# Jornal Oficial C 50/2009

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 50 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano3 de Março de 2009 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 50

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano3 de Março de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 050/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2009/C 050/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5386 — Penta/Okna Rabien) (
  1
  ) | 5 |
| 2009/C 050/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5370 — CEZ/Akkok/Sedas/Akenerji) (
  1
  ) | 5 |
| 2009/C 050/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5414 — Samsung SDI/Samsung Electronics/SMD) (
  1
  ) | 6 |
| 2009/C 050/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5463 — Hitachi/Hitachi Koki) (
  1
  ) | 6 |
| 2009/C 050/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5448 — Abbott/Advanced Medical Optics) (
  1
  ) | 7 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 050/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2009/C 050/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5386 — Penta/Okna Rabien) (
  1
  )

1

5

2009/C 050/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5370 — CEZ/Akkok/Sedas/Akenerji) (
  1
  )

1

5

2009/C 050/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5414 — Samsung SDI/Samsung Electronics/SMD) (
  1
  )

1

6

2009/C 050/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5463 — Hitachi/Hitachi Koki) (
  1
  )

1

6

2009/C 050/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5448 — Abbott/Advanced Medical Optics) (
  1
  )

1

7

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2009/C 050/07 | Conclusões do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009 tendo em vista apoiar os trabalhos legislativos do Conselho da Europa no domínio da justiça penal | 8 |
| | Comissão |
| 2009/C 050/08 | Taxas de câmbio do euro | 9 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 050/09 | Notificação da Confederação Suíça à Comissão Europeia em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2009/C 050/07

Conclusões do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009 tendo em vista apoiar os trabalhos legislativos do Conselho da Europa no domínio da justiça penal

8

Comissão

2009/C 050/08

Taxas de câmbio do euro

9

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 050/09

Notificação da Confederação Suíça à Comissão Europeia em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

o

o

10

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 050/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5449 — ABF/Azucarera) (
  1
  ) | 13 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 050/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5449 — ABF/Azucarera) (
  1
  )

1

13

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 3.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/1 |
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3.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 50/01)

| Data de adopção da decisão | 14.1.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 171/08 |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Eesti Arengufondi investeeringuprogramm |
| Base jurídica | Eesti Arengufondi seadus; Eesti Arengufondi investeerimisstrateegia |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Capital de risco |
| Forma do auxílio | Concessão de capital de risco |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 470 milhões de EEK |
| Intensidade | — |
| Duração | 2008-31.12.2013 |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Eesti Arengufond |
| Tornimäe 5 |
| EE-10145 Tallinn |

Data de adopção da decisão

14.1.2009

Número do auxílio

N 171/08

Estado-Membro

Estónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Eesti Arengufondi investeeringuprogramm

Base jurídica

Eesti Arengufondi seadus; Eesti Arengufondi investeerimisstrateegia

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Capital de risco

Forma do auxílio

Concessão de capital de risco

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 470 milhões de EEK

Intensidade

—

Duração

2008-31.12.2013

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Eesti Arengufond

Tornimäe 5

EE-10145 Tallinn

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 22.10.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 227/08 |
| Estado-Membro | França |
| Região | Département de l'Ain |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Société de transformation des poissons de la Dombes |
| Base jurídica | Arrêté préfectoral attributif de subvention du 30 juillet 2007 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Compensação por parte dos prejuízos sofridos pela empresa devido às restrições de actividade impostas na sequência das medidas administrativas de luta contra a gripe aviária, no início de 2006 |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 48 569,24 EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 2007-2008 |
| Sectores económicos | Pesca, aquicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'agriculture et de la pêche français |
| 78, rue de Varenne |
| F-75349 Paris 07 |

Data de adopção da decisão

22.10.2008

Número do auxílio

N 227/08

Estado-Membro

França

Região

Département de l'Ain

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Société de transformation des poissons de la Dombes

Base jurídica

Arrêté préfectoral attributif de subvention du 30 juillet 2007

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Compensação por parte dos prejuízos sofridos pela empresa devido às restrições de actividade impostas na sequência das medidas administrativas de luta contra a gripe aviária, no início de 2006

