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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1683/2004 DO CONSELHO

de 24 de Setembro de 2004

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   Medidas em vigor

2.   Início dos inquéritos de reexame da caducidade e de reexame intercalar

3.   Partes interessadas no inquérito

4.   Estatuto de economia de mercado e tratamento individual

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1.   Produto em causa

2.   Produto similar

C.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO DUMPING

1.   País análogo

2.   Valor normal

3.   Preço de exportação

4.   Comparação

5.   Margem de dumping

6.   Evolução das importações em caso de revogação das medidas

a)   Exportações da RPC para outros países (volume e preços)

b)   Capacidade de produção não utilizada na RPC

c)   Práticas de evasão/absorção no passado

d)   Importações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo

e)   Conclusão sobre a probabilidade de continuação do dumping

7.   Compromisso

D.   SITUAÇÃO NO MERCADO COMUNITÁRIO

1.   Situação geral

2.   Consumo comunitário

3.   Volume e parte de mercado das importações originárias da RPC

4.   Preços das importações em causa

a)   Evolução dos preços

b)   Subcotação do preço

c)   Importações originárias de outros países terceiros

5.   Situação da indústria comunitária

a)   Situação geral

b)   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade instalada

c)   Existências

d)   Volume de vendas, parte de mercado e crescimento

e)   Preços de venda e custos

f)   Rendibilidade

g)   Investimentos e rendimento dos investimentos

h)   Cash flow e capacidade para mobilizar capital

i)   Emprego, produtividade e salários

j)   Dimensão do dumping e recuperação na sequência de anteriores práticas de dumping

6.   Conclusão sobre a situação da indústria comunitária

E.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO E/OU DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

F.   INTERESSE DA COMUNIDADE

1.   Considerações gerais

2.   Interesse da indústria comunitária

3.   Interesse dos importadores/formuladores independentes

4.   Interesses dos distribuidores e dos consumidores

5.   Conclusão sobre o interesse da Comunidade

G.   DIREITOS PROPOSTOS

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glifosato classificado nos códigos NC ex 2931 00 95 (código Taric 2931009582) e ex 3808 30 27 (código Taric 3808302719), originário da República Popular da China.

2.   O direito anti-dumping definitivo mencionado no n.o 1 é tornado extensivo às importações de glifosato expedido da Malásia (seja ou não declarado originário da Malásia) (códigos TARIC 2931009581 e 3808302711), com excepção do produzido pelas empresas Crop Protection (M) Sdn. Bhd., Lot 746, Jalan Haji Sirat 4 1/2 Miles, off Jalan Kapar, 42100 Klang, Selangor Darul Ehsan, Malásia (código adicional TARIC A309).

3.   O direito anti-dumping definitivo mencionado no n.o 1 é tornado extensivo às importações de glifosato expedido de Taiwan (seja ou não declarado originário de Taiwan) (códigos TARIC 2931009581 e 3808302711), com excepção do produzido pela empresa Sinon Corporation, n.o 23, Sec (código adicional TARIC A310).

4.   A taxa do direito aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, dos produtos mencionados nos nos 1 a 3 não desalfandegados, é de 29,9 %.

5.   Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

O direito anti-dumping é instituído por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

L. J. BRINKHORST

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(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2)JO L 47 de 18.2.1998, p. 1.

(3)JO L 124 de 25.5.2000, p. 1.

(4)JO L 30 de 31.1.2002, p. 1.

(5)JO C 120 de 23.5.2002, p. 3.

(6)JO C 36 de 15.2.2003, p. 18.

(7)  Sal de ácido de glifosato e de isopropílamina.

(8)JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/71/CE da Comissão (JO L 127 de 29.4.2004, p. 104).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1684/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1685/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1327/2004 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 22.o, os n.os 5 e 15 do artigo 27.o e o n.o 3 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 2, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alteram os anúncios de concurso para dar cumprimento à alteração prevista no artigo 1.o

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)JO L 246 de 20.7.2004, p. 23.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1686/2004 DA COMISSÃO

de 28 de Setembro de 2004

que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e do vestuário originários de Macau

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2004, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Macau, fixados pelo acordo entre a Comunidade Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Pascal LAMY

Membro da Comissão

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(1)JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 487/2004 (JO L 79 de 17.3.2004, p. 1).

(2)JO L 287 de 9.10.1987, p. 46.

(3)JO L 94 de 26.4.1995, p. 1.

