# Jornal Oficial C 488/2021

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 488 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano6 de dezembro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 488

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano6 de dezembro de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | DECLARAÇÕES COMUNS |
| | Parlamento EuropeuConselhoComissão Europeia |
| 2021/C 488/01 | Declarações sobre o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 | 1 |
| 2021/C 488/02 | Declarações sobre o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 | 3 |
| 2021/C 488/03 | Declarações sobre o Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014 relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013 que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União | 6 |

Índice

Página

II   Comunicações

DECLARAÇÕES COMUNS

Parlamento EuropeuConselhoComissão Europeia

2021/C 488/01

Declarações sobre o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013

o

o

1

2021/C 488/02

Declarações sobre o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013

o

3

2021/C 488/03

Declarações sobre o Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014 relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013 que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

o

o

o

o

6

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

DECLARAÇÕES COMUNS

Parlamento Europeu Conselho Comissão Europeia

| 6.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 488/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 488/1

---

Declarações sobre o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (1)

(2021/C 488/01)

Declaração do Conselho sobre a simplificação da PAC

O novo modelo de aplicação deve permitir a substituição do apuramento das despesas baseado no cumprimento por um apuramento das despesas baseado no desempenho, deixando para os Estados-Membros a conceção dos sistemas de controlo e sanções a nível nacional, que é uma questão de subsidiariedade.

O Conselho solicita que as disposições a publicar pela Comissão nas futuras orientações tenham plenamente em conta a lógica do novo modelo de aplicação. Não devem conduzir à reintrodução de requisitos de cumprimento que ultrapassem o âmbito definido no artigo 37.o do Regulamento Horizontal.

Em especial, devem proporcionar um melhor enquadramento para o procedimento que determina os montantes a excluir do financiamento da UE, em consonância com a atual programação e tendo em conta a natureza da infração, a fim de assegurar que sejam proporcionais ao nível de prejuízo financeiro causado à UE, especialmente no que toca aos impactos das anomalias relacionadas com a condicionalidade. A este respeito, solicitamos uma maior clarificação na definição das deficiências graves nos sistemas de governação. Uma deficiência pode ser detetada aquando da avaliação do funcionamento dos órgãos de governação e dos requisitos básicos da União, incluindo os sistemas de notificação, o que pode ser feito através de uma revisão do sistema de controlo interno, incluindo testes de cumprimento. As correções financeiras devem limitar-se a situações em que sejam detetadas deficiências sistemáticas graves nos sistemas de governação. O montante a excluir deve estar relacionado com o montante indevidamente gasto ou com as sanções administrativas que teriam sido aplicadas. A utilização de correções fixas deve ser limitada aos casos em que seja impossível calcular com precisão o montante indevidamente gasto.

Além disso, as orientações terão de prever que, no que diz respeito à avaliação dos sistemas de governação, as verificações esperadas dos organismos de certificação sejam limitadas à gestão das regras da União por estes sistemas, sem a alargar às condições de elegibilidade de beneficiários individuais estabelecidas nos planos estratégicos da PAC.

O Conselho solicita à Comissão que assegure, em conformidade com os objetivos anunciados, que o novo modelo de aplicação não conduza a um aumento significativo dos encargos para osEstados-Membros, mas sim a uma simplificação global, garantindo simultaneamente a proteção dos interesses financeiros da União, especialmente através do procedimento de aprovação dos planos estratégicos da PAC e da aplicação do artigo 59.o do Regulamento Horizontal. O Conselho solicita igualmente à Comissão que não anule os ganhos administrativos decorrentes da introdução do novo modelo de aplicação exigindo notificações adicionais relativas ao acompanhamento e à avaliação.

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a dimensão social da política agrícola comum

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a acompanhar, através de um estudo a realizar dois anos após os dois primeiros anos de aplicação da condicionalidade social por todos os Estados-Membros, o impacto do mecanismo nas condições dos trabalhadores e o funcionamento do sistema de sanções e, se for caso disso, a apresentar propostas para reforçar a dimensão social da PAC.

