# Jornal Oficial C 42/2009

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 42 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano20 de Fevreiro de 2009 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 42

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano20 de Fevreiro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Autoridade Europeia para a Protecção de Dados |
| 2009/C 042/01 | Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-quadro 2008/.../JAI | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

2009/C 042/01

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-quadro 2008/.../JAI

o

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 042/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 7 |
| 2009/C 042/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4835 — Hexion/Huntsman) (
  1
  ) | 8 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 042/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

7

2009/C 042/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4835 — Hexion/Huntsman) (
  1
  )

1

8

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2009/C 042/04 | Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho — Dezembro de 2008 (área social) | 9 |
| | Comissão |
| 2009/C 042/05 | Taxas de câmbio do euro | 11 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 042/06 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2009/C 042/04

Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho — Dezembro de 2008 (área social)

9

Comissão

2009/C 042/05

Taxas de câmbio do euro

11

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 042/06

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 042/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5451 — CNP Assurances/CNP Unicredit Life) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  ) | 13 |
| 2009/C 042/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5474 — Lagardère/Sumitomo/HFG) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 042/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5451 — CNP Assurances/CNP Unicredit Life) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  )

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13

2009/C 042/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5474 — Lagardère/Sumitomo/HFG) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  )

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14

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2009/C 042/09 | Rectificação à comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (JO C 29 de 5.2.2009) | 15 |
| 2009/C 042/10 | Rectificação à comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (JO C 29 de 5.2.2009) | 15 |

Rectificações

2009/C 042/09

Rectificação à comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (JO C 29 de 5.2.2009)

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(JO C 29 de 5.2.2009)

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2009/C 042/10

Rectificação à comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (JO C 29 de 5.2.2009)

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(JO C 29 de 5.2.2009)

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| 2009/C 042/11 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2009/C 042/11

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

| 20.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/1 |
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20.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/1

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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-quadro 2008/.../JAI

(2009/C 42/01)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, nomeadamente o artigo 41.o,

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, enviado à AEPD em 27 de Maio de 2008,

APROVOU O SEGUINTE PARECER:

I.   OBSERVAÇÕES INTRODUTÓRIAS

| 1. | Em 27 de Maio de 2008, a Comissão aprovou uma proposta de decisão do Conselho relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-quadro 2008/.../JAI (a seguir designada «a proposta») (1). A proposta foi enviada pela Comissão à AEPD para consulta, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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1.

Em 27 de Maio de 2008, a Comissão aprovou uma proposta de decisão do Conselho relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-quadro 2008/.../JAI (a seguir designada «a proposta») (1). A proposta foi enviada pela Comissão à AEPD para consulta, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 2. | A proposta visa dar aplicação ao artigo 11.o da decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (2), a seguir designada a decisão-quadro do Conselho), no sentido de construir e desenvolver um sistema informatizado de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros (3). Tal como estipulado no seu artigo 1.o, estabelece um sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) e define igualmente os elementos de um formato normalizado para o intercâmbio electrónico de informações, bem como outros aspectos gerais e técnicos de implementação com vista a organizar e facilitar os intercâmbios de informações. |
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2.

A proposta visa dar aplicação ao artigo 11.o da decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (2), a seguir designada a decisão-quadro do Conselho), no sentido de construir e desenvolver um sistema informatizado de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros (3). Tal como estipulado no seu artigo 1.o, estabelece um sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) e define igualmente os elementos de um formato normalizado para o intercâmbio electrónico de informações, bem como outros aspectos gerais e técnicos de implementação com vista a organizar e facilitar os intercâmbios de informações.

| 3. | A AEPD congratula-se por ter sido consultada e recomenda que seja feita referência a esta consulta nos considerandos da proposta, em termos semelhantes aos utilizados numa série de outros textos legislativos sobre os quais a AEPD foi consultada nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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3.

A AEPD congratula-se por ter sido consultada e recomenda que seja feita referência a esta consulta nos considerandos da proposta, em termos semelhantes aos utilizados numa série de outros textos legislativos sobre os quais a AEPD foi consultada nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

II.   ANTECEDENTES E CONTEXTO

| 4. | A AEPD lembra que emitiu em 29 de Maio de 2006 um parecer sobre a decisão-quadro do Conselho. Esse parecer compreendia alguns elementos que vale a pena recordar aqui:






  — | o destaque dado à importância de um formato normalizado enquanto meio de evitar a ambiguidade no conteúdo das informações extraídas dos registos criminais, |
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4.

A AEPD lembra que emitiu em 29 de Maio de 2006 um parecer sobre a decisão-quadro do Conselho. Esse parecer compreendia alguns elementos que vale a pena recordar aqui:

—

o destaque dado à importância de um formato normalizado enquanto meio de evitar a ambiguidade no conteúdo das informações extraídas dos registos criminais,

| — | o apoio às opções feitas na decisão-quadro do Conselho de não prever uma base de dados centralizada a nível europeu e de não permitir o acesso directo a bases de dados que seria difícil supervisionar, |
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o apoio às opções feitas na decisão-quadro do Conselho de não prever uma base de dados centralizada a nível europeu e de não permitir o acesso directo a bases de dados que seria difícil supervisionar,

| — | o facto de a decisão-quadro do Conselho relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal ser aplicável às informações extraídas dos registos criminais, inclusive no que respeita às transferências de dados pessoais para países terceiros, |
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o facto de a decisão-quadro do Conselho relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal ser aplicável às informações extraídas dos registos criminais, inclusive no que respeita às transferências de dados pessoais para países terceiros,

| — | a questão da eficácia do intercâmbio de informações num contexto de grandes diferenças entre as legislações nacionais sobre os registos criminais, que requer a adopção de medidas adicionais para permitir que esse intercâmbio funcione, |
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a questão da eficácia do intercâmbio de informações num contexto de grandes diferenças entre as legislações nacionais sobre os registos criminais, que requer a adopção de medidas adicionais para permitir que esse intercâmbio funcione,

| — | a divisão das responsabilidades entre os Estados-Membros e as dificuldades que daí resultam para uma adequada supervisão. A designação de uma autoridade central a nível nacional, considerada um elemento positivo, |
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a divisão das responsabilidades entre os Estados-Membros e as dificuldades que daí resultam para uma adequada supervisão. A designação de uma autoridade central a nível nacional, considerada um elemento positivo,

| — | o vasto âmbito de aplicação da decisão-quadro do Conselho, que é aplicável a todas as condenações transmitidas ao registo criminal. |
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o vasto âmbito de aplicação da decisão-quadro do Conselho, que é aplicável a todas as condenações transmitidas ao registo criminal.

| 5. | Estes elementos do parecer de 2006 continuam a ter valor ilustrativo no contexto em que a presente proposta vai ser analisada. Em particular, a divergência das legislações nacionais em matéria de registos criminais é determinante no presente contexto. Essa divergência faz com que sejam necessárias medidas adicionais para que o sistema de intercâmbio possa funcionar. Enquanto tal, a proposta de criação do ECRIS constitui uma medida adicional. No entanto, o contexto está também a evoluir. |
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5.

Estes elementos do parecer de 2006 continuam a ter valor ilustrativo no contexto em que a presente proposta vai ser analisada. Em particular, a divergência das legislações nacionais em matéria de registos criminais é determinante no presente contexto. Essa divergência faz com que sejam necessárias medidas adicionais para que o sistema de intercâmbio possa funcionar. Enquanto tal, a proposta de criação do ECRIS constitui uma medida adicional. No entanto, o contexto está também a evoluir.

| 6. | Em primeiro lugar, a decisão-quadro do Conselho e a sua aplicação na proposta de criação do ECRIS constituem, conjuntamente, um dos vários novos instrumentos jurídicos destinados a facilitar o intercâmbio de informações realizado entre os Estados-Membros da União Europeia para efeitos de aplicação da lei. Todos eles dão substância ao princípio da disponibilidade introduzido pelo Programa da Haia de 2004 (4). Mas a maior parte desses instrumentos centra-se na cooperação policial, ao passo que o presente instrumento constitui um meio de cooperação judiciária em matéria penal na acepção do artigo 31.o do Tratado da União Europeia (5). Contudo, o objectivo é o mesmo: facilitar o intercâmbio de informações realizado para efeitos de aplicação da lei. Em muitos casos, esses instrumentos incluem ou são apoiados por sistemas TI e/ou pela normalização das práticas de intercâmbio. Neste particular, a proposta relativa ao ECRIS não tem carácter único. Ao avaliar a presente proposta, a AEPD beneficia das experiências anteriormente adquiridas com instrumentos comparáveis. |
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6.

