# Jornal Oficial C 71/2009

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 71 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano25 de Março de 2009 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 71

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano25 de Março de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Conselho |
| 2009/C 071/01 | Resolução do Conselho, de 16 de Março de 2009, sobre o Plano de Acção Aduaneira de Luta contra as Infracções aos Direitos de Propriedade Intelectual de 2009 a 2012 | 1 |
| | PARECERES |
| | Conselho |
| 2009/C 071/02 | Parecer do Conselho, de 10 de Março de 2009, relativo ao Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para o período de 2008-2011 | 8 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

2009/C 071/01

Resolução do Conselho, de 16 de Março de 2009, sobre o Plano de Acção Aduaneira de Luta contra as Infracções aos Direitos de Propriedade Intelectual de 2009 a 2012

1

PARECERES

Conselho

2009/C 071/02

Parecer do Conselho, de 10 de Março de 2009, relativo ao Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para o período de 2008-2011

8

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 071/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 13 |
| 2009/C 071/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5470 — Gilde/Plukon) (
  1
  ) | 15 |
| 2009/C 071/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5468 — GDF Suez/GEK) (
  1
  ) | 15 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 071/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

13

2009/C 071/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5470 — Gilde/Plukon) (
  1
  )

1

15

2009/C 071/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5468 — GDF Suez/GEK) (
  1
  )

1

15

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 071/06 | Taxas de câmbio do euro | 16 |
| 2009/C 071/07 | Retirada das propostas obsoletas da Comissão | 17 |
| | Tribunal de Contas Europeu |
| 2009/C 071/08 | Relatório Especial n.o 9/2008 Eficácia da ajuda comunitária nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça concedida à Bielorrússia, à Moldávia e à Ucrânia | 19 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 071/09 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 20 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 071/06

Taxas de câmbio do euro

16

2009/C 071/07

Retirada das propostas obsoletas da Comissão

17

Tribunal de Contas Europeu

2009/C 071/08

Relatório Especial n.o 9/2008 Eficácia da ajuda comunitária nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça concedida à Bielorrússia, à Moldávia e à Ucrânia

o

19

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 071/09

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

20

| | V   Avisos |
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| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2009/C 071/10 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 21 |
| 2009/C 071/11 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 25 |
| 2009/C 071/12 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 28 |

V   Avisos

OUTROS ACTOS

Comissão

2009/C 071/10

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

21

2009/C 071/11

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

25

2009/C 071/12

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

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28

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

| 25.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/1 |
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25.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/1

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 16 de Março de 2009

sobre o Plano de Acção Aduaneira de Luta contra as Infracções aos Direitos de Propriedade Intelectual de 2009 a 2012

(2009/C 71/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

CONSIDERANDO

| 1. | o relatório estratégico da Comissão (1) e o novo ciclo da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego (2008-2010) lançado pelo Conselho Europeu em 14 de Março de 2008; |
| --- | --- |

1.

o relatório estratégico da Comissão (1) e o novo ciclo da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego (2008-2010) lançado pelo Conselho Europeu em 14 de Março de 2008;

| 2. | a Comunicação da Comissão de 16 de Julho de 2008 relativa à estratégia europeia para os direitos de propriedade industrial; |
| --- | --- |

2.

a Comunicação da Comissão de 16 de Julho de 2008 relativa à estratégia europeia para os direitos de propriedade industrial;

| 3. | o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos; |
| --- | --- |

3.

o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos;

| 4. | a Resolução do Conselho, de 25 de Setembro de 2008, sobre um plano europeu global de combate à contrafacção e à pirataria; |
| --- | --- |

4.

a Resolução do Conselho, de 25 de Setembro de 2008, sobre um plano europeu global de combate à contrafacção e à pirataria;

TOMANDO NOTA

| 5. | da ameaça crescente dos bens de contrafacção para a saúde e a segurança e para o ambiente; |
| --- | --- |

5.

da ameaça crescente dos bens de contrafacção para a saúde e a segurança e para o ambiente;

| 6. | das últimas tendências no domínio da contrafacção e da pirataria, especialmente no que diz respeito aos desafios da globalização do comércio mundial e das vendas pela Internet; |
| --- | --- |

6.

das últimas tendências no domínio da contrafacção e da pirataria, especialmente no que diz respeito aos desafios da globalização do comércio mundial e das vendas pela Internet;

| 7. | da necessidade de as alfândegas abordarem estas questões com mais eficácia, o que exige uma cooperação administrativa reforçada e mais estreita entre alfândegas e empresas; |
| --- | --- |

7.

da necessidade de as alfândegas abordarem estas questões com mais eficácia, o que exige uma cooperação administrativa reforçada e mais estreita entre alfândegas e empresas;

SUBSCREVE

| 8. | o plano de acção aduaneira da UE de luta contra as infracções aos direitos de propriedade intelectual de 2009 a 2012 reproduzido no Anexo, elaborado pela Presidência em cooperação com os Estados-Membros e a Comissão na sequência da resolução do Conselho referida no ponto 4; |
| --- | --- |

8.

o plano de acção aduaneira da UE de luta contra as infracções aos direitos de propriedade intelectual de 2009 a 2012 reproduzido no Anexo, elaborado pela Presidência em cooperação com os Estados-Membros e a Comissão na sequência da resolução do Conselho referida no ponto 4;

CONVIDA

| 9. | os Estados-Membros e a Comissão a implementar eficazmente o plano de acção; |
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9.

os Estados-Membros e a Comissão a implementar eficazmente o plano de acção;

| 10. | a Comissão, em colaboração com a Presidência, a proceder anualmente a uma revisão da aplicação do plano de acção; |
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10.

a Comissão, em colaboração com a Presidência, a proceder anualmente a uma revisão da aplicação do plano de acção;

| 11. | a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a apresentar ao Conselho em 2012 um relatório final sobre a aplicação do plano de acção. |
| --- | --- |

11.

a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a apresentar ao Conselho em 2012 um relatório final sobre a aplicação do plano de acção.

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(1)  Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu intitulada «Relatório estratégico sobre a Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego: lançamento do novo ciclo (2008-2010) — Manter o ritmo da mudança» [COM(2007) 803 final].

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ANEXO

Plano de Acção Aduaneira de Luta contra as Infracções aos Direitos de Propriedade Intelectual de 2009 a 2012

Introdução

A Comissão e os Estados-Membros reviram as actividades comunitárias relativas à aplicação aduaneira dos direitos de propriedade intelectual de 2005 a 2008, para o período do anterior plano de acção aduaneiro anti-contrafacção (1). Considera-se que a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho e as actividades incluídas no plano de acção constituíram uma boa resposta ao comércio de produtos de contrafacção. As estatísticas anuais publicadas pela Comissão mostram uma actividade aduaneira crescente, bem como uma maior cooperação com os titulares dos direitos.

No entanto, foi reconhecido que a diversidade cada vez maior de produtos confiscados e as novas tendências, como a importação de pequenas remessas resultantes das vendas pela Internet indicavam a necessidade de novas medidas e que não havia lugar a complacência. Foi sublinhada a necessidade de dar resposta a este problema crescente visto que o comércio de produtos de contrafacção representavam uma verdadeira ameaça para o cidadão em particular e para a sociedade em geral.

A Comissão considerou que devem prosseguir os esforços das autoridades aduaneiras para proteger os interesses económicos e a saúde e a segurança dos cidadãos e recomendou um novo plano de acção. Esse plano deve abranger os principais domínios do plano anterior, nomeadamente a legislação, o desempenho operacional, a cooperação industrial, a cooperação internacional e a comunicação. O novo plano deve ter em conta os acontecimentos relevantes no sector aduaneiro, como o Código Aduaneiro Comunitário modernizado, e factores externos como o aumento das vendas pela Internet. Em especial, o novo plano de acção da UE deve centrar-se em:

| — | melhorar e se necessário alterar a legislação em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual, |
| --- | --- |

—

melhorar e se necessário alterar a legislação em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual,

| — | melhorar a cooperação com os titulares dos direitos, |
| --- | --- |

—

melhorar a cooperação com os titulares dos direitos,

| — | reforçar a cooperação operacional entre as alfândegas comunitárias e com países terceiros, |
| --- | --- |

—

reforçar a cooperação operacional entre as alfândegas comunitárias e com países terceiros,

| — | reforçar a cooperação internacional em matéria de aplicação dos direitos de propriedade intelectual, |
| --- | --- |

—

reforçar a cooperação internacional em matéria de aplicação dos direitos de propriedade intelectual,

| — | melhorar a publicidade e a sensibilização, e |
| --- | --- |

—

melhorar a publicidade e a sensibilização, e

| — | dar resposta ao problema das vendas pela Internet e dar formação ad hoc aos funcionários aduaneiros. |
| --- | --- |

—

dar resposta ao problema das vendas pela Internet e dar formação ad hoc aos funcionários aduaneiros.

O novo plano deve também ter em conta novas tendências e formas utilizadas na distribuição de produtos de contrafacção perigosos para a sociedade, resultantes da globalização do comércio mundial e do envolvimento crescente do crime organizado.

Os Estados-Membros e a Comissão colaboraram estreitamente numa série questões relacionadas com a análise do actual enquadramento das actividades aduaneiras de aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Todos os Estados-Membros referiram que a protecção dos direitos de propriedade intelectual era uma clara prioridade para eles e muitos consideraram que para tornar mais eficazes as actividades aduaneiras no domínio dos direitos de propriedade intelectual seria adequado desenvolver e começar a utilizar uma base de dados conjunta que incluísse os pedidos de intervenção aprovados.

O Conselho, na Resolução de 25 de Setembro de 2008 sobre um plano europeu global de combate à contrafacção e à pirataria, convidava a Comissão e os Estados-Membros a apresentar um novo plano aduaneiro anti-contrafacção para o período de 2009-2012.

Conclusões do Seminário de Alto Nível sobre a luta contra a contrafacção

A análise das actividades aduaneiras relacionadas com a aplicação dos direitos de propriedade intelectual culminaram num Seminário de Alto Nível organizado em Paris em 25-26 de Novembro de 2008, no final da Presidência Francesa.

Era objectivo deste seminário estudar a resposta aduaneira à luta contra a contrafacção. Os Directores-Gerais das Alfândegas dos Estados-Membros e a Comissão concluíram que o futuro plano de acção aduaneira devia fazer face aos quatro principais desafios da contrafacção:

1.   Produtos de contrafacção perigosos

O consumidor deve ser informado das consequências, por vezes dramáticas, ligadas aos produtos de contrafacção, mediante campanhas de sensibilização a nível europeu, a que devem ser associadas as alfândegas. Sempre que necessário, a legislação e os procedimentos a nível comunitário e nacional devem ser alterados para reforçar a capacidade de as alfândegas interceptarem produtos de contrafacção. Deve ser dada particular atenção à harmonização de medidas relativas aos processos simplificados e às pequenas quantidades de mercadorias em infracção.

2.   Crime organizado

Um Observatório Europeu, para que as alfândegas possam dar um contributo significativo e em que se possam trocar boas práticas, tornará possível uma avaliação periódica e uma análise do fenómeno crescente do crime organizado na contrafacção. A cooperação entre as partes interessadas deve ser reforçada mediante o desenvolvimento de sistemas electrónicos de intercâmbio de informações. A análise de riscos a nível comunitário é necessária e deve ser desenvolvida, aproveitando mecanismos existentes. As acções aduaneiras europeias conjuntas devem ser desenvolvidas e centrar-se em temas ou em determinados sectores. Será reforçada a parceria essencial entre as alfândegas e a indústria.

3.   Globalização da contrafacção

O plano de acção aduaneira com a China, ultimado pelos serviços da Comissão, permite a troca de informações, bem como aos funcionários deste país lutar contra a contrafacção. Os Estados-Membros e a Comissão continuam a trabalhar no sentido de aprovar nas actuais negociações sobre a proposta de Acordo de Comércio Anti-Contrafacção medidas efectivas nas fronteiras. A cooperação internacional, sob a forma de intercâmbio de informação e de operações conjuntas, será reforçada com os principais países parceiros.

4.   Venda de produtos de contrafacção pela Internet

Todos os Estados-Membros devem analisar cuidadosamente o fenómeno das vendas pela Internet e partilhar «as melhores práticas». Serão organizados seminários e grupos de trabalho para celebrar memorandos de entendimento com as plataformas de Internet e as instituições financeiras implicadas em pagamentos em linha, para intercâmbio de informações e para partilhar práticas de controlo e de identificação de vendedores profissionais de contrafacções.

Plano de Acção Aduaneira de Luta contra as Infracções aos Direitos de Propriedade Intelectual de 2009 a 2012

Foi reconhecido que existem questões com impacto no trabalho e eficiência aduaneira, em que as administrações aduaneiras estão, pelo menos em certa medida, dependentes dos desenvolvimentos noutros domínios de intervenção, especialmente a harmonização da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual, bem como as sanções aplicáveis ao comércio de bens que violam os direitos de propriedade intelectual. Além disso, é necessário reforçar a cooperação com outras autoridades de aplicação da lei a nível nacional. Essas exigências dependem de os Estados-Membros reconhecerem as ameaças provenientes da contrafacção e de partilharem um interesse comum em lutar contra essas ameaças de uma forma coordenada e harmonizada. Além disso, um novo Plano de Acção da UE podia ser facilmente utilizado como uma boa base para a elaboração de um Plano de Acção nacional de luta contra as infracções aos direitos de propriedade intelectual em cada Estado-Membro.

Note-se também que a Comissão e as Administrações Aduaneiras dos Estados-Membros têm um importante contributo a dar para o Observatório Europeu Anti-Contrafacção na luta contra o comércio de bens de contrafacção. Logo que seja criado, devem ser prestadas informações adequadas ao Observatório sobre as actividades aduaneiras relativas à aplicação dos direitos de propriedade intelectual nas fronteiras.