Até 2025, a Comissão avaliará a viabilidade de incluir no Anexo XX o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativo à livre circulação de trabalhadores e, se for caso disso, apresentará propostas nesse sentido. Até 2025, a Comissão avaliará a viabilidade de incluir no Anexo XX o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 relativo à livre circulação de trabalhadores e, se for caso disso, apresentará propostas nesse sentido.

Declaração da Comissão sobre a possibilidade de a Bélgica apresentar dois planos estratégicos da PAC

À luz do disposto no artigo 104.o do Regulamento Planos Estratégicos da PAC acordado pelos colegisladores e tendo em conta o quadro constitucional específico da Bélgica, a Comissão confirma que aceitará que a Bélgica apresente um plano estratégico da PAC para cada uma das suas entidades federadas pertinentes. Tal não prejudica nem altera as obrigações jurídicas da Bélgica ao abrigo do Regulamento Planos Estratégicos da PAC.

Declaração do Parlamento Europeu sobre o papel do Conselho Europeu no que respeita aos elementos legislativos da política agrícola comum

O Parlamento Europeu lamenta que o Conselho Europeu tenha tomado decisões, nas suas conclusões de 21 de julho de 2020, sobre elementos legislativos da política agrícola comum que deveriam ter sido decididos de acordo com o processo legislativo ordinário, em conformidade com os Tratados. O Parlamento Europeu considera que estas decisões antecipadas unilaterais são inaceitáveis e que colidem com os direitos do Parlamento Europeu enquanto colegislador que atua em pé de igualdade com o Conselho.

O Parlamento Europeu lamenta que, por conseguinte, o Conselho não estivesse disposto a encetar negociações construtivas com o Parlamento Europeu sobre esses elementos, com base no facto de estes já terem sido decididos pelo Conselho Europeu.

Em especial, o Parlamento Europeu observa que o Conselho não encetou negociações construtivas sobre as disposições relativas ao nivelamento e à degressividade previstas no artigo 17.o e sobre a flexibilidade entre dotações de pagamentos diretos e dotações do FEADER prevista no artigo 96.o, e considera que o resultado das negociações sobre esses artigos é insatisfatório.

O Parlamento Europeu lamenta profundamente a abordagem do Conselho e entende que esta compromete o bom funcionamento do processo legislativo ordinário. Por conseguinte, o Parlamento Europeu insiste em que tal não se deve repetir em futuras negociações no contexto do processo legislativo ordinário.

---

(1)  JO L 435 de 6.12.2021, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1).

---

| 6.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 488/3 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 488/3

---

Declarações sobre o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1)

(2021/C 488/02)

Declaração do Conselho sobre a simplificação da PAC

O novo modelo de aplicação deve permitir a substituição do apuramento das despesas baseado no cumprimento por um apuramento das despesas baseado no desempenho, deixando para os Estados-Membros a conceção dos sistemas de controlo e sanções a nível nacional, que é uma questão de subsidiariedade.

O Conselho solicita que as disposições a publicar pela Comissão nas futuras orientações tenham plenamente em conta a lógica do novo modelo de aplicação. Não devem conduzir à reintrodução de requisitos de cumprimento que ultrapassem o âmbito definido no artigo 37.o do Regulamento Horizontal.

Em especial, devem proporcionar um melhor enquadramento para o procedimento que determina os montantes a excluir do financiamento da UE, em consonância com a atual programação e tendo em conta a natureza da infração, a fim de assegurar que sejam proporcionais ao nível de prejuízo financeiro causado à UE, especialmente no que toca aos impactos das anomalias relacionadas com a condicionalidade. A este respeito, solicitamos uma maior clarificação na definição das deficiências graves nos sistemas de governação. Uma deficiência pode ser detetada aquando da avaliação do funcionamento dos órgãos de governação e dos requisitos básicos da União, incluindo os sistemas de notificação, o que pode ser feito através de uma revisão do sistema de controlo interno, incluindo testes de cumprimento. As correções financeiras devem limitar-se a situações em que sejam detetadas deficiências sistemáticas graves nos sistemas de governação. O montante a excluir deve estar relacionado com o montante indevidamente gasto ou com as sanções administrativas que teriam sido aplicadas. A utilização de correções fixas deve ser limitada aos casos em que seja impossível calcular com precisão o montante indevidamente gasto.