Em primeiro lugar, a decisão-quadro do Conselho e a sua aplicação na proposta de criação do ECRIS constituem, conjuntamente, um dos vários novos instrumentos jurídicos destinados a facilitar o intercâmbio de informações realizado entre os Estados-Membros da União Europeia para efeitos de aplicação da lei. Todos eles dão substância ao princípio da disponibilidade introduzido pelo Programa da Haia de 2004 (4). Mas a maior parte desses instrumentos centra-se na cooperação policial, ao passo que o presente instrumento constitui um meio de cooperação judiciária em matéria penal na acepção do artigo 31.o do Tratado da União Europeia (5). Contudo, o objectivo é o mesmo: facilitar o intercâmbio de informações realizado para efeitos de aplicação da lei. Em muitos casos, esses instrumentos incluem ou são apoiados por sistemas TI e/ou pela normalização das práticas de intercâmbio. Neste particular, a proposta relativa ao ECRIS não tem carácter único. Ao avaliar a presente proposta, a AEPD beneficia das experiências anteriormente adquiridas com instrumentos comparáveis.

| 7. | Em segundo lugar, o quadro jurídico da UE relativo à protecção de dados está a evoluir. Aguarda-se para finais de 2008 a aprovação da decisão-quadro do Conselho relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal, referida no considerando 14 como sendo o quadro geral aplicável no âmbito do intercâmbio informatizado de informações extraídas dos registos criminais. A referida decisão-quadro do Conselho preverá garantias mínimas relativamente à protecção de dados, nos casos em que os dados pessoais sejam ou tenham sido transmitidos ou disponibilizados entre Estados-Membros (6). Tal conduzirá a uma maior convergência das legislações nacionais sobre as condições de utilização dos dados pessoais (na acepção do artigo 9.o da decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal). |
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7.

Em segundo lugar, o quadro jurídico da UE relativo à protecção de dados está a evoluir. Aguarda-se para finais de 2008 a aprovação da decisão-quadro do Conselho relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal, referida no considerando 14 como sendo o quadro geral aplicável no âmbito do intercâmbio informatizado de informações extraídas dos registos criminais. A referida decisão-quadro do Conselho preverá garantias mínimas relativamente à protecção de dados, nos casos em que os dados pessoais sejam ou tenham sido transmitidos ou disponibilizados entre Estados-Membros (6). Tal conduzirá a uma maior convergência das legislações nacionais sobre as condições de utilização dos dados pessoais (na acepção do artigo 9.o da decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal).

| 8. | Neste contexto, cabe salientar que as negociações sobre a decisão-quadro relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal conduziram a várias alterações, entre as quais algumas irão afectar especificamente o quadro jurídico em que é realizado o intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais:






  — | houve uma limitação do âmbito de aplicação, que passou a abranger só os dados pessoais trocados com outros Estados-Membros e deixou de abarcar os dados tratados apenas a nível interno dentro de um Estado-Membro, |
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8.

Neste contexto, cabe salientar que as negociações sobre a decisão-quadro relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal conduziram a várias alterações, entre as quais algumas irão afectar especificamente o quadro jurídico em que é realizado o intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais:

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houve uma limitação do âmbito de aplicação, que passou a abranger só os dados pessoais trocados com outros Estados-Membros e deixou de abarcar os dados tratados apenas a nível interno dentro de um Estado-Membro,

| — | não foram previstos mecanismos de coordenação efectiva entre as autoridades responsáveis pela protecção de dados. |
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não foram previstos mecanismos de coordenação efectiva entre as autoridades responsáveis pela protecção de dados.

| 9. | Assim sendo, o artigo 9.o da decisão-quadro relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal — que estabelece algumas «condições de utilização dos dados pessoais» — deve ser encarado como uma lex specialis sobre protecção de dados que prevê garantias adicionais em relação às previstas na lex generalis constituída pela decisão-quadro relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Esse artigo — em especial os seus números 2 e 4 — especifica o princípio da limitação da finalidade no que respeita ao intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais. Só permite derrogações a esse princípio nas circunstâncias explicitamente mencionadas nas referidas disposições. |
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9.

Assim sendo, o artigo 9.o da decisão-quadro relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal — que estabelece algumas «condições de utilização dos dados pessoais» — deve ser encarado como uma lex specialis sobre protecção de dados que prevê garantias adicionais em relação às previstas na lex generalis constituída pela decisão-quadro relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Esse artigo — em especial os seus números 2 e 4 — especifica o princípio da limitação da finalidade no que respeita ao intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais. Só permite derrogações a esse princípio nas circunstâncias explicitamente mencionadas nas referidas disposições.

| 10. | Em terceiro lugar, é de referir que a Comissão apresentou uma Comunicação relativa a uma estratégia europeia em matéria de e-Justice (justiça electrónica) (7) que está intimamente ligada à presente proposta. A Comissão Europeia pretende com essa Comunicação contribuir para o reforço e o desenvolvimento dos instrumentos de justiça electrónica a nível europeu. A Comunicação propõe uma série de iniciativas com um impacto significativo sobre a protecção dos dados pessoais, como por exemplo a criação de uma rede segura para os intercâmbios de informações entre autoridades judiciárias e a criação de uma base de dados europeia de tradutores e intérpretes judiciários. A AEPD tenciona pronunciar-se sobre esta Comunicação num documento separado. |
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10.

Em terceiro lugar, é de referir que a Comissão apresentou uma Comunicação relativa a uma estratégia europeia em matéria de e-Justice (justiça electrónica) (7) que está intimamente ligada à presente proposta. A Comissão Europeia pretende com essa Comunicação contribuir para o reforço e o desenvolvimento dos instrumentos de justiça electrónica a nível europeu. A Comunicação propõe uma série de iniciativas com um impacto significativo sobre a protecção dos dados pessoais, como por exemplo a criação de uma rede segura para os intercâmbios de informações entre autoridades judiciárias e a criação de uma base de dados europeia de tradutores e intérpretes judiciários. A AEPD tenciona pronunciar-se sobre esta Comunicação num documento separado.

III.   O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES PREVISTO NA DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO

| 11. | O artigo 11.o da decisão-quadro do Conselho indica quais as informações que devem ou podem ser transmitidas (no n.o 1); prevê igualmente, no n.o 3, a base jurídica da presente proposta. O anexo II da decisão-quadro do Conselho estabelece o formulário que deve ser utilizado no intercâmbio de informações. Inclui as informações a fornecer pelo Estado-Membro requerente e as informações que devem ser dadas em resposta ao pedido. O formulário pode ser alterado por uma decisão do Conselho, como a decisão ora proposta pela Comissão. |
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11.

O artigo 11.o da decisão-quadro do Conselho indica quais as informações que devem ou podem ser transmitidas (no n.o 1); prevê igualmente, no n.o 3, a base jurídica da presente proposta. O anexo II da decisão-quadro do Conselho estabelece o formulário que deve ser utilizado no intercâmbio de informações. Inclui as informações a fornecer pelo Estado-Membro requerente e as informações que devem ser dadas em resposta ao pedido. O formulário pode ser alterado por uma decisão do Conselho, como a decisão ora proposta pela Comissão.

| 12. | O n.o 1 do artigo 11.o estabelece uma distinção entre «informações obrigatórias», «informações facultativas», «informações adicionais» e «quaisquer outras informações». O formulário constante do anexo II não reflecte essas distinções. Por exemplo, a informação sobre os nomes dos pais da pessoa objecto da condenação é qualificada no artigo 11.o como informação facultativa que só tem de ser transmitida se estiver inscrita no registo criminal. O anexo II não reflecte o carácter facultativo dessa transmissão. |
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12.

O n.o 1 do artigo 11.o estabelece uma distinção entre «informações obrigatórias», «informações facultativas», «informações adicionais» e «quaisquer outras informações». O formulário constante do anexo II não reflecte essas distinções. Por exemplo, a informação sobre os nomes dos pais da pessoa objecto da condenação é qualificada no artigo 11.o como informação facultativa que só tem de ser transmitida se estiver inscrita no registo criminal. O anexo II não reflecte o carácter facultativo dessa transmissão.

| 13. | A AEPD sugere que se aproveite a presente ocasião para reajustar plenamente o formulário em conformidade com o artigo 11.o. Tal permitirá limitar a transmissão de dados pessoais aos que são realmente necessários para efeitos do intercâmbio de informações. No exemplo acima mencionado, não parece haver necessidade de transmitir automaticamente os nomes dos pais das pessoas objecto de condenação. Fazê-lo poderia prejudicar desnecessariamente as pessoas em causa, nomeadamente os pais. |
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13.

