# Jornal Oficial C 2/3 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 2 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano3 de janeiro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 2

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano3 de janeiro de 2022

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2022/C 2/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 2/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2022/C 2/02 | Processo C-319/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo/a Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo / ZV, AX, Meditsinski tsentar po dermatologia i estetichna meditsina PRIMA DERM ООD (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/42/UE — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que prevê a perda de bens adquiridos ilegalmente na ausência de uma condenação penal) | 2 |
| 2022/C 2/03 | Processo C-636/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Y/CAK [Reenvio prejudicial — Cuidados de saúde transfronteiriços — Conceito de pessoa segurada — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 1.o, alínea c) — Artigo 2.o — Artigo 24.o — Direito a prestações em espécie concedidas pelo Estado-Membro de residência por conta do Estado-Membro devedor da pensão — Diretiva 2011/24/UE — Artigo 3.o, alínea b), i) — Artigo 7.o — Reembolso dos custos dos cuidados de saúde recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência e do Estado-Membro devedor da pensão — Condições] | 3 |
| 2022/C 2/04 | Processo C-650/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2021 — Vialto Consulting Kft./Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Instrumento de Assistência de Pré-Adesão — Gestão descentralizada — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Inspeção no local — Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 — Artigo 7.o — Acesso a dados informáticos — Operações forenses digitais — Princípio da proteção da confiança legítima — Direito de ser ouvido — Prejuízo moral] | 3 |
| 2022/C 2/05 | Processo C-909/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Iaşi — Roménia) — BX/Unitatea Administrativ Teritorială D. (Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 2.o, pontos 1 e 2 — Conceitos de tempo de trabalho e de período de descanso — Formação profissional obrigatória seguida por iniciativa da entidade patronal) | 4 |
| 2022/C 2/06 | Processos apensos C-915/19 a C-917/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Eco Fox Srl (C-915/19), Alpha Trading SpA unipersonale (C-916/19), Novaol Srl (C-917/19)/Fallimento Mythen SpA (C-915/19), Ministero dell’Economia e delle Finanze, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali, Ministero dello Sviluppo economico (C-915/19 a C-917/19), Agenzia delle Dogane e dei Monopoli (C-915/19) [Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Mercado do biodiesel — Regime de auxílios que institui quotas de biodiesel isentas do pagamento do imposto especial de consumo — Alteração do regime de auxílios autorizado — Alteração dos critérios de atribuição das quotas — Obrigação de notificação prévia à Comissão Europeia — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea c) — Conceito de novo auxílio — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Artigo 4.o, n.o 1 — Conceito de alteração de um auxílio existente] | 5 |
| 2022/C 2/07 | Processo C-95/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — VARCHEV FINANS EOOD/Komisia za finansov nadzor [Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/65/UE — Mercados de instrumentos financeiros — Regulamento Delegado (UE) 2017/565 — Empresas de investimento — Artigo 56.o — Avaliação do caráter adequado e obrigações conexas em matéria de registo — Artigo 72.o — Conservação de registos — Modalidades de conservação — Informações relativas à categorização dos clientes — Informações sobre os custos e encargos associados aos serviços de investimento] | 6 |
| 2022/C 2/08 | Processo C-109/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Republiken Polen/PL Holdings Sàrl (Reenvio prejudicial — Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, por um lado, e o Governo da República Popular da Polónia, por outro, sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em 19 de maio de 1987 — Processo de arbitragem — Litígio entre um investidor de um Estado-Membro e outro Estado-Membro — Cláusula de arbitragem contrária ao direito da União prevista nesse acordo — Nulidade — Convenção de arbitragem ad hoc entre as partes nesse litígio — Participação no processo de arbitragem — Manifestação tácita da vontade deste outro Estado-Membro de celebrar essa convenção de arbitragem — Ilegalidade) | 6 |
| 2022/C 2/09 | Processo C-123/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ferrari SpA/Mansory Design & Holding GmbH, WH [Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Desenhos ou modelos comunitários — Artigos 4.o, 6.o e 11.o — Ação de contrafação — Desenho ou modelo comunitário não registado — Aparência de uma parte do produto — Requisitos de proteção — Componente de um produto complexo — Caráter singular — Ato de divulgação ao público] | 7 |
| 2022/C 2/10 | Processo C-197/20 e C-216/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — KAHL G.m.b.H. & Co. K.G. (C-197/20) e C. E. Roeper GmbH (C-216/20)/Hauptzollamt Hannover (C-197/20), Hauptzollamt Hamburg (C-216/20) (Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposições pautais 1521 90 91 e 1521 90 99 — Interpretação das notas explicativas relativas à subposição 1521 90 99 — Ceras de abelha fundidas e novamente solidificadas antes da sua importação) | 8 |
| 2022/C 2/11 | Processos apensos C-221/20 e C-223/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processos instaurados pela A Oy (C-221/20), B Oy (C-223/20) (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 92/83/CEE — Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas — Cerveja — Artigo 4.o, n.o 2 — Possibilidade de aplicar taxas de imposto reduzidas à cerveja produzida por pequenas fábricas de cerveja independentes — Tratamento como única fábrica de cerveja independente dado a duas ou mais pequenas fábricas de cerveja — Obrigação de transposição) | 8 |
| 2022/C 2/12 | Processo C-324/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt B/X-Beteiligungsgesellschaft mbH [Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Prestação de serviços — Artigo 63.o — Exigibilidade do IVA — Artigo 64.o, n.o 1 — Conceito de prestação que dá origem a pagamentos sucessivos — Prestação de caráter pontual remunerada por um pagamento fracionado — Artigo 90.o, n.o 1 — Redução do valor tributável — Conceito de não pagamento do preço] | 9 |
| 2022/C 2/13 | Processo C-357/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — IE/Magistrat der Stadt Wien [Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.o, n.o 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV, alínea a) — Cricetus cricetus (hamster-do-campo) — Áreas de repouso e locais de reprodução — Deterioração ou destruição] | 10 |
| 2022/C 2/14 | Processo C-462/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — Associazione per gli Studi Giuridici sull’Immigrazione (ASGI), Avvocati per niente onlus (APN), Associazione NAGA — Organizzazione di volontariato per l’Assistenza Socio-Sanitaria e per i Diritti di Cittadini Stranieri, Rom e Sinti/Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per le politiche della famiglia, Ministero dell'Economia e delle Finanze [Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Artigo 11.o — Diretiva 2011/98/UE — Direitos dos trabalhadores de países terceiros titulares de uma autorização única — Artigo 12.o — Diretiva 2009/50/CE — Direitos dos nacionais de países terceiros titulares do cartão azul UE — Artigo 14.o — Diretiva 2011/95/UE — Direitos dos beneficiários de proteção internacional — Artigo 29.o — Igualdade de tratamento — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 3.o — Prestações familiares — Assistência social — Proteção social — Acesso a bens e serviços — Regulamentação de um Estado-Membro que exclui os nacionais de um país terceiro do benefício de um cartão da família] | 11 |
| 2022/C 2/15 | Processo C-428/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra HM (C-428/21 PPU), TZ (C-429/21 PPU) (Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4 — Pedido de consentimento para efeitos de procedimento penal por infrações diferentes daquelas que justificaram a entrega — Artigo 28.o, n.o 3 — Pedido de consentimento para entrega posterior da pessoa interessada a outro Estado-Membro — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito da pessoa interessada de ser ouvida pela autoridade judiciária de execução — Modalidades) | 12 |
| 2022/C 2/16 | Processo C-84/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de fevereiro de 2021 — Iveco Orecchia SpA/Brescia Trasporti SpA | 12 |
| 2022/C 2/17 | Processo C-415/21 P: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 pela Comercializadora Eloro S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 28 de abril de 2021 no processo T-310/20, Comercializadora Eloro/EUIPO — Zumex Group (JUMEX) | 13 |
| 2022/C 2/18 | Processo C-508/21 P: Recurso interposto em 18 de agosto de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 9 de junho de 2021 no processo T-47/19, Dansk Erhverv/Comissão | 14 |
| 2022/C 2/19 | Processo C-509/21 P: Recurso interposto em 18 de agosto de 2021 por Interessengemeinschaft der Grenzhändler (IGG) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 9 de junho de 2021 no processo T-47/19, Dansk Erhverv/Comissão | 15 |
| 2022/C 2/20 | Processo C-511/21 P: Recurso interposto em 19 de agosto de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de junho de 2021 no processo T-202/17, Calhau Correia de Paiva/Comissão | 16 |
| 2022/C 2/21 | Processo C-544/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz (Alemanha) em 31 de agosto de 2021 — ID/Stadt Mainz | 17 |
| 2022/C 2/22 | Processo C-552/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 7 de setembro de 2021 — FT/Land Hessen | 18 |
| 2022/C 2/23 | Processo C-562/21 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 14 de setembro de 2021 — Mandado de detenção europeu contra X, outra parte: Openbaar Ministerie | 19 |
| 2022/C 2/24 | Processo C-563/21 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 14 de setembro de 2021 — Mandado de detenção europeu contra Y, outra parte: Openbaar Ministerie | 20 |
| 2022/C 2/25 | Processo C-566/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 14 de setembro de 2021 — AA/Banca S | 20 |
| 2022/C 2/26 | Processo C-568/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de setembro de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/E. e S., também em representação dos filhos menores | 21 |
| 2022/C 2/27 | Processo C-575/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 20 de setembro de 2021 — WertInvest Hotelbetriebs GmbH | 21 |
| 2022/C 2/28 | Processo C-614/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 4 de outubro de 2021 — G/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid | 23 |
| 2022/C 2/29 | Processo C-636/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de outubro de 2021 — NN/Regione Lombardia | 24 |
| 2022/C 2/30 | Processo C-639/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França) em 19 de outubro de 2021 — PB/Geos SAS, Geos International Consulting Limited | 24 |
| 2022/C 2/31 | Processo C-314/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2021 [pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — LU / Autoridade Tributária e Aduaneira | 25 |
| | Tribunal Geral |
| 2022/C 2/32 | Processo T-268/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu [Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia] | 26 |
| 2022/C 2/33 | Processo T-269/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu [Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia] | 26 |
| 2022/C 2/34 | Processo T-270/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu [Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia] | 27 |
| 2022/C 2/35 | Processo T-271/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu [Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia] | 27 |
| 2022/C 2/36 | Processo T-318/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu [Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia] | 28 |
| 2022/C 2/37 | Processo T-411/18: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — WM/Comissão (Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/338/17 — Decisão do júri de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso — Artigos 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 2.o-D, n.os 1, 4 e 5, do Estatuto — Adaptações razoáveis — Princípio da não discriminação em razão da deficiência — Diretiva 2000/78/CE — Responsabilidade — Dano material e moral) | 29 |
| 2022/C 2/38 | Processo T-220/20: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Kerstens/Comissão (Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Artigo 266.o TFUE — Inquéritos administrativos — Princípio da boa administração — Princípio da imparcialidade — Recurso de anulação e pedido de indemnização) | 29 |
| 2022/C 2/39 | Processo T-239/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Pfizer (RUXXIMLA) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia RUXXIMLA — Marca nominativa da União Europeia anterior RUXIMERA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 30 |
| 2022/C 2/40 | Processo T-248/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Pfizer (RUXYMLA) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia RUXYMLA — Marca nominativa da União Europeia anterior RUXIMERA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 30 |
| 2022/C 2/41 | Processo T-353/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — AC Milan/EUIPO — InterES (ACM 1899 AC MILAN) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa ACM 1899 AC MILAN — Marcas nominativas nacionais anteriores Milan — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova do uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001) — Falta de alteração do caráter distintivo] | 31 |
| 2022/C 2/42 | Processo T-443/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Sanford/EUIPO — Avery Zweckform (Etiquetas) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma etiqueta — Desenho ou modelo anterior — Prova da divulgação — Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Provas apresentadas após o termo do prazo fixado — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002] | 32 |
| 2022/C 2/43 | Processo T-500/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Selmikeit & Giczella/EUIPO — Boehmert & Boehmert (HALLOWIENER) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia HALLOWIENER — Falta de utilização séria — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 32 |
| 2022/C 2/44 | Processo T-542/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Pfizer (RUXIMBLIS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia RUXIMBLIS — Marca nominativa da União Europeia anterior RUXIMERA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 33 |
| 2022/C 2/45 | Processo T-572/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Spisto/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 — Decisão do júri de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso — Critério de avaliação da experiência profissional — Conformidade do critério utilizado pelo júri com o anúncio de concurso) | 33 |
| 2022/C 2/46 | Processo T-599/20: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — YG/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2019 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 9 — Artigo 45.o do Estatuto — Comparação dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação) | 34 |
| 2022/C 2/47 | Processo T-610/20: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Egis Bâtiments International e InCA/Parlamento (Cláusula compromissória — Projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Acordo de transação — Cláusula de confidencialidade — Princípio da boa-fé — Responsabilidade contratual) | 35 |
| 2022/C 2/48 | Processo T-617/20: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Standardkessel Baumgarte Holding/EUIPO (Standardkessel) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Standardkessel — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 35 |
| 2022/C 2/49 | Processo T-755/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Nissan Motor/EUIPO — VDL Groep (VDL E-POWER) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VDL E-POWER — Marcas nacionais figurativas anteriores e-POWER — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001] | 36 |
| 2022/C 2/50 | Processo T-756/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Nissan Motor/EUIPO — VDL Groep (VDL E-POWERED) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VDL E-POWERED — Marcas nacionais figurativas anteriores e-POWER — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001] | 37 |
| 2022/C 2/51 | Processo T-729/20: Despacho do Tribunal Geral de 3 de novembro de 2021 — Aurubis/Comissão (Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão — Pedido de transferência de licenças de emissão para a Alemanha — Pedido dirigido no âmbito de um processo nacional de medidas provisórias para assegurar o efeito útil do pedido de decisão prejudicial no processo C-271/20 — Decisão de recusa da Comissão — Legitimidade — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade) | 37 |
| 2022/C 2/52 | Processo T-731/20: Despacho do Tribunal Geral de 3 de novembro de 2021 — ExxonMobil Production Deutschland/Comissão (Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão — Pedido de transferência de licenças de emissão para a Alemanha — Pedido dirigido no âmbito de um processo nacional de medidas provisórias para assegurar o efeito útil do pedido de decisão prejudicial no processo C-126/20 — Decisão de recusa da Comissão — Legitimidade — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade) | 38 |
| 2022/C 2/53 | Processo T-430/21: Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2021 — Apex Brands/EUIPO — Sartorius Werkzeuge (SATA) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito) | 39 |
| 2022/C 2/54 | Processo T-527/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2021 — Abenante e o./Parlamento e Conselho [Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado Digital COVID da UE — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência] | 39 |
| 2022/C 2/55 | Processo T-538/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de novembro de 2021 — PBL e WA/Comissão (Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por França a favor de um clube de futebol profissional — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência) | 40 |
| 2022/C 2/56 | Processo T-654/21: Recurso interposto em 8 de outubro de 2021 — Eurecna/Comissão | 40 |
| 2022/C 2/57 | Processo T-666/21: Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Società Navigazione Siciliana/Comissão | 41 |
| 2022/C 2/58 | Processo T-668/21: Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Siremar/Comissão | 42 |
| 2022/C 2/59 | Processo T-681/21: Recurso interposto em 20 de outubro de 2021 — Alves Casas/EUIPO — Make-Up Art Cosmetics (mccosmetics NY) | 43 |
| 2022/C 2/60 | Processo T-684/21: Recurso interposto em 21 de outubro de 2021 — Mostostal/EUIPO — Polimex — Mostostal (MOSTOSTAL) | 43 |
| 2022/C 2/61 | Processo T-694/21: Recurso interposto em 28 de outubro de 2021 — aTmos Industrielle Lüftungstechnik/EUIPO — aTmos Industrielle Lüftungstechnik (aTmos) | 44 |
| 2022/C 2/62 | Processo T-695/21: Ação intentada em 28 de outubro de 2021 — Alauzun e o./Comissão | 45 |
| 2022/C 2/63 | Processo T-696/21: Recurso interposto em 28 de outubro de 2021 — Les Bordes Golf International/EUIPO — Mast-Jägermeister (LES BORDES) | 46 |
| 2022/C 2/64 | Processo T-697/21: Recurso interposto em 26 de outubro de 2021 — FC/EASO | 46 |
| 2022/C 2/65 | Processo T-698/21: Recurso interposto em 27 de outubro de 2021 — Paraskevaidis/Conselho e Comissão | 47 |
| 2022/C 2/66 | Processo T-700/21: Recurso interposto em 2 de novembro de 2021 — Voco/EUIPO (Forma de embalagem) | 48 |
| 2022/C 2/67 | Processo T-701/21: Recurso interposto em 2 de novembro de 2021 — Allessa/EUIPO — Dumerth (CASSELLAPARK) | 48 |
| 2022/C 2/68 | Processo T-704/21: Recurso interposto em 3 de novembro de 2021 — Compass Tex/EUIPO (Trusted Handwork) | 49 |
| 2022/C 2/69 | Processo T-709/21: Recurso interposto em 1 de novembro de 2021 — WhatsApp Ireland/EDPB | 50 |
| 2022/C 2/70 | Processo T-716/21: Recurso interposto em 8 de novembro de 2021 — Kaczorowska/EUIPO — Groupe Marcelle (MAESELLE) | 51 |
| 2022/C 2/71 | Processo T-717/21: Recurso interposto em 8 de novembro de 2021 — ICA Traffic/Comissão | 51 |
| 2022/C 2/72 | Processo T-718/21: Recurso interposto em 8 de novembro de 2021 — Kaczorowska/EUIPO — Groupe Marcelle (MAESELLE) | 52 |
| 2022/C 2/73 | Processo T-178/21: Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2021 — LF/Comissão | 53 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 2/02

Processo C-319/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo/a Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo / ZV, AX, Meditsinski tsentar po dermatologia i estetichna meditsina PRIMA DERM ООD (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/42/UE — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que prevê a perda de bens adquiridos ilegalmente na ausência de uma condenação penal)

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2022/C 2/03

Processo C-636/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Y/CAK [Reenvio prejudicial — Cuidados de saúde transfronteiriços — Conceito de pessoa segurada — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 1.o, alínea c) — Artigo 2.o — Artigo 24.o — Direito a prestações em espécie concedidas pelo Estado-Membro de residência por conta do Estado-Membro devedor da pensão — Diretiva 2011/24/UE — Artigo 3.o, alínea b), i) — Artigo 7.o — Reembolso dos custos dos cuidados de saúde recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência e do Estado-Membro devedor da pensão — Condições]

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2022/C 2/04

Processo C-650/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2021 — Vialto Consulting Kft./Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Instrumento de Assistência de Pré-Adesão — Gestão descentralizada — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Inspeção no local — Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 — Artigo 7.o — Acesso a dados informáticos — Operações forenses digitais — Princípio da proteção da confiança legítima — Direito de ser ouvido — Prejuízo moral]

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2022/C 2/05

Processo C-909/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Iaşi — Roménia) — BX/Unitatea Administrativ Teritorială D. (Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 2.o, pontos 1 e 2 — Conceitos de tempo de trabalho e de período de descanso — Formação profissional obrigatória seguida por iniciativa da entidade patronal)