Além disso, as orientações terão de prever que, no que diz respeito à avaliação dos sistemas de governação, as verificações esperadas dos organismos de certificação sejam limitadas à gestão das regras da União por estes sistemas, sem a alargar às condições de elegibilidade de beneficiários individuais estabelecidas nos planos estratégicos da PAC.

O Conselho solicita à Comissão que assegure, em conformidade com os objetivos anunciados, que o novo modelo de aplicação não conduza a um aumento significativo dos encargos para os Estados-Membros, mas sim a uma simplificação global, garantindo simultaneamente a proteção dos interesses financeiros da União, especialmente através do procedimento de aprovação dos planos estratégicos da PAC e da aplicação do artigo 59.o do Regulamento Horizontal. O Conselho solicita igualmente à Comissão que não anule os ganhos administrativos decorrentes da introdução do novo modelo de aplicação exigindo notificações adicionais relativas ao acompanhamento e à avaliação.

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre novas medidas destinadas a proteger o orçamento da União contra a fraude e as irregularidades mediante o pedido de uma aplicação generalizada de um instrumento único de prospeção de dados no quadro da política agrícola comum

O Conselho e o Parlamento Europeu comprometem-se a examinar uma proposta sobre a utilização obrigatória de um instrumento de prospeção de dados nos Estados-Membros, na sequência da apresentação pela Comissão, até 2025, de um relatório que avalia a utilização do instrumento único de prospeção de dados e a sua interoperabilidade com vista à sua utilização generalizada pelos Estados-Membros.

Declaração da Comissão sobre os organismos de certificação no quadro da política agrícola comum

A Comissão toma nota da inserção de um novo considerando 13 no Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum relativo à comunicação de informações sobre os organismos de certificação nomeados. A Comissão recebe informações dos Estados-Membros sobre a nomeação de organismos de certificação públicos e privados e mantém um registo atualizado desses organismos para efeitos de acompanhamento. A Comissão recorda o seu compromisso de comunicar anualmente ao Parlamento a lista dos organismos de certificação nomeados.

Declaração da Comissão sobre as anulações de autorizações do FEADER no quadro da política agrícola comum

A Comissão confirma que, em caso de risco de anulação de autorizações de financiamento do FEADER, os serviços pertinentes da Comissão enviam uma carta às autoridades dos Estados-Membros para as alertar com suficiente antecedência desse risco antes do prazo aplicável para a anulação automática de autorizações. O objetivo dessa carta é incentivar um aumento da absorção do financiamento do FEADER e explorar com os Estados-Membros o que pode ser feito para esse efeito.

A Comissão procura evitar anulações de autorizações nos casos em que se verifiquem circunstâncias específicas. Para o efeito, serão plenamente aplicadas as regras pertinentes do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum para interromper o período de anulação de autorizações em caso de processos judiciais ou de recursos administrativos em curso. Além disso, será plenamente respeitada a regra de não aplicar anulações de autorizações caso as autorizações orçamentais não tenham sido utilizadas por motivos de força maior que afetem gravemente a execução dos planos estratégicos da PAC.

Declaração da Comissão sobre o agrupamento de competências no quadro da política agrícola comum

A Comissão recorda o seu compromisso de respeitar o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. O ponto 31 do referido acordo estabelece que, caso a Comissão apresente justificações objetivas que demonstrem que duas ou mais competências previstas no mesmo ato legislativo são indissociáveis do ponto de vista substantivo, essas competências podem ser agrupadas. As consultas efetuadas no decurso da preparação dos atos delegados também servem para identificar quais as competências que se consideram indissociáveis.

