# Jornal Oficial C 63I/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 063I |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano7 de fevereiro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 063I

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano7 de fevereiro de 2022

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2022/C 63 I/01 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/1775, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/157 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/156 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali | 1 |
| 2022/C 63 I/02 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali | 3 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2022/C 63 I/01

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/1775, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/157 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/156 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali

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2022/C 63 I/02

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 7.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 63/1 |
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7.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 63/1

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/1775, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/157 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/156 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali

(2022/C 63 I/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo II da Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/157 do Conselho (2), e do anexo I-A do Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/156 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali.

O Conselho da União Europeia decidiu incluir essas pessoas na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/1775 e no Regulamento (UE) 2017/1770, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas. Esse requerimento deve ser enviado, antes de 1 de outubro de 2022, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX 1 Questões Mundiais e Horizontais |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1 Questões Mundiais e Horizontais

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As eventuais informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da reapreciação periódica efetuada pelo Conselho nos termos do artigo 4.o da Decisão (PESC) 2017/1775 e do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2017/1770.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 251 de 29.9.2017, p. 23.

(2)  JO L 25 I de 4.2.2022, p. 7.

(3)  JO L 251 de 29.9.2017, p. 1.

(4)  JO L 25 I de 4.2.2022, p. 1.

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| 7.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 63/3 |
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7.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 63/3

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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali

(2022/C 63 I/02)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

A base jurídica do tratamento de dados é a Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/157 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/156 do Conselho (5).

O serviço responsável pelo referido tratamento é a Unidade RELEX 1 da Direção-Geral das Relações Externas (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada através do seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
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| Secretariado-Geral |
| RELEX 1 Questões Mundiais e Horizontais |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1 Questões Mundiais e Horizontais

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2017/1775, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/157, e do Regulamento (UE) 2017/1770, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/156.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão nas listas estabelecidos na Decisão (PESC) 2017/1775 e no Regulamento (UE) 2017/1770.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, por exemplo, o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso jurisdicional, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 251 de 29.9.2017, p. 23.

(3)  JO L 25 I de 4.2.2022, p. 7.

(4)  JO L 251 de 29.9.2017, p. 1.

(5)  JO L 25 I de 4.2.2022, p. 1.

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