# Jornal Oficial C 507/2021

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 507 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano16 de dezembro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 507

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano16 de dezembro de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 507/01 | Comunicação da Comissão Relativa a um documento de orientação sobre o preenchimento da secção 9 do modelo normalizado de formulário constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão | 1 |
| 2021/C 507/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10550 — PHILLIPS 66 / FORTRESS INVESTMENT GROUP / WESTERN OIL) (
  1
  ) | 7 |
| 2021/C 507/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10418 — EFMS / GOLDMAN SACHS / PAREXEL) (
  1
  ) | 8 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 507/01

Comunicação da Comissão Relativa a um documento de orientação sobre o preenchimento da secção 9 do modelo normalizado de formulário constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão

1

2021/C 507/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10550 — PHILLIPS 66 / FORTRESS INVESTMENT GROUP / WESTERN OIL) (
  1
  )

1

7

2021/C 507/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10418 — EFMS / GOLDMAN SACHS / PAREXEL) (
  1
  )

1

8

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 507/04 | Taxas de câmbio do euro — 15 de dezembro de 2021 | 9 |
| 2021/C 507/05 | Novas faces nacionais de moedas de euro destinadas à circulação | 10 |
| | Tribunal de Contas |
| 2021/C 507/06 | Relatório Especial 27/2021 — Apoio da UE ao turismo: é necessário renovar a orientação estratégica e melhorar o método de financiamento | 11 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2021/C 507/07 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 507/04

Taxas de câmbio do euro — 15 de dezembro de 2021

9

2021/C 507/05

Novas faces nacionais de moedas de euro destinadas à circulação

10

Tribunal de Contas

2021/C 507/06

Relatório Especial 27/2021 — Apoio da UE ao turismo: é necessário renovar a orientação estratégica e melhorar o método de financiamento

11

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2021/C 507/07

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

12

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 507/08 | Aviso referente à execução do acórdão de 3 de dezembro de 2020 no processo C-461/18 em relação ao Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China | 13 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 507/09 | Publicação de um pedido de aprovação de alterações não menores de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 18 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2021/C 507/08

Aviso referente à execução do acórdão de 3 de dezembro de 2020 no processo C-461/18 em relação ao Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China

o

o

dumping

13

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2021/C 507/09

Publicação de um pedido de aprovação de alterações não menores de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

18

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 507/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 507/1

---

Comunicação da Comissão Relativa a um documento de orientação sobre o preenchimento da secção 9 do modelo normalizado de formulário constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão

(2021/C 507/01)

Índice

| 1. | Objetivo do documento de orientação | 2 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Ponto 9.1 «Conclusão geral sobre o nível de conformidade alcançado» | 2 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Ponto 9.2 «Identificação do estado-membro / da autoridade competente que apresenta o relatório anual» | 2 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Quadro 1: Número de controlos efetuados por autoridades competentes, autoridades de controlo e organismos de controlo | 2 |
| --- | --- | --- |

4.

| 1.1. | Operadores registados detentores do certificado à data de 31 de dezembro do ano de incidência | 3 |
| --- | --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Grupos de operadores (GO) detentores do certificado à data de 31 de dezembro do ano de incidência | 4 |
| --- | --- | --- |

1.2.

| 5. | Quadro 2: Incumprimentos | 4 |
| --- | --- | --- |

5.

| 2.1. | Número de casos comprovados de incumprimento | 4 |
| --- | --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Medidas tomadas em casos de incumprimento comprovado grave ou crítico | 5 |
| --- | --- | --- |

2.2.

| 6. | Quadro 3: Supervisão e auditorias | 5 |
| --- | --- | --- |

6.

| 3.1. | Novos organismos de controlo nos quais a autoridade competente delegou tarefas de controlo / organismos de controlo cuja delegação foi retirada | 5 |
| --- | --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Supervisão de organismos de controlo pela autoridade competente (preencher apenas se a autoridade competente delegar tarefas de controlo em organismos de controlo) | 5 |
| --- | --- | --- |

3.2.

| 3.3 | Atividades de auditoria da autoridade competente a autoridades de controlo (preencher apenas se a autoridade competente delegar tarefas de controlo em autoridades de controlo) | 5 |
| --- | --- | --- |

3.3

| 7. | Quadro 4 Formulário de supervisão do organismo de controlo | 6 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | Quadro 5 Ações realizadas e medidas tomadas pela autoridade competente durante o ano de incidência para garantir a eficácia dos controlos oficiais efetuados pelos organismos de controlo / autoridades de controlo | 6 |
| --- | --- | --- |

8.

1.   Objetivo do documento de orientação

O presente documento de orientação tem por objetivo auxiliar os Estados-Membros na apresentação, nos seus relatórios anuais sobre a aplicação dos planos nacionais de controlo plurianuais (PNCP), das informações e dos dados sobre a produção biológica e a rotulagem de produtos biológicos previstos na parte II, secção 9, do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1935 da Comissão, de 8 novembro de 2021 (2).

O presente documento de orientação complementa a Comunicação da Comissão relativa ao documento de orientação sobre o preenchimento do modelo normalizado de formulário constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (3).

Neste particular, as definições constantes da secção 4 da Comunicação 2021/C 71/01 da Comissão são igualmente aplicáveis ao setor biológico.

Apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar perentoriamente o direito da União.

2.   Ponto 9.1 «Conclusão geral sobre o nível de conformidade alcançado»

Estas informações são apresentadas numa caixa de texto livre.

Os Estados-Membros devem ter em conta as orientações constantes da parte II, secção A.1, da Comunicação 2021/C 71/01 da Comissão.

3.   Ponto 9.2 «Identificação do estado-membro / da autoridade competente que apresenta o relatório anual»

Estas informações são apresentadas de acordo com um modelo de formulário.

Os Estados-Membros devem apresentar as seguintes informações de identificação:

| — | Proveniência dos dados: nome do Estado-Membro e nome da autoridade competente que apresenta o relatório; |
| --- | --- |

—

Proveniência dos dados: nome do Estado-Membro e nome da autoridade competente que apresenta o relatório;

| — | Número de autoridades competentes cujos dados foram integrados (A): número total de autoridades competentes, tal como definidas no artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2017/625, incluindo ao nível nacional, regional ou local, se aplicável; |
| --- | --- |

—

Número de autoridades competentes cujos dados foram integrados (A): número total de autoridades competentes, tal como definidas no artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2017/625, incluindo ao nível nacional, regional ou local, se aplicável;

| — | Número de autoridades de controlo cujos dados foram integrados (B): número total de autoridades de controlo, tal como definidas no artigo 3.o, ponto 55, do Regulamento (UE) 2018/848, incluindo ao nível nacional, regional ou local, se aplicável; |
| --- | --- |

—

Número de autoridades de controlo cujos dados foram integrados (B): número total de autoridades de controlo, tal como definidas no artigo 3.o, ponto 55, do Regulamento (UE) 2018/848, incluindo ao nível nacional, regional ou local, se aplicável;

| — | Número de organismos de controlo cujos dados foram integrados (C): número total de organismos de controlo, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 56, do Regulamento (UE) 2018/848 (4); |
| --- | --- |

—

Número de organismos de controlo cujos dados foram integrados (C): número total de organismos de controlo, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 56, do Regulamento (UE) 2018/848 (4);

| — | Número de autoridades e organismos cujos dados foram integrados (A) + (B) + (C): a soma de A, B e C; |
| --- | --- |

—

Número de autoridades e organismos cujos dados foram integrados (A) + (B) + (C): a soma de A, B e C;

| — | Período de incidência dos dados: os Estados-Membros devem ter em conta as orientações constantes da secção 6 da Comunicação 2021/C 71/01 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Período de incidência dos dados: os Estados-Membros devem ter em conta as orientações constantes da secção 6 da Comunicação 2021/C 71/01 da Comissão.