Declaração da Comissão sobre outras medidas para proteger o orçamento da UE contra fraudes e irregularidades, exigindo a utilização obrigatória de uma ferramenta única de exploração de dados fornecida pela Comissão

No Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, os pontos 30 a 33 exigem que a Comissão disponibilize um sistema de informação e acompanhamento integrado e interoperável, que inclua uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco para avaliar e analisar os dados necessários com vista a uma aplicação generalizada pelos Estados-Membros. Além disso, as três instituições acordaram em cooperar lealmente, no decurso do processo legislativo relativo aos atos de base aplicáveis, a fim de assegurar o seguimento das conclusões do Conselho Europeu de julho de 2020 sobre este aspeto.

A Comissão congratula-se com as novas disposições dos artigos do Regulamento Horizontal que introduzem o requisito de a Comissão disponibilizar uma ferramenta única de exploração de dados e de serem publicadas informações sobre os grupos. No entanto, a abordagem acordada pelos colegisladores para a PAC não reflete adequadamente a ambição desejada nem o espírito do Acordo Interinstitucional. Porém, a Comissão observa que, à semelhança do acordo relativo ao Regulamento Disposições Comuns, a utilização da ferramenta pelos Estados-Membros não é obrigatória. Por conseguinte, em consonância com a sua declaração sobre o acordo alcançado pelos colegisladores relativamente ao Regulamento Disposições Comuns, a Comissão considera que o acordo alcançado pelos colegisladores a respeito da PAC, ao abrigo do artigo 59.o, n.o 2 (Proteção dos interesses financeiros da União), sobre a utilização de uma ferramenta única de exploração de dados e a recolha e publicação de dados sobre os grupos a que se refere o artigo 98.o (Transparência) não é suficiente para reforçar a proteção do orçamento da União contra fraudes e irregularidades, nem para assegurar controlos eficazes dos conflitos de interesses, irregularidades, questões de duplo financiamento e utilização indevida de fundos. Por conseguinte, a Comissão congratula-se igualmente com a declaração comum das três instituições sobre a ferramenta única de exploração de dados.

Declaração comum do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a monitorização anual do desempenho no quadro da política agrícola comum

O Parlamento Europeu e a Comissão recordam que, tendo em conta o novo modelo de aplicação e o quadro de desempenho a estabelecer na política agrícola comum (PAC) para o período 2023-2027, os relatórios anuais do desempenho, a monitorização anual e a análise bienal do desempenho são de importância significativa para apoiar as ambições estabelecidas nos planos estratégicos da PAC.

Neste contexto, o Parlamento Europeu e a Comissão concordam que é necessário que a Comissão apresente anualmente ao Parlamento Europeu, no quadro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, um relatório sobre os progressos realizados no âmbito da monitorização anual do desempenho.

Declaração do Parlamento Europeu sobre a aplicação e a transparência da política agrícola comum

O novo quadro jurídico da política agrícola comum (PAC) prevê uma maior flexibilidade para os Estados-Membros na conceção e execução dos planos estratégicos nacionais. Tal permite uma adaptação às necessidades locais, mantendo simultaneamente a garantia de que as condições gerais de elegibilidade são respeitadas pelos beneficiários finais. O novo modelo de aplicação, que introduz uma abordagem baseada no desempenho, inclui também uma transferência significativa de responsabilidade do nível da União para as administrações nacionais no que se refere à gestão e ao controlo dos fundos da União destinados à agricultura.

O Parlamento Europeu considera que o acordo interinstitucional alcançado entre os colegisladores inclui as salvaguardas necessárias para prevenir os riscos identificados no tocante à correta aplicação dos planos estratégicos nacionais dos Estados-Membros, tal como aprovados pela Comissão. O Parlamento Europeu acompanhará de perto a execução dos planos estratégicos nacionais pelos Estados-Membros, tal como aprovados pela Comissão, e exercerá plenamente o seu papel de supervisor do trabalho da Comissão conferido pelos Tratados e tal como definido na regulamentação da PAC.