Mecanismo de revisão

A Comissão considerou também que devia ser criado um mecanismo de revisão para controlar a aplicação das actividades incluídas no plano. Para o efeito, a Comissão, em colaboração com a Presidência do Conselho, apresenta no final de cada ano uma revisão do Plano de Acção. No último ano do Plano de Acção, a Comissão elabora, com a colaboração dos Estados-Membros, um relatório mais pormenorizado.

Conclusão

É anexado o Plano de Acção Aduaneira da UE de Luta contra as Infracções aos Direitos de Propriedade Intelectual de 2009 a 2012 que constitui a resposta ao convite do Conselho e prevê numerosas actividades aduaneiras de luta contra o comércio de bens que violem os direitos de propriedade intelectual.

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(1)  O presente documento utiliza «contrafacção» como um termo geral que abrange infracções aos direitos de propriedade intelectual nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho.

Apêndice

| | Evento | Responsabilidade | Progresso |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Legislação e instrumentos de tratamento de dados | | |
| 1.1. | Revisão do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho e das disposições de execução pertinentes incluídas no Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão a fim de clarificar e harmonizar a interpretação designadamente em relação a: | Comissão Europeia | |
| — | trânsito externo, Transbordo — este ponto deve ser analisado em conjunto com outra legislação com vista ao possível estabelecimento de uma infracção nos casos em que sejam descobertos bens falsificados em trânsito, |

Evento

Responsabilidade

Progresso

1.

Legislação e instrumentos de tratamento de dados

1.1.

Revisão do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho e das disposições de execução pertinentes incluídas no Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão a fim de clarificar e harmonizar a interpretação designadamente em relação a:

Comissão Europeia

—

trânsito externo, Transbordo — este ponto deve ser analisado em conjunto com outra legislação com vista ao possível estabelecimento de uma infracção nos casos em que sejam descobertos bens falsificados em trânsito,

| — | disposições relativas a pequenas remessas importadas por passageiros e através de encomendas postais rápidas — este ponto pode ter que ser analisado em conjunto com outra legislação, |
| --- | --- |

—

disposições relativas a pequenas remessas importadas por passageiros e através de encomendas postais rápidas — este ponto pode ter que ser analisado em conjunto com outra legislação,

| — | disposições relativas à aplicação do processo simplificado [Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho], |
| --- | --- |

—

disposições relativas à aplicação do processo simplificado [Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho],

| — | custos de armazenagem e destruição e preocupações dos titulares dos direitos quanto às suas responsabilidades financeiras no âmbito da legislação em vigor, |
| --- | --- |

—

custos de armazenagem e destruição e preocupações dos titulares dos direitos quanto às suas responsabilidades financeiras no âmbito da legislação em vigor,

| — | donativos às organizações de beneficência e reciclagem como alternativas à destruição dos produtos falsificados, |
| --- | --- |

—

donativos às organizações de beneficência e reciclagem como alternativas à destruição dos produtos falsificados,

| — | definição de produtos falsificados, relativamente ao potencial alargamento do âmbito do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, |
| --- | --- |

—

definição de produtos falsificados, relativamente ao potencial alargamento do âmbito do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho,

| — | fornecimento de estatísticas suplementares relativas ao valor das apreensões para garantir uma elevada qualidade na recolha de dados sobre bens apreendidos e aplicação deste procedimento na redacção de perfis de risco, |
| --- | --- |

—

fornecimento de estatísticas suplementares relativas ao valor das apreensões para garantir uma elevada qualidade na recolha de dados sobre bens apreendidos e aplicação deste procedimento na redacção de perfis de risco,

| — | introduzir a possibilidade de suspender o pedido de intervenção e outras medidas contra a inacção ou as informações abusivas por parte dos titulares dos direitos, |
| --- | --- |

—

introduzir a possibilidade de suspender o pedido de intervenção e outras medidas contra a inacção ou as informações abusivas por parte dos titulares dos direitos,

| — | introdução de quaisquer disposições suplementares relativas ao desenvolvimento de um sistema electrónico de pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

—

introdução de quaisquer disposições suplementares relativas ao desenvolvimento de um sistema electrónico de pedidos de intervenção.

1.2.

Preparar proposta de alteração da legislação aduaneira da CE, de acordo com as conclusões de revisão da legislação.

Comissão Europeia

1.3.

Desenvolver e introduzir um sistema electrónico a nível comunitário para pedidos de intervenção a fim de substituir a actual distribuição em papel.

Comissão Europeia

1.4.

Desenvolver e introduzir uma base de dados para registar as apreensões aduaneiras e estatísticas conexas.

Comissão Europeia

2.

Desempenho operacional

2.1.

Desenvolver actividades para partilhar as melhores práticas, p. ex. exercícios de aferição comparativa, formação e visitas de intercâmbio para melhorar a partilha e o intercâmbio de informações pertinentes pelos peritos de cada Estado-Membro.

Comissão Europeia e/ou Estados-Membros

2.2.

Acções a nível da UE, com base no Sistema Comunitário de Gestão dos Riscos, tendentes a melhorar a eficácia dos controlos anti-contrafacção, especialmente na fronteira externa da UE.

Comissão Europeia

2.3.

Actividades coordenadas pela UE para:

Comissão Europeia

| — | produtos perigosos, como produtos farmacêuticos, que constituem o maior risco para a saúde e a segurança dos consumidores e do ambiente, |
| --- | --- |

—

produtos perigosos, como produtos farmacêuticos, que constituem o maior risco para a saúde e a segurança dos consumidores e do ambiente,

| — | operações conjuntas selectivas relacionadas com os direitos de propriedade intelectual centradas na contrafacção em matéria de eventos culturais, sociais e desportivos significativos (Olimpíadas etc.). |
| --- | --- |

—

operações conjuntas selectivas relacionadas com os direitos de propriedade intelectual centradas na contrafacção em matéria de eventos culturais, sociais e desportivos significativos (Olimpíadas etc.).

2.4.

Promover a utilização do formulário de informação sobre os riscos para uma utilização mais vasta e eficaz no domínio de aplicação dos direitos de propriedade intelectual:

Comissão Europeia

| — | criar um grupo específico de utilizadores do formulário de informação sobre os riscos, |
| --- | --- |

—

criar um grupo específico de utilizadores do formulário de informação sobre os riscos,

| — | promover e criar uma rede nacional de peritos a nível operacional. |
| --- | --- |

—

promover e criar uma rede nacional de peritos a nível operacional.

2.5.

Analisar as implicações do problema crescente do comércio de bens de contrafacção pela Internet:

Comissão Europeia e Estados-Membros

| — | criar um Grupo de peritos para analisar a distribuição de bens de contrafacção pela Internet e para promover a cooperação entre os Estados-Membros nesta matéria, |
| --- | --- |

—

criar um Grupo de peritos para analisar a distribuição de bens de contrafacção pela Internet e para promover a cooperação entre os Estados-Membros nesta matéria,

| — | organizar seminários para as alfândegas e as partes interessadas com especial ênfase nas análises pormenorizadas do fenómeno Internet e na identificação das melhores práticas nesta matéria. |
| --- | --- |

—

organizar seminários para as alfândegas e as partes interessadas com especial ênfase nas análises pormenorizadas do fenómeno Internet e na identificação das melhores práticas nesta matéria.

2.6.

Desenvolver material de formação sobre a aplicação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a criação de cursos de aprendizagem electrónica dos direitos de propriedade intelectual e organizar cursos de formação, se necessário.

Comissão Europeia e Estados-Membros

2.7.

Compilar e manter actualizada uma lista dos peritos aduaneiros dos Estados-Membros em matéria de direitos de propriedade intelectual.

Comissão Europeia

3.

Cooperação empresarial

3.1.

Promover o envio de pedidos de intervenção pelos titulares dos direitos para os sensibilizar para esta opção.

Comissão Europeia e Estados-Membros

3.2.

Promover a celebração de convénios especiais com os titulares de direitos e outras partes interessadas, relativos à cooperação e ao intercâmbio de informação:

Comissão Europeia e Estados-Membros e titulares de direitos

| — | celebrar Memorandos de Entendimento com as partes interessadas pertinentes, como os prestadores de serviços de Internet, |
| --- | --- |

—

celebrar Memorandos de Entendimento com as partes interessadas pertinentes, como os prestadores de serviços de Internet,

| — | colaborar com a Comissão para melhorar o intercâmbio de informações e experiências. |
| --- | --- |

—

colaborar com a Comissão para melhorar o intercâmbio de informações e experiências.

3.3.

Organizar para a indústria/titulares de direitos:

Comissão Europeia e Estados-Membros

| — | seminários específicos (como seminários de formação, regionais e operacionais) com incidência em novas tendências e formas de distribuição dos bens de contrafacção, em especial produtos perigosos e vendas pela Internet, |
| --- | --- |

—

seminários específicos (como seminários de formação, regionais e operacionais) com incidência em novas tendências e formas de distribuição dos bens de contrafacção, em especial produtos perigosos e vendas pela Internet,

| — | reuniões regulares a nível europeu e nacional organizadas de acordo com os seus requisitos e necessidades específicos. |
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—

reuniões regulares a nível europeu e nacional organizadas de acordo com os seus requisitos e necessidades específicos.

3.4.

Promover o mais possível a introdução do intercâmbio de informações por via electrónica com o sector privado.

Comissão Europeia e Estados-Membros

3.5.

Promover a utilização de formulários de alerta/tendência para manter as alfândegas informadas das últimas tendências e ameaças em matéria de contrafacção

Comissão Europeia e Estados-Membros

3.6.

Prestar informações aos titulares de direitos sobre os procedimentos aduaneiros em matéria de aplicação dos direitos de propriedade intelectual

Comissão Europeia e Estados-Membros

4.

Cooperação internacional

4.1.

Apoiar as negociações do Acordo de Comércio Anti-Contrafacção:

Comissão Europeia e Estados-Membros

| — | estabelecer disposições ambiciosas sobre a aplicação nas fronteiras, |
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estabelecer disposições ambiciosas sobre a aplicação nas fronteiras,

| — | velar por que o grupo de peritos aduaneiros aplique as medidas nas fronteiras. |
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velar por que o grupo de peritos aduaneiros aplique as medidas nas fronteiras.

4.2.

Apoiar o Plano de Acção com a China:

Comissão Europeia e Estados-Membros

| — | concluir o plano de acção concreto, |
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concluir o plano de acção concreto,

| — | executar as actividades principais do plano de acção, |
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executar as actividades principais do plano de acção,

| — | Rever (anualmente) o nível da sua execução. |
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Rever (anualmente) o nível da sua execução.

4.3.

Melhorar a cooperação com os parceiros principais (p. ex. EUA, Japão e outros):

Comissão Europeia e Estados-Membros

| — | reforçar o intercâmbio de informações (dados estatísticos, melhores práticas, etc.), |
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reforçar o intercâmbio de informações (dados estatísticos, melhores práticas, etc.),

| — | Organizar acções conjuntas, como as Operações Aduaneiras Conjuntas |
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Organizar acções conjuntas, como as Operações Aduaneiras Conjuntas

| — | Coordenação CE nas instâncias internacionais, incluindo a OMC e a OMA |
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Coordenação CE nas instâncias internacionais, incluindo a OMC e a OMA

| — | Coordenação CE das actividades de desenvolvimento da capacidade. |
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Coordenação CE das actividades de desenvolvimento da capacidade.

5.

Sensibilização e comunicação

5.1.

Desenvolver actividades de sensibilização

Comissão Europeia e Estados-Membros

| — | campanhas sobre os resultados obtidos pelas Alfândegas no domínio dos direitos de propriedade intelectual aos níveis da UE e nacional relativos aos aspectos de saúde e segurança, como o sector farmacêutico. Os consumidores devem ser sensibilizados para os riscos associados à aquisição de produtos de contrafacção, |
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campanhas sobre os resultados obtidos pelas Alfândegas no domínio dos direitos de propriedade intelectual aos níveis da UE e nacional relativos aos aspectos de saúde e segurança, como o sector farmacêutico. Os consumidores devem ser sensibilizados para os riscos associados à aquisição de produtos de contrafacção,

| — | folhetos e cartazes nos aeroportos, portos, estações de caminho-de-ferro e postos de fronteira. anúncios televisivos; anúncios de pré-informação; alertas automáticos na Internet; meios de comunicação, |
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folhetos e cartazes nos aeroportos, portos, estações de caminho-de-ferro e postos de fronteira. anúncios televisivos; anúncios de pré-informação; alertas automáticos na Internet; meios de comunicação,

| — | lutar contra as vendas pela Internet salientando o risco ligado a essas vendas. |
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lutar contra as vendas pela Internet salientando o risco ligado a essas vendas.

5.2.

Promover a cooperação em matéria de comunicação com outras entidades de aplicação da lei.

Estados-Membros

5.3.

Coordenação de acções de comunicação a nível da UE, incluindo:

Comissão Europeia

| — | publicação anual de estatística, |
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publicação anual de estatística,

| — | dias de sensibilização (dias «portas abertas», dia anti-contrafacção, etc.), |
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dias de sensibilização (dias «portas abertas», dia anti-contrafacção, etc.),

| — | comunicados de imprensa, |
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comunicados de imprensa,

| — | publicação de casos específicos (apreensões, novas tendências, etc.). |
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publicação de casos específicos (apreensões, novas tendências, etc.).

5.4.

Reforçar o conteúdo de aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos sítios Internet da Comissão e nacionais.

