----

----

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

----

REGULAMENTO (CE) N.o 2073/2004 DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 2004

relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento estabelece as condições segundo as quais as autoridades administrativas a que incumbe, nos Estados-Membros, a aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo cooperam entre si, bem como com a Comissão, no sentido de assegurar o cumprimento dessa legislação.

Para o efeito, o presente regulamento define as regras e os procedimentos que permitem que as autoridades competentes dos Estados-Membros cooperem e troquem entre si todas as informações que as possam ajudar a estabelecer de forma correcta os impostos especiais de consumo.

O presente regulamento define, além disso, regras e procedimentos para o intercâmbio de certas informações por via electrónica, designadamente no que respeita ao comércio intracomunitário de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

2.   O presente regulamento não afecta a aplicação nos Estados-Membros das regras relativas ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Não prejudica tão-pouco o cumprimento de quaisquer obrigações em matéria de assistência mútua resultantes de outros instrumentos legais, designadamente de acordos bilaterais ou multilaterais.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 3.o

1.   Cada Estado-Membro comunicará aos outros Estados-Membros e à Comissão qual a autoridade competente única designada como autoridade em cujo nome são aplicadas as disposições do presente regulamento, quer directamente, quer por delegação.

2.   Cada Estado-Membro designará um serviço central de ligação em que delegará a principal responsabilidade pelos contactos com os outros Estados-Membros no domínio da cooperação administrativa. Informará desse facto a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

3.   O serviço central de ligação terá a responsabilidade principal pelo intercâmbio de informações sobre a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e, nomeadamente, terá a responsabilidade principal:

4.   A autoridade competente de cada Estado-Membro pode designar serviços de ligação, para além do serviço central de ligação, habilitados a trocar directamente informações com base no presente regulamento. As autoridades competentes assegurarão que a lista desses serviços seja mantida actualizada e colocada à disposição dos serviços centrais de ligação dos outros Estados-Membros interessados.

5.   A autoridade competente de cada Estado-Membro pode, além disso, nas condições definidas por esses serviços, designar funcionários competentes que podem proceder ao intercâmbio directo de informações com base no presente regulamento. Quando o fizer, pode limitar o âmbito dessa delegação. O serviço central de ligação será responsável por manter actualizada a lista desses funcionários e por a colocar à disposição dos serviços centrais de ligação dos outros Estados-Membros interessados.

6.   Os funcionários que procedam ao intercâmbio de informações nos termos dos artigos 11.o e 13.o são considerados competentes para esse efeito, de acordo com as condições definidas pelas autoridades competentes.

7.   Sempre que um serviço de ligação ou um funcionário competente enviar ou receber um pedido ou uma resposta a um pedido de assistência, informará o serviço central de ligação do seu Estado-Membro, nas condições definidas por este último.

8.   Sempre que um serviço de ligação ou um funcionário competente receba um pedido de assistência que exija uma acção fora da sua área territorial ou operacional, enviará sem demora esse pedido ao serviço central de ligação do seu Estado-Membro e informará do facto a autoridade requerente. Nesse caso, o prazo fixado no artigo 8.o começa a contar no dia seguinte ao do envio do pedido de assistência para o serviço central de ligação.

Artigo 4.o

1.   A obrigação de prestar assistência prevista no presente regulamento não abrange a comunicação de informações ou de documentos obtidos pelas autoridades administrativas referidas no artigo 1.o, sempre que actuem com autorização ou a pedido da autoridade judiciária.

2.   No entanto, sempre que uma autoridade competente esteja habilitada, nos termos do direito nacional, a comunicar as informações a que se refere o n.o 1, poderá fazê-lo no âmbito da cooperação administrativa prevista no presente regulamento. Essa comunicação será previamente autorizada pela autoridade judiciária, se tal for exigido nos termos do direito nacional.

CAPÍTULO II

COOPERAÇÃO A PEDIDO

SECÇÃO 1

Pedido de informações e de inquéritos administrativos

Artigo 5.o

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicará as informações referidas no artigo 1.o, incluindo as que respeitam a um ou mais casos específicos.

2.   Para efeitos da comunicação referida no n.o 1, a autoridade requerida mandará efectuar os inquéritos administrativos necessários para obter essas informações.

3.   O pedido referido no n.o 1 pode conter um pedido fundamentado de inquérito administrativo específico. Caso o Estado-Membro decida que não é necessário um inquérito administrativo, informará imediatamente a autoridade requerente sobre as respectivas razões.

4.   Para obter as informações solicitadas ou para conduzir o inquérito administrativo requerido, a autoridade requerida ou a autoridade administrativa a que aquela se dirige procederá como se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio Estado-Membro.

Artigo 6.o

Os pedidos de informação e de inquéritos administrativos ao abrigo do artigo 5.o serão, na medida do possível, transmitidos através de um formulário normalizado aprovado de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 34.o. No entanto, nas circunstâncias referidas no artigo 24.o, o documento normalizado de verificação da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, previsto no n.o 2 do artigo 24.o, constitui uma forma simplificada de pedido de informação.

Artigo 7.o

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicar-lhe-á, sob a forma de relatórios, certificados e quaisquer outros documentos ou cópias autenticadas ou extractos dos mesmos, todas as informações pertinentes de que disponha, bem como os resultados de inquéritos administrativos.

2.   A comunicação de documentos originais apenas será efectuada se isso não for contrário às disposições em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede.

SECÇÃO 2

Prazo para a comunicação de informações

Artigo 8.o

A autoridade requerida comunicará as informações referidas nos artigos 5.o e 7.o o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido.

Artigo 9.o

Para casos que se insiram em determinadas categorias específicas, poderão ser acordados entre a autoridade requerida e a autoridade requerente prazos diferentes dos previstos no artigo 8.o

Artigo 10.o

Sempre que a autoridade requerida não esteja em condições de responder ao pedido dentro do prazo previsto, informará imediatamente a autoridade requerente dos motivos que impedem o respeito desse prazo, indicando quando poderá responder.

SECÇÃO 3

Presença nos serviços administrativos e participação nos inquéritos administrativos

Artigo 11.o

1.   Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e nos termos fixados por esta última, podem estar presentes nos escritórios em que são exercidas as funções das autoridades administrativas do Estado-Membro em que a autoridade requerida está estabelecida funcionários devidamente autorizados pela autoridade requerente, tendo em vista o intercâmbio de informações referido no artigo 1.o. Sempre que as informações requeridas constem da documentação a que os funcionários da autoridade requerida têm acesso, devem ser facultadas aos funcionários da autoridade requerente cópias dos documentos que contêm as informações solicitadas.

2.   Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e nos termos fixados por esta última, podem estar presentes durante os inquéritos administrativos funcionários designados pela autoridade requerente, tendo em vista o intercâmbio de informações referido no artigo 1.o. Os inquéritos administrativos serão exclusivamente efectuados pelos funcionários da autoridade requerida. Os funcionários da autoridade requerente não exercerão os poderes de controlo reconhecidos aos funcionários da autoridade requerida. No entanto, por intermédio destes últimos e exclusivamente para efeitos do inquérito administrativo em curso, podem ter acesso aos mesmos locais e aos mesmos documentos.

3.   Os funcionários da autoridade requerente presentes noutro Estado-Membro em conformidade com os n.os 1 e 2 deverão poder apresentar, a todo o tempo, um mandato escrito em que estejam indicadas a sua identidade e qualidade oficial.

