# Jornal Oficial L 348/24 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 348 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano24 de Novembro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 348

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano24 de Novembro de 2004

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2003/2004 do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias | 1 |
| Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2004/2004 da Comissão, de 23 de Novembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2005/2004 da Comissão, de 23 de Novembro de 2004, relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre, de 1 de Dezembro de 2004, a 28 de Fevereiro de 2005 | 16 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 2003/2004 do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

o

1

Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

3

Regulamento (CE) n.o 2004/2004 da Comissão, de 23 de Novembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

14

Regulamento (CE) n.o 2005/2004 da Comissão, de 23 de Novembro de 2004, relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre, de 1 de Dezembro de 2004, a 28 de Fevereiro de 2005

o

16

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | 2004/787/CE:Recomendação da Comissão, de 4 de Outubro de 2004, relativa a orientações técnicas para a colheita de amostras e a detecção de organismos geneticamente modificados e de matérias produzidas a partir de organismos geneticamente modificados, enquanto produtos ou incorporados em produtos, no quadro do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 (
  1
  ) | 18 |
| | | Comité Económico e Social Europeu |
| | * | 2004/788/CE, Euratom:Comité Económico e Social Europeu (em vigor em 24 de Outubro de 2004) | 27 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

2004/787/CE:Recomendação da Comissão, de 4 de Outubro de 2004, relativa a orientações técnicas para a colheita de amostras e a detecção de organismos geneticamente modificados e de matérias produzidas a partir de organismos geneticamente modificados, enquanto produtos ou incorporados em produtos, no quadro do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 (
  1
  )

o

1

18

Comité Económico e Social Europeu

*

2004/788/CE, Euratom:Comité Económico e Social Europeu (em vigor em 24 de Outubro de 2004)

27

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Acção Comum 2004/789/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à prorrogação da Missão de Polícia da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia (EUPOL PROXIMA) | 40 |
| | * | Decisão 2004/790/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, que prorroga e altera a Decisão 2003/276/PESC relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para a destruição de munições para armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia | 45 |
| | * | Decisão 2004/791/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC, tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras na Europa do Sudeste | 46 |
| | * | Decisão 2004/792/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja | 47 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Acção Comum 2004/789/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à prorrogação da Missão de Polícia da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia (EUPOL PROXIMA)

40

*

Decisão 2004/790/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, que prorroga e altera a Decisão 2003/276/PESC relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para a destruição de munições para armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia

45

*

Decisão 2004/791/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC, tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras na Europa do Sudeste

46

*

Decisão 2004/792/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja

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| | * | 1 de Novembro de 2004 — Nova versão EUR-Lex!(Ver a página de dentro da contracapa) | s3 |

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1 de Novembro de 2004 — Nova versão EUR-Lex!(Ver a página de dentro da contracapa)

1 de Novembro de 2004 — Nova versão EUR-Lex!

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 24.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/1 |
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24.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 2003/2004 DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2004

respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 3 do artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (2), as partes contratantes realizaram negociações, no final do período de aplicação do protocolo, a fim de fixar, por comum acordo, o conteúdo do protocolo para o período seguinte, e se fosse caso disso, quaisquer alterações ou complementos a introduzir no anexo. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 3 do artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (2), as partes contratantes realizaram negociações, no final do período de aplicação do protocolo, a fim de fixar, por comum acordo, o conteúdo do protocolo para o período seguinte, e se fosse caso disso, quaisquer alterações ou complementos a introduzir no anexo.

| (2) | Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 11 de Setembro de 2003, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no referido acordo. |
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(2)

Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 11 de Setembro de 2003, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no referido acordo.

| (3) | A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade. |
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(3)

A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade.

| (4) | É necessário definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca, |
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(4)

É necessário definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (3).

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

| — | atuneiros cercadores: França 16, Espanha 22, Itália 2, Reino Unido 1, |
| --- | --- |

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atuneiros cercadores: França 16, Espanha 22, Itália 2, Reino Unido 1,

| — | palangreiros de superfície: Espanha 19, França 23, Portugal 7, |
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palangreiros de superfície: Espanha 19, França 23, Portugal 7,

| — | navios de pesca à linha: França 25 toneladas de arqueação bruta (TAB)/mês numa base anual. |
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navios de pesca à linha: França 25 toneladas de arqueação bruta (TAB)/mês numa base anual.

Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Ilha Maurícia, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão (4).

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para efeitos de vincular a Comunidade.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

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(1)  Parecer emitido em 15 de Setembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 159 de 10.6.1989, p. 2.

2

(3)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

3

(4)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

4

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PROTOCOLO

que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

Artigo 1.o

1.   Nos termos do artigo 2.o do acordo, serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca por um período de quatro anos a contar de 3 de Dezembro de 2003:

| — | atuneiros cercadores: licenças para 41 navios, |
| --- | --- |

—

atuneiros cercadores: licenças para 41 navios,

| — | palangreiros de superfície: licenças para 49 navios, |
| --- | --- |

—

palangreiros de superfície: licenças para 49 navios,

| — | navios de pesca à linha: licenças para 25 TAB/mês numa base anual. |
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—

navios de pesca à linha: licenças para 25 TAB/mês numa base anual.

2.   Apenas serão autorizados a exercer actividades de pesca na zona de pesca da Maurícia os navios comunitários que possuam uma licença válida, emitida ao abrigo do presente protocolo.

Artigo 2.o

1.   A contrapartida financeira referida no artigo 6.o do acordo relativa ao período supramencionado é fixada em 487 500 euros por ano.

2.   A contrapartida cobrirá um peso de capturas nas águas da Maurícia de 6 500 toneladas por ano. Se as capturas anuais, efectuadas pelos navios da Comunidade nas águas da Maurícia, excederem essa quantidade, a contrapartida financeira supracitada será aumentada proporcionalmente de 75 euros por tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante total da contrapartida financeira a pagar pela Comunidade pelo atum e espécies afins não pode ser superior ao dobro do montante indicado no n.o 1.

3.   Uma primeira parte da contrapartida financeira equivalente a 292 500 euros por ano será paga numa conta em nome do Tesouro público, que será comunicada à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Maurícia após a entrada em vigor do presente protocolo. A primeira fracção deverá ser paga até 1 de Junho de 2004, sendo as outras fracções anuais, de montante idêntico, pagas na data de aniversário do protocolo. A afectação desta contrapartida é da competência exclusiva da Maurícia.

4.   Uma segunda parte da contrapartida financeira, equivalente a 195 000 euros por ano, é reservada para o financiamento das medidas referidas no artigo 3.o do protocolo.

Artigo 3.o

1.   Com vista a assegurar o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, as duas partes promoverão, no seu interesse mútuo, uma parceria para o efeito de incentivar, em especial, um melhor conhecimento dos recursos haliêuticos e biológicos, o controlo da pesca, o desenvolvimento da pesca não industrial, as comunidades piscatórias e a formação.

