# Jornal Oficial C 66/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 66 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano8 de fevereiro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 66

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano8 de fevereiro de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 66/01 | Comunicação da Comissão — Programa de trabalho anual da União para a normalização europeia de 2022 | 1 |
| 2022/C 66/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10432 — PTTGC / ALLNEX) (
  1
  ) | 25 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 66/01

Comunicação da Comissão — Programa de trabalho anual da União para a normalização europeia de 2022

1

2022/C 66/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10432 — PTTGC / ALLNEX) (
  1
  )

1

25

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 66/03 | Taxas de câmbio do euro — 7 de fevereiro de 2022 | 26 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2022/C 66/04 | Nota de informação — Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização: informações relativas às medidas adotadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 4.o, 6.o, 7.o, 9.o, 11.o, 12.o, 22.o e 23o | 27 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 66/03

Taxas de câmbio do euro — 7 de fevereiro de 2022

26

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2022/C 66/04

Nota de informação — Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização: informações relativas às medidas adotadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 4.o, 6.o, 7.o, 9.o, 11.o, 12.o, 22.o e 23o

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 66/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10574 — ADVENT / CALDIC) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 61 |
| 2022/C 66/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10570 – ADVENT / PERMIRA / MCAFEE) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 63 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2022/C 66/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10574 — ADVENT / CALDIC) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

61

2022/C 66/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10570 – ADVENT / PERMIRA / MCAFEE) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

63

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/1 |
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8.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Programa de trabalho anual da União para a normalização europeia de 2022

(2022/C 66/01)

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 relativo à normalização europeia (1), a Comissão deve adotar um «programa de trabalho anual da União para a normalização europeia».

A presente comunicação da Comissão identifica as normas europeias e os produtos de normalização europeus que a Comissão tenciona solicitar em 2022, juntamente com os objetivos e políticas específicos para essas normas e produtos (ver anexo).

A ação de normalização da UE está integrada nas políticas da UE. Contribui para a aplicação de políticas como:

| — | a dupla transição ecológica e digital, |
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a dupla transição ecológica e digital,

| — | o mercado único, |
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—

o mercado único,

| — | o mercado único digital, |
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—

o mercado único digital,

| — | o mercado único dos serviços, |
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—

o mercado único dos serviços,

| — | o programa espacial, |
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o programa espacial,

| — | os mercados internos dos gases renováveis e naturais e do hidrogénio, |
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os mercados internos dos gases renováveis e naturais e do hidrogénio,

| — | a eficiência energética e clima, e |
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a eficiência energética e clima, e

| — | o comércio internacional. |
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—

o comércio internacional.

As normas apoiam estas políticas, garantindo que os produtos e serviços da UE são competitivos a nível mundial e refletem os padrões mais avançados de segurança, proteção, saúde e ambiente e os objetivos de desenvolvimento sustentável.

A presente comunicação da Comissão é adotada juntamente com a Comunicação relativa à Estratégia de Normalização.

A Comunicação identifica as prioridades da normalização («urgências»). Há nestes domínios uma necessidade urgente de normas e produtos de normalização para concretizar os objetivos políticos da UE a favor de um mercado único ecológico, digital e resiliente. O presente programa de trabalho anual da UE abrange essas prioridades de normalização, que incluem:

| — | a análise das normas existentes para identificar as necessidades de revisão ou de elaboração de novas normas, a fim de cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Década Digital da Europa e apoiar a resiliência do mercado único da UE, |
| --- | --- |

—

a análise das normas existentes para identificar as necessidades de revisão ou de elaboração de novas normas, a fim de cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Década Digital da Europa e apoiar a resiliência do mercado único da UE,

| — | a produção de vacinas e medicamentos contra a COVID-19, |
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—

a produção de vacinas e medicamentos contra a COVID-19,

| — | as matérias-primas essenciais para as baterias e os respetivos resíduos, |
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—

as matérias-primas essenciais para as baterias e os respetivos resíduos,

| — | a resiliência climática das infraestruturas e o cimento com baixo teor de carbono, |
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—

a resiliência climática das infraestruturas e o cimento com baixo teor de carbono,

| — | as tecnologias e componentes do hidrogénio, |
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—

as tecnologias e componentes do hidrogénio,

| — | o transporte e armazenamento do hidrogénio, |
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—

o transporte e armazenamento do hidrogénio,

| — | as normas para a certificação de microcircuitos em termos de segurança, autenticidade e fiabilidade, |
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—

as normas para a certificação de microcircuitos em termos de segurança, autenticidade e fiabilidade,

| — | os contratos inteligentes para os espaços de dados. |
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os contratos inteligentes para os espaços de dados.

Para além das urgências definidas na Comunicação relativa à Estratégia de Normalização, o anexo da presente comunicação prevê medidas para a elaboração e revisão de normas europeias ou de produtos de normalização europeus, que são necessárias e contribuem de forma adequada para a legislação e as políticas da União.

A nível internacional, a Comissão continuará a sua cooperação em matéria de normalização com os Estados Unidos no Grupo de trabalho 1 — Normas tecnológicas, do Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA, e colaborará nos trabalhos sobre as normas técnicas no âmbito do «Grupo dos Sete» do G7. A Comissão apoia igualmente os trabalhos da plataforma multilateral no domínio das TIC na identificação das necessidades de normalização através do plano evolutivo para a normalização das TIC (2).

A Comissão apoiará igualmente a normalização como parte essencial do capítulo relativo aos obstáculos técnicos ao comércio em todos os acordos de comércio livre que negoceie.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

(2)  https://joinup.ec.europa.eu/collection/rolling-plan-ict-standardisation/rolling-plan-2021

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ANEXO

| Urgências de normalização estabelecidas pela Comunicação relativa à Estratégia de Normalização |
| --- |
| Ref.a | Título | Referência | Normas europeias/Produtos de normalização europeus | Objetivos e políticas específicos das normas europeias/dos produtos de normalização europeus |
| 1 | Revisão das normas existentes para identificar as necessidades de revisão ou de elaboração de novas normas, a fim de cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Década Digital da Europa e apoiar a resiliência do mercado único da UE. | Pacto Ecológico Europeu, (COM/2019/640 final)
  Orientações para a Digitalização até 2030:a via europeia para a Década Digital (COM/2021/118 final)
  Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020:construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa, [COM(2021)350 final] | Definir a metodologia, o primeiro exercício de seleção e a amostra de normas existentes a rever, à luz dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu, da Década Digital da Europa e a favor de um mercado único resiliente. | Contribuir para os objetivos da Comissão Europeia, por exemplo, zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2050 ou a possibilidade de 75 % das empresas da UE utilizarem ferramentas digitais, como a computação em nuvem, a inteligência artificial ou os megadados. |
| 2 | Produção de vacinas e medicamentos contra a COVID-19 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho: Uma frente unida para vencer a COVID-19
  (COM/2021/35 final) | Elaborar normas europeias para estabelecer um conjunto normalizado de dados a incluir no formulário que especifica os resultados dos testes COVID-19. Explorar a viabilidade de estabelecer normas para os artigos de utilização única necessários para a produção de vacinas e produtos terapêuticos, a fim de reforçar a interoperabilidade dos principais componentes de produção e minimizar o risco de perturbações da produção em caso de escassez destes materiais. | Aumentar a produção e o aprovisionamento de vacinas e medicamentos contra a COVID-19, bem como a informação a seu respeito. |
| 3 | Matérias-primas essenciais das baterias e respetivos resíduos | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020 [COM(2020)798 final e 2020/0353(COD)] | Rever as normas europeias existentes e elaborar novas normas relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos de baterias.
  A revisão incidirá sobre: eficácia e elevada qualidade da reciclagem dos materiais e preparação para reutilização dos principais fluxos de resíduos (resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, incluindo painéis fotovoltaicos), resíduos de baterias, veículos em fim de vida e resíduos de turbinas eólicas.
  Requisitos de qualidade a nível da UE aplicáveis às matérias-primas secundárias. | As normas contribuirão para valorizar as matérias-primas dos resíduos através da reciclagem, como no caso das baterias, e reduzir a necessidade de novas matérias-primas em aplicações críticas. Este aspeto é particularmente importante para reforçar a resiliência da UE através da atenuação do risco de aprovisionamento de matérias-primas. |
| 4 | Resiliência climática das infraestruturas e cimento com baixo teor de carbono | COM(2021)82: Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — A nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas (ponto 2.3.2) e COM(2020)662: Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida | Rever um conjunto mais alargado de normas aplicáveis a ativos (incluindo ativos não relacionados com infraestruturas) vulneráveis aos impactos climáticos, de acordo com os conhecimentos mais avançados, a fim de melhorar a sua resiliência às alterações climáticas.
  Elaborar normas que apoiem soluções técnicas para a adaptação às alterações climáticas, para facilitar e acelerar a sua adoção em toda a UE. | Melhorar a resiliência às alterações climáticas das infraestruturas existentes e das grandes infraestruturas projetadas.
  Uma vez que o cimento é um componente essencial do setor da construção, irá proceder-se a uma avaliação do seu potencial para passar a ser um produto de construção com baixo teor de carbono, em plena conformidade com o princípio da neutralidade tecnológica. |
| 5 | Tecnologias e componentes do hidrogénio | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercado interno dos gases renováveis e naturais e do hidrogénio (reformulação)
  (COM/2021/804 final) | Elaborar normas europeias nos domínios da qualidade, tecnologia e segurança para apoiar a criação de um mercado único do hidrogénio. | Melhorar a disponibilização de pontos de carregamento e a sua manutenção. |
| 6 | Transporte e armazenamento de hidrogénio | Proposta de Diretiva que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 no respeitante à promoção de energia de fontes renováveis
  (COM/2021/557 final)
  Proposta de Regulamento relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013
  (COM/2020/824 final)
  Diretiva (UE) 2019/692 que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural
  Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática | Rever as normas europeias existentes e/ou elaborar novas normas europeias de qualidade e segurança do gás, que sejam relevantes para a injeção na rede de gás natural e outras utilizações finais, bem como para a qualidade dos combustíveis à base de hidrogénio. | Possibilitar e promover a expansão dos métodos de transporte e armazenamento do hidrogénio, garantindo a segurança e a eficiência operacional das redes de gás e evitando barreiras não intencionais. |
| 7 | Normas para a certificação de microcircuitos em matéria de segurança, autenticidade e fiabilidade | Década Digital da Europa: objetivos digitais para 2030
  Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital | Elaborar normas para a certificação dos microcircuitos, a fim de garantir a sua segurança, autenticidade e fiabilidade. | Garantir os requisitos de confiança e cibersegurança dos futuros dispositivos inteligentes, sistemas e plataformas de conectividade baseados em eletrónica avançada e dependentes em grande medida das características da tecnologia subjacente.
  As normas apoiarão a certificação destes microcircuitos reforçando a confiança e segurança, e abrangerão a cadeia de valor até à integração nos produtos finais. |
| 8 | Contratos inteligentes para os espaços de dados | Ato legislativo sobre os dados (incluindo a revisão da Diretiva 96/9/CE relativa à proteção jurídica das bases de dados)
  Regulamento que estabelece um quadro para a utilização dos dados na UE
  Ver iniciativas publicadas: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13045-Ato-legislativo-sobre-os-dados-e-alteracao-da-legislacao-sobre-a-protecao-juridica-das-bases-de-dados_pt | Elaborar normas que cumpram determinados requisitos essenciais para os contratos inteligentes, tal como estabelecido no futuro Ato legislativo sobre os dados
  Deve presumir-se que um contrato inteligente conforme a norma cumpre os requisitos essenciais. | Assegurar que os contratos inteligentes utilizados para a partilha de dados sejam fiáveis e interoperáveis, de modo a contribuírem para o intercâmbio e a agregação de dados.
  Na Europa, os dados continuam dispersos por muitos sítios em vez de estarem concentrados em grandes plataformas tecnológicas. No âmbito da sua estratégia para os dados, a UE ajuda as empresas a agregar dados para, por exemplo, treinar algoritmos de aprendizagem automática e aplicações nos domínios dos cuidados de saúde, dos transportes e da energia. |

Urgências de normalização estabelecidas pela Comunicação relativa à Estratégia de Normalização

Ref.a

Título

Referência

Normas europeias/Produtos de normalização europeus

Objetivos e políticas específicos das normas europeias/dos produtos de normalização europeus

1

Revisão das normas existentes para identificar as necessidades de revisão ou de elaboração de novas normas, a fim de cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Década Digital da Europa e apoiar a resiliência do mercado único da UE.

Pacto Ecológico Europeu, (COM/2019/640 final)

Orientações para a Digitalização até 2030:a via europeia para a Década Digital (COM/2021/118 final)

Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020:construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa, [COM(2021)350 final]

Definir a metodologia, o primeiro exercício de seleção e a amostra de normas existentes a rever, à luz dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu, da Década Digital da Europa e a favor de um mercado único resiliente.

Contribuir para os objetivos da Comissão Europeia, por exemplo, zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2050 ou a possibilidade de 75 % das empresas da UE utilizarem ferramentas digitais, como a computação em nuvem, a inteligência artificial ou os megadados.

2

Produção de vacinas e medicamentos contra a COVID-19

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho: Uma frente unida para vencer a COVID-19

(COM/2021/35 final)

Elaborar normas europeias para estabelecer um conjunto normalizado de dados a incluir no formulário que especifica os resultados dos testes COVID-19. Explorar a viabilidade de estabelecer normas para os artigos de utilização única necessários para a produção de vacinas e produtos terapêuticos, a fim de reforçar a interoperabilidade dos principais componentes de produção e minimizar o risco de perturbações da produção em caso de escassez destes materiais.

Aumentar a produção e o aprovisionamento de vacinas e medicamentos contra a COVID-19, bem como a informação a seu respeito.

3

Matérias-primas essenciais das baterias e respetivos resíduos

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020 [COM(2020)798 final e 2020/0353(COD)]

Rever as normas europeias existentes e elaborar novas normas relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos de baterias.

A revisão incidirá sobre: eficácia e elevada qualidade da reciclagem dos materiais e preparação para reutilização dos principais fluxos de resíduos (resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, incluindo painéis fotovoltaicos), resíduos de baterias, veículos em fim de vida e resíduos de turbinas eólicas.

Requisitos de qualidade a nível da UE aplicáveis às matérias-primas secundárias.

As normas contribuirão para valorizar as matérias-primas dos resíduos através da reciclagem, como no caso das baterias, e reduzir a necessidade de novas matérias-primas em aplicações críticas. Este aspeto é particularmente importante para reforçar a resiliência da UE através da atenuação do risco de aprovisionamento de matérias-primas.

4

Resiliência climática das infraestruturas e cimento com baixo teor de carbono

COM(2021)82: Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — A nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas (ponto 2.3.2) e COM(2020)662: Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida

Rever um conjunto mais alargado de normas aplicáveis a ativos (incluindo ativos não relacionados com infraestruturas) vulneráveis aos impactos climáticos, de acordo com os conhecimentos mais avançados, a fim de melhorar a sua resiliência às alterações climáticas.

Elaborar normas que apoiem soluções técnicas para a adaptação às alterações climáticas, para facilitar e acelerar a sua adoção em toda a UE.

Melhorar a resiliência às alterações climáticas das infraestruturas existentes e das grandes infraestruturas projetadas.

Uma vez que o cimento é um componente essencial do setor da construção, irá proceder-se a uma avaliação do seu potencial para passar a ser um produto de construção com baixo teor de carbono, em plena conformidade com o princípio da neutralidade tecnológica.

5

Tecnologias e componentes do hidrogénio

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercado interno dos gases renováveis e naturais e do hidrogénio (reformulação)

(COM/2021/804 final)

Elaborar normas europeias nos domínios da qualidade, tecnologia e segurança para apoiar a criação de um mercado único do hidrogénio.

Melhorar a disponibilização de pontos de carregamento e a sua manutenção.

6

Transporte e armazenamento de hidrogénio

Proposta de Diretiva que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 no respeitante à promoção de energia de fontes renováveis

(COM/2021/557 final)

Proposta de Regulamento relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013

(COM/2020/824 final)

Diretiva (UE) 2019/692 que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural

Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática

Rever as normas europeias existentes e/ou elaborar novas normas europeias de qualidade e segurança do gás, que sejam relevantes para a injeção na rede de gás natural e outras utilizações finais, bem como para a qualidade dos combustíveis à base de hidrogénio.

Possibilitar e promover a expansão dos métodos de transporte e armazenamento do hidrogénio, garantindo a segurança e a eficiência operacional das redes de gás e evitando barreiras não intencionais.

7

Normas para a certificação de microcircuitos em matéria de segurança, autenticidade e fiabilidade

Década Digital da Europa: objetivos digitais para 2030

Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital

Elaborar normas para a certificação dos microcircuitos, a fim de garantir a sua segurança, autenticidade e fiabilidade.

Garantir os requisitos de confiança e cibersegurança dos futuros dispositivos inteligentes, sistemas e plataformas de conectividade baseados em eletrónica avançada e dependentes em grande medida das características da tecnologia subjacente.

As normas apoiarão a certificação destes microcircuitos reforçando a confiança e segurança, e abrangerão a cadeia de valor até à integração nos produtos finais.

8

Contratos inteligentes para os espaços de dados

Ato legislativo sobre os dados (incluindo a revisão da Diretiva 96/9/CE relativa à proteção jurídica das bases de dados)

Regulamento que estabelece um quadro para a utilização dos dados na UE

Ver iniciativas publicadas: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13045-Ato-legislativo-sobre-os-dados-e-alteracao-da-legislacao-sobre-a-protecao-juridica-das-bases-de-dados_pt

Elaborar normas que cumpram determinados requisitos essenciais para os contratos inteligentes, tal como estabelecido no futuro Ato legislativo sobre os dados

Deve presumir-se que um contrato inteligente conforme a norma cumpre os requisitos essenciais.

Assegurar que os contratos inteligentes utilizados para a partilha de dados sejam fiáveis e interoperáveis, de modo a contribuírem para o intercâmbio e a agregação de dados.

Na Europa, os dados continuam dispersos por muitos sítios em vez de estarem concentrados em grandes plataformas tecnológicas. No âmbito da sua estratégia para os dados, a UE ajuda as empresas a agregar dados para, por exemplo, treinar algoritmos de aprendizagem automática e aplicações nos domínios dos cuidados de saúde, dos transportes e da energia.

| Ações para a elaboração e revisão de normas europeias ou de produtos de normalização europeus necessários e adequados para apoiar a legislação e as políticas da União |
| --- |
| Ref.a | Título | Referência | Normas europeias/Produtos de normalização europeus | Objetivos e políticas específicos das normas europeias/dos produtos de normalização europeus |
| 9 | Serviços de produção industrial avançada | Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno, no que diz respeito à legislação setorial pertinente e COM(2020) 66 — Uma estratégia europeia para os dados. | Elaborar normas europeias para a prestação de serviços e disponibilização de dados relacionados com robôs, a gestão da cadeia de abastecimento industrial e a manutenção preditiva dos equipamentos em rede. | Melhorar a prestação de serviços transfronteiriços no mercado único e apoiar a transparência das transações na cadeia de abastecimento. |
| 10 | Serviços de construção | Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno | Elaborar normas europeias para a prestação de serviços transfronteiriços nos domínios da construção, por exemplo, serviços de arquitetura e engenharia, bem como serviços relacionados com a eficiência energética dos edifícios. | Melhorar a prestação de serviços transfronteiriços no mercado único. |
| 11 | Serviços postais | Diretiva 97/67/CE relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço; Diretiva 2002/39/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade; Diretiva 2008/6/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade e Regulamento (UE) 2018/644 relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas | Rever as normas europeias existentes e/ou elaborar novas normas europeias ou novos produtos de normalização europeus em domínios como a qualidade do serviço e a digitalização. | Melhorar a qualidade do serviço e promover a interoperabilidade entre as redes nacionais e um serviço universal eficiente no mercado único. |
| 12 | Requisitos de acessibilidade aplicáveis aos produtos e serviços, incluindo as TIC | Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e Diretiva (UE) 2016/2102 relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público | Elaborar normas para os requisitos de acessibilidade dos produtos estabelecidos no anexo I da Diretiva (UE) 2019/882, tais como:






  — | requisitos em matéria de prestação de informações, |

Ações para a elaboração e revisão de normas europeias ou de produtos de normalização europeus necessários e adequados para apoiar a legislação e as políticas da União

Ref.a

Título

Referência

Normas europeias/Produtos de normalização europeus

Objetivos e políticas específicos das normas europeias/dos produtos de normalização europeus

9

Serviços de produção industrial avançada

Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno, no que diz respeito à legislação setorial pertinente e COM(2020) 66 — Uma estratégia europeia para os dados.

Elaborar normas europeias para a prestação de serviços e disponibilização de dados relacionados com robôs, a gestão da cadeia de abastecimento industrial e a manutenção preditiva dos equipamentos em rede.

Melhorar a prestação de serviços transfronteiriços no mercado único e apoiar a transparência das transações na cadeia de abastecimento.

10

Serviços de construção

Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno

Elaborar normas europeias para a prestação de serviços transfronteiriços nos domínios da construção, por exemplo, serviços de arquitetura e engenharia, bem como serviços relacionados com a eficiência energética dos edifícios.

Melhorar a prestação de serviços transfronteiriços no mercado único.

11

Serviços postais

Diretiva 97/67/CE relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço; Diretiva 2002/39/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade; Diretiva 2008/6/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade e Regulamento (UE) 2018/644 relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas

Rever as normas europeias existentes e/ou elaborar novas normas europeias ou novos produtos de normalização europeus em domínios como a qualidade do serviço e a digitalização.

Melhorar a qualidade do serviço e promover a interoperabilidade entre as redes nacionais e um serviço universal eficiente no mercado único.

