — Assistente técnico — Questão prévia da incompetência — Questão prévia da inadmissibilidade — Incompetência do Tribunal)

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/1 |
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1.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/1

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(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 102/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 90 de 18.4.2009

Lista das publicações anteriores

JO C 82 de 4.4.2009

JO C 69 de 21.3.2009

JO C 55 de 7.3.2009

JO C 44 de 21.2.2009

JO C 32 de 7.2.2009

JO C 19 de 24.1.2009

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/2 |
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1.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República da Áustria

(Processo C-205/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Violação do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE - Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com países terceiros antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia e o Tratado CE - Acordos celebrados pela República da Áustria com a República da Coreia, a República de Cabo Verde, a República Popular da China, a Malásia, a Federação da Rússia e a República da Turquia em matéria de investimentos»)

2009/C 102/02

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk, B. Martenczuk e C. Tufvesson, agentes)

Demandada: República da Áustria (Representantes: C. Pesendorfer e G. Thallinger, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e. C. Blaschke, agentes), República da Lituânia (Repreentante: D. Kriaučiūnas, agente), República da Hungria (Representantes: J. Fazekas, K. Szíjjártó e M. Fehér, agentes), República da Finlândia (Representantes: A. Guimaraes-Purokoski e M. J. Heliskoski, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE — Não adopção das medidas necessárias para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com países terceiros antes da adesão do Estado-Membro às Comunidades e o Tratado CE — Acordos bilaterais celebrados pela República da Áustria com a República da Coreia, com Cabo Verde, com a China, com a Malásia, com a Federação Russa e com a Turquia em matéria de investimentos

Dispositivo

| 1) | Não tendo recorrido aos meios adequados para eliminar as incompatibilidades relativas às disposições em matéria de transferência de capitais constantes dos acordos de investimento celebrados com a República da Coreia, a República de Cabo Verde, a República Popular da China, a Malásia, a Federação da Rússia e a República da Turquia, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE. |
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1)

Não tendo recorrido aos meios adequados para eliminar as incompatibilidades relativas às disposições em matéria de transferência de capitais constantes dos acordos de investimento celebrados com a República da Coreia, a República de Cabo Verde, a República Popular da China, a Malásia, a Federação da Rússia e a República da Turquia, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE.

| 2) | A República da Áustria é condenada nas despesas. |
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2)

A República da Áustria é condenada nas despesas.

| 3) | A República Federal da Alemanha, a República da Lituânia, a República da Hungria e a República da Finlândia suportarão as respectivas despesas. |
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3)

A República Federal da Alemanha, a República da Lituânia, a República da Hungria e a República da Finlândia suportarão as respectivas despesas.

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(1)  JO C 165, de 15.7.2006.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/2 |
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1.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / Reino da Suécia

(Processo C-249/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Violação do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE - Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com países terceiros antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia e o Tratado CE - Acordos celebrados pelo Reino da Suécia com a República Argentina, a República da Bolívia, a República da Costa do Marfim, a República Árabe do Egipto, Hong Kong, a República da Indonésia, a República Popular da China, a República de Madagáscar, a Malásia, a República Islâmica do Paquistão, a República do Peru, a República do Senegal, a República Democrática Socialista do Sri Lanca, a República da Tunísia, a República Socialista do Vietname, a República do Iémen e a antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia em matéria de investimentos»)

2009/C 102/03

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Tufvesson, B. Martenczuk e H. Støvlbæk, agentes)

Demandado: Reino da Suécia (Representantes: A. Falk e K. Wistrand, agentes)

Intervenientes em apoio do demandado: República da Lituânia (Representante: D. Kriaučiūnas, agente), República da Hungria (Representantes: J. Fazekas, K. Szíjjártó e M. Fehér, agentes), República da Finlândia (Representantes: A. Guimaraes-Purokoski e J. Heliskoski, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE — Não adopção das medidas necessárias para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com países terceiros antes da adesão do Estado-Membro às Comunidades Europeias e o Tratado CE — Acordos bilaterais celebrados pelo Reino da Suécia com a República Socialista do Vietname, e dezasseis outros países, em matéria de investimentos

Dispositivo

| 1) | Não tendo recorrido aos meios adequados para eliminar incompatibilidades relativas às disposições em matéria de transferência de capitais constantes dos acordos de investimento celebrados com a República Argentina, a República da Bolívia, a República da Costa do Marfim, a República Árabe do Egipto, Hong Kong, a República da Indonésia, a República Popular da China, a República de Madagáscar, a Malásia, a República Islâmica do Paquistão, a República do Peru, a República do Senegal, a República Democrática Socialista do Sri Lanca, a República da Tunísia, a República Socialista do Vietname, a República do Iémen e a antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE. |
| --- | --- |

1)

Não tendo recorrido aos meios adequados para eliminar incompatibilidades relativas às disposições em matéria de transferência de capitais constantes dos acordos de investimento celebrados com a República Argentina, a República da Bolívia, a República da Costa do Marfim, a República Árabe do Egipto, Hong Kong, a República da Indonésia, a República Popular da China, a República de Madagáscar, a Malásia, a República Islâmica do Paquistão, a República do Peru, a República do Senegal, a República Democrática Socialista do Sri Lanca, a República da Tunísia, a República Socialista do Vietname, a República do Iémen e a antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE.

| 2) | O Reino da Suécia é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

| 3) | A República da Lituânia, a República da Hungria e a República da Finlândia suportarão as respectivas despesas. |
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3)

A República da Lituânia, a República da Hungria e a República da Finlândia suportarão as respectivas despesas.

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(1)  JO C 178, de 29.7.2006.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/3 |
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1.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / Reino de Espanha

(Processo C-88/07) (1)

(«Artigos 28.o CE e 30.o CE - Livre circulação de mercadorias - Directiva 2001/83/CE - Produtos à base de plantas medicinais - Produtos classificados como medicamentos - Produtos legalmente fabricados ou comercializados como suplementos alimentares ou produtos dietéticos noutros Estados-Membros - Conceito de «medicamento» - Autorização de introdução no mercado - Entrave - Justificação - Saúde pública - Protecção dos consumidores - Proporcionalidade - Decisão n.o 3052/95/CE - Processo de informação mútua sobre as medidas nacionais que revogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade»)

2009/C 102/04

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e A. Alcover San Pedro, agentes)

Recorrido: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez Cárcamo, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Violação dos artigos 1.o e 4.o da Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade (JO L 321, p. 1)

Dispositivo

| 1) | O Reino de Espanha:






  — | tendo retirado do mercado produtos elaborados à base de plantas medicinais fabricados e/ou comercializados legalmente noutro Estado-Membro, ao abrigo de uma prática administrativa que consiste em retirar do mercado todos os produtos que contenham plantas medicinais não incluídas no anexo do Decreto ministerial relativo à criação do registo especial das preparações à base de espécies vegetais medicinais (Orden Ministerial por la que se establece el registro especial para preparados a base de especies vegetales medicinales), de 3 de Outubro de 1973, conforme alterado, nem no anexo do Decreto SCO/190/2004 do Ministério da Saúde e do Consumo, que estabelece a lista das plantas cuja venda ao público é proibida ou restringida em razão da sua toxicidade (Orden SCO/190/2004 por la que se establece la lista de plantas cuya venta al público queda prohibida o restringida por razón de su toxicidad), de 28 de Janeiro de 2004, que não sejam uma preparação constituída exclusivamente por uma ou várias plantas medicinais ou por partes, bocados ou pós destas plantas, porque esses produtos são considerados medicamentos comercializados sem a autorização de introdução no mercado obrigatória, e |
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1)

O Reino de Espanha:

—

tendo retirado do mercado produtos elaborados à base de plantas medicinais fabricados e/ou comercializados legalmente noutro Estado-Membro, ao abrigo de uma prática administrativa que consiste em retirar do mercado todos os produtos que contenham plantas medicinais não incluídas no anexo do Decreto ministerial relativo à criação do registo especial das preparações à base de espécies vegetais medicinais (Orden Ministerial por la que se establece el registro especial para preparados a base de especies vegetales medicinales), de 3 de Outubro de 1973, conforme alterado, nem no anexo do Decreto SCO/190/2004 do Ministério da Saúde e do Consumo, que estabelece a lista das plantas cuja venda ao público é proibida ou restringida em razão da sua toxicidade (Orden SCO/190/2004 por la que se establece la lista de plantas cuya venta al público queda prohibida o restringida por razón de su toxicidad), de 28 de Janeiro de 2004, que não sejam uma preparação constituída exclusivamente por uma ou várias plantas medicinais ou por partes, bocados ou pós destas plantas, porque esses produtos são considerados medicamentos comercializados sem a autorização de introdução no mercado obrigatória, e

| — | não tendo comunicado esta medida à Comissão das Comunidades Europeias, |
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—

não tendo comunicado esta medida à Comissão das Comunidades Europeias,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE, bem como dos artigos 1.o e 4.o da Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 95, de 28.4.2007.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/4 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Março de 2009 (Pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Unión de Televisiones Comerciales Asociadas (UTECA) / Administración General del Estado

(Processo C-222/07) (1)

(«Pedido de decisão prejudicial - Artigo 12.o CE - Proibição de discriminação em razão da nacionalidade - Artigos 39.o CE, 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE - Liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE - Artigo 87.o CE - Auxílio de Estado - Directiva 89/552/CEE - Exercício de actividades de radiodifusão televisiva - Obrigação de os operadores de televisão afectarem uma parte das suas receitas de exploração ao financiamento antecipado de filmes cinematográficos e de televisão europeus, sendo 60% desse financiamento dedicado à produção de obras que tenham como língua original uma das línguas oficiais do Reino de Espanha e produzidas maioritariamente pela indústria cinematográfica espanhola»)

2009/C 102/05

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Unión de Televisiones Comerciales Asociadas (UTECA)

Recorrida: Administración General del Estado

Intervenientes: Federación de Asociaciones de Productores Audiovisuales, Radiotelevisión Española (RTVE), Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (Egeda)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação dos artigos 12.o CE, 87.o, n.o 3, CE e do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23) — Obrigação de os operadores de televisão afectarem uma percentagem dos seus rendimentos de exploração ao financiamento antecipado de filmes europeus para cinema e para televisão, afectando-se uma taxa de 60% desse financiamento à produção de obras de língua original espanhola produzidas maioritariamente pela indústria cinematográfica espanhola

Dispositivo

| 1) | A Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, em particular o seu artigo 3.o, e o artigo 12.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma medida de um Estado-Membro, que, como a do processo principal, obriga os operadores de televisão a afectarem 5% das suas receitas de exploração ao financiamento antecipado de filmes cinematográficos e de televisão europeus, bem como, mais especificamente, 60% desses 5% a obras que tenham como língua original uma das línguas oficiais desse Estado-Membro. |
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1)

A Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, em particular o seu artigo 3.o, e o artigo 12.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma medida de um Estado-Membro, que, como a do processo principal, obriga os operadores de televisão a afectarem 5% das suas receitas de exploração ao financiamento antecipado de filmes cinematográficos e de televisão europeus, bem como, mais especificamente, 60% desses 5% a obras que tenham como língua original uma das línguas oficiais desse Estado-Membro.

| 2) | O artigo 87.o CE deve ser interpretado no sentido de que uma medida de um Estado-Membro, que, como a do processo principal, obriga os operadores de televisão a afectarem 5% das suas receitas de exploração ao financiamento antecipado de filmes cinematográficos e de televisão europeus, bem como, mais especificamente, 60% desses 5% a obras que tenham como língua original uma das línguas oficiais desse Estado-Membro não constitui um auxílio de Estado à indústria cinematográfica desse mesmo Estado-Membro. |
| --- | --- |

2)

O artigo 87.o CE deve ser interpretado no sentido de que uma medida de um Estado-Membro, que, como a do processo principal, obriga os operadores de televisão a afectarem 5% das suas receitas de exploração ao financiamento antecipado de filmes cinematográficos e de televisão europeus, bem como, mais especificamente, 60% desses 5% a obras que tenham como língua original uma das línguas oficiais desse Estado-Membro não constitui um auxílio de Estado à indústria cinematográfica desse mesmo Estado-Membro.

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(1)  JO C 155, de 7.7.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — J D Wetherspoon PLC / The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs

(Processo C-302/07) (1)

(«Primeira e Sexta Directivas IVA - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Regras respeitantes ao arredondamento dos montantes do IVA - Métodos e níveis de arredondamento»)

2009/C 102/06

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

VAT and Duties Tribunal, London

Partes no processo principal

Recorrente: J D Wetherspoon PLC

Recorrida: The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — VAT and Duties Tribunal, London — Interpretação dos artigos 11.o, A, n.o 1, alínea a), 12.o, n.o 3, alínea a), e 22.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) e do artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos, da Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados- membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 71, p. 1301) — Regras relativas ao arredondamento dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado

Dispositivo

| 1) | O direito comunitário, no seu estado actual, não contém um preceito específico respeitante ao método de arredondamento dos montantes de imposto sobre o valor acrescentado. Na falta de regulamentação comunitária específica, cabe aos Estados-Membros determinar as regras e os métodos de arredondamento dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado, estando esses Estados obrigados, no momento desta determinação, a respeitar os princípios em que assenta o sistema comum deste imposto, nomeadamente os da neutralidade fiscal e da proporcionalidade. Em particular, o direito comunitário, por um lado, não se opõe à aplicação de uma regra nacional que exija o arredondamento para o valor superior dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado, quando a fracção da mais pequena unidade monetária em causa seja igual ou superior a 0,5, e, por outro, não exige que os sujeitos passivos sejam autorizados a arredondar para o número inferior o montante do imposto sobre o valor acrescentado, quando esse montante comporta uma fracção da mais pequena unidade monetária nacional. |
| --- | --- |

1)

O direito comunitário, no seu estado actual, não contém um preceito específico respeitante ao método de arredondamento dos montantes de imposto sobre o valor acrescentado. Na falta de regulamentação comunitária específica, cabe aos Estados-Membros determinar as regras e os métodos de arredondamento dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado, estando esses Estados obrigados, no momento desta determinação, a respeitar os princípios em que assenta o sistema comum deste imposto, nomeadamente os da neutralidade fiscal e da proporcionalidade. Em particular, o direito comunitário, por um lado, não se opõe à aplicação de uma regra nacional que exija o arredondamento para o valor superior dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado, quando a fracção da mais pequena unidade monetária em causa seja igual ou superior a 0,5, e, por outro, não exige que os sujeitos passivos sejam autorizados a arredondar para o número inferior o montante do imposto sobre o valor acrescentado, quando esse montante comporta uma fracção da mais pequena unidade monetária nacional.

| 2) | No caso de uma venda a um preço que inclua o imposto sobre o valor acrescentado, na falta de regulamentação comunitária específica, incumbe a cada Estado-Membro determinar, nos limites do direito comunitário, nomeadamente respeitando os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, o nível em que o arredondamento de um montante do imposto sobre o valor acrescentado que comporta uma fracção da mais pequena unidade monetária pode ou deve ocorrer. |
| --- | --- |

2)

No caso de uma venda a um preço que inclua o imposto sobre o valor acrescentado, na falta de regulamentação comunitária específica, incumbe a cada Estado-Membro determinar, nos limites do direito comunitário, nomeadamente respeitando os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, o nível em que o arredondamento de um montante do imposto sobre o valor acrescentado que comporta uma fracção da mais pequena unidade monetária pode ou deve ocorrer.

| 3) | Dado que os operadores que calculam os preços das suas vendas de bens e das suas prestações incluindo o imposto sobre o valor acrescentado se encontram numa situação diferente dos que efectuam esse mesmo tipo de operações a preços sem imposto sobre o valor acrescentado, os primeiros não podem invocar o princípio da neutralidade fiscal para reivindicar a autorização de proceder igualmente ao arredondamento por defeito ao nível da linha de produtos e da transacção dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado devidos. |
| --- | --- |

3)

Dado que os operadores que calculam os preços das suas vendas de bens e das suas prestações incluindo o imposto sobre o valor acrescentado se encontram numa situação diferente dos que efectuam esse mesmo tipo de operações a preços sem imposto sobre o valor acrescentado, os primeiros não podem invocar o princípio da neutralidade fiscal para reivindicar a autorização de proceder igualmente ao arredondamento por defeito ao nível da linha de produtos e da transacção dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado devidos.