4.   Quadro 1: Número de controlos efetuados por autoridades competentes, autoridades de controlo e organismos de controlo

Estas informações são apresentadas nos quadros 1.1 e 1.2.

1.1.   Operadores registados detentores do certificado à data de 31 de dezembro do ano de incidência

Para cada linha do quadro 1.1 (1.a, 1.b, etc.), os Estados-Membros devem apresentar, nas colunas correspondentes, as seguintes informações:

| — | Número de código ou nome da autoridade competente / da autoridade de controlo / do organismo de controlo: |
| --- | --- |

—

Número de código ou nome da autoridade competente / da autoridade de controlo / do organismo de controlo:

para os organismos delegados, consiste no número de código que lhes foi atribuído pela autoridade competente em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625,

para as autoridades de controlo, consiste no seu nome ou número de código, ou em ambos,

para as autoridades competentes, consiste no seu nome.

| — | Número de operadores: |
| --- | --- |

—

Número de operadores:

para as autoridades competentes: o número de operadores diretamente controlados e certificados pelas autoridades competentes que, em 31 de dezembro do ano de incidência, constam da lista de operadores referida no artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/848,

para as autoridades e organismos de controlo: o número de operadores controlados e certificados pelas autoridades de controlo / organismos de controlo que, em 31 de dezembro do ano de incidência, constam da lista de operadores referida no artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/848.

Os operadores «suspensos» e «retirados» cujo certificado tenha sido suspenso ou retirado durante o ano de incidência não devem ser contabilizados. O mesmo se aplica aos «operadores cuja certificação ainda está pendente».

| — | Número de verificações do cumprimento referidas no artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848 (físicas e não físicas): |
| --- | --- |

—

Número de verificações do cumprimento referidas no artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848 (físicas e não físicas):

este número refere-se ao número total de verificações do cumprimento realizadas no ano de incidência, independentemente de incluírem ou não inspeções físicas no local.

| — | Número de inspeções físicas no local realizadas. Diz respeito aos controlos que incluíram inspeções físicas no local nos seguintes casos:






  — | controlos anuais para a concessão ou renovação do certificado, como previsto no artigo 38.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/848, |
| --- | --- | --- |

—

Número de inspeções físicas no local realizadas. Diz respeito aos controlos que incluíram inspeções físicas no local nos seguintes casos:

—

controlos anuais para a concessão ou renovação do certificado, como previsto no artigo 38.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/848,

| — | controlos adicionais com base no risco, como previsto no artigo 38.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/848, |
| --- | --- |

—

controlos adicionais com base no risco, como previsto no artigo 38.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/848,

| — | soma dos «controlos anuais» e dos «controlos adicionais com base no risco», e |
| --- | --- |

—

soma dos «controlos anuais» e dos «controlos adicionais com base no risco», e

| — | soma dos «controlos anuais» e dos «controlos adicionais com base no risco» realizados sem aviso prévio, como previsto no artigo 38.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/848. |
| --- | --- |

—

soma dos «controlos anuais» e dos «controlos adicionais com base no risco» realizados sem aviso prévio, como previsto no artigo 38.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/848.

Os Estados-Membros devem também ter em conta as orientações remetendo para o texto da secção 4, alínea a), da Comunicação 2021/C 71/01 da Comissão (Como contabilizar os controlos oficiais).

| — | Número de amostras recolhidas em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/848: |
| --- | --- |

—

Número de amostras recolhidas em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/848:

Os Estados-Membros devem indicar o número de amostras recolhidas durante todos os controlos oficiais (anuais, adicionais com base no risco, sem aviso prévio) do seguinte modo:

o número total de amostras recolhidas e analisadas, e

o número de amostras em que foram detetados produtos e substâncias cuja utilização não é autorizada na produção biológica.

Quando são recolhidas várias amostras do mesmo lote de produto de um único operador numa única vez, os Estados-Membros devem comunicá-las como uma única amostra.

Todavia, quando são colhidas várias amostras de vários lotes / produtos de um único operador numa única vez, os Estados-Membros devem comunicar cada uma delas.

1.2.   Grupos de operadores (GO) detentores do certificado à data de 31 de dezembro do ano de incidência

Para cada linha do quadro 1.2 (2.a, 2.b, etc.), os Estados-Membros devem apresentar, nas colunas correspondentes, as seguintes informações:

| — | Número de código ou nome da autoridade competente / da autoridade de controlo / do organismo de controlo; |
| --- | --- |

—

Número de código ou nome da autoridade competente / da autoridade de controlo / do organismo de controlo;

| — | Número de grupos. |
| --- | --- |

—

Número de grupos.

| — | Diz respeito ao número total de grupos de operadores controlados e certificados por cada autoridade competente / autoridade de controlo / organismo de controlo; |
| --- | --- |

—

Diz respeito ao número total de grupos de operadores controlados e certificados por cada autoridade competente / autoridade de controlo / organismo de controlo;

| — | Identificação do grupo. Diz respeito ao nome, ou outra identificação, de cada grupo de operadores; |
| --- | --- |

—

Identificação do grupo. Diz respeito ao nome, ou outra identificação, de cada grupo de operadores;

| — | Número de operadores membros dos grupos. Diz respeito ao número total de membros para cada grupo de operadores; |
| --- | --- |

—

Número de operadores membros dos grupos. Diz respeito ao número total de membros para cada grupo de operadores;

| — | Número de controlos oficiais aos grupos. Diz respeito ao número total de controlos oficiais a cada grupo de operadores, do seguinte modo: |
| --- | --- |

—

Número de controlos oficiais aos grupos. Diz respeito ao número total de controlos oficiais a cada grupo de operadores, do seguinte modo:

verificação anual da criação e do funcionamento do sistema de controlo interno, independentemente de incluir uma inspeção física no local, como referido no artigo 38.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/848,

novas inspeções a membros dos grupos, como referido no artigo 38.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/848 e no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2021/279,

auditorias de testemunho, como referido no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/771, e

inspeções adicionais com base no risco, como previsto no artigo 38.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/848.

| — | Número de novas inspeções a membros dos grupos. Diz respeito às novas inspeções de membros efetuadas pela autoridade competente / autoridade de controlo / organismo de controlo para cada grupo de operadores; e |
| --- | --- |

—

Número de novas inspeções a membros dos grupos. Diz respeito às novas inspeções de membros efetuadas pela autoridade competente / autoridade de controlo / organismo de controlo para cada grupo de operadores; e

| — | Inspeções nas quais foi colhida, no mínimo, uma amostra. |
| --- | --- |

—

Inspeções nas quais foi colhida, no mínimo, uma amostra.

5.   Quadro 2: Incumprimentos

Estas informações são apresentadas nos quadros 2.1 e 2.2.