A AEPD sugere que se aproveite a presente ocasião para reajustar plenamente o formulário em conformidade com o artigo 11.o. Tal permitirá limitar a transmissão de dados pessoais aos que são realmente necessários para efeitos do intercâmbio de informações. No exemplo acima mencionado, não parece haver necessidade de transmitir automaticamente os nomes dos pais das pessoas objecto de condenação. Fazê-lo poderia prejudicar desnecessariamente as pessoas em causa, nomeadamente os pais.

IV.   O SISTEMA ECRIS

Observações gerais

| 14. | O artigo 3.o, que constitui o cerne da proposta, estabelece que o ECRIS se baseia numa arquitectura informática descentralizada e se compõe de três elementos: as bases de dados dos registos criminais dos Estados-Membros, uma infra-estrutura de comunicação comum e a aplicação informática (software) de ligação. |
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14.

O artigo 3.o, que constitui o cerne da proposta, estabelece que o ECRIS se baseia numa arquitectura informática descentralizada e se compõe de três elementos: as bases de dados dos registos criminais dos Estados-Membros, uma infra-estrutura de comunicação comum e a aplicação informática (software) de ligação.

| 15. | A AEPD dá o seu apoio à presente proposta de criação do ECRIS na condição de serem tidas em conta as observações feitas no presente parecer. |
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15.

A AEPD dá o seu apoio à presente proposta de criação do ECRIS na condição de serem tidas em conta as observações feitas no presente parecer.

| 16. | Neste contexto, salienta que, por um lado, não se prevê qualquer base de dados central a nível europeu nem o acesso directo às bases de dados dos registos criminais dos outros Estados-Membros, enquanto que, por outro lado, a nível nacional as responsabilidades se encontram centralizadas nas autoridades centrais dos Estados-Membros designadas nos termos do artigo 3.o da decisão-quadro do Conselho. Este mecanismo limita a um mínimo o armazenamento e o intercâmbio de dados pessoais, ao mesmo tempo que estabelece claramente as responsabilidades das autoridades centrais. Estabelece também que os Estados-Membros são responsáveis pelo funcionamento das bases de dados nacionais dos registos criminais e pela eficácia dos intercâmbios. Os Estados-Membros são igualmente responsáveis pela aplicação informática (software) de ligação (n.o 2 do artigo 3.o da proposta). |
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16.

Neste contexto, salienta que, por um lado, não se prevê qualquer base de dados central a nível europeu nem o acesso directo às bases de dados dos registos criminais dos outros Estados-Membros, enquanto que, por outro lado, a nível nacional as responsabilidades se encontram centralizadas nas autoridades centrais dos Estados-Membros designadas nos termos do artigo 3.o da decisão-quadro do Conselho. Este mecanismo limita a um mínimo o armazenamento e o intercâmbio de dados pessoais, ao mesmo tempo que estabelece claramente as responsabilidades das autoridades centrais. Estabelece também que os Estados-Membros são responsáveis pelo funcionamento das bases de dados nacionais dos registos criminais e pela eficácia dos intercâmbios. Os Estados-Membros são igualmente responsáveis pela aplicação informática (software) de ligação (n.o 2 do artigo 3.o da proposta).

| 17. | Está prevista uma infra-estrutura comum. Esta basear-se-á inicialmente na rede S-TESTA (8), que poderá ser substituída por outra rede segura gerida pela Comissão (n.o 4 do artigo 3.o da proposta). A AEPD parte do princípio de que a Comissão é responsável pela infra-estrutura comum, embora tal não se encontre especificado no artigo 3.o. A AEPD sugere que esta responsabilidade fique clarificada no próprio texto, por uma questão de segurança jurídica. |
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17.

Está prevista uma infra-estrutura comum. Esta basear-se-á inicialmente na rede S-TESTA (8), que poderá ser substituída por outra rede segura gerida pela Comissão (n.o 4 do artigo 3.o da proposta). A AEPD parte do princípio de que a Comissão é responsável pela infra-estrutura comum, embora tal não se encontre especificado no artigo 3.o. A AEPD sugere que esta responsabilidade fique clarificada no próprio texto, por uma questão de segurança jurídica.

Primeiro elemento: bases de dados dos registos criminais dos Estados-Membros

| 18. | No seu parecer de 29 de Maio de 2006, a AEPD pronunciou-se a favor de uma arquitectura descentralizada. Esta solução permite nomeadamente evitar a duplicação adicional dos dados pessoais numa base de dados central. A escolha de uma arquitectura descentralizada implica automaticamente que os Estados-Membros sejam responsáveis pelas bases de dados dos registos criminais e pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito dessas bases de dados. Mais concretamente, as autoridades centrais dos Estados-Membros são os responsáveis pelo tratamento dessas bases de dados. Nessa qualidade, são responsáveis pelo conteúdo das bases de dados e pelo conteúdo das informações trocadas. A decisão-quadro do Conselho estabelece as obrigações do Estado-Membro de condenação e do Estado-Membro da nacionalidade da pessoa condenada. |
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18.

No seu parecer de 29 de Maio de 2006, a AEPD pronunciou-se a favor de uma arquitectura descentralizada. Esta solução permite nomeadamente evitar a duplicação adicional dos dados pessoais numa base de dados central. A escolha de uma arquitectura descentralizada implica automaticamente que os Estados-Membros sejam responsáveis pelas bases de dados dos registos criminais e pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito dessas bases de dados. Mais concretamente, as autoridades centrais dos Estados-Membros são os responsáveis pelo tratamento dessas bases de dados. Nessa qualidade, são responsáveis pelo conteúdo das bases de dados e pelo conteúdo das informações trocadas. A decisão-quadro do Conselho estabelece as obrigações do Estado-Membro de condenação e do Estado-Membro da nacionalidade da pessoa condenada.

| 19. | Neste enquadramento, o ECRIS é uma rede de entidades homólogas para o intercâmbio de informações entre essas bases de dados nacionais. Uma rede de entidades homólogas como o ECRIS apresenta certos riscos que é necessário enfrentar:






  — | na prática, a divisão das responsabilidades entre as autoridades centrais dos Estados-Membros não funciona por si só. São necessárias medidas adicionais, por exemplo para assegurar que as informações conservadas pelo Estado-Membro de envio e pelo Estado-Membro de recepção (Estado de condenação e Estado da nacionalidade) sejam mantidas actualizadas e idênticas, |
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19.

Neste enquadramento, o ECRIS é uma rede de entidades homólogas para o intercâmbio de informações entre essas bases de dados nacionais. Uma rede de entidades homólogas como o ECRIS apresenta certos riscos que é necessário enfrentar:

—

na prática, a divisão das responsabilidades entre as autoridades centrais dos Estados-Membros não funciona por si só. São necessárias medidas adicionais, por exemplo para assegurar que as informações conservadas pelo Estado-Membro de envio e pelo Estado-Membro de recepção (Estado de condenação e Estado da nacionalidade) sejam mantidas actualizadas e idênticas,

| — | esta arquitectura provoca uma grande diversidade na forma como é aplicada pelos diferentes Estados-Membros, diversidade essa que se torna ainda mais aparente num contexto de grandes divergências entre as legislações nacionais (como acontece no caso dos registos criminais). |
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esta arquitectura provoca uma grande diversidade na forma como é aplicada pelos diferentes Estados-Membros, diversidade essa que se torna ainda mais aparente num contexto de grandes divergências entre as legislações nacionais (como acontece no caso dos registos criminais).

| 20. | Por conseguinte, é primordial harmonizar a utilização da própria rede e os procedimentos em torno dessa utilização. A AEPD faz notar, em particular, a importância de assegurar que toda a utilização da rede se faça de uma forma harmonizada, de acordo com elevados padrões em matéria de protecção de dados. As medidas de execução a adoptar nos termos do artigo 6.o da proposta assumem, pois, a maior importância. A AEPD recomenda que, no artigo 6.o, seja feita referência a um nível elevado de protecção de dados enquanto condição prévia de todas as medidas de execução que venham a ser adoptadas. |
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20.

Por conseguinte, é primordial harmonizar a utilização da própria rede e os procedimentos em torno dessa utilização. A AEPD faz notar, em particular, a importância de assegurar que toda a utilização da rede se faça de uma forma harmonizada, de acordo com elevados padrões em matéria de protecção de dados. As medidas de execução a adoptar nos termos do artigo 6.o da proposta assumem, pois, a maior importância. A AEPD recomenda que, no artigo 6.o, seja feita referência a um nível elevado de protecção de dados enquanto condição prévia de todas as medidas de execução que venham a ser adoptadas.

| 21. | As autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados poderão desempenhar um papel neste contexto, na condição de actuarem de uma forma harmonizada. A AEPD sugere que seja incluído um considerando que saliente o papel das autoridades responsáveis em matéria de protecção de dados, à semelhança do considerando 11 e do n.o 5 do artigo 3.o, que prevêem que a Comissão preste apoio aos Estados-Membros. O novo considerando deverá também incentivar as autoridades responsáveis pela protecção de dados a cooperarem. |
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21.

As autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados poderão desempenhar um papel neste contexto, na condição de actuarem de uma forma harmonizada. A AEPD sugere que seja incluído um considerando que saliente o papel das autoridades responsáveis em matéria de protecção de dados, à semelhança do considerando 11 e do n.o 5 do artigo 3.o, que prevêem que a Comissão preste apoio aos Estados-Membros. O novo considerando deverá também incentivar as autoridades responsáveis pela protecção de dados a cooperarem.

| 22. | Por último, a AEPD congratula-se com a disposição prevista no n.o 3 do artigo 3.o, que preconiza a utilização das melhores técnicas disponíveis a fim de assegurar a confidencialidade e a integridade dos dados dos registos criminais transmitidos aos outros Estados-Membros No entanto, seria desejável que as autoridades competentes em matéria de protecção de dados participassem também — juntamente com (as autoridades centrais dos) os Estados-Membros e a Comissão — na identificação dessas técnicas. |
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22.

Por último, a AEPD congratula-se com a disposição prevista no n.o 3 do artigo 3.o, que preconiza a utilização das melhores técnicas disponíveis a fim de assegurar a confidencialidade e a integridade dos dados dos registos criminais transmitidos aos outros Estados-Membros No entanto, seria desejável que as autoridades competentes em matéria de protecção de dados participassem também — juntamente com (as autoridades centrais dos) os Estados-Membros e a Comissão — na identificação dessas técnicas.

Segundo elemento: infra-estrutura de comunicação comum

| 23. | Em virtude da sua responsabilidade pela infra-estrutura de comunicação comum, a Comissão deve ser encarada como a fornecedora da rede. Para efeitos da protecção de dados, a Comissão pode ser qualificada como responsável pelo tratamento, na acepção da alínea i) do artigo 2.o da decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, embora apenas no que respeita a uma tarefa limitada: fornecer a rede a garantir a sua segurança. Nos casos em que os dados pessoais sejam tratados no âmbito do fornecimento da rede, ou em que surjam questões de protecção de dados relacionadas com a segurança da rede, a Comissão será a entidade responsável na sua qualidade de responsável pelo tratamento. Este papel da Comissão é comparável ao que ela desempenha nos sistemas SIS, VIS e Eurodac, a saber, o de responsável pela gestão operacional (e não pelo conteúdo dos dados pessoais). Este papel foi qualificado de responsável pelo tratamento sui generis
   (9). |
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23.

Em virtude da sua responsabilidade pela infra-estrutura de comunicação comum, a Comissão deve ser encarada como a fornecedora da rede. Para efeitos da protecção de dados, a Comissão pode ser qualificada como responsável pelo tratamento, na acepção da alínea i) do artigo 2.o da decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, embora apenas no que respeita a uma tarefa limitada: fornecer a rede a garantir a sua segurança. Nos casos em que os dados pessoais sejam tratados no âmbito do fornecimento da rede, ou em que surjam questões de protecção de dados relacionadas com a segurança da rede, a Comissão será a entidade responsável na sua qualidade de responsável pelo tratamento. Este papel da Comissão é comparável ao que ela desempenha nos sistemas SIS, VIS e Eurodac, a saber, o de responsável pela gestão operacional (e não pelo conteúdo dos dados pessoais). Este papel foi qualificado de responsável pelo tratamento sui generis
   (9).

| 24. | A estrutura de comunicação comum basear-se-á na rede S-TESTA, pelo menos a curto prazo. A rede S-TESTA visa interligar os órgãos da UE com as autoridades nacionais, tais como as administrações e agências espalhadas por toda a Europa. Trata-se de uma rede dedicada de telecomunicação. O centro de operações do serviço está situado em Bratislava. Constitui igualmente a espinha dorsal de outros sistemas de informação do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, tais como o Sistema de Informação Schengen. A AEPD apoia a escolha da rede S-TESTA, que se revelou um sistema fiável em matéria de intercâmbio de informações. |
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24.

A estrutura de comunicação comum basear-se-á na rede S-TESTA, pelo menos a curto prazo. A rede S-TESTA visa interligar os órgãos da UE com as autoridades nacionais, tais como as administrações e agências espalhadas por toda a Europa. Trata-se de uma rede dedicada de telecomunicação. O centro de operações do serviço está situado em Bratislava. Constitui igualmente a espinha dorsal de outros sistemas de informação do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, tais como o Sistema de Informação Schengen. A AEPD apoia a escolha da rede S-TESTA, que se revelou um sistema fiável em matéria de intercâmbio de informações.

| 25. | A responsabilidade da Comissão na sua qualidade de responsável pelo tratamento sui generis tem também consequências no que respeita tanto à legislação aplicável em matéria de protecção de dados como à supervisão. O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 estabelece que esse regulamento «é aplicável ao tratamento de dados pessoais por todas as instituições e órgãos comunitários, na medida em que esse tratamento seja executado no exercício de actividades que dependam total ou parcialmente do âmbito de aplicação do direito comunitário». |
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25.

A responsabilidade da Comissão na sua qualidade de responsável pelo tratamento sui generis tem também consequências no que respeita tanto à legislação aplicável em matéria de protecção de dados como à supervisão. O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 estabelece que esse regulamento «é aplicável ao tratamento de dados pessoais por todas as instituições e órgãos comunitários, na medida em que esse tratamento seja executado no exercício de actividades que dependam total ou parcialmente do âmbito de aplicação do direito comunitário».

| 26. | Se as actividades de tratamento a Comissão fossem abrangidas no todo ou em parte pelo âmbito de aplicação do direito comunitário, não haveria dúvida quanto à aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Em especial, o artigo 1.o do referido regulamento estipula que as instituições e os órgãos comunitários asseguram a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente do direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Nos termos do artigo 22.o do mesmo regulamento, a Comissão deve «pôr em prática as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados pessoais a proteger». Essas actividades têm lugar sob a supervisão da AEPD. |
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26.

Se as actividades de tratamento a Comissão fossem abrangidas no todo ou em parte pelo âmbito de aplicação do direito comunitário, não haveria dúvida quanto à aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Em especial, o artigo 1.o do referido regulamento estipula que as instituições e os órgãos comunitários asseguram a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente do direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Nos termos do artigo 22.o do mesmo regulamento, a Comissão deve «pôr em prática as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados pessoais a proteger». Essas actividades têm lugar sob a supervisão da AEPD.

| 27. | No entanto, no caso em apreço e contrariamente ao Sistema de Informação Schengen (10), é de referir que a base jurídica das actividades de tratamento se encontra no título VI do Tratado da União Europeia (terceiro pilar). Isso significa que nem o Regulamento (CE) n.o 45/2001, nem qualquer outro quadro jurídico relativo à protecção de dados e à supervisão, se aplica automaticamente às actividades de tratamento da Comissão. Esse facto é de lamentar por uma razão óbvia, a saber, a falta de protecção da pessoa a que os dados se referem, em especial atendendo a que o tratamento dos dados pessoais relativos a condenações penais tem um carácter sensível, como se indica no n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, que qualifica o tratamento relativo a condenações penais como operações de tratamento susceptíveis de apresentar riscos específicos. É também de lamentar porque a AEPD participa — com base noutros instrumentos jurídicos — na supervisão exercida sobre a rede S-TESTA. É por este motivo que a AEPD propõe que se adite à decisão uma disposição (11) estabelecendo que o Regulamento (CE) n.o 45/2001 é aplicável ao tratamento dos dados pessoais abrangido pela responsabilidade da Comissão. |
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27.

No entanto, no caso em apreço e contrariamente ao Sistema de Informação Schengen (10), é de referir que a base jurídica das actividades de tratamento se encontra no título VI do Tratado da União Europeia (terceiro pilar). Isso significa que nem o Regulamento (CE) n.o 45/2001, nem qualquer outro quadro jurídico relativo à protecção de dados e à supervisão, se aplica automaticamente às actividades de tratamento da Comissão. Esse facto é de lamentar por uma razão óbvia, a saber, a falta de protecção da pessoa a que os dados se referem, em especial atendendo a que o tratamento dos dados pessoais relativos a condenações penais tem um carácter sensível, como se indica no n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, que qualifica o tratamento relativo a condenações penais como operações de tratamento susceptíveis de apresentar riscos específicos. É também de lamentar porque a AEPD participa — com base noutros instrumentos jurídicos — na supervisão exercida sobre a rede S-TESTA. É por este motivo que a AEPD propõe que se adite à decisão uma disposição (11) estabelecendo que o Regulamento (CE) n.o 45/2001 é aplicável ao tratamento dos dados pessoais abrangido pela responsabilidade da Comissão.