2.   Com o montante da segunda parte da contrapartida financeira, serão financiadas as seguintes acções na proporção de 195 000 euros, de acordo com a seguinte repartição:

| a) | 150 000 euros para programas científicos e técnicos destinados a promover um melhorar conhecimento e uma melhor gestão das actividades de pesca e dos recursos vivos na zona de pesca da Maurícia; |
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a)

150 000 euros para programas científicos e técnicos destinados a promover um melhorar conhecimento e uma melhor gestão das actividades de pesca e dos recursos vivos na zona de pesca da Maurícia;

| b) | 30 000 euros para bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas, assim como para a participação em reuniões internacionais relacionadas com as pescas; |
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b)

30 000 euros para bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas, assim como para a participação em reuniões internacionais relacionadas com as pescas;

| c) | 15 000 euros para o acompanhamento, controlo e vigilância, incluindo o sistema de localização dos navios por satélite (VMS). |
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c)

15 000 euros para o acompanhamento, controlo e vigilância, incluindo o sistema de localização dos navios por satélite (VMS).

3.   Os montantes mencionados nas alíneas a) e c) do n.o 2 serão colocados à disposição do Ministério mauriciano responsável pelas pescas após apresentação à Comissão, até 1 de Junho de 2004 no respeitante ao primeiro ano e 1 de Abril no respeitante aos anos seguintes, de uma programação anual pormenorizada, com indicação do calendário e dos objectivos pretendidos com as acções específicas a realizar no âmbito de cada acção. Os montantes serão pagos numa conta em nome do Tesouro público, que será comunicada à delegação da Comissão na Maurícia após a entrada em vigor do presente protocolo.

4.   Os montantes mencionados na alínea b) do n.o 2 são colocados à disposição do Ministério mauriciano incumbido das pescas e pagos nas contas bancárias das autoridades competentes mauricianas, à medida que são utilizados.

5.   O Ministério mauriciano incumbido das pescas apresenta à delegação da Comissão na Maurícia, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual pormenorizado sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades mauricianas incumbidas das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.

Artigo 4.o

Se a Comunidade Europeia não efectuar, atempadamente, qualquer um dos pagamentos previstos nos artigos 2o e 3.o, a Maurícia pode suspender a aplicação do presente protocolo.

Artigo 5.o

No caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona de pesca da Maurícia, poderá ser suspenso o pagamento da contrapartida financeira pela Comunidade Europeia, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.o do acordo.

O pagamento da contrapartida financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize, após consulta das duas partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 8.o do acordo e confirmação de que a situação é susceptível de permitir o reinicio das actividades de pesca.

A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 4.o do acordo é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.

Artigo 6.o

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 7.o

O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data da sua assinatura.

O presente protocolo é aplicável com efeitos desde 3 de Dezembro de 2003.

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ANEXO

Condições do exercício das actividades de pesca pelos navios da comunidade nas águas da Maurícia

1.   Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças

O processo de pedido e de emissão das licenças que autorizam os navios da Comunidade a pescar nas águas da Maurícia é o seguinte:

| a) | Por intermédio da sua delegação na Maurícia, a Comissão Europeia apresenta às autoridades mauricianas um pedido, formulado pelo armador, relativo a cada navio que pretende pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Maurícia, cujo modelo consta do apêndice 1; |
| --- | --- |

a)

Por intermédio da sua delegação na Maurícia, a Comissão Europeia apresenta às autoridades mauricianas um pedido, formulado pelo armador, relativo a cada navio que pretende pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Maurícia, cujo modelo consta do apêndice 1;

| b) | As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão, a licença emitida para um navio pode ser e, em caso de força maior, será, substituída por uma licença para outro navio comunitário; |
| --- | --- |

b)

As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão, a licença emitida para um navio pode ser e, em caso de força maior, será, substituída por uma licença para outro navio comunitário;

| c) | As licenças são entregues pelas autoridades mauricianas à delegação da Comissão na Maurícia; |
| --- | --- |

c)

As licenças são entregues pelas autoridades mauricianas à delegação da Comissão na Maurícia;

| d) | As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão às autoridades mauricianas, o navio é inscrito numa lista, que é notificada às autoridades mauricianas incumbidas do controlo da pesca. Antes da recepção da licença propriamente dita, pode ser obtida, por fax, uma cópia da referida licença, que será conservada a bordo e que permitirá ao navio exercer actividades de pesca até à recepção do documento original; |
| --- | --- |

d)

As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão às autoridades mauricianas, o navio é inscrito numa lista, que é notificada às autoridades mauricianas incumbidas do controlo da pesca. Antes da recepção da licença propriamente dita, pode ser obtida, por fax, uma cópia da referida licença, que será conservada a bordo e que permitirá ao navio exercer actividades de pesca até à recepção do documento original;

| e) | Antes da data de entrada em vigor do protocolo, as autoridades mauricianas comunicarão as disposições relativas ao pagamento das taxas das licenças, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar; |
| --- | --- |

e)

Antes da data de entrada em vigor do protocolo, as autoridades mauricianas comunicarão as disposições relativas ao pagamento das taxas das licenças, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar;

| f) | Os armadores nomearão e designarão um consignatário residente na Maurícia, que terá capacidade para o representar em juízo. Os armadores notificarão as autoridades mauricianas do nome e endereço dos respectivos consignatários. |
| --- | --- |

f)

Os armadores nomearão e designarão um consignatário residente na Maurícia, que terá capacidade para o representar em juízo. Os armadores notificarão as autoridades mauricianas do nome e endereço dos respectivos consignatários.

2.   Validade e pagamento das licenças

1)   Adiantamentos

No caso dos atuneiros cercadores e dos palangreiros de superfície, as licenças são válidas por um período de um ano. São renováveis.

A taxa é fixada em 25 euros por tonelada capturada nas águas da Maurícia.

No caso dos atuneiros cercadores, as licenças são emitidas contra pagamento adiantado de um montante anual de 2 000 euros por atuneiro cercador, equivalente às taxas para 80 toneladas de capturas anuais nas águas da Maurícia.

No respeitante aos palangreiros de superfície, as licenças são emitidas contra pagamento adiantado à Maurícia de um montante anual de 1 550 euros por palangreiro de superfície de mais de 150 TAB e de 1 100 euros por palangreiro de superfície com 150 TAB ou menos. Estes montantes correspondem respectivamente às taxas devidas para 62 toneladas e 44 toneladas de capturas anuais nas águas mauricianas.

No referente aos navios de pesca à linha, as licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. A taxa é fixada relativamente à TAB do seguinte modo: 80 euros por ano por TAB pro rata temporis.

2)   Cômputo definitivo

Para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, a Comissão estabelece um cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha de pesca no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o IRD (Instituto de Investigação para o Desenvolvimento), o IEO (Instituto Oceanográfico Espanhol), o IPIMAR (Instituto Nacional de Investigação das Pescas e do Mar) e quaisquer organizações internacionais de pesca do oceano Índico, designadas pelas autoridades mauricianas. O cômputo é notificado às autoridades mauricianas até 15 de Março do ano seguinte. As autoridades mauricianas reagem no prazo de 30 dias a contar da notificação.

O cômputo é, em seguida, notificado aos armadores, que dispõem de um prazo de trinta dias, a contar da recepção do cômputo, para cumprir as suas obrigações financeiras.

Se o montante da soma devida a título das operações de pesca efectivas for inferior ao adiantamento, a diferença não pode ser recuperada pelo armador.

3   Transbordos

Os navios podem transbordar as suas capturas na Maurícia em função dos seus interesses.

Os desembarques efectuados nos portos mauricianos devem todos ser notificados às autoridades mauricianas com 48 horas de antecedência.