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

48 569,24 EUR

Intensidade

50 %

Duração

2007-2008

Sectores económicos

Pesca, aquicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'agriculture et de la pêche français

78, rue de Varenne

F-75349 Paris 07

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 4.12.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 383/08 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Förderungsrichtlinien 2008 für die Altlastensanierung oder -sicherung |
| Base jurídica | Umweltförderungsgesetz, BGB1. Nr. 185/1993, amended by BGB1. I Nr 74/2008 — Altlastensanierungsgesetz, BGB1. Nr. 299/1989, amended by BGB1. I Nr. 40/2008 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 50 milhões de EUR |
| Intensidade | 95 % |
| Duração | 1.1.2009-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft |
| Stubenbastei 5 |
| A-1010 Wien |

Data de adopção da decisão

4.12.2008

Número do auxílio

N 383/08

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderungsrichtlinien 2008 für die Altlastensanierung oder -sicherung

Base jurídica

Umweltförderungsgesetz, BGB1. Nr. 185/1993, amended by BGB1. I Nr 74/2008 — Altlastensanierungsgesetz, BGB1. Nr. 299/1989, amended by BGB1. I Nr. 40/2008

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 50 milhões de EUR

Intensidade

95 %

Duração

1.1.2009-31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

Stubenbastei 5

A-1010 Wien

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 28.11.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 534/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Land Schleswig-Holstein |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Lindenau GmbH, Schiffswerft & Maschinenfabrik |
| Base jurídica | Haushaltsgesetz Schleswig-Holstein, § 16; Landeshaushaltsordnung (LHO), § 39; Verwaltungsvorschriften zu § 39 LHO; Richtlinien für die Übernahme von Bürgschaften des Landes Schleswig-Holstein v. 1.2.1991 in der Fassung v. 1.8.2006 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 17,6 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto: 17,6 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2009-30.6.2009 |
| Sectores económicos | Construção naval |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Land Schleswig-Holstein |
| Düsternbrooker Weg 104 |
| D-24105 Kiel |

Data de adopção da decisão

28.11.2008

Número do auxílio

N 534/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

Land Schleswig-Holstein

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Lindenau GmbH, Schiffswerft & Maschinenfabrik

Base jurídica

Haushaltsgesetz Schleswig-Holstein, § 16; Landeshaushaltsordnung (LHO), § 39; Verwaltungsvorschriften zu § 39 LHO; Richtlinien für die Übernahme von Bürgschaften des Landes Schleswig-Holstein v. 1.2.1991 in der Fassung v. 1.8.2006

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Despesa anual prevista: 17,6 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 17,6 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2009-30.6.2009

Sectores económicos

Construção naval

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Land Schleswig-Holstein

Düsternbrooker Weg 104

D-24105 Kiel

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 3.2.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 31a/09 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Recapitalização das instituições financeiras e alterações do regime de garantias |
| Base jurídica | Lei relativa à estabilidade financeira |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar perturbações graves da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação no capital próprio, garantia |
| Orçamento | Recapitalização: máximo de 100 000 milhões de DKK
  Novo regime de garantias: máximo de 600 000 milhões de DKK |
| Intensidade | — |
| Duração | 3.2.2009-3.8.2009 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Reino da Dinamarca |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

3.2.2009

Número do auxílio

N 31a/09

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Recapitalização das instituições financeiras e alterações do regime de garantias

Base jurídica

Lei relativa à estabilidade financeira

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar perturbações graves da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação no capital próprio, garantia

Orçamento

Recapitalização: máximo de 100 000 milhões de DKK

Novo regime de garantias: máximo de 600 000 milhões de DKK

Intensidade

—

Duração

3.2.2009-3.8.2009

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Reino da Dinamarca

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 3.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/5 |
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3.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5386 — Penta/Okna Rabien)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 50/02)

A Comissão decidiu, em 24 de Fevereiro de 2009, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5386. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5386. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 3.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/5 |
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3.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5370 — CEZ/Akkok/Sedas/Akenerji)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 50/03)

A Comissão decidiu, em 24 de Fevereiro de 2009, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5370. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5370. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 3.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/6 |
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3.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5414 — Samsung SDI/Samsung Electronics/SMD)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 50/04)

