# Jornal Oficial L 332/6 de

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 332 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.° ano6 de novembro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 332

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.° ano6 de novembro de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1927/2004 do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde | 1 |
| Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1928/2004 do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1929/2004 da Comissão, de 5 de Novembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 12 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1927/2004 do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

o

1

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

3

*

Regulamento (CE) n.o 1928/2004 do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 1929/2004 da Comissão, de 5 de Novembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

12

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/749/CE:Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, que define a abordagem geral para a reafectação dos recursos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão | 14 |
| | * | 2004/750/CE:Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, relativa à abertura de negociações respeitantes a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra | 15 |
| | | Comissão |
| | * | 2004/751/CE:Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2004, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações ao anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais
  [notificada com o número C(2004) 4022]

   (
  1
  ) | 16 |
| Troca de cartas que constitui um acordo com a Nova Zelândia relativo às alterações do anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais | 17 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/749/CE:Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, que define a abordagem geral para a reafectação dos recursos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão

o

14

*

2004/750/CE:Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, relativa à abertura de negociações respeitantes a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra

15

Comissão

*

2004/751/CE:Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2004, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações ao anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais
  [notificada com o número C(2004) 4022]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 4022]

1

16

Troca de cartas que constitui um acordo com a Nova Zelândia relativo às alterações do anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

17

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Decisão n.o 3/2004 (2004/419/CE) do Comité Misto da Agricultura, de 29 de Abril de 2004, relativa às alterações dos apêndices ao anexo 9 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas ( JO L 151 de 30.4.2004 ) | 59 |

Rectificações

*

Rectificação à Decisão n.o 3/2004 (2004/419/CE) do Comité Misto da Agricultura, de 29 de Abril de 2004, relativa às alterações dos apêndices ao anexo 9 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas ( JO L 151 de 30.4.2004 )

o

59

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso aos leitores(ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores(ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 6.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1927/2004 DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2004

respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o n.o 2 e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde (2), antes do termo do prazo de validade do protocolo anexo ao acordo, as partes contratantes deverão encetar negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde (2), antes do termo do prazo de validade do protocolo anexo ao acordo, as partes contratantes deverão encetar negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.

| (2) | As duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual (3), aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 301/2002 (4), por um período de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo. |
| --- | --- |

(2)

As duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual (3), aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 301/2002 (4), por um período de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo.

| (3) | É do interesse da Comunidade aprovar a referida prorrogação. |
| --- | --- |

(3)

É do interesse da Comunidade aprovar a referida prorrogação.

| (4) | É necessário confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros fixadas no protocolo que vai deixar de vigorar, |
| --- | --- |

(4)

É necessário confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros fixadas no protocolo que vai deixar de vigorar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

| — | atuneiros cercadores: |
| --- | --- |

—

atuneiros cercadores:

França:

19 navios

Espanha:

18 navios

| — | atuneiros com canas: |
| --- | --- |

—

atuneiros com canas:

França:

6 navios

Espanha:

10 navios

Portugal:

2 navios

| — | palangreiros de superfície: |
| --- | --- |

—

palangreiros de superfície:

Espanha:

52 navios

Portugal:

10 navios

| — | palangreiros de fundo: |
| --- | --- |

—

palangreiros de fundo:

Portugal:

630 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês, em média anual, com um máximo de 4 navios a pescar simultaneamente

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo notificarão a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de Cabo Verde, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão (5).

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

---

(1)  Parecer emitido em 15 de Setembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 212 de 9.8.1990, p. 3.

2

(3)  JO L 47 de 19.2.2002, p. 25.

3

(4)  JO L 47 de 19.2.2002, p. 2.

4

(5)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

5

---

ACORDO

sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

Excelentíssimos Senhores,

Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar com vista a assegurar a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2004), que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar:

| 1. | A partir de 1 de Julho de 2004 e pelo período decorrente até 30 de Junho de 2005, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos.
  A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor. O pagamento da compensação financeira será efectuado até 31 de Janeiro de 2005. O pagamento relativo às acções específicas previstas no artigo 3.o será efectuado após terem sido satisfeitas as condições pertinentes previstas no artigo 3.o do protocolo. |
| --- | --- |

1.

A partir de 1 de Julho de 2004 e pelo período decorrente até 30 de Junho de 2005, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos.

A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor. O pagamento da compensação financeira será efectuado até 31 de Janeiro de 2005. O pagamento relativo às acções específicas previstas no artigo 3.o será efectuado após terem sido satisfeitas as condições pertinentes previstas no artigo 3.o do protocolo.

| 2. | Durante esse período, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 2 do anexo do protocolo. |
| --- | --- |

2.

Durante esse período, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 2 do anexo do protocolo.

Muito agradeceria a Vossas Excelências se dignassem confirmar a recepção da presente carta e o Vosso acordo quanto ao seu conteúdo.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

Excelentíssimos Senhores,

Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossas Excelências, datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar com vista a assegurar a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2004), que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar:

| 1. | A partir de 1 de Julho de 2004 e pelo período decorrente até 30 de Junho de 2005, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos.
  A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor. O pagamento da compensação financeira será efectuado até 31 de Janeiro de 2005. O pagamento relativo às acções específicas previstas no artigo 3.o será efectuado após terem sido satisfeitas as condições pertinentes previstas no artigo 3.o do protocolo. |
| --- | --- |

1.

A partir de 1 de Julho de 2004 e pelo período decorrente até 30 de Junho de 2005, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos.

A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor. O pagamento da compensação financeira será efectuado até 31 de Janeiro de 2005. O pagamento relativo às acções específicas previstas no artigo 3.o será efectuado após terem sido satisfeitas as condições pertinentes previstas no artigo 3.o do protocolo.

o

o

o

| 2. | Durante esse período, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 2 do anexo do protocolo. |
| --- | --- |

2.

Durante esse período, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 2 do anexo do protocolo.

o

Muito agradeceria a Vossas Excelências se dignassem confirmar a recepção da presente carta e o Vosso acordo quanto ao seu conteúdo.».

Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossas Excelências é aceitável para o Governo de Cabo Verde e que a carta de Vossas Excelências, assim como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a Vossa proposta.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República de Cabo Verde

---

| 6.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/5 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1928/2004 DO CONSELHO

de 25 de Outubro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho (2) estabelece uma limitação provisória do esforço de pesca e condições suplementares de controlo, inspecção e vigilância no contexto da recuperação de determinadas unidades populacionais de peixes. Desde então, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 423/2004, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (3). É conveniente harmonizar as disposições do anexo V com as disposições do Regulamento (CE) n.o 423/2004. Além disso, a aplicação do anexo V mostrou a necessidade de esclarecer ou tornar mais flexíveis algumas das suas disposições, a fim de melhorar a sua aplicabilidade e eficácia. É necessário assegurar que as alterações do regime não resultem num menor efeito de conservação das medidas em causa. |
| --- | --- |

(1)

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho (2) estabelece uma limitação provisória do esforço de pesca e condições suplementares de controlo, inspecção e vigilância no contexto da recuperação de determinadas unidades populacionais de peixes. Desde então, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 423/2004, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (3). É conveniente harmonizar as disposições do anexo V com as disposições do Regulamento (CE) n.o 423/2004. Além disso, a aplicação do anexo V mostrou a necessidade de esclarecer ou tornar mais flexíveis algumas das suas disposições, a fim de melhorar a sua aplicabilidade e eficácia. É necessário assegurar que as alterações do regime não resultem num menor efeito de conservação das medidas em causa.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 deve, consequentemente, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 deve, consequentemente, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

R. VERDONK

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 344 de 31.12.2003, p. 1.

2

(3)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.

3

---

ANEXO

«ANEXO V

LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DO ESFORÇO DE PESCA E CONDIÇÕES SUPLEMENTARES DE CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA NO CONTEXTO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES

Disposições gerais

| 1) | As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros. |
| --- | --- |

1)

As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros.

| 2) | Para efeitos do presente anexo, é aplicável a seguinte zona geográfica:






  a) | Kattegat (divisão CIEM IIIa sul),
  Skagerrak e mar do Norte (divisões CIEM IVa,b,c, IIIa norte e IIa CE),
  Oeste da Escócia (divisão CIEM VIa),
  Canal da Mancha oriental (Divisão CIEM VIId) e
  Mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa); |
| --- | --- | --- |

2)

Para efeitos do presente anexo, é aplicável a seguinte zona geográfica:

a)

Kattegat (divisão CIEM IIIa sul),

Skagerrak e mar do Norte (divisões CIEM IVa,b,c, IIIa norte e IIa CE),

Oeste da Escócia (divisão CIEM VIa),

Canal da Mancha oriental (Divisão CIEM VIId) e

Mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa);

| b) | Relativamente aos navios que tenham sido notificados à Comissão como estando equipados com sistemas adequados de localização de navios por satélite, é aplicável a seguinte definição da zona a oeste da Escócia (divisão CIEM VIa):
  A divisão CIEM VIa, com exclusão da parte situada a oeste de uma linha que une sequencialmente, com linhas rectas, as seguintes coordenadas: | 60° 00′ N, 04° 00′ O |
| --- | --- | --- |

b)

Relativamente aos navios que tenham sido notificados à Comissão como estando equipados com sistemas adequados de localização de navios por satélite, é aplicável a seguinte definição da zona a oeste da Escócia (divisão CIEM VIa):

A divisão CIEM VIa, com exclusão da parte situada a oeste de uma linha que une sequencialmente, com linhas rectas, as seguintes coordenadas:

60° 00′ N, 04° 00′ O

| | 59° 45′ N, 05° 00′ O |
| --- | --- |

59° 45′ N, 05° 00′ O

| | 59° 30′ N, 06° 00′ 'O |
| --- | --- |

59° 30′ N, 06° 00′ 'O

| | 59° 00′ N, 07° 00′ O |
| --- | --- |

59° 00′ N, 07° 00′ O

| | 58° 30′ N, 08° 00′ O |
| --- | --- |

58° 30′ N, 08° 00′ O

| | 58° 00′ N, 08° 00′ O |
| --- | --- |

58° 00′ N, 08° 00′ O

| | 58° 00′ N, 08° 30′ O |
| --- | --- |

58° 00′ N, 08° 30′ O

| | 56° 00′ N, 08° 30′ O |
| --- | --- |

56° 00′ N, 08° 30′ O

| | 56° 00′ N, 09° 00′ O |
| --- | --- |

56° 00′ N, 09° 00′ O

| | 55° 00′ N, 09° 00′ O |
| --- | --- |

55° 00′ N, 09° 00′ O

| | 55° 00′ N, 10° 00′ O |
| --- | --- |

55° 00′ N, 10° 00′ O

| | 54° 30′ N, 10° 00′ O. |
| --- | --- |

54° 30′ N, 10° 00′ O.

| 3) | Para efeitos do presente anexo, a definição de um dia de presença na zona e de ausência do porto é a seguinte:






  a) | O período de 24 horas entre as 00h 00 de um dia civil e as 24h 00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período em que um navio está presente numa das zonas definidas no ponto 2 e ausente do porto; ou |
| --- | --- | --- |

3)

Para efeitos do presente anexo, a definição de um dia de presença na zona e de ausência do porto é a seguinte:

a)

O período de 24 horas entre as 00h 00 de um dia civil e as 24h 00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período em que um navio está presente numa das zonas definidas no ponto 2 e ausente do porto; ou

| b) | Qualquer período contínuo de 24 horas, como registado no diário de bordo da CE, em que um navio está presente numa das zonas definidas no ponto 2 e ausente do porto ou qualquer parte desse período.
  Os Estados-Membros que pretendem utilizar a definição de dia de presença na zona e ausência do porto estabelecida na alínea b) notificam a Comissão dos meios de controlo das actividades dos navios a que recorreram para assegurar o cumprimento das condições referidas na alínea b). |
| --- | --- |

b)

Qualquer período contínuo de 24 horas, como registado no diário de bordo da CE, em que um navio está presente numa das zonas definidas no ponto 2 e ausente do porto ou qualquer parte desse período.

Os Estados-Membros que pretendem utilizar a definição de dia de presença na zona e ausência do porto estabelecida na alínea b) notificam a Comissão dos meios de controlo das actividades dos navios a que recorreram para assegurar o cumprimento das condições referidas na alínea b).

| 4) | Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:






  a) | Redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem igual ou superior a 100 mm, excepto redes de arrasto de vara; |
| --- | --- | --- |

4)

Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:

a)

Redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem igual ou superior a 100 mm, excepto redes de arrasto de vara;

| b) | Redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm; |
| --- | --- |

b)

Redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm;

| c) | Redes fixas de fundo, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar; |
| --- | --- |

c)

Redes fixas de fundo, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar;

| d) | Palangres de fundo; |
| --- | --- |

d)

Palangres de fundo;

| e) | Redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem compreendida entre 70 mm e 99 mm, excepto redes de arrasto de vara de malhagem compreendida entre 80 mm e 99 mm; |
| --- | --- |

e)

Redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem compreendida entre 70 mm e 99 mm, excepto redes de arrasto de vara de malhagem compreendida entre 80 mm e 99 mm;

| f) | Redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem compreendida entre 16 mm e 31 mm, excepto redes de arrasto de vara. |
| --- | --- |

f)

Redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem compreendida entre 16 mm e 31 mm, excepto redes de arrasto de vara.

Esforço de pesca

| 5) | Os Estados-Membros velam por que o número de dias de presença na zona e de ausência do porto dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ou estão registados na Comunidade e têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 não seja superior ao número de dias especificado no ponto 6. |
| --- | --- |

5)

Os Estados-Membros velam por que o número de dias de presença na zona e de ausência do porto dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ou estão registados na Comunidade e têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 não seja superior ao número de dias especificado no ponto 6.

| 6) | a) | O número máximo de dias em que um navio que tem a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 pode estar presente na zona e se pode ausentar do porto durante um mês civil consta do quadro I que se segue.
  Quadro I
  Número máximo de dias de presença na zona e de ausência do porto por arte de pesca











  Zona definida no ponto | Grupos de artes de pesca referidos no ponto |
| --- | --- | --- | --- |
| 4 a | 4 b | 4 c | 4 d | 4 e | 4 f |
| Kattegat, Skagerrak e mar do Norte, oeste da Escócia, canal da Mancha oriental, mar da Irlanda | 10 | 14 | 14 | 17 | 22 | 20 |

6)

a)

O número máximo de dias em que um navio que tem a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 pode estar presente na zona e se pode ausentar do porto durante um mês civil consta do quadro I que se segue.

