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Jornal Oficial C 4I/2022


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| Jornal Oficial da União Europeia | | C 004I |
| European flag | | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano 5 de janeiro de 2022 |

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| Índice | | Página |
| | V   Avisos | |
| | OUTROS ATOS | |
| | Comissão Europeia | |
| 2022/C 4 I/01 | [Aviso à atenção de ASHRAF AL-QIZANI, cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que impõe certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2022/5 da Comissão](http://publications.europa.eu/resource/uriserv/OJ.CI.2022.004.01.0001.01.POR.xhtml) | [1](#CI2022004PT.01000101.doc) |
| 2022/C 4 I/02 | [Aviso à atenção de JUND AL-KHILAFAH IN TUNISIA (JAK-T), cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que impõe certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2022/5 da Comissão](http://publications.europa.eu/resource/uriserv/OJ.CI.2022.004.01.0003.01.POR.xhtml) | [3](#CI2022004PT.01000301.doc) |

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| PT | |

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

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| 5.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 4/1 |

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Aviso à atenção de ASHRAF AL-QIZANI, cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que impõe certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2022/5 da Comissão

(2022/C 4 I/01)

1.

A Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho [(1)](#ntr1-CI2022004PT.01000101-E0001) insta a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros das organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada por este Comité das Nações Unidas inclui:

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| — | o EIIL (Daexe) e a Alcaida; |

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| — | as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e |

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| — | as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, um grupo, uma empresa ou uma entidade está «associada/o» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem:

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| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer sua célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |

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| --- | --- |
| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo a qualquer deles; |

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| c) | Recrutamento para qualquer deles; ou |

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| --- | --- |
| d) | Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles. |

2.

O Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 29 de dezembro de 2021, a inclusão da entrada respeitante a ASHRAF AL-QIZANI na lista do Comité de Sanções relativa ao EIIL (Daexe) e à Alcaida.

ASHRAF AL-QIZANI pode apresentar a qualquer momento ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista da ONU acima referida, acompanhado de documentação de apoio. Esse pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

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| Nações Unidas - Gabinete do Provedor |
| Sala DC2-2206 |
| Nova Iorque, NY 10017 |
| Estados Unidos da América |

Tel. +1 212 963 2671

Fax +1 212 963 1300/3778

Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações, consultar: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/1267/aq\_sanctions\_list/procedures-for-delisting

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2022/5 [(2)](#ntr2-CI2022004PT.01000101-E0002), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida [(3)](#ntr3-CI2022004PT.01000101-E0003). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta o nome de ASHRAF AL-QIZANI à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades enumeradas no anexo I:

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| (1) | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou detidos, direta ou indiretamente, por pessoas e entidades enumeradas no anexo I, incluindo por terceiros que atuem em seu nome ou sob as suas ordens e proibição (para todos) da colocação de fundos e recursos económicos à disposição, direta ou indiretamente, ou em benefício de qualquer das pessoas e entidades enumeradas (artigo 2.o ); e |

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| 2. | Proibição de prestar, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, assistência ou formação relacionados com atividades militares, nomeadamente formação e assistência relacionada com o fabrico, manutenção e utilização de armas e material conexo de qualquer tipo, a qualquer das pessoas e entidades enumeradas no anexo 1 (artigo 3.o). |

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 prevê um procedimento de revisão que permite às pessoas ou entidades enumeradas apresentar as suas observações. As pessoas e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/5 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Caso sejam apresentadas observações, a Comissão deve rever a sua decisão de incluir a pessoa ou entidade no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 em função das observações formuladas. O pedido e as eventuais observações devem ser enviados para:

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| Comissão Europeia |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de Spa, 2 |
| 1049 Bruxelas |
| BELGIQUE/BELGIË |

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2022/5 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de ser autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

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[(1)](#ntc1-CI2022004PT.01000101-E0001)  [JO L 255 de 21.9.2016, p. 25](http://publications.europa.eu/resource/oj/JOL_2016_255_R_TOC).