Comissão Europeia e Estados-Membros

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PARECERES

Conselho

| 25.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/8 |
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25.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/8

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PARECER DO CONSELHO

de 10 de Março de 2009

relativo ao Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para o período de 2008-2011

(2009/C 71/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

| (1) | Em 10 de Março de 2009, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para o período de 2008-2011. |
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(1)

Em 10 de Março de 2009, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para o período de 2008-2011.

| (2) | Durante a presente década, a economia portuguesa tem estado a crescer a um ritmo mais lento do que o da média dos países da zona do euro e abaixo do crescimento potencial. O PIB estagnou em 2008, influenciado sobretudo por uma lenta evolução da procura externa, reflectindo a crise financeira e a fragilidade da situação económica dos principais parceiros comerciais. Os desequilíbrios externos agravaram-se, o que provocou um aumento do endividamento e um concomitante aumento do serviço da dívida. Além disso, mantém-se o hiato de competitividade, reflectindo sobretudo um fraco crescimento da produtividade, que permanece uma das principais fragilidades da economia portuguesa. A procura interna também recuou, arrastada por um pior desempenho do consumo privado e, especialmente, da formação bruta de capital fixo. Contudo, o crescimento lento não impediu uma redução da dívida pública nos últimos anos, cifrando-se esta em 2,2 % do PIB em 2008. Em sintonia com o Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), as autoridades portuguesas adoptaram diversas medidas para estimular a actividade económica em 2009, no correspondente a 1,3 % do PIB, dos quais 0,8 % com impacto orçamental. As medidas discricionárias nas finanças públicas limitam a margem para proceder a novos estímulos orçamentais sem pôr em risco a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas. |
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(2)

Durante a presente década, a economia portuguesa tem estado a crescer a um ritmo mais lento do que o da média dos países da zona do euro e abaixo do crescimento potencial. O PIB estagnou em 2008, influenciado sobretudo por uma lenta evolução da procura externa, reflectindo a crise financeira e a fragilidade da situação económica dos principais parceiros comerciais. Os desequilíbrios externos agravaram-se, o que provocou um aumento do endividamento e um concomitante aumento do serviço da dívida. Além disso, mantém-se o hiato de competitividade, reflectindo sobretudo um fraco crescimento da produtividade, que permanece uma das principais fragilidades da economia portuguesa. A procura interna também recuou, arrastada por um pior desempenho do consumo privado e, especialmente, da formação bruta de capital fixo. Contudo, o crescimento lento não impediu uma redução da dívida pública nos últimos anos, cifrando-se esta em 2,2 % do PIB em 2008. Em sintonia com o Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), as autoridades portuguesas adoptaram diversas medidas para estimular a actividade económica em 2009, no correspondente a 1,3 % do PIB, dos quais 0,8 % com impacto orçamental. As medidas discricionárias nas finanças públicas limitam a margem para proceder a novos estímulos orçamentais sem pôr em risco a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas.

| (3) | O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê uma contracção do PIB de 0,8 % em termos reais em 2009 e uma recuperação em 2010 e 2011, com um crescimento real do PIB de 0,5 % e 1,3 %, respectivamente. Estas projecções têm em conta as medidas de estímulo adoptadas em resposta à contracção económica. Avaliado à luz das informações actualmente disponíveis (2), este cenário parece assentar em pressupostos de crescimento favoráveis no período de vigência do programa, o que traduz essencialmente projecções relativamente optimistas em matéria de procura interna, nomeadamente a contracção modesta da formação bruta de capital fixo no cenário do programa para 2009 e 2010. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas. Espera-se que o pacote de incentivo orçamental para 2009 estimule o PIB, sobretudo através de medidas que têm por objectivo alavancar o investimento. Partindo de uma redução do défice da balança de bens e serviços, o programa prevê uma diminuição das necessidades líquidas de financiamento de 10,5 % do PIB em 2008 para 7,5 % do PIB em 2011. |
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(3)

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê uma contracção do PIB de 0,8 % em termos reais em 2009 e uma recuperação em 2010 e 2011, com um crescimento real do PIB de 0,5 % e 1,3 %, respectivamente. Estas projecções têm em conta as medidas de estímulo adoptadas em resposta à contracção económica. Avaliado à luz das informações actualmente disponíveis (2), este cenário parece assentar em pressupostos de crescimento favoráveis no período de vigência do programa, o que traduz essencialmente projecções relativamente optimistas em matéria de procura interna, nomeadamente a contracção modesta da formação bruta de capital fixo no cenário do programa para 2009 e 2010. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas. Espera-se que o pacote de incentivo orçamental para 2009 estimule o PIB, sobretudo através de medidas que têm por objectivo alavancar o investimento. Partindo de uma redução do défice da balança de bens e serviços, o programa prevê uma diminuição das necessidades líquidas de financiamento de 10,5 % do PIB em 2008 para 7,5 % do PIB em 2011.

| (4) | Segundo as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão e a actualização do Programa de Estabilidade, estima-se que o défice das administrações públicas seja de 2,2 % do PIB em 2008, o que é ligeiramente melhor do que o objectivo para o défice (2,4 % do PIB) incluído na anterior actualização. A execução orçamental de 2008 beneficiou de resultados em 2007 superiores às expectativas, uma vez que o défice nesse ano foi inferior ao previsto em quase 0,5 % do PIB. Além disso, os resultados de 2008 foram afectados pelo abrandamento da actividade e pela redução de um ponto percentual da taxa normal do IVA em Julho de 2008, o que travou o crescimento das receitas fiscais na parte final de 2008. Esta situação foi parcialmente compensada por vendas pontuais de concessões pelo Estado que não estavam previstas, nomeadamente para a construção e exploração de barragens hidroeléctricas e auto-estradas, com um valor correspondente a cerca de 0,75 % do PIB. |
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(4)

Segundo as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão e a actualização do Programa de Estabilidade, estima-se que o défice das administrações públicas seja de 2,2 % do PIB em 2008, o que é ligeiramente melhor do que o objectivo para o défice (2,4 % do PIB) incluído na anterior actualização. A execução orçamental de 2008 beneficiou de resultados em 2007 superiores às expectativas, uma vez que o défice nesse ano foi inferior ao previsto em quase 0,5 % do PIB. Além disso, os resultados de 2008 foram afectados pelo abrandamento da actividade e pela redução de um ponto percentual da taxa normal do IVA em Julho de 2008, o que travou o crescimento das receitas fiscais na parte final de 2008. Esta situação foi parcialmente compensada por vendas pontuais de concessões pelo Estado que não estavam previstas, nomeadamente para a construção e exploração de barragens hidroeléctricas e auto-estradas, com um valor correspondente a cerca de 0,75 % do PIB.

| (5) | O programa actualizado prevê um défice das administrações públicas de 3,9 % do PIB em 2009. O agravamento do saldo orçamental explica-se sobretudo pelo impacto das medidas discricionárias. Algumas destas medidas haviam sido anunciadas no início de 2008 para apoiar as famílias e as empresas e para reduzir de um ponto percentual a taxa normal do IVA a partir de Julho de 2008 e também terão efeitos na execução orçamental de 2009. Contudo, o programa parte da premissa de que estes dois efeitos serão atenuados pelo impacto das medidas de consolidação tomadas em anos anteriores para conter as despesas, em especial as remunerações dos funcionários públicos e as transferências sociais. No contexto do plano de relançamento foram tomadas medidas que combinam aumentos de despesas e isenções fiscais, com um impacto orçamental correspondente a 0,8 % do PIB. Além disso, a degradação do saldo orçamental reflectirá igualmente a diminuição significativa das vendas pontuais de concessões registadas em 2008, assim como o impacto dos estabilizadores automáticos. Em geral, com uma deterioração do saldo estrutural da ordem de um ponto percentual, espera-se que a política orçamental seja expansionista em 2009, em sintonia com o plano de relançamento (3). |
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(5)

O programa actualizado prevê um défice das administrações públicas de 3,9 % do PIB em 2009. O agravamento do saldo orçamental explica-se sobretudo pelo impacto das medidas discricionárias. Algumas destas medidas haviam sido anunciadas no início de 2008 para apoiar as famílias e as empresas e para reduzir de um ponto percentual a taxa normal do IVA a partir de Julho de 2008 e também terão efeitos na execução orçamental de 2009. Contudo, o programa parte da premissa de que estes dois efeitos serão atenuados pelo impacto das medidas de consolidação tomadas em anos anteriores para conter as despesas, em especial as remunerações dos funcionários públicos e as transferências sociais. No contexto do plano de relançamento foram tomadas medidas que combinam aumentos de despesas e isenções fiscais, com um impacto orçamental correspondente a 0,8 % do PIB. Além disso, a degradação do saldo orçamental reflectirá igualmente a diminuição significativa das vendas pontuais de concessões registadas em 2008, assim como o impacto dos estabilizadores automáticos. Em geral, com uma deterioração do saldo estrutural da ordem de um ponto percentual, espera-se que a política orçamental seja expansionista em 2009, em sintonia com o plano de relançamento (3).

| (6) | Prevê-se que o défice nominal recue para 2,9 % do PIB em 2010 e chegue aos 2,3 % do PIB em 2011. Da mesma maneira, o saldo primário deverá melhorar gradualmente, passando de um défice de 0,6 % do PIB em 2009 para excedentes de 0,4 % e 1,1 % do PIB em 2010 e 2011, respectivamente. Após 2009, a estratégia orçamental delineada no programa pretende retomar a convergência rumo ao objectivo de médio prazo de um saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e outras medidas temporárias) de -0,5 % do PIB. Não obstante, o défice estrutural continuaria a exceder o objectivo de médio prazo no último ano do programa. A melhoria do saldo orçamental prevista para 2010 explica-se sobretudo pelo termo do pacote de incentivo temporário adoptado para 2009. Adicionalmente, pressupõe-se que as melhorias previstas para 2010 e 2011 reflectem anteriores esforços de consolidação para conter a despesa, nomeadamente os efeitos retardados das medidas tomadas ao nível da administração pública, sobretudo para conter as remunerações dos funcionários públicos e no âmbito das reformas dos sistemas de pensões de velhice. A actualização não apresenta novas medidas de consolidação orçamental significativas. Por último, de acordo com o programa, espera-se que o défice global caia igualmente graças à retoma esperada da actividade económica. Prevê-se que a dívida pública bruta, estimada em 65,9 % do PIB em 2008, continue a aumentar até um pico de 70,5 % do PIB em 2010, em resultado do aumento do défice, do fraco crescimento do PIB e de um significativo ajustamento défice-dívida em 2009, reflectindo sobretudo reembolsos de dívidas comerciais e a aquisição de activos financeiros no contexto do pacote de medidas financeiras de recapitalização definido pelas autoridades portuguesas. O rácio dívida/PIB deverá baixar ligeiramente para os 70 % em 2011, devido a uma certa inversão destes factores. |
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(6)

Prevê-se que o défice nominal recue para 2,9 % do PIB em 2010 e chegue aos 2,3 % do PIB em 2011. Da mesma maneira, o saldo primário deverá melhorar gradualmente, passando de um défice de 0,6 % do PIB em 2009 para excedentes de 0,4 % e 1,1 % do PIB em 2010 e 2011, respectivamente. Após 2009, a estratégia orçamental delineada no programa pretende retomar a convergência rumo ao objectivo de médio prazo de um saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e outras medidas temporárias) de -0,5 % do PIB. Não obstante, o défice estrutural continuaria a exceder o objectivo de médio prazo no último ano do programa. A melhoria do saldo orçamental prevista para 2010 explica-se sobretudo pelo termo do pacote de incentivo temporário adoptado para 2009. Adicionalmente, pressupõe-se que as melhorias previstas para 2010 e 2011 reflectem anteriores esforços de consolidação para conter a despesa, nomeadamente os efeitos retardados das medidas tomadas ao nível da administração pública, sobretudo para conter as remunerações dos funcionários públicos e no âmbito das reformas dos sistemas de pensões de velhice. A actualização não apresenta novas medidas de consolidação orçamental significativas. Por último, de acordo com o programa, espera-se que o défice global caia igualmente graças à retoma esperada da actividade económica. Prevê-se que a dívida pública bruta, estimada em 65,9 % do PIB em 2008, continue a aumentar até um pico de 70,5 % do PIB em 2010, em resultado do aumento do défice, do fraco crescimento do PIB e de um significativo ajustamento défice-dívida em 2009, reflectindo sobretudo reembolsos de dívidas comerciais e a aquisição de activos financeiros no contexto do pacote de medidas financeiras de recapitalização definido pelas autoridades portuguesas. O rácio dívida/PIB deverá baixar ligeiramente para os 70 % em 2011, devido a uma certa inversão destes factores.

| (7) | Os resultados orçamentais estão sujeitos a uma revisão em baixa durante o período de vigência do programa. No contexto das actuais condições económicas e financeiras internacionais, pesa grande incerteza sobre o cenário macroeconómico, que parece assentar em pressupostos de crescimento optimistas. Assim, afigura-se plausível um cenário em que um crescimento do PIB inferior ao esperado poderia travar o crescimento das receitas e pôr em perigo a diminuição do rácio despesa/PIB prevista no programa. Existe também, se bem que em menor grau, uma incerteza quanto às economias adicionais nas despesas que as recentes medidas podem permitir, nomeadamente ao nível da administração pública. A evolução do rácio da dívida pode ser menos favorável do que o projectado no programa, dados os riscos para os cenários macroeconómico e orçamental e a incerteza em relação ao impacto das garantias concedidas e dos activos financeiros adquiridos no contexto do pacote de medidas de salvamento do sector financeiro. Contudo, o aumento da dívida ligada às medidas tomadas em apoio do sector financeiro inverter-se-á numa fase posterior caso o regime de apoio e as operações financeiras associadas sejam bem sucedidos. |
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(7)

Os resultados orçamentais estão sujeitos a uma revisão em baixa durante o período de vigência do programa. No contexto das actuais condições económicas e financeiras internacionais, pesa grande incerteza sobre o cenário macroeconómico, que parece assentar em pressupostos de crescimento optimistas. Assim, afigura-se plausível um cenário em que um crescimento do PIB inferior ao esperado poderia travar o crescimento das receitas e pôr em perigo a diminuição do rácio despesa/PIB prevista no programa. Existe também, se bem que em menor grau, uma incerteza quanto às economias adicionais nas despesas que as recentes medidas podem permitir, nomeadamente ao nível da administração pública. A evolução do rácio da dívida pode ser menos favorável do que o projectado no programa, dados os riscos para os cenários macroeconómico e orçamental e a incerteza em relação ao impacto das garantias concedidas e dos activos financeiros adquiridos no contexto do pacote de medidas de salvamento do sector financeiro. Contudo, o aumento da dívida ligada às medidas tomadas em apoio do sector financeiro inverter-se-á numa fase posterior caso o regime de apoio e as operações financeiras associadas sejam bem sucedidos.