Quadro I

Número máximo de dias de presença na zona e de ausência do porto por arte de pesca

Zona definida no ponto

Grupos de artes de pesca referidos no ponto

4 a

4 b

4 c

4 d

4 e

4 f

Kattegat, Skagerrak e mar do Norte, oeste da Escócia, canal da Mancha oriental, mar da Irlanda

10

14

14

17

22

20

| b) | Os Estados-Membros podem agrupar os dias de presença na zona e de ausência do porto do quadro I em períodos de gestão com uma duração máxima de 11 meses civis. Os Estados-Membros notificam a Comissão da sua intenção de proceder a agrupamentos por períodos de gestão antes do início de qualquer período de agrupamento. |
| --- | --- |

b)

Os Estados-Membros podem agrupar os dias de presença na zona e de ausência do porto do quadro I em períodos de gestão com uma duração máxima de 11 meses civis. Os Estados-Membros notificam a Comissão da sua intenção de proceder a agrupamentos por períodos de gestão antes do início de qualquer período de agrupamento.

| c) | A Comissão pode também atribuir aos Estados-Membros um número de dias adicionais em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 podem estar presentes na zona e se podem ausentar do porto, com base nos resultados efectivos dos programas de abate aplicados desde 1 de Janeiro de 2002.
  Os Estados-Membros que pretendem beneficiar dessas atribuições podem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que são indicados os pormenores dos respectivos programas de abate concluídos.
  Com base nesses pedidos, a Comissão pode, após consulta dos Estados-Membros, alterar o número de dias definido na alínea a) relativamente ao Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

c)

A Comissão pode também atribuir aos Estados-Membros um número de dias adicionais em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 podem estar presentes na zona e se podem ausentar do porto, com base nos resultados efectivos dos programas de abate aplicados desde 1 de Janeiro de 2002.

Os Estados-Membros que pretendem beneficiar dessas atribuições podem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que são indicados os pormenores dos respectivos programas de abate concluídos.

Com base nesses pedidos, a Comissão pode, após consulta dos Estados-Membros, alterar o número de dias definido na alínea a) relativamente ao Estado-Membro em causa.

| d) | Os Estados-Membros podem conceder aos navios, nas condições estipuladas no quadro II, derrogações do número de dias de presença na zona e de ausência do porto.
  Os Estados-Membros que desejem conceder este acréscimo de dias devem notificar a Comissão dos dados relativos aos navios beneficiários, assim como dos dados relativos aos seus registos de pesca, pelo menos duas semanas antes de o acréscimo de dias ser concedido.
  Quadro II
  Derrogações dos dias de presença na zona e de ausência do porto do quadro I e condições associadas








  Zona definida no ponto 2 | Arte definida no ponto 4 | Registo de pesca do navio em 2002 (1) | Dias |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2 a) | 4 a), 4 e) | Menos de 5 % de cada uma das seguintes espécies: bacalhau, linguado, solha | Nenhuma restrição do número de dias (3) |
| 2 a) | 4 a), 4 b) | Menos de 5 % de bacalhau | 100 a < 120 mm até 14 ≥ 120 mm até 15 |
| 2a) Kattegat (divisão CIEM IIIa sul), mar do Norte | 4c) artes de malhagem igual ou superior a 220 mm | Menos de 5 % de bacalhau e mais de 5 % de pregado e peixe-lapa | Até 16 dias |
| 2a) canal da Mancha oriental divisão CIEM VIId | 4c) artes de malhagem igual ou inferior a 110 mm | Navios de menos de 15 m de comprimento com desembarques de mais de 35 % de espécies não regulamentadas e ausência do porto por um período máximo de 24 horas (2) | Até 20 dias |

d)

Os Estados-Membros podem conceder aos navios, nas condições estipuladas no quadro II, derrogações do número de dias de presença na zona e de ausência do porto.

Os Estados-Membros que desejem conceder este acréscimo de dias devem notificar a Comissão dos dados relativos aos navios beneficiários, assim como dos dados relativos aos seus registos de pesca, pelo menos duas semanas antes de o acréscimo de dias ser concedido.

Quadro II

Derrogações dos dias de presença na zona e de ausência do porto do quadro I e condições associadas

Zona definida no ponto 2

Arte definida no ponto 4

Registo de pesca do navio em 2002 (1)

Dias

2 a)

4 a), 4 e)

Menos de 5 % de cada uma das seguintes espécies: bacalhau, linguado, solha

Nenhuma restrição do número de dias (3)

2 a)

4 a), 4 b)

Menos de 5 % de bacalhau

100 a < 120 mm até 14 ≥ 120 mm até 15

2a) Kattegat (divisão CIEM IIIa sul), mar do Norte

4c) artes de malhagem igual ou superior a 220 mm

Menos de 5 % de bacalhau e mais de 5 % de pregado e peixe-lapa

Até 16 dias

2a) canal da Mancha oriental divisão CIEM VIId

4c) artes de malhagem igual ou inferior a 110 mm

Navios de menos de 15 m de comprimento com desembarques de mais de 35 % de espécies não regulamentadas e ausência do porto por um período máximo de 24 horas (2)

Até 20 dias

Se for concedido a um navio este número superior de dias devido à sua reduzida percentagem de capturas de determinadas espécies indicada pelos registos de pesca, esse navio não poderá, em momento algum, manter a bordo uma percentagem dessas espécies superior à constante do quadro II. Os navios que não respeitem esta condição deixarão imediatamente de ter direito a dias suplementares.

| e) | A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode conceder uma derrogação da primeira linha do quadro II no respeitante à pesca do escamudo, sem que seja necessário ter um registo de pesca nos anos anteriores que indique capturas inferiores a 5 % de cada uma das seguintes espécies: bacalhau, linguado e solha. Juntamente com o pedido, o Estado-Membro comunica os dados relativos aos navios beneficiários, assim como dados relativos à respectiva quota e às actividades previstas. O pedido é apresentado à Comissão pelo menos quatro semanas antes do início do primeiro período de gestão em que os dias devem ser atribuídos.
  Os navios que beneficiam de dias suplementares ao abrigo desta disposição não são autorizados a manter a bordo, em qualquer momento, mais de 5 % da cada uma das seguintes espécies: bacalhau, linguado e solha.
  As autoridades competentes exercem actividades de inspecção e de vigilância no mar e no porto, a fim de verificar a observância do requisito exposto acima. Os navios que não observem esse requisito deixarão imediatamente de ter direito a dias suplementares. |
| --- | --- |

e)

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode conceder uma derrogação da primeira linha do quadro II no respeitante à pesca do escamudo, sem que seja necessário ter um registo de pesca nos anos anteriores que indique capturas inferiores a 5 % de cada uma das seguintes espécies: bacalhau, linguado e solha. Juntamente com o pedido, o Estado-Membro comunica os dados relativos aos navios beneficiários, assim como dados relativos à respectiva quota e às actividades previstas. O pedido é apresentado à Comissão pelo menos quatro semanas antes do início do primeiro período de gestão em que os dias devem ser atribuídos.

Os navios que beneficiam de dias suplementares ao abrigo desta disposição não são autorizados a manter a bordo, em qualquer momento, mais de 5 % da cada uma das seguintes espécies: bacalhau, linguado e solha.

As autoridades competentes exercem actividades de inspecção e de vigilância no mar e no porto, a fim de verificar a observância do requisito exposto acima. Os navios que não observem esse requisito deixarão imediatamente de ter direito a dias suplementares.

| f) | Em reconhecimento da zona de defeso estabelecida no mar da Irlanda para proteger os peixes em fase de desova e da redução da mortalidade por pesca do bacalhau que daí deveria resultar, são concedidos dois dias suplementares para os navios que utilizam os grupos de artes de pesca 4a e 4b e passam mais de metade dos dias que lhes são atribuídos num dado período de gestão a pescar no mar da Irlanda. |
| --- | --- |

f)

Em reconhecimento da zona de defeso estabelecida no mar da Irlanda para proteger os peixes em fase de desova e da redução da mortalidade por pesca do bacalhau que daí deveria resultar, são concedidos dois dias suplementares para os navios que utilizam os grupos de artes de pesca 4a e 4b e passam mais de metade dos dias que lhes são atribuídos num dado período de gestão a pescar no mar da Irlanda.

| 7) | Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes notificam as autoridades do Estado-Membro do pavilhão da arte ou das artes que pretendem utilizar durante o período de gestão seguinte. Antes de ter sido feita essa notificação, o navio não é autorizado a pescar nas zonas definidas no ponto 2 com nenhuma das artes referidas no ponto 4.
  Nos casos em que o capitão de um navio ou o seu representante notifica a utilização de dois grupos de artes de pesca definidos no ponto 4, o número total de dias disponíveis durante o próximo período de gestão não deve ser superior à metade da soma do número de dias a que o navio tem direito para cada arte, arredondada para o número inteiro de dias inferior mais próximo. O navio não é autorizado a utilizar qualquer uma das artes em causa durante um número de dias superior ao indicado para essa arte no quadro I.
  A possibilidade de utilizar duas artes só é concedida se forem preenchidas as seguintes condições suplementares em matéria de vigilância:






  — | durante uma dada viagem, o navio de pesca só pode ter a bordo uma das artes de pesca referidas no ponto 4, |
| --- | --- | --- |

7)

Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes notificam as autoridades do Estado-Membro do pavilhão da arte ou das artes que pretendem utilizar durante o período de gestão seguinte. Antes de ter sido feita essa notificação, o navio não é autorizado a pescar nas zonas definidas no ponto 2 com nenhuma das artes referidas no ponto 4.

Nos casos em que o capitão de um navio ou o seu representante notifica a utilização de dois grupos de artes de pesca definidos no ponto 4, o número total de dias disponíveis durante o próximo período de gestão não deve ser superior à metade da soma do número de dias a que o navio tem direito para cada arte, arredondada para o número inteiro de dias inferior mais próximo. O navio não é autorizado a utilizar qualquer uma das artes em causa durante um número de dias superior ao indicado para essa arte no quadro I.

A possibilidade de utilizar duas artes só é concedida se forem preenchidas as seguintes condições suplementares em matéria de vigilância:

—

durante uma dada viagem, o navio de pesca só pode ter a bordo uma das artes de pesca referidas no ponto 4,

| — | antes de qualquer viagem, o capitão de um navio ou o seu representante informa previamente as autoridades competentes do tipo de arte de pesca que pretende manter a bordo, excepto se o mesmo não tiver sido alterado em relação ao que informou para a viagem anterior. |
| --- | --- |

—

antes de qualquer viagem, o capitão de um navio ou o seu representante informa previamente as autoridades competentes do tipo de arte de pesca que pretende manter a bordo, excepto se o mesmo não tiver sido alterado em relação ao que informou para a viagem anterior.

As autoridades competentes exercem actividades de inspecção e de vigilância no mar e no porto, a fim de verificar a observância dos dois requisitos expostos acima. Os navios que não observem esses requisitos deixam imediatamente de ter direito a utilizar dois grupos de artes de pesca.

Os navios que pretendam combinar a utilização de uma ou mais artes de pesca referidas no ponto 4 (artes regulamentadas) com quaisquer outras artes não referidas no ponto 4 (artes não regulamentadas) não sofrerão restrições na utilização da arte não regulamentada. Esses navios devem notificar previamente quando pretendem utilizar as artes regulamentadas. Quando nenhuma notificação tenha sido introduzida, o navio não pode ter a bordo nenhuma das artes referidas no ponto 4. Esses navios devem estar autorizados e equipados para exercer a actividade pesqueira alternativa.

| 8) | Os navios presentes numa das zonas definidas no ponto 2 que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 não podem ter simultaneamente a bordo qualquer uma das outras artes referidas no ponto 4. |
| --- | --- |

8)

Os navios presentes numa das zonas definidas no ponto 2 que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 não podem ter simultaneamente a bordo qualquer uma das outras artes referidas no ponto 4.

| 9) | a) | Num dado período de gestão, os navios que esgotaram o número de dias de presença na zona e de ausência do porto a que têm direito permanecerão no porto ou fora de qualquer zona referida no ponto 2, durante a parte restante do período de gestão, excepto se utilizarem artes não regulamentadas de acordo com o previsto no ponto 7. |
| --- | --- | --- |

9)

a)

Num dado período de gestão, os navios que esgotaram o número de dias de presença na zona e de ausência do porto a que têm direito permanecerão no porto ou fora de qualquer zona referida no ponto 2, durante a parte restante do período de gestão, excepto se utilizarem artes não regulamentadas de acordo com o previsto no ponto 7.

| b) | Um navio pode, num dado período de gestão, exercer actividades não relacionadas com a pesca sem que esse tempo seja deduzido do número de dias que lhe é atribuído nos termos do ponto 6, desde que notifique o Estado-Membro interessado da sua intenção de exercer essas actividades, assim como da sua natureza, e que entregue a respectiva licença de pesca durante o período em causa. Durante esse período, os navios em causa não são autorizados a manter a bordo qualquer arte de pesca ou pescado. |
| --- | --- |

b)

Um navio pode, num dado período de gestão, exercer actividades não relacionadas com a pesca sem que esse tempo seja deduzido do número de dias que lhe é atribuído nos termos do ponto 6, desde que notifique o Estado-Membro interessado da sua intenção de exercer essas actividades, assim como da sua natureza, e que entregue a respectiva licença de pesca durante o período em causa. Durante esse período, os navios em causa não são autorizados a manter a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.

| 10) | a) | Um Estado-Membro só pode autorizar um dos seus navios de pesca a transferir dias de presença na zona e de ausência do porto a que tem direito para um outro dos seus navios, relativamente ao mesmo período de gestão e na mesma zona, se o produto dos dias atribuídos a um navio e da potência instalada do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) for igual ou inferior ao produto dos dias transferidos pelo navio dador e da potência instalada do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade. |
| --- | --- | --- |

10)

a)

Um Estado-Membro só pode autorizar um dos seus navios de pesca a transferir dias de presença na zona e de ausência do porto a que tem direito para um outro dos seus navios, relativamente ao mesmo período de gestão e na mesma zona, se o produto dos dias atribuídos a um navio e da potência instalada do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) for igual ou inferior ao produto dos dias transferidos pelo navio dador e da potência instalada do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.