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(1)  JO C 211, de 8.9.2007

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/5 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Sächsisches Landessozialgericht — Alemanha) — Kattner Stahlbau GmbH / Maschinenbau- und Metall- Berufsgenossenschaft

(Processo C-350/07) (1)

(«Concorrência - Artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE - Inscrição obrigatória num organismo de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais - Conceito de «empresa» - Abuso de posição dominante - Livre prestação de serviços - Artigos 49.o CE e 50.o CE - Restrição - Justificação - Risco de prejuízo grave para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social»)

2009/C 102/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Sächsisches Landessozialgericht

Partes no processo principal

Demandante: Kattner Stahlbau GmbH

Demandada: Maschinenbau- und Metall- Berufsgenossenschaft

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Sächsisches Landessozialgericht — Interpretação dos artigos 81.o e 82.o CE e de outras disposições do direito comunitário — Legislação nacional que estabelece um regime de seguro obrigatório contra acidentes de trabalho e doenças profissionais composto por várias associações de prevenção de acidentes de trabalho («Berufsgenossenschaft») e que prevê a inscrição obrigatória das empresas na associação territorial e profissionalmente competente — Qualidade de «empresa», na acepção dos artigos 81.o e 82.o CE, destas associações de prevenção dos acidentes de trabalho, que têm competência para fixar as contribuições de modo autónomo, sem que a legislação nacional imponha um limite máximo

Dispositivo

| 1) | Os artigos 81.o CE e 82.o CE devem ser interpretados no sentido de que um organismo como a caixa profissional em causa no processo principal, na qual as empresas que se enquadram num sector de actividade e num território determinados têm a obrigação de se inscrever para efeitos de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais, não constitui uma empresa na acepção dessas disposições, desempenhando antes uma função de carácter exclusivamente social, desde que tal organismo opere no âmbito de um regime que aplique o princípio da solidariedade e esse regime esteja submetido ao controlo do Estado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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1)

Os artigos 81.o CE e 82.o CE devem ser interpretados no sentido de que um organismo como a caixa profissional em causa no processo principal, na qual as empresas que se enquadram num sector de actividade e num território determinados têm a obrigação de se inscrever para efeitos de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais, não constitui uma empresa na acepção dessas disposições, desempenhando antes uma função de carácter exclusivamente social, desde que tal organismo opere no âmbito de um regime que aplique o princípio da solidariedade e esse regime esteja submetido ao controlo do Estado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 2) | Os artigos 49.o CE e 50.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que as empresas que se enquadram num sector de actividade e num território determinados têm a obrigação de se inscrever num organismo como a caixa profissional em causa no processo principal, desde que esse regime não vá além do que é necessário para atingir o objectivo de assegurar o equilíbrio financeiro de um ramo da segurança social, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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2)

Os artigos 49.o CE e 50.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que as empresas que se enquadram num sector de actividade e num território determinados têm a obrigação de se inscrever num organismo como a caixa profissional em causa no processo principal, desde que esse regime não vá além do que é necessário para atingir o objectivo de assegurar o equilíbrio financeiro de um ramo da segurança social, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 269, de 10.11.2007.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/6 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Março de 2009 [Pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, The Incorporated Trustees of the National Council for Ageing (Age Concern England) / Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform

(Processo C-388/07) (1)

(«Directiva 2000/78 - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Discriminação em razão da idade - Despedimento com fundamento na passagem do trabalhador à reforma - Justificação»)

2009/C 102/08

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: The Queen, The Incorporated Trustees of the National Council for Ageing (Age Concern England)

Recorrido: Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform

Objecto

pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — ombito de aplicação — Regras nacionais que permitem às entidades patronais despedir trabalhadores com mais de 65 anos por motivo de reforma

Dispositivo

| 1) | Uma legislação nacional como a prevista nas Regulations 3, 7(4) e (5) e 30 do Regulamento relativo à igualdade no emprego (idade) de 2006 [Employment Equality (Age) Regulations 2006] é abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional. |
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1)

Uma legislação nacional como a prevista nas Regulations 3, 7(4) e (5) e 30 do Regulamento relativo à igualdade no emprego (idade) de 2006 [Employment Equality (Age) Regulations 2006] é abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida nacional que, à semelhança da Regulation 3 das Regulations em causa no processo principal, não contém uma enumeração precisa dos objectivos que justificam uma excepção ao princípio da proibição de discriminação em razão da idade. Todavia, o referido artigo 6.o, n.o 1, só permite uma excepção a esse princípio relativamente a medidas justificadas por objectivos legítimos de política social, como os ligados à política de emprego, do mercado de trabalho ou da formação profissional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se a legislação em causa no processo principal responde a esse objectivo legítimo e se a autoridade legislativa ou regulamentar nacional pode legitimamente considerar, tendo em conta a margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros em matéria de política social, que os meios escolhidos para alcançar esse objectivo são adequados e necessários. |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida nacional que, à semelhança da Regulation 3 das Regulations em causa no processo principal, não contém uma enumeração precisa dos objectivos que justificam uma excepção ao princípio da proibição de discriminação em razão da idade. Todavia, o referido artigo 6.o, n.o 1, só permite uma excepção a esse princípio relativamente a medidas justificadas por objectivos legítimos de política social, como os ligados à política de emprego, do mercado de trabalho ou da formação profissional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se a legislação em causa no processo principal responde a esse objectivo legítimo e se a autoridade legislativa ou regulamentar nacional pode legitimamente considerar, tendo em conta a margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros em matéria de política social, que os meios escolhidos para alcançar esse objectivo são adequados e necessários.

| 3) | O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 dá aos Estados-Membros a possibilidade de permitir, no quadro do direito nacional, certas formas de diferenças de tratamento com base na idade, desde que sejam «objectiva e razoavelmente» justificadas por um objectivo legítimo, como a política de emprego, do mercado de trabalho ou da formação profissional, e que os meios utilizados para alcançar esse objectivo sejam adequados e necessários. Esse preceito impõe aos Estados-Membros o ónus de demonstrarem o carácter legítimo do objectivo invocado como justificação em função de um elevado limiar probatório. Não se deve atribuir um significado particular ao facto de o termo «razoavelmente», utilizado no artigo 6.o, n.o 1, da referida directiva, não constar do seu artigo 2.o, n.o 2, alínea b). |
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3)

O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 dá aos Estados-Membros a possibilidade de permitir, no quadro do direito nacional, certas formas de diferenças de tratamento com base na idade, desde que sejam «objectiva e razoavelmente» justificadas por um objectivo legítimo, como a política de emprego, do mercado de trabalho ou da formação profissional, e que os meios utilizados para alcançar esse objectivo sejam adequados e necessários. Esse preceito impõe aos Estados-Membros o ónus de demonstrarem o carácter legítimo do objectivo invocado como justificação em função de um elevado limiar probatório. Não se deve atribuir um significado particular ao facto de o termo «razoavelmente», utilizado no artigo 6.o, n.o 1, da referida directiva, não constar do seu artigo 2.o, n.o 2, alínea b).

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(1)  JO C 283, de 24.11.2007.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/7 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Março de 2009 — República Francesa/Conselho da União Europeia

(Processo C-479/07) (1)

(Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 809/2007 - Definição do conceito de «rede de emalhar de deriva» - «Thonaille» - Dever de fundamentação - Violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação)

2009/C 102/09

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A.-L. During, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Gregorio Merino, M. -M. Joséphidès e E. Chaboureau, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Nolin, M. van Heezik e M. T. van Rijn, agentes)

Objecto

Recurso de anulação — Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 809/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (JO L 182, p. 1) — Conceito de «rede de emalhar de deriva» — Inclusão neste conceito das redes estabilizadas, como a «thonaille» –Inobservância do dever de fundamentação e violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Francesa é condenada nas despesas. |
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2)

A República Francesa é condenada nas despesas.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 297, de 8.12.2007.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/7 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Apis-Hristovich EOOD / Lakorda AD

(Processo C-545/07) (1)

(«Directiva 96/9/CE - Protecção jurídica das bases de dados - Direito sui generis - Obtenção, verificação ou apresentação do conteúdo de uma base de dados - Extracção - Parte substancial do conteúdo de uma base de dados - Base electrónica de dados jurídicos oficiais»)

2009/C 102/10

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

Demandante: Apis-Hristovich EOOD

Demandada: Lakorda AD

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal municipal de Sófia — Interpretação do artigo 7.o, n.os 1 e 2, alínea a) e b), da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20) — conceitos de extracção e de utilização — Base de dados jurídicos relativa à legislação e à jurisprudência num Estado-Membro

Dispositivo

| 1) | A delimitação dos conceitos de «transferência permanente» e de «transferência temporária», na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, assenta no critério da duração da conservação dos elementos extraídos de uma base de dados protegida para outro suporte diverso dessa base de dados. O momento da ocorrência de uma extracção, na acepção do referido artigo 7.o, a partir de uma base de dados protegida, acessível por via electrónica, corresponde ao momento da fixação dos elementos visados pelo acto de transferência para um suporte diferente desta base de dados. Este conceito de extracção é independente do objectivo prosseguido pelo autor do acto em causa, das alterações por ele eventualmente feitas ao conteúdo dos elementos assim transferidos, bem como das diferenças eventuais relativas à organização estrutural das bases de dados em causa.
  A circunstância de as características materiais e técnicas presentes no conteúdo de uma base de dados protegida por um fabricante figurarem também no conteúdo de uma base de dados de outro fabricante pode ser interpretada como um indício da existência de uma extracção, na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9, a menos que tal coincidência possa explicar-se por outros factores diversos da transferência ocorrida entre essas duas bases de dados. O facto de os elementos obtidos pelo fabricante de uma base de dados junto de fontes não acessíveis ao público figurarem também na base de dados de outro fabricante não basta, por si, para provar a existência de tal extracção, mas pode constituir um indício desta.
  A natureza dos programas informáticos utilizados para a gestão das duas bases de dados electrónicas não constitui um elemento de apreciação da existência de uma extracção na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9. |
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1)

A delimitação dos conceitos de «transferência permanente» e de «transferência temporária», na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, assenta no critério da duração da conservação dos elementos extraídos de uma base de dados protegida para outro suporte diverso dessa base de dados. O momento da ocorrência de uma extracção, na acepção do referido artigo 7.o, a partir de uma base de dados protegida, acessível por via electrónica, corresponde ao momento da fixação dos elementos visados pelo acto de transferência para um suporte diferente desta base de dados. Este conceito de extracção é independente do objectivo prosseguido pelo autor do acto em causa, das alterações por ele eventualmente feitas ao conteúdo dos elementos assim transferidos, bem como das diferenças eventuais relativas à organização estrutural das bases de dados em causa.

A circunstância de as características materiais e técnicas presentes no conteúdo de uma base de dados protegida por um fabricante figurarem também no conteúdo de uma base de dados de outro fabricante pode ser interpretada como um indício da existência de uma extracção, na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9, a menos que tal coincidência possa explicar-se por outros factores diversos da transferência ocorrida entre essas duas bases de dados. O facto de os elementos obtidos pelo fabricante de uma base de dados junto de fontes não acessíveis ao público figurarem também na base de dados de outro fabricante não basta, por si, para provar a existência de tal extracção, mas pode constituir um indício desta.

A natureza dos programas informáticos utilizados para a gestão das duas bases de dados electrónicas não constitui um elemento de apreciação da existência de uma extracção na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9.

| 2) | O artigo 7.o da Directiva 96/9 deve ser interpretado no sentido de que, em face de um conjunto global de elementos que abrangem subgrupos separados, o volume dos elementos alegadamente extraídos e/ou reutilizados de um desses subgrupos deve, para efeitos da apreciação da existência de uma extracção e/ou de uma reutilização de uma parte substancial, avaliada em termos quantitativos, do conteúdo de uma base de dados, na acepção do referido artigo, ser comparada ao volume do conteúdo total deste subgrupo se ele constituir, enquanto tal, uma base de dados que satisfaz os requisitos de concessão da protecção pelo direito sui generis. Caso contrário, e na medida em que o referido conjunto constitua uma base de dados protegida, a comparação deve ser feita entre o volume dos elementos alegadamente extraídos e/ou reutilizados dos diferentes subgrupos deste conjunto e o volume do seu conteúdo total.
  A circunstância de os elementos alegadamente extraídos e/ou reutilizados a partir de uma base de dados protegida pelo direito sui generis terem sido obtidos pelo seu fabricante junto de fontes não acessíveis ao público pode, em função da importância dos meios humanos, técnicos e/ou financeiros utilizados por este fabricante para recolher os elementos em causa junto de tais fontes, ter relevância quanto à qualificação destes de parte substancial, de um ponto de vista qualitativo, do conteúdo da base de dados em causa, na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9.
  O carácter oficial e acessível ao público de uma parte dos elementos contidos numa base de dados não dispensa o órgão jurisdicional nacional de verificar, para efeitos da apreciação da existência de uma extracção e/ou de uma reutilização de uma parte substancial do conteúdo da referida base de dados, se os elementos alegadamente extraídos e/ou reutilizados a partir dessa base de dados constituem, de um ponto de vista quantitativo, uma parte substancial do seu conteúdo total ou, eventualmente, se constituem, de um ponto de vista qualitativo, uma parte substancial, por representarem, em termos de obtenção, de verificação ou de apresentação, um importante investimento humano, técnico ou financeiro. |
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2)

O artigo 7.o da Directiva 96/9 deve ser interpretado no sentido de que, em face de um conjunto global de elementos que abrangem subgrupos separados, o volume dos elementos alegadamente extraídos e/ou reutilizados de um desses subgrupos deve, para efeitos da apreciação da existência de uma extracção e/ou de uma reutilização de uma parte substancial, avaliada em termos quantitativos, do conteúdo de uma base de dados, na acepção do referido artigo, ser comparada ao volume do conteúdo total deste subgrupo se ele constituir, enquanto tal, uma base de dados que satisfaz os requisitos de concessão da protecção pelo direito sui generis. Caso contrário, e na medida em que o referido conjunto constitua uma base de dados protegida, a comparação deve ser feita entre o volume dos elementos alegadamente extraídos e/ou reutilizados dos diferentes subgrupos deste conjunto e o volume do seu conteúdo total.

A circunstância de os elementos alegadamente extraídos e/ou reutilizados a partir de uma base de dados protegida pelo direito sui generis terem sido obtidos pelo seu fabricante junto de fontes não acessíveis ao público pode, em função da importância dos meios humanos, técnicos e/ou financeiros utilizados por este fabricante para recolher os elementos em causa junto de tais fontes, ter relevância quanto à qualificação destes de parte substancial, de um ponto de vista qualitativo, do conteúdo da base de dados em causa, na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9.

O carácter oficial e acessível ao público de uma parte dos elementos contidos numa base de dados não dispensa o órgão jurisdicional nacional de verificar, para efeitos da apreciação da existência de uma extracção e/ou de uma reutilização de uma parte substancial do conteúdo da referida base de dados, se os elementos alegadamente extraídos e/ou reutilizados a partir dessa base de dados constituem, de um ponto de vista quantitativo, uma parte substancial do seu conteúdo total ou, eventualmente, se constituem, de um ponto de vista qualitativo, uma parte substancial, por representarem, em termos de obtenção, de verificação ou de apresentação, um importante investimento humano, técnico ou financeiro.

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(1)  JO C 51, de 23.2.2008

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/8 |
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1.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República Francesa

(Processo C-556/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Política comum das pescas - Regulamento (CE) n.o 894/97 - Rede de emalhar derivante - Conceito - Rede de pesca denominada «thonaille» - Proibição para a pesca de determinadas espécies - Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 2371/2002 - Inexistência de sistema de controlo eficaz para fazer respeitar esta proibição»)

2009/C 102/11

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Nolin, M. van Heezik e T. van Rijn, agentes)

Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A.-L. During, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Política Comum das Pescas — Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) e (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas — Admissão da «thonaille» pelas autoridades nacionais apesar da proibição comunitária de redes de emalhar derivantes com comprimento igual ou superior a 2,5 km — Inexistência de sistema de controlo eficaz para fazer respeitar esta proibição

Dispositivo

| 1) | Ao abster-se de controlar, inspeccionar e fiscalizar de forma satisfatória o exercício da pesca no que respeita à proibição das redes de emalhar derivantes para a captura de determinadas espécies e ao não promover a adopção das medidas apropriadas contra os responsáveis pelas infracções à regulamentação comunitária em matéria de utilização de redes de emalhar derivantes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 2.o e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, e dos artigos 23.o, n.os 1 e 2, 24.o e 25.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas |
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1)

Ao abster-se de controlar, inspeccionar e fiscalizar de forma satisfatória o exercício da pesca no que respeita à proibição das redes de emalhar derivantes para a captura de determinadas espécies e ao não promover a adopção das medidas apropriadas contra os responsáveis pelas infracções à regulamentação comunitária em matéria de utilização de redes de emalhar derivantes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 2.o e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, e dos artigos 23.o, n.os 1 e 2, 24.o e 25.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas

| 2) | A República Francesa é condenada nas despesas. |
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2)

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 37, de 9.2.2008

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/9 |
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1.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/9

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Acção intentada em 21 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias / República Eslovaca

(Processo C-507/08)

2009/C 102/12

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito, J. Javorský e K. Walkerová, agentes.)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE, n.o 4, e do artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 2006, relativa ao auxílio de Estado C 25/2005 (anterior NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca a favor da Frucona Košice, a.s. [notificada sob o número C(2006) 2082] (1) por não ter executado a referida decisão; |
| --- | --- |

—

Declarar que a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE, n.o 4, e do artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 2006, relativa ao auxílio de Estado C 25/2005 (anterior NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca a favor da Frucona Košice, a.s. [notificada sob o número C(2006) 2082] (1) por não ter executado a referida decisão;

| — | condenar a República Eslovaca nas despesas. |
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—

condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da Decisão de 7 de Junho de 2006 relativa ao auxílio de Estado C 25/2005 (anterior NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca a favor da Frucona Košice, a.s., a Comissão declarou que as medidas tomadas pela República Eslovaca a favor da Frucona Košice, a.s., constituem um auxílio de Estado nos termos do artigo 87.o CE, n.o 1, e que esse auxílio é incompatível com o mercado comum. Simultaneamente, a Comissão instou a República Eslovaca a adoptar todas as medidas necessárias para que a beneficiária restituísse o auxílio legal prestado.

A sociedade Frucona ainda não devolveu o auxílio concedido.

O auxílio de Estado à sociedade Frucona consistiu no cancelamento de uma dívida fiscal aprovada pelo órgão jurisdicional no âmbito de um processo de suspensão de pagamentos. A República Eslovaca solicitou judicialmente a devolução do auxílio ilegal. O órgão jurisdicional de primeira instância indeferiu o pedido baseando-se, entre outros motivos, no facto de a dívida da sociedade Fructona para com a administração fiscal já estar extinta ex lege. O órgão jurisdicional que apreciou o processo em segunda instância confirmou a sentença proferida em primeira instância declarando, designadamente, que não é competente para reexaminar um acordo previamente aprovado, visto que, tratando-se de res iudicata, deve ser respeitado por todos os organismos, incluindo o órgão jurisdicional que aprecia a causa em fase de recurso, e que a decisão da Comissão não teve em conta as normas de direito interno que regulam o conflito entre os procedimentos de insolvência e o procedimento executivo.