2.1.   Número de casos comprovados de incumprimento

Para cada linha do quadro 2.1 (1.a, 1.b, etc.), os Estados-Membros devem apresentar, nas colunas correspondentes, as seguintes informações:

| — | Nome ou número de código da autoridade competente / da autoridade de controlo / do organismo de controlo; |
| --- | --- |

—

Nome ou número de código da autoridade competente / da autoridade de controlo / do organismo de controlo;

| — | Regras gerais de produção. Diz respeito a casos de incumprimento comprovado grave ou crítico relativos às regras gerais de produção a que se referem os artigos 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (UE) 2018/848 e o direito derivado correspondente; |
| --- | --- |

—

Regras gerais de produção. Diz respeito a casos de incumprimento comprovado grave ou crítico relativos às regras gerais de produção a que se referem os artigos 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (UE) 2018/848 e o direito derivado correspondente;

| — | Regras específicas de produção. Diz respeito a casos de incumprimento comprovado grave ou crítico relativos às regras específicas de produção a que se referem os artigos 12.o a 21.o e o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 e os Regulamentos (UE) 2020/464 e (UE) 2021/1189; |
| --- | --- |

—

Regras específicas de produção. Diz respeito a casos de incumprimento comprovado grave ou crítico relativos às regras específicas de produção a que se referem os artigos 12.o a 21.o e o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 e os Regulamentos (UE) 2020/464 e (UE) 2021/1189;

| — | Substâncias ou produtos não autorizados. Diz respeito a casos de incumprimento comprovado grave ou crítico relativos à presença de produtos e substâncias não autorizados para a produção biológica; |
| --- | --- |

—

Substâncias ou produtos não autorizados. Diz respeito a casos de incumprimento comprovado grave ou crítico relativos à presença de produtos e substâncias não autorizados para a produção biológica;

| — | Derrogações. Diz respeito a casos de incumprimento comprovado grave ou crítico relativos às derrogações a que se referem o artigo 22.o do Regulamento (UE) 2018/848 e o Regulamento (UE) 2020/1691; |
| --- | --- |

—

Derrogações. Diz respeito a casos de incumprimento comprovado grave ou crítico relativos às derrogações a que se referem o artigo 22.o do Regulamento (UE) 2018/848 e o Regulamento (UE) 2020/1691;

| — | Documentos e registos. Diz respeito a casos de incumprimento comprovado grave ou crítico relativos aos documentos e registos a que se referem o artigo 39.o do Regulamento (UE) 2018/848 e o Regulamento (UE) 2021/1691; |
| --- | --- |

—

Documentos e registos. Diz respeito a casos de incumprimento comprovado grave ou crítico relativos aos documentos e registos a que se referem o artigo 39.o do Regulamento (UE) 2018/848 e o Regulamento (UE) 2021/1691;

| — | Regras aplicáveis aos GO. Diz respeito a casos de incumprimento comprovado grave ou crítico relativos às regras aplicáveis aos GO a que se referem o artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/848 e os artigos 4.o a 7.o do Regulamento (UE) 2021/279 e o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/771; |
| --- | --- |

—

Regras aplicáveis aos GO. Diz respeito a casos de incumprimento comprovado grave ou crítico relativos às regras aplicáveis aos GO a que se referem o artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/848 e os artigos 4.o a 7.o do Regulamento (UE) 2021/279 e o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/771;

| — | Rotulagem. Diz respeito a casos de incumprimento comprovado grave ou crítico relativos às regras de rotulagem a que se referem os artigos 30.o a 33.o do Regulamento (UE) 2018/848 e o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/279; e |
| --- | --- |

—

Rotulagem. Diz respeito a casos de incumprimento comprovado grave ou crítico relativos às regras de rotulagem a que se referem os artigos 30.o a 33.o do Regulamento (UE) 2018/848 e o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/279; e

| — | Outros. Diz respeito a casos de incumprimento comprovado grave ou crítico relativos a quaisquer outras regras não mencionadas anteriormente. |
| --- | --- |

—

Outros. Diz respeito a casos de incumprimento comprovado grave ou crítico relativos a quaisquer outras regras não mencionadas anteriormente.

2.2.   Medidas tomadas em casos de incumprimento comprovado grave ou crítico

Os Estados-Membros devem indicar o número total de medidas tomadas pelas autoridades competentes / autoridades de controlo / organismos de controlo para restabelecer o cumprimento e o número de medidas nas colunas B1-B9 do quadro 2.2.

Na apresentação dessas informações, os Estados-Membros devem ter em conta que as autoridades competentes / autoridades de controlo / organismos de controlo podem tomar mais do que uma medida para alguns casos de incumprimento comprovado e, por conseguinte, o número total de incumprimentos comprovados pode diferir do número total de medidas.

6.   Quadro 3: Supervisão e auditorias

Estas informações são apresentadas nos quadros 3.1, 3.2 e 3.3

3.1.   Novos organismos de controlo nos quais a autoridade competente delegou tarefas de controlo / organismos de controlo cuja delegação foi retirada

Os Estados-Membros devem indicar o número de novos organismos nos quais a autoridade competente delegou tarefas de controlo durante o ano de incidência (linha B) e o número de organismos de controlo cuja delegação foi retirada durante o ano de incidência (linha C).

A fim de assegurar a coerência dos dados, os Estados-Membros devem também indicar o número de organismos delegados no início (linha A) e no final do ano de incidência (linha D).

Os Estados-Membros podem igualmente apresentar algumas observações, se tal for necessário para esclarecer uma situação.

3.2.   Supervisão de organismos de controlo pela autoridade competente (preencher apenas se a autoridade competente delegar tarefas de controlo em organismos de controlo)

Este quadro tem duas partes: 3.2.a e 3.2.b.

Os Estados-Membros devem apresentar as informações gerais sobre a supervisão de organismos de controlo na primeira parte (3.2.a.), como indicado nas colunas D, E e F do quadro.

As «auditorias de supervisão» na coluna E dizem respeito às auditorias ou inspeções referidas no artigo 33.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.

Os Estados-Membros podem utilizar a coluna «observações» para fornecer explicações quando a cobertura for inferior a 100 % ou superior a 100 % se tiverem mais do que uma autoridade competente encarregada da supervisão.

Na segunda parte do quadro (3.2.b), os Estados-Membros devem apresentar informações pormenorizadas sobre a supervisão de cada organismo de controlo, como indicado nas colunas G a M do quadro.

Na coluna J do quadro, o «exame dos processos de operadores» diz respeito à análise dos processos de controlo dos operadores certificados pelo organismo de controlo em causa, quer durante a auditoria documental quer durante a inspeção física no local do operador. Esta última inspeção pode ser efetuada diretamente pelo pessoal da autoridade competente ou pelos inspetores do organismo de controlo (auditorias de testemunho).

Do mesmo modo, na coluna L do quadro, o «exame de processos de GO» diz respeito à análise dos processos de controlo de grupos de operadores certificados pelo organismo de controlo em causa e pode prender-se com verificações da criação e do funcionamento do sistema de controlo interno (SCI), ou novas inspeções de membros dos grupos ou auditorias de testemunho.

Os Estados-Membros só devem preencher a coluna N do quadro se também preencherem o quadro 4 facultativo. Nesse caso, devem indicar o número de referência do «formulário» para cada organismo de controlo.

3.3.   Atividades de auditoria da autoridade competente a autoridades de controlo (preencher apenas se a autoridade competente delegar tarefas de controlo em autoridades de controlo)

Os Estados-Membros devem apresentar informações sobre as auditorias das autoridades de controlo da produção biológica efetuadas em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2017/625, como indicado nas colunas K a M do quadro 3.3.

7.   Quadro 4 Formulário de supervisão do organismo de controlo

As informações do quadro 4 são facultativas.

Caso os Estados-Membros optem por preencher este quadro, devem criar um formulário para cada organismo de controlo sob a sua supervisão e um número de referência para cada formulário.

Os Estados-Membros devem apresentar informações textuais resumidas sobre as principais constatações das auditorias de supervisão nas cinco categorias predefinidas do quadro 4. Podem também acrescentar informações textuais sobre outras constatações que não estejam abrangidas pelas cinco categorias predefinidas.

Os Estados-Membros devem indicar, na conclusão, informações textuais sobre as medidas tomadas pela autoridade competente para restabelecer o cumprimento.

8.   Quadro 5 Ações realizadas e medidas tomadas pela autoridade competente durante o ano de incidência para garantir a eficácia dos controlos oficiais efetuados pelos organismos de controlo / autoridades de controlo

Estas informações são idênticas às solicitadas na parte I do anexo do Regulamento (UE) 2019/723. O preenchimento deste quadro no Sistema de Informação da Agricultura Biológica (OFIS) dispensa os Estados-Membros do preenchimento da parte I do módulo especial para a apresentação dos relatórios anuais do sistema computorizado de gestão da informação sobre os controlos oficiais (relatórios anuais sobre os controlos oficiais).

