# Jornal Oficial C 513/20 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 513 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano20 de dezembro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 513

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano20 de dezembro de 2021

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2021/C 513/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal de Justiça |
| 2021/C 513/02 | Prestação de juramento de novos membros do Tribunal de Justiça | 2 |
| 2021/C 513/03 | Eleição do Presidente do Tribunal de Justiça | 2 |
| 2021/C 513/04 | Eleição do vice-presidente do Tribunal de Justiça | 2 |
| 2021/C 513/05 | Eleição dos presidentes das secções de cinco juízes | 2 |
| 2021/C 513/06 | Eleição do primeiro advogado-geral | 3 |
| 2021/C 513/07 | Eleição dos presidentes das secções de três juízes | 3 |
| 2021/C 513/08 | Designação das secções encarregadas dos processos referidos no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça | 3 |
| 2021/C 513/09 | Afetação dos juízes às secções | 3 |
| 2021/C 513/10 | Listas para a determinação da composição das formações de julgamento | 4 |
| 2021/C 513/11 | Eleição do secretário | 6 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 513/12 | Prestação de juramento de novos membros do Tribunal Geral | 7 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 513/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal de Justiça

2021/C 513/02

Prestação de juramento de novos membros do Tribunal de Justiça

2

2021/C 513/03

Eleição do Presidente do Tribunal de Justiça

2

2021/C 513/04

Eleição do vice-presidente do Tribunal de Justiça

2

2021/C 513/05

Eleição dos presidentes das secções de cinco juízes

2

2021/C 513/06

Eleição do primeiro advogado-geral

3

2021/C 513/07

Eleição dos presidentes das secções de três juízes

3

2021/C 513/08

Designação das secções encarregadas dos processos referidos no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

o

3

2021/C 513/09

Afetação dos juízes às secções

3

2021/C 513/10

Listas para a determinação da composição das formações de julgamento

4

2021/C 513/11

Eleição do secretário

6

Tribunal Geral

2021/C 513/12

Prestação de juramento de novos membros do Tribunal Geral

7

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2021/C 513/13 | Processos apensos C-845/19 e C-863/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Varna — Bulgária) — processos penais contra DR (C-845/19), TS (C-863/19) (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/42/UE — Congelamento e declaração de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia — Âmbito de aplicação — Perda dos bens ilicitamente adquiridos — Vantagem económica resultante de uma infração penal que não foi objeto de condenação — Artigo 4.o — Perda — Artigo 5.o — Perda alargada — Artigo 6.o — Perda de bens de terceiros — Requisitos — Perda de um montante em dinheiro reivindicado por um terceiro — Terceiro que não tem o direito de se constituir parte no processo de perda — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) | 8 |
| 2021/C 513/14 | Processo C-866/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — SC/Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie [Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b) — Trabalhador que exerceu uma atividade por conta de outrem em dois Estados-Membros — Período mínimo exigido pelo direito nacional para a aquisição do direito a uma pensão de reforma — Tomada em consideração do período de contribuição cumprido ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro — Totalização — Cálculo do montante da prestação de reforma a pagar] | 9 |
| 2021/C 513/15 | Processo C-894/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2021 — Parlamento Europeu/UZ (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Inquérito administrativo — Artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Exigência de imparcialidade objetiva — Recurso subordinado — Indeferimento de um pedido de assistência — Artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de ser ouvido) | 9 |
| 2021/C 513/16 | Processo C-80/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Wilo Salmson France SAS/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti – Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o a 171.o e artigo 178.o, alínea a) — Direito a dedução do IVA — Reembolso do IVA a sujeitos passivos estabelecidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do reembolso — Posse de uma fatura — Diretiva 2008/9/CE — Indeferimento do pedido de reembolso — Estorno da fatura pelo fornecedor — Emissão de nova fatura — Novo pedido de reembolso — Indeferimento] | 10 |
| 2021/C 513/17 | Processo C-282/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra ZX (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação no âmbito do processo penal — Artigo 6.o, n.o 3 — Direito dos suspeitos ou acusados a serem informados dos seus direitos — Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que não prevê uma via processual para sanar as imprecisões e lacunas que viciam o conteúdo da acusação após a audiência preparatória) | 11 |
| 2021/C 513/18 | Processo C-393/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Krakowa-Śródmieścia w Krakowie — Polónia) — T.B., D. sp. z. o. o. / G. I. A/S [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 12.o — Artigo 13.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação pessoal — Conceito de lesado — Profissional — Competências especiais — Artigo 7.o, ponto 2] | 12 |
| 2021/C 513/19 | Processo C-396/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — CHEP Equipment Pooling NV/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 20.o, n.o 1 — Pedido de informações adicionais pelo Estado-Membro de reembolso — Elementos suscetíveis de ser objeto de um pedido de informações adicionais — Discrepância entre o montante indicado no pedido de reembolso e o montante constante das faturas apresentadas — Princípio da boa administração — Princípio da neutralidade do IVA — Prazo de caducidade — Consequências sobre a retificação do erro do sujeito passivo] | 13 |
| 2021/C 513/20 | Processo C-402/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de outubro de 2021 — Lípidos Santiga, SA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia — Diretiva (UE) 2018/2001 — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Limitação da utilização de biocombustíveis provenientes de culturas alimentares para consumo humano ou animal — Regulamento Delegado (UE) 2019/807 — Definição das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (ILUC) — Óleo de palma — Recurso de anulação — Requisito segundo o qual a pessoa singular ou coletiva tem de ser diretamente afetada — Inadmissibilidade] | 13 |
| 2021/C 513/21 | Processo C-23/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen — Bélgica) — IO/Wallonische Region (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Circulação rodoviária — Condutor que reside num Estado-Membro — Veículo matriculado noutro Estado-Membro — Veículo posto à disposição do sócio gerente de uma empresa com sede no outro Estado-Membro — Obrigação de registo no primeiro Estado-Membro) | 14 |
| 2021/C 513/22 | Processo C-30/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lennestadt — Alemanha) — Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt./NW [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação material — Conceito de matéria civil e comercial — Procedimento para a cobrança de uma taxa pela utilização de uma estrada com portagem] | 15 |
| 2021/C 513/23 | Processo C-510/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 19 de agosto de 2021 — DB/Austrian Airlines AG | 15 |
| 2021/C 513/24 | Processo C-519/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 24 de agosto de 2021 — ASA/DGRFP Cluj | 16 |
| 2021/C 513/25 | Processo C-522/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzischen Oberlandesgericht (Alemanha) em 24 de agosto de 2021 — MS/Saatgut Treuhandverwaltungs GmbH | 17 |
| 2021/C 513/26 | Processo C-524/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 24 de agosto de 2021 — IG/Agenţia Judeţeană de Ocupare a Forţei de Muncă Ilfov | 17 |
| 2021/C 513/27 | Processo C-525/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 24 de agosto de 2021 — Agenţia Municipală pentru Ocuparea Forţei de Muncă Bucureşti/IM | 18 |
| 2021/C 513/28 | Processo C-555/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 9 de setembro de 2021 — UniCredit Bank Austria AG/Verein für Konsumenteninformation | 19 |
| 2021/C 513/29 | Processo C-577/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 20 de setembro de 2021 — LM e NO/HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG | 20 |
| 2021/C 513/30 | Processo C-596/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Nürnberg (Alemanha) em 28 de setembro de 2021 — A/Finanzamt M | 20 |
| 2021/C 513/31 | Processo C-603/21 P: Recurso interposto em 28 de setembro de 2021 pela Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR) do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 28 de julho de 2021 no processo T-634/20, UPTR/Parlamento e Conselho | 21 |
| 2021/C 513/32 | Processo C-605/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 30 de setembro de 2021 — Heureka Group a.s./Google LLC | 22 |
| 2021/C 513/33 | Processo C-606/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 30 de setembro de 2021 — Doctipharma SAS/Union des Groupements de pharmaciens d’officine (UDGPO) | 23 |
| 2021/C 513/34 | Processo C-633/21: Ação intentada em 14 de outubro de 2021 — Comissão Europeia/República Helénica | 24 |
| 2021/C 513/35 | Processo C-258/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social no 1 de Barcelona — Espanha) — HV/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) | 25 |
| 2021/C 513/36 | Processo C-689/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — Banka DSK EAD/RP | 25 |
| 2021/C 513/37 | Processo C-336/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — L GmbH/F GmbH, BW, SW | 25 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 513/38 | Processo T-503/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — T i D kontrolni sistemi/EUIPO — Sigmatron (Aparelhos e dispositivos de sinalização) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa aparelhos e dispositivos de sinalização — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Falta de caráter individual — Declaração de nulidade do desenho ou modelo anterior — Falta de incidência — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Ausência de impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002] | 26 |
| 2021/C 513/39 | Processo T-201/18: Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2021 — Diusa Rendering e Assograssi/Comissão (Saúde pública — Regras para a prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Proibição de exportação de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo derivados de matérias da categoria 2 — Não abertura por parte da Comissão de um processo com vista a reapreciar a proibição — Ação por omissão — Proposta de um projeto de medidas que põe termo à omissão — Não conhecimento do mérito) | 26 |
| 2021/C 513/40 | Processo T-329/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2021 — 4B Company/EUIPO — Deenz [Pendentif (bijou)] [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um pendente (joia) — Manutenção do desenho ou modelo comunitário sob forma alterada — Artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Interesse em agir — Inadmissibilidade] | 27 |
| 2021/C 513/41 | Processo T-510/20: Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2021 — Fachverband Spielhallen e LM/Comissão (Auxílios de Estado — Tratamento fiscal reservado aos operadores de casinos públicos na Alemanha — Denúncia — Fase de análise preliminar — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Pressupostos de abertura de um procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Conceito de auxílio de Estado — Imposto sobre os lucros — Vantagem — Caráter seletivo — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico) | 28 |
| 2021/C 513/42 | Processo T-22/21: Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2021 — Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior / Comissão (Recurso de anulação — Instrumento de assistência de pré-adesão — Estado terceiro — Concurso público nacional — Resolução do contrato pela entidade adjudicante — Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante — Referenda pelo chefe da delegação da União no Estado terceiro ou pelo seu adjunto — Incompetência) | 28 |
| 2021/C 513/43 | Processo T-297/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2021 — Troy Chemical Company e Troy/Comissão [Processo de medidas provisórias — Produtos biocidas — Regulamento de Execução (UE) 2021/348 — Aprovação do carbendazime como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 7 (produtos de proteção de películas) e 10 (produtos de proteção dos materiais de alvenaria) — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência] | 29 |
| 2021/C 513/44 | Processo T-603/21: Recurso interposto em 14 de setembro de 2021 — WO/Procuradoria Europeia | 29 |
| 2021/C 513/45 | Processo T-631/21: Recurso interposto em 27 de setembro de 2021 — BZ/BCE | 30 |
| 2021/C 513/46 | Processo T-686/21: Recurso interposto em 25 de outubro de 2021 — energy cake/EUIPO — Foodtastic (ENERGY CAKE) | 32 |
| 2021/C 513/47 | Processo T-688/21: Recurso interposto em 25 de outubro de 2021 — BNP Paribas Public Sector/CUR | 32 |
| 2021/C 513/48 | Processo T-689/21: Recurso interposto em 22 de outubro de 2021 — Auken e o./Comissão | 34 |
| 2021/C 513/49 | Processo T-690/21: Recurso interposto em 25 de outubro de 2021 — LW Capital/Comissão | 35 |
| 2021/C 513/50 | Processo T-691/21: Recurso interposto em 27 de outubro de 2021 — Alcogroup e Alcodis/Comissão | 35 |
| 2021/C 513/51 | Processo T-473/19: Despacho do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Diageo e o./Comissão | 36 |
| 2021/C 513/52 | Processo T-476/19: Despacho do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — AstraZeneca e o./Comissão | 36 |
| 2021/C 513/53 | Processo T-628/19: Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Teva/Comissão e EMA | 36 |
| 2021/C 513/54 | Processo T-515/20: Despacho do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2021 — Puma/EUIPO — Caterpillar (SPEEDCAT) | 37 |
| 2021/C 513/55 | Processo T-708/20: Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2021 — TrekStor/EUIPO (e.Gear) | 37 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 513/13

Processos apensos C-845/19 e C-863/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Varna — Bulgária) — processos penais contra DR (C-845/19), TS (C-863/19) (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/42/UE — Congelamento e declaração de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia — Âmbito de aplicação — Perda dos bens ilicitamente adquiridos — Vantagem económica resultante de uma infração penal que não foi objeto de condenação — Artigo 4.o — Perda — Artigo 5.o — Perda alargada — Artigo 6.o — Perda de bens de terceiros — Requisitos — Perda de um montante em dinheiro reivindicado por um terceiro — Terceiro que não tem o direito de se constituir parte no processo de perda — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

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2021/C 513/14

Processo C-866/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — SC/Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie [Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b) — Trabalhador que exerceu uma atividade por conta de outrem em dois Estados-Membros — Período mínimo exigido pelo direito nacional para a aquisição do direito a uma pensão de reforma — Tomada em consideração do período de contribuição cumprido ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro — Totalização — Cálculo do montante da prestação de reforma a pagar]

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2021/C 513/15

Processo C-894/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2021 — Parlamento Europeu/UZ (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Inquérito administrativo — Artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Exigência de imparcialidade objetiva — Recurso subordinado — Indeferimento de um pedido de assistência — Artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de ser ouvido)

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2021/C 513/16

Processo C-80/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Wilo Salmson France SAS/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti – Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o a 171.o e artigo 178.o, alínea a) — Direito a dedução do IVA — Reembolso do IVA a sujeitos passivos estabelecidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do reembolso — Posse de uma fatura — Diretiva 2008/9/CE — Indeferimento do pedido de reembolso — Estorno da fatura pelo fornecedor — Emissão de nova fatura — Novo pedido de reembolso — Indeferimento]

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2021/C 513/17

Processo C-282/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra ZX (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação no âmbito do processo penal — Artigo 6.o, n.o 3 — Direito dos suspeitos ou acusados a serem informados dos seus direitos — Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que não prevê uma via processual para sanar as imprecisões e lacunas que viciam o conteúdo da acusação após a audiência preparatória)

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2021/C 513/18

Processo C-393/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Krakowa-Śródmieścia w Krakowie — Polónia) — T.B., D. sp. z. o. o. / G. I. A/S [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 12.o — Artigo 13.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação pessoal — Conceito de lesado — Profissional — Competências especiais — Artigo 7.o, ponto 2]

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2021/C 513/19

Processo C-396/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — CHEP Equipment Pooling NV/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 20.o, n.o 1 — Pedido de informações adicionais pelo Estado-Membro de reembolso — Elementos suscetíveis de ser objeto de um pedido de informações adicionais — Discrepância entre o montante indicado no pedido de reembolso e o montante constante das faturas apresentadas — Princípio da boa administração — Princípio da neutralidade do IVA — Prazo de caducidade — Consequências sobre a retificação do erro do sujeito passivo]

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2021/C 513/20

Processo C-402/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de outubro de 2021 — Lípidos Santiga, SA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia — Diretiva (UE) 2018/2001 — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Limitação da utilização de biocombustíveis provenientes de culturas alimentares para consumo humano ou animal — Regulamento Delegado (UE) 2019/807 — Definição das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (ILUC) — Óleo de palma — Recurso de anulação — Requisito segundo o qual a pessoa singular ou coletiva tem de ser diretamente afetada — Inadmissibilidade]

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2021/C 513/21

Processo C-23/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen — Bélgica) — IO/Wallonische Region (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Circulação rodoviária — Condutor que reside num Estado-Membro — Veículo matriculado noutro Estado-Membro — Veículo posto à disposição do sócio gerente de uma empresa com sede no outro Estado-Membro — Obrigação de registo no primeiro Estado-Membro)

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2021/C 513/22

Processo C-30/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lennestadt — Alemanha) — Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt./NW [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação material — Conceito de matéria civil e comercial — Procedimento para a cobrança de uma taxa pela utilização de uma estrada com portagem]

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2021/C 513/23

Processo C-510/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 19 de agosto de 2021 — DB/Austrian Airlines AG