A Comissão decidiu, em 23 de Janeiro de 2009, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5414. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5414. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 3.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/6 |
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3.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5463 — Hitachi/Hitachi Koki)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 50/05)

A Comissão decidiu, em 17 de Fevereiro de 2009, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5463. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5463. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 3.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/7 |
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3.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/7

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5448 — Abbott/Advanced Medical Optics)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 50/06)

A Comissão decidiu, em 20 de Fevereiro de 2009, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5448. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5448. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 3.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/8 |
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3.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/8

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Conclusões do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009 tendo em vista apoiar os trabalhos legislativos do Conselho da Europa no domínio da justiça penal

(2009/C 50/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

CONSCIENTE dos importantes resultados alcançados pelo Conselho da Europa ao criar um quadro, definido por tratados para a cooperação judiciária em matéria penal entre os membros do Conselho da Europa;

SALIENTANDO que muitas das convenções do Conselho da Europa fazem parte integrante da base da cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia;

TENDO EM CONTA que deve ser evitada, tanto quanto possível, a duplicação de esforços na medida em que os objectivos perseguidos também possam ser atingidos através da ratificação e aplicação das convenções do Conselho da Europa em todos os Estados-Membros da UE;

RECORDANDO o papel crucial desempenhado pelo Conselho da Europa na aproximação da legislação penal na Europa no que respeita a questões fundamentais;

SALIENTANDO em particular o facto de que, muitas vezes, as convenções do Conselho da Europa lançaram os alicerces indispensáveis para uma maior aproximação da legislação dos Estados-Membros da União Europeia;

REMETENDO para a necessidade de os Estados-Membros assinarem e/ou ratificarem, nomeadamente, a Convenção Penal n.o 173 sobre a Corrupção, a Convenção n.o 196 para a Prevenção do Terrorismo, a Convenção n.o 197 relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, a Convenção n.o 198 do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo e a Convenção n.o 201 para a Protecção das Crianças contra a Exploração e os Abusos Sexuais;

RECONHECENDO que, em alguns casos, poderá ser necessário prever regras mais específicas e detalhadas entre os Estados-Membros da União Europeia. Essa integração mais profunda não põe em causa a importância da natureza das convenções do Conselho da Europa;

SALIENTANDO que as convenções do Conselho da Europa desempenham um papel essencial na cooperação entre os Estados-Membros da UE e os países terceiros;

| 1. | reitera o seu respeito pelas actividades legislativas do Conselho da Europa no domínio da justiça penal; |
| --- | --- |

1.

reitera o seu respeito pelas actividades legislativas do Conselho da Europa no domínio da justiça penal;

| 2. | reafirma a sua intenção de prosseguir a estreita cooperação entre a União Europeia e o Conselho da Europa neste domínio; |
| --- | --- |

2.

reafirma a sua intenção de prosseguir a estreita cooperação entre a União Europeia e o Conselho da Europa neste domínio;

| 3. | exorta os Estados-Membros a assinarem, ratificarem e aplicarem as convenções do Conselho da Europa no domínio da cooperação internacional em matéria penal e sobre a aproximação da legislação penal se for caso disso, em particular quando as disposições dessas convenções estão integradas no acervo da UE. |
| --- | --- |

3.

exorta os Estados-Membros a assinarem, ratificarem e aplicarem as convenções do Conselho da Europa no domínio da cooperação internacional em matéria penal e sobre a aproximação da legislação penal se for caso disso, em particular quando as disposições dessas convenções estão integradas no acervo da UE.

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Comissão

| 3.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/9 |
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3.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/9

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Taxas de câmbio do euro (1)

2 de Março de 2009

(2009/C 50/08)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,2596 |
| JPY | iene | 122,52 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4512 |
| GBP | libra esterlina | 0,89330 |
| SEK | coroa sueca | 11,5755 |
| CHF | franco suíço | 1,4809 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,0280 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 28,291 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 307,03 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7095 |
| PLN | zloti | 4,7500 |
| RON | leu | 4,3028 |
| TRY | lira turca | 2,1752 |
| AUD | dólar australiano | 1,9869 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6229 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7701 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,5511 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9587 |
| KRW | won sul-coreano | 1 993,95 |
| ZAR | rand | 13,0664 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,6230 |
| HRK | kuna croata | 7,3759 |
| IDR | rupia indonésia | 15 215,97 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6958 |
| PHP | peso filipino | 61,740 |
| RUB | rublo russo | 45,5782 |
| THB | baht tailandês | 45,661 |
| BRL | real brasileiro | 3,0409 |
| MXN | peso mexicano | 19,3739 |
| INR | rupia indiana | 65,3540 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2596