| (8) | Apesar de o impacto orçamental a longo prazo decorrente do envelhecimento da população ser um pouco mais elevado do que a média na UE, a reforma do sistema de pensões recentemente desencadeada permitiu conter o aumento previsto das despesas com pensões nas próximas décadas. A situação orçamental em 2008, tal como estimada no programa, é quase suficiente para estabilizar o rácio da dívida a longo prazo, antes de ter em conta o impacto orçamental do envelhecimento da população. Partindo da situação orçamental de 2009 projectada nas previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, o hiato de sustentabilidade agravar-se-ia. Além disso, o nível actual da dívida bruta situa-se acima do valor de referência previsto no Tratado. Realizar, a médio prazo, excedentes primários mais elevados, como já previsto no programa, contribuiria para reduzir os riscos médios que pesam sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. |
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(8)

Apesar de o impacto orçamental a longo prazo decorrente do envelhecimento da população ser um pouco mais elevado do que a média na UE, a reforma do sistema de pensões recentemente desencadeada permitiu conter o aumento previsto das despesas com pensões nas próximas décadas. A situação orçamental em 2008, tal como estimada no programa, é quase suficiente para estabilizar o rácio da dívida a longo prazo, antes de ter em conta o impacto orçamental do envelhecimento da população. Partindo da situação orçamental de 2009 projectada nas previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, o hiato de sustentabilidade agravar-se-ia. Além disso, o nível actual da dívida bruta situa-se acima do valor de referência previsto no Tratado. Realizar, a médio prazo, excedentes primários mais elevados, como já previsto no programa, contribuiria para reduzir os riscos médios que pesam sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

| (9) | O programa apresenta um conjunto de medidas destinadas a reforçar o quadro orçamental. Os principais elementos são a aplicação gradual da orçamentação por programas e de ciclos plurianuais, com a preparação de planos orçamentais para a totalidade do período legislativo e a utilização de limites máximos de despesas anuais. Além destas alterações no planeamento orçamental ex-ante, estão previstas mais mudanças no sentido de um sistema mais eficaz e integrado de transmissão das informações sobre a execução orçamental ex-post. Em geral, estas diligências reconhecem a importância do reforço do processo orçamental e abordam dois aspectos relativamente aos quais o quadro orçamental português tem revelado necessidades de permanente melhoria, nomeadamente o planeamento da política orçamental a médio prazo e o controlo mais rigoroso da evolução das despesas. Além disso, o programa prevê medidas para melhorar a eficiência e a eficácia dos serviços públicos e introduz alterações na governação das empresas públicas. |
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(9)

O programa apresenta um conjunto de medidas destinadas a reforçar o quadro orçamental. Os principais elementos são a aplicação gradual da orçamentação por programas e de ciclos plurianuais, com a preparação de planos orçamentais para a totalidade do período legislativo e a utilização de limites máximos de despesas anuais. Além destas alterações no planeamento orçamental ex-ante, estão previstas mais mudanças no sentido de um sistema mais eficaz e integrado de transmissão das informações sobre a execução orçamental ex-post. Em geral, estas diligências reconhecem a importância do reforço do processo orçamental e abordam dois aspectos relativamente aos quais o quadro orçamental português tem revelado necessidades de permanente melhoria, nomeadamente o planeamento da política orçamental a médio prazo e o controlo mais rigoroso da evolução das despesas. Além disso, o programa prevê medidas para melhorar a eficiência e a eficácia dos serviços públicos e introduz alterações na governação das empresas públicas.

| (10) | As autoridades portuguesas adoptaram várias medidas para ajudar a estabilizar o sector financeiro, nomeadamente: reforço da obrigação de comunicação de informações pelas instituições financeiras; aumento das garantias dos depósitos bancários (de 25 000 para 100 000 EUR por titular e por banco); e, até um montante máximo de 20 mil milhões de EUR (11,75 % do PIB), concessão de garantias aos empréstimos realizados por bancos portugueses até final de 2009 e reforço dos fundos próprios de base dos bancos nacionais através de investimento público (não excedendo, neste último caso, 4 mil milhões de EUR). |
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(10)

As autoridades portuguesas adoptaram várias medidas para ajudar a estabilizar o sector financeiro, nomeadamente: reforço da obrigação de comunicação de informações pelas instituições financeiras; aumento das garantias dos depósitos bancários (de 25 000 para 100 000 EUR por titular e por banco); e, até um montante máximo de 20 mil milhões de EUR (11,75 % do PIB), concessão de garantias aos empréstimos realizados por bancos portugueses até final de 2009 e reforço dos fundos próprios de base dos bancos nacionais através de investimento público (não excedendo, neste último caso, 4 mil milhões de EUR).

| (11) | O Governo português adoptou importantes medidas orçamentais discricionárias em resposta à contracção da economia. O pacote de incentivo para 2009, adoptado em Dezembro de 2008, está em sintonia com o Plano de Relançamento da Economia Europeia, aprovado em Dezembro de 2008 pelo Conselho Europeu, e representa uma resposta adequada a essa contracção. Este pacote constitui um apoio temporário à actividade económica em 2009 e será suprimido em 2010. Centra-se principalmente no investimento, no apoio às empresas e à exportação e nos auxílios ao emprego e à protecção social. Este esforço orçamental está interligado a uma antecipação de fundos comunitários no valor de quase 0,5 % do PIB, o que é neutro para o saldo orçamental. A estas medidas vêm somar-se outras, de apoio às famílias e às empresas, num total de 0,4 % do PIB, que já tinham sido anunciadas em 2008. O pacote de incentivo é oportuno, direccionado e temporário e as suas medidas respondem, em geral, aos principais objectivos políticos em termos dos desafios a curto prazo colocados pela contracção da economia. Além disso, o pacote inclui diversas medidas estruturais que apoiam a agenda de reformas a mais longo prazo, na medida em que podem ajudar a aumentar o potencial de crescimento do PIB, a reforçar a competitividade e o emprego, assim como a apoiar os rendimentos dos grupos desfavorecidos, por exemplo, financiando melhorias de infra-estruturas ou reduzindo os custos de contratação de pessoal. Estas medidas estão relacionadas com a agenda de reformas a médio prazo e com as recomendações específicas por país propostas pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009 no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. No programa também estão previstas operações financeiras, como linhas de crédito para as empresas, e a aceleração do pagamento de dívidas comerciais pelas administrações públicas ao sector privado (financiada sobretudo pelo recurso à dívida financeira). |
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(11)

O Governo português adoptou importantes medidas orçamentais discricionárias em resposta à contracção da economia. O pacote de incentivo para 2009, adoptado em Dezembro de 2008, está em sintonia com o Plano de Relançamento da Economia Europeia, aprovado em Dezembro de 2008 pelo Conselho Europeu, e representa uma resposta adequada a essa contracção. Este pacote constitui um apoio temporário à actividade económica em 2009 e será suprimido em 2010. Centra-se principalmente no investimento, no apoio às empresas e à exportação e nos auxílios ao emprego e à protecção social. Este esforço orçamental está interligado a uma antecipação de fundos comunitários no valor de quase 0,5 % do PIB, o que é neutro para o saldo orçamental. A estas medidas vêm somar-se outras, de apoio às famílias e às empresas, num total de 0,4 % do PIB, que já tinham sido anunciadas em 2008. O pacote de incentivo é oportuno, direccionado e temporário e as suas medidas respondem, em geral, aos principais objectivos políticos em termos dos desafios a curto prazo colocados pela contracção da economia. Além disso, o pacote inclui diversas medidas estruturais que apoiam a agenda de reformas a mais longo prazo, na medida em que podem ajudar a aumentar o potencial de crescimento do PIB, a reforçar a competitividade e o emprego, assim como a apoiar os rendimentos dos grupos desfavorecidos, por exemplo, financiando melhorias de infra-estruturas ou reduzindo os custos de contratação de pessoal. Estas medidas estão relacionadas com a agenda de reformas a médio prazo e com as recomendações específicas por país propostas pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009 no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. No programa também estão previstas operações financeiras, como linhas de crédito para as empresas, e a aceleração do pagamento de dívidas comerciais pelas administrações públicas ao sector privado (financiada sobretudo pelo recurso à dívida financeira).

| (12) | A orientação orçamental geral do programa é expansionista em 2009 e restritiva em 2010. Mais especificamente, o programa pretende, em 2010, inverter a trajectória de expansão orçamental de 2009, trazendo, por exemplo, o défice global para níveis inferiores ao valor de referência de 3 % do PIB em 2010, após ter excedido este valor em 2009. Prevê-se uma melhoria estrutural para 2010 e 2011. Todavia, tendo em conta o saldo negativo em termos de riscos para os planos orçamentais, a inversão em 2010, para ser eficaz na medida das previsões, poderá exigir outras medidas. Por último, tendo em conta os riscos que pesam sobre as previsões de dívida referidas anteriormente, o rácio dívida/PIB pode aumentar durante todo o período de vigência do programa. |
| --- | --- |

(12)

A orientação orçamental geral do programa é expansionista em 2009 e restritiva em 2010. Mais especificamente, o programa pretende, em 2010, inverter a trajectória de expansão orçamental de 2009, trazendo, por exemplo, o défice global para níveis inferiores ao valor de referência de 3 % do PIB em 2010, após ter excedido este valor em 2009. Prevê-se uma melhoria estrutural para 2010 e 2011. Todavia, tendo em conta o saldo negativo em termos de riscos para os planos orçamentais, a inversão em 2010, para ser eficaz na medida das previsões, poderá exigir outras medidas. Por último, tendo em conta os riscos que pesam sobre as previsões de dívida referidas anteriormente, o rácio dívida/PIB pode aumentar durante todo o período de vigência do programa.

| (13) | No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (4). |
| --- | --- |

(13)

No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (4).

A conclusão geral é que o programa visa um estímulo orçamental significativo e temporário em 2009, em consonância com o plano de relançamento, que representa uma resposta adequada à contracção da economia. O programa prevê a justo título prosseguir a consolidação orçamental assim que a economia recuperar. Contudo, tendo em conta os pressupostos macroeconómicos optimistas, a contribuição de crescimento económico para a consolidação orçamental poderá ser menos elevada que o previsto no programa. É igualmente necessário avançar com a consolidação orçamental para reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Além disso, a continuação do reforço do quadro orçamental pode ser decisiva para a concretização da trajectória orçamental planeada. Por último, é também importante promover a qualidade das finanças públicas para garantir um ajustamento flexível da economia à luz dos desequilíbrios com que esta se defronta, nomeadamente dinamizando o crescimento potencial do PIB, ajudando a melhorar a competitividade e apoiando a correcção do défice externo.

Atendendo à avaliação supra, Portugal é convidado a:

| i) | implementar a política orçamental de 2009 de acordo com o previsto e no quadro do plano de relançamento, evitando simultaneamente a deterioração das finanças públicas em 2009, e a avançar, decididamente, com o ajustamento planeado para 2010 e anos subsequentes, reforçando o ritmo da consolidação orçamental caso as condições cíclicas sejam melhores do que o previsto; |
| --- | --- |

i)

implementar a política orçamental de 2009 de acordo com o previsto e no quadro do plano de relançamento, evitando simultaneamente a deterioração das finanças públicas em 2009, e a avançar, decididamente, com o ajustamento planeado para 2010 e anos subsequentes, reforçando o ritmo da consolidação orçamental caso as condições cíclicas sejam melhores do que o previsto;

| ii) | continuar a reforçar o quadro orçamental, como previsto, e a assegurar que as medidas de consolidação orçamental continuem a ser direccionadas para um aumento da qualidade das finanças públicas à luz do ajustamento necessário no que respeita aos desequilíbrios existentes. |
| --- | --- |

ii)

continuar a reforçar o quadro orçamental, como previsto, e a assegurar que as medidas de consolidação orçamental continuem a ser direccionadas para um aumento da qualidade das finanças públicas à luz do ajustamento necessário no que respeita aos desequilíbrios existentes.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

| | | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PIB real
  (variação em %) | PE Jan. de 2009 | 1,9 | 0,3 | – 0,8 | 0,5 | 1,3 |
| COM Jan. de 2009 | 1,9 | 0,2 | – 1,6 | – 0,2 | n.d. |
| PE Dez. de 2007 | 1,8 | 2,2 | 2,8 | 3,0 | 3,0 |
| Inflação IHPC
  (%) | PE Jan. de 2009 | 2,4 | 2,6 | 1,2 | 2,0 | 2,0 |
| COM Jan. de 2009 | 2,4 | 2,7 | 1,0 | 2,0 | n.d. |
| PE Dez. de 2007 | 2,3 | 2,1 | 2,1 | 2,1 | 2,1 |
| Hiato do produto (5)