SECÇÃO 4

Controlos simultâneos

Artigo 12.o

Tendo em vista o intercâmbio de informações referido no artigo 1.o, dois ou mais Estados-Membros podem acordar em proceder, cada um no seu território, a controlos simultâneos da situação, no que respeita aos impostos especiais de consumo, de uma ou mais pessoas que apresentem um interesse comum ou complementar, sempre que tais controlos se afigurem mais eficazes que os controlos efectuados por um único Estado-Membro.

Artigo 13.o

1.   Um Estado-Membro identificará, de forma independente, as pessoas que tenciona propor para serem objecto de um controlo simultâneo. A autoridade competente desse Estado-Membro notificará as autoridades competentes dos outros Estados-Membros interessados da escolha dos processos propostos para os controlos simultâneos. Na medida do possível, justificará a sua escolha, comunicando as informações que estiveram na base dessa selecção, e indicará o prazo durante o qual esses controlos deverão ser efectuados.

2.   Os Estados-Membros interessados decidirão seguidamente se desejam participar nos controlos simultâneos. A autoridade competente à qual tenha sido proposto um controlo simultâneo comunica à autoridade homóloga a sua aceitação ou a sua recusa fundamentada em efectuar esse controlo.

3.   Cada autoridade competente designará um representante responsável pela supervisão e coordenação do controlo.

4.   Após cada controlo simultâneo, as autoridades competentes informarão os serviços de ligação para os impostos especiais de consumo dos outros Estados-Membros, o mais rapidamente possível, das técnicas de fraude identificadas durante esse controlo simultâneo, sempre que se considere que essas informações se revestem de especial interesse para outros Estados-Membros. As autoridades competentes podem igualmente informar a Comissão a esse respeito.

SECÇÃO 5

Pedido de notificação de decisões e medidas administrativas

Artigo 14.o

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, nos termos das disposições que regem as notificações da mesma natureza em vigor no seu próprio Estado-Membro, notificará o destinatário de todas as decisões e medidas administrativas tomadas pelas autoridades administrativas do Estado requerente respeitantes à aplicação da legislação sobre os impostos especiais de consumo, com excepção das referidas no artigo 5.o da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (11).

Artigo 15.o

O pedido de notificação, que mencionará o objecto da decisão ou medida a notificar, deve conter o nome, o endereço e qualquer outra informação útil para a identificação do destinatário.

Artigo 16.o

A autoridade requerida informará sem demora a autoridade requerente do seguimento dado ao pedido de notificação e, em especial, da data em que a decisão ou a medida foi notificada ao destinatário ou da razão da eventual impossibilidade de notificar. O teor da decisão ou medida a notificar não pode constituir fundamento para o indeferimento de um pedido.

CAPÍTULO III

INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SEM PEDIDO PRÉVIO

Artigo 17.o

Sem prejuízo do capítulo IV, a autoridade competente de cada Estado-Membro procederá a um intercâmbio automático ocasional ou periódico das informações referidas no artigo 1.o com a autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro interessado, nas seguintes situações:

Artigo 18.o

Serão determinadas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 34.o:

Cada Estado-Membro determinará se toma parte no intercâmbio de uma categoria específica de informações, bem como se o fará através de um intercâmbio automático periódico ou ocasional.

Artigo 19.o

As autoridades competentes dos Estados-Membros podem sempre comunicar entre elas, sem pedido prévio e por intercâmbio espontâneo, as informações referidas no artigo 1.o de que tenham conhecimento.

Artigo 20.o

Os Estados-Membros tomarão as medidas administrativas e organizativas necessárias a fim de permitir os intercâmbios de informações previstos no presente capítulo.

Artigo 21.o

A aplicação do presente capítulo não pode obrigar um Estado-Membro a impor novas obrigações às pessoas para recolherem informações nem a suportar encargos administrativos desproporcionados.

CAPÍTULO IV

ARMAZENAMENTO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS

Artigo 22.o

1.   A autoridade competente de cada Estado-Membro deve dispor de uma base de dados electrónica contendo os seguintes registos:

2.   Os registos devem conter as seguintes informações, colocadas à disposição dos outros Estados-Membros:

3.   Cada registo nacional deve ser colocado à disposição das autoridades competentes dos outros Estados-Membros, apenas para efeitos de aplicação do imposto especial de consumo.

4.   O serviço central de ligação ou um serviço de ligação de cada Estado-Membro assegurará que as pessoas envolvidas na circulação intra-comunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo têm autorização para obter confirmação das informações conservadas ao abrigo do presente artigo.

5.   As informações detalhadas referidas no n.o 2, as modalidades de criação e de actualização dos registos, as normas harmonizadas de constituição do número de identificação e de recolha das informações necessárias à identificação das pessoas e dos locais referidas no n.o 2, bem como as modalidades da colocação dos registos à disposição de todos os Estados-Membros, referida no n.o 3, são definidas nos termos do n.o 2 do artigo 34.o

6.   Sempre que a identificação do operador só possa ser efectuada através de um número de identificação para efeitos de IVA, é aplicável para esse fim o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003.

Artigo 23.o

1.   Os Estados-Membros criarão um sistema electrónico de alerta precoce através do qual o serviço central de ligação ou um serviço de ligação do Estado-Membro de partida dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo possa transmitir uma mensagem de informação ou de alerta ao serviço de ligação do Estado-Membro de destino, logo que o serviço central de ligação ou o serviço de ligação esteja na posse das informações do DAA e o mais tardar no momento da partida dos produtos. No âmbito deste intercâmbio de informações, será efectuada uma análise de risco com base nas informações do DAA antes do envio de uma mensagem e, se tal for considerado necessário, após a recepção das mensagens.

2.   As informações a trocar e as modalidades desse intercâmbio são determinadas nos termos do n.o 2 do artigo 34.o

Artigo 24.o

1.   Em conformidade com o artigo 5.o, durante ou após a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, o serviço central de ligação de um Estado-Membro pode solicitar informações ao serviço central de ligação ou a um serviço de ligação de outro Estado-Membro. Para efeitos desse intercâmbio de informações, será efectuada uma análise de risco com base nas informações do DAA ou do DAS, antes do envio e, se tal for considerado necessário, após a recepção do pedido.

2.   O intercâmbio de informações referido no n.o 1 deve ser efectuado através de um documento normalizado de verificação da circulação em causa. A forma e o conteúdo desse documento, bem como as modalidades do intercâmbio de informações, são determinados nos termos do n.o 2 do artigo 34.o

3.   As autoridades competentes do Estado-Membro em que esteja estabelecido um expedidor de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo podem prestar assistência, utilizando o documento previsto no n.o 2, caso o referido expedidor não receba um exemplar n.o 3 do DAA ou do DAS e caso o expedidor tenha esgotado todos os outros meios ao seu dispor para obter prova do apuramento regular da circulação dos produtos. Caso tal assistência seja prestada, o expedidor não fica de forma alguma desonerado das suas obrigações fiscais.

As autoridades competentes do Estado-Membro de destino devem envidar todos os esforços para satisfazerem qualquer pedido que lhes seja feito pelas autoridades competentes do Estado-Membro do expedidor no decurso da referida assistência.

Artigo 25.o

1.   Sempre que o acompanhamento dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo seja efectuado por meio de um sistema informatizado, a autoridade competente de cada Estado-Membro armazenará e tratará as informações no âmbito desse sistema.

A fim de permitir a utilização dessas informações no âmbito dos procedimentos previstos no presente regulamento, as informações serão armazenadas durante um período de, pelo menos, três anos a contar do final do ano civil no decurso do qual o movimento tenha sido iniciado.