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2022/C 2/06

Processos apensos C-915/19 a C-917/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Eco Fox Srl (C-915/19), Alpha Trading SpA unipersonale (C-916/19), Novaol Srl (C-917/19)/Fallimento Mythen SpA (C-915/19), Ministero dell’Economia e delle Finanze, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali, Ministero dello Sviluppo economico (C-915/19 a C-917/19), Agenzia delle Dogane e dei Monopoli (C-915/19) [Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Mercado do biodiesel — Regime de auxílios que institui quotas de biodiesel isentas do pagamento do imposto especial de consumo — Alteração do regime de auxílios autorizado — Alteração dos critérios de atribuição das quotas — Obrigação de notificação prévia à Comissão Europeia — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea c) — Conceito de novo auxílio — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Artigo 4.o, n.o 1 — Conceito de alteração de um auxílio existente]

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2022/C 2/07

Processo C-95/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — VARCHEV FINANS EOOD/Komisia za finansov nadzor [Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/65/UE — Mercados de instrumentos financeiros — Regulamento Delegado (UE) 2017/565 — Empresas de investimento — Artigo 56.o — Avaliação do caráter adequado e obrigações conexas em matéria de registo — Artigo 72.o — Conservação de registos — Modalidades de conservação — Informações relativas à categorização dos clientes — Informações sobre os custos e encargos associados aos serviços de investimento]

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2022/C 2/08

Processo C-109/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Republiken Polen/PL Holdings Sàrl (Reenvio prejudicial — Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, por um lado, e o Governo da República Popular da Polónia, por outro, sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em 19 de maio de 1987 — Processo de arbitragem — Litígio entre um investidor de um Estado-Membro e outro Estado-Membro — Cláusula de arbitragem contrária ao direito da União prevista nesse acordo — Nulidade — Convenção de arbitragem ad hoc entre as partes nesse litígio — Participação no processo de arbitragem — Manifestação tácita da vontade deste outro Estado-Membro de celebrar essa convenção de arbitragem — Ilegalidade)

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2022/C 2/09

Processo C-123/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ferrari SpA/Mansory Design & Holding GmbH, WH [Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Desenhos ou modelos comunitários — Artigos 4.o, 6.o e 11.o — Ação de contrafação — Desenho ou modelo comunitário não registado — Aparência de uma parte do produto — Requisitos de proteção — Componente de um produto complexo — Caráter singular — Ato de divulgação ao público]

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2022/C 2/10

Processo C-197/20 e C-216/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — KAHL G.m.b.H. & Co. K.G. (C-197/20) e C. E. Roeper GmbH (C-216/20)/Hauptzollamt Hannover (C-197/20), Hauptzollamt Hamburg (C-216/20) (Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposições pautais 1521 90 91 e 1521 90 99 — Interpretação das notas explicativas relativas à subposição 1521 90 99 — Ceras de abelha fundidas e novamente solidificadas antes da sua importação)

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2022/C 2/11

Processos apensos C-221/20 e C-223/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processos instaurados pela A Oy (C-221/20), B Oy (C-223/20) (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 92/83/CEE — Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas — Cerveja — Artigo 4.o, n.o 2 — Possibilidade de aplicar taxas de imposto reduzidas à cerveja produzida por pequenas fábricas de cerveja independentes — Tratamento como única fábrica de cerveja independente dado a duas ou mais pequenas fábricas de cerveja — Obrigação de transposição)

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2022/C 2/12

Processo C-324/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt B/X-Beteiligungsgesellschaft mbH [Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Prestação de serviços — Artigo 63.o — Exigibilidade do IVA — Artigo 64.o, n.o 1 — Conceito de prestação que dá origem a pagamentos sucessivos — Prestação de caráter pontual remunerada por um pagamento fracionado — Artigo 90.o, n.o 1 — Redução do valor tributável — Conceito de não pagamento do preço]

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2022/C 2/13

Processo C-357/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — IE/Magistrat der Stadt Wien [Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.o, n.o 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV, alínea a) — Cricetus cricetus (hamster-do-campo) — Áreas de repouso e locais de reprodução — Deterioração ou destruição]

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2022/C 2/14

Processo C-462/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — Associazione per gli Studi Giuridici sull’Immigrazione (ASGI), Avvocati per niente onlus (APN), Associazione NAGA — Organizzazione di volontariato per l’Assistenza Socio-Sanitaria e per i Diritti di Cittadini Stranieri, Rom e Sinti/Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per le politiche della famiglia, Ministero dell'Economia e delle Finanze [Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Artigo 11.o — Diretiva 2011/98/UE — Direitos dos trabalhadores de países terceiros titulares de uma autorização única — Artigo 12.o — Diretiva 2009/50/CE — Direitos dos nacionais de países terceiros titulares do cartão azul UE — Artigo 14.o — Diretiva 2011/95/UE — Direitos dos beneficiários de proteção internacional — Artigo 29.o — Igualdade de tratamento — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 3.o — Prestações familiares — Assistência social — Proteção social — Acesso a bens e serviços — Regulamentação de um Estado-Membro que exclui os nacionais de um país terceiro do benefício de um cartão da família]

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2022/C 2/15

Processo C-428/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra HM (C-428/21 PPU), TZ (C-429/21 PPU) (Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4 — Pedido de consentimento para efeitos de procedimento penal por infrações diferentes daquelas que justificaram a entrega — Artigo 28.o, n.o 3 — Pedido de consentimento para entrega posterior da pessoa interessada a outro Estado-Membro — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito da pessoa interessada de ser ouvida pela autoridade judiciária de execução — Modalidades)

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2022/C 2/16

Processo C-84/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de fevereiro de 2021 — Iveco Orecchia SpA/Brescia Trasporti SpA

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2022/C 2/17

Processo C-415/21 P: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 pela Comercializadora Eloro S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 28 de abril de 2021 no processo T-310/20, Comercializadora Eloro/EUIPO — Zumex Group (JUMEX)

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2022/C 2/18

Processo C-508/21 P: Recurso interposto em 18 de agosto de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 9 de junho de 2021 no processo T-47/19, Dansk Erhverv/Comissão

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2022/C 2/19

Processo C-509/21 P: Recurso interposto em 18 de agosto de 2021 por Interessengemeinschaft der Grenzhändler (IGG) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 9 de junho de 2021 no processo T-47/19, Dansk Erhverv/Comissão

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2022/C 2/20

Processo C-511/21 P: Recurso interposto em 19 de agosto de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de junho de 2021 no processo T-202/17, Calhau Correia de Paiva/Comissão

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2022/C 2/21

Processo C-544/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz (Alemanha) em 31 de agosto de 2021 — ID/Stadt Mainz

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2022/C 2/22

Processo C-552/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 7 de setembro de 2021 — FT/Land Hessen

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2022/C 2/23

Processo C-562/21 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 14 de setembro de 2021 — Mandado de detenção europeu contra X, outra parte: Openbaar Ministerie

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2022/C 2/24

Processo C-563/21 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 14 de setembro de 2021 — Mandado de detenção europeu contra Y, outra parte: Openbaar Ministerie

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2022/C 2/25

Processo C-566/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 14 de setembro de 2021 — AA/Banca S

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2022/C 2/26

Processo C-568/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de setembro de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/E. e S., também em representação dos filhos menores

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2022/C 2/27

Processo C-575/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 20 de setembro de 2021 — WertInvest Hotelbetriebs GmbH

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2022/C 2/28

Processo C-614/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 4 de outubro de 2021 — G/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

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2022/C 2/29

Processo C-636/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de outubro de 2021 — NN/Regione Lombardia

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2022/C 2/30

Processo C-639/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França) em 19 de outubro de 2021 — PB/Geos SAS, Geos International Consulting Limited

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2022/C 2/31

Processo C-314/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2021 [pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — LU / Autoridade Tributária e Aduaneira

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Tribunal Geral

2022/C 2/32

Processo T-268/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu [Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia]

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2022/C 2/33

Processo T-269/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu [Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia]

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2022/C 2/34

Processo T-270/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu [Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia]

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2022/C 2/35

Processo T-271/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu [Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia]

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2022/C 2/36

Processo T-318/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu [Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia]

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2022/C 2/37

Processo T-411/18: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — WM/Comissão (Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/338/17 — Decisão do júri de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso — Artigos 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 2.o-D, n.os 1, 4 e 5, do Estatuto — Adaptações razoáveis — Princípio da não discriminação em razão da deficiência — Diretiva 2000/78/CE — Responsabilidade — Dano material e moral)

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2022/C 2/38

Processo T-220/20: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Kerstens/Comissão (Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Artigo 266.o TFUE — Inquéritos administrativos — Princípio da boa administração — Princípio da imparcialidade — Recurso de anulação e pedido de indemnização)

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2022/C 2/39

Processo T-239/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Pfizer (RUXXIMLA) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia RUXXIMLA — Marca nominativa da União Europeia anterior RUXIMERA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 2/40

Processo T-248/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Pfizer (RUXYMLA) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia RUXYMLA — Marca nominativa da União Europeia anterior RUXIMERA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 2/41

Processo T-353/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — AC Milan/EUIPO — InterES (ACM 1899 AC MILAN) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa ACM 1899 AC MILAN — Marcas nominativas nacionais anteriores Milan — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova do uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001) — Falta de alteração do caráter distintivo]

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2022/C 2/42

Processo T-443/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Sanford/EUIPO — Avery Zweckform (Etiquetas) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma etiqueta — Desenho ou modelo anterior — Prova da divulgação — Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Provas apresentadas após o termo do prazo fixado — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002]

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2022/C 2/43

Processo T-500/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Selmikeit & Giczella/EUIPO — Boehmert & Boehmert (HALLOWIENER) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia HALLOWIENER — Falta de utilização séria — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 2/44

Processo T-542/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Pfizer (RUXIMBLIS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia RUXIMBLIS — Marca nominativa da União Europeia anterior RUXIMERA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 2/45

Processo T-572/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Spisto/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 — Decisão do júri de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso — Critério de avaliação da experiência profissional — Conformidade do critério utilizado pelo júri com o anúncio de concurso)

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2022/C 2/46

Processo T-599/20: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — YG/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2019 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 9 — Artigo 45.o do Estatuto — Comparação dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação)

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2022/C 2/47

Processo T-610/20: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Egis Bâtiments International e InCA/Parlamento (Cláusula compromissória — Projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Acordo de transação — Cláusula de confidencialidade — Princípio da boa-fé — Responsabilidade contratual)

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2022/C 2/48

Processo T-617/20: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Standardkessel Baumgarte Holding/EUIPO (Standardkessel) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Standardkessel — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 2/49

Processo T-755/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Nissan Motor/EUIPO — VDL Groep (VDL E-POWER) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VDL E-POWER — Marcas nacionais figurativas anteriores e-POWER — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001]

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2022/C 2/50

Processo T-756/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Nissan Motor/EUIPO — VDL Groep (VDL E-POWERED) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VDL E-POWERED — Marcas nacionais figurativas anteriores e-POWER — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001]

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2022/C 2/51

Processo T-729/20: Despacho do Tribunal Geral de 3 de novembro de 2021 — Aurubis/Comissão (Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão — Pedido de transferência de licenças de emissão para a Alemanha — Pedido dirigido no âmbito de um processo nacional de medidas provisórias para assegurar o efeito útil do pedido de decisão prejudicial no processo C-271/20 — Decisão de recusa da Comissão — Legitimidade — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade)

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2022/C 2/52

Processo T-731/20: Despacho do Tribunal Geral de 3 de novembro de 2021 — ExxonMobil Production Deutschland/Comissão (Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão — Pedido de transferência de licenças de emissão para a Alemanha — Pedido dirigido no âmbito de um processo nacional de medidas provisórias para assegurar o efeito útil do pedido de decisão prejudicial no processo C-126/20 — Decisão de recusa da Comissão — Legitimidade — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade)

38

2022/C 2/53

Processo T-430/21: Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2021 — Apex Brands/EUIPO — Sartorius Werkzeuge (SATA) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito)

39

2022/C 2/54

Processo T-527/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2021 — Abenante e o./Parlamento e Conselho [Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado Digital COVID da UE — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência]

39

2022/C 2/55

Processo T-538/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de novembro de 2021 — PBL e WA/Comissão (Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por França a favor de um clube de futebol profissional — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência)

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2022/C 2/56

Processo T-654/21: Recurso interposto em 8 de outubro de 2021 — Eurecna/Comissão

40

2022/C 2/57

Processo T-666/21: Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Società Navigazione Siciliana/Comissão

41

2022/C 2/58

Processo T-668/21: Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Siremar/Comissão

42

2022/C 2/59

Processo T-681/21: Recurso interposto em 20 de outubro de 2021 — Alves Casas/EUIPO — Make-Up Art Cosmetics (mccosmetics NY)

43

2022/C 2/60

Processo T-684/21: Recurso interposto em 21 de outubro de 2021 — Mostostal/EUIPO — Polimex — Mostostal (MOSTOSTAL)

43

2022/C 2/61

Processo T-694/21: Recurso interposto em 28 de outubro de 2021 — aTmos Industrielle Lüftungstechnik/EUIPO — aTmos Industrielle Lüftungstechnik (aTmos)

44

2022/C 2/62

Processo T-695/21: Ação intentada em 28 de outubro de 2021 — Alauzun e o./Comissão

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2022/C 2/63

Processo T-696/21: Recurso interposto em 28 de outubro de 2021 — Les Bordes Golf International/EUIPO — Mast-Jägermeister (LES BORDES)

46

2022/C 2/64

Processo T-697/21: Recurso interposto em 26 de outubro de 2021 — FC/EASO

46

2022/C 2/65

Processo T-698/21: Recurso interposto em 27 de outubro de 2021 — Paraskevaidis/Conselho e Comissão

47

2022/C 2/66

Processo T-700/21: Recurso interposto em 2 de novembro de 2021 — Voco/EUIPO (Forma de embalagem)

48

2022/C 2/67

Processo T-701/21: Recurso interposto em 2 de novembro de 2021 — Allessa/EUIPO — Dumerth (CASSELLAPARK)

48

2022/C 2/68

Processo T-704/21: Recurso interposto em 3 de novembro de 2021 — Compass Tex/EUIPO (Trusted Handwork)

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2022/C 2/69

Processo T-709/21: Recurso interposto em 1 de novembro de 2021 — WhatsApp Ireland/EDPB

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2022/C 2/70

Processo T-716/21: Recurso interposto em 8 de novembro de 2021 — Kaczorowska/EUIPO — Groupe Marcelle (MAESELLE)

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2022/C 2/71

Processo T-717/21: Recurso interposto em 8 de novembro de 2021 — ICA Traffic/Comissão

51

2022/C 2/72

Processo T-718/21: Recurso interposto em 8 de novembro de 2021 — Kaczorowska/EUIPO — Groupe Marcelle (MAESELLE)

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2022/C 2/73

Processo T-178/21: Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2021 — LF/Comissão

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/1 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2022/C 2/01)

Última publicação

JO C 513 de 20.12.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 502 de 13.12.2021

JO C 490 de 6.12.2021

JO C 481 de 29.11.2021

JO C 471 de 22.11.2021

JO C 462 de 15.11.2021

JO C 452 de 8.11.2021

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/2 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo/a Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo / ZV, AX, «Meditsinski tsentar po dermatologia i estetichna meditsina PRIMA DERM» ООD

(Processo C-319/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2014/42/UE - Âmbito de aplicação - Legislação nacional que prevê a perda de bens adquiridos ilegalmente na ausência de uma condenação penal»)

(2022/C 2/02)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

Demandante: Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo

Demandados: ZV, AX, «Meditsinski tsentar po dermatologia i estetichna meditsina PRIMA DERM» ООD

Dispositivo

A Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que a perda de bens adquiridos ilegalmente é ordenada por um órgão jurisdicional nacional no âmbito ou na sequência de um processo que não tenha por objeto a constatação de uma ou várias infrações penais.

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(1)  JO C 279, de 24.8.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/3 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Y/CAK

(Processo C-636/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cuidados de saúde transfronteiriços - Conceito de “pessoa segurada” - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 1.o, alínea c) - Artigo 2.o - Artigo 24.o - Direito a prestações em espécie concedidas pelo Estado-Membro de residência por conta do Estado-Membro devedor da pensão - Diretiva 2011/24/UE - Artigo 3.o, alínea b), i) - Artigo 7.o - Reembolso dos custos dos cuidados de saúde recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência e do Estado-Membro devedor da pensão - Condições»)

(2022/C 2/03)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: Y

Recorrido: CAK

Dispositivo

O artigo 3.o, alínea b), i), e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, lidos em conjugação com o artigo 1.o, alínea c), e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma pensão ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, que tem direito, nos termos do artigo 24.o deste regulamento, conforme alterado, a prestações em espécie concedidas pelo seu Estado-Membro de residência por conta do Estado-Membro devedor da sua pensão, deve ser considerado uma «pessoa segurada», na aceção do artigo 7.o, n.o 1, desta diretiva, podendo obter o reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços que recebeu num terceiro Estado-Membro, sem estar inscrito no regime de seguro de doença obrigatório no Estado-Membro devedor da sua pensão.

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(1)  JO C 383, de 11.11.2019.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/3 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2021 — Vialto Consulting Kft./Comissão Europeia

(Processo C-650/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Instrumento de Assistência de Pré-Adesão - Gestão descentralizada - Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Inspeção no local - Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 - Artigo 7.o - Acesso a dados informáticos - Operações forenses digitais - Princípio da proteção da confiança legítima - Direito de ser ouvido - Prejuízo moral»)

(2022/C 2/04)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Vialto Consulting Kft. (representantes: D. Sigalas e S. Paliou, dikigoroi)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, J. Baquero Cruz e A. Katsimerou, agentes)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de junho de 2019, Vialto Consulting/Comissão (T-617/17, não publicado, EU:T:2019:446), é anulado na medida em que julgou improcedente a alegação formulada pela Vialto Consulting Kft. relativa à violação pela Comissão Europeia do direito de ser ouvido. |
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1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de junho de 2019, Vialto Consulting/Comissão (T-617/17, não publicado, EU:T:2019:446), é anulado na medida em que julgou improcedente a alegação formulada pela Vialto Consulting Kft. relativa à violação pela Comissão Europeia do direito de ser ouvido.

| 2) | É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral quanto ao restante.

| 3) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida sobre os requisitos da responsabilidade extracontratual da União Europeia relativos à existência de um nexo de causalidade entre a violação pela Comissão Europeia do direito de ser ouvido e o dano invocado, bem como à realidade do dano. |
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3)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida sobre os requisitos da responsabilidade extracontratual da União Europeia relativos à existência de um nexo de causalidade entre a violação pela Comissão Europeia do direito de ser ouvido e o dano invocado, bem como à realidade do dano.

| 4) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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4)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 372, de 4.11.2019.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/4 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Iaşi — Roménia) — BX/Unitatea Administrativ Teritorială D.

(Processo C-909/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Artigo 2.o, pontos 1 e 2 - Conceitos de “tempo de trabalho” e de “período de descanso” - Formação profissional obrigatória seguida por iniciativa da entidade patronal»)

(2022/C 2/05)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Iaşi

Partes no processo principal

Recorrente: BX

Recorrida: Unitatea Administrativ Teritorială D.