| b) | O número total de dias de presença na zona e de ausência do porto transferido nos termos da alínea a) multiplicado pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao número médio anual de dias do navio dador, comprovado pelo diário de bordo comunitário, para os anos 2001, 2002 e 2003, multiplicado pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts. |
| --- | --- |

b)

O número total de dias de presença na zona e de ausência do porto transferido nos termos da alínea a) multiplicado pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao número médio anual de dias do navio dador, comprovado pelo diário de bordo comunitário, para os anos 2001, 2002 e 2003, multiplicado pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.

| c) | A transferência de dias, descrita na alínea a), só é autorizada entre navios que operam no âmbito das mesmas categorias de grupos de artes e zonas referidas na alínea a) do ponto 6 durante o mesmo período de gestão. |
| --- | --- |

c)

A transferência de dias, descrita na alínea a), só é autorizada entre navios que operam no âmbito das mesmas categorias de grupos de artes e zonas referidas na alínea a) do ponto 6 durante o mesmo período de gestão.

| d) | Não é autorizada nenhuma transferência de dias de navios que beneficiam da atribuição referida nas alíneas d) e e) do ponto 6 e no ponto 7. |
| --- | --- |

d)

Não é autorizada nenhuma transferência de dias de navios que beneficiam da atribuição referida nas alíneas d) e e) do ponto 6 e no ponto 7.

| e) | A pedido da Comissão, os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as transferências realizadas. |
| --- | --- |

e)

A pedido da Comissão, os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as transferências realizadas.

| 11) | Os navios de pesca que não têm registos de pesca numa das zonas definidas no ponto 2 são autorizados a transitar por essas zonas, desde que notifiquem previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho (4). |
| --- | --- |

11)

Os navios de pesca que não têm registos de pesca numa das zonas definidas no ponto 2 são autorizados a transitar por essas zonas, desde que notifiquem previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho (4).

| 12) | Os Estados-Membros não autorizarão a pesca com uma das artes definidas no ponto 4 em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2 por qualquer um dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em 2001, 2002 ou 2003 nessa zona, a não ser que garantam que seja impedida a pesca na zona de regulamentação por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.
  Contudo, um navio em cujo registo de pesca conste a utilização de uma arte definida no ponto 4 pode ser autorizado a utilizar outra arte definida no ponto 4, desde que o número de dias atribuídos a esta última arte seja igual ou superior ao número de dias atribuído à primeira arte. |
| --- | --- |

12)

Os Estados-Membros não autorizarão a pesca com uma das artes definidas no ponto 4 em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2 por qualquer um dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em 2001, 2002 ou 2003 nessa zona, a não ser que garantam que seja impedida a pesca na zona de regulamentação por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.

Contudo, um navio em cujo registo de pesca conste a utilização de uma arte definida no ponto 4 pode ser autorizado a utilizar outra arte definida no ponto 4, desde que o número de dias atribuídos a esta última arte seja igual ou superior ao número de dias atribuído à primeira arte.

| 13) | Os Estados-Membros não deduzirão dos dias atribuídos a um dos seus navios, em conformidade com o presente anexo, quer os dias em que o navio em causa esteve ausente do porto mas não pôde pescar por ter tido de prestar assistência a outro navio em situação de emergência, quer os dias em que o navio tenha estado ausente do porto mas não pôde pescar por transportar um membro da tripulação ferido para receber assistência médica de emergência. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência constantes dos relatórios das autoridades competentes. |
| --- | --- |

13)

Os Estados-Membros não deduzirão dos dias atribuídos a um dos seus navios, em conformidade com o presente anexo, quer os dias em que o navio em causa esteve ausente do porto mas não pôde pescar por ter tido de prestar assistência a outro navio em situação de emergência, quer os dias em que o navio tenha estado ausente do porto mas não pôde pescar por transportar um membro da tripulação ferido para receber assistência médica de emergência. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência constantes dos relatórios das autoridades competentes.

Controlo, inspecção e vigilância

| 14) | Em derrogação do artigo 19.oA do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os artigos 19.oB, 19.oC, 19.oD, 19.oE e 19.oK desse regulamento são aplicáveis aos navios que mantêm a bordo as artes de pesca definidas no ponto 4 e que operam nas zonas definidas no ponto 2. |
| --- | --- |

14)

Em derrogação do artigo 19.oA do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os artigos 19.oB, 19.oC, 19.oD, 19.oE e 19.oK desse regulamento são aplicáveis aos navios que mantêm a bordo as artes de pesca definidas no ponto 4 e que operam nas zonas definidas no ponto 2.

| 15) | Os Estados-Membros podem aplicar medidas de controlo alternativas para assegurar a observância das obrigações de comunicação referidas no ponto 14 do presente anexo, desde que sejam tão eficazes e transparentes. As medidas alternativas são notificadas à Comissão antes da sua aplicação. |
| --- | --- |

15)

Os Estados-Membros podem aplicar medidas de controlo alternativas para assegurar a observância das obrigações de comunicação referidas no ponto 14 do presente anexo, desde que sejam tão eficazes e transparentes. As medidas alternativas são notificadas à Comissão antes da sua aplicação.

| 16) | Antes de um navio de pesca comunitário, que tenha estado presente numa zona referida no quadro III e tenha quantidades a bordo superiores às quantidades indicadas nesse quadro relativamente a qualquer uma das espécies, entrar num porto ou num local de desembarque de um Estado-Membro, o capitão, ou o seu representante, deve informar, pelo menos quatro horas antes da entrada, as autoridades competentes desse Estado-Membro sobre:






  — | o nome do porto ou do local de desembarque, |
| --- | --- | --- |

16)

Antes de um navio de pesca comunitário, que tenha estado presente numa zona referida no quadro III e tenha quantidades a bordo superiores às quantidades indicadas nesse quadro relativamente a qualquer uma das espécies, entrar num porto ou num local de desembarque de um Estado-Membro, o capitão, ou o seu representante, deve informar, pelo menos quatro horas antes da entrada, as autoridades competentes desse Estado-Membro sobre:

—

o nome do porto ou do local de desembarque,

| — | a hora prevista de chegada a esse porto ou local de desembarque, |
| --- | --- |

—

a hora prevista de chegada a esse porto ou local de desembarque,

| — | as quantidades, expressas em quilogramas de peso vivo, de cada espécie mantida a bordo em quantidades superiores a 50 kg. |
| --- | --- |

—

as quantidades, expressas em quilogramas de peso vivo, de cada espécie mantida a bordo em quantidades superiores a 50 kg.

| 17) | As autoridades competentes do Estado-Membro em que será efectuado um desembarque que requeira uma notificação prévia podem exigir que o descarregamento das capturas mantidas a bordo se inicie apenas após autorização dessas autoridades.
  Quadro III
  Quantidades de desembarque, expressas em toneladas, por zona e espécie, para além das quais são aplicáveis condições especiais







  Zona definida no ponto | Quantidades em toneladas, por espécie
  Bacalhau |
| --- | --- | --- |
| NP | PD |
| 2a. | Kattegat, mar do Norte e Skagerrak, oeste da Escócia, canal da Mancha oriental, mar da Irlanda |

17)

As autoridades competentes do Estado-Membro em que será efectuado um desembarque que requeira uma notificação prévia podem exigir que o descarregamento das capturas mantidas a bordo se inicie apenas após autorização dessas autoridades.

Quadro III

Quantidades de desembarque, expressas em toneladas, por zona e espécie, para além das quais são aplicáveis condições especiais

Zona definida no ponto

Quantidades em toneladas, por espécie

Bacalhau

NP

PD

2a.

Kattegat, mar do Norte e Skagerrak, oeste da Escócia, canal da Mancha oriental, mar da Irlanda

1

2

| NP | — | Notificação prévia como referido no ponto 16. |
| --- | --- | --- |
| PD | — | Porto designado como referido no ponto 19. |

NP

—

Notificação prévia como referido no ponto 16.

PD

—

Porto designado como referido no ponto 19.

| 18) | Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus representantes, que pretendam transbordar ou descarregar no mar quaisquer quantidades mantidas a bordo ou desembarcá-las num porto ou num local de desembarque de um país terceiro, comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro do pavilhão as informações referidas no ponto 16, pelo menos 24 horas antes do transbordo ou do descarregamento no mar ou do desembarque num país terceiro. |
| --- | --- |

18)

Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus representantes, que pretendam transbordar ou descarregar no mar quaisquer quantidades mantidas a bordo ou desembarcá-las num porto ou num local de desembarque de um país terceiro, comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro do pavilhão as informações referidas no ponto 16, pelo menos 24 horas antes do transbordo ou do descarregamento no mar ou do desembarque num país terceiro.

| 19) | É proibido a qualquer navio de pesca que tenha permanecido na zona definida no quadro desembarcar fora de um porto designado quantidades superiores às quantidades definidas no quadro III (coluna PD) relativamente a qualquer espécie.
  No prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro comunica à Comissão a lista dos portos designados e, nos 30 dias seguintes, os respectivos procedimentos de inspecção e vigilância, incluindo, no respeitante a esses portos, as regras e condições de registo e de comunicação das quantidades, em cada desembarque, de qualquer das espécies e unidades populacionais referidas no artigo 12.o do presente regulamento. A Comissão transmite essas informações a todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

19)

É proibido a qualquer navio de pesca que tenha permanecido na zona definida no quadro desembarcar fora de um porto designado quantidades superiores às quantidades definidas no quadro III (coluna PD) relativamente a qualquer espécie.

No prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro comunica à Comissão a lista dos portos designados e, nos 30 dias seguintes, os respectivos procedimentos de inspecção e vigilância, incluindo, no respeitante a esses portos, as regras e condições de registo e de comunicação das quantidades, em cada desembarque, de qualquer das espécies e unidades populacionais referidas no artigo 12.o do presente regulamento. A Comissão transmite essas informações a todos os Estados-Membros.

| 20) | Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (5), a margem de tolerância autorizada, no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, mantidas a bordo dos navios referidos no ponto 14, é de 8 % do valor inscrito no diário de bordo. |
| --- | --- |

20)

Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (5), a margem de tolerância autorizada, no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, mantidas a bordo dos navios referidos no ponto 14, é de 8 % do valor inscrito no diário de bordo.

| 21) | É proibido manter a bordo de um navio de pesca, em qualquer tipo de contentor, qualquer quantidade de bacalhau misturada com quaisquer outras espécies de organismos marinhos. Os contentores com bacalhau devem ser estivados no porão, por forma a ficar separados dos outros contentores. |
| --- | --- |

21)

É proibido manter a bordo de um navio de pesca, em qualquer tipo de contentor, qualquer quantidade de bacalhau misturada com quaisquer outras espécies de organismos marinhos. Os contentores com bacalhau devem ser estivados no porão, por forma a ficar separados dos outros contentores.

| 22) | As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de bacalhau capturada em qualquer uma das zonas referidas no ponto 2 e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque. No respeitante ao bacalhau desembarcado pela primeira vez num porto designado nos termos do ponto 19, devem ser pesadas amostras representativas, correspondentes a pelo menos 20 % dos desembarques, na presença de inspectores autorizados pelos Estados-Membros, antes de o bacalhau ser proposto para primeira venda e vendido. Para o efeito, os Estados-Membros notificam a Comissão, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, dos pormenores do regime de amostragem que pretendem aplicar. |
| --- | --- |

22)

As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de bacalhau capturada em qualquer uma das zonas referidas no ponto 2 e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque. No respeitante ao bacalhau desembarcado pela primeira vez num porto designado nos termos do ponto 19, devem ser pesadas amostras representativas, correspondentes a pelo menos 20 % dos desembarques, na presença de inspectores autorizados pelos Estados-Membros, antes de o bacalhau ser proposto para primeira venda e vendido. Para o efeito, os Estados-Membros notificam a Comissão, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, dos pormenores do regime de amostragem que pretendem aplicar.

| 23) | Em derrogação do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, as quantidades superiores a 50 kg de qualquer uma das espécies referidas no artigo 12.o do presente regulamento que sejam transportadas para um local diferente do local do desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 referente às quantidades transportadas dessas espécies. Não é aplicável a isenção prevista na alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93. |
| --- | --- |

23)

Em derrogação do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, as quantidades superiores a 50 kg de qualquer uma das espécies referidas no artigo 12.o do presente regulamento que sejam transportadas para um local diferente do local do desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 referente às quantidades transportadas dessas espécies. Não é aplicável a isenção prevista na alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

| 24) | Em derrogação do n.o 1 do artigo 34.oC do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o programa de controlo específico para qualquer uma das unidades populacionais referidas no artigo 12.o pode durar mais de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

24)

Em derrogação do n.o 1 do artigo 34.oC do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o programa de controlo específico para qualquer uma das unidades populacionais referidas no artigo 12.o pode durar mais de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.

---

(1)  Como verificado pelo diário de bordo da CE — desembarques anuais médios em peso vivo.

1

(2)  Sem prejuízo desta disposição, a derrogação é igualmente aplicável a um máximo de seis navios que arvoram pavilhão francês e estão registados na Comunidade de comprimento de fora a fora igual ou superior a 15 metros. Será apresentada à Comissão uma lista dos navios em causa antes de 1 de Fevereiro de 2004.

2

(3)  O navio pode estar presente na zona durante o número de dias no mês em causa.

3

(4)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

4

o

(5)  JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001 (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).»

