# Jornal Oficial C 33/21 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 33 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano21 de janeiro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 33

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano21 de janeiro de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 33/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 33/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 33/1 |
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21.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 33/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 33/01)

| Data de adopção da decisão | 15.12.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57496 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Broadband vouchers for SMEs — Italy |
| Base jurídica | Resolution N. 71/2017 adopted by the CIPE |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Infraestruturas de banda larga |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 610 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MiSe — Ministry of Economic Development |
| — |

Data de adopção da decisão

15.12.2021

Número do auxílio

SA.57496

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Broadband vouchers for SMEs — Italy

Base jurídica

Resolution N. 71/2017 adopted by the CIPE

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Infraestruturas de banda larga

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 610 000 000 EUR

Intensidade

Duração

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MiSe — Ministry of Economic Development

—

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 9.7.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.63250 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | State loans to the SAS Consortium |
| Base jurídica | Aktstykke (Ministerial Decree) |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  SAS Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: 1 101 718 500 DKK |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | A partir de 9.7.2021 |
| Sectores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Finansministeriet (Ministry of Finance) |
| Christiansborg Slotsplads 1, 1218 København K |

Data de adopção da decisão

9.7.2021

Número do auxílio

SA.63250

Estado-Membro

Dinamarca

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

State loans to the SAS Consortium

Base jurídica

Aktstykke (Ministerial Decree)

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

SAS Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: 1 101 718 500 DKK

Intensidade

0 %

Duração

A partir de 9.7.2021

Sectores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Finansministeriet (Ministry of Finance)

Christiansborg Slotsplads 1, 1218 København K

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 22.6.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.63289 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 — Prolongation of aid scheme to Traffic Control Services |
| Base jurídica | Komplettering av uppdraget att genomföra ett program med återbetalningspliktiga lån till förmån för leverantörer av lokal flygtrafikledning inom Sverige |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis |
| Orçamento | Orçamento global: 164 000 000 SEK |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2021 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Trafikverket |
| 781 89 Borlänge |

Data de adopção da decisão

22.6.2021

Número do auxílio

SA.63289

Estado-Membro

Suécia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 — Prolongation of aid scheme to Traffic Control Services

Base jurídica

Komplettering av uppdraget att genomföra ett program med återbetalningspliktiga lån till förmån för leverantörer av lokal flygtrafikledning inom Sverige

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis

Orçamento

Orçamento global: 164 000 000 SEK

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2021

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Trafikverket

781 89 Borlänge

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 9.7.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.63898 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | Suécia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Statligt lån till SAS Konsortium |
| Base jurídica | Proposition 2021/21:208 Extra ändringsbudget för 2021 Finansutskottets betänkande 2020/21:FiU 52 — Riksdagen |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  SAS Scandinavian Airlines System Norway-Denmark-Sweden |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Orçamento global: 1 500 000 000 SEK
  Orçamento anual: 1 500 000 000 SEK |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | A partir de 9.7.2021 |
| Sectores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Riksgäldskontoret (National Debt Office) |
| Riksgälden SE-10374 Stockholm |

Data de adopção da decisão

9.7.2021

Número do auxílio

SA.63898

Estado-Membro

Suécia

Região

Suécia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Statligt lån till SAS Konsortium

Base jurídica

Proposition 2021/21:208 Extra ändringsbudget för 2021 Finansutskottets betänkande 2020/21:FiU 52 — Riksdagen

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

SAS Scandinavian Airlines System Norway-Denmark-Sweden

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Orçamento global: 1 500 000 000 SEK

Orçamento anual: 1 500 000 000 SEK

Intensidade

0 %

Duração

A partir de 9.7.2021

Sectores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Riksgäldskontoret (National Debt Office)

Riksgälden SE-10374 Stockholm

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 15.12.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.64591 |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID 19 — State aid to sports clubs in the Municipality of Sf. Gheorghe |
| Base jurídica | 1. | Draft decision of the Local Council of Sfântu Gheorghe Municipality regarding the approval of a state aid scheme to cover the losses caused to sports clubs in Sfântu Gheorghe Municipality, Covasna County, in the context of the current COVID-19 epidemic, and 2. the O.U.G. No 77/2014 on national procedures in the field of State aid, amending and supplementing the Competition Law No 21/1996. |

Data de adopção da decisão

15.12.2021

Número do auxílio

SA.64591

Estado-Membro

Roménia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID 19 — State aid to sports clubs in the Municipality of Sf. Gheorghe

Base jurídica

1.