Dispositivo

O artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que o período durante o qual um trabalhador segue uma formação profissional que lhe é imposta pela sua entidade patronal, que decorre fora do seu local de trabalho habitual, nas instalações do prestador dos serviços de formação, e durante o qual não exerce as suas funções habituais, constitui «tempo de trabalho», na aceção dessa disposição.

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(1)  JO C 201, de 15.6.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/5 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Eco Fox Srl (C-915/19), Alpha Trading SpA unipersonale (C-916/19), Novaol Srl (C-917/19)/Fallimento Mythen SpA (C-915/19), Ministero dell’Economia e delle Finanze, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali, Ministero dello Sviluppo economico (C-915/19 a C-917/19), Agenzia delle Dogane e dei Monopoli (C-915/19)

(Processos apensos C-915/19 a C-917/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Mercado do biodiesel - Regime de auxílios que institui quotas de biodiesel isentas do pagamento do imposto especial de consumo - Alteração do regime de auxílios autorizado - Alteração dos critérios de atribuição das quotas - Obrigação de notificação prévia à Comissão Europeia - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, alínea c) - Conceito de “novo auxílio” - Regulamento (CE) n.o 794/2004 - Artigo 4.o, n.o 1 - Conceito de “alteração de um auxílio existente”»)

(2022/C 2/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Eco Fox Srl (C-915/19), Alpha Trading SpA unipersonale (C-916/19), Novaol Srl (C-917/19)

Recorridos: Fallimento Mythen SpA (C-915/19), Ministero dell’Economia e delle Finanze, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali, Ministero dello Sviluppo economico (C-915/19 a C-917/19), Agenzia delle Dogane e dei Monopoli (C-915/19)

sendo intervenientes: Oil.B Srl unipersonale, Novaol Srl (C-915/19), Fallimento Mythen SpA, Ital Bi-Oil Srl, Cereal Docks SpA, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli (C-916/19 e C-917/19)

Dispositivo

Os artigos 107.o e 108.o TFUE e as disposições do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o [TFUE], conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 734/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, e do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento n.o 659/1999, devem ser interpretados no sentido de que uma alteração de um regime fiscal bonificado para o biodiesel autorizado pela Comissão Europeia não deve ser considerada um novo auxílio sujeito à obrigação de notificação, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, quando tal alteração consiste em modificar, com efeitos retroativos, os critérios de repartição das quotas de biodiesel que beneficiam de uma taxa de imposto especial de consumo bonificada ao abrigo desse regime, na medida em que a referida alteração não afete os elementos constitutivos do regime de auxílios em causa, conforme apreciados pela Comissão para efeitos da sua avaliação da compatibilidade das versões anteriores do referido regime com o mercado interno.

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(1)  JO C 95, de 23.3.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/6 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «VARCHEV FINANS» EOOD/Komisia za finansov nadzor

(Processo C-95/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2014/65/UE - Mercados de instrumentos financeiros - Regulamento Delegado (UE) 2017/565 - Empresas de investimento - Artigo 56.o - Avaliação do caráter adequado e obrigações conexas em matéria de registo - Artigo 72.o - Conservação de registos - Modalidades de conservação - Informações relativas à categorização dos clientes - Informações sobre os custos e encargos associados aos serviços de investimento»)

(2022/C 2/07)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente:«VARCHEV FINANS» EOOD

Recorrida: Komisia za finansov nadzor

sendo intervenientes: Okrazhna prokuratura — Varna

Dispositivo

O artigo 56.o, n.o 2, e o artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e à definição de determinados termos para efeitos da referida diretiva, lidos em conjugação com o anexo I deste regulamento delegado, devem ser interpretados no sentido de que as empresas de investimento não são obrigadas a conservar os registos relativos às avaliações da adequação dos produtos e dos serviços de investimento efetuadas em relação a cada cliente, bem como às informações comunicadas a cada cliente sobre os custos e encargos associados aos serviços de investimento, em registos independentes únicos, nomeadamente sob a forma de uma base de dados informática, podendo o modo de conservação desses registos ser escolhido livremente, na condição de satisfazer todas as exigências previstas no artigo 72.o, n.o 1, do referido regulamento delegado.

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(1)  JO C 175, de 25.5.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/6 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Republiken Polen/PL Holdings Sàrl

(Processo C-109/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, por um lado, e o Governo da República Popular da Polónia, por outro, sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em 19 de maio de 1987 - Processo de arbitragem - Litígio entre um investidor de um Estado-Membro e outro Estado-Membro - Cláusula de arbitragem contrária ao direito da União prevista nesse acordo - Nulidade - Convenção de arbitragem ad hoc entre as partes nesse litígio - Participação no processo de arbitragem - Manifestação tácita da vontade deste outro Estado-Membro de celebrar essa convenção de arbitragem - Ilegalidade»)

(2022/C 2/08)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Republiken Polen

Recorrida: PL Holdings Sàrl

Dispositivo

Os artigos 267.o e 344.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que permite a um Estado-Membro celebrar com um investidor de outro Estado-Membro uma convenção de arbitragem ad hoc que torna possível a prossecução de um processo de arbitragem instaurado com fundamento numa cláusula de arbitragem de conteúdo idêntico a essa convenção, contida num acordo internacional celebrado entre esses dois Estados-Membros e nula por ser contrária a esses mesmos artigos.

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(1)  JO C 161, de 11.5.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/7 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ferrari SpA/Mansory Design & Holding GmbH, WH

(Processo C-123/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Desenhos ou modelos comunitários - Artigos 4.o, 6.o e 11.o - Ação de contrafação - Desenho ou modelo comunitário não registado - Aparência de uma parte do produto - Requisitos de proteção - Componente de um produto complexo - Caráter singular - Ato de divulgação ao público»)

(2022/C 2/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente de «Revision»: Ferrari SpA

Demandadas e recorridas de «Revision»: Mansory Design & Holding GmbH, WH

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que a divulgação ao público de imagens de um produto, como a publicação de fotografias de um automóvel, implica a divulgação ao público de um desenho ou modelo numa parte desse produto, na aceção do artigo 3.o, alínea a), deste regulamento, ou num componente do referido produto, enquanto produto complexo, na aceção do artigo 3.o, alínea c), e do artigo 4.o, n.o 2, do referido regulamento, desde que a aparência dessa parte ou componente seja claramente identificável no momento dessa divulgação.

Para que se possa examinar se essa aparência preenche o requisito do caráter singular referido no artigo 6.o, n.o 1, do mesmo regulamento, é necessário que a parte ou componente em causa constitua uma secção visível do produto ou do produto complexo, bem delimitada por linhas, contornos, cores, formas ou uma textura específica.

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(1)  JO C 215, de 29.6.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/8 |
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3.1.2022

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C 2/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — KAHL G.m.b.H. & Co. K.G. (C-197/20) e C. E. Roeper GmbH (C-216/20)/Hauptzollamt Hannover (C-197/20), Hauptzollamt Hamburg (C-216/20)

(Processo C-197/20 e C-216/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Subposições pautais 1521 90 91 e 1521 90 99 - Interpretação das notas explicativas relativas à subposição 1521 90 99 - Ceras de abelha fundidas e novamente solidificadas antes da sua importação»)

(2022/C 2/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: KAHL G.m.b.H. & Co. K.G. (C-197/20) e C. E. Roeper GmbH (C-216/20)

Demandado: Hauptzollamt Hannover (C-197/20) e Hauptzollamt Hamburg (C-216/20)

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, deve ser interpretada no sentido de que as ceras de abelha que foram fundidas, e das quais foi extraída mecanicamente uma parte dos corpos estranhos no decurso do processo de fundição, e depois solidificadas para formar blocos ou placas estão abrangidas pela subposição 1521 90 99 desta nomenclatura, que visa as ceras «[o]utra», e não pela subposição 1521 90 91 da referida nomenclatura, que visa as ceras «[e]m bruto».

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(1)  JO C 279, de 24.8.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/8 |
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C 2/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processos instaurados pela A Oy (C-221/20), B Oy (C-223/20)

(Processos apensos C-221/20 e C-223/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 92/83/CEE - Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas - Cerveja - Artigo 4.o, n.o 2 - Possibilidade de aplicar taxas de imposto reduzidas à cerveja produzida por pequenas fábricas de cerveja independentes - Tratamento como única fábrica de cerveja independente dado a duas ou mais pequenas fábricas de cerveja - Obrigação de transposição»)

(2022/C 2/11)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrentes: A Oy (C-221/20), B Oy (C-223/20)

sendo intervenientes: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 2, segundo período, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que exerça a faculdade prevista no artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva de aplicar taxas reduzidas do imposto especial sobre o álcool e as bebidas alcoólicas à cerveja fabricada por pequenas fábricas independentes não fica por causa disso obrigado a tratar como uma única pequena fábrica independente duas ou mais pequenas fábricas de cerveja que trabalhem em conjunto e cuja produção anual conjunta não ultrapasse 200 000 hectolitros.

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(1)  JO C 262, de 10.8.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/9 |
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C 2/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt B/X-Beteiligungsgesellschaft mbH

(Processo C-324/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Prestação de serviços - Artigo 63.o - Exigibilidade do IVA - Artigo 64.o, n.o 1 - Conceito de “prestação que dá origem a pagamentos sucessivos” - Prestação de caráter pontual remunerada por um pagamento fracionado - Artigo 90.o, n.o 1 - Redução do valor tributável - Conceito de “não pagamento do preço”»)

(2022/C 2/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt B

Recorrida: X-Beteiligungsgesellschaft mbH

Dispositivo

| 1) | O artigo 64.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços de natureza pontual que é objeto de uma remuneração por pagamentos fracionados não está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição. |
| --- | --- |

1)

O artigo 64.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços de natureza pontual que é objeto de uma remuneração por pagamentos fracionados não está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição.

| 2) | O artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, perante um acordo de fracionamento do pagamento, a falta de pagamento de uma prestação da remuneração antes de esta ser exigível não pode ser qualificado de não pagamento do preço na aceção desta disposição e não pode, por esse facto, dar origem a uma redução do valor tributável. |
| --- | --- |

2)

O artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, perante um acordo de fracionamento do pagamento, a falta de pagamento de uma prestação da remuneração antes de esta ser exigível não pode ser qualificado de não pagamento do preço na aceção desta disposição e não pode, por esse facto, dar origem a uma redução do valor tributável.

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(1)  JO C 313, de 21.9.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 2/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — IE/Magistrat der Stadt Wien

(Processo C-357/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Diretiva 92/43/CEE - Artigo 12.o, n.o 1 - Sistema de proteção rigorosa das espécies animais - Anexo IV, alínea a) - Cricetus cricetus (hamster-do-campo) - Áreas de repouso e locais de reprodução - Deterioração ou destruição»)

(2022/C 2/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: IE

Recorrido: Magistrat der Stadt Wien

Dispositivo

| 1) | O artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «local de reprodução», referido nesta disposição, também abrange as imediações desse local quando estas sejam necessárias para permitir que as espécies animais que figuram no anexo IV, alínea a), desta diretiva, como o Cricetus cricetus (hamster-do-campo), se reproduzam com êxito. |
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1)

O artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «local de reprodução», referido nesta disposição, também abrange as imediações desse local quando estas sejam necessárias para permitir que as espécies animais que figuram no anexo IV, alínea a), desta diretiva, como o Cricetus cricetus (hamster-do-campo), se reproduzam com êxito.

| 2) | O artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que os locais de reprodução de uma espécie animal protegida devem beneficiar de uma proteção enquanto tal for necessário para permitir que essa espécie animal se reproduza com êxito, pelo que essa proteção se estende igualmente a locais de reprodução que já não estão ocupados quando exista uma probabilidade suficientemente elevada de que a referida espécie animal volte a esses locais. |
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2)

O artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que os locais de reprodução de uma espécie animal protegida devem beneficiar de uma proteção enquanto tal for necessário para permitir que essa espécie animal se reproduza com êxito, pelo que essa proteção se estende igualmente a locais de reprodução que já não estão ocupados quando exista uma probabilidade suficientemente elevada de que a referida espécie animal volte a esses locais.

| 3) | O artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que os conceitos «deterioração» e «destruição», previstos nesta disposição, devem ser interpretados no sentido de que designam, respetivamente, a redução progressiva da funcionalidade ecológica de um local de reprodução ou de uma área de repouso de uma espécie animal protegida e a perda total dessa funcionalidade, independentemente de essa atuação prejudicial revestir ou não natureza intencional. |
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3)

O artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que os conceitos «deterioração» e «destruição», previstos nesta disposição, devem ser interpretados no sentido de que designam, respetivamente, a redução progressiva da funcionalidade ecológica de um local de reprodução ou de uma área de repouso de uma espécie animal protegida e a perda total dessa funcionalidade, independentemente de essa atuação prejudicial revestir ou não natureza intencional.

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(1)  JO C 359, de 26.10.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 2/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — Associazione per gli Studi Giuridici sull’Immigrazione (ASGI), Avvocati per niente onlus (APN), Associazione NAGA — Organizzazione di volontariato per l’Assistenza Socio-Sanitaria e per i Diritti di Cittadini Stranieri, Rom e Sinti/Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per le politiche della famiglia, Ministero dell'Economia e delle Finanze

(Processo C-462/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/109/CE - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Artigo 11.o - Diretiva 2011/98/UE - Direitos dos trabalhadores de países terceiros titulares de uma autorização única - Artigo 12.o - Diretiva 2009/50/CE - Direitos dos nacionais de países terceiros titulares do cartão azul UE - Artigo 14.o - Diretiva 2011/95/UE - Direitos dos beneficiários de proteção internacional - Artigo 29.o - Igualdade de tratamento - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Coordenação dos sistemas de segurança social - Artigo 3.o - Prestações familiares - Assistência social - Proteção social - Acesso a bens e serviços - Regulamentação de um Estado-Membro que exclui os nacionais de um país terceiro do benefício de um “cartão da família”»)

(2022/C 2/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Demandantes: Associazione per gli Studi Giuridici sull’Immigrazione (ASGI), Avvocati per niente onlus (APN), Associazione NAGA — Organizzazione di volontariato per l’Assistenza Socio-Sanitaria e per i Diritti di Cittadini Stranieri, Rom e Sinti

Demandados: Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per le politiche della famiglia, Ministero dell'Economia e delle Finanze

Dispositivo

O artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, e o artigo 14.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que exclui os nacionais de países terceiros abrangidos por essas diretivas do benefício de um cartão concedido às famílias que dá a possibilidade de obter descontos ou reduções de preços na aquisição de bens e de serviços fornecidos por entidades públicas ou privadas que tenham celebrado um acordo com o Governo desse Estado-Membro.

O artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que também não se opõe à referida regulamentação desde que esse cartão não esteja abrangido, segundo a legislação nacional desse Estado-Membro, pelos conceitos de «segurança social», de «assistência social» ou de «proteção social».

O artigo 29.o da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a essa regulamentação se o referido cartão se enquadrar num regime de ajudas instituído por autoridades públicas ao qual recorre um indivíduo que não disponha de recursos suficientes para fazer face às suas necessidades elementares e às da sua família.

O artigo 11.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2003/109, o artigo 12.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2011/98 e o artigo 14.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2009/50 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a essa regulamentação.

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(1)  JO C 433, de 14.10.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra HM (C-428/21 PPU), TZ (C-429/21 PPU)

(Processo C-428/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4 - Pedido de consentimento para efeitos de procedimento penal por infrações diferentes daquelas que justificaram a entrega - Artigo 28.o, n.o 3 - Pedido de consentimento para entrega posterior da pessoa interessada a outro Estado-Membro - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direito da pessoa interessada de ser ouvida pela autoridade judiciária de execução - Modalidades»)

(2022/C 2/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

HM (C-428/21 PPU), TZ (C-429/21 PPU)

sendo interveniente: Openbaar Ministerie

Dispositivo

O artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4, e o artigo 28.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, lidos à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa entregue à autoridade judiciária de emissão, em execução de um mandado de detenção europeu, beneficia do direito de ser ouvida pela autoridade judiciária de execução quando é apresentado a esta última, pela autoridade judiciária de emissão, um pedido de consentimento ao abrigo destas disposições desta decisão-quadro, podendo essa audição realizar-se no Estado-Membro de emissão e devendo, neste caso, as autoridades judiciárias deste último velar por que o direito de a pessoa em causa ser ouvida seja exercido de forma útil e efetiva, sem a participação direta da autoridade judiciária de execução. Cabe, todavia, à autoridade judiciária de execução assegurar-se de que dispõe de elementos suficientes, designadamente quanto à posição da pessoa em causa, para lhe permitir tomar com total conhecimento de causa — e no pleno respeito dos direitos de defesa desta última — a sua decisão relativa ao pedido de consentimento formulado ao abrigo do artigo 27.o, n.o 4, da Decisão-Quadro 2002/584 ou do artigo 28.o, n.o 3, desta, e convidar, sendo caso disso, a autoridade judiciária de emissão a fornecer-lhe com urgência informações complementares.

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(1)  JO C 368, de 13.9.2021.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/12 |
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3.1.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 2/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de fevereiro de 2021 — Iveco Orecchia SpA/Brescia Trasporti SpA

(Processo C-84/21)

(2022/C 2/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Iveco Orecchia SpA

Recorrida: Brescia Trasporti SpA

Questões prejudiciais

| 1) | É conforme com o direito da União — em especial com as disposições da Diretiva 2007/46/CE (1) (que figuram nos artigos 10.o, 19.o e 28.o da referida diretiva), e com os princípios da igualdade de tratamento e da imparcialidade, da plena concorrência e da boa administração — que, no que se refere especificamente ao fornecimento por contrato público de peças sobressalentes para autocarros destinados ao serviço público, a entidade adjudicante seja autorizada a aceitar peças sobressalentes destinadas a um dado veículo, produzidas por um fabricante distinto do fabricante do veículo, por conseguinte, não homologadas juntamente com o veículo, pertencentes a um dos tipos de componentes abrangidos pelas normas técnicas constantes do anexo IV da referida diretiva (Lista de requisitos para efeitos de homologação CE de veículos) e propostas no concurso sem estarem acompanhadas do certificado de homologação e sem nenhuma informação sobre a efetiva homologação, no pressuposto de que a homologação não é necessária, sendo suficiente uma declaração de equivalência ao original homologado emitida pelo proponente? |
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1)

É conforme com o direito da União — em especial com as disposições da Diretiva 2007/46/CE (1) (que figuram nos artigos 10.o, 19.o e 28.o da referida diretiva), e com os princípios da igualdade de tratamento e da imparcialidade, da plena concorrência e da boa administração — que, no que se refere especificamente ao fornecimento por contrato público de peças sobressalentes para autocarros destinados ao serviço público, a entidade adjudicante seja autorizada a aceitar peças sobressalentes destinadas a um dado veículo, produzidas por um fabricante distinto do fabricante do veículo, por conseguinte, não homologadas juntamente com o veículo, pertencentes a um dos tipos de componentes abrangidos pelas normas técnicas constantes do anexo IV da referida diretiva (Lista de requisitos para efeitos de homologação CE de veículos) e propostas no concurso sem estarem acompanhadas do certificado de homologação e sem nenhuma informação sobre a efetiva homologação, no pressuposto de que a homologação não é necessária, sendo suficiente uma declaração de equivalência ao original homologado emitida pelo proponente?

| 2) | É conforme com o direito da União — em especial com o artigo 3.o, ponto 27, da Diretiva 2007/46/CE — que, no que se refere ao fornecimento por contrato público de peças sobressalentes para autocarros destinados ao serviço público, o proponente individual possa qualificar-se a si próprio de «fabricante» de uma determinada peça sobressalente não original destinada a um dado veículo, especialmente quando faz parte de um dos tipos de componentes abrangidos pelas normas técnicas constantes do anexo IV (Lista de requisitos para efeitos de homologação CE de veículos) da Diretiva 2007/46/CE, ou, pelo contrário, o referido proponente deve provar — relativamente a cada uma das peças sobressalentes propostas e a fim de certificar a sua equivalência às especificações técnicas do concurso — que é o responsável perante a autoridade homologadora por todos os aspetos do processo de homologação, bem como pela conformidade da produção e do respetivo nível de qualidade, e por executar diretamente pelo menos algumas das fases de fabrico do componente submetido a homologação, e, em caso de resposta afirmativa, com que meios deve ser fornecida essa prova? |
| --- | --- |

2)

É conforme com o direito da União — em especial com o artigo 3.o, ponto 27, da Diretiva 2007/46/CE — que, no que se refere ao fornecimento por contrato público de peças sobressalentes para autocarros destinados ao serviço público, o proponente individual possa qualificar-se a si próprio de «fabricante» de uma determinada peça sobressalente não original destinada a um dado veículo, especialmente quando faz parte de um dos tipos de componentes abrangidos pelas normas técnicas constantes do anexo IV (Lista de requisitos para efeitos de homologação CE de veículos) da Diretiva 2007/46/CE, ou, pelo contrário, o referido proponente deve provar — relativamente a cada uma das peças sobressalentes propostas e a fim de certificar a sua equivalência às especificações técnicas do concurso — que é o responsável perante a autoridade homologadora por todos os aspetos do processo de homologação, bem como pela conformidade da produção e do respetivo nível de qualidade, e por executar diretamente pelo menos algumas das fases de fabrico do componente submetido a homologação, e, em caso de resposta afirmativa, com que meios deve ser fornecida essa prova?