4   Declaração das capturas

Os navios autorizados a pescar nas águas da Maurícia, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas às autoridades mauricianas, com cópia para a Delegação da Comissão na Maurícia, de acordo com as seguintes regras:

| | Os atuneiros cercadores preencherão o diário de pesca correspondente ao modelo constante do apêndice 2. Os palangreiros de superfície preencherão o diário de pesca correspondente ao modelo constante do apêndice 3. Os navios de pesca à linha preencherão o diário de pesca correspondente ao modelo constante do apêndice 4. |
| --- | --- |

Os atuneiros cercadores preencherão o diário de pesca correspondente ao modelo constante do apêndice 2. Os palangreiros de superfície preencherão o diário de pesca correspondente ao modelo constante do apêndice 3. Os navios de pesca à linha preencherão o diário de pesca correspondente ao modelo constante do apêndice 4.

| | Os diários de pesca devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou pelo representante da associação de armadores. Além disso, devem ser preenchidos por todos os navios que tenham obtido uma licença, nem que não tenham pescado. |
| --- | --- |

Os diários de pesca devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou pelo representante da associação de armadores. Além disso, devem ser preenchidos por todos os navios que tenham obtido uma licença, nem que não tenham pescado.

| | Os diários de pesca serão entregues às autoridades mauricianas o mais tardar 45 dias após cada campanha de pesca. |
| --- | --- |

Os diários de pesca serão entregues às autoridades mauricianas o mais tardar 45 dias após cada campanha de pesca.

5   Comunicações

Pelo menos uma hora antes de entrar e/ou sair das águas da Maurícia, e de três em três dias aquando das suas actividades de pesca nas águas mauricianas, os navios com mais de 50 TAB comunicarão a uma estação rádio (cujo nome, indicativo de chamada e frequência estarão especificados na licença) ou por fax (n.o 230 208 1929) ou e-mail (fish@intnet.mu) a sua posição e o volume de capturas a bordo.

6   Observadores

Todos os navios com mais de 50 TAB recebem a bordo, a pedido das autoridades da Maurícia, um observador designado por essas autoridades. São proporcionadas ao observador todas as condições, incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias ao desempenho das suas funções, descritas em seguida. A presença a bordo do observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão. Durante a sua permanência a bordo, o observador é tratado como um oficial.

Enquanto a bordo, ser-lhe-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades mauricianas.

O porto de embarque e as condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades mauricianas.

Se um navio com um observador mauriciano a bordo sair das águas da Maurícia, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar que o observador regresse à Maurícia o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

O armador pagará ao Governo mauriciano, por intermédio do seu consignatário, 14 euros por cada dia passado por um observador a bordo de um navio na zona de pesca da Maurícia.

Após ter subido a bordo, o observador:

| — | observa as actividades de pesca dos navios, |
| --- | --- |

—

observa as actividades de pesca dos navios,

| — | verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca, |
| --- | --- |

—

verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca,

| — | toma nota das artes de pesca utilizadas, |
| --- | --- |

—

toma nota das artes de pesca utilizadas,

| — | verifica os dados sobre as capturas referentes à zona de pesca mauriciana constantes do diário de bordo, |
| --- | --- |

—

verifica os dados sobre as capturas referentes à zona de pesca mauriciana constantes do diário de bordo,

| — | redige um relatório de actividades que é transmitido às autoridades mauricianas. |
| --- | --- |

—

redige um relatório de actividades que é transmitido às autoridades mauricianas.

Aquando da sua permanência a bordo, o observador:

| — | toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca, |
| --- | --- |

—

toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,

| — | respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. |
| --- | --- |

—

respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.

7.   Inspecção

Os navios também autorizam o acesso a bordo de qualquer funcionário mauriciano responsável pela inspecção e pelo controlo, e prestam-lhe assistência no cumprimento das suas tarefas.

8.   Contratação de marinheiros

A frota da CE embarcará dez marinheiros mauricianos.

Para os marinheiros locais embarcados nos navios comunitários, será estabelecido um contrato de trabalho entre o armador do navio ou o seu consignatário e o marinheiro e/ou o seu sindicato ou o seu representante, em ligação com as autoridades competentes da Maurícia. Os contratos garantirão aos marinheiros o benefício do regime de segurança social, nomeadamente seguro de vida, acidente e doença. As condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações locais e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

Será dada cópia dos contratos aos respectivos signatários, assim como às autoridades mauricianas.

No caso de ser estabelecido um contrato de trabalho com um consignatário de um armador, o contrato deverá especificar o nome do armador do navio e o Estado de pavilhão.

O armador do navio deve garantir aos marinheiros locais embarcados condições de vida e de trabalho a bordo semelhantes às dos marinheiros comunitários.

Em caso de não embarque, os armadores pagam um montante forfetário, equivalente ao salário dos marinheiros não embarcados, relativamente ao período da campanha de pesca nas águas da Maurícia. Se a campanha de pesca durar menos de um mês, os armadores deverão pagar o montante correspondente a um mês de salário.

9.   Zonas de pesca

A fim de não prejudicar a pequena pesca exercida nas águas da Maurícia, a pesca por atuneiros cercadores e palangreiros de superfície comunitários não é autorizada a uma distância de quinze milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, nem num raio de três milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes instalado pela Maurícia, cuja posição geográfica tenha sido comunicada aos representantes ou consignatários dos armadores.

Os navios de pesca à linha só são autorizados a pescar nos seus pesqueiros tradicionais, isto é o Banco do Sudão e o Banco do Leste do Sudão.

10.   Abastecimento à indústria conserveira do atum

Os atuneiros comunitários esforçar-se-ão por vender uma parte das suas capturas à indústria conserveira do atum da Maurícia, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores comunitários e os proprietários da referida indústria conserveira.

11.   Sanções

Sem prejuízo das sanções previstas na legislação mauriciana, o não respeito das condições do protocolo e do seu anexo ou de qualquer legislação mauriciana aplicável pode ser sancionado com a suspensão, anulação ou não renovação das licenças de pesca do navio em causa. Antes de decidir aplicar qualquer uma dessas sanções, as autoridades mauricianas terão devidamente em conta a gravidade do incumprimento e aplicarão o princípio da proporcionalidade. A suspensão ou anulação da licença de pesca constitui um caso de força maior nos termos da alínea b) do ponto 1.

A delegação da Comissão e o consignatário do armador na Maurícia receberão uma notificação escrita, no prazo de 24 horas, de qualquer suspensão, anulação ou não renovação de uma licença, acompanhada de um relatório sucinto dos factos pertinentes.

12.   Procedimento a observar em caso de apresamento

1)   Comunicação das informações.

A autoridade mauriciana incumbida das pescas informará a delegação da Comissão na Maurícia e o Estado de pavilhão, por escrito, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e opera no âmbito do acordo de pesca na zona de pesca da Maurícia, e comunicará um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a delegação e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.

2)   Resolução do apresamento

Nos termos da legislação relativa às pescas e dos regulamentos pertinentes, a infracção pode ser sanada:

| a) | Quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa determinado em conformidade com o disposto na legislação mauriciana, no respeito de um intervalo que inclui um mínimo e um máximo; |
| --- | --- |

a)

Quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa determinado em conformidade com o disposto na legislação mauriciana, no respeito de um intervalo que inclui um mínimo e um máximo;

| b) | Quer por via judicial, no caso de o assunto não ter podido ser resolvido por transacção, de acordo com as disposições previstas pela lei mauriciana. |
| --- | --- |

b)

Quer por via judicial, no caso de o assunto não ter podido ser resolvido por transacção, de acordo com as disposições previstas pela lei mauriciana.