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2021/C 513/24

Processo C-519/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 24 de agosto de 2021 — ASA/DGRFP Cluj

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2021/C 513/25

Processo C-522/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzischen Oberlandesgericht (Alemanha) em 24 de agosto de 2021 — MS/Saatgut Treuhandverwaltungs GmbH

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2021/C 513/26

Processo C-524/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 24 de agosto de 2021 — IG/Agenţia Judeţeană de Ocupare a Forţei de Muncă Ilfov

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2021/C 513/27

Processo C-525/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 24 de agosto de 2021 — Agenţia Municipală pentru Ocuparea Forţei de Muncă Bucureşti/IM

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2021/C 513/28

Processo C-555/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 9 de setembro de 2021 — UniCredit Bank Austria AG/Verein für Konsumenteninformation

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2021/C 513/29

Processo C-577/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 20 de setembro de 2021 — LM e NO/HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG

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2021/C 513/30

Processo C-596/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Nürnberg (Alemanha) em 28 de setembro de 2021 — A/Finanzamt M

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2021/C 513/31

Processo C-603/21 P: Recurso interposto em 28 de setembro de 2021 pela Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR) do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 28 de julho de 2021 no processo T-634/20, UPTR/Parlamento e Conselho

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2021/C 513/32

Processo C-605/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 30 de setembro de 2021 — Heureka Group a.s./Google LLC

22

2021/C 513/33

Processo C-606/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 30 de setembro de 2021 — Doctipharma SAS/Union des Groupements de pharmaciens d’officine (UDGPO)

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2021/C 513/34

Processo C-633/21: Ação intentada em 14 de outubro de 2021 — Comissão Europeia/República Helénica

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2021/C 513/35

Processo C-258/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social no 1 de Barcelona — Espanha) — HV/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

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2021/C 513/36

Processo C-689/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — Banka DSK EAD/RP

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2021/C 513/37

Processo C-336/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — L GmbH/F GmbH, BW, SW

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Tribunal Geral

2021/C 513/38

Processo T-503/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — T i D kontrolni sistemi/EUIPO — Sigmatron (Aparelhos e dispositivos de sinalização) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa aparelhos e dispositivos de sinalização — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Falta de caráter individual — Declaração de nulidade do desenho ou modelo anterior — Falta de incidência — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Ausência de impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002]

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2021/C 513/39

Processo T-201/18: Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2021 — Diusa Rendering e Assograssi/Comissão (Saúde pública — Regras para a prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Proibição de exportação de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo derivados de matérias da categoria 2 — Não abertura por parte da Comissão de um processo com vista a reapreciar a proibição — Ação por omissão — Proposta de um projeto de medidas que põe termo à omissão — Não conhecimento do mérito)

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2021/C 513/40

Processo T-329/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2021 — 4B Company/EUIPO — Deenz [Pendentif (bijou)] [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um pendente (joia) — Manutenção do desenho ou modelo comunitário sob forma alterada — Artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Interesse em agir — Inadmissibilidade]

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2021/C 513/41

Processo T-510/20: Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2021 — Fachverband Spielhallen e LM/Comissão (Auxílios de Estado — Tratamento fiscal reservado aos operadores de casinos públicos na Alemanha — Denúncia — Fase de análise preliminar — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Pressupostos de abertura de um procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Conceito de auxílio de Estado — Imposto sobre os lucros — Vantagem — Caráter seletivo — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

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2021/C 513/42

Processo T-22/21: Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2021 — Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior / Comissão (Recurso de anulação — Instrumento de assistência de pré-adesão — Estado terceiro — Concurso público nacional — Resolução do contrato pela entidade adjudicante — Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante — Referenda pelo chefe da delegação da União no Estado terceiro ou pelo seu adjunto — Incompetência)

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2021/C 513/43

Processo T-297/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2021 — Troy Chemical Company e Troy/Comissão [Processo de medidas provisórias — Produtos biocidas — Regulamento de Execução (UE) 2021/348 — Aprovação do carbendazime como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 7 (produtos de proteção de películas) e 10 (produtos de proteção dos materiais de alvenaria) — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência]

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2021/C 513/44

Processo T-603/21: Recurso interposto em 14 de setembro de 2021 — WO/Procuradoria Europeia

29

2021/C 513/45

Processo T-631/21: Recurso interposto em 27 de setembro de 2021 — BZ/BCE

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2021/C 513/46

Processo T-686/21: Recurso interposto em 25 de outubro de 2021 — energy cake/EUIPO — Foodtastic (ENERGY CAKE)

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2021/C 513/47

Processo T-688/21: Recurso interposto em 25 de outubro de 2021 — BNP Paribas Public Sector/CUR

32

2021/C 513/48

Processo T-689/21: Recurso interposto em 22 de outubro de 2021 — Auken e o./Comissão

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2021/C 513/49

Processo T-690/21: Recurso interposto em 25 de outubro de 2021 — LW Capital/Comissão

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2021/C 513/50

Processo T-691/21: Recurso interposto em 27 de outubro de 2021 — Alcogroup e Alcodis/Comissão

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2021/C 513/51

Processo T-473/19: Despacho do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Diageo e o./Comissão

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2021/C 513/52

Processo T-476/19: Despacho do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — AstraZeneca e o./Comissão

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2021/C 513/53

Processo T-628/19: Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Teva/Comissão e EMA

36

2021/C 513/54

Processo T-515/20: Despacho do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2021 — Puma/EUIPO — Caterpillar (SPEEDCAT)

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2021/C 513/55

Processo T-708/20: Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2021 — TrekStor/EUIPO (e.Gear)

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/1 |
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20.12.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 513/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2021/C 513/01)

Última publicação

JO C 502 de 13.12.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 490 de 6.12.2021

JO C 481 de 29.11.2021

JO C 471 de 22.11.2021

JO C 462 de 15.11.2021

JO C 452 de 8.11.2021

JO C 431 de 25.10.2021

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal de Justiça

| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/2 |
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20.12.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 513/2

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Prestação de juramento de novos membros do Tribunal de Justiça

(2021/C 513/02)

Nomeados juízes no Tribunal de Justiça por Decisões dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 19 de fevereiro de 2021 (1), 21 de abril de 2021 (2), 2 de junho de 2021 (3) e 7 de julho de 2021 (4), para o período compreendido entre 7 de outubro de 2021 e 6 de outubro de 2027, Miroslav Gavalec, Octavia Spineanu-Matei, Dimitrios Gratsias, Zoltán Csehi e Maria Lourdes Arastey Sahún prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2021.

Nomeados advogados-gerais no Tribunal de Justiça por Decisões dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 21 de abril de 20212, 7 de julho de 20214 e de 8 de setembro de 2021 (5), para o período compreendido entre 7 de outubro de 2021 e 6 de outubro de 2027, Nicholas Emiliou, Tamara Ćapeta e Laila Medina prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2021.

Nomeado advogado-geral no Tribunal de Justiça por Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 8 de setembro de 20215, para o período compreendido entre 7 de outubro de 2021 e 6 de outubro de 2024, Anthony Michael Collins prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2021.

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(1)  JO L 64, de 24.2.2021, p. 4.

(2)  JO L 176, de 19.5.2021, p. 3.

(3)  JO L 201, de 8.6.2021, p. 28.

(4)  JO L 243, de 9.7.2021, p. 45.

(5)  JO L 319, de 10.9.2021, p. 4.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/2 |
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20.12.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 513/2

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Eleição do Presidente do Tribunal de Justiça

(2021/C 513/03)

Reunidos em 8 de outubro de 2021, os juízes do Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, elegeram K. Lenaerts Presidente do Tribunal de Justiça, para o período compreendido entre 8 de outubro de 2021 e 6 de outubro de 2024.

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Jornal Oficial da União Europeia

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Eleição do vice-presidente do Tribunal de Justiça

(2021/C 513/04)

Reunidos em 8 de outubro de 2021, os juízes do Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, elegeram L. Bay Larsen vice-presidente do Tribunal de Justiça, para o período compreendido entre 8 de outubro de 2021 e 6 de outubro de 2024.

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Jornal Oficial da União Europeia

C 513/2

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Eleição dos presidentes das secções de cinco juízes

(2021/C 513/05)

Reunidos em 8 de outubro de 2021, os juízes do Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, elegeram A. Arabadjiev presidente da Primeira Secção, A. Prechal presidente da Segunda Secção, K. Jürimäe presidente da Terceira Secção, C. Lycourgos presidente da Quarta Secção e E. Regan presidente da Quinta Secção, para o período compreendido entre 8 de outubro de 2021 e 6 de outubro de 2024.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/3 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 513/3

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Eleição do primeiro advogado-geral

(2021/C 513/06)

Reunidos em 8 de outubro de 2021, os advogados-gerais, ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, elegeram M. Szpunar primeiro advogado-geral para o período compreendido entre 8 de outubro de 2021 e 6 de outubro de 2024.

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Jornal Oficial da União Europeia

C 513/3

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Eleição dos presidentes das secções de três juízes

(2021/C 513/07)

Reunidos em 11 de outubro de 2021, os juízes do Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, elegeram I. Ziemele presidente da Sexta Secção, J. Passer presidente da Sétima Secção, N. Jääskinen presidente da Oitava Secção, S. Rodin presidente da Nona Secção e I. Jarukaitis presidente da Décima Secção, para o período compreendido entre 11 de outubro de 2021 e 6 de outubro de 2022.

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Jornal Oficial da União Europeia

C 513/3

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Designação das secções encarregadas dos processos referidos no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

(2021/C 513/08)

Na sua reunião geral de 11 de outubro de 2021, o Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, designou a Primeira e a Segunda Secções como secções encarregadas dos processos referidos no artigo 107.o do referido regulamento, para o período compreendido entre 11 de outubro de 2021 e 6 de outubro de 2022.

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Jornal Oficial da União Europeia

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Afetação dos juízes às secções

(2021/C 513/09)

Na sua reunião geral de 11 de outubro de 2021, o Tribunal de Justiça decidiu afetar os juízes às secções de cinco juízes do seguinte modo:

Primeira Secção

A. Arabadjiev, presidente de secção,

T. von Danwitz, P. G. Xuereb, A. Kumin e I. Ziemele, juízes

Segunda Secção

A. Prechal, presidente de secção,

F. Biltgen, N. Wahl, J. Passer e M. L. Arastey Sahún, juízes

Terceira Secção

K. Jürimäe, presidente de secção,

M. Safjan, N. J. Piçarra, N. Jääskinen e M. Gavalec, juízes

Quarta Secção

C. Lycourgos, presidente de secção,

J-C. Bonichot, S. Rodin, L. S. Rossi e O. Spineanu-Matei, juízes

Quinta Secção

E. Regan, presidente de secção,

M. Ilešič, I. Jarukaitis, D. Gratsias e Z. Csehi, juízes

Na sua reunião geral de 11 de outubro de 2021, o Tribunal de Justiça decidiu afetar os juízes às secções de três juízes do seguinte modo:

Sexta Secção

I. Ziemele, presidente de secção,

T. von Danwitz, P. G. Xuereb e A. Kumin, juízes

Sétima Secção

J. Passer, presidente de secção,

F. Biltgen, N. Wahl e M. L. Arastey Sahún, juízes

Oitava Secção

N. Jääskinen, presidente de Secção,

M. Safjan, N. J. Piçarra e M. Gavalec, juízes

Nona Secção

S. Rodin, presidente de Secção,

M. Bonichot, L. S. Rossi e O. Spineanu-Matei, juízes

Décima Secção

I. Jarukaitis, presidente de Secção,

M. Ilešič, D. Gratsias e Z. Csehi, juízes

Na sua reunião geral de 11 de outubro de 2021, o Tribunal de Justiça decidiu, por outro lado, afetar o vice-presidente à Primeira e à Sexta Secções para os processos em que exerça funções de juiz-relator e que sejam remetidos pelo Tribunal, respetivamente, a uma secção de cinco juízes e a uma secção de três juízes.

O Tribunal de Justiça decidiu ainda afetar os presidentes das secções de cinco juízes a uma secção de três juízes em todos os processos em que exerçam funções de juiz-relator e que sejam remetidos pelo Tribunal a essa formação de julgamento. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça decidiu afetar A. Arabadjiev à Sexta Secção, A. Prechal à Sétima Secção, K. Jürimäe à Oitava Secção, C. Lycourgos à Nona Secção e E. Regan à Décima Secção.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/4 |
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20.12.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 513/4

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Listas para a determinação da composição das formações de julgamento

(2021/C 513/10)

Na sua reunião geral de 13 de outubro de 2021, o Tribunal de Justiça elaborou do seguinte modo a lista para a determinação da composição da Grande Secção:

M. Ilešič

O. Spineanu-Matei

J. C. Bonichot

Z. Csehi

T. von Danwitz

M. Gavalec

M. Safjan

M. L. Arastey Sahún

S. Rodin

D. Gratsias

F. Biltgen

J. Passer

P. G. Xuereb

I. Ziemele

N. J. Piçarra

N. Wahl

L. S. Rossi

N. Jääskinen

I. Jarukaitis

A. Kumin

Na sua reunião geral de 13 de outubro de 2021, o Tribunal de Justiça elaborou do seguinte modo a lista para a determinação da composição das secções de cinco juízes:

Primeira Secção:

T. von Danwitz

I. Ziemele

P. G. Xuereb

A. Kumin

Segunda Secção:

F. Biltgen

M. L. Arastey Sahún

N. Wahl

J. Passer

Terceira Secção:

M. Safjan

M. Gavalec

N. J. Piçarra

N. Jääskinen

Quarta Secção:

J. C. Bonichot

O. Spineanu-Matei

S. Rodin

L. S. Rossi

Quinta Secção:

M. Ilešič

Z. Csehi

I. Jarukaitis

D. Gratsias

Na sua reunião geral de 13 de outubro de 2021, o Tribunal de Justiça elaborou do seguinte modo a lista para a determinação da composição das secções de três juízes:

Sexta Secção

T. von Danwitz

P. G. Xuereb

A. Kumin

Sétima Secção

F. Biltgen

N. Wahl

M. L. Arastey Sahún

Oitava Secção

M. Safjan

N. J. Piçarra

M. Gavalec

Nona Secção

J. C. Bonichot

L. S. Rossi

O. Spineanu-Matei

Décima Secção

M. Ilešič

D. Gratsias

Z. Csehi

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/6 |
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20.12.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 513/6

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Eleição do secretário

(2021/C 513/11)

Reunidos em 26 de outubro de 2021, os juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça decidiram, ao abrigo do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, renovar o mandato de A. Calot Escobar como secretário do Tribunal de Justiça, para o período compreendido entre 7 de outubro de 2022 e 6 de outubro de 2028.

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Tribunal Geral

| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/7 |
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20.12.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 513/7

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Prestação de juramento de novos membros do Tribunal Geral

(2021/C 513/12)

Nomeada juíza no Tribunal Geral da União Europeia por Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 2 de junho de 2021 (1), para o período compreendido entre 10 de junho de 2021 e 31 de agosto de 2025, M. Brkan prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 6 de julho de 2021.

Nomeado juiz no Tribunal Geral da União Europeia por Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 8 de setembro de 2021 (2), para o período compreendido entre 10 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2025, P. Zilgalvis prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 27 de setembro de 2021.

Nomeados juízes no Tribunal Geral da União Europeia por Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 13 de outubro de 2021 (3), para o período compreendido entre 18 de outubro de 2021 e 31 de agosto de 2022, K. Kecsmár e I. Gâlea prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2021.

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(1)  JO L 203, de 9.6.2021, p. 16.

(2)  JO L 319, de 10.9.2021, p. 5.