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(1)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO 2007, L 263, p. 1).

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/13 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/13

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Recurso interposto em 7 de julho de 2021 pela Comercializadora Eloro S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 28 de abril de 2021 no processo T-310/20, Comercializadora Eloro/EUIPO — Zumex Group (JUMEX)

(Processo C-415/21 P)

(2022/C 2/17)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comercializadora Eloro S.A. (representantes: J. L. Gracia Albero, P. Merino Baylos e E. Cebollero González, abogados)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e Zumex Group, S.A.

Por Despacho de 10 de novembro de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) não recebeu o recurso e condenou a Comercializadora Eloro, S.A. a suportar as suas próprias despesas.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/14 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/14

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Recurso interposto em 18 de agosto de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 9 de junho de 2021 no processo T-47/19, Dansk Erhverv/Comissão

(Processo C-508/21 P)

(2022/C 2/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, T. Maxian Rusche, agentes)

Outras partes no processo: Dansk Erhverv, Danmarks Naturfredningsforening, República Federal da Alemanha, Interessengemeinschaft der Grenzhändler (IGG)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o dispositivo do acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o dispositivo do acórdão recorrido;

| — | pronunciar-se sobre o processo T-47/19 Danske Erhverv/Comissão, anulando a secção 3.3 da decisão impugnada (1); |
| --- | --- |

—

pronunciar-se sobre o processo T-47/19 Danske Erhverv/Comissão, anulando a secção 3.3 da decisão impugnada (1);

| — | condenar a recorrente em primeira instância nas despesas do presente recurso; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrente em primeira instância nas despesas do presente recurso;

| — | condenar cada parte e cada interveniente a suportar as suas próprias despesas do processo em primeira instância. |
| --- | --- |

—

condenar cada parte e cada interveniente a suportar as suas próprias despesas do processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento de recurso, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a procedência da terceira parte do fundamento único implica a anulação da decisão impugnada na sua totalidade. Esta conclusão viola o artigo 264.o TFUE, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça no processo Comissão/Department de Loiret e o princípio da proporcionalidade.

No processo Comissão/Department de Loiret, o Tribunal de Justiça interpretou o artigo 264.o TFUE da seguinte forma (2):

«[...] o mero facto de considerar que um fundamento invocado pelo recorrente para sustentar o seu recurso de anulação é procedente não permite ao Tribunal de Primeira Instância anular automaticamente o ato impugnado na sua totalidade. Com efeito, não se pode decidir por uma anulação total quando se revele de forma evidente que o referido fundamento, que visa unicamente um aspeto específico do ato impugnado, só é suscetível de fundamentar uma anulação parcial.»

No caso em apreço, a terceira parte do fundamento único invocado pela recorrente em primeira instância era dirigido apenas contra uma das três decisões que foram agrupadas num único ato na decisão impugnada. Trata-se da decisão que concluía que a não aplicação de uma coima pela não cobrança de depósito sobre as latas para bebidas por parte das lojas situadas na fronteira não implicava o uso de recursos estatais e, por conseguinte, não constituía um auxílio de Estado. A terceira parte do fundamento único invocado pela recorrente não se dirigia contra as outras decisões, que concluem que a não cobrança de depósito e a não cobrança de IVA sobre o depósito não cobrado não implicam o uso de recursos estatais e, por conseguinte, não constituem auxílio de Estado.

Com o segundo fundamento de recurso, alega que o Tribunal Geral não cumpriu o seu dever de fundamentação e fundamentou de forma contraditória a sua conclusão de que as três decisões eram indissociáveis.

Com o terceiro fundamento de recurso, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que as três decisões eram indissociáveis. Com efeito, as três medidas apreciadas nas três decisões não estão relacionadas entre si. Em especial, a não aplicação da coima não está direta nem automaticamente relacionada com a não cobrança de depósito e a não cobrança de IVA. Aplicar a coima pode ou não alterar o comportamento das lojas situadas na fronteira. Estas podem contestar a aplicação da coima nos tribunais competentes e continuar a não cobrar o depósito (e a não cobrar IVA sobre o depósito não cobrado). E, em todo o caso, a não cobrança de depósito não leva a uma perda de recursos estatais uma vez que a falta de dinheiro ocorre num sistema de depósito totalmente privado, que não é controlado pelo Estado.

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(1)  Decisão C(2018) 6315 final da Comissão, de 4 de outubro de 2018, relativa ao auxílio de Estado SA.44865 (2016/FC) — Alemanha — Alegado auxílio estatal às lojas de bebidas situadas na fronteira alemã.

(2)  Acórdão Comissão/Départment de Loiret, C-295/07 P, EU:C:2008:707, n.o 104.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/15 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/15

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Recurso interposto em 18 de agosto de 2021 por Interessengemeinschaft der Grenzhändler (IGG) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 9 de junho de 2021 no processo T-47/19, Dansk Erhverv/Comissão

(Processo C-509/21 P)

(2022/C 2/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Interessengemeinschaft der Grenzhändler (IGG) (representantes: M. Bauer, F. von Hammerstein, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Dansk Erhverv, Comissão Europeia, Danmarks Naturfredningsforening, República Federal da Alemanha

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular integralmente o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular integralmente o acórdão recorrido;

| — | negar provimento ao recurso; |
| --- | --- |

—

negar provimento ao recurso;

| — | condenar a recorrente em primeira instância no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrente em primeira instância no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão recorrido está viciado por vários erros de direito. Interpreta incorretamente vários conceitos jurídicos em matéria de auxílios de Estado, incluindo o conceito de «dificuldades sérias» relativamente à necessidade de dar início a um procedimento formal de investigação, o conceito de «ligação suficientemente direta» entre um benefício e o orçamento de Estado para estabelecer o critério de «recursos estatais» e o conceito de «divisibilidade» em relação a várias partes de um acórdão. O acórdão recorrido também não teve em conta alguns argumentos que lhe foram apresentados e/ou desvirtuou ou interpretou de forma errada a Decisão C(2018) 6315 final da Comissão, de 4 de outubro de 2018, relativa ao auxílio de Estado SA.44865 (2016/FC) — Alemanha — Alegado auxílio estatal às lojas de bebidas situadas na fronteira alemã, e/ou alegações da recorrente e falta de fundamentação.

Em pormenor, a recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1) | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e aplicou incorretamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao interpretar de forma errada a necessidade de uma «ligação suficientemente direta» entre um benefício e o orçamento de Estado no âmbito da apreciação do critério «recursos estatais». |
| --- | --- |

1)

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e aplicou incorretamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao interpretar de forma errada a necessidade de uma «ligação suficientemente direta» entre um benefício e o orçamento de Estado no âmbito da apreciação do critério «recursos estatais».

| 2) | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e aplicou incorretamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao utilizar um critério errado para a avaliação por parte da Comissão do critério dos «recursos estatais» nos casos de dificuldades de interpretação da regulamentação aplicável, cuja violação pode estar sujeita a coimas.






  — | Primeira parte: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 159 a 164 ao rejeitar a aplicabilidade do critério dos «fundamentos razoáveis e sérios» desenvolvido pela Comissão. |
| --- | --- | --- |

2)

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e aplicou incorretamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao utilizar um critério errado para a avaliação por parte da Comissão do critério dos «recursos estatais» nos casos de dificuldades de interpretação da regulamentação aplicável, cuja violação pode estar sujeita a coimas.

—

Primeira parte: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 159 a 164 ao rejeitar a aplicabilidade do critério dos «fundamentos razoáveis e sérios» desenvolvido pela Comissão.

| — | Segunda parte: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 140 a 158 ao exigir um requisito suplementar (o da «necessidade de clarificação gradual das normas») para o critério dos «fundamentos razoáveis e sérios» desenvolvido pela Comissão. |
| --- | --- |

—

Segunda parte: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 140 a 158 ao exigir um requisito suplementar (o da «necessidade de clarificação gradual das normas») para o critério dos «fundamentos razoáveis e sérios» desenvolvido pela Comissão.

| 3) | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 166 a 203 ao aplicar um requisito posterior, para além do critério dos «fundamentos razoáveis», à avaliação da Comissão relativa ao critério dos «recursos estatais». |
| --- | --- |

3)

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 166 a 203 ao aplicar um requisito posterior, para além do critério dos «fundamentos razoáveis», à avaliação da Comissão relativa ao critério dos «recursos estatais».

| 4) | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 166 a 203 no que se refere a todas as suas seis considerações suplementares com base nas quais o concluiu que a Comissão enfrentava «dificuldades sérias».






  — | Primeira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no n.o 166 relativamente à ligação entre a não aplicação de coimas e a não cobrança de um depósito. |
| --- | --- | --- |

4)

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 166 a 203 no que se refere a todas as suas seis considerações suplementares com base nas quais o concluiu que a Comissão enfrentava «dificuldades sérias».

—

Primeira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no n.o 166 relativamente à ligação entre a não aplicação de coimas e a não cobrança de um depósito.

| — | Segunda parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 169 a 175 relativamente à falta de base jurídica no direito alemão. |
| --- | --- |

—

Segunda parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 169 a 175 relativamente à falta de base jurídica no direito alemão.

| — | Terceira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 175 a 177 relativamente à divergência de pontos de vista jurídicos na Alemanha. |
| --- | --- |

—

Terceira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 175 a 177 relativamente à divergência de pontos de vista jurídicos na Alemanha.

| — | Quarta parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 178 a 182 relativamente à aplicação da derrogação na Alemanha. |
| --- | --- |

—

Quarta parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 178 a 182 relativamente à aplicação da derrogação na Alemanha.

| — | Quinta parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 183 a 190 relativamente à motivação das autoridades locais. |
| --- | --- |

—

Quinta parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 183 a 190 relativamente à motivação das autoridades locais.

| — | Sexta parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 191 a 195 relativamente à necessidade de examinar o quadro jurídico subjacente. |
| --- | --- |

—

Sexta parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 191 a 195 relativamente à necessidade de examinar o quadro jurídico subjacente.

| — | Sétima parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 196 a 202 relativamente à interpretação jurídica feita pelas autoridades locais alemãs com base numa «conclusão por analogia». |
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—

Sétima parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 196 a 202 relativamente à interpretação jurídica feita pelas autoridades locais alemãs com base numa «conclusão por analogia».

| 5) | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar os argumentos adicionais da recorrente em apoio da conclusão de que a Comissão não enfrentava «dificuldades sérias».






  — | Primeira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 222 a 229 ao rejeitar o argumento da recorrente relativo ao facto de o direito nacional não obrigar as autoridades a aplicarem coimas. |
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5)

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar os argumentos adicionais da recorrente em apoio da conclusão de que a Comissão não enfrentava «dificuldades sérias».

—

Primeira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 222 a 229 ao rejeitar o argumento da recorrente relativo ao facto de o direito nacional não obrigar as autoridades a aplicarem coimas.

| — | Segunda parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 231 a 234 ao não ter em conta o argumento da recorrente relativo ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo Radlberger e a violação do artigo 34.o TFUE. |
| --- | --- |

—

Segunda parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 231 a 234 ao não ter em conta o argumento da recorrente relativo ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo Radlberger e a violação do artigo 34.o TFUE.

| 6) | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito no n.o 238 ao anular integralmente a decisão da Comissão, incluindo a parte relativa ao IVA. |
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6)

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito no n.o 238 ao anular integralmente a decisão da Comissão, incluindo a parte relativa ao IVA.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/16 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/16

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Recurso interposto em 19 de agosto de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de junho de 2021 no processo T-202/17, Calhau Correia de Paiva/Comissão

(Processo C-511/21 P)

(2022/C 2/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Schima, I. Melo Sampaio, L. Vernier, agentes)

Outra parte no processo: Ana Calhau Correia de Paiva

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | julgar improcedentes o segundo, terceiro e quarto fundamentos de recurso apresentados pela recorrente na primeira instância; |
| --- | --- |

—

julgar improcedentes o segundo, terceiro e quarto fundamentos de recurso apresentados pela recorrente na primeira instância;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para que profira decisão sobre o primeiro e o quinto fundamentos de recurso apresentados pela recorrente na primeira instância; e |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para que profira decisão sobre o primeiro e o quinto fundamentos de recurso apresentados pela recorrente na primeira instância; e

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é dirigido contra os n.os 54 a 58 do acórdão recorrido, concretamente a parte do acórdão que diz respeito à admissibilidade do fundamento de ilegalidade apresentado pela recorrente contra o regime linguístico do concurso em causa.

A Comissão apresenta um único fundamento de recurso, segundo o qual o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir pela existência de uma ligação estreita entre a fundamentação da decisão impugnada e o regime linguístico indicado no anúncio do concurso, admitindo assim que o fundamento de ilegalidade desse regime linguístico era admissível.

Esse fundamento único de recurso divide-se em três partes:

| 1) | Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos, no n.o 54 do acórdão recorrido, ao inferir da classificação obtida pela recorrente na competência geral «comunicação» a existência de uma ligação estreita entre o regime linguístico do concurso em causa e a fundamentação da decisão impugnada. |
| --- | --- |

1)

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos, no n.o 54 do acórdão recorrido, ao inferir da classificação obtida pela recorrente na competência geral «comunicação» a existência de uma ligação estreita entre o regime linguístico do concurso em causa e a fundamentação da decisão impugnada.

| 2) | Em segundo lugar, nos n.os 55 a 57 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos ao admitir a existência de uma ligação estreita com base no facto de que é mais difícil para um candidato realizar testes na sua língua 2 do que na sua língua materna. O Tribunal Geral também distorceu a prova ao negligenciar o facto de, no caso em apreço, o inglês e o francês serem as duas outras línguas em que a candidata tinha maior domínio. A limitação da escolha da língua 2 ao inglês, francês e alemão não lhe podia assim causar uma desvantagem. |
| --- | --- |

2)

Em segundo lugar, nos n.os 55 a 57 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos ao admitir a existência de uma ligação estreita com base no facto de que é mais difícil para um candidato realizar testes na sua língua 2 do que na sua língua materna. O Tribunal Geral também distorceu a prova ao negligenciar o facto de, no caso em apreço, o inglês e o francês serem as duas outras línguas em que a candidata tinha maior domínio. A limitação da escolha da língua 2 ao inglês, francês e alemão não lhe podia assim causar uma desvantagem.

| 3) | Em terceiro e ultimo lugar, no n.o 58 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral qualificou erradamente os factos ao basear também a ligação estreita na circunstância de a candidata ter tido de realizar o teste escrito com uma configuração de teclado diferente do QWERTY-PT a que está habituada. Em primeiro lugar, este facto não está relacionado com a fundamentação da decisão impugnada. Em segundo lugar, mesmo que o EPSO disponibilize uma escolha limitada de configurações de teclado (AZERTY, QWERTY-EN, e QWERTZ-DE), esta questão é diferente da do regime linguístico do concurso. |
| --- | --- |

3)

Em terceiro e ultimo lugar, no n.o 58 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral qualificou erradamente os factos ao basear também a ligação estreita na circunstância de a candidata ter tido de realizar o teste escrito com uma configuração de teclado diferente do QWERTY-PT a que está habituada. Em primeiro lugar, este facto não está relacionado com a fundamentação da decisão impugnada. Em segundo lugar, mesmo que o EPSO disponibilize uma escolha limitada de configurações de teclado (AZERTY, QWERTY-EN, e QWERTZ-DE), esta questão é diferente da do regime linguístico do concurso.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/17 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz (Alemanha) em 31 de agosto de 2021 — ID/Stadt Mainz

(Processo C-544/21)

(2022/C 2/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Mainz

Partes no processo principal

Demandante: ID

Demandada: Stadt Mainz

Questões prejudiciais

| 1) | Resulta do direito da União, em especial do artigo 4.o, n.o 3, TUE, do artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE e do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, que, no âmbito de um processo judicial pendente entre particulares, o artigo 15.o, n.os 1 e 2, alínea g), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE (1) (a seguir «Diretiva 2006/123») tem efeito direto, não sendo assim aplicáveis as disposições nacionais contrárias a esta diretiva que figuram no § 4 do Verordnung über die Honorare für Architekten und Ingenieurleistungen (Regulamento sobre os Honorários dos Arquitetos e dos Engenheiros) alemão de 1996, com a redação introduzida em 2002 (a seguir, «HOAI 2002»), segundo o qual, salvo em determinados casos excecionais, as tarifas mínimas estabelecidas neste regulamento relativamente a honorários pela prestação de serviços de planificação e supervisão por arquitetos e engenheiros são obrigatórias, e uma convenção que tem por objeto honorários inferiores às tarifas contida nos contratos com arquitetos e engenheiros é nula, mesmo que se trate de direitos decorrentes de um contrato de prestação de serviços de arquitetura celebrado em 2004, ou seja, antes da publicação da Diretiva [2006/123]? |
| --- | --- |

1)

Resulta do direito da União, em especial do artigo 4.o, n.o 3, TUE, do artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE e do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, que, no âmbito de um processo judicial pendente entre particulares, o artigo 15.o, n.os 1 e 2, alínea g), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE (1) (a seguir «Diretiva 2006/123») tem efeito direto, não sendo assim aplicáveis as disposições nacionais contrárias a esta diretiva que figuram no § 4 do Verordnung über die Honorare für Architekten und Ingenieurleistungen (Regulamento sobre os Honorários dos Arquitetos e dos Engenheiros) alemão de 1996, com a redação introduzida em 2002 (a seguir, «HOAI 2002»), segundo o qual, salvo em determinados casos excecionais, as tarifas mínimas estabelecidas neste regulamento relativamente a honorários pela prestação de serviços de planificação e supervisão por arquitetos e engenheiros são obrigatórias, e uma convenção que tem por objeto honorários inferiores às tarifas contida nos contratos com arquitetos e engenheiros é nula, mesmo que se trate de direitos decorrentes de um contrato de prestação de serviços de arquitetura celebrado em 2004, ou seja, antes da publicação da Diretiva [2006/123]?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial:





  a) | Deve o artigo 49.o TFUE (anteriormente artigo 43.o TCE) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 4 do HOAI 2002, segundo o qual, salvo em determinados casos excecionais, as tarifas mínimas estabelecidas neste regulamento para a prestação de serviços de planificação e supervisão por arquitetos e engenheiros são obrigatórias, e uma convenção que tem por objeto honorários inferiores às tarifas contida nos contratos com arquitetos ou engenheiros é nula, ou de que essa disposição nacional viola o artigo 49.o TFUE (anteriormente artigo 43.o TCE)? |
| --- | --- | --- |

2)

a)

Deve o artigo 49.o TFUE (anteriormente artigo 43.o TCE) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 4 do HOAI 2002, segundo o qual, salvo em determinados casos excecionais, as tarifas mínimas estabelecidas neste regulamento para a prestação de serviços de planificação e supervisão por arquitetos e engenheiros são obrigatórias, e uma convenção que tem por objeto honorários inferiores às tarifas contida nos contratos com arquitetos ou engenheiros é nula, ou de que essa disposição nacional viola o artigo 49.o TFUE (anteriormente artigo 43.o TCE)?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: resulta da referida violação que, num processo judicial pendente entre particulares, não são aplicáveis as disposições nacionais sobre tarifas mínimas obrigatórias (neste caso o § 4 HOAI 2002)? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: resulta da referida violação que, num processo judicial pendente entre particulares, não são aplicáveis as disposições nacionais sobre tarifas mínimas obrigatórias (neste caso o § 4 HOAI 2002)?