3)   O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:

| a) | Quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo de transacção, mediante apresentação do recibo de resolução; |
| --- | --- |

a)

Quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo de transacção, mediante apresentação do recibo de resolução;

| b) | Quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na pendência da conclusão do processo judicial, mediante apresentação de um certificado de depósito de caução. |
| --- | --- |

b)

Quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na pendência da conclusão do processo judicial, mediante apresentação de um certificado de depósito de caução.

Apêndice 1

PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO

Nome do requerente: ...

Endereço do requerente: ...

Nome e endereço dos fretadores do navio, caso estes não sejam o requerente: ...

Nome e endereço do consignatário na Maurícia: ...

Nome do navio: ...

Tipo do navio: ...

País de registo: ...

Porto e número de registo: ...

Identificação externa do navio de pesca: ...

Indicativo de chamada rádio e frequência: ...

Número de telecópia do navio: ...

Comprimento do navio: ...

Largura do navio: ...

Tipo e potência do motor: ...

Tonelagem de arqueação bruta do navio: ...

Tonelagem de arqueação líquida do navio: ...

Tripulação mínima: ...

Tipo de pesca praticada: ...

Espécies de peixes propostas: ...

Período de validade solicitado: ...

Certifico que as indicações acima são correctas.

Data: ... Assinatura: ...

Apêndice 2

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Apêndice 3

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Image

Apêndice 4

PESCA À LINHA

| Nome do navio: | |
| --- | --- |
| Nacionalidade (pavilhão): | |

Nome do navio:

Nacionalidade (pavilhão):

| Potência do motor: | |
| --- | --- |
| Arqueação bruta: | |

Potência do motor:

Arqueação bruta:

Mês Ano:

| Tipo de pesca: | |
| --- | --- |
| Porto de desembarque: | |

Tipo de pesca:

Porto de desembarque:

| Data | Zona de pesca | Número de horas | Número de horas de pesca | Espécies |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Longitude | Latitude | | | | | | | | Total |
| 1/ | | | | | | | | | | | | |
| 2/ | | | | | | | | | | | | |
| 3/ | | | | | | | | | | | | |
| 4/ | | | | | | | | | | | | |
| 5/ | | | | | | | | | | | | |
| 6/ | | | | | | | | | | | | |
| 7/ | | | | | | | | | | | | |
| 8/ | | | | | | | | | | | | |
| 9/ | | | | | | | | | | | | |
| 10/ | | | | | | | | | | | | |
| 11/ | | | | | | | | | | | | |
| 12/ | | | | | | | | | | | | |
| 13/ | | | | | | | | | | | | |
| 14/ | | | | | | | | | | | | |
| 15/ | | | | | | | | | | | | |
| 16/ | | | | | | | | | | | | |
| 17/ | | | | | | | | | | | | |
| 18/ | | | | | | | | | | | | |
| 19/ | | | | | | | | | | | | |
| 20/ | | | | | | | | | | | | |
| 21/ | | | | | | | | | | | | |
| 22/ | | | | | | | | | | | | |
| 23/ | | | | | | | | | | | | |
| 24/ | | | | | | | | | | | | |
| 25/ | | | | | | | | | | | | |
| 26/ | | | | | | | | | | | | |
| 27/ | | | | | | | | | | | | |
| 28/ | | | | | | | | | | | | |
| 29/ | | | | | | | | | | | | |
| 30/ | | | | | | | | | | | | |
| 31/ | | | | | | | | | | | | |
| TOTAL | | | | | | | | | | |

Data

Zona de pesca

Número de horas

Número de horas de pesca

Espécies

Longitude

Latitude

Total

1/

2/

3/

4/

5/

6/

7/

8/

9/

10/

11/

12/

13/

14/

15/

16/

17/

18/

19/

20/

21/

22/

23/

24/

25/

26/

27/

28/

29/

30/

31/

TOTAL

---

| 24.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/14 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 2004/2004 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Novembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 23 de Novembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 119,4 |
| 070 | 62,9 |
| 204 | 92,3 |
| 999 | 91,5 |
| 0707 00 05 | 052 | 104,6 |
| 204 | 41,8 |
| 999 | 73,2 |
| 0709 90 70 | 052 | 100,2 |
| 204 | 92,7 |
| 999 | 96,5 |
| 0805 20 10 | 204 | 58,7 |
| 999 | 58,7 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 73,2 |
| 624 | 79,4 |
| 999 | 76,3 |
| 0805 50 10 | 052 | 47,2 |
| 388 | 49,8 |
| 524 | 65,7 |
| 528 | 21,1 |
| 999 | 46,0 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 139,3 |
| 400 | 80,8 |
| 404 | 103,4 |
| 720 | 67,1 |
| 800 | 194,4 |
| 999 | 117,0 |
| 0808 20 50 | 720 | 69,7 |
| 999 | 69,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

119,4

070

62,9

204

92,3

999

91,5

0707 00 05

052

104,6

204

41,8

999

73,2

0709 90 70

052

100,2

204

92,7

999

96,5

0805 20 10

204

58,7

999

58,7

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

73,2

624

79,4

999

76,3

0805 50 10

052

47,2

388

49,8

524

65,7

528

21,1

999

46,0

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

139,3

400

80,8

404

103,4

720

67,1

800

194,4

999

117,0

0808 20 50

720

69,7

999

69,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 24.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/16 |
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24.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/16

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REGULAMENTO (CE) N.o 2005/2004 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2004

relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Dezembro de 2004 a 28 de Fevereiro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros (2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados pelos importadores tradicionais em 17, 18 e 19 de Novembro de 2004, a título do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da Argentina. |
| --- | --- |

(1)

As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados pelos importadores tradicionais em 17, 18 e 19 de Novembro de 2004, a título do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da Argentina.

| (2) | Importa, pois, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados transmitidos à Comissão em 22 de Novembro de 2004 e fixar as datas até às quais deverá ser suspensa a emissão de certificados, em função das categorias de importadores e da origem dos produtos, |
| --- | --- |

(2)

Importa, pois, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados transmitidos à Comissão em 22 de Novembro de 2004 e fixar as datas até às quais deverá ser suspensa a emissão de certificados, em função das categorias de importadores e da origem dos produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 em 17, 18 e 19 de Novembro de 2004 transmitidos à Comissão em 22 de Novembro de 2004, são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo I do presente Regulamento.

Artigo 2.o

No respeitante à categoria de importadores e à origem em causa, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de importação a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, relativos ao trimestre de 1 de Dezembro de 2004 a 28 de Fevereiro de 2005, apresentados após 19 de Novembro de 2004 e antes da data constante do anexo II do presente Regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Novembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 537/2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9).

2

o

---

ANEXO I

| Origem dos produtos | Percentagens de atribuição |
| --- | --- |
| China | Países terceiros com excepção da China e da Argentina | Argentina |
| — | importadores tradicionais
  [alínea c) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002] |

Origem dos produtos

Percentagens de atribuição

China

Países terceiros com excepção da China e da Argentina

Argentina

—

importadores tradicionais

[alínea c) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002]

—

—

52,212

| — | novos importadores
  [alínea e) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002] |
| --- | --- |

—

novos importadores

[alínea e) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002]

—

—

—

| «X» | : | No respeitante a esta origem, não existe contingente para o trimestre em causa. |
| --- | --- | --- |
| «—» | : | Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

«X»

:

No respeitante a esta origem, não existe contingente para o trimestre em causa.