As decisões de ambos os órgãos jurisdicionais impedem a execução imediata e efectiva da decisão da Comissão.

Não basta que a República Eslovaca tenha recorrido a todos os meios ao seu alcance. O recurso a esses meios deve corresponder à execução efectiva e imediata da decisão: na falta dessa execução, a República Eslovaca não cumpriu as suas obrigações. Considera-se que o Estado-Membro não cumpriu a sua obrigação de recuperação se as acções que empreende não conseguem garantir a devolução efectiva do montante em causa.

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(1)  JO L 112, de 30.4.2007, p. 14.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/10 |
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1.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 12 de Janeiro de 2009 — Hava Genc / Land Berlin

(Processo C-14/09)

2009/C 102/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Hava Genc

Recorrido: Land Berlin

Questões prejudiciais

| 1) | Um cidadão turco que está integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro e que, de modo continuado, realiza por conta e sob a direcção de outrem, prestações com certo valor económico, em contrapartida das quais recebe uma remuneração, é trabalhador na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia (Decisão n.o 1/80), mesmo quando a duração da actividade só equivale a aproximadamente 14% do horário laboral de um trabalhador a tempo inteiro, fixado no contrato colectivo (neste caso 5,5 horas em vez de 39 horas de trabalho por semana) e aufere rendimentos laborais provenientes apenas desta actividade que cobrem tão-só cerca de 25% do montante necessário, nos termos do direito nacional do Estado-Membro, para garantir a subsistência (neste caso, cerca de 175,- € em vez de cerca de 715,-€)?
  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: |
| --- | --- |

1)

Um cidadão turco que está integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro e que, de modo continuado, realiza por conta e sob a direcção de outrem, prestações com certo valor económico, em contrapartida das quais recebe uma remuneração, é trabalhador na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia (Decisão n.o 1/80), mesmo quando a duração da actividade só equivale a aproximadamente 14% do horário laboral de um trabalhador a tempo inteiro, fixado no contrato colectivo (neste caso 5,5 horas em vez de 39 horas de trabalho por semana) e aufere rendimentos laborais provenientes apenas desta actividade que cobrem tão-só cerca de 25% do montante necessário, nos termos do direito nacional do Estado-Membro, para garantir a subsistência (neste caso, cerca de 175,- € em vez de cerca de 715,-€)?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

| 2) | Um cidadão turco pode invocar a livre circulação ao abrigo do acordo de associação como trabalhador, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, mesmo quando o seu objectivo ao entrar no país (neste caso, o reagrupamento conjugal) deixou de existir, não podem ser alegados outros interesses dignos de protecção a favor da sua permanência no Estado contratante, e a possibilidade de continuar a exercer uma actividade profissional exígua no Estado contratante não pode ser considerada uma justificação para a sua permanência porque não se verifica, em especial, um esforço sério no sentido de se integrar de forma estável do ponto de vista económico sem recorrer a prestações sociais para garantir a subsistência? |
| --- | --- |

2)

Um cidadão turco pode invocar a livre circulação ao abrigo do acordo de associação como trabalhador, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, mesmo quando o seu objectivo ao entrar no país (neste caso, o reagrupamento conjugal) deixou de existir, não podem ser alegados outros interesses dignos de protecção a favor da sua permanência no Estado contratante, e a possibilidade de continuar a exercer uma actividade profissional exígua no Estado contratante não pode ser considerada uma justificação para a sua permanência porque não se verifica, em especial, um esforço sério no sentido de se integrar de forma estável do ponto de vista económico sem recorrer a prestações sociais para garantir a subsistência?

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/10 |
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1.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 2 de Fevereiro de 2009 — Gisela Rosenbladt / Oellerking Gebäudereinigungsges.mbH

(Processo C-45/09)

2009/C 102/14

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeitsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Gisela Rosenbladt

Recorrida: Oellerking Gebäudereinigungsges.mbH

Questões prejudiciais

| 1) | Questão 1: «As disposições de convenções colectivas que contêm uma discriminação em razão da idade são compatíveis com a proibição de discriminação em razão da idade prevista nos artigos 1.o e 2.o, n.o1, da “Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional” (1), após a entrada em vigor da lei geral relativa à igualdade de tratamento [Allgemeines Gleichbehandlungsgesetz, (AGG)], apesar de esta lei não o permitir expressamente (como acontecia antes no § 10, terceiro período, n.o 7, da AGG)?» |
| --- | --- |

1)

Questão 1: «As disposições de convenções colectivas que contêm uma discriminação em razão da idade são compatíveis com a proibição de discriminação em razão da idade prevista nos artigos 1.o e 2.o, n.o1, da “Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional” (1), após a entrada em vigor da lei geral relativa à igualdade de tratamento [Allgemeines Gleichbehandlungsgesetz, (AGG)], apesar de esta lei não o permitir expressamente (como acontecia antes no § 10, terceiro período, n.o 7, da AGG)?»

| 2) | Questão 2: «Uma disposição nacional que permite que o Estado, as partes de uma convenção colectiva e as partes de um contrato de trabalho individual estabeleçam a cessação automática das relações de trabalho numa idade determinada (no caso presente: 65 anos completos) viola a proibição de discriminação em razão da idade prevista nos artigos 1.o e 2.o, n.o1, da “Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional”, quando essas cláusulas já são aplicadas de forma constante desde há décadas às relações de trabalho de quase todos os trabalhadores nesse Estado-Membro, independentemente da respectiva situação económica, social ou demográfica em concreto e das circunstâncias específicas do mercado de trabalho?» |
| --- | --- |

2)

Questão 2: «Uma disposição nacional que permite que o Estado, as partes de uma convenção colectiva e as partes de um contrato de trabalho individual estabeleçam a cessação automática das relações de trabalho numa idade determinada (no caso presente: 65 anos completos) viola a proibição de discriminação em razão da idade prevista nos artigos 1.o e 2.o, n.o1, da “Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional”, quando essas cláusulas já são aplicadas de forma constante desde há décadas às relações de trabalho de quase todos os trabalhadores nesse Estado-Membro, independentemente da respectiva situação económica, social ou demográfica em concreto e das circunstâncias específicas do mercado de trabalho?»

| 3) | Questão 3: «Uma convenção colectiva que permite ao empregador pôr termo a uma relação de trabalho numa determinada idade (no caso presente: 65 anos completos) viola a proibição de discriminação em razão da idade prevista na “Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional”, quando essas cláusulas já são aplicadas de forma constante desde há décadas às relações de trabalho de quase todos os trabalhadores nesse Estado-Membro, independentemente da respectiva situação económica, social ou demográfica em concreto e das circunstâncias específicas do mercado de trabalho?» |
| --- | --- |

3)

Questão 3: «Uma convenção colectiva que permite ao empregador pôr termo a uma relação de trabalho numa determinada idade (no caso presente: 65 anos completos) viola a proibição de discriminação em razão da idade prevista na “Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional”, quando essas cláusulas já são aplicadas de forma constante desde há décadas às relações de trabalho de quase todos os trabalhadores nesse Estado-Membro, independentemente da respectiva situação económica, social ou demográfica em concreto e das circunstâncias específicas do mercado de trabalho?»

| 4) | Questão 4: «O Estado, que declara uma convenção colectiva que permite ao empregador pôr termo a uma relação de trabalho numa determinada idade (no caso presente: 65 anos completos) oponível erga omnes e que mantém esta oponibilidade, viola a proibição de discriminação em razão da idade prevista na “Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional”, quando o faz independentemente da respectiva situação económica, social ou demográfica em concreto e da situação específica do mercado de trabalho?» |
| --- | --- |

4)

Questão 4: «O Estado, que declara uma convenção colectiva que permite ao empregador pôr termo a uma relação de trabalho numa determinada idade (no caso presente: 65 anos completos) oponível erga omnes e que mantém esta oponibilidade, viola a proibição de discriminação em razão da idade prevista na “Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional”, quando o faz independentemente da respectiva situação económica, social ou demográfica em concreto e da situação específica do mercado de trabalho?»

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(1)  JO L 303, p. 16

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/11 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/11

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Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República da Polónia

(Processo C-49/09)

2009/C 102/15

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e K. Herrmann, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República da Polónia, ao aplicar a taxa de IVA reduzida de 7 % à entrega, importação e aquisição intracomunitária de vestuário e acessórios para lactentes e calçado para crianças nos termos do artigo 41.o, n.o 2, da Lei do imposto sobre bens e serviços, de 11 de Março de 2004, conjugado com as posições 45 e 47 do anexo III da mesma lei, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 98.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) conjugado com o seu anexo III; |
| --- | --- |

—

Declaração de que a República da Polónia, ao aplicar a taxa de IVA reduzida de 7 % à entrega, importação e aquisição intracomunitária de vestuário e acessórios para lactentes e calçado para crianças nos termos do artigo 41.o, n.o 2, da Lei do imposto sobre bens e serviços, de 11 de Março de 2004, conjugado com as posições 45 e 47 do anexo III da mesma lei, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 98.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) conjugado com o seu anexo III;

| — | Condenação da República da Polónia nas despesas. |
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—

Condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a Comissão, a aplicação da taxa de IVA reduzida de 7 % à entrega, importação e aquisição intracomunitária de vestuário e acessórios para lactantes e calçado para crianças nos termos do artigo 41.o, n.o 2, da Lei do imposto sobre bens e serviços, de 11 de Março de 2004, conjugado com as posições 45 e 47 do anexo III da mesma lei, é contrária ao artigo 98.o da Directiva 2006/112/CE. A aplicação da taxa reduzida do imposto aos bens indicados não está incluída em nenhuma das excepções concedidas à República da Polónia no anexo III, capítulo 9 («Impostos»), ponto 1, alíneas a) e b) do Acto relativo às condições de adesão da República da Polónia à União Europeia, e no artigo 128.o da Directiva 2006/112/CE.

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(1)  JO L 347, de 11.12.2006, p.1

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/11 |
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C 102/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 4 de Barcelona (Espanha) em 13 de Fevereiro de 2009 — Axel Walz / Clickair

(Processo C-63/09)

2009/C 102/16

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 4 de Barcelona

Partes no processo principal

Demandante: Axel Walz

Demandada: Clickair

Questão prejudicial

O limite da responsabilidade a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal em 28 de Maio de 1999, abrange tanto os danos materiais como os danos morais decorrentes da perda da bagagem?

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/12 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 17 de Fevereiro de 2009 — Alexander Hengartner e Rudolf Gasser

(Processo C-70/09)

2009/C 102/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Alexander Hengartner e Rudolf Gasser

Recorrido: Landesregierung Vorarlberg

Questão prejudicial

| 1) | Quando o titular de um direito de caça vende no território nacional as peças de caça que abateu, o exercício da caça constitui uma actividade não assalariada na acepção do artigo 43.o CE mesmo que, no seu todo, essa actividade não vise produzir lucro? |
| --- | --- |

1)

Quando o titular de um direito de caça vende no território nacional as peças de caça que abateu, o exercício da caça constitui uma actividade não assalariada na acepção do artigo 43.o CE mesmo que, no seu todo, essa actividade não vise produzir lucro?

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/12 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 18 de Fevereiro de 2009 — Établissements Rimbaud SA / Directeur général des impôts, Directeur des services fiscaux d'Aix-en-Provence

(Processo C-72/09)

2009/C 102/18

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Établissements Rimbaud SA

Recorrido: Directeur général des impôts, Directeur des services fiscaux d'Aix-en-Provence

Questões prejudiciais

O artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu opõe-se a uma legislação, como a que resulta dos artigos 990.o D e seguintes do code général des impôts, na versão então aplicável, que isenta do imposto de 3% sobre o valor venal dos imóveis situados em França as sociedades aí sedeadas e que subordina esta isenção, relativamente às sociedades sedeadas num país do Espaço Económico Europeu, não membro da União Europeia, à existência de uma convenção de assistência administrativa, celebrada entre a França e esse Estado, para combater a fraude e a evasão fiscais ou à circunstância de, por força da aplicação de um tratado contendo uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade, essas pessoas colectivas não deverem ser sujeitas a uma tributação mais onerosa do que aquela a que estão sujeitas as sociedades sedeadas em França?

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/12 |
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1.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 18 de Fevereiro de 2009 — Bâtiments et Ponts Construction SA, Thyssenkrupp Industrieservice / Berlaymont 2000 SA

(Processo C-74/09)

2009/C 102/19

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Bâtiments et Ponts Construction SA, Thyssenkrupp Industrieservice

Recorrida: Berlaymont 2000 SA

Questões prejudiciais

| 1) | A obrigação de estar registado como empreiteiro para poder ser adjudicatário de um contrato público na Bélgica, como a que é imposta pelo artigo I.G. do caderno de encargos especial aplicável ao caso vertente, é contrária ao princípio da livre circulação na União Europeia e ao artigo 24.o, segundo parágrafo, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (1), se for interpretada no sentido de que permite à entidade adjudicante excluir do concurso o concorrente empreiteiro estrangeiro que não esteja registado mas tenha apresentado os certificados equivalentes das suas administrações nacionais? |
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1)

A obrigação de estar registado como empreiteiro para poder ser adjudicatário de um contrato público na Bélgica, como a que é imposta pelo artigo I.G. do caderno de encargos especial aplicável ao caso vertente, é contrária ao princípio da livre circulação na União Europeia e ao artigo 24.o, segundo parágrafo, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (1), se for interpretada no sentido de que permite à entidade adjudicante excluir do concurso o concorrente empreiteiro estrangeiro que não esteja registado mas tenha apresentado os certificados equivalentes das suas administrações nacionais?

| 2) | Viola o princípio da livre circulação na União Europeia e o artigo 24.o, segundo parágrafo, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, o facto de reconhecer a uma entidade adjudicante belga o poder de obrigar os concorrentes estrangeiros a submeter a uma autoridade belga — a comissão de registo dos empreiteiros — a apreciação da validade dos certificados emitidos pelas autoridades fiscal e de segurança social do seu Estado que comprovam que têm a sua situação regularizada relativamente às obrigações fiscais e de segurança social? |
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2)

Viola o princípio da livre circulação na União Europeia e o artigo 24.o, segundo parágrafo, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, o facto de reconhecer a uma entidade adjudicante belga o poder de obrigar os concorrentes estrangeiros a submeter a uma autoridade belga — a comissão de registo dos empreiteiros — a apreciação da validade dos certificados emitidos pelas autoridades fiscal e de segurança social do seu Estado que comprovam que têm a sua situação regularizada relativamente às obrigações fiscais e de segurança social?

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(1)  JO L 199, p. 54.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/13 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria (Itália) em 20 de Fevereiro de 2009 — Agra Srl / Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria

(Processo C-75/09)

2009/C 102/20

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria

Partes no processo principal

Recorrente: Agra Srl

Recorrida: Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria

Questão prejudicial

| 1) | Tendo em conta o disposto no artigo 11.o do Decreto Legislativo n.o 374/2000, conjugado com o artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992, bem como o n.o 4 do mesmo regulamento e o artigo 84.o, n.o 3, do TULD (DPR n.o 43/1973), o direito da Agenzia delle Dogane de exercer a acção de revisão da liquidação prescreveu e/ou caducou decorrido o prazo de três anos a contar da data da declaração aduaneira ou o referido prazo pode ser objecto de interrupção ou de suspensão na pendência de um processo penal iniciado com base em infracções relativas aos direitos aduaneiros objecto da liquidação? |
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1)

Tendo em conta o disposto no artigo 11.o do Decreto Legislativo n.o 374/2000, conjugado com o artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992, bem como o n.o 4 do mesmo regulamento e o artigo 84.o, n.o 3, do TULD (DPR n.o 43/1973), o direito da Agenzia delle Dogane de exercer a acção de revisão da liquidação prescreveu e/ou caducou decorrido o prazo de três anos a contar da data da declaração aduaneira ou o referido prazo pode ser objecto de interrupção ou de suspensão na pendência de um processo penal iniciado com base em infracções relativas aos direitos aduaneiros objecto da liquidação?

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/13 |
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1.5.2009

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C 102/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 20 de Fevereiro de 2009 — Gowan, Comércio Internacional e Serviços, Lda / Ministero della Salute

(Processo C-77/09)

2009/C 102/21

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Gowan, Comércio Internacional e Serviços, Lda

Recorrido: Ministero della Salute

Questão prejudicial

Tendo em conta os resultados da avaliação técnico-científica levada a cabo pelo Estado relator, que parece concluir que o risco decorrente da utilização do fenarimol é aceitável, a Directiva 2006/134, que restringiu significativamente essa utilização, é válida?