---

(1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/18 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 7 de setembro de 2021 — FT/Land Hessen

(Processo C-552/21)

(2022/C 2/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wiesbaden

Partes no processo principal

Recorrente: FT

Recorrido: Land Hessen

Interveniente: SCHUFA Holding AG

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 77.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, do [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (a seguir «RGPD»)] (1) ser interpretado no sentido de que a conclusão da autoridade de controlo, que esta comunica ao interessado





  a) | tem o caráter de uma decisão sobre uma petição, com a consequência de que a fiscalização judicial da decisão da autoridade de controlo sobre uma reclamação nos termos do artigo 78.o, n.o 1, do RGPD é, em princípio, limitada à questão de saber se esta autoridade se debruçou sobre a reclamação, examinou adequadamente o objeto desta e informou o reclamante do resultado do exame,
  ou |
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1)

a)

tem o caráter de uma decisão sobre uma petição, com a consequência de que a fiscalização judicial da decisão da autoridade de controlo sobre uma reclamação nos termos do artigo 78.o, n.o 1, do RGPD é, em princípio, limitada à questão de saber se esta autoridade se debruçou sobre a reclamação, examinou adequadamente o objeto desta e informou o reclamante do resultado do exame,

ou

| b) | deve ser entendida como uma decisão sobre o mérito tomada por uma autoridade, com a consequência de que, no âmbito da fiscalização judicial da decisão da autoridade de controlo sobre uma reclamação nos termos do artigo 78.o, n.o 1, do RGPD, o conteúdo da decisão sobre o mérito deve ser plenamente examinado pelo tribunal, pelo que em casos individuais — por exemplo, no caso de uma redução do poder discricionário a zero — a autoridade de controlo também pode ser obrigada pelo tribunal a tomar uma medida concreta na aceção do artigo 58.o do RGPD? |
| --- | --- |

b)

deve ser entendida como uma decisão sobre o mérito tomada por uma autoridade, com a consequência de que, no âmbito da fiscalização judicial da decisão da autoridade de controlo sobre uma reclamação nos termos do artigo 78.o, n.o 1, do RGPD, o conteúdo da decisão sobre o mérito deve ser plenamente examinado pelo tribunal, pelo que em casos individuais — por exemplo, no caso de uma redução do poder discricionário a zero — a autoridade de controlo também pode ser obrigada pelo tribunal a tomar uma medida concreta na aceção do artigo 58.o do RGPD?

| 2) | A conservação de dados numa agência privada de informação económica, em que os dados pessoais provenientes de um registo público, como as «bases de dados nacionais» na aceção do artigo 79.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2015/848 (2), são conservados sem motivos concretos, mas para poder prestar informações no caso de serem solicitadas, é compatível com os artigos 7.o e 8.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]? |
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2)

A conservação de dados numa agência privada de informação económica, em que os dados pessoais provenientes de um registo público, como as «bases de dados nacionais» na aceção do artigo 79.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2015/848 (2), são conservados sem motivos concretos, mas para poder prestar informações no caso de serem solicitadas, é compatível com os artigos 7.o e 8.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]?

| 3) | São admissíveis, em princípio, bases de dados paralelas privadas (em especial bases de dados de uma agência de informação), que são criadas a par das bases de dados estatais e nas quais os dados procedentes das bases de dados estatais (neste caso, comunicações de insolvência) são conservados durante mais tempo do que o previsto no quadro estrito do Regulamento (UE) 2015/848, em conjugação com o direito nacional, ou decorre do direito a ser esquecido ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do RGPD que esses dados devem ser apagados quando está prevista





  a) | uma duração de tratamento idêntica à do registo público,
  ou |
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3)

a)

uma duração de tratamento idêntica à do registo público,

ou

| b) | uma duração de conservação que excede o prazo de conservação previsto para os registos públicos? |
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b)

uma duração de conservação que excede o prazo de conservação previsto para os registos públicos?

| 4) | Na medida em que o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f), do RGPD possa ser considerado a única base jurídica para a conservação de dados em agências privadas de informação económica no que diz respeito a dados também conservados em registos públicos, existe um interesse legítimo de uma agência de informação económica logo quando essa agência importa os dados do registo público sem uma razão concreta, mas para que esses dados estejam disponíveis em caso de pedido de informações? |
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4)

Na medida em que o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f), do RGPD possa ser considerado a única base jurídica para a conservação de dados em agências privadas de informação económica no que diz respeito a dados também conservados em registos públicos, existe um interesse legítimo de uma agência de informação económica logo quando essa agência importa os dados do registo público sem uma razão concreta, mas para que esses dados estejam disponíveis em caso de pedido de informações?

| 5) | Podem os códigos de conduta, aprovados pelas autoridades de controlo em conformidade com o artigo 40.o do RGPD e que preveem prazos de exame e apagamento que excedem os prazos de conservação nos registos públicos, suspender a ponderação exigida pelo artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f), do RGPD? |
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5)

Podem os códigos de conduta, aprovados pelas autoridades de controlo em conformidade com o artigo 40.o do RGPD e que preveem prazos de exame e apagamento que excedem os prazos de conservação nos registos públicos, suspender a ponderação exigida pelo artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f), do RGPD?

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(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO 2015, L 141, p. 19).

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/19 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 14 de setembro de 2021 — Mandado de detenção europeu contra X, outra parte: Openbaar Ministerie

(Processo C-562/21 PPU)

(2022/C 2/23)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Mandado de detenção europeu contra: X

Outra parte: Openbaar Ministerie

Questão prejudicial

Que critério deve um órgão jurisdicional que se deve pronunciar sobre a aplicação de um MDE para efeitos de execução de uma pena ou medida privativa de liberdade definitiva aplicar ao apreciar se, no Estado-Membro de emissão, o direito a um tribunal previamente estabelecido por lei foi violado no processo que conduziu à condenação quando, nesse Estado-Membro, uma eventual violação desse direito não era suscetível de recurso jurisdicional efetivo?

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/20 |
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3.1.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 2/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 14 de setembro de 2021 — Mandado de detenção europeu contra Y, outra parte: Openbaar Ministerie

(Processo C-563/21 PPU)

(2022/C 2/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Mandado de detenção europeu contra: Y

Outra parte: Openbaar Ministerie

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o critério estabelecido no Acórdão Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário) (1) e confirmado pelo Acórdão Openbaar Ministerie (Indépendance de l’autorité judiciaire d’émission) (2), ser aplicado quando existe um risco real de a pessoa em causa ser julgada por um tribunal que não foi previamente estabelecido por lei? |
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1)

Deve o critério estabelecido no Acórdão Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário) (1) e confirmado pelo Acórdão Openbaar Ministerie (Indépendance de l’autorité judiciaire d’émission) (2), ser aplicado quando existe um risco real de a pessoa em causa ser julgada por um tribunal que não foi previamente estabelecido por lei?

| 2) | Deve o critério estabelecido no Acórdão Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário) e confirmado pelo Acórdão Openbaar Ministerie (Indépendance de l’autorité judiciaire d’émission), ser aplicado quando uma pessoa requerida que pretende contestar a sua entrega não pode preencher esse critério com o fundamento de que não é possível determinar, nesse momento, a composição dos órgãos jurisdicionais perante os quais será julgada, em razão das modalidades de atribuição aleatória desses processos? |
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2)

Deve o critério estabelecido no Acórdão Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário) e confirmado pelo Acórdão Openbaar Ministerie (Indépendance de l’autorité judiciaire d’émission), ser aplicado quando uma pessoa requerida que pretende contestar a sua entrega não pode preencher esse critério com o fundamento de que não é possível determinar, nesse momento, a composição dos órgãos jurisdicionais perante os quais será julgada, em razão das modalidades de atribuição aleatória desses processos?

| 3) | A inexistência de um recurso efetivo para impugnar a validade da nomeação dos juízes na Polónia, em circunstâncias em que se afigura que a pessoa requerida não pode provar, nesse momento, que os órgãos jurisdicionais perante os quais será julgada serão compostos por juízes não validamente nomeados, constitui uma violação do conteúdo essencial do direito a um processo equitativo que implica a obrigação de o Estado-Membro de execução recusar a entrega da pessoa requerida? |
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3)

A inexistência de um recurso efetivo para impugnar a validade da nomeação dos juízes na Polónia, em circunstâncias em que se afigura que a pessoa requerida não pode provar, nesse momento, que os órgãos jurisdicionais perante os quais será julgada serão compostos por juízes não validamente nomeados, constitui uma violação do conteúdo essencial do direito a um processo equitativo que implica a obrigação de o Estado-Membro de execução recusar a entrega da pessoa requerida?

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(1)  C-216/18 PPU, EU:C:2018:586.

(2)  C-354/20 PPU e C-412/20 PPU, EU:C:2020:1033.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/20 |
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3.1.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 2/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 14 de setembro de 2021 — AA/Banca S

(Processo C-566/21)

(2022/C 2/25)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrente e réu em primeira instância: S

Recorrida e autora em primeira instância: AA

Questão prejudicial

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), conforme interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, permite alterar uma cláusula no sentido de que o direito puramente potestativo do profissional de converter a moeda do contrato de crédito constitua, na realidade, uma obrigação do profissional quando essa alteração for inteiramente favorável ao consumidor e a mera exclusão da cláusula abusiva do contrato não proporcione a este último nenhum benefício?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/21 |
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3.1.2022

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de setembro de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/E. e S., também em representação dos filhos menores

(Processo C-568/21)

(2022/C 2/26)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorridos: E. e S., também em representação dos filhos menores

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, proémio e alínea l), do Regulamento de Dublim (1) ser interpretado no sentido de que um cartão de identidade diplomático emitido por um Estado-Membro ao abrigo da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas constitui uma autorização de residência na aceção da referida disposição?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/21 |
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3.1.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 20 de setembro de 2021 — WertInvest Hotelbetriebs GmbH

(Processo C-575/21)

(2022/C 2/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wien

Partes no processo principal

Requerente: WertInvest Hotelbetriebs GmbH

Autoridade urbanística: Magistrat der Stadt Wien

Questões prejudiciais

| I. | A Diretiva 2011/92/UE (1), conforme alterada pela Diretiva 2014/52/UE (2), opõe-se a uma legislação nacional que sujeita a realização de uma avaliação de impacto ambiental para «projetos de ordenamento urbano» tanto ao alcance de limiares a nível de uma utilização dos solos de, pelo menos, 15 hectares e de uma área bruta superior a 150 000 m2, como também ao facto de se tratar de um projeto de desenvolvimento urbano global multifuncional, pelo menos, com edifícios residenciais e comerciais, incluindo vias de acesso e serviços de utilidade pública previstos para o efeito com uma zona de influência que se estende para além da área do projeto? A este respeito, é relevante o facto de o direito nacional estabelecer condições de aplicação específicas para






  — | parques de lazer e de diversões, estádios desportivos ou campos de golfe (a partir de uma certa utilização dos solos ou de um determinado número de lugares de estacionamento), |
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I.

A Diretiva 2011/92/UE (1), conforme alterada pela Diretiva 2014/52/UE (2), opõe-se a uma legislação nacional que sujeita a realização de uma avaliação de impacto ambiental para «projetos de ordenamento urbano» tanto ao alcance de limiares a nível de uma utilização dos solos de, pelo menos, 15 hectares e de uma área bruta superior a 150 000 m2, como também ao facto de se tratar de um projeto de desenvolvimento urbano global multifuncional, pelo menos, com edifícios residenciais e comerciais, incluindo vias de acesso e serviços de utilidade pública previstos para o efeito com uma zona de influência que se estende para além da área do projeto? A este respeito, é relevante o facto de o direito nacional estabelecer condições de aplicação específicas para

—

parques de lazer e de diversões, estádios desportivos ou campos de golfe (a partir de uma certa utilização dos solos ou de um determinado número de lugares de estacionamento),

| — | parques industriais ou empresariais (a partir de uma certa utilização dos solos), |
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—

parques industriais ou empresariais (a partir de uma certa utilização dos solos),

| — | centros comerciais (a partir de uma certa utilização dos solos ou de um determinado número de lugares de estacionamento), |
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—

centros comerciais (a partir de uma certa utilização dos solos ou de um determinado número de lugares de estacionamento),

| — | estabelecimentos de alojamento, como hotéis ou aldeamentos turísticos, incluindo instalações de apoio (a partir de um determinado número de camas ou a partir de uma certa utilização dos solos, limitada à área fora dos locais de implementação acordados) e |
| --- | --- |

—

estabelecimentos de alojamento, como hotéis ou aldeamentos turísticos, incluindo instalações de apoio (a partir de um determinado número de camas ou a partir de uma certa utilização dos solos, limitada à área fora dos locais de implementação acordados) e

| — | lugares ou parques de estacionamento acessíveis ao público (a partir de um determinado número de lugares de estacionamento)? |
| --- | --- |

—

lugares ou parques de estacionamento acessíveis ao público (a partir de um determinado número de lugares de estacionamento)?

| II. | A Diretiva 2011/92/UE exige — nomeadamente tendo em conta a disposição constante do anexo III, n.o 2, alínea c), subalínea viii), nos termos da qual a decisão sobre a questão de saber se se deve realizar uma avaliação de impacto ambiental no que se refere aos projetos previstos no anexo II deve ter igualmente em consideração as «paisagens e sítios importantes do ponto de vista histórico, cultural ou arqueológico» — que sejam estabelecidos limiares mais baixos ou critérios mais básicos (do que os referidos na primeira questão) para zonas de especial interesse histórico, cultural, urbanístico ou arquitetónico, como por exemplo os sítios do Património Mundial da UNESCO? |
| --- | --- |

II.

A Diretiva 2011/92/UE exige — nomeadamente tendo em conta a disposição constante do anexo III, n.o 2, alínea c), subalínea viii), nos termos da qual a decisão sobre a questão de saber se se deve realizar uma avaliação de impacto ambiental no que se refere aos projetos previstos no anexo II deve ter igualmente em consideração as «paisagens e sítios importantes do ponto de vista histórico, cultural ou arqueológico» — que sejam estabelecidos limiares mais baixos ou critérios mais básicos (do que os referidos na primeira questão) para zonas de especial interesse histórico, cultural, urbanístico ou arquitetónico, como por exemplo os sítios do Património Mundial da UNESCO?

| III. | A Diretiva 2011/92/UE opõe-se a uma legislação nacional que, para avaliar um «projeto de ordenamento urbano» na aceção da primeira questão, limita a agregação (cumulação) a outros projetos semelhantes e espacialmente relacionados ao facto de, a este respeito, apenas se dever ter em conta a soma das capacidades autorizadas nos últimos cinco anos, incluindo a capacidade ou o aumento da capacidade solicitados, sendo que os projetos de ordenamento urbano ou partes do mesmo, após a sua execução, devem deixar de ser considerados conceptualmente como projetos de ordenamento urbano e a análise, a realizar caso a caso, com vista a determinar se, devido a uma cumulação dos efeitos, são previsíveis impactos prejudiciais, perturbadores ou negativos importantes no ambiente e, por conseguinte, se se deve proceder a uma avaliação de impacto ambiental no que se refere ao projeto proposto, não tem lugar se esse projeto apresentar uma capacidade inferior a 25 % do limiar? |
| --- | --- |

III.

A Diretiva 2011/92/UE opõe-se a uma legislação nacional que, para avaliar um «projeto de ordenamento urbano» na aceção da primeira questão, limita a agregação (cumulação) a outros projetos semelhantes e espacialmente relacionados ao facto de, a este respeito, apenas se dever ter em conta a soma das capacidades autorizadas nos últimos cinco anos, incluindo a capacidade ou o aumento da capacidade solicitados, sendo que os projetos de ordenamento urbano ou partes do mesmo, após a sua execução, devem deixar de ser considerados conceptualmente como projetos de ordenamento urbano e a análise, a realizar caso a caso, com vista a determinar se, devido a uma cumulação dos efeitos, são previsíveis impactos prejudiciais, perturbadores ou negativos importantes no ambiente e, por conseguinte, se se deve proceder a uma avaliação de impacto ambiental no que se refere ao projeto proposto, não tem lugar se esse projeto apresentar uma capacidade inferior a 25 % do limiar?

| IV. | Em caso de resposta afirmativa à primeira e/ou à segunda questões prejudiciais: caso a margem de apreciação dos Estados-Membros seja ultrapassada, a análise casuística a realizar pelas autoridades nacionais (em conformidade com as disposições — diretamente aplicáveis no caso em apreço — previstas no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/92/UE), com vista a determinar se o projeto é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente e, consequentemente, se deve ser submetido a uma avaliação de impacto ambiental, deve limitar-se a certos aspetos da proteção, como, por exemplo, o objetivo de proteção de um determinado sítio, ou, nesse caso, devem ser tidos em consideração todos os critérios e aspetos fixados no anexo III da Diretiva 2011/92/UE? |
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IV.

