# Jornal Oficial C 522/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 522 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano28 de dezembro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 522

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano28 de dezembro de 2021

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 522/01 | Comunicação da Comissão — Orientações para o encerramento de programas operacionais aprovados para a intervenção do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (2014-2020) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 522/01

Comunicação da Comissão — Orientações para o encerramento de programas operacionais aprovados para a intervenção do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (2014-2020)

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 522/02 | Taxas de câmbio do euro — 27 de dezembro de 2021 | 10 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2021/C 522/03 | Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno | 11 |
| 2021/C 522/04 | Informação a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)
  (Regulamento (CE) n.5 de julho de 2006 (o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de JO L 210 de 31.7.2006, p. 19 )) | 15 |
| 2021/C 522/05 | Informação a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)
  (Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 19 )) | 18 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 522/02

Taxas de câmbio do euro — 27 de dezembro de 2021

10

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2021/C 522/03

Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

o

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11

2021/C 522/04

Informação a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)
  (Regulamento (CE) n.5 de julho de 2006 (o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de JO L 210 de 31.7.2006, p. 19 ))

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(Regulamento (CE) n.5 de julho de 2006 (o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de JO L 210 de 31.7.2006, p. 19 ))

15

2021/C 522/05

Informação a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)
  (Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 19 ))

o

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(Regulamento (CE) n.o

18

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| | V   Avisos |
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| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 522/06 | Informação — Consulta pública — Indicações geográficas do Salvador que devem ser protegidas como indicações geográficas na União Europeia | 20 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2021/C 522/06

Informação — Consulta pública — Indicações geográficas do Salvador que devem ser protegidas como indicações geográficas na União Europeia

20

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| PT | |
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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 522/1 |
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28.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 522/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações para o encerramento de programas operacionais aprovados para a intervenção do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (2014-2020)

(2021/C 522/01)

| DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:


  «Este é um documento de trabalho elaborado pela Comissão. Com base no direito da UE aplicável, o presente documento faculta orientação técnica aos colegas e organismos envolvidos no encerramento de programas ao abrigo do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas. As presentes orientações não prejudicam a interpretação do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral. |
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DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

«Este é um documento de trabalho elaborado pela Comissão. Com base no direito da UE aplicável, o presente documento faculta orientação técnica aos colegas e organismos envolvidos no encerramento de programas ao abrigo do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas. As presentes orientações não prejudicam a interpretação do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral.

Índice

| 1. | PRINCÍPIOS GERAIS |
| --- | --- |

1.

| 2. | POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO ANTECIPADO |
| --- | --- |

2.

| 3. | PRAZO PARA A ALTERAÇÃO DOS PROGRAMAS |
| --- | --- |

3.

| 4. | GESTÃO FINANCEIRA |
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4.

| 4.1. | Anulação |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Apuramento do pré-financiamento |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Cálculo do saldo final |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Sobrerreserva (overbooking) |
| --- | --- |

4.4.

| 5. | RELATÓRIO DE EXECUÇÃO NO MOMENTO DO ENCERRAMENTO |
| --- | --- |

5.

| 6. | IRREGULARIDADES |
| --- | --- |

6.

| 6.1. | Tratamento de irregularidades no exercício contabilístico final |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Montantes a recuperar e montantes irrecuperáveis |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Risco de irregularidades que leve as autoridades do programa a proceder a controlos adicionais de despesas já declaradas à Comissão |
| --- | --- |

6.3.

| 7. | APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ENCERRAMENTO |
| --- | --- |

7.

| 7.1. | Prazo para a apresentação dos documentos de encerramento |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | Alteração dos documentos de encerramento após o prazo para a sua apresentação |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | Disponibilidade de documentos |
| --- | --- |

7.3.

| 8. | CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE ENCERRAMENTO |
| --- | --- |

8.

| 8.1. | Relatório final de execução |
| --- | --- |

8.1.

| 8.2. | Contas |
| --- | --- |

8.2.

| 8.3. | Declaração de gestão e resumo anual |
| --- | --- |

8.3.

| 8.4. | Parecer de auditoria e relatório de controlo |
| --- | --- |

8.4.

| 9. | PAGAMENTO DO SALDO FINAL |
| --- | --- |

9.

| 10. | QUESTÕES DE LEGALIDADE E REGULARIDADE |
| --- | --- |

10.

Os programas operacionais executados no âmbito do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, no período de programação de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, incluindo os que beneficiam de assistência da REACT-EU, devem ser encerrados atempada e eficientemente. Para que tal possa ocorrer, são necessárias orientações sobre como proceder ao seu encerramento em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e com os atos jurídicos de aplicação geral adotados com base no mesmo.

As orientações têm em consideração a crise sem precedentes desencadeada pela COVID-19, em 2020 e 2021, e o seu impacto na execução dos programas.

As orientações visam ajudar os Estados-Membros no processo de encerramento, explicando como se deve proceder ao mesmo. Abrangem a liquidação financeira de autorizações orçamentais da UE pendentes, mediante o pagamento ao Estado-Membro de qualquer saldo final relativamente a um programa; a anulação ou recuperação de montantes pagos indevidamente pela Comissão Europeia ao Estado-Membro; e/ou a anulação de qualquer saldo final.

O sistema anual de fiscalização e aprovação das contas simplificou significativamente o procedimento de encerramento. Consequentemente, o encerramento de um programa deve basear-se apenas nos documentos relativos ao exercício contabilístico final e no relatório final de execução, ou no relatório anual de execução mais recente.

1.   PRINCÍPIOS GERAIS

As presentes orientações são aplicáveis ao encerramento de programas executados no âmbito do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), em conformidade com o Regulamento FEAD para o período de programação de 2014-2020. (2).

O encerramento dos programas abrange a liquidação financeira de autorizações orçamentais da UE pendentes, mediante o pagamento de qualquer saldo final ao Estado-Membro (3) relativamente a um programa e/ou a anulação ou recuperação de montantes pagos indevidamente pela Comissão ao Estado-Membro. O encerramento dos programas não prejudica o poder da Comissão de impor correções financeiras.

2.   POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO ANTECIPADO

Os Estados-Membros podem solicitar o encerramento antecipado de um programa, desde que tenham realizado todas as atividades relacionadas com a sua execução. Para o efeito, deve ser considerado como o exercício contabilístico final do programa um exercício contabilístico anterior ao que decorre entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024. Caso a Comissão aceite esse pedido, o Estado-Membro deve apresentar os documentos de encerramento indicados no artigo 52.o do Regulamento FEAD («documentos de encerramento») até 15 de fevereiro do ano seguinte ao do exercício contabilístico considerado. O encerramento antecipado deve cumprir todas as regras estabelecidas para o encerramento.

No que diz respeito aos programas de distribuição de alimentos e/ou de assistência material de base (ou seja, programas operacionais de tipo I), o inquérito estruturado final tem de ser realizado em 2022. No entanto, se o Estado-Membro tiver executado todas as ações do programa antes de 2022, não é obrigado a realizar o inquérito estruturado em 2022. Neste caso, a Comissão recomenda a realização desse inquérito no último ano da distribuição de alimentos e/ou da assistência material de base.

3.   PRAZO PARA A ALTERAÇÃO DOS PROGRAMAS

A fim de assegurar a execução adequada dos programas e a preparação atempada do encerramento, os Estados-Membros devem apresentar os pedidos de alteração dos programas (4), incluindo de alteração do plano de financiamento, até setembro de 2023. Tal permitirá que as decisões sejam adotadas antes da data final de elegibilidade, ou seja, 31 de dezembro de 2023. A única exceção a esta regra resulta da apresentação de um plano financeiro revisto que reflita, para o exercício financeiro de 2020, um montante reduzido de financiamento na sequência da aplicação da regra de anulação automática prevista no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento FEAD. Neste caso, o pedido de alteração do programa deve ser apresentado à Comissão até 30 de junho de 2024 (5).