Os Estados-Membros devem apresentar informações textuais sobre as medidas tomadas para garantir a eficácia do sistema nacional de controlos biológicos nas seis categorias de texto predefinidas e podem acrescentar outras iniciativas não predefinidas no quadro 5.

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1935 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/723 no respeitante às informações e aos dados sobre produção biológica e rotulagem de produtos biológicos a apresentar utilizando o modelo normalizado de formulário (JO L 396 de 10.11.2021, p.17).

(3)  JO C 71 de 1.3.2021, p.1.

(4)  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

---

| 16.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 507/7 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 507/7

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10550 — PHILLIPS 66 / FORTRESS INVESTMENT GROUP / WESTERN OIL)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 507/02)

Em 7 de dezembro de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10550. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10550.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 16.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 507/8 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 507/8

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10418 — EFMS / GOLDMAN SACHS / PAREXEL)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 507/03)

Em 3 de novembro de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10418. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10418.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 507/9 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 507/9

---

Taxas de câmbio do euro (1)

15 de dezembro de 2021

(2021/C 507/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1262 |
| JPY | iene | 128,25 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4362 |
| GBP | libra esterlina | 0,84980 |
| SEK | coroa sueca | 10,2565 |
| CHF | franco suíço | 1,0416 |
| ISK | coroa islandesa | 146,80 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,2278 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,271 |
| HUF | forint | 369,09 |
| PLN | zlóti | 4,6272 |
| RON | leu romeno | 4,9493 |
| TRY | lira turca | 16,5612 |
| AUD | dólar australiano | 1,5763 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4496 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7861 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6689 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5405 |
| KRW | won sul-coreano | 1 335,40 |
| ZAR | rand | 18,1976 |
| CNY | iuane | 7,1691 |
| HRK | kuna | 7,5208 |
| IDR | rupia indonésia | 16 165,75 |
| MYR | ringgit | 4,7638 |
| PHP | peso filipino | 56,574 |
| RUB | rublo | 83,0838 |
| THB | baht | 37,615 |
| BRL | real | 6,4354 |
| MXN | peso mexicano | 23,8856 |
| INR | rupia indiana | 86,0345 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1262

JPY

iene

128,25

DKK

coroa dinamarquesa

7,4362

GBP

libra esterlina

0,84980

SEK

coroa sueca

10,2565

CHF

franco suíço

1,0416

ISK

coroa islandesa

146,80

NOK

coroa norueguesa

10,2278

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,271

HUF

forint

369,09

PLN

zlóti

4,6272

RON

leu romeno

4,9493

TRY

lira turca

16,5612

AUD

dólar australiano

1,5763

CAD

dólar canadiano

1,4496

HKD

dólar de Hong Kong

8,7861

NZD

dólar neozelandês

1,6689

SGD

dólar singapurense

1,5405

KRW

won sul-coreano

1 335,40

ZAR

rand

18,1976

CNY

iuane

7,1691

HRK

kuna

7,5208

IDR

rupia indonésia

16 165,75

MYR

ringgit

4,7638

PHP

peso filipino

56,574

RUB

rublo

83,0838

THB

baht

37,615

BRL

real

6,4354

MXN

peso mexicano

23,8856

INR

rupia indiana

86,0345

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 16.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 507/10 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 507/10

---

Novas faces nacionais de moedas de euro destinadas à circulação

(2021/C 507/05)

As moedas de euro destinadas à circulação têm o estatuto de curso legal em toda a área do euro. A fim de informar todas as partes que manipulam moedas no exercício das suas atividades, bem como o público em geral, a Comissão publica os desenhos de todas as novas moedas de euro (1).

As faces nacionais francesas das moedas correntes normais de 1 EUR e 2 EUR são renovadas pela primeira vez desde a introdução do euro, com o propósito de comemorar o 20.o aniversário dessa data. Tal respeita as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 729/2014, que estipula que só podem ser introduzidas alterações nos desenhos utilizados nas faces nacionais das moedas correntes normais de quinze em quinze anos.

As faces nacionais francesas dos restantes valores faciais permanecem inalteradas.

| | |
| --- | --- |
| 1 EUR | 2 EUR |

Image 1

Image 2

1 EUR

2 EUR

Estado emissor: França

Data de emissão:1 de janeiro de 2022

Descrição dos desenhos: O novo desenho está em consonância com o simbolismo já presente nas moedas correntes normais de 1 EUR e 2 EUR: a árvore da vida. O novo desenho representa uma combinação das duas espécies que compõem a insígnia da República Francesa: o carvalho — imagem de força e solidez — e a oliveira — símbolo da paz.

No anel exterior da moeda estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

No rebordo da moeda de 2 EUR, figura a seguinte inscrição: «2 * *», repetida seis vezes, orientada alternadamente para cima e para baixo.

---

(1)  Ver referências a outras moedas de euro em JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, JO C 254 de 20.10.2006, p. 6, e JO C 248 de 23.10.2007, p. 8.

---

Tribunal de Contas

| 16.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 507/11 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 507/11

---

Relatório Especial 27/2021

Apoio da UE ao turismo: é necessário renovar a orientação estratégica e melhorar o método de financiamento

(2021/C 507/06)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial 27/2021, «Apoio da UE ao turismo: é necessário renovar a orientação estratégica e melhorar o método de financiamento».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu

---

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 16.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 507/12 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 507/12

---

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2021/C 507/07)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções no que respeita à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 14 de setembro de 2021 |
| --- | --- |
| Número do processo | 87242 |
| Número da decisão | 206/21/COL |
| Estado da EFTA | Islândia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regime de subvenções à produção destinado aos meios de comunicação social privados |
| Base jurídica | Lei n.o 58/2021 que altera a Lei n.o 38/2011 relativa aos meios de comunicação social e o Regulamento n.o 770/2021 |
| Tipo de medida | Regime de subvenções |
| Objetivo | Pluralismo dos meios de comunicação social |
| Forma do auxílio | Subvenções diretas |
| Orçamento | Orçamento anual: 392 milhões de ISK (cerca de 2,6 milhões de EUR)
  Orçamento total: 784 milhões de ISK
  (cerca de 4,8 milhões de EUR). |
| Intensidade | Até 25 % |
| Período de vigência | Até 31 de dezembro de 2022 |
| Setores económicos | Publicação de jornais (J58.1.3); Publicação de revistas e outros periódicos (J58.1.4); Radiodifusão (J60.1.0); Atividades de programação e difusão de programas televisivos (J60.2.0); Atividades das agências noticiosas (J63.9.1). |
| Nome e endereço da entidade que concede as subvenções | Ministério da Educação, da Ciência e da Cultura |
| Sölvhólsgata 4 |
| 101 Reykjavík |
| ISLÂNDIA |

Data de adoção da decisão

14 de setembro de 2021

Número do processo

87242

Número da decisão

206/21/COL

Estado da EFTA

Islândia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regime de subvenções à produção destinado aos meios de comunicação social privados

Base jurídica

Lei n.o 58/2021 que altera a Lei n.o 38/2011 relativa aos meios de comunicação social e o Regulamento n.o 770/2021

Tipo de medida

Regime de subvenções

Objetivo

Pluralismo dos meios de comunicação social

Forma do auxílio

Subvenções diretas

Orçamento

Orçamento anual: 392 milhões de ISK (cerca de 2,6 milhões de EUR)

Orçamento total: 784 milhões de ISK

(cerca de 4,8 milhões de EUR).

Intensidade

Até 25 %

Período de vigência

Até 31 de dezembro de 2022

Setores económicos

Publicação de jornais (J58.1.3); Publicação de revistas e outros periódicos (J58.1.4); Radiodifusão (J60.1.0); Atividades de programação e difusão de programas televisivos (J60.2.0); Atividades das agências noticiosas (J63.9.1).