  (% do PIB potencial) | PE Jan. de 2009 | 0,2 | – 0,4 | – 2,1 | – 2,5 | – 2,5 |
| COM Jan. de 2009 (6) | 0,8 | 0,2 | – 1,7 | – 2,5 | n.d. |
| PE Dez. de 2007 | – 2,2 | – 1,8 | – 1,1 | – 0,2 | 0,5 |
| Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo
  (% do PIB) | PE Jan. de 2009 | – 8,7 | – 10,5 | – 9,2 | – 8,4 | – 7,6 |
| COM Jan. de 2009 | – 8,7 | – 10,2 | – 8,2 | – 8,7 | n.d. |
| PE Dez. de 2007 | – 7,0 | – 5,8 | – 5,6 | – 4,9 | – 4,7 |
| Receitas das administrações públicas
  (% do PIB) | PE Jan. de 2009 | 43,2 | 43,5 | 44,1 | 43,6 | 43,6 |
| COM Jan. de 2009 | 43,1 | 44,2 | 42,6 | 42,4 | n.d. |
| PE Dez. de 2007 | 42,4 | 42,7 | 42,8 | 43,1 | 43,1 |
| Despesas das administrações públicas
  (% do PIB) | PE Jan. de 2009 | 45,7 | 45,8 | 48,0 | 46,5 | 45,9 |
| COM Jan. de 2009 | 45,7 | 46,3 | 47,2 | 46,8 | n.d. |
| PE Dez. de 2007 | 45,4 | 45,1 | 44,4 | 43,5 | 43,3 |
| Saldo das administrações públicas
  (% do PIB) | PE Jan. de 2009 | – 2,6 | – 2,2 | – 3,9 | – 2,9 | – 2,3 |
| COM Jan. de 2009 | – 2,6 | – 2,2 | – 4,6 | – 4,4 | n.d. |
| PE Dez. de 2007 | – 3,0 | – 2,4 | – 1,5 | – 0,4 | – 0,2 |
| Saldo primário
  (% do PIB) | PE Jan. de 2009 | 0,2 | 0,8 | – 0,6 | 0,4 | 1,1 |
| COM Jan. de 2009 | 0,2 | 0,8 | – 1,7 | – 1,3 | n.d. |
| PE Dez. de 2007 | – 0,1 | 0,5 | 1,3 | 2,2 | 2,5 |
| Saldo corrigido das variações cíclicas (5)

  (% do PIB) | PE Jan. de 2009 | – 2,7 | – 2,0 | – 3,0 | – 1,8 | – 1,2 |
| COM Jan. de 2009 | – 3,0 | – 2,3 | – 3,8 | – 3,3 | n.d. |
| PE Dez. de 2007 | – 2,0 | – 1,6 | – 1,0 | – 0,3 | – 0,4 |
| Saldo estrutural (7)
   (8)

  (% do PIB) | PE Jan. de 2009 | – 2,7 | – 2,0 | – 3,0 | – 1,8 | – 1,2 |
| COM Jan. de 2009 | – 3,1 | – 3,0 | – 3,9 | – 3,3 | n.d. |
| PE Dez. de 2007 | – 2,1 | – 1,6 | – 1,0 | – 0,3 | – 0,4 |
| Dívida pública bruta
  (% do PIB) | PE Jan. de 2009 | 63,6 | 65,9 | 69,7 | 70,5 | 70,0 |
| COM Jan. de 2009 | 63,6 | 64,6 | 68,2 | 71,7 | n.d. |
| PE Dez. de 2007 | 64,4 | 64,1 | 62,5 | 59,7 | 56,7 |
| Programa de Estabilidade (PE); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

2007

2008

2009

2010

2011

PIB real

(variação em %)

PE Jan. de 2009

1,9

0,3

– 0,8

0,5

1,3

COM Jan. de 2009

1,9

0,2

– 1,6

– 0,2

n.d.

PE Dez. de 2007

1,8

2,2

2,8

3,0

3,0

Inflação IHPC

(%)

PE Jan. de 2009

2,4

2,6

1,2

2,0

2,0

COM Jan. de 2009

2,4

2,7

1,0

2,0

n.d.

PE Dez. de 2007

2,3

2,1

2,1

2,1

2,1

Hiato do produto (5)

(% do PIB potencial)

PE Jan. de 2009

0,2

– 0,4

– 2,1

– 2,5

– 2,5

COM Jan. de 2009 (6)

0,8

0,2

– 1,7

– 2,5

n.d.

PE Dez. de 2007

– 2,2

– 1,8

– 1,1

– 0,2

0,5

Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo

(% do PIB)

PE Jan. de 2009

– 8,7

– 10,5

– 9,2

– 8,4

– 7,6

COM Jan. de 2009

– 8,7

– 10,2

– 8,2

– 8,7

n.d.

PE Dez. de 2007

– 7,0

– 5,8

– 5,6

– 4,9

– 4,7

Receitas das administrações públicas

(% do PIB)

PE Jan. de 2009

43,2

43,5

44,1

43,6

43,6

COM Jan. de 2009

43,1

44,2

42,6

42,4

n.d.

PE Dez. de 2007

42,4

42,7

42,8

43,1

43,1

Despesas das administrações públicas

(% do PIB)

PE Jan. de 2009

45,7

45,8

48,0

46,5

45,9

COM Jan. de 2009

45,7

46,3

47,2

46,8

n.d.

PE Dez. de 2007

45,4

45,1

44,4

43,5

43,3

Saldo das administrações públicas

(% do PIB)

PE Jan. de 2009

– 2,6

– 2,2

– 3,9

– 2,9

– 2,3

COM Jan. de 2009

– 2,6

– 2,2

– 4,6

– 4,4

n.d.

PE Dez. de 2007

– 3,0

– 2,4

– 1,5

– 0,4

– 0,2

Saldo primário

(% do PIB)

PE Jan. de 2009

0,2

0,8

– 0,6

0,4

1,1

COM Jan. de 2009

0,2

0,8

– 1,7

– 1,3

n.d.

PE Dez. de 2007

– 0,1

0,5

1,3

2,2

2,5

Saldo corrigido das variações cíclicas (5)

(% do PIB)

PE Jan. de 2009

– 2,7

– 2,0

– 3,0

– 1,8

– 1,2

COM Jan. de 2009

– 3,0

– 2,3

– 3,8

– 3,3

n.d.

PE Dez. de 2007

– 2,0

– 1,6

– 1,0

– 0,3

– 0,4

Saldo estrutural (7)
   (8)

(% do PIB)

PE Jan. de 2009

– 2,7

– 2,0

– 3,0

– 1,8

– 1,2

COM Jan. de 2009

– 3,1

– 3,0

– 3,9

– 3,3

n.d.

PE Dez. de 2007

– 2,1

– 1,6

– 1,0

– 0,3

– 0,4

Dívida pública bruta

(% do PIB)

PE Jan. de 2009

63,6

65,9

69,7

70,5

70,0

COM Jan. de 2009

63,6

64,6

68,2

71,7

n.d.

PE Dez. de 2007

64,4

64,1

62,5

59,7

56,7

Programa de Estabilidade (PE); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

(2)  A avaliação tem em conta, nomeadamente, as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, e ainda outras informações disponíveis desde então.

(3)  Utilizando o saldo corrigido das variações cíclicas recalculado, com base nas informações do programa, assim como a definição de medidas pontuais e outras medidas temporárias usada pelos serviços da Comissão — que indica para essas medidas valores superiores aos do programa, especialmente no que toca a 2008 — o saldo estrutural seria de – 2,8 % do PIB em 2007, – 2,7 % em 2008, – 3,1 % em 2009 e – 1,8 % do PIB em 2010.

(4)  Muito particularmente, não são fornecidos dados facultativos sobre os deflatores do consumo público e do investimento (quadro 1b) e do consumo público (quadro 2).

(5)  Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, tal como recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos programas.

(6)  Com base num crescimento potencial estimado de 0,7 %, 0,7 %, 0,4 % e 0,5 %, respectivamente, para o período de 2007-2010.

(7)  Saldo corrigido das variações cíclicas, com exclusão de medidas pontuais e temporárias. Não estão previstas medidas pontuais ou outras medidas temporárias no programa. De acordo com as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, representam 0,1 % do PIB em 2007, 0,7 % em 2008 e 0,1 % em 2009, todas com efeito de redução do défice.

(8)  Utilizando o saldo corrigido das variações cíclicas recalculado com base nas informações do programa, bem como a definição de medidas pontuais e outras medidas temporárias utilizada pelos serviços da Comissão, o saldo estrutural seria de – 2,8 % do PIB em 2007, – 2,7 % em 2008, – 3,1 % em 2009 e – 1,8 % do PIB em 2010.

Fonte:

Programa de Estabilidade (PE); previsões de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 25.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/13 |
| --- | --- | --- | --- |

25.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/13

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 71/03)

| Data de adopção da decisão | 19.12.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 98/07 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | Região Autónoma dos Açores |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regime de apoio à pesca artesanal e costeira, para construção e modernização de navios de pesca |
| Base jurídica | Projecto de Portaria da Região Autónoma dos Açores, relativo à gestão da frota de pesca |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílios para a construção e modernização dos navios de pesca |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 17,5 milhões de EUR |
| Intensidade | 50 %/40 % |
| Duração | Período de aplicação do Fundo Europeu das Pescas — até 31.12.2013 |
| Sector(es) em causa | Pesca |
| Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão | Governo Regional dos Açores — Secretaria Regional do Ambiente e do Mar |
| Edifício do Relógio — Rua Cônsul Dabney |
| 9900-014 Horta (Açores) |
| PORTUGAL |

Data de adopção da decisão

19.12.2008

Número do auxílio

N 98/07

Estado-Membro

Portugal

Região

Região Autónoma dos Açores

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regime de apoio à pesca artesanal e costeira, para construção e modernização de navios de pesca

Base jurídica

Projecto de Portaria da Região Autónoma dos Açores, relativo à gestão da frota de pesca

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios para a construção e modernização dos navios de pesca

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

17,5 milhões de EUR

Intensidade

50 %/40 %

Duração

Período de aplicação do Fundo Europeu das Pescas — até 31.12.2013

Sector(es) em causa

Pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão

Governo Regional dos Açores — Secretaria Regional do Ambiente e do Mar

Edifício do Relógio — Rua Cônsul Dabney

9900-014 Horta (Açores)

PORTUGAL

Outras informações

Relatório de aplicação

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 9.2.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 102/08 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Het Vlaamse Gewest |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | VINNOF |
| Base jurídica | Beslissing Vlaamse Regering van 29 april 2005 met betrekking tot de oprichting van het Vlaams Innovatiefonds — Decreet van 13 juli 1994 betreffende de Vlaamse investeringsmaatschappijen, laatst gewijzigd bij decreet van 6 juli 2001/Décision du gouvernement flamand du 29 avril 2005 portant création du Fonds d'innovation flamand — décret du 13 juillet 1994 relatif aux sociétés d'investissement flamandes, modifié en dernier lieu par le décret du 6 juillet 2001 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Inovação, pequenas e médias empresas |
| Forma do auxílio | Concessão de capital de risco, empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 150 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vlaams Innovatiefonds Comm. VA (VINNOF) |
| Hooikaai 55 |
| 1000 Brussel |
| BELGIË |

Data de adopção da decisão

9.2.2009

Número do auxílio

N 102/08

Estado-Membro

Bélgica

Região

Het Vlaamse Gewest

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

VINNOF

Base jurídica

Beslissing Vlaamse Regering van 29 april 2005 met betrekking tot de oprichting van het Vlaams Innovatiefonds — Decreet van 13 juli 1994 betreffende de Vlaamse investeringsmaatschappijen, laatst gewijzigd bij decreet van 6 juli 2001/Décision du gouvernement flamand du 29 avril 2005 portant création du Fonds d'innovation flamand — décret du 13 juillet 1994 relatif aux sociétés d'investissement flamandes, modifié en dernier lieu par le décret du 6 juillet 2001

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Inovação, pequenas e médias empresas

Forma do auxílio

Concessão de capital de risco, empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 150 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2015

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vlaams Innovatiefonds Comm. VA (VINNOF)

Hooikaai 55

1000 Brussel

BELGIË

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 25.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/15 |
| --- | --- | --- | --- |

25.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/15

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5470 — Gilde/Plukon)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 71/04)

A Comissão decidiu, em 17 de Março de 2009, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5470. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5470. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 25.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/15 |
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25.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/15

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5468 — GDF Suez/GEK)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 71/05)

A Comissão decidiu, em 19 de Março de 2009, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5468. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5468. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 25.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/16 |
| --- | --- | --- | --- |

25.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/16

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Taxas de câmbio do euro (1)

24 de Março de 2009

(2009/C 71/06)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3507 |
| JPY | iene | 132,68 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4495 |
| GBP | libra esterlina | 0,92060 |
| SEK | coroa sueca | 10,9165 |
| CHF | franco suíço | 1,5267 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,6365 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,015 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 300,85 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7097 |
| PLN | zloti | 4,5504 |
| RON | leu | 4,2953 |
| TRY | lira turca | 2,2415 |
| AUD | dólar australiano | 1,9341 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6560 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4679 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,3877 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0427 |
| KRW | won sul-coreano | 1 869,80 |
| ZAR | rand | 12,7911 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,2247 |
| HRK | kuna croata | 7,4484 |
| IDR | rupia indonésia | 15 397,98 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8970 |
| PHP | peso filipino | 64,960 |
| RUB | rublo russo | 45,2115 |
| THB | baht tailandês | 47,822 |
| BRL | real brasileiro | 3,0581 |
| MXN | peso mexicano | 19,3636 |
| INR | rupia indiana | 68,5080 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3507

JPY

iene

132,68

DKK

coroa dinamarquesa

7,4495

GBP

libra esterlina

0,92060

SEK

coroa sueca

10,9165

CHF

franco suíço

1,5267

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,6365

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,015

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

300,85

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7097

PLN

zloti

4,5504

RON

leu

4,2953

TRY

lira turca

2,2415

AUD

dólar australiano

1,9341

CAD

dólar canadiano

1,6560

HKD

dólar de Hong Kong

10,4679

NZD

dólar neozelandês

2,3877

SGD

dólar de Singapura

2,0427

KRW

won sul-coreano

1 869,80

ZAR

rand

12,7911

CNY

yuan-renminbi chinês

9,2247

HRK

kuna croata

7,4484

IDR

rupia indonésia

15 397,98

MYR

ringgit malaio

4,8970

PHP

peso filipino

64,960

RUB

rublo russo

45,2115

THB

baht tailandês

47,822

BRL

real brasileiro

3,0581

MXN

peso mexicano

19,3636

INR

rupia indiana

68,5080

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 25.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/17 |
| --- | --- | --- | --- |

25.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/17

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RETIRADA DAS PROPOSTAS OBSOLETAS DA COMISSÃO

(2009/C 71/07)