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão qualquer decisão de alteração dos elementos indicados no artigo 9.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento FEAD (6), antes da data final de elegibilidade, ou seja, 31 de dezembro de 2023.

4.   GESTÃO FINANCEIRA

4.1.   Anulação

A regra de anulação automática prevista no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento FEAD é aplicável a todas as autorizações orçamentais, incluindo as relativas ao último ano do período de programação (2020).

As autorizações ainda abertas em 15 de fevereiro de 2025, ou 1 de março de 2025 se a Comissão prorrogar o prazo (7), são anuladas se não tiver sido apresentado à Comissão nenhum dos documentos de encerramento até essa data.

Nos termos do artigo 6.o-A, n.o 1, do Regulamento FEAD (8), o último ano do período de programação dos programas do FEAD aos quais os Estados-Membros podem afetar recursos adicionais da REACT-EU é 2021 ou, quando aplicável, 2022. Em conformidade com o artigo 6.o-A, n.o 3, do mesmo regulamento, as autorizações relativas aos recursos adicionais não utilizadas são anuladas durante o encerramento.

4.2.   Apuramento do pré-financiamento

A Comissão apura o montante pago a título de pré-financiamento aos Estados-Membros, o mais tardar no momento do encerramento do programa (9). O mesmo se aplica ao pré-financiamento adicional pago com base em recursos da REACT-EU (10).

Os montantes pagos a título de pré-financiamento devem ser justificados por despesas elegíveis declaradas, o mais tardar, no momento do encerramento do programa. No entanto, o apuramento do montante de pré-financiamento pode ter início assim que o programa tenha obtido a contribuição máxima do FEAD fixada na decisão da Comissão que aprova o programa. Nesse caso, a Comissão utiliza as despesas elegíveis incluídas no pedido de pagamento para apurar o pré-financiamento. O apuramento apenas é concluído após a aprovação das contas.

4.3.   Cálculo do saldo final

Para o exercício contabilístico final, tal como para qualquer outro exercício contabilístico, a Comissão reembolsa 90 % do montante solicitado por um Estado-Membro a título de pagamento intercalar, aplicando a taxa de cofinanciamento à despesa pública elegível incluída no pedido de pagamento, desde que existam autorizações disponíveis no quadro do programa. O impacto da REACT-EU na taxa de cofinanciamento é tido em consideração no momento do cálculo do encerramento.

A Comissão determina o montante a imputar ao Fundo relativamente ao exercício contabilístico final nos termos do artigo 50.o do Regulamento FEAD. O artigo 50.o, n.o 6, do Regulamento FEAD prevê que, com base nas contas aprovadas, a Comissão calcula o montante a imputar ao Fundo para o exercício contabilístico, tendo em conta os montantes inscritos nas contas e os pagamentos totais efetuados pela Comissão durante esse exercício contabilístico.

Uma vez calculado o montante a imputar ao Fundo, a Comissão apura o saldo remanescente do pré-financiamento.

Em conformidade com o artigo 40.o, n.o 2, do Regulamento FEAD, o montante do saldo final pago pelo Fundo não pode exceder o montante máximo possível da contribuição do Fundo, tal como definido na decisão da Comissão que aprova o programa operacional.

O montante resultante devido a pagar/recuperar calculado de acordo com as regras acima enunciadas constitui o saldo final do programa.

4.4.   Sobrerreserva (overbooking)

Por sobrerreserva entende-se a prática do Estado-Membro de declarar à Comissão despesas elegíveis que excedem a contribuição máxima do Fundo definida na decisão da Comissão que aprova o programa.

Dado que os pedidos de pagamento apenas são cumulativos dentro de um exercício contabilístico, se um programa atingir a contribuição máxima do Fundo definida na decisão da Comissão que o aprova antes do exercício contabilístico final, as despesas declaradas à Comissão que excedam essa contribuição máxima do Fundo não transitam para o exercício seguinte.

As autoridades de certificação podem, pois, decidir que os montantes inscritos no respetivo sistema contabilístico durante um exercício sejam declarados à Comissão num exercício contabilístico subsequente, ou mesmo no exercício contabilístico final.

Tendo em conta o exposto, e caso pretendam que as despesas resultantes de sobrerreserva fiquem disponíveis no exercício contabilístico final, os Estados-Membros podem abster-se de declarar essas despesas à Comissão em qualquer exercício contabilístico anterior ao exercício contabilístico final e utilizar essas despesas para satisfazer as necessidades do programa. Os Estados-Membros podem ponderar declarar as despesas resultantes de sobrerreserva apenas no exercício contabilístico final, salvo se as tiverem de declarar num exercício contabilístico anterior para substituir montantes irregulares detetados (dentro do limite da contribuição do Fundo).

Se as despesas resultantes de sobrerreserva não forem necessárias antes do exercício contabilístico final, os Estados-Membros declaram-nas à Comissão apenas no exercício contabilístico final, incluindo as despesas incorridas e pagas durante os exercícios contabilísticos anteriores (11). As despesas resultantes de sobrerreserva declaradas à Comissão no exercício contabilístico final serão consideradas aquando do encerramento e posteriormente para substituir montantes irregulares (declarados em qualquer exercício contabilístico, incluindo o exercício contabilístico final) eventualmente detetados mais tarde. Sem prejuízo do artigo 56.o, n.o 7, do Regulamento FEAD, os Estados-Membros podem substituir montantes irregulares detetados após a apresentação das contas do exercício contabilístico final/após o encerramento por despesas elegíveis resultantes de sobrerreserva.

5.   RELATÓRIO DE EXECUÇÃO NO MOMENTO DO ENCERRAMENTO

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1255/2014 da Comissão (12), o relatório final de execução emitido no momento do encerramento deve incluir os seguintes elementos:

| — | informações sobre a execução do programa por referência aos indicadores comuns relativos às operações concluídas, total ou parcialmente, |
| --- | --- |

—

informações sobre a execução do programa por referência aos indicadores comuns relativos às operações concluídas, total ou parcialmente,

| — | informações sobre as ações que tenham em conta os princípios definidos no artigo 5.o, n.os 6 e 11 e, se for caso disso, n.o 13, do Regulamento FEAD, bem como uma avaliação das mesmas. |
| --- | --- |

—

informações sobre as ações que tenham em conta os princípios definidos no artigo 5.o, n.os 6 e 11 e, se for caso disso, n.o 13, do Regulamento FEAD, bem como uma avaliação das mesmas.

Os dados constantes do relatório final de execução devem referir-se apenas aos bens que foram distribuídos pelas operações apoiadas ao abrigo do programa até 31 de dezembro de 2023. Os alimentos ou a assistência material de base adquiridos e não distribuídos até ao final de 2023 não devem ser incluídos no relatório final de execução.

Além disso, os Estados-Membros nos quais são executados programas operacionais de inclusão social das pessoas mais carenciadas (programa operacional de tipo II) devem fornecer:

| — | dados referentes aos indicadores específicos dos programas e às metas quantificadas, |
| --- | --- |

—

dados referentes aos indicadores específicos dos programas e às metas quantificadas,

| — | informações sobre as alterações nos indicadores de resultados, |
| --- | --- |

—

informações sobre as alterações nos indicadores de resultados,

| — | informações sobre os progressos realizados na consecução dos objetivos específicos do programa e respetiva avaliação. |
| --- | --- |

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informações sobre os progressos realizados na consecução dos objetivos específicos do programa e respetiva avaliação.

