# Jornal Oficial C 61/4 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 61 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano4 de fevereiro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 61

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano4 de fevereiro de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 146.a reunião plenária (híbrida) do CR (por Interactio), 12.10.2021-14.10.2021 |
| 2022/C 61/01 | Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre o Barómetro Regional e Local Anual da UE 2021 | 1 |
| 2022/C 61/02 | Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre a COP 26 e as alianças mundiais e locais para a ação climática | 5 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 146.a reunião plenária (híbrida) do CR (por Interactio), 12.10.2021-14.10.2021 |
| 2022/C 61/03 | Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança e Garantia Europeia para a Infância | 9 |
| 2022/C 61/04 | Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a Participação efetiva dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos acordos de parceria e dos programas operacionais no período 2021-2027 | 15 |
| 2022/C 61/05 | Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre Uma Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo: Antecipar, Prevenir, Proteger, Responder | 21 |
| 2022/C 61/06 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proteção das indicações geográficas industriais e artesanais na União Europeia | 26 |
| 2022/C 61/07 | Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a Nova Agenda do Consumidor — Reforçar a resiliência dos consumidores para uma recuperação sustentável | 30 |
| 2022/C 61/08 | Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025 | 36 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

146.a reunião plenária (híbrida) do CR (por Interactio), 12.10.2021-14.10.2021

2022/C 61/01

Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre o Barómetro Regional e Local Anual da UE 2021

1

2022/C 61/02

Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre a COP 26 e as alianças mundiais e locais para a ação climática

5

PARECERES

Comité das Regiões

146.a reunião plenária (híbrida) do CR (por Interactio), 12.10.2021-14.10.2021

2022/C 61/03

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança e Garantia Europeia para a Infância

9

2022/C 61/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a Participação efetiva dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos acordos de parceria e dos programas operacionais no período 2021-2027

15

2022/C 61/05

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre Uma Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo: Antecipar, Prevenir, Proteger, Responder

21

2022/C 61/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proteção das indicações geográficas industriais e artesanais na União Europeia

26

2022/C 61/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a Nova Agenda do Consumidor — Reforçar a resiliência dos consumidores para uma recuperação sustentável

30

2022/C 61/08

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025

36

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| | III   Atos preparatórios |
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| | Comité das Regiões |
| | 146.a reunião plenária (híbrida) do CR (por Interactio), 12.10.2021-14.10.2021 |
| 2022/C 61/09 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Identidade Digital Europeia | 42 |

III   Atos preparatórios

Comité das Regiões

146.a reunião plenária (híbrida) do CR (por Interactio), 12.10.2021-14.10.2021

2022/C 61/09

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Identidade Digital Europeia

42

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

146.a reunião plenária (híbrida) do CR (por Interactio), 12.10.2021-14.10.2021

| 4.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/1 |
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4.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/1

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Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre o Barómetro Regional e Local Anual da UE 2021

(2022/C 61/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

| — | tendo em conta o seu Relatório «Barómetro Regional e Local Anual 2021», assente numa abordagem integradora, factual e baseada em dados concretos, que envolve diversos parceiros e instituições, |
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tendo em conta o seu Relatório «Barómetro Regional e Local Anual 2021», assente numa abordagem integradora, factual e baseada em dados concretos, que envolve diversos parceiros e instituições,

| — | considerando que o objetivo do relatório é refletir sobre a dimensão regional e local do estado da União e fornecer aos decisores políticos a nível europeu, nacional, regional e local dados concretos e recomendações essenciais sobre os desafios mais prementes do próximo ano; |
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considerando que o objetivo do relatório é refletir sobre a dimensão regional e local do estado da União e fornecer aos decisores políticos a nível europeu, nacional, regional e local dados concretos e recomendações essenciais sobre os desafios mais prementes do próximo ano;

| — | considerando que os órgãos de poder local e regional têm estado na linha da frente do combate à pandemia, mas também da aplicação de medidas de apoio às pessoas e às empresas, bem como de preparação para uma recuperação sustentável gradual; |
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considerando que os órgãos de poder local e regional têm estado na linha da frente do combate à pandemia, mas também da aplicação de medidas de apoio às pessoas e às empresas, bem como de preparação para uma recuperação sustentável gradual;

| — | considerando que o relatório sobre o Barómetro Regional e Local Anual de 2020 demonstrou que o impacto multidimensional da crise da COVID-19 era — e continua a ser — muito assimétrico, com uma forte componente territorial, e que é imprescindível uma compreensão mais matizada da forma como a pandemia afeta o desenvolvimento local e regional,






  1. | salienta que a pandemia de COVID-19 e as suas inúmeras consequências foram um teste importante para o funcionamento da nossa democracia e para a resiliência das nossas sociedades, em particular, dos nossos sistemas de saúde, alguns dos quais entraram em rutura; destaca que o impacto tem sido desigual na União: as regiões fronteiriças e as zonas urbanas revelaram-se mais vulneráveis, ao passo que as regiões rurais — geralmente mais desfavorecidas em matéria de acesso a cuidados de saúde — resistiram relativamente melhor; apela para o reforço da análise prospetiva estratégica das políticas e do investimento, a fim de tornar a União Europeia da Saúde uma realidade; reitera que os sistemas de saúde regionais são a pedra angular da resiliência da UE, devendo fazer parte da futura estrutura de preparação e resposta a emergências sanitárias; à luz igualmente do Instrumento de Emergência do Mercado Único anunciado pela Comissão para o início de 2022, apela para que em situações de crise com repercussões nas regiões fronteiriças se considere o impacto no mercado de trabalho europeu e se estabeleçam derrogações a longo prazo aplicáveis a todos os trabalhadores fronteiriços de modo a evitar défices de proteção injustificados; |
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considerando que o relatório sobre o Barómetro Regional e Local Anual de 2020 demonstrou que o impacto multidimensional da crise da COVID-19 era — e continua a ser — muito assimétrico, com uma forte componente territorial, e que é imprescindível uma compreensão mais matizada da forma como a pandemia afeta o desenvolvimento local e regional,

1.

salienta que a pandemia de COVID-19 e as suas inúmeras consequências foram um teste importante para o funcionamento da nossa democracia e para a resiliência das nossas sociedades, em particular, dos nossos sistemas de saúde, alguns dos quais entraram em rutura; destaca que o impacto tem sido desigual na União: as regiões fronteiriças e as zonas urbanas revelaram-se mais vulneráveis, ao passo que as regiões rurais — geralmente mais desfavorecidas em matéria de acesso a cuidados de saúde — resistiram relativamente melhor; apela para o reforço da análise prospetiva estratégica das políticas e do investimento, a fim de tornar a União Europeia da Saúde uma realidade; reitera que os sistemas de saúde regionais são a pedra angular da resiliência da UE, devendo fazer parte da futura estrutura de preparação e resposta a emergências sanitárias; à luz igualmente do Instrumento de Emergência do Mercado Único anunciado pela Comissão para o início de 2022, apela para que em situações de crise com repercussões nas regiões fronteiriças se considere o impacto no mercado de trabalho europeu e se estabeleçam derrogações a longo prazo aplicáveis a todos os trabalhadores fronteiriços de modo a evitar défices de proteção injustificados;

| 2. | frisa que a pandemia também testou a resiliência das nossas economias. A quebra de 6 % no PIB da UE em 2020 esconde disparidades regionais significativas, que se explicam pela exposição de cada região às restrições, mas também pelas respetivas características estruturais, como a percentagem de pessoas empregadas em setores de risco, o nível de habilitações, a proporção de microempresas ou a qualidade da governação. A fim de permitir que os municípios e as regiões tirem o maior proveito possível do Instrumento de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU) e privilegiem os investimentos a longo prazo suscetíveis de melhorar estes aspetos estruturais, deve alargar-se a vigência das medidas de recuperação até 2024. A taxa de cofinanciamento mais elevada para as medidas de recuperação a curto prazo deve ser prorrogada por mais um ano, cabendo assegurar a coerência entre os demais programas de financiamento e as medidas regulamentares; |
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2.

frisa que a pandemia também testou a resiliência das nossas economias. A quebra de 6 % no PIB da UE em 2020 esconde disparidades regionais significativas, que se explicam pela exposição de cada região às restrições, mas também pelas respetivas características estruturais, como a percentagem de pessoas empregadas em setores de risco, o nível de habilitações, a proporção de microempresas ou a qualidade da governação. A fim de permitir que os municípios e as regiões tirem o maior proveito possível do Instrumento de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU) e privilegiem os investimentos a longo prazo suscetíveis de melhorar estes aspetos estruturais, deve alargar-se a vigência das medidas de recuperação até 2024. A taxa de cofinanciamento mais elevada para as medidas de recuperação a curto prazo deve ser prorrogada por mais um ano, cabendo assegurar a coerência entre os demais programas de financiamento e as medidas regulamentares;

| 3. | destaca que a queda da receita associada ao aumento da despesa coloca uma pressão sem precedentes sobre os orçamentos dos órgãos de poder local e regional, resultando num «efeito de tesoura». Para 2020, este défice é avaliado em cerca de 180 mil milhões de euros para o conjunto dos órgãos de poder local e regional da UE, sendo o resultado de um aumento da despesa de 124 mil milhões de euros devido a medidas de saúde pública e de apoio às empresas, entre outras, e de uma diminuição da receita de 55 mil milhões de euros em consequência da redução da atividade (e, por conseguinte, da receita fiscal). O apoio considerável dos governos nacionais e da UE aos orçamentos dos órgãos de poder local e regional atenuou este efeito, mas a situação é muito díspar entre os Estados-Membros, e os órgãos de poder local e regional continuarão a necessitar de apoio em 2021 e nos anos seguintes. Por conseguinte, a estabilidade orçamental também foi afetada, assim como a autonomia orçamental em termos mais gerais, o que pode afetar a prestação eficiente de serviços públicos. A revisão do quadro de governação económica europeia — que atualmente não tem suficientemente em conta a distinção entre despesa corrente e despesas de investimento sustentável/a longo prazo — deve refletir melhor as necessidades dos órgãos de poder local e regional. Cabe, em especial, adotar uma regra de ouro para o investimento público sustentável, que exclua o investimento público líquido do cálculo do défice no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
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3.

destaca que a queda da receita associada ao aumento da despesa coloca uma pressão sem precedentes sobre os orçamentos dos órgãos de poder local e regional, resultando num «efeito de tesoura». Para 2020, este défice é avaliado em cerca de 180 mil milhões de euros para o conjunto dos órgãos de poder local e regional da UE, sendo o resultado de um aumento da despesa de 124 mil milhões de euros devido a medidas de saúde pública e de apoio às empresas, entre outras, e de uma diminuição da receita de 55 mil milhões de euros em consequência da redução da atividade (e, por conseguinte, da receita fiscal). O apoio considerável dos governos nacionais e da UE aos orçamentos dos órgãos de poder local e regional atenuou este efeito, mas a situação é muito díspar entre os Estados-Membros, e os órgãos de poder local e regional continuarão a necessitar de apoio em 2021 e nos anos seguintes. Por conseguinte, a estabilidade orçamental também foi afetada, assim como a autonomia orçamental em termos mais gerais, o que pode afetar a prestação eficiente de serviços públicos. A revisão do quadro de governação económica europeia — que atualmente não tem suficientemente em conta a distinção entre despesa corrente e despesas de investimento sustentável/a longo prazo — deve refletir melhor as necessidades dos órgãos de poder local e regional. Cabe, em especial, adotar uma regra de ouro para o investimento público sustentável, que exclua o investimento público líquido do cálculo do défice no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

| 4. | reitera a necessidade de integrar os órgãos de poder local e regional na avaliação e na aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, mais concretamente, dos seus principais instrumentos operacionais — os planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR). Tal como receava na primeira edição do Barómetro, essa integração revelou-se limitada: foram muito poucos os Estados-Membros que previram a integração dos órgãos de poder local e regional no seu processo de consulta ou que descreveram sistematicamente o papel destes órgãos em cada domínio de intervenção. Esta falta de integração é fonte de preocupação, uma vez que os órgãos de poder local e regional são motores fundamentais do investimento público e que os próprios objetivos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência são especialmente pertinentes para estes órgãos, tendo em conta a repartição de competências. Assinala que o modo de elaboração dos PRR, assim como a forma como a participação dos órgãos de poder local e regional foi organizada, não incentivam a apropriação dos planos de recuperação. Muitas recomendações específicas por país não foram cumpridas devido à falta de apropriação e de participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu; |
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4.

reitera a necessidade de integrar os órgãos de poder local e regional na avaliação e na aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, mais concretamente, dos seus principais instrumentos operacionais — os planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR). Tal como receava na primeira edição do Barómetro, essa integração revelou-se limitada: foram muito poucos os Estados-Membros que previram a integração dos órgãos de poder local e regional no seu processo de consulta ou que descreveram sistematicamente o papel destes órgãos em cada domínio de intervenção. Esta falta de integração é fonte de preocupação, uma vez que os órgãos de poder local e regional são motores fundamentais do investimento público e que os próprios objetivos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência são especialmente pertinentes para estes órgãos, tendo em conta a repartição de competências. Assinala que o modo de elaboração dos PRR, assim como a forma como a participação dos órgãos de poder local e regional foi organizada, não incentivam a apropriação dos planos de recuperação. Muitas recomendações específicas por país não foram cumpridas devido à falta de apropriação e de participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu;

| 5. | salienta que os PRR constituem também uma oportunidade crucial para impulsionar a recuperação ecológica. Mais de metade das áreas de intervenção principais do Pacto Ecológico estão plenamente integradas nos PRR analisados num estudo recente do CR, e a transição ecológica absorve, em média, 41 % do orçamento desses planos. Tendo em conta que 75 % dos cidadãos da UE vivem em zonas urbanas (responsáveis pela maior parte das emissões de gases com efeito de estufa) e que o número de órgãos de poder local e regional empenhados em agir está a crescer rapidamente, o poder local e regional está na vanguarda da ação no domínio do clima. Por conseguinte, os órgãos de poder local e regional devem ser parceiros de pleno direito em matéria de desenvolvimento e execução de iniciativas no âmbito do Pacto Ecológico, sobretudo em domínios de intervenção como a renovação dos edifícios, a mobilidade sustentável ou a ecologização urbana. Também estão particularmente bem posicionados para assegurar a utilização coerente dos fundos de recuperação em conjugação com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (incluindo o Fundo de Coesão e o FEDER); |
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5.

salienta que os PRR constituem também uma oportunidade crucial para impulsionar a recuperação ecológica. Mais de metade das áreas de intervenção principais do Pacto Ecológico estão plenamente integradas nos PRR analisados num estudo recente do CR, e a transição ecológica absorve, em média, 41 % do orçamento desses planos. Tendo em conta que 75 % dos cidadãos da UE vivem em zonas urbanas (responsáveis pela maior parte das emissões de gases com efeito de estufa) e que o número de órgãos de poder local e regional empenhados em agir está a crescer rapidamente, o poder local e regional está na vanguarda da ação no domínio do clima. Por conseguinte, os órgãos de poder local e regional devem ser parceiros de pleno direito em matéria de desenvolvimento e execução de iniciativas no âmbito do Pacto Ecológico, sobretudo em domínios de intervenção como a renovação dos edifícios, a mobilidade sustentável ou a ecologização urbana. Também estão particularmente bem posicionados para assegurar a utilização coerente dos fundos de recuperação em conjugação com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (incluindo o Fundo de Coesão e o FEDER);

| 6. | salienta que a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, bem como a conservação e a restauração do ambiente, constituem elementos centrais da construção de sociedades e economias mais resilientes e sustentáveis, tendo em conta que os efeitos da pandemia de COVID-19 e o impacto das alterações climáticas e da degradação ambiental variam significativamente consoante as características geográficas, económicas e sociais dos territórios europeus; reitera que a eficácia das ações de proteção do clima e do ambiente depende da plena aplicação da governação a vários níveis e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que integrem plenamente os níveis de poder infranacional no âmbito das políticas do Pacto Ecológico Europeu; salienta que as alterações climáticas e a biodiversidade são desafios globais e que 2021 é um ano crítico para realizar progressos em matéria de ação climática concertada a nível mundial, a fim de reconhecer formalmente os contributos dos órgãos de poder local e regional, no âmbito da 26.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e da 15.a reunião da Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica enquanto pontos centrais. O CR analisará a possibilidade de trabalhar com parceiros como a Comissão Europeia, o Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes e o Centro Comum de Investigação a fim de criar uma plataforma dedicada à resiliência regional, com o objetivo de auxiliar os órgãos de poder local e regional a reforçarem a sua resiliência no âmbito de crises futuras em domínios como as catástrofes naturais, as alterações climáticas e a saúde mediante a recolha de dados e de boas práticas; |
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6.

salienta que a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, bem como a conservação e a restauração do ambiente, constituem elementos centrais da construção de sociedades e economias mais resilientes e sustentáveis, tendo em conta que os efeitos da pandemia de COVID-19 e o impacto das alterações climáticas e da degradação ambiental variam significativamente consoante as características geográficas, económicas e sociais dos territórios europeus; reitera que a eficácia das ações de proteção do clima e do ambiente depende da plena aplicação da governação a vários níveis e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que integrem plenamente os níveis de poder infranacional no âmbito das políticas do Pacto Ecológico Europeu; salienta que as alterações climáticas e a biodiversidade são desafios globais e que 2021 é um ano crítico para realizar progressos em matéria de ação climática concertada a nível mundial, a fim de reconhecer formalmente os contributos dos órgãos de poder local e regional, no âmbito da 26.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e da 15.a reunião da Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica enquanto pontos centrais. O CR analisará a possibilidade de trabalhar com parceiros como a Comissão Europeia, o Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes e o Centro Comum de Investigação a fim de criar uma plataforma dedicada à resiliência regional, com o objetivo de auxiliar os órgãos de poder local e regional a reforçarem a sua resiliência no âmbito de crises futuras em domínios como as catástrofes naturais, as alterações climáticas e a saúde mediante a recolha de dados e de boas práticas;

| 7. | lamenta que, em 2020, a taxa de desemprego tenha aumentado na maioria das regiões NUTS 2 da UE e que os jovens sejam particularmente afetados por este agravamento, após vários anos consecutivos de melhorias. A fim de assegurar que a «nova normalidade» no trabalho, na vida e nas viagens na UE não deixa ninguém para trás, é necessário um debate sério sobre a coesão económica, social e territorial, bem como sobre a coesão enquanto valor global da UE. A Cimeira Social do Porto e o subsequente Compromisso Social do Porto devem servir de base ao reforço da dimensão social da UE, cabendo envidar todos os esforços necessários para realizar os objetivos fixados para 2030. Devem elaborar-se medidas específicas para os grupos da população em risco. Por exemplo, todos os jovens devem ter acesso ao programa Erasmus+ e cada jovem europeu deve beneficiar de uma «garantia de qualificações e competências mínimas» reconhecida em todos os Estados-Membros; |
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7.

lamenta que, em 2020, a taxa de desemprego tenha aumentado na maioria das regiões NUTS 2 da UE e que os jovens sejam particularmente afetados por este agravamento, após vários anos consecutivos de melhorias. A fim de assegurar que a «nova normalidade» no trabalho, na vida e nas viagens na UE não deixa ninguém para trás, é necessário um debate sério sobre a coesão económica, social e territorial, bem como sobre a coesão enquanto valor global da UE. A Cimeira Social do Porto e o subsequente Compromisso Social do Porto devem servir de base ao reforço da dimensão social da UE, cabendo envidar todos os esforços necessários para realizar os objetivos fixados para 2030. Devem elaborar-se medidas específicas para os grupos da população em risco. Por exemplo, todos os jovens devem ter acesso ao programa Erasmus+ e cada jovem europeu deve beneficiar de uma «garantia de qualificações e competências mínimas» reconhecida em todos os Estados-Membros;

| 8. | destaca o lado positivo desta «nova normalidade», uma vez que a pandemia também acelerou a transição digital. No entanto, existe um fosso digital significativo entre as zonas urbanas e rurais na maioria dos Estados-Membros da UE em matéria de infraestruturas e de utilização da Internet e dos serviços da administração pública em linha, bem como uma forte concentração da indústria tecnológica em determinadas regiões da UE. Importa colmatar esse fosso digital através de estratégias abrangentes que integrem todos os níveis de poder a fim de assegurar uma recuperação sustentável. A pandemia demonstrou o valor da conectividade digital e a necessidade de coesão digital, um conceito que deve estar em pé de igualdade com a coesão económica, social e territorial. A este respeito, é fundamental criar um conjunto sólido e abrangente de dados a nível local e regional para transpor, ao nível infranacional, os objetivos digitais das Orientações para a Digitalização até 2030, refletindo o papel dos órgãos de poder local e regional na transformação digital. Estes objetivos digitais vinculativos devem constar do relatório de execução da Comissão Europeia sobre a visão a longo prazo para as zonas rurais; |
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8.

destaca o lado positivo desta «nova normalidade», uma vez que a pandemia também acelerou a transição digital. No entanto, existe um fosso digital significativo entre as zonas urbanas e rurais na maioria dos Estados-Membros da UE em matéria de infraestruturas e de utilização da Internet e dos serviços da administração pública em linha, bem como uma forte concentração da indústria tecnológica em determinadas regiões da UE. Importa colmatar esse fosso digital através de estratégias abrangentes que integrem todos os níveis de poder a fim de assegurar uma recuperação sustentável. A pandemia demonstrou o valor da conectividade digital e a necessidade de coesão digital, um conceito que deve estar em pé de igualdade com a coesão económica, social e territorial. A este respeito, é fundamental criar um conjunto sólido e abrangente de dados a nível local e regional para transpor, ao nível infranacional, os objetivos digitais das Orientações para a Digitalização até 2030, refletindo o papel dos órgãos de poder local e regional na transformação digital. Estes objetivos digitais vinculativos devem constar do relatório de execução da Comissão Europeia sobre a visão a longo prazo para as zonas rurais;

| 9. | preconiza o reforço do papel dos órgãos de poder local e regional na integração dos refugiados e dos migrantes. Tendo em conta a necessidade de dar resposta a nível local aos desafios globais da migração e da integração, muitos órgãos de poder local e regional desempenham um papel ativo no acolhimento e na integração de refugiados e migrantes, ao proporcionarem infraestruturas e serviços urbanos vitais para satisfazer as suas necessidades, como habitação social e a preços acessíveis, educação de qualidade e serviços de saúde. Por conseguinte, as políticas de acolhimento e integração dos migrantes devem ser formuladas com base numa abordagem ascendente, em consulta com os órgãos de poder local e regional, a fim de assegurar que essas políticas não estão desligadas da realidade das comunidades anfitriãs. Além disso, é necessário facilitar o acesso dos órgãos de poder local e regional aos fundos de apoio, e os municípios que participam no mecanismo de recolocação da UE e/ou desenvolvem os seus próprios projetos de integração devem poder receber financiamento direto; |
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9.

preconiza o reforço do papel dos órgãos de poder local e regional na integração dos refugiados e dos migrantes. Tendo em conta a necessidade de dar resposta a nível local aos desafios globais da migração e da integração, muitos órgãos de poder local e regional desempenham um papel ativo no acolhimento e na integração de refugiados e migrantes, ao proporcionarem infraestruturas e serviços urbanos vitais para satisfazer as suas necessidades, como habitação social e a preços acessíveis, educação de qualidade e serviços de saúde. Por conseguinte, as políticas de acolhimento e integração dos migrantes devem ser formuladas com base numa abordagem ascendente, em consulta com os órgãos de poder local e regional, a fim de assegurar que essas políticas não estão desligadas da realidade das comunidades anfitriãs. Além disso, é necessário facilitar o acesso dos órgãos de poder local e regional aos fundos de apoio, e os municípios que participam no mecanismo de recolocação da UE e/ou desenvolvem os seus próprios projetos de integração devem poder receber financiamento direto;

| 10. | observa com preocupação que a relação entre o Reino Unido e a UE no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação carece de uma dimensão territorial «profunda». O CR está disponível para contribuir para uma agenda positiva de cooperação territorial com os órgãos de poder local e regional do Reino Unido, tendo por base novas vias, que não dependam apenas do quadro institucional do referido acordo. Para o efeito, poderiam lançar-se várias iniciativas concretas, como a alteração do regulamento relativo aos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT), a fim de facilitar a criação de AECT com o Reino Unido, ou a prestação de apoio específico ao desenvolvimento de capacidades administrativas das instituições públicas para participarem em projetos de cooperação com parceiros do Reino Unido. O acompanhamento da participação dos órgãos de poder local e regional na aplicação da Reserva de Ajustamento ao Brexit será igualmente fundamental para verificar se o impacto territorial da saída do Reino Unido da UE é atenuado; |
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10.

observa com preocupação que a relação entre o Reino Unido e a UE no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação carece de uma dimensão territorial «profunda». O CR está disponível para contribuir para uma agenda positiva de cooperação territorial com os órgãos de poder local e regional do Reino Unido, tendo por base novas vias, que não dependam apenas do quadro institucional do referido acordo. Para o efeito, poderiam lançar-se várias iniciativas concretas, como a alteração do regulamento relativo aos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT), a fim de facilitar a criação de AECT com o Reino Unido, ou a prestação de apoio específico ao desenvolvimento de capacidades administrativas das instituições públicas para participarem em projetos de cooperação com parceiros do Reino Unido. O acompanhamento da participação dos órgãos de poder local e regional na aplicação da Reserva de Ajustamento ao Brexit será igualmente fundamental para verificar se o impacto territorial da saída do Reino Unido da UE é atenuado;

| 11. | salienta que, de acordo com o primeiro inquérito realizado em nome do CR a mais de um milhão de dirigentes políticos eleitos a nível infranacional, quase dois terços dos dirigentes locais (64 %) consideram que as regiões, os municípios e as aldeias não têm influência suficiente no processo de elaboração de políticas da UE. Por conseguinte, a Europa pode emergir da crise da COVID-19 mais resiliente do ponto de vista democrático e ambiental se reconhecer formalmente a subsidiariedade ativa e a aplicar, a fim de assegurar que as ações são adotadas pelo nível cuja ação produzirá o maior valor acrescentado para os cidadãos e que estão em vigor processos de decisão coordenados e eficazes; |
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11.