2.   Os Estados-Membros assegurarão que as informações arquivadas no sistema sejam actualizadas, completas e exactas.

CAPÍTULO V

RELAÇÕES COM A COMISSÃO

Artigo 26.o

1.   Os Estados-Membros e a Comissão efectuarão uma análise e uma avaliação do funcionamento do dispositivo de cooperação administrativa previsto no presente regulamento. Para a aplicação do presente artigo, a Comissão centralizará a experiência dos Estados-Membros a fim de melhorar o funcionamento desse dispositivo. Para esse efeito, as informações comunicadas pelos Estados-Membros não deverão conter dados de carácter individual ou pessoal.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as informações disponíveis relevantes para a aplicação do presente regulamento, incluindo todos os elementos estatísticos necessários para a avaliação dessa aplicação. Esses elementos estatísticos são determinados nos termos do n.o 2 do artigo 34.o e serão comunicados apenas na medida em que se encontrem disponíveis e que a sua comunicação não seja susceptível de acarretar encargos administrativos injustificados.

3.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as informações disponíveis relativas aos métodos e processos utilizados ou que se presume terem sido utilizados para violar a legislação sobre os impostos especiais de consumo, que tenham permitido revelar insuficiências ou lacunas no funcionamento do dispositivo de cooperação administrativa previsto no presente regulamento nos casos em que se considere que essas informações se revestem de especial interesse para outros Estados-Membros.

4.   A fim de avaliar a eficácia do presente dispositivo de cooperação administrativa na luta contra a fraude e a evasão fiscal, os Estados-Membros podem comunicar à Comissão qualquer outra informação disponível referida no artigo 1.o

5.   A Comissão comunicará as informações referidas nos n.os 2, 3 e 4 aos outros Estados-Membros interessados.

CAPÍTULO VI

RELAÇÕES COM OS PAÍSES TERCEIROS

Artigo 27.o

1.   Quando um país terceiro comunicar informações à autoridade competente de um Estado-Membro, esta última pode transmiti-las às autoridades competentes dos Estados-Membros que possam estar interessados nessas informações e, sempre, aos que apresentem um pedido nesse sentido, desde que tal esteja previsto nos acordos de assistência com esse mesmo país terceiro. Essas informações podem igualmente ser comunicadas à Comissão sempre que se revistam de interesse a nível comunitário.

2.   Sob reserva de o país terceiro em questão se ter legalmente obrigado a prestar a assistência necessária para reunir todos os elementos de prova do carácter irregular de operações que se afigure serem contrárias à legislação em matéria de impostos especiais de consumo, as informações obtidas ao abrigo do disposto no presente regulamento podem ser-lhe comunicadas, com o acordo das autoridades competentes que as prestaram e no respeito pelas suas disposições internas aplicáveis à comunicação de dados de carácter pessoal a países terceiros.

CAPÍTULO VII

CONDIÇÕES QUE REGEM O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

Artigo 28.o

As informações comunicadas ao abrigo do presente regulamento serão prestadas, na medida do possível, por via electrónica, de acordo com as modalidades a aprovar em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 34.o

Artigo 29.o

Os pedidos de assistência, incluindo os pedidos de notificação, e os documentos apensos podem ser formulados em qualquer língua acordada entre as autoridades requerida e requerente. Os referidos pedidos serão acompanhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a autoridade requerida está estabelecida só nos casos especiais em que esta autoridade fundamente o pedido de tal tradução.

Artigo 30.o

1.   A autoridade requerida de um Estado-Membro comunicará à autoridade requerente de outro Estado-Membro as informações referidas no artigo 1.o, desde que:

2.   Sempre que a assistência mútua comporte dificuldades especiais caracterizadas por despesas excessivas, as autoridades requerentes e as autoridades requeridas podem acordar modalidades de reembolso específicas para os casos em questão.

3.   O presente regulamento não impõe a obrigação de mandar efectuar averiguações ou de transmitir informações quando a legislação ou a prática administrativa do Estado-Membro que deveria comunicar as informações não autorizem a autoridade competente a efectuar essas averiguações, nem a recolher ou a utilizar tais informações para as próprias necessidades desse Estado-Membro.

4.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode recusar-se a comunicar informações sempre que o Estado-Membro requerente seja incapaz, por razões jurídicas, de comunicar informações equivalentes. A Comissão será informada da recusa pelo Estado-Membro requerido.

5.   A transmissão de informações pode ser recusada quando conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou quando a sua divulgação seja contrária à ordem pública.

6.   A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos do indeferimento do pedido de assistência. As categorias de fundamentos para esses indeferimentos devem ser igualmente comunicadas anualmente à Comissão, para efeitos estatísticos.

7.   Pode ser aprovado um montante mínimo que desencadeia o pedido de assistência nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 34.o

Artigo 31.o

1.   As informações comunicadas ao abrigo do presente regulamento estão sujeitas a sigilo oficial e beneficiam da protecção concedida a informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-Membro que as recebeu e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.

Essas informações podem ser utilizadas para determinar a matéria colectável, para a cobrança ou o controlo administrativo dos impostos especiais de consumo, o acompanhamento dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, para análise de risco e para efeitos de inquérito.

As referidas informações podem ser utilizadas em processos judiciais ou administrativos conducentes à eventual aplicação de sanções, instaurados na sequência de infracções à legislação fiscal, sem prejuízo das regras gerais e das disposições legais que regem os direitos dos arguidos e das testemunhas em processos desta natureza.

Essas informações podem igualmente ser utilizadas para a determinação de outros impostos, direitos e imposições abrangidos pelo artigo 2.o da Directiva 76/308/CEE.

As pessoas devidamente acreditadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança da Comissão apenas podem ter acesso a essas informações na medida em que tal seja necessário para o acompanhamento, a manutenção e o desenvolvimento da rede CCN/CSI.

2.   Em derrogação do n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro que comunica as informações permitirá a sua utilização para outros fins no Estado-Membro da autoridade requerente quando a legislação do Estado-Membro da autoridade requerida permitir a sua utilização para fins semelhantes.

3.   Quando a autoridade requerente considere que as informações que recebeu da autoridade requerida podem ser úteis à autoridade competente de um terceiro Estado-Membro, pode transmitir-lhe tais informações. Do facto informará a autoridade requerida. A autoridade requerida pode subordinar a transmissão das informações a um terceiro Estado-Membro à condição do seu acordo prévio.

4.   Os Estados-Membros limitarão o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 10.o, no n.o 1 do artigo 11.o e nos artigos 12.o e 21.o da Directiva 95/46/CE na medida em que tal seja necessário à salvaguarda dos interesses a que se refere a alínea e) do artigo 13.o da referida directiva.

Artigo 32.o

Os relatórios, certificados e quaisquer outros documentos ou cópias autenticadas ou respectivos extractos, obtidos por agentes da autoridade requerida e transmitidos à autoridade requerente nos casos de assistência previstos no presente regulamento, podem ser invocados como elementos de prova pelas instâncias competentes do Estado-Membro da autoridade requerente do mesmo modo que os documentos equivalentes transmitidos por outra autoridade do mesmo país.

Artigo 33.o

1.   Para efeitos de aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para:

2.   A Comissão comunicará o mais rapidamente possível à autoridade competente de cada Estado-Membro as informações que receba e que esteja em condições de comunicar.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 34.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité dos Impostos Especiais de Consumo previsto no n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 92/12/CE.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3.   O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 35.o

1.   De cinco em cinco anos, a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, e nomeadamente com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o conteúdo de todas as disposições de direito interno que aprovem no domínio regido pelo presente regulamento.