«—»

:

Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

ANEXO II

| Origem dos produtos | Datas |
| --- | --- |
| China | Países terceiros com excepção da China e da Argentina | Argentina |
| — | importadores tradicionais
  [alínea c) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002] |

Origem dos produtos

Datas

China

Países terceiros com excepção da China e da Argentina

Argentina

—

importadores tradicionais

[alínea c) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002]

28.2.2005

—

28.2.2005

| — | novos importadores
  [alínea e) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002] |
| --- | --- |

—

novos importadores

[alínea e) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002]

28.2.2005

3.1.2004

28.2.2005

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 24.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/18 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/18

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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 2004

relativa a orientações técnicas para a colheita de amostras e a detecção de organismos geneticamente modificados e de matérias produzidas a partir de organismos geneticamente modificados, enquanto produtos ou incorporados em produtos, no quadro do Regulamento (CE) n.o 1830/2003

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/787/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (1), estabelece um sistema de transmissão e conservação de informações entre e pelos operadores em cada fase da colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados — adiante designados por «OGM» —, ou de géneros alimentícios ou alimentos para animais produzidos a partir de OGM, mas não exige dos operadores a colheita de amostras dos produtos, nem a pesquisa, nestes últimos, de OGM ou de matérias produzidas a partir de OGM, em cada fase da colocação no mercado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (1), estabelece um sistema de transmissão e conservação de informações entre e pelos operadores em cada fase da colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados — adiante designados por «OGM» —, ou de géneros alimentícios ou alimentos para animais produzidos a partir de OGM, mas não exige dos operadores a colheita de amostras dos produtos, nem a pesquisa, nestes últimos, de OGM ou de matérias produzidas a partir de OGM, em cada fase da colocação no mercado.

| (2) | O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 estabelece, porém, que os Estados-Membros devem assegurar a realização de inspecções e a aplicação de outras medidas de controlo, incluindo colheitas de amostras e análises (qualitativas e quantitativas), consoante seja necessário, para garantir o cumprimento do disposto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 estabelece, porém, que os Estados-Membros devem assegurar a realização de inspecções e a aplicação de outras medidas de controlo, incluindo colheitas de amostras e análises (qualitativas e quantitativas), consoante seja necessário, para garantir o cumprimento do disposto nesse regulamento.

| (3) | Para facilitar uma abordagem coordenada dessas inspecções e medidas de controlo, o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 prevê que sejam estabelecidas orientações técnicas sobre a colheita de amostras e a pesquisa, nos produtos, de OGM e de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM. |
| --- | --- |

(3)

Para facilitar uma abordagem coordenada dessas inspecções e medidas de controlo, o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 prevê que sejam estabelecidas orientações técnicas sobre a colheita de amostras e a pesquisa, nos produtos, de OGM e de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM.

| (4) | Essas orientações devem abranger os produtos cuja colocação no mercado tenha sido autorizada, sem prejuízo da aplicação do n.o 5 do artigo 4.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) aos OGM não autorizados na União Europeia. |
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(4)

Essas orientações devem abranger os produtos cuja colocação no mercado tenha sido autorizada, sem prejuízo da aplicação do n.o 5 do artigo 4.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) aos OGM não autorizados na União Europeia.

| (5) | Para garantir um nível de confiança apropriado na detecção de OGM ou de matérias produzidas a partir de OGM, a colheita de amostras e a detecção devem ser efectuadas segundo protocolos científicos e estatísticos rigorosos. |
| --- | --- |

(5)

Para garantir um nível de confiança apropriado na detecção de OGM ou de matérias produzidas a partir de OGM, a colheita de amostras e a detecção devem ser efectuadas segundo protocolos científicos e estatísticos rigorosos.

| (6) | Na elaboração das orientações acima referidas foi consultado o Comité instituído pelo artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho e foram tidos em conta os trabalhos das autoridades nacionais competentes, do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e do laboratório comunitário de referência. |
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(6)

Na elaboração das orientações acima referidas foi consultado o Comité instituído pelo artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho e foram tidos em conta os trabalhos das autoridades nacionais competentes, do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e do laboratório comunitário de referência.

| (7) | Para os casos em que lotes de sementes ou de outros materiais de propagação de plantas não geneticamente modificados devam satisfazer normas relativas à presença acidental ou tecnicamente inevitável de sementes ou de outros materiais de propagação de plantas geneticamente modificados, deve dispor-se, no quadro da legislação específica relativa às sementes e a outros materiais de propagação de plantas, de um protocolo juridicamente vinculativo sobre a colheita de amostras e a pesquisa de sementes ou de outros materiais de propagação de plantas geneticamente modificados. Os elementos desse protocolo devem servir igualmente de base para a colheita de amostras e a pesquisa de outras espécies agrícolas geneticamente modificadas não abrangidas pela referida legislação, quando tal se justifique. |
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(7)

Para os casos em que lotes de sementes ou de outros materiais de propagação de plantas não geneticamente modificados devam satisfazer normas relativas à presença acidental ou tecnicamente inevitável de sementes ou de outros materiais de propagação de plantas geneticamente modificados, deve dispor-se, no quadro da legislação específica relativa às sementes e a outros materiais de propagação de plantas, de um protocolo juridicamente vinculativo sobre a colheita de amostras e a pesquisa de sementes ou de outros materiais de propagação de plantas geneticamente modificados. Os elementos desse protocolo devem servir igualmente de base para a colheita de amostras e a pesquisa de outras espécies agrícolas geneticamente modificadas não abrangidas pela referida legislação, quando tal se justifique.

RECOMENDA:

I.   PRINCÍPIOS GERAIS

| 1. | Para dar cumprimento ao estabelecido no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, os Estados-Membros devem ter em conta:






  a) | O historial de observância da legislação pertinente por parte dos operadores; |
| --- | --- | --- |

1.

Para dar cumprimento ao estabelecido no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, os Estados-Membros devem ter em conta:

a)

O historial de observância da legislação pertinente por parte dos operadores;

| b) | A fiabilidade das acções de controlo eventualmente já efectuadas pelos operadores; |
| --- | --- |

b)

A fiabilidade das acções de controlo eventualmente já efectuadas pelos operadores;

| c) | As situações de suspeita de não-conformidade; |
| --- | --- |

c)

As situações de suspeita de não-conformidade;

| d) | Que os meios utilizados sejam proporcionais aos objectivos específicos pretendidos, em função, nomeadamente, da experiência adquirida; |
| --- | --- |

d)

Que os meios utilizados sejam proporcionais aos objectivos específicos pretendidos, em função, nomeadamente, da experiência adquirida;

| e) | O grau de heterogeneidade e o ponto da cadeia de abastecimento em que tenham lugar as análises. |
| --- | --- |

e)

O grau de heterogeneidade e o ponto da cadeia de abastecimento em que tenham lugar as análises.

| 2. | As acções de controlo oficiais devem ser efectuadas sem aviso prévio, excepto se for necessária a notificação prévia do operador. |
| --- | --- |

2.