salienta que, de acordo com o primeiro inquérito realizado em nome do CR a mais de um milhão de dirigentes políticos eleitos a nível infranacional, quase dois terços dos dirigentes locais (64 %) consideram que as regiões, os municípios e as aldeias não têm influência suficiente no processo de elaboração de políticas da UE. Por conseguinte, a Europa pode emergir da crise da COVID-19 mais resiliente do ponto de vista democrático e ambiental se reconhecer formalmente a subsidiariedade ativa e a aplicar, a fim de assegurar que as ações são adotadas pelo nível cuja ação produzirá o maior valor acrescentado para os cidadãos e que estão em vigor processos de decisão coordenados e eficazes;

| 12. | destaca que a Conferência sobre o Futuro da Europa é uma oportunidade a não perder para promover a Casa da Democracia Europeia. Enquanto intervenientes fundamentais na aplicação e no desenvolvimento de práticas de democracia participativa e deliberativa que complementam e reforçam a democracia representativa, os municípios e as regiões são vitais para reforçar a confiança dos cidadãos no processo de decisão democrático; por conseguinte, apela às instituições da UE para que tratem a Conferência sobre o Futuro da Europa como uma oportunidade para testar medidas inovadoras (como a plataforma digital multilingue interativa e os painéis de cidadãos), que poderiam tornar-se elementos permanentes dos processos de decisão da UE, e para que conheçam melhor as necessidades dos órgãos de poder local e regional, tendo simultaneamente em conta a necessidade de alterar os Tratados; |
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12.

destaca que a Conferência sobre o Futuro da Europa é uma oportunidade a não perder para promover a Casa da Democracia Europeia. Enquanto intervenientes fundamentais na aplicação e no desenvolvimento de práticas de democracia participativa e deliberativa que complementam e reforçam a democracia representativa, os municípios e as regiões são vitais para reforçar a confiança dos cidadãos no processo de decisão democrático; por conseguinte, apela às instituições da UE para que tratem a Conferência sobre o Futuro da Europa como uma oportunidade para testar medidas inovadoras (como a plataforma digital multilingue interativa e os painéis de cidadãos), que poderiam tornar-se elementos permanentes dos processos de decisão da UE, e para que conheçam melhor as necessidades dos órgãos de poder local e regional, tendo simultaneamente em conta a necessidade de alterar os Tratados;

| 13. | salienta que o desenvolvimento das regiões depende em grande medida da qualidade da sua conectividade física. Neste contexto, salienta a necessidade de promover o transporte ferroviário como elemento fundamental para abordar a questão da falta de acesso aos transportes públicos nas regiões remotas e menos desenvolvidas; destaca a necessidade de aprofundar a integração entre modos de transporte respeitadores do ambiente, inovadores e seguros; reconhece que os aeroportos regionais desempenham um papel proeminente na coesão territorial da UE para as regiões escassamente povoadas, periféricas ou menos desenvolvidas; salienta que, face a desafios globais que só podem ser enfrentados através da cooperação, as regiões e os municípios da UE devem centrar-se simultaneamente na dimensão interna e externa da União Europeia; |
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13.

salienta que o desenvolvimento das regiões depende em grande medida da qualidade da sua conectividade física. Neste contexto, salienta a necessidade de promover o transporte ferroviário como elemento fundamental para abordar a questão da falta de acesso aos transportes públicos nas regiões remotas e menos desenvolvidas; destaca a necessidade de aprofundar a integração entre modos de transporte respeitadores do ambiente, inovadores e seguros; reconhece que os aeroportos regionais desempenham um papel proeminente na coesão territorial da UE para as regiões escassamente povoadas, periféricas ou menos desenvolvidas; salienta que, face a desafios globais que só podem ser enfrentados através da cooperação, as regiões e os municípios da UE devem centrar-se simultaneamente na dimensão interna e externa da União Europeia;

| 14. | considera que o milhão de dirigentes políticos da UE eleitos a nível regional e local podem contribuir significativamente para a Casa da Democracia Europeia e observa que, com base no mais recente inquérito realizado pelo CR, uma esmagadora maioria desses dirigentes afirma que o reforço da sua participação permitirá melhorar o funcionamento da democracia na UE; |
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14.

considera que o milhão de dirigentes políticos da UE eleitos a nível regional e local podem contribuir significativamente para a Casa da Democracia Europeia e observa que, com base no mais recente inquérito realizado pelo CR, uma esmagadora maioria desses dirigentes afirma que o reforço da sua participação permitirá melhorar o funcionamento da democracia na UE;

| 15. | encarrega o seu presidente de transmitir o Barómetro Regional e Local Anual 2021 e a presente resolução aos presidentes do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho Europeu, bem como aos chefes de Estado ou de governo dos 27 Estados-Membros da UE, e insta os políticos eleitos a nível regional e local da Europa a divulgarem o relatório junto dos cidadãos e dos meios de comunicação social locais. |
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15.

encarrega o seu presidente de transmitir o Barómetro Regional e Local Anual 2021 e a presente resolução aos presidentes do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho Europeu, bem como aos chefes de Estado ou de governo dos 27 Estados-Membros da UE, e insta os políticos eleitos a nível regional e local da Europa a divulgarem o relatório junto dos cidadãos e dos meios de comunicação social locais.

Bruxelas, 13 de outubro de 2021.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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| 4.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/5 |
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4.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/5

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Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre a «COP 26 e as alianças mundiais e locais para a ação climática»

(2022/C 61/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

1.

manifesta a sua profunda preocupação com as conclusões apresentadas no último relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) intitulado «Climate Change 2021 — The Physical Science Basis» [Alterações climáticas em 2021 — A base científica das ciências físicas] (1), que confirma a urgência de pôr em prática estratégias eficazes e abrangentes para cumprir o objetivo fixado no Acordo de Paris de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo dos 2oC — limitando-o, preferencialmente, a 1,5oC — em relação aos níveis pré-industriais, para combater e atenuar as alterações climáticas e adaptar-se às mesmas;

2.

sublinha o facto de os órgãos de poder local e regional serem responsáveis pela aplicação de 70 % das medidas de atenuação das alterações climáticas, de 90 % das políticas de adaptação às alterações climáticas e de 65 % dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e representarem um terço da despesa pública e dois terços do investimento público na UE. Como tal, estão na linha da frente do combate aos efeitos das alterações climáticas a nível local e regional e do reforço da resiliência dos seus territórios aos desafios climáticos;

3.

recorda que o Acordo de Paris reconhece o papel importante da governação a vários níveis nas políticas em matéria de clima e a necessidade de dialogar com as regiões, os municípios e os intervenientes não estatais; insta a que este princípio seja plenamente aplicado em todos os níveis de governação, de modo a desenvolver sinergias e a colmatar as divergências entre as políticas nacionais, regionais e locais em matéria de alterações climáticas; salienta que a voz dos órgãos de poder local e regional se tornou mais forte nas negociações e iniciativas internacionais em matéria de alterações climáticas e acolhe com agrado as iniciativas em curso das redes de órgãos de poder local e regional, bem como o seu contributo para a Plataforma de Atores Não Estatais para a Ação Climática (NAZCA) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC); destaca o papel crucial do Grupo dos Governos Locais e Autarquias na congregação destas vozes a nível mundial e no reforço contínuo de uma rede mundial de governos infranacionais dispostos a combater as alterações climáticas;

4.

entende que a presença cada vez maior de intervenientes não estatais politicamente pertinentes e democraticamente eleitos, como os órgãos de poder local e regional — o nível de governo mais próximo dos cidadãos —, na governação mundial do clima é um requisito fundamental para atingir os objetivos mundiais em matéria de clima e que é, por isso, essencial que o quadro regulamentar da CQNUAC reflita esta forma de governação da base para o topo, reconhecendo formalmente o seu papel no processo de decisão;

5.

destaca o papel fundamental do CR enquanto representante institucional de mais de um milhão de dirigentes locais e regionais e como rede de redes; considera que é necessário tirar mais partido desta posição única para que o CR possa reforçar o seu papel na governação mundial do clima; insta, por conseguinte, a CQNUAC a firmar um memorando de entendimento com o Comité das Regiões Europeu, enquanto representante institucional dos municípios e regiões europeus, especialmente centrado na atenuação das alterações climáticas e na adaptação às mesmas nos setores cuja governação envolve já estreitamente os órgãos de poder local e regional, como é o caso da oferta e a procura de energia, da mobilidade e dos transportes, da agricultura, da gestão dos resíduos, do urbanismo e dos edifícios, bem como da gestão de inundações;

6.

salienta que as atividades em curso das regiões e dos municípios e os compromissos por estes assumidos devem desempenhar um papel importante na preparação da 26.a Conferência das Partes (COP 26) da CQNUAC, que terá lugar em Glasgow, e beneficiar de visibilidade oficial na mesma; insta, por conseguinte, a CQNUAC a cooperar com o CR e outros homólogos pertinentes do Grupo dos Governos Locais e Autarquias com vista a formalizar o contributo dos governos infranacionais (ou seja, através dos contributos determinados a nível regional e local), a fim de reconhecer explicitamente, acompanhar e incentivar a redução das emissões de carbono por parte dos municípios, dos governos locais e das regiões a nível mundial, tomando como exemplo a Declaração de Edimburgo sobre a biodiversidade;

7.

insta a presidência britânica da COP 26 a assegurar que as medidas sanitárias previstas no contexto da COVID-19 permitem aos intervenientes não estatais desempenhar um papel ativo nos trabalhos da COP 26, em Glasgow; apela, neste contexto, à Comissão Europeia para que vele por uma participação e um envolvimento adequados da delegação do CR, enquanto parte da delegação da UE na COP 26; reitera o seu compromisso de cooperar com a delegação do Parlamento Europeu;

8.

salienta que a ambição do Pacto Ecológico Europeu de fazer da Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050 não só marca o ritmo a nível mundial, como também se reflete internamente na integração de critérios de sustentabilidade em todas as políticas da UE; sublinha que o Pacto Ecológico Europeu e os pactos ecológicos locais e regionais devem ser instrumentos para alcançar os objetivos do Acordo de Paris e concretizar plenamente a Agenda 2030 das Nações Unidas e os ODS, bem como constituir um contributo ambicioso da UE para o Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020, a aprovar na COP 15 na CDB das Nações Unidas (2). Para além de pugnar pela neutralidade climática, o Pacto Ecológico Europeu deve ser economicamente viável e não impor encargos e custos pesados aos consumidores e às empresas;

9.

está firmemente convicto de que a 26.a Conferência das Partes na CQNUAC constitui uma oportunidade para olhar para o futuro e preparar o terreno para uma agenda mundial ambiciosa para 2050, complementando a abordagem dos ODS com o Acordo de Paris. Uma vez que já contempla as ligações sistémicas com muitos domínios de ação pertinentes, o Pacto Ecológico Europeu pode, se devidamente aplicado, inspirar e motivar um Pacto Ecológico Mundial;

10.

apela para que as partes na CQNUAC integrem, nas futuras regras para o balanço global, a obrigação de as partes consultarem e associarem os órgãos de poder local e regional à fase de elaboração dos seus contributos; insta, em particular, as partes a associarem o nível infranacional à revisão dos seus contributos determinados a nível nacional encetando diálogos estruturados a nível nacional antes das reuniões da COP;

11.

salienta a importância de a UE liderar as conversações mundiais respaldada pela sua política climática ambiciosa e inclusiva e, por conseguinte, reconhece que a Lei Europeia em matéria de Clima constitui um sinal e um compromisso inegáveis que colocam a União Europeia na vanguarda da ação climática. A este respeito, insta também a que as ambições climáticas não alienem ainda mais os cidadãos ao atingir duramente os seus orçamentos familiares — muitos dos quais já foram gravemente afetados pela pandemia de COVID-19. Os cidadãos e as pequenas empresas não devem ter de suportar os custos dos pacotes de medidas ambiciosos;

12.

sublinha, a este respeito, que muitas regiões europeias declararam emergência climática antes da comunicação do Parlamento Europeu e já adotaram a sua própria legislação ambiciosa em matéria de clima; considera, por conseguinte, que os conhecimentos especializados de que dispõem deveriam desempenhar um papel mais proeminente na diplomacia climática mundial;

13.

apela para maior celeridade na adaptação e na execução das Missões da UE Adaptação às Alterações Climáticas e Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes, bem como outras missões pertinentes, como as referentes aos solos, à saúde e aos oceanos, uma vez aprovadas; insta os órgãos de poder local e regional a elaborarem as suas próprias estratégias de adaptação e atenuação das alterações climáticas, a fim de reforçar a proteção e a resiliência das comunidades locais e dos habitats naturais (3);

14.

embora apoie plenamente o grau de ambição do quadro da UE em matéria de clima, defende que devem ser tomadas medidas concretas para apoiar estes objetivos, assegurando que nenhuma região ou cidadão fica para trás. É necessário prestar especial atenção e um maior apoio específico às regiões carboníferas, às regiões com utilização intensiva de carbono, às regiões menos desenvolvidas e às ilhas;

15.

congratula-se com o lançamento da Conferência sobre o Futuro da Europa e apela para que o Pacto Ecológico Europeu seja um tema central da mesma, na medida em que as alterações climáticas, a transição justa e o desenvolvimento sustentável têm um impacto direto na economia, na saúde pública e no bem-estar dos cidadãos da UE; neste contexto, entende que o Pacto Europeu para o Clima pode desempenhar um papel crucial e tornar-se uma boa prática a replicar a nível mundial;

16.

está disposto a coorganizar, com a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e outras organizações pertinentes, uma série de diálogos com os cidadãos e um dia temático sobre a ação climática local, a fim de dar a conhecer o valor acrescentado do Pacto Ecológico Europeu e as diferentes iniciativas locais; reitera, ao mesmo tempo, o seu apelo aos membros do CR para que deem o exemplo e promovam COP locais e regionais;

17.

exorta todas as partes na CQNUAC a contribuir de forma construtiva, em cooperação com os governos infranacionais e os intervenientes não estatais, para o processo que culminará na COP 26, nomeadamente promovendo órgãos consultivos locais, convenções de cidadãos, COP locais e regionais, bem como instituições semiformais, como os conselhos e parlamentos locais e regionais de juventude;

18.

salienta a importância da investigação e da recolha de dados sobre as variações climáticas previstas nas diferentes regiões, bem como da modelização climática e das avaliações do impacto climático, a fim de elaborar políticas climáticas assentes em dados concretos que respeitem o princípio da neutralidade tecnológica; considera necessário reforçar a cooperação inter-regional para ajudar e proteger as regiões e os grupos de cidadãos mais vulneráveis;

19.

apoia o desenvolvimento de plataformas científicas locais sobre as alterações climáticas (já presentes em várias regiões, em que desempenham o papel de «PIAC local»), bem como a sua integração em redes de intercâmbio de informações, a fim de incentivar a cooperação com os cientistas e apoiar a tomada de decisões dos representantes eleitos a nível local;

20.

salienta que, não obstante as ações ambiciosas levadas a cabo pela maioria dos municípios e regiões, muitos ainda não conhecem o seu nível atual e passado de emissões de CO2, nem dispõem de uma análise da vulnerabilidade às alterações climáticas, o que dificulta a quantificação e comparação dos seus esforços; insta a Comissão Europeia, em particular recorrendo plenamente às agências de energia locais e regionais, ao Centro Comum de Investigação (JRC) e à Agência Europeia do Ambiente (AEA), em coordenação com os serviços nacionais responsáveis pela inventariação dos gases com efeito de estufa produzidos no país, a apoiar os órgãos de poder local e regional na avaliação e comunicação das suas emissões, na análise dos principais impactos das alterações climáticas no seu território e na elaboração de planos de ação climática, que prevejam compromissos a nível local e regional, como a adesão ao Pacto de Autarcas, bem como a reconhecer os seus esforços disponibilizando fundos europeus;

21.

congratula-se com o trabalho realizado pela CQNUAC em matéria de implantação de energias renováveis, que constitui uma condição necessária para garantir a proteção do clima; cumpre adotar objetivos e medidas de desenvolvimento ambiciosos, bem como um planeamento de infraestruturas descentralizado e em larga escala para a implantação generalizada das energias renováveis num futuro próximo;

22.

convida a Comissão Europeia a colaborar com o CR com vista a estudar de que modo os planos de ação climática a nível regional podem funcionar como contributos determinados a nível regional e local para o Acordo de Paris sobre o clima e serem oficialmente reconhecidos como sendo complementares aos contributos determinados a nível nacional, tendo especial cuidado para não incorrer em duplas contabilizações; como ponto de partida, os contributos determinados a nível regional e local devem tornar-se parte integrante dos planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC) mediante a revisão do Regulamento Governação da União da Energia e da Ação Climática;

23.

apoia, neste contexto, o quadro comum de comunicação de informações da Convenção Mundial de Autarcas como um passo no sentido da comparabilidade dos esforços locais e regionais e solicita à Comissão que continue a apoiar e a desenvolver iniciativas como o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia, tanto na UE como para além dela;

24.

considera que a execução local das ações climáticas deve ser complementada e enriquecida com a partilha de informações, a aprendizagem entre pares e a necessidade de ter em consideração a diversidade dos territórios. As redes e alianças dos intervenientes locais e regionais têm uma importância capital na expansão do conhecimento a nível regional, nacional e mundial;

25.

continuará a reforçar a sua cooperação com as associações mundiais, europeias e nacionais de órgãos de poder local e regional, com as comunidades de partes interessadas das regiões e dos municípios, com os parlamentos nacionais e com outros intervenientes;

26.

valoriza a cooperação interinstitucional e o reforço das sinergias com os seus parceiros, como, por exemplo, os parlamentos regionais — através da Conferência das Assembleias Legislativas Regionais da Europa (CALRE), da Rede de Polos Regionais para a Avaliação da Execução das Políticas da UE (RegHub), da iniciativa RLEG, impulsionada por um grupo de regiões com poderes legislativos, e da rede da Aliança pela Coesão —, a campanha do CR sobre o Pacto Ecológico Europeu, os jovens políticos eleitos ao nível local e regional — através do programa específico que lhes está dedicado —, os políticos regionais e locais responsáveis pelos centros Europe Direct, e o projeto-piloto «Construir a Europa com os órgãos de poder local» (BELE);

27.

sublinha o papel do financiamento na consecução dos objetivos em matéria de clima e de adaptação às alterações climáticas, bem como a necessidade de os governos locais cooperarem com o setor privado e as instituições financeiras para desbloquear investimentos sustentáveis, em consonância com as ambições de emissões zero, poluição zero, resíduos mínimos e adaptação às alterações climáticas; reitera o seu apelo para que os órgãos de poder local e regional acedam diretamente aos fundos da UE para os projetos do Pacto Ecológico e propõe que a Comissão Europeia crie um programa de inovação climática específico para os governos locais;

28.

considera que a urbanização a nível mundial é um setor fundamental para a ação climática e respetivo financiamento (4); destaca, à luz da crescente urbanização, o papel fundamental que as cidades desempenham rumo à neutralidade climática enquanto bancos de ensaio para a inovação e o desenvolvimento de novas abordagens destinadas a atenuar as alterações climáticas e adaptar-se às mesmas, em particular no que se refere ao ordenamento do território, à mobilidade sustentável, à habitação a preços acessíveis e aos edifícios energeticamente eficientes; reitera o seu apoio a iniciativas destinadas a divulgar as boas práticas e a transferência de conhecimentos, como a Missão Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes do Horizonte Europa, as parcerias da Agenda Urbana, etc.;

29.

considera que os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) e outras estruturas transfronteiriças desempenham um papel importante na facilitação e promoção da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional em matéria de adaptação às alterações climáticas e atenuação das mesmas;

30.

congratula-se com o trabalho da CQNUAC sobre a ligação entre as políticas de género e as políticas climáticas (5) e insta a Comissão Europeia a avançar no mesmo sentido; insta os intervenientes mundiais e europeus a investir numa análise de género e em dados desagregados por sexo, a fim de compreenderem plenamente o impacto das alterações climáticas em todos os grupos vulneráveis, a aplicar técnicas de orçamentação sensível ao género e a assegurar a igualdade de acesso à representação na elaboração de políticas a todos os géneros e a todos os níveis; apoia, neste contexto, o apelo ao reforço do equilíbrio entre os géneros nas delegações da UE e nacionais à COP 26;

31.

reitera o seu apelo para que se integrem melhor as considerações ambientais e climáticas nas relações externas da UE, nomeadamente na sua política comercial; salienta igualmente a importância do intercâmbio de experiências interpares no âmbito das plataformas de cooperação territorial, tais como a ARLEM e a CORLEAP, bem como através de parcerias intercidades. As alterações climáticas devem continuar a ser uma prioridade diplomática estratégica da UE, a fim de apoiar os países terceiros na adoção e execução de políticas ambiciosas para alcançar a neutralidade climática e o objetivo fixado pelo Acordo de Paris;

32.

considera que a adoção de um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço compatível com a OMC poderia reforçar a transição para a neutralidade climática em todo o mundo e entende que os órgãos de poder local e regional têm um papel claro a desempenhar neste processo mediante o exercício de uma diplomacia climática a nível infranacional;

33.

concorda plenamente com as principais medidas que os governos nacionais e as instituições financeiras devem adotar enquanto condição prévia para a ação climática a nível local, como indicado no documento «Climate Action Pathway — Human Settlements» (6) [Vias de ação climática — Aglomerados humanos];

34.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, à Presidência eslovena do Conselho da União Europeia e ao presidente do Conselho Europeu.

Bruxelas, 13 de outubro de 2021.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  Relatório completo disponível em https://www.ipcc.ch/report/ar6/wg1/downloads/report/IPCC_AR6_WGI_Full_Report.pdf

1

(2)  15.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre Diversidade Biológica.

2

(3)  Parecer do CR «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas» (COR-2021-01903).

3

(4)  Tanto o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) urbano ou o sistema de comércio de licenças de emissão (artigo 6.o, n.o 4, relativo aos mecanismos de mercado) como o desenvolvimento urbano e territorial sustentável e integrado (artigo 6.o, n.o 8, relativo aos mecanismos não fundados no mercado). Artigo 6.o do Acordo de Paris.

4

o

o

o

o

o

(5)  https://unfccc.int/gender

5

(6)  Parceria de Marraquexe para a Ação Climática Mundial, 2021.

6

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PARECERES

Comité das Regiões

146.a reunião plenária (híbrida) do CR (por Interactio), 12.10.2021-14.10.2021

| 4.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/9 |
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4.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/9

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Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança e Garantia Europeia para a Infância

(2022/C 61/03)

| Relator: | Jari ANDERSSON (FI-PPE), membro de uma assembleia local: Assembleia Municipal de Sastamala |
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| Textos de referência: | Proposta de recomendação do Conselho relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância
  COM(2021) 137 final
  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança
  COM(2021) 142 final |

Relator:

Jari ANDERSSON (FI-PPE), membro de uma assembleia local: Assembleia Municipal de Sastamala

Textos de referência:

Proposta de recomendação do Conselho relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância

COM(2021) 137 final

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança

COM(2021) 142 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | salienta que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel importante na prestação de serviços básicos e na luta contra a pobreza e que a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a sua participação na aplicação da Comunicação da Comissão Europeia — Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança e da proposta de recomendação do Conselho relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância; |
| --- | --- |

1.

| 2. | recorda que o Comité das Regiões já se pronunciou sobre o papel dos órgãos de poder local e regional no combate à pobreza infantil e na promoção dos direitos da criança; |
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2.

| 3. | salienta que os Estados-Membros estão devidamente informados sobre a forma como as medidas europeias existentes para combater a pobreza infantil e promover os direitos da criança estão a ser aplicadas aos vários níveis de governo local e regional; |
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3.

| 4. | está disposto a participar em futuros diálogos e cooperação com a Comissão Europeia, o Conselho da União Europeia, a sociedade civil, as associações de defesa dos direitos da criança e outras partes interessadas pertinentes; |
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4.

Considerações gerais

| 5. | congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de recomendação do Conselho relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância e com a Comunicação — Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança, que visam contribuir eficazmente para os esforços dos Estados-Membros, das regiões e dos municípios para reduzir a pobreza infantil e melhorar os direitos das crianças e promover assim a justiça e a inclusão na União, bem como em cada região e cidade/município. O princípio da subsidiariedade deve ser tido em conta nesse contexto; |
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5.

| 6. | salienta que uma criança é, acima de tudo, uma criança, independentemente da sua origem étnica, género, nacionalidade, contexto social e económico, aptidões ou local de residência, e que o interesse superior da criança deve ser integrado em todas as políticas, procedimentos e ações que digam respeito às crianças a todos os níveis. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os direitos da criança são considerados prioritários e tidos em conta em todas as políticas, ações e programas internos e externos da União que afetem direta ou indiretamente as crianças e velar pela coerência em todas as decisões; |
| --- | --- |

6.

| 7. | recorda que todas as crianças devem ter direito a um nível de vida adequado e à igualdade de oportunidades desde a mais tenra idade, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; promover a inclusão socioeconómica das crianças e respetivas famílias é imprescindível para reduzir a pobreza e as desvantagens entre as gerações, e para tal é fundamental assegurar às famílias uma proteção e apoio sociais e sanitários adequados e garantir o acesso a uma educação de qualidade, bem como à formação e ao emprego; |
| --- | --- |

7.

| 8. | insta os Estados-Membros a prestar apoio financeiro suficiente e adequado para assegurar a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, e exorta os Estados-Membros a continuar a combater as desigualdades estruturais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | salienta a importância de uma ação coordenada das autoridades a nível supranacional, nacional, regional e local, a fim de concretizar eficazmente os objetivos das iniciativas da Comissão Europeia; |
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9.

| 10. | recorda a importância de trabalhar em estreita colaboração com os órgãos de poder local e regional, de incentivar o diálogo com as comunidades locais para reforçar o nível de proteção dos direitos das crianças e de organizar campanhas de informação e promoção a nível local e regional destinadas a sensibilizar a sociedade, em geral, e as crianças, em particular, para os seus direitos, com apoio financeiro da UE; |
| --- | --- |

10.