JPY

iene

122,52

DKK

coroa dinamarquesa

7,4512

GBP

libra esterlina

0,89330

SEK

coroa sueca

11,5755

CHF

franco suíço

1,4809

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,0280

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

28,291

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

307,03

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7095

PLN

zloti

4,7500

RON

leu

4,3028

TRY

lira turca

2,1752

AUD

dólar australiano

1,9869

CAD

dólar canadiano

1,6229

HKD

dólar de Hong Kong

9,7701

NZD

dólar neozelandês

2,5511

SGD

dólar de Singapura

1,9587

KRW

won sul-coreano

1 993,95

ZAR

rand

13,0664

CNY

yuan-renminbi chinês

8,6230

HRK

kuna croata

7,3759

IDR

rupia indonésia

15 215,97

MYR

ringgit malaio

4,6958

PHP

peso filipino

61,740

RUB

rublo russo

45,5782

THB

baht tailandês

45,661

BRL

real brasileiro

3,0409

MXN

peso mexicano

19,3739

INR

rupia indiana

65,3540

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 3.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/10 |
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3.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/10

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Notificação da Confederação Suíça à Comissão Europeia em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

(2009/C 50/09)

Substituição de certas informações publicadas no JO C 3 de 8 de Janeiro de 2009.

O ponto «III. Alínea d) do artigo 21.
  o — Obrigação imposta aos nacionais de países terceiros de assinalarem a sua presença no território de um Estado-Membro» é substituído pelo texto seguinte:

Em conformidade com o artigo 37.o, em articulação com a alínea d) do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Confederação Suíça comunica que, em princípio, todos os estrangeiros são obrigados a assinalar a sua presença no território suíço, em conformidade com os artigos 12.o a 14.o da Lei federal sobre os estrangeiros, de 16 de Dezembro de 2005 (LEtr; RS 142.20). Independentemente da obrigação ou não de obter uma autorização, estão isentas da obrigação de assinalarem a sua presença as pessoas seguintes:

| — | os estrangeiros que não exerçam uma actividade lucrativa e residam até 3 meses na Suíça (artigo 9.o do decreto relativo à admissão, à estada e ao exercício de uma actividade lucrativa; OASA; RS 142.201). Contudo, por força do artigo 16.o da LEstr, os proprietários dos estabelecimentos que hospedem esses estrangeiros a título lucrativo devem comunicar a sua presença à autoridade cantonal competente, |
| --- | --- |

—

os estrangeiros que não exerçam uma actividade lucrativa e residam até 3 meses na Suíça (artigo 9.o do decreto relativo à admissão, à estada e ao exercício de uma actividade lucrativa; OASA; RS 142.201). Contudo, por força do artigo 16.o da LEstr, os proprietários dos estabelecimentos que hospedem esses estrangeiros a título lucrativo devem comunicar a sua presença à autoridade cantonal competente,

| — | os estrangeiros que obtiveram uma autorização de entrada na Suíça para aí exercerem uma actividade lucrativa ou prestarem um serviço transfronteiriço durante quatro meses no total durante um período de doze meses, com excepção dos artistas que exerçam a sua arte nos domínios da música, da literatura, do espectáculo, das artes plásticas, do circo ou das variedades (n.os 1 e 3 do artigo 12.o, OASA), |
| --- | --- |