O Parlamento Europeu considera que a proteção eficaz dos interesses financeiros da União deve ser assegurada pelo presente Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, incluindo a recolha e publicação de dados sobre grupos que assegurem controlos eficientes no que respeita a conflitos de interesses, irregularidades, problemas de duplo financiamento e utilização criminosa dos fundos. Tendo em vista a utilização de um instrumento único de prospeção de dados nos Estados-Membros, o Parlamento Europeu congratula-se com o compromisso de examinar uma proposta sobre a sua utilização obrigatória em todos os Estados-Membros, na sequência do relatório da Comissão, a concluir até 2025, que avalia a sua utilização e interoperabilidade.

---

(1)  JO L 435 de 6.12.2021, p. 187.

---

| 6.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 488/6 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 488/6

---

Declarações sobre o Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014 relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013 que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (1)

(2021/C 488/03)

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre um empenhamento proativo a nível multilateral relativamente à aplicação das normas sanitárias e ambientais da UE aos produtos agrícolas importados

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem a necessidade de obter uma maior coerência entre as normas sanitárias e ambientais aplicáveis aos produtos agrícolas na União Europeia e as que se aplicam aos produtos agrícolas importados, em conformidade com as regras do comércio internacional. No intuito de abordar as questões de desenvolvimento sustentável, em especial as alterações climáticas e a perda de biodiversidade, que são assuntos de interesse mundial, e de corresponder às expetativas dos cidadãos em relação a alimentos de melhor qualidade e mais sustentáveis, a União Europeia tem vindo constantemente a elevar estas normas ao longo dos anos. O Pacto Ecológico Europeu e as suas estratégias setoriais, incluindo a comunicação da Comissão intitulada «Estratégia do Prado ao Prato», visam alcançar este objetivo e traduzir-se-ão na aplicação de normas ainda mais elevadas na UE, inclusive, se for caso disso, para os produtos importados.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem a necessidade de se empenharem proativamente a nível multilateral para aumentar a ambição relativamente aos objetivos ambientais internacionais aquando da aplicação e melhoria das regras do comércio internacional. Além disso, tal como referido na comunicação da Comissão intitulada «Revisão da Política Comercial», faz sentido que a União Europeia, em determinadas circunstâncias, tal como definidas pelas regras da OMC, exija que os produtos agrícolas importados cumpram determinados requisitos de produção, a fim de assegurar a eficácia das normas em matéria de saúde, bem-estar animal e ambiente aplicáveis aos produtos agrícolas na União Europeia, e contribuir para a plena concretização dos objetivos estabelecidos nas comunicações da Comissão relativas ao Pacto Ecológico Europeu e à Estratégia do Prado ao Prato. Dada a importância do seu mercado no comércio internacional, a União Europeia pode utilizar a sua capacidade de alavancagem para elevar as normas sanitárias e ambientais a nível mundial, contribuindo assim para a consecução dos objetivos ambientais internacionais, como os do Acordo de Paris.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão congratulam-se com a abordagem mais ampla proposta na Revisão da Política Comercial no que diz respeito à necessidade de um maior empenhamento a nível multilateral para abordar questões fundamentais como as reservas estratégicas, em particular tendo em conta que os alimentos são um bem de primeira necessidade. Para melhorar a segurança alimentar mundial, é preciso reduzir a instabilidade dos mercados agrícolas graças a uma maior cooperação a nível multilateral que vá além da redução das distorções do mercado, o que é um fator necessário, mas não suficiente, para estabilizar os mercados internacionais.

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as disposições da OCM relativas ao setor do açúcar da UE

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem as dificuldades enfrentadas pelo setor do açúcar após a abolição das quotas de açúcar em outubro de 2017, que se caraterizaram pela instabilidade dos mercados internacionais, pela estagnação do consumo e pela diminuição da produção de beterraba açucareira e de açúcar. Esta situação é fonte de preocupações para o setor do açúcar da UE.