Nome e endereço da entidade que concede as subvenções

Ministério da Educação, da Ciência e da Cultura

Sölvhólsgata 4

101 Reykjavík

ISLÂNDIA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 16.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 507/13 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 507/13

---

Aviso referente à execução do acórdão de 3 de dezembro de 2020 no processo C-461/18 em relação ao Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China

(2021/C 507/08)

Acórdão no processo C-461/18 P

No seu acórdão de 3 de maio de 2018 no processo T 431/12, Distillerie Bonollo SpA e o./Conselho da União Europeia (1) («acórdão do Tribunal Geral»), o Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») anulou o Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China (2) («regulamento em causa»). O regulamento em causa conduziu a um aumento dos direitos anti-dumping instituídos sobre dois produtores-exportadores (Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd, de 10,1 % para 13,1 %, e Ninghai Organic Chemical Factory, de 4,7 % para 8,3 %) na sequência de um reexame intercalar solicitado por vários produtores da União.

Concretamente, o Tribunal Geral determinou que, no inquérito de reexame, o Conselho calculou o valor normal do ácido tartárico com base nos custos de produção na Argentina, ao passo que, durante o inquérito inicial, o Conselho calculou o valor normal com base nos preços de venda no mercado interno argentino. O Tribunal Geral concluiu que tal constituía uma alteração da metodologia na aceção do artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (3). O Tribunal Geral anulou o regulamento em causa na sua totalidade, mas, na sequência do pedido dos produtores da União, manteve o direito anti-dumping mais elevado instituído sobre um produtor-exportador (Ninghai Organic Chemical Factory). No que diz respeito à Changmao, o Tribunal Geral já tinha anulado o regulamento em causa no que se refere a este exportador com base noutros fundamentos, no âmbito do processo T-442/12 (4).

Em 3 de dezembro de 2020, no processo C-461/18 P, Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd/Distillerie Bonollo SpA e o (5)., o Tribunal de Justiça da União Europeia («TJUE») pronunciou-se sobre o recurso interposto pela Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd («Changmao») contra o acórdão do Tribunal Geral. O TJUE confirmou as conclusões do Tribunal Geral. Consequentemente, o regulamento em causa foi anulado no que diz respeito tanto à Changmao como à Ninghai Organic Chemical Factory, mas os direitos anti-dumping mais elevados permaneceram em vigor em relação a esta última, enquanto se aguarda o recurso da Comissão nos termos do artigo 266.o do TFUE.

Consequências

O artigo 266.o do TFUE prevê que as Instituições devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal.

De acordo com a jurisprudência constante, nos casos em que os processos consistem em várias fases administrativas, como é o caso dos processos anti-dumping, a anulação de uma dessas fases não anula todo o processo (6). Ao invés, ao tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão de anulação de um ato e para o aplicar, o procedimento de substituição de um ato anulado pode ser retomado no ponto em que a ilegalidade ocorreu (7).

Assim sendo, e para aplicar os acórdãos do Tribunal Geral e do TJUE («Tribunais»), a Comissão Europeia («Comissão») tem a possibilidade de corrigir os aspetos dos processos que estão na base da anulação, deixando inalteradas as partes que não sejam afetadas pelo acórdão (8).

O regulamento em causa foi anulado porque a Comissão não tinha utilizado a metodologia correta para calcular o valor normal do ácido tartárico vendido pelos produtores-exportadores em causa. Por conseguinte, o valor normal deve ser recalculado tanto para a Changmao como para a Ninghai Organic Chemical Factory utilizando a mesma metodologia que foi utilizada no processo inicial, ou seja, o cálculo deve basear-se nos preços de venda no mercado interno argentino.

As conclusões apresentadas no regulamento em causa que não foram contestadas, ou que foram contestadas mas foram rejeitadas pelos acórdãos dos Tribunais, ou que não foram examinadas pelos Tribunais, e que, consequentemente, não conduziram à anulação do regulamento em causa, permanecem válidas.

Procedimento de reabertura

Em 7 de setembro de 2017, a Comissão reabriu o inquérito anti-dumping relativo às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China que conduziu à adoção do regulamento em causa, a fim de executar o acórdão do Tribunal Geral no processo T-422/12 no que diz respeito à Changmao (9). No entanto, as obrigações de execução decorrentes do processo T-422/12 foram substituídas pelas obrigações de execução decorrentes do processo C-461/18 P. Com efeito, na sequência do processo C-461/18 P, a Comissão deve recalcular o valor normal também para a Changmao. Assim, a divulgação do método utilizado para calcular o valor normal do ácido DL tartárico no regulamento em causa não seria suficiente para dar cumprimento às conclusões do processo C-461/18 P, sendo necessário um novo cálculo do valor normal.

Por conseguinte, através da presente aviso, a Comissão alarga o âmbito da reabertura para aplicar as conclusões do processo C-461/18 P no que diz respeito tanto à Changmao como à Ninghai Organic Chemical Factory.

O âmbito da reabertura limita-se à execução dos acórdãos do Tribunal Geral e do TJUE. A reabertura não afeta outros inquéritos. O Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 do Conselho, de 16 de abril de 2012, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (10) permanece, assim, aplicável à Changmao. Simultaneamente, o Tribunal Geral manteve em vigor os efeitos do regulamento em causa relativamente à Ninghai Organic Chemical Factory.

As partes interessadas são informadas da presente reabertura mediante a publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Observações por escrito

Convidam-se todas as partes interessadas e, em especial, os produtores-exportadores em causa e a indústria da União a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Os produtores-exportadores em causa e a indústria da União podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito, os pedidos têm de ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial; e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (11). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos têm de ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio:

http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado.

Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico: TRADE-AD-R529A-TARTARIC-ACID@EC.EUROPA.EU

Sítio Web: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2280

Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem em dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Convidam-se as partes interessadas a respeitar os prazos fixados no aviso também no que se refere a intervenções, incluindo audições, do conselheiro auditor. Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. O conselheiro auditor examinará as razões para o atraso dos pedidos de intervenção, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta os interesses de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio:

http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão:

https://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/

Divulgação

Todas as partes interessadas que se tenham registado no decurso do inquérito que levou à adoção do regulamento em causa serão posteriormente informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretende executar o acórdão e ser-lhes-á dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

---

(1)  Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 no processo T-431/12, Distillerie Bonollo SpA e o./Conselho da União Europeia, ECLI:EU:T:2018:251.

(2)  JO L 182 de 13.7.2012, p. 1.

(3)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51, substituído pelo Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) («regulamento de base»).

(4)  Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2017 no processo T-442/12, Changmao Biochemical Engineering/Conselho, ECLI:EU:T:2017:372. Nesse processo, o Tribunal Geral declarou uma violação dos direitos de defesa e do artigo 20.o, n.o 2, do regulamento de base, na medida em que as instituições não tinham disponibilizado informações significativas sobre o método utilizado para calcular o valor normal do ácido DL tartárico.

(5)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2020 no processo C-461/18 P, Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd/Distillerie Bonollo SpA e o., ECLI:EU:C:2020:979.

(6)  Acórdão de 15 de outubro de 1998 no processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques (IPS)/Conselho, ECLI:EU:T:1998:242.

(7)  Acórdãos do Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2000 no processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho, EU:C:2000:531, n.os 80 a 85, bem como de 28 de janeiro de 2016 nos processos C-283/14 e C-284/14, CM Eurologistik, EU:C:2016:57, n.os 48 a 55.

(8)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2016 no processo C-361/14 P, Comissão/McBride, EU:C:2016:434, n.o 56; ver ainda, em matéria de dumping, o acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2000 no processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho, EU:C:2000:531, n.o 84.

(9)  Aviso referente ao acórdão de 1 de junho de 2017 no processo T-442/12 em relação ao Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China (JO C 296 de 7.9.2017, p. 16).

(10)  JO L 110 de 24.4.2012, p. 3.