5

o

---

| 6.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/12 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1929/2004 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Novembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 5 de Novembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 56,5 |
| 204 | 67,4 |
| 999 | 62,0 |
| 0707 00 05 | 052 | 120,2 |
| 999 | 120,2 |
| 0709 90 70 | 052 | 80,5 |
| 204 | 58,5 |
| 999 | 69,5 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 51,3 |
| 528 | 27,1 |
| 624 | 93,2 |
| 999 | 57,2 |
| 0805 50 10 | 052 | 60,6 |
| 388 | 40,5 |
| 524 | 64,5 |
| 528 | 29,5 |
| 999 | 48,8 |
| 0806 10 10 | 052 | 92,5 |
| 400 | 220,7 |
| 508 | 263,7 |
| 624 | 179,5 |
| 999 | 189,1 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 052 | 90,5 |
| 388 | 126,3 |
| 400 | 99,2 |
| 404 | 78,5 |
| 512 | 82,6 |
| 720 | 34,3 |
| 800 | 206,8 |
| 999 | 102,6 |
| 0808 20 50 | 052 | 112,5 |
| 720 | 48,0 |
| 999 | 80,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

56,5

204

67,4

999

62,0

0707 00 05

052

120,2

999

120,2

0709 90 70

052

80,5

204

58,5

999

69,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

51,3

528

27,1

624

93,2

999

57,2

0805 50 10

052

60,6

388

40,5

524

64,5

528

29,5

999

48,8

0806 10 10

052

92,5

400

220,7

508

263,7

624

179,5

999

189,1

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

052

90,5

388

126,3

400

99,2

404

78,5

512

82,6

720

34,3

800

206,8

999

102,6

0808 20 50

052

112,5

720

48,0

999

80,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 6.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/14 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/14

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2004

que define a abordagem geral para a reafectação dos recursos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão

(2004/749/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 15.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 aprovou os resultados das negociações que resultaram, em 2004, na adesão à Comunidade de oito países que beneficiavam então do Regulamento (CE) n.o 1267/1999. Por conseguinte, durante o período de 2004 a 2006, apenas a Bulgária e a Roménia continuarão a beneficiar das dotações concedidas ao abrigo desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 aprovou os resultados das negociações que resultaram, em 2004, na adesão à Comunidade de oito países que beneficiavam então do Regulamento (CE) n.o 1267/1999. Por conseguinte, durante o período de 2004 a 2006, apenas a Bulgária e a Roménia continuarão a beneficiar das dotações concedidas ao abrigo desse regulamento.

| (2) | Com a adopção dos «roteiros» para a Bulgária e a Roménia propostos pela Comissão, o Conselho Europeu de Copenhaga acordou quanto à adopção de uma abordagem geral relativa à repartição entre esses países, respectivamente a uma taxa de 30/70, dos recursos previstos ao abrigo do programa Phare, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (2), ao abrigo do programa de medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural (Sapard), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 (3), e do instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA), criado pelo Regulamento (CE) n.o 1267/1999. |
| --- | --- |

(2)

Com a adopção dos «roteiros» para a Bulgária e a Roménia propostos pela Comissão, o Conselho Europeu de Copenhaga acordou quanto à adopção de uma abordagem geral relativa à repartição entre esses países, respectivamente a uma taxa de 30/70, dos recursos previstos ao abrigo do programa Phare, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (2), ao abrigo do programa de medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural (Sapard), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 (3), e do instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA), criado pelo Regulamento (CE) n.o 1267/1999.

| (3) | Em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1267/1999, a taxa tem em conta as necessidades e a capacidade da Bulgária e da Roménia para absorverem a ajuda, assim como os critérios previstos no artigo 4.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1267/1999, a taxa tem em conta as necessidades e a capacidade da Bulgária e da Roménia para absorverem a ajuda, assim como os critérios previstos no artigo 4.o do referido regulamento.

| (4) | Dado que a taxa 30/70 se aplica à totalidade do período de três anos compreendido entre 2004 e 2006, afigura-se adequado autorizar uma afectação indicativa dos recursos totais numa base anual coerente com essa taxa. |
| --- | --- |

(4)

Dado que a taxa 30/70 se aplica à totalidade do período de três anos compreendido entre 2004 e 2006, afigura-se adequado autorizar uma afectação indicativa dos recursos totais numa base anual coerente com essa taxa.

| (5) | Por conseguinte, a abordagem geral para a reafectação dos recursos entre os restantes países beneficiários, ou seja, a Bulgária e a Roménia, consistiria em aplicar uma taxa de 30/70 durante a totalidade do período de três anos compreendido entre 2004 e 2006, e em determinar uma afectação indicativa dos recursos totais numa base anual em conformidade com uns limites que reflictam a taxa global, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a abordagem geral para a reafectação dos recursos entre os restantes países beneficiários, ou seja, a Bulgária e a Roménia, consistiria em aplicar uma taxa de 30/70 durante a totalidade do período de três anos compreendido entre 2004 e 2006, e em determinar uma afectação indicativa dos recursos totais numa base anual em conformidade com uns limites que reflictam a taxa global,

DECIDE:

Artigo único

Mediante a adopção de uma abordagem geral para o período de três anos compreendido entre 2004 e 2006, os recursos previstos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 devem ser reafectados à Bulgária e à Roménia, respectivamente à taxa de 30/70, aplicável a todo esse período.

Durante o período de três anos referido no primeiro parágrafo, a afectação anual dos recursos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 será determinada com base numa taxa indicativa de 65 % a 75 % dos recursos totais no caso da Roménia e de 25 % a 35 % dos recursos totais no caso da Bulgária.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

---

(1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 73. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 769/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 769/2004.

2

o

(3)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 769/2004.

3

o

---

| 6.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/15 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/15

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2004

relativa à abertura de negociações respeitantes a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra

(2004/750/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2004/548/CE do Conselho, de 11 de Maio de 2004, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A abertura de negociações respeitantes a um acordo com o Principado de Andorra (doravante designado por «Andorra») sobre questões monetárias deve depender da observância das condições necessárias. Devem fazer parte dessas condições a rubrica prévia pelas duas partes do acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança, bem como o compromisso assumido por Andorra de ratificar esse acordo antes de uma data acordada com a Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

A abertura de negociações respeitantes a um acordo com o Principado de Andorra (doravante designado por «Andorra») sobre questões monetárias deve depender da observância das condições necessárias. Devem fazer parte dessas condições a rubrica prévia pelas duas partes do acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança, bem como o compromisso assumido por Andorra de ratificar esse acordo antes de uma data acordada com a Comunidade.

| (2) | Andorra e a Comissão rubricaram, em 1 de Julho de 2004, o acordo que prevê as medidas equivalentes às estabelecidas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (4). |
| --- | --- |

(2)

Andorra e a Comissão rubricaram, em 1 de Julho de 2004, o acordo que prevê as medidas equivalentes às estabelecidas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (4).

| (3) | Por força da nota verbal da embaixadora de Andorra dirigida à Comunidade, de 1 de Julho de 2004, Andorra comprometeu-se a ratificar esse acordo antes de 30 de Abril de 2005. A Comunidade considera esta data aceitável. |
| --- | --- |

(3)

Por força da nota verbal da embaixadora de Andorra dirigida à Comunidade, de 1 de Julho de 2004, Andorra comprometeu-se a ratificar esse acordo antes de 30 de Abril de 2005. A Comunidade considera esta data aceitável.

| (4) | A ausência de ratificação por parte de Andorra, antes da data acordada, do acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança terá como consequência a suspensão das negociações quanto ao acordo monetário, até que tal ratificação tenha tido lugar. |
| --- | --- |

(4)

A ausência de ratificação por parte de Andorra, antes da data acordada, do acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança terá como consequência a suspensão das negociações quanto ao acordo monetário, até que tal ratificação tenha tido lugar.

DECIDE:

Artigo único

Foram satisfeitas as condições necessárias para a abertura das negociações com o Principado de Andorra respeitantes a um acordo sobre questões monetárias, previstas no artigo 8.o da Decisão 2004/548/CE relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra.

A Comissão informará o Principado de Andorra da disponibilidade da Comunidade para concluir um acordo sobre questões monetárias e proporá a realização de negociações conducentes a tal acordo.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

---

(1)  JO L 244 de 16.7.2004, p. 47.

1

(2)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 19.

2

(3)  JO C 256 de 16.10.2004, p. 9.

3

(4)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.

4

---

Comissão

| 6.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/16 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/16

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 2004

que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações ao anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

[notificada com o número C(2004) 4022]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/751/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2002/957/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, que diz respeito à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (2) prevê a possibilidade de reconhecimento da equivalência dos sistemas neozelandeses de certificação da carne fresca e dos produtos à base de carne, bem como de outros produtos de origem animal. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2002/957/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, que diz respeito à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (2) prevê a possibilidade de reconhecimento da equivalência dos sistemas neozelandeses de certificação da carne fresca e dos produtos à base de carne, bem como de outros produtos de origem animal.

| (2) | Na sua reunião de 1 e 2 de Junho de 2004, o Comité Misto de Gestão do acordo (a seguir denominado «comité»), instituído nos termos do artigo 16.o do acordo, emitiu uma recomendação respeitante à determinação da equivalência de requisitos sanitários aplicáveis aos embriões de bovinos, à caça com penas, aos moluscos bivalves vivos destinados ao consumo humano, ao mel e à lã. O comité também recomendou a determinação da equivalência dos sistemas de certificação dos produtos da pesca e emitiu recomendações respeitantes ao formato geral do anexo V. |
| --- | --- |

(2)

Na sua reunião de 1 e 2 de Junho de 2004, o Comité Misto de Gestão do acordo (a seguir denominado «comité»), instituído nos termos do artigo 16.o do acordo, emitiu uma recomendação respeitante à determinação da equivalência de requisitos sanitários aplicáveis aos embriões de bovinos, à caça com penas, aos moluscos bivalves vivos destinados ao consumo humano, ao mel e à lã. O comité também recomendou a determinação da equivalência dos sistemas de certificação dos produtos da pesca e emitiu recomendações respeitantes ao formato geral do anexo V.

| (3) | Em virtude das referidas recomendações, é adequado alterar o anexo V do acordo. |
| --- | --- |

(3)

Em virtude das referidas recomendações, é adequado alterar o anexo V do acordo.

| (4) | As alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

As alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em conformidade com as recomendações emitidas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, são aprovadas em nome da Comunidade as alterações do anexo V do referido acordo.

O texto da troca de cartas que constitui o acordo com a Nova Zelândia, incluindo as alterações ao anexo V do mesmo, encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O director-geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica habilitado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação por escrito da Nova Zelândia à Comissão de que foram concluídos os seus procedimentos internos de aprovação das alterações referidas no artigo 1.o

A Comissão informará sem demora o Conselho e os Estados-Membros da notificação referida no primeiro parágrafo.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 57 de 26.2.1997, p. 4. Decisão alterada pela Decisão 1999/837/CE (JO L 332 de 23.12.1999, p. 1).

1

(2)  JO L 333 de 10.12.2002, p. 13.

2

---

TROCA DE CARTAS

que constitui um acordo com a Nova Zelândia relativo às alterações do anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

Bruxelas, em 28 de Julho de 2004

Excelentíssimo Senhor,

Reportando-me ao n.o 2 do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, tenho a honra de propor as seguintes alterações ao anexo V do acordo:

Em conformidade com a recomendação do Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do acordo, substitua-se o texto do anexo V pelos textos que constam do anexo da presente carta.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Nova Zelândia quanto às alterações do anexo do acordo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

Robert MADELIN

Bruxelas, em 9 de Setembro de 2004

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência com a indicação das alterações propostas ao anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.

Tenho a honra de confirmar a aceitação, pela Nova Zelândia, das alterações propostas, recomendadas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do acordo, cuja cópia se encontra em anexo.

o

o

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Pelas autoridades competentes da Nova Zelândia

Wade ARMSTRONG

---

Apêndice

«ANEXO V

RECONHECIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS

Glossário

| Sim (1) | Equivalência acordada — modelo de certificados sanitários a utilizar |
| --- | --- |
| Sim (2) | Equivalência objecto de acordo de princípio — algumas questões específicas a resolver — utilizar certificação existente até à resolução da(s) questão(ões) |
| Sim (3) | Equivalência na forma de conformidade com os requisitos da parte importadora — utilizar certificação existente |
| NA | Não avaliadas — utilizar entretanto a certificação existente |
| A | Em fase de avaliação — em fase de consideração — utilizar entretanto a certificação em vigor |
| [ ] | Questões objecto de resolução iminente |
| Não | Não equivalente e/ou exigida avaliação suplementar. Pode ocorrer comércio se a parte exportadora satisfizer os requisitos da parte importadora |
| GA | Gripe aviária |
| EEB | Encefalopatia espongiforme bovina |
| C | Celsius |
| Encaminhamento | Capítulo XI, ponto 7, do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 273 de 10.10.2002, p. 1) |
| PSC | Peste suína clássica |
| LEB | Leucose enzoótica dos bovinos |
| CE/NZ | Comunidade Europeia/Nova Zelândia |
| AIE | Anemia infecciosa dos equídeos |
| BI | Bursite infecciosa |
| RIB | Rinotraqueíte infecciosa dos bovinos |
| IRL | Irlanda |
| min | Minuto(s) |
| DN | Doença de Newcastle |
| Nenhumas | Não se aplicam condições especiais |
| OIE | Gabinete Internacional de Epizootias |
| PAT | Proteínas animais transformadas |
| PM | Post mortem |
| DVS | Doença vesiculosa dos suínos |
| UHT | Ultra high temperature |

Sim (1)

Equivalência acordada — modelo de certificados sanitários a utilizar

Sim (2)

Equivalência objecto de acordo de princípio — algumas questões específicas a resolver — utilizar certificação existente até à resolução da(s) questão(ões)

Sim (3)

Equivalência na forma de conformidade com os requisitos da parte importadora — utilizar certificação existente

NA

Não avaliadas — utilizar entretanto a certificação existente

A

Em fase de avaliação — em fase de consideração — utilizar entretanto a certificação em vigor

[ ]

Questões objecto de resolução iminente

Não

Não equivalente e/ou exigida avaliação suplementar. Pode ocorrer comércio se a parte exportadora satisfizer os requisitos da parte importadora

GA

Gripe aviária

EEB

Encefalopatia espongiforme bovina

C

Celsius

Encaminhamento

Capítulo XI, ponto 7, do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 273 de 10.10.2002, p. 1)

PSC

Peste suína clássica

LEB

Leucose enzoótica dos bovinos

CE/NZ

Comunidade Europeia/Nova Zelândia

AIE

Anemia infecciosa dos equídeos

BI

Bursite infecciosa

RIB

Rinotraqueíte infecciosa dos bovinos

IRL

Irlanda

min

Minuto(s)

DN

Doença de Newcastle

Nenhumas

Não se aplicam condições especiais

OIE

Gabinete Internacional de Epizootias

PAT

Proteínas animais transformadas

PM

Post mortem

DVS

Doença vesiculosa dos suínos

UHT

Ultra high temperature

Secção 1

Germoplasma e animais vivos

| Produto | Exportações da CE para a Nova Zelândia (1) | Exportações da Nova Zelândia para a CE |
| --- | --- | --- |
| Condições comerciais | Equivalência | Condições especiais | Acção | Condições comerciais | Equivalência | Condições especiais | Acção |
| Normas CE | Normas NZ | Normas NZ | Normas CE |
| 1.   Sémen |
| — | Bovinos |