6.   IRREGULARIDADES

As contas de qualquer exercício contabilístico, incluindo o final, devem incluir:

| — | os montantes retirados e recuperados durante o exercício contabilístico, |
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os montantes retirados e recuperados durante o exercício contabilístico,

| — | os montantes a recuperar no final do exercício contabilístico, e |
| --- | --- |

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os montantes a recuperar no final do exercício contabilístico, e

| — | os montantes não recuperáveis (13). |
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os montantes não recuperáveis (13).

O formato a utilizar para a comunicação dos montantes retirados e recuperados, dos montantes a recuperar e dos montantes irrecuperáveis consta do modelo estabelecido no anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/341 da Comissão (14) (apêndices 2, 3 e 4, respetivamente).

Os Estados-Membros têm de indicar a repartição dos montantes retirados e recuperados durante o exercício contabilístico e das recuperações pendentes no final do exercício contabilístico, por exercício contabilístico de declaração das despesas correspondentes.

6.1.   Tratamento de irregularidades no exercício contabilístico final

Dado que após o pedido final de um pagamento intercalar, que deve ser apresento até 31 de julho de 2024, nenhum pedido de pagamento subsequente pode ser apresentado à Comissão, quaisquer deduções necessárias (apesar de poderem referir-se a despesas declaradas em exercícios contabilísticos anteriores) devem ser realizadas nas contas do exercício contabilístico final e comunicadas no apêndice 5 do modelo de contas.

Nos termos do artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento FEAD, um Estado-Membro pode decidir excluir despesas das contas do exercício contabilístico final por estar em curso um processo de avaliação da legalidade e regularidade das despesas em causa. Se essas despesas forem posteriormente consideradas legais e regulares, não podem ser novamente declaradas, uma vez que não haverá pedidos subsequentes de pagamento intercalar nos quais possam ser incluídas.

6.2.   Montantes a recuperar e montantes irrecuperáveis

Os Estados-Membros podem comunicar, nas contas do exercício contabilístico final, montantes a recuperar e montantes irrecuperáveis relativos às despesas declaradas não só nos exercícios contabilísticos anteriores, mas também no exercício contabilístico final (15). Podem também declarar nas contas do exercício contabilístico final montantes que se tenham tornado montantes a recuperar ou montantes irrecuperáveis após o termo do exercício contabilístico final, mas antes da apresentação dos documentos de encerramento (16).

A Comissão exclui do cálculo do saldo final os montantes comunicados como sendo a recuperar e irrecuperáveis (17).

A Comissão decide se reembolsará os montantes comunicados do orçamento da UE, com base no resultado do procedimento de recuperação e/ou da avaliação da Comissão em relação aos montantes irrecuperáveis realizada de acordo com o procedimento estabelecido no Regulamento Delegado (UE) 2016/1986 da Comissão (18). Os montantes comunicados nos apêndices 3 e 4 das contas e relacionados com despesas declaradas no exercício contabilístico final devem ser incluídos no apêndice 1, coluna A, das contas, a fim de permitir o seu possível reembolso futuro pelo orçamento da UE, enquanto se aguarda o resultado dos respetivos procedimentos ou avaliações.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão do resultado dos procedimentos de recuperação pendentes o mais rapidamente possível.

Caso um Estado-Membro conclua que os montantes irrecuperáveis devem ser imputados ao orçamento da UE, deve apresentar um pedido à Comissão com vista à confirmação dessa conclusão, utilizando o formulário constante do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1986 da Comissão (19). A Comissão determinará se os montantes irrecuperáveis devem ser imputados ao orçamento da UE de acordo com as regras estabelecidas no artigo 3.o do mesmo Regulamento Delegado. Trata-se de montantes irrecuperáveis incluídos no apêndice 4 («montantes irrecuperáveis») das contas do programa estabelecidas no anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/341 da Comissão, assim como montantes incluídos no apêndice 3 («montantes a recuperar») do mesmo anexo como montantes a recuperar e que podem vir a tornar-se montantes irrecuperáveis após a apresentação das contas do último exercício contabilístico.

6.3.   Risco de irregularidades que leve as autoridades do programa a proceder a controlos adicionais de despesas já declaradas à Comissão

Caso seja detetado um risco de irregularidades que leve as autoridades do programa a proceder a controlos adicionais de despesas já declaradas à Comissão, as autoridades nacionais têm de cumprir os seguintes prazos:

| — | no caso de despesas deduzidas das contas de qualquer exercício contabilístico anterior ao exercício contabilístico final nos termos do artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento FEAD, os controlos adicionais devem ser concluídos a tempo de permitir a declaração das despesas o mais tardar no pedido final de pagamento intercalar, cujo prazo de apresentação é 31 de julho de 2024, |
| --- | --- |

—

no caso de despesas deduzidas das contas de qualquer exercício contabilístico anterior ao exercício contabilístico final nos termos do artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento FEAD, os controlos adicionais devem ser concluídos a tempo de permitir a declaração das despesas o mais tardar no pedido final de pagamento intercalar, cujo prazo de apresentação é 31 de julho de 2024,

| — | no caso de risco de irregularidades que conduzam a controlos adicionais de despesas declaradas no exercício contabilístico final, a decisão sobre a sua legalidade e regularidade e, por conseguinte, também a decisão de manter ou deduzir estas despesas nas contas do exercício contabilístico final, devem ser tomadas no momento da apresentação das contas, cujo prazo é 15 de fevereiro de 2025, ou 1 de março de 2025 se prorrogado pela Comissão. |
| --- | --- |

—

no caso de risco de irregularidades que conduzam a controlos adicionais de despesas declaradas no exercício contabilístico final, a decisão sobre a sua legalidade e regularidade e, por conseguinte, também a decisão de manter ou deduzir estas despesas nas contas do exercício contabilístico final, devem ser tomadas no momento da apresentação das contas, cujo prazo é 15 de fevereiro de 2025, ou 1 de março de 2025 se prorrogado pela Comissão.

7.   APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ENCERRAMENTO

7.1.   Prazo para a apresentação dos documentos de encerramento

Os Estados-Membros devem apresentar os documentos de encerramento até 15 de fevereiro de 2025 (20). A Comissão pode prorrogar este prazo até 1 de março de 2025, na sequência de um pedido do Estado-Membro em causa, apresentado nos termos do artigo 63.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro (21).

A Comissão anula automaticamente as autorizações ainda abertas se não lhe tiverem sido apresentados todos os documentos de encerramento até 15 de fevereiro de 2025 (ou até 1 de março de 2025 se o prazo for prorrogado) (22). Nesses casos, o encerramento do programa será efetuado com base nas informações disponíveis.

A não apresentação de qualquer dos documentos de encerramento pode ser indicação de uma falha grave no sistema de gestão e de controlo do programa, que põe em risco a contribuição da UE já paga ao programa. Nesses casos, a Comissão pode decidir impor uma correção financeira.

7.2.   Alteração dos documentos de encerramento após o prazo para a sua apresentação

Os Estados-Membros não podem alterar qualquer dos documentos de encerramento após o prazo para a sua apresentação, exceto quando a Comissão solicitar uma alteração ou em caso de erros materiais.

7.3.   Disponibilidade de documentos

Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento FEAD, o prazo de conservação de documentos pode ser interrompido em caso de processo judicial ou mediante pedido devidamente fundamentado da Comissão.

8.   CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE ENCERRAMENTO

8.1.   Relatório final de execução

Nos termos do artigo 13.o, n.o 6, do Regulamento FEAD, o relatório final de execução deve conter todas as informações exigidas pelo artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1255/2014 da Comissão (23).