Draft decision of the Local Council of Sfântu Gheorghe Municipality regarding the approval of a state aid scheme to cover the losses caused to sports clubs in Sfântu Gheorghe Municipality, Covasna County, in the context of the current COVID-19 epidemic, and 2. the O.U.G. No 77/2014 on national procedures in the field of State aid, amending and supplementing the Competition Law No 21/1996.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 4 000 000 RON

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Actividades dos clubes desportivos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Primăria Municipiului Sfântu Gheorghe |
| --- |
| Sfântu Gheorghe, str. 1 Decembrie 1918 nr. 2, Covasna county, Romania |

Primăria Municipiului Sfântu Gheorghe

Sfântu Gheorghe, str. 1 Decembrie 1918 nr. 2, Covasna county, Romania

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 7.12.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100464 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | |
| Base jurídica | (a) Ordinance to be issued by the Swedish Government; (b) proposed amendment to the Swedish Railway Act |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 1 370 000 000 SEK |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Trafikverket |
| Box 810, 781 28 Borlänge |

Data de adopção da decisão

7.12.2021

Número do auxílio

SA.100464

Estado-Membro

Suécia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica

(a) Ordinance to be issued by the Swedish Government; (b) proposed amendment to the Swedish Railway Act

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 1 370 000 000 SEK

Intensidade

50 %

Duração

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Trafikverket

Box 810, 781 28 Borlänge

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.12.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100534 |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | IRAKLEIO, KERKYRA, ACHAIA, ATTIKI, KAVALA, EVROS, MAGNISIA |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Aid to port authorities in Greece |
| Base jurídica | Article 75 of Law 4811/2021 (Official Gazette A’ 108) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 3 601 430,36 EUR
  Orçamento anual: 3 601 430,36 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 1.11.2021 — 31.12.2021 |
| Sectores económicos | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEFESA; SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MINISTRY OF MARITIME AFFAIRS AND INSULAR POLICY |
| HELLENIC COAST GUARD, AKTI VASILIADI GATE E1 — E2 PIREAS 185 10 |

Data de adopção da decisão

13.12.2021

Número do auxílio

SA.100534

Estado-Membro

Grécia

Região

IRAKLEIO, KERKYRA, ACHAIA, ATTIKI, KAVALA, EVROS, MAGNISIA

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Aid to port authorities in Greece

Base jurídica

Article 75 of Law 4811/2021 (Official Gazette A’ 108)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 3 601 430,36 EUR

Orçamento anual: 3 601 430,36 EUR

Intensidade

Duração

1.11.2021 — 31.12.2021

Sectores económicos

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEFESA; SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MINISTRY OF MARITIME AFFAIRS AND INSULAR POLICY

HELLENIC COAST GUARD, AKTI VASILIADI GATE E1 — E2 PIREAS 185 10

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 16.12.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100810 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Prolongation of the schemes SA.56873, SA.56886, SA.57035, SA.57494, SA.59450, SA.61209, SA.62647 and SA.64041, as already amended |
| Base jurídica | Não aplicável |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Empréstimo em condições favoráveis, Garantia |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Direção- Geral dos Assuntos Europeus |
| Rua da Cova da Moura, 1, 1350-115 Lisboa |

Data de adopção da decisão

16.12.2021

Número do auxílio

SA.100810

Estado-Membro

Portugal

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Prolongation of the schemes SA.56873, SA.56886, SA.57035, SA.57494, SA.59450, SA.61209, SA.62647 and SA.64041, as already amended

Base jurídica

Não aplicável

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Empréstimo em condições favoráveis, Garantia

Orçamento

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Direção- Geral dos Assuntos Europeus