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/13 |
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1.5.2009

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C 102/13

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Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2009 pela Compagnie des bateaux mouches SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 10 de Dezembro de 2008 no processo T-365/06, Bateaux mouches/IHMI

(Processo C-78/09 P)

2009/C 102/22

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Compagnie des bateaux mouches SA (representante: G. Barbaut, avocat)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Jean-Noël Castanet

Pedidos da recorrente

| — | Julgar admissível o recurso da Compagnie des bateaux mouches; |
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—

Julgar admissível o recurso da Compagnie des bateaux mouches;

| — | Anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Dezembro de 2008 (processo T-365/06); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Dezembro de 2008 (processo T-365/06);

| — | Condenar o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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—

Condenar o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega a violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1). A este respeito, critica o Tribunal de Primeira Instância, em primeiro lugar, por não ter tido em conta o carácter distintivo intrínseco apresentado pela marca desde a origem. Em segundo lugar, afirma que este carácter distintivo foi mantido e reforçado, com o decurso do tempo, pela sua exploração. Com efeito, a marca «BATEAUX MOUCHES» é aposta nos barcos utilizados pela recorrente — e apenas por ela — para excursões turísticas no rio Sena, a utilização do termo «bateaux mouches» nos motores de pesquisa da Internet remete directamente para o próprio sítio da recorrente e esta última prossegue uma política activa de defesa da sua marca contra qualquer utilização abusiva.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por ter interpretado incorrectamente os critérios jurisprudenciais para determinar a aquisição, pelo uso, do carácter distintivo da marca «BATEAUX MOUCHES». Com efeito, os elementos susceptíveis de demonstrar o carácter distintivo da marca, como a quota de mercado detida pela marca, a intensidade, a área geográfica e a duração do uso dessa marca, a importância dos investimentos feitos pela empresa para a promover, a proporção dos meios interessados que identificam o produto ou o serviço como proveniente de uma empresa determinada graças à marca, deviam ter sido analisados pelo Tribunal de Primeira Instância de maneira global e não parcial.

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(1)  JO 1994, L 11, p. 1.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/14 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Συμβούλιο της Επικρατείας (Conselho de Estado, Grécia) em 25 de Fevereiro 2009 — ΙΔΡΥΜΑ ΤΥΠΟΥ Α.Ε. (Instituto da Imprensa SA) / Υπουργός Τύπου και Μέσων Μαζικής Ενημέρωσης (Ministro da Imprensa e dos Meios de Comunicação Social)

(Processo C-81/09)

2009/C 102/23

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Συμβούλιο της Επικρατείας (Conselho de Estado)

Partes no processo principal

Recorrente: ΙΔΡΥΜΑ ΤΥΠΟΥ Α.Ε. (Instituto da Imprensa SA)

Recorrido: Υπουργός Τύπου και Μέσων Μαζικής Ενημέρωσης (Ministro da Imprensa e dos Meios de Comunicação Social)

Questão prejudicial

A Directiva 68/151/CEE, cujo artigo 1.o estabelece que «as medidas de coordenação prescritas pela presente directiva [se] aplicam às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas aos seguintes tipos de sociedades: [...] — para a Grécia: ανώνυμη εταιρία [sociedade anónima]», obsta à introdução de uma disposição nacional como o artigo 4.o, n.o 3, da Lei 2328/1995, na parte em que prevê que as coimas cominadas nos números anteriores do mesmo artigo para a infracção às normas em vigor e às regras deontológicas aplicáveis ao funcionamento dos operadores de televisão são aplicadas não só à sociedade titular da licença de constituição e gestão de um operador de televisão, mas também, solidariamente com ela, a todos os sócios que detenham mais de 2,5% do capital?

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/14 |
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1.5.2009

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C 102/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 25 de Fevereiro de 2009 — Dimos Agios Nikolaos Kritis / Ypourgos Agrotikis Anaptixis kai Trofimon

(Processo C-82/09)

2009/C 102/24

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Dimos Agios Nikolaos Kritis

Recorrido: Ypourgos Agrotikis Anaptixis kai Trofimon

Questões prejudiciais

| I) | As definições dos conceitos de «Florestas» e de «Outros terrenos arborizados», que figuram no artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 2152/2003, também se aplicam às matérias relacionadas com a protecção e, de um modo geral, com a gestão das «Florestas» e de «Outros terrenos arborizados», na acepção das referidas definições, que não são expressamente reguladas por este regulamento, embora se encontrem previstas no ordenamento jurídico nacional? |
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I)

As definições dos conceitos de «Florestas» e de «Outros terrenos arborizados», que figuram no artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 2152/2003, também se aplicam às matérias relacionadas com a protecção e, de um modo geral, com a gestão das «Florestas» e de «Outros terrenos arborizados», na acepção das referidas definições, que não são expressamente reguladas por este regulamento, embora se encontrem previstas no ordenamento jurídico nacional?

| II) | Em caso de resposta afirmativa à questão I), o ordenamento jurídico nacional pode definir como «Florestas» ou «Outros terrenos arborizados» áreas que não são «Florestas» nem «Outros terrenos arborizados», na acepção das definições constantes do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 2152/2003? |
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II)

Em caso de resposta afirmativa à questão I), o ordenamento jurídico nacional pode definir como «Florestas» ou «Outros terrenos arborizados» áreas que não são «Florestas» nem «Outros terrenos arborizados», na acepção das definições constantes do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 2152/2003?

| III) | Em caso de resposta afirmativa à questão II), se o ordenamento jurídico nacional puder definir como «Florestas» ou «Outros terrenos arborizados» áreas que não são «Florestas» nem «Outros terrenos arborizados», na acepção das definições constantes do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 2152/2003, essa definição pode ser diferente da prevista no referido regulamento, tanto no plano dos elementos constitutivos desses conceitos, na acepção do Regulamento, como na da determinação quantitativa dos dados desses elementos constitutivos que, eventualmente, podem ser comuns aos previstos no Regulamento, ou deve considerar-se que essa definição, dada pelo ordenamento jurídico nacional, pode efectivamente incluir elementos constitutivos dos conceitos de «Florestas» ou de «Outros terrenos arborizados» diferentes dos que figuram nas definições constantes do Regulamento, estando no entanto assente que, no que respeita aos elementos comuns, apenas é possível não os determinar de forma quantificada e que, em caso de determinação quantificada, esta não se pode afastar da determinação quantificada prevista no Regulamento? |
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III)

Em caso de resposta afirmativa à questão II), se o ordenamento jurídico nacional puder definir como «Florestas» ou «Outros terrenos arborizados» áreas que não são «Florestas» nem «Outros terrenos arborizados», na acepção das definições constantes do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 2152/2003, essa definição pode ser diferente da prevista no referido regulamento, tanto no plano dos elementos constitutivos desses conceitos, na acepção do Regulamento, como na da determinação quantitativa dos dados desses elementos constitutivos que, eventualmente, podem ser comuns aos previstos no Regulamento, ou deve considerar-se que essa definição, dada pelo ordenamento jurídico nacional, pode efectivamente incluir elementos constitutivos dos conceitos de «Florestas» ou de «Outros terrenos arborizados» diferentes dos que figuram nas definições constantes do Regulamento, estando no entanto assente que, no que respeita aos elementos comuns, apenas é possível não os determinar de forma quantificada e que, em caso de determinação quantificada, esta não se pode afastar da determinação quantificada prevista no Regulamento?

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/15 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/15

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Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 10 de Dezembro de 2008, no processo T-388/02, Kronoply GmbH & Co. KG e Kronotex GmbH & Co. KG / Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Zellstoff Stendal GmbH, pela República Federal da Alemanha e pelo Land Sachsen-Anhalt

(Processo C-83/09 P)

2009/C 102/25

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e V. Kreuschitz, agentes)

Outras partes no processo: Kronoply GmbH & Co. KG, Kronotex GmbH & Co. KG, Zellstoff Stendal GmbH, República Federal da Alemanha e Land Sachsen-Anhalt

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão recorrido na medida em que admitiu o recurso de anulação interposto pela Kronoply GmbH & Co. KG e pela Kronotex GmbH & Co. KG da Decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2002, de não levantar objecções ao auxílio de Estado concedido pela Alemanha à Zellstoff Stendal GmbH para a construção de uma fábrica de pasta de papel; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido na medida em que admitiu o recurso de anulação interposto pela Kronoply GmbH & Co. KG e pela Kronotex GmbH & Co. KG da Decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2002, de não levantar objecções ao auxílio de Estado concedido pela Alemanha à Zellstoff Stendal GmbH para a construção de uma fábrica de pasta de papel;

| — | declarar inadmissível o recurso de anulação interposto pela Kronoply GmbH & Co. KG e pela Kronotex GmbH & Co. KG contra o acto controvertido; |
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—

declarar inadmissível o recurso de anulação interposto pela Kronoply GmbH & Co. KG e pela Kronotex GmbH & Co. KG contra o acto controvertido;

| — | condenar a Kronoply GmbH & Co. KG e a Kronotex GmbH & Co. KG nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Kronoply GmbH & Co. KG e a Kronotex GmbH & Co. KG nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a Comissão, o reconhecimento de legitimidade aos interessados, na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, para impugnarem decisões sobre auxílios estatais, viola os requisitos estabelecidos no artigo 230.o, quarto parágrafo, CE para a interposição de recursos. Considera que os interessados que não são partes nos procedimentos de auxílio de Estado não têm nenhum dos direitos que podem ser exercitados pelas partes mediante recurso. Pelo contrário, para decidir se há uma afectação individual, há que atender à solução adoptada pelo Tribunal de Justiça no processo Plaumann. A afectação individual só pode, portanto, decorrer das consequências económicas que o auxílio estatal tenha sobre o recorrente.

O acórdão recorrido procedeu, além disso, a uma reinterpretação inadmissível dos pedidos do recurso. Segundo a Comissão, o Tribunal de Primeira Instância examinou argumentos de fundo das recorrentes que estas não formularam para a salvaguarda dos seus alegados direitos processuais, tendo declarado a admissibilidade do recurso unicamente para efeitos de salvaguardar esses mesmos direitos.

Por último, assinala que o acórdão recorrido levaria à a permitir uma acção popular, estranha ao direito comunitário, contra as decisões sobre auxílios de Estado.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/16 |
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1.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/16

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Recurso interposto por Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda, em 27 de Fevereiro de 2009, do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 17 de Dezembro de 2008 no processo T-137/07, Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda / Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-85/09 P)

2009/C 102/26

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda (representante: C. Mourato, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular parcialmente o [despacho] recorrido na medida em que considerou não estabelecido o nexo de causalidade entre a omissão da Comissão e o prejuízo alegado (nos 96, 97, 99, 100 e 101 do [despacho] recorrido) pela recorrente. |
| --- | --- |

—

Anular parcialmente o [despacho] recorrido na medida em que considerou não estabelecido o nexo de causalidade entre a omissão da Comissão e o prejuízo alegado (nos 96, 97, 99, 100 e 101 do [despacho] recorrido) pela recorrente.

E, julgando de mérito [o recurso],

| — | A título principal, declarar que, no caso vertente se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual da Comissão; condenar a Comissão no pagamento da indemnização pelos prejuízos alegados; e condenar a Comissão na totalidade das despesas nas duas instâncias, incluindo as da recorrente. |
| --- | --- |

—

A título principal, declarar que, no caso vertente se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual da Comissão; condenar a Comissão no pagamento da indemnização pelos prejuízos alegados; e condenar a Comissão na totalidade das despesas nas duas instâncias, incluindo as da recorrente.

| — | A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para que este verifique que se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual; condenar a Comissão no pagamento da indemnização pelos prejuízos alegados; e condenar a Comissão nas despesas — incluindo as da recorrente — do presente recurso e do processo no Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para que este verifique que se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual; condenar a Comissão no pagamento da indemnização pelos prejuízos alegados; e condenar a Comissão nas despesas — incluindo as da recorrente — do presente recurso e do processo no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

| — | A insuficiente fundamentação do despacho recorrido, não tendo o Tribunal de Primeira Instância respondido aos argumentos invocados pela recorrente, nos nos 92 e 93 da petição inicial, nos termos dos quais a ausência de mandatário do fabricante para o espaço comunitário, obrigatório de acordo com a directiva, impossibilitaria o processo de avaliação e conformidade efectuado pelo organismo notificado, e, por último, a afirmação por parte da Comissão que não tinha sido chamada a intervir no processo de salvaguarda, não tendo a autoridade portuguesa, Infarmed, agido ao abrigo do artigo 14.o-B da Directiva 93/42/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/79/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro; |
| --- | --- |

—

A insuficiente fundamentação do despacho recorrido, não tendo o Tribunal de Primeira Instância respondido aos argumentos invocados pela recorrente, nos nos 92 e 93 da petição inicial, nos termos dos quais a ausência de mandatário do fabricante para o espaço comunitário, obrigatório de acordo com a directiva, impossibilitaria o processo de avaliação e conformidade efectuado pelo organismo notificado, e, por último, a afirmação por parte da Comissão que não tinha sido chamada a intervir no processo de salvaguarda, não tendo a autoridade portuguesa, Infarmed, agido ao abrigo do artigo 14.o-B da Directiva 93/42/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/79/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro;

| — | Um erro de apreciação do nexo de causalidade existente entre o comportamento da Comissão e o prejuízo sofrido pela recorrente e errada interpretação dos artigos 8o e 14.o-B da directiva, por parte do Tribunal de Primeira Instância; |
| --- | --- |

—

Um erro de apreciação do nexo de causalidade existente entre o comportamento da Comissão e o prejuízo sofrido pela recorrente e errada interpretação dos artigos 8o e 14.o-B da directiva, por parte do Tribunal de Primeira Instância;

| — | A violação dos direitos de defesa relativos ao não deferimento das medidas de instrução requeridas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

A violação dos direitos de defesa relativos ao não deferimento das medidas de instrução requeridas pela recorrente.

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(1)  JO L 169, p. 1

(2)  JO L 331, p. 1

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/16 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido) em 27 de Fevereiro de 2009 — Future Health Technologies Ltd / Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

(Processo C-86/09)

2009/C 102/27

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

VAT and Duties Tribunal, Manchester

Partes no processo principal

Recorrente: Future Health Technologies Ltd

Recorridos: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

Questões prejudiciais

| 1) | Nos casos em que um Estado-Membro aceita que os serviços são prestados por um estabelecimento reconhecido como uma instituição de natureza semelhante a um hospital ou a um centro de diagnóstico ou tratamento médico, na acepção do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da principal directiva em matéria de IVA (1), a expressão «a hospitalização e a assistência médica», constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), deve ser interpretada no sentido de que abrange o conjunto ou, em alternativa, um ou mais (em caso afirmativo, quais) dos serviços correspondentes às seguintes descrições (como mais detalhadamente descritos nos factos admitidos por acordo):






  a) | Fornecimento aos pais do nascituro de um kit com o equipamento médico necessário para que um médico independente que assista ao parto possa colher o sangue do cordão umbilical logo após o parto; |
| --- | --- | --- |

1)

Nos casos em que um Estado-Membro aceita que os serviços são prestados por um estabelecimento reconhecido como uma instituição de natureza semelhante a um hospital ou a um centro de diagnóstico ou tratamento médico, na acepção do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da principal directiva em matéria de IVA (1), a expressão «a hospitalização e a assistência médica», constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), deve ser interpretada no sentido de que abrange o conjunto ou, em alternativa, um ou mais (em caso afirmativo, quais) dos serviços correspondentes às seguintes descrições (como mais detalhadamente descritos nos factos admitidos por acordo):

a)

Fornecimento aos pais do nascituro de um kit com o equipamento médico necessário para que um médico independente que assista ao parto possa colher o sangue do cordão umbilical logo após o parto;

| b) | O teste do sangue assim colhido em instalações especificamente concebidas para garantir que este não se encontra contaminado com uma doença transmissível através do sangue ou de uma amostra de células estaminais do sangue em caso de utilização terapêutica das referidas células (realizando-se um teste semelhante novamente passados 6 meses); |
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b)

O teste do sangue assim colhido em instalações especificamente concebidas para garantir que este não se encontra contaminado com uma doença transmissível através do sangue ou de uma amostra de células estaminais do sangue em caso de utilização terapêutica das referidas células (realizando-se um teste semelhante novamente passados 6 meses);

| d) | O processamento do referido sangue por e sob o controlo de médicos qualificados para colher amostras de células estaminais adequadas para utilização terapêutica; |
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d)

O processamento do referido sangue por e sob o controlo de médicos qualificados para colher amostras de células estaminais adequadas para utilização terapêutica;

| e) | A guarda do sangue e das células estaminais em condições cientificamente controladas concebidas para manter e conservar os referidos sangue e células em perfeitas condições; e/ou |
| --- | --- |

e)

A guarda do sangue e das células estaminais em condições cientificamente controladas concebidas para manter e conservar os referidos sangue e células em perfeitas condições; e/ou

| h) | A entrega do sangue a pedido dos pais (até aos 18 anos de idade da criança) para ser utilizada em tratamentos médicos? |
| --- | --- |

h)

A entrega do sangue a pedido dos pais (até aos 18 anos de idade da criança) para ser utilizada em tratamentos médicos?

| 2. | Alternativamente, se o conceito de actividades «estreitamente relacionadas» com a hospitalização e a assistência médica, constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da principal directiva em matéria de IVA, deve ser interpretado no sentido de que abrange todos ou alguns (e, nesse caso, quais) dos serviços acima indicados? |
| --- | --- |

2.

Alternativamente, se o conceito de actividades «estreitamente relacionadas» com a hospitalização e a assistência médica, constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da principal directiva em matéria de IVA, deve ser interpretado no sentido de que abrange todos ou alguns (e, nesse caso, quais) dos serviços acima indicados?

| 3. | Nos casos em que um Estado-Membro aceita que os referidos serviços são prestados por ou sob controlo de um ou mais médicos qualificados para o efeito, a expressão «prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões médicas», constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da principal directiva em matéria de IVA, deve ser interpretada no sentido de que abrange o conjunto ou, em alternativa, um ou mais (em caso afirmativo, quais) dos serviços correspondentes às seguintes descrições (como mais detalhadamente descritos nos factos admitidos por acordo):






  f) | Fornecimento aos pais do nascituro de um kit com o equipamento médico necessário para que um médico independente que assista ao parto possa colher o sangue do cordão umbilical logo após o parto; |
| --- | --- | --- |

3.