As acções de controlo oficiais devem ser efectuadas sem aviso prévio, excepto se for necessária a notificação prévia do operador.

| 3. | Devem ser efectuadas acções de controlo oficiais em todas as fases da produção, transformação, armazenagem e distribuição de produtos que contenham ou sejam susceptíveis de conter OGM ou géneros alimentícios ou alimentos para animais produzidos a partir de OGM, incluindo no ponto de importação (3). |
| --- | --- |

3.

Devem ser efectuadas acções de controlo oficiais em todas as fases da produção, transformação, armazenagem e distribuição de produtos que contenham ou sejam susceptíveis de conter OGM ou géneros alimentícios ou alimentos para animais produzidos a partir de OGM, incluindo no ponto de importação (3).

| 4. | As acções de controlo oficiais não devem estabelecer qualquer diferenciação entre produtos destinados a ser exportados da Comunidade e produtos destinados a ser colocados no mercado comunitário. |
| --- | --- |

4.

As acções de controlo oficiais não devem estabelecer qualquer diferenciação entre produtos destinados a ser exportados da Comunidade e produtos destinados a ser colocados no mercado comunitário.

| 5. | Os operadores cujos produtos tenham sido objecto de uma colheita de amostras e de análises devem ter o direito de requerer uma segunda opinião. Para salvaguardar o direito de recurso dos operadores e a possibilidade de requererem uma segunda opinião no respeito das disposições nacionais, os organismos oficiais devem colher um número suficiente de contra-amostras para efeitos de fiscalização e arbitragem. |
| --- | --- |

5.

Os operadores cujos produtos tenham sido objecto de uma colheita de amostras e de análises devem ter o direito de requerer uma segunda opinião. Para salvaguardar o direito de recurso dos operadores e a possibilidade de requererem uma segunda opinião no respeito das disposições nacionais, os organismos oficiais devem colher um número suficiente de contra-amostras para efeitos de fiscalização e arbitragem.

| 6. | Poderão ser aplicadas estratégias de colheita de amostras diversas das recomendadas nas presentes orientações. |
| --- | --- |

6.

Poderão ser aplicadas estratégias de colheita de amostras diversas das recomendadas nas presentes orientações.

| 7. | Poderão ser aplicadas estratégias de análise diversas das recomendadas nas presentes orientações, desde que os métodos em questão sejam aprovados pelo laboratório comunitário de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

7.

Poderão ser aplicadas estratégias de análise diversas das recomendadas nas presentes orientações, desde que os métodos em questão sejam aprovados pelo laboratório comunitário de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| 8. | Sem prejuízo das disposições específicas da legislação comunitária em matéria de controlo de géneros alimentícios, alimentos para animais ou outros, nomeadamente as da Directiva 95/53/CE que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal, da Directiva 70/373/CEE relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais, da Directiva 89/397/CEE relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios e da Directiva 93/99/CEE relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios, os Estados-Membros devem assegurar que o controlo oficial seja efectuado de modo a atingir os objectivos do Regulamento (CE) n.o 1830/2003. |
| --- | --- |

8.

Sem prejuízo das disposições específicas da legislação comunitária em matéria de controlo de géneros alimentícios, alimentos para animais ou outros, nomeadamente as da Directiva 95/53/CE que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal, da Directiva 70/373/CEE relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais, da Directiva 89/397/CEE relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios e da Directiva 93/99/CEE relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios, os Estados-Membros devem assegurar que o controlo oficial seja efectuado de modo a atingir os objectivos do Regulamento (CE) n.o 1830/2003.

II.   DEFINIÇÕES

| a) | Lote: quantidade precisa e definida de uma determinada matéria.
  As definições seguintes têm em conta o tipo de matéria constituinte do lote e são conformes com as normas da ISTA, as normas ISO 6644 e 13690 e as normas da FAO (normas internacionais relativas às medidas fitossanitárias): | Lote de sementes: quantidade definida de sementes, fisicamente identificável e uniforme, que não excede o tamanho de lote máximo definido nas directivas relativas às sementes e que constitui a totalidade, ou parte, de uma remessa; |
| --- | --- | --- |

a)

Lote: quantidade precisa e definida de uma determinada matéria.

As definições seguintes têm em conta o tipo de matéria constituinte do lote e são conformes com as normas da ISTA, as normas ISO 6644 e 13690 e as normas da FAO (normas internacionais relativas às medidas fitossanitárias):

Lote de sementes: quantidade definida de sementes, fisicamente identificável e uniforme, que não excede o tamanho de lote máximo definido nas directivas relativas às sementes e que constitui a totalidade, ou parte, de uma remessa;

| | Lote de outros materiais de propagação de plantas: número de unidades de um único produto, identificável pela sua homogeneidade de composição, origem, etc., que não excede o tamanho de lote máximo definido na legislação relativa aos outros materiais de propagação de plantas e que constitui a totalidade, ou parte, de uma remessa; |
| --- | --- |

Lote de outros materiais de propagação de plantas: número de unidades de um único produto, identificável pela sua homogeneidade de composição, origem, etc., que não excede o tamanho de lote máximo definido na legislação relativa aos outros materiais de propagação de plantas e que constitui a totalidade, ou parte, de uma remessa;

| | Lote de género alimentício ou de alimento para animais: quantidade de produto expedida ou recebida de uma só vez e abrangida por um documento de transporte ou contratual específico; |
| --- | --- |

Lote de género alimentício ou de alimento para animais: quantidade de produto expedida ou recebida de uma só vez e abrangida por um documento de transporte ou contratual específico;

| b) | Amostra elementar: pequena quantidade, idêntica, de produto colhida em cada ponto de amostragem do lote em toda a espessura do lote (colheita estática), ou no fluxo do produto durante um intervalo de tempo determinado (colheita no produto em fluxo); |
| --- | --- |

b)

Amostra elementar: pequena quantidade, idêntica, de produto colhida em cada ponto de amostragem do lote em toda a espessura do lote (colheita estática), ou no fluxo do produto durante um intervalo de tempo determinado (colheita no produto em fluxo);

| c) | Amostra elementar arquivada: amostra elementar conservada durante um determinado período para análises complementares; |
| --- | --- |

c)

Amostra elementar arquivada: amostra elementar conservada durante um determinado período para análises complementares;

| d) | Amostra global: quantidade de produto obtida por combinação e mistura das amostras elementares colhidas num lote; |
| --- | --- |

d)

Amostra global: quantidade de produto obtida por combinação e mistura das amostras elementares colhidas num lote;

| e) | Amostra laboratorial: quantidade de produto tomada da amostra global, para inspecção e análise em laboratório; |
| --- | --- |

e)

Amostra laboratorial: quantidade de produto tomada da amostra global, para inspecção e análise em laboratório;

| f) | Amostra analítica: a totalidade, ou uma parte representativa, da amostra laboratorial homogeneizada; |
| --- | --- |

f)

Amostra analítica: a totalidade, ou uma parte representativa, da amostra laboratorial homogeneizada;

| g) | Contra-amostra: amostra conservada durante um determinado período para efeitos de fiscalização ou arbitragem; |
| --- | --- |

g)

Contra-amostra: amostra conservada durante um determinado período para efeitos de fiscalização ou arbitragem;

| h) | Percentagem de ADN geneticamente modificado: percentagem do número de cópias de ADN geneticamente modificado em relação ao número de cópias de ADN específico do táxon visado, referida aos genomas haplóides. |
| --- | --- |

h)

Percentagem de ADN geneticamente modificado: percentagem do número de cópias de ADN geneticamente modificado em relação ao número de cópias de ADN específico do táxon visado, referida aos genomas haplóides.