Produto

Exportações da CE para a Nova Zelândia (1)

Exportações da Nova Zelândia para a CE

Condições comerciais

Equivalência

Condições especiais

Acção

Condições comerciais

Equivalência

Condições especiais

Acção

Normas CE

Normas NZ

Normas NZ

Normas CE

Sémen

—

Bovinos

88/407/CEE

NZ semen standard

A

NZ semen standard Animal Products Act 1999

88/407/CEE

2004/52/CE

(documento de trabalho da Comissão SANCO/10035/2004-Rev. 2)

A

RIB — ver secção 28

Para uma equivalência total para depois de 2004, a NZ deve demonstrar que o sémen produzido consoante as normas da NZ confere as mesmas garantias de indemnidade de RIB

| — | Ovinos/caprinos |
| --- | --- |

—

Ovinos/caprinos

92/65/CEE

Biosecurity Act 1993, S 22

Não

Animal Products Act 1999

92/65/CEE

NA

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

90/429/CEE

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

90/429/CEE

2002/613/CE

NA

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

92/65/CEE

Biosecurity Act 1993, S 22

Não

Animal Products Act 1999

92/65/CEE

Não

(Documento de trabalho SANCO/10374/2004-Rev. 2)

| — | Cavalos |
| --- | --- |

—

Cavalos

92/65/CEE

95/307/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (3)

Animal Products Act 1999

92/65/CEE

96/539/CE

Sim (3)

| — | Cães |
| --- | --- |

—

Cães

92/65/CEE

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

92/65/CEE

NA

Embriões (excepto embriões micromanipulados)

| — | Bovinos |
| --- | --- |

—

Bovinos

89/556/CEE

NZ embryo standard

A

NZ embryo standard

89/556/CEE

92/471/CEE

92/452/CEE

Sim (1)

RIB — ver secção 28

| — | Ovinos/caprinos |
| --- | --- |

—

Ovinos/caprinos

92/65/CEE

Biosecurity Act 1993, S 22

Não

Animal Products Act 1999

92/65/CEE

NA

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

92/65/CEE

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

92/65/CEE

NA

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

92/65/CEE

Biosecurity Act 1993, S 22

Não

Animal Products Act 1999

92/65/CEE

Não

| — | Cavalos |
| --- | --- |

—

Cavalos

92/65/CEE

95/294/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

92/65/CEE

96/540/CE

Sim (3)

| — | Ovos de aves de capoeira para incubação |
| --- | --- |

—

Ovos de aves de capoeira para incubação

| — | Ratites |
| --- | --- |

—

Ratites

90/539/CEE

93/342/CEE

Biosecurity Act 1993, S 22

Não

Animal Products Act 1999

90/539/CEE

93/342/CEE

96/482/CE

96/483/CE

2001/393/CE

2001/751/CE

Sim (3)

Salmonelas — ver secção 28

Animais vivos

| — | Bovinos |
| --- | --- |

—

Bovinos

64/432/CEE

72/462/CEE

90/425/CEE

Biosecurity Act 1993, S 22

Não

Animal Products Act 1999

72/462/CEE

79/542/CEE

2004/68/CE

2004/212/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (3)

RIB — ver secção 28

| — | Ovinos/caprinos |
| --- | --- |

—

Ovinos/caprinos

72/462/CEE

90/425/CEE

91/68/CEE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Não

Animal Products Act 1999

72/462/CEE

79/542/CEE

2004/68/CE

2004/212/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (3)

A CE deverá considerar a indemnidade de tremor epizoótico na NZ

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

64/432/CEE

72/462/CEE

90/425/CEE

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

72/462/CEE

79/542/CEE

2004/68/CE

2004/212/CE

Sim (3)

Doença de Aujeszky — ver secção 28

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

92/65/CEE

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

92/65/CEE

2000/585/CE

2004/68/CE

Sim (3)

| — | Cavalos |
| --- | --- |

—

Cavalos

90/425/CEE

90/426/CEE

92/260/CEE

93/195/CEE

93/196/CEE

93/197/CEE

94/467/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (3)

Animal Products Act 1999

90/426/CEE

92/260/CEE

93/195/CEE

93/196/CEE

93/197/CEE

94/467/CE

Sim (3)

AIE — ver secção 28

| — | Cães e gatos |
| --- | --- |

—

Cães e gatos

92/65/CEE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (3)

Raiva — ver secção 28

Animal Products Act 1999

Importações comerciais:

92/65/CEE

Não comerciais:

2003/998/CE

2004/592/CE

2004/203/CE

(documento de trabalho da Comissão SANCO/10374/2004-Rev. 2)

Sim (3)

Raiva — ver secção 28

| — | Aves de capoeira vivas |
| --- | --- |

—

Aves de capoeira vivas

90/539/CEE

93/342/CEE

Biosecurity Act 1993, S 22

Não

Animal Products Act 1999

90/539/CEE

93/342/CEE

96/482/CE

96/483/CE

2001/751/CE

Sim (3)

Salmonelas — ver secção 28

| — | Ratites |
| --- | --- |

—

Ratites

NA

NA

| — | Abelhas vivas e germoplasma de abelhas |
| --- | --- |

—

Abelhas vivas e germoplasma de abelhas

2003/881/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

2003/881/CE

A

Pequeno besouro das colmeias — ver secção 28

Na pendência de dados pela NZ relativamente à indemnidade de acarídeos Tropilaelaps

Secção 2

Carne (incluindo carne fresca, carne de aves de capoeira e carne de caça de criação e selvagem), carne picada, preparados de carne e produtos à base de carne para consumo humano

| Produto | Exportações da CE para a Nova Zelândia | Exportações da Nova Zelândia para a CE |
| --- | --- | --- |
| Condições comerciais | Equivalência | Condições especiais | Acção | Condições comerciais | Equivalência | Condições especiais | Acção |
| Normas CE | Normas NZ | Normas NZ | Normas CE |
| 4.   Carne |
| 4.A.   Carne fresca como definida na Directiva 64/433/CEE (2) e na Decisão 79/542/CEE. Inclui carne picada e sangue/ossos/gorduras não transformados (frescos) para consumo humano |
| Sanidade animal







  — | Ruminantes |

Produto

Exportações da CE para a Nova Zelândia

Exportações da Nova Zelândia para a CE

Condições comerciais

Equivalência

Condições especiais

Acção

Condições comerciais

Equivalência

Condições especiais

Acção

Normas CE

Normas NZ

Normas NZ

Normas CE

Carne

Carne fresca como definida na Directiva 64/433/CEE (2) e na Decisão 79/542/CEE. Inclui carne picada e sangue/ossos/gorduras não transformados (frescos) para consumo humano

Sanidade animal

—

Ruminantes

| — | Cavalos |
| --- | --- |

—

Cavalos

64/432/CEE

72/461/CEE (2)

72/462/CEE (3)

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

72/462/CEE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

64/432/CEE

72/461/CEE

72/462/CEE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

A UE deve considerar e comentar a avaliação dos riscos de PRRS da NZ

Animal Products Act 1999

72/462/CEE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

Saúde pública

64/433/CEE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Animal Products Act 1999

72/462/CEE

2004/432/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

Salmonelas e EEB — ver secção 28

| — | A carne picada deve estar congelada |
| --- | --- |

—

A carne picada deve estar congelada

| — | A carne picada só deve ser proveniente de bovinos, ovinos, suínos e caprinos |
| --- | --- |

—

A carne picada só deve ser proveniente de bovinos, ovinos, suínos e caprinos

Carne fresca de aves de capoeira

Sanidade animal

| — | Aves de capoeira |
| --- | --- |

—

Aves de capoeira

91/494/CEE (2)

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Não

Animal Products Act 1999

91/494/CEE

93/342/CEE

94/438/CE

94/984/CE

2002/99/CE

Sim (3)

| — | Perus |
| --- | --- |

—

Perus

Sim (3)

NA

Saúde pública

71/118/CEE (2)

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

71/118/CEE

2004/432/CE

NA

Carne de caça de criação

Sanidade animal

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

64/432/CEE

72/461/CEE

92/118/CEE (2)

91/495/CEE (2)

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

No que diz respeito à carne de suíno, a UE deve considerar e comentar a avaliação dos riscos de PRRS da NZ. O painel científico será certamente envolvido

Animal Products Act 1999

79/542/CEE

91/495/CEE

92/118/CEE

2002/99/CE

Sim (1)

| — | Coelhos |
| --- | --- |

—

Coelhos

91/495/CEE

92/118/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

91/495/CEE

92/118/CEE

2000/585/CE

2002/99/CE

Sim (1)

| — | Outros mamíferos terrestres |
| --- | --- |

—

Outros mamíferos terrestres

92/118/CEE

91/495/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

91/495/CEE

92/118/CEE

2000/585/CE

2002/99/CE

Sim (1)

| — | Com penas (incluindo ratites) |
| --- | --- |

—

Com penas (incluindo ratites)

92/118/CEE

91/494/CEE (2)

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Não

Animal Products Act 1999

91/494/CEE

92/118/CEE

2000/585/CE

2002/99/CE

Sim (3)

Saúde pública

| — | Mamíferos terrestres |
| --- | --- |

—

Mamíferos terrestres

91/495/CEE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

79/542/CEE

91/495/CEE

2000/585/CE

2004/432/CE

Sim(1)

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

91/495/CEE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

91/495/CEE

2000/585/CE

2004/432/CE

Sim (3)

| — | Ratites |
| --- | --- |

—

Ratites

71/118/CEE

2000/609/CE

Sim (1)

Carne de caça selvagem

Sanidade animal

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

| — | Coelhos |
| --- | --- |

—

Coelhos

92/45/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

79/542/CEE

92/45/CEE

2000/585/CE

2002/99/CE

Sim (1)

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

92/45/CEE (2)

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

PSC — ver secção 28

No que diz respeito à carne de suíno, a UE deve considerar e comentar a avaliação dos riscos de PRRS da NZ. O painel científico será certamente envolvido

Animal Products Act 1999

79/542/CEE

92/45/CEE

97/220/CE

2002/99/CE

Sim (1)

| — | Outros mamíferos terrestres selvagens |
| --- | --- |

—

Outros mamíferos terrestres selvagens

92/45/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

92/45/CEE

2000/585/CE

2002/99/CE

NA

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

92/45/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

92/45/CEE

2000/585/CE

2002/99/CE

Sim (3)

Saúde pública

| — | Mamíferos terrestres selvagens |
| --- | --- |

—

Mamíferos terrestres selvagens

92/45/CEE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

92/45/CEE

2000/585/CE

2004/432/CE

Sim (1)

Carimbo pentagonal

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

92/45/CEE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

92/45/CEE

2000/585/CE

2004/432/CE

NA

Preparados de carne

Preparados de carne derivados de carne fresca

Sanidade animal

| — | Ruminantes |
| --- | --- |

—

Ruminantes

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

64/432/CEE

72/461/CEE

72/462/CEE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

72/462/CEE

79/542/CEE

2000/572/CE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim(1)

Saúde pública

94/65/CE (2)

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Animal Products Act 1999

79/542/CEE

94/65/CE

2000/572/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

Apenas congelados EEB — ver secção 28

Preparados de carne derivados de carne fresca de aves de capoeira

Sanidade animal

| — | Aves de capoeira |
| --- | --- |

—

Aves de capoeira

91/494/CEE

94/438/CE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Não

Animal Products Act 1999

91/494/CEE

93/342/CEE

94/984/CE

2000/572/CE

2002/99/CE

Sim (3)

| — | Perus |
| --- | --- |

—

Perus

Sim (3)

NA

Saúde pública

94/65/CE

Food Act 1981

Health Act 1956

Animal Products Act 1999

Sim (1)

Animal Products Act 1999

94/65/CE

2000/572/CE

NA

Apenas congelados

Preparados de carne derivados de carne de caça de criação

Sanidade animal

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

72/461/CEE

92/118/CEE

91/495/CEE

64/432/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

91/495/CEE

2000/572/CE

2002/99/CE

Sim (1)

| — | Coelhos |
| --- | --- |

—

Coelhos

92/118/CEE

91/495/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

91/495/CEE

2002/99/CE

Sim (1)

| — | Ratites |
| --- | --- |

—

Ratites

92/118/CEE

91/494/CEE

91/495/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Não

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

91/494/CEE

91/495/CEE

2000/609/CE

2002/99/CE

Sim (3)

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

92/118/CEE

91/494/CEE

91/495/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Não

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

91/494/CEE

91/495/CEE

2002/99/CE

Sim (3)

Saúde pública

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

| — | Coelhos |
| --- | --- |

—

Coelhos

94/65/CE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

94/65/CE

2000/572/CE

Sim (1)

Apenas congelados

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

94/65/CE

Sim (1)

94/65/CE

2000/572/CE

NA

| — | Ratites |
| --- | --- |

—

Ratites

2000/609/CE

Sim (1)

Preparados de carne derivados de carne de caça selvagem

Sanidade animal

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

| — | Coelhos |
| --- | --- |

—

Coelhos

92/45/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

92/45/CEE

2002/99/CE

Sim (1)

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

92/45/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

PSC — ver secção 28

Animal Products Act 1999

92/45/CEE

2002/99/CE

Sim (1)

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

92/45/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Não

Animal Products Act 1999

92/45/CEE

2002/99/CE

Sim (3)

Saúde pública

| — | Mamíferos terrestres selvagens |
| --- | --- |

—

Mamíferos terrestres selvagens

94/65/CE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

94/65/CE

2000/572/CE

Sim (1)

Apenas congelados

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

94/65/CE

Sim (1)

94/65/CE

2000/572/CE

NA

Produtos à base de carne

Produtos à base de carne derivados de carne fresca

Sanidade animal

| — | Ruminantes |
| --- | --- |

—

Ruminantes

| — | Cavalos |
| --- | --- |

—

Cavalos

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

64/432/CEE

72/461/CEE

72/462/CEE

80/215/CEE (2)

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

72/462/CEE

97/221/CE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n,o 999/2001

Sim (1)

Saúde pública

64/433/CEE

77/99/CEE

92/118/CEE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Animal Products Act 1999

72/462/CEE

92/118/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Produtos à base de carne derivados de carne fresca de aves de capoeira