Garantia para a Infância

| 11. | observa que é necessário combater a pobreza e promover a integração social de diferentes grupos étnicos e comunidades marginalizadas para assegurar a proteção eficaz dos direitos das crianças; a pobreza e a exclusão social podem limitar significativamente as oportunidades futuras para as crianças e as suas famílias; |
| --- | --- |

11.

| 12. | chama a atenção para a necessidade de orientar primariamente as medidas específicas nesse sentido para as crianças mais vulneráveis; deve ser garantida uma educação de qualidade a todas as crianças, para que todas tenham iguais oportunidades de desenvolver o seu potencial; |
| --- | --- |

12.

| 13. | salienta a necessidade de identificar boas práticas para reduzir a pobreza infantil e melhorar o acesso aos serviços básicos de apoio à infância e o exercício efetivo dos direitos das crianças; recomenda, a este respeito, que os órgãos de poder local e regional sejam associados aos esforços de sensibilização e divulgação das boas práticas em toda a União; propõe ainda a organização de conferências e visitas de estudo internacionais, nacionais e regionais para este efeito; |
| --- | --- |

13.

| 14. | congratula-se com a proposta de criar uma Rede Europeia dos Direitos da Criança, composta por representantes nacionais, organizações internacionais e não governamentais, representantes dos órgãos de poder local e regional e crianças. A Rede tem por objetivo reforçar o diálogo e a aprendizagem mútua sobre os direitos da criança entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e apoiar a aplicação, o acompanhamento e a avaliação da Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança; |
| --- | --- |

14.

| 15. | congratula-se com o facto de os Estados-Membros com uma taxa de crianças em risco de pobreza ou exclusão social superior à média da UE deverem consagrar 5 % das dotações do Fundo Social Europeu Mais à luta contra a pobreza infantil; |
| --- | --- |

15.

| 16. | insta todos os Estados-Membros, e não apenas os mais afetados pela pobreza infantil, a preverem recursos suficientes para apoiar as recomendações da Garantia Europeia para a Infância. Neste espírito, destaca os efeitos positivos do apoio financeiro às famílias com crianças como um método eficaz para combater a pobreza infantil. O objetivo deve consistir em desenvolver um ecossistema de investimento abrangente em prol das crianças europeias, baseado na Garantia para a Infância, no Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nos fundos estruturais e em recursos nacionais, para melhorar a prestação efetiva de serviços inclusivos e de qualidade a todas as crianças; |
| --- | --- |

16.

| 17. | recorda que as empresas e o empreendedorismo social podem desempenhar um papel fundamental na aplicação da Garantia Europeia para a Infância e realça que importa investir no reforço das suas capacidades, no acesso ao financiamento e na educação para o empreendedorismo; salienta ainda que a melhoria dos estabelecimentos de ensino e dos regimes de assistência social nos Estados-Membros menos desenvolvidos com recurso aos fundos da UE também é essencial para a aplicação da Garantia Europeia para a Infância; |
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17.

| 18. | congratula-se com os objetivos da UE nos domínios do emprego, das competências e da proteção social, incluindo os relacionados com a pobreza infantil. O Comité recorda que a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais é uma responsabilidade partilhada das instituições da UE, das autoridades nacionais, regionais e locais e dos parceiros sociais; |
| --- | --- |

18.

| 19. | apoia a proposta de nomear um coordenador nacional da Garantia para a Infância (provedor da criança, etc.) em cada Estado-Membro, com recursos e poderes suficientes para promover, coordenar e acompanhar as questões relacionadas com a estratégia para a criança e a Garantia para a Infância; |
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19.

Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança

| 20. | congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia de elaborar uma nova estratégia global sobre os direitos da criança; |
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20.

| 21. | recorda que os órgãos de poder local e regional europeus estão idealmente posicionados para tomar medidas concretas para fazer valer os direitos das crianças, favorecer o seu desenvolvimento num ambiente protetor, em que são respeitadas e bem tratadas, e assegurar a sua proteção contra quaisquer formas de violência, incluindo abusos e negligência. Há que promover a cooperação entre os órgãos de poder local e regional, e a UE deve apoiar parcerias mais eficazes entre os órgãos de poder local e regional, nomeadamente no que diz respeito à partilha de boas práticas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir um financiamento adequado da Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança, assegurando-se de que os instrumentos de financiamento interno e externo da UE, bem como os orçamentos nacionais, apoiam devidamente a execução das prioridades estabelecidas na estratégia; |
| --- | --- |

22.

| 23. | propõe a elaboração, em cooperação com os Estados-Membros e associando os órgãos de poder local e regional e as instituições especializadas a nível local e regional, de um roteiro e de um calendário mais preciso para a execução da iniciativa; |
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23.

Proteção social

| 24. | congratula-se com o compromisso da Comissão Europeia de apresentar uma iniciativa para apoiar o desenvolvimento e o reforço de medidas integradas de proteção das crianças. Estas medidas incentivarão todas as autoridades e serviços competentes a trabalharem melhor em conjunto e a cooperarem; |
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24.

| 25. | insta as autoridades nacionais competentes a assegurar serviços de segurança social e de proteção de menores eficazes e acessíveis que proporcionem ambientes seguros e inclusivos e um tratamento adequado, prestando atenção às medidas preventivas, à intervenção precoce e ao apoio às famílias vulneráveis; |
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25.

| 26. | recorda que as crianças deverão ser devidamente tidas em conta no quadro político do próximo Semestre Europeu; |
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26.

| 27. | insta os Estados-Membros, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 165.o do TFUE, a garantir a todas as crianças igualdade de acesso a serviços de educação e acolhimento na primeira infância de qualidade e inclusivos, com vista a atingir as metas de Barcelona para a participação, e a encarar a educação e o acolhimento na primeira infância não mais como um serviço orientado pela procura, mas como um direito para todas as crianças consagrado na legislação europeia enquanto direito legal e social; |
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27.

Educação

| 28. | insta ainda os Estados-Membros a assegurar que todas as crianças tenham um acesso equitativo a uma educação de qualidade, independentemente da origem étnica, religião ou crença, deficiência, nacionalidade, residência ou estatuto de imigrante, género ou orientação sexual, e a tomarem medidas adequadas para prevenir e combater as causas do absentismo e o fenómeno do abandono escolar precoce; |
| --- | --- |

28.

| 29. | salienta a importância de prever um valor mínimo para a licença parental plenamente remunerada e o abono de família. A licença parental poderia conferir direitos a cada progenitor separadamente e permitir uma utilização flexível dos mesmos, inclusive numa fase posterior da infância; |
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29.

| 30. | salienta que a qualidade da formação de base dos professores, dos educadores e de outros profissionais do setor e a sua atualização são da maior importância para a educação, o bem-estar e a integração de todas as crianças; frisa, além disso, a necessidade de um financiamento adequado, estável a longo prazo e orientado para as necessidades das escolas e dos infantários que também assegure a viabilidade das pequenas escolas nas zonas rurais; é possível recorrer também a bolsas de estudos para as crianças dos meios socioeconómicos menos favorecidos; |
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30.

| 31. | considera que a prevenção da divergência do nível de qualidade entre as escolas de um mesmo Estado-Membro e no interior da União deve ser um objetivo central; |
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31.

| 32. | congratula-se com a proposta de uma recomendação do Conselho sobre a aprendizagem mista para um ensino primário e secundário inclusivo e de elevada qualidade, bem como com a proposta de uma recomendação do Conselho sobre percursos para o sucesso escolar, destinada a dissociar os níveis de habilitações e o sucesso escolar do estatuto social, económico e cultural; secunda o apelo da Comissão Europeia aos Estados-Membros para que assegurem uma igualdade de acesso efetiva de todas as crianças às ferramentas digitais e à Internet de alta velocidade, à literacia digital e a materiais e ferramentas educativos em linha; salienta, ao mesmo tempo, a necessidade de também prever na estratégia a disponibilização de equipamentos e de apoio extraescolar às crianças com necessidades especiais que vivem na pobreza, em comunidades marginalizadas, como as crianças migrantes e ciganas, ou em zonas remotas e rurais, bem como orientação e formação no domínio digital para crianças e adolescentes socialmente desfavorecidos e as respetivas famílias; defende que se preveja um apoio financeiro público destinado a equipamento digital para estas crianças; |
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32.

| 33. | preconiza o desenvolvimento de «escolas de talentos» bem equipadas, sobretudo nas regiões que enfrentam grandes desafios sociais; |
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33.

| 34. | salienta que a educação digital nunca deve ser um substituto permanente da educação presencial, especialmente quando o acesso à tecnologia é limitado; a educação presencial desempenha um papel importante na interação social, na aprendizagem de qualidade e no desenvolvimento; |
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34.

| 35. | salienta a importância de desenvolver competências que permitam uma vida autónoma aos jovens e de proporcionar formação aos educadores através de programas de subvenções; |
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35.

| 36. | reputa necessário velar por que haja serviços sociais destinados aos jovens que abandonam o sistema de proteção das crianças, proporcionando-lhes alojamento, formação e assistência no sentido de favorecer um projeto de vida autónoma, a fim de assegurar a sua integração socioprofissional; |
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36.

| 37. | chama a atenção para a necessidade de prever centros de desenvolvimento que oferecem programas gratuitos de acompanhamento de crianças com talento que vivem em condições difíceis e estão dispostas a aprender; |
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37.

| 38. | salienta que os estabelecimentos de ensino devem ter capacidade para prestar serviços básicos a fim de assegurar que as crianças que os frequentam são suficientemente saudáveis, tanto física como mentalmente; |
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38.

Violência cometida pelas crianças e violência contra as crianças

| 39. | insta a União Europeia, os Estados-Membros e as regiões a intensificar os seus esforços para pôr termo a todas as formas de violência e discriminação contra as crianças, incluindo violência física, sexual, económica e psicológica, abusos, negligência, maus-tratos e violência em linha, casamento forçado, tráfico de crianças migrantes, tortura, homicídios de honra, mutilação genital feminina, abandono escolar precoce, incesto e utilização de crianças como soldados; |
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39.

| 40. | reitera que a Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança deve ter em conta todas as iniciativas legislativas e não legislativas em matéria de direitos da criança, a fim de assegurar a coerência na proteção das crianças contra a violência, o tráfico e o abuso. O CR insta igualmente a Comissão a publicar um calendário preciso para estas propostas e a assegurar a correta aplicação das recomendações; |
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40.

| 41. | salienta a importância de desenvolver abordagens preventivas para combater todas as formas de violência contra as crianças ao nível da UE e dos Estados-Membros, nomeadamente promovendo esforços no sentido de assegurar que os menores são tratados de forma adequada e criando ambientes que os protejam em todos os domínios das suas vidas. Os órgãos de poder local e regional e as instituições especializadas a nível local e regional devem participar no desenvolvimento de abordagens preventivas a nível nacional; |
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41.

Saúde infantil

| 42. | insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a promover a divulgação de informações exatas sobre a vacinação, a fim de reforçar a confiança na estratégia de vacinação e assegurar que a saúde das crianças não é prejudicada pelas consequências da desinformação; |
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42.

| 43. | congratula-se com a estratégia de recuperação e resiliência destinada a promover uma recuperação rápida e inclusiva após a pandemia de COVID-19; |
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43.

| 44. | salienta a necessidade de realizar uma avaliação específica do impacto da pandemia na saúde mental das crianças e adolescentes, reforçar o investimento na saúde mental e elaborar estratégias para proteger a população infantil e juvenil das doenças mentais; |
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44.

Direitos da criança e migração

| 45. | recorda a necessidade de assegurar um sistema judicial adaptado às crianças, com procedimentos adequados e inclusivos para dar resposta às necessidades específicas das crianças, e salienta a importância de garantir o direito da criança a ser ouvida, a ser informada numa linguagem clara, simples e adaptada à sua idade, capacidade de compreensão e desenvolvimento, que esta possa entender e compreender facilmente, e, se necessário, a beneficiar da assistência de um representante legal; |
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45.

| 46. | congratula-se com o compromisso da Comissão Europeia de apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento de alternativas eficazes e viáveis à detenção de crianças nos procedimentos de imigração; |
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46.

| 47. | salienta a importância de apoiar as crianças vítimas de violência doméstica, facilitando o seu acesso aos serviços sociais e de saúde mental, a fim de favorecer a sua recuperação e o seu bem-estar mental. Além disso, importa mobilizar estes serviços contra o comportamento violento nas crianças e facilitar a reintegração dos jovens que cometeram atos de violência; |
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47.

| 48. | opõe-se à detenção de crianças com base na migração. O princípio diretor deve ser o interesse superior da criança; |
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48.

| 49. | solicita que as crianças sejam acompanhadas de perto, em todas as fases, pela autoridade e/ou pelo serviço público competente, cuja missão é protegê-las; |
| --- | --- |

49.

| 50. | congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão Europeia de trabalhar no sentido de garantir que não há trabalho infantil nas cadeias de abastecimento das empresas da UE, nomeadamente através de uma iniciativa legislativa relativa ao governo sustentável das empresas. Apela à proibição da importação de produtos produzidos com recurso a trabalho infantil; |
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50.

| 51. | salienta a importância de promover a inclusão social e combater o racismo e a discriminação das crianças e adolescentes migrantes não acompanhados; |
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51.

Direito da criança a ser ouvida e associada aos assuntos e decisões que lhe dizem respeito

| 52. | reitera que deve ser garantida às crianças a oportunidade de participarem nas decisões que afetam as suas vidas e de serem ouvidas em função da sua idade e maturidade, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
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52.

| 53. | frisa a importância de desenvolver atividades de prevenção, nomeadamente do álcool, do tabaco e do consumo de drogas, junto dos jovens. Neste contexto, recomenda a participação dos órgãos de poder local, dos estabelecimentos de ensino e das instituições especializadas no desenvolvimento de atividades de prevenção e na sensibilização para os perigos do consumo de álcool, tabaco e drogas; |
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53.

| 54. | salienta a importância de sensibilizar para os direitos das crianças e de promover a participação das crianças nos processos de decisão a todos os níveis; |
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54.

| 55. | congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de promover e melhorar a participação inclusiva e sistemática das crianças a nível local, nacional e europeu através da criação de uma Plataforma Europeia para a Participação das Crianças; |
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55.

| 56. | insta os Estados-Membros e as regiões a criar, melhorar e disponibilizar recursos adequados para abordagens novas e existentes em matéria de participação das crianças a nível local, regional e nacional; |
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56.

| 57. | insta a União Europeia e os Estados-Membros a intensificar a promoção do diálogo entre os responsáveis políticos nacionais e os jovens. A este respeito, propõe a organização de ateliês conjuntos, em cooperação com os órgãos de poder local, destinados a envolver os jovens na tomada de decisões e a ter em conta os seus pontos de vista sobre a evolução das políticas que lhes dizem respeito; |
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57.

| 58. | congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter nomeado recentemente a primeira coordenadora europeia para a juventude, Biliana Sirakova, tal como proposto pela Comissão Europeia na Estratégia da UE para a Juventude 2019-2027. Reitera o seu apelo para que se organizem reuniões regulares entre o CR e a coordenadora europeia para a juventude e se formalize a cooperação entre os dois (1); |
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58.

CONCLUSÕES

| 59. | solicita que pelo menos 5 % dos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada sejam afetados ao apoio a ações ao abrigo da Garantia Europeia para a Infância e à criação de um ecossistema de investimento eficaz em prol das crianças europeias, que combine fundos da UE e recursos nacionais. Deve ser nomeado em cada Estado-Membro um coordenador nacional da Garantia para a Infância, com os poderes necessários para promover, acompanhar e elaborar relatórios sobre questões relacionadas com a Estratégia sobre os Direitos da Criança e a Garantia para a Infância. Em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser garantida a todas as crianças a oportunidade de participarem nas decisões que afetam as suas vidas e de serem ouvidas em função da sua idade e maturidade; |
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59.

| 60. | salienta que é necessário reconhecer e identificar o papel fundamental desempenhado pelos órgãos de poder local e regional no combate à pobreza infantil e na proteção de menores contra todas as formas de violência, assim como na prevenção da discriminação e da exclusão social. Este papel refletiu-se na resposta local à pandemia de COVID-19. Muitas regiões, cidades e municípios agiram rapidamente e tomaram medidas para atenuar as repercussões negativas em termos de pobreza infantil, por exemplo, prestando assistência alimentar às famílias necessitadas de várias formas; |
| --- | --- |

60.

| 61. | salienta que os Estados-Membros e outros intervenientes têm de se preparar para os desafios que surgirão à medida que a pandemia desaparecer, devido a alterações na situação de vida das crianças e das famílias. Os órgãos de poder local e regional estão na linha da frente na prestação de serviços básicos específicos previstos na Garantia Europeia para a Infância. Por conseguinte, é fundamental associar os órgãos de poder local e regional enquanto parceiros fundamentais no desenvolvimento e na aplicação da Garantia para a Infância, promovendo a governação a vários níveis e estabelecendo responsabilidades conjuntas e estratégias coordenadas entre os níveis local, nacional e da UE. |
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61.

Bruxelas, 12 de outubro de 2021.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  Parecer do CR sobre O Corpo Europeu de Solidariedade e a nova Estratégia da UE para a Juventude, COR-2018-03892-00-00-AC-TRA.

1

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| 4.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/15 |
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4.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/15

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Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a Participação efetiva dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos acordos de parceria e dos programas operacionais no período 2021-2027

(2022/C 61/04)

| Relator: | Juraj DROBA (SK-CRE), presidente da região de Bratislava |
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Relator:

Juraj DROBA (SK-CRE), presidente da região de Bratislava

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | salienta que, enquanto principal instrumento de investimento da UE, a política de coesão visa essencialmente reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais entre as regiões da UE e dar resposta aos desafios estruturais, como a criação de emprego, a proteção dos postos de trabalho existentes, a competitividade, o crescimento económico e a luta contra as alterações climáticas, a mobilidade sustentável e a exclusão social; sublinha, igualmente, que as regiões e os municípios são responsáveis pelo desenvolvimento global e sustentável das suas próprias zonas, pelo que devem dispor dos meios financeiros adequados para levar a cabo esta tarefa; |
| --- | --- |

1.

| 2. | salienta que o valor acrescentado da política de coesão da UE vai além do seu comprovado impacto positivo a nível económico, social e territorial, dado que implica igualmente o empenho dos Estados-Membros e das regiões em prol do reforço da integração europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | sublinha que a legislação da UE em matéria de política de coesão requer a participação dos órgãos de poder local e regional em todas as fases do período de programação, desde o planeamento, passando pela execução e pelo acompanhamento, até à avaliação; considera que, no âmbito do processo de programação, estes órgãos de poder devem ser plenamente envolvidos no processo de análise das necessidades e de identificação de medidas no quadro da elaboração dos acordos de parceria e dos programas operacionais temáticos, com vista a enfrentar desafios específicos das regiões e a cumprir os objetivos da política de coesão. Caso contrário, corre-se o risco de os documentos elaborados não satisfazerem as necessidades no terreno; |
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3.

| 4. | salienta que as regras essenciais para a participação dos parceiros estão consagradas no Código de Conduta Europeu sobre Parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (1) (Código de Conduta Europeu), que continua em vigor no novo período de programação; |
| --- | --- |

4.

| 5. | assinala que o planeamento estratégico está na base de uma execução bem-sucedida da política de coesão. Os documentos principais desta política são os acordos de parceria e os programas operacionais que definem as prioridades estratégicas, incluindo as dotações financeiras e as medidas propostas, que terão um impacto importante na evolução das regiões ao longo da próxima década; |
| --- | --- |

5.

| 6. | apela para a adoção sem demora dos principais documentos estratégicos relativos ao novo período de programação, para permitir dar início à execução o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

6.

| 7. | congratula-se com o interesse manifestado pela Presidência eslovena do Conselho da UE em analisar em maior profundidade o tema da parceria no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), a fim de melhorar a sua aplicação, e está disposto a cooperar; |
| --- | --- |

7.

Aplicação dos princípios da parceria e da governação a vários níveis

| 8. | estima que o princípio da parceria e o modelo de governação a vários níveis, que assentam numa coordenação reforçada entre os poderes públicos, os parceiros económicos e sociais e a sociedade civil, podem contribuir de forma eficaz para uma melhor comunicação dos objetivos políticos da UE, bem como dos seus resultados; |
| --- | --- |

8.

| 9. | observa que a abordagem de parceria é um processo participativo e coletivo que envolve as administrações públicas a nível local, regional, nacional e europeu, bem como os parceiros socioeconómicos pertinentes e representantes da sociedade civil; |
| --- | --- |

9.

| 10. | assinala que a aplicação dos princípios da parceria e da governação a vários níveis contribui para identificar melhor as necessidades, para um maior empenho coletivo na consecução dos objetivos, bem como para um sentimento de «apropriação» pelos parceiros envolvidos e para uma melhor complementaridade com outros instrumentos. Contribui igualmente para reforçar o apoio ao projeto europeu comum, divulgando de que forma a política de coesão ajuda a resolver os problemas locais, aproximando, assim, a UE dos cidadãos e reduzindo o défice democrático; |
| --- | --- |

10.

| 11. | estima que uma análise aprofundada do seu território pelos órgãos de poder local e regional constitui a base para programas bem concebidos. Além disso, a cooperação entre as partes interessadas a diferentes níveis de governo contribui para melhorar as sinergias entre as suas políticas e evita a duplicação ou abordagens contraditórias num mesmo território; |
| --- | --- |

11.

| 12. | sublinha que os órgãos de poder local e regional possuem muita experiência na preparação e execução de vários períodos de programação, experiência essa que deve ser aproveitada, de acordo com o princípio da parceria, para definir melhor o novo período de programação; salienta, porém, que tal experiência demonstra também que o respeito pelos princípios da parceria e da governação a vários níveis varia de um Estado-Membro para outro e que os processos das administrações centrais não são necessariamente integradores; |
| --- | --- |

12.

| 13. | constata que, de forma geral, a parceria formal é aplicada em Estados descentralizados ou Estados federais com mecanismos de cooperação estabelecidos, apesar de existir margem para melhorias, ao passo que em Estados unitários de menor dimensão a função dos órgãos de poder local e regional é, muitas vezes, limitada. Ao mesmo tempo, o sentimento que prevalece em muitos países é que quanto mais afastadas estiverem as regiões e os municípios da capital, menor é o seu papel na preparação do período de programação; convida todos os Estados-Membros da UE a garantirem uma aplicação correta da governação a vários níveis, a fim de assegurarem que todos os órgãos de poder local e regional beneficiam da mesma; |
| --- | --- |

13.

| 14. | manifesta a sua preocupação pelo facto de não ser possível aplicar corretamente o princípio da parceria em todos os Estados-Membros. As negociações sobre os acordos de parceria e os programas operacionais mostraram que, embora, na maioria dos casos, os órgãos de poder local e regional tenham sido consultados, a sua participação não significa uma parceria integral, como previsto no Código de Conduta Europeu sobre Parcerias; |
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14.

| 15. | expressa a sua preocupação com os progressos limitados verificados em alguns Estados-Membros na abertura de espaços de diálogo e comunicação tendo em vista a elaboração dos documentos estratégicos regionais para o período de programação 2021-2027, até ao ponto de ainda não se conhecer a dotação financeira dos FEEI a disponibilizar para a execução dos programas operacionais; |
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15.

| 16. | manifesta-se preocupado com as conclusões principais de um estudo (2), que indica que a participação dos parceiros na preparação do novo período de programação melhorou apenas ligeiramente em comparação com o período de programação de 2014-2020, e que a forma como a parceria é concretizada mudou apenas ligeiramente, não explorando assim plenamente o seu potencial; está igualmente preocupado com a conclusão de que uma percentagem excessivamente elevada de órgãos de poder local e regional participa apenas nas consultas públicas e não desempenha um papel mais direto na elaboração de documentos estratégicos. Nos países em que o princípio da parceria não está devidamente estabelecido e é meramente superficial, a Comissão Europeia deveria também prestar assistência na análise de mecanismos que garantam a sua aplicação adequada; |
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16.

| 17. | convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a aumentarem a atratividade do financiamento no âmbito da política de coesão da UE através de uma maior simplificação e da limitação da sobrerregulamentação, e a ponderarem a possibilidade de reduzir a complexidade e, se for caso disso, o número de regulamentos e orientações; |
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17.

| 18. | é de opinião de que uma verdadeira parceria não pode ser imposta por regulamentos ou atos legislativos, sendo antes resultado de um diálogo a longo prazo assente na confiança e no respeito mútuos, na cultura estratégica e no interesse sincero das partes envolvidas em encontrar as melhores soluções para a zona em causa; assinala que este diálogo a longo prazo assente na confiança requer igualmente um quadro jurídico e operacional claro e fiável, que também é da responsabilidade das instituições europeias; |
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18.

| 19. | lamenta que o regulamento que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência não exija a aplicação do Código de Conduta Europeu, mas recomende apenas a participação dos órgãos de poder local e regional, o que conduziu a que os planos nacionais de recuperação e resiliência fossem elaborados à porta fechada, com muito pouca participação e sem um contributo significativo dos órgãos de poder local e regional, colocando em risco a capacidade de absorção e de execução dos fundos. Tal converte, na prática, os órgãos de poder local e regional em meras entidades responsáveis pela execução das decisões adotadas pelos Estados-Membros em relação às suas próprias competências; |
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19.