(3)  JO L 368, de 18.10.2021, p. 4.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/8 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Varna — Bulgária) — processos penais contra DR (C-845/19), TS (C-863/19)

(Processos apensos C-845/19 e C-863/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2014/42/UE - Congelamento e declaração de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia - Âmbito de aplicação - Perda dos bens ilicitamente adquiridos - Vantagem económica resultante de uma infração penal que não foi objeto de condenação - Artigo 4.o - Perda - Artigo 5.o - Perda alargada - Artigo 6.o - Perda de bens de terceiros - Requisitos - Perda de um montante em dinheiro reivindicado por um terceiro - Terceiro que não tem o direito de se constituir parte no processo de perda - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

(2021/C 513/13)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Apelativen sad — Varna

Parte no processo nacional

DR (C-845/19), TS (C-863/19),

sendo interveniente: Okrazhna prokuratura — Varna

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa ao congelamento e perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, deve ser interpretada sentido de que a detenção de estupefacientes com o objetivo da sua distribuição se enquadra no seu campo de aplicação, mesmo que todos os elementos inerentes à comissão dessa infração se circunscrevam ao interior de um Estado-Membro. |
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1)

A Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa ao congelamento e perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, deve ser interpretada sentido de que a detenção de estupefacientes com o objetivo da sua distribuição se enquadra no seu campo de aplicação, mesmo que todos os elementos inerentes à comissão dessa infração se circunscrevam ao interior de um Estado-Membro.

| 2) | A Diretiva 2014/42/UE deve ser interpretada no sentido de que não prevê apenas a perda dos bens constitutivos de uma vantagem económica resultante da infração penal pela qual o autor dessa infração foi condenado, mas também a perda dos bens pertencentes a esse autor, que o órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer do processo esteja convencido serem provenientes de outras atividades criminosas, com observância das garantias previstas no artigo 8.o, n.o 8, desta diretiva e na condição de a infração pela qual o autor tenha sido condenado figure entre as enumeradas no artigo 5.o, n.o 2, da referida diretiva e que tal infração seja suscetível de dar origem, direta ou indiretamente, a uma vantagem económica no sentido da mesma diretiva. |
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2)

A Diretiva 2014/42/UE deve ser interpretada no sentido de que não prevê apenas a perda dos bens constitutivos de uma vantagem económica resultante da infração penal pela qual o autor dessa infração foi condenado, mas também a perda dos bens pertencentes a esse autor, que o órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer do processo esteja convencido serem provenientes de outras atividades criminosas, com observância das garantias previstas no artigo 8.o, n.o 8, desta diretiva e na condição de a infração pela qual o autor tenha sido condenado figure entre as enumeradas no artigo 5.o, n.o 2, da referida diretiva e que tal infração seja suscetível de dar origem, direta ou indiretamente, a uma vantagem económica no sentido da mesma diretiva.

| 3) | O artigo 8.o, n.os 1, 7 e 9, da Diretiva 2014/42, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite a perda a favor do Estado de um bem que se alega pertencer a uma pessoa diferente do autor da infração penal, sem que essa pessoa tenha a possibilidade de se constituir parte no processo de perda. |
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3)

O artigo 8.o, n.os 1, 7 e 9, da Diretiva 2014/42, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite a perda a favor do Estado de um bem que se alega pertencer a uma pessoa diferente do autor da infração penal, sem que essa pessoa tenha a possibilidade de se constituir parte no processo de perda.

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(1)  JO C 68, de 2.3.2020.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/9 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — SC/Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie

(Processo C-866/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b) - Trabalhador que exerceu uma atividade por conta de outrem em dois Estados-Membros - Período mínimo exigido pelo direito nacional para a aquisição do direito a uma pensão de reforma - Tomada em consideração do período de contribuição cumprido ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro - Totalização - Cálculo do montante da prestação de reforma a pagar»)

(2021/C 513/14)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Demandante: SC

Demandado: Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie

Dispositivo

O artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o limite que os períodos de seguro não contributivos não podem ultrapassar em relação aos períodos de seguro contributivos em conformidade com a legislação nacional, a instituição competente do Estado-Membro em causa deve ter em conta, no cálculo do montante teórico da prestação previsto na subalínea i) desta disposição, todos os períodos de seguro, incluindo os períodos cumpridos ao abrigo da legislação de outros Estados-Membros, ao passo que o cálculo do montante efetivo da prestação previsto na subalínea ii) da referida disposição é efetuado tendo em conta apenas os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-Membro em causa.

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(1)  JO C 61, de 24.2.2020.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/9 |
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20.12.2021

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C 513/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2021 — Parlamento Europeu/UZ

(Processo C-894/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função Pública - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Inquérito administrativo - Artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Exigência de imparcialidade objetiva - Recurso subordinado - Indeferimento de um pedido de assistência - Artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito de ser ouvido»)

(2021/C 513/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e I. Lázaro Betancor, agentes)

Outra parte no processo: UZ (representante: J.-N. Louis, avocat)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado. |
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1)

É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

| 2) | O Parlamento Europeu é condenado nas despesas relativas ao recurso principal. |
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2)

O Parlamento Europeu é condenado nas despesas relativas ao recurso principal.

| 3) | UZ é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado. |
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3)

UZ é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.

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(1)  JO C 77, de 9.3.2020.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/10 |
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20.12.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 513/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Wilo Salmson France SAS/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti – Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi

(Processo C-80/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 167.o a 171.o e artigo 178.o, alínea a) - Direito a dedução do IVA - Reembolso do IVA a sujeitos passivos estabelecidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do reembolso - Posse de uma fatura - Diretiva 2008/9/CE - Indeferimento do pedido de reembolso - “Estorno” da fatura pelo fornecedor - Emissão de nova fatura - Novo pedido de reembolso - Indeferimento»)

(2021/C 513/16)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Wilo Salmson France SAS

Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti — Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi

Dispositivo

| 1) | Os artigos 167.o a 171.o e 178.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/CE do Conselho, de 13 de julho de 2010, e a Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso mas estabelecidos noutro Estado-Membro, devem ser interpretados no sentido de que o direito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incidiu sobre uma entrega de bens não pode ser exercido por um sujeito passivo estabelecido não no Estado-Membro de reembolso mas noutro Estado-Membro, se esse sujeito passivo não possuir uma fatura, na aceção da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, relativa à aquisição dos bens em causa. Só se um documento estiver ferido de vícios tais que privem a administração tributária nacional dos dados necessários para fundamentar um pedido de reembolso é possível considerar que esse documento não constitui uma «fatura», na aceção da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45. |
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1)

Os artigos 167.o a 171.o e 178.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/CE do Conselho, de 13 de julho de 2010, e a Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso mas estabelecidos noutro Estado-Membro, devem ser interpretados no sentido de que o direito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incidiu sobre uma entrega de bens não pode ser exercido por um sujeito passivo estabelecido não no Estado-Membro de reembolso mas noutro Estado-Membro, se esse sujeito passivo não possuir uma fatura, na aceção da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, relativa à aquisição dos bens em causa. Só se um documento estiver ferido de vícios tais que privem a administração tributária nacional dos dados necessários para fundamentar um pedido de reembolso é possível considerar que esse documento não constitui uma «fatura», na aceção da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45.

| 2) | Os artigos 167.o a 171.o e 178.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, bem como o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), primeira hipótese, da Diretiva 2008/9, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo a um período determinado de reembolso seja indeferido pelo simples facto de esse IVA se ter tornado exigível durante um período de reembolso anterior, quando só foi faturado durante esse período determinado. |
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2)

Os artigos 167.o a 171.o e 178.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, bem como o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), primeira hipótese, da Diretiva 2008/9, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo a um período determinado de reembolso seja indeferido pelo simples facto de esse IVA se ter tornado exigível durante um período de reembolso anterior, quando só foi faturado durante esse período determinado.

| 3) | Os artigos 167.o a 171.o e 178.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, bem como a Diretiva 2008/9, devem ser interpretados no sentido de que a anulação unilateral de uma fatura por um fornecedor, posteriormente à adoção pelo Estado-Membro do reembolso de uma decisão que indeferiu o pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que se baseava nessa fatura, e quando essa decisão já se tinha tornado definitiva, seguida da emissão por esse fornecedor, durante um período de reembolso posterior, de uma nova fatura relativa às mesmas entregas, sem que estas sejam postas em causa, não tem nenhuma incidência na existência do direito ao reembolso do IVA que já tenha sido exercido nem no período em relação ao qual esse direito o deva ser. |
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3)

Os artigos 167.o a 171.o e 178.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, bem como a Diretiva 2008/9, devem ser interpretados no sentido de que a anulação unilateral de uma fatura por um fornecedor, posteriormente à adoção pelo Estado-Membro do reembolso de uma decisão que indeferiu o pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que se baseava nessa fatura, e quando essa decisão já se tinha tornado definitiva, seguida da emissão por esse fornecedor, durante um período de reembolso posterior, de uma nova fatura relativa às mesmas entregas, sem que estas sejam postas em causa, não tem nenhuma incidência na existência do direito ao reembolso do IVA que já tenha sido exercido nem no período em relação ao qual esse direito o deva ser.

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(1)  JO C 279, de 24.8.2020.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/11 |
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20.12.2021

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C 513/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra ZX

(Processo C-282/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2012/13/UE - Direito à informação no âmbito do processo penal - Artigo 6.o, n.o 3 - Direito dos suspeitos ou acusados a serem informados dos seus direitos - Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Legislação nacional que não prevê uma via processual para sanar as imprecisões e lacunas que viciam o conteúdo da acusação após a audiência preparatória»)

(2021/C 513/17)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo nacional

ZX

sendo interveniente: Spetsializirana prokuratura

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que não prevê uma via processual que permita sanar, após a audiência preparatória de um processo penal, as imprecisões e lacunas que viciam o conteúdo da acusação que afetam o direito do arguido a que lhe sejam comunicadas informações detalhadas sobre a acusação. |
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1)

O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que não prevê uma via processual que permita sanar, após a audiência preparatória de um processo penal, as imprecisões e lacunas que viciam o conteúdo da acusação que afetam o direito do arguido a que lhe sejam comunicadas informações detalhadas sobre a acusação.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2012/13 e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional de reenvio está obrigado a proceder, na medida do possível, a uma interpretação conforme da legislação nacional relativa à alteração da acusação, que permita ao procurador suprir as imprecisões e lacunas que viciam o conteúdo da acusação na audiência de julgamento, salvaguardando ativa e realmente os direitos de defesa do arguido. Só no caso de o órgão jurisdicional de reenvio considerar que não se afigura possível uma interpretação conforme neste sentido é que lhe cabe deixar inaplicada a disposição nacional que proíbe suspender o processo judicial e devolver o processo ao procurador para que este deduza nova acusação. |
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2)

O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2012/13 e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional de reenvio está obrigado a proceder, na medida do possível, a uma interpretação conforme da legislação nacional relativa à alteração da acusação, que permita ao procurador suprir as imprecisões e lacunas que viciam o conteúdo da acusação na audiência de julgamento, salvaguardando ativa e realmente os direitos de defesa do arguido. Só no caso de o órgão jurisdicional de reenvio considerar que não se afigura possível uma interpretação conforme neste sentido é que lhe cabe deixar inaplicada a disposição nacional que proíbe suspender o processo judicial e devolver o processo ao procurador para que este deduza nova acusação.

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(1)  JO C 287 de 31.8.2020.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/12 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Krakowa-Śródmieścia w Krakowie — Polónia) — T.B., D. sp. z. o. o. / G. I. A/S

(Processo C-393/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência em matéria de seguros - Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) - Artigo 12.o - Artigo 13.o, n.o 2 - Âmbito de aplicação pessoal - Conceito de «lesado» - Profissional - Competências especiais - Artigo 7.o, ponto 2)

(2021/C 513/18)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Krakowa-Śródmieścia w Krakowie

Partes no processo principal

Demandantes: T.B., D. sp. z. o. o.

Demandada: G. I. A/S

Dispositivo

| 1) | O artigo 13.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não pode ser invocado por uma sociedade que, em contrapartida de serviços que prestou à vítima direta de um acidente de viação relacionados com o dano resultante desse acidente, adquiriu junto desta o crédito de indemnizações de seguro, a fim de reclamar o respetivo pagamento junto da seguradora do autor do referido acidente, sem, no entanto, exercer uma atividade profissional no domínio da cobrança de créditos desse tipo. |
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1)

O artigo 13.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não pode ser invocado por uma sociedade que, em contrapartida de serviços que prestou à vítima direta de um acidente de viação relacionados com o dano resultante desse acidente, adquiriu junto desta o crédito de indemnizações de seguro, a fim de reclamar o respetivo pagamento junto da seguradora do autor do referido acidente, sem, no entanto, exercer uma atividade profissional no domínio da cobrança de créditos desse tipo.

| 2) | O artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que pode ser invocado por um profissional que adquiriu, ao abrigo de um contrato de cessão, o crédito da vítima de um acidente de viação, a fim de intentar, no órgão jurisdicional do Estado-Membro do lugar onde o facto danoso ocorreu, uma ação de responsabilidade civil extracontratual contra a seguradora do autor desse acidente, que tem a sua sede social no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro do lugar onde o facto danoso ocorreu, desde que estejam preenchidos os requisitos de aplicação desta disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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2)

O artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que pode ser invocado por um profissional que adquiriu, ao abrigo de um contrato de cessão, o crédito da vítima de um acidente de viação, a fim de intentar, no órgão jurisdicional do Estado-Membro do lugar onde o facto danoso ocorreu, uma ação de responsabilidade civil extracontratual contra a seguradora do autor desse acidente, que tem a sua sede social no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro do lugar onde o facto danoso ocorreu, desde que estejam preenchidos os requisitos de aplicação desta disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 423, de 07.12.2020.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/13 |
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20.12.2021

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C 513/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — CHEP Equipment Pooling NV/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-396/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso - Diretiva 2008/9/CE - Artigo 20.o, n.o 1 - Pedido de informações adicionais pelo Estado-Membro de reembolso - Elementos suscetíveis de ser objeto de um pedido de informações adicionais - Discrepância entre o montante indicado no pedido de reembolso e o montante constante das faturas apresentadas - Princípio da boa administração - Princípio da neutralidade do IVA - Prazo de caducidade - Consequências sobre a retificação do erro do sujeito passivo»)

(2021/C 513/19)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: CHEP Equipment Pooling NV

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro, lido à luz dos princípios da neutralidade fiscal e da boa administração, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a administração fiscal do Estado-Membro de reembolso, caso tenha a certeza, eventualmente à luz das informações adicionais fornecidas pelo sujeito passivo, de que o montante de imposto sobre o valor acrescentado efetivamente pago a montante, conforme mencionado na fatura anexa ao pedido de reembolso, é superior ao montante indicado nesse pedido, proceda ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado apenas até esse montante, sem ter previamente convidado o sujeito passivo, com diligência e segundo os meios que lhe pareçam mais adequados, a retificar o seu pedido de reembolso mediante um pedido que se deve considerar ter sido apresentado na data do pedido inicial.