III.   PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS PROTOCOLOS DE COLHEITA DE AMOSTRAS

| 1. | Ao verificarem, por inspecção e controlo, se os operadores estão a respeitar os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, os Estados-Membros devem ter em conta as orientações relativas aos protocolos de colheita de amostras de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM ou produzidos a partir de OGM. |
| --- | --- |

1.

Ao verificarem, por inspecção e controlo, se os operadores estão a respeitar os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, os Estados-Membros devem ter em conta as orientações relativas aos protocolos de colheita de amostras de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM ou produzidos a partir de OGM.

| 2. | O laboratório comunitário de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e os laboratórios designados a nível nacional para a rede europeia de laboratórios OGM, adiante designada por «RELO», fornecerão orientações e assistência complementares no domínio dos métodos de colheita de amostras abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente recomendação. |
| --- | --- |

2.

O laboratório comunitário de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e os laboratórios designados a nível nacional para a rede europeia de laboratórios OGM, adiante designada por «RELO», fornecerão orientações e assistência complementares no domínio dos métodos de colheita de amostras abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente recomendação.

| 3. | Na estimativa da presença de OGM devem ser aplicados procedimentos de colheita de amostras harmonizados. Esses procedimentos devem ser aplicáveis a lotes de sementes e outros materiais de propagação de plantas, géneros alimentícios, alimentos para animais e produtos agrícolas. |
| --- | --- |

3.

Na estimativa da presença de OGM devem ser aplicados procedimentos de colheita de amostras harmonizados. Esses procedimentos devem ser aplicáveis a lotes de sementes e outros materiais de propagação de plantas, géneros alimentícios, alimentos para animais e produtos agrícolas.

| 4. | Para que as amostras colhidas e analisadas sejam representativas dos diferentes tipos de produtos examinados, são definidos os procedimentos de colheita de amostras a seguir descritos. Dado que os protocolos de colheita de amostras para a pesquisa de sementes e de outros materiais de propagação de plantas geneticamente modificados em lotes de sementes devem ser elaborados de acordo com a legislação específica relativa às sementes ou aos outros materiais de propagação de plantas, as estratégias de colheita de amostras de produtos a granel e de géneros alimentícios e alimentos para animais são tratadas em secções separadas, nas quais são tidas em conta as propriedades específicas dos produtos em causa. |
| --- | --- |

4.

Para que as amostras colhidas e analisadas sejam representativas dos diferentes tipos de produtos examinados, são definidos os procedimentos de colheita de amostras a seguir descritos. Dado que os protocolos de colheita de amostras para a pesquisa de sementes e de outros materiais de propagação de plantas geneticamente modificados em lotes de sementes devem ser elaborados de acordo com a legislação específica relativa às sementes ou aos outros materiais de propagação de plantas, as estratégias de colheita de amostras de produtos a granel e de géneros alimentícios e alimentos para animais são tratadas em secções separadas, nas quais são tidas em conta as propriedades específicas dos produtos em causa.

IV.   PROTOCOLOS DE COLHEITA DE AMOSTRAS

1.   Colheita de amostras de lotes de sementes e de outros materiais de propagação de plantas

Esta secção trata da detecção de sementes ou de outros materiais de propagação de plantas geneticamente modificados em lotes de sementes ou de outros materiais de propagação de plantas de variedades ou clones não geneticamente modificados e da detecção de sementes ou de outros materiais de propagação de plantas geneticamente modificados resultantes de um evento de transformação diverso do previsto para um lote de sementes ou de outro material de propagação de plantas de uma variedade ou clone geneticamente modificado.

As amostras devem ser constituídas em conformidade com os métodos internacionais actuais e, se for caso disso, a partir de lotes de tamanho correspondente ao definido nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/34/CEE, 98/56/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE. Os princípios gerais e os métodos de colheita das amostras de sementes e de outros materiais de propagação de plantas devem ser conformes com as regras da ISTA (International Seed Testing Association) e com o manual conexo de colheita de amostras de sementes (ISTA Handbook on Seed Sampling) da mesma associação.

Os métodos utilizados na colheita de amostras e na análise de sementes e de outros materiais de propagação de plantas devem respeitar os requisitos no domínio dos riscos estatísticos da legislação específica relativa às sementes e aos outros materiais de propagação de plantas. O nível de qualidade dos lotes de sementes ou de outros materiais de propagação de plantas e a incerteza estatística associada ao mesmo são definidos em relação a limiares de organismos geneticamente modificados e estão relacionados com a percentagem do número de cópias de ADN geneticamente modificado em relação ao número de cópias de ADN específico do táxon visado, referida aos genomas haplóides.

2.   Colheita de amostras de produtos agrícolas a granel

O protocolo de colheita de amostras baseia-se num procedimento em duas etapas que permite, se necessário, efectuar estimativas dos níveis de OGM presentes, bem como da incerteza que lhes está associada, expressa sob a forma de desvio-padrão, sem qualquer pressuposto quanto à eventual heterogeneidade dos OGM.

Para que o desvio-padrão possa ser estimado, deve começar-se por constituir uma amostra global e por pesquisar a presença de matérias geneticamente modificadas na amostra analítica dela derivada. Quando o resultado analítico obtido for próximo do limiar estabelecido (limiar ± 50 % do valor do mesmo), recomenda-se a análise de cada uma das amostras elementares arquivadas, para determinar a incerteza associada.

Devem ser tidos em conta os seguintes documentos:

| a) | Norma ISO 6644 (2002); |
| --- | --- |

a)

Norma ISO 6644 (2002);

| b) | Norma ISO 13690 (1999); |
| --- | --- |

b)

Norma ISO 13690 (1999);

| c) | Norma ISO 5725 (1994); |
| --- | --- |

c)

Norma ISO 5725 (1994);

| d) | Norma ISO 2859 (1985); |
| --- | --- |

d)

Norma ISO 2859 (1985);

| e) | Norma ISO 542 (1990). |
| --- | --- |

e)

Norma ISO 542 (1990).

2.1.   Protocolo de colheita de amostras de lotes de produtos agrícolas a granel

Recomenda-se que a colheita de amostras de produtos a granel (grãos, sementes oleaginosas) respeite os princípios gerais e métodos de colheita de amostras descritos nas normas ISO 6644 e 13690. No caso de produtos em fluxo, o intervalo de tempo de colheita das amostras deve ser definido da seguinte forma, de acordo com a norma ISO 6644: tempo total de descarga/número total de amostras elementares. No caso da colheita de amostras estática, as amostras elementares devem ser colhidas em pontos de amostragem específicos. Esses pontos de amostragem devem estar uniformemente distribuídos pelo volume do lote, de acordo com os princípios descritos na norma ISO 13690. O número de amostras elementares e de pontos de amostragem (nos quais são colhidas as amostras elementares para a constituição da amostra global e as amostras elementares arquivadas) é definido como segue em função do tamanho do lote:

| Tamanho do lote (toneladas) | Tamanho da amostra global (kg) | Número de amostras elementares |
| --- | --- | --- |
| ≤ 50 | 5 | 10 |
| 100 | 10 | 20 |
| 250 | 25 | 50 |
| ≥ 500 | 50 | 100 |

Tamanho do lote (toneladas)

Tamanho da amostra global (kg)

Número de amostras elementares

≤ 50

5

10

100

10

20

250

25

50

≥ 500

50

100

Se o tamanho do lote estiver compreendido entre 50 toneladas e 500 toneladas, o tamanho da amostra global deve corresponder a 0,01 % do tamanho total do lote. Se o tamanho do lote for inferior a 50 toneladas, o tamanho da amostra global deve ser de 5 kg. Se o tamanho do lote for superior a 500 toneladas, o tamanho da amostra global deve ser de 50 kg. Deve ser colhida uma amostra elementar de 1 kg durante cada intervalo de colheita (colheita sistemática) ou em cada ponto de amostragem (colheita estática), a qual será depois dividida em duas porções de 0,5 kg: uma para ser utilizada como amostra elementar na constituição da amostra global; a outra a conservar como amostra elementar arquivada.