Terceiro elemento: aplicação informática (software) de ligação

| 28. | A proposta estabelece uma distinção entre, por um lado, a infra-estrutura de comunicação comum para a ligação das bases de dados e, por outro, a aplicação informática (software) de ligação. Tal como já referimos, os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação informática (software) de ligação. De acordo com o considerando 11, a Comissão pode fornecer essa aplicação, mas aparentemente os Estados-Membros têm a liberdade de optar ou não por utilizar essa aplicação em vez da sua própria aplicação informática (software). |
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28.

A proposta estabelece uma distinção entre, por um lado, a infra-estrutura de comunicação comum para a ligação das bases de dados e, por outro, a aplicação informática (software) de ligação. Tal como já referimos, os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação informática (software) de ligação. De acordo com o considerando 11, a Comissão pode fornecer essa aplicação, mas aparentemente os Estados-Membros têm a liberdade de optar ou não por utilizar essa aplicação em vez da sua própria aplicação informática (software).

| 29. | Levanta-se a questão de saber por que razão se devem distinguir as responsabilidades consoante sejam exercidas em relação à infra-estrutura técnica ou à aplicação de ligação, e por que não deveria a Comissão ser responsável por ambas. Com efeito, ambas dizem respeito à rede entre as autoridades centrais dos Estados-Membros (os pontos nacionais de acesso à rede) e não ao intercâmbio de informações dentro dos Estados-Membros. |
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29.

Levanta-se a questão de saber por que razão se devem distinguir as responsabilidades consoante sejam exercidas em relação à infra-estrutura técnica ou à aplicação de ligação, e por que não deveria a Comissão ser responsável por ambas. Com efeito, ambas dizem respeito à rede entre as autoridades centrais dos Estados-Membros (os pontos nacionais de acesso à rede) e não ao intercâmbio de informações dentro dos Estados-Membros.

| 30. | Confiar à Comissão essa responsabilidade adicional não afectaria o carácter descentralizado da arquitectura informática e permitiria, por outro lado, optimizar a eficácia do intercâmbio. Importa reforçar a eficácia do ponto de vista da protecção dos dados por uma questão de qualidade dos dados: só têm de ser intercambiados os dados essenciais, não havendo a necessidade de informações adicionais que resultaria de imperfeições do sistema. Além disso, o facto de atribuir à mesma entidade as responsabilidades pela infra-estrutura comum de informação e pela aplicação informática (software) de ligação permitirá uma melhor supervisão do sistema. |
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30.

Confiar à Comissão essa responsabilidade adicional não afectaria o carácter descentralizado da arquitectura informática e permitiria, por outro lado, optimizar a eficácia do intercâmbio. Importa reforçar a eficácia do ponto de vista da protecção dos dados por uma questão de qualidade dos dados: só têm de ser intercambiados os dados essenciais, não havendo a necessidade de informações adicionais que resultaria de imperfeições do sistema. Além disso, o facto de atribuir à mesma entidade as responsabilidades pela infra-estrutura comum de informação e pela aplicação informática (software) de ligação permitirá uma melhor supervisão do sistema.

| 31. | Isso torna-se ainda mais importante se atendermos a que a aplicação informática (software) desempenha a função de instrumento de intercâmbio. A informática de ligação deve, entre outras características importantes, ser capaz de verificar a identidade da entidade de envio, bem com a compatibilidade e a integridade dos pedidos, e, por conseguinte, de autorizar a validação dos pedidos. Por conseguinte, a interoperabilidade das aplicações informáticas (software) utilizadas pelos Estados-Membros é uma condição prévia essencial. Nem todos os Estados-Membros devem utilizar necessariamente a mesma aplicação informática (embora isso fosse a solução mais prática), mas a aplicação informática (software) deve ser totalmente interoperável. |
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31.

Isso torna-se ainda mais importante se atendermos a que a aplicação informática (software) desempenha a função de instrumento de intercâmbio. A informática de ligação deve, entre outras características importantes, ser capaz de verificar a identidade da entidade de envio, bem com a compatibilidade e a integridade dos pedidos, e, por conseguinte, de autorizar a validação dos pedidos. Por conseguinte, a interoperabilidade das aplicações informáticas (software) utilizadas pelos Estados-Membros é uma condição prévia essencial. Nem todos os Estados-Membros devem utilizar necessariamente a mesma aplicação informática (embora isso fosse a solução mais prática), mas a aplicação informática (software) deve ser totalmente interoperável.

| 32. | A proposta reconhece a necessidade de uma harmonização das questões relacionadas com a aplicação informática (software) de ligação. As medidas de execução enumeradas no artigo 6.o — que deverão ser adoptadas em conformidade com um procedimento de comitologia — incluem, por exemplo, «procedimentos de verificação da conformidade das aplicações informáticas com as especificações técnicas». O artigo 6.o menciona igualmente um conjunto comum de protocolos. No entanto, esse conjunto comum de protocolos não é prescrito para a aplicação informática (sofware) de ligação. O artigo 6.o também não prevê a determinação de um sistema de aplicação informática (software). |
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32.

A proposta reconhece a necessidade de uma harmonização das questões relacionadas com a aplicação informática (software) de ligação. As medidas de execução enumeradas no artigo 6.o — que deverão ser adoptadas em conformidade com um procedimento de comitologia — incluem, por exemplo, «procedimentos de verificação da conformidade das aplicações informáticas com as especificações técnicas». O artigo 6.o menciona igualmente um conjunto comum de protocolos. No entanto, esse conjunto comum de protocolos não é prescrito para a aplicação informática (sofware) de ligação. O artigo 6.o também não prevê a determinação de um sistema de aplicação informática (software).

| 33. | Pelos motivos acima apresentados, a AEPD, no intuito de melhorar a eficácia e a segurança dos intercâmbios, recomenda o seguinte:






  — | no mínimo, deverão ser adoptadas medidas de execução que assegurem a interoperabilidade das aplicações informáticas (software), |
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33.

Pelos motivos acima apresentados, a AEPD, no intuito de melhorar a eficácia e a segurança dos intercâmbios, recomenda o seguinte:

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no mínimo, deverão ser adoptadas medidas de execução que assegurem a interoperabilidade das aplicações informáticas (software),

| — | como opção a privilegiar, o texto deverá obrigar a Comissão e os Estados-Membros — eventualmente mediante um procedimento de comitologia — a desenvolver ou identificar um sistema de aplicação informática (software) que preencha todos os requisitos acima mencionados, |
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como opção a privilegiar, o texto deverá obrigar a Comissão e os Estados-Membros — eventualmente mediante um procedimento de comitologia — a desenvolver ou identificar um sistema de aplicação informática (software) que preencha todos os requisitos acima mencionados,

| — | o texto deverá estabelecer que a Comissão será responsável pela aplicação informática (software) de ligação. |
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o texto deverá estabelecer que a Comissão será responsável pela aplicação informática (software) de ligação.

V.   OUTRAS QUESTÕES

Manual

| 34. | A alínea b) do artigo 6.o estabelece que o manual a aprovar mediante o procedimento de comitologia definirá o procedimento para o intercâmbio de informações e tratará «em especial, das condições de identificação dos autores de infracções». A AEPD pergunta-se qual será precisamente o conteúdo deste manual e se este preverá, por exemplo, que a identificação seja feita por meio da biometria. |
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34.

A alínea b) do artigo 6.o estabelece que o manual a aprovar mediante o procedimento de comitologia definirá o procedimento para o intercâmbio de informações e tratará «em especial, das condições de identificação dos autores de infracções». A AEPD pergunta-se qual será precisamente o conteúdo deste manual e se este preverá, por exemplo, que a identificação seja feita por meio da biometria.

| 35. | A AEPD salienta que a identificação dos autores de infracções não deverá conduzir ao intercâmbio de dados pessoais que não estejam explicitamente previstos na decisão-quadro. Além disso, o manual deverá estabelecer garantias adequadas para o tratamento e a transmissão de categorias especiais de dados, como por exemplo os dados biométricos. |
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35.

A AEPD salienta que a identificação dos autores de infracções não deverá conduzir ao intercâmbio de dados pessoais que não estejam explicitamente previstos na decisão-quadro. Além disso, o manual deverá estabelecer garantias adequadas para o tratamento e a transmissão de categorias especiais de dados, como por exemplo os dados biométricos.