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(1)  JO C 423, de 7.12.2020.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/13 |
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20.12.2021

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C 513/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de outubro de 2021 — Lípidos Santiga, SA/Comissão Europeia

(Processo C-402/20 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Energia - Diretiva (UE) 2018/2001 - Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis - Limitação da utilização de biocombustíveis provenientes de culturas alimentares para consumo humano ou animal - Regulamento Delegado (UE) 2019/807 - Definição das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (ILUC) - Óleo de palma - Recurso de anulação - Requisito segundo o qual a pessoa singular ou coletiva tem de ser diretamente afetada - Inadmissibilidade)

(2021/C 513/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lípidos Santiga, SA (representante: P. Muñiz Fernández, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e K. Talabér-Ritz, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Lípidos Santiga SA é condenada nas despesas. |
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2)

A Lípidos Santiga SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 348, de 19.10.2020.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/14 |
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20.12.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 513/14

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen — Bélgica) — IO/Wallonische Region

(Processo C-23/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Circulação rodoviária - Condutor que reside num Estado-Membro - Veículo matriculado noutro Estado-Membro - Veículo posto à disposição do sócio gerente de uma empresa com sede no outro Estado-Membro - Obrigação de registo no primeiro Estado-Membro»)

(2021/C 513/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Gericht Erster Instanz Eupen

Partes no processo principal

Recorrente: IO

Recorrida: Wallonische Region

Dispositivo

| 1) | O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual um gerente de uma empresa ou um trabalhador independente, residente nesse Estado-Membro, só pode invocar uma derrogação à obrigação de registo, no referido Estado-Membro, de um veículo matriculado noutro Estado-Membro e posto à sua disposição por uma empresa, com ou sem personalidade jurídica, com sede nesse outro Estado-Membro, se os documentos que comprovam que o interessado preenche os requisitos de aplicação desta derrogação estiverem, de forma permanente, a bordo do referido veículo. |
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1)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual um gerente de uma empresa ou um trabalhador independente, residente nesse Estado-Membro, só pode invocar uma derrogação à obrigação de registo, no referido Estado-Membro, de um veículo matriculado noutro Estado-Membro e posto à sua disposição por uma empresa, com ou sem personalidade jurídica, com sede nesse outro Estado-Membro, se os documentos que comprovam que o interessado preenche os requisitos de aplicação desta derrogação estiverem, de forma permanente, a bordo do referido veículo.

| 2) | O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que exige a um sócio gerente de uma empresa, residente nesse Estado-Membro, que registe um veículo posto à sua disposição pela sua empresa, com sede noutro Estado-Membro, não recebendo esse sócio gerente um salário ou rendimento pagos por essa empresa nem lhe sendo possível provar o seu papel efetivo dentro da empresa, sempre que esse veículo não seja destinado a ser utilizado essencialmente no primeiro Estado-Membro a título permanente nem, de facto, seja utilizado dessa forma. |
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2)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que exige a um sócio gerente de uma empresa, residente nesse Estado-Membro, que registe um veículo posto à sua disposição pela sua empresa, com sede noutro Estado-Membro, não recebendo esse sócio gerente um salário ou rendimento pagos por essa empresa nem lhe sendo possível provar o seu papel efetivo dentro da empresa, sempre que esse veículo não seja destinado a ser utilizado essencialmente no primeiro Estado-Membro a título permanente nem, de facto, seja utilizado dessa forma.

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(1)  JO C 128, de 12.4.2021.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/15 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/15

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lennestadt — Alemanha) — Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt./NW

(Processo C-30/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 1.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação material - Conceito de “matéria civil e comercial” - Procedimento para a cobrança de uma taxa pela utilização de uma estrada com portagem»)

(2021/C 513/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Lennestadt

Partes no processo principal

Recorrente: Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt.

Recorrido: NW

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial», na aceção desta disposição, uma ação de cobrança judicial de uma taxa relacionada com a utilização de uma estrada com portagem, instaurada por uma sociedade legalmente mandatada para o efeito, que qualifica a relação que decorre da referida utilização como sendo de direito privado.

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(1)  JO C 148, de 26.04.2021.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/15 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 19 de agosto de 2021 — DB/Austrian Airlines AG

(Processo C-510/21)

(2021/C 513/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: DB

Recorrida: Austrian Airlines AG

Questões prejudiciais

| 1. | Devem os primeiros socorros médicos prestados a bordo de uma aeronave, após a ocorrência de um acidente na aceção do artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em 9 de dezembro de 1999 pela Comunidade Europeia e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho de 5 de abril de 2001 (1), que causaram lesões corporais adicionais ao passageiro, distintas das consequências próprias do acidente, ser considerados, conjuntamente com o evento inicial, um único acidente? |
| --- | --- |

1.

Devem os primeiros socorros médicos prestados a bordo de uma aeronave, após a ocorrência de um acidente na aceção do artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em 9 de dezembro de 1999 pela Comunidade Europeia e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho de 5 de abril de 2001 (1), que causaram lesões corporais adicionais ao passageiro, distintas das consequências próprias do acidente, ser considerados, conjuntamente com o evento inicial, um único acidente?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  O artigo 29.o da referida Convenção opõe-se a um direito a indemnização dos danos causados pelos primeiros socorros médicos prestados, quando tal direito, embora exercido dentro do prazo de prescrição do direito nacional, é exercido depois de decorrido o prazo de prescrição previsto no artigo 35.o da Convenção? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

O artigo 29.o da referida Convenção opõe-se a um direito a indemnização dos danos causados pelos primeiros socorros médicos prestados, quando tal direito, embora exercido dentro do prazo de prescrição do direito nacional, é exercido depois de decorrido o prazo de prescrição previsto no artigo 35.o da Convenção?

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(1)  Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO 2001, L 194, p. 38).

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/16 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 24 de agosto de 2021 — ASA/DGRFP Cluj

(Processo C-519/21)

(2021/C 513/24)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: ASA

Recorrida: DGRFP Cluj

Intervenientes chamados como garantes: BP, MB

Questões prejudiciais

| 1) | Num contexto específico como o do litígio no processo principal, podem a Diretiva IVA 2006/[1]12 (1), em geral, e os artigos 9.o, 12.o, 14.o, 62.o, 63.o, 65.o, 73.o e 78.o, em particular, ser interpretados no sentido [de que]:






  — | quanto à ocorrência do facto gerador no caso de operações tributáveis de entrega de bens imóveis e quanto ao método de determinação do respetivo valor tributável, também têm a qualidade de sujeito passivo as pessoas singulares que são partes num contrato de associação sem personalidade jurídica [celebrado] com o sujeito passivo obrigado ao pagamento do imposto sobre as operações a jusante que os mesmos deveriam ter cobrado, tendo em conta que o contrato de associação não foi registado junto das autoridades tributárias antes do início da atividade, mas lhes foi apresentado antes da emissão dos atos administrativos tributários? |
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1)

Num contexto específico como o do litígio no processo principal, podem a Diretiva IVA 2006/[1]12 (1), em geral, e os artigos 9.o, 12.o, 14.o, 62.o, 63.o, 65.o, 73.o e 78.o, em particular, ser interpretados no sentido [de que]:

—

quanto à ocorrência do facto gerador no caso de operações tributáveis de entrega de bens imóveis e quanto ao método de determinação do respetivo valor tributável, também têm a qualidade de sujeito passivo as pessoas singulares que são partes num contrato de associação sem personalidade jurídica [celebrado] com o sujeito passivo obrigado ao pagamento do imposto sobre as operações a jusante que os mesmos deveriam ter cobrado, tendo em conta que o contrato de associação não foi registado junto das autoridades tributárias antes do início da atividade, mas lhes foi apresentado antes da emissão dos atos administrativos tributários?

| 2) | Num contexto específico como o do litígio no processo principal, podem a Diretiva IVA 2006/112, em geral, e o artigo 167.o, o artigo 168.o, alínea a), o artigo 178.o, alínea a), e o artigo 179.o, em particular, bem como o princípio da proporcionalidade e o princípio da neutralidade ser interpretados no sentido de que:






  a) | é reconhecida a possibilidade de conceder a um sujeito passivo o direito à dedução, no caso de o mesmo não ser devedor do imposto nem ter assumido pessoalmente o pagamento do IVA a montante sobre bens e serviços utilizados no âmbito de operações tributáveis e de o IVA ser devido/pago a montante por pessoas singulares às quais não foi atribuída a qualidade de sujeito passivo, mas que são partes num contrato de associação sem personalidade jurídica [celebrado] com o sujeito passivo obrigado ao pagamento do imposto sobre as operações a jusante que o mesmo deveria ter cobrado, tendo em conta que o contrato de associação não foi registado junto das autoridades tributárias antes do início da atividade? |
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2)

Num contexto específico como o do litígio no processo principal, podem a Diretiva IVA 2006/112, em geral, e o artigo 167.o, o artigo 168.o, alínea a), o artigo 178.o, alínea a), e o artigo 179.o, em particular, bem como o princípio da proporcionalidade e o princípio da neutralidade ser interpretados no sentido de que:

a)

é reconhecida a possibilidade de conceder a um sujeito passivo o direito à dedução, no caso de o mesmo não ser devedor do imposto nem ter assumido pessoalmente o pagamento do IVA a montante sobre bens e serviços utilizados no âmbito de operações tributáveis e de o IVA ser devido/pago a montante por pessoas singulares às quais não foi atribuída a qualidade de sujeito passivo, mas que são partes num contrato de associação sem personalidade jurídica [celebrado] com o sujeito passivo obrigado ao pagamento do imposto sobre as operações a jusante que o mesmo deveria ter cobrado, tendo em conta que o contrato de associação não foi registado junto das autoridades tributárias antes do início da atividade?

| b) | num contexto específico como o do litígio no processo principal, é reconhecida a possibilidade de conceder a um sujeito passivo o direito à dedução, no caso de o mesmo não ser devedor do imposto nem ter assumido pessoalmente o pagamento do IVA a montante sobre bens e serviços utilizados no âmbito de operações tributáveis e de o IVA ser devido/pago a montante por uma pessoa singular à qual foi atribuída a qualidade de sujeito passivo, que é parte num contrato de associação sem personalidade jurídica e que, conjuntamente com o sujeito passivo, também pretende exercer ou podia exercer o seu direito à dedução, e estes últimos sejam obrigados a pagar o imposto sobre as operações a jusante que os mesmos deveriam ter cobrado, tendo em conta que o contrato de associação não foi registado junto das autoridades tributárias antes do início da atividade? |
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b)

num contexto específico como o do litígio no processo principal, é reconhecida a possibilidade de conceder a um sujeito passivo o direito à dedução, no caso de o mesmo não ser devedor do imposto nem ter assumido pessoalmente o pagamento do IVA a montante sobre bens e serviços utilizados no âmbito de operações tributáveis e de o IVA ser devido/pago a montante por uma pessoa singular à qual foi atribuída a qualidade de sujeito passivo, que é parte num contrato de associação sem personalidade jurídica e que, conjuntamente com o sujeito passivo, também pretende exercer ou podia exercer o seu direito à dedução, e estes últimos sejam obrigados a pagar o imposto sobre as operações a jusante que os mesmos deveriam ter cobrado, tendo em conta que o contrato de associação não foi registado junto das autoridades tributárias antes do início da atividade?

| 3) | Em caso de resposta negativa e/ou também à luz do princípio da segurança jurídica:
  é admissível um pedido do sujeito passivo sobre o qual recai a obrigação de pagamento do IVA e dos respetivos encargos movido contra pessoas singulares às quais não foi atribuída a qualidade de sujeito passivo e que são partes num contrato de associação sem personalidade jurídica [celebrado] com o sujeito passivo obrigado ao pagamento do imposto sobre as operações a jusante que o mesmo deveria ter cobrado, tendo em conta que o contrato de associação não foi registado junto das autoridades tributárias antes do início da atividade, visando obter, relativamente à obrigação de pagamento do IVA e dos respetivos encargos que recai sobre o sujeito passivo, a parte [do imposto] equivalente à parte que, na repartição dos lucros, cabe a essas pessoas nos termos do contrato de associação? |
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3)

Em caso de resposta negativa e/ou também à luz do princípio da segurança jurídica:

é admissível um pedido do sujeito passivo sobre o qual recai a obrigação de pagamento do IVA e dos respetivos encargos movido contra pessoas singulares às quais não foi atribuída a qualidade de sujeito passivo e que são partes num contrato de associação sem personalidade jurídica [celebrado] com o sujeito passivo obrigado ao pagamento do imposto sobre as operações a jusante que o mesmo deveria ter cobrado, tendo em conta que o contrato de associação não foi registado junto das autoridades tributárias antes do início da atividade, visando obter, relativamente à obrigação de pagamento do IVA e dos respetivos encargos que recai sobre o sujeito passivo, a parte [do imposto] equivalente à parte que, na repartição dos lucros, cabe a essas pessoas nos termos do contrato de associação?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1), conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009 (JO 2010, L 10, p. 14).

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/17 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzischen Oberlandesgericht (Alemanha) em 24 de agosto de 2021 — MS/Saatgut Treuhandverwaltungs GmbH

(Processo C-522/21)

(2021/C 513/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Pfälzischen Oberlandesgericht

Partes no processo principal

Recorrente: MS

Recorrida: Saatgut Treuhandverwaltungs GmbH

Questão prejudicial

O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94[,] relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), na medida em que permite, nas condições nele referidas, exigir uma indemnização no valor mínimo correspondente ao quádruplo dos direitos de licença, é compatível com o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (a seguir «Regulamento de base») (2), em especial com o artigo 94.o, n.o 2, primeiro período?

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(1)  JO 1995, L 173, p. 14.

(2)  JO 1994, L 227, p. 1.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/17 |
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20.12.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 513/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 24 de agosto de 2021 — IG/Agenţia Judeţeană de Ocupare a Forţei de Muncă Ilfov

(Processo C-524/21)

(2021/C 513/26)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel București

Partes no processo principal

Demandante-recorrente: IG

Demandada-recorrida: Agenţia Judeţeană de Ocupare a Forţei de Muncă Ilfov

Questões prejudiciais

| 1) | As disposições do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2008/94 (1), tendo em conta o conceito autónomo de «estado de insolvência», opõem-se a uma legislação nacional de transposição da diretiva — o artigo 15.o, n.os 1 e 2, da Legea nr. 200/2006 privind constituirea și utilizarea Fondului de garantare pentru plata creanțelor salariale (Lei n.o 200/2006, relativa à constituição e à utilização do Fundo de Garantia para o Pagamento dos Créditos Salariais, Roménia), conjugado com o artigo 7.o das Normele metodologice de aplicare a Legii nr. 200/2006 (Normas Metodológica de Aplicação da Lei n.o 200/2006, Roménia) — conforme interpretada pela Înalta Curte de Casație și Justiție — Completul pentru dezlegarea unor chestiuni de drept (Tribunal Superior de Cassação e Justiça — Formação para a resolução de questões de direito, Roménia) na Decisão n.o 16/2018, segundo a qual o período de 3 meses relativamente ao qual o Fundo de Garantia pode tomar a cargo e pagar os créditos salariais devidos pelo empregador insolvente se refere exclusivamente à data de abertura do processo de insolvência? |
| --- | --- |

1)

As disposições do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2008/94 (1), tendo em conta o conceito autónomo de «estado de insolvência», opõem-se a uma legislação nacional de transposição da diretiva — o artigo 15.o, n.os 1 e 2, da Legea nr. 200/2006 privind constituirea și utilizarea Fondului de garantare pentru plata creanțelor salariale (Lei n.o 200/2006, relativa à constituição e à utilização do Fundo de Garantia para o Pagamento dos Créditos Salariais, Roménia), conjugado com o artigo 7.o das Normele metodologice de aplicare a Legii nr. 200/2006 (Normas Metodológica de Aplicação da Lei n.o 200/2006, Roménia) — conforme interpretada pela Înalta Curte de Casație și Justiție — Completul pentru dezlegarea unor chestiuni de drept (Tribunal Superior de Cassação e Justiça — Formação para a resolução de questões de direito, Roménia) na Decisão n.o 16/2018, segundo a qual o período de 3 meses relativamente ao qual o Fundo de Garantia pode tomar a cargo e pagar os créditos salariais devidos pelo empregador insolvente se refere exclusivamente à data de abertura do processo de insolvência?

| 2) | As disposições do artigo 3.o, [segundo parágrafo], e do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2008/94 opõem-se ao artigo 15.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 200/2006, relativa à constituição e à utilização do Fundo de Garantia para o Pagamento dos Créditos Salariais, conforme interpretado pela Înalta Curte de Casație și Justiție — Completul pentru dezlegarea unor chestiuni de drept (Tribunal Superior de Cassação e Justiça — Formação para a resolução de questões de direito) na Decisão n.o 16/2018, segundo o qual o período máximo de 3 meses relativamente ao qual o Fundo de Garantia pode tomar a cargo e pagar os créditos salariais devidos pelo empregador insolvente se situa no intervalo de referência compreendido entre os 3 meses imediatamente anteriores à abertura do processo de insolvência e os 3 meses imediatamente posteriores à abertura do processo de insolvência? |
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2)