| 20. | assinala que o potencial da parceria está subaproveitado e não é suficientemente tido em conta em vários países e solicita que se procurem exemplos de boas práticas para que as partes interessadas possam desempenhar um papel eficaz; lamenta igualmente que os governos de vários Estados-Membros não estejam abertos a novas abordagens para envolver os parceiros e reproduzam os padrões estabelecidos no passado, o que dificulta a concretização de uma parceria eficaz; neste contexto, porém, congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de renovar a comunidade europeia de práticas de parceria, tendo em vista o intercâmbio de experiências e o reforço das capacidades, e está disposto a contribuir ativamente para esta iniciativa; |
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20.

| 21. | salienta que mobilizar as partes interessadas, reforçar as suas capacidades e ter em conta os seus pontos de vista continua a ser o desafio principal para concretizar uma parceria, e lamenta que várias das objeções dos órgãos de poder local e regional durante o último período de programação não tenham sido tidas em conta e que, por isso, ainda persistam os problemas de mobilização dos parceiros; convida, por conseguinte, a Comissão Europeia a exigir que os Estados-Membros expliquem por que motivo não tiveram em conta essas objeções e apresentem medidas concretas destinadas a mobilizar e reforçar as partes interessadas no novo período de programação; |
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21.

| 22. | considera que a criação eficaz de processos de governação a vários níveis requer não só uma abordagem vertical que envolva os diferentes níveis de governo, mas também uma dimensão horizontal que envolva os parceiros socioeconómicos pertinentes e representantes da sociedade civil ou do meio académico; |
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22.

| 23. | salienta que os órgãos de poder local se sentem frequentemente sub-representados e têm a perceção de desempenhar um papel pouco importante ou de não serem ouvidos nos processos preparatórios. Dado o elevado número de municípios nas negociações, eles são representados principalmente pelas respetivas associações de cúpula, que, assim, desempenham um papel importante no processo preparatório. No entanto, no seio das suas estruturas, é necessária uma capacidade adequada para assegurar um fluxo eficiente de informação para os municípios, de modo que estejam suficientemente sensibilizados para os processos em curso e tenham a possibilidade de os influenciar através das suas associações; |
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23.

| 24. | insiste na necessidade de os órgãos de poder local e regional desempenharem um papel preponderante nos comités de acompanhamento dos programas operacionais e insta as autoridades de gestão a também envolverem plenamente os órgãos de poder local e regional na elaboração dos programas Interreg; |
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24.

| 25. | solicita que os princípios da parceria sejam também plenamente aplicados ao abrigo de novos instrumentos, como o Mecanismo para uma Transição Justa, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e outros instrumentos novos financiados ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU); chama a atenção para o grande impacto que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência terá na política de coesão e para o risco de eventuais duplicações e incoerências entre estes instrumentos; |
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25.

| 26. | apela para que o princípio da parceria também seja aplicado no âmbito da política agrícola comum (PAC) aquando da elaboração e execução dos planos estratégicos; neste contexto, deve contar-se com a participação estreita dos órgãos de poder local e regional, em particular nos domínios de intervenção do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); sublinha as oportunidades que a aplicação do princípio da parceria oferece no âmbito da PAC, nomeadamente no que diz respeito à procura de sinergias entre projetos financiados ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do segundo pilar da PAC; |
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26.

| 27. | sublinha a importância da diplomacia paralela dos órgãos de poder local e regional a nível europeu e insta a Comissão Europeia a envolver os órgãos de poder local e regional nas negociações sobre a forma dos acordos de parceria e dos programas operacionais. Ao apresentarem argumentos baseados em dados concretos e no seu conhecimento dos problemas locais, tais órgãos de poder podem contribuir para uma definição mais realista e eficaz das prioridades nos documentos estratégicos; |
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27.

| 28. | salienta que os órgãos de poder local e regional podem configurar os seus programas operacionais de forma a conferir um lugar de destaque à integração da perspetiva de género, em conformidade com o artigo 16.o, alínea f), do Acordo Interinstitucional e com a ambição da Comissão Europeia de prever a integração da perspetiva de género nos programas da UE e de aplicar uma metodologia de avaliação do impacto em função do género nas avaliações de impacto até 1 de janeiro de 2023; apela aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional para que tenham este aspeto em conta em todas as fases de programação; |
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28.

| 29. | sublinha que as diferenças no calendário de elaboração dos planos nacionais de recuperação e resiliência e dos acordos de parceria podem, em alguns casos, prejudicar uma coordenação institucional eficaz e limitar a procura de sinergias. A potencial prioridade do financiamento do MRR em relação à política de coesão, devido à pressão para uma rápida execução e absorção, pode reduzir as atividades de programação e execução da política de coesão 2021-2027, contribuindo para novos atrasos e dificuldades na absorção dos fundos no âmbito da política de coesão; alerta para o risco de uma recuperação desigual entre os diferentes territórios europeus e de um aumento das desigualdades devido à ausência de uma abordagem territorial na formulação dos planos financiados pelo MRR; exorta, portanto, as autoridades nacionais e europeias a acelerarem a elaboração dos acordos de parceria e dos programas operacionais e a reforçarem as sinergias entre os acordos de parceria e os planos nacionais de recuperação e resiliência; |
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29.

| 30. | insta a que os documentos pertinentes sejam enviados aos órgãos de poder local e regional em tempo útil antes das reuniões de trabalho; ao mesmo tempo, lamenta que os parceiros tenham frequentemente muito pouco tempo para formular observações sobre os documentos e, por conseguinte, solicita que lhes seja concedido um prazo adequado e proporcional à importância dos documentos a examinar. A participação dos órgãos de poder local e regional não deve ser uma mera formalidade e deve ser sempre dada resposta às observações formuladas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | insta a Comissão Europeia a acompanhar de perto a aplicação do princípio da parceria nas negociações informais com os Estados-Membros e na avaliação dos projetos de acordos de parceria e de programas operacionais e a apresentar recomendações aos Estados-Membros e órgãos de poder pertinentes para melhorar os processos de parceria; |
| --- | --- |

31.

| 32. | propõe a organização, em cooperação com a Presidência eslovena do Conselho da UE, de um seminário conjunto centrado na participação dos órgãos de poder local e regional e na consideração dos seus pontos de vista, a fim de tornar mais eficaz a elaboração e a execução dos programas da política de coesão; propõe ainda que o tema da parceria nos FEEI seja também abordado no âmbito da iniciativa Legislar Melhor e igualmente inscrito na ordem do dia das reuniões do Conselho, a fim de destacar os benefícios da parceria efetiva e da governação a vários níveis na elaboração e execução dos programas da política de coesão, demonstrando que esta abordagem ajuda a alcançar os objetivos estratégicos comuns da UE e deve, por conseguinte, ser aplicada igualmente noutros domínios de intervenção; |
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32.

Código de Conduta Europeu sobre Parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

| 33. | destaca a importância do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias e o papel do princípio da parceria no reforço do empenho coletivo na política de coesão e na apropriação dessa mesma política; |
| --- | --- |

33.

| 34. | observa que o Código de Conduta Europeu contém recomendações pormenorizadas para concretizar de forma eficaz as parcerias, tendo também em conta as necessidades específicas a nível local e regional; |
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34.

| 35. | salienta que o artigo 6.o do Regulamento Delegado da Comissão requer a participação equilibrada dos parceiros na elaboração dos acordos de parceria e dos programas operacionais, bem como o cumprimento do Código de Conduta Europeu; solicita, por conseguinte, que as autoridades de gestão e os organismos centrais de coordenação apliquem plenamente tais requisitos e envolvam os parceiros para além das simples consultas formais; |
| --- | --- |

35.

| 36. | tenciona acompanhar de perto a aplicação do Código de Conduta Europeu durante a elaboração dos acordos de parceria e dos programas operacionais, em conformidade com as suas prioridades políticas para 2020-2025 (3); solicita, além disso, que a Comissão verifique a aplicação efetiva do princípio da parceria antes da aprovação dos acordos nacionais de parceria e dos programas operacionais; |
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36.

| 37. | assinala que o princípio da parceria foi estabelecido em articulação com o Código de Conduta Europeu para o período de programação 2014-2020 e, por conseguinte, não reflete os novos instrumentos e a situação desde o início da pandemia; estima que o princípio da parceria deve, portanto, ser reforçado no Código de Conduta Europeu, tal como já solicitou nos seus pareceres anteriores; |
| --- | --- |

37.

| 38. | solicita que os órgãos de poder local e regional sejam plenamente envolvidos na avaliação intercalar do período de programação 2021-2027, o que deve incluir um parecer do CR sobre a experiência da aplicação nos primeiros anos e as expectativas dos órgãos de poder local e regional em relação às dotações financeiras, bem como à execução técnica para o resto do período de programação atual; este trabalho pode ainda dar lugar à elaboração de um estudo que avalie a experiência com a aplicação das recomendações do Código de Conduta Europeu dez anos após o seu lançamento, ou seja, em 2024; considera que o CR deve participar na elaboração dos termos de referência do estudo, no debate sobre o estudo e na formulação de recomendações para o seguimento das respetivas conclusões; |
| --- | --- |

38.

| 39. | insta a Comissão Europeia a acompanhar de perto e a avaliar a aplicação do Código de Conduta Europeu e, se a parceria não for suficientemente utilizada, a revê-lo com base em exemplos de boas práticas dos Estados-Membros; apela à Comissão Europeia para que tenha em conta as recomendações do presente parecer, bem como as conclusões dos seminários de peritos, caso o Código de Conduta Europeu seja revisto; |
| --- | --- |

39.

| 40. | recomenda à Comissão Europeia que, com base nos bons exemplos recolhidos, inste os Estados-Membros a elaborarem planos de ação sobre a forma de melhorar a abordagem de parceria na execução e no acompanhamento do período de programação atual; |
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40.

| 41. | recomenda igualmente que a Comissão Europeia pondere a criação de um barómetro sobre a aplicação da parceria que incentive a sua maior utilização; |
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41.

Uma abordagem de base local

| 42. | salienta que a participação dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos acordos de parceria e dos programas operacionais é fundamental para a sua configuração estratégica, refletindo as verdadeiras necessidades do território em questão, e estima que a aplicação eficaz da parceria e da governação a vários níveis é essencial para identificar melhor as prioridades de investimento a apoiar pelos FEEI. A fim de orientar eficazmente o investimento, é fundamental ter em conta as características específicas regionais e locais do território em causa, incluindo os fatores naturais e demográficos que o colocam numa situação de desvantagem. Os órgãos de poder local e regional devem também participar na seleção dos indicadores e das dotações regionais, cujo montante deve corresponder aos problemas estruturais da zona. Dadas as disparidades entre regiões e no seio das mesmas, continua a ser necessário investir em infraestruturas básicas, prestando serviços básicos nos domínios do ambiente, dos transportes, das tecnologias da informação e comunicação, dos serviços sociais, da saúde e da educação; |
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42.

| 43. | salienta que são as regiões e os municípios que conhecem as suas zonas e os seus desafios principais para concretizar objetivos europeus como o Pacto Ecológico e agendas mundiais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; as regiões e os municípios têm consciência dos pontos fortes e fracos do seu tecido socioeconómico (por exemplo, zonas com problemas em matéria de mobilidade, ambiente e transição sustentável, clima, transição energética, inserção social e luta contra as desigualdades, educação, digitalização, etc.) e, com base em dados, conseguem aferir o impacto esperado de cada medida e apresentar propostas de medidas mais específicas ou de reformulação das medidas existentes; |
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43.

| 44. | sublinha que a pandemia de COVID-19 demonstrou, uma vez mais, a importância dos órgãos de poder local e regional na execução dos FEEI; ao mesmo tempo, colocou em evidência a falta de meios financeiros em muitos órgãos de poder local e regional; congratula-se, a este respeito, com as medidas de flexibilidade introduzidas pela Comissão Europeia nos pacotes Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus (CRII) e CRII+; insta a Comissão a apresentar uma proposta para prorrogar por mais um ano a taxa de cofinanciamento de 100 %, ampliar a regra N+3 e aumentar temporariamente o limiar dos auxílios de minimis, de modo que os órgãos de poder local e regional recebam apoio suficiente nestes tempos difíceis; |
| --- | --- |

44.

| 45. | tem para si que uma abordagem de base local pode contribuir de forma significativa para uma transição ecológica e digital sustentável e recomenda a realização mais frequente de avaliações do impacto territorial no âmbito dos vários objetivos da política de coesão, do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia Digital; |
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45.

| 46. | considera que, para enfrentar os desafios territoriais, cabe reforçar uma abordagem integrada de base local em detrimento de uma abordagem meramente setorial. São precisamente as consequências negativas da compartimentação setorial e a asfixia dos interesses das partes envolvidas que impedem uma abordagem global e integrada para a resolução dos problemas; |
| --- | --- |

46.

| 47. | estima que as estratégias territoriais integradas para as regiões e os municípios (assentes no investimento territorial integrado e no desenvolvimento local de base comunitária) têm um potencial enorme para influenciar positivamente o foco dos programas operacionais nacionais, de forma a terem em conta os desafios específicos regionais e locais; solicita, por isso, que os programas operacionais sejam coerentes com tais estratégias, de modo a serem orientados da melhor forma. A dimensão regional deve também ser tida em conta nas secções pertinentes dos programas operacionais, a fim de evitar incoerências entre os diferentes documentos estratégicos; |
| --- | --- |

47.

| 48. | congratula-se com o facto de o período de programação 2021-2027 colocar uma forte ênfase no investimento territorial integrado no âmbito da execução e estima que, quando adequado, as medidas propostas nas estratégias integradas devem ser apoiadas sistematicamente, sem serem necessárias manifestações de interesse do lado da procura. As estratégias de investimento territorial integrado devem ser abrangentes e incluir medidas, independentemente das competências dos organismos envolvidos (Estado, regiões, municípios); |
| --- | --- |

48.

| 49. | salienta que, para a aplicação do investimento territorial integrado, as regiões da UE possuem plataformas de cooperação bem estabelecidas assentes nos princípios da parceria e da governação a vários níveis, capazes de determinar claramente os desafios principais e de identificar as respostas mais adequadas; |
| --- | --- |

49.

| 50. | apela à criação de mecanismos eficazes que permitam aos órgãos de poder local e regional participar na seleção das medidas relativas ao investimento territorial integrado com base no princípio territorial, independentemente das competências das entidades envolvidas; recomenda que a Comissão Europeia e os Estados-Membros analisem os mecanismos de colaboração eficazes existentes nos Estados-Membros, que podem servir de exemplo de boas práticas; |
| --- | --- |

50.

| 51. | estima útil abordar a identificação de prioridades no âmbito de grupos temáticos dinâmicos de menor dimensão que, com base em dados territoriais verificáveis, examinem os desafios e proponham respostas num determinado tema setorial; |
| --- | --- |

51.

| 52. | tem consciência de que a falta de dados a nível regional e nas regiões transfronteiriças constitui um obstáculo à orientação eficaz do investimento; insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a reforçar a recolha de dados estatísticos (através do Eurostat e do ESPON) ao nível NUTS 3 no âmbito das diferentes políticas setoriais relevantes para os objetivos da política de coesão — dados que serão igualmente utilizados para medir os progressos alcançados na zona em causa; considera igualmente o Índice do Progresso Social da UE, cuja versão atualizada foi apresentada pela Comissão no final de 2020, um instrumento adequado; |
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52.

| 53. | estima também que a falta de capacidade administrativa e analítica constitui um obstáculo à participação efetiva dos órgãos de poder local e regional e solicita o seu reforço no novo período de programação; |
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53.

Utilização de instrumentos digitais e consequências da pandemia

| 54. | lamenta que o surto de pandemia tenha atrasado as negociações sobre os programas da UE entre as autoridades legislativas e, por conseguinte, a elaboração dos acordos de parceria e dos programas operacionais, que não foram concluídos a tempo do início do novo período de programação e apela à aceleração imediata do trabalho preparatório e à intensificação dos debates; |
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54.

| 55. | lamenta igualmente que as medidas tomadas para atenuar a propagação da pandemia tenham também atrasado ou interrompido a colaboração com os órgãos de poder local e regional, nalguns casos durante vários meses, o que terá repercussões negativas no desenvolvimento dos seus territórios; |
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55.

| 56. | alerta para as tendências de centralização na programação e execução dos FEEI em resultado da pandemia e do desenrolar paralelo de dois períodos de programação; |
| --- | --- |

56.

| 57. | observa que a crise da COVID-19 também ofereceu a oportunidade de envolver os parceiros através do recurso generalizado a instrumentos digitais de comunicação, que, em certa medida, facilitaram as interações entre as partes interessadas e podem ter um impacto positivo na participação equilibrada dos parceiros, que, de outra forma, não teriam podido participar nos preparativos; |
| --- | --- |

57.

| 58. | assinala, porém, que as possibilidades de os parceiros interagirem em reuniões em linha são, muitas vezes, limitadas e, por isso, considera necessário melhorar constantemente as condições para a interação com os parceiros durante as reuniões em linha. Há que adotar uma série de técnicas e abordagens para realizar debates, com o apoio de assistência técnica, a fim de facilitar mais as reuniões em linha; |
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58.

| 59. | recomenda igualmente que se aproveitem os exemplos de boas práticas na utilização dos instrumentos digitais e de comunicação interativa para o futuro, mas estima que as soluções digitais não podem substituir a presença física em reuniões e consultas, só devendo ser utilizadas como um meio complementar em função do formato e da natureza dos debates. |
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59.

Bruxelas, 12 de outubro de 2021.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1).

1

o

(2)  Aplicação dos princípios da parceria e da governação a vários níveis na programação da política de coesão para 2021-2027 (disponível em inglês), https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/effcb753-a6ff-11eb-9585-01aa75ed71a1

2

(3)  https://cor.europa.eu/pt/our-work/Pages/cor-priorities.aspx

3

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| 4.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/21 |
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4.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/21

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Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre Uma Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo: Antecipar, Prevenir, Proteger, Responder

(2022/C 61/05)

| Relator: | Karl VANLOUWE (BE-AE),
  Membro de uma assembleia regional: Parlamento Flamengo |
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| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo: Antecipar, Prevenir, Proteger, Responder
  COM(2020) 795 final |

Relator:

Karl VANLOUWE (BE-AE),

Membro de uma assembleia regional: Parlamento Flamengo

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo: Antecipar, Prevenir, Proteger, Responder

COM(2020) 795 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Introdução

| 1. | congratula-se com a Agenda da Comissão em matéria de Luta contra o Terrorismo (1), que reconhece o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional, nomeadamente na prevenção da radicalização e na proteção dos espaços públicos; |
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1.

| 2. | subscreve o ponto de vista da Comissão de que o caráter transnacional das redes terroristas exige uma abordagem coletiva mais forte à escala da UE, que proteja e defenda os nossos valores e normas comuns, o nosso modo de vida europeu e a nossa sociedade pluralista; |
| --- | --- |

2.

| 3. | salienta que a luta contra o terrorismo faz parte da política de segurança, uma competência partilhada entre a União e os Estados-Membros, sendo a manutenção da ordem pública e a garantia da segurança interna uma competência dos Estados-Membros, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (2); assinala também, neste contexto, o papel das autoridades regionais responsáveis pela aplicação da lei em determinados Estados-Membros; |
| --- | --- |

3.

| 4. | assinala que os atentados terroristas na UE têm motivações diversas, que a Europol classifica em 5 categorias: terrorismo jiadista, terrorismo anarquista e de esquerda, terrorismo de direita, terrorismo separatista e étnico-nacionalista e terrorismo de causa individual, e chama a atenção para o fenómeno crescente dos autores de atos isolados (3); |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta que as medidas de restrição da liberdade na sequência da COVID-19 dificultam as atividades dos terroristas mas que, lamentavelmente, estes encontram formas de contornar os obstáculos, e que é necessário ter em conta o impacto socioeconómico da pandemia, que cria um risco adicional de radicalização e uma situação de crise que os terroristas podem aproveitar para continuar a promover os seus objetivos e atividades (4), (5); |
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5.

Antecipar

Informações estratégicas e avaliação das ameaças

| 6. | reconhece, dado o caráter transnacional das redes terroristas, a importância vital do Centro de Situação e de Informações da União Europeia (INTCEN UE) para a segurança interna da UE, e congratula-se com o apelo da Comissão no sentido de melhorar a integração das informações estratégicas e de continuar a fornecer ao INTCEN UE análises de avaliação qualitativa das ameaças, facultadas pelos serviços nacionais de segurança e informação, bem como os recursos necessários; |
| --- | --- |

6.

Reforçar a capacidade de deteção precoce

| 7. | regozija-se, no contexto da investigação da UE no domínio da segurança, com o reforço da capacidade de deteção precoce de potenciais ameaças terroristas, e salienta a importância da interoperabilidade para o intercâmbio de informações; |
| --- | --- |

7.

| 8. | apoia, no âmbito do ciclo de políticas de segurança do Programa Horizonte Europa, uma maior integração do aspeto da investigação, podendo a Europol prestar apoio na identificação das principais temáticas de investigação e na elaboração e execução de programas-quadro pertinentes da UE; |
| --- | --- |

8.

Estar um passo à frente: o papel das novas tecnologias

| 9. | reconhece as oportunidades criadas por novas tecnologias inovadoras, como a inteligência artificial e os drones, para detetar de forma pró-ativa ameaças terroristas e contribuir para a segurança dos espaços públicos; congratula-se com o compromisso da Comissão de financiar projetos para o desenvolvimento de novas tecnologias através da Agenda Urbana da UE (6) e apela para o intercâmbio de boas práticas entre governos, indústria e peritos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | assinala que as novas tecnologias também geram novas ameaças e congratula-se, nomeadamente, com os planos da Comissão para melhor detetar, seguir e identificar drones potencialmente malévolos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | salienta a necessidade geral, mas em especial no âmbito das novas tecnologias, de encontrar um equilíbrio entre, por um lado, o direito à segurança e à integridade física e, por outro, os outros direitos e liberdades fundamentais; neste contexto, cumpre prever uma série de controlos e contrapesos e conferir prioridade à proporcionalidade e à supervisão judicial independente; |
| --- | --- |

11.

Prevenir

Combater ideologias extremistas em linha

| 12. | congratula-se com o compromisso da Comissão de, em cooperação com a Europol, cuja unidade competente deve ser reforçada em termos de recursos e capacidades, apoiar a continuação da execução do Protocolo de Crise da UE para conter a propagação viral de conteúdos terroristas em linha; |
| --- | --- |

12.

| 13. | toma nota do compromisso da Comissão de alargar a lista de crimes reconhecidos pela UE (7) aos crimes de ódio e ao discurso de ódio, bem como da sua proposta de ato legislativo sobre os serviços digitais (8); realça a necessidade de ter em conta, neste processo, os quadros jurídicos dos Estados-Membros e salienta que cumpre ter sempre em conta todos os direitos e liberdades fundamentais, incluindo o direito à liberdade de expressão; |
| --- | --- |

13.

| 14. | destaca a importância da difusão de narrativas opostas e alternativas na luta contra a radicalização, o terrorismo e a desinformação, e congratula-se com o compromisso da Comissão de apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento desta comunicação estratégica; |
| --- | --- |

14.

Apoiar os intervenientes locais em prol de comunidades mais resilientes

| 15. | salienta o seu empenho em continuar a desempenhar um papel ativo na luta contra a radicalização e acolhe favoravelmente o apoio da Comissão à Rede de Sensibilização para a Radicalização (9) e à iniciativa «Cidades da UE contra a Radicalização» (10); |
| --- | --- |

15.

| 16. | realça, em particular no que diz respeito à deteção precoce da radicalização, a importância de uma abordagem multidisciplinar em cooperação com a sociedade civil; chama a atenção para as boas práticas, como é o caso das células de segurança locais integradas, em que as administrações locais, os serviços policiais, as organizações sociais de prevenção, os serviços de educação (não formal), os conselheiros religiosos, etc., se reúnem para debaterem a abordagem caso a caso das pessoas radicalizadas (11); neste contexto, chama a atenção para o princípio do sigilo profissional partilhado, que é crucial, apela para o intercâmbio de boas práticas a este respeito e salienta que tal deve ter em conta as regras de proteção da privacidade em vigor nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

16.

| 17. | recorda que os órgãos de poder local e regional são os que se confrontam mais diretamente com as oportunidades e os desafios da integração, e conta com o apoio da Comissão, de preferência a esse nível, para salvaguardar e reforçar a coesão social, nomeadamente através do seu plano de ação sobre integração e inclusão (12); |
| --- | --- |

17.

Prisões, reabilitação e reintegração

| 18. | congratula-se com o compromisso da Comissão de se centrar mais na questão da radicalização nas prisões, através da desmobilização, reabilitação e reintegração de reclusos radicalizados; salienta a necessidade de uma abordagem integrada, segundo a qual o pessoal dos estabelecimentos prisionais, os assistentes sociais, os conselheiros religiosos, etc., recebem formação especializada sobre a forma de lidar com os reclusos radicalizados e em que o acompanhamento das pessoas radicalizadas não cessa após a sua detenção ou desmobilização; destaca a importância do intercâmbio de boas práticas; |
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18.

Consolidar os conhecimentos e o apoio

| 19. | congratula-se com o compromisso da Comissão de apoiar o desenvolvimento de redes nacionais dos intervenientes nesta matéria; aguarda com expectativa as propostas de criação de um polo de conhecimentos da UE sobre a prevenção da radicalização, que, para além da partilha de conhecimentos e competências, deve promover também a melhor utilização possível das oportunidades de financiamento dos vários programas da UE; chama a atenção para o elevado nível de conhecimentos e competências já existente atualmente nos órgãos de poder local e regional (13); solicita também a participação das autoridades regionais responsáveis pela aplicação da lei com competências na matéria, e respetivos serviços de informação, no desenvolvimento de redes nacionais dos intervenientes neste âmbito e na criação de um polo de conhecimentos da UE sobre a prevenção da radicalização; |
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19.

| 20. | sublinha ainda a importância do Fundo para a Segurança Interna (FSI) na luta contra o terrorismo, e insiste na necessidade de assegurar que a parte dos fundos gerida pelos Estados-Membros chega a todas as autoridades competentes neste domínio, a nível nacional e regional; |
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20.