Artigo 36.o

Quando as autoridades competentes celebrem acordos sobre questões bilaterais abrangidas pelo presente regulamento, excepto no que respeita à resolução de casos específicos, informarão do facto sem demora a Comissão. Por seu lado, a Comissão transmitirá essas informações às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

Artigo 37.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

----

(1)  Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)JO C 112 de 30.4.2004, p. 64.

(3)JO L 336 de 27.12.1977, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/56/CE (JO L 127 de 29.4.2004, p. 70).

(4)JO L 264 de 15.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).

(5)JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(6)  Acto do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 (JO C 24 de 23.1.1998, p. 1).

(7)JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(8)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(9)JO L 162 de 1.7.2003, p. 5.

(10)JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

(11)JO L 73 de 19.3.1976, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 2074/2004 DO CONSELHO

de 29 de Novembro de 2004

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («o regulamento de base»), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   Medidas em vigor

2.   Pedido de reexame

3.   Inquérito

a)   Processo

b)   Partes interessadas e visitas de verificação

c)   Período de inquérito

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1.   Produto em causa

2.   Produto similar

C.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DE DUMPING

1.   Observações preliminares

2.   Continuação do dumping

a)   Metodologia

b)   País análogo

c)   Valor normal

d)   Preço de exportação

e)   Comparação

f)   Margem de dumping

g)   Conclusão relativa ao dumping

3.   Reincidência do dumping

a)   Capacidade não utilizada e investimentos

b)   Comportamento do produtor-exportador chinês que colaborou nos mercados de países terceiros

c)   Comportamento das empresas chinesas que não colaboraram (volume e preços)

d)   Inquérito anti-absorção

e)   Medidas de defesa comercial aplicadas por países terceiros

4.   Conclusão

D.   DEFINIÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

E.   SITUAÇÃO NO MERCADO COMUNITÁRIO

1.   Consumo no mercado comunitário

2.   Importações provenientes do país em causa

a)   Volume e parte de mercado das importações

b)   Evolução dos preços das importações do produto em causa

3.   Importações declaradas originárias da Tailândia

4.   Situação económica da indústria comunitária (9)

a)   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

b)   Existências

c)   Volume de vendas, parte de mercado e crescimento

d)   Preços de venda e custos

e)   Rentabilidade

f)   Investimentos e capacidade de mobilização de capitais

g)   Rentabilidade dos investimentos

h)   Cash flow

i)   Emprego, produtividade e salários

j)   Amplitude da margem de dumping efectiva

5.   Conclusão

F.   PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DE PREJUÍZO

1.   Impacto sobre a indústria comunitária do crescimento previsto das importações objecto de dumping

2.   Conclusão sobre a probabilidade de reincidência do prejuízo

G.   INTERESSE COMUNITÁRIO

1.   Introdução

2.   Interesses da indústria comunitária

3.   Interesses dos importadores

4.   Interesses dos utilizadores

5.   Interesses da indústria a montante

6.   Concorrência e efeitos de distorção das trocas comerciais

7.   Conclusão sobre o interesse da Comunidade

H.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação presentemente classificados no código NC ex 8305 10 00 originários da República Popular da China.

Para efeitos do presente regulamento, os mecanismos de argolas para encadernação são constituídos por duas folhas rectangulares ou fios de aço em que estão fixadas pelo menos quatro meias argolas de fio de aço unidas por uma cobertura de aço. Estes mecanismos podem ser abertos, quer puxando as meias argolas para fora quer através de um pequeno dispositivo de mola em aço fixado ao mecanismo de argolas para encadernação.

2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável sobre o preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado é a seguinte:

Salvo especificação em contrário são aplicáveis as disposições em vigor relativas aos direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

O direito anti-dumping é instituído por um período de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

L. J. BRINKHORST

----

(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2)JO L 22 de 24.1.1997, p. 1.

(3)JO L 250 de 5.10.2000, p. 1.

(4)JO L 150 de 8.6.2002, p. 1 e p. 17.

(5)JO L 232 de 1.7.2004, p. 1.

(6)JO L 127 de 29.4.2004, p. 67.

(7)JO C 122 de 25.4.2001, p. 2.

(8)JO C 21 de 24.1.2002, p. 25.

(9)  Os dados são apresentados sob a forma de índices (1998 = 100) ou de intervalos de variação sempre que é necessário preservar a confidencialidade.

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 2075/2004 DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

----

(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

----

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

----

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 2076/2004 DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 2004

que adapta pela primeira vez o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos (EDDHSA e superfosfato triplo)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos (1), nomeadamente o n.o 1 e o n.o 3 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Membro da Comissão

----

(1)JO L 304 de 21.11.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).

----

ANEXO

O Regulamento (CE) n.o 2003/2003 é alterado do seguinte modo:

O anexo I é alterado do seguinte modo:

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 2077/2004 DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de agentes de transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o décimo quinto travessão, terceira frase, do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

----

(1)JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2003 (JO L 265 de 16.10.2003, p. 1).

(2)  Relatório do Comité de Avaliação Tecnológica e Económica, Abril de 2002, volume I, Relatório sobre os agentes de transformação.

(3)  Décima reunião das partes no Protocolo de Montreal, 1998, Decisão X/14, «Agentes de transformação».

(4)  Décima quinta reunião das partes no Protocolo de Montreal, 2003, Decisão XV/6, «Lista de utilizações de substâncias regulamentadas como agentes de transformação».

----

ANEXO

«ANEXO VI

Processos em que as substâncias regulamentadas são utilizadas como agentes de transformação, definidos no décimo quinto travessão do artigo 2.o

----

----

DIRECTIVA 2004/106/CE DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 2004

que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro e a Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 77/799/CEE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

A Directiva 92/12/CEE é alterada do seguinte modo:

Artigo 3.o

As remissões para a Directiva 77/799/CEE, no que respeita aos impostos especiais de consumo, devem entender-se como sendo feitas para o Regulamento (CE) n.o 2073/2004.

As remissões para a Directiva 92/12/CEE, no que respeita à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo, devem entender-se como sendo feitas para o Regulamento (CE) n.o 2073/2004.

Artigo 4.o

1.   Antes de 30 de Junho de 2005, os Estados-Membros aprovarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Aplicarão as presentes disposições a partir de 1 de Julho de 2005.

Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

3.   Em derrogação ao disposto no artigo 2.o da Directiva 2004/56/CE, os Estados-Membros não são obrigados a adoptar e aplicar as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/56/CE no que se refere aos impostos especiais de consumo.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

----

(1)  Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer emitido em 31 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(4)JO L 336 de 27.12.1977, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/56/CE (JO L 127 de 29.4.2004, p. 70).

(5)JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(6)JO L 73 de 19.3.1976, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(7)JO L 127 de 29.4.2004, p. 70.

(8)JO L 73 de 19.3.1976, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

----

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

----

DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Novembro de 2004

relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à aprovação, bem como à assinatura, da Declaração Comum de Intenções que o acompanha

(2004/828/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

Sob reserva de adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho (1) relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, o presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinarem o Acordo e a Declaração Comum de Intenções que o acompanha, bem como as cartas que emanem da Comunidade Europeia e que devem ser trocadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do Acordo e com o último parágrafo da Declaração Comum de Intenções, com vista a exprimir o consentimento da Comissão Europeia.

A Declaração Comum de Intenções é aprovada pelo Conselho.

Os textos do Acordo e da Declaração Comum de Intenções acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Novembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

----

(1)JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.