Nos casos em que um Estado-Membro aceita que os referidos serviços são prestados por ou sob controlo de um ou mais médicos qualificados para o efeito, a expressão «prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões médicas», constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da principal directiva em matéria de IVA, deve ser interpretada no sentido de que abrange o conjunto ou, em alternativa, um ou mais (em caso afirmativo, quais) dos serviços correspondentes às seguintes descrições (como mais detalhadamente descritos nos factos admitidos por acordo):

f)

Fornecimento aos pais do nascituro de um kit com o equipamento médico necessário para que um médico independente que assista ao parto possa colher o sangue do cordão umbilical logo após o parto;

| g) | O teste do sangue assim colhido em instalações especificamente concebidas para garantir que este não se encontra contaminado com uma doença transmissível através do sangue ou de uma amostra de células estaminais do sangue em caso de utilização terapêutica das referidas células (realizando-se um teste semelhante novamente passados 6 meses); |
| --- | --- |

g)

O teste do sangue assim colhido em instalações especificamente concebidas para garantir que este não se encontra contaminado com uma doença transmissível através do sangue ou de uma amostra de células estaminais do sangue em caso de utilização terapêutica das referidas células (realizando-se um teste semelhante novamente passados 6 meses);

| h) | O processamento do referido sangue por e sob o controlo de médicos qualificados para colher amostras de células estaminais adequadas para utilização terapêutica; |
| --- | --- |

h)

O processamento do referido sangue por e sob o controlo de médicos qualificados para colher amostras de células estaminais adequadas para utilização terapêutica;

| i) | A guarda do sangue e das células estaminais em condições cientificamente controladas concebidas para manter e conservar os referidos sangue e células em perfeitas condições; e/ou |
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i)

A guarda do sangue e das células estaminais em condições cientificamente controladas concebidas para manter e conservar os referidos sangue e células em perfeitas condições; e/ou

| j) | A entrega do sangue a pedido dos pais (até aos 18 anos de idade da criança) para ser utilizada em tratamentos médicos? |
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j)

A entrega do sangue a pedido dos pais (até aos 18 anos de idade da criança) para ser utilizada em tratamentos médicos?

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(1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 347, p. 1).

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Tribunal de Primeira Instância

| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/18 |
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1.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/18

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2009 — R / Comissão

(Processo T-156/08) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários estagiários - Relatório de estágio - Inexistência de acto prejudicial - Prazo de recurso - Intempestividade»)

2009/C 102/28

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: R (Bruxelas, Bélgica) (representante: Y. Minatchy, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 19 de Fevereiro de 2008, R/Comissão (F-49/07, ainda não publicado na Colectânea), com vista a obter a anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | R suportará as suas próprias despesas bem como as despesas em que a Comissão incorreu em primeira instância. |
| --- | --- |

2)

R suportará as suas próprias despesas bem como as despesas em que a Comissão incorreu em primeira instância.

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(1)  JO C 171 de 5.7.2008.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/18 |
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1.5.2009

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C 102/18

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Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2009 — Deutsche Behindertenhilfe — Aktion Mensch eV / IHMI (diegesellschafter.de)

(Processo T-47/09)

2009/C 102/29

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Behindertenhilfe — Aktion Mensch eV (Mainz, Alemanha) (representantes: V. Töbelmann e A. Piltz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de Novembro de 2008, no processo R 1094/2008-1; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de Novembro de 2008, no processo R 1094/2008-1;

| — | Condenação do IHMI nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «diegesellschafter.de» para serviços das classes 35 e 41 (pedido de registo n.o4 606 372)

Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca apresentada a registo dispõe do carácter distintivo necessário e não está sujeita a nenhum imperativo de disponibilidade

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/18 |
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C 102/18

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Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2009 — Swarovski/IHMI — Swarovski (Daniel Swarovski Privat)

(Processo T-55/09)

2009/C 102/30

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Daniel Swarovski (Volders, Áustria) (representante: R. Küppers, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Swarovski AG (Triesen, Liechtenstein)

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso no processo R 0348/2008-1 de 9 de Novembro de 2008; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso no processo R 0348/2008-1 de 9 de Novembro de 2008;

| — | Negar provimento ao recurso; |
| --- | --- |

—

Negar provimento ao recurso;

| — | Condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Daniel Swarovski Privat» para produtos e serviços das classes 3, 4, 8, 9, 15, 16, 18, 20, 21, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 39 e 44 (pedido de registo n.o3 981 099)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Swarovski AG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:«DANIEL SWAROVSKI» para produtos e serviços das classes 16, 18, 21, 25 e 41 (marca comunitária n.o3 895 133); a marca nominativa «Swarovski» para produtos e serviços das classes 2, 3, 6, 8, 9, 11, 16, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 28, 34, 35 e 41 (marca comunitária n.o3 895 091); a marca nominativa «Swarovski» para serviços das classes 36 (marca nominativa austríaca n.o218 795); a marca nominativa «Swarovski» para produtos das classes 11, 16, 21 e 34 (marca nominativa austríaca n.o96 389), e a marca nominativa «Swarovski» para produtos das classes 8, 9, 11, 14, 18, 21, 25 e 26 (registo internacional para Itália n.o528 189)

Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que não existe risco de confusão entre as duas marcas em confronto, não se verifica o necessário prejuízo da marca mais antiga e, além disso, o carácter distintivo das marcas anteriores não estava determinado adequadamente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/19 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/19

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Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2009 — Alfastar Benelux / Conselho

(Processo T-57/09)

2009/C 102/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alfastar Benelux (Ixelles, Bélgica) (representante: N. Keramidas, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão do Conselho de rejeitar a proposta da recorrente, apresentada na sequência do concurso público UCA-218-07 para fornecimento de «Serviços de “help-desk” e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho» (1), que lhe foi comunicada por carta de 1 de Dezembro de 2008, e todas as subsequentes decisões do Conselho, incluindo a de adjudicar o contrato ao proponente seleccionado; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Conselho de rejeitar a proposta da recorrente, apresentada na sequência do concurso público UCA-218-07 para fornecimento de «Serviços de “help-desk” e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho» (1), que lhe foi comunicada por carta de 1 de Dezembro de 2008, e todas as subsequentes decisões do Conselho, incluindo a de adjudicar o contrato ao proponente seleccionado;

| — | condenar o Conselho a pagar à recorrente uma indemnização pelos prejuízos sofridos em razão do processo de concurso em causa no montante de 2 937 902 EUR ou numa proporção deste montante calculada em função da data em que vier a ser anulada a decisão recorrida; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho a pagar à recorrente uma indemnização pelos prejuízos sofridos em razão do processo de concurso em causa no montante de 2 937 902 EUR ou numa proporção deste montante calculada em função da data em que vier a ser anulada a decisão recorrida;

| — | condenar Conselho a pagar a totalidade das despesas da recorrente, mesmo no caso de ser negado provimento ao presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar Conselho a pagar a totalidade das despesas da recorrente, mesmo no caso de ser negado provimento ao presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente pretende ver anulada a decisão do recorrido que rejeita a proposta por ela apresentada na sequência da abertura do concurso público UCA-218-07 para fornecimento de «Serviços de “help-desk” e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho», e que o referido contrato lhe seja adjudicado. Além disso, pede uma indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos em razão do processo de concurso.

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, alega que o recorrido cometeu diversos erros manifestos de apreciação no que respeita, nomeadamente: à inexistência de certificação do proponente seleccionado, ao facto de o pessoal do proponente seleccionado não estar devidamente creditado pela NATO em matéria de segurança, ao facto de o proponente seleccionado não dispor do pessoal referido na respectiva proposta, às qualificações do pessoal do proponente seleccionado comparativamente às do pessoal da recorrente, à valoração atribuída à transferência de conhecimentos e à avaliação do número de elementos do pessoal oferecido pelos proponentes.

Em segundo lugar, a recorrente alega que o recorrido não cumpriu as suas obrigações de igualdade de tratamento dos proponentes e de transparência.

Em terceiro lugar, alega que o aviso de concurso continha várias contradições e informação incorrecta.

Por último, a recorrente sustenta que o recorrido violou o dever de fundamentar os seus actos.

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(1)  JO 2008/S 91-122796

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/20 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/20

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Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Herhof/IHMI- Stabilator (stabilator)

(Processo T-60/09)

2009/C 102/32

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH (Solms, Alemanha) (representantes: A. Zinnecker e T. Bösling, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Stabilator sp. z o.o. (Gdynia, Polónia)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Dezembro de 2008, nos processos apensos R 483/2008-4 e R 705/2008-4. |
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—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Dezembro de 2008, nos processos apensos R 483/2008-4 e R 705/2008-4.

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Stabilator sp. z o.o.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «stabilator» para produtos e serviços das classes 19, 37 e 42, pedido de registo n.o4 068 961

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «STABILAT» para produtos das classes 1, 7, 11, 20, 37, 40 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição e recusa parcial do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão impugnada e indeferimento da oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que existe risco de confusão ou, pelo menos, de associação entre as marcas em confronto.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/21 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/21

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Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Meica / IHMI — Bösinger Fleischwaren (Schinken King)

(Processo T-61/09)

2009/C 102/33

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Meica Ammerländische Fleischwaren Fabrik GmbH & Co. KG (Edewecht, Alemanha) (Representante: S. Russlies, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bösinger Fleischwaren GmbH (Bösingen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Dezembro de 2008 (processo R 1049/2007-1); |
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—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Dezembro de 2008 (processo R 1049/2007-1);

| — | Condenação do IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bösinger Fleischwaren GmbH.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Schinken King» para produtos das classes 29 e 30 (pedido n.o3 720 968).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «Curry King» (marca comunitária n.o2 885 077) para produtos da classe 30 e marcas nominativas alemãs «Curry King» (n.o 39902969,9) e «King» (n.o 30404434,2) para produtos das classes 29 e 30.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferida a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), porquanto existe risco de confusão ou, pelo menos, de associação entre as marcas em conflito, e do artigo 74.o, n.o 1, segundo período, por deficiente fundamentação da decisão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/21 |
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1.5.2009

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C 102/21

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Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2009 — Rintisch / IHMI — Bariatrix Europe (PROTI SNACK)

(Processo T-62/09)

2009/C 102/34

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bernard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (Representante: A. Dreyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bariatrix Europe Inc. SAS (Guilherand Granges, França)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Dezembro de 2008 no processo R 740/2008-4); e |
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—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Dezembro de 2008 no processo R 740/2008-4); e

| — | Condenação do IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PROTI SNACK» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32 (pedido n.o4 992 145).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «PROTI», registada na Alemanha sob o n.o39 702 429 para produtos das classes 29 e 32; marca figurativa «PROTIPOWER», registada na Alemanha sob o n.o39 608 644 para produtos das classes 29 e 32; marca nominativa «PROTIPLUS», registada na Alemanha sob o n.o39 549 559 para produtos das classes 29 e 32; denominação comercial «PROTITOP», registada na Alemanha sob o n.o39 629 195 para produtos das classes 29, 30 e 32.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferida a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não apreciou o mérito da oposição; violação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso se recusou a usar do seu poder discricionário ou, pelo menos, não declarou como exerceu esse poder; desvio de poder, porquanto a Câmara de Recurso não levou em conta documentos e provas apresentados pelo recorrente.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/22 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/22

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Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2009 — Volkswagen / IHMI — Suzuki Motor (SWIFT GTi)

(Processo T-63/09)

2009/C 102/35

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (Representantes: H.-P. Schrammek, C. Drzymalla e S. Risthaus, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Suzuki Motor Corporation

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de Dezembro de 2008, no processo R-749/2007-2. |
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—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de Dezembro de 2008, no processo R-749/2007-2.

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
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—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Suzuki Motor Corporation

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SWIFT GTi», para produtos da classe 12 (pedido de registo n.o3 456 084)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «GTI» (n.o39 406 386) e a marca nominativa internacional «GTI» (n.o717 592), para produtos da classe 12

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por existir risco de confusão entre as marcas em conflito.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1)

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/23 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/23

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Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Micro Shaping / IHMI (>packaging)

(Processo T-64/09)

2009/C 102/36

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Micro Shaping Ltd (Worthing, Reino Unido) (Representante: A. Franke, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Dezembro de 2008 — processo R 1063/2008-1 — relativa ao pedido de registo da marca comunitária n.o 006354311 «>packaging». |
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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Dezembro de 2008 — processo R 1063/2008-1 — relativa ao pedido de registo da marca comunitária n.o 006354311 «>packaging».

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
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—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «>packaging», para produtos e serviços das classes 16, 17 e 42 (pedido de registo n.o6 354 311)

Decisão do examinador: recusa parcial do registo

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por a marca cujo registo foi pedido dispor do necessário carácter distintivo e não existir qualquer imperativo de disponibilidade, bem como do princípio do direito a ser ouvido que resulta do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/23 |
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1.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/23

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Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2009 por Enzo Reali do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Dezembro de 2008 no processo F-136/06, Reali/Comissão

(Processo T-65/09 P)

2009/C 102/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Enzo Reali (Florença, Itália) (Representante: S. Pappas, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do acórdão recorrido e subsequente anulação da decisão impugnada da entidade competente para proceder a nomeações; |
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—

Anulação do acórdão recorrido e subsequente anulação da decisão impugnada da entidade competente para proceder a nomeações;

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
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—

Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, o ora recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-136/06 (1), que negou provimento ao recurso em que aquele pede a anulação da decisão da entidade competente para celebrar contratos que o classificou num grau e num escalão à data da sua entrada ao serviço da Comissão como agente contratual.

O recorrente invoca quatro fundamentos para o seu recurso.

Primeiro, alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito quando decidiu que o fundamento, aduzido em primeira instância, da ilegalidade de determinados preceitos das Disposições Gerais de Execução («DGE») era inadmissível por não ter sido aduzido na reclamação apresentada na fase pré-contenciosa. O recorrente alega que a questão da incompetência da Comissão, que é levantada no fundamento de ilegalidade deduzido pelo recorrente, devia ser suscitada ex officio pelo Tribunal da Função Pública. Subsidiariamente, o recorrente alega que, mesmo que o Tribunal da Função Pública não fosse obrigado a suscitar essa questão ex officio, o referido fundamento deveria ter sido julgado admissível, na medida em que a legalidade do critério específico para a sua classificação já tinha sido posta em causa na reclamação inicial.

Segundo, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito na avaliação que fez dos seus diplomas. O recorrente argumenta que a determinação do valor de um grau académico tem de ser efectuada à luz da legislação do Estado-Membro em que esse grau foi obtido, uma vez que essa determinação é da exclusiva competência dos Estados-Membros, e que o Tribunal da Função Pública reduziu arbitrariamente o âmbito e desvirtuou a legislação italiana relevante.

Terceiro, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública violou o princípio da não discriminação, quando apreciou o valor dos diplomas do recorrente e os comparou com os de uma pessoa que completou um primeiro curso universitário.

Quarto, o recorrente alega que o acórdão recorrido contém um argumento contraditório, porquanto, em seu entender, o Tribunal da Função Pública parece tomar em consideração a legislação italiana e, simultaneamente, não a aplica para decidir a causa.

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(1)  Ainda não publicado na Colectânea.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/24 |
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1.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/24

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Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — Pilkington Group e o./Comissão

(Processo T-72/09)

2009/C 102/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Pilkington Group Ltd (St Helens, Reino Unido), Pilkington Automotive Ltd (Lathom, Reino Unido), Pilkington Automotive Deutschland GmbH (Witten, Alemanha), Pilkington Holding GmbH (Gelsenkirchen, Alemanha), Pilkington Italia SpA (San Salvo, Itália) (Representantes: J. Scott, S. Wisking e K. Fountoukakos-Kyriakakos, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anular o artigo 1.o, alínea c) da decisão, ou, em alternativa, anular o artigo 1.o, alínea c), na parte em que declara que a Pilkington infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE antes de Janeiro de 1999; |
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—

Anular o artigo 1.o, alínea c) da decisão, ou, em alternativa, anular o artigo 1.o, alínea c), na parte em que declara que a Pilkington infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE antes de Janeiro de 1999;

| — | Anular o artigo 2.o , alínea c), da decisão ou reduzir substancialmente a coima aplicada; |
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—

Anular o artigo 2.o , alínea c), da decisão ou reduzir substancialmente a coima aplicada;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, as recorrentes pedem, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da Decisão C (2008) 6815, de 12 de Novembro de 2008 (processo COMP/39.125 — vidro automóvel) e, mais concretamente, do seu artigo 1.o, alínea c), que declara que as recorrentes infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE por terem participado, de 10 de Março de 1998 a 3 de Setembro de 2002, num conjunto de acordos e/ou práticas concertadas no sector do vidro automóvel no EEE, ou, em alternativa, a anulação do artigo 1.o, alínea c), da decisão impugnada, na parte em que declara que as recorrentes infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE anteriormente a 15 de Janeiro de 1999. Além disso, e nesta conformidade, as recorrentes pedem a anulação do artigo 2.o, alínea c), da decisão impugnada, que aplica às recorrentes uma coima solidária de EUR 370 milhões, e/ou a sua redução substancial.

As recorrentes alegam onze fundamentos em apoio do seu recurso, três dos quais se referem a erros graves de qualificação de facto da conduta ilícita, sete a erros de aplicação da coima e o último ao facto de as circunstâncias do processo, no seu conjunto, justificarem o exercício, por parte do Tribunal de Justiça, da sua plena jurisdição para reduzir substancialmente a coima.

Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE e/ou o Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) ao avaliar incorrectamente a natureza da conduta ilícita, com isso exagerando substancialmente a sua gravidade. Alegam, concretamente, que a Comissão qualificou de modo substancialmente incorrecto a conduta ilícita, dado que esta não constituía a um cartel em boa e devida forma, com regras pré-determinadas, nem era orientado por um objectivo ao nível global do mercado.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 81.o CE e 53.o EEE e/ou o Regulamento (CE) n.o 1/2003 ao fixar incorrectamente a duração de qualquer das condutas ilícitas das recorrentes e, concretamente, ao concluir que elas participaram numa infracção única e continuada a partir de 10 de Março de 1998.

Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 81.o CE e 53.o EEE e/ou o Regulamento (CE) n.o 1/2003 ao fixar incorrectamente e ao exagerar manifestamente o papel individual das recorrentes em qualquer das condutas ilícitas.

Em quarto lugar, alegam que a Comissão violou os artigos 81.o CE 53.o EEE e/ou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e /ou as Orientações para o cálculo das coimas (2), ao aplicar uma coima manifestamente excessiva tendo em conta a natureza genérica da conduta descrita na decisão; concretamente, ao fixar em 16% a percentagem das vendas relevantes para efeitos da determinação da gravidade da coima, nos termos dos n.os 19 a 23 das Orientações.

Em quinto lugar, as recorrentes alegam que, em virtude do erro indicado no segundo fundamento acima resumido, a Comissão violou igualmente os artigos 81.o CE e 53.o EEE e/ou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e/ou as Orientações para o cálculo das coimas, ao calcular o montante de base da coima aplicada às recorrentes usando um coeficiente multiplicador para a duração de quatro anos e meio.

Em sexto lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou igualmente os artigos 81.oCE e 53.o EEE e/ou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e/ou as Orientações para o cálculo das coimas, por não ter levado em conta circunstâncias atenuantes relevantes atinentes às recorrentes na fixação da coima que lhes aplicou.

Em sétimo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 81.o CE e 53.o EEE e /ou o artigo 253.o CE e/ou o Regulamento (CE) n.o 1/2003 e/ou as Orientações para o cálculo das coimas ao utilizar um valor incorrecto relativo às vendas relevantes para efeitos de cálculo da coima que lhes foi aplicada.

Em oitavo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 81.o CE e 53.o EEE e/ou o Regulamento (CE) n.o 1/2003 e/ou as Orientações para o cálculo das coimas ao aplicar uma coima às recorrentes que, independentemente de qualquer das outras razões alegadas nos fundamentos acima resumidos, é manifestamente desproporcionada tendo em conta todas as circunstâncias do caso.

Em nono lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 81.o CE e 53.o EEE e/ou o Regulamento (CE) n.o 1/2003 e/ou as Orientações para o cálculo das coimas, na medida em que a coima aplicada às recorrentes é manifestamente excessiva tendo em conta a exigência de igualdade de tratamento imposta pelo direito comunitário à Comissão em sede de aplicação de coimas, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Em décimo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 81.o CE e 53.o EEE e/ou 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e o n.o 32 das Orientações para o cálculo das coimas, ao aplicar uma coima às recorrentes que excede o limite máximo estabelecido naquelas mencionadas disposições.

Em décimo primeiro e último lugar, as recorrentes alegam que coima que lhes foi aplicada é, em qualquer caso, manifestamente desproporcionada, excessiva e inadequada e pedem, por isso, que o Tribunal de Justiça exerça a sua plena jurisdição nos termos dos artigos 229.o CE e 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e reaprecie o montante da coima, reduzindo-o substancialmente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006 C 210, p. 2).

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/25 |
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1.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/25

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Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — Compagnie de Saint-Gobain / Comissão

(Processo T-73/09)

2009/C 102/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Compagnie de Saint-Gobain (Courbevoie, França) (Representantes: P. Hubert e E. Durand, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da Decisão da Comissão Europeia C(2008) 6815 final, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.125 — vidro automóvel), assim como dos fundamentos que subjazem à parte dispositiva, na medida em que a Compagnie de Saint-Gobain foi considerada destinatária da decisão, extraindo todas as consequências que se impõe relativamente ao montante da coima; |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão da Comissão Europeia C(2008) 6815 final, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.125 — vidro automóvel), assim como dos fundamentos que subjazem à parte dispositiva, na medida em que a Compagnie de Saint-Gobain foi considerada destinatária da decisão, extraindo todas as consequências que se impõe relativamente ao montante da coima;

| — | A título subsidiário, independentemente de a Compagnie de Saint-Gobain ser ou não destinatária da decisão, redução do montante da coima aplicada às sociedades do grupo Santi-Gobain; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, independentemente de a Compagnie de Saint-Gobain ser ou não destinatária da decisão, redução do montante da coima aplicada às sociedades do grupo Santi-Gobain;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Comissão C(2008)6815 final, de 12 de Novembro de 2008, no processo COMP/39.125 — vidro automóvel, pela qual a Comissão declarou que determinadas empresas infringiram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, por terem repartido entre si contratos de fornecimento de vidros para automóveis e por terem coordenado as suas políticas de preços e estratégias de aprovisionamento no mercado europeu do vidro automóvel.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega quatro fundamentos:

| — | violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) e do princípio da pessoalidade das penas, pelo facto de a Compagnie de Saint-Gobain ter sido considerada destinatária da decisão impugnada enquanto sociedade-mãe da société Saint-Gobain Glass France SA sem ter participado pessoal e directamente na infracção; |
| --- | --- |

—

violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) e do princípio da pessoalidade das penas, pelo facto de a Compagnie de Saint-Gobain ter sido considerada destinatária da decisão impugnada enquanto sociedade-mãe da société Saint-Gobain Glass France SA sem ter participado pessoal e directamente na infracção;

| — | falta de fundamentação, violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e do princípio da pessoalidade das penas, uma vez que a Comissão não demonstrou que a totalidade do volume de negócios consolidado do grupo Saint-Gobain podia constituir a base da sanção; |
| --- | --- |

—

falta de fundamentação, violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e do princípio da pessoalidade das penas, uma vez que a Comissão não demonstrou que a totalidade do volume de negócios consolidado do grupo Saint-Gobain podia constituir a base da sanção;

| — | violação dos princípios da confiança legítima e da não retroactividade das leis, na medida em que a Comissão aplicou as novas Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (2) de forma retroactiva a factos anteriores à sua entrada em vigor e que se tinham totalmente verificado antes dessa data; |
| --- | --- |

—

violação dos princípios da confiança legítima e da não retroactividade das leis, na medida em que a Comissão aplicou as novas Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (2) de forma retroactiva a factos anteriores à sua entrada em vigor e que se tinham totalmente verificado antes dessa data;

| — | violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e do princípio da proporcionalidade, uma vez que não podia legitimamente considerar-se verificada a reincidência. |
| --- | --- |

—

violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e do princípio da proporcionalidade, uma vez que não podia legitimamente considerar-se verificada a reincidência.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/26 |
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1.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/26

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Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — França / Comissão

(Processo T-74/09)

2009/C 102/40

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (Representantes: G. de Bergues e B. Cabouat, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão 2008/960/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, e do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Francesa a favor de organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas relativas aos exercícios de 2005 e 2006. |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2008/960/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, e do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Francesa a favor de organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas relativas aos exercícios de 2005 e 2006.

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão 2008/960/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Francesa relativas aos exercícios de 2005 e 2006.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega dois fundamentos relativos:

| — | à interpretação e aplicação erradas do artigo 11.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento 2200/96 (1), na medida em que, contrariamente ao que a Comissão concluiu, o Governo francês preenchia as condições fixadas por essa disposição, dado que cada produtor dispõe do material necessário e que, atento ao objectivo de eficácia económica prosseguido por esse regulamento, a posse por cada produtor do material necessário pode, em determinadas circunstâncias, estar melhor adaptada que o recurso a um centro único de distribuição, armazenamento e acondicionamento colocados à disposição pela organização de produtores; |
| --- | --- |

—

à interpretação e aplicação erradas do artigo 11.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento 2200/96 (1), na medida em que, contrariamente ao que a Comissão concluiu, o Governo francês preenchia as condições fixadas por essa disposição, dado que cada produtor dispõe do material necessário e que, atento ao objectivo de eficácia económica prosseguido por esse regulamento, a posse por cada produtor do material necessário pode, em determinadas circunstâncias, estar melhor adaptada que o recurso a um centro único de distribuição, armazenamento e acondicionamento colocados à disposição pela organização de produtores;

| — | à interpretação e aplicação erradas do artigo 11.o, n.o 1. alínea c), ponto 3, do Regulamento n.o 2200/96, na medida em que foi, sem razão, que a Comissão considerou que o Governo francês não tinha respeitado as condições da referida disposição que prevê que os estatutos das organizações de produtores obriguem os produtores a vender a totalidade da sua produção por intermédio da organização de produtores, quando a regulamentação francesa prevê um papel activo da organização de produtores na comercialização dos produtos e na fixação dos preços de venda. |
| --- | --- |

—

à interpretação e aplicação erradas do artigo 11.o, n.o 1. alínea c), ponto 3, do Regulamento n.o 2200/96, na medida em que foi, sem razão, que a Comissão considerou que o Governo francês não tinha respeitado as condições da referida disposição que prevê que os estatutos das organizações de produtores obriguem os produtores a vender a totalidade da sua produção por intermédio da organização de produtores, quando a regulamentação francesa prevê um papel activo da organização de produtores na comercialização dos produtos e na fixação dos preços de venda.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 1).

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/27 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/27

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Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Mundipharma/IHMI — Asociación Farmaceuticos Mundi (FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI)

(Processo T-76/09)

2009/C 102/41

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Mundipharma GmbH (Limburg (Lahn), Alemanha) (representante: F. Nielsen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Asociación Farmaceuticos Mundi (Alfafar (Valencia), Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Dezembro de 2008, no processo R 852/2008-2; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Dezembro de 2008, no processo R 852/2008-2; e

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI» para bens e serviços das classes 5, 35 e 39 — pedido de registo n.o4 841 136

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo n.o4 304 622 da marca comunitária «mundi pharma» para produtos e serviços das classes 5 e 44

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeita parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, tendo a Câmara de Recurso concluído erradamente que não há semelhança entre os produtos e/ou os serviços abrangidos pelas marcas em causa

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/28 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/28

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Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2009 pelo Parlamento Europeu do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Dezembro de 2008 no processo F-148/06, Collée/Parlamento

(Processo T-78/09 P)

2009/C 102/42

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representante: C. Burgos e A. Lukošiūtė, agentes)

Outra parte no processo: Laurent Collée (Luxemburgo, Luxemburgo)

Pedidos do recorrente

| — | anular integralmente o acórdão recorrido do Tribunal da Função Pública; |
| --- | --- |

—

anular integralmente o acórdão recorrido do Tribunal da Função Pública;

| — | decidir definitivamente o litígio negando provimento ao recurso interposto por L. Collée; |
| --- | --- |

—

decidir definitivamente o litígio negando provimento ao recurso interposto por L. Collée;

| — | decidir sobre as despesas nos termos legais. |
| --- | --- |

—

decidir sobre as despesas nos termos legais.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, o Parlamento pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública (TFP), em 11 de Dezembro de 2008, no processo Collée/Parlamento Europeu, F-148/06, pelo qual o TFP anulou a decisão do Parlamento de atribuir dois pontos de mérito a L. Collée a título do exercício de promoção de 2004.

Em apoio do seu recurso, o Parlamento invoca quatro fundamentos, relativos:

| — | a uma desvirtuação dos factos e dos elementos de prova, uma vez que o TFP afirmou que L. Collée não tinha recebido um terceiro ponto de mérito pelo simples motivo de os seus méritos não serem superiores aos dos funcionários que tinham obtido três pontos, enquanto a análise comparativa efectuada para responder à reclamação apresentada por L. Collée indicou que o seu relatório de notação não tinha um nível equivalente aos dos funcionários que obtiveram três pontos; |
| --- | --- |

—

a uma desvirtuação dos factos e dos elementos de prova, uma vez que o TFP afirmou que L. Collée não tinha recebido um terceiro ponto de mérito pelo simples motivo de os seus méritos não serem superiores aos dos funcionários que tinham obtido três pontos, enquanto a análise comparativa efectuada para responder à reclamação apresentada por L. Collée indicou que o seu relatório de notação não tinha um nível equivalente aos dos funcionários que obtiveram três pontos;

| — | a uma falta de fundamentação, dado que o TFP não explicou as razões pelas quais se afastou da jurisprudência anterior, e a uma contradição na fundamentação, mais precisamente entre, por um lado, os n.os 42 e 46 e o n.o 18 do acórdão recorrido e, por outro, os n.os 43 e 46 e os n.os 44 e 45 do referido acórdão; |
| --- | --- |

—

a uma falta de fundamentação, dado que o TFP não explicou as razões pelas quais se afastou da jurisprudência anterior, e a uma contradição na fundamentação, mais precisamente entre, por um lado, os n.os 42 e 46 e o n.o 18 do acórdão recorrido e, por outro, os n.os 43 e 46 e os n.os 44 e 45 do referido acórdão;

| — | a uma violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e da jurisprudência relativa a este artigo, na medida em que a exigência de superioridade dos méritos aplicada pelo Parlamento para a atribuição de um terceiro ponto não é contrária ao artigo 45.o do Estatuto; assim, um funcionário deve ocupar uma posição superior na ordem decrescente de mérito ao último funcionário que recebeu três pontos; |
| --- | --- |

—

a uma violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e da jurisprudência relativa a este artigo, na medida em que a exigência de superioridade dos méritos aplicada pelo Parlamento para a atribuição de um terceiro ponto não é contrária ao artigo 45.o do Estatuto; assim, um funcionário deve ocupar uma posição superior na ordem decrescente de mérito ao último funcionário que recebeu três pontos;

| — | a uma violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que o Parlamento foi acusado der ter violado este princípio, apesar de L. Collée não estar numa situação comparável à dos funcionários que receberam três pontos de mérito; |
| --- | --- |

—

a uma violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que o Parlamento foi acusado der ter violado este princípio, apesar de L. Collée não estar numa situação comparável à dos funcionários que receberam três pontos de mérito;

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/28 |
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1.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/28

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Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Dezembro de 2008 no processo F-52/05, Q/Comissão

(Processo T-80/09 P)

2009/C 102/43

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e B. Eggers, agentes)

Outra parte no processo: Q (Bruxelas, Bélgica)

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que se:

| — | anule o acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de Dezembro de 2008 no processo F-52/05, na medida em que acolhe o segundo fundamento relativo à ilegalidade do indeferimento tácito de uma medida de afastamento, e os pedidos de indemnização relativos à medida de afastamento e à violação do dever de solicitude; |
| --- | --- |

—

anule o acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de Dezembro de 2008 no processo F-52/05, na medida em que acolhe o segundo fundamento relativo à ilegalidade do indeferimento tácito de uma medida de afastamento, e os pedidos de indemnização relativos à medida de afastamento e à violação do dever de solicitude;

| — | negue provimento ao recurso interposto por Q no Tribunal da Função Pública no processo F-52/05, na medida em que lhe foi dado provimento pelo referido Tribunal da Função Pública; |
| --- | --- |

—

negue provimento ao recurso interposto por Q no Tribunal da Função Pública no processo F-52/05, na medida em que lhe foi dado provimento pelo referido Tribunal da Função Pública;

| — | decida nos termos legais quanto às despesas no Tribunal da Função Pública e no Tribunal de Primeira Instância; |
| --- | --- |

—

decida nos termos legais quanto às despesas no Tribunal da Função Pública e no Tribunal de Primeira Instância;

| — | a título subsidiário, que se






  — | anule o acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de Dezembro de 2008 no processo F-52/05; |
| --- | --- | --- |

—

a título subsidiário, que se

—

anule o acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de Dezembro de 2008 no processo F-52/05;

| — | remeta o processo ao Tribunal da Função Pública; |
| --- | --- |

—

remeta o processo ao Tribunal da Função Pública;

| — | reserve para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

—

reserve para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a Comissão pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 9 de Dezembro de 2008, proferido no processo Q/Comissão, F-52/05, pelo qual o TFP anulou a decisão da Comissão que indeferiu o pedido de assistência apresentado por Q, relativamente a um alegado assédio moral, uma vez que não foram adoptadas medidas provisórias de afastamento, e condenou a Comissão a pagar a Q o montante de 18 000 EUR a título de perdas e danos.

A Comissão alega dois fundamentos em apoio do seu recurso, relativos a:

| — | erro de direito ao julgar que uma «certa inobservância [...] do seu dever de solicitude» constituía um comportamento ilegal constitutivo da responsabilidade extracontratual da Comissão, na medida em que i) a violação do dever de solicitude não está suficientemente caracterizada para efeitos da responsabilidade extracontratual da Comunidade e ii) o TFP considerou que havia violação desse dever de solicitude quando não havia assédio moral na acepção do artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da Comunidades Europeias; |
| --- | --- |

—

erro de direito ao julgar que uma «certa inobservância [...] do seu dever de solicitude» constituía um comportamento ilegal constitutivo da responsabilidade extracontratual da Comissão, na medida em que i) a violação do dever de solicitude não está suficientemente caracterizada para efeitos da responsabilidade extracontratual da Comunidade e ii) o TFP considerou que havia violação desse dever de solicitude quando não havia assédio moral na acepção do artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da Comunidades Europeias;

| — | erro de direito ao julgar que o indeferimento tácito de uma medida de afastamento implica a responsabilidade extracontratual da Comissão, na medida em que o TFP não verificou a existência de uma violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que tem por objecto conferir direitos aos particulares. |
| --- | --- |

—

erro de direito ao julgar que o indeferimento tácito de uma medida de afastamento implica a responsabilidade extracontratual da Comissão, na medida em que o TFP não verificou a existência de uma violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que tem por objecto conferir direitos aos particulares.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/29 |
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1.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/29

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Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2009 — Dennekamp v Parlement

(Processo T-82/09)

2009/C 102/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: G.-J. Dennekamp (Giethoorn, Países Baixos) (representado por: O. Brouwer e A. Stoffer, lawyers)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão controvertida; e |
| --- | --- |

—

anulação da decisão controvertida; e

| — | condenação do Parlamento nas despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, incluindo as despeasas de eventuais intervenientes e as despesas relacionadas com o pedido de tramitação urgente. |
| --- | --- |

—

condenação do Parlamento nas despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, incluindo as despeasas de eventuais intervenientes e as despesas relacionadas com o pedido de tramitação urgente.