—

os estrangeiros que obtiveram uma autorização de entrada na Suíça para aí exercerem uma actividade lucrativa ou prestarem um serviço transfronteiriço durante quatro meses no total durante um período de doze meses, com excepção dos artistas que exerçam a sua arte nos domínios da música, da literatura, do espectáculo, das artes plásticas, do circo ou das variedades (n.os 1 e 3 do artigo 12.o, OASA),

| — | os estrangeiros que não tiveram de obter uma autorização de entrada porque prestam serviços transfronteiriços ou exercem uma actividade lucrativa na Suíça por conta de um empregador estrangeiro que não ultrapasse oito dias por ano civil; contudo, quando se verifique que a actividade durará mais tempo do que previsto, deve proceder-se a uma declaração antes do termo do prazo de oito dias, com vista à obtenção de uma autorização (n.o 2 do artigo 14.o, OASA). No entanto, nos sectores seguintes, independentemente da duração da actividade, existe sempre a obrigação de obter uma autorização e de fazer uma declaração de chegada: construção, engenharia civil e actividades conexas, restauração, hotelaria e limpeza industrial ou doméstica, vigilância e segurança, comércio ambulante e indústria do sexo. |
| --- | --- |

—

os estrangeiros que não tiveram de obter uma autorização de entrada porque prestam serviços transfronteiriços ou exercem uma actividade lucrativa na Suíça por conta de um empregador estrangeiro que não ultrapasse oito dias por ano civil; contudo, quando se verifique que a actividade durará mais tempo do que previsto, deve proceder-se a uma declaração antes do termo do prazo de oito dias, com vista à obtenção de uma autorização (n.o 2 do artigo 14.o, OASA). No entanto, nos sectores seguintes, independentemente da duração da actividade, existe sempre a obrigação de obter uma autorização e de fazer uma declaração de chegada: construção, engenharia civil e actividades conexas, restauração, hotelaria e limpeza industrial ou doméstica, vigilância e segurança, comércio ambulante e indústria do sexo.

As disposições nacionais relativas à alínea d) do artigo 21.o do Código das Fronteiras Schengen são indicadas a seguir:

Lei federal de 16 de Dezembro de 2005 sobre os estrangeiros (LEstr; RS 142.20)

Artigo 12.o

Obrigação de declarar a sua chegada

1.   Qualquer estrangeiro que necessite de obter uma autorização de estada de curta duração ou de estabelecimento deve declarar a sua chegada à autoridade competente do seu lugar de residência ou de trabalho na Suíça, antes do termo da estada não sujeita à autorização ou antes do início da actividade lucrativa.

2.   Deve declarar a sua chegada à autoridade competente do novo lugar de residência se se instalar num novo cantão ou numa nova comuna.

3.   O Conselho Federal fixa os prazos para a declaração da chegada.

Artigo 13.o

Procedimentos de autorização e de declaração de chegada

1.   Qualquer estrangeiro deve apresentar um documento de identificação válido quando declara a sua chegada. O Conselho Federal designa as excepções e os documento de identificação reconhecidos.

2.   A autoridade competente pode exigir a apresentação de uma certidão de registo criminal do país de origem ou do país de proveniência ou outros documentos necessários para o procedimento.

3.   O cidadão estrangeiro só é autorizado a declarar a sua chegada uma vez na posse de todos os documentos exigidos pela autoridade competente para a concessão da autorização.

Artigo 14.o

Derrogações

O Conselho Federal pode prever disposições mais favoráveis relativas à obrigação de obter uma autorização ou de declarar a chegada, nomeadamente para facilitar os serviços transfronteiriços temporários.

Artigo 16.o

Obrigação do hospedeiro

Quem hospede um estrangeiro a título lucrativo deve declará-lo à autoridade cantonal competente.

Decreto relativo à admissão, à estada e ao exercício de uma actividade lucrativa (OASA; 142.201)

Artigo 9.o

Estada sem declaração de chegada

(artigo 10.o da LEtr)

1.   Os estrangeiros que não exerçam uma actividade lucrativa na Suíça não têm de possuir uma autorização, nem declarar a sua chegada, se a sua estada não exceder três meses num período de seis meses a contar da sua entrada na Suíça (estada não sujeita a autorização). O interessado deve apresentar, se necessário, os documentos pertinentes para comprovar a data de entrada.

2.   As condições de entrada referidas no artigo 5.o da LEtr devem ser preenchidas durante todo o período da estada não sujeita a autorização.