Sanidade animal

80/215/CEE

92/118/CEE

94/438/CE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Tratados termicamente, longa duração, tratamento a F03

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

97/221/CE

2002/99/CE

Sim (3)

Saúde pública

77/99/CEE

92/118/CEE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

77/99/CEE

92/118/CEE

97/41/CE

NA

Produtos à base de carne derivados de caça de criação

Sanidade animal

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

| — | Coelhos |
| --- | --- |

—

Coelhos

91/495/CEE

92/118/CEE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

91/495/CEE

92/118/CE

97/221/CE

2002/99/CE

Sim (1)

| — | Ratites |
| --- | --- |

—

Ratites

92/118/CEE

91/495/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Tratados termicamente, longa duração, tratamento a F03

Animal Products Act 1999

91/495/CEE

92/118/CEE

97/221/CE

2000/609/CE

2002/99/CE

Sim (3)

| — | Outros, com penas |
| --- | --- |

—

Outros, com penas

92/118/CEE

91/495/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Tratados termicamente, longa duração, tratamento a F03

Animal Products Act 1999

91/495/CEE

92/118/CEE

97/221/CE

2002/99/CE

Sim (3)

Saúde pública

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

| — | Coelhos |
| --- | --- |

—

Coelhos

77/99/CEE (2)

91/495/CEE

92/118/CEE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

92/118/CE

97/41/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

91/495/CEE

92/118/CE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

92/118/CE

97/41/CE

Sim (3)

| — | Ratites |
| --- | --- |

—

Ratites

2000/609/CE

Sim (1)

Produtos à base de carne derivados de caça selvagem

Sanidade animal

Caça selvagem

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

92/45/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

PSC — ver secção 28

Animal Products Act 1999

92/45/CEE

97/221/CE

2002/99/CE

Sim (1)

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

| — | Coelhos |
| --- | --- |

—

Coelhos

92/45/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

92/45/CEE

97/221/CE

2002/99/CE

Sim (1)

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

92/45/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Tratados termicamente, longa duração, tratamento a F03

Animal Products Act 1999

97/221/CE

92/45/CEE

2002/99/CE

Sim (3)

Saúde pública

Caça selvagem

77/99/CEE

92/45/CEE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

97/41/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

77/99/CEE

92/45/CEE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

97/41/CE

NA

Secção 3

Outros produtos destinados ao consumo humano

| Produto | Exportações da CE para a Nova Zelândia (4) | Exportações da Nova Zelândia para a CE |
| --- | --- | --- |
| Condições comerciais | Equivalência | Condições comerciais | Acção | Condições comerciais | Equivalência | Condições especiais | Acção |
| Normas CE | Normas NZ | Normas NZ | Normas CE |
| 7.   Produtos destinados ao consumo humano, como definidos na Directiva 77/99/CEE |
| 7.A.   Tripas de animais |
| Sanidade animal







  — | Bovinos |

Produto

Exportações da CE para a Nova Zelândia (4)

Exportações da Nova Zelândia para a CE

Condições comerciais

Equivalência

Condições comerciais

Acção

Condições comerciais

Equivalência

Condições especiais

Acção

Normas CE

Normas NZ

Normas NZ

Normas CE

Produtos destinados ao consumo humano, como definidos na Directiva 77/99/CEE

Tripas de animais

Sanidade animal

—

Bovinos

| — | Ovinos |
| --- | --- |

—

Ovinos

| — | Caprinos |
| --- | --- |

—

Caprinos

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

64/432/CEE

72/461/CEE

92/118/CEE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

72/462/CEE

92/118/CEE

97/221/CE

2003/779/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

Saúde pública

77/99/CEE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Ossos e produtos à base de ossos transformados destinados ao consumo humano

Sanidade animal

Carne fresca:

| — | Ruminantes |
| --- | --- |

—

Ruminantes

| — | Cavalos |
| --- | --- |

—

Cavalos

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

64/432/CEE

72/461/CEE

80/215/CEE

92/118/CEE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

72/462/CEE

92/118/CEE

97/221/CE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

Aves de capoeira

91/494/CEE (5)

92/118/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Tratados termicamente, longa duração, tratamento a F03

Animal Products Act 1999

91/494/CEE

92/118/CEE

94/438/CE

97/221/CE

2002/99/CE

Sim (3)

Caça de criação

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

91/495/CEE

92/118/CE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

91/495/CEE

92/118/CEE

97/221/CE

2002/99/CE

Sim (1)

Com penas

Sim (1)

Tratados termicamente, longa duração, tratamento a F03

Sim (3)

Caça selvagem

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

92/45/CEE (5)

92/118/CE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

PSC — ver secção 28

Animal Products Act 1999

92/45/CEE

92/118/CE

97/221/CE

2002/99/CE

Sim (1)

Com penas

Sim (1)

Tratados termicamente, longa duração, tratamento a F03

Sim (3)

Saúde pública

Carne fresca:

| — | Ruminantes |
| --- | --- |

—

Ruminantes

| — | Cavalos |
| --- | --- |

—

Cavalos

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

77/99/CEE

92/118/CEE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Aves de capoeira

Carne fresca

77/99/CEE

92/118/CEE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

92/118/CEE

97/41/CE

NA

Caça de criação

| — | Mamíferos |
| --- | --- |

—

Mamíferos

77/99/CEE

91/495/CEE

92/118/CEE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

92/118/CEE

97/41/CE

Sim (1)

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

Sim (1)

NA

Caça selvagem

| — | Mamíferos |
| --- | --- |

—

Mamíferos

77/99/CEE

92/45/CEE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

92/118/CEE

97/41/CE

Sim (1)

Carimbo pentagonal

(caça selvagem)

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

Sim (1)

NA

Proteínas animais transformadas para consumo humano

Sanidade animal

PAT derivadas de carne fresca

| — | Ruminantes |
| --- | --- |

—

Ruminantes

| — | Cavalos |
| --- | --- |

—

Cavalos

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

64/432/CEE

72/461/CEE (5)

80/215/CEE

92/118/CEE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

72/462/CEE

92/118/CEE

97/221/CE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

Aves de capoeira PAT derivadas de carne fresca

91/494/CEE (5)

92/118/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Tratados termicamente, longa duração, tratamento a F03

Animal Products Act 1999

91/494/CEE

94/438/CE

92/118/CEE

97/221/CE

2002/99/CE

Sim (3)

Caça de criação

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

91/495/CEE

92/118/CEE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

91/495/CEE

92/118/CEE

97/221/CE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

Sim (1)

Tratados termicamente, longa duração, tratamento a F03

Sim (3)

Caça selvagem

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

92/45/CEE (5)

92/118/CEE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

PSC — ver secção 28

Animal Products Act 1999

92/45/CEE

92/118/CEE

97/221/CE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

Sim (1)

Tratados termicamente, longa duração, tratamento a F03

Sim (3)

Saúde pública

PAT derivadas de carne fresca

| — | Ruminantes |
| --- | --- |

—

Ruminantes

| — | Cavalos |
| --- | --- |

—

Cavalos

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

77/99/CEE

92/118/CEE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Aves de capoeira PAT derivadas de carne fresca

77/99/CEE

92/118/CEE (5)

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

97/41/CE

NA

Caça de criação

77/99/CEE

91/495/CEE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

92/118/CEE (5)

97/41/CE

Sim (1)

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

Sim (1)

NA

Caça selvagem

77/99/CEE

92/45/CEE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

97/41/CE

Sim (1)

Carimbo pentagonal

(caça selvagem)

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

Sim (1)

NA

Sangue e produtos de sangue destinados ao consumo humano

Sanidade animal

Sangue e produtos de sangue derivados de carne fresca

| — | Ruminantes |
| --- | --- |

—

Ruminantes

| — | Cavalos |
| --- | --- |

—

Cavalos

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

64/432/CEE

72/461/CEE (5)

80/215/CEE

92/118/CEE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

72/462/CEE

92/118/CEE

97/221/CE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

Aves de capoeira

Sangue e produtos de sangue de carne fresca de aves de capoeira

91/494/CEE (5)

92/118/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Tratados termicamente, longa duração, tratamento a F03

Animal Products Act 1999

91/494/CEE

94/438/CE

92/118/CEE

97/221/CE

2002/99/CE

Sim (3)

Caça de criação

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

91/495/CEE

92/118/CEE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

91/495/CEE

92/118/CEE

97/221/CE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

Sim (1)

Tratados termicamente, longa duração, tratamento a F03

Sim (3)

Caça selvagem

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

92/45/CEE (5)

92/118/CEE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

PSC — ver secção 28

Animal Products Act 1999

92/45/CEE

92/118/CEE

97/221/CE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

Sim (1)

Tratados termicamente, longa duração, tratamento a F03

Sim (3)

Saúde pública

| — | Ruminantes |
| --- | --- |

—

Ruminantes

| — | Cavalos |
| --- | --- |

—

Cavalos

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

Carne fresca

77/99/CEE

92/118/CEE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Aves de capoeira

Carne fresca

77/99/CEE

92/118/CEE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

97/41/CE

NA

Caça de criação

| — | Mamíferos |
| --- | --- |

—

Mamíferos

77/99/CEE

91/495/CEE

92/118/CEE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

97/41/CE

Sim (1)

| — | Caça com penas |
| --- | --- |

—

Caça com penas

Sim (1)

NA

Caça selvagem

| — | Mamíferos |
| --- | --- |

—

Mamíferos

77/99/CEE

92/45/CEE

92/118/CEE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

97/41/CE

Sim (1)

Carimbo pentagonal (caça selvagem)

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

Sim (1)

NA

Banha e gorduras fundidas destinadas ao consumo humano

Sanidade animal

Mamíferos domésticos

Produtos derivados de carne fresca:

| — | Ruminantes |
| --- | --- |

—

Ruminantes

| — | Cavalos |
| --- | --- |

—

Cavalos

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

64/432/CEE

72/461/CEE

80/215/CEE

92/118/CEE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

72/462/CEE

92/118/CEE

97/221/CE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

Aves de capoeira

Produtos derivados de carne fresca:

91/494/CEE

92/118/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Tratados termicamente, longa duração, tratamento a F03

Animal Products Act 1999

91/494/CEE

94/438/CE

92/118/CEE

97/221/CE

2002/99/CE

Sim (3)

Caça de criação

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

91/495/CEE

92/118/CEE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

91/495/CEE

92/118/CEE

97/221/CE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

Sim (1)

Tratados termicamente, longa duração, tratamento a F03

Sim (3)

Caça selvagem

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

92/45/CEE

92/118/CEE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

PSC — ver secção 28

Animal Products Act 1999

92/45/CEE

92/118/CEE

97/221/CE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

Sim (1)

Tratados termicamente, longa duração, tratamento a F03

Sim (3)

Saúde pública

| — | Ruminantes |
| --- | --- |

—

Ruminantes

| — | Cavalos |
| --- | --- |

—

Cavalos

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

Carne fresca

77/99/CEE

92/118/CEE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Aves de capoeira

Carne fresca

77/99/CEE

92/118/CEE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

97/41/CE

NA

Caça de criação

77/99/CEE

91/495/CEE

92/118/CEE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

97/41/CE

Sim (1)

| — | Caça com penas |
| --- | --- |

—

Caça com penas

Sim (1)

NA

Caça selvagem

77/99/CEE

92/45/CEE

92/118/CEE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

97/41/CE

Sim (1)

Carimbo pentagonal (caça selvagem)

| — | Caça com penas |
| --- | --- |

—

Caça com penas

Sim (1)

NA

Gelatinas destinadas ao consumo humano

Sanidade animal

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

97/221/CE

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

NA

Saúde pública

92/118/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Health Act 1956

NA

EEB — ver secção 28

Animal Products Act 1999

Food Act

Health Act

92/118/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

NA

EEB — ver secção 28

Leite e produtos lácteos (para consumo humano)

Sanidade animal

Mamíferos domésticos incluindo

| — | Bovino |
| --- | --- |

—

Bovino

| — | Búfalos |
| --- | --- |

—

Búfalos

| — | Ovinos |
| --- | --- |

—

Ovinos

| — | Caprinos |
| --- | --- |

—

Caprinos

64/432/CEE

92/46/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

Animal Products Act 1999

92/46/CEE

95/343/CE

Sim (1)

Saúde pública

| — | Pasteurizado |
| --- | --- |

—

Pasteurizado

92/46/CEE

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Dairy Industry Act 1952

Food Act 1981

Animal Products Act 1999

92/46/CEE

2004/432/CE

Sim (1)

| — | Queijos tratados termicamente, não pasteurizados |
| --- | --- |

—

Queijos tratados termicamente, não pasteurizados

92/46/CEE

Food Act 1981

NZ (milk and milk products processing) food standards 2002

Sim (1)

Queijos tratados termicamente — ver secção 28

Dairy Industry Act 1952

Food Act 1981

Animal Products Act (1999)

92/46/CEE

2004/432/CE

Sim (1)

| — | Queijos de leite cru de pasta mole |
| --- | --- |

—

Queijos de leite cru de pasta mole

92/46/CEE

Food Act 1981

Health Act 1956

A

Dairy Industry Act 1952

Food Act 1981 Animal

Products Act 1999

92/46/CEE

2004/432/CE

A

| — | Queijos de leite cru de pasta dura (tipo parmesão) |
| --- | --- |

—

Queijos de leite cru de pasta dura (tipo parmesão)

92/46/CEE

Food Act 1981

Health Act 1956

A

Dairy Industry Act 1952

Food Act 1981 Animal

Products Act 1999

92/46/CEE

2004/432/CE

A

Produtos da pesca destinados ao consumo humano (excepto vivos)

Sanidade animal

Marinhos selvagens

| — | Peixes ósseos |
| --- | --- |

—

Peixes ósseos

| — | Ovas/sémen |
| --- | --- |

—

Ovas/sémen

| — | Moluscos |
| --- | --- |

—

Moluscos

| — | Equinodermes |
| --- | --- |

—

Equinodermes

| — | Tunicados, gastrópodes e crustáceos |
| --- | --- |

—

Tunicados, gastrópodes e crustáceos

91/67/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Salmonídeos — ver secção 28

Ovas/sémen — ver secção 28

Animal Products Act 1999

91/67/CEE

Sim (1)

Selvagens de água doce

| — | Salmonídeos |
| --- | --- |

—

Salmonídeos

| — | Ovas/sémen |
| --- | --- |

—

Ovas/sémen

| — | Lagostins |
| --- | --- |

—

Lagostins

91/67/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Salmonídeos — ver secção 28