Fundamentos e principais argumentos

Em 20 de Outubro de 2008, o recorrente pediu ao Parlamento Europeu, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), que lhe autorizasse o acesso a (i) todos os documentos que indicam quais os Membros do Parlamento (MP) que também são subscritores do Fundo de Pensões Complementar, (ii) uma lista dos nomes dos MP que eram subscritores do Fundo de Pensões Complementar em 1 de Setembro de 2005 e (iii) uma lista dos nomes do actuais subscritores do Fundo de Pensões Complementar para os quais o Parlamento paga uma contribuição mensal. O Parlamento indeferiu o pedido do recorrente e confirmou esse indeferimento na sua decisão de 17 de Dezembro de 2008.

Através deste recurso, o recorrente pede a anulação da Decisão A(2008)22050, de 17 de Dezembro de 2008, do Parlamento Europeu, respeitante à recusa do acesso a documentos pedido pelo recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

O recorrente sustenta que a recusa de acesso assenta num erro de apreciação e constitui uma infracção manifesta das regras e princípios respeitantes ao acesso a documentos constantes do Regulemento (CE) n.o 1049/2001 e das regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (2). Daí resulta que o Parlamento infringiu o direito do recorrente ao acesso aos documentos das instituições comunitárias consagrado no artigo 255.o CE, no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Para fundamentar o seu pedido, o recorrente alega que a decisão padece dos erros de direito e erros de apreciação seguintes.

| (a) | Na opinião da recorrente, o Parlamento infringiu o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e baseou erradamente a sua decisão no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do referido regulamento, visto que a revelação dos documentos pretendidos não podia constituir uma intrusão na vida privada dos deputados em questão. |
| --- | --- |

(a)

Na opinião da recorrente, o Parlamento infringiu o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e baseou erradamente a sua decisão no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do referido regulamento, visto que a revelação dos documentos pretendidos não podia constituir uma intrusão na vida privada dos deputados em questão.

| (b) | Além disso, a recorrente alega que o Parlamento aplicou erradamente o Regulamento (CE) n.o 45/2001, na medida em que concluiu que o pedido do recorrente devia ser apreciado à luz desse regulamento. |
| --- | --- |

(b)

Além disso, a recorrente alega que o Parlamento aplicou erradamente o Regulamento (CE) n.o 45/2001, na medida em que concluiu que o pedido do recorrente devia ser apreciado à luz desse regulamento.

| (c) | A recorrente alega ainda que o Parlamento não fez uma justa ponderação do interesse público que o acesso aos documentos visa proteger e dos interesses privados alegadamente atingidos. Também avaliou erradamente em que medida os alegados interesses privados seriam efectiva e especificamente atingidos. |
| --- | --- |

(c)

A recorrente alega ainda que o Parlamento não fez uma justa ponderação do interesse público que o acesso aos documentos visa proteger e dos interesses privados alegadamente atingidos. Também avaliou erradamente em que medida os alegados interesses privados seriam efectiva e especificamente atingidos.

| (d) | Segundo a recorrente, O Parlamento infringiu o artigo 235.o CE, por não ter fundamentado adequadamente a sua recusa. Finalmente, a recorrente alega que a decisão não evidencia que o Parlamento tenha feito uma apreciação concreta de cada um dos documentos a que o pedido de acesso do recorrente se referia. |
| --- | --- |

(d)

Segundo a recorrente, O Parlamento infringiu o artigo 235.o CE, por não ter fundamentado adequadamente a sua recusa. Finalmente, a recorrente alega que a decisão não evidencia que o Parlamento tenha feito uma apreciação concreta de cada um dos documentos a que o pedido de acesso do recorrente se referia.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)

(2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1)

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/30 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/30

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Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2009 — Idromacchine e o./Comissão

(Processo T-88/09)

2009/C 102/45

Língua do processo: italiano

Partes

Demandantes: Idromacchine Srl (Porto Marghera, Itália), Alessandro Capuzzo (Mirano, Itália) e Roberto Capuzzo (Mogliano Veneto, Itália) (representantes: W. Viscardini, advogado, e G. Donà, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das demandantes

| A) | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias:






  1) | por danos patrimoniais, no pagamento à Idromacchine Srl da quantia de EUR 5 459 641,28 (ou de outra quantia eventualmente determinada pelo Tribunal). |
| --- | --- | --- |

A)

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias:

1)

por danos patrimoniais, no pagamento à Idromacchine Srl da quantia de EUR 5 459 641,28 (ou de outra quantia eventualmente determinada pelo Tribunal).

| 2) | por danos morais,






  — | no pagamento à Idromacchine Srl de uma quantia a ser determinada em termos de equidade — a título indicativo, numa medida correspondente a uma percentagem significativa (por exemplo, 30% a 50%) dos danos patrimoniais; |
| --- | --- | --- |

2)

por danos morais,

—

no pagamento à Idromacchine Srl de uma quantia a ser determinada em termos de equidade — a título indicativo, numa medida correspondente a uma percentagem significativa (por exemplo, 30% a 50%) dos danos patrimoniais;

| — | no pagamento a Alessandro Capuzzo e Roberto Capuzzo de uma quantia a ser determinada, para cada um deles, em termos de equidade, numa medida correspondente, também a título indicativo, a uma percentagem significativa (por exemplo, 30% a 50%) dos danos patrimoniais; |
| --- | --- |

—

no pagamento a Alessandro Capuzzo e Roberto Capuzzo de uma quantia a ser determinada, para cada um deles, em termos de equidade, numa medida correspondente, também a título indicativo, a uma percentagem significativa (por exemplo, 30% a 50%) dos danos patrimoniais;

| 3) | a reabilitar a imagem da Idromacchine Srl e de Alessandro Capuzzo e Roberto Capuzzo — mediante as modalidades consideradas mais idóneas pelo Tribunal (por exemplo, com uma publicação ad hoc no Jornal Oficial e/ou com um ofício dirigido aos principais intervenientes do sector de referência — ordenando a rectificação das informações relativas aos demandantes surgidas no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de Fevereiro de 2005, C 42, pp. 15 e segs. |
| --- | --- |

3)

a reabilitar a imagem da Idromacchine Srl e de Alessandro Capuzzo e Roberto Capuzzo — mediante as modalidades consideradas mais idóneas pelo Tribunal (por exemplo, com uma publicação ad hoc no Jornal Oficial e/ou com um ofício dirigido aos principais intervenientes do sector de referência — ordenando a rectificação das informações relativas aos demandantes surgidas no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de Fevereiro de 2005, C 42, pp. 15 e segs.

| B) | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas da instância. |
| --- | --- |

B)

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Os demandantes alegam que a publicação por parte da Comissão da denominação da Idromacchine Srl — terceira relativamente ao destinatário formal da decisão C(2004) 5426 final da Comissão, de 30 de Dezembro de 2004, surgida no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de Fevereiro de 2005, C 42, pp. 15 e segs. —, bem como de informações prejudiciais a seu respeito, constituiu uma grave violação de numerosos princípios do direito comunitário e, portanto, exigem a reparação dos consideráveis danos patrimoniais e morais consequentemente sofridos.

Mais especificamente, tendo publicado as ditas informações sem efectuar os necessários controlos, entre os quais, principalmente, a audição prévia dos demandantes, a Comissão não cumpriu os seus deveres de diligência e de respeito dos direitos de defesa e do segredo profissional.

Em todo o caso, posto que a decisão publicada não é dirigida à Idromacchine Srl, a publicação de dados a seu respeito deve ser considerada uma medida desproporcionada relativamente ao objectivo prosseguido pela Comissão, que consiste apenas na publicação das vicissitudes inerentes à aplicação das normas comunitárias da concorrência.

Quanto aos danos reclamados, a publicação nos termos antes indicados provocou a redução a zero do facturado pela Idromacchine Srl no seu sector de actividade e lesou gravemente a reputação da sociedade e das pessoas que a representam.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/31 |
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1.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/31

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Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2009 — Mojo Concerts e Amsterdam Music Dome Exploitatie / Comissão

(Processo T-90/09)

2009/C 102/46

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Mojo Concerts BV (Delft, Países Baixos) e Amsterdam Music Dome Exploitatie BV (Delft, Países Baixos) (Representantes: S. Beeston, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anulação da decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão impugnada;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação da decisão da Comissão de 21 de Outubro de 2008 sobre os investimentos do município de Amsterdão no complexo Ahoy’ [auxílio C 4/2008 (ex N 97/2007, ex CP 91/2007)].

Segundo as recorrentes, ao raciocínio expendido pela Comissão na decisão impugnada está subjacente um juízo manifestamente errado e as etapas do raciocínio estão incorrecta e/ou insuficientemente fundamentadas.

As recorrentes alegam, em, primeiro lugar, que o valor de arrendamento constatado e o valor das participações da Ahoy’ não são conformes com o mercado. Mais alegam que um investimento que apenas se traduz na manutenção do valor seguramente se traduz numa vantagem. Além disso, na determinação do valor de arrendamento e das participações não foi levado em conta o investimento. Além disso, segundo as recorrentes, as restrições resultantes do contrato entre o município e o explorador não podiam impedir que o investimento produzisse um valor acrescentado. Por último, as regras de repartição dos lucros não proporcionavam qualquer garantia adicional da conformidade das transacções com o mercado.

As recorrentes invocam igualmente vícios processuais e na fundamentação, porquanto a Comissão não ponderou, ou não ponderou suficientemente, na decisão impugnada os argumentos aduzidos pelas recorrentes, porquanto partes do processo foram indevidamente consideradas de confiança e porquanto nem todos os elementos do processo foram dados a conhecer às recorrentes, o que consubstancia uma violação do dever de ouvir os interessados.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/32 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/32

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Recurso interposto em 2 de Março de 2009 por Carina Skareby contra o acórdão proferido em 15 de Dezembro de 2008 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-34/07, Skareby/Comissão

(Processo T-91/09 P)

2009/C 102/47

Língua de processo : francês

Partes

Recorrente: Carina Skareby (Lovaina, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | julgar admissível o presente recurso; |
| --- | --- |

—

julgar admissível o presente recurso;

| — | anular o acórdão proferido em 15 de Dezembro de 2008 pelo Tribunal da Função Pública, no processo F-34/07; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão proferido em 15 de Dezembro de 2008 pelo Tribunal da Função Pública, no processo F-34/07;

| — | julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização deduzidos pela recorrente no Tribunal da Função Pública; |
| --- | --- |

—

julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização deduzidos pela recorrente no Tribunal da Função Pública;

| — | condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão proferido em 15 de Dezembro de 2008 pelo Tribunal da Função Pública (TFP), no processo F-34/07, Skareby/Comissão, que julga improcedentes os seus pedidos de anulação do seu relatório de evolução de carreira de 2005 e indemnização.

A recorrente apresenta três fundamentos de recurso relativos a erro de qualificação jurídica dos factos, violação das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e falta de fundamentação, uma vez que o TFP concluiu que não merece reparo a Comissão por não ter procedido à avaliação da recorrente no período de Janeiro a Setembro de 2005, embora o relatório de evolução de carreira da recorrente de 2005 mais não seja, com a mudança de algumas palavras, a reprodução quase idêntica do relatório de evolução de carreira da recorrente de 2004.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/32 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/32

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Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2009 — United Phosphorus/Comissão

(Processo T-95/09)

2009/C 102/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: United Phosphorus (Warringthon, Reino Unido) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, adogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | julgar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível;

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar a Comissão nas despesas da instância; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas da instância;

| — | tomar todas as outras medidas que o Tribunal entenda úteis ou necessárias. |
| --- | --- |

—

tomar todas as outras medidas que o Tribunal entenda úteis ou necessárias.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pretende, ao abrigo do artigo 230.o CE, a anulação da Decisão 2008/902/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa napropamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância [notificada com o número C(2008) 6281] (1). As medidas impugnadas entrarão em vigor em 7 de Maio de 2009.

A recorrente invoca três fundamentos em apoio dos seus pedidos.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada comporta manifestos erros de apreciação. Em sua opinião, não existe justificação científica bastante para as conclusões constantes da decisão impugnada e a Comissão não tomou em conta todos os conhecimentos científicos existentes em violação do artigo 5.o da Directiva 91/414 (2) e do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1490/2002 (3).

Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a Comissão violou formalidades essenciais, no caso as previstas pelo artigo 11.o do Regulamento n.o 1490/2002, pois o seu comportamento alegadamente hostil e contraditório negou à recorrente o direito de retirar o seu apoio a uma substância em contrapartida da concessão de um período mais extenso para a sua progressiva retirada do mercado na pendência da apresentação de um processo actualizado. Além disso, a recorrente alega que a Comissão não adoptou a decisão impugnada dentro dos prazos processuais fixados, assim violando o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1490/2002.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão infringiu princípios fundamentais do direito comunitário, tais como o princípio da protecção da confiança legítima, o princípio do direito a um processo equitativo e ao respeito dos seus direitos de defesa, bem como o princípio da proporcionalidade como consagrado no artigo 5.o CE, pois, em seu entender, a Comissão poderia ter alargado os prazos aplicáveis, de modo a dar à AESA mais tempo para avaliar a informação e os dados apresentados pela recorrente. Alega ainda que a Comissão não apresentou fundamentação adequada para justificar o seu desacordo com a avaliação do Estado-Membro relator e da AESA e, portanto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 253.o CE.

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(1)  JO 2008, L 326, p. 35.

(2)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 1991, L 230, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e altera o Regulamento (CE) n.o 451/2000 (JO 2002, L 224, p. 23).

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/33 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/33

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Recurso interposto em 11 de Março de 2009 — Tubesca / IHMI — Tubos del Mediterráneo (T TUMESA TUBOS DEL MEDITERRANEO S.A.)

(Processo T-98/09)

2009/C 102/49

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Tubesca (Ailly-sur-Noye, França) (representante: F. Greffe, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tubos del Mediterráneo, SA (Sagunto, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso do IHMI, em 17 de Dezembro de 2008, no processo R 518/2008-4 |
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Anulação da decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso do IHMI, em 17 de Dezembro de 2008, no processo R 518/2008-4

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Tubos del Mediterráneo, SA

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «T TUMESA TUBOS DEL MEDITERRANEO S.A.» para produtos e serviços das classes 6, 35 e 42 — pedido n.o4 085 095

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional e marca figurativa internacional «TUBESCA» para produtos das classes 6, 19 e 20

Decisão da Divisão de Oposição: A oposição é julgada parcialmente procedente; recusa parcial do registo da marca requerida

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento da oposição

Fundamentos invocados: Para o consumidor medianamente atento ou para o utilizador final pode existir um risco de confusão entre as marcas em conflito, tanto mais que as marcas «TUBESCA» são notoriamente conhecidas e têm um forte carácter distintivo

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/34 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/34

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Recurso interposto em 4 de Março de 2009 — Itália/Comissão

(Processo T-99/09)

2009/C 102/50

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a carta n.o 000841 da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional, de 2 de Fevereiro de 2009 (documento n.o 1), que tem por objecto o «Pagamento pela Comissão de montantes diferentes do montante solicitado» e que contém a seguinte decisão: «Consequentemente, a data a partir da qual a Comissão Europeia declara inelegíveis as despesas relativas à medida 1.7 do POR 2000-2006 é 29 de Junho de 2007 e não 17 de Maio de 2006, como indicava a nota de 22 de Dezembro de 2008, supra referida». |
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Anular a carta n.o 000841 da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional, de 2 de Fevereiro de 2009 (documento n.o 1), que tem por objecto o «Pagamento pela Comissão de montantes diferentes do montante solicitado» e que contém a seguinte decisão: «Consequentemente, a data a partir da qual a Comissão Europeia declara inelegíveis as despesas relativas à medida 1.7 do POR 2000-2006 é 29 de Junho de 2007 e não 17 de Maio de 2006, como indicava a nota de 22 de Dezembro de 2008, supra referida».

| — | Anular a carta n.o 001059 da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional, de 6 de Fevereiro de 2009 (documento n.o 2), tem por objecto a «Interrupção do pedido de pagamento e dos pedidos de informações relativas às correcções financeiras, em cumprimento do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 POR Campania» e que contém a seguinte decisão: «Consequentemente, a data a partir da qual a Comissão Europeia declara inelegíveis as despesas relativas à medida 1.7 do POR 2000-2006 é 29 de Junho de 2007 e não 17 de Maio de 2006, como já foi anteriormente referido». |
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—

Anular a carta n.o 001059 da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional, de 6 de Fevereiro de 2009 (documento n.o 2), tem por objecto a «Interrupção do pedido de pagamento e dos pedidos de informações relativas às correcções financeiras, em cumprimento do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 POR Campania» e que contém a seguinte decisão: «Consequentemente, a data a partir da qual a Comissão Europeia declara inelegíveis as despesas relativas à medida 1.7 do POR 2000-2006 é 29 de Junho de 2007 e não 17 de Maio de 2006, como já foi anteriormente referido».

| — | Anular a carta n.o 012480 da Comissão Europeia — Direcção Geral da Política Regional, de 2 de Fevereiro de 2009. (documento n.o 3), que tem por objecto o POR Campania 2000-2006 (CCI n.o 1999 IT 16 1 PO 007) — Consequências do processo por incumprimento 2007/2195 relativo à gestão de resíduos na Campania, pela qual «a Comissão exigiu a dedução, a partir do próximo pedido de pagamento, de todas as despesas imputáveis à medida 1.7, efectuadas depois de 29 de Junho de 2007». |
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Anular a carta n.o 012480 da Comissão Europeia — Direcção Geral da Política Regional, de 2 de Fevereiro de 2009. (documento n.o 3), que tem por objecto o POR Campania 2000-2006 (CCI n.o 1999 IT 16 1 PO 007) — Consequências do processo por incumprimento 2007/2195 relativo à gestão de resíduos na Campania, pela qual «a Comissão exigiu a dedução, a partir do próximo pedido de pagamento, de todas as despesas imputáveis à medida 1.7, efectuadas depois de 29 de Junho de 2007».