Proteger

Proteger as pessoas nos espaços públicos

| 21. | salienta a vulnerabilidade dos espaços públicos aos ataques terroristas; congratula-se com o compromisso da Comissão de apostar no princípio da «segurança desde a conceção»; aguarda com expectativa o livro virtual da Comissão sobre arquitetura destinado a incorporar aspetos de segurança na projeção de futuros espaços públicos e na renovação dos espaços existentes, e assinala que será necessário encontrar um equilíbrio entre a segurança dos espaços públicos e a sua abertura, comodidade e acessibilidade; |
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21.

| 22. | reconhece o elevado valor simbólico dos locais de culto, que frequentemente os tornam alvo de ataques terroristas, e aguarda com expectativa os projetos que reforçam a sua proteção física e que devem reencontrar o equilíbrio entre essa proteção e a sua abertura, comodidade e acessibilidade, os quais a Comissão tenciona apoiar, em cooperação com os Estados-Membros; |
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22.

A função das cidades enquanto espinha dorsal da segurança urbana

| 23. | congratula-se com as propostas da Comissão sobre o compromisso da UE relativo à segurança e à resiliência urbanas, bem como com a nova iniciativa «Cidades da UE contra a Radicalização e o Terrorismo», e insta a que os trabalhos sigam o princípio do balcão único, a fim de assegurar um único ponto de contacto central; |
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23.

| 24. | solicita à Comissão que, no contexto do compromisso da UE relativo à segurança e à resiliência urbanas, associe o Comité das Regiões como parceiro de pleno direito e que o consulte sempre no âmbito de propostas pertinentes; |
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24.

| 25. | salienta que também é possível utilizar os fundos da política de coesão da UE para prevenir a radicalização e modernizar as infraestruturas públicas, através de investimentos destinados a aumentar a coesão social, a integração e a resiliência; |
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25.

Aumentar a resiliência das infraestruturas críticas

| 26. | salienta o risco a que as infraestruturas críticas estão sujeitas enquanto alvo terrorista; salienta a importância de comunicar ciberincidentes ao abrigo da legislação relativa à segurança das redes e da informação (14) e aguarda com expectativa as propostas da Comissão destinadas a aumentar a resiliência dos operadores e a reforçar a segurança contra os riscos físicos e digitais; |
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26.

| 27. | acolhe favoravelmente o facto de o âmbito de aplicação da proposta de diretiva relativa à resiliência das entidades críticas (15) ter sido substancialmente alargado, a fim de incluir os setores da energia, dos transportes, das infraestruturas digitais, da água potável e das águas residuais, da saúde, da administração pública e do espaço; reitera o seu apelo (16) à Comissão Europeia para que pondere a possibilidade de alargar posteriormente o âmbito de aplicação da diretiva a outros setores, a fim de incluir também as cadeias de distribuição de bens de primeira necessidade; |
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27.

Segurança das fronteiras

| 28. | recorda que a livre circulação de pessoas na UE deve estar indissociavelmente ligada a um controlo adequado das fronteiras externas; concorda com a Comissão que é necessário envidar mais esforços para alcançar um sistema eficaz de gestão das fronteiras, com o objetivo de controlar sistematicamente todos os viajantes nas fronteiras externas, de modo a detetar os suspeitos de terrorismo e recusar a sua entrada na UE; aguarda com expectativa as propostas da Comissão relativas a uma nova estratégia de Schengen; |
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28.

| 29. | reconhece a necessidade de assegurar a introdução rápida e completa do Sistema de Entrada/Saída (SES) (17), do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) (18) e do sistema europeu de informação sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) (19); |
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29.

| 30. | reconhece, no contexto dos novos regulamentos relativos à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (20), a necessidade de implementar o Sistema Automático de Identificação Dactiloscópica (AFIS) e de incluir no SIS informações sobre combatentes terroristas estrangeiros fornecidas por países terceiros de confiança; |
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30.

Privar os terroristas de meios de ataque

| 31. | reconhece a ameaça que os explosivos artesanais representam; secunda o apelo da Comissão para a plena execução e aplicação coerciva da legislação relativa a precursores de explosivos (21) e salienta a importância de avaliar e atualizar regularmente essa legislação; |
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31.

Responder

Apoio operacional: reforçar a Europol

| 32. | reconhece o papel crucial da Europol e do seu Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (ECTC); chama a atenção para a necessidade de recursos adicionais e congratula-se com o compromisso da Comissão (22) de reforçar o mandato da Europol, que deverá permitir à Europol cooperar eficazmente com organismos privados, apoiar as investigações criminais nacionais em matéria de luta contra o terrorismo através do tratamento e da análise de megadados, bem como utilizar os seus conhecimentos especializados no domínio da investigação e inovação; |
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32.

Cooperação no domínio da aplicação da lei

| 33. | salienta a necessidade da cooperação transfronteiriça e intersetorial na luta contra o terrorismo e defende uma cooperação forte entre as autoridades regionais e nacionais responsáveis pela aplicação da lei e a Europol; destaca o valor acrescentado das ações de formação pertinentes da CEPOL (23); aguarda com expectativa a proposta da Comissão relativa a um Código de Cooperação Policial da UE e solicita que esta tenha em conta a natureza descentralizada da política de segurança em determinados Estados-Membros; congratula-se com o compromisso da Comissão de continuar a apoiar e assegurar a sustentabilidade da rede ATLAS de unidades especiais de intervenção (24) e apela para que se explorem as opções de mutualização e partilha; |
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33.

Reforçar o intercâmbio de informações

| 34. | reconhece a necessidade de reforçar a coordenação, a cooperação e o intercâmbio de informações entre os órgãos de poder local e regional, os Estados-Membros, a polícia, a justiça, os serviços de segurança e informação, quer entre si quer com as agências europeias pertinentes; salienta as melhores práticas que consistem no recurso a grupos de trabalho e células de segurança multidisciplinares a nível local, regional e nacional (25); aguarda com expectativa as propostas da Comissão relativas a um mecanismo eficiente de intercâmbio de informações no âmbito do combate ao terrorismo e salienta a importância da discrição e da confiança mútua; |
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34.

| 35. | reconhece a necessidade de melhorar o intercâmbio, entre os Estados-Membros, de perfis de ADN, impressões digitais e palmares e dados nacionais de registo de veículos, de modo a satisfazer as necessidades operacionais das autoridades policiais e a cumprir o quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados; aguarda com expectativa as propostas da Comissão com vista a rever, atualizar e alargar as Decisões Prüm (26); |
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35.

Apoiar as investigações e as ações penais

| 36. | reconhece que a encriptação da informação, embora seja um instrumento importante para a proteção da cibersegurança e dos direitos fundamentais, é também utilizada de forma abusiva pelos terroristas; aguarda com expectativa a cooperação com os Estados-Membros, proposta pela Comissão, a fim de identificar soluções para o acesso lícito a esses dados, em conformidade com os nossos direitos e liberdades fundamentais e com o quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados; |
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36.

| 37. | reconhece, no contexto da identificação, deteção e ação penal contra os combatentes terroristas estrangeiros repatriados, a necessidade e complexidade da recolha de elementos de prova e de informações do campo de batalha; aguarda com expectativa as iniciativas da Comissão destinadas a apoiar os Estados-Membros a este respeito e congratula-se com o compromisso da Comissão de reforçar a cooperação com países terceiros; |
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37.

Apoio reforçado às vítimas do terrorismo

| 38. | salienta o enorme impacto dos ataques terroristas nas vítimas e salienta que o apoio às vítimas deve assentar no reconhecimento, na homenagem, no julgamento e no apuramento da verdade; |
| --- | --- |

38.

| 39. | destaca a necessidade de aliviar as vítimas e remete para a boa prática de um sistema de gestão caso a caso com conselheiros, em que as vítimas recebem acompanhamento individual a nível administrativo e emocional; |
| --- | --- |

39.

| 40. | realça o valor acrescentado do projeto-piloto do centro especializado da UE para as vítimas do terrorismo (27); defende a sua continuação e expansão para além de 2021, a fim de prosseguir o trabalho prático no terreno; apela para uma forte cooperação entre este centro e o futuro polo de conhecimentos da UE sobre a prevenção da radicalização, sem que isso conduza, porém, à fusão de ambos os organismos; |
| --- | --- |

40.

| 41. | congratula-se com o compromisso da Comissão de avaliar de que forma pode ser melhorado o acesso das vítimas à indemnização, incluindo no que se refere às vítimas do terrorismo em situações transfronteiriças, cujo domicílio se situe num Estado-Membro diferente daquele em que ocorreu o ataque terrorista; solicita que se averigue a criação de sistemas como um fundo de garantia para as vítimas do terrorismo. |
| --- | --- |

41.

Bruxelas, 12 de outubro de 2021.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  COM(2020) 795 final.

1

(2)  Artigos 4.o, 67.o e 72.o do TFUE.

2

o

o

o

(3)  Europol (2020). Relatório de 2020 sobre a situação e as tendências do terrorismo na União Europeia (TE-SAT).

3

(4)  Europol (2020). Relatório de 2020 sobre a situação e as tendências do terrorismo na União Europeia (TE-SAT).

4

(5)  Direção Executiva do Comité Contra o Terrorismo do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2020). «The impact of the COVID-19 pandemic on terrorism, counter-terrorism and countering violent extremism» [O impacto da pandemia de COVID-19 no terrorismo e na luta contra o terrorismo e o extremismo violento].

5

The impact of the COVID-19 pandemic on terrorism, counter-terrorism and countering violent extremism

(6)  https://futurium.ec.europa.eu/pt/urban-agenda/security-public-spaces

6

(7)  Artigo 83.o, n.o 1, do TFUE.

7

o

o

(8)  COM(2020) 825 final.

8

(9)  https://ec.europa.eu/home-affairs/what-we-do/networks/radicalisation_awareness_network_en

9

(10)  https://ec.europa.eu/home-affairs/policies/internal-security/counter-terrorism-and-radicalisation_en

10

(11)  https://preventie-radicalisering-polarisering.vlaanderen.be/sites/preventie-radicalisering-polarisering/files/leidraad_livc.pdf

11

(12)  COM(2020) 758 final.

12

(13)  Parlamento Flamengo (2015), Documento 366 (2014-2015) n.o 3, e Governo flamengo (2017), Plano de ação do Governo flamengo para a prevenção da radicalização e da polarização violentas.

13

o

(14)  Diretiva (UE) 2016/1148.

14

(15)  COM(2020) 829 final

15

(16)  Parecer do CR — Resiliência das entidades críticas, NAT-VII/017

16

(17)  https://www.eulisa.europa.eu/Activities/Large-Scale-It-Systems/Sis-Ii

17

(18)  https://www.eulisa.europa.eu/Activities/Large-Scale-It-Systems/Etias

18

(19)  https://www.eulisa.europa.eu/Activities/Large-Scale-It-Systems/Ecris-Tcn

19

(20)  Regulamento (UE) 2018/1860, Regulamento (UE) 2018/1861 e Regulamento (UE) 2018/1862.

20

(21)  Regulamento (UE) 2019/1148.

21

(22)  COM(2020) 796 final.

22

(23)  https://www.cepol.europa.eu/education-training/what-we-teach/counter-terrorism

23

(24)  Decisão 2008/617/JAI.

24

(25)  https://www.besafe.be/sites/default/files/2019-06/planr_en.pdf

25

(26)  Decisão 2008/615/JAI e Decisão 2008/616/JAI.

26

(27)  https://ec.europa.eu/info/policies/justice-and-fundamental-rights/criminal-justice/eu-centre-expertise-victims-terrorism_en

27

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| 4.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/26 |
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4.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/26

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proteção das indicações geográficas industriais e artesanais na União Europeia

(2022/C 61/06)

| Relatora: | Martine PINVILLE (FR-PSE), membro da Assembleia Regional da Nova Aquitânia |
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Relatora:

Martine PINVILLE (FR-PSE), membro da Assembleia Regional da Nova Aquitânia

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

| 1. | congratula-se com o anúncio feito pela Comissão Europeia no seu Plano de Ação em matéria de Propriedade Intelectual, de novembro de 2020, de examinar a possibilidade de criar um sistema da UE para a proteção das indicações geográficas dos produtos não agrícolas; recorda que o CR já solicitara que se ponderasse tal possibilidade em fevereiro de 2015 (1); |
| --- | --- |

1.

| 2. | assinala que o artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) reconhece a salvaguarda e o desenvolvimento do património cultural europeu como um dos objetivos a ter em conta no desenvolvimento do mercado interno, que o artigo 118.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) visa assegurar uma proteção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União dentro do mercado único e que o artigo 169.o do TFUE assegura a proteção dos direitos dos consumidores (incluindo a promoção do seu direito à informação); |
| --- | --- |

2.

| 3. | privilegia a utilização do termo «indicações geográficas industriais e artesanais», que considera mais claro e específico do que o termo «indicações geográficas dos produtos não agrícolas»; |
| --- | --- |

3.

| 4. | congratula-se com o amplo apoio em prol da adoção de uma iniciativa da UE que estabeleça um regime de proteção das indicações geográficas industriais e artesanais, manifestado quer no contexto da consulta pública sobre a avaliação de impacto inicial lançada no final de 2020 pela Comissão Europeia, quer no âmbito da consulta às partes interessadas, realizada em 19 de maio de 2021, antes da elaboração do presente parecer; insta, por conseguinte, os seus membros e as partes interessadas territoriais a confirmarem esse apoio mediante a participação ativa na «Consulta pública sobre as indicações geográficas para produtos não agrícolas», lançada pela Comissão Europeia em 29 de abril de 2021, que decorre até 22 de julho de 2021, inclusive (2); |
| --- | --- |

4.

| 5. | lamenta que a falta de harmonização a nível europeu sobre as indicações geográficas industriais e artesanais resulte numa variedade de instrumentos jurídicos nacionais, enfraquecendo assim a proteção dos produtos e das empresas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | observa que, à data, existe um tratamento jurídico distinto ao nível da UE, em função da natureza da indicação geográfica, uma vez que a UE apenas regulamenta a proteção das denominações de origem e das indicações geográficas dos vinhos, dos vinhos aromatizados, das bebidas espirituosas e dos produtos agrícolas/géneros alimentícios; |
| --- | --- |

6.

| 7. | assinala que nem a Organização Mundial do Comércio (OMC) — no seu Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS) — nem o Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, a que a UE aderiu recentemente, diferenciam as indicações geográficas em função do tipo de produto; considera, além disso, que a adesão da UE ao Ato de Genebra requer que esta dê uma resposta à proteção das indicações geográficas industriais e artesanais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | salienta que são sobretudo as microempresas e as pequenas e médias empresas, implantadas nos territórios, inclusivamente nas zonas rurais, que dispõem de um verdadeiro saber-fazer emanado do legado histórico desses territórios, configurando verdadeiros polos setoriais, quem envereda por estratégias e abordagens no domínio das indicações geográficas. Algumas empresas tornaram-se líderes do mercado mundial e são particularmente importantes para o funcionamento da economia europeia e para a independência da UE relativamente aos mercados mundiais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | observa que as indicações geográficas também respondem a uma mudança na procura dos consumidores, no sentido de maior rastreabilidade e transparência sobre a origem do produto e o seu processo de produção. Essa mudança também se reflete na procura da marca «fabrico local», uma tendência que se acelerou com a crise da COVID-19; |
| --- | --- |

9.

| 10. | considera que o reconhecimento das indicações geográficas industriais e artesanais tem um impacto nas prioridades dos programas da UE em fase de elaboração, nomeadamente no âmbito da estratégia industrial, do Pacto Ecológico e da revisão da política comercial, bem como no futuro das zonas rurais e no desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas; |
| --- | --- |

10.

Necessidade de um quadro europeu uniforme com uma dimensão territorial

| 11. | considera que a criação de um sistema específico de proteção das indicações geográficas industriais e artesanais permitirá, em especial: reforçar a proteção jurídica dos produtos com indicações geográficas, inclusive na Internet; desenvolver instrumentos para ajudar a combater a contrafação e a concorrência desleal; criar empregos e ações de formação num único território e assegurar a sua manutenção; aumentar a transparência para os consumidores; por último, assegurar um verdadeiro reconhecimento do saber-fazer, de nível excecional em alguns casos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | assinala que o sistema de registo de marcas não permite uma proteção eficaz das denominações dos produtos e acarreta um custo significativo para os seus titulares; |
| --- | --- |

12.

| 13. | é, por conseguinte, favorável à extensão da proteção das indicações geográficas aos produtos industriais e artesanais ao abrigo de um regulamento europeu assente no artigo 118.o, primeiro parágrafo, do TFUE, que teria por base as competências partilhadas entre a União Europeia e os Estados-Membros e cumpriria todas as condições para respeitar o princípio da subsidiariedade, em especial porque criaria as condições para uma proteção uniforme e equitativa das indicações geográficas industriais e artesanais em todo o mercado interno, evitando simultaneamente distorções da concorrência; |
| --- | --- |

13.

| 14. | considera que os órgãos de poder local e regional europeus dispõem de uma grande variedade de produtos industriais e artesanais decorrentes de um saber-fazer muitas vezes ancestral; entende que a promoção e a proteção adequadas desses produtos podem contribuir para manter o valor acrescentado e os empregos não deslocalizáveis, em particular nas zonas rurais, e para proteger o património local; |
| --- | --- |

14.

| 15. | salienta que o reforço da posição das empresas que obtiveram o reconhecimento de uma indicação geográfica industrial e artesanal permitiria relocalizar segmentos do seu setor, contribuindo assim para a reindustrialização dos territórios e para uma maior independência económica da UE relativamente aos mercados mundiais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | salienta que as avaliações de impacto sobre as indicações geográficas para os produtos agroalimentares demonstraram que essas indicações também conduzem a um aumento dos rendimentos dos produtores, muitas vezes em zonas rurais ou periféricas. A criação de um sistema europeu de indicações geográficas industriais e artesanais deverá ter o mesmo resultado, assim como um impacto positivo na coesão territorial. Além disso, no estudo que a Comissão Europeia publicou em 2020 sobre os aspetos económicos da proteção das indicações geográficas para os produtos não agrícolas (3), indica-se que estas reforçam a competitividade dos produtores ao aumentar a visibilidade dos produtos, a sua reputação e a predisposição dos consumidores para pagar mais por produtos cujas características e origem estão garantidas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | considera, além disso, que as indicações geográficas dos produtos industriais e artesanais contribuem para estruturar e diversificar a oferta cultural e turística num dado território, por exemplo através do turismo industrial, em torno da partilha do saber-fazer e de gestos de excelência; |
| --- | --- |

17.

| 18. | salienta o papel que alguns órgãos de poder local e regional podem desempenhar e já desempenham no apoio aos setores, tanto na fase de elaboração das indicações geográficas industriais e artesanais (tempo de consulta) como na aplicação (desenvolvimento de instrumentos de comunicação, apoio à certificação, aconselhamento jurídico, etc.) e promoção; |
| --- | --- |

18.

Aspetos práticos relacionados com o processo de registo, os controlos e a proteção das indicações geográficas industriais e artesanais

| 19. | salienta que, no contexto de um sistema comum para todas as indicações geográficas, se deve, tanto quanto possível, aproveitar a experiência adquirida no setor agrícola e agroalimentar e privilegiar uma abordagem harmonizada entre os diferentes regimes; |
| --- | --- |

19.

| 20. | recomenda, a este respeito, a fim de assegurar a coerência entre os dois sistemas, que a Comissão Europeia estabeleça um mecanismo de coordenação sólido dos seus serviços competentes, nomeadamente durante o processo de avaliação dos dossiês, para evitar eventuais conflitos relacionados com a utilização dos nomes; solicita igualmente que as indicações geográficas industriais e artesanais sejam integradas no registo europeu das indicações geográficas GIview, que já inclui as indicações geográficas agrícolas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | reitera a sua posição de que a proteção das indicações geográficas industriais e artesanais não deve estar limitada no tempo, mas deverá, não obstante, prever a possibilidade de retirar a proteção nas mesmas condições que regem as indicações geográficas de produtos agrícolas (4); |
| --- | --- |

21.

| 22. | considera que será necessário prever um período transitório para os Estados-Membros que já dispõem de um sistema de proteção, a fim de permitir a adaptação das indicações geográficas anteriormente registadas a nível nacional e a sua integração num novo sistema europeu; |
| --- | --- |

22.

| 23. | é de opinião que se deve igualmente prever um sistema de coordenação ou de reconhecimento que permita proteger os produtos que já beneficiam de uma denominação de origem em determinados Estados-Membros; |
| --- | --- |

23.

| 24. | preconiza a utilização de um logótipo europeu obrigatório para que os consumidores ou clientes reconheçam/identifiquem esses produtos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | solicita que o procedimento de registo do modelo agrícola em duas fases seja aplicado às indicações geográficas industriais e artesanais: em primeiro lugar, a nível nacional ou regional, em função da organização interna do Estado, e depois a nível europeu; |
| --- | --- |

25.

| 26. | recomenda que o procedimento de registo seja limitado no tempo e gerido pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, desde que se confira ao mesmo as competências necessárias para o efeito; |
| --- | --- |

26.

| 27. | salienta que a relação entre a zona geográfica e o produto é fundamental e se reflete especialmente na importância preponderante do fator humano e do saber-fazer nas indicações geográficas industriais e artesanais. Em alguns territórios, a matéria-prima deixou de estar disponível ou já não é adequada, mas tal não impediu a manutenção — ou mesmo o florescimento — das empresas e do saber-fazer necessários ao fabrico de produtos de excelência; |
| --- | --- |

27.

| 28. | considera que os cadernos de especificações e obrigações das indicações geográficas industriais e artesanais devem ser transparentes e credíveis para assegurar a confiança dos consumidores. As especificações devem indicar as fases de fabrico, a sua localização, ou mesmo a sua verificação, e os elementos relativos à conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; |
| --- | --- |

28.

| 29. | está particularmente atento à questão da inovação e da investigação, que não deverá ser entravada pelas especificações. Com efeito, muitas empresas inovam (abordagem global, conceção, origem das matérias-primas, inovação social, utilização de materiais de origem biológica ou reciclados, utilização de tecnologias e patentes), desencadeando uma dinâmica territorial e conservando uma comunidade humana e profissional em torno dos produtos em questão; |
| --- | --- |

29.

| 30. | considera que, uma vez que a indicação geográfica é um selo de garantia oficial, cumpre assegurar controlos fiáveis dos operadores em causa, a fim de garantir o cumprimento das especificações pelos fabricantes, assim como a segurança e a confiança dos consumidores; |
| --- | --- |

30.

| 31. | recomenda, para o efeito, que se privilegie a certificação, uma vez que assegura um controlo externo e independente a custos aceitáveis; |
| --- | --- |

31.

| 32. | recomenda a introdução de um nível de proteção idêntico ao existente para as indicações geográficas agrícolas, nomeadamente em matéria de intervenção dos Estados-Membros mediante medidas administrativas ou judiciais adequadas para prevenir ou impedir a utilização ilegal das indicações geográficas industriais e artesanais; |
| --- | --- |

32.

| 33. | salienta que as regras em matéria de proteção das indicações geográficas industriais e artesanais devem incorporar a proteção na Internet; |
| --- | --- |

33.

| 34. | considera que os grupos titulares de indicações geográficas são os pilares das indicações geográficas industriais e artesanais, uma vez que asseguram o seu reconhecimento e a sua gestão corrente. Devem desempenhar um papel significativo no acompanhamento, proteção e promoção das indicações geográficas; |
| --- | --- |

34.

| 35. | reitera a sua posição de que, em casos específicos e bem fundamentados, é razoável prever a concessão a uma única entidade do registo de uma indicação geográfica, desde que o acesso à mesma seja possível para novos produtores que cumpram as respetivas regras (5); |
| --- | --- |

35.

| 36. | considera que os custos associados ao processo de pedido e registo não devem dissuadir os produtores e devem assumir a forma de uma contribuição única, como uma taxa de registo. Em contrapartida, os custos a suportar pelas autoridades competentes a nível nacional devem limitar-se à avaliação, promoção e, se for caso disso, supervisão dos controlos e aplicação de medidas administrativas ou judiciais para pôr termo à utilização ilegal das indicações geográficas industriais e artesanais; |
| --- | --- |

36.

Aspetos relativos ao comércio e à concorrência

| 37. | salienta que os produtos com indicações geográficas estão presentes em diferentes circuitos de comercialização, como as cadeias de abastecimento curtas, a Internet ou os circuitos profissionais, como a hotelaria. A proteção proporcionada por uma indicação geográfica permitirá desenvolver estes mercados, por exemplo integrando estes cabazes de produtos em campanhas de promoção regionais e/ou nacionais, ou como parte da promoção do turismo industrial; |
| --- | --- |

37.

| 38. | solicita à Comissão Europeia que, a fim de promover contratos públicos sustentáveis, esclareça em que medida as indicações geográficas industriais e artesanais podem ser utilizadas nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos com base em critérios ambientais objetivos, como as cadeias de abastecimento curtas e a internalização dos custos externos; |
| --- | --- |

38.

| 39. | recorda que muitas indicações geográficas industriais e artesanais são exportadas e necessitam de proteção dentro e fora da Europa. Na ausência de uma proteção mais ampla, as estratégias coletivas de indicações geográficas e as empresas envolvidas não podem ser plenamente eficazes, conduzindo a uma fraca proteção dos seus direitos de propriedade industrial e à continuação dos atos de contrafação e de concorrência desleal que prejudicam as empresas amiúde localizadas em zonas rurais. Importa alargar essa proteção face aos produtos comercializados na UE importados de países terceiros; |
| --- | --- |

39.

| 40. | salienta, por último, que um regulamento europeu para as indicações geográficas industriais e artesanais permitirá incluí-las na lista de produtos abrangidos pelos acordos comerciais da UE com países terceiros, garantindo assim a sua proteção em mercados-chave; |
| --- | --- |

40.

| 41. | insta, por conseguinte, a Comissão a elaborar um projeto de regulamento relativo à proteção das indicações geográficas dos produtos industriais e artesanais da União Europeia e a apresentá-lo para consulta e decisão; solicita à Comissão que tenha em conta as considerações e recomendações apresentadas no presente parecer; assegurará a sua participação ativa e o seu apoio. |
| --- | --- |

41.