----

ACORDO

entre a Comunidade Europeia, e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

A COMUNIDADE EUROPEIA

e

O PRINCIPADO DE ANDORRA,

em seguida designados «parte contratante» ou «partes contratantes»,

Tendo em vista prever medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, em seguida designada «Directiva», num quadro de cooperação que tem em conta o legítimo interesse de cada uma das partes contratantes e num contexto em que outros países terceiros numa situação semelhante à do Principado de Andorra aplicarão igualmente medidas equivalentes às da Directiva,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1.o

Objecto

1.   Num quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra, os rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros efectuados no Principado de Andorra em favor de beneficiários efectivos, pessoas singulares identificadas como residentes de um Estado-Membro da Comunidade Europeia em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 3.o, são sujeitos à aplicação da retenção na fonte pelos agentes pagadores estabelecidos no território do Principado de Andorra nas condições indicadas no artigo 7.o

Esta retenção na fonte é aplicada mediante reserva das medidas de divulgação voluntária, segundo as normas enunciadas no artigo 9.o. A receita correspondente aos montantes retidos na fonte em aplicação dos artigos 7.o e 9.o é repartida entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Principado de Andorra segundo as normas estabelecidas no artigo 8.o

Para que o presente Acordo seja equivalente à Directiva, essas medidas são completadas com a instituição de normas de intercâmbio de informações a pedido que são descritas no artigo 12.o e pelos procedimentos de consulta e de revisão descritos no artigo 13.o

2.   As partes contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente Acordo. O Principado de Andorra toma as medidas necessárias para assegurar que os agentes pagadores estabelecidos no seu território executem as funções requeridas para a aplicação do presente Acordo e prever especificamente disposições em matéria de procedimentos e de sanções, independentemente do lugar de estabelecimento do devedor do crédito gerador dos juros.

Artigo 2.o

Definição de beneficiário efectivo

1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «beneficiário efectivo» qualquer pessoa singular que receba um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a quem seja atribuído um pagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é, que actue:

2.   Caso o agente pagador possua informações que sugiram que a pessoa singular que recebe um pagamento de juros ou a quem é atribuído um pagamento de juros pode não ser o beneficiário efectivo, deve tomar as medidas razoáveis para determinar a identidade do beneficiário efectivo, em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o. Se o agente pagador não puder identificar o beneficiário efectivo, deve considerar a pessoa singular em causa como o beneficiário efectivo.

Artigo 3.o

Identidade e residência dos beneficiários efectivos

1.   O agente pagador determina a identidade do beneficiário efectivo, definida pelo apelido, nome próprio e endereço, em conformidade com as disposições em vigor no Principado de Andorra em matéria de combate ao branqueamento de capitais.

2.   O agente pagador determina a residência do beneficiário efectivo de acordo com normas que variam em função da data de início das relações entre o agente pagador e o receptor do pagamento dos juros. Sob reserva do exposto em seguida, considera-se que a residência se situa no país em que o beneficiário efectivo tem o seu domicílio permanente:

Artigo 4.o

Definição de agente pagador

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «agente pagador» qualquer operador económico estabelecido no Principado de Andorra que efectue um pagamento de juros ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato do beneficiário efectivo, independentemente de esse operador ser o devedor do crédito que gera os juros ou o operador encarregado pelo devedor ou pelo beneficiário efectivo de efectuar ou atribuir o pagamento dos juros.

Artigo 5.o

Definição de autoridade competente

1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «autoridades competentes» das partes contratantes as que figuram no anexo I.

2.   Em relação aos países terceiros, a autoridade competente é aquela que é definida para efeitos de convenções fiscais bilaterais ou multilaterais ou, na sua falta, qualquer outra autoridade competente para emitir atestados de residência para efeitos fiscais.

Artigo 6.o

Definição de pagamento de juros

1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «pagamento de juros»:

Todavia, o Principado de Andorra pode limitar a inclusão dos rendimentos referidos na alínea d) na definição do pagamento de juros apenas na proporção em que esses rendimentos correspondam a rendimentos que, directa ou indirectamente, provenham de um pagamento de juros na acepção das alíneas a) e b).

2.   No que se refere às alíneas c) e d) do n.o 1, caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte dos rendimentos proveniente de pagamentos de juros, o montante total dos rendimentos deve ser considerado como pagamento de juros.

3.   No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente pagador não tenha qualquer informação relativa à percentagem do activo investido em créditos ou em partes ou unidades de participação tal como definidas nessa alínea, essa percentagem deve ser considerada como superior a 40 %. Quando o agente pagador não possa determinar o montante do rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o rendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgate das partes ou unidades de participação.

4.   No que se refere às alíneas b) e d) do n.o 1, o Principado de Andorra pode exigir aos agentes pagadores situados no seu território a anualização dos juros em relação a um período que não pode exceder um ano, e tratar esses juros anualizados como um pagamento de juros mesmo que não se tenha verificado qualquer cessão, reembolso ou resgate durante esse período.

5.   Os rendimentos provenientes de organismos ou entidades que tenham investido até 15 % dos seus activos em créditos, na acepção da alínea a) do n.o 1, não são considerados como um pagamento de juros na acepção das alíneas c) e d) do n.o 1.

6.   A partir de 1 de Janeiro de 2011, a percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 passará a ser de 25 %.

7.   As percentagens referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 5 são determinadas em função da política de investimento tal como definida no regulamento ou dos documentos constitutivos dos organismos ou entidades em causa e, na sua falta, em função da composição efectiva dos activos desses organismos ou entidades.

Artigo 7.o

Retenção na fonte

1.   Sempre que o beneficiário efectivo dos juros seja residente num Estado-Membro da Comunidade Europeia, o Principado de Andorra aplica uma retenção na fonte de 15 % durante os primeiros três anos de aplicação do presente Acordo, de 20 % durante os três anos subsequentes e de 35 % em seguida.

2.   O agente pagador deve aplicar a retenção na fonte de acordo com as seguintes modalidades:

3.   Para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 2, a retenção na fonte deve ser aplicada proporcionalmente ao período de detenção do crédito pelo beneficiário efectivo. Caso o agente pagador não possa determinar o período com base nas informações ao seu dispor, deve considerar que o beneficiário efectivo deteve o crédito durante todo o período da sua existência, salvo se o beneficiário efectivo lhe fornecer provas relativas à data de aquisição.

4.   Os impostos e as retenções aplicados a um pagamento de juros que não seja a retenção prevista no presente Acordo são deduzidos da retenção na fonte calculada em conformidade com os n.os 1 a 3 sobre o mesmo pagamento de juros.

5.   Sob reserva do artigo 10.o, a aplicação de uma retenção na fonte por um agente pagador estabelecido no Principado de Andorra não impede o Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo de tributar o rendimento em conformidade com o seu direito interno.

Caso um contribuinte declare rendimentos de juros pagos por um agente pagador estabelecido no Principado de Andorra às autoridades fiscais do Estado-Membro da Comunidade Europeia em que reside, esses rendimentos dos juros estão sujeitos a uma tributação às mesmas taxas que as aplicadas a rendimentos análogos gerados nesse Estado-Membro.

Artigo 8.o

Repartição das receitas

1.   O Principado de Andorra conserva 25 % das receitas geradas pela retenção na fonte mencionada no artigo 7.o e transfere 75 % para o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo.

2.   Essas transferências devem ser realizadas anualmente, numa única prestação por Estado-Membro, o mais tardar no prazo de seis meses subsequentes ao termo do exercício fiscal no decorrer do qual as imposições foram efectuadas.

O Principado de Andorra toma as medidas necessárias para assegurar o funcionamento correcto do sistema de repartição das receitas.