Lista das propostas retiradas

| Documentos | Procedimento interinstitucional | Título | Publicação no JO (1) |
| --- | --- | --- | --- |
| Alargamento |
| COM(2004) 189 | — | Proposta de Acto de Adaptação das condições de adesão da República Unida de Chipre à União Europeia. | JO C 122 de 30.4.2004, p. 54 |
| Justiça, Liberdade e Segurança |
| SEC(2002) 1308/1 | — | Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção relativa às garantias internacionais referentes aos equipamentos móveis e do seu Protocolo relativo às questões específicas dos materiais dos equipamentos aeronáuticos, adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001 | — |
| SEC(2002) 1308/2 | — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da Convenção relativa às garantias internacionais referentes aos equipamentos móveis e do seu Protocolo relativo às questões específicas dos materiais dos equipamentos aeronáuticos, adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001. | — |
| COM(2003) 558/1 | 2003/0217/CNS | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto | JO C 96 de 21.4.2004, p. 18 |
| COM(2005) 276/2 | 2005/0128/CNS | Proposta de decisão-quadro do Conselho tendo em vista o reforço do quadro penal para a repressão das violações da propriedade intelectual | JO C 49 de 28.2.2006, p. 37 |
| COM(2005) 317 | 2005/0131/CNS | Proposta de decisão do Conselho relativa à melhoria da cooperação policial entre os Estados-Membros da União Europeia, especialmente nas fronteiras internas, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen | JO C 49 de 28.2.2006, p. 37 |
| Pescas e política marítima |
| COM(2006) 505 | | Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca nas zonas de pesca mauritanas e do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira aplicável no período compreendido entre 1 de Agosto de 2006 e 31 de Julho de 2008 | JO C 332 de 30.12.2006, p. 61 |
| Mercado Interno e Serviços |
| COM(2003) 783 | | Proposta de decisão do Conselho respeitante à assinatura da Convenção da Haia relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários | JO C 96 de 21.4.2004, p. 33 |
| Coordenação das políticas da Comissão |
| COM(2005) 59 | — | Projecto de Acordo Interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação | JO C 123 de 21.5.2005, p. 3 |
| Codificação |
| COM(2003) 297 | 2003/0104/CNS | Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (versão codificada) | JO C 76 de 25.3.2004, p. 20 |
| COM(2006) 315 | 2006/0104/CNS | Proposta de decisão do Conselho que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (versão codificada) | JO C 184 de 8.8.2006, p. 16 |
| COM(2006) 694 | 2006/0231/CNS | Proposta de regulamento do Conselho relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (versão codificada) | JO C 78 de 11.4.2007, p. 1 |
| Fiscalidade |
| SEC(2007) 958 | | Recomendação ao Conselho com vista a autorizar a Comissão a encetar negociações sobre a participação da Comunidade nos trabalhos do Diálogo Fiscal Internacional (International Tax Dialogue) | — |
| Comércio |
| COM(2005) 398 | — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à criação de um mecanismo de compensação aplicável às importações originárias de certos países não membros da Comunidade Europeia | JO C 49 de 28.2.2006, p. 37 |
| Energia |
| COM(2002) 130 | | Proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo das fontes radioactivas seladas de actividade elevada | JO C 151E de 25.6.2002, pp. 298–304 |
| COM(2003) 370 | | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (EURATOM) n.o 2587/1999 que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica | JO C 96 de 21.4.2004, p. 5 |
| COM(2006) 709 | | Proposta de decisão do Conselho relativa a uma posição comunitária no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia sobre certas questões processuais relacionadas com o orçamento da Comunidade da Energia, sobre as regras processuais para a aceitação de um país na qualidade de Observador e os direitos e obrigações dos Observadores na Comunidade da Energia e sobre a aceitação da Moldávia, da Ucrânia, da Noruega e da Turquia na qualidade de Observadores na Comunidade da Energia | — |
| COM(2007) 108 | 2007/0042/CNS | Proposta de regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável à Agência de Aprovisionamento da Euratom | JO C 194 de 31.7.2008, p. 5 |
| Transportes |
| COM(2003) 155/2 | 2003/0056 (COD) | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às unidades de carregamento intermodais | JO C 76 de 25.3.2004, p. 10 |
| COM(2004) 144 | 2004/0050 (COD) | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à indemnização por incumprimento dos requisitos de qualidade contratuais nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias | JO C 122 de 30.4.2004, p. 48 |

Documentos

Procedimento interinstitucional

Título

Publicação no JO (1)

Alargamento

COM(2004) 189

—

Proposta de Acto de Adaptação das condições de adesão da República Unida de Chipre à União Europeia.

JO C 122 de 30.4.2004, p. 54

Justiça, Liberdade e Segurança

SEC(2002) 1308/1

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção relativa às garantias internacionais referentes aos equipamentos móveis e do seu Protocolo relativo às questões específicas dos materiais dos equipamentos aeronáuticos, adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001

—

SEC(2002) 1308/2

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da Convenção relativa às garantias internacionais referentes aos equipamentos móveis e do seu Protocolo relativo às questões específicas dos materiais dos equipamentos aeronáuticos, adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001.

—

COM(2003) 558/1

2003/0217/CNS

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto

JO C 96 de 21.4.2004, p. 18

COM(2005) 276/2

2005/0128/CNS

Proposta de decisão-quadro do Conselho tendo em vista o reforço do quadro penal para a repressão das violações da propriedade intelectual

JO C 49 de 28.2.2006, p. 37

COM(2005) 317

2005/0131/CNS

Proposta de decisão do Conselho relativa à melhoria da cooperação policial entre os Estados-Membros da União Europeia, especialmente nas fronteiras internas, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen

JO C 49 de 28.2.2006, p. 37

Pescas e política marítima

COM(2006) 505

Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca nas zonas de pesca mauritanas e do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira aplicável no período compreendido entre 1 de Agosto de 2006 e 31 de Julho de 2008

JO C 332 de 30.12.2006, p. 61

Mercado Interno e Serviços

COM(2003) 783

Proposta de decisão do Conselho respeitante à assinatura da Convenção da Haia relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários

JO C 96 de 21.4.2004, p. 33

Coordenação das políticas da Comissão

COM(2005) 59

—

Projecto de Acordo Interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação

JO C 123 de 21.5.2005, p. 3

Codificação

COM(2003) 297

2003/0104/CNS

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (versão codificada)

JO C 76 de 25.3.2004, p. 20

COM(2006) 315

2006/0104/CNS

Proposta de decisão do Conselho que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (versão codificada)

JO C 184 de 8.8.2006, p. 16

COM(2006) 694

2006/0231/CNS

Proposta de regulamento do Conselho relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (versão codificada)

JO C 78 de 11.4.2007, p. 1

Fiscalidade

SEC(2007) 958

Recomendação ao Conselho com vista a autorizar a Comissão a encetar negociações sobre a participação da Comunidade nos trabalhos do Diálogo Fiscal Internacional (International Tax Dialogue)

—

Comércio

COM(2005) 398

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à criação de um mecanismo de compensação aplicável às importações originárias de certos países não membros da Comunidade Europeia

JO C 49 de 28.2.2006, p. 37

Energia

COM(2002) 130

Proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo das fontes radioactivas seladas de actividade elevada

JO C 151E de 25.6.2002, pp. 298–304

COM(2003) 370

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (EURATOM) n.o 2587/1999 que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

JO C 96 de 21.4.2004, p. 5

COM(2006) 709

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma posição comunitária no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia sobre certas questões processuais relacionadas com o orçamento da Comunidade da Energia, sobre as regras processuais para a aceitação de um país na qualidade de Observador e os direitos e obrigações dos Observadores na Comunidade da Energia e sobre a aceitação da Moldávia, da Ucrânia, da Noruega e da Turquia na qualidade de Observadores na Comunidade da Energia

—

COM(2007) 108

2007/0042/CNS

Proposta de regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável à Agência de Aprovisionamento da Euratom

JO C 194 de 31.7.2008, p. 5

Transportes

COM(2003) 155/2

2003/0056 (COD)

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às unidades de carregamento intermodais

JO C 76 de 25.3.2004, p. 10

COM(2004) 144

2004/0050 (COD)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à indemnização por incumprimento dos requisitos de qualidade contratuais nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias

JO C 122 de 30.4.2004, p. 48

---

(1)  Relativamente a certas propostas, não está disponível a data de publicação no JO.

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Tribunal de Contas Europeu

| 25.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/19 |
| --- | --- | --- | --- |

25.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/19

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Relatório Especial n.o 9/2008 «Eficácia da ajuda comunitária nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça concedida à Bielorrússia, à Moldávia e à Ucrânia»

(2009/C 71/08)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 9/2008 «Eficácia da ajuda comunitária nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça concedida à Bielorrússia, à Moldávia e à Ucrânia».

O relatório está acessível, para consulta ou download, no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: www.eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel e CD-ROM, mediante pedido ao Tribunal de Contas:

| European Court of Auditors |
| --- |
| Communication and Reports Unit |
| 12, rue Alcide De Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel.: + 352 4398-1 |
| E-mail: euraud@eca.europa.eu |

European Court of Auditors

Communication and Reports Unit

12, rue Alcide De Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel.: + 352 4398-1

E-mail: euraud@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda electrónica na EU-Bookshop.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 25.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/20 |
| --- | --- | --- | --- |

25.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/20

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Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 71/09)

| Estado-Membro | Espanha |
| --- | --- |
| Ligações em causa | Mallorca-Ibiza; Mallorca-Menorca; Menorca-Ibiza |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | Data de publicação do presente aviso |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público | Dirección General de Aviación Civil
  Subdirección General de Transporte Aéreo
  Area de Explotación
  Tel.: 915977505
  Fax 915978643
  E-mail: mmederos@fomento.es |

Estado-Membro

Espanha

Ligações em causa

Mallorca-Ibiza; Mallorca-Menorca; Menorca-Ibiza

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

Data de publicação do presente aviso

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público

Dirección General de Aviación Civil

Subdirección General de Transporte Aéreo

Area de Explotación

Tel.: 915977505

Fax 915978643

E-mail: mmederos@fomento.es

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V Avisos

OUTROS ACTOS

Comissão

| 25.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/21 |
| --- | --- | --- | --- |

25.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/21

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2009/C 71/10)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de alteração ao abrigo do artigo 9.o

«PROSCIUTTO DI NORCIA»

N.o CE: IT-PGI-0117-1554-11.07.2007

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Rubrica do caderno de especificações objecto da alteração:

| — | | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | | Descrição do produto |
| — | | Área geográfica |
| — | | Prova de origem |
| — | | Método de obtenção |
| — | | Relação |
| — | | Rotulagem |
| — | | Exigências nacionais |
| — | | Outras (especificar) |

—

Image

Nome do produto

—

Image

Descrição do produto

—

Image

Área geográfica

—

Image

Prova de origem

—

Image

Método de obtenção

—

Image

Relação

—

Image

Rotulagem

—

Image

Exigências nacionais

—

Image

Outras (especificar)

2.   Tipo de alteração(ões):

| — | | Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
| --- | --- | --- |
| — | | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
| — | | Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
| — | | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |

—

Image

Alteração ao documento único ou ficha-resumo

—

Image

Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

—

Image

Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

—

Image

Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3.   Alteração(ões):

3.1.   Descrição do produto

De acordo com o artigo 3.o do caderno de especificações que levou ao reconhecimento, a matéria-prima para a produção da indicação geográfica protegida «Prosciutto di Norcia» é um «suíno pesado adulto». Uma vez que existe uma definição bem precisa de «suíno pesado adulto» e a fim de fornecer informações mais idóneas à estrutura de controlo e dados mais fiáveis ao consumidor, considerou-se oportuno explicitar de forma positiva no caderno de especificações as características do «suíno pesado adulto».

3.2.   Prova de origem

Considerou-se oportuno inserir no artigo 7.o os elementos relativos à origem que não são mencionados no caderno de especificações em vigor.

3.3.   Exigências nacionais

Todas as referências à actividade de controlo desenvolvida pelo consórcio, que é incompatível com os artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foram suprimidas.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«PROSCIUTTO DI NORCIA»

N.o CE: IT-PGI-0117-1554-11.07.2007

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome:

«Prosciutto di Norcia»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto (anexo II)

Classe 1.2 — Produtos à base de carne

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

O «Prosciutto di Norcia» IGP é um presunto curado que, aquando da sua introdução no consumo, tem uma forma característica de pêra e peso não inferior a 8,5kg; ao corte apresenta um aspecto compacto e uma cor que varia entre o rosa e o vermelho. Distingue-o um aroma típico e ligeiro a especiarias e ao paladar é saboroso e não salgado.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

O «Prosciutto di Norcia» IGP é fabricado a partir de perna de suíno das raças tradicionais Large White e Landrace italianas, melhoradas conforme consta do livro genealógico italiano, ou de animais cujo progenitor seja um varrasco dessas raças; de suínos cujo progenitor seja um varrasco da raça Duroc italiana, melhorada conforme consta do livro genealógico italiano. São igualmente admitidos suínos cujo progenitor seja um varrasco de outra raça ou um varrasco híbrido, desde que provenham de um programa de selecção ou de cruzamento elaborado para fins compatíveis com os do livro genealógico italiano para a produção do suíno pesado. Não são impostos limites geográficos no que se refere à origem dos suínos.

Contudo, são excluídos os suínos com traços antitéticos, nomeadamente o gene responsável pela sensibilidade ao stress (síndroma do stress dos suínos), os tipos genéticos e animais considerados não conformes ao presente caderno de especificações e os animais de pura raça Landrace Belga, Hampshire, Pietrain, Duroc e Spotted Poland.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

Os alimentos utilizados devem ser conformes às normas comerciais. Associada às técnicas de criação, a alimentação contribui para a obtenção de suínos pesados, mediante aumentos diários moderados da ração.