Recolha de dados estatísticos

| 36. | A alínea c) do artigo 6.o e o artigo 8.o referem-se à recolha de dados estatísticos, que representam um elemento essencial não só para avaliar a eficácia do sistema de intercâmbio de dados mas também para controlar a observância das garantias relativas à protecção de dados. Neste contexto, a AEPD recomenda que, em conformidade com outros instrumentos jurídicos relativos ao intercâmbio de dados pessoais (12), os elementos estatísticos a recolher sejam definidos com maior precisão e tenham devidamente em conta a necessidade de assegurar um controlo da protecção dos dados. Por exemplo, os dados estatísticos poderão incluir explicitamente elementos como o número de pedidos de acesso a dados pessoais ou de rectificação dos mesmos, a duração e o completamento do processo de actualização, a qualidade das pessoas que têm acesso a esses dados e os casos de violações da segurança. Além disso, os dados estatísticos e os relatórios neles baseados deverão ser integralmente disponibilizados às autoridades competentes em matéria de protecção de dados. |
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A alínea c) do artigo 6.o e o artigo 8.o referem-se à recolha de dados estatísticos, que representam um elemento essencial não só para avaliar a eficácia do sistema de intercâmbio de dados mas também para controlar a observância das garantias relativas à protecção de dados. Neste contexto, a AEPD recomenda que, em conformidade com outros instrumentos jurídicos relativos ao intercâmbio de dados pessoais (12), os elementos estatísticos a recolher sejam definidos com maior precisão e tenham devidamente em conta a necessidade de assegurar um controlo da protecção dos dados. Por exemplo, os dados estatísticos poderão incluir explicitamente elementos como o número de pedidos de acesso a dados pessoais ou de rectificação dos mesmos, a duração e o completamento do processo de actualização, a qualidade das pessoas que têm acesso a esses dados e os casos de violações da segurança. Além disso, os dados estatísticos e os relatórios neles baseados deverão ser integralmente disponibilizados às autoridades competentes em matéria de protecção de dados.

Coordenação do controlo do tratamento de dados

| 37. | A AEPD já salientou, no seu parecer de 29 de Maio de 2006 sobre a decisão-quadro relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, que a proposta deverá abordar não só a cooperação entre as autoridades centrais mas também a cooperação entre as várias autoridades competentes em matéria de protecção de dados. Esta necessidade tornou-se ainda mais importante desde que as negociações sobre a decisão-quadro relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal levaram à supressão da disposição que estabelecia um grupo de trabalho constituído pelas autoridades responsáveis pela protecção de dados no seio da UE e encarregado de coordenar as actividades das referidas autoridades no que respeita ao tratamento dos dados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. |
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37.

A AEPD já salientou, no seu parecer de 29 de Maio de 2006 sobre a decisão-quadro relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, que a proposta deverá abordar não só a cooperação entre as autoridades centrais mas também a cooperação entre as várias autoridades competentes em matéria de protecção de dados. Esta necessidade tornou-se ainda mais importante desde que as negociações sobre a decisão-quadro relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal levaram à supressão da disposição que estabelecia um grupo de trabalho constituído pelas autoridades responsáveis pela protecção de dados no seio da UE e encarregado de coordenar as actividades das referidas autoridades no que respeita ao tratamento dos dados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

| 38. | Por conseguinte, tendo em vista assegurar um controlo eficaz e a boa qualidade da circulação transfronteiras dos dados extraídos dos registos criminais, seria necessário estabelecer adequados mecanismos de coordenação entre as autoridades competentes em matéria de protecção de dados. Esses mecanismos deveriam ter igualmente em conta a competência de supervisão que incumbe à AEPD no que respeita à infra-estrutura da rede S-TESTA. Tais mecanismos poderiam ser incluídos numa disposição específicos, ou aditados às medidas de execução a adoptar nos termos do artigo 6.o da proposta. |
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38.

Por conseguinte, tendo em vista assegurar um controlo eficaz e a boa qualidade da circulação transfronteiras dos dados extraídos dos registos criminais, seria necessário estabelecer adequados mecanismos de coordenação entre as autoridades competentes em matéria de protecção de dados. Esses mecanismos deveriam ter igualmente em conta a competência de supervisão que incumbe à AEPD no que respeita à infra-estrutura da rede S-TESTA. Tais mecanismos poderiam ser incluídos numa disposição específicos, ou aditados às medidas de execução a adoptar nos termos do artigo 6.o da proposta.

Traduções

| 39. | Os considerandos 6 e 8,bem como a exposição de motivos da Comissão, referem-se ao recurso intensivo à tradução automática. Embora se congratule com todas as medidas destinadas a melhorar o mútuo entendimento das informações transmitidas, a AEPD salienta também que importa definir claramente e circunscrever o recurso à tradução automática. Com efeito, uma vez estabelecidas as pré-traduções rigorosas das categorias de infracções previstas no anexo à decisão, o recurso a códigos comuns permitirá às autoridades nacionais lerem a tradução automática dessas categorias na sua língua nacional. Essa utilização da tradução automática constitui um instrumento útil e é susceptível de favorecer a compreensão mútua das infracções penais em causa. |
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39.

Os considerandos 6 e 8,bem como a exposição de motivos da Comissão, referem-se ao recurso intensivo à tradução automática. Embora se congratule com todas as medidas destinadas a melhorar o mútuo entendimento das informações transmitidas, a AEPD salienta também que importa definir claramente e circunscrever o recurso à tradução automática. Com efeito, uma vez estabelecidas as pré-traduções rigorosas das categorias de infracções previstas no anexo à decisão, o recurso a códigos comuns permitirá às autoridades nacionais lerem a tradução automática dessas categorias na sua língua nacional. Essa utilização da tradução automática constitui um instrumento útil e é susceptível de favorecer a compreensão mútua das infracções penais em causa.

| 40. | No entanto, o recurso à tradução automática para transmitir informações que não tenham sido rigorosamente pré-traduzidas, tais como comentários ou especificações suplementares aditados em casos particulares, é susceptível de afectar a qualidade das informações transmitidas — e, portanto, das decisões tomadas com base nelas —, pelo que é, em princípio, de excluir. A AEPD recomenda que este ponto fique bem esclarecido nos considerandos da decisão do Conselho. |
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40.

No entanto, o recurso à tradução automática para transmitir informações que não tenham sido rigorosamente pré-traduzidas, tais como comentários ou especificações suplementares aditados em casos particulares, é susceptível de afectar a qualidade das informações transmitidas — e, portanto, das decisões tomadas com base nelas —, pelo que é, em princípio, de excluir. A AEPD recomenda que este ponto fique bem esclarecido nos considerandos da decisão do Conselho.

VI.   CONCLUSÕES

| 41. | A AEPD recomenda que seja feita referência à presente consulta nos considerandos da proposta. |
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41.

A AEPD recomenda que seja feita referência à presente consulta nos considerandos da proposta.

| 42. | Sugere-se que se aproveite a presente ocasião para reajustar plenamente o formulário em conformidade com o artigo 11.o da decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, que estabelece uma distinção entre «informações obrigatórias», «informações facultativas», «informações adicionais» e «quaisquer outras informações». |
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42.

Sugere-se que se aproveite a presente ocasião para reajustar plenamente o formulário em conformidade com o artigo 11.o da decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, que estabelece uma distinção entre «informações obrigatórias», «informações facultativas», «informações adicionais» e «quaisquer outras informações».

| 43. | A AEPD dá o seu apoio à presente proposta de criação do ECRIS na condição de serem tidas em conta as observações feitas no presente parecer, nomeadamente as seguintes recomendações:






  — | deverá ser clarificada no texto, por uma questão de segurança jurídica, a responsabilidade da Comissão pela infra-estrutura de comunicação comum, |
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43.