Artigo 9.o

Informação voluntária

1.   O Principado de Andorra estabelece um procedimento que permita aos beneficiários efectivos evitarem a retenção na fonte mencionada no artigo 7.o sempre que o beneficiário efectivo apresente ao seu agente pagador um atestado de residência emitido em seu nome pela autoridade competente do seu Estado-Membro de residência, em conformidade com o disposto no n.o 2 do presente artigo.

2.   A pedido do beneficiário efectivo, a autoridade competente do seu Estado-Membro de residência emitirá um atestado com as seguintes indicações:

Esse atestado será válido por um período não superior a três anos. Deve ser passado a qualquer beneficiário efectivo que o solicite, no prazo de dois meses a contar da apresentação desse pedido.

Artigo 10.o

Eliminação da dupla tributação

1.   O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo deve garantir a eliminação de qualquer dupla tributação eventualmente resultante da aplicação da retenção na fonte referida no artigo 7.o, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.   Caso os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sido objecto da retenção na fonte mencionada no artigo 7.o no Principado de Andorra, o Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo concede-lhe um crédito de imposto igual ao montante da retenção na fonte em conformidade com o seu direito interno. Quando o montante desta retenção for superior ao montante do imposto devido em conformidade com o seu direito interno sobre o montante total dos juros objecto de retenção na fonte, o Estado-Membro de residência fiscal reembolsará ao beneficiário efectivo o montante da retenção na fonte pago em excesso.

3.   Caso, para além da retenção na fonte referida no artigo 7.o, os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sido objecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal tenha concedido um crédito fiscal em relação a essa retenção em conformidade com o seu direito interno ou com convenções relativas à dupla tributação, essa outra retenção na fonte será creditada antes da aplicação do procedimento previsto no n.o 2.

4.   O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo pode substituir o mecanismo de crédito de imposto previsto nos n.os 2 e 3 por um reembolso imediato da retenção na fonte a que se refere o artigo 7.o

Artigo 11.o

Títulos de dívida negociáveis

1.   A partir da data de aplicação do presente Acordo e enquanto o Principado de Andorra aplicar a retenção na fonte prevista no artigo 7.o, e pelo menos um Estado-Membro da Comunidade Europeia aplicar uma retenção similar, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveis cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos prospectos iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes na acepção da Directiva 80/390/CEE do Conselho, pelas autoridades competentes no Principado de Andorra ou pelas autoridades responsáveis em países terceiros, não são considerados como créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, desde que não se realize nenhuma nova emissão desses títulos de dívida negociáveis a partir de 1 de Março de 2002.

2.   Todavia, enquanto pelo menos um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia aplicar disposições equivalentes, o disposto no presente artigo continuará a ser aplicado depois de 31 de Dezembro de 2010 em relação aos títulos de dívida negociáveis:

Se e quando todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia deixarem de aplicar disposições equivalentes, o disposto no presente artigo continuará a ser aplicado apenas em relação aos títulos de dívida negociáveis:

Se, a partir de 1 de Março de 2002, se realizar uma nova emissão de um dos títulos de crédito negociáveis acima referidos emitidos por uma administração pública ou entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional, todas as emissões desse título, isto é, a emissão inicial e qualquer emissão adicional, devem ser consideradas como uma emissão de um título de crédito, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o

Se, a partir de 1 de Março de 2002, se realizar uma nova emissão de um dos títulos de crédito negociáveis acima referidos emitido por qualquer outra entidade emitente não abrangida pelo parágrafo precedente, essa nova emissão deve ser considerada como uma emissão de um título de crédito, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o

3.   Nenhuma disposição do presente artigo impede os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Principado de Andorra de aplicarem um imposto sobre os rendimentos dos títulos mencionados no n.o 1, em conformidade com a respectiva legislação nacional.

Artigo 12.o

Troca de informações a pedido

1.   As autoridades competentes do Principado de Andorra e dos Estados-Membros da Comunidade Europeia procedem a uma troca de informações sobre os rendimentos abrangidos pelo presente Acordo que digam respeito a comportamentos que constituam fraude fiscal ao abrigo da legislação do Estado requerido ou uma infracção equivalente. Entende-se por «infracção equivalente» apenas uma infracção com o mesmo grau de gravidade que os comportamentos que constituem uma fraude fiscal, em virtude das leis do Estado requerido.

Enquanto não tiver introduzido a noção de fraude fiscal no seu direito interno, o Principado de Andorra compromete-se, quando for o Estado requerido, a equiparar a fraude fiscal, para os fins do primeiro parágrafo, os comportamentos que, mediante engano, prejudiquem os interesses patrimoniais do fisco do Estado requerente e constituem, em virtude das leis do Principado de Andorra, uma burla.

Em resposta a um pedido devidamente justificado, o Estado requerido facultará informações relativamente às questões antes mencionadas neste artigo que sejam ou possam vir a ser objecto de investigações não penais ou penais no Estado requerente.

2.   A fim de determinar se as informações podem ser prestadas em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicar as regras de prescrição aplicáveis em virtude da legislação do Estado requerente, em vez das regras de prescrição aplicáveis em virtude da lei do Estado requerido.

3.   O Estado requerido deve facultar as informações sempre que o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que um comportamento constitui uma fraude fiscal ou uma infracção equivalente. Quando o Principado de Andorra for o Estado requerido, a admissibilidade do pedido deve ser determinada num prazo de dois meses pela autoridade judiciária do Principado de Andorra em função da justificação, relativamente às condições fixadas neste artigo, dos motivos que a apoiam.

4.   Os motivos que podem levar o Estado requerente a suspeitar desse tipo de infracção podem basear-se em:

5.   As informações intercambiadas desta forma devem ser consideradas confidenciais e só podem ser reveladas às pessoas ou autoridades competentes da parte contratante que devam ser informadas da tributação do pagamento de juros mencionados no artigo 1.o quer a título de retenção na fonte e das receitas aferentes, indicados, respectivamente, nos artigos 7.o e 8.o, quer a título da informação voluntária, indicada no artigo 9.o. Essas pessoas ou autoridades poderão dar conhecimento das informações recebidas em audiências públicas ou julgamentos cujo objecto seja essa tributação.

As informações só poderão ser comunicadas a outras pessoas ou autoridades com o acordo escrito prévio da autoridade competente da parte que prestou essas informações.

6.   O Principado de Andorra aceitará encetar negociações bilaterais com cada um dos Estados-Membros que assim o pretenda no sentido de definir as categorias individuais de casos que preenchem o critério de «infracções equivalentes» em virtude do procedimento aplicado por esse Estado.

Artigo 13.o

Consulta e revisão

1.   As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente, pelo menos de três em três anos ou a pedido de qualquer delas, para apreciar e, se tal for considerado necessário pelas partes contratantes, melhorar o funcionamento técnico do presente Acordo e avaliar a evolução internacional. As consultas devem realizar-se no prazo de um mês a contar do pedido ou logo que possível em casos urgentes.

Com base nessa apreciação, as partes contratantes podem consultar-se mutuamente para examinar se é necessário alterar o presente Acordo em função da evolução internacional.

2.   Logo que tenham obtido uma experiência suficiente com a plena aplicação do n.o 1 do artigo 7.o, as partes contratantes consultar-se-ão mutuamente para examinar a necessidade de alterar o presente Acordo tendo em função da evolução internacional.

3.   Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1 e 2, cada parte contratante deve informar a outra parte de eventuais evoluções que possam afectar o bom funcionamento do presente Acordo. Tal informação inclui igualmente qualquer Acordo relevante entre uma das partes contratantes e um Estado terceiro.