As informações incluídas no relatório de execução financeira devem ser coerentes com o relatório de controlo final, a declaração de encerramento e a declaração de despesas final.

Nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento FEAD, a Comissão analisa o relatório final de execução e comunica as suas observações aos Estados-Membros no prazo de cinco meses a contar da receção desse relatório. Se a Comissão não comunicar as suas observações no prazo fixado, o relatório é considerado aceite.

Os Estados-Membros dispõem de dois meses para responder às observações da Comissão sobre o relatório final de execução. A Comissão pode prorrogar este prazo por dois meses, mediante pedido de um Estado-Membro. O relatório final de execução é aceite se a Comissão não fizer observações ou se todas as observações da Comissão forem devidamente respondidas.

8.2.   Contas

As contas do exercício contabilístico final, à semelhança das de qualquer outro exercício contabilístico, devem incluir as informações indicadas no artigo 49.o, n.o 1 do Regulamento FEAD. A estrutura das contas consta do anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/341 da Comissão (24).

A fiscalização e a aprovação das contas do exercício contabilístico final seguem as mesmas regras que as estabelecidas para a fiscalização e aprovação das contas de qualquer outro exercício contabilístico.

A Comissão seguirá os procedimentos pertinentes para a fiscalização e aprovação das contas do exercício contabilístico final e, até 31 de maio de 2025, comunicará aos Estados-Membros se aprova as contas com base na sua integralidade, exatidão e veracidade (25).

8.3.   Declaração de gestão e resumo anual

A estrutura da declaração de gestão relativa ao exercício contabilístico final, como a qualquer outro exercício contabilístico, consta do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/1386 da Comissão (26).

8.4.   Parecer de auditoria e relatório de controlo

A estrutura do parecer de auditoria relativo ao exercício contabilístico final, como a qualquer outro exercício contabilístico, consta do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2015/1386 da Comissão.

A estrutura do relatório de controlo relativo ao exercício contabilístico final, como a qualquer outro exercício contabilístico, consta do anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2015/1386 da Comissão.

O relatório de controlo relativo ao exercício contabilístico final deve incluir igualmente:

| — | informações sobre as constatações em aberto decorrentes das auditorias realizadas pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas Europeu, que devem ser apresentadas na secção 8 do relatório de controlo («Outras informações»), |
| --- | --- |

—

informações sobre as constatações em aberto decorrentes das auditorias realizadas pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas Europeu, que devem ser apresentadas na secção 8 do relatório de controlo («Outras informações»),

| — | garantias quanto à fiabilidade dos dados relativos aos indicadores. |
| --- | --- |

—

garantias quanto à fiabilidade dos dados relativos aos indicadores.

No relatório de controlo relativo ao exercício contabilístico final, as autoridades nacionais de auditoria devem concluir que os dados relativos aos indicadores são fiáveis. Devem igualmente fornecer uma avaliação final do requisito-chave 6: «sistema fiável de recolha, registo e armazenamento de dados para efeitos de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria», estabelecido no anexo II, quadro 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014 da Comissão (27). Esta avaliação final deve incluir, em especial, a confirmação de que os dados agregados comunicados à Comissão estão corretos.

9.   PAGAMENTO DO SALDO FINAL

A Comissão paga o saldo final, o mais tardar, três meses após a data de aprovação das contas do exercício contabilístico final ou um mês após a data de aprovação do relatório final de execução, consoante a data que for posterior (28).

Tal não prejudica o poder da Comissão de interromper o prazo de pagamento do saldo final ou de suspender esse pagamento.

10.   QUESTÕES DE LEGALIDADE E REGULARIDADE

A Comissão pode levantar questões relacionadas com a legalidade e a regularidade de operações subjacentes relativas às despesas nas contas aprovadas após o pagamento do saldo final e o encerramento do programa.

O encerramento do programa não prejudica o poder da Comissão de impor correções financeiras ao abrigo das disposições pertinentes dos artigos 55.o e 56.o do Regulamento FEAD.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72, 12.3.2014, p. 1).

(3)  Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 384I de 12.11.2019, p. 1), no que respeita à execução dos programas e atividades da União autorizados ao abrigo do QFP 2014-2020 ou de anteriores perspetivas financeiras, o direito da União aplicável, incluindo as regras aplicáveis em matéria de correções financeiras e de apuramento de contas, continua a aplicar-se ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020, até à conclusão desses programas e atividades da União, a menos que tenham sido adotadas medidas técnicas pelo Comité Misto, em conformidade com o artigo 138.o, n.o 5, do Acordo de Saída. No entanto, cumpre notar que as disposições das presentes orientações relativas aos recursos REACT-EU não se aplicam ao Reino Unido, nos termos do artigo 154.o, quinto parágrafo, do RDC, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2020/2221 de 23 de dezembro de 2020.

(4)  Artigo 9.o do Regulamento FEAD.

(5)  Artigo 61.o, n.o 4, do Regulamento FEAD.

(6)  Com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2020/559, de 23 de abril de 2020.

(7)  Artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento FEAD.

(8)  Com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/177, de 10 de fevereiro de 2021.

(9)  Artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento FEAD.

(10)  Artigo 6.o-A, n.o 4, do Regulamento FEAD, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/177, de 10 de fevereiro de 2021.

(11)  Os Estados-Membros podem solicitar o encerramento antecipado, desde que tenham realizado todas as atividades relacionadas com a execução do programa. Nesses casos, um exercício contabilístico anterior (antes de 1 de julho de 2023 – 30 de junho de 2024) é considerado o último exercício contabilístico do programa.

(12)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1255/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, ao definir o conteúdo dos relatórios anuais e finais de execução, incluindo a lista dos indicadores comuns (JO L 337 de 25.11.2014, p. 34).

(13)  Artigo 49.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEAD.

(14)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/341 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão (JO L 60 de 4.3.2015, p. 1).

(15)  A fim de permitir aos Estados-Membros utilizar a possibilidade de declarar montantes a recuperar como irrecuperáveis aquando do encerramento, ou posteriormente no caso dos montantes a recuperar relativos ao exercício contabilístico final do período de programação.

(16)  Pacote de garantia relativo ao exercício contabilístico final.

(17)  Tal resultará num valor a pagar ou a apurar mais baixo nos casos em que o saldo final seja positivo ou num valor a recuperar mais elevado nos casos em que o saldo final seja uma recuperação.

(18)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1986 da Comissão, de 30 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos para determinar se os montantes não recuperáveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros relativamente ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 306, 15.11.2016, p. 1).

(19)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1986 da Comissão, de 30 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos para determinar se os montantes não recuperáveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros relativamente ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 306, 15.11.2016, p. 1).

(20)  Artigos 48.o e 52.o, n.o 1, do Regulamento FEAD e artigo 63.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

(21)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(22)  Artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento FEAD.

(23)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1255/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, ao definir o conteúdo dos relatórios anuais e finais de execução, incluindo a lista dos indicadores comuns (JO L 337 de 25.11.2014, p. 34).

(24)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/341 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão (JO L 60 de 4.3.2015, p. 1).

(25)  Artigo 50.o do Regulamento FEAD.

(26)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1386 da Comissão, de 12 de agosto de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação da declaração de gestão, da estratégia de auditoria, do parecer de auditoria e do relatório de controlo anual (JO L 214, 13.8.2015, p. 9).

(27)  Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (JO L 148 de 20.5.2014, p. 54).