12

Requisitos de acessibilidade aplicáveis aos produtos e serviços, incluindo as TIC

Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e Diretiva (UE) 2016/2102 relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público

Elaborar normas para os requisitos de acessibilidade dos produtos estabelecidos no anexo I da Diretiva (UE) 2019/882, tais como:

—

requisitos em matéria de prestação de informações,

| — | conceção da interface de utilizador e das funcionalidades, serviços de apoio, embalagem do produto, |
| --- | --- |

—

conceção da interface de utilizador e das funcionalidades, serviços de apoio, embalagem do produto,

| — | instruções de instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto, |
| --- | --- |

—

instruções de instalação, manutenção, armazenamento e eliminação do produto,

| — | assegurar a acessibilidade dos produtos utilizados na prestação do serviço, |
| --- | --- |

—

assegurar a acessibilidade dos produtos utilizados na prestação do serviço,

| — | facilitar a utilização destes serviços pelas pessoas com deficiência, fornecer informações sobre o funcionamento do serviço, prestar serviços otimizados para utilização por pessoas com deficiência, e definir critérios de desempenho funcional nesse sentido. |
| --- | --- |

—

facilitar a utilização destes serviços pelas pessoas com deficiência, fornecer informações sobre o funcionamento do serviço, prestar serviços otimizados para utilização por pessoas com deficiência, e definir critérios de desempenho funcional nesse sentido.

Elaborar normas harmonizadas para os serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva e os locais onde os serviços são prestados.

Possibilitar a utilização por pessoas com deficiência de produtos e serviços de TIC — tais como terminais de autosserviço, aplicações, sítios Web/plataformas, serviços em linha e comunicação em linha com os serviços de emergência e outros serviços no âmbito de aplicação da diretiva.

13

Gestão do tráfego espacial e utilização dos dados espaciais pelo mercado

Regulamento (UE) 2021/696 que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial

Elaborar normas europeias para a gestão do tráfego espacial.

Elaborar normas europeias para apoiar a adoção pelos utilizadores e pelo mercado dos dados e serviços espaciais fornecidos pelo Programa Espacial da UE (Galileo, EGNOS, Copernicus, SSA, GOVSATCOM).

Objetivos:

| 1) | reduzir os riscos operacionais atuais e futuros e proteger as infraestruturas espaciais europeias, |
| --- | --- |

1)

reduzir os riscos operacionais atuais e futuros e proteger as infraestruturas espaciais europeias,

| 2) | aumentar a utilização pelos utilizadores e pelo mercado dos dados e serviços espaciais, facilitando a sua integração em vários setores. |
| --- | --- |

2)

aumentar a utilização pelos utilizadores e pelo mercado dos dados e serviços espaciais, facilitando a sua integração em vários setores.

Esses setores incluem os automóveis autónomos e conectados, os caminhos de ferro, a aviação, os veículos aéreos não tripulados, os equipamentos especializados para os utilizadores.

14

Qualidade do ar ambiente — desempenho dos sistemas baseados em sensores de medição da poluição atmosférica

Artigo 6.o e artigo 7.o e anexo I da Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente

Elaborar norma(s) relativa(s) a métodos de ensaio validados para avaliar o desempenho dos sistemas baseados em sensores de medição da poluição atmosférica.

A norma avaliará se os sistemas baseados em sensores cumprem os objetivos de qualidade dos dados previstos na Diretiva 2008/50/CE.

Melhorar as avaliações da qualidade do ar ambiente, avaliando em que medida os sistemas baseados em sensores cumprem os objetivos de qualidade dos dados previstos na Diretiva 2008/50/CE.

A(s) norma(s) permitirá(ão) também uma utilização mais alargada deste método de monitorização e, por conseguinte, uma melhor avaliação da qualidade do ar.

15

Qualidade do ar ambiente — avaliações baseadas em modelização

Artigo 6.o e artigo 7.o e anexo I da Diretiva 2008/50/CE

Elaborar normas que garantam que as avaliações da qualidade do ar, baseadas em modelização, são objetivas, fiáveis e comparáveis, e de qualidade suficiente para produzir informações fiáveis sobre as concentrações de poluentes atmosféricos no ar ambiente.

Garantir que as informações recolhidas sobre a poluição atmosférica são suficientemente representativas e comparáveis em toda a UE.

16

Qualidade do ar ambiente — métodos de medição para monitorizar os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente

Artigo 4.o, n.os 1, 8 e 13, e anexo V da Diretiva 2004/107/CE relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente

Elaborar normas para os métodos de referência utilizados na medição de concentrações de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente.

Assegurar que a análise dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente é suficientemente precisa, fiável e comparável em toda a UE.

17

Emissões industriais

Diretiva 2010/75/UE, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)

Elaborar normas europeias para assegurar a amostragem e a análise das substâncias poluentes e a medição dos parâmetros de processo relevantes, bem como a garantia de qualidade dos sistemas de medição automáticos e os métodos de medição de referência utilizados para calibrar esses sistemas.

Reduzir — e, na medida do possível, eliminar — a poluição proveniente de atividades industriais.

18

Resíduos de plástico triados e plásticos reciclados

Medida do anexo I da Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular [COM(2018)28]: Ações para a promoção do teor de materiais reciclados — definição de normas de qualidade para os resíduos de plástico triados e para os plásticos reciclados, em cooperação com o Comité Europeu de Normalização

Elaborar novas normas europeias e novos produtos de normalização europeus e rever as normas europeias existentes, a fim de eliminar problemas processuais e infraestruturais na reciclagem dos plásticos, para melhorar a qualidade da cadeia de valor da reciclagem de plásticos.

Estas normas devem estabelecer requisitos sobre a reciclabilidade dos produtos de plástico, a qualidade dos resíduos de plástico triados e a qualidade dos plásticos reciclados, tendo em conta a sua aplicação prevista nos produtos após a reciclagem.

Oferecer plásticos reciclados capazes de satisfazer as necessidades das marcas e dos fabricantes de produtos, garantindo-lhes um fornecimento fiável e em grandes volumes de materiais, com especificações de qualidade constantes.

19

Materiais em contacto com água potável

Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação)

Elaborar novas normas europeias para os métodos analíticos para determinar a migração de substâncias a partir dos materiais utilizados e os métodos de ensaio dos materiais finais em contacto com a água potável.

Proteger a qualidade da água potável e a saúde pública.

Os materiais em contacto com a água potável podem ter impacto na sua qualidade (por exemplo, através da migração de substâncias).

É necessário desenvolver métodos analíticos e de ensaio para garantir a segurança dos materiais finais em contacto com a água potável.

20

Tratamento de águas residuais

Diretiva do Conselho relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (91/271/CEE) e Regulamento (UE) n.o 305/2011 que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) n.° 568/2014 da Comissão, pelo Regulamento Delegado (UE) n.° 574/2014 da Comissão e pelo Regulamento (UE) 2019/1020

Rever a atual norma EN 12566: Pequenas instalações de tratamento de águas residuais até 50 PTE (sete partes).

Melhorar a proteção do ambiente e reduzir os riscos para a saúde.

21

Refrigerantes naturais

Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) 842/2006

Elaborar uma nova norma sobre os requisitos e o processo de análise dos riscos aplicáveis aos sistemas de refrigeração que funcionam com refrigerantes inflamáveis e são utilizados no transporte rodoviário de mercadorias termossensíveis.

Rever as normas EN 378-1, EN 378-2 e EN 378-3 e criar uma parte 5 completamente nova relativa à classificação de segurança e a informação sobre os fluidos refrigerantes.

Assegurar uma utilização mais fácil e alargada de fluidos refrigerantes naturais no setor da refrigeração e ar condicionado, o que reduziria o impacto ambiental desses aparelhos.

Esta medida pode, de forma indireta, aumentar a competitividade das empresas da UE neste setor.

22

Produtos fertilizantes

Regulamento (UE) 2019/1009 que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e C (2020)612 Decisão de Execução da Comissão relativa a um pedido de normalização ao Comité Europeu de Normalização no que respeita aos produtos fertilizantes UE em apoio do Regulamento (UE) 2019/1009

Elaborar novas normas europeias, atualizar os produtos de normalização existentes e adaptar o programa de trabalho da Comissão que aplica a Decisão C(2020)612, com vista a produzir normas avançadas em tempo útil.

Disponibilizar adubos no mercado único e estabelecer condições uniformes para a disponibilização em todo o mercado único de adubos produzidos a partir de matérias recicladas ou orgânicas.

23

Segurança alimentar — alimentação animal

Regulamento (UE) 2017/625 relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e de alimentos para animais, as normas em matéria de saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos

Elaborar novas normas europeias relativas aos métodos analíticos no domínio da alimentação animal no que diz respeito a:

| — | aditivos proibidos |
| --- | --- |

—

aditivos proibidos

| — | contaminantes (metais, toxinas vegetais, micotoxinas) |
| --- | --- |

—

contaminantes (metais, toxinas vegetais, micotoxinas)

| — | aditivos autorizados |
| --- | --- |

—

aditivos autorizados

| — | radioatividade |
| --- | --- |

—

radioatividade

| — | materiais de embalagens |
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—

materiais de embalagens

O estabelecimento de métodos de análise normalizados é da máxima importância para garantir: i) uma aplicação e um controlo uniformes da legislação europeia em todos os Estados-Membros da UE e ii) um elevado grau de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

24

Segurança alimentar — contaminantes nos géneros alimentícios

Regulamento (UE) 2017/625 relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e de alimentos para animais, as normas em matéria de saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos

Elaborar novas normas europeias relativas aos métodos analíticos no domínio da legislação de segurança alimentar no que diz respeito aos contaminantes derivados da transformação (tais como acrilamida, perclorato, furanos, 3-monocloropropanodiol e ésteres glicidílicos) nos géneros alimentícios.

O estabelecimento de métodos de análise normalizados é da máxima importância para garantir: i) uma aplicação e um controlo uniformes da legislação europeia em todos os Estados-Membros da UE e ii) um elevado grau de segurança dos géneros alimentícios.

25

Segurança alimentar — metais nos géneros alimentícios

Regulamento (UE) 2017/625 relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e de alimentos para animais, as normas em matéria de saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos

Elaborar novas normas europeias relativas aos métodos analíticos no domínio da legislação de segurança alimentar no que diz respeito aos metais (como o níquel ou o crómio VI) nos géneros alimentícios.

O estabelecimento de métodos de análise normalizados é da máxima importância para garantir: i) uma aplicação e um controlo uniformes da legislação europeia em todos os Estados-Membros da UE e ii) um elevado grau de segurança dos géneros alimentícios.

26

Segurança alimentar — micotoxinas e toxinas vegetais nos géneros alimentícios

Regulamento (UE) 2017/625 relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e de alimentos para animais, as normas em matéria de saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos

Elaborar novas normas europeias relativas aos métodos analíticos no domínio da legislação de segurança alimentar no que diz respeito às micotoxinas e às toxinas vegetais nos géneros alimentícios.

O estabelecimento de métodos de análise normalizados é da máxima importância para garantir: i) uma aplicação e um controlo uniformes da legislação europeia em todos os Estados-Membros da UE e ii) um elevado grau de segurança dos géneros alimentícios.

27

Proteção dos navios de transporte de gases liquefeitos a granel e dos navios que utilizam gás como combustível

Diretiva 2014/90/UE relativa aos equipamentos marítimos

Elaborar uma nova norma europeia para o ensaio de dispositivos fixos e sistemas relacionados de extinção de incêndios com pó seco, com vista a proteger os navios de transporte de gases liquefeitos a granel e os navios que utilizam gás como combustível.

Reforçar a segurança marítima.

A Organização Marítima Internacional está a rever as suas orientações para a aprovação dos dispositivos fixos e sistemas relacionados de extinção de incêndios com pó químico seco para proteger os navios de transporte de gases liquefeitos a granel.

No entanto, até à data, não existe qualquer norma de ensaio validado para um ensaio de fogo propagado por jato e/ou caminhos de cabos. A elaboração de uma norma deste tipo, em estreita coordenação com a ISO, deverá melhorar a segurança marítima não só para os navios-tanque de transporte de gás, mas também para os navios de passageiros movidos a gás.

28

Dados relacionados com o clima

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — A nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas» COM/2021/82 final e COM(2020) 66 Uma estratégia europeia para os dados

Elaborar normas que garantam que os dados dos setores público e privado são registados, recolhidos e partilhados de forma completa e uniforme.

Melhorar a exatidão da avaliação dos riscos climáticos através do fornecimento de dados que quantifiquem as perdas resultantes de catástrofes.

29

Avaliação dinâmica do ciclo de vida para estimar as remoções de carbono nos produtos de construção

COM (2021) 572 — Nova Estratégia da UE para as Florestas, Secção 2.1. e COM (2021) 800 — Ciclos do carbono sustentáveis. Secção 3.1.

Elaborar um quadro normalizado da avaliação dinâmica do ciclo de vida para refletir com mais precisão as remoções de carbono associadas ao armazenamento de carbono em produtos de construção,

O principal objetivo é refletir os progressos realizados na avaliação dinâmica do ciclo de vida, a fim de melhor ter em conta o armazenamento de carbono nas normas para os produtos de construção, principalmente quando se utilizam fatores de caracterização temporais aplicados a um inventário dinâmico do ciclo de vida.

30

Conceção ecológica e etiquetagem energética dos computadores

Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos de conceção ecológica aplicáveis a computadores e servidores informáticos

Rever as normas existentes e elaborar novas normas para computadores e servidores, através de métodos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis, que tomem em consideração as práticas mais avançadas.

Reduzir o consumo de energia dos computadores e servidores informáticos.

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Conceção ecológica e etiquetagem energética dos equipamentos de cozinha

Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para fornos, placas e exaustores de cozinha domésticos

Rever as normas existentes e elaborar novas normas para os equipamentos de cozinha.

Reduzir o consumo de energia dos equipamentos de cozinha.

32

Conceção ecológica e etiquetagem energética dos ecrãs eletrónicos

Regulamento (UE) 2019/2021 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos nos termos da Diretiva 2009/125/CE e Regulamento Delegado (UE) 2019/2013 da Comissão , de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à etiquetagem energética dos ecrãs eletrónicos

Rever as normas existentes e elaborar novas normas para os ecrãs eletrónicos, incluindo a função de codificação HDR (grande alcance dinâmico) e os níveis de resolução acima de 4k (ou HD), estabelecendo um método de ensaio específico para o comportamento do controlo automático do brilho (CAB) e adaptando os métodos de verificação do teor de aditivos plásticos.

Reduzir o consumo de energia dos ecrãs eletrónicos (televisores, monitores), incluindo o HDR e os níveis de resolução superiores a 4k (ou HD), estabelecendo um método de ensaio específico para o CAB e adaptando os métodos de verificação do teor de aditivos plásticos.

33

Conceção ecológica e etiquetagem energética das fontes de luz

Regulamento (UE) 2019/2020 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de luz e aos dispositivos de comando separados nos termos da Diretiva 2009/125/CE e Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2019/2015 de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das fontes de luz

Rever as normas existentes e elaborar novas normas que abranjam os procedimentos e métodos de medição dos parâmetros necessários para:

| — | lâmpadas fluorescentes e de descarga de alta intensidade, |
| --- | --- |

—

lâmpadas fluorescentes e de descarga de alta intensidade,

| — | balastros que podem funcionar com essas lâmpadas, |
| --- | --- |

—

balastros que podem funcionar com essas lâmpadas,

| — | luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas, |
| --- | --- |

—

luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas,

| — | luminárias para iluminação de escritório, |
| --- | --- |

—

luminárias para iluminação de escritório,

luminárias para iluminação pública.

Reduzir o consumo de energia das fontes de luz, levando a poupanças de energia finais estimadas em 41,9 TWh por ano em 2030.

34

Conceção ecológica e etiquetagem energética dos aquecedores de ambiente local

Regulamento (UE) 2015/1188 da Comissão, de 28 de abril de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aquecedores de ambiente local e Regulamento Delegado (UE) 2015/1186 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de ambiente local

Rever as normas existentes e elaborar novas normas para os aquecedores de ambiente local.

Reduzir o consumo de energia e limitar mais ainda o impacto ambiental dos aquecedores de ambiente local.

35

Conceção ecológica e etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração

Regulamento (UE) 2019/2019 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.° 643/2009 da Comissão

| — | Rever as normas existentes e elaborar novas normas para os aparelhos de refrigeração, a fim de apoiar a medição dos parâmetros relevantes dos produtos através de métodos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis, que tenham em conta os métodos de medição mais avançados. |
| --- | --- |

—

Rever as normas existentes e elaborar novas normas para os aparelhos de refrigeração, a fim de apoiar a medição dos parâmetros relevantes dos produtos através de métodos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis, que tenham em conta os métodos de medição mais avançados.

Reduzir o consumo de energia dos aparelhos de refrigeração, levando a poupanças de energia finais estimadas em 10 TWh por ano em 2030.

36

Conceção ecológica e etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta

Regulamento (UE) 2019/2024 da Comissão que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração com função de venda direta nos termos da Diretiva 2009/125/CE e Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta

Rever as normas existentes e elaborar novas normas para os aparelhos de refrigeração com função de venda direta que abranjam métodos e cálculos para medir os parâmetros exigidos.

Reduzir o consumo de energia dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta, levando a poupanças de energia finais estimadas em 48 TWh por ano em 2030.

37

Conceção ecológica e etiquetagem energética dos aspiradores

Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aspiradores

Rever as normas existentes e elaborar novas normas para os aspiradores, a fim de apoiar a medição dos parâmetros relevantes do produto, através de métodos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis que tenham em conta os métodos de medição mais avançados.

Reduzir o consumo de energia dos aspiradores durante a sua fase de utilização.

38

Conceção ecológica e etiquetagem energética dos aquecedores de ambiente

Regulamento (UE) n.o 813/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de ambiente e aquecedores combinados e Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de ambiente, aquecedores combinados, sistemas mistos de aquecedor de ambiente, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar e sistemas mistos de aquecedor combinado, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar.

Rever as normas existentes e elaborar novas normas para os aquecedores de ambiente e os aquecedores combinados, a fim de melhorar a medição dos parâmetros relevantes do produto.

Através de métodos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis, que tenham em conta os métodos de medição mais avançados.

Normalizar os requisitos de consumo de energia, nível de potência sonora e emissão de óxidos de azoto aplicáveis aos aquecedores de ambiente e aquecedores combinados em toda a UE.

Tal deverá contribuir para melhorar o funcionamento do mercado único e o desempenho ambiental destes produtos.

39

Conceção ecológica e etiquetagem energética dos aquecedores de água

Regulamento (UE) n.o 814/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de água e aos reservatórios de água quente, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, e pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de água, reservatórios de água quente e sistemas mistos de aquecedor de água e dispositivo solar.

Rever as normas existentes e elaborar novas normas para os aquecedores de água e os reservatórios de água quente, a fim de apoiar a medição dos parâmetros relevantes dos produtos através de métodos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis que tenham em conta os métodos de medição mais avançados.

Normalizar os requisitos de consumo de energia, nível de potência sonora e emissões de óxidos de azoto aplicáveis aos aquecedores de água e os requisitos relativos às perdas permanentes dos reservatórios de água quente em toda a UE.

Tal deverá contribuir para melhorar o funcionamento do mercado único e o desempenho ambiental destes produtos.

40

Conceção ecológica e etiquetagem energética de telemóveis inteligentes e tábletes

Regulamento PLAN/2020/9213 da Comissão que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos telemóveis inteligentes e aos tábletes e Regulamento Delegado (UE) PLAN/2020/9217 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos telemóveis inteligentes e dos tábletes

Elaborar novas normas para telemóveis inteligentes e tábletes, a fim de apoiar a medição e o cálculo dos parâmetros relevantes dos produtos através de métodos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis que tenham em conta os métodos de medição mais avançados.

Reduzir os impactos ambientais associados aos telemóveis inteligentes e aos tábletes

41

Conceção ecológica e etiquetagem energética dos produtos fotovoltaicos (módulos, inversores e sistemas)

Regulamento PLAN/2020/7002 da Comissão que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica dos produtos fotovoltaicos (módulos, inversores e sistemas) e Regulamento Delegado (UE) PLAN/2020/7007 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos produtos fotovoltaicos (módulos, inversores e sistemas)

Elaborar novas normas para os produtos fotovoltaicos (módulos, inversores e sistemas), a fim de apoiar a medição e o cálculo dos parâmetros relevantes dos produtos através de métodos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis que tenham em conta os métodos de medição mais avançados.

Redução dos impactos ambientais associados aos produtos fotovoltaicos (módulos, inversores e sistemas).

42

Conceção ecológica dos aparelhos de ar condicionado e das bombas de calor ar-ar

Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão, de 6 de março de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para aparelhos de ar condicionado e ventiladores com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016

Rever as normas existentes e elaborar novas normas para aparelhos de ar condicionado e bombas de calor ar-ar, através de métodos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis, que tenham em conta as práticas mais avançadas.

Reduzir o consumo de energia dos aparelhos de ar condicionado e das bombas de calor ar-ar na sua fase de utilização, bem como o seu nível de potência sonora.

43

Conceção ecológica dos motores elétricos

Regulamento (UE) 2019/1781 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos motores elétricos e aos variadores de velocidade nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 respeitante aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão

Rever as normas existentes juntamente com os seguintes elementos:

| 1) | definição de requisitos de eficiência na utilização dos recursos, incluindo a identificação e reutilização de terras raras em motores que utilizem ímanes permanentes; |
| --- | --- |

1)

definição de requisitos de eficiência na utilização dos recursos, incluindo a identificação e reutilização de terras raras em motores que utilizem ímanes permanentes;

| 2) | nível das tolerâncias de verificação; |
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2)

nível das tolerâncias de verificação;

| 3) | método e classes energéticas aplicáveis aos motores com tensão nominal superior a 1 000 V; |
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3)

método e classes energéticas aplicáveis aos motores com tensão nominal superior a 1 000 V;

| 4) | combinações de motores e variadores de velocidade vendidos em conjunto, bem como variadores de velocidade integrados (variadores compactos); |
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4)

combinações de motores e variadores de velocidade vendidos em conjunto, bem como variadores de velocidade integrados (variadores compactos);

| 5) | extensão do âmbito de aplicação a outros tipos de motores, nomeadamente os que utilizem ímanes permanentes. |
| --- | --- |

5)

extensão do âmbito de aplicação a outros tipos de motores, nomeadamente os que utilizem ímanes permanentes.