Bruxelas, 13 de outubro de 2021.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  Parecer do CR — Extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas (ECOS-V-064, COR-2014-05386-00-00-AC-TRA).

1

(2)  https://ec.europa.eu/growth/news/commission-seeks-public-opinion-protection-industrial-designs-and-eu-wide-geographical-indications-2021-04-29_en

2

(3)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, «Aspetos económicos da proteção das indicações geográficas ao nível da UE para os produtos não agrícolas na UE», estudo realizado por ECORYS, VVA e ConPolicy, 2020.

3

(4)  Ibidem.

4

Ibidem

(5)  Ibidem.

5

Ibidem

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| 4.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/30 |
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4.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/30

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Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a Nova Agenda do Consumidor — Reforçar a resiliência dos consumidores para uma recuperação sustentável

(2022/C 61/07)

| Relatora: | Alexia BERTRAND (BE-Renew), membro de uma assembleia regional: Parlamento da Região de Bruxelas Capital |
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Relatora:

Alexia BERTRAND (BE-Renew), membro de uma assembleia regional: Parlamento da Região de Bruxelas Capital

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

| 1. | recorda a importância da política europeia dos consumidores, que visa garantir aos cidadãos da UE uma base sólida de direitos, protegendo-os de riscos e ameaças graves que não têm capacidade para enfrentar a título individual. Visa também capacitar os consumidores para fazerem escolhas informadas, melhorar o seu bem-estar e proteger eficazmente a sua segurança e os seus interesses económicos, bem como assegurar mecanismos de controlo e vias de recurso para que possam exercer efetivamente esses direitos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | salienta que a proteção dos consumidores à escala da UE contribuirá igualmente para impulsionar a recuperação económica na Europa, aplicando em simultâneo o modelo de economia circular e reduzindo o impacto no ambiente e na saúde humana; |
| --- | --- |

2.

| 3. | congratula-se com a publicação prevista de uma Nova Agenda do Consumidor, que analisa as formas de aumentar a proteção e a resiliência dos consumidores durante e após a pandemia de COVID-19, proporcionando simultaneamente aos consumidores europeus a oportunidade de participarem ativamente nas transições ecológica e digital; |
| --- | --- |

3.

| 4. | salienta a necessidade de desenvolver a defesa do consumidor e os seus instrumentos de execução, a fim de ter plenamente em conta os grandes desafios com que se depara a economia europeia, como a crise da COVID-19, a transição ecológica, a transformação digital, a globalização e o surgimento de necessidades específicas de determinados consumidores vulneráveis; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta a necessidade de não aplicar de forma mecânica a abordagem «entra um, sai um», estabelecida na comunicação sobre o Programa Legislar Melhor, a fim de manter normas elevadas de proteção dos consumidores; |
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5.

| 6. | congratula-se com o facto de a Conferência sobre o Futuro da Europa abordar a questão da política europeia dos consumidores; |
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6.

Defesa do consumidor no contexto da pandemia de COVID-19

| 7. | salienta veementemente a necessidade de manter e aplicar com determinação os direitos dos consumidores e o acervo da UE pertinente em tempo de crise, em especial a fim de manter a sua solidez de modo a poderem proporcionar aos consumidores a proteção jurídica adequada; |
| --- | --- |

7.

| 8. | congratula-se com a adoção pelo Parlamento Europeu, em 27 de abril de 2021, do Regulamento relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (reformulação), que confirma os direitos e as proteções dos consumidores dos serviços ferroviários, nomeadamente o reencaminhamento e a assistência em caso de atrasos e cancelamentos, bem como a melhoria da assistência a pessoas com mobilidade reduzida. Este reforço dos direitos dos passageiros é suscetível de incentivar a transição dos consumidores para este modo de transporte mais sustentável e a interoperabilidade com os modos de mobilidade não agressiva, graças à obrigação imposta aos operadores de consagrarem um espaço reservado às bicicletas nos comboios; |
| --- | --- |

8.

| 9. | recomenda que se analise a possibilidade de alargar a proteção dos consumidores a outros domínios, nomeadamente em matéria de cancelamentos em setores como a cultura ou a organização de eventos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | incentiva as diversas autoridades competentes a prosseguir a luta contra a fraude direcionada para os consumidores, em colaboração com a rede de cooperação de defesa do consumidor e em concertação com as plataformas em linha, os prestadores de serviços intermediários e todas as partes interessadas pertinentes; |
| --- | --- |

10.

| 11. | salienta a necessidade de ter em conta os ensinamentos retirados da gestão desta crise para a definição das normas de produtos, processos, serviços e qualidade, a fim de dispor de normas que os poderes públicos e as empresas possam aplicar rapidamente, com vista a assegurar um nível elevado de proteção da saúde dos consumidores de bens e serviços; |
| --- | --- |

11.

| 12. | destaca os ensinamentos que se retiram da pandemia de COVID-19 e a importância de manter um elevado nível de proteção dos consumidores também em tempo de crise; recomenda, neste contexto, que se realizem as revisões regulamentares necessárias para que os contratos de consumo tenham em conta as consequências de circunstâncias excecionais antes do início da situação excecional (cláusula rebus sic stantibus). Deste modo, serão tidos em conta os princípios da antecipação e da previsão, reforçando a proteção dos consumidores; |
| --- | --- |

12.

| 13. | incentiva a Comissão a analisar o impacto da crise da COVID-19 a longo prazo nos padrões de consumo dos europeus e, partindo dessa análise, elaborar futuras iniciativas estratégicas europeias neste domínio; |
| --- | --- |

13.

| 14. | apoia, neste contexto, as iniciativas destinadas a apoiar o comércio local, incluindo os pequenos produtores, e a promover o artesanato local; |
| --- | --- |

14.

| 15. | salienta, além disso, que a legislação relativa aos consumidores poderia, através de uma informação mais clara e completa, favorecer o reforço das cadeias de abastecimento curtas para a produção agrícola e alimentar, reduzindo assim as emissões de gases com efeito de estufa relacionadas com os transportes; recorda, neste contexto, a importância de associar os órgãos de poder local e regional às políticas de defesa do consumidor; |
| --- | --- |

15.

| 16. | destaca igualmente a necessidade de apoiar as políticas que visam colmatar o fosso digital no que diz respeito ao equipamento, à cobertura territorial e às competências necessárias; |
| --- | --- |

16.

Transição ecológica

| 17. | recorda que o consumo sustentável é essencial para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico; |
| --- | --- |

17.

| 18. | salienta que os consumidores da UE desempenham um papel crucial na transição ecológica, pelo que devem ser informados e capacitados para fazerem escolhas informadas com base em informações comparáveis, transparentes e claras, através da metodologia da pegada ambiental definida pela Comissão Europeia, nomeadamente sobre a durabilidade dos produtos, a sua reparabilidade e a respetiva pegada social e ambiental; tais informações devem assentar em dados sólidos e em estudos sobre o consumo. No processo de divulgação de informação, recomenda-se a participação dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

18.

| 19. | considera imperativo permitir que os consumidores façam escolhas com base na durabilidade dos produtos e, ao mesmo tempo, incentivar os produtores a aumentar a vida útil dos produtos; assinala a necessidade de uma legislação europeia que penalize a obsolescência programada e recompense a longevidade da produção industrial e tecnológica; |
| --- | --- |

19.

| 20. | salienta que a transição para uma economia verde só pode ter êxito se a procura de produtos e serviços sustentáveis não se limitar a determinados grupos de consumidores; salienta, a este respeito, que é necessário assegurar o acesso a produtos e serviços sustentáveis para todos os consumidores, independentemente da sua situação financeira, a fim de alcançar os objetivos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | recomenda a adoção de uma abordagem holística da informação destinada ao consumidor, se possível através da definição de rótulos, tendo em conta aspetos como a sustentabilidade, a saúde, o respeito pelo ambiente, a origem do produto — com especial destaque para a sua procedência da UE ou de um país terceiro — e o comércio justo; salienta igualmente a utilidade de integrar cada vez mais os aspetos sociais e ambientais nos contratos públicos através de um conjunto de medidas, incluindo a definição de critérios ambientais mínimos na legislação setorial, tal como previsto no novo Plano de Ação para a Economia Circular; |
| --- | --- |

21.

| 22. | salienta a importância de as normas dos produtos terem em conta as questões da sustentabilidade e da circularidade; salienta, a este respeito, que cabe às instituições europeias responsáveis pela normalização um papel importante neste domínio, nomeadamente através da elaboração de normas que permitam a definição de «ecoproduto» ou produto sustentável; |
| --- | --- |

22.

| 23. | salienta a importância de melhorar e assegurar a interoperabilidade dos dispositivos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | recomenda que se analise a possibilidade de prolongar o período de garantia legal dos bens de consumo, em conjugação com a melhoria da informação ao consumidor sobre o tempo de vida previsto dos produtos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | recomenda que se analise a pertinência de criar um sistema que exija uma autorização prévia para as alegações ambientais e os rótulos ecológicos, à semelhança do sistema aplicável no domínio da saúde; |
| --- | --- |

25.

| 26. | salienta, no que diz respeito às soluções para os produtos defeituosos, a necessidade de assegurar a prioridade à sua reutilização ou reparação, em detrimento do descarte, desde que tal não implique uma perda dos direitos dos consumidores e que a utilização ou reparação não leve à produção de produtos de qualidade inferior; |
| --- | --- |

26.

| 27. | salienta que é indispensável garantir a disponibilidade de peças sobresselentes, assegurando a possibilidade de reparação dos produtos sem que o custo dessa reparação tenha um efeito dissuasor para os consumidores e, simultaneamente, respeitando os direitos dos consumidores em matéria de conformidade e segurança dos produtos; recomenda à Comissão que averigue as medidas a adotar para este efeito; |
| --- | --- |

27.

| 28. | incentiva a Comissão a analisar, no contexto da revisão da Diretiva Venda de Bens, as formas de continuar a promover a reparação e a incentivar os produtos «circulares» e mais sustentáveis, respeitando os direitos dos consumidores e o equilíbrio económico entre consumidores e empresários; |
| --- | --- |

28.

| 29. | salienta a importância do papel dos órgãos de poder local e regional neste domínio e, neste contexto, destaca a necessidade de promover novos padrões e comportamentos de consumo, como a economia da partilha, a nível local e regional; |
| --- | --- |

29.

| 30. | recomenda a prestação de apoio aos modelos empresariais que permitem adquirir um serviço em vez de um produto, incentivando as reparações e ações das organizações da economia social e os mercados de produtos em segunda mão; |
| --- | --- |

30.

| 31. | salienta a necessidade de efetuar um inventário das boas práticas locais no que diz respeito à reparação e à economia circular; |
| --- | --- |

31.

| 32. | salienta a importância de alargar o âmbito das ações locais em matéria de consumo à economia dos serviços, por exemplo no domínio da renovação dos edifícios e da adaptação das habitações dos consumidores a uma sociedade mais ecológica e digital, nomeadamente através do reforço dos instrumentos de informação para os consumidores; |
| --- | --- |

32.

| 33. | subscreve as iniciativas de apoio ao comércio local, com vista a melhorar a posição dos consumidores no mercado, proteger o ambiente e promover o artesanato; |
| --- | --- |

33.

| 34. | salienta o papel que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar no domínio da informação e da educação dos consumidores; |
| --- | --- |

34.

| 35. | salienta a importância de dispor de soluções eficazes que os consumidores possam compreender e aplicar facilmente; |
| --- | --- |

35.

| 36. | incentiva a Comissão a prosseguir com a intenção de trabalhar com os operadores económicos para os incentivar a assumirem compromissos voluntários de ações a favor do consumo sustentável que vão além do que é exigido por lei; |
| --- | --- |

36.

| 37. | salienta a necessidade de alargar o âmbito de aplicação da Diretiva Conceção Ecológica aos produtos relacionados com a energia, mas também de contemplar uma gama mais vasta de produtos com impacto ambiental elevado e de prever medidas destinadas a evitar a produção de resíduos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | apoia firmemente a publicação da Iniciativa para os Produtos Sustentáveis, que visa a generalização de tais produtos, de modo a combater a obsolescência precoce e a promover a durabilidade; |
| --- | --- |

38.

| 39. | insta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a criar incentivos financeiros no âmbito do plano de recuperação da UE de forma a assegurar progressos económicos, sociais e ambientais a longo prazo, reduzindo simultaneamente a utilização de recursos, evitando e eliminando substâncias perigosas e melhorando a circularidade dos materiais e dos sistemas; |
| --- | --- |

39.

| 40. | salienta, novamente, a necessidade premente de acelerar a transição para um modelo de crescimento regenerativo, mantendo o consumo de recursos dentro dos limites do planeta e reduzindo a nossa pegada. Para tal, é essencial dissociar crescimento e utilização dos recursos, evoluir para uma verdadeira sociedade circular e cooperar a todos os níveis de governação e da sociedade; |
| --- | --- |

40.

| 41. | salienta a necessidade de apoiar as PME e os pequenos produtores locais na transição ecológica, sem aumentar os encargos administrativos. O financiamento da UE é essencial para assegurar estas transições. Destaca a necessidade de envolver os órgãos de poder local e regional na divulgação de informações sobre os fundos da UE disponíveis neste domínio; |
| --- | --- |

41.

Transformação digital

| 42. | recorda que a transformação digital transforma radicalmente a vida dos consumidores. Para além de lhes proporcionar grandes oportunidades, também suscita novos desafios. Neste contexto, impõe-se uma luta contra as práticas comerciais desleais em linha. A definição de regras aplicáveis à economia digital e de requisitos para a inteligência artificial, a Internet das coisas ou a robótica deve reforçar a proteção dos consumidores; toma nota, a este respeito, da proposta inovadora da Comissão Europeia mediante o seu regulamento que estabelece regras harmonizadas para a inteligência artificial e a sua comunicação sobre a promoção de uma abordagem europeia da inteligência artificial, que serão objeto de um parecer do CR distinto; |
| --- | --- |

42.

| 43. | destaca a necessidade de reforçar as ações de proteção dos consumidores contra as práticas comerciais desleais na Internet. Em particular, trata-se de desenvolver novos instrumentos normativos ou de vigilância do mercado, a fim de proteger os consumidores contra novas práticas decorrentes da evolução da inteligência artificial e da utilização de algoritmos (práticas de preços direcionados ou ofertas de produtos ou serviços específicos na sequência da definição dos perfis dos consumidores na Internet, etc.), bem como garantir a proteção eficaz dos seus dados pessoais; insta igualmente a Comissão e as instituições europeias a sensibilizarem os cidadãos para o impacto ambiental e social das compras em linha; |
| --- | --- |

43.

| 44. | salienta a importância de atualizar a legislação da UE relativa à segurança dos produtos que visa a segurança física dos consumidores, a fim de integrar as questões da segurança dos objetos conectados (respeito pelos dados pessoais, cibersegurança, fiabilidade, transparência e informação ao consumidor); |
| --- | --- |

44.

| 45. | salienta a necessidade de coerência e de uma interação clara entre o direito da UE em matéria de defesa dos consumidores e o direito da UE em matéria de mercados digitais, a fim de estabelecer um elevado nível de defesa dos consumidores no que respeita aos seus direitos, ao acesso, inclusive transfronteiras, a bens e serviços, à transparência, à responsabilidade e a um ambiente digital seguro, e também a fim de clarificar e reforçar a responsabilização dos intermediários em linha. Haverá que estabelecer mecanismos, a disponibilizar pelos intermediários em linha, que permitam acompanhar as ofertas das empresas ao longo do tempo, a fim de evitar prejuízos decorrentes da volatilidade das ofertas em linha, em defesa dos direitos dos consumidores; |
| --- | --- |

45.

| 46. | saúda a intenção da Comissão de criar um conjunto de ferramentas eletrónicas inovadoras, que deverão apoiar os organismos competentes na identificação de práticas comerciais ilegais em linha; estas ferramentas eletrónicas deverão servir também para acompanhar o desaparecimento de empresas que disponibilizam os seus produtos em linha; |
| --- | --- |

46.

| 47. | salienta que, em determinados domínios, continuam em vigor os procedimentos de bloqueio geográfico que impedem os consumidores de aceder sem entraves aos conteúdos digitais em toda a Europa; |
| --- | --- |

47.

| 48. | recomenda que se explore o conjunto de dados na posse dos poderes públicos, a fim de fornecer aos consumidores a melhor informação possível através de uma política dinâmica de dados abertos; |
| --- | --- |

48.

| 49. | salienta a necessidade de apoiar as PME e os pequenos produtores locais na transição digital, sem aumentar os encargos administrativos. O financiamento da UE é essencial para assegurar esta transição. Destaca a necessidade de envolver os órgãos de poder local e regional na divulgação de informações sobre os fundos da UE disponíveis neste domínio; |
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49.

Aplicação efetiva e reparação

| 50. | incentiva a Comissão a desempenhar um papel de coordenação e de apoio aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional, para assegurar o respeito dos direitos dos consumidores, nomeadamente garantindo que as medidas adotadas por um Estado-Membro possam ser eficazes independentemente da localização da empresa, tal como deve acontecer no âmbito do sancionamento; |
| --- | --- |

50.

| 51. | congratula-se com o facto de a Nova Agenda do Consumidor prever o apoio da Comissão aos Estados-Membros para que estes apliquem e façam cumprir rapidamente a legislação relativa aos consumidores, nomeadamente através da rede de cooperação de defesa do consumidor; salienta, neste contexto, o papel positivo que os centros europeus do consumidor desempenham na configuração transfronteiras da defesa do consumidor; |
| --- | --- |

51.

| 52. | observa que a aplicação adequada das medidas de controlo que serão exigidas, em cumprimento do disposto na Nova Agenda, requer um maior número de trabalhadores com funções de vigilância do mercado. Neste sentido, haverá que potenciar a especialização setorial do pessoal incumbido destas funções, devendo disponibilizar-se formação contínua e os recursos materiais adequados às atividades que se pretendam controlar: práticas fraudulentas, práticas desleais, vendas em linha, etc. Além disso, a fim de detetar eventuais fraudes ou incumprimentos suscetíveis de afetar a segurança, é necessário dispor de uma rede adequada de laboratórios acreditados; |
| --- | --- |

52.

| 53. | preconiza o reforço da cooperação entre os órgãos de poder local e regional, por um lado, e as organizações de consumidores, por outro; |
| --- | --- |

53.

| 54. | apoia o desenvolvimento de iniciativas voluntárias de informação aos consumidores, em parceria entre os órgãos de poder local e regional e as empresas; |
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54.

Dar resposta às necessidades específicas dos consumidores

| 55. | congratula-se com o facto de a Nova Agenda do Consumidor realçar que certos grupos de consumidores podem ser particularmente vulneráveis em determinadas situações e necessitar de salvaguardas específicas, nomeadamente as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência, em especial como consequência do fosso digital; |
| --- | --- |

55.

| 56. | salienta a necessidade de reforçar a proteção dos consumidores vulneráveis que necessitam de crédito para adquirir produtos e serviços essenciais, tais como cuidados médicos, educação e serviços públicos. É necessário definir políticas e instrumentos nestes setores para reforçar a proteção dos consumidores em caso de insolvência de empresas que prestam serviços de forma contínua nos setores essenciais da saúde e da educação, a fim de atenuar os prejuízos resultantes do encerramento de empresas nestes setores; |
| --- | --- |

56.

| 57. | salienta a necessidade impreterível de desenvolver as competências financeiras dos consumidores, inclusive no domínio das novas tecnologias digitais, apoiando projetos neste domínio a nível local e regional; |
| --- | --- |

57.

| 58. | congratula-se com o facto de a Nova Agenda do Consumidor prever, a partir de 2021, o aumento do financiamento para ações que reforcem a disponibilidade dos serviços de aconselhamento em matéria de dívida nos Estados-Membros, dada a importância das ações dos órgãos de poder local neste domínio; |
| --- | --- |

58.

| 59. | regozija-se com a intenção da Comissão de apoiar iniciativas que proporcionem aconselhamento local aos consumidores que, por razões estruturais ou pessoais, não têm acesso ao apoio e às informações prestadas em linha ou nos serviços centrais de informação; |
| --- | --- |

59.

| 60. | apela para o estabelecimento/reforço da cooperação entre os órgãos de poder local e regional, as organizações de consumidores e as empresas, a fim de unir esforços para maximizar a utilização dos recursos; |
| --- | --- |

60.

| 61. | recomenda à Comissão que, no atinente aos esforços de luta contra o sobre-endividamento, analise a viabilidade de um instrumento jurídico europeu com caráter corretivo para a regularização coletiva das dívidas dos consumidores, para além da ação preventiva; solicita igualmente que se adotem políticas específicas destinadas a evitar práticas que tenham demonstrado ser especialmente danosas para os consumidores (como os cartões renováveis), causando endividamento e tornando-os vulneráveis a outros créditos; |
| --- | --- |

61.

| 62. | recomenda que se abordem as questões da vulnerabilidade e da exclusão dos consumidores em todas as dimensões, incluindo as que dizem diretamente respeito ao nível local. Um exemplo é o fosso digital de que sofrem os consumidores que vivem em zonas não conectadas ou com uma conexão escassa ou de má qualidade. Cabe promover e regulamentar um catálogo de serviços financeiros básicos de caráter presencial, bem como tomar medidas que evitem a eliminação total ou parcial desses serviços, já que tal implicaria uma discriminação entre os consumidores no seu acesso aos serviços financeiros; |
| --- | --- |

62.

| 63. | recomenda igualmente que se aborde o problema do fosso digital que afeta os consumidores vulneráveis, suscetíveis de serem excluídos da transição digital devido à falta do equipamento indispensável ou das competências básicas necessárias, em particular nas regiões menos desenvolvidas; |
| --- | --- |

63.

Proteção dos consumidores no contexto mundial

| 64. | salienta que a cooperação com os parceiros internacionais passou a ser crucial num mundo globalizado em que as compras em linha atravessam as fronteiras; |
| --- | --- |

64.

| 65. | congratula-se com a elaboração de um plano de ação com a China para reforçar a segurança dos produtos vendidos em linha, anunciada pela Comissão, e com a prestação de apoio regulamentar, assistência técnica e apoio no reforço das capacidades das regiões parceiras da UE, nomeadamente em África; |
| --- | --- |

65.

| 66. | incentiva, porém, a Comissão a desenvolver e reforçar a cooperação com os países terceiros onde estão estabelecidos prestadores de serviços que orientam a sua oferta para o território da União; |
| --- | --- |

66.

| 67. | insta veementemente a Comissão Europeia a assegurar que os bens e serviços importados para a UE cumprem as normas e regulamentações da União Europeia adequadas. Congratula-se, por conseguinte, que a Comissão Europeia proponha um reforço da responsabilidade das empresas no atinente aos direitos humanos e às normas sociais e ambientais para toda a sua cadeia de valor (e respetivos subcontratantes), incluindo nos países terceiros; |
| --- | --- |

67.

Aplicação da política de defesa do consumidor a outros domínios

| 68. | recorda que a política dos consumidores é uma das políticas mais transversais da UE, uma vez que aflora muitas políticas europeias, como a segurança dos produtos, o mercado digital, os serviços financeiros, a segurança alimentar e a rotulagem dos alimentos, a energia, as viagens e os transportes; |
| --- | --- |

68.

| 69. | destaca a necessidade de integrar os requisitos de defesa do consumidor na formulação e na execução de outras políticas e atividades da União, como a energia, as telecomunicações, os transportes, o setor dos seguros, o setor creditício, etc.; |
| --- | --- |

69.

| 70. | salienta que o objetivo de promover o bem-estar dos consumidores através de uma política de concorrência sólida na União Europeia deve continuar a ser um objetivo prioritário na aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE; |
| --- | --- |

70.

Governação

| 71. | salienta a necessidade de desenvolver o Painel de Avaliação das Condições dos Consumidores, relacionado com a situação dos consumidores na UE, através de um conjunto de indicadores pertinentes, incluindo indicadores da circularidade no consumo, a fim de apoiar a governação e o acompanhamento da Nova Agenda do Consumidor; |
| --- | --- |

71.

| 72. | apoia a intenção da Comissão Europeia de criar um novo modelo de governação, através de uma ampla parceria que associe todas as partes interessadas. Neste contexto, é de saudar a ambição da Comissão de realizar debates regulares com o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, em estreita colaboração com os Estados-Membros através de redes, grupos de trabalho ou grupos eventuais que já existem; |
| --- | --- |

72.

| 73. | reitera o interesse do Comité das Regiões Europeu em participar nos referidos trabalhos. |
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73.