(28)  Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento FEAD.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 522/10 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 522/10

---

Taxas de câmbio do euro (1)

27 de dezembro de 2021

(2021/C 522/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1312 |
| JPY | iene | 129,79 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4362 |
| GBP | libra esterlina | 0,84330 |
| SEK | coroa sueca | 10,3250 |
| CHF | franco suíço | 1,0396 |
| ISK | coroa islandesa | 147,40 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,0405 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,139 |
| HUF | forint | 370,22 |
| PLN | zlóti | 4,6050 |
| RON | leu romeno | 4,9498 |
| TRY | lira turca | 12,8099 |
| AUD | dólar australiano | 1,5685 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4529 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,8246 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6660 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5354 |
| KRW | won sul-coreano | 1 343,60 |
| ZAR | rand | 17,5609 |
| CNY | iuane | 7,2087 |
| HRK | kuna | 7,5025 |
| IDR | rupia indonésia | 16 081,55 |
| MYR | ringgit | 4,7318 |
| PHP | peso filipino | 56,830 |
| RUB | rublo | 83,2088 |
| THB | baht | 37,963 |
| BRL | real | 6,4157 |
| MXN | peso mexicano | 23,3216 |
| INR | rupia indiana | 84,8105 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1312

JPY

iene

129,79

DKK

coroa dinamarquesa

7,4362

GBP

libra esterlina

0,84330

SEK

coroa sueca

10,3250

CHF

franco suíço

1,0396

ISK

coroa islandesa

147,40

NOK

coroa norueguesa

10,0405

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,139

HUF

forint

370,22

PLN

zlóti

4,6050

RON

leu romeno

4,9498

TRY

lira turca

12,8099

AUD

dólar australiano

1,5685

CAD

dólar canadiano

1,4529

HKD

dólar de Hong Kong

8,8246

NZD

dólar neozelandês

1,6660

SGD

dólar singapurense

1,5354

KRW

won sul-coreano

1 343,60

ZAR

rand

17,5609

CNY

iuane

7,2087

HRK

kuna

7,5025

IDR

rupia indonésia

16 081,55

MYR

ringgit

4,7318

PHP

peso filipino

56,830

RUB

rublo

83,2088

THB

baht

37,963

BRL

real

6,4157

MXN

peso mexicano

23,3216

INR

rupia indiana

84,8105

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 28.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 522/11 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 522/11

---

Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (1)

(2021/C 522/03)

| Denominação do sistema | Meios de identificação eletrónica (eID) ao abrigo do sistema notificado | Estado-Membro notificante | Nível de garantia | Autoridade responsável pelo sistema | Data de publicação no Jornal Oficial da UE |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| eID alemão baseado em Controlo Alargado de Acesso | Cartão de identidade nacional
  Cartão eletrónico de residência
  Cartão de identidade eletrónico para cidadãos da União e nacionais do EEE | República Federal da Alemanha | Elevado | Ministério Federal do Interior |
| Alt-Moabit 140 |
| 10557 Berlin |

Denominação do sistema

Meios de identificação eletrónica (eID) ao abrigo do sistema notificado

Estado-Membro notificante

Nível de garantia

Autoridade responsável pelo sistema

Data de publicação no Jornal Oficial da UE

eID alemão baseado em Controlo Alargado de Acesso

Cartão de identidade nacional

Cartão eletrónico de residência

Cartão de identidade eletrónico para cidadãos da União e nacionais do EEE

República Federal da Alemanha

Elevado

Ministério Federal do Interior

Alt-Moabit 140

10557 Berlin

DGI2@bmi.bund.de

+49 30186810

26.9.2017

14.12.2020

SPID – Sistema Público de Identidade Digital

Meios de identificação eletrónica SPID fornecidos por:

| — | Aruba PEC S.p.A. |
| --- | --- |

—

Aruba PEC S.p.A.

| — | Namirial S.p.A. |
| --- | --- |

—

Namirial S.p.A.

| — | InfoCert S.p.A. |
| --- | --- |

—

InfoCert S.p.A.

| — | In.Te.S.A. S.p.A. |
| --- | --- |

—

In.Te.S.A. S.p.A.

| — | Poste Italiane S.p.A |
| --- | --- |

—

Poste Italiane S.p.A

| — | Register S.p.A. |
| --- | --- |

—

Register S.p.A.

| — | Sielte S.p.A. |
| --- | --- |

—

Sielte S.p.A.

| — | Telecom Italia |
| --- | --- |

—

Telecom Italia

Trust Technologies S.r.l.

Itália

Elevado

Substancial Reduzido

| AgID – Agência para a Itália Digital |
| --- |
| Itália |
| Viale Liszt 21 |
| 00144 Roma |

AgID – Agência para a Itália Digital

Itália

Viale Liszt 21

00144 Roma

eidas-spid@agid.gov.it

+39 0685264407

10.9.2018

| — | Lepida S.p.A. |
| --- | --- |

—

Lepida S.p.A.

13.9.2019

Sistema Nacional de Identificação e Autenticação

(SNIA)

Cartão de identidade pessoal (eOI)

República da Croácia

Elevado

| Ministério da Administração Pública da |
| --- |
| República |
| da Croácia |
| Maksimirska 63 |
| 10000 Zagreb |

Ministério da Administração Pública da

República

da Croácia

Maksimirska 63

10000 Zagreb

e-gradjani@uprava.hr

7.11.2018

| | Sistema estónio de identificação eletrónica: Cartão de identidade |
| --- | --- |

Sistema estónio de identificação eletrónica: Cartão de identidade

| | Sistema estónio de identificação eletrónica: Cartão AR |
| --- | --- |

Sistema estónio de identificação eletrónica: Cartão AR

| | Sistema estónio de identificação eletrónica: Identificador (Digi-ID) |
| --- | --- |

Sistema estónio de identificação eletrónica: Identificador (Digi-ID)

| | Sistema estónio de identificação eletrónica: Identificador eletrónico da residência (e-Residency) |
| --- | --- |

Sistema estónio de identificação eletrónica: Identificador eletrónico da residência (e-Residency)

| | Sistema estónio de identificação eletrónica: Mobiil-ID |
| --- | --- |

Sistema estónio de identificação eletrónica: Mobiil-ID

| | Sistema estónio de identificação eletrónica: Cartão de identidade diplomático |
| --- | --- |

Sistema estónio de identificação eletrónica: Cartão de identidade diplomático

| — | Cartão de identidade |
| --- | --- |

—

Cartão de identidade

| — | Cartão AR |
| --- | --- |

—

Cartão AR

| — | Identificador (Digi-ID) |
| --- | --- |

—

Identificador (Digi-ID)

| — | Identificador eletrónico da residência (e-Residency) |
| --- | --- |

—

Identificador eletrónico da residência (e-Residency)

| — | Mobiil-ID |
| --- | --- |

—

Mobiil-ID

| — | Cartão de identidade diplomático |
| --- | --- |

—

Cartão de identidade diplomático

República da Estónia

Elevado

| Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras |
| --- |
| Pärnu mnt 139 |
| 15060 Tallinn |

Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras

Pärnu mnt 139

15060 Tallinn

eid@politsei.ee

+372 6123000

7.11.2018

Documento de identidade nacional eletrónico (DNIe)

Cartão de identidade espanhol (DNIe)

Reino de Espanha

Elevado

| Ministério do Interior – |
| --- |
| Reino de Espanha |
| C/ Julián González |
| Segador, s/n |
| 28043 Madrid |

Ministério do Interior –

Reino de Espanha

C/ Julián González

Segador, s/n

28043 Madrid

divisiondedocumentacion@policia.es

7.11.2018

Cartão de identidade nacional do Luxemburgo (cartão eID)