As disposições do artigo 3.o, [segundo parágrafo], e do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2008/94 opõem-se ao artigo 15.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 200/2006, relativa à constituição e à utilização do Fundo de Garantia para o Pagamento dos Créditos Salariais, conforme interpretado pela Înalta Curte de Casație și Justiție — Completul pentru dezlegarea unor chestiuni de drept (Tribunal Superior de Cassação e Justiça — Formação para a resolução de questões de direito) na Decisão n.o 16/2018, segundo o qual o período máximo de 3 meses relativamente ao qual o Fundo de Garantia pode tomar a cargo e pagar os créditos salariais devidos pelo empregador insolvente se situa no intervalo de referência compreendido entre os 3 meses imediatamente anteriores à abertura do processo de insolvência e os 3 meses imediatamente posteriores à abertura do processo de insolvência?

| 3) | Uma prática administrativa nacional através da qual, com base numa decisão da Curtea de Conturi (Tribunal de Contas, Roménia) e na falta de uma legislação nacional específica que obrigue o trabalhador à restituição, se procede à recuperação, junto do trabalhador, dos montantes supostamente pagos relativamente a períodos não abrangidos pelo quadro normativo ou que foram pedidos após o prazo legal de prescrição é conforme com a finalidade social da Diretiva 2008/94 e com as disposições do artigo 12.o, alínea a), da mesma diretiva? |
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3)

Uma prática administrativa nacional através da qual, com base numa decisão da Curtea de Conturi (Tribunal de Contas, Roménia) e na falta de uma legislação nacional específica que obrigue o trabalhador à restituição, se procede à recuperação, junto do trabalhador, dos montantes supostamente pagos relativamente a períodos não abrangidos pelo quadro normativo ou que foram pedidos após o prazo legal de prescrição é conforme com a finalidade social da Diretiva 2008/94 e com as disposições do artigo 12.o, alínea a), da mesma diretiva?

| 4) | Ao interpretar o conceito de «abuso» na aceção do artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 2008/94, o ato de proceder à recuperação junto do trabalhador, com a finalidade declarada de respeitar o prazo geral de prescrição, dos créditos salariais pagos pelo Fundo através do liquidatário judicial constitui uma justificação objetiva suficiente? |
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4)

Ao interpretar o conceito de «abuso» na aceção do artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 2008/94, o ato de proceder à recuperação junto do trabalhador, com a finalidade declarada de respeitar o prazo geral de prescrição, dos créditos salariais pagos pelo Fundo através do liquidatário judicial constitui uma justificação objetiva suficiente?

| 5) | Uma interpretação e uma prática administrativa nacional através das quais os créditos salariais cuja restituição é pedida aos trabalhadores são equiparados a um crédito de imposto que dá lugar à cobrança de juros e de sanções pecuniárias compulsórias são compatíveis com as disposições e a finalidade da diretiva? |
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5)

Uma interpretação e uma prática administrativa nacional através das quais os créditos salariais cuja restituição é pedida aos trabalhadores são equiparados a um crédito de imposto que dá lugar à cobrança de juros e de sanções pecuniárias compulsórias são compatíveis com as disposições e a finalidade da diretiva?

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(1)  Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO 2008, L 283, p. 36).

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/18 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 24 de agosto de 2021 — Agenţia Municipală pentru Ocuparea Forţei de Muncă Bucureşti/IM

(Processo C-525/21)

(2021/C 513/27)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente-demandada: Agenţia Municipală pentru Ocuparea Forţei de Muncă Bucureşti

Recorrida-demandante: IM

Questões prejudiciais

| 1) | As disposições do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2008/94 (1), tendo em conta o conceito autónomo de «estado de insolvência», opõem-se a uma legislação nacional de transposição da diretiva — o artigo 15.o, n.os 1 e 2, da Legea nr. 200/2006 privind constituirea și utilizarea Fondului de garantare pentru plata creanțelor salariale (Lei n.o 200/2006, relativa à constituição e à utilização do Fundo de Garantia para o Pagamento dos Créditos Salariais, Roménia), conjugado com o artigo 7.o das Normele metodologice de aplicare a Legii nr. 200/2006 (Normas Metodológica de Aplicação da Lei n.o 200/2006, Roménia) — conforme interpretada pela Înalta Curte de Casație și Justiție — Completul pentru dezlegarea unor chestiuni de drept (Tribunal Superior de Cassação e Justiça — Formação para a resolução de questões de direito, Roménia) na Decisão n.o 16/2018, segundo a qual o período de 3 meses relativamente ao qual o Fundo de Garantia pode tomar a cargo e pagar os créditos salariais devidos pelo empregador insolvente se refere exclusivamente à data de abertura do processo de insolvência? |
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1)

As disposições do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2008/94 (1), tendo em conta o conceito autónomo de «estado de insolvência», opõem-se a uma legislação nacional de transposição da diretiva — o artigo 15.o, n.os 1 e 2, da Legea nr. 200/2006 privind constituirea și utilizarea Fondului de garantare pentru plata creanțelor salariale (Lei n.o 200/2006, relativa à constituição e à utilização do Fundo de Garantia para o Pagamento dos Créditos Salariais, Roménia), conjugado com o artigo 7.o das Normele metodologice de aplicare a Legii nr. 200/2006 (Normas Metodológica de Aplicação da Lei n.o 200/2006, Roménia) — conforme interpretada pela Înalta Curte de Casație și Justiție — Completul pentru dezlegarea unor chestiuni de drept (Tribunal Superior de Cassação e Justiça — Formação para a resolução de questões de direito, Roménia) na Decisão n.o 16/2018, segundo a qual o período de 3 meses relativamente ao qual o Fundo de Garantia pode tomar a cargo e pagar os créditos salariais devidos pelo empregador insolvente se refere exclusivamente à data de abertura do processo de insolvência?

| 2) | As disposições do artigo 3.o, [segundo parágrafo], e do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2008/94 opõem-se ao artigo 15.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 200/2006, relativa à constituição e à utilização do Fundo de Garantia para o Pagamento dos Créditos Salariais — conforme interpretado pela Înalta Curte de Casație și Justiție — Completul pentru dezlegarea unor chestiuni de drept (Tribunal Superior de Cassação e Justiça — Formação para a resolução de questões de direito) na Decisão n.o 16/2018, segundo o qual o período máximo de 3 meses relativamente ao qual o Fundo de Garantia pode tomar a cargo e pagar os créditos salariais devidos pelo empregador insolvente se situa no intervalo de referência compreendido entre os 3 meses imediatamente anteriores à abertura do processo de insolvência e os 3 meses imediatamente posteriores à abertura do processo de insolvência? |
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2)

As disposições do artigo 3.o, [segundo parágrafo], e do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2008/94 opõem-se ao artigo 15.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 200/2006, relativa à constituição e à utilização do Fundo de Garantia para o Pagamento dos Créditos Salariais — conforme interpretado pela Înalta Curte de Casație și Justiție — Completul pentru dezlegarea unor chestiuni de drept (Tribunal Superior de Cassação e Justiça — Formação para a resolução de questões de direito) na Decisão n.o 16/2018, segundo o qual o período máximo de 3 meses relativamente ao qual o Fundo de Garantia pode tomar a cargo e pagar os créditos salariais devidos pelo empregador insolvente se situa no intervalo de referência compreendido entre os 3 meses imediatamente anteriores à abertura do processo de insolvência e os 3 meses imediatamente posteriores à abertura do processo de insolvência?

| 3) | Uma prática administrativa nacional através da qual, com base numa decisão da Curtea de Conturi (Tribunal de Contas, Roménia) e na falta de uma legislação nacional específica que obrigue o trabalhador à restituição, se procede à recuperação, junto do trabalhador, dos montantes supostamente pagos relativamente a períodos não abrangidos pelo quadro normativo ou que foram pedidos após o prazo legal de prescrição é conforme com a finalidade social da Diretiva 2008/94 e com as disposições do artigo 12.o, alínea a), da mesma diretiva? |
| --- | --- |

3)

Uma prática administrativa nacional através da qual, com base numa decisão da Curtea de Conturi (Tribunal de Contas, Roménia) e na falta de uma legislação nacional específica que obrigue o trabalhador à restituição, se procede à recuperação, junto do trabalhador, dos montantes supostamente pagos relativamente a períodos não abrangidos pelo quadro normativo ou que foram pedidos após o prazo legal de prescrição é conforme com a finalidade social da Diretiva 2008/94 e com as disposições do artigo 12.o, alínea a), da mesma diretiva?

| 4) | Ao interpretar o conceito de «abuso» na aceção do artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 2008/94, o ato de proceder à recuperação junto do trabalhador, com a finalidade declarada de respeitar o prazo geral de prescrição, dos créditos salariais pagos pelo Fundo através do liquidatário judicial constitui uma justificação objetiva suficiente? |
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4)

Ao interpretar o conceito de «abuso» na aceção do artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 2008/94, o ato de proceder à recuperação junto do trabalhador, com a finalidade declarada de respeitar o prazo geral de prescrição, dos créditos salariais pagos pelo Fundo através do liquidatário judicial constitui uma justificação objetiva suficiente?

| 5) | Uma interpretação e uma prática administrativa nacional através das quais os créditos salariais cuja restituição é pedida aos trabalhadores são equiparados a um crédito de imposto, que dá lugar à cobrança de juros e de sanções pecuniárias compulsórias são compatíveis com as disposições e a finalidade da diretiva? |
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5)

Uma interpretação e uma prática administrativa nacional através das quais os créditos salariais cuja restituição é pedida aos trabalhadores são equiparados a um crédito de imposto, que dá lugar à cobrança de juros e de sanções pecuniárias compulsórias são compatíveis com as disposições e a finalidade da diretiva?

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(1)  Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO 2008, L 283, p. 36).

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/19 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 9 de setembro de 2021 — UniCredit Bank Austria AG/Verein für Konsumenteninformation

(Processo C-555/21)

(2021/C 513/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: UniCredit Bank Austria AG

Recorrido: Verein für Konsumenteninformation

Questão prejudicial

Deve o artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê que, no caso de o mutuário exercer o direito de reembolsar o montante do crédito, total ou parcialmente, antes do termo do prazo estipulado, os juros e os encargos dependentes da duração do contrato a pagar pelo mutuário são reduzidos proporcionalmente, ao passo que não prevê uma disposição equivalente no que respeita aos encargos independentes da duração do contrato?

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(1)  JO 2014, L 60, p. 34.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/20 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 20 de setembro de 2021 — LM e NO/HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG

(Processo C-577/21)

(2021/C 513/29)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

Recorrentes: LM e NO

Recorrida: HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG

Questões prejudiciais

| 1. | A interpretação do conceito de «danos corporais» segundo a qual, numa situação de dor e sofrimento dos filhos pela morte de um progenitor em consequência de um acidente de viação, esses danos só existem se a dor e o sofrimento tiverem causado um dano patológico para a saúde do filho, é contrária ao artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 84/5/CEE? |
| --- | --- |

1.

A interpretação do conceito de «danos corporais» segundo a qual, numa situação de dor e sofrimento dos filhos pela morte de um progenitor em consequência de um acidente de viação, esses danos só existem se a dor e o sofrimento tiverem causado um dano patológico para a saúde do filho, é contrária ao artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 84/5/CEE?

| 2. | O princípio da interpretação conforme do direito nacional com o direito da União é aplicável quando o órgão jurisdicional nacional aplica, não o seu próprio direito nacional, mas o direito nacional de outro Estado-Membro da União Europeia? |
| --- | --- |

2.

O princípio da interpretação conforme do direito nacional com o direito da União é aplicável quando o órgão jurisdicional nacional aplica, não o seu próprio direito nacional, mas o direito nacional de outro Estado-Membro da União Europeia?

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/20 |
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20.12.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 513/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Nürnberg (Alemanha) em 28 de setembro de 2021 — A/Finanzamt M

(Processo C-596/21)

(2021/C 513/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Nürnberg

Partes no processo principal

Recorrente: A

Recorrido: Finanzamt M

Questões prejudiciais (1)

| 1) | Pode ser negada ao segundo adquirente de um bem a dedução do imposto a montante sobre a aquisição, atendendo a que não podia ignorar que o vendedor inicial tinha cometido uma fraude ao IVA na primeira venda, mesmo que o primeiro adquirente também tivesse conhecimento dessa fraude? |
| --- | --- |

1)

Pode ser negada ao segundo adquirente de um bem a dedução do imposto a montante sobre a aquisição, atendendo a que não podia ignorar que o vendedor inicial tinha cometido uma fraude ao IVA na primeira venda, mesmo que o primeiro adquirente também tivesse conhecimento dessa fraude?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a recusa da dedução que o segundo adquirente pretende efetuar está limitada ao montante do prejuízo fiscal causado pela fraude? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a recusa da dedução que o segundo adquirente pretende efetuar está limitada ao montante do prejuízo fiscal causado pela fraude?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: o prejuízo fiscal deve ser calculado:






  a) | comparando o imposto legalmente devido na cadeia de prestações com o imposto efetivamente fixado, |
| --- | --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: o prejuízo fiscal deve ser calculado:

a)

comparando o imposto legalmente devido na cadeia de prestações com o imposto efetivamente fixado,

| b) | comparando o imposto legalmente devido na cadeia de prestações com o imposto efetivamente pago, ou |
| --- | --- |

b)

comparando o imposto legalmente devido na cadeia de prestações com o imposto efetivamente pago, ou

| c) | de outra maneira? |
| --- | --- |

c)

de outra maneira?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/21 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/21

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Recurso interposto em 28 de setembro de 2021 pela Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR) do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 28 de julho de 2021 no processo T-634/20, UPTR/Parlamento e Conselho

(Processo C-603/21 P)

(2021/C 513/31)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR) (representante: F. Vanden Bogaerde, advocaat)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | em primeiro lugar, declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

em primeiro lugar, declarar o recurso admissível;

| — | em segundo lugar, anular o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (1) (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários, com fundamento no artigo 263.o da versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos fundamentos jurídicos que abaixo se expõem resumidamente; |
| --- | --- |

—

em segundo lugar, anular o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (1) (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários, com fundamento no artigo 263.o da versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos fundamentos jurídicos que abaixo se expõem resumidamente;

| — | em terceiro lugar, decidir sobre as despesas. |
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—

em terceiro lugar, decidir sobre as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento de recurso: admissibilidade do pedido inicial

Os membros da recorrente devem poder beneficiar de tutela jurisdicional efetiva. Para poderem beneficiar dessa tutela, não é possível interpretar restritivamente, neste processo, o conceito de «afetação direta e individual», tendo em conta o contexto jurídico-penal/sancionatório específico, no qual os membros da recorrente não dispõem de um direito subjetivo e, por conseguinte, não têm acesso direto aos órgãos jurisdicionais.

Dificilmente se pode considerar que exista uma tutela jurisdicional efetiva quando os membros da recorrente tiveram de incorrer numa ilegalidade para depois dependerem das autoridades de controlo, as quais devem ter a possibilidade de julgá-la e sancioná-la, sem a tanto estarem obrigadas. Além disso, a tutela jurisdicional efetiva não está garantida, uma vez que os órgãos jurisdicionais nacionais nem sempre estão obrigados a submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça.

Segundo fundamento: violação do mercado interno

O artigo 3.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia tem como finalidade a criação de um mercado interno europeu. O estabelecimento deste mercado é conseguido, em especial, através do princípio da livre circulação de serviços.

A livre circulação de serviços no setor dos transportes é regulada pelas disposições do Título VI do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Em consequência dessas disposições, no que se refere ao transporte rodoviário e, em especial, à cabotagem, deve realizar-se uma liberalização progressiva.

De uma perspetiva histórica, esta liberalização do mercado dos transportes já tinha, aliás, sido efetivamente alcançada. No entanto, a liberalização alcançada no mercado dos transportes e a eliminação das restrições sofreram um retrocesso. Com a decisão impugnada, a liberalização alcançada sofre um retrocesso ainda maior, uma vez que essa decisão contém uma restrição mais abrangente, que é sobretudo prejudicial para as empresas de transportes, tais como os membros da recorrente.

Os fundamentos em que assentam efetivamente estas restrições já foram tidos em conta noutras medidas legislativas da União (Mobility Package).

A decisão impugnada viola o artigo 3.o, n.o 3, TFUE e o princípio da livre circulação de serviços consagrado no Título IV TFUE e deve, portanto, ser anulada.

Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade

A análise de impacto efetuada relativamente à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 e (CE) n.o 1072/2009 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários, foi realizada com a finalidade de uma maior liberalização do transporte de cabotagem dentro da União Europeia.

Nesta análise de impacto não foi tomado em consideração um eventual período de espera, o qual só foi posteriormente proposto durante o processo legislativo. Em consequência, há que pressupor que o estabelecimento de um período de espera de quatro dias após a realização da última atividade de cabotagem poderá ter um impacto significativo no número de atividades de cabotagem dentro da União Europeia. No entanto, os efeitos desse período de espera não foram avaliados na análise de impacto efetuada durante o processo legislativo.

Não se pode alegar que a alteração legislativa respeitante ao transporte por cabotagem, que reduz significativamente o nível de liberalização até agora alcançado com a introdução de um período de quatro dias de espera após a realização da última atividade de cabotagem, não constitua uma alteração «substancial». Por essa razão, há que considerar necessária uma análise de impacto no futuro desenrolar do processo legislativo.

O Parlamento Europeu e o Conselho não podem alegar que uma atualização da análise de impacto não é adequada nem necessária para o processo legislativo.

Por conseguinte, a não realização de uma atualização da análise de impacto deve ser considerada uma violação do princípio da proporcionalidade, ao qual o Parlamento Europeu e o Conselho estão vinculados.

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(1)  JO 2020, L 249, p. 17.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/22 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 30 de setembro de 2021 — Heureka Group a.s./Google LLC

(Processo C-605/21)

(2021/C 513/32)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Městský soud v Praze

Partes no processo principal

Demandante: Heureka Group a.s.

Demandada: Google LLC

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2014/104 (1) e os princípios gerais do direito da União ser interpretados no sentido de que a Diretiva 2014/104, em especial o seu artigo 10.o, se aplica, direta ou indiretamente, ao presente litígio, relativo ao pedido de indemnização da totalidade dos danos resultantes da violação das disposições do artigo 102.o TFUE que tenham começado a produzir-se antes da entrada em vigor da Diretiva 2014/104 e tenham cessado após o termo do prazo de transposição desta diretiva, no caso de a ação de indemnização também ter sido intentada após o termo desse prazo de transposição, ou no sentido de que o artigo 10.o da Diretiva 2014/104 se aplica apenas à parte do comportamento controvertido (e à parte do dano dele resultante) que tenha ocorrido após a entrada em vigor da Diretiva 2014/104 ou, sendo caso disso, após o termo do prazo de transposição? |
| --- | --- |

1)

Devem o artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2014/104 (1) e os princípios gerais do direito da União ser interpretados no sentido de que a Diretiva 2014/104, em especial o seu artigo 10.o, se aplica, direta ou indiretamente, ao presente litígio, relativo ao pedido de indemnização da totalidade dos danos resultantes da violação das disposições do artigo 102.o TFUE que tenham começado a produzir-se antes da entrada em vigor da Diretiva 2014/104 e tenham cessado após o termo do prazo de transposição desta diretiva, no caso de a ação de indemnização também ter sido intentada após o termo desse prazo de transposição, ou no sentido de que o artigo 10.o da Diretiva 2014/104 se aplica apenas à parte do comportamento controvertido (e à parte do dano dele resultante) que tenha ocorrido após a entrada em vigor da Diretiva 2014/104 ou, sendo caso disso, após o termo do prazo de transposição?

| 2) | O sentido e a finalidade da Diretiva 2014/104 e/ou do artigo 102.o TFUE, bem como o princípio da efetividade, exigem uma interpretação do artigo 22.o, n.o 2, da mesma diretiva no sentido de que «quaisquer disposições nacionais adotadas por força do artigo 21.o, que não as referidas no n.o 1 [do artigo 22.o]» constituem disposições nacionais que transpõem o artigo 10.o da Diretiva 2014/104, ou seja, ao artigo 10.o da Diretiva 2014/104 e ao princípio da prescrição são aplicáveis os n.os 1 ou 2 do artigo 22.o da Diretiva 2014/104? |
| --- | --- |

2)

O sentido e a finalidade da Diretiva 2014/104 e/ou do artigo 102.o TFUE, bem como o princípio da efetividade, exigem uma interpretação do artigo 22.o, n.o 2, da mesma diretiva no sentido de que «quaisquer disposições nacionais adotadas por força do artigo 21.o, que não as referidas no n.o 1 [do artigo 22.o]» constituem disposições nacionais que transpõem o artigo 10.o da Diretiva 2014/104, ou seja, ao artigo 10.o da Diretiva 2014/104 e ao princípio da prescrição são aplicáveis os n.os 1 ou 2 do artigo 22.o da Diretiva 2014/104?

| 3) | São conformes com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2014/104 e/ou com o artigo 102.o TFUE, bem como com o princípio da efetividade, a legislação nacional e a interpretação desta que relaciona o «conhecimento de que foi causado um dano», relevante para o início do prazo subjetivo de prescrição, com o conhecimento pelo lesado dos «danos parciais específicos», que se produzem progressivamente ao longo de um comportamento anticoncorrencial continuado (dado que a jurisprudência parte do princípio de que o direito a indemnização em causa é, na sua totalidade, divisível), dano relativamente ao qual começam a correr prazos subjetivos de prescrição separados, independentemente de o lesado ter conhecimento da extensão total dos danos resultantes da violação do artigo 102.o TFUE vista no seu conjunto, ou seja, a legislação nacional e a sua interpretação que permite que o prazo de prescrição de um pedido de indemnização por danos causados por um comportamento anticoncorrencial tenha início antes de esse comportamento cessar, o qual consiste na colocação e na apresentação mais favorável do seu próprio motor de comparação de preços, em violação do artigo 102.o TFUE? |
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3)

São conformes com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2014/104 e/ou com o artigo 102.o TFUE, bem como com o princípio da efetividade, a legislação nacional e a interpretação desta que relaciona o «conhecimento de que foi causado um dano», relevante para o início do prazo subjetivo de prescrição, com o conhecimento pelo lesado dos «danos parciais específicos», que se produzem progressivamente ao longo de um comportamento anticoncorrencial continuado (dado que a jurisprudência parte do princípio de que o direito a indemnização em causa é, na sua totalidade, divisível), dano relativamente ao qual começam a correr prazos subjetivos de prescrição separados, independentemente de o lesado ter conhecimento da extensão total dos danos resultantes da violação do artigo 102.o TFUE vista no seu conjunto, ou seja, a legislação nacional e a sua interpretação que permite que o prazo de prescrição de um pedido de indemnização por danos causados por um comportamento anticoncorrencial tenha início antes de esse comportamento cessar, o qual consiste na colocação e na apresentação mais favorável do seu próprio motor de comparação de preços, em violação do artigo 102.o TFUE?

| 4) | O artigo 10.o, n.os 2, 3 e 4, da Diretiva 2014/104 e/ou o artigo 102.o TFUE, bem como o princípio da efetividade, opõem-se a uma legislação nacional que prevê que o prazo de prescrição subjetiva das ações de indemnização é de três anos e começa a correr a partir do dia em que o lesado teve ou podia ter tido conhecimento do dano parcial e da identidade da pessoa obrigada à sua reparação, mas que não toma em consideração (i) o momento em que a infração cessa (ii) o conhecimento do lesado de que esse comportamento constitui uma infração às regras da concorrência e que, ao mesmo tempo (iii) não suspende nem interrompe esse prazo de prescrição de três anos durante o processo perante a Comissão que tem por objeto uma infração ainda em curso ao artigo 102.o TFUE, e (iv) não contém uma regra segundo a qual a suspensão do prazo de prescrição não pode terminar antes de decorrido um ano a contar da data em que a decisão que declara a infração se tornou definitiva? |
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4)

O artigo 10.o, n.os 2, 3 e 4, da Diretiva 2014/104 e/ou o artigo 102.o TFUE, bem como o princípio da efetividade, opõem-se a uma legislação nacional que prevê que o prazo de prescrição subjetiva das ações de indemnização é de três anos e começa a correr a partir do dia em que o lesado teve ou podia ter tido conhecimento do dano parcial e da identidade da pessoa obrigada à sua reparação, mas que não toma em consideração (i) o momento em que a infração cessa (ii) o conhecimento do lesado de que esse comportamento constitui uma infração às regras da concorrência e que, ao mesmo tempo (iii) não suspende nem interrompe esse prazo de prescrição de três anos durante o processo perante a Comissão que tem por objeto uma infração ainda em curso ao artigo 102.o TFUE, e (iv) não contém uma regra segundo a qual a suspensão do prazo de prescrição não pode terminar antes de decorrido um ano a contar da data em que a decisão que declara a infração se tornou definitiva?

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(1)  Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (JO 2014, L 349, p. 1).

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/23 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 30 de setembro de 2021 — Doctipharma SAS/Union des Groupements de pharmaciens d’officine (UDGPO)

(Processo C-606/21)

(2021/C 513/33)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris, França)

Partes no processo principal

Recorrente: Doctipharma SAS

Recorridos: Union des Groupements de pharmaciens d’officine (UDGPO), Pictime Coreyre

Questões prejudiciais

| — | A atividade da sociedade Doctipharma, tal como descrita no presente acórdão, realizada no e a partir do seu sítio Internet www.doctipharma.fr, deve ser qualificada de «serviço da sociedade da informação» na aceção da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998 (1)? |
| --- | --- |

—

A atividade da sociedade Doctipharma, tal como descrita no presente acórdão, realizada no e a partir do seu sítio Internet www.doctipharma.fr, deve ser qualificada de «serviço da sociedade da informação» na aceção da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998 (1)?

| — | Nesse caso, a atividade da sociedade Doctipharma, tal como descrita no presente acórdão, realizada no e a partir do seu sítio Internet www.doctipharma.fr, está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 85.o-C da Diretiva Europeia de 6 de novembro de 2001 (2), alterada pela Diretiva de 8 de junho de 2011? |
| --- | --- |

—

Nesse caso, a atividade da sociedade Doctipharma, tal como descrita no presente acórdão, realizada no e a partir do seu sítio Internet www.doctipharma.fr, está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 85.o-C da Diretiva Europeia de 6 de novembro de 2001 (2), alterada pela Diretiva de 8 de junho de 2011?

| — | Deve o artigo 85.o-C da Diretiva de 6 de novembro de 2001, alterada pela Diretiva de 8 de junho de 2011, ser interpretado no sentido de que a proibição, resultante da interpretação dos artigos L. 5125-25 e L. 5125-26 do Code de la santé publique, da atividade da sociedade Doctipharma, tal como descrita no presente acórdão, realizada no e a partir do seu sítio Internet www.doctipharma.fr, constitui uma restrição justificada à luz da proteção da saúde pública? |
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—

Deve o artigo 85.o-C da Diretiva de 6 de novembro de 2001, alterada pela Diretiva de 8 de junho de 2011, ser interpretado no sentido de que a proibição, resultante da interpretação dos artigos L. 5125-25 e L. 5125-26 do Code de la santé publique, da atividade da sociedade Doctipharma, tal como descrita no presente acórdão, realizada no e a partir do seu sítio Internet www.doctipharma.fr, constitui uma restrição justificada à luz da proteção da saúde pública?

| — | Em caso de resposta negativa, deve o artigo 85.o-C da Diretiva de 6 de novembro de 2011, alterada pela Diretiva de 8 de junho de 2011, ser interpretado no sentido de que autoriza a atividade da sociedade Doctipharma, tal como descrita no presente acórdão, realizada no e a partir do seu sítio Internet www.doctipharma.fr? |
| --- | --- |

—

Em caso de resposta negativa, deve o artigo 85.o-C da Diretiva de 6 de novembro de 2011, alterada pela Diretiva de 8 de junho de 2011, ser interpretado no sentido de que autoriza a atividade da sociedade Doctipharma, tal como descrita no presente acórdão, realizada no e a partir do seu sítio Internet www.doctipharma.fr?

| — | Neste caso, é a proibição da atividade da sociedade Doctipharma, resultante da interpretação do Tribunal de Cassação dos artigos L. 5125-25 e L. 5125-26 do Code de la santé publique, justificada à luz da proteção da saúde pública na aceção do artigo 85.o-C da Diretiva de 6 de novembro de 2001, alterada pela Diretiva de 8 de junho de 2011? |
| --- | --- |

—

Neste caso, é a proibição da atividade da sociedade Doctipharma, resultante da interpretação do Tribunal de Cassação dos artigos L. 5125-25 e L. 5125-26 do Code de la santé publique, justificada à luz da proteção da saúde pública na aceção do artigo 85.o-C da Diretiva de 6 de novembro de 2001, alterada pela Diretiva de 8 de junho de 2011?

| — | Se não for esse o caso, deve o artigo 85.o-C da Diretiva de 6 de novembro de 2001, alterada pela Diretiva de 8 de junho de 2011, ser interpretado no sentido de que autoriza a atividade de «serviço da sociedade da informação» oferecida pela sociedade Doctipharma? |
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—

Se não for esse o caso, deve o artigo 85.o-C da Diretiva de 6 de novembro de 2001, alterada pela Diretiva de 8 de junho de 2011, ser interpretado no sentido de que autoriza a atividade de «serviço da sociedade da informação» oferecida pela sociedade Doctipharma?

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(1)  Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO 1998, L 204, p. 37).

(2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/24 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/24

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Ação intentada em 14 de outubro de 2021 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-633/21)

(2021/C 513/34)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Kostantinidis, M. Noll-Ehlers)

Demandada: República Helénica

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| A) | Declarar que a República Helénica:






  — | por um lado, ao ter ultrapassado de modo sistemático e continuado os valores-limite anuais fixados para o dióxido de azoto na aglomeração de Atenas (ΕL0003) desde 2010, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Diretiva 2008/50/CE (1), em conjugação com o anexo XI da mesma diretiva; |
| --- | --- | --- |

A)

Declarar que a República Helénica:

—

por um lado, ao ter ultrapassado de modo sistemático e continuado os valores-limite anuais fixados para o dióxido de azoto na aglomeração de Atenas (ΕL0003) desde 2010, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Diretiva 2008/50/CE (1), em conjugação com o anexo XI da mesma diretiva;

| — | por outro lado, ao não ter tomado, desde 11 de junho de 2010, as medidas necessárias para assegurar que os valores-limite anuais de NO2 sejam respeitados na aglomeração de Atenas (ΕL0003), não cumpriu as obrigações impostas pelo artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50 (em conjugação com o anexo XV, A., da referida diretiva), e, mais especificamente, a obrigação prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva, de estabelecer medidas adequadas para que o período de excedência possa ser o mais curto possível. |
| --- | --- |

—

por outro lado, ao não ter tomado, desde 11 de junho de 2010, as medidas necessárias para assegurar que os valores-limite anuais de NO2 sejam respeitados na aglomeração de Atenas (ΕL0003), não cumpriu as obrigações impostas pelo artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50 (em conjugação com o anexo XV, A., da referida diretiva), e, mais especificamente, a obrigação prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva, de estabelecer medidas adequadas para que o período de excedência possa ser o mais curto possível.

| B) | Condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

B)

Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento, a Comissão sublinha que a Diretiva 2008/50, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, exige aos Estados-Membros que limitem a exposição dos cidadãos ao dióxido de azoto (NO2). A Comissão sustenta que, de forma continuada desde 2006, ano em que o respeito dos valores-limite diários e anuais de dióxido de azoto (NO2) se tornou obrigatório por força do artigo 13.o da Diretiva 2008/50, a República Helénica, com base em relatórios anuais sobre a qualidade do ar que apresentou, não garantiu o cumprimento dos valores-limite diários na aglomeração ΕL0003 de Atenas.

Com o segundo fundamento, a Comissão observa que o artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50, impõe aos Estados-Membros, em caso de excedência dos valores-limite, uma obrigação clara e imediata de prever planos de qualidade do ar que estabeleçam medidas adequadas para que o período de excedência possa ser o mais curto possível. A Comissão sustenta que, em violação do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50, a República Helénica não elaborou um plano adequado de qualidade do ar, relativamente ao dióxido de azoto, que inclua a aglomeração EL0003 de Atenas.