Garantir métodos de ensaio repetíveis, reprodutíveis, eficazes em termos de custos e aplicáveis na prática para medir o consumo de energia dos motores elétricos.

O objetivo é reduzir a sua taxa de perda de energia, contribuindo assim para o funcionamento do mercado único e para a poupança de energia.

44

Conceção ecológica do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório

Projeto de proposta de Regulamento (UE).../... da Comissão que estabelece os requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de desativação, de vigília e de vigília em rede, nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1275/2008 — PLAN/2016/444 da Comissão

Rever as normas existentes e elaborar novas normas para o equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório.

Reduzir o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de desativação, de vigília e de vigília em rede.

45

Conceção ecológica das fontes de alimentação externas

Regulamento (UE) 2019/1782 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de alimentação externas nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.° 278/2009 da Comissão

Rever as normas existentes e elaborar novas normas para as fontes de alimentação externas, a fim de apoiar a medição dos parâmetros relevantes dos produtos.

Através de métodos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis, que tenham em conta os métodos de medição mais avançados.

O principal objetivo é a normalização do consumo de energia das fontes de alimentação externas, contribuindo assim para o funcionamento do mercado único e para a poupança de energia.

46

Conceção ecológica das ventoinhas industriais

Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão, de 30 de março de 2011, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica de ventoinhas acionadas por motores com uma potência elétrica de entrada de 125 W a 500 kW, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013, e pelo Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016

Rever as normas existentes e elaborar novas normas para permitir uma abordagem alargada dos produtos, nomeadamente através da definição de um número suficiente de pontos de funcionamento e de um método de interpolação/cálculo e/ou de uma curva característica.

Complementar os métodos de medição direta com métodos de cálculo/interpolação adequados e quantificar a sua validade.

Métodos para ventoinhas e ventiladores de conforto e para grandes ventoinhas, por exemplo, por extrapolação a partir de modelos em escala.

Fornecer métodos de ensaio repetíveis, reprodutíveis, eficazes em termos de custos e aplicáveis na prática para medir o consumo de energia de ventoinhas industriais

O objetivo é reduzir a sua taxa de perda de energia, contribuindo assim para o funcionamento do mercado único e para a poupança de energia.

47

Conceção ecológica dos variadores de velocidade

Regulamento (UE) 2019/1781 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos motores elétricos e aos variadores de velocidade nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 respeitante aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão

Rever as normas existentes juntamente com os seguintes elementos:

| 1) | eliminação das perdas do sistema diretamente associadas aos variadores de velocidade, em especial perdas induzidas a montante na rede quando a corrente de entrada não é sinusoidal, e perdas harmónicas induzidas a jusante no motor, |
| --- | --- |

1)

eliminação das perdas do sistema diretamente associadas aos variadores de velocidade, em especial perdas induzidas a montante na rede quando a corrente de entrada não é sinusoidal, e perdas harmónicas induzidas a jusante no motor,

| 2) | nível das tolerâncias de verificação; |
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2)

nível das tolerâncias de verificação;

| 3) | aditamento, se for caso disso, de classes de eficiência energética para incentivar variadores mais eficientes; |
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3)

aditamento, se for caso disso, de classes de eficiência energética para incentivar variadores mais eficientes;

| 4) | estabelecimento dos requisitos aplicáveis às combinações de motores e variadores de velocidade vendidos em conjunto, bem como aos variadores de velocidade integrados (variadores compactos), |
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4)

estabelecimento dos requisitos aplicáveis às combinações de motores e variadores de velocidade vendidos em conjunto, bem como aos variadores de velocidade integrados (variadores compactos),

| 5) | extensão do âmbito de aplicação a outros tipos de variadores de velocidade. |
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5)

extensão do âmbito de aplicação a outros tipos de variadores de velocidade.

Garantir métodos de ensaio repetíveis, reprodutíveis, eficazes em termos de custos e aplicáveis na prática para medir o consumo/perdas de energia dos variadores de velocidade.

O objetivo é reduzir as taxas de perda de energia, contribuindo assim para o funcionamento do mercado único e para a poupança de energia.

48

Interoperabilidade do sistema ferroviário

Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação) e COM(2020) 66 — Uma estratégia europeia para os dados.

Atualizar as normas existentes e elaborar novas normas europeias relativas a (em especial, mas não apenas):

| — | transporte de mercadorias e aspetos gerais da cadeia de valor logística; |
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transporte de mercadorias e aspetos gerais da cadeia de valor logística;

| — | sistemas de comunicação solo-comboio; |
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sistemas de comunicação solo-comboio;

| — | digitalização e automatização, multimodalidade e serviços de mobilidade como serviço; |
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—

digitalização e automatização, multimodalidade e serviços de mobilidade como serviço;

| — | cibersegurança; |
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cibersegurança;

| — | sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário e controlo automático de comboios (baseado na tecnologia 5G); |
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—

sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário e controlo automático de comboios (baseado na tecnologia 5G);

| — | engates automáticos digitais para vagões de mercadorias e soluções inovadoras para o transporte intermodal e combinado; |
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—

engates automáticos digitais para vagões de mercadorias e soluções inovadoras para o transporte intermodal e combinado;

| — | certificação virtual; |
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—

certificação virtual;

| — | manutenção baseada no estado dos equipamentos; |
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—

manutenção baseada no estado dos equipamentos;

| — | utilização de novos materiais e combustíveis alternativos. |
| --- | --- |

—

utilização de novos materiais e combustíveis alternativos.

Prever a conexão dos dados aos dados europeus sobre a mobilidade, através da agregação e partilha de dados das bases de dados existentes e futuras no domínio dos transportes e da mobilidade.

Apoiar as especificações técnicas relativas à interoperabilidade e à arquitetura do sistema ferroviário, incluindo a digitalização (para uma exploração ferroviária eficaz, em benefício dos utilizadores), a automatização e a cibersegurança.

49

Dispositivos médicos e dispositivos médicos de diagnóstico in vitro

Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos

Regulamento (UE) 2017/746 relativo aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro

Rever as normas existentes e elaborar novas normas europeias de conceção e fabrico de:

| — | dispositivos médicos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745, |
| --- | --- |

—

dispositivos médicos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745,

| — | dispositivos médicos para diagnóstico in vitro abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/746. |
| --- | --- |

—

dispositivos médicos para diagnóstico in vitro abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/746.

As normas serão aplicáveis à conceção e ao fabrico, à gestão dos riscos e às obrigações dos operadores económicos e dos promotores, incluindo as relacionadas com:

| — | os sistemas de gestão da qualidade, |
| --- | --- |

—

os sistemas de gestão da qualidade,

| — | a gestão de riscos, |
| --- | --- |

—

a gestão de riscos,

| — | as investigações clínicas e os estudos de desempenho, |
| --- | --- |

—

as investigações clínicas e os estudos de desempenho,

| — | a avaliação clínica, |
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—

a avaliação clínica,

| — | as provas clínicas. |
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—

as provas clínicas.

Garantir o bom funcionamento do mercado único no que diz respeito aos dispositivos médicos, estabelecendo normas elevadas de qualidade e segurança para os dispositivos médicos e os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro.

Tais normas devem responder às preocupações comuns de segurança desses produtos, garantindo um elevado nível de proteção da saúde e de segurança aos doentes, utilizadores e outras pessoas.

50

Funcionamento seguro dos sistemas de aeronaves não tripuladas

Regulamento Delegado (UE) 2020/1058 da Comissão de 27 de abril de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 no que respeita à introdução de duas novas classes de sistemas de aeronaves não tripuladas

Elaborar novas normas europeias para abranger os requisitos que abordam os riscos associados à operação de sistemas de aeronaves não tripuladas.

Tais requisitos dizem respeito às características e funcionalidades específicas necessárias para atenuar os riscos relacionados com a segurança do voo, a privacidade e a proteção dos dados pessoais, ou o ambiente.

Garantir que os sistemas de aeronaves não tripuladas funcionam com segurança e com riscos reduzidos, para que não tenham de ser sujeitos aos procedimentos normalizados de conformidade aeronáutica.

51

Segurança dos brinquedos

Diretiva 2009/48/CE relativa à segurança dos brinquedos

Rever as normas existentes ou elaborar novas normas europeias para apoiar as tecnologias mais avançadas em matéria de segurança dos brinquedos e de utilização produtos químicos nos brinquedos.

Dar resposta à evolução tecnológica no mercado dos brinquedos, que suscitou problemas de segurança e preocupações acrescidas para os consumidores.

52

Requisitos de segurança aplicáveis a determinados produtos para crianças

Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos (DGSP)

Rever as normas existentes e elaborar novas normas europeias para garantir a segurança de determinados produtos para crianças (excluindo brinquedos), refletindo os avanços mais recentes.

Garantir um elevado nível de proteção dos consumidores através do reforço da segurança dos produtos para crianças, tendo em conta os mais recentes avanços científicos e tecnológicos e os requisitos da legislação.

53

Sistemas de proteção em atmosferas potencialmente explosivas

Diretiva 2014/34/UE relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (ATEX)

Rever as normas existentes e elaborar novas normas europeias para garantir a saúde e a segurança dos aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas. Os requisitos estão estabelecidos no anexo II da Diretiva 2014/34/UE.

Assegurar que as máquinas e outros equipamentos que tenham a sua própria fonte potencial de ignição e que se destinem a ser instalados em áreas explosivas estejam suficientemente protegidos contra o risco de provocar uma explosão. Ou, caso contrário, que qualquer explosão seja suficientemente atenuada.

54

Artigos de pirotecnia

Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (reformulação)

Trabalho de normalização para aumentar a segurança dos artigos de pirotecnia: atualizar as normas em vigor relativas aos artigos de pirotecnia, a fim de refletir os requisitos da atual Diretiva 2013/29/UE e os últimos avanços tecnológicos.

Reforçar a segurança dos artigos de pirotecnia e a qualidade das avaliações da conformidade desses artigos, alinhando as normas existentes neste domínio com os atuais requisitos legislativos e de segurança, bem como com os últimos avanços tecnológicos.

55

Instalações por cabo

Regulamento (UE) 2016/424 relativo às instalações por cabo

Elaborar ou rever normas para fornecer especificações técnicas pormenorizadas para: i) a conceção e construção de instalações por cabo, a sua infraestrutura, subsistemas e componentes de segurança, e ii) o funcionamento das instalações por cabo.

Aumentar a segurança das instalações por cabo.

56

Produtos de construção

Regulamento (UE) n.o 305/2011 relativo aos produtos de construção e COM(2020)662 «Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida»

Elaborar novas normas europeias para os métodos e critérios de avaliação dos produtos de construção, em especial os aplicáveis à renovação de edifícios — a utilizar como especificações técnicas normalizadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011.

Assegurar o bom funcionamento do mercado único dos produtos de construção e a transição para edifícios mais ecológicos.

57

Ascensores e componentes de segurança dos ascensores

Diretiva 2014/33/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores, Decisão de Execução (UE) 2021/76 da Comissão e Decisão de Execução (UE) 2021/1220 da Comissão

Elaborar novas normas europeias, atualizar os produtos de normalização existentes e adaptar o programa de trabalho da Comissão que aplica a Decisão (UE) 2021/76 e a Decisão (UE) 2021/1220 para produzir normas avançadas em tempo útil.

Garantir um elevado nível de proteção da saúde e de segurança e, nos casos em que se justifique, a segurança dos bens, e garantir uma concorrência leal no mercado da UE.

58

Equipamento de pesagem a bordo

Regulamento de Execução (UE) 2019/1213 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas que garantem condições uniformes na implementação da interoperabilidade e na compatibilidade do equipamento de pesagem a bordo

Elaborar uma norma para a transmissão de informações sobre o equipamento de pesagem a bordo entre camiões e reboques, através de um sistema de transporte inteligente cooperativo.

A nova norma deve desenvolver a camada de aplicação da comunicação entre os diferentes veículos da combinação de camiões, com base numa ligação sem fios entre as estações do sistema de transporte inteligente cooperativo dos veículos a motor e dos reboques ou semirreboques, em conformidade com as normas EN 302 663, EN 302 636-4-1 e EN 302 636-5.

Apoiar um método normalizado de verificação de veículos ou conjuntos de veículos que possam estar sobrecarregados, a fim de evitar danos excessivos nas estradas e assegurar a manobrabilidade.

59

Equipamentos sob pressão

Diretiva 2014/68/UE, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado

Rever as normas existentes e elaborar novas normas para equipamentos sob pressão ou conjuntos.

Melhorar a segurança e facilitar o acesso ao mercado por parte das pequenas e médias empresas. Tal aumentará a competitividade das empresas da UE no mercado mundial.

60

Aparelhos a gás

Regulamento (UE) 2016/426 relativo aos aparelhos a gás

Rever as normas existentes ou elaborar novas normas europeias, a fim de apoiar as tecnologias mais avançadas no domínio dos aparelhos a gás.

O trabalho dará resposta:

| — | às alterações introduzidas nos requisitos essenciais, |
| --- | --- |

—

às alterações introduzidas nos requisitos essenciais,

| — | à evolução dos combustíveis gasosos provenientes de fontes renováveis, |
| --- | --- |

—

à evolução dos combustíveis gasosos provenientes de fontes renováveis,

| — | ao aumento previsto de utilização de hidrogénio, |
| --- | --- |

—

ao aumento previsto de utilização de hidrogénio,

| — | às novas tecnologias disponíveis (por exemplo, eletrodomésticos com células de combustível). |
| --- | --- |

—

às novas tecnologias disponíveis (por exemplo, eletrodomésticos com células de combustível).

Garantir a saúde e a segurança bem como a utilização racional da energia (eficiência energética) nos aparelhos a gás.

61

Recipientes sob pressão simples

Diretiva 2014/29/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado

Rever as normas existentes na série EN 286 e elaborar novas normas.

Melhorar a segurança e facilitar o acesso ao mercado por parte das pequenas e médias empresas. Tal aumentará a competitividade das empresas da UE no mercado mundial.

62

Instrumentos de pesagem e medição

Diretiva 2014/31/UE Instrumentos de pesagem não automáticos

Diretiva 2014/32/UE Instrumentos de medição

Rever as normas existentes ou elaborar novas normas europeias para apoiar as tecnologias mais avançadas no domínio dos instrumentos de pesagem e medição.

| i) | Proteger o público contra resultados incorretos resultantes de operações de pesagem por meio de instrumentos de pesagem não automáticos, quando utilizados para determinadas categorias de aplicações; |
| --- | --- |

i)

Proteger o público contra resultados incorretos resultantes de operações de pesagem por meio de instrumentos de pesagem não automáticos, quando utilizados para determinadas categorias de aplicações;

| ii) | apoiar instrumentos de medição corretos e rastreáveis que possam ser utilizados em diferentes operações de medição que afetam de muitas formas, direta e indiretamente, a vida quotidiana das pessoas. |
| --- | --- |

ii)

apoiar instrumentos de medição corretos e rastreáveis que possam ser utilizados em diferentes operações de medição que afetam de muitas formas, direta e indiretamente, a vida quotidiana das pessoas.

Essas operações são realizadas por razões de interesse público, saúde, segurança e ordem públicas, proteção do ambiente, defesa do consumidor, cobrança de impostos e taxas e comércio justo.

Para tal pode ser necessária a utilização de instrumentos de medição legalmente controlados.

63

Sistemas de inteligência artificial seguros e fiáveis

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da união

https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/e4c43528-ccfc-11ea-adf7-01aa75ed71a1/language-pt

Estabelecer regras para a colocação no mercado, a entrada em serviço e a utilização de sistemas de inteligência artificial na UE, abordando os requisitos relacionados com a sua segurança e fiabilidade, incluindo a gestão dos riscos, a qualidade dos dados, a transparência, a supervisão humana, a exatidão, a robustez e a cibersegurança.

Garantir que os sistemas de inteligência artificial são seguros e fiáveis, são monitorizados de forma adequada ao longo de todo o seu ciclo de vida, respeitam os valores fundamentais e os direitos humanos reconhecidos na UE e reforçam a competitividade europeia.

64

Contratos públicos

Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos públicos, artigo 22.o e COM(2020) 66 Uma estratégia europeia para os dados.

Elaborar produtos de normalização para todo o ciclo de vida dos contratos públicos eletrónicos, a fim de assegurar a interoperabilidade transfronteiriça e contribuir para a criação de espaços comuns europeus de dados para as administrações públicas.

As normas visam facilitar a interoperabilidade entre adquirentes e fornecedores no âmbito dos contratos públicos, especialmente a nível transfronteiriço.

Alcançar a interoperabilidade é essencial para criar o mercado único na Europa.

65

Cibersegurança dos equipamentos de rádio

Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado

Elaborar novas normas em apoio de determinados requisitos de cibersegurança aplicáveis a equipamentos de rádio específicos.

Melhorar a cibersegurança de determinados equipamentos de rádio.

66

Faturação eletrónica

Diretiva 2014/55/UE relativa à faturação eletrónica, artigo 3.o, e Decisão de Execução (UE) 2017/1870 da Comissão, de 16 de outubro de 2017.

Atualizar ou rever a norma europeia relativa à faturação eletrónica, a fim de ter em conta a evolução tecnológica e assegurar a interoperabilidade total e permanente da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Promover a adoção da faturação eletrónica nos contratos públicos e complementar os esforços para promover a utilização da contratação pública eletrónica.

67

Passaportes digitais dos produtos e serviços

Iniciativa legislativa no domínio dos produtos sustentáveis

Elaboração de normas europeias que abordem os requisitos relacionados com a fiabilidade, segurança e transparência dos passaportes digitais dos produtos e serviços.

O objetivo é criar a base para assegurar um elevado desempenho ambiental de todos os produtos e, na medida do que seja possível e pertinente, dos serviços no mercado da UE, melhorando os fluxos de informação através de passaportes digitais.

68

Código de resposta rápida (QR) para pagamentos imediatos no ponto de interação

COM (2020) 592 sobre uma estratégia para os pagamentos de pequeno montante na UE

Elaborar uma norma de código de resposta rápida (QR) que permita iniciar e aceitar pagamentos imediatos (tanto no interior de um Estado-Membro como a nível transfronteiriço), utilizando um dispositivo eletrónico (por exemplo, um telemóvel), em diversas situações, nomeadamente lojas físicas, comércio eletrónico, entre particulares, entre empresas, entre empresas e consumidores, faturas, etc.

Apoiar a interoperabilidade transfronteiriça das soluções de pagamento instantâneas e a emergência de soluções pan-europeias de pagamento instantâneo, bem como a sua adoção.

69

Normas para apoiar a infraestrutura de serviços de cadeia de blocos (blockchain)

Década Digital da Europa: objetivos digitais para 2030

Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital

Elaborar normas que apoiem a implantação global da infraestrutura de serviços de cadeia de blocos (blockchain) e das tecnologias de livro-razão distribuído, em toda a UE.

Apoiar uma infraestrutura europeia de serviços de cadeia de blocos que seja ecológica, segura, interoperável, em plena conformidade com os valores da UE e o quadro jurídico da UE, tornando a prestação transfronteiriça e nacional/local de serviços públicos mais eficiente e fiável e promovendo novos modelos empresariais.

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| 8.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/25 |
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8.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/25

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10432 — PTTGC / ALLNEX)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 66/02)

Em 6 de dezembro de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10432. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10432.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/26 |
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8.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/26

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Taxas de câmbio do euro (1)

7 de fevereiro de 2022

(2022/C 66/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1447 |
| JPY | iene | 131,59 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4443 |
| GBP | libra esterlina | 0,84685 |
| SEK | coroa sueca | 10,4483 |
| CHF | franco suíço | 1,0571 |
| ISK | coroa islandesa | 143,40 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,0658 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,222 |
| HUF | forint | 353,48 |
| PLN | zlóti | 4,5432 |
| RON | leu romeno | 4,9461 |
| TRY | lira turca | 15,5235 |
| AUD | dólar australiano | 1,6097 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4546 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,9202 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7278 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5389 |
| KRW | won sul-coreano | 1 371,76 |
| ZAR | rand | 17,7000 |
| CNY | iuane | 7,2807 |
| HRK | kuna | 7,5200 |
| IDR | rupia indonésia | 16 478,97 |
| MYR | ringgit | 4,7909 |
| PHP | peso filipino | 58,978 |
| RUB | rublo | 86,5824 |
| THB | baht | 37,735 |
| BRL | real | 6,0541 |
| MXN | peso mexicano | 23,5750 |
| INR | rupia indiana | 85,5345 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1447

JPY

iene

131,59

DKK

coroa dinamarquesa

7,4443

GBP

libra esterlina

0,84685

SEK

coroa sueca

10,4483

CHF

franco suíço

1,0571

ISK

coroa islandesa

143,40

NOK

coroa norueguesa

10,0658

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,222

HUF

forint

353,48

PLN

zlóti

4,5432

RON

leu romeno

4,9461

TRY

lira turca

15,5235

AUD

dólar australiano

1,6097

CAD

dólar canadiano

1,4546

HKD

dólar de Hong Kong

8,9202

NZD

dólar neozelandês

1,7278

SGD

dólar singapurense

1,5389

KRW

won sul-coreano

1 371,76

ZAR

rand

17,7000

CNY

iuane

7,2807

HRK

kuna

7,5200

IDR

rupia indonésia

16 478,97

MYR

ringgit

4,7909

PHP

peso filipino

58,978

RUB

rublo

86,5824

THB

baht

37,735

BRL

real

6,0541

MXN

peso mexicano

23,5750

INR

rupia indiana

85,5345

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 8.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/27 |
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8.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/27

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NOTA DE INFORMAÇÃO

Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (1): informações relativas às medidas adotadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 4.o, 6.o, 7.o, 9.o, 11.o, 12.o, 22.o e 23o

(2022/C 66/04)

Os artigos 6.o, 7.o, 9.o, 11.o, 12.o, 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (em seguida, «Regulamento») estabelecem que as medidas adotadas pelos Estados-Membros em matéria de aplicação do Regulamento sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Além disso, a Comissão e os Estados-Membros decidiram também publicar informações adicionais relativas às medidas instituídas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 4.o, a fim de assegurar que os exportadores têm acesso a informações abrangentes sobre os controlos aplicáveis em toda a UE.