Cartão de identidade eletrónico luxemburguês

Grão-Ducado do Luxemburgo

Elevado

| Ministro do Interior |
| --- |
| BP 10 |
| L-2010 Luxembourg |

Ministro do Interior

BP 10

L-2010 Luxembourg

minint@mi.etat.lu

secretariat@ctie.etat.lu

+352 24784600

7.11.2018

Sistema belga de identificação eletrónica FAS/ cartão eletrónico

Cartão de cidadão eletrónico belga

Cartão de estrangeiro eletrónico

Reino da Bélgica

Elevado

| Política & Apoio do Serviço Público Federal (BOSA)/Direção-Geral da Transformação Digital |
| --- |
| Simon Bolivarlaan 30 |
| 1000 Brussel |

Política & Apoio do Serviço Público Federal (BOSA)/Direção-Geral da Transformação Digital

Simon Bolivarlaan 30

1000 Brussel

eidas@bosa.fgov.be

27.12.2018

Cartão de Cidadão (CC)

Cartão de Identidade nacional portuguesa (cartão eID)

República Portuguesa

Elevado

| AMA – Agência para a Modernização Administrativa |
| --- |
| Rua de Santa Marta 55, 3.o |
| 1150 - 294 Lisboa |

AMA – Agência para a Modernização Administrativa

Rua de Santa Marta 55, 3.o

1150 - 294 Lisboa

ama@ama.pt

+351 217231200

28.2.2019

GOV.UK Verify

Meios de identificação eletrónica GOV.UK Verify fornecidos por:

| — | Barclays |
| --- | --- |

—

Barclays

| — | Experian |
| --- | --- |

—

Experian

| — | Post Office |
| --- | --- |

—

Post Office

| — | SecureIdentity |
| --- | --- |

—

SecureIdentity

| — | Digidentity |
| --- | --- |

—

Digidentity

Reino Unido

Substancial

Reduzido

| Serviço Digital Governamental |
| --- |
| The White Chapel Building |
| 10 Whitechapel High St |
| London E1 8QS |

Serviço Digital Governamental

The White Chapel Building

10 Whitechapel High St

London E1 8QS

eidas-support@digital.cabinet-office.gov.uk

+44 78585008654

2.5.2019

Identificação eletrónica italiana com base no cartão de identidade nacional (CIE)

Cartão de identidade eletrónico (CIE)

Itália

Elevado

| Ministério do Interior |
| --- |
| Piazza del Viminale 1 |
| 00184 Roma |

Ministério do Interior

Piazza del Viminale 1

00184 Roma

segreteriaservizidemografici@interno.it

+39 0646527751

13.9.2019

Sistema

nacional de identificação da

República Checa

Cartão de identidade eletrónico checo

República Checa

Elevado

| Ministério do Interior da República Checa |
| --- |
| Nad Štolou 936/3 |
| P. O. BOX 21 |
| 170 34 Praha 7 |

Ministério do Interior da República Checa

Nad Štolou 936/3

P. O. BOX 21

170 34 Praha 7

eidas@mvcr.cz

13.9.2019

Quadro de confiança dos Países Baixos para a identificação eletrónica (Afsprakenstelsel Elektronische Toegangsdiensten)

Meios emitidos nos termos do eHerkenning (para as empresas)

Reino dos Países Baixos

Elevado

Substancial

| Ministério do Interior e |
| --- |
| Relações do Reino – Logius |
| Postbus 96810, |
| 2509 JE Den Haag |

Ministério do Interior e

Relações do Reino – Logius

Postbus 96810,

2509 JE Den Haag

info@eherkenning.nl

13.9.2019

Sistema eslovaco de identificação eletrónica

Cartão de identidade eletrónico eslovaco

República Eslovaca

Elevado

| Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro da República Eslovaca para o Investimento e a Sociedade da Informação |
| --- |
| Štefánikova 15 |
| 811 05 Bratislava |

Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro da República Eslovaca para o Investimento e a Sociedade da Informação

Štefánikova 15

811 05 Bratislava

eidas@vicepremier.gov.sk

+421 220928177

18.12.2019

Sistema letão de identificação eletrónica

| | eID karte |
| --- | --- |

eID karte

| | eParaksts karte |
| --- | --- |

eParaksts karte

| | eParaksts karte+ |
| --- | --- |

eParaksts karte+

| | eParaksts |
| --- | --- |

eParaksts

Letónia

Elevado

Substancial

| Gabinete de Cidadania e |
| --- |
| Assuntos relativos à Migração |
| (OCMA) do Ministério |
| do Interior da República da Letónia |
| Čiekurkalna 1. līnija 1 k-3 |
| LV-1026, Rīga |

Gabinete de Cidadania e

Assuntos relativos à Migração

(OCMA) do Ministério

do Interior da República da Letónia

Čiekurkalna 1. līnija 1 k-3

LV-1026, Rīga

rigas.1.nodala@pmlp.gov.lv

| Centro de Rádio e Televisão do Estado letão (LVRTC) |
| --- |
| Ērgļu iela 14 Rīga LV-1012 |

Centro de Rádio e Televisão do Estado letão (LVRTC)

Ērgļu iela 14 Rīga LV-1012

eparaksts@eparaksts.lv

18.12.2019

Sistema belga de identificação eletrónica FAS/ itsme®

Aplicação móvel itsme®

Reino da Bélgica

Elevado

| Política & Apoio do Serviço Público Federal (BOSA)/Direção-Geral da Transformação Digital |
| --- |
| Simon Bolivarlaan 30 |
| 1000 Brussel |

Política & Apoio do Serviço Público Federal (BOSA)/Direção-Geral da Transformação Digital

Simon Bolivarlaan 30

1000 Brussel

eidas@bosa.fgov.be

18.12.2019

Sistema dinamarquês de identificação eletrónica (NemID)

| | Cartão-chave NemID |
| --- | --- |

Cartão-chave NemID

| | Aplicação móvel NemID |
| --- | --- |

Aplicação móvel NemID

| | N.o de autenticação NemID |
| --- | --- |

N.o de autenticação NemID

| | NemID em equipamento |
| --- | --- |

NemID em equipamento

| | IVR NemID |
| --- | --- |

IVR NemID

| | Cartão Magna NemID (cartão-chave) |
| --- | --- |

Cartão Magna NemID (cartão-chave)

Reino da Dinamarca

Substancial

| Agência para a Digitalização do Ministério das Finanças |
| --- |
| Landgreven 4 |
| 1017 København K |

Agência para a Digitalização do Ministério das Finanças

Landgreven 4

1017 København K

digst@digst.dk

+45 33925200

8.4.2020

Chave Móvel Digital (CMD)

Chave digital no telemóvel (eID móvel)

República Portuguesa

Elevado

| AMA – Agência para a Modernização Administrativa |
| --- |
| Rua de Santa Marta 55, 3.o |
| 1150 - 294 Lisboa |

AMA – Agência para a Modernização Administrativa

Rua de Santa Marta 55, 3.o

1150 - 294 Lisboa

ama@ama.pt

+351 217231200

8.4.2020

Sistema lituano de identificação eletrónica

(ATK – Asmens tapatybės kortelė)

Cartão de identidade nacional lituano

República da Lituânia

Elevado

| Ministério do Interior |
| --- |
| da República da Lituânia |
| Šventaragio str. 2 |
| Vilnius LT-01510 |

Ministério do Interior

da República da Lituânia

Šventaragio str. 2

Vilnius LT-01510

bendrasisd@vrm.lt

+370 52717130

21.8.2020

Sistema neerlandês de identificação eletrónica (DigiD)

DigiD

Reino dos Países Baixos

Substancial

Elevado

| Relações do Reino – Logius |
| --- |
| Postbus 96810 2509 JE |
| Den Haag |

Relações do Reino – Logius

Postbus 96810 2509 JE

Den Haag

logiussecretariaatproductiehuis@logius.nl

21.8.2020

Sistema maltês de identificação eletrónica:

(Identity Malta)

Cartão de identidade eletrónico(e-ID Card) Documento de residência (e-RP Card)

República de Malta

Elevado

| Identity Malta |
| --- |
| Castagna Building Valley Road, Msida |

Identity Malta

Castagna Building Valley Road, Msida

enquiries@identitymalta.com

+356 25904900

10.12.2021

Sistema francês de identificação eletrónica (FranceConnect+ /Identidade digital La Poste)

L’Identité numérique La Poste (aplicação móvel La Poste)

República Francesa

Substancial

| DINUM (Direção Interministerial Digital) |
| --- |
| 20 avenue de Ségur 75007 PARIS |

DINUM (Direção Interministerial Digital)

20 avenue de Ségur 75007 PARIS

eidas@franceconnect.gouv.fr

10.12.2021

---

(1)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.