Ovas/sémen — ver secção 28

Lagostins (congelados ou transformados)

Animal Products Act 1999

91/67/CEE

Sim (1)

Lagostins (congelados ou transformados)

| — | Peixes ósseos (não salmonídeos) |
| --- | --- |

—

Peixes ósseos (não salmonídeos)

| — | Moluscos |
| --- | --- |

—

Moluscos

| — | Crustáceos |
| --- | --- |

—

Crustáceos

91/67/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

91/67/CEE

Sim (1)

Produtos da aquicultura (marinhos e de água doce, de criação)

| — | Salmonídeos |
| --- | --- |

—

Salmonídeos

| — | Ovas/sémen |
| --- | --- |

—

Ovas/sémen

91/67/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Salmonídeos — ver secção 28

Ovas/sémen — ver secção 28

Animal Products Act 1999

91/67/CEE

Sim (1)

Salmonídeos (eviscerados)

| — | Moluscos, equinodermes |
| --- | --- |

—

Moluscos, equinodermes

| — | Tunicados, gastrópodes e crustáceos |
| --- | --- |

—

Tunicados, gastrópodes e crustáceos

91/67/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Congelados ou transformados

Animal Products Act 1999

91/67/CEE

Sim (1)

Congelados ou transformados

| — | Peixes ósseos (não salmonídeos) |
| --- | --- |

—

Peixes ósseos (não salmonídeos)

91/67/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

91/67/CEE

Sim (1)

Saúde pública

| — | Peixes ósseos |
| --- | --- |

—

Peixes ósseos

| — | Ovas/sémen |
| --- | --- |

—

Ovas/sémen

| — | Moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes e crustáceos |
| --- | --- |

—

Moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes e crustáceos

91/493/CEE

91/492/CEE

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

91/493/CEE

91/492/CEE

2004/432/CE

(para a aquicultura)

Sim (1)

Peixes, moluscos e crustáceos vivos, incluindo ovas e gâmetas

Sanidade animal

Destinados ao consumo humano

| — | Moluscos, equinodermes, tunicados e gastrópodes vivos |
| --- | --- |

—

Moluscos, equinodermes, tunicados e gastrópodes vivos

| — | Crustáceos vivos |
| --- | --- |

—

Crustáceos vivos

| — | Peixes ósseos vivos |
| --- | --- |

—

Peixes ósseos vivos

| — | Outros animais aquáticos |
| --- | --- |

—

Outros animais aquáticos

91/67/CEE

93/53/CEE

95/70/CE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

91/67/CEE

2003/804/CE

2003/858/CE

Sim (1)

Para reprodução, cultura, criação, afinação

| — | Moluscos e peixes vivos |
| --- | --- |

—

Moluscos e peixes vivos

91/67/CEE

95/70/CE

93/53/CEE

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

91/67/CEE

2003/804/CE

Sim (3)

Saúde pública

| — | Peixes ósseos vivos |
| --- | --- |

—

Peixes ósseos vivos

| — | Moluscos, equinodermes, tunicados e gastrópodes vivos |
| --- | --- |

—

Moluscos, equinodermes, tunicados e gastrópodes vivos

| — | Crustáceos vivos |
| --- | --- |

—

Crustáceos vivos

| — | Outros peixes |
| --- | --- |

—

Outros peixes

91/493/CEE

91/492/CEE

Food Act 1981

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

91/493/CEE

91/492/CEE

2004/432/CE

(para a aquicultura)

Sim (1)

Produtos diversos destinados ao consumo humano

Mel

Sanidade animal

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

2002/99/CE

Sim (3)

Saúde pública

92/118/CEE

2001/110/CE

Food Act 1981

Health Act 1956

NA

Food Act 1981

Health Act 1956

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

2004/432/CE

2001/110/CE

Sim (3)

Pernas de rã

Sanidade animal

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

2002/99/CE

NA

Saúde pública

92/118/CEE

Food Act 1981

Health Act 1956

NA

Food Act 1981

Health Act 1956

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

NA

Caracóis destinados ao consumo humano

Sanidade animal

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

2002/99/CE

NA

Saúde pública

92/118/CEE

Food Act 1981

Health Act 1956

NA

Food Act 1981

Health Act 1956

Animal Products Act 1999

92/118/CEE

NA

Ovoprodutos

Sanidade animal

90/539/CEE

2002/99/CE

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

90/539/CEE

2002/99/CE

NA

Saúde pública

89/437/CEE (4)

92/118/CEE

Food Act 1981

Food Act 1956

NA

Food Act 1981

Health Act 1956

Animal Products Act 1999

89/437/CEE

92/118/CEE

NA

Secção 4

Produtos não destinados ao consumo humano

| Produto | Exportações da CE para a Nova Zelândia (6) | Exportações da Nova Zelândia para a CE |
| --- | --- | --- |
| Condições comerciais | Equivalência | Condições especiais | Acção | Condições comerciais | Equivalência | Condições especiais | Acção |
| Normas CE | Normas NZ | Normas NZ | Normas CE |
| 12.   Tripas de animais |
| Sanidade animal







  — | Bovinos |

Produto

Exportações da CE para a Nova Zelândia (6)

Exportações da Nova Zelândia para a CE

Condições comerciais

Equivalência

Condições especiais

Acção

Condições comerciais

Equivalência

Condições especiais

Acção

Normas CE

Normas NZ

Normas NZ

Normas CE

Tripas de animais

Sanidade animal

—

Bovinos

| — | Ovinos |
| --- | --- |

—

Ovinos

| — | Caprinos |
| --- | --- |

—

Caprinos

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Regulamento (CE) n.o 999/2001

64/432/CEE

72/461/CEE

72/462/CEE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (2)

Aplicam-se restrições relacionadas com a EET

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

2003/779/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

Saúde pública

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Health Act 1956

Agricultural Compounds and Veterinary Medicines Act 1997

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Leite e produtos lácteos não destinados ao consumo humano

Sanidade animal

| — | Bovinos |
| --- | --- |

—

Bovinos

| — | Ovinos |
| --- | --- |

—

Ovinos

| — | Caprinos |
| --- | --- |

—

Caprinos

Pasteurizado, UHT ou esterilizado

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

64/432/CEE

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Sim (1)

Colostro e leite não pasteurizados para uso farmacêutico

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (3)

Animal Products Act 1999

Regulamento n.o 1774/2002

Sim (3)

Saúde pública

Nenhumas

Nenhumas

Ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), cornos e produtos à base de cornos (com exclusão da farinha de corno) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo [produtos abrangidos pelo capítulo X do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002]

Sanidade animal

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

94/446/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

Encaminhamento EEB — ver secção 28

Saúde pública

Nenhumas

Nenhumas

Proteínas animais transformadas (fundidas) destinadas a alimentos para animais

Sanidade animal

PAT destinadas à produção de alimentos para animais de companhia

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

EEB — ver secção 28

PAT derivadas de matérias provenientes de animais não mamíferos

| — | Matérias derivadas de peixes |
| --- | --- |

—

Matérias derivadas de peixes

| — | Matérias derivadas de aves |
| --- | --- |

—

Matérias derivadas de aves

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Sim (2)

70 °C/50 min,

80 °C/9 min ou

100 °C/1 min

ou equivalente

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Sim (1)

Sim (1)

Saúde pública

Nenhumas

Nenhumas

Sangue e produtos de sangue transformados (excepto soro de equídeos) destinados a fins farmacêuticos ou técnicos

Sanidade animal

Carne fresca:

| — | Bovinos, ovinos, caprinos, suínos |
| --- | --- |

—

Bovinos, ovinos, caprinos, suínos

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Sim (1)

| — | Equídeos |
| --- | --- |

—

Equídeos

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

NA

| — | Aves |
| --- | --- |

—

Aves

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

NA

Saúde pública

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Health Act 1956

Agricultural Compounds & Veterinary Medicines Act

NA

Nenhumas

Banha e gorduras fundidas não destinadas ao consumo humano, incluindo óleos de peixes

Sanidade animal

| — | Óleos e gorduras fundidas |
| --- | --- |

—

Óleos e gorduras fundidas

72/461/CEE (7)

2000/766/CE

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

EEB — ver secção 28.

Aplicam-se requisitos adicionais de rotulagem relacionados com a EEB

Animal Products Act 1999

2000/766/CE

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

EEB — ver secção 28

| — | Banhas (suínos) |
| --- | --- |

—

Banhas (suínos)

72/461/CEE

2000/766/CE

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Produtos derivados de carne fresca de suínos, caça de criação e selvagem com Sim (1) para as condições de sanidade animal atrás referidas.

PSC — ver secção 28

Animal Products Act 1999

2000/766/CE

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

| — | Óleo de peixe |
| --- | --- |

—

Óleo de peixe

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Sim (1)

Saúde pública

Nenhumas

Nenhumas

Gelatinas destinadas a alimentos para animais ou para fins técnicos

Sanidade animal

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

NA

Saúde pública

Nenhumas

Nenhumas

Couros e peles

Sanidade animal

| — | Ungulados, com excepção dos equídeos |
| --- | --- |

—

Ungulados, com excepção dos equídeos

64/433/CEE

72/461/CEE

91/495/CEE

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Sim (1)

| — | Equídeos |
| --- | --- |

—

Equídeos

| — | Outros mamíferos |
| --- | --- |

—

Outros mamíferos

64/433/CEE

72/461/CEE

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

NA

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Sim (1)

| — | Ratites (avestruz, ema, nandu) |
| --- | --- |

—

Ratites (avestruz, ema, nandu)

91/495/CEE

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Sim (1)

Saúde pública

Nenhumas

Nenhumas

Lã e fibras/pêlos

Sanidade animal

| — | Ovinos, caprinos camelídeos |
| --- | --- |

—

Ovinos, caprinos camelídeos

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Apenas lã lavada

Limpa e lavada a 75. oC ou equivalente

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Sim (1)

| — | Outros ruminantes e suínos |
| --- | --- |

—

Outros ruminantes e suínos

NA

Sim (1)

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

NA

Sim (1)

Saúde pública

Nenhumas

Nenhumas

Alimentos para animais de companhia (incluindo os transformados) que contenham apenas matérias de categoria 3

Sanidade animal

Alimentos transformados para animais de companhia (mamíferos)

| — | Contentores hermeticamente selados |
| --- | --- |

—

Contentores hermeticamente selados

| — | Alimentos semi-húmidos e secos para animais de companhia |
| --- | --- |

—

Alimentos semi-húmidos e secos para animais de companhia

| — | Ossos de couro de ungulados (excluindo equídeos) para cães |
| --- | --- |

—

Ossos de couro de ungulados (excluindo equídeos) para cães

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Alimentos transformados para animais de companhia (não mamíferos)

| — | Contentores hermeticamente selados |
| --- | --- |

—

Contentores hermeticamente selados

| — | Alimentos semi-húmidos e secos para animais de companhia






  — | Matérias derivadas de peixes |
| --- | --- | --- |

—

Alimentos semi-húmidos e secos para animais de companhia

—

Matérias derivadas de peixes

| — | Matérias derivadas de aves |
| --- | --- |

—

Matérias derivadas de aves

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Sim (1)

Sim (1)

Sim (2)

70 °C/50 min,

80 °C/9 min ou

100 °C/1 min

ou equivalente

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Sim (1)

Sim (1)

Sim (1)

Alimentos crus para animais

Para consumo directo

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

NA

EEB — ver secção 28

Saúde pública

Nenhumas

Nenhumas

Soro proveniente de equídeos

Sanidade animal

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

NA

Saúde pública

Nenhumas

Nenhumas

Outras matérias-primas destinadas a alimentos para animais, uso farmacêutico ou técnico

Sanidade animal

Carne fresca

Caça de criação

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

Caça selvagem

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

Regulamento (CE) n.o 1774/200

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Produtos derivados de carne fresca, caça de criação e selvagem com Sim (1) para as condições de sanidade animal atrás referidas

Aplicam-se requisitos adicionais de rotulagem relacionados com a EEB

PPC — ver secção 28

EEB — ver secção 28

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim (1)

EEB — ver secção 28

Carne fresca

| — | Aves de corral |
| --- | --- |

—

Aves de corral

Caça de criação e selvagem

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

NA

Saúde pública

Nenhumas

Nenhumas

Produtos da apicultura — não destinados ao consumo humano

Sanidade animal

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

NA

Saúde pública

Nenhumas

Nenhumas

Troféus de caça

Sanidade animal

| — | Mamíferos |
| --- | --- |

—

Mamíferos

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Biosecurity Act 1993, S 22

Sim (1)

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Sim (1)

| — | Aves |
| --- | --- |

—

Aves

NA

NA

Saúde pública

Nenhumas

Nenhumas

Chorume

Sanidade animal

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Biosecurity Act 1993, S 22

NA

Animal Products Act 1999

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

NA

Saúde pública

Nenhumas

Nenhumas

Secção 5

Questões horizontais gerais

| Produto | Exportações da CE para a Nova Zelândia (8) | Exportações da Nova Zelândia para a CE |
| --- | --- | --- |
| Condições comerciais | Equivalência | Condições especiais | Acção | Condições comerciais | Equivalência | Condições especiais | Acção |
| Normas CE | Normas NZ | Normas NZ | Normas CE |
| 27.   Definições |
| Água | 98/83/CE | Animal Products Act 1999
  Health Act 1956 | Sim (1) | | | Animal Products Act 1999 | 98/83/CE | Sim (1) | | |
| Resíduos

  Vigilância dos resíduos






  — | Espécies de carne vermelha |

Produto

Exportações da CE para a Nova Zelândia (8)

Exportações da Nova Zelândia para a CE

Condições comerciais

Equivalência

Condições especiais

Acção

Condições comerciais

Equivalência

Condições especiais

Acção

Normas CE

Normas NZ

Normas NZ

Normas CE

Definições

Água

98/83/CE

Animal Products Act 1999

Health Act 1956

Sim (1)

Animal Products Act 1999

98/83/CE

Sim (1)

Resíduos

Vigilância dos resíduos

—

Espécies de carne vermelha

96/22/CE

96/23/CE

Animal Products Act 1999

Food Act 1981

Sim (1)

Animal Products Act 1999

96/22/CE

96/23/CE

Sim (1)

| — | Outras espécies outros produtos |
| --- | --- |

—

Outras espécies outros produtos

Sim (3)

Sim (3)

Sistemas de certificação

96/93/CE

Animal Products Act 1999

Sim (1)

O estatuto de equivalência é aplicável a todos os animais e produtos de origem animal aos quais foi concedida equivalência nos domínios da sanidade animal e da saúde pública (Sim 1), consoante o caso.