Em caso de resposta afirmativa à primeira e/ou à segunda questões prejudiciais: caso a margem de apreciação dos Estados-Membros seja ultrapassada, a análise casuística a realizar pelas autoridades nacionais (em conformidade com as disposições — diretamente aplicáveis no caso em apreço — previstas no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/92/UE), com vista a determinar se o projeto é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente e, consequentemente, se deve ser submetido a uma avaliação de impacto ambiental, deve limitar-se a certos aspetos da proteção, como, por exemplo, o objetivo de proteção de um determinado sítio, ou, nesse caso, devem ser tidos em consideração todos os critérios e aspetos fixados no anexo III da Diretiva 2011/92/UE?

| V. | A Diretiva 2011/92/UE permite, nomeadamente no cumprimento dos requisitos de proteção jurídica constantes do artigo 11.o, que a análise descrita na quarta questão seja realizada pela primeira vez pelo órgão jurisdicional de reenvio (num processo de pedido de licença de construção e no âmbito da análise da sua própria competência), num processo em que, nos termos do direito nacional, o «público» apenas goza do estatuto de parte num contexto extremamente restrito e contra cuja decisão os membros do «público em causa», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Diretiva 2011/92/UE, dispõem apenas de uma proteção jurídica extremamente limitada? Para a resposta a esta questão, é relevante o facto de que, em conformidade com a situação jurídica nacional — além da possibilidade de uma determinação ex officio — só o candidato ao projeto, as autoridades envolvidas ou o provedor do ambiente podem solicitar uma declaração específica sobre a questão de saber se o projeto está sujeito à obrigação de realizar uma avaliação de impacto ambiental? |
| --- | --- |

V.

A Diretiva 2011/92/UE permite, nomeadamente no cumprimento dos requisitos de proteção jurídica constantes do artigo 11.o, que a análise descrita na quarta questão seja realizada pela primeira vez pelo órgão jurisdicional de reenvio (num processo de pedido de licença de construção e no âmbito da análise da sua própria competência), num processo em que, nos termos do direito nacional, o «público» apenas goza do estatuto de parte num contexto extremamente restrito e contra cuja decisão os membros do «público em causa», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Diretiva 2011/92/UE, dispõem apenas de uma proteção jurídica extremamente limitada? Para a resposta a esta questão, é relevante o facto de que, em conformidade com a situação jurídica nacional — além da possibilidade de uma determinação ex officio — só o candidato ao projeto, as autoridades envolvidas ou o provedor do ambiente podem solicitar uma declaração específica sobre a questão de saber se o projeto está sujeito à obrigação de realizar uma avaliação de impacto ambiental?

| VI. | No caso de «projetos de ordenamento urbano» nos termos do anexo II, n.o 10, alínea b), da Diretiva 2011/92/UE, esta diretiva permite, antes ou em paralelo com a realização de uma avaliação de impacto ambiental necessária ou antes da conclusão de uma avaliação casuística dos efeitos no ambiente com vista a clarificar a necessidade de uma avaliação de impacto ambiental, a concessão de licenças de construção para obras individuais que fazem parte do projeto de ordenamento urbano no seu conjunto, apesar de no âmbito do processo de construção não se realizar qualquer avaliação exaustiva dos efeitos no ambiente na aceção da Diretiva 2011/92/UE e o público gozar apenas de forma limitada do estatuto de parte? |
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VI.

No caso de «projetos de ordenamento urbano» nos termos do anexo II, n.o 10, alínea b), da Diretiva 2011/92/UE, esta diretiva permite, antes ou em paralelo com a realização de uma avaliação de impacto ambiental necessária ou antes da conclusão de uma avaliação casuística dos efeitos no ambiente com vista a clarificar a necessidade de uma avaliação de impacto ambiental, a concessão de licenças de construção para obras individuais que fazem parte do projeto de ordenamento urbano no seu conjunto, apesar de no âmbito do processo de construção não se realizar qualquer avaliação exaustiva dos efeitos no ambiente na aceção da Diretiva 2011/92/UE e o público gozar apenas de forma limitada do estatuto de parte?

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(1)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p. 1).

(2)  Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2014, L 124, p. 1).

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/23 |
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3.1.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 4 de outubro de 2021 — G/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-614/21)

(2022/C 2/28)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag, zittingsplaats ’s-Hertogenbosch

Partes no processo principal

Recorrente: G

Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Questões prejudiciais

| 1) | Tendo em conta os considerandos 3, 32 e 39 do Regulamento de Dublim (1), lidos em conjugação com os artigos 1.o, 4.o, 6.o, 18.o, 19.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve o referido regulamento ser interpretado e aplicado no sentido de que o princípio da proteção da confiança legítima entre Estados é indivisível, motivo pelo qual as infrações graves e sistemáticas do direito da União Europeia, cometidas pelo Estado-Membro potencialmente responsável antes de uma transferência em relação a nacionais de países terceiros que não sejam (ainda) objeto de uma medida de regresso ao abrigo do Regulamento de Dublim, constituem um impedimento absoluto à sua transferência para esse Estado-Membro? |
| --- | --- |

1)

Tendo em conta os considerandos 3, 32 e 39 do Regulamento de Dublim (1), lidos em conjugação com os artigos 1.o, 4.o, 6.o, 18.o, 19.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve o referido regulamento ser interpretado e aplicado no sentido de que o princípio da proteção da confiança legítima entre Estados é indivisível, motivo pelo qual as infrações graves e sistemáticas do direito da União Europeia, cometidas pelo Estado-Membro potencialmente responsável antes de uma transferência em relação a nacionais de países terceiros que não sejam (ainda) objeto de uma medida de regresso ao abrigo do Regulamento de Dublim, constituem um impedimento absoluto à sua transferência para esse Estado-Membro?

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Dublim, lido em conjugação com os artigos 1.o, 4.o, 6.o, 18.o, 19.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se o Estado-Membro responsável infringir séria e sistematicamente o direito da União Europeia, o Estado-Membro que procede à transferência não pode partir do princípio da confiança entre os Estados, mas deve dissipar todas as dúvidas ou demonstrar que, após a transferência, o recorrente não será colocado numa situação contrária ao artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Dublim, lido em conjugação com os artigos 1.o, 4.o, 6.o, 18.o, 19.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se o Estado-Membro responsável infringir séria e sistematicamente o direito da União Europeia, o Estado-Membro que procede à transferência não pode partir do princípio da confiança entre os Estados, mas deve dissipar todas as dúvidas ou demonstrar que, após a transferência, o recorrente não será colocado numa situação contrária ao artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

| 3) | Que provas pode o recorrente utilizar em apoio dos seus argumentos de que o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Dublim se opõe à sua transferência, e que critério de prova deve ser utilizado para o efeito? Tendo em conta as referências ao acervo comunitário no preâmbulo do Regulamento de Dublim, tem o Estado-Membro que procede à transferência o dever de cooperação ou de verificação, ou devem, em caso de violações graves e estruturais dos direitos fundamentais em relação a nacionais de países terceiros, ser prestadas garantias individuais do Estado-Membro responsável de que os direitos fundamentais do recorrente serão (efetivamente) respeitados após a transferência? É relevante para a resposta a esta questão o facto de o recorrente ficar em situação de carência de prova se não puder comprovar as suas declarações consistentes e detalhadas com documentos, o que também não se pode esperar tendo em conta a natureza das declarações? |
| --- | --- |

3)

Que provas pode o recorrente utilizar em apoio dos seus argumentos de que o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Dublim se opõe à sua transferência, e que critério de prova deve ser utilizado para o efeito? Tendo em conta as referências ao acervo comunitário no preâmbulo do Regulamento de Dublim, tem o Estado-Membro que procede à transferência o dever de cooperação ou de verificação, ou devem, em caso de violações graves e estruturais dos direitos fundamentais em relação a nacionais de países terceiros, ser prestadas garantias individuais do Estado-Membro responsável de que os direitos fundamentais do recorrente serão (efetivamente) respeitados após a transferência? É relevante para a resposta a esta questão o facto de o recorrente ficar em situação de carência de prova se não puder comprovar as suas declarações consistentes e detalhadas com documentos, o que também não se pode esperar tendo em conta a natureza das declarações?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 2/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de outubro de 2021 — NN/Regione Lombardia

(Processo C-636/21)

(2022/C 2/29)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: NN

Demandada e recorrida: Regione Lombardia

Questão prejudicial

O artigo 220.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e o Regulamento de Execução da Comissão (UE) n.o 2019/1323 (2), de 2 de agosto de 2019, opõem-se a uma legislação nacional [como o Decreto Ministeriale del 15 gennaio 2020 del Ministro delle politiche agricole alimentari e forestali (Decreto Ministerial, de 15 de janeiro de 2020, do Ministro das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais, Itália)] interpretada e aplicada no sentido de que limita o acesso às medidas compensatórias da gripe aviária apenas às empresas que não tenham cessado a sua atividade na data de apresentação do pedido?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1323 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália (JO 2019, L 206, p. 12).

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/24 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França) em 19 de outubro de 2021 — PB/Geos SAS, Geos International Consulting Limited

(Processo C-639/21)

(2022/C 2/30)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França)

Partes no processo principal

Recorrente: PB

Recorridas: Geos SAS, Geos International Consulting Limited

Questões prejudiciais

| — | Devem os artigos 4.o, n.o 1, e 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretados no sentido de que, caso seja alegada, contra uma sociedade com domicílio no território de um Estado-Membro e que foi demandada por um trabalhador perante os órgãos jurisdicionais desse Estado, uma situação de co-emprego desse mesmo trabalhador, contratado por outra sociedade, os referidos órgãos jurisdicionais não são obrigados, para determinar a sua competência para conhecer dos pedidos apresentados contra as duas sociedades, a fazer uma apreciação prévia da existência de uma situação de co-emprego? |
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—

Devem os artigos 4.o, n.o 1, e 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretados no sentido de que, caso seja alegada, contra uma sociedade com domicílio no território de um Estado-Membro e que foi demandada por um trabalhador perante os órgãos jurisdicionais desse Estado, uma situação de co-emprego desse mesmo trabalhador, contratado por outra sociedade, os referidos órgãos jurisdicionais não são obrigados, para determinar a sua competência para conhecer dos pedidos apresentados contra as duas sociedades, a fazer uma apreciação prévia da existência de uma situação de co-emprego?

| — | Devem os mesmos artigos ser interpretados no sentido de que, nesse caso, a autonomia das regras especiais de competência em matéria de contrato individual de trabalho não se opõe à aplicação da regra geral de competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro do domicílio do requerido, enunciada no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012? |
| --- | --- |

—

Devem os mesmos artigos ser interpretados no sentido de que, nesse caso, a autonomia das regras especiais de competência em matéria de contrato individual de trabalho não se opõe à aplicação da regra geral de competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro do domicílio do requerido, enunciada no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012?

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(1)  JO 2012, L 351, p. 1.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/25 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/25

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2021 [pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — LU / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-314/20) (1)

(2022/C 2/31)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  Data de entrada: 9/7/2020.

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Tribunal Geral

| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/26 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu

(Processo T-268/17) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Incumprimento contratual - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)

(2022/C 2/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Empresa Comum Clean Sky 2 (representantes: B. Mastantuono, agente, assistido por M. Velardo, advogada)

Demandada: Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas (Roma, Itália)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da Revoind Industriale di Pindaru Gelu no reembolso dos montantes adiantados no âmbito da Convenção de Subvenção para parceiros n.o 632462, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

| 1) | A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 101 370,9 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 7 de fevereiro 2017 e até à data do pagamento integral da dívida. |
| --- | --- |

1)

A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 101 370,9 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 7 de fevereiro 2017 e até à data do pagamento integral da dívida.

| 2) | A Revoind Industriale di Pindaru Gelu é condenada a suportar as despesas. |
| --- | --- |

2)

A Revoind Industriale di Pindaru Gelu é condenada a suportar as despesas.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/26 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu

(Processo T-269/17) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Incumprimento contratual - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)

(2022/C 2/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Empresa Comum Clean Sky 2 (representantes: B. Mastantuono, agente, assistido por M. Velardo, advogada)

Demandada: Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas (Roma, Itália)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da Revoind Industriale di Pindaru Gelu no reembolso dos montantes adiantados no âmbito da Convenção de Subvenção para parceiros n.o 325954, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

| 1) | A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 433 485,93 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 7 de fevereiro 2017 e até à data do pagamento integral da dívida. |
| --- | --- |

1)

A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 433 485,93 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 7 de fevereiro 2017 e até à data do pagamento integral da dívida.

| 2) | A Revoind Industriale di Pindaru Gelu é condenada a suportar as despesas. |
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2)

A Revoind Industriale di Pindaru Gelu é condenada a suportar as despesas.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/27 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu

(Processo T-270/17) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Incumprimento contratual - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)

(2022/C 2/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Empresa Comum Clean Sky 2 (representantes: B. Mastantuono, agente, assistido por M. Velardo, advogada)

Demandada: Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas (Roma, Itália)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da Revoind Industriale di Pindaru Gelu no reembolso dos montantes adiantados no âmbito da Convenção de Subvenção para parceiros n.o 620108, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

| 1) | A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 625 793,42 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 7 de fevereiro 2017 e até à data do pagamento integral da dívida. |
| --- | --- |

1)

A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 625 793,42 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 7 de fevereiro 2017 e até à data do pagamento integral da dívida.

| 2) | A Revoind Industriale di Pindaru Gelu é condenada a suportar as despesas. |
| --- | --- |

2)

A Revoind Industriale di Pindaru Gelu é condenada a suportar as despesas.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/27 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu

(Processo T-271/17) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Incumprimento contratual - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)

(2022/C 2/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Empresa Comum Clean Sky 2 (representantes: B. Mastantuono, agente, assistido por M. Velardo, advogada)

Demandada: Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas (Roma, Itália)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da Revoind Industriale di Pindaru Gelu no reembolso dos montantes adiantados no âmbito da Convenção de Subvenção para parceiros n.o 632456, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

| 1) | A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 189 128,26 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 7 de fevereiro 2017 e até à data do pagamento integral da dívida. |
| --- | --- |

1)

A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 189 128,26 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 7 de fevereiro 2017 e até à data do pagamento integral da dívida.

| 2) | A Revoind Industriale di Pindaru Gelu é condenada a suportar as despesas. |
| --- | --- |

2)

A Revoind Industriale di Pindaru Gelu é condenada a suportar as despesas.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/28 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu

(Processo T-318/17) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Incumprimento contratual - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)

(2022/C 2/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Empresa Comum Clean Sky 2 (representantes: B. Mastantuono, agente, assistido por M. Velardo, advogada)

Demandada: Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas (Roma, Itália)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da Revoind Industriale di Pindaru Gelu no reembolso dos montantes adiantados no âmbito da Convenção de Subvenção para parceiros n.o 325940, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

| 1) | A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 359 913,75 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 31 de janeiro de 2017 e até à data do pagamento integral da dívida. |
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1)

A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 359 913,75 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 31 de janeiro de 2017 e até à data do pagamento integral da dívida.

| 2) | A Revoind Industriale di Pindaru Gelu é condenada a suportar as despesas. |
| --- | --- |

2)

A Revoind Industriale di Pindaru Gelu é condenada a suportar as despesas.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/29 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — WM/Comissão

(Processo T-411/18) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral EPSO/AD/338/17 - Decisão do júri de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso - Artigos 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Artigo 2.o-D, n.os 1, 4 e 5, do Estatuto - Adaptações razoáveis - Princípio da não discriminação em razão da deficiência - Diretiva 2000/78/CE - Responsabilidade - Dano material e moral»)

(2022/C 2/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: WM (representante: B. Entringer, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/338/17, de 27 de setembro de 2017, de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso, assim como, da Decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 19 de abril de 2018, que indeferiu a sua reclamação e, por outro, destinado à reparação dos danos que alegadamente sofreu na sequência dessas decisões.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 61, de 24.2.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/29 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Kerstens/Comissão

(Processo T-220/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Artigo 266.o TFUE - Inquéritos administrativos - Princípio da boa administração - Princípio da imparcialidade - Recurso de anulação e pedido de indemnização»)

(2022/C 2/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (La Forclaz, Suíça) (representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Nota da Comissão de 27 de março de 2017 que informou o recorrente da retomada de um processo disciplinar e da Decisão de 11 de julho de 2019 que lhe aplicou uma advertência e, por outro, a reparação do dano que alega ter sofrido devido à tramitação e à duração temporal de três processos disciplinares.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Comissão Europeia de 11 de julho de 2019 que aplicou uma advertência a Petrus Kerstens é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Comissão Europeia de 11 de julho de 2019 que aplicou uma advertência a Petrus Kerstens é anulada.

| 2) | O pedido de indemnização é julgado improcedente. |
| --- | --- |

2)

O pedido de indemnização é julgado improcedente.

| 3) | A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de P. Kerstens. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de P. Kerstens.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/30 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Pfizer (RUXXIMLA)

(Processo T-239/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia RUXXIMLA - Marca nominativa da União Europeia anterior RUXIMERA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 2/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stada Arzneimittel AG (Bad Vilbel, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pfizer Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de fevereiro de 2020 (processo R 1879/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Pfizer e a Stada Arzneimittel.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Stada Arzneimittel AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Stada Arzneimittel AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 209, de 20.6.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/30 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Pfizer (RUXYMLA)

(Processo T-248/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia RUXYMLA - Marca nominativa da União Europeia anterior RUXIMERA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 2/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stada Arzneimittel AG (Bad Vilbel, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pfizer Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de fevereiro de 2020 (processo R 1878/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Pfizer e a Stada Arzneimittel.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Stada Arzneimittel AG é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Stada Arzneimittel AG é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 209, de 22.6.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/31 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — AC Milan/EUIPO — InterES (ACM 1899 AC MILAN)

(Processo T-353/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa ACM 1899 AC MILAN - Marcas nominativas nacionais anteriores Milan - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Prova do uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001) - Falta de alteração do caráter distintivo»)

(2022/C 2/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Associazione Calcio Milan SpA (AC Milan) (Milão, Itália) (representantes: A. Perani e G. Ghisletti, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder, V. Ruzek e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: InterES Handels- und Dienstleistungs Gesellschaft mbH & Co. KG (Nuremberga, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de fevereiro de 2020 (processo R 161/2019-2), relativo a um processo de oposição entre a InterES Handels- und Dienstleistungs Gesellschaft e a AC Milan.

Dispositivo

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
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1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | A Associazione Calcio Milan SpA (AC Milan) é condenada nas despesas, com exceção das despesas de deslocação por ela suportadas. |
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2)

A Associazione Calcio Milan SpA (AC Milan) é condenada nas despesas, com exceção das despesas de deslocação por ela suportadas.

| 3) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as despesas de deslocação efetuadas pela AC Milan. |
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3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as despesas de deslocação efetuadas pela AC Milan.