(11)  Por documento «Sensível», entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 («Acordo Anti-Dumping»). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(12)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 16.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 507/18 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 507/18

---

Publicação de um pedido de aprovação de alterações não menores de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2021/C 507/09)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÕES NÃO MENORES DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDAS OU DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS

Pedido de aprovação de alterações nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«Bra»

N.o UE: PDO-IT-0002-AM03 – 7 de setembro de 2020

DOP (X) IGP ( )

1.   Agrupamento requerente e Interesse legítimo

Consorzio Tutela Formaggio Bra DOP, Corso Dante 51, c/o Confindustria, 12100 Cuneo; Tel. +39 0171 455455; endereço eletrónico: info@consorziobra.com.

O Consorzio Tutela Formaggio Bra DOP é constituído por produtores de queijo «Bra» e está habilitado a apresentar pedidos de alterações nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Decreto n.o 12511 do Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali, de 14 de outubro de 2013.

2.   Estado-membro ou país terceiro

Itália

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

| ☐ | Nome do produto |
| --- | --- |

☐

Nome do produto

| ☒ | Descrição do produto |
| --- | --- |

☒

Descrição do produto

| ☐ | Área geográfica |
| --- | --- |

☐

Área geográfica

| ☐ | Prova de origem |
| --- | --- |

☐

Prova de origem

| ☒ | Método de obtenção |
| --- | --- |

☒

Método de obtenção

| ☐ | Relação |
| --- | --- |

☐

Relação

| ☐ | Rotulagem |
| --- | --- |

☐

Rotulagem

| ☒ | Outras: alteração da definição de «di Alpeggio» [pastagens de montanha]. |
| --- | --- |

☒

Outras: alteração da definição de «di Alpeggio» [pastagens de montanha].

4.   Tipo de alteração(ões)

☒ Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

☐ Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   Alterações

Descrição do produto

Alteração do artigo 2.o do caderno de especificações e do ponto 3.2 do documento único

Versão atual:

«Descrição: “Bra” designa um queijo gordo ou meio-gordo, de pasta prensada, fabricado com leite de vaca; o “Bra d’Alpeggio” e o “Bra Duro” podem ser fabricados a partir de leite parcialmente desnatado. É autorizada a adição de leite de ovelha e/ou cabra, até 20 %.

Características do produto acabado:

Forma: cilíndrica, de faces planas.

Dimensões: 30 a 40 cm de diâmetro, de 6 a 10 cm de altura e ligeiro abaulamento lateral, com variações de altura nas duas características, dependendo dos meios técnicos de fabrico.

Peso: de 6 a 9 kg.

As dimensões e peso correspondem aos valores registados no início da cura.

Crosta: tipo “Tenero” (macio): cor cinzento-clara, elástica, lisa e regular, não comestível.

Tipo “Duro” (duro): dura, consistente, de cor castanho-dourada a cinzento-escura, podendo ser untada com óleos alimentares para impedir o aparecimento de bolores; não comestível.

Estrutura da pasta: no tipo “Tenero”, a pasta apresenta consistência e elasticidade médias, com alguns olhos pequenos; no tipo “Duro”, a pasta apresenta alguns olhos pequenos.

Cor da pasta: no tipo “Tenero”, cor branca ou branco-marfim; no tipo “Duro”, cor ligeiramente amarelo-palha a amarelo-ocre.

Sabor: agradavelmente perfumado e moderadamente sápido no tipo “Tenero”; saboroso ou acentuado no tipo “Duro”.

Teor de matéria gorda no extrato seco: 32 %, no mínimo.»

Passa a ter a seguinte redação:

«Descrição: “Bra” designa um queijo gordo ou meio-gordo, de pasta prensada, fabricado com leite de vaca; o “Bra d’Alpeggio” e o “Bra Duro” podem ser fabricados a partir de leite parcialmente desnatado. É autorizada a adição de leite de ovelha e/ou cabra, até 20 %.

Características do produto acabado:

Forma: cilíndrica, de faces planas.

Dimensões: 30 a 40 cm de diâmetro, de 6 a 10 cm de altura e ligeiro abaulamento lateral, com variações de altura nas duas características, dependendo dos meios técnicos de fabrico.

Peso: de 6 a 9 kg.

As dimensões e peso correspondem aos valores registados no início da cura.

Crosta: tipo “Tenero” (macio): cor cinzento-clara, elástica, lisa e regular, não comestível.

Crosta: Tipo “Duro” (duro): consistente, dura, de cor bege escura, podendo ser tratada com óleos alimentares para impedir o aparecimento de bolores.

Estrutura da pasta: no tipo “Tenero”, a pasta apresenta consistência e elasticidade médias, com alguns olhos pequenos; no tipo “Duro”, a pasta apresenta alguns olhos pequenos.

Cor da pasta: no tipo “Tenero”, cor branca ou branco-marfim; no tipo “Duro”, cor ligeiramente amarelo-palha a amarelo-ocre; ambos os tipos podem apresentar veios naturais finos, logo abaixo da crosta.

Sabor: agradavelmente perfumado e moderadamente sápido no tipo “Tenero”; saboroso ou acentuado no tipo “Duro”.

Teor de matéria gorda no extrato seco: 32 %, no mínimo.»

| — | Introduz-se uma ligeira alteração na descrição da cor da crosta para o tipo «Duro», dado que a anterior formulação conduziu a alguns problemas de interpretação durante os controlos. |
| --- | --- |

—

Introduz-se uma ligeira alteração na descrição da cor da crosta para o tipo «Duro», dado que a anterior formulação conduziu a alguns problemas de interpretação durante os controlos.

| — | A crosta de «Bra Duro» foi erroneamente descrita como não comestível; tal aplica-se apenas à crosta de «Bra Tenero». Para corrigir esta situação, suprimiram-se os termos «não comestível» no final da descrição da crosta de «Bra Duro». |
| --- | --- |

—

A crosta de «Bra Duro» foi erroneamente descrita como não comestível; tal aplica-se apenas à crosta de «Bra Tenero». Para corrigir esta situação, suprimiram-se os termos «não comestível» no final da descrição da crosta de «Bra Duro».

| — | Adita-se o seguinte à descrição da cor do queijo «Bra Tenero» e «Bra Duro»: «ambos os tipos podem apresentar veios naturais finos, logo abaixo da crosta». Embora surja apenas ocasionalmente, esta é uma característica típica muito apreciada pelos consumidores, considerando-se que torna o queijo mais nobre, embora a estrutura de controlo a tenha frequentemente registado como indício de incumprimento do caderno de especificações. Por conseguinte, decidiu-se incluir explicitamente esta característica na descrição do queijo. |
| --- | --- |

—

Adita-se o seguinte à descrição da cor do queijo «Bra Tenero» e «Bra Duro»: «ambos os tipos podem apresentar veios naturais finos, logo abaixo da crosta». Embora surja apenas ocasionalmente, esta é uma característica típica muito apreciada pelos consumidores, considerando-se que torna o queijo mais nobre, embora a estrutura de controlo a tenha frequentemente registado como indício de incumprimento do caderno de especificações. Por conseguinte, decidiu-se incluir explicitamente esta característica na descrição do queijo.

Método de obtenção

Alteração do artigo 5.o do caderno de especificações e do ponto 3.3 do documento único relativa ao tipo de coalho a utilizar

Versão atual:

«A coagulação ocorre a uma temperatura compreendida entre 27 °C e 38 °C, com coalho líquido de vitela.»

Passa a ter a seguinte redação:

«A coagulação ocorre a uma temperatura compreendida entre 27 °C e 38 °C.

Se for utilizado coalho animal, este deve conter pelo menos 80 % de quimosina.

Podem ser utilizados coagulantes não animais.»