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| 28.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 522/15 |
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28.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 522/15

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Informação a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)

(Regulamento (CE) n.5 de julho de 2006 (o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de JO L 210 de 31.7.2006, p. 19))

(2021/C 522/04)

I.1)   DESIGNAÇÃO, ENDEREÇO E CONTACTO

Designação oficial: Deutsch-polnischer Geopark Muskauer Faltenbogen EVTZ mbH

Polsko-Niemiecki Geopark Łuk Mużakowa EUWT z o.o.

Sede estatutária: Alte Ziegelei Klein Kölzig in 03159 Neiße-Malxetal, Deutschland

Contacto: Olaf Lalk

Endereço Internet do agrupamento: https://www.muskauer-faltenbogen.de/

I.2)   DURAÇÃO DO AGRUPAMENTO

Duração do agrupamento: indeterminada

Data de registo: 5 de novembro de 2021

Data de publicação: 24 de novembro de 2021

II.   OBJETIVOS

O principal objetivo do AECT «mbH Geopark Muskauer Faltenbogen» é coordenar, facilitar e promover a cooperação transfronteiriça germano-polaca entre os seus membros tendo em vista o desenvolvimento sustentável da região do Geoparque Muskauer Faltenbogen. O AECT «mbH Geopark Muskauer Faltenbogen» visa igualmente contribuir para o reforço da coesão económica, social e territorial da União,

através das seguintes medidas a adotar dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis:

| a) | cumprir as obrigações decorrentes da adesão à Rede Europeia de Geoparques e à Rede Global de Geoparques (GGN), por exemplo, pagamento de quotas por parte dos membros, apresentação regular de relatórios e participação nas redes supramencionadas; |
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a)

cumprir as obrigações decorrentes da adesão à Rede Europeia de Geoparques e à Rede Global de Geoparques (GGN), por exemplo, pagamento de quotas por parte dos membros, apresentação regular de relatórios e participação nas redes supramencionadas;

| b) | dar a conhecer no exterior o geoparque germano-polaco «Muskauer Faltenbogen»; |
| --- | --- |

b)

dar a conhecer no exterior o geoparque germano-polaco «Muskauer Faltenbogen»;

| c) | elaborar planos, conceitos e estratégias de educação ambiental, tanto geocientíficos como gerais, especialmente orientados para um público jovem e infantil, e infraestruturas geoturísticas; |
| --- | --- |

c)

elaborar planos, conceitos e estratégias de educação ambiental, tanto geocientíficos como gerais, especialmente orientados para um público jovem e infantil, e infraestruturas geoturísticas;

| d) | promover a paz em prol do desenvolvimento sustentável do Geoparque «Muskauer Faltenbogen»; |
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d)

promover a paz em prol do desenvolvimento sustentável do Geoparque «Muskauer Faltenbogen»;

| e) | realizar trabalhos de sensibilização e educação do público e projetos germano-polacos nestes domínios, independentemente ou em cooperação com terceiros, e participar no trabalho de documentação geológica e histórica para o desenvolvimento sustentável do geoparque; |
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e)

realizar trabalhos de sensibilização e educação do público e projetos germano-polacos nestes domínios, independentemente ou em cooperação com terceiros, e participar no trabalho de documentação geológica e histórica para o desenvolvimento sustentável do geoparque;

| f) | contribuir para a proteção do património geológico e cultural, da paisagem e da natureza viva; |
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f)

contribuir para a proteção do património geológico e cultural, da paisagem e da natureza viva;

| g) | adquirir recursos financeiros, incluindo o pedido e a liquidação dos fundos, pelo AECT «mbH Geopark Muskauer Faltenblatt» e pelos seus membros, para o desempenho das suas funções; |
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g)

adquirir recursos financeiros, incluindo o pedido e a liquidação dos fundos, pelo AECT «mbH Geopark Muskauer Faltenblatt» e pelos seus membros, para o desempenho das suas funções;

| h) | realizar uma atividade económica destinada à comercialização exclusiva do AECT «mbH Geopark Muskauer Faltenbogen», se a Assembleia assim o decidir. |
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h)

realizar uma atividade económica destinada à comercialização exclusiva do AECT «mbH Geopark Muskauer Faltenbogen», se a Assembleia assim o decidir.

III.   INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGRUPAMENTO

Abreviatura ou acrónimo:

Em polaco: «EUWT z o.o. Geopark Łuk Mużakowa»

Em alemão: «EVTZ mbH Geopark Muskauer Faltenbogen»

IV.   MEMBROS

IV.1)   Número total de membros do agrupamento: 14

IV.2)   Nacionalidades dos membros do agrupamento: PL/DE

IV.3)   Informação sobre os membros

Designação oficial: Gemeinde Brody

Endereço postal: Rynek 2, 68-343 Brody, PL

Endereço Internet: https://brody.pl

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Gemeinde Łęknica

Endereço postal: ul. Żurawska 1, 68-208 Łęknica, PL

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Gemeinde Przewóz

Endereço postal: pl. Partyzantów 1, 68-132 Przewóz, PL

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Gemeinde Trzebiel

Endereço postal: ul. Żarska 41, 68-212 Trzebiel, PL

Endereço Internet: https://www.trzebiel.pl

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Gemeinde Tuplice

Endereço postal: ul. Mickiewicza 27, 68-219 Tuplice, PL

Endereço Internet: https://tuplice.pl

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Stadt Żary

Endereço postal: Rynek 1, 68-200 Żary, PL

Endereço Internet: https://www.zary.pl

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Gemeinde Żary

Endereço postal: al. Jana Pawła II 6, 68-200 Żary, PL

Endereço Internet:

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Wojewodschaft Lubuskie

Endereço postal: ul. Podgórna 7, 65–057 Zielona Góra, PL

Endereço Internet: https://www.lubuskie.pl

Tipo de membro: órgão de poder regional

Designação oficial: Gemeinde Neiße-Malxetal (Dolina Nysa-Małksa)

Endereço postal: Muskauer Straße 8, 03159 Neiße-Malxetal, DE

Endereço Internet: https://www.neisse-malxetal.de

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Gemeinde Felixsee (Feliksowy Jazor)

Endereço postal: Forster Straße 8, 03159 Döbern, DE

Endereço Internet: https://www.amt-doebern-land.de

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Landkreis Spree-Neiße (Wokrejs Sprjewja-Nysa)

Endereço postal: Heinrich-Heine-Straße 1, 03149 Forst (Lausitz), DE

Endereço Internet: https://www.lkspn.de

Tipo de membro: órgão de poder regional

Designação oficial: Gemeinde Gablenz (Gabłonc)

Endereço postal: Dorfstraße 19, 02953 Gablenz, DE

Endereço Internet: https://gablenz-online.de

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Stadt Weißwasser/O. L. (Běła Woda)