4.   Caso surja qualquer desacordo entre as autoridades competentes do Principado de Andorra e uma ou mais das autoridades competentes dos Estados-Membros da Comunidade Europeia referidas no artigo 5.o do presente Acordo em relação à sua interpretação ou aplicação, essas autoridades tentarão resolver o seu diferendo por mútuo acordo. Deve informar de imediato a Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas. Relativamente a questões de interpretação, a Comissão pode participar nas consultas a pedido de qualquer das autoridades competentes.

Artigo 14.o

Aplicação

1.   A aplicação do presente Acordo depende da adopção e aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros, referidos no relatório do Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos Estados Unidos da América, Mónaco, Liechtenstein, Suíça e São Marinho, respectivamente, de medidas idênticas ou equivalentes às contidas na Directiva ou no presente Acordo, e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação.

2.   As partes contratantes devem decidir, por comum acordo, pelo menos seis meses antes da data referida no n.o 6, se a condição estabelecida no n.o 1 está preenchida no que diz respeito às datas de entrada em vigor das medidas relevantes nos países terceiros e territórios dependentes ou associados em causa. Se as partes contratantes não decidirem que a condição está preenchida, adoptarão, por comum acordo, uma nova data para efeitos do disposto no n.o 6.

3.   Sem prejuízo das suas medidas institucionais, o Principado de Andorra aplica o presente Acordo a partir da data indicada no n.o 6 e notifica essa medida à Comunidade Europeia.

4.   A aplicação do presente Acordo ou de partes do mesmo pode ser suspensa por qualquer das partes contratantes com efeitos imediatos, mediante notificação da outra parte contratante, no caso de a Directiva ou de parte da Directiva deixar de ser aplicável, a título temporário ou permanente, nos termos do direito comunitário ou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação das suas medidas de execução.

5.   Qualquer das partes contratantes pode igualmente suspender a aplicação do presente Acordo através da notificação da outra parte contratante no caso de um dos cinco países terceiros antes referidos (Estados Unidos da América, Mónaco, Liechtenstein, Suíça e São Marinho) ou de um dos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros da Comunidade Europeia mencionados no n.o 1 deixar posteriormente de aplicar medidas idênticas ou equivalentes às da Directiva. A suspensão da aplicação não pode ocorrer menos de dois meses após a notificação. A aplicação do Acordo será retomada logo que as medidas forem repostas.

6.   As partes contratantes adoptam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no presente Acordo o mais tardar em 1 de Julho de 2005.

Artigo 15.o

Assinatura, entrada em vigor e denúncia

1.   O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas formalidades internas. As partes contratantes notificam-se mutuamente do cumprimento dessas formalidades. O Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à última notificação.

2.   Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra parte contratante. Nesse caso, o Acordo deixa de produzir efeitos doze meses após a referida notificação.

Artigo 16.o

Pedidos e saldo

1.   A denúncia ou a suspensão total ou parcial do presente Acordo não afecta os pedidos introduzidos por pessoas singulares.

2.   Nesse caso, o Principado de Andorra deve estabelecer o saldo antes do fim da aplicação do presente Acordo e efectuar um pagamento final aos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

Artigo 17.o

Aplicação territorial do presente Acordo

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território do Principado de Andorra.

Artigo 18.o

Anexos

1.   Os dois anexos fazem parte integrante do Acordo.

2.   A lista das autoridades competentes que consta do anexo I pode ser alterada mediante simples notificação à outra parte contratante pelo Principado de Andorra no que diz respeito à autoridade indicada na alínea a) do referido anexo e pela Comunidade Europeia no que diz respeito às outras autoridades.

A lista das entidades equiparadas que consta do anexo II pode ser alterada de comum acordo.

Artigo 19.o

Línguas

1.   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e catalã, todos os textos fazendo igualmente fé.

2.   A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes contratantes com base numa troca de cartas e faz igualmente fé, ao mesmo título que as línguas indicadas no n.o 1.

EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Hecho en Bruselas, el quince de noviembre del dos mil cuatro.

V Bruselu dne patnáctého listopadu dva tisíce čtyři.

Udfærdiget i Bruxelles den femtende november to tusind og fire.

Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten November zweitausendundvier.

Kahe tuhande neljanda aasta novembrikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Brussels on the fifteenth day of November in the year two thousand and four.

Fait à Bruxelles, le quinze novembre deux mille quatre.

Fatto a Bruxelles, addì quindici novembre duemilaquattro.

Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada piecpadsmitajā novembrī.

Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų lapkričio penkioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év november havának tizenötödik napján.

Magħmul fi Brussel fil-ħmistax il-jum ta' Novembru tas-sena elfejn u erbgħa.

Gedaan te Brussel, de vijftiende november tweeduizendvier.

Sporządzono w Brukseli w dniu piętnastego października roku dwutysięcznego czwartego.

Feito em Bruxelas, em quinze de Novembro de dois mil e quatro.

V Bruseli pätnásteho novembra dvetisícštyri.

V Bruslju, petnajstega novembra leta dva tisoč štiri.

Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaneljä.

Som skedde i Bryssel den femtonde november tjugohundrafyra.

Fet a Brussel les el dia quinze de novembre de l'any dos mil quatre.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Per la Comunitat Europea

Pel Principat d’Andorra

ANEXO I

LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES

Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»:

ANEXO II

LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS

Para efeitos do artigo 11.o do presente Acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades:

ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA:

ENTIDADES INTERNACIONAIS:

O disposto no artigo 11.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as partes contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas.

ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS:

As entidades que preencham os seguintes critérios:

----

DECLARAÇÃO COMUM DE INTENÇÕES

entre a Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Eslováquia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte e o Principado de Andorra

A COMUNIDADE EUROPEIA,

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

e

O PRINCIPADO DE ANDORRA

ACORDARAM NO SEGUINTE:

No momento de proceder à celebração de um Acordo que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (em seguida designada «Directiva»), a Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros e o Principado de Andorra assinaram a presente Declaração Comum de Intenções que completa esse Acordo.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2004 em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e catalã, todos os textos fazendo igualmente fé.

A versão na língua maltesa será autenticada pelos signatários com base numa troca de cartas e faz igualmente fé, ao mesmo título que as línguas indicadas no parágrafo anterior.

Pour le Royaume de Belgique

Voor het Koninkrijk België

Für das Königreich Belgien

Za Českou republiku

På Kongeriget Danmarks vegne

Für die Bundesrepublik Deutschland

Eesti Vabariigi nimel

Για την Ελληνική Δημοκρατία

Por el Reino de España

Pour la République française

Thar cheann Na hÉireann

For Ireland

Per la Repubblica italiana

Για την Κυπριακή Δημοκρατία

Latvijas Republikas vārdā

Lietuvos Respublikos vardu

Pour le Grand-Duché de Luxembourg

A Magyar Köztársaság részéről

Għar-Repubblika ta' Malta

Voor het Koninkrijk der Nederlanden

Für die Republik Österreich

W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

Pela República Portuguesa

Za Republiko Slovenijo

Za Slovenskú republiku

Suomen tasavallan puolesta

För Republiken Finland

För Konungariket Sverige

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Pel Principat d’Andorra

----

----

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Novembro de 2004

que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

(2004/829/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

Considerando o siguinte:

DECIDE:

Artigo único

É nomeada membro suplente do Comité das Regiões Gema AMOR PEREZ, Consejera de Cooperación y Participación, Gobierno de la Comunidad Autónoma de Valencia, em substituição de Alejandro FONT de MORA y TURÓN, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

L. J. BRINKHORST

----

(1)JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.