Em relação aos suínos com 30 a 80 kg de peso vivo, são utilizados os alimentos indicados nos quadros 1 e 2 do caderno de especificações, devendo ter-se o cuidado de assegurar que a matéria seca dos cereais não seja inferior a 45 % do total. Na alimentação dos suínos com mais de 80 kg, são utilizados exclusivamente os alimentos indicados no quadro 2 do caderno de especificações, devendo ter-se o cuidado de assegurar que a matéria seca dos cereais não seja inferior a 55 % do total.

A utilização conjunta de soro e de lactosoro não deve superar os 15 litros por cabeça e por dia.

O conteúdo em azoto resultante dos resíduos de destilaria deve ser inferior a 2 %.

A utilização conjunta de batata desidratada e de mandioca não deve superar 15 % da matéria seca da ração. O limite de tolerância para todos os parâmetros acima referidos é de, no máximo, 10 %.

As características de composição da ração alimentar devem satisfazer as necessidades dos animais nas diversas fases do ciclo de criação, em relação aos objectivos do caderno de especificações.

É admitida a incorporação de minerais e vitaminas, dentro dos limites estabelecidos na legislação geral em vigor.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

As fases de produção e cura do «Prosciutto di Norcia» devem ser efectuadas no território de produção delimitado no ponto 4.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

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3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

O «Prosciutto di Norcia» é comercializado com uma marca especial que identifica o produto. Essa marca é constituída por um logótipo com a menção «Prosciutto di Norcia» aposto pelo calor. A designação da indicação geográfica protegida «Prosciutto di Norcia» deve figurar claramente no rótulo em caracteres indeléveis e nitidamente distintos de quaisquer outras menções escritas dele constantes. Imediatamente a seguir, deve figurar a menção «Indicazione geografica protetta» e/ou a sigla «IGP», traduzida na língua do país em que o produto se destinar a ser comercializado. Estas indicações são associadas ao logótipo da denominação. É proibido acrescentar qualquer outra qualificação não expressamente prevista.

No entanto, são autorizadas indicações que façam referência a nomes, razões sociais ou marcas privadas, desde que não tenham significado laudatório e não sejam susceptíveis de induzir o comprador e/ou o consumidor em erro, bem como eventuais nomes de explorações suinícolas de onde provenha o produto.

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A área geográfica de produção do «Prosciutto di Norcia» inclui os municípios de Norcia, Preci, Cascia, Monteleone Spoleto e Poggiodomo, situados a mais de 500 m acima do nível do mar.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica

A área geográfica delimitada no ponto 4 caracteriza-se por dorsais montanhosas elevadas, que impedem o afluxo de ar húmido marítimo, e pela presença de formações calcárias, que favorecem a dispersão das águas pluviais. Tais características, juntamente com os conhecimentos e a experiência que os habitantes adquiriram ao longo do tempo no domínio da pecuária e da criação de suínos, permitiram que se instaurasse naquela área geográfica um ambiente natural e humano óptimo para a produção de presunto de qualidade.

5.2.   Especificidade do produto

O «Prosciutto di Norcia» apresenta ao corte um aspecto compacto e uma cor que varia entre o rosa e o vermelho. Distingue-o um aroma típico e ligeiro a especiarias e ao paladar é saboroso e não salgado.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

As qualidades do «Prosciutto di Norcia» I.G.P. estão estreitamente ligadas às condições ambientais e aos factores humanos que determinam a produção. O ambiente natural da zona é particularmente propício à cura, dadas as características climáticas e a natureza dos solos descritas no ponto 5.1. Para além disso, a arte da conservação das carnes de suíno na zona do Nursino já era famosa no tempo dos romanos. Efectivamente, devido à pobreza da agricultura de montanha e a inactividade imposta pela estação fria, os habitantes da zona especializaram-se nas actividades ligadas à pecuária. Esta última foi desenvolvida no período da República e do Império Romano, assim como sob o domínio da igreja, que obrou no sentido de valorizar as regiões rurais do Latium. Os camponeses tornaram-se especialistas em anatomia suína, no abate, na transformação e na conservação dos cortes de suínos, perpetuando um saber-fazer típico que ainda hoje se mantém; esses cortes eram vendidos, salgados e curados nas zonas vizinhas.

Referência à publicação do caderno de especificações:

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado:

| — | no seguinte sítio Web:
  www.politicheagricole.it/DocumentiPubblicazioni/Search_Documenti_Elenco.htm?txtTipoDocumento=Disciplinare%20in%20esame%20UE&txtDocArgomento=Prodotti%20di%20Qualit%E0>Prodotti%20Dop,%20Igp%20e%20Stg
  ou |
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no seguinte sítio Web:

www.politicheagricole.it/DocumentiPubblicazioni/Search_Documenti_Elenco.htm?txtTipoDocumento=Disciplinare%20in%20esame%20UE&txtDocArgomento=Prodotti%20di%20Qualit%E0>Prodotti%20Dop,%20Igp%20e%20Stg

ou

| — | directamente na página principal do sítio Web do Ministério (www.politicheagricole.it), clicando em «Prodotti di Qualità» (à esquerda do ecrã) e, a seguir, em «Disciplinari di Produzione all'esame dell'UE (Reg CE 510/2006)». |
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directamente na página principal do sítio Web do Ministério (www.politicheagricole.it), clicando em «Prodotti di Qualità» (à esquerda do ecrã) e, a seguir, em «Disciplinari di Produzione all'esame dell'UE (Reg CE 510/2006)».

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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| 25.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/25 |
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25.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/25

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2009/C 71/11)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«AMARENE BRUSCHE DI MODENA»

N.o CE: IT-PGI-005-0714-23.07.2008

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome

«Amarene Brusche di Modena»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto (conforme anexo II)

Classe 1.6 — Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Na fase de comercialização, o doce que beneficia da IGP «Amarene Brusche di Modena» apresenta uma consistência macia e uma cor característica vermelho-acastanhado intenso, com reflexos escuros; o índice de refracção a 20° situa-se entre 60 e 68 graus Brix; o teor em ácido característico (acidez), determinado pelo índice pH, está compreendido entre 2,5 e 3,5. O produto acabado contém 70 % de frutos frescos.

O sabor característico do doce «Amarene Brusche di Modena» (IGP) apresenta um bom equilíbrio entre o doce e o acidulado, com uma ponta de acidez. No momento da comercialização, o teor mínimo de açúcar do doce de fruta «Amarene Brusche di Modena» é de 60 %.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

A matéria-prima do doce «Amarene Brusche di Modena» (IGP) é constituída por ginja de ginjeiras provenientes de plantações compostas pelas variedades seguintes: Amarena di Castelvetro, Amarena di Vignola de pedúnculo curto, Amarena di Vignola de pedúnculo comprido, Amarena di Montagna, Amarena di Salvaterra, Marasca di Vigo, Meteor, Mountmorency e Pandy.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

As operações de cultivo da ginjeira e de produção do doce de ginja «Amarene Brusche di Modena» devem ocorrer na área de produção delimitada no ponto 4, pelas condições particularmente favoráveis que proporciona ao crescimento da ginjeira, como exposto no ponto 5.1.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

O acondicionamento do doce «Amarene Brusche di Modena» (IGP) deve ocorrer no território da área de produção delimitada no ponto 4, de modo a garantir a origem e o controlo do produto, impedir a alienação das suas características especiais, definidas no ponto 3.2, e evitar a pasteurização posterior, que poderia alterar o sabor especial do doce «Amarene Brusche di Modena» (IGP), resultante do justo equilíbrio entre a acidez e a doçura.

O doce «Amarene Brusche di Modena» (IGP) é acondicionado em recipientes de vidro ou metal revestido, de 15 ml, 212 ml, 228 ml, 236 ml, 314 ml, 370 ml, 2 650 ml e 5 000 ml de capacidade. Os dois últimos estão reservados a uso profissional.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

O logótipo do doce «Amarene Brusche di Modena» (IGP) consiste numa figura formada por um A, no qual o traço médio é substituído por uma ginja Amarena com pedúnculo e uma folha. A imagem inscreve-se num quadrado de 74 mm de lado. No espaço inferior contém a inscrição AMARENE BRUSCHE DI MODENA I.G.P, disposta em três linhas. O logótipo poderá ser adaptado proporcionalmente às diferentes variantes de utilização.

Image

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área de cultivo do fruto e de produção do doce «Amarene Brusche di Modena» (IGP) compreende o território administrativo dos municípios de Bastiglia, Bomporto, Campogalliano, Camposanto, Carpi, Castelfranco Emilia, Castelnuovo Rangone, Castelvetro di Modena, Cavezzo, Concordia sul Secchia, Finale Emilia, Fiorano Modenese, Formigine, Guiglia, Maranello, Marano sul Panaro, Medolla, Mirandola, Modena, Montese, Nonantola, Novi di Modena, Pavullo nel Frignano, Prignano sul Secchia, Ravarino, S. Cesario sul Panaro, S. Felice sul Panaro, S. Possidonio, S. Prospero sul Secchia, Sassuolo, Savignano sul Panaro, Serramazzoni, Soliera, Spilamberto, Vignola e Zocca, na província de Modena, e o território limítrofe da província de Bolonha, limitado aos municípios seguintes: Anzola nell'Emilia, Bazzano, Castel d'Aiano, Castello di Serravalle, Crespellano, Crevalcore, Monte S.Pietro, Monteveglio, San Giovanni in Persiceto, Sant'Agata Bolognese, Savigno e Vergato.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

A área de produção do doce «Amarene Brusche di Modena» (IGP) caracteriza-se pela presença de solos muito profundos, geralmente férteis, bem estruturados, de porosidade e permeabilidade boas e de tipo essencialmente franco-limoso, de baixo teor em argila, o que os torna propícios ao cultivo de árvores como a ginjeira, que requer terrenos permeáveis, bem drenados e frescos. Esta estrutura especial do solo e a sua textura induzem uma boa porosidade, um bom poder de drenagem e, consequentemente, elevada capacidade de aeração do terreno. A área em questão possui uma densa rede hidrográfica natural e artificial. O clima é de tipo essencialmente sub-húmido com tendência para sub-árido nas zonas morfologicamente deprimidas da baixa planície de Modena; estas condições são particularmente favoráveis ao crescimento da ginjeira.

5.2.   Especificidade do produto

A indicação geográfica protegida «Amarene Brusche di Modena» distingue-se dos outros produtos da mesma categoria pelas características organolépticas e físico-químicas especiais da matéria-prima, que provém das variedades de ginja cultivadas na área de produção e, designadamente, pelo sabor especial do doce, que apresenta um bom equilíbrio entre o doce e o acidulado, com uma ponta de acidez. Uma outra característica importante que torna este produto único reside no carácter natural do processo de produção, baseado na concentração por evaporação térmica do fruto, sem recurso a espessantes, corantes nem conservantes, bem como no elevado teor de fruta relativamente ao açúcar adicionado e na ausência de quaisquer outras transformações antes do acondicionamento.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

O pedido de reconhecimento do doce «Amarene Brusche di Modena» como IGP justifica-se pelo renome e a notoriedade do produto. A fama do doce «Amarene Brusche di Modena» é atestada por muitos documentos que registam o «saber» especial, fielmente transmitido ao longo dos séculos, da população local, ligado à necessidade de transformar rapidamente o fruto, cuja duração de vida é limitada, dando assim origem a um produto conhecido e apreciado, nomeadamente pelo carácter natural do processo de produção.

Para comprovar o renome do produto em questão, não podemos ignorar a existência de uma zona de produção, no território delimitado no ponto 4, que contava já, no início do século passado, muitas explorações agrícolas especializadas no cultivo da ginjeira, bem como de centros de apanha e de refrigeração dos frutos, diversos laboratórios artesanais e pequenas e médias empresas produtoras do doce. As explorações agrícolas que se consagram à produção da IGP agrupam mais de 350 trabalhadores e representam um valor de produção não negligenciável. A primeira experiência de cultivo intensivo de ginjeira foi tentada em 1882 por um advogado, Luigi Mancini, na sua quinta «La Colombarina», situada perto de Vignola, mas, na realidade, o célebre botânico Giorgio Gallesio refere, já em 1820, a existência do hábito de «cercar as casas de campo de ginjeiras para a confeição de xaropes, conservas, doces, pudins e bolos», o que atesta a existência de uma longa tradição de preparação do produto a nível familiar na província agrícola de Modena.

Há muitas receitas antigas que testemunham a utilização do produto, ao longo dos séculos, na preparação de bolos típicos da região, quer ao nível familiar quer artesanal, umas mais antigas e outras mais recentes, que sugerem a utilização do doce para a preparação de tartes caseiras. São disto exemplo dois manuscritos redigidos em Modena no século XIX — o primeiro constituído por quatro cadernos mantidos por quatro gerações de proprietários de casas de origem burguesa, publicado em 1970, e o segundo redigido por Ferdinando Cavazzoni, despenseiro dos Molza, uma família nobre de Modena, publicado em 2001, que explicam como preparar o doce.

Referência à publicação do caderno de especificações

[n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

A presente administração deu início ao procedimento nacional de oposição com a publicação do pedido de reconhecimento da indicação geográfica protegida «Amarene Brusche di Modena» no Jornal Oficial da República Italiana n.o 169, de 21 de Julho de 2004.

O texto consolidado do caderno de especificações de produção pode ser consultado

| — | no seguinte endereço:
  www.politicheagricole.it/DocumentiPubblicazioni/Search_Documenti_Elenco.htm?txtTipoDocumento=Disciplinare%20in%20esame%20UE&txtDocArgomento=Prodotti%20di%20Qualit%E0>Prodotti%20Dop,%20Igp%20e%20Stg
  ou |
| --- | --- |

—

no seguinte endereço:

www.politicheagricole.it/DocumentiPubblicazioni/Search_Documenti_Elenco.htm?txtTipoDocumento=Disciplinare%20in%20esame%20UE&txtDocArgomento=Prodotti%20di%20Qualit%E0>Prodotti%20Dop,%20Igp%20e%20Stg

ou

| — | directamente a partir do sítio Web do Ministério da Agricultura, da Alimentação e das Florestas (www.politicheagricole.it): seleccionar «Prodotti di Qualità» (à esquerda do ecrã) e, em seguida, «Disciplinari di Produzione all'esame dell'UE (Reg CE 510/2006)». |
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—

directamente a partir do sítio Web do Ministério da Agricultura, da Alimentação e das Florestas (www.politicheagricole.it): seleccionar «Prodotti di Qualità» (à esquerda do ecrã) e, em seguida, «Disciplinari di Produzione all'esame dell'UE (Reg CE 510/2006)».