1.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 4.o, N.o 3, DO REGULAMENTO (NECESSIDADE DE UMA AUTORIZAÇÃO PARA A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO NÃO INCLUÍDOS NA LISTA DO ANEXO I)

Um Estado-Membro pode, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alargar a aplicação do artigo 4.o, n.o 1, a produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver razões para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações referidas no artigo 4.o, n.o 1.

Por força do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento, qualquer Estado-Membro que exija uma autorização para a exportação de um produto de dupla utilização não incluído na lista do anexo I, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 3, deve informar do facto, se necessário, os outros Estados-Membros e a Comissão. O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros que foram notificadas à Comissão. As medidas concretas notificadas à Comissão são indicadas imediatamente a seguir.

| Estado-Membro | O Estado-Membro adotou legislação nacional que exige uma autorização em aplicação do artigo 4.o, n.o 3? |
| --- | --- |
| BÉLGICA | Parcialmente SIM |
| BULGÁRIA | NÃO |
| REPÚBLICA CHECA | NÃO |
| DINAMARCA | NÃO |
| ALEMANHA | NÃO |
| ESTÓNIA | NÃO |
| IRLANDA | NÃO |
| GRÉCIA | NÃO |
| ESPANHA | NÃO |
| FRANÇA | NÃO |
| CROÁCIA | SIM |
| ITÁLIA | NÃO |
| CHIPRE | NÃO |
| LETÓNIA | SIM |
| LITUÂNIA | NÃO |
| LUXEMBURGO | SIM |
| HUNGRIA | SIM |
| MALTA | NÃO |
| PAÍSES BAIXOS | SIM |
| ÁUSTRIA | SIM |
| POLÓNIA | NÃO |
| PORTUGAL | NÃO |
| ROMÉNIA | NÃO |
| ESLOVÉNIA | NÃO |
| ESLOVÁQUIA | NÃO |
| FINLÂNDIA | SIM |
| SUÉCIA | NÃO |

Estado-Membro

O Estado-Membro adotou legislação nacional que exige uma autorização em aplicação do artigo 4.o, n.o 3?

BÉLGICA

Parcialmente SIM

BULGÁRIA

NÃO

REPÚBLICA CHECA

NÃO

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

NÃO

ESTÓNIA

NÃO

IRLANDA

NÃO

GRÉCIA

NÃO

ESPANHA

NÃO

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

SIM

ITÁLIA

NÃO

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

SIM

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

SIM

HUNGRIA

SIM

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

SIM

ÁUSTRIA

SIM

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

NÃO

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

SIM

SUÉCIA

NÃO

1.1.   Bélgica

É exigida uma autorização de exportação na Região da Flandres e na Região da Valónia para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

[Decreto do Governo da Flandres, de 14 de março de 2014, que Regula a Exportação, o Trânsito e a Transferência de Produtos de Dupla Utilização e a Prestação de Assistência Técnica, artigo 5.o (Jornal Oficial da Bélgica de 2 de maio de 2014); Decreto do Governo da Valónia, de 6 de fevereiro de 2014, que Regula a Exportação, o Trânsito e a Transferência de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 4.o (Jornal Oficial da Bélgica de 19 de fevereiro de 2014)].

1.2.   Croácia

É exigida uma autorização de exportação para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

[Lei relativa ao Controlo dos Produtos de Dupla Utilização (OG 80/11 i 68/2013)]

1.3.   Letónia

É exigida uma autorização de exportação para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

(Lei relativa à Circulação de Produtos Estratégicos, de 21 de junho de 2007, artigo 5.o, n.o 7, e artigo 17.o, n.o 1; ponto 31 do Regulamento n.o 657 (20 de outubro de 2010) Procedimentos para a emissão ou a recusa de emissão de uma licença para produtos de importância estratégica e outros documentos relativos à circulação de produtos de importância estratégica).

1.4.   Luxemburgo

É exigida uma autorização de exportação para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações, de 27 de junho de 2018, artigo 45.o, n.o 1)

1.5.   Hungria

É exigida uma autorização de exportação para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

(Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à Autorização de Comércio Externo de Produtos de Dupla Utilização, artigo 7.o)

1.6.   Países Baixos

É exigida uma autorização de exportação para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

[Artigo 2.o da Lei dos Serviços Estratégicos (Wet Strategische diensten) e artigos 2.o e 3.o do Decreto relativo aos produtos estratégicos (Besluit Strategische goederen)].

1.7.   Áustria

É exigida uma autorização de exportação para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

[Primeiro Regulamento relativo ao Comércio Externo, de 2011 (Erste Außenwirtschaftsverordnung 2011, BGBl. II Nr. 343/2011), artigo 5.o, publicado em 28 de outubro de 2011]

1.8.   Finlândia

É exigida uma autorização de exportação para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

(Lei 562/1996, artigo 4.o, n.o 4)

2.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6.o, N.o 3, DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE CORRETAGEM)

De acordo com o artigo 6.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas tomadas pelos Estados-Membros para alargar a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, a produtos de dupla utilização não enumerados para as utilizações previstas no artigo 4.o, n.o 1, e a produtos de dupla utilização para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros que foram notificadas à Comissão. As medidas concretas notificadas à Comissão são indicadas imediatamente a seguir.

| Estado-Membro | Foi a aplicação dos controlos de corretagem previstos no artigo 6.o, n.o 1, alargada nos termos do artigo 6.o, n.o 3? |
| --- | --- |
| BÉLGICA | NÃO |
| BULGÁRIA | SIM |
| REPÚBLICA CHECA | SIM |
| DINAMARCA | NÃO |
| ALEMANHA | NÃO |
| ESTÓNIA | SIM |
| IRLANDA | NÃO |
| GRÉCIA | SIM |
| ESPANHA | SIM |
| FRANÇA | NÃO |
| CROÁCIA | SIM |
| ITÁLIA | SIM |
| CHIPRE | NÃO |
| LETÓNIA | SIM |
| LITUÂNIA | NÃO |
| LUXEMBURGO | SIM |
| HUNGRIA | SIM |
| MALTA | NÃO |
| PAÍSES BAIXOS | SIM |
| ÁUSTRIA | SIM |
| POLÓNIA | NÃO |
| PORTUGAL | NÃO |
| ROMÉNIA | SIM |
| ESLOVÉNIA | NÃO |
| ESLOVÁQUIA | NÃO |
| FINLÂNDIA | SIM |
| SUÉCIA | NÃO |

Estado-Membro

Foi a aplicação dos controlos de corretagem previstos no artigo 6.o, n.o 1, alargada nos termos do artigo 6.o, n.o 3?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

SIM

REPÚBLICA CHECA

SIM

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

NÃO

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

NÃO

GRÉCIA

SIM

ESPANHA

SIM

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

SIM

ITÁLIA

SIM

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

SIM

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

SIM

HUNGRIA

SIM

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

SIM

ÁUSTRIA

SIM

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

SIM

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

SIM

SUÉCIA

NÃO

2.1.   Bulgária

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento, e não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações de Produtos Relacionados com a Defesa e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 34.o, n.o 4, Jornal Oficial n.o 26 de 29 de março de 2011, com efeito em 30 de junho de 2012)

2.2.   República Checa

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização se a autoridade competente informar o corretor de que os produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, ou de que os produtos de dupla utilização se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares referidas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento.

[Lei n.o 594/2004 Coll., artigo 3.o, «Implementação do Regime Comunitário de Controlo de Exportações, Transferências, Corretagem e Trânsito de Produtos de Dupla Utilização» (na sua última redação)]

2.3.   Estónia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização que tenham características de produtos estratégicos devido à sua utilização final ou ao seu utilizador final, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos, embora não tenham sido inscritos na lista de produtos estratégicos relativa aos produtos estratégicos.

(Lei relativa aos Produtos Estratégicos, artigo 6.o, n.o 7)

2.4.   Grécia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações e aos destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento.

(Decisão Ministerial n.o 121837/e3/21837/28-9-2009, ponto 3.2.3).

2.5.   Espanha

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações e dos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento.

[Decreto Real 679/2014, de 1 de agosto de 2014, relativo ao Controlo do Comércio Externo de Material de Defesa, de Outro Material e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 2.o, n.o 3, alínea b)]

2.6.   Croácia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, se a autoridade competente informar o corretor de que os produtos de dupla utilização em causa se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento.

[Lei relativa ao Controlo dos Produtos de Dupla Utilização (OG 80/11 i 68/2013)]

2.7.   Itália

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento.

(Decreto Legislativo n.o 221/2017, de 15 de dezembro de 2017, artigo 9.o, em vigor desde 1 de fevereiro de 2018)

2.8.   Letónia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento.

(Lei relativa à Circulação de Produtos Estratégicos, de 21 de junho de 2007, artigo 5.o, n.o 7); ponto 31 do Regulamento n.o 657 (20 de outubro de 2010) Procedimentos para a emissão ou a recusa de emissão de uma licença para produtos de importância estratégica e outros documentos relativos à circulação de produtos de importância estratégica).

2.9.   Luxemburgo

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, e às utilizações e aos destinos militares finais a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações, de 27 de junho de 2018, artigo 42.o, n.o 1)

2.10.   Hungria

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar às utilizações e aos destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento, e de produtos de dupla utilização não incluídos no anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento.

(Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à Autorização de Comércio Externo de Produtos de Dupla Utilização, artigo 17.o, n.o 1)

2.11.   Países Baixos

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, e de produtos de dupla utilização, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações e destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento.

[Lei relativa aos Serviços Estratégicos, (Wet strategische diensten), artigo 4.o]

É igualmente exigida uma autorização para a corretagem de 37 substâncias químicas, sempre que o destino for o Iraque, independentemente do destinatário ou do utilizador final específicos.

[Decreto relativo aos Produtos de Dupla Utilização, Iraque (Regeling goederen voor tweeërlei gebruik Irak)]

2.12.   Áustria

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, se a autoridade competente notificar o corretor de que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento.

[Lei relativa ao Comércio Externo (Außenwirtschaftsgesetz 2011, BGBl. I Nr. 26/2011), artigo 15.o, n.o 1].

2.13.   Roménia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos em questão se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento.

[Despacho de Emergência n.o 119, de 23 de dezembro de 2010 (GEO n.o 119/2010), relativo ao Regime de Controlo de Operações Relacionadas com Produtos de Dupla Utilização, artigo 14.o, n.o 2]

2.14.   Finlândia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização incluídos na lista do anexo I do Regulamento, se o corretor tiver sido notificado pela autoridade competente de que os produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento, e para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, se o corretor tiver sido notificado pela autoridade competente de que os produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo Regulamento.

(Lei 562/1996, artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 1)

3.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6.o, N.o 4, DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE CORRETAGEM)

De acordo com o artigo 6.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas adotadas pelos Estados-Membros que sujeitam a autorização a corretagem de produtos de dupla utilização, se o corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros e que foram notificadas à Comissão. As medidas concretas notificadas à Comissão são indicadas imediatamente a seguir.

| Estado-Membro | Foram os controlos de corretagem alargados nos termos do artigo 6.o, n.o 4? |
| --- | --- |
| BÉLGICA | NÃO |
| BULGÁRIA | SIM |
| REPÚBLICA CHECA | SIM |
| DINAMARCA | NÃO |
| ALEMANHA | NÃO |
| ESTÓNIA | SIM |
| IRLANDA | NÃO |
| GRÉCIA | SIM |
| ESPANHA | SIM |
| FRANÇA | NÃO |
| CROÁCIA | SIM |
| ITÁLIA | SIM |
| CHIPRE | NÃO |
| LETÓNIA | SIM |
| LITUÂNIA | NÃO |
| LUXEMBURGO | SIM |
| HUNGRIA | SIM |
| MALTA | NÃO |
| PAÍSES BAIXOS | SIM |
| ÁUSTRIA | SIM |
| POLÓNIA | NÃO |
| PORTUGAL | NÃO |
| ROMÉNIA | SIM |
| ESLOVÉNIA | NÃO |
| ESLOVÁQUIA | NÃO |
| FINLÂNDIA | SIM |
| SUÉCIA | NÃO |

Estado-Membro

Foram os controlos de corretagem alargados nos termos do artigo 6.o, n.o 4?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

SIM

REPÚBLICA CHECA

SIM

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

NÃO

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

NÃO

GRÉCIA

SIM

ESPANHA

SIM

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

SIM

ITÁLIA

SIM

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

SIM

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

SIM

HUNGRIA

SIM

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

SIM

ÁUSTRIA

SIM

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

SIM

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

SIM

SUÉCIA

NÃO

3.1.   Bulgária

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, se o corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

[Lei relativa ao Controlo das Exportações de Produtos Relacionados com a Defesa e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 47.o (promulgado, Jornal Oficial n.o 26 de 29 de março de 2011)].

3.2.   República Checa

Se um corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos de dupla utilização se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, deve notificar a autoridade competente, que pode decidir instituir uma obrigação de autorização.

(Lei n.o 594/2004 Coll., artigo 3.o, n.o 4, «Implementação do Regime Comunitário de Controlo de Exportações, Transferências, Corretagem e Trânsito de Produtos de Dupla Utilização»)

3.3.   Estónia

Se um corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos de dupla utilização se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, deve notificar imediatamente desse facto a Comissão dos Produtos Estratégicos (CPE), as autoridades policiais ou as autoridades de segurança. Após essa notificação, a CPE pode decidir instituir uma obrigação de autorização.

(Lei relativa aos Produtos Estratégicos, artigo 77.o)

3.4.   Grécia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, se o corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

(Decisão Ministerial n.o 121837/e3/21837/28-9-2009, ponto 3.2.2).

3.5.   Espanha

Se um corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, para os quais propõe serviços de corretagem, se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações e dos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, deve notificar a autoridade competente, que decidirá se esses serviços de corretagem estão sujeitos a autorização.

[Decreto Real 679/2014, de 1 de agosto de 2014, relativo ao Controlo do Comércio Externo de Material de Defesa, de Outro Material e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 2.o, n.o 3, alínea c)]

3.6.   Croácia

Se um corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento, deve notificar a autoridade competente, que pode decidir instituir uma obrigação de autorização.

[Lei relativa ao Controlo dos Produtos de Dupla Utilização, artigo 3.o (OG 80/11 i 68/2013)]

3.7.   Itália

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, se o corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

(Decreto Legislativo n.o 221/2017, de 15 de dezembro de 2017, artigo 9.o, em vigor desde 1 de fevereiro de 2018)

3.8.   Letónia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, se o corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

(Lei relativa à Circulação de Produtos Estratégicos, de 21 de junho de 2007, artigo 5.o, n.o 7, e artigo 17.o, n.o 1; ponto 31 do Regulamento n.o 657 (20 de outubro de 2010) Procedimentos para a emissão ou a recusa de emissão de uma licença para produtos de importância estratégica e outros documentos relativos à circulação de produtos de importância estratégica).

3.9.   Luxemburgo

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, se o corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações, de 27 de junho de 2018, artigo 42.o, n.o 2).

3.10.   Hungria

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, se o corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

(Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à Autorização de Comércio Externo de Produtos de Dupla Utilização, artigo 17.o, n.o 2)

3.11.   Países Baixos

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização incluídos na lista, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

[Lei relativa aos Serviços Estratégicos, (Wet strategische diensten), artigo 4.o, n.o 5]

3.12.   Áustria

Se um corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos de dupla utilização se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, deve notificar a autoridade competente, que pode decidir instituir uma obrigação de autorização.

[Primeiro Regulamento relativo ao Comércio Externo, de 2011 (Erste Außenwirtschaftsverordnung 2011, BGBl. II Nr. 343/2011), artigo 5.o, publicado em 28 de outubro de 2011].

3.13.   Roménia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, se o corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

[Despacho de Emergência n.o 119, de 23 de dezembro de 2010 (GEO n.o 119/2010), relativo ao Regime de Controlo de Operações Relacionadas com Produtos de Dupla Utilização, artigo 14.o, n.o 3]

3.14.   Finlândia

Se um corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos de dupla utilização se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, deve notificar a autoridade competente, que pode decidir instituir uma obrigação de autorização.

(Lei n.o 562/1996, artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 4)

4.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 7.o, N.o 3, DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE TRÂNSITO)

De acordo com o artigo 7.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas tomadas pelos Estados-Membros para alargar a aplicação do artigo 7. o, n.o 1, a produtos de dupla utilização não enumerados para as utilizações referidas no artigo 4.o, n.o 1, bem como a produtos de dupla utilização para utilizações e destinos finais militares referidos no artigo 4.o, n.o 2.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

| Estado-Membro | Foram as disposições em matéria de controlo de trânsito referidas no artigo 7.o, n.o 1, alargadas nos termos do artigo 7.o, n.o 3? |
| --- | --- |
| BÉLGICA | Parcialmente SIM |
| BULGÁRIA | NÃO |
| REPÚBLICA CHECA | SIM |
| DINAMARCA | NÃO |
| ALEMANHA | NÃO |
| ESTÓNIA | SIM |
| IRLANDA | NÃO |
| GRÉCIA | SIM |
| ESPANHA | SIM |
| FRANÇA | SIM |
| CROÁCIA | SIM |
| ITÁLIA | SIM |
| CHIPRE | NÃO |
| LETÓNIA | SIM |
| LITUÂNIA | NÃO |
| LUXEMBURGO | SIM |
| HUNGRIA | SIM |
| MALTA | NÃO |
| PAÍSES BAIXOS | SIM |
| ÁUSTRIA | SIM |
| POLÓNIA | NÃO |
| PORTUGAL | NÃO |
| ROMÉNIA | SIM |
| ESLOVÉNIA | NÃO |
| ESLOVÁQUIA | NÃO |
| FINLÂNDIA | SIM |
| SUÉCIA | NÃO |

Estado-Membro

Foram as disposições em matéria de controlo de trânsito referidas no artigo 7.o, n.o 1, alargadas nos termos do artigo 7.o, n.o 3?

BÉLGICA

Parcialmente SIM

BULGÁRIA

NÃO

REPÚBLICA CHECA

SIM

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

NÃO

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

NÃO

GRÉCIA

SIM

ESPANHA

SIM

FRANÇA

SIM

CROÁCIA

SIM

ITÁLIA

SIM

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

SIM

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

SIM

HUNGRIA

SIM

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

SIM

ÁUSTRIA

SIM

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

SIM

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

SIM

SUÉCIA

NÃO

4.1.   Bélgica

Na Região da Flandres e na Região da Valónia, o trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pelas autoridades competentes, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

Na Região da Flandres e na Região da Valónia, o trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pelas autoridades competentes, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

[Decreto do Governo da Flandres, de 14 de março de 2014, que Regula a Exportação, o Trânsito e a Transferência de Produtos de Dupla Utilização e a Prestação de Assistência Técnica, artigos 6.o e 7.o (Jornal Oficial da Bélgica de 2 de maio de 2014); Decreto do Governo da Valónia, de 6 de fevereiro de 2014, que Regula a Exportação, o Trânsito e a Transferência de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigos 5.o e 6.o (Jornal Oficial da Bélgica de 19 de fevereiro de 2014)]

4.2.   República Checa

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

[Lei n.o 594/2004 Coll., artigo 13.o, alínea b), «Aplicação do Regime Comunitário de Controlo de Exportações, Transferências, Corretagem e Trânsito de Produtos de Dupla Utilização» (1)]

4.3.   Estónia

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

(Lei relativa aos Produtos Estratégicos, artigos 3.o, 6.o e 7.o)

4.4.   Grécia

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

(Decisão Ministerial n.o 121837/e3/21837/28-9-2009, ponto 3.3.3).

4.5.   Espanha

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

(Lei n.o 53/2007, de 28 de dezembro, relativa ao controlo do comércio externo de material de defesa e de dupla utilização, artigo 11.o).

4.6.   França

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

[Decreto n.o 2020-74, de 31 de janeiro de 2020, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.o 2020-1481, de 30 de novembro de 2020, artigo 3.o, ponto I].

4.7.   Croácia

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

[Lei relativa ao Controlo dos Produtos de Dupla Utilização (OG 80/11 i 68/2013)].

4.8.   Itália

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

(Decreto Legislativo n.o 221/2017, de 15 de dezembro de 2017, artigo 7.o, em vigor desde 1 de fevereiro de 2018)

4.9.   Letónia

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

(Lei relativa à Circulação de Produtos Estratégicos, de 21 de junho de 2007, artigo 5.o, n.o 7); ponto 31 do Regulamento n.o 657 (20 de outubro de 2010) Procedimentos para a emissão ou a recusa de emissão de uma licença para produtos de importância estratégica e outros documentos relativos à circulação de produtos de importância estratégica).

4.10.   Luxemburgo

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações, de 27 de junho de 2018, artigo 43.o, n.o 2).

