# Jornal Oficial L 334/10 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 334 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano10 de Novembro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 334

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano10 de Novembro de 2004

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | | Regulamento (CE) n.o 1936/2004 da Comissão, de 9 de Novembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1937/2004 da Comissão, de 9 de Novembro de 2004, que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial | 3 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1936/2004 da Comissão, de 9 de Novembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1937/2004 da Comissão, de 9 de Novembro de 2004, que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

o

o

3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 10.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/1 |
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10.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1936/2004 DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 9 de Novembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 60,2 |
| 204 | 64,5 |
| 999 | 62,4 |
| 0707 00 05 | 052 | 95,4 |
| 999 | 95,4 |
| 0709 90 70 | 052 | 91,3 |
| 204 | 65,9 |
| 999 | 78,6 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 75,5 |
| 528 | 27,1 |
| 624 | 79,6 |
| 999 | 60,7 |
| 0805 50 10 | 052 | 52,6 |
| 388 | 51,0 |
| 524 | 67,2 |
| 528 | 26,5 |
| 999 | 49,3 |
| 0806 10 10 | 052 | 99,5 |
| 400 | 228,4 |
| 508 | 216,4 |
| 624 | 179,5 |
| 999 | 181,0 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 052 | 90,5 |
| 388 | 122,6 |
| 400 | 97,3 |
| 404 | 80,5 |
| 512 | 82,6 |
| 720 | 49,9 |
| 800 | 204,9 |
| 999 | 104,0 |
| 0808 20 50 | 052 | 116,3 |
| 720 | 48,0 |
| 999 | 82,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

60,2

204

64,5

999

62,4

0707 00 05

052

95,4

999

95,4

0709 90 70

052

91,3

204

65,9

999

78,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

75,5

528

27,1

624

79,6

999

60,7

0805 50 10

052

52,6

388

51,0

524

67,2

528

26,5

999

49,3

0806 10 10

052

99,5

400

228,4

508

216,4

624

179,5

999

181,0

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

052

90,5

388

122,6

400

97,3

404

80,5

512

82,6

720

49,9

800

204,9

999

104,0

0808 20 50

052

116,3

720

48,0

999

82,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 10.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/3 |
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10.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1937/2004 DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2004

que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), nomeadamente o artigo 74.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho enuncia as regras de competência nacionais. O anexo II contém a lista dos tribunais ou autoridades que têm competência nos Estados-Membros para tratar os pedidos de declaração de executoriedade. O anexo III enumera os tribunais onde podem ser interpostos os recursos dessas decisões e o anexo IV especifica as vias de recurso para o efeito. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho enuncia as regras de competência nacionais. O anexo II contém a lista dos tribunais ou autoridades que têm competência nos Estados-Membros para tratar os pedidos de declaração de executoriedade. O anexo III enumera os tribunais onde podem ser interpostos os recursos dessas decisões e o anexo IV especifica as vias de recurso para o efeito.

| (2) | Os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, de modo a incluírem as regras de competência nacionais, as listas dos tribunais ou autoridades competentes e as vias de recurso dos Estados em vias de adesão. |
| --- | --- |

(2)

Os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, de modo a incluírem as regras de competência nacionais, as listas dos tribunais ou autoridades competentes e as vias de recurso dos Estados em vias de adesão.

| (3) | A França, a Letónia, a Lituânia, a Eslovénia e a Eslováquia notificaram à Comissão as alterações das listas estabelecidas nos anexos I, II, III e IV. |
| --- | --- |

(3)

A França, a Letónia, a Lituânia, a Eslovénia e a Eslováquia notificaram à Comissão as alterações das listas estabelecidas nos anexos I, II, III e IV.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 44/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 44/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 44/2001 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | O travessão relativo à Letónia é substituído pelo seguinte:






  «— | na Letónia: artigo 27.o e n.os 3, 5, 6 e 9 do artigo 28.o da Lei do Processo Civil (Civilprocesa likums),»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

O travessão relativo à Letónia é substituído pelo seguinte:

«—

na Letónia: artigo 27.o e n.os 3, 5, 6 e 9 do artigo 28.o da Lei do Processo Civil (Civilprocesa likums),»;

| b) | O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:






  «— | na Eslovénia: n.o 2 do artigo 48.o da Lei relativa ao direito internacional privado e respectivo processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o n.o 2 do artigo 47.o da Lei do Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku), e o n.o 1 do artigo 58.o da Lei relativa ao direito internacional privado e respectivo processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o n.o 1 do artigo 57.o e n.o 2 do artigo 47.o da Lei do Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku),»; |
| --- | --- | --- |

b)

O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:

«—

na Eslovénia: n.o 2 do artigo 48.o da Lei relativa ao direito internacional privado e respectivo processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o n.o 2 do artigo 47.o da Lei do Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku), e o n.o 1 do artigo 58.o da Lei relativa ao direito internacional privado e respectivo processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o n.o 1 do artigo 57.o e n.o 2 do artigo 47.o da Lei do Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku),»;

| c) | O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:






  «— | na Eslováquia: os artigos 37.o a 37.o-e do Decreto n.o 97/1963 relativo ao direito internacional privado e respectivas normas processuais,». |
| --- | --- | --- |

c)

O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:

«—

na Eslováquia: os artigos 37.o a 37.o-e do Decreto n.o 97/1963 relativo ao direito internacional privado e respectivas normas processuais,».

| 2) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | O travessão relativo à França é substituído pelo seguinte:






  «— | em França:






  a) | o “greffier en chef du tribunal de grande instance”; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

O travessão relativo à França é substituído pelo seguinte:

«—

em França:

a)

o “greffier en chef du tribunal de grande instance”;

| b) | o “président de la chambre départementale des notaires”, no caso de um pedido de declaração do carácter executório de um acto notarial autêntico.»; |
| --- | --- |

b)

o “président de la chambre départementale des notaires”, no caso de um pedido de declaração do carácter executório de um acto notarial autêntico.»;

| b) | O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:






  «— | na Eslovénia, o “okrožno sodišče”,»; |
| --- | --- | --- |

b)

O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:

«—

na Eslovénia, o “okrožno sodišče”,»;

| c) | O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:






  «— | na Eslováquia, o “okresný súd”.». |
| --- | --- | --- |

c)

O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:

«—

na Eslováquia, o “okresný súd”.».

| 3) | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | O travessão relativo à França é substituído pelo seguinte:






  «— | em França:






  a) | “cour d’appel”, relativamente a decisões de aceitação do pedido; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

O travessão relativo à França é substituído pelo seguinte:

«—

em França:

a)

“cour d’appel”, relativamente a decisões de aceitação do pedido;

| b) | o presidente do “tribunal de grande instance”, relativamente às decisões de rejeição do pedido.»; |
| --- | --- |

b)

o presidente do “tribunal de grande instance”, relativamente às decisões de rejeição do pedido.»;

| b) | O travessão relativo à Lituânia é substituído pelo seguinte:






  «— | na Lituânia, o “Lietuvos apeliacinis teismas”,»; |
| --- | --- | --- |

b)

O travessão relativo à Lituânia é substituído pelo seguinte:

«—

na Lituânia, o “Lietuvos apeliacinis teismas”,»;

| c) | O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:






  «— | na Eslovénia, o “okrožno sodišče”,»; |
| --- | --- | --- |

c)

O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:

«—

na Eslovénia, o “okrožno sodišče”,»;

| d) | O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:






  «— | na Eslováquia, o “okresný súd”,». |
| --- | --- | --- |

d)

O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:

«—

na Eslováquia, o “okresný súd”,».

| 4) | O anexo IV é alterado do seguinte modo:






  a) | O travessão relativo à Lituânia é substituído pelo seguinte:






  «— | na Lituânia, um recurso para o “Lietuvos Aukščiausiasis Teismas”,»; |
| --- | --- | --- | --- |

4)

O anexo IV é alterado do seguinte modo:

a)

O travessão relativo à Lituânia é substituído pelo seguinte:

«—

na Lituânia, um recurso para o “Lietuvos Aukščiausiasis Teismas”,»;

| b) | O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:






  «— | na Eslovénia, um recurso para o “Vrhovno sodišče Republike Slovenije”,»; |
| --- | --- | --- |

b)

O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:

«—

na Eslovénia, um recurso para o “Vrhovno sodišče Republike Slovenije”,»;

| c) | O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:






  «— | na Eslováquia, o “dovolanie”,». |
| --- | --- | --- |

c)

O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:

«—

na Eslováquia, o “dovolanie”,».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2004.

Pela Comissão

António VITORINO

Membro da Comissão

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(1)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

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