Rua da Cova da Moura, 1, 1350-115 Lisboa

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 16.12.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100963 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | A.63394 (2021/N):SA.57484 — Schéma štátnej pomoci na podporu naplnenia základnej úrovne potrieb likvidity štátnymi zdrojmi v súvislosti s nákazou COVID-19 — SIH v znení Dodatku č. 1 a č. 2 SA.57485 — Schéma štátnej pomoci na podporu naplnenia základnej úrovne potrieb likvidity zdrojmi EŠIF v súvislosti s nákazou COVID-19 — SIH v znení Dodatku č. 1 a č. 2 |
| Base jurídica | SA.57484: Vnútroštátny právny základ pre poskytovanie pomoci: 1. Zákon č. 67/2020 Z. z. o niektorých mimoriadnych opatreniach vo finančnej oblasti v súvislosti so šírením nebezpečnej nákazlivej ľudskej choroby COVID-19 v znení neskorších predpisov (Lex Corona). 2. Zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci). Vnútroštátny právny základ pre výkon oprávnených aktivít: 3. Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov. 4. Uznesenie Vlády SR č. 111 z 11.3.2020 k návrhu na vyhlásenie mimoriadnej situácie v súvislosti s ohrozením verejného zdravia II. stupňa z dôvodu ochorenia COVID-19 spôsobeným korona vírusom SARS-CoV-2 na území Slovenskej republiky. 5. Uznesenie Vlády SR č. 113 z 15.3.2020 k Informácii o riešení situácie šíriaceho sa korona vírusu na Slovensku, ktoré ukladá hlavnému hygienikovi SR vydať opatrenie, ktoré na 14 dní uzatvára všetky maloobchodné prevádzky a všetky prevádzky poskytujúce služby okrem: predajní potravín, predajní drogérie, lekární, predajní a výdajní zdravotníckych pomôcok, stravovacích zariadení, predajní novín a tlačovín, pôšt, bánk a poisťovní, čerpacích staníc pohonných hmôt a p. .. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | 18.6.2020 — 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | SA.57484: National Development Fund I., s. r. o. (NDF I.); Slovak Investment Holding, a. s., spoločnosť, ktorá vykonáva funkciu manažéra NDF I. |
| Grösslingová 44, 811 09 Bratislava, Slovenská republika |
| — |
| SA.57485: Ministerstvo dopravy a výstavby Slovenskej republiky; Riadiaci orgán pre Operačný program Integrovaná infraštruktúra |
| Námestie slobody 6, 810 05 Bratislava, Slovenská republika |
| — |
| Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky; Sprostredkovateľský orgán pre Operačný program Integrovaná infraštruktúra |
| Mlynské nivy 44/A, 827 15 Bratislava 212, Slovenská republika |

Data de adopção da decisão

16.12.2021

Número do auxílio

SA.100963

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

A.63394 (2021/N):SA.57484 — Schéma štátnej pomoci na podporu naplnenia základnej úrovne potrieb likvidity štátnymi zdrojmi v súvislosti s nákazou COVID-19 — SIH v znení Dodatku č. 1 a č. 2 SA.57485 — Schéma štátnej pomoci na podporu naplnenia základnej úrovne potrieb likvidity zdrojmi EŠIF v súvislosti s nákazou COVID-19 — SIH v znení Dodatku č. 1 a č. 2

Base jurídica

SA.57484: Vnútroštátny právny základ pre poskytovanie pomoci: 1. Zákon č. 67/2020 Z. z. o niektorých mimoriadnych opatreniach vo finančnej oblasti v súvislosti so šírením nebezpečnej nákazlivej ľudskej choroby COVID-19 v znení neskorších predpisov (Lex Corona). 2. Zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci). Vnútroštátny právny základ pre výkon oprávnených aktivít: 3. Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov. 4. Uznesenie Vlády SR č. 111 z 11.3.2020 k návrhu na vyhlásenie mimoriadnej situácie v súvislosti s ohrozením verejného zdravia II. stupňa z dôvodu ochorenia COVID-19 spôsobeným korona vírusom SARS-CoV-2 na území Slovenskej republiky. 5. Uznesenie Vlády SR č. 113 z 15.3.2020 k Informácii o riešení situácie šíriaceho sa korona vírusu na Slovensku, ktoré ukladá hlavnému hygienikovi SR vydať opatrenie, ktoré na 14 dní uzatvára všetky maloobchodné prevádzky a všetky prevádzky poskytujúce služby okrem: predajní potravín, predajní drogérie, lekární, predajní a výdajní zdravotníckych pomôcok, stravovacích zariadení, predajní novín a tlačovín, pôšt, bánk a poisťovní, čerpacích staníc pohonných hmôt a p. ..

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Orçamento

Intensidade

Duração

18.6.2020 — 30.6.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

SA.57484: National Development Fund I., s. r. o. (NDF I.); Slovak Investment Holding, a. s., spoločnosť, ktorá vykonáva funkciu manažéra NDF I.

Grösslingová 44, 811 09 Bratislava, Slovenská republika

—

SA.57485: Ministerstvo dopravy a výstavby Slovenskej republiky; Riadiaci orgán pre Operačný program Integrovaná infraštruktúra

Námestie slobody 6, 810 05 Bratislava, Slovenská republika

—

Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky; Sprostredkovateľský orgán pre Operačný program Integrovaná infraštruktúra

Mlynské nivy 44/A, 827 15 Bratislava 212, Slovenská republika

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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