Estas disposições não são aplicáveis nem ao trânsito de produtos de dupla utilização que sejam expedidos sem transbordo ou alteração de meios de transporte (o transbordo ou a alteração do meio de movimentação não devem ser considerados como a descarga, para efeitos de imobilização da carga, dos produtos num navio ou numa aeronave, desde que esses produtos sejam reembarcados no mesmo navio ou aeronave), nem ao trânsito de produtos de dupla utilização para os quais já exista uma autorização geral de exportação da União Europeia.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações, de 27 de junho de 2018, artigo 43.o, n.o 3)

4.11.   Hungria

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

(Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à Autorização de Comércio Externo de Produtos de Dupla Utilização, artigo 18.o)

4.12.   Países Baixos

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

[Decreto relativo aos Produtos Estratégicos (Besluit strategische goederen), artigo 4.o-A, n.o 1, e artigo 2.o].

4.13.   Áustria

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

[Lei relativa ao Comércio Externo, de 2011 (Außenwirtschaftsgesetz 2011, BGBl. I Nr. 26/2011), artigo 15.o]

4.14.   Roménia

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

[Despacho de Emergência n.o 119, de 23 de dezembro de 2010 (GEO n.o 119/2010), artigo 15.o, n.o 2]

4.15.   Finlândia

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

(Lei n.o 562/1996, artigo 3.o, n.o 3 e artigo 4.o, n.o 1)

5.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 9.o DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE PRODUTOS NÃO INCLUÍDOS NA LISTA, POR RAZÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NOMEADAMENTE A PREVENÇÃO DE ATOS DE TERRORISMO, OU POR CONSIDERAÇÕES RELACIONADAS COM OS DIREITOS HUMANOS)

De acordo com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas adotadas pelos Estados-Membros para proibir ou impor a necessidade de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I por razões de segurança pública, nomeadamente a prevenção de atos de terrorismo, ou por considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

| Estado-Membro | Foram implementados controlos adicionais relativamente aos produtos não incluídos na lista por razões de segurança pública, nomeadamente a prevenção de atos de terrorismo, ou por considerações relacionadas com os Direitos Humanos, nos termos do artigo 9.o, n.o 1? |
| --- | --- |
| BÉLGICA | NÃO |
| BULGÁRIA | SIM |
| REPÚBLICA CHECA | SIM |
| DINAMARCA | NÃO |
| ALEMANHA | SIM |
| ESTÓNIA | SIM |
| IRLANDA | SIM |
| GRÉCIA | NÃO |
| ESPANHA | NÃO |
| FRANÇA | SIM |
| CROÁCIA | NÃO |
| ITÁLIA | NÃO |
| CHIPRE | NÃO |
| LETÓNIA | SIM |
| LITUÂNIA | NÃO |
| LUXEMBURGO | SIM |
| HUNGRIA | NÃO |
| MALTA | NÃO |
| PAÍSES BAIXOS | SIM |
| ÁUSTRIA | SIM |
| POLÓNIA | NÃO |
| PORTUGAL | NÃO |
| ROMÉNIA | SIM |
| ESLOVÉNIA | NÃO |
| ESLOVÁQUIA | NÃO |
| FINLÂNDIA | NÃO |
| SUÉCIA | NÃO |

Estado-Membro

Foram implementados controlos adicionais relativamente aos produtos não incluídos na lista por razões de segurança pública, nomeadamente a prevenção de atos de terrorismo, ou por considerações relacionadas com os Direitos Humanos, nos termos do artigo 9.o, n.o 1?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

SIM

REPÚBLICA CHECA

SIM

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

SIM

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

SIM

GRÉCIA

NÃO

ESPANHA

NÃO

FRANÇA

SIM

CROÁCIA

NÃO

ITÁLIA

NÃO

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

SIM

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

SIM

HUNGRIA

NÃO

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

SIM

ÁUSTRIA

SIM

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

SIM

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

NÃO

SUÉCIA

NÃO

5.1.   Bulgária

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por um ato do Conselho de Ministros, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

[Lei relativa ao Controlo das Exportações de Produtos Relacionados com a Defesa e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 34.o, n.o 1, ponto 3 (Jornal Oficial n.o 26 de 29 de março de 2011)]

5.2.   República Checa

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida, por despacho do governo, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

[Lei n.o 594/2004 Coll., artigo 3.o, n.o 1, alínea d)].

5.3.   Alemanha

a.   Parte I, secção B, da lista alemã de controlo das exportações

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do regulamento está sujeita a autorização se os produtos estiverem enumerados na parte I, secção B, da lista alemã de controlo das exportações.

[Regulamento relativo ao Comércio Externo (Aussenwirtschaftsverordnung — AWV), secção 8, n.o 1, ponto 2]

A parte I, secção B, da lista alemã de controlo das exportações inclui os seguintes elementos:

| – 2B909 | Máquinas de enformação contínua e máquinas que combinem as funções de enformação contínua e enformação por rotação não abrangidas por 2B009, 2B109 ou 2B209, no âmbito do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação, com todas as características a seguir indicadas, e componentes especialmente concebidos para essas máquinas:






  a) | Equipáveis, de acordo com as especificações técnicas do fabricante, com unidades de comando digitais, comandos por computador ou comandos play-back; e |
| --- | --- | --- |

– 2B909

Máquinas de enformação contínua e máquinas que combinem as funções de enformação contínua e enformação por rotação não abrangidas por 2B009, 2B109 ou 2B209, no âmbito do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação, com todas as características a seguir indicadas, e componentes especialmente concebidos para essas máquinas:

a)

Equipáveis, de acordo com as especificações técnicas do fabricante, com unidades de comando digitais, comandos por computador ou comandos play-back; e

| b) | Com força de rolos superior a 60 kN, se o país comprador ou o país de destino for a Síria. |
| --- | --- |

b)

Com força de rolos superior a 60 kN, se o país comprador ou o país de destino for a Síria.

– 2B952

Equipamentos que possam ser utilizados no manuseamento de substâncias biológicas, não abrangidos por 2B352, no âmbito do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação, se o país comprador ou o país de destino for o Irão, a Coreia do Norte ou a Síria:

| a) | Fermentadores adequados para a cultura de vírus ou «microrganismos» patogénicos ou para a produção de toxinas, sem propagação de aerossóis, de capacidade total igual ou superior a 10 l; |
| --- | --- |

a)

Fermentadores adequados para a cultura de vírus ou «microrganismos» patogénicos ou para a produção de toxinas, sem propagação de aerossóis, de capacidade total igual ou superior a 10 l;

| b) | Agitadores para fermentadores abrangidos pela posição 2B352.a, no âmbito do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação.

  Nota técnica:


  Os fermentadores incluem biorreatores, quimióstatos e sistemas de débito contínuo. |
| --- | --- |

b)

Agitadores para fermentadores abrangidos pela posição 2B352.a, no âmbito do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação.

Nota técnica:

Os fermentadores incluem biorreatores, quimióstatos e sistemas de débito contínuo.

– 2B993

Equipamentos, como segue, para a deposição de revestimentos metálicos em substratos não eletrónicos e componentes e acessórios especialmente concebidos para esses equipamentos, se o país comprador ou o país de destino for o Irão:

| a) | Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo químico (CVD); |
| --- | --- |

a)

Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo químico (CVD);

| b) | Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo físico com feixe de eletrões (EB-PVD); |
| --- | --- |

b)

Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo físico com feixe de eletrões (EB-PVD);

| c) | Equipamentos de produção para deposição por aquecimento indutivo ou resistivo. |
| --- | --- |

c)

Equipamentos de produção para deposição por aquecimento indutivo ou resistivo.

– 5A902

Sistemas, equipamentos e componentes de vigilância para TIC (tecnologias da informação e comunicação), para redes públicas, não especificados no anexo I, ponto 5D001.e, do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação, quando o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II, secção A, parte 2, do Regulamento (UE) 2021/821, como segue:

| a) | Centros de monitorização (instalações de monitorização dos serviços autorizados) para sistemas de interceção legal (LI — Lawful Interception, por exemplo, em conformidade com a ETSI ES 201 158, a ETSI ES 201 671 ou normas ou especificações equivalentes) e componentes especialmente concebidos para esses centros; |
| --- | --- |

a)

Centros de monitorização (instalações de monitorização dos serviços autorizados) para sistemas de interceção legal (LI — Lawful Interception, por exemplo, em conformidade com a ETSI ES 201 158, a ETSI ES 201 671 ou normas ou especificações equivalentes) e componentes especialmente concebidos para esses centros;

| b) | Sistemas ou mecanismos de retenção de dados de chamadas [interceção de informações relacionadas (IRI — Intercept Related Information), por exemplo, em conformidade com a ETSI TS 102 656 ou normas ou especificações equivalentes] e componentes especialmente concebidos para esses sistemas.
  Nota técnica:

  Os dados de chamadas incluem informações de sinalização, origem e destino (por exemplo, números de telefone, endereços IP ou MAC, etc.), data e hora da comunicação e respetiva origem geográfica.


  Nota:


  5A902 não abrange sistemas ou dispositivos especialmente concebidos para qualquer dos seguintes fins:








  a) | Faturação; |
| --- | --- | --- |

b)

Sistemas ou mecanismos de retenção de dados de chamadas [interceção de informações relacionadas (IRI — Intercept Related Information), por exemplo, em conformidade com a ETSI TS 102 656 ou normas ou especificações equivalentes] e componentes especialmente concebidos para esses sistemas.

Nota técnica:

Os dados de chamadas incluem informações de sinalização, origem e destino (por exemplo, números de telefone, endereços IP ou MAC, etc.), data e hora da comunicação e respetiva origem geográfica.

Nota:

5A902 não abrange sistemas ou dispositivos especialmente concebidos para qualquer dos seguintes fins:

a)

Faturação;

| b) | Funções de recolha de dados dentro dos elementos da rede (por exemplo, central telefónica ou HLR); |
| --- | --- |

b)

Funções de recolha de dados dentro dos elementos da rede (por exemplo, central telefónica ou HLR);

| c) | Qualidade do serviço da rede (Quality of Service - QoS) ou |
| --- | --- |

c)

Qualidade do serviço da rede (Quality of Service - QoS) ou

| d) | Satisfação do utilizador (Quality of Experience - QoE) |
| --- | --- |

d)

Satisfação do utilizador (Quality of Experience - QoE)

| e) | exploração de empresas de telecomunicações (fornecedores de serviços). |
| --- | --- |

e)

exploração de empresas de telecomunicações (fornecedores de serviços).

– 5A911

Estações de base para radiocomunicações digitais com recursos partilhados (trunked radio), se o país comprador ou o país de destino for o Sudão ou o Sudão do Sul.

Nota técnica:

As «radiocomunicações com recursos partilhados» são radiocomunicações celulares com assinantes móveis aos quais são atribuídos canais (frequências) de comunicação. As radiocomunicações digitais com recursos partilhados (por exemplo, TETRA — Terrestrial Trunked Radio) utilizam modulação digital.

– 5D902

«Software», não especificado no anexo I, ponto 5D001.e, do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação, quando o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II, secção A, parte 2, do Regulamento (UE) 2021/821, como segue:

| a) | «Software» especialmente concebido ou modificado para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» de instalações, funções ou parâmetros de desempenho abrangidos pela entrada 5A902; |
| --- | --- |

a)

«Software» especialmente concebido ou modificado para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» de instalações, funções ou parâmetros de desempenho abrangidos pela entrada 5A902;

| b) | «Software» especialmente concebido ou modificado para fornecer características, funções ou parâmetros de desempenho abrangidos pela entrada 5A902. |
| --- | --- |

b)

«Software» especialmente concebido ou modificado para fornecer características, funções ou parâmetros de desempenho abrangidos pela entrada 5A902.

–5D911

«Software» especialmente concebido ou modificado para a «utilização» de equipamentos, que é abrangido por 5A911, caso o país comprador ou o país de destino seja o Sudão ou o Sudão do Sul.

– 5E902

«Tecnologia», não especificada no ponto 5E001.a, do anexo I do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação, na aceção da Nota Geral sobre Tecnologia, para o «desenvolvimento», a «produção» e a «utilização» de instalações, funções ou características de desempenho abrangidas pela entrada 5A902, ou «software» abrangido pela entrada 5D902, quando o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II, secção A,, parte 2, do Regulamento (UE) 2021/821.

– 6A908

Sistemas de navegação e vigilância por radar para o controlo do tráfego aéreo em voo ou marítimo, não abrangidos por 6A008 ou 6A108, no âmbito do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação, e componentes especialmente concebidos para esses sistemas, se o país comprador ou o país de destino for o Irão.

–

6D908 «Software» especialmente concebido ou modificado para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos equipamentos abrangidos por 6A908, se o país comprador ou o país de destino for o Irão.

– 9A904

| a) | Antenas concebidas para serem utilizadas em ligação com «espaçonaves», quando o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II, secção A, parte 2, do Regulamento (UE) 2021/821. |
| --- | --- |

a)

Antenas concebidas para serem utilizadas em ligação com «espaçonaves», quando o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II, secção A, parte 2, do Regulamento (UE) 2021/821.

| b) | Terminais de comunicação «laser» (LCT, estações de comunicação de dados «laser»), exceto os especificados em 9A004 do anexo I do Regulamento (UE) 2021/821, para serem utilizados em ligação com «espaçonaves», quando o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II, secção A, parte 2, do Regulamento (UE) 2021/821.

  Nota técnica:


  9A904 inclui produtos utilizados nos seguintes contextos com «espaçonaves», tanto no solo como nas «espaçonaves»:








  1. | Utilização como carga útil para ligação ascendente ou descendente, |
| --- | --- | --- |

b)

Terminais de comunicação «laser» (LCT, estações de comunicação de dados «laser»), exceto os especificados em 9A004 do anexo I do Regulamento (UE) 2021/821, para serem utilizados em ligação com «espaçonaves», quando o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II, secção A, parte 2, do Regulamento (UE) 2021/821.

Nota técnica:

9A904 inclui produtos utilizados nos seguintes contextos com «espaçonaves», tanto no solo como nas «espaçonaves»:

1.

Utilização como carga útil para ligação ascendente ou descendente,

| 2. | Comunicações entre «espaçonaves»; ou |
| --- | --- |

2.

Comunicações entre «espaçonaves»; ou

| 3. | Utilização no quadro da transmissão de sinais de telemetria. |
| --- | --- |

3.

Utilização no quadro da transmissão de sinais de telemetria.

–

9A991 Veículos terrestres não abrangidos pela parte I A da lista de controlo das exportações, como segue:

| a) | Reboques e semirreboques de caixa aberta com uma carga útil superior a 25 000 kg e inferior a 70 000 kg, ou possuindo uma ou mais características militares e sendo capazes de transportar veículos abrangidos por 0006 da parte I-A, bem como veículos tratores capazes de os rebocar e tendo uma ou mais características militares, se o país comprador ou o país de destino for Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte, Paquistão, Somália ou Síria;

  Nota:


  Os veículos tratores na aceção de 9A991, alínea a), incluem todos os veículos com uma função primária de tração; |
| --- | --- |

a)

Reboques e semirreboques de caixa aberta com uma carga útil superior a 25 000 kg e inferior a 70 000 kg, ou possuindo uma ou mais características militares e sendo capazes de transportar veículos abrangidos por 0006 da parte I-A, bem como veículos tratores capazes de os rebocar e tendo uma ou mais características militares, se o país comprador ou o país de destino for Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte, Paquistão, Somália ou Síria;

Nota:

Os veículos tratores na aceção de 9A991, alínea a), incluem todos os veículos com uma função primária de tração;

| b) | Outros camiões e veículos fora-de-estrada com uma ou mais características militares, se o país comprador ou o país de destino for Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria.







  Nota 1: | As características militares definidas em 9A991 incluem:








  a) | Capacidade de vadeação de 1,2 m ou mais; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Outros camiões e veículos fora-de-estrada com uma ou mais características militares, se o país comprador ou o país de destino for Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria.

Nota 1:

a)

Capacidade de vadeação de 1,2 m ou mais;

| b) | Suportes para montagem de armas; |
| --- | --- |

b)

Suportes para montagem de armas;

| c) | Suportes para montagem de redes de camuflagem; |
| --- | --- |

c)

Suportes para montagem de redes de camuflagem;

| d) | Luzes no tejadilho, redondas com tampa deslizante ou rotativa; |
| --- | --- |

d)

Luzes no tejadilho, redondas com tampa deslizante ou rotativa;

| e) | Pintura militar; |
| --- | --- |

e)

Pintura militar;

| f) | Gancho de reboque para os reboques em ligação com os chamados encaixes NATO. |
| --- | --- |

f)

Gancho de reboque para os reboques em ligação com os chamados encaixes NATO.

| Nota 2: | 9A991 não abrange os veículos terrestres quando estes acompanham os seus utilizadores para uso próprio. |
| --- | --- |

Nota 2:

– 9A992

Camiões, como segue:

| a) | Camiões com tração em todas as rodas com carga útil superior a 1 000 kg, se o país comprador ou o país de destino for a Coreia do Norte; |
| --- | --- |

a)

Camiões com tração em todas as rodas com carga útil superior a 1 000 kg, se o país comprador ou o país de destino for a Coreia do Norte;

| b) | Camiões com três ou mais eixos e com um peso total em carga permitido superior a 20 000 kg, se o país comprador ou o país de destino for o Irão ou a Síria. |
| --- | --- |

b)

Camiões com três ou mais eixos e com um peso total em carga permitido superior a 20 000 kg, se o país comprador ou o país de destino for o Irão ou a Síria.

– 9A993

Helicópteros, sistemas de transferência de potência de helicópteros, motores de turbina a gás e unidades auxiliares de potência (auxiliary power units — APU) a utilizar em helicópteros, e componentes especialmente concebidos para esses equipamentos, se o país comprador ou o país de destino for Cuba, Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria.

– 9A994

Unidades de potência arrefecidas a ar (motores aéreos) de cilindrada igual ou superior a 100 cm3 e igual ou inferior a 600 cm3, capazes de serem utilizados em «veículos aéreos não pilotados», e componentes especialmente concebidos para os mesmos, se o país comprador ou o país de destino for o Irão.

– 9D904

«Software» especialmente concebido ou modificado para «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» de produtos especificados em 9A904, quando o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II, secção A, parte 2, do Regulamento (UE) 2021/821.

– 9E904

«Tecnologia», na aceção da Nota Geral sobre Tecnologia, exceto a especificada em 5E001.b.2., 9E001 e 9E002 do anexo I do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação, para «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» de produtos especificados em 9A904 ou «software» especificado em 9D904, quando o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II, secção A, parte 2, do Regulamento (UE) 2021/821.

– 9E991

«Tecnologia» de acordo com a Nota Geral de Tecnologia para o «desenvolvimento» ou a «produção» de equipamentos abrangidos por 9A993, se o país comprador ou o país de destino for Cuba, Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte ou Síria.

– 9E992

«Tecnologia» na aceção da Nota Geral de Tecnologia não abrangida por 9E101.b, no âmbito do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação, para a «produção» de «veículos aéreos não tripulados» (UAV), se o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II, secção A, parte 2, do Regulamento (UE) 2021/821.

b.   Regulamento relativo ao Comércio Externo (Aussenwirtschaftsverordnung — AWV), secção 9

É exigida uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I, se o exportador tiver sido informado pelo BAFA de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, à construção ou à exploração de uma instalação nuclear na aceção da categoria 0 do anexo I do Regulamento (UE) 2021/821, ou a ser incorporados nessa instalação, e se o país de destino for a Argélia, o Iraque, o Irão, Israel, a Jordânia, a Líbia, a República Popular Democrática da Coreia, o Paquistão ou a Síria. Se um exportador tiver conhecimento de que os produtos se destinam, total ou parcialmente, à utilização acima referida, deve notificar o BAFA. O BAFA decide se sujeita ou não a exportação em causa a uma autorização. A presente secção não se aplica no domínio regido pelos artigos 4.o e 10.o do Regulamento (UE) 2021/821.

[Regulamento relativo ao Comércio Externo (Aussenwirtschaftsverordnung — AWV), secção 9].

c.   Lei relativa ao Comércio Externo (Aussenwirtschaftsgesetz — AWV), secção 6

Nos termos da secção 6 da Lei relativa ao Comércio Externo (Aussenwirtschaftsgesetz — AWG), é possível, através de um ato administrativo, restringir as transações, e as transações e ações jurídicas ou impor obrigações de adotar medidas, a fim de evitar um perigo decorrente de um caso individual para os interesses, nomeadamente os interesses essenciais de segurança, da República Federal da Alemanha, a coexistência pacífica entre os povos, as relações externas da República Federal da Alemanha, a ordem ou a segurança públicas da República Federal da Alemanha.

5.4.   Estónia

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida, por decisão da Comissão dos Produtos Estratégicos, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

(Lei relativa aos Produtos Estratégicos, artigo 2.o, n.o 11, e artigo 6.o, n.o 2)

5.5.   Irlanda

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

[Instrumento Legal n.o 443, secção 12, n.o 2, de 2009, Despacho relativo ao Controlo das Exportações (Produtos de Dupla Utilização), 2009, na sua última redação]

5.6.   França

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos. (Decreto n.o 2010-292).

Foram adotados controlos nacionais das exportações de produtos de dupla utilização, tal como estabelecido nos seguintes despachos: Despacho Ministerial, de 31 de julho de 2014, relativo à Exportação de Determinados Helicópteros e Respetivas Partes para Países Terceiros (Publicado no Journal officiel de la République française de 8 de agosto de 2014) e Despacho Ministerial, de 31 de julho de 2014, relativo à Exportação de Gás Lacrimogéneo e de Agentes Antimotim para Países Terceiros (publicado no Journal officiel de la République française de 8 de agosto de 2014).