Endereço postal: Marktplatz, 02943 Weißwasser, DE

Endereço Internet: http://www.weisswasser.de

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Landkreis Görlitz (Wokrjes Zhorjelc)

Endereço postal: Bahnhofstraße 24, 02826 Görlitz, DE

Endereço Internet: https://www.kreis-goerlitz.de

Tipo de membro: órgão de poder regional

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| 28.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 522/18 |
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28.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 522/18

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Informação a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)

(Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19))

(2021/C 522/05)

I.1)   Designação, endereço e contacto

Designação registada: Euregio Connect mbH

Sede estatutária: Innsbruck, Áustria

Contacto: Florian Phleps

Endereço Internet do agrupamento: www.tirolwerbung.at

I.2)   Duração do agrupamento:

Duração do agrupamento: período indeterminado

Data de registo: 5 de novembro de 2021

Data de publicação: 5 de novembro de 2021

II.   OBJETIVOS

O AECT é dotado de personalidade jurídica nos termos do direito público. A sua constituição visa facilitar e promover a cooperação territorial, incluindo uma ou mais das vertentes de cooperação, transfronteiriça, transnacional e inter-regional, entre os seus membros, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento AECT.

O AECT visa, em especial, os objetivos seguintes: consolidar e desenvolver a cooperação transfronteiriça no planeamento, na gestão e no financiamento de projetos transregionais e transfronteiriços nos setores do turismo e do desporto, em especial para a organização da prova de ciclismo «Volta aos Alpes».

III.   INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGRUPAMENTO

Designação em inglês: Euregio Connect

Designação em italiano: Euregio Connect

IV.   MEMBROS

IV.1)   Número total de membros do agrupamento: 3

IV.2)   Nacionalidades dos membros do agrupamento: IT, AT

IV.3)   Informação sobre os membros

Designação oficial: Tirol Werbung GmbH

Endereço postal: Maria-Theresien-Straße 55, 6020 Innsbruck (AT)

Endereço Internet: www.tirolwerbung.at

Tipo de membro: empresa pública

Designação oficial: IDM Südtirol – Alto Adige

Endereço postal: Pfarrplatz 11, 39100 Bozen (IT)

Endereço Internet: www.idm-suedtirol.com

Tipo de membro: empresa pública

Designação oficial: Trentino Marketing S.r.l.

Endereço postal: Via Romagnoli 11, 38122 Trient (IT)

Endereço Internet: www.trentinomarketing.org/it/

Tipo de membro: empresa pública

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 28.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 522/20 |
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28.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 522/20

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Informação — Consulta pública

Indicações geográficas do Salvador que devem ser protegidas como indicações geográficas na União Europeia

(2021/C 522/06)

As autoridades do Salvador apresentaram uma indicação geográfica adicional a proteger ao abrigo do Acordo (1) que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central (2), por outro.

Em conformidade com o artigo 247.o do Acordo, é possível acrescentar indicações geográficas adicionais para os vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios a proteger com base nas regras e procedimentos estabelecidos. Na sequência da avaliação favorável das autoridades competentes, esta indicação geográfica será incluída no anexo XVIII (Indicações Geográficas Protegidas), em conformidade com as regras e procedimentos aplicáveis pelo Conselho de Associação.

No quadro desta avaliação, a Comissão convida os Estados-Membros e países terceiros, assim como as pessoas singulares e coletivas com um interesse legítimo, residentes ou estabelecidas num Estado-Membro ou num país terceiro, a manifestarem a sua oposição a essa proteção, por meio de uma declaração devidamente fundamentada.

As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação e ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico: AGRI The Americas@ec.europa.eu.

As declarações de oposição só serão apreciadas se derem entrada no prazo estipulado e demonstrarem que a denominação proposta para proteção:

| (a) | Estaria em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto; |
| --- | --- |

(a)

Estaria em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto;

| (b) | Seria homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já protegida na União [em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3)], publicada no seguinte endereço:
  https://ec.europa.eu/info/food-farming-fisheries/food-safety-and-quality/certification/quality-labels/geographical-indications-register/
  ou de uma das indicações geográficas de países terceiros protegidas na UE ao abrigo de acordos bilaterais, publicadas no portal GIview, no endereço https://www.tmdn.org/giview/, ou constantes da lista disponível em:
  https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/food-farming-fisheries/food_safety_and_quality/documents/list-gis-non-eu-countries-protected-in-eu_en.pdf; |
| --- | --- |

(b)

Seria homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já protegida na União [em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3)], publicada no seguinte endereço:

https://ec.europa.eu/info/food-farming-fisheries/food-safety-and-quality/certification/quality-labels/geographical-indications-register/

ou de uma das indicações geográficas de países terceiros protegidas na UE ao abrigo de acordos bilaterais, publicadas no portal GIview, no endereço https://www.tmdn.org/giview/, ou constantes da lista disponível em:

https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/food-farming-fisheries/food_safety_and_quality/documents/list-gis-non-eu-countries-protected-in-eu_en.pdf;

| (c) | Poderia, atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto; |
| --- | --- |

(c)

Poderia, atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto;

| (d) | Prejudicaria a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica, de uma marca ou de produtos legalmente presentes no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação; |
| --- | --- |

(d)

Prejudicaria a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica, de uma marca ou de produtos legalmente presentes no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação;

| (e) | Deveria ser considerada genérica, se forem fornecidos elementos que permitam tal conclusão. |
| --- | --- |

(e)

Deveria ser considerada genérica, se forem fornecidos elementos que permitam tal conclusão.

A satisfação dos critérios acima enunciados será avaliada em relação ao território da União que, no caso de direitos de propriedade intelectual, se refere apenas aos territórios em que esses direitos são protegidos. A proteção destas denominações na União Europeia fica subordinada à conclusão com êxito do presente procedimento e do ato jurídico subsequente que adita estes termos ao acordo supracitado.

Indicações geográficas do Salvador a proteger na União Europeia como indicações geográficas referentes a produtos agrícolas e géneros alimentícios

| Denominação registada em Salvador | Descrição sucinta |
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| CAFÉ ALOTEPEC | Café |
| CAFÉ BÁLSAMO QUEZALTEPEC | Café |
| CAFÉ CACAHUATIQUE | Café |
| CAFÉ CHICHONTEPEC | Café |
| CAFÉ TECAPA CHINAMECA | Café |
| CAMARÓN BAHÍA DE JIQUILISCO | Camarão |
| CHAPARRO | Bebida espirituosa destilada, à base de cereais |
| JOCOTE BARÓN ROJO SAN LORENZO | Frutos frescos |
| LOROCO SAN LORENZO | Produtos hortícolas frescos |
| PUPUSA DE ARROZ DE OLOCUILTA | Pão de arroz, achatado, cozido sobre placa (tortilla) |

Denominação registada em Salvador

Descrição sucinta

CAFÉ ALOTEPEC

Café

CAFÉ BÁLSAMO QUEZALTEPEC

Café

CAFÉ CACAHUATIQUE

Café

CAFÉ CHICHONTEPEC

Café

CAFÉ TECAPA CHINAMECA

Café

CAMARÓN BAHÍA DE JIQUILISCO

Camarão

CHAPARRO

Bebida espirituosa destilada, à base de cereais

JOCOTE BARÓN ROJO SAN LORENZO

Frutos frescos

LOROCO SAN LORENZO

Produtos hortícolas frescos

PUPUSA DE ARROZ DE OLOCUILTA

Pão de arroz, achatado, cozido sobre placa (tortilla)

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(1)  Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá.

(2)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.

(3)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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