A AEPD dá o seu apoio à presente proposta de criação do ECRIS na condição de serem tidas em conta as observações feitas no presente parecer, nomeadamente as seguintes recomendações:

—

deverá ser clarificada no texto, por uma questão de segurança jurídica, a responsabilidade da Comissão pela infra-estrutura de comunicação comum,

| — | deverá ser aditada à decisão uma disposição estabelecendo que o Regulamento (CE) n.o 45/2001 é aplicável ao tratamento dos dados pessoais abrangido pela responsabilidade da Comissão, |
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deverá ser aditada à decisão uma disposição estabelecendo que o Regulamento (CE) n.o 45/2001 é aplicável ao tratamento dos dados pessoais abrangido pela responsabilidade da Comissão,

| — | no artigo 6.o, deverá ser feita referência a um nível elevado de protecção de dados enquanto condição prévia de todas as medidas de execução que venham a ser adoptadas, |
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no artigo 6.o, deverá ser feita referência a um nível elevado de protecção de dados enquanto condição prévia de todas as medidas de execução que venham a ser adoptadas,

| — | deverá ser incluído um considerando para salientar o papel que as autoridades competentes em matéria de protecção de dados desempenham no tocante às medidas de execução, e igualmente para incentivar essas autoridades a cooperarem entre si, |
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—

deverá ser incluído um considerando para salientar o papel que as autoridades competentes em matéria de protecção de dados desempenham no tocante às medidas de execução, e igualmente para incentivar essas autoridades a cooperarem entre si,

| — | deverão ser adoptadas medidas de execução que assegurem a interoperabilidade das aplicações informáticas (software), |
| --- | --- |

—

deverão ser adoptadas medidas de execução que assegurem a interoperabilidade das aplicações informáticas (software),

| — | a Comissão e os Estados-Membros deverão ser obrigados — eventualmente mediante um procedimento de comitologia — a desenvolver ou identificar um sistema de aplicação informática (software) que preencha todos os requisitos, |
| --- | --- |

—

a Comissão e os Estados-Membros deverão ser obrigados — eventualmente mediante um procedimento de comitologia — a desenvolver ou identificar um sistema de aplicação informática (software) que preencha todos os requisitos,

| — | o texto deverá estabelecer que a Comissão será responsável pela aplicação informática (software) de ligação. |
| --- | --- |

—

o texto deverá estabelecer que a Comissão será responsável pela aplicação informática (software) de ligação.

| 44. | Os elementos estatísticos a recolher deverão ser definidos com maior precisão e ter devidamente em conta a necessidade de assegurar um controlo da protecção dos dados. |
| --- | --- |

44.

Os elementos estatísticos a recolher deverão ser definidos com maior precisão e ter devidamente em conta a necessidade de assegurar um controlo da protecção dos dados.

| 45. | Deverão ser estabelecidos adequados mecanismos de coordenação entre as autoridades competentes em matéria de protecção de dados, tendo em conta a competência de supervisão que incumbe à AEPD no que respeita à infra-estrutura da rede S-TESTA. |
| --- | --- |

45.

Deverão ser estabelecidos adequados mecanismos de coordenação entre as autoridades competentes em matéria de protecção de dados, tendo em conta a competência de supervisão que incumbe à AEPD no que respeita à infra-estrutura da rede S-TESTA.

| 46. | Haverá que esclarecer, nos considerandos da decisão do Conselho, que o recurso à tradução automática não deverá ser extensivo à transmissão de informações que não tenham sido rigorosamente pré-traduzidas. |
| --- | --- |

46.

Haverá que esclarecer, nos considerandos da decisão do Conselho, que o recurso à tradução automática não deverá ser extensivo à transmissão de informações que não tenham sido rigorosamente pré-traduzidas.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2008.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

---

(1)  COM(2008) 332 final.

1

(2)  Ainda não aprovada; a última versão da proposta, reformulada pelo Conselho, encontra-se disponível no registo público dos documentos do Conselho (doc. 5968/08).

2

(3)  Considerando 6 da proposta.

3

(4)  JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

4

(5)  O intercâmbio de informações através da Eurojust é outro exemplo. O quadro jurídico para este intercâmbio será alterado após a aprovação de uma decisão do Conselho relativa ao reforço da Eurojust que altera a Decisão 2002/187/JAI (ver iniciativa publicada no JO C 54 de 27.2.2008, p. 4).

5

(6)  Ver artigo 1.o desta proposta de decisão-quadro do Conselho, cuja última versão se encontra disponível no registo público dos documentos do Conselho, 24 de Junho de 2008, doc. 9260/08.

6

o

(7)  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu — Rumo a uma estratégia europeia em matéria de e-Justice, COM(2008) 0329 final.

7

(8)  «Serviços Telemáticos Transeuropeus Seguros entre Administratções».

8

(9)  Ver o Parecer de 19 de Outubro de 2005 relativo a três propostas sobre a Segunda Geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II) (JO C 91 de 19.4.2006, p. 38, ponto 5.1).

9

(10)  E ao VIS e Eurodac, que são sistemas inteiramente abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito comunitário.

10

(11)  Veja-se, neste sentido, no terceiro pilar, o n.o 6 do artigo 39.o da decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) que assegura a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ao tratamento de dados pessoais relativos ao pessoal da Europol (texto de 24 de Junho de 2008, doc. 8706/08 do Conselho).

11

o

o

o

(12)  Ver, por exemplo, os n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin.

12

os

o

o

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 20.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/7 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/7

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 42/02)

| Data de adopção da decisão | 26.11.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 631/07 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Título | Durchführungsbeihilfe |
| Base jurídica | Gesetz zur Finanzierung der Beendigung des subventionierten Steinkohlenbergbaus zum Jahr 2018 (Steinkohlefinanzierungsgesetz) vom 20. Dezember 2007, Bundesgesetzblatt Jahrgang 2007 Teil I Nr. 68 S. 3086-3088, ausgegeben zu Bonn am 27. Dezember 2007 |
| Tipo de auxílio | Auxílio à produção |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subsídios directos |
| Orçamento | 2 378 milhões de EUR |
| Intensidade | n.a. |
| Duração | 2008 |
| Sectores económicos | Hulha |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie |
| Scharnhorstraße 34-37 |
| D-10115 Berlin |

Data de adopção da decisão

26.11.2008

Número do auxílio

N 631/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Título

Durchführungsbeihilfe

Base jurídica

Gesetz zur Finanzierung der Beendigung des subventionierten Steinkohlenbergbaus zum Jahr 2018 (Steinkohlefinanzierungsgesetz) vom 20. Dezember 2007, Bundesgesetzblatt Jahrgang 2007 Teil I Nr. 68 S. 3086-3088, ausgegeben zu Bonn am 27. Dezember 2007

Tipo de auxílio

Auxílio à produção

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subsídios directos

Orçamento

2 378 milhões de EUR

Intensidade

n.a.

Duração

2008

Sectores económicos

Hulha

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

Scharnhorstraße 34-37

D-10115 Berlin

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 20.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/8 |
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20.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/8

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4835 — Hexion/Huntsman)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 42/03)

Em 30 de Junho de 2008, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1 do artigo 6.o, em conjugação o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão está apenas disponível em inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Europa, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Europa, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu), que proporciona um acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32008M4835. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu), que proporciona um acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32008M4835.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 20.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/9 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/9

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Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho

Dezembro de 2008 (área social)

(2009/C 42/04)

| Comité | Fim do mandato | Publicação no Jornal Oficial | Pessoa substituída | Renúncia/Nomeação | Membro efectivo/suplente | Categoria | País | Pessoa nomeada | Organismo | Data da decisão do Conselho |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2010 | C 253 de 4.10.2008 | Stefan HOEHL | Renúncia | Suplente | Empregadores | Alemanha | Anna ROBRA | Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitgeberverbände | 19.12.2008 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2010 | C 253 de 4.10.2008 | Åsa CARLANDER | Renúncia | Efectivo | Governo | Suécia | Helen LINDQUIST | Justitiedepartementet | 19.12.2008 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2010 | L 64 de 2.3.2007 | Gerry DUFFY | Renúncia | Suplente | Empregadores | Reino Unido | Robert CUMMINGS | CBI | 19.12.2008 |
| Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | 7.11.2010 | C 271 de 14.11.2007 | Thomas HOLTMANN | Renúncia | Efectivo | Empregadores | Alemanha | Eckhard METZE | KAN | 19.12.2008 |
| Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género | 31.5.2010 | C 128 de 9.6.2007 | Bianca BECCALLI | Renúncia | Efectivo | Governo | Itália | Isabella RAUTI | Presidenza del Consiglio dei Ministri | 19.12.2008 |
| Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género | 31.5.2010 | C 128 de 9.6.2007 | Alfonsina RINALDI | Renúncia | Suplente | Governo | Itália | Antonella GRAZIADEI | Presidenza del Consiglio dei Ministri | 19.12.2008 |

Comité

Fim do mandato

Publicação no Jornal Oficial

Pessoa substituída

Renúncia/Nomeação

Membro efectivo/suplente

Categoria

País

Pessoa nomeada

Organismo

Data da decisão do Conselho

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2010

C 253 de 4.10.2008

Stefan HOEHL

Renúncia

Suplente

Empregadores

Alemanha

Anna ROBRA

Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitgeberverbände

19.12.2008

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2010

C 253 de 4.10.2008

Åsa CARLANDER

Renúncia

Efectivo

Governo

Suécia

Helen LINDQUIST

Justitiedepartementet

19.12.2008

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2010

L 64 de 2.3.2007

Gerry DUFFY

Renúncia

Suplente

Empregadores

Reino Unido

Robert CUMMINGS

CBI

19.12.2008

Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

7.11.2010

C 271 de 14.11.2007

Thomas HOLTMANN

Renúncia

Efectivo

Empregadores

Alemanha

Eckhard METZE

KAN

19.12.2008

Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

31.5.2010

C 128 de 9.6.2007

Bianca BECCALLI

Renúncia

Efectivo

Governo

Itália

Isabella RAUTI

Presidenza del Consiglio dei Ministri

19.12.2008

Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

31.5.2010

C 128 de 9.6.2007

Alfonsina RINALDI

Renúncia

Suplente

Governo

Itália

Antonella GRAZIADEI

Presidenza del Consiglio dei Ministri

19.12.2008

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Comissão

| 20.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/11 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/11