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(1)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/25 |
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20.12.2021

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C 513/25

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social no 1 de Barcelona — Espanha) — HV/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

(Processo C-258/20) (1)

(2021/C 513/35)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 320, de 28.9.2020.

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20.12.2021

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C 513/25

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — «Banka DSK» EAD/RP

(Processo C-689/20) (1)

(2021/C 513/36)

Língua do processo: búlgaro

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 88, de 15.3.2021.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/25 |
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C 513/25

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — L GmbH/F GmbH, BW, SW

(Processo C-336/21) (1)

(2021/C 513/37)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 349, de 30.8.2021.

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Tribunal Geral

| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/26 |
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20.12.2021

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C 513/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — T i D kontrolni sistemi/EUIPO — Sigmatron (Aparelhos e dispositivos de sinalização)

(Processo T-503/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa aparelhos e dispositivos de sinalização - Desenho ou modelo comunitário anterior - Motivo de nulidade - Falta de caráter individual - Declaração de nulidade do desenho ou modelo anterior - Falta de incidência - Divulgação do desenho ou modelo anterior - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Ausência de impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2021/C 513/38)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: T i D kontrolni sistemi EOOD (Varna, Bulgária) (representante: P. Priparzhenski, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Georgieva e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sigmatron EOOD (Sófia, Bulgária) (representante: A. Kostov, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de abril de 2020 (processo R 956/2019-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Sigmatron e a T i D kontrolni sistemi.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A T i D kontrolni sistemi EOOD é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A T i D kontrolni sistemi EOOD é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 329, de 5.10.2020.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/26 |
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C 513/26

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2021 — Diusa Rendering e Assograssi/Comissão

(Processo T-201/18) (1)

(«Saúde pública - Regras para a prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis - Proibição de exportação de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo derivados de matérias da categoria 2 - Não abertura por parte da Comissão de um processo com vista a reapreciar a proibição - Ação por omissão - Proposta de um projeto de medidas que põe termo à omissão - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 513/39)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandantes: Diusa Rendering Srl (Piacenza, Itália) e Assograssi — Associazione Nazionale Produttori Grassi e Proteine Animali (Buccinasco, Itália) (representante: M. Moretto, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi, W. Farrell e B. Eggers, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de iniciar o procedimento previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO 1999, L 184, p. 23), a fim de reexaminar a proibição de exportação de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo derivados de matérias da categoria 2 estabelecida pelo artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO 2009, L 300, p. 1).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito da presente ação. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito da presente ação.

| 2) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Diusa Rendering Srl e pela Assograssi — Associazione Nazionale Produttori Grassi e Proteine Animali. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Diusa Rendering Srl e pela Assograssi — Associazione Nazionale Produttori Grassi e Proteine Animali.

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(1)  JO C 166, de 14.5.2018.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/27 |
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C 513/27

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2021 — 4B Company/EUIPO — Deenz [Pendentif (bijou)]

(Processo T-329/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um pendente (joia) - Manutenção do desenho ou modelo comunitário sob forma alterada - Artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Interesse em agir - Inadmissibilidade»)

(2021/C 513/40)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: 4B Company Srl (Montegiorgio, Itália) (representante: G. Brogi, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Scardocchia e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Deenz Holding Ltd (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representante: N. Alberti, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de março de 2020 (Processo R 2449/2018-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a 4B Company e a Deenz Holding.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A 4B Company Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A 4B Company Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/28 |
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C 513/28

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2021 — Fachverband Spielhallen e LM/Comissão

(Processo T-510/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Tratamento fiscal reservado aos operadores de casinos públicos na Alemanha - Denúncia - Fase de análise preliminar - Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado - Pressupostos de abertura de um procedimento formal de investigação - Dificuldades sérias - Conceito de “auxílio de Estado” - Imposto sobre os lucros - Vantagem - Caráter seletivo - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2021/C 513/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Fachverband Spielhallen eV (Berlim, Alemanha), LM (representantes: A. Bartosch e R. Schmidt, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e K. Blanck, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: R. Kanitz e S. Costanzo, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão C(2019) 8819 final da Comissão, de 9 de dezembro de 2019, relativa aos auxílios de Estado SA.44944 (2019/C, ex 2019/FC) — Tratamento fiscal reservado aos operadores de casinos públicos na Alemanha e SA.53552 (2019/C, ex 2019/FC) — Presunção de garantia a favor dos operadores de casinos públicos na Alemanha (garantia de rentabilidade), na parte em que a referida decisão rejeita a denúncia dos recorrentes respeitante ao facto de os montantes pagos ao Land da Renânia do Norte-Vestefália (Alemanha) pelos operadores de casinos públicos, a título do imposto sobre os lucros, serem dedutíveis da matéria coletável do imposto sobre actividades económicas e do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre as pessoas coletivas.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Fachverband Spielhallen eV e LM suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Fachverband Spielhallen eV e LM suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 329, de 5.10.2020.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/28 |
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20.12.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 513/28

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2021 — Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior / Comissão

(Processo T-22/21) (1)

(«Recurso de anulação - Instrumento de assistência de pré-adesão - Estado terceiro - Concurso público nacional - Resolução do contrato pela entidade adjudicante - Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante - Referenda pelo chefe da delegação da União no Estado terceiro ou pelo seu adjunto - Incompetência»)

(2021/C 513/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL (Madrid, Espanha) (representantes: D. Luff e R. Sciaudone, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e T. Van Noyen, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do ofício da Comissão de 5 de novembro de 2020, com a referência GK/Regio.ddg.d. 1(2020)6793282, relativo à execução da garantia bancária pedida pelo Ministério da Ciência, da Indústria e da Tecnologia turco.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL, é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL, é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 128, de 12.4.2021.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/29 |
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20.12.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 513/29

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2021 — Troy Chemical Company e Troy/Comissão

(Processo T-297/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Produtos biocidas - Regulamento de Execução (UE) 2021/348 - Aprovação do carbendazime como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 7 (produtos de proteção de películas) e 10 (produtos de proteção dos materiais de alvenaria) - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2021/C 513/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Troy Chemical Company BV (Delft, Países Baixos), Troy Corp. (Florham Park, Nova Jérsia, Estados Unidos) (representantes: D. Abrahams, H. Widemann e L. Gorywoda, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal e M. Farley, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado, por um lado, à suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2021/348 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2021, que aprova o carbendazime como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 7 e 10 (JO 2021, L 68, p. 174), e, por outro, à concessão de qualquer outra medida provisória que o Tribunal Geral considere adequada.

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/29 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/29

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Recurso interposto em 14 de setembro de 2021 — WO/Procuradoria Europeia

(Processo T-603/21)

(2021/C 513/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: WO (representante: V. Vitkovskis, advogado)

Recorrida: Procuradoria Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Nos termos do artigo 270.o TFUE, anular a Decisão 028/2021 do Colégio da Procuradoria Europeia, relativa à rejeição da candidatura do recorrente para a função de Procurador Europeu Delegado, por ser infundada e ilegal; |
| --- | --- |

—

Nos termos do artigo 270.o TFUE, anular a Decisão 028/2021 do Colégio da Procuradoria Europeia, relativa à rejeição da candidatura do recorrente para a função de Procurador Europeu Delegado, por ser infundada e ilegal;

| — | condenar a Procuradoria Europeia no pagamento de uma indemnização ao recorrente pela violação da proteção dos seus dados pessoais, pelo procedimento de nomeação não equitativo e pela decisão ilegal de rejeitar a candidatura do mesmo para o cargo de Procurador Europeu Delegado. |
| --- | --- |

—

condenar a Procuradoria Europeia no pagamento de uma indemnização ao recorrente pela violação da proteção dos seus dados pessoais, pelo procedimento de nomeação não equitativo e pela decisão ilegal de rejeitar a candidatura do mesmo para o cargo de Procurador Europeu Delegado.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada se basear apenas em presunções e carecer de fundamentação adequada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada se basear apenas em presunções e carecer de fundamentação adequada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada conter informações falsas sobre o recorrente. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada conter informações falsas sobre o recorrente.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada se basear em dados pessoais relativos ao recorrente obtidos de forma ilegal. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada se basear em dados pessoais relativos ao recorrente obtidos de forma ilegal.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação pela Procuradoria Europeia dos dados pessoais do recorrente, inclusivamente em relação a alguns dados na decisão. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação pela Procuradoria Europeia dos dados pessoais do recorrente, inclusivamente em relação a alguns dados na decisão.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada estar relacionada com a sanção disciplinar aplicada ao recorrente há mais de quinze anos e ao facto de se basear na mesma. Não existe nenhum regime jurídico e/ou ato da União Europeia que permita que infrações administrativas/faltas disciplinares sejam consideradas relevantes quinze anos depois. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada estar relacionada com a sanção disciplinar aplicada ao recorrente há mais de quinze anos e ao facto de se basear na mesma. Não existe nenhum regime jurídico e/ou ato da União Europeia que permita que infrações administrativas/faltas disciplinares sejam consideradas relevantes quinze anos depois.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de não terem sido tomados em consideração nenhum dos argumentos apresentados por si. Esses argumentos foram ignorados. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de não terem sido tomados em consideração nenhum dos argumentos apresentados por si. Esses argumentos foram ignorados.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do procedimento de nomeação devido à aplicação ao recorrente de critérios adicionais e ao avaliar o mesmo relativamente a um período mais longo em comparação com outros candidatos. Por conseguinte, foi violado o princípio da igualdade de tratamento de todos os candidatos. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do procedimento de nomeação devido à aplicação ao recorrente de critérios adicionais e ao avaliar o mesmo relativamente a um período mais longo em comparação com outros candidatos. Por conseguinte, foi violado o princípio da igualdade de tratamento de todos os candidatos.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à aplicação ao recorrente, no contexto da rejeição da sua candidatura, de um ato jurídico inexistente. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à aplicação ao recorrente, no contexto da rejeição da sua candidatura, de um ato jurídico inexistente.

| 9. | Nono fundamento, relativo à violação pela Procuradoria Europeia do princípio da cooperação leal entre o Estado-Membro e a Instituição da União. O parecer da instituição do Estado-Membro que designou a pessoa para o posto de Procurador Europeu Delegado foi ignorado. Sustenta igualmente que a Procuradoria Europeia reapreciou incorretamente os critérios de elegibilidade da pessoa designada. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo à violação pela Procuradoria Europeia do princípio da cooperação leal entre o Estado-Membro e a Instituição da União. O parecer da instituição do Estado-Membro que designou a pessoa para o posto de Procurador Europeu Delegado foi ignorado. Sustenta igualmente que a Procuradoria Europeia reapreciou incorretamente os critérios de elegibilidade da pessoa designada.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/30 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/30

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Recurso interposto em 27 de setembro de 2021 — BZ/BCE

(Processo T-631/21)

(2021/C 513/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BZ (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as Decisões da Comissão Executiva do BCE de 16 de março de 2021 e de 13 de julho de 2021, na medida em que, respetivamente: a) reavaliaram a situação da recorrente e concederam à mesma uma compensação, ex aequo et bono, de 50 000 euros pelos danos que lhe foram causados (incluindo todos os danos decorrentes das irregularidades identificadas na carta DG-HR de 12 de janeiro de 2021), e b) rejeitaram o recurso especial interposto pela recorrente em 18 de maio de 2021 contra a Decisão da Comissão Executiva de 16 de março de 2021; |
| --- | --- |

—

anular as Decisões da Comissão Executiva do BCE de 16 de março de 2021 e de 13 de julho de 2021, na medida em que, respetivamente: a) reavaliaram a situação da recorrente e concederam à mesma uma compensação, ex aequo et bono, de 50 000 euros pelos danos que lhe foram causados (incluindo todos os danos decorrentes das irregularidades identificadas na carta DG-HR de 12 de janeiro de 2021), e b) rejeitaram o recurso especial interposto pela recorrente em 18 de maio de 2021 contra a Decisão da Comissão Executiva de 16 de março de 2021;

| — | condenar o BCE no pagamento à recorrente:






  — | de uma indemnização de 200 000 euros por violação do artigo 8.o CEDH, a título do desrespeito pela vida privada da recorrente no que se refere à dignidade e integridade profissional; |
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—

condenar o BCE no pagamento à recorrente:

—

de uma indemnização de 200 000 euros por violação do artigo 8.o CEDH, a título do desrespeito pela vida privada da recorrente no que se refere à dignidade e integridade profissional;

| — | de uma indemnização de 130 000 euros por violação do artigo 8.o CEDH, a título do desrespeito pela vida privada da recorrente no que se refere ao seu direito à saúde; |
| --- | --- |

—

de uma indemnização de 130 000 euros por violação do artigo 8.o CEDH, a título do desrespeito pela vida privada da recorrente no que se refere ao seu direito à saúde;

| — | de uma indemnização por danos morais de 20 000 euros, pelo uso do relatório de inquérito viciado e da Decisão anulada no Processo F-43/10, ao ter enviado esses documentos a [confidencial]; |
| --- | --- |

—

de uma indemnização por danos morais de 20 000 euros, pelo uso do relatório de inquérito viciado e da Decisão anulada no Processo F-43/10, ao ter enviado esses documentos a [confidencial];

| — | de um montante a ser calculado no seguimento da decisão proferida no processo T-500/16, atualmente pendente, a título da remuneração perdida; |
| --- | --- |

—

de um montante a ser calculado no seguimento da decisão proferida no processo T-500/16, atualmente pendente, a título da remuneração perdida;

| — | de uma indemnização por danos morais de 20 000 euros, a título da destruição dos documentos do inquérito; |
| --- | --- |

—

de uma indemnização por danos morais de 20 000 euros, a título da destruição dos documentos do inquérito;

| — | de uma indemnização por danos morais de 52 000 euros, a título da demora na avaliação da recorrente e na tomada da decisão no procedimento de Annual Salary and Bonus Review (ASBR) (Revisão Anual dos Salários e dos Prémios) de 2007, para o período de 2007 a 2021; |
| --- | --- |

—

de uma indemnização por danos morais de 52 000 euros, a título da demora na avaliação da recorrente e na tomada da decisão no procedimento de Annual Salary and Bonus Review (ASBR) (Revisão Anual dos Salários e dos Prémios) de 2007, para o período de 2007 a 2021;

| — | de uma indemnização por danos morais de 150 000 euros, a título do dano moral e material decorrente da falta de avaliação e de uma decisão ASBR; |
| --- | --- |

—

de uma indemnização por danos morais de 150 000 euros, a título do dano moral e material decorrente da falta de avaliação e de uma decisão ASBR;

| — | de uma indemnização de 700 000 euros, a título da perda definitiva de oportunidades por falta de novo inquérito (danos morais e materiais); |
| --- | --- |

—

de uma indemnização de 700 000 euros, a título da perda definitiva de oportunidades por falta de novo inquérito (danos morais e materiais);

| — | condenar o BCE no pagamento das suas próprias despesas bem como nas despesas da recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o BCE no pagamento das suas próprias despesas bem como nas despesas da recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão Executiva de 16 de março de 2021 estar viciada por vários erros de facto e de direito e de o artigo 8.o das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE e o artigo 42.o das Condições de Emprego do BCE terem sido desvirtuados e erroneamente aplicados. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão Executiva de 16 de março de 2021 estar viciada por vários erros de facto e de direito e de o artigo 8.o das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE e o artigo 42.o das Condições de Emprego do BCE terem sido desvirtuados e erroneamente aplicados.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, incluindo a omissão de: a) atribuir a devida compensação pelos danos sofridos em vez de uma compensação definida pela equidade (nomeadamente ex aequo et bono); b) compensar devidamente a recorrente por todas as desvantagens e danos, incluindo compensação pela perda de oportunidades causada pelo facto de o BCE ser incapaz de refazer o inquérito, ao que acresce o princípio da proporcionalidade e da não discriminação; c) remediar os efeitos passados decorrentes das decisões anuladas. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, incluindo a omissão de: a) atribuir a devida compensação pelos danos sofridos em vez de uma compensação definida pela equidade (nomeadamente ex aequo et bono); b) compensar devidamente a recorrente por todas as desvantagens e danos, incluindo compensação pela perda de oportunidades causada pelo facto de o BCE ser incapaz de refazer o inquérito, ao que acresce o princípio da proporcionalidade e da não discriminação; c) remediar os efeitos passados decorrentes das decisões anuladas.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios de transparência e boa administração e dos artigos 41.o, 42.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à violação do princípio da certeza jurídica e do direito à ação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios de transparência e boa administração e dos artigos 41.o, 42.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à violação do princípio da certeza jurídica e do direito à ação.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do dever de diligência, bem-estar do pessoal e dos artigos 21.o e 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do dever de diligência, bem-estar do pessoal e dos artigos 21.o e 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a fundamentação insuficiente. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a fundamentação insuficiente.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/32 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/32