Artigo 12.o

Actividade lucrativa de curto prazo

(n.o 3 do artigo 12.o e artigo 14.o da LEtr)

1.   Os estrangeiros que dispõem de uma autorização de entrada (artigo 5.o) para exercer uma actividade lucrativa ou prestar um serviço transfronteiriço na Suíça de quatro meses no total num período de doze meses [n.o 4, alínea a), do artigo 19.o] não são obrigados a declarar a sua chegada. Constituem uma excepção os artistas de cabaré na acepção do artigo 34.o.

2.   As pessoas que dispõem de uma autorização de entrada (artigo 5.o) para exercer na Suíça uma actividade lucrativa durante mais de quatro meses no total num período de doze meses podem exercer a sua actividade desde que tenham declarado a entrada e que não tenha sido tomada nenhuma decisão em contrário.

3.   Os artistas de cabaré (artigo 34.o) e os outros artistas [n.o 4, alínea b), do artigo 19.o] devem declarar a sua chegada à Suíça independentemente da duração da sua estada.

Artigo 14.o

Actividade lucrativa transfronteiriça que não ultrapasse oito dias

1.   Os estrangeiros que prestem serviços transfronteiriços (artigo 3.o) ou que exerçam uma actividade lucrativa na Suíça por conta de um empregador estrangeiro devem dispor de uma autorização quando exerçam essa actividade mais de oito dias por ano civil.

2.   Se a actividade durar mais tempo do que o previsto, deve ser efectuada uma declaração antes do termo do prazo de oito dias. Uma vez efectuada a declaração, a actividade lucrativa pode prosseguir até à concessão da autorização, desde que a autoridade competente não tome outra decisão.

3.   Os estrangeiros devem dispor de uma autorização independentemente da duração da sua estada quando exercerem uma actividade lucrativa transfronteiriça num dos seguintes sectores:

| a) | construção, engenharia civil e actividades conexas; |
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a)

construção, engenharia civil e actividades conexas;

| b) | restauração, hotelaria e limpeza industrial ou doméstica; |
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b)

restauração, hotelaria e limpeza industrial ou doméstica;

| c) | vigilância e segurança; |
| --- | --- |

c)

vigilância e segurança;

| d) | comércio ambulante na acepção do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 2.o da Lei federal de 23 de Março de 2001 relativa ao comércio ambulante; |
| --- | --- |

d)

comércio ambulante na acepção do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 2.o da Lei federal de 23 de Março de 2001 relativa ao comércio ambulante;

| e) | indústria do sexo. |
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e)

indústria do sexo.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 3.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/13 |
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3.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5449 — ABF/Azucarera)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 50/10)

| 1. | A Comissão recebeu, em 23 de Fevereiro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Associated British Foods Plc («ABF», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Azucarera Ebro S.L. («Azucarera», Espanha), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 23 de Fevereiro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Associated British Foods Plc («ABF», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Azucarera Ebro S.L. («Azucarera», Espanha), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | ABF: trata-se de um grupo diversificado nos domínios dos bens alimentares, ingredientes e do comércio a retalho. Os bens produzidos incluem o açúcar, melaço e leveduras. As actividades no sector açucareiro da ABF são exercidas pela British Sugar, que produz açúcar a partir de beterraba para os sectores industrial e retalhista, principalmente no Reino Unido, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

ABF: trata-se de um grupo diversificado nos domínios dos bens alimentares, ingredientes e do comércio a retalho. Os bens produzidos incluem o açúcar, melaço e leveduras. As actividades no sector açucareiro da ABF são exercidas pela British Sugar, que produz açúcar a partir de beterraba para os sectores industrial e retalhista, principalmente no Reino Unido,

| — | Azucarera: trata-se de uma filial a 100 % da Ebro Puleva S.A. (Espanha), que produz açúcar e derivados do açúcar a partir de beterraba, destinados aos sectores retalhista e industrial da Espanha e Portugal. |
| --- | --- |

—

Azucarera: trata-se de uma filial a 100 % da Ebro Puleva S.A. (Espanha), que produz açúcar e derivados do açúcar a partir de beterraba, destinados aos sectores retalhista e industrial da Espanha e Portugal.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5449 ABF/Azucarera, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5449 ABF/Azucarera, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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