5.7.   Letónia

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida pelo Comité de Controlo dos Produtos Estratégicos por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

Está em vigor uma lista nacional de produtos não incluídos no anexo I do regulamento.

| – 10A901 | Armas de percussão periférica (percussão anelar), componentes e munições especialmente concebidos. |
| --- | --- |
| – 10A902 | Equipamentos, peças sobresselentes e componentes para aeronaves. Controlo aplicável apenas aos equipamentos, peças sobresselentes e componentes para aeronaves que podem ser utilizados tanto em aeronaves civis como militares. |
| – 10A903 | Pistolas de ar comprimido com energia superior a 12 J. |
| – 10A906 | Miras para visão noturna e respetivos componentes. |
| – 10A907 | Minas antipessoal. |
| – 10D901 | Software desenvolvido para os serviços de informações e especialmente concebido para, de forma dissimulada, extrair, destruir ou alterar informação de computadores, redes ou outros sistemas de informação. |
| – 10E902 | Assistência militar e assistência técnica relacionada com material de guerra. |

– 10A901

Armas de percussão periférica (percussão anelar), componentes e munições especialmente concebidos.

– 10A902

Equipamentos, peças sobresselentes e componentes para aeronaves. Controlo aplicável apenas aos equipamentos, peças sobresselentes e componentes para aeronaves que podem ser utilizados tanto em aeronaves civis como militares.

– 10A903

Pistolas de ar comprimido com energia superior a 12 J.

– 10A906

Miras para visão noturna e respetivos componentes.

– 10A907

Minas antipessoal.

– 10D901

Software desenvolvido para os serviços de informações e especialmente concebido para, de forma dissimulada, extrair, destruir ou alterar informação de computadores, redes ou outros sistemas de informação.

– 10E902

Assistência militar e assistência técnica relacionada com material de guerra.

[Regulamento n.o 645, de 25 de setembro de 2007 («Regulamento relativo à Lista Nacional de Produtos e Serviços Estratégicos»), Lei relativa à Circulação de Produtos Estratégicos, de 21 de junho de 2007].

5.8.   Luxemburgo

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

Se o exportador souber ou suspeitar que essas exportações ou esses produtos afetam ou são suscetíveis de afetar a segurança nacional ou estrangeira do Grão-Ducado do Luxemburgo ou a salvaguarda dos Direitos Humanos deve informar os ministros responsáveis em matéria de comércio externo e negócios estrangeiros, que informarão o exportador ou o seu representante autorizado da necessidade ou não de solicitar a autorização.

(Lei de 27 de junho de 2018, artigo 45.o, n.o 2)

5.9.   Países Baixos

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros por razões de segurança pública, nomeadamente a prevenção de atos de terrorismo, ou por considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

[Decreto relativo aos Produtos Estratégicos (Besluit strategische goederen), artigo 4.o]

Foram adotados controlos nacionais das exportações de produtos para fins de repressão interna e de serviços de corretagem para a Síria, bem como para a exportação de produtos para fins de repressão interna para o Egito e a Ucrânia.

(Decreto relativo aos Produtos de Dupla Utilização (Regeling goederen voor tweeërlei gebruik)]

Foi instituída a obrigação de autorização para a exportação de 37 substâncias químicas para o Iraque, independentemente do destinatário ou do utilizador final específicos.

[Decreto relativo aos Produtos de Dupla Utilização, Iraque (Regeling goederen voor tweeërlei gebruik Irak)]

5.10.   Áustria

A exportação ou o trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

[Lei relativa ao Comércio Externo, de 2011 (Außenwirtschaftsgesetz 2011, BGBl. I Nr. 26/2011), artigo 20.o].

5.11.   Roménia

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

[Despacho de Emergência n.o 119, de 23 de dezembro de 2010 (GEO n.o 119/2010), relativo ao Regime de Controlo de Operações Relacionadas com Produtos de Dupla Utilização, artigo 7.o].

6.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 11.o, N.o 5, DO REGULAMENTO (TRANSFERÊNCIAS INTRACOMUNITÁRIAS)

De acordo com o artigo 11.o, n.o 5, os Estados-Membros que imponham a necessidade de uma autorização para a transferência, a partir do seu território para o de outro Estado-Membro, de produtos que não constem da lista do anexo IV do Regulamento (o anexo IV enumera os produtos que não podem circular livremente no mercado único) devem informar desse facto a Comissão que, por sua vez, deve publicar essa informação no Jornal Oficial da União Europeia.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

| Estado-Membro | Foram adotadas medidas específicas para alargar os controlos das transferências intracomunitárias nos termos do artigo 11.o, n.o 2? |
| --- | --- |
| BÉLGICA | NÃO |
| BULGÁRIA | SIM |
| REPÚBLICA CHECA | SIM |
| DINAMARCA | NÃO |
| ALEMANHA | SIM |
| ESTÓNIA | SIM |
| IRLANDA | NÃO |
| GRÉCIA | SIM |
| ESPANHA | NÃO |
| FRANÇA | NÃO |
| CROÁCIA | NÃO |
| ITÁLIA | NÃO |
| CHIPRE | NÃO |
| LETÓNIA | NÃO |
| LITUÂNIA | NÃO |
| LUXEMBURGO | SIM |
| HUNGRIA | SIM |
| MALTA | NÃO |
| PAÍSES BAIXOS | SIM |
| ÁUSTRIA | NÃO |
| POLÓNIA | NÃO |
| PORTUGAL | NÃO |
| ROMÉNIA | NÃO |
| ESLOVÉNIA | NÃO |
| ESLOVÁQUIA | SIM |
| FINLÂNDIA | NÃO |
| SUÉCIA | NÃO |

Estado-Membro

Foram adotadas medidas específicas para alargar os controlos das transferências intracomunitárias nos termos do artigo 11.o, n.o 2?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

SIM

REPÚBLICA CHECA

SIM

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

SIM

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

NÃO

GRÉCIA

SIM

ESPANHA

NÃO

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

NÃO

ITÁLIA

NÃO

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

NÃO

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

SIM

HUNGRIA

SIM

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

SIM

ÁUSTRIA

NÃO

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

NÃO

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

SIM

FINLÂNDIA

NÃO

SUÉCIA

NÃO

6.1.   Bulgária

A Bulgária alargou os controlos das transferências no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento e introduziu a obrigação de fornecer informações suplementares às autoridades competentes sobre certas transferências no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações de Produtos Relacionados com a Defesa e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 51.o, n.os 8 e 9, Jornal Oficial n.o 26 de 29 de março de 2011, com efeito em 30 de junho de 2012)

6.2.   República Checa

A Lei n.o 594/2004 Coll. alarga os controlos relativos às transferências a partir da República Checa, no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento.

6.3.   Alemanha

A secção 11 do Regulamento relativo ao Comércio Externo (Aussenwirtschaftsverordnung — AWV) alarga os controlos relativos às transferências a partir da Alemanha, no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento.

6.4.   Estónia

A Lei relativa aos Produtos Estratégicos, artigo 3.o, n.o 6, alarga os controlos relativos às transferências no interior da UE, como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento.

6.5.   Grécia

A secção 3.4 da Decisão Ministerial n.o 121837/E3/21837, de 28 de setembro de 2009, alarga os controlos relativos às transferências a partir da Grécia, no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento.

6.6.   Luxemburgo

Pode ser instituída uma obrigação de autorização para a transferência de produtos de dupla utilização, que não os constantes da lista do anexo IV do Regulamento, a partir do território do Grão-Ducado do Luxemburgo para outro Estado-Membro, nos casos previstos no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações, de 27 de junho de 2018, artigo 44.o)

6.7.   Hungria

O n.o 16 do Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à Autorização de Comércio Externo de Produtos de Dupla Utilização prevê a necessidade de uma licença para as transferências, no interior da UE, de produtos de dupla utilização incluídos na lista, sempre que se aplicarem as condições previstas no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento.

6.8.   Países Baixos

Em casos específicos, pode ser instituída uma obrigação de autorização para as transferências no interior da UE, no que respeita a produtos de dupla utilização.

[Decreto relativo aos Produtos Estratégicos (Besluit strategische goederen), artigo 4.oA, n.o 2]

6.9.   Eslováquia

A Lei n.o 39/2011 Coll., artigo 23.o, n.o 2, alarga os controlos relativos às transferências a partir da República Eslovaca, no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento.

7.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 11.o, N.o 8, DO REGULAMENTO (TRANSFERÊNCIAS INTRACOMUNITÁRIAS)

O artigo 11.o, n.o 8, estabelece que os Estados-Membros podem exigir que, relativamente às transferências para outro Estado-Membro, a partir do seu território, de produtos incluídos na categoria 5, parte 2 do anexo I, que não constem da lista do anexo IV do Regulamento, sejam fornecidas às autoridades competentes desse Estado-Membro informações suplementares sobre esses produtos.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

| Estado-Membro | Foram adotadas medidas específicas para alargar os controlos das transferências intracomunitárias nos termos do artigo 11.o, n.o 8? |
| --- | --- |
| BÉLGICA | NÃO |
| BULGÁRIA | SIM |
| REPÚBLICA CHECA | NÃO |
| DINAMARCA | NÃO |
| ALEMANHA | NÃO |
| ESTÓNIA | NÃO |
| IRLANDA | NÃO |
| GRÉCIA | NÃO |
| ESPANHA | NÃO |
| FRANÇA | NÃO |
| CROÁCIA | NÃO |
| ITÁLIA | NÃO |
| CHIPRE | NÃO |
| LETÓNIA | NÃO |
| LITUÂNIA | NÃO |
| LUXEMBURGO | SIM |
| HUNGRIA | NÃO |
| MALTA | NÃO |
| PAÍSES BAIXOS | NÃO |
| ÁUSTRIA | NÃO |
| POLÓNIA | NÃO |
| PORTUGAL | NÃO |
| ROMÉNIA | NÃO |
| ESLOVÉNIA | NÃO |
| ESLOVÁQUIA | NÃO |
| FINLÂNDIA | NÃO |
| SUÉCIA | NÃO |

Estado-Membro

Foram adotadas medidas específicas para alargar os controlos das transferências intracomunitárias nos termos do artigo 11.o, n.o 8?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

SIM

REPÚBLICA CHECA

NÃO

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

NÃO

ESTÓNIA

NÃO

IRLANDA

NÃO

GRÉCIA

NÃO

ESPANHA

NÃO

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

NÃO

ITÁLIA

NÃO

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

NÃO

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

SIM

HUNGRIA

NÃO

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

NÃO

ÁUSTRIA

NÃO

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

NÃO

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

NÃO

SUÉCIA

NÃO

7.1.   Bulgária

Para a transferência, a partir do território da República da Bulgária para o território de outro Estado-Membro, de produtos de dupla utilização incluídos na categoria 5, parte 2 do anexo I, e que não constem da lista do anexo IV do Regulamento, a Comissão Interministerial pode solicitar, à pessoa que efetua a transferência, informações suplementares sobre os produtos.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações de Produtos Relacionados com a Defesa e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 51.o, n.o 9, Jornal Oficial n.o 26 de 29 de março de 2011, com efeito em 30 de junho de 2012)

7.2.   Luxemburgo

Para a transferência, a partir do território do Grão-Ducado do Luxemburgo para o território de outro Estado-Membro, de produtos de dupla utilização incluídos na categoria 5, parte 2 do anexo I, e que não constem da lista do anexo IV do Regulamento, devem ser fornecidas as seguintes informações suplementares no âmbito do pedido de autorização:

| 1. | Indicação da referência comercial do produto, respetivas descrição geral e características; |
| --- | --- |

1.

Indicação da referência comercial do produto, respetivas descrição geral e características;

| 2. | Apresentação dos serviços de criptologia a fornecer; |
| --- | --- |

2.

Apresentação dos serviços de criptologia a fornecer;

| 3. | Apresentação da aplicação dos algoritmos; |
| --- | --- |

3.

Apresentação da aplicação dos algoritmos;

| 4. | Apresentação de regras ou normas de segurança; |
| --- | --- |

4.

Apresentação de regras ou normas de segurança;

| 5. | Apresentação do tipo de dados abrangidos pelo serviço; |
| --- | --- |

5.

Apresentação do tipo de dados abrangidos pelo serviço;

| 6. | Documento relativo às especificações técnicas do produto (em 12 pontos) |
| --- | --- |

6.

Documento relativo às especificações técnicas do produto (em 12 pontos)

(Regulamento Grão-Ducal de 14 de dezembro de 2018, artigo 10.o, n.o 1, ponto 1, subponto 2, artigo 10.o, n.o 1, ponto 2, subponto 4, e anexo 15).

8.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 12.o, N.o 6, ALÍNEA B), DO REGULAMENTO (AUTORIZAÇÕES GERAIS DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS)

De acordo com o artigo 12.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas adotadas pelos Estados-Membros no que respeita a quaisquer autorizações gerais de exportação nacionais que sejam emitidas ou alteradas.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

| Estado-Membro | O Estado-Membro emitiu ou alterou as autorizações gerais de exportação nacionais nos termos do artigo 12.o, n.o 6? |
| --- | --- |
| BÉLGICA | NÃO |
| BULGÁRIA | NÃO |
| REPÚBLICA CHECA | NÃO |
| DINAMARCA | NÃO |
| ALEMANHA | SIM |
| ESTÓNIA | NÃO |
| IRLANDA | NÃO |
| GRÉCIA | SIM |
| ESPANHA | NÃO |
| FRANÇA | SIM |
| CROÁCIA | SIM (mas NÃO em utilização) |
| ITÁLIA | SIM |
| CHIPRE | NÃO |
| LETÓNIA | NÃO |
| LITUÂNIA | NÃO |
| LUXEMBURGO | NÃO |
| HUNGRIA | NÃO |
| MALTA | NÃO |
| PAÍSES BAIXOS | SIM |
| ÁUSTRIA | SIM |
| POLÓNIA | NÃO |
| PORTUGAL | NÃO |
| ROMÉNIA | NÃO |
| ESLOVÉNIA | NÃO |
| ESLOVÁQUIA | NÃO |
| FINLÂNDIA | SIM (mas NÃO em utilização) |
| SUÉCIA | NÃO |

Estado-Membro

O Estado-Membro emitiu ou alterou as autorizações gerais de exportação nacionais nos termos do artigo 12.o, n.o 6?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

NÃO

REPÚBLICA CHECA

NÃO

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

SIM

ESTÓNIA

NÃO

IRLANDA

NÃO

GRÉCIA

SIM

ESPANHA

NÃO

FRANÇA

SIM

CROÁCIA

SIM (mas NÃO em utilização)

ITÁLIA

SIM

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

NÃO

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

NÃO

HUNGRIA

NÃO

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

SIM

ÁUSTRIA

SIM

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

NÃO

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

SIM (mas NÃO em utilização)

SUÉCIA

NÃO

8.1.   Alemanha

Existem seis autorizações gerais de exportação nacionais em vigor na Alemanha:

| 1 | Autorização Geral n.o 12 para a exportação de certos produtos de dupla utilização, abaixo de um certo limiar de valor. |
| --- | --- |
| 2 | Autorização Geral n.o 13 para a exportação de certos produtos de dupla utilização em determinadas circunstâncias. |
| 3 | Autorização Geral n.o 14 para válvulas e bombas. |
| 4 | Autorização Geral n.o 15 para a exportação de certos produtos de dupla utilização na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia (Brexit); |
| 5 | Autorização Geral n.o 16 para a exportação de produtos de telecomunicações e de segurança de dados; |
| 6 | Autorização Geral n.o 17 para a exportação de modificadores de frequência. |

1

Autorização Geral n.o 12 para a exportação de certos produtos de dupla utilização, abaixo de um certo limiar de valor.

2

Autorização Geral n.o 13 para a exportação de certos produtos de dupla utilização em determinadas circunstâncias.

3

Autorização Geral n.o 14 para válvulas e bombas.

4

Autorização Geral n.o 15 para a exportação de certos produtos de dupla utilização na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia (Brexit);

5

Autorização Geral n.o 16 para a exportação de produtos de telecomunicações e de segurança de dados;

6

Autorização Geral n.o 17 para a exportação de modificadores de frequência.

8.2.   Grécia

Aplica-se uma Autorização Geral de Exportação Nacional à exportação de certos produtos de dupla utilização, para os seguintes destinos: Argentina, República da Coreia, Federação da Rússia, Ucrânia, Turquia e África do Sul.

(Decisão Ministerial n.o 125263/e3/25263/6-2-2007).

8.3.   França

Existem sete autorizações gerais de exportação nacionais em vigor na França:

| 1 | Autorização Geral de Exportação Nacional para os produtos industriais, como definidos no Decreto de 18 de julho de 2002 relativo à Exportação de Produtos Industriais Sujeitos a Controlo Estratégico na Comunidade Europeia [como publicado no Journal officiel de la République française n.o 176, de 30 de julho de 2002 (texto 11), e alterado pelo Decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao Alargamento da União Europeia, como publicado no Journal officiel de la République française de 31 de julho de 2004 (texto 5)]. |
| --- | --- |
| 2 | Autorização Geral de Exportação Nacional para os produtos químicos, como definidos no Decreto de 18 de julho de 2002 relativo à Exportação de Produtos Químicos de Dupla Utilização [como publicado no Journal officiel de la République française n.o 176, de 30 de julho de 2002 (texto 12), e alterado pelo Decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao Alargamento da União Europeia, como publicado no Journal officiel de la République française de 31 de julho de 2004 (texto 6)]. |
| 3 | Autorização Geral de Exportação Nacional para a grafite, como definida no Decreto de 18 de julho de 2002 relativo à Exportação de Grafite de Qualidade Nuclear [como publicado no Journal officiel de la République française n.o 176, de 30 de julho de 2002 (texto 13), e alterado pelo Decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao Alargamento de União Europeia, como publicado no Journal officiel de la République française de 31 de julho de 2004 (texto 7)]. |
| 4 | Autorização Geral de Exportação Nacional para os produtos biológicos, como definidos no Decreto de 14 de maio de 2007, alterado pelo Decreto de 18 de março de 2010 relativo à Exportação de Determinados Elementos Genéticos e Organismos Geneticamente Modificados (como publicado no Journal officiel de la République française de 20 de março de 2010). |
| 5 | Autorização Geral de Exportação Nacional para certos produtos de dupla utilização para as forças armadas francesas em países terceiros (Despacho Ministerial de 31 de julho de 2014, publicado no Journal officiel de la République française de 8 de agosto de 2014). |
| 6 | Autorização Geral Nacional para a exportação ou transferência, no interior da UE, de certos produtos de dupla utilização para exposições ou feiras (Despacho Ministerial de 31 de julho de 2014, publicado no Journal officiel de la République française de 8 de agosto de 2014). |
| 7 | Autorização Geral Nacional para a exportação de produtos de dupla utilização para a reparação de aeronaves civis, também denominada Autorização Geral Nacional de «equipamento aeronáutico» (Despacho Ministerial de 14 de janeiro de 2019 publicado no Journal officiel de la République française de 18 de janeiro de 2019 (texto 19). |

1

Autorização Geral de Exportação Nacional para os produtos industriais, como definidos no Decreto de 18 de julho de 2002 relativo à Exportação de Produtos Industriais Sujeitos a Controlo Estratégico na Comunidade Europeia [como publicado no Journal officiel de la République française n.o 176, de 30 de julho de 2002 (texto 11), e alterado pelo Decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao Alargamento da União Europeia, como publicado no Journal officiel de la République française de 31 de julho de 2004 (texto 5)].

2

Autorização Geral de Exportação Nacional para os produtos químicos, como definidos no Decreto de 18 de julho de 2002 relativo à Exportação de Produtos Químicos de Dupla Utilização [como publicado no Journal officiel de la République française n.o 176, de 30 de julho de 2002 (texto 12), e alterado pelo Decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao Alargamento da União Europeia, como publicado no Journal officiel de la République française de 31 de julho de 2004 (texto 6)].

3

Autorização Geral de Exportação Nacional para a grafite, como definida no Decreto de 18 de julho de 2002 relativo à Exportação de Grafite de Qualidade Nuclear [como publicado no Journal officiel de la République française n.o 176, de 30 de julho de 2002 (texto 13), e alterado pelo Decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao Alargamento de União Europeia, como publicado no Journal officiel de la République française de 31 de julho de 2004 (texto 7)].

4

Autorização Geral de Exportação Nacional para os produtos biológicos, como definidos no Decreto de 14 de maio de 2007, alterado pelo Decreto de 18 de março de 2010 relativo à Exportação de Determinados Elementos Genéticos e Organismos Geneticamente Modificados (como publicado no Journal officiel de la République française de 20 de março de 2010).

5

Autorização Geral de Exportação Nacional para certos produtos de dupla utilização para as forças armadas francesas em países terceiros (Despacho Ministerial de 31 de julho de 2014, publicado no Journal officiel de la République française de 8 de agosto de 2014).

6

Autorização Geral Nacional para a exportação ou transferência, no interior da UE, de certos produtos de dupla utilização para exposições ou feiras (Despacho Ministerial de 31 de julho de 2014, publicado no Journal officiel de la République française de 8 de agosto de 2014).

7

Autorização Geral Nacional para a exportação de produtos de dupla utilização para a reparação de aeronaves civis, também denominada Autorização Geral Nacional de «equipamento aeronáutico» (Despacho Ministerial de 14 de janeiro de 2019 publicado no Journal officiel de la République française de 18 de janeiro de 2019 (texto 19).

Os produtos específicos abrangidos pelas autorizações são apresentados nos decretos pertinentes.

8.4.   Croácia

O Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus pode emitir uma Autorização Geral de Exportação Nacional para a exportação de produtos de dupla utilização, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento [Lei relativa ao Controlo dos Produtos de Dupla Utilização (OG 80/11 i 68/2013)]

8.5.   Itália

Aplica-se uma Autorização Geral de Exportação Nacional à exportação de certos produtos de dupla utilização, para os seguintes destinos: Antártida (bases italianas), Argentina, República da Coreia, Turquia.