Animal Products Act 1999

72/462/CEE

91/495/CEE

92/5/CEE

92/45/CEE

92/118/CEE

94/65/CE (9)

96/93/CE

1774/2002/CE

91/492/CEE

91/493/CEE

91/67/CEE

Sim (1)

O estatuto de equivalência é aplicável a animais e produtos de origem animal abrangidos pelas Directivas 72/462/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 91/495/CEE, 92/5/CEE, 92/118/CEE (capítulos 2, 5, 6, 7, 9 e 11 do anexo I, e capítulo 1 do anexo II), 92/45/CEE, 94/65/CE, pelo Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (capítulos 1, 3, 4B, 4C, 5, 8, 9 e 10 do anexo X) aos quais foi concedida equivalência nos domínios da sanidade animal e da saúde pública (Sim 1), consoante o caso. Se o certificado sanitário oficial for emitido após a partida da remessa, deverá incluir uma referência ao número de elegibilidade respectivo (ED), à data de emissão do documento de elegibilidade que apoia o certificado sanitário oficial, à data de partida da remessa e à data de assinatura do certificado sanitário oficial. A Nova Zelândia comunicará ao posto de inspecção fronteiriço de chegada quaisquer problemas de certificação ocorridos após a partida da Nova Zelândia

A CE deverá avaliar a equivalência de outros produtos cujos sistemas de certificação tenham sido considerados equivalentes

| 27.B. | Questões horizontais |
| --- | --- |

27.B.

Questão

Acção

Registos de instalação

A autoridade competente deve recomendar as listas

Ainda são exigidas listas

Listas a manter pela autoridade competente do país exportador e a tornar facilmente acessível no domínio público

Supervisão das instalações

Supervisão veterinária

A CE deve clarificar as exigências internas/externas

Disposições de certificação diversas: atestados que devem constar do certificado de salubridade ou certificado sanitário

Questão

Disposições de certificação

Febre Q e BVD tipo II

A Nova Zelândia é reconhecida como indemne da febre Q e de BVD tipo II

No respeitante ao comércio da CE para a Nova Zelândia de sémen e embriões de bovinos (NZ deve anexar atestados)

RIB

No respeitante ao comércio de bovinos vivos para a Alemanha, a Nova Zelândia certificará em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2004/215/CE da Comissão (JO L 67 de 5.3.2004, p. 24), e para a Dinamarca, Áustria, Finlândia, Suécia e província de Bolzano (Itália) em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/215/CE. Este atestado constará do certificado sanitário, em conformidade com a Decisão 79/542/CEE

Doença de Aujeszky

No respeitante ao comércio de suínos vivos da Nova Zelândia para a Grã-Bretanha, Dinamarca, França do Sudoeste, Alemanha, Finlândia, Suécia, Áustria e Luxemburgo, a Nova Zelândia certificará em conformidade com a Decisão 2001/618/CE. Este atestado constará do certificado sanitário, em conformidade com a Decisão 79/542/CEE

EEB

Exportações da CE para a Nova Zelândia de produtos que contenham matérias de origem bovina, ovina ou caprina (além da total conformidade com todas as restantes normas relevantes da CE)

«Este produto não contém nem é derivado de matérias de origem bovina, ovina e caprina à excepção das derivadas de animais nascidos, criados continuamente e abatidos na União Europeia, produzidas em total conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1) e (CE) n.o 1774/2002 (JO L 273 de 10.10.2002, p. 1) do Parlamento Europeu e do Conselho, consoante o caso»

Nota: No caso dos produtos que contenham matérias de origem bovina, ovina e caprina à excepção das derivadas de animais nascidos, criados continuamente e abatidos na União Europeia, a componente em causa deve ser certificada em conformidade com as disposições relevantes da decisão de certificação neozelandesa aplicável, relativas aos países terceiros

EEB

Exportações da Nova Zelândia para a CE de produtos que contenham matérias de origem bovina, ovina ou caprina

«Este produto não contém nem é derivado (riscar o que não interessa) de matérias de risco especificadas definidas no anexo XI, secção A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 produzidas depois de Março de 2001, ou carne separada mecanicamente produzida a partir de ossos de bovinos, ovinos ou caprinos após 31 de Março de 2001. Depois de 31 de Março de 2001, os bovinos, ovinos e caprinos, a partir dos quais o presente produto é derivado, não foram abatidos após atordoamento através da injecção de gás na cavidade craniana, nem mortos pelo mesmo método, e não foram abatidos por laceração do tecido do sistema nervoso central, após atordoamento, através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana»

ou

matérias de origem bovina, ovina e caprina à excepção das derivadas de animais nascidos, criados continuamente e abatidos nos seguintes países: (inserir o nome do país ou dos países a que a CE tenha atribuído o estatuto de RGE e/ou de categoria 1)

PSC — apenas suínos selvagens

No respeitante ao comércio da CE para a Nova Zelândia, a autoridade competente do Estado-Membro certificará que os produtos provieram de zonas indemnes de PSC na população de suínos selvagens nos 60 dias precedentes. Este atestado constará do certificado sanitário

Raiva

Nova Zelândia, Reino Unido, Malta, Irlanda e Suécia são reconhecidos como indemnes de raiva

Anemia infecciosa dos equídeos

A Nova Zelândia é reconhecida como indemne de AIE

Bruceloses

A Nova Zelândia é reconhecida como indemne de B. abortus e B. mellitensis

Cores dos carimbos sanitários

A Directiva 94/36/CE estabelece as cores que podem ser utilizadas em carimbos sanitários

Salmonelas

No respeitante ao comércio da Nova Zelândia para a Suécia e a Finlândia, a Nova Zelândia certificará em conformidade com a Decisão 95/409/CE (carne fresca de vitelo, bovino e suíno), com a Decisão 95/410/CE (aves de capoeira para abate), com a Decisão 95/411/CE (carne fresca de aves de capoeira), com a Decisão 95/160/CE (aves de capoeira de criação e pintos do dia), com a Decisão 95/161/CE (galinhas poedeiras) e com a Decisão 95/168/CE (ovos de mesa para consumo humano).

Não são exigidos atestados para a carne fresca definida na Directiva 72/462/CEE destinada a pasteurização, esterilização ou tratamento de efeito equivalente

Salmonídeos

No respeitante ao comércio da CE para a NZ

«A remessa contém apenas salmonídeos do género Onchorhynchus, Salmo ou Salvelinus descabeçados, sem guelras, eviscerados e que não atingiram a maturidade sexual»

Pequeno besouro das colmeias

A Nova Zelândia é reconhecida como indemne do pequeno besouro das colmeias

Ovas/sémen

No respeitante ao comércio da CE para a NZ

Devem ser tratados termicamente, ter longa duração, tratamento a F03

Queijos tratados termicamente

No respeitante ao comércio da CE para a NZ

O queijo tratado termicamente tem um teor de humidade inferior a 39 % e um pH inferior a 5,6. O leite utilizado para produzir este queijo foi aquecido rapidamente a, pelo menos, 64,5 oC durante 16 segundos. O queijo foi armazenado a um temperatura não inferior a 7 oC durante 90 dias»

---

(1)  Os produtos devem ser totalmente elegíveis para o comércio intra-comunitário sem restrições, salvo indicação em contrário.

1

(2)  Substituída pelos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55) e (CE) n.o 854/2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206) do Parlamento Europeu e do Conselho , a partir de 1 de Janeiro de 2006.

2

o

o

(3)  A partir de 1 de Janeiro de 2005, as normas de sanidade animal da Directiva 72/462/CEE continuarão a aplicar-se apenas à importação de animais vivos.

3

(4)  Substituída pelos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55) e (CE) n.o 854/2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206) do Parlamento Europeu e do Conselho, a partir de 1 de Janeiro de 2006.

4

o

o

(5)  A partir de 1 de Janeiro de 2005, as normas de sanidade animal da Directiva 72/462/CEE continuarão a aplicar-se apenas à importação de animais vivos.

5

(6)  Substituída pelos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55) e (CE) n.o 854/2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206) do Parlamento Europeu e do Conselho, a partir de 1 de Janeiro de 2006.

6

o

o

(7)  A partir de 1 de Janeiro de 2005, as normas de sanidade animal da Directiva 72/462/CEE continuarão a aplicar-se apenas à importação de animais vivos.

7

(8)  Substituída pelos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55) e (CE) n.o 854/2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206) do Parlamento Europeu e do Conselho, a partir de 1 de Janeiro de 2006.

8

o

o

(9)  A partir de 1 de Janeiro de 2005, as normas de sanidade animal da Directiva 72/462/CEE continuarão a aplicar-se apenas à importação de animais vivos.

9

---

Rectificações

| 6.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/59 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/59

---

Rectificação à Decisão n.o 3/2004 (2004/419/CE) do Comité Misto da Agricultura, de 29 de Abril de 2004, relativa às alterações dos apêndices ao anexo 9 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004
  )

A Decisão n.o 3/2004 do Comité Misto da Agricultura deve ler-se como segue:

DECISÃO N.o 3/2004 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA

de 29 de Abril de 2004

relativa às alterações dos apêndices ao anexo 9 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

(2004/419/CE)

O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O referido acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O referido acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

| (2) | O anexo 9 visa favorecer o comércio dos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico, provenientes da Comunidade e da Suíça. |
| --- | --- |

(2)

O anexo 9 visa favorecer o comércio dos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico, provenientes da Comunidade e da Suíça.

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do anexo 9, o grupo de trabalho examina a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das partes e formula, nomeadamente, propostas que apresenta ao Comité Misto da Agricultura com vista a adaptar e actualizar os apêndices ao referido anexo. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do anexo 9, o grupo de trabalho examina a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das partes e formula, nomeadamente, propostas que apresenta ao Comité Misto da Agricultura com vista a adaptar e actualizar os apêndices ao referido anexo.

| (4) | O apêndice 1 ao anexo 9 diz respeito às disposições regulamentares aplicáveis à comercialização de produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico na Comunidade Europeia e na Suíça, |
| --- | --- |

(4)

O apêndice 1 ao anexo 9 diz respeito às disposições regulamentares aplicáveis à comercialização de produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico na Comunidade Europeia e na Suíça,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os apêndices 1 e 2 são substituídos pelo texto anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 2004.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto da Agricultura

O Presidente e Chefe da Delegação Comunitária

Aldo LONGO

O Chefe da Delegação Suíça

Christian HÄBERLI

O Secretário

Hans-Christian BEAUMOND

APÊNDICE 1 AO ANEXO 9

Lista das disposições referidas no artigo 3.o relativas aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico

Disposições regulamentares aplicáveis na Comunidade Europeia:

| — | Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 198 de 22.7.1991, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 599/2003 da Comissão (JO L 85 de 2.4.2003, p. 15). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 198 de 22.7.1991, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 599/2003 da Comissão (JO L 85 de 2.4.2003, p. 15).

| — | Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1992, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 11 de 17.1.1992, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2003 (JO L 81 de 28.3.2003, p. 10). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1992, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 11 de 17.1.1992, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2003 (JO L 81 de 28.3.2003, p. 10).

| — | Regulamento (CEE) n.o 207/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que estabelece o conteúdo do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios e estatui normas de execução do preceito do n.o 4 do seu artigo 5.o (JO L 25 de 2.2.1993, p. 5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2020/2000 (JO L 241 de 26.9.2000, p. 39). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CEE) n.o 207/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que estabelece o conteúdo do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios e estatui normas de execução do preceito do n.o 4 do seu artigo 5.o (JO L 25 de 2.2.1993, p. 5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2020/2000 (JO L 241 de 26.9.2000, p. 39).

| — | Regulamento (CE) n.o 1788/2001 da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios (JO L 243 de 13.9.2001, p. 3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1918/2002 (JO L 289 de 26.10.2002, p. 15). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1788/2001 da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios (JO L 243 de 13.9.2001, p. 3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1918/2002 (JO L 289 de 26.10.2002, p. 15).

| — | Regulamento (CE) n.o 223/2003 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2003, que diz respeito aos requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho (JO L 31 de 6.2.2003, p. 3). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 223/2003 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2003, que diz respeito aos requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho (JO L 31 de 6.2.2003, p. 3).

Disposições aplicáveis na Suíça:

| — | Decreto de 22 de Setembro de 1997 sobre a agricultura biológica e a designação dos produtos e dos géneros alimentícios biológicos (Ordonnance sur l'agriculture biologique), com a última redacção que lhe foi dada em 26 de Novembro de 2003 (RO 2003 5347). |
| --- | --- |

—

Decreto de 22 de Setembro de 1997 sobre a agricultura biológica e a designação dos produtos e dos géneros alimentícios biológicos (Ordonnance sur l'agriculture biologique), com a última redacção que lhe foi dada em 26 de Novembro de 2003 (RO 2003 5347).

| — | Decreto do Departamento Federal de Economia de 22 de Setembro de 1997 sobre a agricultura biológica, com a última redacção que lhe foi dada em 26 de Novembro de 2003 (RO 2003 5357). |
| --- | --- |

—

Decreto do Departamento Federal de Economia de 22 de Setembro de 1997 sobre a agricultura biológica, com a última redacção que lhe foi dada em 26 de Novembro de 2003 (RO 2003 5357).

Exclusão do regime de equivalência:

Produtos suíços à base de componentes produzidos no âmbito da conversão para a agricultura biológica.

Produtos resultantes da produção caprina suíça sempre que os animais beneficiem da derrogação prevista no artigo 39d do Decreto 910.18 sobre a agricultura biológica e a designação dos produtos e dos géneros alimentícios biológicos.

APÊNDICE 2 AO ANEXO 9

Regras de execução

As regras de rotulagem da parte importadora aplicam-se à rotulagem ligada ao modo de produção biológico para os alimentos dos animais.

---

6.11.2004

| 6.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/s3

---

AVISO AOS LEITORES

1 de Novembro de 2004 — Nova versão EUR-Lex!

europa.eu.int/eur-lex/lex/

O novo sítio Web inclui o serviço CELEX, permitindo um acesso simples e gratuito, em 20 línguas, à maior base documental de legislação da UE.

---