Ao longo dos anos, os produtores determinaram que a utilização de coalho com, pelo menos, 80 % de quimosina resulta num queijo de qualidade superior, que também se conserva bem, comparativamente ao produzido por recurso a um coalho com menor teor de quimosina. Além disso, incluiu-se a opção de utilizar coalho não animal, a fim de satisfazer a crescente procura deste tipo de produto por parte dos consumidores.

Alteração do artigo 5.o do caderno de especificações relativa à dimensão dos grumos da coalhada

| — | A alteração diz respeito à dimensão dos grumos da coalhada após o segundo corte durante o fabrico do «Bra Duro». |
| --- | --- |

—

A alteração diz respeito à dimensão dos grumos da coalhada após o segundo corte durante o fabrico do «Bra Duro».

Versão atual:

«Após o segundo corte, os grumos da coalhada têm a dimensão de grãos de milho, no caso do “Bra Tenero”, e de grãos de arroz, no caso do “Bra Duro”.»

Passa a ter a seguinte redação:

«Após o segundo corte, os grumos da coalhada têm, em média, a dimensão de grãos de milho, no caso do “Bra Tenero”, e de grãos de arroz com casca, no caso do “Bra Duro”.»

Esta alteração é necessária para resolver alguns litígios na fase de controlo. Ao longo dos anos, os inspetores responsáveis pelo controlo constataram que, no que se refere à dimensão dos grânulos de queijo obtidos no segundo corte da coalhada do «Bra Duro», é mais adequado mencionar grãos de arroz com casca.

Alteração do artigo 5.o do caderno de especificações relativa à cura do «Bra Duro»

| — | A alteração permite que os produtores usem a menção «Stravecchio» para o «Bra Duro» curado durante mais de um ano. |
| --- | --- |

—

A alteração permite que os produtores usem a menção «Stravecchio» para o «Bra Duro» curado durante mais de um ano.

Aditou-se o seguinte texto:

«O “Bra Duro” curado durante mais de um ano pode ostentar a menção “Bra Duro DOP Stravecchio” numa banda aposta ao rótulo de papel.»

Esta menção permitirá uma rotulagem mais precisa do «Bra Duro» curado durante mais de um ano, facilitando a sua identificação pelos consumidores.

Alteração do artigo 5.o do caderno de especificações relativa à temperatura de cura do «Bra Duro»

| — | Aumenta-se a temperatura de cura do «Bra Duro». |
| --- | --- |

—

Aumenta-se a temperatura de cura do «Bra Duro».

Versão atual:

«Procede-se à cura dos queijos num ambiente adequado, a uma temperatura máxima de 15 °C e com uma humidade máxima de 95 %.»

Passa a ter a seguinte redação:

«Procede-se à cura dos queijos num ambiente adequado, a uma temperatura máxima de 15 °C, no caso do “Bra Tenero”, e de 18 °C, no caso do “Bra Duro”, e com uma humidade máxima de 95 % para ambos os tipos de queijo.»

Graças à melhoria das condições sanitárias do leite nos últimos anos, o «Bra Duro» pode ser curado a 18 °C, o que permite uma melhor desacidificação, conferindo ao queijo um sabor mais suave, mesmo quando curado durante mais de 12 meses.

Outras

Alteração do artigo 3.o do caderno de especificações e do ponto 4 do documento único

| — | A alteração não afeta a área de produção, apenas alinha a definição de alpeggio (de pastagem de montanha) pela regulamentação da região do Piemonte. |
| --- | --- |

—

A alteração não afeta a área de produção, apenas alinha a definição de alpeggio (de pastagem de montanha) pela regulamentação da região do Piemonte.

Versão atual:

«A área de produção e cura compreende todo o território da província de Cuneo, bem como a divisão administrativa (município) de Villafranca Piemonte, situada na província de Turim.

Pode ostentar a menção “di Alpeggio” o “Bra” de tipo “Tenero” e de tipo “Duro” fabricado e curado nos municípios de montanha de Brondello, Castellar, Crissolo, Gambasca, Martiniana Po, Oncino, Ostana, Paesana, Pagno, Rifreddo, Sanfront, Bellino, Brossasco, Casteldelfino, Frassino, Isasca, Melle, Piasco, Pontechianale, Rossana, Sampeyre, Valmala, Venasca, Acceglio, Canosio, Cartignano, Celle Macra, Dronero, Elva, Macra, Marmora, Prazzo, Roccabruna, S. Damiano Macra, Stroppo, Villar S. Costanzo, Bernezzo, Castelmagno, Cervasca, Montemale, Monterosso Grana, Pradleves, Valgrana, Cignolo, Aisone, Argentera, Demonte, Gaiola, Moiola, Pietraporzio, Rittana, Roccasparvera, Sambuco, Valloriate, Vinadio, Chiusa Pesio, Entracque, Limone Piemonte, Roaschia, Robilante, Roccavione, Valdieri, Vernante, Briaglia, Frabosa Soprana, Frabosa Sottana, Monasterolo Casotto, Monastero di Vasco, Montaldo Mondovì, Pamparato, Roburent, Roccaforte Mondovì, S. Michele Mondovì, Torre Mondovì, Vicoforte Alto, Bagnasco, Battifollo, Briga Alta, Caprauna, Castelnuovo Ceva, Garessio, Lisio, Mombasiglio, Montezemolo, Nucetto, Ormea, Perlo, Priero, Priola, Sale S. Giovanni, Scagnello, Viola e, parcialmente, nos territórios classificados como de montanha pelo diploma legal n.o 991 de 25 de julho de 1952, com a nova redação que lhe foi dada: Barge, Bagnolo Piemonte, Envie, Revello, Costigliole Saluzzo, Verzuolo, Busca, Caraglio, Borgo S. Dalmazzo, Boves, Peveragno, Villanova Mondovì, Ceva, Lesegno, Pianfei e Magliano Alpi, na parte que confina com o município de Ormea.»

Passa a ter a seguinte redação:

«A área de produção e cura compreende todo o território da província de Cuneo, bem como a divisão administrativa (município) de Villafranca Piemonte, situada na província de Turim. O “Bra Tenero d’Alpeggio” e o “Bra Duro d’Alpeggio” são queijos fabricados a partir de leite de vacas criadas em pastagens de montanha durante o período de transumância de 1 de junho a 15 de outubro. As vacas podem receber suplementos alimentares que representem até 10 % da matéria seca na alimentação diária. No caso das explorações de montanha permanentes, o “Bra Tenero d’Alpeggio” e o “Bra Duro d’Alpeggio” são queijos fabricados a partir de leite de animais que pastam a altitudes superiores a 900 metros, no respeito das datas e dos requisitos alimentares supramencionados.»

A alteração justifica-se pela necessidade de alinhar o «Bra Tenero d’Alpeggio» e o «Bra Duro d’Alpeggio» pela legislação da região do Piemonte sobre este tipo de produtos, uma vez que foram adotadas normas uniformes de utilização da menção «d’Alpeggio» em toda a região.

DOCUMENTO ÚNICO

«Bra»

N.o UE: PDO-IT-0002-AM03 – 7 de setembro de 2020

DOP (X) IGP ( )

1.   Nome(s) [da DOP ou IGP]

«Bra»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]

Classe 1.3. Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Descrição: «Bra» designa um queijo gordo ou meio-gordo, de pasta prensada, fabricado com leite de vaca; o «Bra d’Alpeggio» e o «Bra Duro» podem ser fabricados a partir de leite parcialmente desnatado. É autorizada a adição de leite de ovelha e/ou cabra, até 20 %.

Características do produto acabado:

Forma: cilíndrica, de faces planas.

Dimensões: 30 a 40 cm de diâmetro, de 6 a 10 cm de altura e ligeiro abaulamento lateral, com variações de altura nas duas características, dependendo dos meios técnicos de fabrico.

Peso: de 6 a 9 kg.

As dimensões e peso correspondem aos valores registados no início da cura.

Crosta: tipo «Tenero» (macio): cor cinzento-clara, elástica, lisa e regular, não comestível.