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(1)  JO C 262, de 10.8.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/32 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Sanford/EUIPO — Avery Zweckform (Etiquetas)

(Processo T-443/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma etiqueta - Desenho ou modelo anterior - Prova da divulgação - Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Provas apresentadas após o termo do prazo fixado - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 - Causa de nulidade - Falta de caráter singular - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002»)

(2022/C 2/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sanford LP (Atlanta, Geórgia, Estados Unidos) (representante: J. Zecher, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Avery Zweckform GmbH (Oberlaindern/Valley, Alemanha) (representante: H. Förster, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de maio de 2020 (processo R 2413/2018-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Avery Zweckform e a Sanford.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sanford LP é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Sanford LP é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 297, de 7.9.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/32 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Selmikeit & Giczella/EUIPO — Boehmert & Boehmert (HALLOWIENER)

(Processo T-500/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia HALLOWIENER - Falta de utilização séria - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 2/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Selmikeit & Giczella GmbH (Osterode, Alemanha) (representante: S. Keute, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Boehmert & Boehmert Anwaltspartnerschaft mbB — Patentanwälte Rechtsanwälte (Brême, Alemanha) (representante: U. Ulrich, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de maio de 2020 (processo R 1893/2019-1), relativa a um processo de extinção entre a Boehmert & Boehmert Anwaltspartnerschaft mbB — Patentanwälte Rechtsanwälte e a Selmikeit & Giczella.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Selmikeit & Giczella GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Selmikeit & Giczella GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 329, de 5.10.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/33 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Pfizer (RUXIMBLIS)

(Processo T-542/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia RUXIMBLIS - Marca nominativa da União Europeia anterior RUXIMERA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 2/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stada Arzneimittel AG (Bad Vilbel, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Frydendahl, A. Folliard-Monguiral e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pfizer Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: V. von Bomhard, J. Fuhrmann e P.-F. Karamolegkou, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de junho de 2020 (processo R 1877/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Pfizer e a Stada Arzneimittel.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Stada Arzneimittel AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Stada Arzneimittel AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 339, de 12.10.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/33 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Spisto/Comissão

(Processo T-572/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 - Decisão do júri de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso - Critério de avaliação da experiência profissional - Conformidade do critério utilizado pelo júri com o anúncio de concurso»)

(2022/C 2/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Amanda Spisto (Amesterdão, Países Baixos) (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Melo Sampaio e T. Lilamand, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da Decisão do júri, de 24 de setembro de 2019, que indeferiu o pedido de reapreciação da recusa de admissão da recorrente à fase seguinte do concurso geral EPSO/AD/371/19 e, por outro, da Decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 26 de maio de 2020, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente contra a referida decisão.

Dispositivo

| 1) | A Decisão do júri, de 24 de setembro de 2019, que indeferiu o pedido de reapreciação da exclusão de Amanda Spisto do concurso EPSO/AD/371/19 é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão do júri, de 24 de setembro de 2019, que indeferiu o pedido de reapreciação da exclusão de Amanda Spisto do concurso EPSO/AD/371/19 é anulada.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 371, de 3.11.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/34 |
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3.1.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 2/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — YG/Comissão

(Processo T-599/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2019 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 9 - Artigo 45.o do Estatuto - Comparação dos méritos - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)

(2022/C 2/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: YG (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Hohenecker, L. Radu Bouyon e L. Vernier, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão de 14 de novembro de 2019 de não promover o recorrente ao grau AST 9 no âmbito do exercício de promoção 2019.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | YG é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

YG é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 423, de 7.12.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/35 |
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3.1.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 2/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Egis Bâtiments International e InCA/Parlamento

(Processo T-610/20) (1)

(«Cláusula compromissória - Projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo - Acordo de transação - Cláusula de confidencialidade - Princípio da boa-fé - Responsabilidade contratual»)

(2022/C 2/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Egis Bâtiments International (Montreuil, França), InCA — Ingénieurs Conseils Associés Sàrl (Niederanven, Luxemburgo) (representantes: A. Rodesch e R. Jazbinsek, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: A. Caiola e L. Chrétien, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 272.o TFUE e destinado, por um lado, a obter a declaração de que o Parlamento violou o artigo VIII do acordo de transação de 9 de abril de 2019, bem como a obrigação de boa-fé na execução de convenções consagrada no artigo 1134.o do Código Civil luxemburguês, e por outro, a obter a condenação deste no pagamento de um montante de 100 000 euros a título do referido acordo ou, a título subsidiário, de montante diverso a fixar ex aequo et bono.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Egis Bâtiments International e a InCA — Ingénieurs Conseils Associés Sàrl são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Egis Bâtiments International e a InCA — Ingénieurs Conseils Associés Sàrl são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 390, de 16.11.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/35 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Standardkessel Baumgarte Holding/EUIPO (Standardkessel)

(Processo T-617/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Standardkessel - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 2/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Standardkessel Baumgarte Holding GmbH (Duisburgo, Alemanha) (representante: J. Vogtmeier, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Bosse e E. Markakis, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de julho de 2020 (processo R 2665/2019-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Standardkessel como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 27 de julho de 2020 (processo R 2665/2019-1) é anulada no que se refere aos produtos «metais comuns e suas ligas; materiais não transformados e semitransformados de metal, sem uso específico; materiais metálicos para construção (não elétricos)» da classe 6, «equipamento de levantamento (máquinas), gruas» da classe 7 e os serviços de «aluguer de geradores; reciclagem de resíduos e lixo», bem como de «incineração de resíduos; reciclagem de resíduos e de matérias recicláveis; reciclagem de produtos químicos; tratamento de resíduos [transformação]; triagem de resíduos e material reciclável [transformação]» da classe 40 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, revisto e alterado. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 27 de julho de 2020 (processo R 2665/2019-1) é anulada no que se refere aos produtos «metais comuns e suas ligas; materiais não transformados e semitransformados de metal, sem uso específico; materiais metálicos para construção (não elétricos)» da classe 6, «equipamento de levantamento (máquinas), gruas» da classe 7 e os serviços de «aluguer de geradores; reciclagem de resíduos e lixo», bem como de «incineração de resíduos; reciclagem de resíduos e de matérias recicláveis; reciclagem de produtos químicos; tratamento de resíduos [transformação]; triagem de resíduos e material reciclável [transformação]» da classe 40 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, revisto e alterado.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 414, de 30.11.2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/36 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Nissan Motor/EUIPO — VDL Groep (VDL E-POWER)

(Processo T-755/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia VDL E-POWER - Marcas nacionais figurativas anteriores e-POWER - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 2/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nissan Motor Co. Ltd (Yokohama-shi, Japão) (representante: P. Martini-Berthon, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: VDL Groep BV (Eindhoven, Países Baixos) (representante: M. Rijks, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de outubro de 2020 (processo R 2914/2019-1), relativa a um processo de oposição entre a Nissan Motor e a VDL Groep.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Nissan Motor Co. Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da VDL Groep BV. |
| --- | --- |

2)

A Nissan Motor Co. Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da VDL Groep BV.

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(1)  JO C 53, de 15.2.2021.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/37 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Nissan Motor/EUIPO — VDL Groep (VDL E-POWERED)

(Processo T-756/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia VDL E-POWERED - Marcas nacionais figurativas anteriores e-POWER - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 2/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nissan Motor Co. Ltd (Yokohama-shi, Japão) (representante: P. Martini-Berthon, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: VDL Groep BV (Eindhoven, Países Baixos) (representante: M. Rijks, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de outubro de 2020 (processo R 2915/2019-1), relativa a um processo de oposição entre a Nissan Motor e a VDL Groep.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Nissan Motor Co. Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da VDL Groep BV. |
| --- | --- |

2)

A Nissan Motor Co. Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da VDL Groep BV.

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(1)  JO C 53, de 15.2.2021.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/37 |
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3.1.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 2/37

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de novembro de 2021 — Aurubis/Comissão

(Processo T-729/20) (1)

(«Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Gases com efeito de estufa - Atribuição de licenças de emissão - Pedido de transferência de licenças de emissão para a Alemanha - Pedido dirigido no âmbito de um processo nacional de medidas provisórias para assegurar o efeito útil do pedido de decisão prejudicial no processo C-271/20 - Decisão de recusa da Comissão - Legitimidade - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2022/C 2/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Aurubis AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e J. Hoss, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e G. Wils, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do ofício da Comissão de 8 de dezembro de 2020, nos termos do qual esta instituição indeferiu o pedido da Deutsche Emissionshandelsstelle (autoridade alemã do comércio de licenças de emissão) de transferir, a título cautelar, para a conta de depósitos nacional da República Federal da Alemanha ou, a título subsidiário, para a conta de depósitos de operador da recorrente, o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, um número de licenças de emissão de gases com efeito de estufa equivalente ao número de licenças suplementares cuja atribuição a recorrente requereu, a título gratuito e a título do terceiro período de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no Verwaltungsgericht Berlin (Tribunal Administrativo de Berlim, Alemanha).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Aurubis AG é condenada nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Aurubis AG é condenada nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 44, de 8.2.2021.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/38 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/38

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de novembro de 2021 — ExxonMobil Production Deutschland/Comissão

(Processo T-731/20) (1)

(«Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Gases com efeito de estufa - Atribuição de licenças de emissão - Pedido de transferência de licenças de emissão para a Alemanha - Pedido dirigido no âmbito de um processo nacional de medidas provisórias para assegurar o efeito útil do pedido de decisão prejudicial no processo C-126/20 - Decisão de recusa da Comissão - Legitimidade - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2022/C 2/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ExxonMobil Production Deutschland GmbH (Hanôver, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e J. Hoss, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e G. Wils, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do ofício da Comissão de 8 de dezembro de 2020, nos termos do qual esta instituição indeferiu o pedido da Deutsche Emissionshandelsstelle (autoridade alemã do comércio de licenças de emissão) de transferir, a título cautelar, para a conta de depósitos nacional da República Federal da Alemanha ou, a título subsidiário, para a conta de depósitos de operador da recorrente, o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, um número de licenças de emissão de gases com efeito de estufa equivalente ao número de licenças suplementares cuja atribuição a recorrente requereu, a título gratuito e a título do terceiro período de troca de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no Verwaltungsgericht Berlin (Tribunal Administrativo de Berlim, Alemanha).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A ExxonMobil Production Deutschland GmbH é condenada nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A ExxonMobil Production Deutschland GmbH é condenada nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 44, de 8.2.2021.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/39 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/39

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Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2021 — Apex Brands/EUIPO — Sartorius Werkzeuge (SATA)

(Processo T-430/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 2/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Apex Brands, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: S. Fröhlich, M. Hartmann e H. Lerchl, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sartorius Werkzeuge GmbH & Co. KG (Ratingen, Alemanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de maio de 2021 (processo R 2322/2020-4), relativa a um processo de oposição entre a Sartorius Werkzeuge e a Apex Brands.

Dispositivo

| 1) | Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

| 2) | A Apex Brands, Inc. é condenada no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Apex Brands, Inc. é condenada no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 357, de 6.9.2021.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/39 |
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3.1.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 2/39

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2021 — Abenante e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-527/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Regulamento (UE) 2021/953 - Certificado Digital COVID da UE - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 2/54)

Língua do processo: italiano

Partes

Requerentes: Stefania Abenante (Ferrara, Itália) e os outros 423 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: M. Sandri, advogado)

Requeridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, J. Rodrigues e P. López-Carceller, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e S. Scarpa Ferraglio, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que visa a suspensão da execução do artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (JO 2021, L 211, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/40 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/40

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de novembro de 2021 — PBL e WA/Comissão

(Processo T-538/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos por França a favor de um clube de futebol profissional - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2022/C 2/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Penya Barça Lyon: Plus que des supporters (PBL) (Bron, França), WA (representante: J. Branco, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e G. Braga da Cruz, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da carta da Comissão, de 1 de setembro de 2021, com a referência COMP.C.4/AH/mdr 2021(092342), de resposta a uma denúncia em matéria de auxílios de Estado (SA.64489 — Auxílios de Estado ao clube de futebol Paris Saint-Germain) e, por outro, à adoção de injunções dirigidas à Comissão.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/40 |
| --- | --- | --- | --- |

3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/40

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Recurso interposto em 8 de outubro de 2021 — Eurecna/Comissão

(Processo T-654/21)

(2022/C 2/56)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Eurecna SpA (Veneza, Itália) (representante: R. Sciaudone, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | ordenar à Comissão que apresente o relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude e os respetivos anexos; e |
| --- | --- |

—

ordenar à Comissão que apresente o relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude e os respetivos anexos; e

| — | condenar a Comissão nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.






  — | Alega-se, a este respeito, a incoerência e o caráter anormal dos documentos em que se baseia a decisão impugnada; a fundamentação deficiente e incoerente no que respeita à carta de suspensão de 25 de junho de 2019; a violação do dever de fundamentação em relação aos atos de investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude e a violação do dever de fundamentação devido ao caráter vago, genérico e desprovido de substância das conclusões do Organismo Europeu de Luta Antifraude. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

—

Alega-se, a este respeito, a incoerência e o caráter anormal dos documentos em que se baseia a decisão impugnada; a fundamentação deficiente e incoerente no que respeita à carta de suspensão de 25 de junho de 2019; a violação do dever de fundamentação em relação aos atos de investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude e a violação do dever de fundamentação devido ao caráter vago, genérico e desprovido de substância das conclusões do Organismo Europeu de Luta Antifraude.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e diligência na ação administrativa no que respeita à auditoria realizada pela Ernst & Young. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e diligência na ação administrativa no que respeita à auditoria realizada pela Ernst & Young.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa no que respeita à auditoria realizada pela Ernst & Young. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa no que respeita à auditoria realizada pela Ernst & Young.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração devido ao desrespeito do dever de imparcialidade na ação administrativa. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração devido ao desrespeito do dever de imparcialidade na ação administrativa.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à interpretação errada do contrato no relatório da Ernst & Young. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à interpretação errada do contrato no relatório da Ernst & Young.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/41 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/41

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Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Società Navigazione Siciliana/Comissão

(Processo T-666/21)

(2022/C 2/57)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Società Navigazione Siciliana SCpA (Trapani, Itália) (representantes: R. Nazzini, F. Ruggeri Laderchi, C. Labruna e L. Calini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a Decisão de 17 de junho de 2021, na parte em que considerou a Società Navigazione Siciliana SCpA como beneficiária de um auxílio ilegal resultante de isenções fiscais previstas pela Lei de 2010 e ordenar a sua recuperação junto do Estado italiano; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a Decisão de 17 de junho de 2021, na parte em que considerou a Società Navigazione Siciliana SCpA como beneficiária de um auxílio ilegal resultante de isenções fiscais previstas pela Lei de 2010 e ordenar a sua recuperação junto do Estado italiano;

| — | condenar a Comissão na indemnização dos prejuízos tal como quantificados e a quantificar numa fase ulterior (e eventual) do processo; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na indemnização dos prejuízos tal como quantificados e a quantificar numa fase ulterior (e eventual) do processo;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à identificação errada do beneficiário do auxílio — Violação de lei






  — | Sustenta-se a este respeito que a Decisão de 17 de junho de 2021 está ferida de um erro manifesto de interpretação e de aplicação da regulamentação europeia na medida em que a Comissão considerou a Società Navigazione Siciliana SCpA (e não Siremar) como beneficiária do auxílio julgado incompatível com a regulamentação europeia relativa ao pagamento dos direitos de registo pela aquisição do ramo de empresa Siremar. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à identificação errada do beneficiário do auxílio — Violação de lei

—

Sustenta-se a este respeito que a Decisão de 17 de junho de 2021 está ferida de um erro manifesto de interpretação e de aplicação da regulamentação europeia na medida em que a Comissão considerou a Società Navigazione Siciliana SCpA (e não Siremar) como beneficiária do auxílio julgado incompatível com a regulamentação europeia relativa ao pagamento dos direitos de registo pela aquisição do ramo de empresa Siremar.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à compatibilidade do auxílio com a derrogação prevista no artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Violação do direito — Violação do dever de fundamentação






  — | Sustenta-se a este respeito que a Decisão de 17 de junho de 2021 está em qualquer caso ferida de um erro manifesto de interpretação e de aplicação da regulamentação europeia, bem como de violação do dever de fundamentação que impende sobre a recorrida, na medida em que a Comissão — sem proceder a qualquer análise a esse propósito — excluiu a compatibilidade do auxílio a favor da Società Navigazione Siciliana SCpA com a derrogação prevista pelo artigo 106.o, n.o 2, TFUE por serviços de interesse económico geral (SIEG). |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à compatibilidade do auxílio com a derrogação prevista no artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Violação do direito — Violação do dever de fundamentação

—

Sustenta-se a este respeito que a Decisão de 17 de junho de 2021 está em qualquer caso ferida de um erro manifesto de interpretação e de aplicação da regulamentação europeia, bem como de violação do dever de fundamentação que impende sobre a recorrida, na medida em que a Comissão — sem proceder a qualquer análise a esse propósito — excluiu a compatibilidade do auxílio a favor da Società Navigazione Siciliana SCpA com a derrogação prevista pelo artigo 106.o, n.o 2, TFUE por serviços de interesse económico geral (SIEG).

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/42 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/42

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Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Siremar/Comissão

(Processo T-668/21)

(2022/C 2/58)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sicilia Regionale Marittima SpA — Siremar (Roma, Itália) (representantes: B. Nascimbene, F. Rossi Dal Pozzo e A. Moriconi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 17 de junho de 2021, no que respeita aos artigos 2.o e 3.o; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 17 de junho de 2021, no que respeita aos artigos 2.o e 3.o;

| — | a título subsidiário, anular os artigos 5.o e 6.o dessa decisão que ordenam a restituição dos pretensos auxílios, declarando essa restituição imediata e efetiva; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular os artigos 5.o e 6.o dessa decisão que ordenam a restituição dos pretensos auxílios, declarando essa restituição imediata e efetiva;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, bem como das Orientações de 2004 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade.






  — | A este respeito, é alegado que a decisão impugnada padece de um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, bem como no que respeita às Orientações de 2004, na medida em que concluiu que o auxílio de emergência concedido à Siremar foi prorrogado ilegalmente por um ano e é incompatível com as normas da UE em matéria de auxílios de Estado. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, bem como das Orientações de 2004 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade.

—

A este respeito, é alegado que a decisão impugnada padece de um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, bem como no que respeita às Orientações de 2004, na medida em que concluiu que o auxílio de emergência concedido à Siremar foi prorrogado ilegalmente por um ano e é incompatível com as normas da UE em matéria de auxílios de Estado.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, no que respeita às isenções de pagamento de alguns impostos.






  — | A este respeito, é alegado que o direito à isenção fiscal controvertida está sujeito às condições definidas genericamente para os procedimentos de recuperação de empresas. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, no que respeita às isenções de pagamento de alguns impostos.

—

A este respeito, é alegado que o direito à isenção fiscal controvertida está sujeito às condições definidas genericamente para os procedimentos de recuperação de empresas.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da boa administração em relação à duração do processo e à consequente ilegalidade da ordem de restituição.






  — | A este respeito, é alegado que o procedimento de exame objeto de contestação teve uma duração excessiva, em violação dos princípios da segurança jurídica e da boa administração, bem como dos princípios gerais que são corolário destes. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da boa administração em relação à duração do processo e à consequente ilegalidade da ordem de restituição.