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de Fevereiro de 2009

(2009/C 42/05)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2705 |
| JPY | iene | 118,99 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4504 |
| GBP | libra esterlina | 0,88230 |
| SEK | coroa sueca | 10,8987 |
| CHF | franco suíço | 1,4922 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,6790 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 28,587 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 300,39 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7068 |
| PLN | zloti | 4,6749 |
| RON | leu | 4,2733 |
| TRY | lira turca | 2,1361 |
| AUD | dólar australiano | 1,9597 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5868 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,8521 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,4653 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9389 |
| KRW | won sul-coreano | 1 874,24 |
| ZAR | rand | 12,6859 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,6844 |
| HRK | kuna croata | 7,4745 |
| IDR | rupia indonésia | 15 347,64 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6437 |
| PHP | peso filipino | 60,870 |
| RUB | rublo russo | 45,6970 |
| THB | baht tailandês | 45,179 |
| BRL | real brasileiro | 2,9520 |
| MXN | peso mexicano | 18,4667 |
| INR | rupia indiana | 63,1248 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2705

JPY

iene

118,99

DKK

coroa dinamarquesa

7,4504

GBP

libra esterlina

0,88230

SEK

coroa sueca

10,8987

CHF

franco suíço

1,4922

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,6790

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

28,587

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

300,39

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7068

PLN

zloti

4,6749

RON

leu

4,2733

TRY

lira turca

2,1361

AUD

dólar australiano

1,9597

CAD

dólar canadiano

1,5868

HKD

dólar de Hong Kong

9,8521

NZD

dólar neozelandês

2,4653

SGD

dólar de Singapura

1,9389

KRW

won sul-coreano

1 874,24

ZAR

rand

12,6859

CNY

yuan-renminbi chinês

8,6844

HRK

kuna croata

7,4745

IDR

rupia indonésia

15 347,64

MYR

ringgit malaio

4,6437

PHP

peso filipino

60,870

RUB

rublo russo

45,6970

THB

baht tailandês

45,179

BRL

real brasileiro

2,9520

MXN

peso mexicano

18,4667

INR

rupia indiana

63,1248

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 20.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/12

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Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 42/06)

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Ligação aérea em questão | Elba Marina di Campo-Florença e vice versa e Elba Marina di Campo-Pisa e vice versa |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 180 dias após a publicação do presente anúncio |
| Endereço completo em que o texto e quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público podem ser obtidos | Ente nazionale per l'aviazione civile (ENAC) |
| Direzione centrale regolazione economica |
| Direzione trasporto aero |
| Viale del Castro Pretorio, n. 118 |
| I-00185 Roma |
| www.enac-italia.it |
| E-mail: trasporto.aero@enac.rupa.it |

Estado-Membro

Itália

Ligação aérea em questão

Elba Marina di Campo-Florença e vice versa e Elba Marina di Campo-Pisa e vice versa

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

180 dias após a publicação do presente anúncio

Endereço completo em que o texto e quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público podem ser obtidos

Ente nazionale per l'aviazione civile (ENAC)

Direzione centrale regolazione economica

Direzione trasporto aero

Viale del Castro Pretorio, n. 118

I-00185 Roma

www.enac-italia.it

E-mail: trasporto.aero@enac.rupa.it

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 20.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/13 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5451 — CNP Assurances/CNP Unicredit Life)

Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 42/07)

| 1. | A Comissão recebeu, em 11 de Fevereiro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa CNP Assurances S.A. («CNP Assurances», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa CNP Unicredit Life, Ltd («CNP Unicredit Life», Irlanda), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 11 de Fevereiro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa CNP Assurances S.A. («CNP Assurances», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa CNP Unicredit Life, Ltd («CNP Unicredit Life», Irlanda), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | CNP Assurances: fornecimento de produtos de seguro de vida e não-vida numa série de países como a França, Itália, Portugal e Espanha, entre outros, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

CNP Assurances: fornecimento de produtos de seguro de vida e não-vida numa série de países como a França, Itália, Portugal e Espanha, entre outros,

| — | CNP Unicredit Life: actividades no domínio do seguro de vida na Itália. |
| --- | --- |

—

CNP Unicredit Life: actividades no domínio do seguro de vida na Itália.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5451 — CNP Assurances/CNP Unicredit Life, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5451 — CNP Assurances/CNP Unicredit Life, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 20.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/14 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5474 — Lagardère/Sumitomo/HFG)

Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 42/08)

| 1. | A Comissão recebeu, em 13 de Fevereiro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Lagardère SCA («Lagardère», França), através da sua filial Hachette Filippacchi Press («HFP», França), e Sumitomo Corporation («Sumitomo», Japão) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Hachette FujinGaho («HFG», Japão), mediante aquisição de acções. A HFG é actualmente controlada a título exclusivo por HFP. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 13 de Fevereiro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Lagardère SCA («Lagardère», França), através da sua filial Hachette Filippacchi Press («HFP», França), e Sumitomo Corporation («Sumitomo», Japão) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Hachette FujinGaho («HFG», Japão), mediante aquisição de acções. A HFG é actualmente controlada a título exclusivo por HFP.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Lagardère: trata-se de um grupo que exerce a sua actividade à escala mundial no domínio dos meios de comunicação social, com sede em França e cotado na Bolsa de Paris. A sua actividade centra-se em sectores como a publicação de livros e revistas, emissão radiofónica e televisiva, produção e distribuição de filmes e programas de televisão, intermediação no domínio da publicidade, publicação na Internet, distribuição de viagens e corretagem e gestão de direitos associados ao desporto, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Lagardère: trata-se de um grupo que exerce a sua actividade à escala mundial no domínio dos meios de comunicação social, com sede em França e cotado na Bolsa de Paris. A sua actividade centra-se em sectores como a publicação de livros e revistas, emissão radiofónica e televisiva, produção e distribuição de filmes e programas de televisão, intermediação no domínio da publicidade, publicação na Internet, distribuição de viagens e corretagem e gestão de direitos associados ao desporto,

| — | HFP: publicação de revistas destinadas ao consumidor. A HFP procede também à venda de espaço publicitário nos seus próprios títulos e nos de terceiros, |
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HFP: publicação de revistas destinadas ao consumidor. A HFP procede também à venda de espaço publicitário nos seus próprios títulos e nos de terceiros,

| — | Sumitomo: trata-se da empresa-mãe em última instância do Sumitomo Corporation Group e constitui uma empresa comercial integrada, que presta uma gama alargada de serviços no Japão e à escala mundial, incluindo a Ásia, Estados Unidos e Europa, |
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Sumitomo: trata-se da empresa-mãe em última instância do Sumitomo Corporation Group e constitui uma empresa comercial integrada, que presta uma gama alargada de serviços no Japão e à escala mundial, incluindo a Ásia, Estados Unidos e Europa,

| — | HFG: edição de revistas de moda feminina e de estilo de vida e de publicações conexas, impressas e via Internet, no Japão. A HFG irá desenvolver novas actividades, tais como a venda à distância de produtos de moda feminina. |
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HFG: edição de revistas de moda feminina e de estilo de vida e de publicações conexas, impressas e via Internet, no Japão. A HFG irá desenvolver novas actividades, tais como a venda à distância de produtos de moda feminina.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5474 — Lagardère/Sumitomo/HFG, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5474 — Lagardère/Sumitomo/HFG, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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Rectificações

| 20.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/15 |
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20.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/15

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Rectificação à comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 29 de 5 de Fevereiro de 2009
  )

(2009/C 42/09)

O texto da Comunicação da Comissão, publicado no
  Jornal Oficial da União Europeia C 29 de 5 de Fevereiro de 2009, página 20, deve ser considerado nulo e sem efeito.

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| 20.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/15 |
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20.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/15

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Rectificação à comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 29 de 5 de Fevereiro de 2009
  )

(2009/C 42/10)

O texto da Comunicação da Comissão, publicado no
  Jornal Oficial da União Europeia C 29 de 5 de Fevereiro de 2009, página 21, deve ser considerado nulo e sem efeito.

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20.2.2009

| 20.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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