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ANEXO

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REGULAMENTO (CE) N.o 1687/2004 DA COMISSÃO

de 28 de Setembro de 2004

que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2004, tal como previstas no anexo ao presente regulamento, as transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República da Índia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Pascal LAMY

Membro da Comissão

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(1)JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 487/2004 (JO L 79 de 17.3.2004, p. 1).

(2)JO L 153 de 27.6.1996, p. 53.

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ANEXO

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REGULAMENTO (CE) N.o 1688/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2004

que fixa o preço de compra, pelos organismos de armazenagem, das uvas secas e dos figos secos não transformados para a campanha de comercialização de 2004/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 8 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de 2004/2005, o preço de compra referido no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é fixado em:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

(2)JO L 192 de 24.7.1999, p. 33.

(3)JO L 289 de 10.9.2004, p. 58.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1689/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2004

que estabelece, para a campanha de comercialização de 2004/2005, a produção estimada de algodão não descaroçado e a redução provisória do preço de objectivo daí resultante

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, nomeadamente o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001 relativo à ajuda à produção de algodão (2), nomeadamente o n.o 2, primeiro travessão, do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para a campanha de comercialização de 2004/2005, a produção estimada de algodão não descaroçado é fixada em:

2.   Para a campanha de comercialização de 2004/2005, a redução provisória do preço de objectivo é fixada em:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)  Protocolo com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (JO L 148 de 1.6.2001, p. 1).

(2)JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

(3)JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Setembro de 2004

que adapta a Decisão 2004/246/CE em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

(2004/664/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia («Tratado de Adesão de 2003»),

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia («Acto de Adesão de 2003»), nomeadamente o n.o 1 do artigo 57.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2004/246/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

L. J. BRINKHORST

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(1)JO L 78 de 16.3.2004, p. 22.

(2)JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

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Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2004

respeitante a um estudo de base sobre a prevalência de salmonelas em bandos de poedeiras de Gallus gallus

[notificada com o número C(2004) 3512]

(2004/665/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 19.o e 20.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objectivo do estudo e disposições gerais

1.   A Comunidade realizará um estudo técnico (em seguida denominado «estudo») com vista a estimar, no conjunto da União Europeia, a prevalência de Salmonella spp. em bandos de galinhas poedeiras (Gallus gallus) para produção de ovos para consumo no final do seu período de produção.

2.   Os resultados serão utilizados para estabelecer objectivos comunitários, como previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

3.   O estudo abrangerá o período de um ano com início em 1 de Outubro de 2004.

4.   Para efeitos da presente decisão, por «autoridade competente» entende-se a autoridade ou as autoridades de um Estado-Membro, como previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

5.   Para efeitos do n.o 1, a Comissão e os Estados-Membros cooperarão em conformidade com os artigo 2.o a 6.o

Artigo 2.o

Base de amostragem

1.   A amostragem para efeitos de elaboração do estudo será organizada pelos Estados-Membros e será realizada a partir de 1 de Outubro de 2004 em explorações com, pelo menos, 1 000 galinhas poedeiras. Quando apropriado, serão também amostradas explorações mais pequenas de acordo com as especificações técnicas referidas no artigo 5.o, focando, de preferência, explorações com mais de 350 galinhas.

2.   Em cada exploração seleccionada, será amostrado um bando de galinhas de idade apropriada.

3.   A amostragem será efectuada pela autoridade competente ou, sob a sua supervisão, por organismos aos quais delegou a sua responsabilidade.

4.   Pelo menos 172 explorações serão amostradas em cada Estado-Membro. No entanto, em Estados-Membros onde existam menos de 172 explorações, serão amostradas todas as explorações. Em todos os casos, será dada prioridade à amostragem de explorações com mais de 1 000 galinhas.

Artigo 3.o

Detecção de Salmonella spp. e serotipagem

1.   A detecção e serotipagem serão realizadas em laboratórios nacionais de referência para as salmonelas.

2.   Em derrogação ao n.o 1, caso o laboratório nacional de referência não tenha a capacidade para realizar todas as análises ou se não for o laboratório a realizar a detecção por rotina, as autoridades competentes podem decidir designar para realizar as análises um número limitado de outros laboratórios envolvidos no controlo oficial das salmonelas. Estes laboratórios terão uma experiência comprovada da utilização do método de detecção requerido, aplicarão um sistema de garantia da qualidade que cumpra a norma ISO 17025 e estarão sujeitos à supervisão do laboratório nacional de referência.