(Decreto de 4 de agosto de 2003 publicado no Jornal Oficial n.o 202 de 1 de setembro de 2003)

8.6.   Países Baixos

Existem duas autorizações gerais de exportação nacionais em vigor nos Países Baixos:

| 1 | Aplica-se uma Autorização Geral de Exportação Nacional à exportação de certos produtos de dupla utilização, para todos os destinos, exceto:






  — | Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, EUA, Suíça (que são já abrangidos pelo anexo II, parte 3, do Regulamento); |
| --- | --- | --- |

1

Aplica-se uma Autorização Geral de Exportação Nacional à exportação de certos produtos de dupla utilização, para todos os destinos, exceto:

—

Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, EUA, Suíça (que são já abrangidos pelo anexo II, parte 3, do Regulamento);

| — | Afeganistão, Birmânia/Mianmar, Iraque, Irão, Líbia, Líbano, Coreia do Norte, Paquistão, Sudão, Somália e Síria. |
| --- | --- |

—

Afeganistão, Birmânia/Mianmar, Iraque, Irão, Líbia, Líbano, Coreia do Norte, Paquistão, Sudão, Somália e Síria.

[Autorização Geral Nacional NL002 (Nationale Algemene Uitvoervergunning NL002)]

2

Aplica-se uma Autorização Geral de Exportação Nacional à exportação de produtos para efeitos de segurança da informação, para todos os destinos, exceto:

| — | Países sujeitos a um embargo ao armamento, nos termos do artigo 2.o, n.o 19, do regulamento; |
| --- | --- |

—

Países sujeitos a um embargo ao armamento, nos termos do artigo 2.o, n.o 19, do regulamento;

| — | Afeganistão, Arménia, Azerbaijão, Barém, Bangladexe, Burundi, China (incluindo Taiwan, Hong Kong e Macau), Cuba, Jibuti, Egito, Guiné Equatorial, Etiópia, Gâmbia, Guiné (Conacri), Guiné-Bissau, Índia, Iémen, Cazaquistão, Koweit, Laos, Ucrânia, Usbequistão, Omã, Paquistão, Catar, Ruanda, Arábia Saudita, Suazilândia, Síria, Tajiquistão, Tailândia, Turquia, Turquemenistão, Emirados Árabes Unidos, Vietname. |
| --- | --- |

—

Afeganistão, Arménia, Azerbaijão, Barém, Bangladexe, Burundi, China (incluindo Taiwan, Hong Kong e Macau), Cuba, Jibuti, Egito, Guiné Equatorial, Etiópia, Gâmbia, Guiné (Conacri), Guiné-Bissau, Índia, Iémen, Cazaquistão, Koweit, Laos, Ucrânia, Usbequistão, Omã, Paquistão, Catar, Ruanda, Arábia Saudita, Suazilândia, Síria, Tajiquistão, Tailândia, Turquia, Turquemenistão, Emirados Árabes Unidos, Vietname.

[Autorização Geral Nacional NL010 (Nationale Uitvoervergunningen NL 010, items voor informatiebeveiliging)]

8.7.   Áustria

Existem quatro autorizações gerais de exportação nacionais em vigor na Áustria:

| 1 | AT001, para certos produtos de dupla utilização quando são reexportados para o país de origem sem alteração ou sempre que produtos da mesma quantidade e qualidade sejam exportados para o país de origem, ou sempre que a tecnologia seja reexportada com aditamentos menores, todos no prazo de três meses após a sua importação na União Europeia. |
| --- | --- |
| 2 | AT002, para a exportação de certos produtos de dupla utilização, abaixo de um determinado limiar de valor. |
| 3 | AT003 para válvulas e bombas especificadas nas entradas 2B350g e 2B350i, para certos destinos. |
| 4 | AT004 para os modificadores de frequência especificados na entrada 3A225 e software e tecnologia associados. |

1

AT001, para certos produtos de dupla utilização quando são reexportados para o país de origem sem alteração ou sempre que produtos da mesma quantidade e qualidade sejam exportados para o país de origem, ou sempre que a tecnologia seja reexportada com aditamentos menores, todos no prazo de três meses após a sua importação na União Europeia.

2

AT002, para a exportação de certos produtos de dupla utilização, abaixo de um determinado limiar de valor.

3

AT003 para válvulas e bombas especificadas nas entradas 2B350g e 2B350i, para certos destinos.

4

AT004 para os modificadores de frequência especificados na entrada 3A225 e software e tecnologia associados.

Os pormenores destas autorizações constam dos artigos 3 a 3c do Primeiro Regulamento relativo ao Comércio Externo, BGBl. II No 343/2011, de 28 de outubro de 2011, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento BGBl. II No 430/2015 de 17 de dezembro de 2015. As suas condições de utilização (requisitos em matéria de registo e notificação) constam do artigo 16.o do mesmo regulamento.

8.8.   Finlândia

O Ministério dos Negócios Estrangeiros pode emitir uma Autorização Geral de Exportação Nacional para a exportação de produtos de dupla utilização, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento, nos termos da Lei n.o 562/1996 relativa à Dupla Utilização, secção 3, n.o 1 (na sua última redação).

9.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 22.o DO REGULAMENTO (ESTÂNCIAS ADUANEIRAS ESPECIALMENTE HABILITADAS)

De acordo com o artigo 22.o, os Estados-Membros que usem da possibilidade de poder prever que as formalidades aduaneiras de exportação de produtos de dupla utilização só possam ser realizadas em estâncias aduaneiras habilitadas para o efeito devem comunicar esse facto à Comissão.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

| Estado-Membro | Foram designadas estâncias aduaneiras específicas, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, para o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação de produtos de dupla utilização? |
| --- | --- |
| BÉLGICA | NÃO |
| BULGÁRIA | SIM |
| REPÚBLICA CHECA | NÃO |
| DINAMARCA | NÃO |
| ALEMANHA | NÃO |
| ESTÓNIA | SIM |
| IRLANDA | NÃO |
| GRÉCIA | NÃO |
| ESPANHA | NÃO |
| FRANÇA | NÃO |
| CROÁCIA | NÃO |
| ITÁLIA | NÃO |
| CHIPRE | NÃO |
| LETÓNIA | NÃO |
| LITUÂNIA | SIM |
| LUXEMBURGO | NÃO |
| HUNGRIA | NÃO |
| MALTA | NÃO |
| PAÍSES BAIXOS | NÃO |
| ÁUSTRIA | NÃO |
| POLÓNIA | SIM |
| PORTUGAL | NÃO |
| ROMÉNIA | SIM |
| ESLOVÉNIA | NÃO |
| ESLOVÁQUIA | NÃO |
| FINLÂNDIA | NÃO |
| SUÉCIA | NÃO |

Estado-Membro

Foram designadas estâncias aduaneiras específicas, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, para o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação de produtos de dupla utilização?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

SIM

REPÚBLICA CHECA

NÃO

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

NÃO

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

NÃO

GRÉCIA

NÃO

ESPANHA

NÃO

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

NÃO

ITÁLIA

NÃO

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

NÃO

LITUÂNIA

SIM

LUXEMBURGO

NÃO

HUNGRIA

NÃO

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

NÃO

ÁUSTRIA

NÃO

POLÓNIA

SIM

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

SIM

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

NÃO

SUÉCIA

NÃO

9.1.   Bulgária

As estâncias aduaneiras territoriais da República da Bulgária para produtos estratégicos foram aprovadas pelo Diretor-Geral do Departamento das Alfândegas, em conformidade com o Despacho n.o 55/32-11385 do Ministério das Finanças, de 14 de janeiro de 2016 (Jornal Oficial n.o 9/2016). A lista das estâncias aduaneiras na Bulgária através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada no seguinte sítio Web:

http://www.mi.government.bg/en/themes/evropeisko-i-nacionalno-zakonodatelstvo-v-oblastta-na-eksportniya-kontrol-i-nerazprostranenieto-na-or-225-338.html

9.2.   Estónia

A lista das estâncias aduaneiras na Estónia através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada no seguinte sítio Web:

http://www.emta.ee/index.php?id=24795

9.3.   Lituânia

A lista das estâncias aduaneiras na Lituânia através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada no seguinte sítio Web:

https://www.lrmuitine.lt/web/guest/verslui/apribojimai/bendra#en

9.4.   Polónia

A lista das estâncias aduaneiras na Polónia através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada no seguinte sítio Web: http://isap.sejm.gov.pl/DetailsServlet?id=WDU20150000136&min=1

9.5.   Roménia

A lista das estâncias aduaneiras na Roménia através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada no seguinte sítio Web: https://www.customs.ro/agenti-economici/instruirea-operatorilor-economici/vamuirea-marfurilor/produse-strategice

10.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 23.o, N.o 1, ALÍNEA A), DO REGULAMENTO (AUTORIDADES NACIONAIS HABILITADAS A: EMITIR AUTORIZAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO; CONCEDER AUTORIZAÇÕES, AO ABRIGO DO PRESENTE REGULAMENTO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM E ASSISTÊNCIA TÉCNICA; PROIBIR O TRÂNSITO DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO DE FORA DA UNIÃO EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO

O artigo 23.o, n.o 1, alínea a), do regulamento exige que a Comissão publique a lista das autoridades habilitadas a:

| — | emitir autorizações de exportação de produtos de dupla utilização; |
| --- | --- |

—

emitir autorizações de exportação de produtos de dupla utilização;

| — | conceder autorizações, ao abrigo do regulamento, para a prestação de serviços de corretagem e assistência técnica, |
| --- | --- |

—

conceder autorizações, ao abrigo do regulamento, para a prestação de serviços de corretagem e assistência técnica,

| — | proibir o trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União em conformidade com o regulamento. |
| --- | --- |

—

proibir o trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União em conformidade com o regulamento.

10.1.   Bélgica

Para a Região de Bruxelas-Capital (localidades com códigos postais de 1000 a 1299)

| Service Public Régional de Bruxelles Brussels International - |
| --- |
| Cellule licences — Cel vergunningen |
| Cataldo ALU |
| City-Center |
| Boulevard du Jardin Botanique 20 |
| 1035 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |
| Tel. +32 2 8003727 |
| Fax +32 2 8003824 |
| Endereço eletrónico: calu@sprb.brussels |
| Sítio Web: http://international.brussels/qui-sommes-nous/#permits-unit |

Service Public Régional de Bruxelles Brussels International -

Cellule licences — Cel vergunningen

Cataldo ALU

City-Center

Boulevard du Jardin Botanique 20

1035 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Tel. +32 2 8003727

Fax +32 2 8003824

Endereço eletrónico: calu@sprb.brussels

Sítio Web: http://international.brussels/qui-sommes-nous/#permits-unit

Para a Região da Valónia (localidades com códigos postais de 1300 a 1499 e de 4000 a 7999)

| Service public de Wallonie |
| --- |
| Direction Générale de l’Économie, de l’Emploi et de la Recherche |
| Direction des Licences d’Armes |
| Michel Moreels |
| Chaussée de Louvain 14 |
| 5000 Namur |
| BÉLGICA |
| Tel. +32 81 649751 |
| Fax +32 81 649759/60 |
| Endereço eletrónico: licences.dgo6@spw.wallonie.be |
| Sítio Web: http://economie.wallonie.be/Licences_armes/Accueil.html |

Service public de Wallonie

Direction Générale de l’Économie, de l’Emploi et de la Recherche

Direction des Licences d’Armes

Michel Moreels

Chaussée de Louvain 14

5000 Namur

BÉLGICA

Tel. +32 81 649751

Fax +32 81 649759/60

Endereço eletrónico: licences.dgo6@spw.wallonie.be

Sítio Web: http://economie.wallonie.be/Licences_armes/Accueil.html

Para a Região da Flandres (localidades com códigos postais de 1500 a 3999 e de 8000 a 9999)

| Departamento dos Negócios Estrangeiros da Região da Flandres |
| --- |
| Unidade de Controlo dos Produtos Estratégicos |
| Michael Peeters |
| Havenlaan 88, bus 80 |
| 1000 Brussel |
| BÉLGICA |
| Tel. +32 499 58 99 34 |
| Endereço eletrónico: csg@buza.vlaanderen |
| Sítio Web: www.fdfa.be/csg |

Departamento dos Negócios Estrangeiros da Região da Flandres

Unidade de Controlo dos Produtos Estratégicos

Michael Peeters

Havenlaan 88, bus 80

1000 Brussel

BÉLGICA

Tel. +32 499 58 99 34

Endereço eletrónico: csg@buza.vlaanderen

Sítio Web: www.fdfa.be/csg

10.2.   Bulgária

| Comissão Interministerial para o Controlo das Exportações e para a Não Proliferação de Armas de Destruição Maciça com o Ministro da Economia |
| --- |
| 1000 Sofia |
| 8 Slavyanska Str. |
| BULGÁRIA |
| Tel. +359 29407771, +359 29407786 |
| Fax +359 29880727 |
| Endereço eletrónico: ivan.penchev@mi.government.bg e n.grahovska@mi.government.bg |
| Sítio Web: www.exportcontrol.bg; http://www.mi.government.bg |

Comissão Interministerial para o Controlo das Exportações e para a Não Proliferação de Armas de Destruição Maciça com o Ministro da Economia

1000 Sofia

8 Slavyanska Str.

BULGÁRIA

Tel. +359 29407771, +359 29407786

Fax +359 29880727

Endereço eletrónico: ivan.penchev@mi.government.bg e n.grahovska@mi.government.bg

Sítio Web: www.exportcontrol.bg; http://www.mi.government.bg

10.3.   República Checa

| Ministério da Indústria e do Comércio, Serviço de Concessão de Licenças |
| --- |
| Na Františku 32 110 15 Prague 1 |
| REPÚBLICA CHECA |
| Tel. +420 224907638 |
| Fax +420 224214558 ou +420 224221811 |
| Endereço eletrónico: leitgeb@mpo.cz ou dual@mpo.cz |
| Sítio Web: www.mpo.cz |

Ministério da Indústria e do Comércio, Serviço de Concessão de Licenças

Na Františku 32 110 15 Prague 1

REPÚBLICA CHECA

Tel. +420 224907638

Fax +420 224214558 ou +420 224221811

Endereço eletrónico: leitgeb@mpo.cz ou dual@mpo.cz

Sítio Web: www.mpo.cz

10.4.   Dinamarca

| Controlo das Exportações |
| --- |
| Autoridade Dinamarquesa para as Empresas |
| Langelinie Allé 17 |
| 2100 Copenhagen |
| DINAMARCA |
| Tel. +45 3529 1000 |
| Fax +45 3546 6632 |
| Endereço eletrónico: eksportkontrol@erst.dk |
| Sítio Web: Em inglês: www.exportcontrols.dk; em dinamarquês: www.eksportkontrol.dk |

Controlo das Exportações

Autoridade Dinamarquesa para as Empresas

Langelinie Allé 17

2100 Copenhagen

DINAMARCA

Tel. +45 3529 1000

Fax +45 3546 6632

Endereço eletrónico: eksportkontrol@erst.dk

Sítio Web: Em inglês: www.exportcontrols.dk; em dinamarquês: www.eksportkontrol.dk

10.5.   Alemanha

| Serviço Federal para a Economia e o Controlo das Exportações (Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle) |
| --- |
| Frankfurter Strasse 29-35 65760 Eschborn |
| ALEMANHA |
| Tel. +49 6196908-0 |
| Fax +49 6196908-1800 |
| Endereço eletrónico: ausfuhrkontrolle@bafa.bund.de |
| Sítio Web: http://www.bafa.de/Ausfuhr |

Serviço Federal para a Economia e o Controlo das Exportações (Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle)

Frankfurter Strasse 29-35 65760 Eschborn

ALEMANHA

Tel. +49 6196908-0

Fax +49 6196908-1800

Endereço eletrónico: ausfuhrkontrolle@bafa.bund.de

Sítio Web: http://www.bafa.de/Ausfuhr

10.6.   Estónia

| Comissão dos Produtos Estratégicos, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Islandi väljak 1 15049 Tallinn |
| --- |
| ESTÓNIA |
| Tel. +372 6377192 |
| Fax +372 6377199 |
| Endereço eletrónico: stratkom@vm.ee |
| Sítio Web: Em inglês: http://www.vm.ee/?q=en/taxonomy/term/58; |
| em estónio: http://www.vm.ee/?q=taxonomy/term/50 |

Comissão dos Produtos Estratégicos, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Islandi väljak 1 15049 Tallinn

ESTÓNIA

Tel. +372 6377192

Fax +372 6377199

Endereço eletrónico: stratkom@vm.ee

Sítio Web: Em inglês: http://www.vm.ee/?q=en/taxonomy/term/58;

em estónio: http://www.vm.ee/?q=taxonomy/term/50

10.7.   Irlanda

| Unidade de Licenciamento e Controlo do Comércio |
| --- |
| Ministério do Emprego, das Empresas e da Inovação (Department of Jobs, Enterprise and Innovation) |
| Earlsfort Centre |
| Lower Hatch Street |
| Dublin 2 |
| IRLANDA |
| Contacto: David Martin, Niamh Guihen |
| Tel. +353 16312328, +353 16312287 |
| Endereço eletrónico: david.martin@dbei.gov.ie - niamh.guihen@dbei.gov.ie - |
| exportcontrol@dbei.gov.ie |
| Sítio Web: https://www.djei.ie/en/What-We-Do/Trade-Investment/Export-Licences/ |

Unidade de Licenciamento e Controlo do Comércio

Ministério do Emprego, das Empresas e da Inovação (Department of Jobs, Enterprise and Innovation)

Earlsfort Centre

Lower Hatch Street

Dublin 2

IRLANDA

Contacto: David Martin, Niamh Guihen

Tel. +353 16312328, +353 16312287

Endereço eletrónico: david.martin@dbei.gov.ie - niamh.guihen@dbei.gov.ie -

exportcontrol@dbei.gov.ie

Sítio Web: https://www.djei.ie/en/What-We-Do/Trade-Investment/Export-Licences/

10.8.   Grécia

| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Secretariado-Geral das Relações Económicas Internacionais e da Transparência |
| B6 Direção das Relações Económicas Multilaterais e da Política Comercial |
| Kornarou 1 Street |
| 10563 Atenas |
| Grécia |
| Tel. +30 210-3286036/49/51 |
| Endereço eletrónico: andreopoulou.dimitra@mfa.gr ; skourti.hara@mfa.gr ; skourt.katerina@mfa.gr |

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Secretariado-Geral das Relações Económicas Internacionais e da Transparência

B6 Direção das Relações Económicas Multilaterais e da Política Comercial

Kornarou 1 Street

10563 Atenas

Grécia

Tel. +30 210-3286036/49/51

Endereço eletrónico: andreopoulou.dimitra@mfa.gr ; skourti.hara@mfa.gr ; skourt.katerina@mfa.gr

10.9.   Espanha

A Secretaria General de Comercio Externo (Secretaría General de Comercio Exterior), o Departamento das Alfândegas (Agencia Tributaria — Aduanas) e o Ministério dos Negócios Estrangeiros (Ministerio de Asuntos Exteriores, Unión Europea y Cooperación) são as autoridades habilitadas a emitir licenças e a decidir proibir o trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários.

| Ponto de contacto no serviço de concessão de licenças: Ramón Muro Martínez Subdirector General |
| --- |
| Ministerio de Industria, Comercio y Turismo |
| Paseo de la Castellana, 162, 7a 28046 Madrid |
| ESPANHA |
| Tel. +34 913492587 |
| Fax +34 913492470 |
| Endereço eletrónico: rmuro@mincotur.es; sgdefensa.sscc@comercio.mineco.es |
| Sítio Web: http://www.comercio.gob.es/es-ES/comercio-exterior/informacion-sectorial/material-de-defensa-y-de-doble-uso/Paginas/conceptos.aspx |

Ponto de contacto no serviço de concessão de licenças: Ramón Muro Martínez Subdirector General

Ministerio de Industria, Comercio y Turismo

Paseo de la Castellana, 162, 7a 28046 Madrid

ESPANHA

Tel. +34 913492587

Fax +34 913492470

Endereço eletrónico: rmuro@mincotur.es; sgdefensa.sscc@comercio.mineco.es

Sítio Web: http://www.comercio.gob.es/es-ES/comercio-exterior/informacion-sectorial/material-de-defensa-y-de-doble-uso/Paginas/conceptos.aspx

10.10.   França

| Ministère de l’Économie et des Finances |
| --- |
| Direction Générale des Enterprises |
| Service des biens à double usage (SBDU) |
| 67, rue Barbès – BP 80001 |
| 94201 Ivry-sur-Seine Cedex |
| FRANÇA |
| Tel. +33 1 79 84 34 19 |
| Endereço eletrónico: doublusage@finances.gouv.fr |
| Sítio Web: https://www.entreprises.gouv.fr/biens-double-usage |

Ministère de l’Économie et des Finances

Direction Générale des Enterprises

Service des biens à double usage (SBDU)

67, rue Barbès – BP 80001

94201 Ivry-sur-Seine Cedex

FRANÇA

Tel. +33 1 79 84 34 19

Endereço eletrónico: doublusage@finances.gouv.fr

Sítio Web: https://www.entreprises.gouv.fr/biens-double-usage

10.11.   Croácia

| Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus |
| --- |
| Direção dos Assuntos Económicos e Coordenação do Desenvolvimento |
| Divisão de Controlo das Exportações |
| Trg N. Š. Zrinskog 7-8 |
| 10000 Zagreb |
| Croácia |
| Ponto de contacto: Vesna Focht, Silvija Šplajt |
| Tel. +385 1 4598 123, 122 |
| Fax +385 1 4597 788 |
| Endereço eletrónico: kontrola.izvoza@mvep.hr |
| Sítio Web: http://gd.mvep.hr/hr/kontrola-izvoza/ |

Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus

Direção dos Assuntos Económicos e Coordenação do Desenvolvimento

Divisão de Controlo das Exportações

Trg N. Š. Zrinskog 7-8

10000 Zagreb

Croácia

Ponto de contacto: Vesna Focht, Silvija Šplajt

Tel. +385 1 4598 123, 122

Fax +385 1 4597 788

Endereço eletrónico: kontrola.izvoza@mvep.hr

Sítio Web: http://gd.mvep.hr/hr/kontrola-izvoza/

10.12.   Itália

| Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional |
| --- |
| Autoridade Nacional — UAMA (Unidade para as Autorizações dos Materiais de Armamento) |
| Viale Boston, 25 |
| 00144 Roma |
| ITÁLIA |
| Tel. +39 0659932439 |
| Fax +39 0659932103 |
| Endereço eletrónico: uama.dualuse@esteri.it ; uama.dualuse@cert.esteri.it ; roberto.orlando@esteri.it |
| Sítio Web: https://www.esteri.it/mae/it/ministero/struttura/uama/legislazione.html |

Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional

Autoridade Nacional — UAMA (Unidade para as Autorizações dos Materiais de Armamento)

Viale Boston, 25

00144 Roma

ITÁLIA

Tel. +39 0659932439

Fax +39 0659932103

Endereço eletrónico: uama.dualuse@esteri.it ; uama.dualuse@cert.esteri.it ; roberto.orlando@esteri.it

Sítio Web: https://www.esteri.it/mae/it/ministero/struttura/uama/legislazione.html

10.13.   Chipre

| Ministério da Energia, do Comércio e da Indústria 6, Andrea Araouzou, 1421 Nicosia |
| --- |
| CHIPRE |
| Tel. +357 22867100, 22867197 |
| Fax +357 22375120, 22375443 |
| Endereço eletrónico: pevgeniou@meci.gov.cy |
| Sítio Web: http://www.meci.gov.cy/MECI/trade/ts.nsf |

Ministério da Energia, do Comércio e da Indústria 6, Andrea Araouzou, 1421 Nicosia

CHIPRE

Tel. +357 22867100, 22867197

Fax +357 22375120, 22375443

Endereço eletrónico: pevgeniou@meci.gov.cy

Sítio Web: http://www.meci.gov.cy/MECI/trade/ts.nsf

10.14.   Letónia

| Comité de Controlo dos Produtos Estratégicos |
| --- |
| Presidente do Comité: Andris Pelšs |
| Secretário Executivo: Nauris Rumpe |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| 3, K. Valdemara street |
| Riga, LV-1395 |
| LETÓNIA |
| Tel. +371 67016426 |
| Endereço eletrónico: nauris.rumpe@mfa.gov.lv |
| Sítio Web: https://www.mfa.gov.lv/tautiesiem-arzemes/aktualitates-tautiesiem/20440-strategiskas-nozimes-precu-kontrole?lang=lv-LV |

Comité de Controlo dos Produtos Estratégicos

Presidente do Comité: Andris Pelšs

Secretário Executivo: Nauris Rumpe

Ministério dos Negócios Estrangeiros

3, K. Valdemara street

Riga, LV-1395

LETÓNIA

Tel. +371 67016426

Endereço eletrónico: nauris.rumpe@mfa.gov.lv

Sítio Web: https://www.mfa.gov.lv/tautiesiem-arzemes/aktualitates-tautiesiem/20440-strategiskas-nozimes-precu-kontrole?lang=lv-LV

10.15.   Lituânia

Autoridades habilitadas a emitir autorizações de exportação de produtos de dupla utilização e autoridades habilitadas a emitir autorizações de prestação de serviços de corretagem:

| Ministério da Economia e da Inovação da República da Lituânia, |
| --- |
| Gedimino ave. 38/Vasario 16 st.2 LT-01104 Vilnius |
| LITUÂNIA |
| Contactos: |
| Unidade de Política de Exportação |
| Departamento de Desenvolvimento Económico |
| Tel. +370 70664680 |
| Endereço eletrónico: vienaslangelis@eimin.lt |
| Sítio Web: http://eimin.lrv.lt/lt/veiklos-sritys/eksportas/strateginiu-prekiu-kontrole |

Ministério da Economia e da Inovação da República da Lituânia,

Gedimino ave. 38/Vasario 16 st.2 LT-01104 Vilnius

LITUÂNIA

Contactos:

Unidade de Política de Exportação

Departamento de Desenvolvimento Económico

Tel. +370 70664680

Endereço eletrónico: vienaslangelis@eimin.lt

Sítio Web: http://eimin.lrv.lt/lt/veiklos-sritys/eksportas/strateginiu-prekiu-kontrole

Autoridade habilitada a proibir o trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários:

| Departamento das Alfândegas do Ministério das Finanças da República da Lituânia |
| --- |
| A. Jaksto str. 1/25 LT-01105 Vilnius |
| LITUÂNIA |
| Contactos: |
| Serviço de Investigação Criminal das Alfândegas |
| Tel. +370 52616960 |
| Endereço eletrónico: budetmd@lrmuitine.lt |

Departamento das Alfândegas do Ministério das Finanças da República da Lituânia

A. Jaksto str. 1/25 LT-01105 Vilnius

LITUÂNIA

Contactos:

Serviço de Investigação Criminal das Alfândegas

Tel. +370 52616960

Endereço eletrónico: budetmd@lrmuitine.lt

10.16.   Luxemburgo

| 1) | Ministro do Comércio Externo |
| --- | --- |

1)

Ministro do Comércio Externo

| 2) | Ministro dos Negócios Estrangeiros |
| --- | --- |

2)

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Endereço postal

| Ministère de l’Economie |
| --- |
| Office du contrôle des exportations, importations et du transit (OCEIT) |
| 19-21 Boulevard Royal |
| L-2449 Luxemburgo |
| Tel.: (+352) 22 61 62 |
| Endereço eletrónico: oceit@eco.etat.lu |

Ministère de l’Economie

Office du contrôle des exportations, importations et du transit (OCEIT)

19-21 Boulevard Royal

L-2449 Luxemburgo

Tel.: (+352) 22 61 62

Endereço eletrónico: oceit@eco.etat.lu

10.17.   Hungria

| Gabinete do Governo de Budapeste-Capital |
| --- |
| Departamento de Comércio, Indústria da Defesa, Controlo das Exportações e Verificação de Metais Preciosos |
| Unidade de Controlo das Exportações |
| Németvölgyi út 37-39 |
| 1124 Budapest |
| HUNGRIA |
| Tel. +36 14585577 |
| Fax +36 14585869 |
| Endereço eletrónico: exportcontrol@bfkh.gov.hu |
| Sítio Web: http://mkeh.gov.hu/haditechnika/kettos_felhasznalasu |

Gabinete do Governo de Budapeste-Capital

Departamento de Comércio, Indústria da Defesa, Controlo das Exportações e Verificação de Metais Preciosos

Unidade de Controlo das Exportações

Németvölgyi út 37-39

1124 Budapest

HUNGRIA

Tel. +36 14585577

Fax +36 14585869

Endereço eletrónico: exportcontrol@bfkh.gov.hu

Sítio Web: http://mkeh.gov.hu/haditechnika/kettos_felhasznalasu

10.18.   Malta

| Departamento do Comércio, Brian Montebello, Serviços Comerciais |
| --- |
| MALTA |
| Tel. +356 25690214 |
| Fax +356 21240516 |
| Endereço eletrónico: brian.montebello@gov.mt |
| Sítio Web: https://commerce.gov.mt/en/Trade_Services/Imports%20and%20Exports/Pages/DUAL%20USE/DUAL-USE-TRADE-CONTROLS.aspx |

Departamento do Comércio, Brian Montebello, Serviços Comerciais

MALTA

Tel. +356 25690214

Fax +356 21240516

Endereço eletrónico: brian.montebello@gov.mt

Sítio Web: https://commerce.gov.mt/en/Trade_Services/Imports%20and%20Exports/Pages/DUAL%20USE/DUAL-USE-TRADE-CONTROLS.aspx

10.19.   Países Baixos

| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Direção-Geral das Relações Internacionais |
| Departamento de Política Comercial e Governação Económica |
| PO Box 20061 2500 EB The Hague |
| PAÍSES BAIXOS |
| Tel. +31 703485954 |
| Autoridades aduaneiras dos Países Baixos/Gabinete Central para a Importação e a Exportação, PO Box 30003 9700 RD Groningen |
| PAÍSES BAIXOS |
| Tel. +31 881512400 |
| Fax +31 881513182 |
| Endereço eletrónico: DRN-CDIU.groningen@belastingdienst.nl |
| Sítio Web: www.rijksoverheid.nl/exportcontrole |

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direção-Geral das Relações Internacionais

Departamento de Política Comercial e Governação Económica

PO Box 20061 2500 EB The Hague

PAÍSES BAIXOS

Tel. +31 703485954

Autoridades aduaneiras dos Países Baixos/Gabinete Central para a Importação e a Exportação, PO Box 30003 9700 RD Groningen

PAÍSES BAIXOS

Tel. +31 881512400

Fax +31 881513182

Endereço eletrónico: DRN-CDIU.groningen@belastingdienst.nl

Sítio Web: www.rijksoverheid.nl/exportcontrole

10.20.   Áustria

| Ministério Federal dos Assuntos Digitais e Económicos |
| --- |
| Divisão de Administração do Comércio Externo |
| Stubenring 1 1010 Viena |
| ÁUSTRIA |
| Tel. +43 1 71100802335 |
| Fax +43 1 71100808366 |
| Endereço eletrónico: POST.III2_19@bmdw.gv.at |
| Sítio Web: http://www.bmdw.gv.at/pawa |

Ministério Federal dos Assuntos Digitais e Económicos

Divisão de Administração do Comércio Externo

Stubenring 1 1010 Viena

ÁUSTRIA

Tel. +43 1 71100802335

Fax +43 1 71100808366

Endereço eletrónico: POST.III2_19@bmdw.gv.at

Sítio Web: http://www.bmdw.gv.at/pawa

10.21.   Polónia

| Ministério do Empreendedorismo e da Tecnologia |
| --- |
| Departamento de Comércio de Produtos Estratégicos e Segurança Técnica |
| Pl. Trzech Krzyzy 3/5 00-507 Warszawa |
| POLÓNIA |
| Tel. +48 22 262 96 65 |
| Fax +48 22 2629140 |
| Endereço eletrónico: SekretariatDOT@mpit.gov.pl |
| Sítio Web: https://www.gov.pl/web/przedsiebiorczosc-technologia/zezwolenia-na-obrot-produktami-podwojnego-zastosowania |

Ministério do Empreendedorismo e da Tecnologia

Departamento de Comércio de Produtos Estratégicos e Segurança Técnica

Pl. Trzech Krzyzy 3/5 00-507 Warszawa

POLÓNIA

Tel. +48 22 262 96 65

Fax +48 22 2629140

Endereço eletrónico: SekretariatDOT@mpit.gov.pl

Sítio Web: https://www.gov.pl/web/przedsiebiorczosc-technologia/zezwolenia-na-obrot-produktami-podwojnego-zastosowania

10.22.   Portugal

| Autoridade Tributária e Aduaneira |
| --- |
| Rua da Alfândega, n.o 5 |
| 1049-006 Lisboa |
| PORTUGAL |
| Diretora: Luísa Nobre; Responsável técnica: Maria Oliveira |
| Tel. +351 218813843 |
| Fax +351 218813986 |
| Endereço eletrónico: dsl@at.gov..pt |
| Sítio Web: http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/licenciamento/bens_tecnologias_duplo_uso/bens_tecnologias_duplo_uso.htm |

Autoridade Tributária e Aduaneira

Rua da Alfândega, n.o 5

1049-006 Lisboa

PORTUGAL

Diretora: Luísa Nobre; Responsável técnica: Maria Oliveira

Tel. +351 218813843

Fax +351 218813986

Endereço eletrónico: dsl@at.gov..pt

Sítio Web: http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/licenciamento/bens_tecnologias_duplo_uso/bens_tecnologias_duplo_uso.htm

10.23.   Roménia

| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Departamento de Controlo das Exportações — ANCEX |
| Str. Polonă nr. 8, sector 1 |
| 010501, Bucureşti |
| ROMÉNIA |
| Tel. +40 374306950 |
| Fax +40 374306924 |
| Endereço eletrónico: dancex@mae.ro ; dan.marian@mae.ro |
| Sítio Web: www.ancex.ro |

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Departamento de Controlo das Exportações — ANCEX

Str. Polonă nr. 8, sector 1

010501, Bucureşti

ROMÉNIA

Tel. +40 374306950

Fax +40 374306924

Endereço eletrónico: dancex@mae.ro ; dan.marian@mae.ro

Sítio Web: www.ancex.ro

10.24.   Eslovénia

| Ministério do Desenvolvimento Económico e da Tecnologia |
| --- |
| Kotnikova ulica 5 |
| SI-1000 Ljubljana |
| ESLOVÉNIA |
| Tel. +386 14003564 |
| Fax +386 14003283 |
| Endereço eletrónico: gp.mgrt@gov.si |
| Sítio Web: https://www.gov.si/podrocja/podjetnistvo-in-gospodarstvo/mednarodno-gospodarsko-sodelovanje/ |

Ministério do Desenvolvimento Económico e da Tecnologia

Kotnikova ulica 5

SI-1000 Ljubljana

ESLOVÉNIA

Tel. +386 14003564

Fax +386 14003283

Endereço eletrónico: gp.mgrt@gov.si

Sítio Web: https://www.gov.si/podrocja/podjetnistvo-in-gospodarstvo/mednarodno-gospodarsko-sodelovanje/

10.25.   Eslováquia

Para efeitos do artigo 9.o, n.o 6, alínea a), e do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento:

| Ministério da Economia da República Eslovaca |
| --- |
| Serviço de Medidas Comerciais |
| Mlynské nivy 44/a |
| 827 15 Bratislava 212 |
| ESLOVÁQUIA |
| Tel. +421 248544059 |
| Fax +421 243423915 |
| Endereço eletrónico: Monika.Maruniakova@mhsr.sk |
| Sítio Web: www.economy.gov.sk |

Ministério da Economia da República Eslovaca

Serviço de Medidas Comerciais

Mlynské nivy 44/a

827 15 Bratislava 212

ESLOVÁQUIA

Tel. +421 248544059

Fax +421 243423915

Endereço eletrónico: Monika.Maruniakova@mhsr.sk

Sítio Web: www.economy.gov.sk

Para efeitos do artigo 9.o, no 6, alínea b), do Regulamento:

| Serviço de Investigação Criminal da Administração Financeira |
| --- |
| Departamento de Estupefacientes e Matérias Perigosas |
| Unidade de Coordenação |
| Bajkalská 24 |
| 824 97 Bratislava |
| ESLOVÁQUIA |
| Tel. +421 2 58251221 |
| Endereço eletrónico: Jozef.Pullmann@financnasprava.sk |

Serviço de Investigação Criminal da Administração Financeira

Departamento de Estupefacientes e Matérias Perigosas

Unidade de Coordenação

Bajkalská 24

824 97 Bratislava

ESLOVÁQUIA

Tel. +421 2 58251221

Endereço eletrónico: Jozef.Pullmann@financnasprava.sk

10.26.   Finlândia

| Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia |
| --- |
| Unidade de Controlo das Exportações |
| Merikasarminkatu 5F |
| FI - 00160 HELSINKI |
| Endereço postal: |
| PO Box 176 |
| FI-00023 GOVERNMENT |
| FINLÂNDIA |
| Tel. +358 295 350 000 |
| Endereço eletrónico: vientivalvonta.um@formin.fi |
| Sítio Web: http://formin.finland.fi/vientivalvonta |

Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia

Unidade de Controlo das Exportações

Merikasarminkatu 5F

FI - 00160 HELSINKI

Endereço postal:

PO Box 176

FI-00023 GOVERNMENT

FINLÂNDIA

Tel. +358 295 350 000

Endereço eletrónico: vientivalvonta.um@formin.fi

Sítio Web: http://formin.finland.fi/vientivalvonta

10.27.   Suécia

| 1. | Inspeção de Produtos Estratégicos (ISP) Inspektionen för strategiska produkter





  Endereço de visitas: Vretenvägen 13B, Solna |
| --- | --- |
| Endereço postal: Box 6086, |
| SE-171 06 Solna |
| SUÉCIA |
| Tel. +46 84063100 |
| Fax +46 84203100 |
| Endereço eletrónico: registrator@isp.se. |
| Sítio Web: http://www.isp.se/ |

1.

Inspeção de Produtos Estratégicos (ISP) Inspektionen för strategiska produkter

Endereço de visitas: Vretenvägen 13B, Solna

Endereço postal: Box 6086,

SE-171 06 Solna

SUÉCIA

Tel. +46 84063100

Fax +46 84203100

Endereço eletrónico: registrator@isp.se.

Sítio Web: http://www.isp.se/

A ISP está habilitada a emitir autorizações em todos os casos, exceto nos referidos no ponto 2 abaixo.

| 2. | Autoridade de Segurança Radiológica Sueca (Strålsäkerhetsmyndigheten), Secção da Não Proliferação Nuclear e Segurança.





  Solna strandväg 96 SE-171 16 Stockholm |
| --- | --- |
| SUÉCIA |
| Tel. +46 87994000 |
| Fax +46 87994010 |
| Endereço eletrónico: registrator@ssm.se |
| Sítio Web: http://www.ssm.se |

2.

Autoridade de Segurança Radiológica Sueca (Strålsäkerhetsmyndigheten), Secção da Não Proliferação Nuclear e Segurança.

Solna strandväg 96 SE-171 16 Stockholm

SUÉCIA

Tel. +46 87994000

Fax +46 87994010

Endereço eletrónico: registrator@ssm.se

Sítio Web: http://www.ssm.se

A Autoridade de Segurança Radiológica Sueca está habilitada a emitir autorizações e a proibir o trânsito dos produtos incluídos no anexo 1, categoria 0, do Regulamento.

---

(1)  JO L 206 de 11.6.2021, p. 1.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 8.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/61 |
| --- | --- | --- | --- |

8.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/61

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10574 — ADVENT / CALDIC)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 66/05)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Advent International Corporation e/ou suas filiais («Advent», EUA), |
| --- | --- |

—

Advent International Corporation e/ou suas filiais («Advent», EUA),

| — | Caldic Holdco B.V. («Caldic», Países Baixos). |
| --- | --- |

—

Caldic Holdco B.V. («Caldic», Países Baixos).

A Advent vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Caldic.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Advent é uma sociedade que investe em participações privadas com sede em Boston, EUA, centrada na aquisição de participações no capital e na gestão de fundos de investimento em vários setores, incluindo indústria, tecnologia, comércio retalhista, bens de consumo e lazer, cuidados de saúde, serviços às empresas e serviços financeiros, |
| --- | --- |

—

A Advent é uma sociedade que investe em participações privadas com sede em Boston, EUA, centrada na aquisição de participações no capital e na gestão de fundos de investimento em vários setores, incluindo indústria, tecnologia, comércio retalhista, bens de consumo e lazer, cuidados de saúde, serviços às empresas e serviços financeiros,

| — | A Caldic é um fornecedor internacional de soluções de valor acrescentado no domínio das ciências da vida e dos produtos químicos de especialidade ao serviço dos clientes dos setores da indústria e das ciências da vida. |
| --- | --- |

—

A Caldic é um fornecedor internacional de soluções de valor acrescentado no domínio das ciências da vida e dos produtos químicos de especialidade ao serviço dos clientes dos setores da indústria e das ciências da vida.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10574 — ADVENT / CALDIC

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 8.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/63 |
| --- | --- | --- | --- |

8.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/63

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10570 – ADVENT / PERMIRA / MCAFEE)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 66/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Permira Holdings Limited («Permira», Reino Unido), |
| --- | --- |

—

Permira Holdings Limited («Permira», Reino Unido),

| — | Advent International Corporation («Advent», EUA), |
| --- | --- |

—

Advent International Corporation («Advent», EUA),

| — | McAfee Corp. («McAfee», EUA). |
| --- | --- |

—

McAfee Corp. («McAfee», EUA).

A Permira e a Advent adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da McAfee. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Permira: prestação de serviços de gestão de investimentos a diversos fundos de investimento. A Permira controla um conjunto de empresas da sua carteira ativas em diversos setores em toda uma série de jurisdições; |
| --- | --- |

—

Permira: prestação de serviços de gestão de investimentos a diversos fundos de investimento. A Permira controla um conjunto de empresas da sua carteira ativas em diversos setores em toda uma série de jurisdições;

| — | Advent: aquisição de participações financeiras e gestão de interesses em diversos setores, incluindo cuidados de saúde, indústria, tecnologia, retalho, consumo e lazer, bem como serviços às empresas e serviços financeiros; |
| --- | --- |

—

Advent: aquisição de participações financeiras e gestão de interesses em diversos setores, incluindo cuidados de saúde, indústria, tecnologia, retalho, consumo e lazer, bem como serviços às empresas e serviços financeiros;

| — | McAfee: fornecimento aos consumidores de soluções avançadas de segurança. A McAfee dedica-se à conceção e ao desenvolvimento de produtos e serviços de segurança centrados especialmente na proteção dos dispositivos ligados à Internet contra conteúdos maliciosos. |
| --- | --- |

—

McAfee: fornecimento aos consumidores de soluções avançadas de segurança. A McAfee dedica-se à conceção e ao desenvolvimento de produtos e serviços de segurança centrados especialmente na proteção dos dispositivos ligados à Internet contra conteúdos maliciosos.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10570 – ADVENT / PERMIRA / MCAFEE

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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