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Recurso interposto em 25 de outubro de 2021 — energy cake/EUIPO — Foodtastic (ENERGY CAKE)

(Processo T-686/21)

(2021/C 513/46)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: energy cake GmbH (Viena, Áustria) (representante: A. Bernegger, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Foodtastic GmbH (Dortmund, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: A recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia ENERGY CAKE — Marca nominativa da União Europeia n.o 14 808 935

Tramitação no EUIPO: Procedimento de cancelamento

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de agosto de 2021 no processo R 2324/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/32 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/32

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Recurso interposto em 25 de outubro de 2021 — BNP Paribas Public Sector/CUR

(Processo T-688/21)

(2021/C 513/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BNP Paribas Public Sector SA (Paris, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogadas)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, com fundamento nos artigos 256.o e 263.o TFUE, a Decisão do CUR de 13 de agosto de 2021 com a referência srb.e.e4.co(2021)570897, por ter recusado a devolução dos montantes correspondentes às garantias em numerário referentes aos compromissos irrevogáveis de pagamento (EPI) para os anos 2015 a 2021, em violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução 2015/81; |
| --- | --- |

—

anular, com fundamento nos artigos 256.o e 263.o TFUE, a Decisão do CUR de 13 de agosto de 2021 com a referência srb.e.e4.co(2021)570897, por ter recusado a devolução dos montantes correspondentes às garantias em numerário referentes aos compromissos irrevogáveis de pagamento (EPI) para os anos 2015 a 2021, em violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução 2015/81;

| — | ao abrigo dos contratos vigentes entre 2016 e 2021 e com fundamento nos artigos 272.o e 340.o TFUE:






  — | declarar que o CUR, ao recusar-se a devolver os montantes correspondentes às garantias em numerário relativas aos compromissos irrevogáveis de pagamento para os anos 2016 (inclusive) a 2021 (inclusive), violou a sua obrigação de devolução nos termos da cláusula 12.5 de cada um dos Contratos para os períodos de contribuição de 2016 a 2021, que prevê expressamente a aplicação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução 2015/81, e |
| --- | --- | --- |

—

ao abrigo dos contratos vigentes entre 2016 e 2021 e com fundamento nos artigos 272.o e 340.o TFUE:

—

declarar que o CUR, ao recusar-se a devolver os montantes correspondentes às garantias em numerário relativas aos compromissos irrevogáveis de pagamento para os anos 2016 (inclusive) a 2021 (inclusive), violou a sua obrigação de devolução nos termos da cláusula 12.5 de cada um dos Contratos para os períodos de contribuição de 2016 a 2021, que prevê expressamente a aplicação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução 2015/81, e

| — | ordenar ao CUR que devolva à recorrente os montantes correspondentes às garantias em numerário retidos pelo CUR em violação das suas obrigações contratuais, bem como todos os custos, juros de mora e custos acessórios de qualquer natureza deles decorrentes (ou, em alternativa, que pague à recorrente esses montantes a título de indemnização por danos resultantes da violação desses contratos); |
| --- | --- |

—

ordenar ao CUR que devolva à recorrente os montantes correspondentes às garantias em numerário retidos pelo CUR em violação das suas obrigações contratuais, bem como todos os custos, juros de mora e custos acessórios de qualquer natureza deles decorrentes (ou, em alternativa, que pague à recorrente esses montantes a título de indemnização por danos resultantes da violação desses contratos);

| — | a título principal, relativamente ao contrato de 2015 e, a título subsidiário, relativamente aos contratos vigentes entre 2016 e 2021, com base na responsabilidade extracontratual do CUR e com fundamento no artigo 340.o TFUE:






  — | declarar que a recusa do CUR em devolver os montantes correspondentes às garantias em numerário referentes aos compromissos irrevogáveis de pagamento para os anos 2015 a 2021 (inclusive) constitui um enriquecimento sem causa, e |
| --- | --- | --- |

—

a título principal, relativamente ao contrato de 2015 e, a título subsidiário, relativamente aos contratos vigentes entre 2016 e 2021, com base na responsabilidade extracontratual do CUR e com fundamento no artigo 340.o TFUE:

—

declarar que a recusa do CUR em devolver os montantes correspondentes às garantias em numerário referentes aos compromissos irrevogáveis de pagamento para os anos 2015 a 2021 (inclusive) constitui um enriquecimento sem causa, e

| — | ordenar ao CUR que devolva à recorrente os referidos montantes, retidos pelo CUR sem nenhuma base legal, bem como todos os custos, juros de mora e custos acessórios de qualquer natureza deles decorrentes; |
| --- | --- |

—

ordenar ao CUR que devolva à recorrente os referidos montantes, retidos pelo CUR sem nenhuma base legal, bem como todos os custos, juros de mora e custos acessórios de qualquer natureza deles decorrentes;

| — | condenar o CUR na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o CUR na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca, a título principal, três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução n.o 2015/81 (1) e do Regulamento MUR, pelo facto de a decisão do Conselho Único de Resolução violar o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução 2015/81 que prevê expressamente que os compromissos irrevogáveis de pagamento das instituições que deixem de estar abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2) são anulados e as garantias que cobrem esses compromissos devolvidas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução n.o 2015/81 (1) e do Regulamento MUR, pelo facto de a decisão do Conselho Único de Resolução violar o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução 2015/81 que prevê expressamente que os compromissos irrevogáveis de pagamento das instituições que deixem de estar abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2) são anulados e as garantias que cobrem esses compromissos devolvidas.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro de direito cometido pelo Conselho Único de Resolução ao pretender aplicar o artigo 70.o, n.o 4, do Regulamento MUR aos compromissos irrevogáveis de pagamento quando este artigo apenas diz respeito às contribuições em numerário ex ante e o Conselho Único de Resolução confunde as contribuições em numerário com as garantias em numerário referentes aos compromissos irrevogáveis de pagamento. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de direito cometido pelo Conselho Único de Resolução ao pretender aplicar o artigo 70.o, n.o 4, do Regulamento MUR aos compromissos irrevogáveis de pagamento quando este artigo apenas diz respeito às contribuições em numerário ex ante e o Conselho Único de Resolução confunde as contribuições em numerário com as garantias em numerário referentes aos compromissos irrevogáveis de pagamento.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação das disposições contratuais que vinculam a recorrente ao Conselho Único de Resolução, o que implica a responsabilidade contratual deste último. Com efeito, a recorrente considera que a recusa do Conselho Único de Resolução em devolver os montantes correspondentes às garantias em numerário relativas aos compromissos irrevogáveis de pagamento para os anos 2016 a 2021 constitui uma violação do referido contrato.
  A recorrente invoca igualmente um fundamento a título subsidiário em relação aos contratos de 2016 a 2021. Alega, a este respeito, que a recusa do Conselho Único de Resolução em devolver os montantes correspondentes às garantias em numerário relativas aos compromissos irrevogáveis de pagamento para os anos 2015 a 2021 constitui um enriquecimento sem causa do Conselho Único de Resolução. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação das disposições contratuais que vinculam a recorrente ao Conselho Único de Resolução, o que implica a responsabilidade contratual deste último. Com efeito, a recorrente considera que a recusa do Conselho Único de Resolução em devolver os montantes correspondentes às garantias em numerário relativas aos compromissos irrevogáveis de pagamento para os anos 2016 a 2021 constitui uma violação do referido contrato.

A recorrente invoca igualmente um fundamento a título subsidiário em relação aos contratos de 2016 a 2021. Alega, a este respeito, que a recusa do Conselho Único de Resolução em devolver os montantes correspondentes às garantias em numerário relativas aos compromissos irrevogáveis de pagamento para os anos 2015 a 2021 constitui um enriquecimento sem causa do Conselho Único de Resolução.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JO 2015, L 15, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/34 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/34

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Recurso interposto em 22 de outubro de 2021 — Auken e o./Comissão

(Processo T-689/21)

(2021/C 513/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Margrete Auken, Tilly Metz, Jutta Paulus, Michèle Rivasi e Kimberly van Sparrentak (representante: B. Kloostra, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da recorrida de 13 de agosto de 2021 através da qual esta indeferiu tacitamente o pedido confirmativo das recorrentes de 30 de junho de 2021 contra a decisão de 9 de junho de 2021 que recusou parcialmente o acesso aos documentos por elas solicitados; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da recorrida de 13 de agosto de 2021 através da qual esta indeferiu tacitamente o pedido confirmativo das recorrentes de 30 de junho de 2021 contra a decisão de 9 de junho de 2021 que recusou parcialmente o acesso aos documentos por elas solicitados; e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à aplicação ilegal, por parte da recorrida, das exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à aplicação ilegal, por parte da recorrida, das exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).

| 2. | Segundo fundamento relativo ao facto de a recorrida não ter justificado a aplicação das exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e ter consequentemente violado o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 na medida em que não seguiu uma interpretação e aplicação restrita do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão e artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo ao facto de a recorrida não ter justificado a aplicação das exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e ter consequentemente violado o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 na medida em que não seguiu uma interpretação e aplicação restrita do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão e artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

| 3. | Terceiro fundamento relativo ao facto de a recorrida ter aplicado de forma incoerente as exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo ao facto de a recorrida ter aplicado de forma incoerente as exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

| 4. | Quarto fundamento relativo ao facto de a recorrida não ter tido em conta a existência de um interesse público superior na divulgação da informação solicitada. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo ao facto de a recorrida não ter tido em conta a existência de um interesse público superior na divulgação da informação solicitada.

| 5. | Quinto fundamento relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 52.o, n.o 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 10.o, n.o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 52.o, n.o 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 10.o, n.o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, pp. 43-48).

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/35 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/35

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Recurso interposto em 25 de outubro de 2021 — LW Capital/Comissão

(Processo T-690/21)

(2021/C 513/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: LW Capital (Munique, Alemanha) (representante: C. Ziegler, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de 3 de junho de 2021, relativa ao auxílio de Estado SA.56826 (2020/N) — Alemanha — Reforma da Kraft-Wärme-Kopplungsgesetz 2020 (Lei alemã sobre a Cogeração de Calor e Energia Elétrica de 2020, «KWKG»), bem como o auxílio de Estado SA.53308 (2019/N) — Alemanha — Alteração aos apoios às instalações de cogeração existentes, de 2019 (§ 13 da KWKG) (JO 2021, C 306, pp. 1 e 2), na parte em que não levanta objeções i) ao apoio à produção de eletricidade por cogeração em instalações de cogeração altamente eficientes, novas, modernizadas e readaptadas e ii) ao apoio à produção de eletricidade por cogeração em instalações de cogeração altamente eficientes alimentadas a gás, já existentes no setor do aquecimento urbano; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 3 de junho de 2021, relativa ao auxílio de Estado SA.56826 (2020/N) — Alemanha — Reforma da Kraft-Wärme-Kopplungsgesetz 2020 (Lei alemã sobre a Cogeração de Calor e Energia Elétrica de 2020, «KWKG»), bem como o auxílio de Estado SA.53308 (2019/N) — Alemanha — Alteração aos apoios às instalações de cogeração existentes, de 2019 (§ 13 da KWKG) (JO 2021, C 306, pp. 1 e 2), na parte em que não levanta objeções i) ao apoio à produção de eletricidade por cogeração em instalações de cogeração altamente eficientes, novas, modernizadas e readaptadas e ii) ao apoio à produção de eletricidade por cogeração em instalações de cogeração altamente eficientes alimentadas a gás, já existentes no setor do aquecimento urbano;

| — | condenar a Comissão nas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso.

Com o seu fundamento único, a recorrente contesta a decisão impugnada com base numa «violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação» na aceção do artigo 263.o, n.o 4, TFUE, em conjugação com o seu n.o 2. A referida violação consiste no facto de a Comissão dever ter tido dúvidas quanto à compatibilidade do regime de auxílio proposto pela Alemanha ao abrigo da KWKG 2020, pelo que estava obrigada a dar início ao procedimento formal de investigação na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Não o tendo feito, a Comissão violou os direitos processuais da recorrente.

A recorrente alega a violação dos direitos processuais resultantes do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em conjugação com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, e a violação dos princípios da não discriminação, da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima, bem como a apreciação incorreta dos factos.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/35 |
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20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/35

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Recurso interposto em 27 de outubro de 2021 — Alcogroup e Alcodis/Comissão

(Processo T-691/21)

(2021/C 513/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Alcogroup (Bruxelas, Bélgica) e Alcodis (Bruxelas) (representantes: P. de Bandt, C. Binet e M. Nuytten, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas do presente processo. |
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—

condenar a Comissão na totalidade das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a decisão da Comissão de 17 de setembro de 2021 que convidava as recorrentes a retomar, em determinadas condições, o procedimento de transação no âmbito do processo AT.40054 — Ethanol Benchmarks, as recorrentes invocam dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento de recurso relativo à violação das regras aplicáveis em matéria de transação. As recorrentes alegam a este respeito que ao adotar a decisão impugnada que convida as recorrentes a retomar um procedimento de transação em determinadas condições, a Comissão violou as regras aplicáveis nessa matéria. Com efeito, as regras aplicáveis não permitem à Comissão, por um lado, reiniciar um procedimento de transação e, por outro, de para o efeito impor às recorrentes a renúncia a qualquer debate quanto aos factos que lhes são imputados. |
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1.

Primeiro fundamento de recurso relativo à violação das regras aplicáveis em matéria de transação. As recorrentes alegam a este respeito que ao adotar a decisão impugnada que convida as recorrentes a retomar um procedimento de transação em determinadas condições, a Comissão violou as regras aplicáveis nessa matéria. Com efeito, as regras aplicáveis não permitem à Comissão, por um lado, reiniciar um procedimento de transação e, por outro, de para o efeito impor às recorrentes a renúncia a qualquer debate quanto aos factos que lhes são imputados.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação dos direitos de defesa. As recorrentes consideram que a Comissão não pode condicionar a reabertura de um novo procedimento de transação à condição de renúncia aos argumentos apresentados no processo comum na sequência do fracasso do primeiro procedimento de transação. |
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2.

Segundo fundamento relativo à violação dos direitos de defesa. As recorrentes consideram que a Comissão não pode condicionar a reabertura de um novo procedimento de transação à condição de renúncia aos argumentos apresentados no processo comum na sequência do fracasso do primeiro procedimento de transação.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/36 |
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20.12.2021

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C 513/36

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Despacho do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Diageo e o./Comissão

(Processo T-473/19) (1)

(2021/C 513/51)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 312, de 16.9.2019.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/36 |
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Despacho do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — AstraZeneca e o./Comissão

(Processo T-476/19) (1)

(2021/C 513/52)

Língua do processo: inglês

O presidente da segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 312 de 16.9.2019.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/36 |
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Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Teva/Comissão e EMA

(Processo T-628/19) (1)

(2021/C 513/53)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 383, de 11.11.2019.

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| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 513/37 |
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20.12.2021

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C 513/37

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2021 — Puma/EUIPO — Caterpillar (SPEEDCAT)

(Processo T-515/20) (1)

(2021/C 513/54)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 329, de 5.10.2020.

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2021 — TrekStor/EUIPO (e.Gear)

(Processo T-708/20) (1)

(2021/C 513/55)

Língua do processo: alemão

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 28 de 25.1.2021.

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