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega a violação dos artigos 32.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea f), e segundo parágrafo, e 39.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1260/1999 (1). Afirma, em especial:

| a) | Para que um pedido de pagamento de ajudas de um Fundo estrutural possa ser declarado inelegível devido à pendência de um processo por incumprimento, é necessário que o objecto deste processo seja precisamente idêntico ao objecto do pedido de pagamento. |
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a)

Para que um pedido de pagamento de ajudas de um Fundo estrutural possa ser declarado inelegível devido à pendência de um processo por incumprimento, é necessário que o objecto deste processo seja precisamente idêntico ao objecto do pedido de pagamento.

| b) | No processo por incumprimento, a Comissão manifesta a sua discordância com a situação da eliminação final dos resíduos, na medida em que faltam as estruturas necessárias (incineradoras, aterros) para executar esta fase de «triagem» dos resíduos nos termos da directiva. Em contrapartida, outras fases dessa «triagem» e outras modalidades de gestão dos resíduos diferentes da eliminação final são estranhas ao objecto específico do processo por incumprimento. É o que acontece designadamente com as diversas modalidades de recuperação dos resíduos, que pressupõe uma colecta prévia diferenciada. Contudo, a medida 1.7 do POR Campania 2000 e as operações (projectos) que ela prevê estão precisamente relacionados com a fase de recuperação dos resíduos e de colecta diferenciada que a antecede. |
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b)

No processo por incumprimento, a Comissão manifesta a sua discordância com a situação da eliminação final dos resíduos, na medida em que faltam as estruturas necessárias (incineradoras, aterros) para executar esta fase de «triagem» dos resíduos nos termos da directiva. Em contrapartida, outras fases dessa «triagem» e outras modalidades de gestão dos resíduos diferentes da eliminação final são estranhas ao objecto específico do processo por incumprimento. É o que acontece designadamente com as diversas modalidades de recuperação dos resíduos, que pressupõe uma colecta prévia diferenciada. Contudo, a medida 1.7 do POR Campania 2000 e as operações (projectos) que ela prevê estão precisamente relacionados com a fase de recuperação dos resíduos e de colecta diferenciada que a antecede.

| c) | Numa nota de 20 de Outubro de 2008 mencionada nas notas impugnadas, a Comissão manifestou uma certa perplexidade quanto ao plano de gestão dos resíduos de 28 de Dezembro de 2007. Contudo, nunca nenhuma das suas acusações relativas ao plano de gestão de 28 de Dezembro de 2007 fez parte do objecto do processo por incumprimento 2007/2195, dado que este se baseou na situação existente no momento em que o parecer fundamentado expirou, a saber, em 1 de Março de 2008. |
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c)

Numa nota de 20 de Outubro de 2008 mencionada nas notas impugnadas, a Comissão manifestou uma certa perplexidade quanto ao plano de gestão dos resíduos de 28 de Dezembro de 2007. Contudo, nunca nenhuma das suas acusações relativas ao plano de gestão de 28 de Dezembro de 2007 fez parte do objecto do processo por incumprimento 2007/2195, dado que este se baseou na situação existente no momento em que o parecer fundamentado expirou, a saber, em 1 de Março de 2008.

| d) | A decisão da Comissão que declara inelegíveis os pedidos de pagamento a título da medida 1.7, pelo facto de «não existirem garantias suficientes quanto à correcta realização das operações co-financiadas pelo FEDER no âmbito da medida 1.7» nunca poderia ter sido adoptada nos termos do artigo 32.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea f), segunda hipótese (processo por incumprimento em curso). Ela apenas poderia ter sido adoptada nos termos da primeira hipótese enunciada nessa disposição (suspensão dos pagamentos a título do artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1260/1999). Mas isso teria conduzido à abertura de um debate contraditório que a Comissão quis evitar.
  Por último, a recorrente alega também a violação de formalidades substanciais, em concreto, a falta de fundamentação. |
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d)

A decisão da Comissão que declara inelegíveis os pedidos de pagamento a título da medida 1.7, pelo facto de «não existirem garantias suficientes quanto à correcta realização das operações co-financiadas pelo FEDER no âmbito da medida 1.7» nunca poderia ter sido adoptada nos termos do artigo 32.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea f), segunda hipótese (processo por incumprimento em curso). Ela apenas poderia ter sido adoptada nos termos da primeira hipótese enunciada nessa disposição (suspensão dos pagamentos a título do artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1260/1999). Mas isso teria conduzido à abertura de um debate contraditório que a Comissão quis evitar.

Por último, a recorrente alega também a violação de formalidades substanciais, em concreto, a falta de fundamentação.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).

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Tribunal da Função Pública

| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/36 |
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1.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/36

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Março de 2009 — Arpaillange e o. / Comissão

(Processo F-104/06) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Classificação - Antigos peritos individuais - Diploma - Experiência profissional - Questão prévia de ilegalidade)

2009/C 102/51

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Joséphine Arpaillange e o. (Santiago, Chile) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: I. Sulce e B. Driessen, agentes)

Objecto

Por um lado, a anulação das decisões da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos (EHCA) que fixam as condições de contratação dos recorrentes, como resultam dos seus contratos de agentes contratuais, na medida em que o número de anos de experiência reconhecido pela EHCA é inferior ao número anos de experiência profissional efectivamente acumulados pelos recorrentes e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 261 de 28.10.2006, p. 35.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/36 |
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C 102/36

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Março de 2009 — Lafleur Tighe / Comissão

(Processo F-24/07) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Classificação em grau - Antigos peritos individuais - Experiência profissional - Diploma - Certificado de equivalência - Admissibilidade - Facto novo e substancial)

2009/C 102/52

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Virginie Lafleur Tighe (Makati, Filipinas) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Por um lado, a anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de classificar a recorrente no grupo de funções IV, grau 13, escalão 1, à data do seu recrutamento como agente contratual, na medida em que o cálculo da sua experiência profissional não teve em conta o período compreendido entre a obtenção do seu primeiro diploma (Bachelor) e a obtenção do seu segundo diploma (Maîtrise) e, por outro, a reclassificação da recorrente no grau 14.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 117 de 26.5.2007, p. 36.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/37 |
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C 102/37

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 3 de Março de 2009 — Patsarika / Cedefop

(Processo F-63/07) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Reafectação - Direitos de defesa - Despedimento no final do período de estágio - Decisão à revelia)

2009/C 102/53

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Maria Patsarika (Tessalónica, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (Representantes: M. Fuchs, agente, assistido por P. Anestis, advogado)

Objecto

Por um lado, a anulação da decisão do CEDEFOP, de 20 de Setembro de 2006, de pôr fim ao contrato a termo da recorrente no seguimento do seu período de estágio e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | M. Patsarika suportará três quartos das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

M. Patsarika suportará três quartos das suas próprias despesas.

| 3) | O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional suportará as suas próprias despesas e um quarto das despesas de M. Patsarika. |
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3)

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional suportará as suas próprias despesas e um quarto das despesas de M. Patsarika.

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(1)  JO C 283, de 24.11.2007, p. 43.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/37 |
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C 102/37

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 2009 — Petrilli / Comissão

(Processo F-98/07) (1)

(Função pública - Agentes contratuais auxiliares - Admissibilidade - Acto que causa prejuízo - Artigos 3.o B e 88.o do ROA - Duração do contrato - Artigo 3.o, n.o 1, da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão - Legalidade)

2009/C 102/54

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nicole Petrilli (Woluwé-Saint-Étienne, Bélgica) (Representante: J.-L. Lodomez, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Martin e B. Eggers, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão da AIPN que indeferiu, nos termos da decisão da Comissão de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão, o pedido da recorrente com vista a obter a renovação do seu contrato de agente contratual e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 20 de Julho de 2007, que indefere o pedido de prorrogação de um contrato de agente contratual auxiliar em benefício de N. Petrilli é anulada. |
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1)

A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 20 de Julho de 2007, que indefere o pedido de prorrogação de um contrato de agente contratual auxiliar em benefício de N. Petrilli é anulada.

| 2) | As partes transmitirão ao Tribunal, num prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão interlocutório, ou o montante fixado de comum acordo da compensação pecuniária relativa à ilegalidade da decisão de 20 de Julho de 2007, ou, na falta de acordo, os seus pedidos quantificados relativos a esse montante. |
| --- | --- |

2)

As partes transmitirão ao Tribunal, num prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão interlocutório, ou o montante fixado de comum acordo da compensação pecuniária relativa à ilegalidade da decisão de 20 de Julho de 2007, ou, na falta de acordo, os seus pedidos quantificados relativos a esse montante.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 297, de 8.12.2008, p. 48.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/38 |
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C 102/38

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Março de 2009 Tsirimiagos / Comité das Regiões

(Processo F-100/07) (1)

(Função Pública - Funcionários - Remuneração - Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação - Artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do anexo VII do antigo Estatuto - Conta poupança-habitação - Repetição do indevido - Condições - Irregularidade das transferências - Carácter evidente da irregularidade)

2009/C 102/55

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kyriakos Tsirimiagos (Kraainem, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia (representante: P. Cervilla, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Anulação da decisão, de 21 de Novembro de 2006, de recuperar os montantes pagos ao recorrente a título do coeficiente corrector sobre a parte da sua remuneração transferida para França, de Abril de 2004 a Junho de 2005, em razão do alegado desrespeito das condições requeridas para essa transferência — Pedido de indemnização

Dispositivo

| 1) | A decisão do Comité das Regiões da União Europeia de 21 de Novembro de 2006, alterada pela decisão de 21 de Junho de 2007, é anulada na parte em que ordena a recuperação dos montantes resultantes da aplicação do coeficiente corrector às transferências efectuadas por K. Tsirimiagos para a sua conta poupança-habitação em de Abril de 2004 a Maio de 2005, num montante de 15 300 euros. |
| --- | --- |

1)

A decisão do Comité das Regiões da União Europeia de 21 de Novembro de 2006, alterada pela decisão de 21 de Junho de 2007, é anulada na parte em que ordena a recuperação dos montantes resultantes da aplicação do coeficiente corrector às transferências efectuadas por K. Tsirimiagos para a sua conta poupança-habitação em de Abril de 2004 a Maio de 2005, num montante de 15 300 euros.

| 2) | O Comité das Regiões da União Europeia é condenado a reembolsar K. Tsirimiagos no montante, acrescido dos juros moratórios, retido sobre a sua remuneração, correspondente à aplicação do coeficiente corrector às transferências efectuadas para a sua conta poupança-habitação, de Abril de 2004 a Maio de 2005, num montante de 15 300 euros; os juros são devidos a contar da data da recuperação e até à data do pagamento efectivo, à taxa a fixar pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento e aplicavél durante o período em causa, acrescido de dois pontos. |
| --- | --- |

2)

O Comité das Regiões da União Europeia é condenado a reembolsar K. Tsirimiagos no montante, acrescido dos juros moratórios, retido sobre a sua remuneração, correspondente à aplicação do coeficiente corrector às transferências efectuadas para a sua conta poupança-habitação, de Abril de 2004 a Maio de 2005, num montante de 15 300 euros; os juros são devidos a contar da data da recuperação e até à data do pagamento efectivo, à taxa a fixar pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento e aplicavél durante o período em causa, acrescido de dois pontos.

| 3) | É negado provimento ao recurso. |
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3)

É negado provimento ao recurso.

| 4) | O Comité das Regiões da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas do recorrente. |
| --- | --- |

4)

O Comité das Regiões da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas do recorrente.

| 5) | O recorrente suportará metade das suas próprias despesas. |
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5)

O recorrente suportará metade das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 269 de 10.11.2007, p. 73.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/38 |
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C 102/38

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Março de 2009 Giaprakis / Comité das Regiões

(Processo F-106/07) (1)

(Função Pública - Funcionários - Remuneração - Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação - Artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do anexo VII do antigo Estatuto - Poupança-habitação - Repetição do indevido - Condições - Irregularidade das transferências - Carácter evidente da irregularidade)

2009/C 102/56

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Stavros Giaprakis (Bruxelas, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia (representante: P. Cervilla, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Anulação da decisão, de 21 de Novembro de 2006, de recuperar os montantes pagos ao recorrente a título do coeficiente corrector sobre a parte da sua remuneração transferida para França, de Abril de 2004 a Maio de 2005, em razão do alegado desrespeito das condições requeridas para essa transferência — Pedido de indemnização

Dispositivo

| 1) | A decisão do Comité das Regiões da União Europeia, de 21 de Novembro de 2006, que ordenou a recuperação dos montantes resultantes da aplicação do coeficiente corrector à parte da remuneração que S. Giaprakis transferiu para França, de Abril de 2004 a Junho de 2005, num montante de 1 246,06 euros, é anulada. |
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1)

A decisão do Comité das Regiões da União Europeia, de 21 de Novembro de 2006, que ordenou a recuperação dos montantes resultantes da aplicação do coeficiente corrector à parte da remuneração que S. Giaprakis transferiu para França, de Abril de 2004 a Junho de 2005, num montante de 1 246,06 euros, é anulada.

| 2) | O Comité das Regiões da União Europeia é condenado a reembolsar J. Giaprakis no montante de 1 246,06 euros, acrescido dos juros moratórios a contar desde a data da recuperação e até à data do pagamento efectivo, à taxa a fixar pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento e aplicável durante o período em causa, acrescido de dois pontos. |
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2)

O Comité das Regiões da União Europeia é condenado a reembolsar J. Giaprakis no montante de 1 246,06 euros, acrescido dos juros moratórios a contar desde a data da recuperação e até à data do pagamento efectivo, à taxa a fixar pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento e aplicável durante o período em causa, acrescido de dois pontos.

| 3) | É negado provimento ao recurso. |
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3)

É negado provimento ao recurso.

| 4) | O Comité das Regiões da União Europeia é condenado a suportar todas as despesas. |
| --- | --- |

4)

O Comité das Regiões da União Europeia é condenado a suportar todas as despesas.

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(1)  JO C 297 de 8.12.2007, p. 49.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/39 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/39

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Março de 2009 Hambura / Parlamento

(Processo F-4/08) (1)

(Função Pública - Agentes temporários - Recrutamento - Procedimento de selecção - Não admissão - Anúncio de recrutamento PE/95/S - Não utilização do acto de candidatura contido no Jornal Oficial da União Europeia - Admissibilidade - Procedimento administrativo prévio)

2009/C 102/57

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Johannes Hambura (Soultzbach, França) (representante: S. Hambura, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e K. Zejdová, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Direcção de Pessoal, de 5 de Dezembro de 2007, de não admitir a candidatura do recorrente, anulação do concurso PE/95/S, domínio: médico e recomeçar as operações do concurso permitindo a utilização de um acto de candidatura por via electrónica.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | J. Hambura é condenado no pagamento de todas as despesas. |
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2)

J. Hambura é condenado no pagamento de todas as despesas.

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(1)  JO C 92 de 12.4.2008, p. 50.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/39 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/39

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Acórdão do Tribunal da Função Pública(Terceira Secção) de 11 de Fevereiro de 2009 Schönberger / Parlamento

(Processo F-7/08) (1)

(Função Pública - Funcionários - Promoção - Análise comparativa dos méritos - Atribuição de pontos de mérito - Princípio da igualdade de tratamento)

2009/C 102/58

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: O. Mader, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: S. Seyr e K. Zejdová, agentes)

Objecto

Anulação da decisão do Parlamento, de 15 de Janeiro de 2007, de atribuir ao recorrente um número de pontos de prioridade inferior ao desejado por este último.

Dispositivo

| 1) | As decisões pelas quais o Parlamento Europeu recusou atribuir um terceiro ponto de mérito a P. Schönberger a título do exercício de avaliação de 2003 são anuladas. |
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1)

As decisões pelas quais o Parlamento Europeu recusou atribuir um terceiro ponto de mérito a P. Schönberger a título do exercício de avaliação de 2003 são anuladas.

| 2) | O Parlamento Europeu é condenado no pagamento das despesas. |
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2)

O Parlamento Europeu é condenado no pagamento das despesas.

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(1)  JO C 64 de 8.3.2008, p. 69.

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| 1.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/40 |
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1.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 102/40

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de Novembro de 2008 — Domínguez González / Comissão

(Processo F-88/07) (1)

(Função pública - Assistente técnico - Questão prévia da incompetência - Questão prévia da inadmissibilidade - Incompetência do Tribunal)

2009/C 102/59

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Juan Luís Domínguez González (Girona, Espanha) (Representantes: inicialmente R. Nicolazzi Angelats, depois R. Nicolazzi Angelats e M.-C. Oller Gil, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e L. Lozano Palacios, agentes)

Objecto

Pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em razão da rescisão do seu contrato de trabalho com o ECHO no seguimento do resultado da visita médica.

Dispositivo

| 1) | O Tribunal é incompetente para conhecer do recurso. |
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1)

O Tribunal é incompetente para conhecer do recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 37, de 9.2.2008, p. 34.

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