3.   A detecção de Salmonella spp. será realizada em conformidade com o método recomendado pelo laboratório comunitário de referência para as salmonelas.

4.   A serotipagem será realizada em conformidade com o sistema Kaufmann-White.

Artigo 4.o

Recolha de dados, avaliação e apresentação de relatórios

1.   A autoridade nacional responsável pela elaboração do relatório anual nacional sobre a vigilância das salmonelas em animais, nos termos do artigo 9.o da Directiva 2003/99/CE, coligirá e avaliará os resultados da detecção realizada nos termos do artigo 3.o de acordo com a base de amostragem referida no artigo 2.o e apresentará à Comissão um relatório sobre a respectiva avaliação.

2.   Todos os dados pertinentes recolhidos para efeitos do estudo serão fornecidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a pedido da Comissão.

3.   Os dados nacionais agregados e os resultados serão postos à disposição do público de uma forma que assegure a sua confidencialidade.

Artigo 5.o

Especificações técnicas

As tarefas e actividades referidas nos artigos 3.o e 4.o da presente decisão serão realizadas em conformidade com as especificações técnicas que foram apresentadas na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 15 de Julho de 2004 e publicadas no sítio web da Comissão.

Artigo 6.o

Âmbito da participação financeira da Comunidade

1.   A Comunidade prestará auxílio financeiro para certas despesas efectuadas pelos Estados-Membros na realização de testes laboratoriais, ou seja, detecção bacteriológica de Salmonella spp. e serotipagem dos isolados relevantes.

2.   A participação financeira máxima da Comunidade será de 20 euros por teste para a detecção bacteriológica de Salmonella spp. e de 30 euros para a serotipagem dos isolados relevantes.

3.   A participação financeira da Comunidade não ultrapassará os montantes indicados no anexo I durante a realização do estudo.

Artigo 7.o

Condições da participação financeira da Comunidade

1.   A participação financeira referida no artigo 6.o será concedida a cada Estado-Membro desde que a aplicação do estudo esteja em conformidade com as disposições pertinentes da legislação comunitária, incluindo o respeito pelas regras de concorrência e de adjudicação de contratos públicos e sob reserva do respeito das condições enunciadas nas alíneas a) a d):

2.   Um pré-financiamento de 50 % do montante total pode ser pago a pedido de cada Estado-Membro.

3.   O não cumprimento do prazo indicado na alínea c) do n.o 1 implicará uma redução progressiva e cumulativa da participação financeira de 25 % do montante total para cada atraso de 2 semanas a partir de 15 de Outubro de 2005.

Artigo 8.o

Taxa de conversão para pedidos em moeda nacional

A taxa a utilizar na conversão dos pedidos apresentados em moeda nacional no mês «n» será a que estiver em vigor no décimo dia do mês «n+1» ou no primeiro dia anterior àquele em que a taxa é fixada.

Artigo 9.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2004.

Artigo 10.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

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(1)JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003 (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

(2)JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

(3)JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(4)JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

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ANEXO I

Participação financeira máxima da Comunidade a atribuir aos Estados-Membros

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ANEXO II

Relatório financeiro certificado relativo à aplicação de um estudo de base sobre a prevalência de Salmonella spp. em bandos de poedeiras de Gallus gallus

Período de avaliação: de a

Declaração das despesas efectuadas com o estudo, objecto de participação comunitária

Número de referência da decisão da Comissão relativa à participação financeira:

Certificação do beneficiário

CERTIFICAMOS QUE

Data:

Responsável financeiro:

Assinatura:

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2004

relativa à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar as infecções de gripe aviária de baixa patogenicidade em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações e que revoga a Decisão 2002/975/CE

[notificada com o número C(2004) 3581]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/666/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (3), nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É aprovado o programa alterado de vacinação contra a gripe aviária apresentado pela Itália à Comissão, que será aplicado na zona de vacinação descrita no anexo I.

2.   Deverá ser efectuada na zona de vacinação descrita no anexo I e na zona adjacente descrita no anexo II um acompanhamento e uma vigilância rigorosos, tal como definido no programa de vacinação referido no n.o 1.

Artigo 2.o

As restrições das deslocações de aves de capoeira vivas, ovos para incubação e carne fresca de aves de capoeira para a área descrita no anexo I, para o exterior dessa área ou dentro da mesma aplicar-se-ão conforme estabelecido no programa de vacinação referido no artigo 1.o e seguintes.