O estado atual do setor e as suas estratégias de adaptação serão exaustivamente avaliadas no âmbito de um estudo a apresentar no outono de 2021. O estudo analisará os instrumentos políticos europeus e nacionais disponíveis para o setor do açúcar, os respetivos papéis do setor privado e das instituições públicas na resposta aos principais riscos que afetam o setor e identificará eventuais estratégias para melhorar a resiliência do setor europeu do açúcar.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão analisarão qualquer futura evolução política pertinente à luz das principais conclusões e resultados obtidos no contexto deste estudo. Esta futura evolução das políticas poderá abranger quaisquer iniciativas regulamentares e não regulamentares pertinentes relacionadas com os instrumentos de gestão do mercado e de crises, a transparência do mercado na cadeia de abastecimento de açúcar, as relações contratuais entre cultivadores e produtores de açúcar, o comércio internacional e a evolução da bioeconomia.

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação das normas da UE em matéria de saúde e ambiente aos produtos agrícolas importados

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar, o mais tardar em junho de 2022, um relatório que avalie a razão de ser e a viabilidade jurídica da aplicação das normas da UE em matéria de saúde e ambiente (incluindo normas de bem-estar dos animais, bem como processos e métodos de produção) aos produtos agrícolas e agroalimentares importados, e que, além disso, identifique iniciativas concretas para assegurar que as referidas normas são aplicadas de forma mais coerente, em conformidade com as regras da OMC. Esse relatório deverá abranger todos os domínios pertinentes da política pública, incluindo, mas não exclusivamente, a política agrícola comum, a política em matéria de saúde e segurança dos alimentos, a política ambiental e a política comercial comum.

Declaração da Comissão sobre a revisão das tolerâncias de importação e dos limites máximos de resíduos do Codex (LMR)

A Comissão continuará a assegurar que, na sequência de uma avaliação exaustiva das informações científicas disponíveis sobre as substâncias ativas no contexto dos procedimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou dos procedimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e em conformidade com as regras da OMC, as tolerâncias de importação e os limites máximos de resíduos do Codex (LCX) sejam avaliados e revistos para as substâncias ativas que não estão, ou já não estão, aprovadas na UE, de modo a que quaisquer resíduos presentes nos géneros alimentícios ou nos alimentos para animais não apresentem qualquer risco para os consumidores. Para além dos aspetos relativos à saúde e às boas práticas agrícolas atualmente considerados, a Comissão terá igualmente em conta as preocupações ambientais de natureza mundial, em conformidade com as regras da OMC, ao avaliar pedidos de tolerância de importação ou ao rever tolerâncias de importação de substâncias ativas que já não estão aprovadas na UE. A apresentação pela Comissão da proposta de um quadro legislativo para sistemas alimentares sustentáveis constituirá um passo adicional crucial para a plena realização desta ambição, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico.

Declaração da Comissão sobre os ingredientes e aspetos nutricionais na rotulagem dos vinhos e dos produtos vitivinícolas aromatizados

A Comissão considera que os produtos com um teor alcoólico igual ou inferior a 1,2 % em volume devem continuar a ser regulamentados pelo Regulamento Informação Alimentar e reserva-se o direito de voltar ao quadro jurídico relativo à rotulagem do vinho no âmbito da próxima iniciativa de rotulagem de todas as bebidas alcoólicas ao abrigo do Plano da UE de Luta contra o Cancro.

A Comissão considera igualmente que o presente compromisso sobre a rotulagem dos vinhos e dos produtos vitivinícolas aromatizados no que diz respeito à lista de ingredientes e à declaração nutricional não pode ser considerado um precedente para futuras propostas legislativas e negociações e reserva-se o direito de alinhar os requisitos de rotulagem de todos os vinhos com o Plano da UE de Luta contra o Cancro.

---

(1)  JO L 435 de 6.12.2021, p. 262.

(2)  Regulamento (CE) n. o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

---