[(2)](#ntc2-CI2022004PT.01000101-E0002)  [JO L 1 de 5.1.2022, p. 9](http://publications.europa.eu/resource/oj/JOL_2022_001_R_TOC).

[(3)](#ntc3-CI2022004PT.01000101-E0003)  [JO L 139 de 29.5.2002, p. 9](http://publications.europa.eu/resource/oj/JOL_2002_139_R_TOC).

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| 5.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 4/3 |

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Aviso à atenção de JUND AL-KHILAFAH IN TUNISIA (JAK-T), cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que impõe certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2022/5 da Comissão

(2022/C 4 I/02)

1.

A Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho [(1)](#ntr1-CI2022004PT.01000301-E0001) insta a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros das organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada por este Comité das Nações Unidas inclui:

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| — | o EIIL (Daexe) e a Alcaida; |

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| — | as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e |

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| — | as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, um grupo, uma empresa ou uma entidade está «associada/o» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem:

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| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer sua célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |

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| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo a qualquer deles; |

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| c) | Recrutamento para qualquer deles; ou |

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| d) | Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles. |

2.

O Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 29 de dezembro de 2021, a inclusão da entrada respeitante a JUND AL-KHILAFAH IN TUNISIA (JAK-T) na lista do Comité de Sanções relativa ao EIIL (Daexe) e à Alcaida.

JUND AL-KHILAFAH IN TUNISIA (JAK-T) pode apresentar a qualquer momento ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista da ONU acima referida, acompanhado de documentação de apoio. Esse pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

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| Nações Unidas - Gabinete do Provedor |
| Sala DC2-2206 |
| Nova Iorque, NY 10017 |
| Estados Unidos da América |

Tel. +1 212 963 2671

Fax +1 212 963 1300/3778

Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações, consultar: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/1267/aq\_sanctions\_list/procedures-for-delisting

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2022/5 [(2)](#ntr2-CI2022004PT.01000301-E0002), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida [(3)](#ntr3-CI2022004PT.01000301-E0003). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta o nome JUND AL-KHILAFAH IN TUNISIA (JAK-T) à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades enumeradas no anexo I:

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| (1) | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou detidos, direta ou indiretamente, por pessoas e entidades enumeradas no anexo I, incluindo por terceiros que atuem em seu nome ou sob as suas ordens e proibição (para todos) da colocação de fundos e recursos económicos à disposição, direta ou indiretamente, ou em benefício de qualquer das pessoas e entidades enumeradas (artigos 2.o); e |

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| 2. | Proibição de prestar, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, assistência ou formação relacionados com atividades militares, nomeadamente formação e assistência relacionada com o fabrico, manutenção e utilização de armas e material conexo de qualquer tipo, a qualquer das pessoas e entidades enumeradas no anexo 1 (artigo 3.o). |

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 prevê um procedimento de revisão que permite às pessoas ou entidades enumeradas apresentar as suas observações. As pessoas e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/5 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Quando forem apresentadas observações, a Comissão revê a sua decisão de incluir a pessoa ou entidade no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 à luz dessas observações. O pedido e as eventuais observações devem ser enviados para:

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| Comissão Europeia |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de Spa, 2 |
| 1049 Bruxelas/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2022/5 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de ser autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

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[(1)](#ntc1-CI2022004PT.01000301-E0001)  [JO L 255 de 21.9.2016, p. 25](http://publications.europa.eu/resource/oj/JOL_2016_255_R_TOC).

[(2)](#ntc2-CI2022004PT.01000301-E0002)  [JO L 1 de 5.1.2022, p. 9](http://publications.europa.eu/resource/oj/JOL_2022_001_R_TOC).

[(3)](#ntc3-CI2022004PT.01000301-E0003)  [JO L 139 de 29.5.2002, p. 9](http://publications.europa.eu/resource/oj/JOL_2002_139_R_TOC).

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