Artigo 3.o

Não se expedirão de Itália aves de capoeira vivas e ovos para incubação provenientes e/ou originários de explorações de aves de capoeira localizadas na zona descrita no anexo I.

Artigo 4.o

Os certificados sanitários que acompanham as remessas de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação provenientes de Itália incluirão a menção: «A presente remessa está em conformidade com as condições sanitárias previstas na Decisão 2004/666/CE».

Artigo 5.o

1.   A carne fresca de aves de capoeira deve ser marcada em conformidade com o anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho e não pode ser expedida de Itália, caso provenha de:

2.   Em derrogação da alínea a) do n.o 1, a carne fresca derivada de perus e de galinhas vacinados contra a gripe aviária com uma vacina heteróloga do subtipo (H7N1) e (H5N9) não será marcada em conformidade com o anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho e pode ser expedida para outros Estados-Membros, desde que provenha de perus e de galinhas:

3.   A carne fresca de peru e de galinha que satisfaça as exigências estabelecidas no n.o 2 deve ser acompanhada do certificado de salubridade previsto no anexo VI da Directiva 71/118/CEE (7) do Conselho, de cujo ponto IV constará, na alínea a), o seguinte atestado do veterinário oficial:

«A carne de peru/carne de galinha (8) acima descrita respeita a Decisão 2004/666/CE.

Artigo 6.o

A Itália assegurará que na zona de vacinação descrita no anexo I:

Artigo 7.o

1.   A Itália notificará a Comissão e os outros Estados-Membros da data de início do programa de vacinação com a vacina bivalente, com uma antecedência de, pelo menos, um dia.

2.   As disposições dos artigos 2.o a 6.o entram em vigor a partir da data do início da vacinação.

Artigo 8.o

1.   De seis em seis meses a Itália apresentará um relatório à Comissão com informações sobre a eficácia do programa de vacinação referido no artigo 1.o

2.   A presente decisão, e nomeadamente o período durante o qual serão mantidas, após o fim do programa de vacinação, as restrições das deslocações previstas nos artigos 2.o a 6.o, será reexaminada em conformidade.

Artigo 9.o

A Decisão 2002/975/CE é revogada.

Artigo 10.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2004.

Artigo 11.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

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(1)JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33).

(2)JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(3)JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(4)JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(5)JO L 337 de 13.12.2002, p. 87. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/159/CE (JO L 50 de 20.2.2004, p. 63).

(6)JO L 149 de 17.6.2003, p. 33.

(7)JO L 55 de 8.3.1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE.

(8)  Riscar o que não interessar.».

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ANEXO I

ZONA DE VACINAÇÃO

Região de Veneto

Província de Verona

Região da Lombardia

Província de Bréscia

Província de Mântua

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ANEXO II

ZONA ADJACENTE À ZONA DE VACINAÇÃO ONDE SE EFECTUA UMA VIGILÂNCIA RIGOROSA

Região da Lombardia

Província de Bérgamo

Província de Bréscia

Província de Cremona

Província de Mântua

Região de Veneto

Província de Pádua

Província de Verona

Província de Vicenza

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ANEXO III

AMOSTRAGEM E ANÁLISE

1)   Introdução e utilização geral

O teste de imunofluorescência de detecção indirecta (teste iIFA) desenvolvido visa diferenciar os perus e as galinhas vacinados/expostos ao vírus selvagem dos perus e das galinhas vacinados/não expostos ao vírus selvagem, no âmbito de uma estratégia de vacinação que permite diferenciar os animais infectados dos vacinados («DIVA», Differentiating Infected from Vaccinated Animals), utilizando uma vacina de um subtipo heterólogo do subtipo do vírus selvagem.

2)   Utilização do teste para efeitos da expedição de carne fresca de peru e galinha da zona de vacinação em Itália para outros Estados-Membros

A carne proveniente de bandos de perus e de galinhas vacinados contra a gripe aviária pode ser expedida para outros Estados-Membros se, sempre que todas as aves sejam mantidas no mesmo edifício, tiverem sido colhidas pelo veterinário oficial amostras de sangue nos sete dias anteriores ao abate a, pelo menos, 10 perus ou galinhas vacinados destinados ao abate. No entanto, sempre que as aves de capoeira sejam mantidas em mais de um grupo ou barracão, devem ser colhidas amostras de, pelo menos, 20 aves vacinadas escolhidas de forma aleatória de todos os grupos ou barracões existentes na exploração.

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