Bruxelas, 13 de outubro de 2021.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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| 4.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/36 |
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4.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/36

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Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025

(2022/C 61/08)

| Relatora: | Kate FEENEY (IE-Renew), membro da Assembleia do Condado de Dun Laoghaire Rathdown |
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| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025
  COM(2020) 698 final |

Relatora:

Kate FEENEY (IE-Renew), membro da Assembleia do Condado de Dun Laoghaire Rathdown

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025

COM(2020) 698 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | observa que a igualdade é um dos valores fundamentais em que assenta a União Europeia, consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais, que conferem à UE um mandato e uma responsabilidade no combate à discriminação; |
| --- | --- |

1.

| 2. | reafirma que os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero, intersexuais, não binárias e queer (LGBTIQ) são direitos humanos e, como tal, são inerentes a todos os indivíduos, independentemente do seu estatuto jurídico de não cidadãos, refugiados, migrantes ou residentes estrangeiros, bem como do facto de serem mulheres, homens, crianças, idosos ou portadores de deficiência, e sem distinção de religião, origem étnica, opinião política, orientação sexual, identidade ou expressão de género e características sexuais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | saúda todo o trabalho (1) já realizado a nível europeu e nacional, incluindo a publicação da Comunicação da Comissão Europeia — União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025, e os objetivos políticos e medidas que esta estabelece com vista a promover a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ na União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | adverte, contudo, que embora esta primeira Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ represente um passo na direção certa há muito aguardado, numa Europa cujo lema é «Unida na diversidade», se constata, simultaneamente, uma regressão no que diz respeito aos valores da UE, com autoridades que recorrem continuamente a uma retórica anti-LGBTIQ e, inclusivamente, adotam políticas e legislação discriminatórias; |
| --- | --- |

4.

| 5. | congratula-se com o facto de a Comissão Europeia fazer expressamente referência ao CR, instando-o a promover o diálogo com os órgãos de poder local e regional e com a sociedade civil, incluindo com os parceiros sociais, de modo a promover a igualdade das pessoas LGBTIQ; |
| --- | --- |

5.

| 6. | manifesta preocupação pelo facto de a discriminação e a marginalização estruturais das pessoas LGBTIQ ainda ser uma realidade em toda a União Europeia, não obstante os esforços políticos acrescidos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | acredita firmemente, por conseguinte, que os órgãos de poder local e regional devem desempenhar um papel fundamental na construção de uma sociedade europeia fundada na inclusão de todas as pessoas, e não na exclusão de uma parte delas, e concorda que importa adotar estratégias inclusivas e diversas, tanto no setor público como no privado, a fim de melhorar a resposta aos desafios e situações de vida complexos com que se deparam as pessoas LGBTIQ; |
| --- | --- |

7.

| 8. | exorta a Comissão Europeia a garantir que os princípios fundamentais da União Europeia são respeitados, e que nenhum município, região ou Estado introduz iniciativas discriminatórias de natureza sistémica, como, por exemplo, as «zonas livres de LGBT», adotadas sob a forma de «Carta dos direitos da família dos governos locais» ou «Resolução contra a ideologia LGBT», nem utiliza fundos de formas que não respeitem o princípio da não discriminação; |
| --- | --- |

8.

| 9. | salienta, neste contexto, a importância de adotar medidas para combater a discriminação contra as pessoas LGBTIQ, saúda a resolução do Parlamento Europeu que proclama a UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ (2) e sublinha a importância da tolerância mútua nas comunidades; |
| --- | --- |

9.

Qual o papel dos municípios e das regiões?

| 10. | está convicto de que a luta contra a desigualdade na UE é uma responsabilidade partilhada que exige ações a todos os níveis de governação, bem como a participação ativa e contínua da sociedade civil, das organizações de LGBTIQ e de grupos de ativistas, que desempenham, todos eles, um papel fundamental na gestão e definição das políticas em matéria de igualdade e na sua aplicação efetiva; |
| --- | --- |

10.

| 11. | acredita no potencial das ações a nível local e regional para reforçar e integrar a igualdade, uma vez que os membros das assembleias regionais e municipais e os presidentes dos municípios interagem diariamente com as pessoas, num contexto diferente do dos responsáveis políticos nacionais, em ambientes como as escolas, os locais de trabalho e as atividades culturais e desportivas, ou seja, contextos nos quais são incutidos e aplicados os direitos humanos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | salienta, além disso, que os órgãos de poder local têm um papel a desempenhar para explicar os direitos das pessoas, identificar os principais desafios das suas comunidades, assegurar uma participação equitativa na vida comunitária e a igualdade de acesso aos serviços, bem como criar serviços adaptados para os membros marginalizados da sociedade; |
| --- | --- |

12.

| 13. | partilha o ponto de vista do Fórum Económico Mundial (3), segundo o qual a promoção da igualdade e dos direitos apresenta uma correlação clara e positiva com o desenvolvimento económico e com a prosperidade dos municípios e das regiões, na medida em que qualquer forma de comportamento de exclusão pode ter efeitos negativos na comunidade no seu conjunto, bem como na economia em geral. Tal reveste-se de uma importância ainda maior no contexto atual de reconstrução das nossas comunidades na sequência da crise da COVID-19; |
| --- | --- |

13.

| 14. | manifesta preocupação com a disparidade evidente entre as zonas rurais e urbanas em matéria de respeito geral e aceitação da diversidade, suscetível de agravar os desafios demográficos de determinadas regiões, comprometendo ainda mais o seu desenvolvimento económico e social; |
| --- | --- |

14.

| 15. | assinala e acolhe favoravelmente o exemplo de alguns órgãos de poder local (4), que estão a adotar um postura ativa de inclusão das comunidades LGBTIQ, ou até a assumir a liderança na definição de políticas favoráveis às pessoas LGBTIQ, nos casos em que os governos nacionais revelam atrasos nessa matéria; |
| --- | --- |

15.

Combater todas as formas de violência

| 16. | assume o compromisso de promover plenamente municípios que sejam «zonas de liberdade LGBTIQ» em toda a União Europeia e não só; |
| --- | --- |

16.

| 17. | exorta a Comissão a combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTIQ, e apela para a adoção de medidas destinadas a evitar e a combater a violência contra estas pessoas, incluindo a violência em linha, que corre o risco de se normalizar entre a população jovem; |
| --- | --- |

17.

| 18. | solicita à Comissão que adote medidas para lutar contra o discurso de ódio, em particular o propagado em linha, reconhecendo simultaneamente a importância da liberdade de expressão. O discurso de ódio contra as pessoas LGBTIQ é uma das fontes mais nocivas de discriminação, evoluindo frequentemente para crimes de ódio e conduzindo a violência. A luta contra o discurso de ódio exige a cooperação entre as instituições europeias, as autoridades governamentais, os órgãos de poder local e regional e o setor privado. Tal cooperação constitui um passo necessário para pôr termo à discriminação e ao efeito devastador que surte na sociedade; |
| --- | --- |

18.

| 19. | aguarda com expectativa a futura proposta da Comissão de incluir na lista da UE de infrações penais, ao abrigo do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, os crimes de ódio e o discurso de ódio, nomeadamente quando visam as pessoas LGBTIQ, não só em relação à sua orientação sexual mas também à identidade ou expressão de género e às características sexuais, e salienta a necessidade premente de aplicar a Diretiva Direitos das Vítimas; |
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19.

| 20. | apela para a ratificação, por todos os Estados-Membros da UE, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), cujas medidas de proteção dos direitos das vítimas se aplicam sem qualquer tipo de discriminação, nomeadamente em razão do sexo, do género, da orientação sexual ou da identidade de género. Insta, para o efeito, a Comissão Europeia a cumprir o seu compromisso de fazer da adesão à convenção uma prioridade fundamental e aguarda com enorme expectativa, entre outros aspetos, a proposta de combater a violência contra as mulheres, como anunciado no discurso sobre o estado da União proferido pela presidente Ursula von der Leyen em 2021; |
| --- | --- |

20.

| 21. | apela para a correta transposição e rigorosa aplicação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista, que reforça a proteção contra os conteúdos que incitem ao ódio ou à violência e proíbe as comunicações comerciais dos meios de comunicação social que contenham ou promovam qualquer discriminação, nomeadamente em razão do sexo ou da orientação sexual; |
| --- | --- |

21.

Livre circulação e famílias

| 22. | considera importante que a estratégia mencione especificamente a dimensão regional, e sobretudo transregional, da livre circulação, respeitando simultaneamente o facto, consagrado nos Tratados, de o direito da família ser da competência dos Estados-Membros; salienta que tal pode criar obstáculos à liberdade de circulação, na medida em que, devido a diferenças que existem entre os Estados-Membros em matéria de direito da família, muitas vezes os laços familiares deixam de ser reconhecidos quando se atravessam as fronteiras internas da UE, nomeadamente no caso das famílias LGBTIQ; |
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22.

| 23. | felicita a Comissão Europeia por ter apresentado pela primeira vez, em novembro de 2020, a Estratégia da UE para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero, não binárias, intersexuais e queer). Um dos quatro pilares desta estratégia apresentada na comunicação da Comissão é garantir a segurança das pessoas LGBTIQ.
  No entanto, o fenómeno da violência contra as pessoas LGBTIQ não foi analisado, até à data, com base em dados representativos, o que permitiria, num segundo passo, desenvolver abordagens pertinentes de combate à violência no futuro.
  Embora forneça informações valiosas sobre situações de discriminação e violência vividas por pessoas LGBTIQ, o inquérito voluntário realizado em linha, publicado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) sob o título «A long way to go for LGBTI equality» [Um longo caminho a percorrer para a igualdade das pessoas LGBTI], não é estatisticamente representativo na medida em que não se procedeu a uma amostragem aleatória. Neste contexto, o Comité das Regiões insta a Comissão Europeia, no âmbito da sua estratégia para as pessoas LGBTIQ, a realizar e financiar regularmente um estudo anónimo e representativo para recolher informações — que de outro modo permaneceriam veladas — sobre as experiências de pessoas LGBTIQ na UE que são vítimas de violência, incluindo em contexto de relação conjugal ou análoga, devendo esse estudo ser realizado e avaliado, de forma independente, para todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

23.

No entanto, o fenómeno da violência contra as pessoas LGBTIQ não foi analisado, até à data, com base em dados representativos, o que permitiria, num segundo passo, desenvolver abordagens pertinentes de combate à violência no futuro.

Embora forneça informações valiosas sobre situações de discriminação e violência vividas por pessoas LGBTIQ, o inquérito voluntário realizado em linha, publicado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) sob o título «A long way to go for LGBTI equality» [Um longo caminho a percorrer para a igualdade das pessoas LGBTI], não é estatisticamente representativo na medida em que não se procedeu a uma amostragem aleatória. Neste contexto, o Comité das Regiões insta a Comissão Europeia, no âmbito da sua estratégia para as pessoas LGBTIQ, a realizar e financiar regularmente um estudo anónimo e representativo para recolher informações — que de outro modo permaneceriam veladas — sobre as experiências de pessoas LGBTIQ na UE que são vítimas de violência, incluindo em contexto de relação conjugal ou análoga, devendo esse estudo ser realizado e avaliado, de forma independente, para todos os Estados-Membros;

| 24. | concorda inteiramente com a declaração da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, segundo a qual «[q]uem for reconhecido como progenitor num país, deve ser reconhecido como progenitor em qualquer outro país» (5). Nesse sentido, congratula-se com o anúncio de uma iniciativa legislativa para apoiar o reconhecimento mútuo das relações familiares entre os Estados-Membros; |
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24.

| 25. | insta os Estados-Membros a garantirem um acesso fácil a informações claras sobre o reconhecimento dos direitos transfronteiriços das pessoas LGBTIQ e respetivas famílias na UE, bem como a assegurarem a prestação de informações exaustivas aos funcionários públicos de todos os níveis de governação; |
| --- | --- |

25.

| 26. | faz seu o apelo do Parlamento Europeu, expresso na Resolução sobre os direitos das pessoas LGBTIQ na UE (6), no que respeita aos casais do mesmo sexo e às famílias arco-íris, e exorta a Comissão a trabalhar no sentido de melhorar a situação das famílias arco-íris, através da aplicação rigorosa do direito da família a nível transfronteiriço e da intensificação do diálogo (incluindo diálogos que incidam especificamente na aplicação do acórdão Coman (7)) com os Estados-Membros, uma vez que o direito material da família é da competência destes últimos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | insta os órgãos de poder local a enviarem um sinal positivo às respetivas comunidades LGBTIQ, revelando a coragem de estabelecer políticas ambiciosas em prol das pessoas LGBTIQ e de gerar mudança a partir da base, como o fez o município de Turim (8), no qual as uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo são oficialmente reconhecidas pela administração municipal, ainda que, até 2016, não existissem quaisquer disposições nacionais a este respeito. Desde então, Turim tem continuado a ser pioneira, reconhecendo a parentalidade legal dos casais do mesmo sexo, embora o direito nacional não preveja tais disposições; |
| --- | --- |

27.

Ajudar a população jovem LGBTIQ da UE

| 28. | reconhece que as pessoas jovens LGBTIQ da UE estão especialmente vulneráveis, dado estarem expostas a discriminação, vitimização, estigmatização e abusos desde uma idade precoce; enfrentam dificuldades ao revelarem a sua orientação sexual às respetivas famílias e comunidades e deparam-se com conhecimentos limitados dos prestadores de serviços profissionais e da sociedade em geral sobre questões relacionadas com as pessoas LGBTI+, a par de desafios relacionados com a saúde mental, física e sexual; |
| --- | --- |

28.

| 29. | acolhe com agrado a estratégia abrangente para os direitos das crianças, publicada pela Comissão em 24 de março de 2021, que garante às crianças LGBTIQ a possibilidade de desenvolverem livremente a sua personalidade e o acesso a direitos objeto de proteção, incluindo iniciativas de informação e orientação destinadas às famílias para que possam apoiar os menores a desenvolverem-se completa e inteiramente; apoia explicitamente o intercâmbio de boas práticas para acabar com as cirurgias e intervenções médicas não vitais em crianças e adolescentes intersexuais, para enquadrá-los na definição típica de masculino ou feminino, sem o seu consentimento plenamente informado ou o dos seus pais; |
| --- | --- |

29.

| 30. | exorta os Estados-Membros a avaliarem, no âmbito dos seus planos nacionais para a igualdade das pessoas LGBTIQ, as políticas e práticas que prejudicam ou agravam a marginalização das pessoas LGBTIQ, e sobretudo da população jovem; insta-os a apoiarem as comunidades locais mediante o fornecimento de serviços adequados para ajudar a população jovem marginalizada, designadamente através da criação de ambientes seguros, bem como a assegurarem a igualdade de oportunidades de emprego, ambientes de trabalho inclusivos e uma representação e participação positivas das pessoas LGBTIQ na cultura, na sociedade e no mundo do desporto; |
| --- | --- |

30.

| 31. | alerta para o facto de o fenómeno das pessoas LGBTIQ sem-abrigo constituir um problema oculto na Europa, apesar de os poucos estudos realizados a esse respeito (9) revelarem uma forte sobrerrepresentação da comunidade LGBTIQ, em geral, e da população jovem, em particular, no seio da população sem-abrigo; estima-se que 25 a 40 % da população jovem sem-abrigo se identifique como LGBTIQ (10); solicita, por conseguinte, que se preste especial atenção a este problema também no âmbito da Plataforma Europeia de Luta contra a Condição de Sem-Abrigo; |
| --- | --- |

31.

| 32. | assinala que a Diretiva relativa à igualdade no emprego deve ser aplicada rigorosamente e que a sua aplicação deve ser acompanhada e avaliada atentamente. Congratula-se com o facto de, após a avaliação e o acompanhamento da legislação em vigor, a Comissão prever apresentar, em 2022, toda a legislação necessária, em particular sobre o papel dos organismos de promoção da igualdade; |
| --- | --- |

32.

| 33. | insta a Comissão Europeia e os governos nacionais, regionais e locais a darem visibilidade ao problema da população jovem LGBTIQ sem-abrigo enquanto forma extrema de exclusão social, bem como a criarem, nas suas comunidades, centros de prestação de cuidados e abrigos para a população jovem, seguindo os exemplos de Cracóvia e de Berlim; |
| --- | --- |

33.

Impacto da COVID-19 na vida das pessoas LGBTIQ

| 34. | observa que a crise sanitária e social provocada pela COVID-19 está a suscitar desafios e riscos complexos para a comunidade LGBTIQ. Segundo um estudo recente (11), tal inclui situações de degradação da saúde mental e dificuldades de acesso a cuidados de saúde, um aumento do discurso de ódio e da violência doméstica, dificuldades no acesso a programas de assistência pública, nomeadamente para fins de habitação, alimentação e subsistência, bem como no acesso à justiça, a procedimentos de registo e a outros processos judiciais; |
| --- | --- |

34.

| 35. | congratula-se com os programas de apoio introduzidos em determinadas comunidades para disponibilizar apoio psicológico em linha, atividades ao ar livre, acesso a cuidados de saúde, habitação municipal, casas de abrigo e financiamento adicional; insta os órgãos de poder nacional, regional e local a garantirem o caráter não discriminatório das medidas de emergência e de recuperação; |
| --- | --- |

35.

O caminho a seguir

| 36. | insta a que se proceda, numa base factual, ao reforço da cooperação e do diálogo entre os órgãos de governação e as partes interessadas, a todos os níveis e além-fronteiras, colocando a tónica nas experiências pessoais das pessoas LGBTIQ, e solicita também a integração das questões LGBTIQ nas medidas políticas atuais e futuras, garantindo assim a adoção de políticas fundamentadas, devidamente adaptadas e que reflitam a diversidade; |
| --- | --- |

36.

| 37. | reitera (12) o apelo à aplicação, em maior medida, de uma abordagem intersetorial, a par da conjugação de medidas intersetoriais com medidas positivas a nível setorial; |
| --- | --- |

37.

| 38. | apoia todos os esforços em matéria de prevenção das terapias de conversão e das intervenções médicas forçadas praticadas em pessoas intersexuais e transgénero (incluindo a mutilação genital intersexual e a esterilização forçada); insta os órgãos de poder local e regional a pôr termo a estas práticas quando forem realizadas nos seus estabelecimentos e a destinarem fundos para promover a sua abolição, prestando especial atenção à proteção das crianças e dos adolescentes; |
| --- | --- |

38.

| 39. | saúda a abordagem adotada pela Comissão Europeia no sentido de promover os intercâmbios de boas práticas no que se refere a legislação e procedimentos de reconhecimento do género assentes no princípio da autodeterminação, e acolhe com agrado o anúncio do lançamento de um diálogo intersetorial para sensibilizar para a questão das identidades transgénero e não binárias e para a situação das pessoas intersexuais, bem como para incentivar a inclusividade em todas as ações e procedimentos pertinentes; |
| --- | --- |

39.

| 40. | insta a um reforço da proteção das pessoas transgénero, que continuam a ser alvo de alguns dos mais elevados níveis de discriminação, violência e perseguição. Segundo um estudo recente (13), apenas 13 dos 31 países analisados dispõem de legislação nacional que confere alguma forma de proteção com base na identidade de género e/ou nas características sexuais; |
| --- | --- |

40.

| 41. | assinala a necessidade urgente de uma governação e de parcerias a vários níveis; apoia plenamente o trabalho do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa sobre «o papel e as responsabilidades das administrações locais no que respeita a proteção das pessoas LGBTI», convidando-o a apresentar os respetivos resultados ao CR; |
| --- | --- |

41.

| 42. | apela para o reconhecimento da importância de conceder acesso aos cuidados de saúde relacionados com o processo de transição de género. Estes cuidados permitem salvar vidas e devem ser tratados como tal. A pandemia de COVID-19 não pode ser considerada um motivo para adiar, atrasar ou limitar o acesso a quaisquer cuidados de saúde, incluindo os relacionados com o processo de transição de género e os tratamentos em curso; |
| --- | --- |

42.

| 43. | oferece a sua ajuda tanto à Comissão Europeia, no âmbito do levantamento de boas práticas pertinentes a nível local e regional e da aplicação, no terreno, da legislação europeia pertinente, como ao Parlamento Europeu, em particular ao seu Intergrupo LGBTI; |
| --- | --- |

43.

| 44. | exorta a Comissão Europeia a apoiar a investigação destinada a analisar as diferenças geográficas na aceitação das pessoas LGBTIQ, a fim de melhorar os métodos de combate à discriminação fora das zonas urbanas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | considera que a inclusão do CR na elaboração da iniciativa relativa às capitais da inclusão se reveste de um valor acrescentado significativo, pelo que reitera o seu apelo à participação formal do CR na nomeação anual de uma ou mais capitais europeias da inclusão, bem como na Rede de Pontos Focais Governamentais para as questões LGBTI do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

45.

| 46. | insta a Comissão Europeia a garantir a plena participação dos órgãos de poder local e regional na conceção, execução e acompanhamento dos planos nacionais para a igualdade das pessoas LGBTIQ; |
| --- | --- |

46.

| 47. | concorda em aderir à abordagem da Comissão Europeia assente na liderança através do exemplo e em envidar esforços no sentido de um ambiente de trabalho plenamente inclusivo, e insta à supervisão das medidas lesivas dos interesses dos trabalhadores LGBTIQ nas instituições europeias; |
| --- | --- |

47.

| 48. | apela a todos os líderes políticos para que deem o exemplo, denunciando publicamente quaisquer formas de discriminação, expressões homofóbicas, transfóbicas ou interfóbicas, assédio e violência baseados na orientação sexual, na identidade ou expressão de género, ou nas características sexuais; |
| --- | --- |

48.

| 49. | frisa a necessidade de medidas educativas e campanhas de informação para pessoas de todas as idades e origens, bem como a importância de reforçar os serviços públicos, desenvolver as capacidades dos profissionais que prestam apoio e melhorar o acesso à justiça centrado nas vítimas; |
| --- | --- |

49.

| 50. | salienta o papel da educação sexual universal na luta contra os estereótipos e a discriminação, na criação de uma imagem positiva dos membros da comunidade LGBTIQ e na promoção de um ambiente de aceitação. Qualquer ataque contra os educadores deve ser condenado; |
| --- | --- |

50.

| 51. | aguarda com expectativa as novas propostas relativas ao eventual financiamento, ao abrigo do Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, de projetos para lutar contra a discriminação e a desigualdade intersetoriais de que são alvo as pessoas LGBTIQ, bem como contra os preconceitos de género e outros estereótipos; |
| --- | --- |

51.

| 52. | apela para a mobilização de financiamento — não exclusivamente baseado em projetos — para apoiar as organizações da sociedade civil LGBTIQ, bem como à prestação de apoio financeiro a programas em prol da igualdade e diversidade em municípios e regiões nos quais a comunidade LGBTIQ se depare com uma postura especialmente hostil por parte dos governos; |
| --- | --- |

52.

| 53. | insta a Comissão Europeia a certificar-se de que não são concedidos fundos europeus nos casos em que existam mecanismos de discriminação estrutural, bem como a suspender ou retirar o financiamento caso sejam posteriormente detetados tais mecanismos; considera que o poder comprovado desse tipo de medidas, em conjunção com o diálogo, pode servir para criar uma União Europeia totalmente inclusiva; |
| --- | --- |

53.

| 54. | convida os membros do CR e os demais órgãos de poder local e regional a adotarem, sempre que existam lacunas na legislação nacional, disposições a nível local para rejeitar a discriminação e preencher o vazio jurídico, a fim de promover a diversidade, a aceitação mútua e o respeito. |
| --- | --- |

54.

Bruxelas, 14 de outubro de 2021.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  A lista de ações para promover a igualdade das pessoas LGBTI, publicada pela Comissão em 2015, a nomeação de uma comissária da Igualdade, Helena Dalli, e o facto de 21 Estados-Membros terem reconhecido juridicamente os casais do mesmo sexo, tendo quatro deles introduzido procedimentos de reconhecimento jurídico do género sem quaisquer requisitos médicos.

1

(2)  Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ (https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2021-0089_PT.html).

2

(3)  «Great Reset: Why LGBT+ inclusion is the secret to cities' post-pandemic success» [O grande recomeço: razões pelas quais a inclusão das pessoas LGBT+ é o segredo para o êxito dos municípios no contexto pós-pandemia] | Fórum Económico Mundial (weforum.org).

3

Great Reset: Why LGBT+ inclusion is the secret to cities' post-pandemic success

(4)  São exemplo disto vários municípios da UE, como Barcelona, Liubliana, Berlim, Budapeste e Lodz, bem como redes de municípios, como a rede RE.A.DY., em Itália.

4

(5)  Discurso sobre o Estado da União 2020.

5

(6)  Resolução do PE — 2021/2679 (RSP).

6

(7)  No processo C-673/16, o Tribunal de Justiça da UE esclareceu que o termo «cônjuge», na aceção que lhe é dada na Diretiva Livre Circulação, também se aplica a parceiros do mesmo sexo.

7

(8)  Regulamento municipal de Turim, 2010.

8

(9)  Federação Europeia das Associações Nacionais que Trabalham com Sem-Abrigo, LGBTIQ Homelessness [As pessoas LGBTIQ sem-abrigo], outono de 2017, e inquérito de 2019 sobre a população jovem LGBTIQ sem-abrigo na Europa.

9

(10)  https://www.ilga-europe.org/sites/default/files/COVID19%20_Impact%20LGBTI%20people.pdf

10

(11)  covid19-lgbti-assessment-2020.pdf (ilga-europe.org)

11

(12)  Parecer do CR — Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025, outubro de 2020.

12

(13)  Estudo da Comissão Europeia, Trans and intersex equality rights in Europe — a comparative analysis [Direitos de igualdade das pessoas transgénero e intersexuais na Europa — Uma análise comparativa], 2018.

13

Trans and intersex equality rights in Europe — a comparative analysis

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III Atos preparatórios

Comité das Regiões

146.a reunião plenária (híbrida) do CR (por Interactio), 12.10.2021-14.10.2021

| 4.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/42 |
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4.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/42

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Identidade Digital Europeia

(2022/C 61/09)

| Relator: | Mark WEINMEISTER (DE-PPE), secretário de Estado dos Assuntos Europeus do estado federado do Hesse |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 no respeitante à criação de um Quadro Europeu para a Identidade Digital
  COM(2021) 281 final |

Relator:

Mark WEINMEISTER (DE-PPE), secretário de Estado dos Assuntos Europeus do estado federado do Hesse

Texto de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 no respeitante à criação de um Quadro Europeu para a Identidade Digital

COM(2021) 281 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

COM(2021) 281

Artigo 1.o, n.o 4

Regulamento (UE) n.o 910/2014

Artigo 5.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Pseudónimos em transações eletrónicas
  Sem prejuízo dos efeitos legais conferidos aos pseudónimos nos termos das legislações nacionais, não é proibido utilizar pseudónimos em transações eletrónicas. | Pseudónimos em transações eletrónicas
  Sem prejuízo dos efeitos legais conferidos aos pseudónimos nos termos das legislações nacionais, não é proibido utilizar pseudónimos em transações eletrónicas
  ou nas redes sociais
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Pseudónimos em transações eletrónicas

Sem prejuízo dos efeitos legais conferidos aos pseudónimos nos termos das legislações nacionais, não é proibido utilizar pseudónimos em transações eletrónicas.