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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| 25.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/28 |
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25.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/28

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2009/C 71/12)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de alteração ao abrigo do artigo 9.o

«LA BELLA DELLA DAUNIA»

N.o CE: IT-PDO-105-0085-09.07.2007

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Rubrica do caderno de especificações objecto da alteração:

| — | | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | | Descrição do produto |
| — | | Área geográfica |
| — | | Prova de origem |
| — | | Método de obtenção |
| — | | Relação |
| — | | Rotulagem |
| — | | Exigências nacionais |
| — | | Outras (especificar) |

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Nome do produto

—

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Descrição do produto

—

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Área geográfica

—

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Prova de origem

—

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Método de obtenção

—

Image

Relação

—

Image

Rotulagem

—

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Exigências nacionais

—

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Outras (especificar)

2.   Tipo de alteração(ões):

| — | | Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
| --- | --- | --- |
| — | | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
| — | | Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
| — | | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |

—

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Alteração ao documento único ou ficha-resumo

—

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Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

—

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Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

—

Image

Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3.   Alteração(ões):

3.1.   Descrição do produto

A ficha-resumo publicada em 1999 referia, no ponto 4.2, «Descrição», que a data indicativa de colheita era o dia 1 de Outubro, enquanto o caderno de especificações, publicado em 2000 distinguia duas datas de colheita — a primeira em 1 de Outubro para as azeitonas verdes e a segunda em 25 de Outubro para as pretas.

Consequentemente, no respeitante às disposições do caderno de especificações de 2000, afigurou-se necessário adiantar para 1 de Outubro a data de colheita das azeitonas pretas, uma vez que, devido à alteração climática, nessa data as azeitonas podem já ter passado de verdes a mistas, passando a ter cor de vinho.

Além disso, por razões de clareza formal, deve indicar-se que o peso estabelecido para a introdução no consumo dos dois tipos de azeitona (verde e preta) varia entre 6 e 30 g, o que implica a substituição da frase «o peso médio da drupa oscila entre 11 e 18 gramas» constante da ficha-resumo de 1999.

3.2.   Método de obtenção

Foi observado que a irrigação e a utilização das práticas agronómicas mais modernas permitem obter quantidades superiores a 110 quintais por hectare. Consequentemente, a fim de não limitar injustificadamente a produção, foi necessário solicitar a alteração da produção máxima por hectare, que passou de 110 para 150 quintais.

As concentrações de lixívias alcalinas, medidas em graus Baumé no anterior caderno de especificações e limitadas entre 2.o e 4.o, são expressas em percentagem (w/v) e fixadas entre 1,7 % e 4,0 % no novo caderno de especificações. Com esta alteração pretende-se permitir a todos os produtores trabalhar de uma forma tradicional.

A duração máxima do tratamento com a lixívia alcalina passa de 12 para 15 horas, dado que se verificou que, sob certas condições climáticas, era necessário um período de espera superior a 12 horas.

Especificou-se que «Quando o período entre a fase de fermentação e a de acondicionamento excede seis meses, é necessário acrescentar sal esmagado para estabilizar a salmoura entre 8 e 10 %», na medida em que se verificou que, para as azeitonas acondicionadas nos seis meses seguintes à fermentação, esse acréscimo não era necessário.

Para as azeitonas pretas, foi introduzido o outro método do sistema californiano, uma vez que a experiência ao nível local revelou que tal método era mais adaptado às azeitonas da variedade Bella di Cerignola. Para o método A), foi precisado que, para o gluconato ferroso ou lactato ferroso, níveis de até 150 mg/kg de azeitona devem ser considerados resíduos.

Foram introduzidos outros tipos de recipientes para dar resposta à procura de certos mercados.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«LA BELLA DELLA DAUNIA»

N.o CE: IT-PDO-105-0085-09.07.2007

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome:

«La Bella della Daunia»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto (conforme anexo II)

Classe 1.6 — Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Aquando da comercialização, a azeitona verde de mesa DOP «Bella della Daunia» deve ter as seguintes características:

| — | cor verde amarelada uniforme com manchas acentuadas; |
| --- | --- |

—

cor verde amarelada uniforme com manchas acentuadas;

| — | forma alongada, semelhante a uma ameixa, estreita na base, fina e pontiaguda no topo, |
| --- | --- |

—

forma alongada, semelhante a uma ameixa, estreita na base, fina e pontiaguda no topo,

| — | sabor delicado, polpa firme e compacta, quase estaladiça, película fina, |
| --- | --- |

—

sabor delicado, polpa firme e compacta, quase estaladiça, película fina,

| — | peso compreendido entre 6 e 30 g, |
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—

peso compreendido entre 6 e 30 g,

| — | rendimento em polpa: >80 %, |
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rendimento em polpa: >80 %,

| — | teor em matéria gorda: <15 %, |
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—

teor em matéria gorda: <15 %,

| — | teor em açúcares redutores: >2,8 %. |
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teor em açúcares redutores: >2,8 %.

Aquando da comercialização, a azeitona preta de mesa DOP «Bella della Daunia» deve ter as seguintes características:

| — | o exterior deve ser preto intenso, |
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—

o exterior deve ser preto intenso,

| — | forma alongada, semelhante a uma ameixa, estreita na base, fina e pontiaguda no topo, |
| --- | --- |

—

forma alongada, semelhante a uma ameixa, estreita na base, fina e pontiaguda no topo,

| — | sabor delicado, polpa firme e compacta, quase estaladiça, película fina, |
| --- | --- |

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sabor delicado, polpa firme e compacta, quase estaladiça, película fina,

| — | peso compreendido entre 6 e 30 g, |
| --- | --- |

—

peso compreendido entre 6 e 30 g,

| — | rendimento em polpa: >80 %, |
| --- | --- |

—

rendimento em polpa: >80 %,

| — | teor em matéria gorda: <18 %, |
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—

teor em matéria gorda: <18 %,

| — | teor em açúcares redutores: >2,4 %. |
| --- | --- |

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teor em açúcares redutores: >2,4 %.

As azeitonas são colhidas directamente da árvore, a partir de 1 de Outubro; a colheita das azeitonas verdes tem iníco no momento em que a película começa a passar de verde claro para verde amarelado com pequenas manchas bastante acentuadas e a das azeitonas pretas começa quando as azeitonas são mistas ou estão maduras, e têm cor de vinho.

No máximo, a produção de azeitonas que beneficiam de protecção não deve exceder 150 quintais/hectare em cultura especializada ou associada (neste caso, trata-se da produção ponderada).

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A produção da «La Bella della Daunia» deve ter lugar no território de produção delimitado no ponto 4.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

Em todos os recipientes deve ser aposta uma rotulagem conforme às condições definidas pelas diferentes disposições legislativas; o rótulo deve mencionar, em caracteres de imprensa claros e legíveis de dimensões idênticas, as seguintes indicações: «La Bella della Daunia» e «Denominazione di origine protetta» (ou a sigla DOP); o nome, a firma, o endereço da empresa de produção e de acondicionamento; o peso líquido escorrido do conteúdo da embalagem, expresso em conformidade com as disposições em vigor. O rótulo deve, igualmente, conter o símbolo gráfico relativo à imagem artística do logótipo específico, sem qualquer ambiguidade, a utilizar em ligação indissociável com a denominação de origem protegida (DOP). O símbolo gráfico é composto por uma figura feminina, inspirada da tradição iconográfica aplicada a vasos de Daunia na Antiguidade, que deverá aparecer em «negativo»: trata-se de uma bailarina representada segurando ao alto, na mão esquerda, um ramo de oliveira. À volta da figura deverá figurar a inscrição «La Bella della Daunia» em caracteres clássicos em cerifa (em maísculas).

Na parte superior do quadro externo, em cor de ouro Pantone 872, deve ser incluída a menção «Oliva da mensa DOP» e, em baixo, a indicação do nome da cultivar: variedade Bella di Cerignola. O símbolo gráfico será reproduzido num autocolante em três dimensões, com os seguintes diâmetros: 2 cm, 3 cm e 5 cm.

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

Os municípios de Cerignoli, Ortanova, S. Ferdinando di Puglia, Stornara, Stornarella e Trinitapoli (na província de Foggia) fazem parte do Tavolieri della Puglia, formado por uma zona central, que ocupa a maior parte da superfície, e por duas faixas a Norte e a Sul bastante vastas e de diferente configuração. Os municípios acima referidos estão situados na parte central, na direcção da costa. Essa zona é caracterizada por uma ligeira inclinação uniforme até ao mar, que os delimita a este do território. A altitude média oscila entre 100 e 150 metros acima do nível do mar, pelo que se pode considerar que Tavoliere della Puglia é uma das planícies litorais italianas. A inclinação é de 7 — 8 %; o lençol freático está situado em níveis variáveis consoante as zonas, a uma profundidade compreendida entre 25 e 50 m. Os lençóis artesianos situam-se, igualmente, em diferentes profundidades em função das zonas, embora o seu caudal já possa ser considerado correcto a uma profundidade de 60 a 70 m.

Superfície: Cerignola — 58 965 ha, Ortanova — 14 393 ha, San Ferdinando di Puglia — 4 181 ha, Stornara — 3 364 ha, Stornarella — 3 3388 ha, Trinitapoli -14 755 ha, isto é, no total, 99 046 ha. A área delimitada pela DOP «La Bella della Daunia» foi reduzida de cerca de 30 %, para excluir as zonas inadequadas à cultura das azeitonas de mesa, dadas as suas condições pedoclimáticas; as culturas características cobrem, actualmente, 850 ha. Recentemente, foram plantados 180 ha graças a ajudas da União Europeia.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica

Os territórios dos municípios de Cerignola, Orta Nova, S. Ferdinando di Puglia, Stornata, Stornarella, Trinitapoli (na província de Foggia) têm características pedológicas, climáticas e hidrogeológicas semelhantes, pelo que delimitam uma área de produção homogénea. O clima é tipicamente mediterrânico, isto é, frio e húmido no Outono e Inverno e quente e seco no Verão. O siroco, ou vento do Sul, que na vertente do Tirreno é húmido e provoca chuvas, ao atravessar a cordilheira dos Apeninos perde a humidade e chega à vertente adriática e jónica convertido num vento quente e seco. Os terrenos são de profundidade variável, com uma compacidade extremamente diversa, sendo predominantes as terras semi-ligeiras. De um modo geral, a permeabilidade é boa, devendo-se as pequenas estagnações de água no Inverno à presença, a um nível pouco profundo, de extractos endurecidos ricos em calcário e em argila arenosa. A reacção é quase sempre sub-alcalina ou neutra. Estes terrenos podem ter uma boa produtividade e sempre que se efectue um cultivo racional oferecem uma estrutura física favorável.

5.2.   Especificidade do produto

A sua denominação deve-se, indubitavelmente, à forma característica das drupas, muito semelhante à das ameixas. Trata-se de uma variedade parcialmente autocompatível; as cultivares Sant'Agostino, Biancolilla, Termite di Bitetto e Mele são boas polinizadoras. A percentagem de frutos que vingam oscila entre 0,20 e 0,40 %. Os frutos desta variedade são muito conhecidos pelas suas dimensões, beleza, volume e consistência, bem como resistência às manipulações e à conservação; destinam-se, principalmente, ao tratamento no estado verde, embora, ultimamente, na sequência da procura crescente dos consumidores, também sejam preparadas as azeitonas pretas e mistas.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

«La Bella della Daunia» é proveniente da variedade de origem Oliva di Cerignola, cultivar policlonal cujas características distintivas apresentam uma grande variabilidade, determinada pela riqueza da matriz genética, pelos factores pedoclimáticos, pelos porta-enxertos e pela evolução das técnicas de cultivo. A partir desta variedade difundida na Daunia (actualmente, designada Tavoliere di Capitanata), na sequência de uma mutação genética natural e através de uma selecção clonal minuciosa efectuada pelos cultivadores e pelos viveiristas locais, foi obtido um clone melhorado com afinidades genéticas com a cultivar de origem e características qualitativas superiores. Esta nova cultivar foi denominada Bella di Cerignola e inscrita no cadastro oleícola italiano sob o n.o 15.

Referência à publicação do caderno de especificações

A administração italiana deu início ao procedimento nacional de oposição relativamente à proposta da DOP «La bella della Daunia».

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado:

| — | no seguinte sítio Web:
  www.politicheagricole.it/DocumentiPubblicazioni/Search_Documenti_Elenco.htm? txtTipoDocumento=Disciplinare%20in%20esame%20UE&txtDocArgomento=Prodotti%20di%20Qualit%E0>Prodotti%20Dop,%20Igp%20e%20Stg
  ou |
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no seguinte sítio Web:

www.politicheagricole.it/DocumentiPubblicazioni/Search_Documenti_Elenco.htm? txtTipoDocumento=Disciplinare%20in%20esame%20UE&txtDocArgomento=Prodotti%20di%20Qualit%E0>Prodotti%20Dop,%20Igp%20e%20Stg

ou

| — | directamente na página principal do sítio Web do Ministério (www.politicheagricole.it), clicando em «Prodotti di Qualità» (à esquerda do ecrã) e, a seguir, em «Disciplinari di Produzione all'esame dell'UE (Reg CE 510/2006)». |
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directamente na página principal do sítio Web do Ministério (www.politicheagricole.it), clicando em «Prodotti di Qualità» (à esquerda do ecrã) e, a seguir, em «Disciplinari di Produzione all'esame dell'UE (Reg CE 510/2006)».

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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