Crosta: tipo «Duro» (duro): consistente, dura, de cor bege escura, podendo ser tratada com óleos alimentares para impedir o aparecimento de bolores.

Estrutura da pasta: no tipo «Tenero», a pasta apresenta consistência e elasticidade médias, com alguns olhos pequenos; no tipo «Duro», a pasta apresenta alguns olhos pequenos.

Cor da pasta: no tipo «Tenero», cor branca ou branco-marfim; no tipo «Duro», cor ligeiramente amarelo-palha a amarelo-ocre; ambos os tipos podem apresentar veios naturais finos, logo abaixo da crosta.

Sabor: agradavelmente perfumado e moderadamente sápido no tipo «Tenero»; saboroso ou acentuado no tipo «Duro».

Teor de matéria gorda no extrato seco: 32 %, no mínimo.

3.3.   Alimentos dos animais (unicamente no caso dos produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente no caso dos produtos transformados)

A alimentação de base ou essencial dos bovinos e, eventualmente, dos ovinos e caprinos, é constituída por forragens verdes e/ou conservadas, ou por forragens secas devidamente enriquecidas. Mais de 50 % (em peso) da ração do gado leiteiro provém da área de fabrico.

O leite de vaca, eventualmente complementado de pequenas quantidades (20 %, no máximo) de leite de ovelha e/ou cabra, pode ser parcialmente desnatado, no tipo «Duro». No «Bra d’Alpeggio» pode utilizar-se leite parcialmente desnatado nos dois tipos («Tenero» e «Duro»).

A temperatura de coagulação está compreendida entre 27 °C e 38 °C. Se for utilizado coalho animal, este deve conter pelo menos 80 % de quimosina. Podem ser utilizados coagulantes não animais.

O «Bra Tenero d’Alpeggio» e o «Bra Duro d’Alpeggio» são queijos fabricados a partir de leite de vacas criadas em pastagens de montanha durante o período de transumância de 1 de junho a 15 de outubro. As vacas podem receber suplementos alimentares que representem até 10 % da matéria seca na alimentação diária. No caso das explorações de montanha permanentes, o «Bra Tenero d’Alpeggio» e o «Bra Duro d’Alpeggio» são queijos fabricados a partir de leite de animais que pastam a altitudes superiores a 900 metros, no respeito das datas e dos requisitos alimentares supramencionados.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Os animais cujo leite entre na preparação do «Bra» devem ser criados na área geográfica definida.

A produção do leite, o fabrico e a cura dos queijos devem ocorrer na área geográfica definida.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

—

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

A marca de origem, composta da letra «B» estilizada, é aposta no encinchamento por utilização de cinchos especiais e é acompanhada da indicação do tipo («Duro» ou «Tenero») e do número de identificação, que compreende a sigla da província e um número de dois algarismos.

A marca de conformidade é composta por rótulo de papel redondo, de 20 a 28 cm de diâmetro, aposta em fundo de cor amarelo-palha no fabrico normal e de cor verde na produção «d’Alpeggio», bem como uma marca impressa lateralmente.

A marca de conformidade é composta por um rótulo em papel com a inscrição «BRA TENERO» ou «BRA DURO», «BRA TENERO D’ALPEGGIO» ou «BRA DURO D’ALPEGGIO» e o logótipo característico representa um homem de bigode e chapéu abraçado a um queijo a que falta uma fatia.

O logótipo do queijo «Bra» DOP é vermelho no «Bra», no «Bra Tenero» e no «Bra Tenero d’Alpeggio», sendo castanho no «Bra Duro» e no «Bra Duro d’Alpeggio». É igualmente obrigatório o logótipo da UE.

Só após esta marcação e rotulagem é que o produto pode ser escoado para o mercado com a Denominação de Origem Protegida «Bra».

O rótulo de papel pode ser aposto com cola alimentar. Todos os cortes do produto comercializado em pedaços devem ser assim identificados.

Logótipos autorizados:

Image 3

O queijo pode ser comercializado inteiro, em cortes ou pré-embalado; o tipo «Duro» pode ser pré-embalado ralado. Nestes casos, o logótipo pode ser reproduzido a preto-e-branco. As operações de corte em pedaços, pré-embalagem e ralagem podem realizar-se igualmente fora da área geográfica de produção.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção e cura compreende todo o território da província de Cuneo, bem como a divisão administrativa (município) de Villafranca Piemonte, situada na província de Turim.

5.   Relação com a área geográfica

A área geográfica de produção, compreendida entre os Alpes marítimos e costeiros, que bordejam a província de Cuneo a sul e a oeste, face às colinas elevadas de Langa e de Roero, a leste, caracteriza-se por uma importante produção de forragens e de leite, bem como por condições climáticas particularmente propícias à alimentação e criação de raças bovinas leiteiras. Efetivamente, a escassez de nevoeiros invernais e de canículas estivais é benéfica para a saúde dos animais e das culturas forrageiras. A província de Cuneo caracteriza-se por invernos mais rigorosos e secos e verões relativamente frescos, em comparação com as zonas localizadas mais a leste da planície do Pó. São estes fatores ambientais que criam as condições de produção do «Bra» nesta área.

As brisas provenientes das montanhas da área geográfica, que sopram de direções alternadas de manhã e à noite, criam condições de baixa humidade atmosférica ideais para a cura perfeita do produto.

A área, localizada nas encostas da cadeia alpina e das colinas, assemelha-se a um planalto fértil atravessado pelo Pó, o Tanaro e numerosos afluentes que convergem em leque.

O «Bra» é um queijo de pasta prensada que, nos tipos «Tenero» e «Duro», ocupa um lugar importante na alimentação e nas tradições das populações que o produzem e consomem. Efetivamente, muito embora o queijo provenha de territórios de montanha, graças ao saber dos pastores queijeiros que, no final do verão, desciam ao vale, o seu elevado valor nutritivo e cultural foi-se difundindo nas zonas de planície. As fases de elaboração, encinchamento e prensagem da pasta revestem-se de especial importância no fabrico do «Bra».

O queijo é facilmente reconhecido pela sua crosta peculiar: clara e elástica no «Bra Tenero», castanha e consistente, podendo apresentar-se untuosa, no «Bra Duro». O seu aroma especial é imediatamente percetível no corte. No tipo «Tenero», o aroma é discreto e agradável, aliado a paladar franco, enquanto no tipo «Duro» é mais acentuado, acompanhado de notas doces e salgadas. Utiliza-se em saladas e preparações no forno, que valorizam esta particularidade. O «Bra Duro» ralado presta-se a muitas utilizações culinárias.

A interdependência entre os fatores edafoclimáticos e de fabrico está presente nas características do «Bra». Decorrem da seleção secular de uma flora microbiana autóctone excecional que confere ao queijo a sua particularidade na cura e o singulariza e identifica relativamente a outros tipos de queijo de pasta prensada.

O «Bra» faz parte da história e da cultura da província de Cuneo. A localidade de Bra dá o nome ao queijo por, historicamente, ser o seu principal local de comercialização. Ao longo dos tempos, o queijo guardou sempre as suas características olfativas e gustativas, resultantes da área geográfica de fabrico que as produziu e preservou. Acresce ainda que a coexistência dos tipos «Tenero» (macio) e «Duro» (duro) resulta da capacidade dos queijeiros para obter sabores incomparáveis, por meio de técnicas e períodos de maturação e cura diferentes, embora com base num método semelhante. A pasta do queijo é compacta, nunca seca, o que significa que pode ser ralada.

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, deste regulamento)

O texto integral do caderno de especificações está disponível para consulta em http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou, em alternativa,

acedendo diretamente à página principal do Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali (www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità» (no canto superior direito do ecrã), depois em «Prodotti DOP IGP STG» (à esquerda do ecrã) e, por fim, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

---