—

A este respeito, é alegado que o procedimento de exame objeto de contestação teve uma duração excessiva, em violação dos princípios da segurança jurídica e da boa administração, bem como dos princípios gerais que são corolário destes.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/43 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/43

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Recurso interposto em 20 de outubro de 2021 — Alves Casas/EUIPO — Make-Up Art Cosmetics (mccosmetics NY)

(Processo T-681/21)

(2022/C 2/59)

Língua em que o recurso foi interposto: português

Partes

Recorrente: Ana Maria Alves Casas (Porto, Portugal) (Representante: Â. Rodrigues Oliveira, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Make-Up Art Cosmetics, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia figurativa mccosmetics NY — Pedido de registo n.o 17 866 777

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de outubro de 2021 no processo R 2398/2020-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO em todas as despesas, com todas consequências legais. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO em todas as despesas, com todas consequências legais.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 47o, n.os 2 e 3, e do artigo 8o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 47o, n.os 2 e 3, e do artigo 8o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/43 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/43

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Recurso interposto em 21 de outubro de 2021 — Mostostal/EUIPO — Polimex — Mostostal (MOSTOSTAL)

(Processo T-684/21)

(2022/C 2/60)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Mostostal S.A. (Varsóvia, Polónia) (representante: C. Saettel, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Polimex — Mostostal S.A. (Varsóvia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia MOSTOSTAL — Marca da União Europeia n.o 9 329 848

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 30 de julho de 2021, no processo R 2508/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | declarar a validade da marca da União Europeia registada em 20 de maio de 2011 com o n.o 9 329 848; |
| --- | --- |

—

declarar a validade da marca da União Europeia registada em 20 de maio de 2011 com o n.o 9 329 848;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas, em conformidade com o artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas, em conformidade com o artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 61.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 61.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/44 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/44

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Recurso interposto em 28 de outubro de 2021 — aTmos Industrielle Lüftungstechnik/EUIPO — aTmos Industrielle Lüftungstechnik (aTmos)

(Processo T-694/21)

(2022/C 2/61)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: aTmos Industrielle Lüftungstechnik GmbH (Dusseldorf, Alemanha) (representantes: F. Stangl e S. Pilgram, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: aTmos Industrielle Lüftungstechnik GmbH (Riedstadt, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: A recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia aTmos — Marca nominativa da União Europeia n.o 12 285 649

Tramitação no EUIPO: Procedimento de cancelamento

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de setembro de 2021, no processo R 1844/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 95.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/45 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/45

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Ação intentada em 28 de outubro de 2021 — Alauzun e o./Comissão

(Processo T-695/21)

(2022/C 2/62)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Virginie Alauzun (Saint-Cannat, França) e outros 774 demandantes (representante: F. Di Vizio, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que a Comissão Europeia (CE) se absteve ilegalmente de incluir os ensaios de carcinogenicidade e de genotoxicidade em fase pré-clínica para as vacinas de tecnologia ARNm; |
| --- | --- |

—

declarar que a Comissão Europeia (CE) se absteve ilegalmente de incluir os ensaios de carcinogenicidade e de genotoxicidade em fase pré-clínica para as vacinas de tecnologia ARNm;

| — | ordenar à Comissão Europeia que inclua os ensaios de carcinogenicidade e de genotoxicidade em fase pré-clínica para as vacinas de tecnologia ARNm ainda não autorizadas no âmbito do procedimento da EMA; |
| --- | --- |

—

ordenar à Comissão Europeia que inclua os ensaios de carcinogenicidade e de genotoxicidade em fase pré-clínica para as vacinas de tecnologia ARNm ainda não autorizadas no âmbito do procedimento da EMA;

| — | ordenar à Comissão Europeia que inclua os ensaios de carcinogenicidade e de genotoxicidade em fase de farmacovigilância para as vacinas de tecnologia ARNm já autorizadas no âmbito do procedimento da EMA; |
| --- | --- |

—

ordenar à Comissão Europeia que inclua os ensaios de carcinogenicidade e de genotoxicidade em fase de farmacovigilância para as vacinas de tecnologia ARNm já autorizadas no âmbito do procedimento da EMA;

| — | pedir à Comissão que comunique as informações seguintes:






  — | a base regulamentar precisa por força da qual os ensaios em questão não foram incluídos nas fases de ensaios pré-clínicos e de farmacovigilância; |
| --- | --- | --- |

—

pedir à Comissão que comunique as informações seguintes:

—

a base regulamentar precisa por força da qual os ensaios em questão não foram incluídos nas fases de ensaios pré-clínicos e de farmacovigilância;

| — | o regulamento que estabelece os exames obrigatórios exigidos para a autorização das vacinas de tecnologia ARNm. |
| --- | --- |

—

o regulamento que estabelece os exames obrigatórios exigidos para a autorização das vacinas de tecnologia ARNm.

| — | condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas dos demandantes. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas dos demandantes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, os demandantes invocam uma violação do direito da União e falta de atuação por parte da Comissão. A este respeito, os demandantes alegam que a Comissão não respeitou a sua obrigação decorrente do artigo 168.o TFUE de assegurar um «elevado nível de proteção da saúde» humana ao conceder uma autorização condicional de introdução no mercado para as vacinas da tecnologia ARNm sem estudos de carcinogenicidade e de genotoxicidade.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/46 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/46

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Recurso interposto em 28 de outubro de 2021 — Les Bordes Golf International/EUIPO — Mast-Jägermeister (LES BORDES)

(Processo T-696/21)

(2022/C 2/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Les Bordes Golf International (Saint-Laurent-Nouan, França) (representante: M. Maier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mast-Jägermeister SE (Wolfenbüttel, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia «LES BORDES» — Pedido de registo n.o 18 082 876

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de setembro de 2021, no processo R 67/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | restabelecer a Decisão de 17 de abril de 2020 da Divisão de Oposição no processo de oposição n.o B 3 094 876; e |
| --- | --- |

—

restabelecer a Decisão de 17 de abril de 2020 da Divisão de Oposição no processo de oposição n.o B 3 094 876; e

| — | condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas incorridas pela recorrente, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas incorridas pela recorrente, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/46 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/46

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Recurso interposto em 26 de outubro de 2021 — FC/EASO

(Processo T-697/21)

(2022/C 2/64)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: FC (representante: V. Christianos, A. Skoulikis e G. Kelepouri, advogados)

Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da AFPC do EASO, de 25 de julho de 2021, n.o EASO/EDD/2021/112, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente, em 26 de março de 2021, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da AFPC do EASO, de 25 de julho de 2021, n.o EASO/EDD/2021/112, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente, em 26 de março de 2021, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; e

| — | condenar o EASO na totalidade das despesas |
| --- | --- |

—

condenar o EASO na totalidade das despesas

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar os direitos de defesa da recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar os direitos de defesa da recorrente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito a uma boa administração. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito a uma boa administração.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito da recorrente a uma proteção jurisdicional efetiva. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito da recorrente a uma proteção jurisdicional efetiva.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o princípio geral de economia processual. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o princípio geral de economia processual.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/47 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/47

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Recurso interposto em 27 de outubro de 2021 — Paraskevaidis/Conselho e Comissão

(Processo T-698/21)

(2022/C 2/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Georgios Paraskevaidis (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representantes: S. Pappas e D.-A. Pappa, advogados)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 4 de fevereiro de 2021 da Comissão, o plano de pagamento escalonado de 9 de março de 2021 e a Decisão do Conselho de 19 de julho de 2021, através da qual foi indeferida a reclamação do recorrente contra a decisão da Comissão, na medida em que contém uma fundamentação suplementar; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 4 de fevereiro de 2021 da Comissão, o plano de pagamento escalonado de 9 de março de 2021 e a Decisão do Conselho de 19 de julho de 2021, através da qual foi indeferida a reclamação do recorrente contra a decisão da Comissão, na medida em que contém uma fundamentação suplementar; e

| — | condenar os recorridos nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, por meio do qual alega que as decisões impugnadas violaram o princípio da legalidade. É também alegado que a Conclusão Revista n.o 237/05 (1) não era aplicável durante o período em relação ao qual o recorrente requereu o pagamento do abono escolar. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, por meio do qual alega que as decisões impugnadas violaram o princípio da legalidade. É também alegado que a Conclusão Revista n.o 237/05 (1) não era aplicável durante o período em relação ao qual o recorrente requereu o pagamento do abono escolar.

| 2. | Segundo fundamento, por meio do qual alega que a aplicação retroativa da Conclusão Revista n.o 237/05 foi ilegal. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, por meio do qual alega que a aplicação retroativa da Conclusão Revista n.o 237/05 foi ilegal.

| 3. | Terceiro fundamento, por meio do qual alega que a adoção da Conclusão Revista n.o 237/05 pelos Chefes de Administração excedeu o âmbito das competências atribuídas a estes últimos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, por meio do qual alega que a adoção da Conclusão Revista n.o 237/05 pelos Chefes de Administração excedeu o âmbito das competências atribuídas a estes últimos.

| 4. | Quarto fundamento, por meio do qual alega que a Conclusão Revista viola o artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, por meio do qual alega que a Conclusão Revista viola o artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários.

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(1)  Conclusão Revista n.o 237/05 sobre o abono escolar na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, aprovada pelos Chefes de Administração na sua 284.a Reunião de 1 de julho de 2020.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/48 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/48

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Recurso interposto em 2 de novembro de 2021 — Voco/EUIPO (Forma de embalagem)

(Processo T-700/21)

(2022/C 2/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Voco GmbH (Cuxhaven, Alemanha) (representantes: C. Spintig e S. Pietzcker, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo da marca tridimensional da União (Forma de embalagem) — Pedido de registo n.o 17 959 421

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 23 de agosto de 2021, no processo R 117/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso, incluindo, em especial, as despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso, incluindo, em especial, as despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/48 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/48

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Recurso interposto em 2 de novembro de 2021 — Allessa/EUIPO — Dumerth (CASSELLAPARK)

(Processo T-701/21)

(2022/C 2/67)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Allessa GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: S. Fröhlich, M. Hartmann e H. Lerchl, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Carim Dumerth (Frankfurt am Main)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia CASSELLAPARK — Marca nominativa da União Europeia n.o 16 917 429

Tramitação no EUIPO: Procedimento de cancelamento

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de agosto de 2021, no processo R 1043/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas do processo e nas despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas do processo e nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do direito de ser ouvido na forma de falta de fundamentação; |
| --- | --- |

—

Violação do direito de ser ouvido na forma de falta de fundamentação;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/49 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/49

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Recurso interposto em 3 de novembro de 2021 — Compass Tex/EUIPO (Trusted Handwork)

(Processo T-704/21)

(2022/C 2/68)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Compass Tex Ltd (Tsuen Wan, Hongkong, China) (representante: Rechtsanwalt M. Gail)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo de marca nominativa da União Europeia Trusted Handwork — Registo n.o 18 244 483

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de agosto de 2021 no processo R 0034/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/50 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/50

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Recurso interposto em 1 de novembro de 2021 — WhatsApp Ireland/EDPB

(Processo T-709/21)

(2022/C 2/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: WhatsApp Ireland Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: H.-G. Kamann, F. Louis, A. Vallery, lawyers, P. Nolan, B. Johnston, C. Monaghan, Solicitors, P. Sreenan, D. McGrath, C. Geoghegan e E. Egan McGrath, Barristers-at-Law)

Recorrido: Comité Europeu para a Proteção de Dados

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular na íntegra a Decisão 1/2021 do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), de 28 de julho de 2021 ou, a título subsidiário, nas suas partes relevantes, e |
| --- | --- |

—

anular na íntegra a Decisão 1/2021 do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), de 28 de julho de 2021 ou, a título subsidiário, nas suas partes relevantes, e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso de anulação da Decisão vinculativa 1/2021 do CEPD, de 28 de julho de 2021, no litígio suscitado pelo projeto de decisão da Autoridade Supervisora Irlandesa sobre a WhatsApp Ireland no termos do artigo 65.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) (1), a recorrente invoca sete fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, por meio do qual alega que o CEPD excedeu o âmbito das suas competências previstas no artigo 65.o do RGPD. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, por meio do qual alega que o CEPD excedeu o âmbito das suas competências previstas no artigo 65.o do RGPD.

| 2. | Segundo fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou os artigos 13.o, n.o 1, alínea d) e 12.o, n.o 1, RGPD por ter interpretado e aplicado de forma excessiva estas disposições e as obrigações de transparência da WhatsApp, ao exigir que esta última apresentasse informações não solicitadas. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou os artigos 13.o, n.o 1, alínea d) e 12.o, n.o 1, RGPD por ter interpretado e aplicado de forma excessiva estas disposições e as obrigações de transparência da WhatsApp, ao exigir que esta última apresentasse informações não solicitadas.

| 3. | Terceiro fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou o artigo 4.o, n.o 1, RGPD ao interpretar e aplicar esta disposição e o conceito de «dados pessoais» de forma excessiva. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou o artigo 4.o, n.o 1, RGPD ao interpretar e aplicar esta disposição e o conceito de «dados pessoais» de forma excessiva.

| 4. | Quarto fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou a presunção de inocência consagrada no artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao fazer recair indevidamente o ónus da prova sobre a WhatsApp para demonstrar que o seu ambiente de tratamento [de dados] é tal que os riscos de nova identificação dos titulares dos dados são puramente especulativos. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou a presunção de inocência consagrada no artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao fazer recair indevidamente o ónus da prova sobre a WhatsApp para demonstrar que o seu ambiente de tratamento [de dados] é tal que os riscos de nova identificação dos titulares dos dados são puramente especulativos.

| 5. | Quinto fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou o direito a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao não ter em conta o direito da WhatsApp a ser ouvida nem as obrigações do CEPD de examinar de maneira diligente e de forma imparcial as provas e de fundamentar devidamente. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou o direito a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao não ter em conta o direito da WhatsApp a ser ouvida nem as obrigações do CEPD de examinar de maneira diligente e de forma imparcial as provas e de fundamentar devidamente.

| 6. | Sexto fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou o artigo 83.o RGPD e vários princípios subjacentes que regulam a aplicação das coimas no âmbito do RGPD. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou o artigo 83.o RGPD e vários princípios subjacentes que regulam a aplicação das coimas no âmbito do RGPD.

| 7. | Sétimo fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou o princípio da segurança jurídica ao não reconhecer que a sua decisão apresenta novas interpretações e aplicações de várias disposições do RGPD e que, por conseguinte, a infração não era previsível. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou o princípio da segurança jurídica ao não reconhecer que a sua decisão apresenta novas interpretações e aplicações de várias disposições do RGPD e que, por conseguinte, a infração não era previsível.

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(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1)

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/51 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/51

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Recurso interposto em 8 de novembro de 2021 — Kaczorowska/EUIPO — Groupe Marcelle (MAESELLE)

(Processo T-716/21)

(2022/C 2/70)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Katarzyna Kaczorowska (Varsóvia, Polónia) (representante: P. Kurcman, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Groupe Marcelle Inc. (Lachine, Quebeque, Canadá)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia MAESELLE — Pedido de registo n.o 18 131 833

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 6 de setembro de 2021, no processo R 670/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | anular a Decisão da Divisão de Oposição, de 15 de fevereiro de 2021, proferida no processo de oposição n.o B 3 108 583, no que respeita a todos os produtos e serviços em relação aos quais a oposição foi deferida; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Divisão de Oposição, de 15 de fevereiro de 2021, proferida no processo de oposição n.o B 3 108 583, no que respeita a todos os produtos e serviços em relação aos quais a oposição foi deferida;

| — | remeter o processo ao EUIPO para que possa alterar a decisão quanto ao mérito do processo e registar a marca controvertida relativamente a todos os produtos e serviços abrangidos, sem prejuízo dos que não foram impugnados; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao EUIPO para que possa alterar a decisão quanto ao mérito do processo e registar a marca controvertida relativamente a todos os produtos e serviços abrangidos, sem prejuízo dos que não foram impugnados;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas nos processos na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas nos processos na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/51 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/51

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Recurso interposto em 8 de novembro de 2021 — ICA Traffic/Comissão

(Processo T-717/21)

(2022/C 2/71)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ICA Traffic GmbH (Dortmund, Alemanha) (representantes: S. Hertwig e C. Vogt, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da recorrida, na medida em que o acordo-quadro celebrado com a sociedade UVD Robots APS sobre a entrega de até 200 robots de desinfeção esgotou os seus efeitos uma vez que foi alcançada a quantidade máxima prevista; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da recorrida, na medida em que o acordo-quadro celebrado com a sociedade UVD Robots APS sobre a entrega de até 200 robots de desinfeção esgotou os seus efeitos uma vez que foi alcançada a quantidade máxima prevista;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca o seguinte fundamento de recurso.

A decisão da Comissão Europeia, anunciada no comunicado de imprensa de 21 de setembro de 2021, de adquirir mais 100 robots apesar de o acordo-quadro já não produzir efeitos, viola o princípio de direito da União da legalidade da ação administrativa consagrado no direito primário no artigo 263.o TFUE, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 264.o TFUE.

No processo C-23/20 (1), o Tribunal de Justiça declarou que, uma vez alcançada a quantidade máxima prevista no anúncio, o acordo-quadro deixava de produzir efeitos. A decisão da Comissão Europeia de encomendar agora mais 100 robots de desinfeção com base no acordo-quadro celebrado com a sociedade UVD Robots APS para a entrega de até 200 robots de desinfeção viola, por isso, o artigo 49.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (2), bem como os pontos 7, 8 e o ponto 10, alínea a), da parte C do anexo V desta diretiva, em conjugação com o seu artigo 33.o e com os princípios da igualdade de tratamento e da transparência enunciados no artigo 18.o, n.o 1, da referida diretiva.

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(1)  Acórdão de 17 de junho de 2021, Simonsen & Weel, C-23/20, EU:C:2021:490.

(2)  JO 2014, L 94, p. 65.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/52 |
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3.1.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 2/52

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Recurso interposto em 8 de novembro de 2021 — Kaczorowska/EUIPO — Groupe Marcelle (MAESELLE)

(Processo T-718/21)

(2022/C 2/72)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Katarzyna Kaczorowska (Varsóvia, Polónia) (representante: P. Kurcman, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Groupe Marcelle Inc. (Lachine, Quebeque, Canadá)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia MAESELLE — Pedido de registo n.o 18 130 823

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de setembro de 2021 no processo R 671/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | anular a Decisão da Divisão de Oposição de 15 de fevereiro de 2021 proferida no processo de oposição n.o B 3 108 698 para todos os produtos e serviços em relação aos quais a oposição foi deferida; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Divisão de Oposição de 15 de fevereiro de 2021 proferida no processo de oposição n.o B 3 108 698 para todos os produtos e serviços em relação aos quais a oposição foi deferida;

| — | remeter o processo ao EUIPO para que possa alterar a decisão quanto ao mérito do processo e registar a marca controvertida para todos os produtos e serviços abrangidos, sem prejuízo dos que não foram impugnados; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao EUIPO para que possa alterar a decisão quanto ao mérito do processo e registar a marca controvertida para todos os produtos e serviços abrangidos, sem prejuízo dos que não foram impugnados;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas do processo na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral. |
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—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas do processo na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/53 |
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3.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/53

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Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2021 — LF/Comissão

(Processo T-178/21) (1)

(2022/C 2/73)

Língua do processo: francês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 206, de 31.5.2021.

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