Pseudónimos em transações eletrónicas

Sem prejuízo dos efeitos legais conferidos aos pseudónimos nos termos das legislações nacionais, não é proibido utilizar pseudónimos em transações eletrónicas
  ou nas redes sociais
  .

Justificação

As redes sociais não podem proibir, no momento do registo, a utilização de pseudónimos com referência à carteira europeia de identidade digital.

Alteração 2

COM(2021) 281

Artigo 1.o, n.o 7

Regulamento (UE) n.o 910/2014

Artigo 6.o-A, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de assegurar que todas as pessoas singulares e coletivas na União dispõem de acesso seguro, contínuo e de confiança a serviços públicos e privados transfronteiriços, cada Estado-Membro emite uma carteira europeia de identidade digital no prazo de
  12
  meses após a entrada em vigor do presente regulamento. | A fim de assegurar que todas as pessoas singulares e coletivas na União dispõem de acesso seguro, contínuo e de confiança a serviços públicos e privados transfronteiriços, cada Estado-Membro emite uma carteira europeia de identidade digital no prazo de
  24
  meses após a entrada em vigor do presente regulamento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de assegurar que todas as pessoas singulares e coletivas na União dispõem de acesso seguro, contínuo e de confiança a serviços públicos e privados transfronteiriços, cada Estado-Membro emite uma carteira europeia de identidade digital no prazo de
  12
  meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

A fim de assegurar que todas as pessoas singulares e coletivas na União dispõem de acesso seguro, contínuo e de confiança a serviços públicos e privados transfronteiriços, cada Estado-Membro emite uma carteira europeia de identidade digital no prazo de
  24
  meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

Justificação

A experiência demonstra que as carteiras europeias de identidade digital serão um alvo proeminente de ataques informáticos. Num ambiente tão sensível como os dados pessoais de identificação, a qualidade prevalece sobre a rapidez. Os prazos fixados para a aplicação a nível nacional são demasiado curtos (em parte, porque dependem também das disposições da Diretiva Segurança das Redes e da Informação revista — Diretiva SRI 2). Por conseguinte, é necessário um período de transição alargado.

Alteração 3

COM(2021) 281 final — Parte 1

Artigo 1.o, n.o 7

Regulamento (UE) n.o 910/2014

Artigo 6.o-A, n.o 12 (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | A carteira europeia de identidade digital só será disponibilizada a menores de 18 anos se a sua identidade tiver sido autenticada através do documento de identificação eletrónico do representante legal responsável pelos menores. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A carteira europeia de identidade digital só será disponibilizada a menores de 18 anos se a sua identidade tiver sido autenticada através do documento de identificação eletrónico do representante legal responsável pelos menores.

Justificação

Uma carteira europeia de identidade digital servirá de prova de identidade em linha e fora de linha. Os menores não podem ser plenamente responsabilizados e responder pelas consequências dos seus atos.

Alteração 4

COM(2021) 281 final — Parte 1

Artigo 1.o, n.o 7

Regulamento (UE) n.o 910/2014

Artigo 6.o-C, n.o 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros comunicam à Comissão a denominação e o endereço das entidades públicas ou privadas a que se refere o n.o 3. A Comissão põe a informação à disposição dos Estados-Membros. | Os Estados-Membros comunicam à Comissão a denominação e o endereço das entidades públicas ou privadas a que se refere o n.o 3. A Comissão põe a informação à disposição dos Estados-Membros
  no prazo máximo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros comunicam à Comissão a denominação e o endereço das entidades públicas ou privadas a que se refere o n.o 3. A Comissão põe a informação à disposição dos Estados-Membros.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão a denominação e o endereço das entidades públicas ou privadas a que se refere o n.o 3. A Comissão põe a informação à disposição dos Estados-Membros
  no prazo máximo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento
  .

Justificação

Pretende-se alterar o artigo 6.o-C, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014, pois é pertinente estabelecer um prazo máximo para a informação.

Alteração 5

COM(2021) 281

Artigo 1.o, n.o 9

Regulamento (UE) n.o 910/2014

Artigo 7.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| [...] no prazo de
  12
  meses após a entrada em vigor [...] | [...] no prazo de
  24
  meses após a entrada em vigor [...] |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[...] no prazo de
  12
  meses após a entrada em vigor [...]

[...] no prazo de
  24
  meses após a entrada em vigor [...]

Justificação

A experiência demonstra que as carteiras europeias de identidade digital serão um alvo proeminente de ataques informáticos. Num ambiente tão sensível como os dados pessoais de identificação, a qualidade prevalece sobre a rapidez. Os prazos fixados para a aplicação a nível nacional são demasiado curtos (em parte, porque dependem também das disposições da Diretiva Segurança das Redes e da Informação revista — Diretiva SRI 2). Por conseguinte, é necessário um período de transição alargado.

Alteração 6

COM(2021) 281

Artigo 1.o, n.o 11

Regulamento (UE) n.o 910/2014

Artigo 10.o-A, n.o 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia, sem demora indevida, as alterações correspondentes à lista a que se refere o artigo 6.o-D. | A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia, sem demora indevida, as alterações correspondentes à lista a que se refere o artigo 6.o-D
  e disponibiliza-as numa lista à parte
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia, sem demora indevida, as alterações correspondentes à lista a que se refere o artigo 6.o-D.

A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia, sem demora indevida, as alterações correspondentes à lista a que se refere o artigo 6.o-D
  e disponibiliza-as numa lista à parte
  .

Justificação

Uma lista separada será mais clara e deverá facilitar a utilização.

Alteração 7

COM(2021) 281 — Parte 1

Artigo 1.o, n.o 12

Regulamento (UE) n.o 910/2014

Artigo 11.o-A, n.o 4 (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros devem assegurar, através de meios de identificação únicos, que nenhum cidadão é titular de duas ou mais carteiras europeias de identidade digital, mesmo nos casos em que tenha dupla ou múltiplas nacionalidades ou seja residente em dois ou mais Estados-Membros. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem assegurar, através de meios de identificação únicos, que nenhum cidadão é titular de duas ou mais carteiras europeias de identidade digital, mesmo nos casos em que tenha dupla ou múltiplas nacionalidades ou seja residente em dois ou mais Estados-Membros.

Justificação

Há que garantir que os cidadãos e cidadãs com dupla ou múltiplas nacionalidades e/ou residentes em Estados-Membros diferentes são titulares de uma carteira europeia de identidade digital única.

Alteração 8

COM(2021) 281 — Parte 1

Artigo 1.o, n.o 14

Regulamento (UE) n.o 910/2014

Artigo 12.o-A, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros comunicam à Comissão a denominação e o endereço da entidade pública ou privada por eles designada, referida no n.o 1. A Comissão põe a informação à disposição dos Estados-Membros. | Os Estados-Membros comunicam à Comissão a denominação e o endereço da entidade pública ou privada por eles designada, referida no n.o 1. A Comissão põe a informação à disposição dos Estados-Membros
  no prazo máximo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros comunicam à Comissão a denominação e o endereço da entidade pública ou privada por eles designada, referida no n.o 1. A Comissão põe a informação à disposição dos Estados-Membros.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão a denominação e o endereço da entidade pública ou privada por eles designada, referida no n.o 1. A Comissão põe a informação à disposição dos Estados-Membros
  no prazo máximo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento
  .

Justificação

Pretende-se alterar o artigo 12.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014, pois é pertinente estabelecer um prazo máximo para a informação.

Alteração 9

COM(2021) 281

Artigo 1.o, n.o 29

Regulamento (UE) n.o 910/2014

Artigo 30.o, n.o 3-A

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A certificação a que se refere o n.o 1 é válida pelo período de cinco anos, e sujeita a uma avaliação periódica das vulnerabilidades a cada dois anos. Sempre que sejam identificadas vulnerabilidades e as mesmas não sejam sanadas, a certificação é retirada. | A certificação a que se refere o n.o 1 é válida pelo período de cinco anos, e sujeita a uma avaliação periódica das vulnerabilidades a cada dois anos. Sempre que sejam identificadas vulnerabilidades e as mesmas não sejam sanadas, a certificação é retirada.
  Uma reatribuição só pode ocorrer após um período de espera de 2 anos e uma nova avaliação das vulnerabilidades. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A certificação a que se refere o n.o 1 é válida pelo período de cinco anos, e sujeita a uma avaliação periódica das vulnerabilidades a cada dois anos. Sempre que sejam identificadas vulnerabilidades e as mesmas não sejam sanadas, a certificação é retirada.

A certificação a que se refere o n.o 1 é válida pelo período de cinco anos, e sujeita a uma avaliação periódica das vulnerabilidades a cada dois anos. Sempre que sejam identificadas vulnerabilidades e as mesmas não sejam sanadas, a certificação é retirada.
  Uma reatribuição só pode ocorrer após um período de espera de 2 anos e uma nova avaliação das vulnerabilidades.

Justificação

Faz sentido estabelecer um prazo de espera para a reatribuição da certificação, uma vez que deve continuar a ser possível corrigir as vulnerabilidades, eventualmente após uma reestrutura técnica de fundo.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Introdução

| 1. | apoia a ideia de uma «carteira europeia de identidade digital», que deverá permitir aos cidadãos comprovarem a sua identidade também através de dispositivos móveis, a fim de aceder aos serviços da administração pública em linha, enviar e receber documentos por via digital ou simplesmente provar características próprias e distintas, como por exemplo a sua idade, o que é possível fazer sem revelar a sua identidade ou outros dados pessoais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | congratula-se com as propostas da Comissão Europeia no sentido de criar uma identidade digital europeia, tendo em vista uma carteira europeia de identidade digital mais abrangente, e com a necessária alteração ao Regulamento eIDAS. Neste contexto, a carteira europeia de identidade digital não se limita aos dados de identificação pessoal em sentido estrito, devendo também conter outros documentos (incluindo documentos oficiais) em formato eletrónico, como a carta de condução ou as qualificações académicas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | apoia o objetivo da Comissão Europeia de continuar a desenvolver o Regulamento eIDAS, face à evolução das exigências do mercado, de modo a permitir a sua utilização pelos operadores económicos e, ao mesmo tempo, prosseguir com a utilização dos meios de identificação nacionais já notificados. A existência de meios seguros de identificação eletrónica é particularmente importante para a digitalização dos procedimentos administrativos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | solicita que a proposta da Comissão Europeia sobre uma identidade digital europeia inclua disposições claras relativas à proteção de dados, devendo aderir aos princípios estabelecidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), nomeadamente a economia dos dados, a privacidade dos dados e a justificação adequada, para além de assegurar que os utilizadores serão capazes de controlar quais os dados que pretendem partilhar e com quem os partilham; |
| --- | --- |

4.

| 5. | considera que, pela sua possibilidade de utilização universal e, em particular, pela sua utilização móvel, a carteira europeia de identidade digital é um instrumento que deve facilitar a participação social; ao ser aplicado em toda a UE, pode tornar-se um elemento de identidade europeia na consciência individual de cada cidadão da UE; |
| --- | --- |

5.

Utilidade para os cidadãos

| 6. | encara a criação de uma carteira europeia de identidade digital como uma excelente oportunidade para estabelecer também entre os cidadãos no mercado único uma identidade da UE palpável e de utilidade prática. Esta carteira cria um meio de identificação comum e de conexão inequívoca para todas as partes envolvidas, cujo simbolismo vai muito além da utilidade puramente técnica; |
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6.

| 7. | observa que a carteira europeia de identidade digital é, essencialmente, uma tecnologia de utilização móvel, que pode manter a sua funcionalidade mesmo face à evolução dos dispositivos atualmente habituais (telemóveis ou relógios inteligentes, etc.). Outros dispositivos mais evoluídos, como óculos digitais (por exemplo, óculos de realidade aumentada ou avatares digitais) ou aparelhos digitais semelhantes utilizados no dia a dia, devem poder utilizar a carteira europeia de identidade digital através de uma interface adequada (eventualmente, com tecnologia ótica); |
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7.

| 8. | recomenda, neste contexto, que o desenvolvimento e a aplicação da identidade digital europeia e da carteira europeia de identidade digital visem a prestação de serviços com um verdadeiro valor acrescentado de caráter transfronteiriço para os cidadãos; |
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8.

| 9. | salienta a necessidade de assegurar a soberania e a não discriminação de todos os utilizadores e, por conseguinte, recomenda a clarificação, na comunicação, de que não pode haver coerção indireta à utilização da carteira europeia de identidade digital na oferta de serviços a pessoas singulares. A utilização é, por princípio, um ato voluntário; |
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9.

| 10. | salienta que a carteira europeia de identidade digital deve ser entendida como uma oferta aos cidadãos para ser bem aceite pela sociedade civil; |
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10.

| 11. | apela para a formulação de recomendações de conceção simples que vão além da mera proteção de dados e da acessibilidade, equivalentes a um conjunto de ferramentas que permita às pessoas com certas limitações, linguísticas ou de outra natureza, participarem também na carteira europeia de identidade digital (por exemplo, aumentando a utilização de pictogramas); |
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11.

| 12. | apela para o estabelecimento de regras que regulem a utilização de identidades digitais por menores, ou em casos de tutela ou curatela, bem como de regras para lidar com a identidade digital de uma pessoa em caso de morte; |
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12.

Participação dos operadores económicos

| 13. | considera que, atendendo à abertura das regras atuais em relação aos operadores económicos, a participação estreita dos líderes tecnológicos é um fator essencial para o êxito. Só uma solução orientada para o mercado garante uma utilização adequada na UE; |
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13.

| 14. | recorda o aspeto essencial da capacidade de utilização pelos operadores económicos através de interfaces de pagamento eletrónico (Paypal, Google/Apple-Pay, SWIFT, etc.), que se baseiam atualmente em contas de utilizador patenteadas. Uma carteira europeia de identidade digital deve ter em conta as regras pertinentes relativas ao «branqueamento de capitais» e ao «dinheiro eletrónico» (Bitcoin, Ethereum, euro digital, etc.); |
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14.

| 15. | solicita que, no contexto da utilização da carteira europeia de identidade digital pelos operadores económicos, se tenham em conta dois modelos de negócio já existentes e cujo conteúdo concorre entre si.
  Por um lado, as principais redes sociais a nível mundial têm um interesse legítimo em ter as suas contas sob pseudónimo validadas, eventualmente, por uma instituição pública. No entanto, tal comprometeria a liberdade de utilização da Internet e afastaria ainda mais os utilizadores da área protegida da Internet, empurrando-os para a Internet obscura. O Comité das Regiões entende que não pode haver esse interesse.
  Por outro lado, existem fornecedores de serviços de identidade que oferecem serviços concorrentes com a carteira europeia de identidade digital, pretendendo para tal utilizar também uma identidade validada por uma instituição pública; |
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15.

Por um lado, as principais redes sociais a nível mundial têm um interesse legítimo em ter as suas contas sob pseudónimo validadas, eventualmente, por uma instituição pública. No entanto, tal comprometeria a liberdade de utilização da Internet e afastaria ainda mais os utilizadores da área protegida da Internet, empurrando-os para a Internet obscura. O Comité das Regiões entende que não pode haver esse interesse.

Por outro lado, existem fornecedores de serviços de identidade que oferecem serviços concorrentes com a carteira europeia de identidade digital, pretendendo para tal utilizar também uma identidade validada por uma instituição pública;

| 16. | recomenda que, para permitir o acesso dos operadores económicos através do comprovativo da sua identidade, a metodologia de verificação da legitimidade seja concebida por meio de um certificado seguro, cuja validade seja de duração limitada ou verificada ciclicamente. O Comité das Regiões considera positivas as reflexões semelhantes sobre os prestadores de serviços de confiança, mas salienta que o direito das instituições ou organizações de solicitarem dados da carteira europeia de identidade digital também tem de ser protegido de abusos; |
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16.

| 17. | salienta que, em vários Estados-Membros, já se desenvolveram e aplicaram soluções digitais para os cidadãos, quer no domínio público quer na esfera privada. É importante que a identidade digital europeia integre estas características nacionais tanto quanto possível, por dois motivos: em primeiro lugar, a realização de grandes adaptações dos sistemas existentes exige recursos avultados, tanto administrativos como financeiros; em segundo lugar, os cidadãos destes Estados-Membros desenvolveram ao longo de vários anos um elevado nível de confiança nos sistemas existentes e é essencial que a introdução da identidade digital europeia não coloque em causa essa confiança; |
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17.

Aplicação e participação dos Estados-Membros

| 18. | apela vivamente, por conseguinte, para que os conhecimentos especializados a nível nacional sejam estreitamente associados à recomendação constante da proposta legislativa da Comissão no sentido de que os Estados-Membros desenvolvam um conjunto de instrumentos comuns para uma abordagem coordenada com vista à criação do quadro técnico necessário para a identidade digital europeia.
  Há que integrar exemplos de boas práticas existentes, como, por exemplo, os resultados e as experiências dos projetos nacionais «Digitale Identitäten» [Identidades Digitais] e «Schaufenster Sichere Digitale Identitäten» [Exemplo de Identidades Digitais Seguras]; |
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18.

Há que integrar exemplos de boas práticas existentes, como, por exemplo, os resultados e as experiências dos projetos nacionais «Digitale Identitäten» [Identidades Digitais] e «Schaufenster Sichere Digitale Identitäten» [Exemplo de Identidades Digitais Seguras];

| 19. | considera necessário, no que toca aos custos e às despesas decorrentes do planeamento, recolher também os parâmetros nacionais e fundi-los num plano global da UE, que corresponda ao esforço desenvolvido. Em particular, para além dos calendários na UE, há que registar e incorporar os calendários nacionais de aplicação; |
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19.

| 20. | solicita que o planeamento global tenha em conta as despesas com os recursos humanos e financeiros para a aplicação a nível nacional, regional e local. A carteira europeia de identidade digital só será um êxito se puder ser utilizada com a frequência suficiente.
  Para além dos operadores económicos, também aqui as administrações nacionais desempenham a todos os níveis um papel fundamental e a sua participação é cada vez maior, não só graças à sua própria ação, mas também através de iniciativas da Comissão. A Diretiva Serviços ou o portal da UE dão contributos valiosos para a digitalização do mercado único da UE; |
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20.

Para além dos operadores económicos, também aqui as administrações nacionais desempenham a todos os níveis um papel fundamental e a sua participação é cada vez maior, não só graças à sua própria ação, mas também através de iniciativas da Comissão. A Diretiva Serviços ou o portal da UE dão contributos valiosos para a digitalização do mercado único da UE;

| 21. | propõe que a aplicação seja progressiva, em especial na fase inicial. Este aspeto é importante uma vez que muitos operadores económicos — alguns dos quais não regulados até agora — participam pela primeira vez na utilização de identidades eletrónicas com um nível de confiança «considerável» a «elevado» no contexto do desenvolvimento do Regulamento eIDAS em vigor; |
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21.

Proteção de dados e cibersegurança

| 22. | adverte contra a aplicação precipitada da solução de uma carteira europeia de identidade digital, devido aos riscos de ordem técnica relacionados com o armazenamento centralizado de dados de identificação numa aplicação maioritariamente móvel. Esta solução é, sem dúvida, vista como um alvo proeminente dos mais diversos ciberataques e deve, por conseguinte, ser resistente às ameaças existentes em qualquer momento; |
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22.

| 23. | chama a atenção para a importância de uma definição adequada dos sistemas de certificação para as carteiras de identidade digital e os sistemas de identificação eletrónica, que não devem ser desenvolvidos por uma entidade comercial, mas pela Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), em estreita colaboração com grupos de peritos, incluindo representantes dos órgãos de poder local e regional; |
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23.

| 24. | chama a atenção para o risco de agrupar centralmente os tipos de identidade dos diferentes graus de confidencialidade numa única componente técnica. Se estes forem objeto de utilização ilegítima por terceiros, os utilizadores legítimos correm riscos significativos. Para além do prejuízo financeiro, tal poderá também resultar em danos de reputação e de honra. Uma ciberiscagem personalizada (spear-phishing) também pode causar danos consideráveis; |
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24.

| 25. | solicita, porém, que a aplicação técnica da carteira europeia de identidade digital seja suficientemente protegida contra ciberataques e que os utilizadores legítimos possam efetuar uma reinstalação segura através dispositivos de bloqueio adequados e sistemas de salvaguarda seguros específicos.
  A proteção da carteira europeia de identidade digital deve ser um processo permanente. A segurança desde a conceção constitui a base para uma boa utilização duradoura, além de ser indispensável para os operadores económicos que a utilizam, pelo que deve ser disponibilizada já no conjunto de instrumentos comuns; |
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25.

A proteção da carteira europeia de identidade digital deve ser um processo permanente. A segurança desde a conceção constitui a base para uma boa utilização duradoura, além de ser indispensável para os operadores económicos que a utilizam, pelo que deve ser disponibilizada já no conjunto de instrumentos comuns;

| 26. | considera que, para além dos requisitos da proteção de dados, da acessibilidade e da cibersegurança, um fator essencial para o êxito é uma solução com informação e documentação que use métodos correntes e seja adaptada ao grupo-alvo dos utilizadores; |
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26.

| 27. | propõe a prescrição de regras vinculativas que, por princípio, permitam o acesso dos prestadores de serviços aos dados da carteira europeia de identidade digital de forma simples e transparente, através de instrumentos uniformes (por exemplo, painel de comandos), prevendo-se uma indicação visível para os utilizadores; |
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27.

| 28. | solicita que o projeto de carteira europeia de identidade digital seja concebido para ser consentâneo com o objetivo de resiliência digital da Europa e para promover o objetivo da soberania digital da Europa; |
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28.

| 29. | apela para que se analise em que medida, recorrendo a um conjunto de ferramentas de fonte aberta, certificadas e disponibilizadas pela UE, se pode criar uma base técnica geral para as funcionalidades básicas da carteira europeia de identidade digital; a manutenção e o desenvolvimento desse conjunto de ferramentas seriam coordenados pela UE; |
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29.

Participação nos processos de utilização

| 30. | recomenda que, ao traduzir a carteira europeia de identidade digital em aplicações concretas, se exija um processo de utilização que seja corrente e intuitivo para o grupo-alvo de utilizadores.
  A carteira europeia de identidade digital deve ser incorporada nos cenários de utilização como uma componente homogénea com interfaces óbvias para a transferência de dados e deve ser apresentada de forma visível como produto da UE através de uma linguagem pictórica e visual inequívoca; |
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30.

A carteira europeia de identidade digital deve ser incorporada nos cenários de utilização como uma componente homogénea com interfaces óbvias para a transferência de dados e deve ser apresentada de forma visível como produto da UE através de uma linguagem pictórica e visual inequívoca;

| 31. | propõe, em contrapartida, a uniformização dos acessos à carteira europeia de identidade digital, de modo que os utilizadores possam quase intuitivamente recorrer a ela ou autorizar o acesso à mesma. Importa aqui ter em consideração os requisitos de minimização dos dados. Por um lado, tal facilita a sua utilização e, por outro lado, permite evitar a utilização incorreta mesmo por pessoas menos propensas à tecnologia; |
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31.

Comunicação e aceitação

| 32. | considera necessário alcançar a população da UE através de uma comunicação intensiva sobre a carteira europeia de identidade digital e as oportunidades que daí advêm para a sua utilização no mercado interno da UE, bem como sobre as salvaguardas aplicadas para a proteção de dados e a segurança dos dados; salienta que a conectividade de alta velocidade para todos na União Europeia, incluindo nas zonas rurais e remotas, é uma condição para que os cidadãos utilizem e aceitem a carteira europeia de identidade digital; |
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32.

| 33. | defende que a utilização original da carteira europeia de identidade digital seja alargada a uma identidade da UE reconhecida em todo o mundo, nomeadamente com as funções de um passaporte (depósito digital, por exemplo, de vistos) ou de um certificado de vacinação oficial da UE. Neste sentido, deverão celebrar-se acordos que permitam também a utilização fora da UE da carteira europeia de digital com as credenciais nela contidas; |
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33.

| 34. | insta a Comissão Europeia a encetar intensos debates e negociações com os fornecedores de equipamento para a disponibilização técnica da carteira europeia de identidade digital aos utilizadores finais. O objetivo é disponibilizar quanto antes a base técnica, inclusive nos dispositivos de baixo preço.
  Atualmente, estão disponíveis as primeiras famílias de dispositivos com preços de gama alta e média que dispõem de certificação suficiente para o nível de confiança «considerável» nos termos do Regulamento eIDAS. Com vista à difusão da carteira europeia de identidade digital, afigura-se útil assegurar a maior participação possível dos operadores económicos enquanto prestadores de serviços; |
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34.

Atualmente, estão disponíveis as primeiras famílias de dispositivos com preços de gama alta e média que dispõem de certificação suficiente para o nível de confiança «considerável» nos termos do Regulamento eIDAS. Com vista à difusão da carteira europeia de identidade digital, afigura-se útil assegurar a maior participação possível dos operadores económicos enquanto prestadores de serviços;

Subsidiariedade

| 35. | constata que a proposta é consentânea com o princípio da subsidiariedade. Uma construção técnica deste tipo à escala da UE só produzirá os efeitos adequados se as regras forem suficientemente uniformes. A conceção concreta está reservada às respetivas regulamentações nacionais. Apenas terão de ser avaliados os elementos de aplicação geral que constam do conjunto de instrumentos comuns. |
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35.

Bruxelas, 12 de outubro de 2021.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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