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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1564/2004 DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1565/2004 DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 2004

relativo a uma medida especial de intervenção para a aveia produzida na Finlândia e na Suécia na campanha de 2004-2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aplicada uma medida especial de intervenção, sob a forma de uma restituição à exportação, relativa a 400 000 toneladas de aveia produzida na Finlândia e na Suécia e destinada a ser exportada da Finlândia e da Suécia para todos os países terceiros, à excepção da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça.

O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e as disposições adoptadas para execução deste artigo são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida restituição.

2.   Os organismos de intervenção finlandês e sueco ficam incumbidos da execução da medida prevista no n.o 1.

Artigo 2.o

1.   Deve realizar-se um concurso para determinar o montante da restituição prevista no n.o 1 do artigo 1.o

2.   O concurso diz respeito às quantidades de aveia referidas no n.o 1 do artigo 1.o a exportar para qualquer país terceiro, à excepção da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça.

3.   O concurso fica aberto até 30 de Junho de 2005. Até essa data, devem realizar-se concursos semanais, sendo as respectivas datas para apresentação das propostas fixadas no anúncio de concurso.

Em derrogação ao n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, o prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial expira em 16 de Setembro de 2004.

4.   As propostas são apresentadas aos organismos de intervenção finlandês ou sueco, cujos endereços constam do anúncio de concurso.

5.   O concurso realiza-se em conformidade com o disposto no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

Artigo 3.o

Uma proposta só é válida se:

Salvo caso de força maior, se não for respeitado o compromisso referido na alínea b), fica perdida a garantia referida no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (3).

Artigo 4.o

No âmbito do concurso previsto no artigo 2.o, o pedido e o certificado de exportação devem conter, na casa 20, uma das seguintes menções:

Artigo 5.o

A restituição só é eficaz para as exportações efectuadas a partir da Finlândia e da Suécia.

Artigo 6.o

A garantia referida no n.o 3, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 é de 12 euros por tonelada.

Artigo 7.o

1.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), os certificados de exportação emitidos em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 são, para efeitos de determinação do seu período de eficácia, considerados como emitidos no dia da apresentação da proposta.

2.   Os certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso previsto no artigo 2.o são eficazes a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o 1, até ao final do quarto mês seguinte.

3.   Em derrogação ao artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso referido no artigo 2.o do presente regulamento só são eficazes na Finlândia e na Suécia.

Artigo 8.o

Os organismos de intervenção finlandês ou sueco transmitem à Comissão as propostas apresentadas uma hora e meia, o mais tardar, após o termo do prazo para a apresentação semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de concurso, por meio do formulário constante do anexo.

Se não forem apresentadas propostas, os organismos de intervenção finlandês e sueco informarão desse facto a Comissão no prazo estabelecido no primeiro parágrafo.

As horas fixadas para a apresentação das propostas são as horas da Bélgica.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

(3)JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.

(4)JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

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ANEXO

FORMULÁRIO (1)

Concurso para a restituição de aveia exportada a partir da Finlândia e da Suécia para qualquer país terceiro, à excepção da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça

[Regulamento (CE) n.o 1565/2004]

(Termo do prazo para a apresentação de propostas)

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(1)  A enviar para o endereço electrónico seguinte: agri-c1-revente-marche-ue@cec.eu.int

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REGULAMENTO (CE) N.o 1566/2004 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Christopher PATTEN

Membro da Comissão

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(1)JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1412/2004 (JO L 257 de 4.8.2004, p. 1).

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ANEXO

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado do seguinte modo:

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REGULAMENTO (CE) N.o 1567/2004 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 2004

Regulamento (CE) n.o 1727/2003 do Conselho relativo a determinadas medidas restritivas aplicáveis à República Democrática do Congo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1727/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo a determinadas medidas restritivas aplicáveis à República Democrática do Congo (1), nomeadamente, o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1727/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2004

Pela Comissão

Christopher PATTEN

Membro da Comissão

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(1)JO L 249 de 1.10.2003, p. 5.

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ANEXO

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1727/2003 é alterado do seguinte modo:

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REGULAMENTO (CE) N.o 1568/2004 DA COMISSÃO

de 2 de Setembro de 2004

relativo à suspensão da pesca da argentina dourada pelos navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As capturas de argentina dourada nas águas das zonas CIEM V, VI, VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, esgotaram a quota atribuída a França para 2004.

É proibida a pesca de argentina dourada nas águas das zonas CIEM V, VI, VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros), por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 17 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral da Pesca

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(1)JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

(2)JO L 356 de 31.12.2002, p. 1.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1569/2004 DA COMISSÃO

de 2 de Setembro de 2004

relativo à suspensão da pesca de juliana pelos navios arvorando pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando que:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de juliana nas águas da zona CIEM IX, X; COPACE 34.1.1 (águas da CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, esgotaram a quota atribuída a Portugal para 2004.

É proibida a pesca de juliana nas águas da zona CIEM IX, X; COPACE 34.1.1 (águas da CE), por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 15 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral da Pesca

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(1)JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

(2)JO L 344 de 31.12.2003, p. 1.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1570/2004 DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 2004

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 para a campanha de 2004/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (2), e, nomeadamente, o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do seu artigo 1.o, e o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 para a campanha de 2004/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

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(1)JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5).

(3)JO L 232 de 1.7.2004, p. 11.

(4)JO L 283 de 2.9.2004, p. 11.

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ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 4 de Setembro de 2004

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(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) no 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto I do anexo I do Regulamento (CE) no 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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