----

Comissão

----

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Outubro de 2004

que encerra o reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 2164/98 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados antibióticos de largo espectro originários da Índia

(2004/830/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o seu artigo 20.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO ANTERIOR

B.   PROCESSO EM CURSO

1.   Pedido de reexame

2.   Início de um reexame acelerado

3.   Produto em causa

4.   Período do inquérito

5.   Partes interessadas

C.   ÂMBITO DO REEXAME

D.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

1.   Qualidade de novo exportador

2.   Subvenções

2.1.   Regimes objecto do inquérito inicial e utilizados pela empresa

2.1.1.   Regime de créditos sobre os direitos de importação («RCDI»)

2.1.2.   Regime de isenção aplicável ao imposto sobre o rendimento

2.2.   Regimes objecto do inquérito inicial mas não utilizados pela empresa

2.2.1.   Regime de caderneta (Passbook Scheme — PBS)

2.2.2.   Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações

2.2.3.   Zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação

2.3.   Outro regime utilizado pelo requerente em relação ao produto em causa e considerado como passível de medidas de compensação: as exportações físicas ao abrigo do regime de licença prévia (Advance License Scheme for physical exports ALS)

3.   Montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação

E.   ENCERRAMENTO DO REEXAME ACELERADO

F.   DIVULGAÇÃO

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É encerrado o reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 2164/1998 do Conselho relativo à empresa Nestor Pharmaceuticals Limited.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Pascal LAMY

Membro da Comissão

----

(1)JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2)JO L 273 de 9.10.1998, p. 1.

(3)JO C 102 de 29.4.2003, p. 6.

(4)  Notificação n.o 1/2002-07, de 31 de Março de 2002, do Ministério do Comércio e da Indústria do governo indiano.

----

----

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 2004

que altera a Decisão 2003/526/CE no que respeita às medidas de protecção relativas à peste suína clássica aplicadas no Land da Renânia do Norte-Vestefália, na Alemanha, e na Eslováquia

[notificada com o número C(2004) 4506]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/831/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2003/526/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

----

(1)JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(2)JO L 183 de 22.7.2003, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/625/CE (JO L 280 de 31.8.2004, p. 36).

----

----

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 2004

que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos nos Vosgos do Norte, em França

[notificada com o número C(2004) 4538]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/832/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 16.o e o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens apresentado pela França, que consta do ponto 1 do anexo.

Artigo 2.o

É aprovado o plano de vacinação de emergência dos suínos selvagens das áreas indicadas no ponto 2 do anexo apresentado pela França.

Artigo 3.o

A França deve tomar de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e proceder à publicação das mesmas. Desse facto deve informar imediatamente a Comissão.

Artigo 4.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

----

(1)JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)JO L 200 de 30.7.2002, p. 37.

----

ANEXO

1)   Áreas em que será aplicado o plano de erradicação

A.   Zona infectada

Território dos departamentos de Bas-Rhin e de Moselle situado a oeste da estrada D 264, da fronteira com a Alemanha (em Wissembourg) a Soultz, que atravessa a floresta; a norte da estrada D 28, de Soultz a Reichshoffen, que atravessa a floresta (todo o território do município de Reichshoffen está incluído nesta área); a leste da estrada D 62, de Reichshoffen a Bichte, e a leste da estrada D 35, de Bichte à fronteira com a Alemanha (em Ohrenthal); a sul da fronteira com a Alemanha, de Ohrenthal a Wissembourg, e a faixa de 5 a 10 km que circunda esta zona de vacinação.

B.   Zona de vigilância

Território dos departamentos de Bas-Rhin e de Moselle situado a norte da auto-estrada A4, de Strasbourg a Herbitzheim, e a leste do canal de Houillères e do rio Sarre, de Herbitzheim a Sarreguemines.

2)   Áreas em que será aplicado o plano de vacinação de emergência

Território dos departamentos de Bas-Rhin e de Moselle localizado a oeste da estrada D 264, da fronteira com a Alemanha (em Wissembourg) a Soultz, que atravessa a floresta; a norte da estrada D 28, de Soultz a Reichshoffen, que atravessa a floresta (todo o território do município de Reichshoffen está incluído nesta área); a leste da estrada D 62, de Reichshoffen a Bichte, e a leste da estrada D 35, de Bichte à fronteira com a Alemanha (em Ohrenthal); a sul da fronteira com a Alemanha, de Ohrenthal a Wissembourg, e a faixa de 5 a 10 km que circunda esta zona.

----

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

----

DECISÃO 2004/833/PESC DO CONSELHO

de 2 de Dezembro de 2004

que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista dar o contributo da União Europeia para a CEDEAO no âmbito da moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre (1), nomeadamente o artigo 3.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   A União Europeia contribuirá para a realização de projectos no âmbito da moratória da CEDEAO sobre a importação, a exportação e o fabrico de armas ligeiras e de pequeno calibre.

2.   Para o efeito, a União Europeia dará um contributo financeiro e assistência técnica para a criação da célula de armas ligeiras no âmbito do Secretariado Técnico da CEDEAO e a transformação da moratória numa convenção sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre entre os Estados da CEDEAO. As modalidades desta assistência constam do Anexo.

Artigo 2.o

1.   A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 1.o, a Presidência designará um director de projecto, que ficará colocado em Abuja, na Nigéria.

2.   O director de projecto exercerá as suas funções sob a responsabilidade da Presidência.

3.   O director de projecto informará periodicamente o Conselho ou as suas instâncias designadas por intermédio da Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC.

4.   No exercício das suas actividades, o director de projecto cooperará, se necessário, no terreno, com as missões dos Estados-Membros e da Comissão.

Artigo 3.o

A execução financeira da presente decisão será confiada à Comissão. Para o efeito, esta celebrará um acordo de financiamento com a CEDEAO sobre as condições de utilização do contributo da União Europeia, que tomará a forma de ajuda não reembolsável. Esta ajuda servirá nomeadamente para cobrir, durante um período de doze meses, as remunerações, as despesas de viagem, o material e o equipamento necessários para a criação de uma célula de armas ligeiras no âmbito do Secretariado Técnico da CEDEAO, bem como para a transformação da moratória numa convenção sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre entre os Estados da CEDEAO. A Convenção de financiamento a celebrar especificará que a CEDEAO velará por que a visibilidade do contributo da União Europeia para o projecto seja consequente com sua relevância.

Artigo 4.o

1.   O montante da referência financeira para os fins previstos no artigo 1.o será de 515 000 euros.

2.   A Presidência e a Comissão apresentarão periodicamente aos órgãos competentes do Conselho relatórios sobre a coerência das actividades da União Europeia no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre, tendo em conta especialmente as suas políticas em matéria de desenvolvimento, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2002/589/PESC. A Comissão estabelecerá mais especificamente relatórios sobre os aspectos referidos na primeira frase do artigo 3.o. Essas informações deverão ser baseadas nomeadamente em relatórios periódicos facultados pela CEDEAO no âmbito da sua relação contratual com a Comissão.

Artigo 5.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção. Caduca em 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 6.o

A presente decisão será revista no prazo de seis meses a partir do dia da sua aprovação.

Artigo 7.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. H. DONNER

----

(1)JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.

----

ANEXO

PROJECTO DE ASSISTÊNCIA DA EU À CEDEAO

Objectivo do projecto: transformação da moratória da CEDEAO sobre a importação, a exportação e o fabrico de armas ligeiras e de pequeno calibre numa convenção regional juridicamente vinculativa em Dezembro de 2005, na perspectiva de uma contribuição operacional da África Ocidental para a conferência de revisão do Programa de Acção das Nações Unidas de 2006.

Calendário e execução do projecto: apresentação, em Dezembro de 2005, de um projecto de convenção regional sobre as armas ligeiras aos Chefes de Estado da CEDEAO.

----