A colheita de amostras de matérias maiores do que grãos (frutos, rizomas, batatas, etc.) deve ter lugar de acordo com a norma ISO 2859. A colheita de amostras de sementes oleaginosas deve ter lugar de acordo com a norma ISO 542.

2.2.   Protocolo para a preparação das amostras analíticas

Para minimizar os custos e maximizar o valor estatístico em função de níveis de aceitação previamente definidos, recomenda-se um protocolo em várias etapas.

Para constituir uma amostra global, começa-se por combinar e misturar cuidadosamente, de acordo com as normas ISO 13690 e 6644, as amostras elementares colhidas como descrito no ponto 2.1.

Conforme descrito nas normas ISSO 13690 e 6644, constitui-se então uma amostra analítica a partir da amostra global e pesquisa-se a presença de OGM de acordo com os protocolos analíticos/métodos de análise descritos na secção V. Se o resultado analítico for próximo do limiar estabelecido (limiar ± 50 % do valor do mesmo), poderá ser necessário efectuar uma estimativa da incerteza associada (o ponto 2.3 descreve um protocolo para estimar essa incerteza).

2.3.   Protocolo para a estimativa da incerteza

Se existirem 20 ou menos amostras elementares arquivadas, como no caso dos lotes pequenos, devem analisar-se individualmente todas as amostras, tomando-se em seguida uma decisão no que respeita à rotulagem.

Se existirem mais de 20 amostras elementares arquivadas, separam-se aleatoriamente 20 amostras e pesquisa-se a presença de OGM em cada uma delas. Os resultados analíticos obtidos para essas 20 amostras serão utilizados para estimar o teor de OGM do lote e a incerteza associada a esse teor, expressa sob a forma de desvio-padrão. Se a incerteza associada à análise das 20 amostras for aceitável, não será necessário analisar mais nenhuma das amostras elementares arquivadas. Se, pelo contrário, a incerteza associada não for aceitável, devem analisar-se mais amostras elementares arquivadas.

O número de amostras suplementares a analisar deve ser definido caso a caso, em função do nível de incerteza estimado com base nas 20 amostras iniciais.

A sequência analítica cessará quando se verificar uma das seguintes condições, ou ambas:

| — | O teor estimado de OGM do lote (teor médio de OGM das amostras elementares arquivadas analisadas) é superior ou inferior ao limiar estabelecido ± 50 % do valor do mesmo, |
| --- | --- |

—

O teor estimado de OGM do lote (teor médio de OGM das amostras elementares arquivadas analisadas) é superior ou inferior ao limiar estabelecido ± 50 % do valor do mesmo,

| — | A incerteza associada ao teor medido de OGM do lote atingiu um nível aceitável (± 50 % do resultado analítico médio). |
| --- | --- |

—

A incerteza associada ao teor medido de OGM do lote atingiu um nível aceitável (± 50 % do resultado analítico médio).

Uma vez analisadas todas as amostras, tomar-se-á uma decisão no que respeita à rotulagem.

2.4.   Protocolo para a colheita de amostras de lotes de géneros alimentícios e de alimentos para animais

A colheita de amostras de géneros alimentícios e de alimentos para animais pré-embalados deve ser efectuada de acordo com a norma ISO 2859.

A colheita de amostras de géneros alimentícios e de alimentos para animais não pré-embalados deve ser efectuada de acordo com o protocolo descrito no ponto 2.1.

V.   PROTOCOLOS ANALÍTICOS/MÉTODOS DE ANÁLISE

1.   O laboratório comunitário de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e os laboratórios designados a nível nacional para a RELO fornecerão orientações e assistência complementares no domínio dos métodos de análise abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente recomendação.

2.   Requisitos aplicáveis aos laboratórios

Os laboratórios dos Estados-Membros que efectuarem as análises previstas na presente recomendação deverão ser acreditados de acordo com a NE ISO/CEI 17025/1999 ou certificados de acordo com um sistema apropriado e devem participar regularmente em testes de proficiência organizados ou coordenados por laboratórios nacional ou internacionalmente reconhecidos e/ou por organizações nacionais ou internacionais.

Os géneros alimentícios a analisar em conformidade com a presente recomendação devem ser apresentados para o efeito a laboratórios que satisfaçam o disposto no artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE.

O exame analítico das amostras deve ser efectuado no respeito dos requisitos laboratoriais e metodológicos gerais do projecto de norma europeia prEN ISO 24276:2002.

3.   Preparação das amostras analíticas

Ao constituir-se a amostra laboratorial, deve procurar obter-se uma amostra representativa e homogénea, sem contaminações secundárias. Para o efeito, os Estados-Membros devem basear-se nos projectos de norma europeia prEN ISO 24276:2002 e prEN ISO 21571:2002, que descrevem estratégias para a homogeneização da amostra laboratorial, a redução da amostra laboratorial à amostra a analisar, a preparação da amostra a analisar e a extracção do analito visado.

A constituição de amostras de sementes deve respeitar as regras internacionais da ISTA para a análise de sementes (ISTA International Rules for Seed Testing). A constituição de amostras de material de propagação de plantas deve respeitar os métodos internacionais actuais, caso existam.

4.   Análise

O estado actual dos conhecimentos científicos não permite a detecção e quantificação, por um único método, de todos os OGM (ou matérias produzidas a partir de OGM incorporadas em géneros alimentícios ou alimentos para animais) aprovados para colocação no mercado.

Existem vários métodos de análise capazes de fornecer resultados igualmente fidedignos. É o caso, nomeadamente, dos métodos seguintes, ou de uma combinação dos mesmos:

| a) | Métodos qualitativos, eventualmente específicos para determinados eventos de transformação, determinadas construções ou determinados elementos genéticos; |
| --- | --- |

a)

Métodos qualitativos, eventualmente específicos para determinados eventos de transformação, determinadas construções ou determinados elementos genéticos;

| b) | Métodos quantitativos, eventualmente específicos para determinados eventos de transformação, determinadas construções ou determinados elementos genéticos. |
| --- | --- |

b)

Métodos quantitativos, eventualmente específicos para determinados eventos de transformação, determinadas construções ou determinados elementos genéticos.

Pode ser conveniente começar por um método rápido de pesquisa para verificar se estão ou não presentes OGM. Em caso de resultado positivo, aplicar-se-ão em seguida métodos específicos para uma construção genética e/ou um evento de transformação. Se existirem no mercado OGM diferentes que contenham a mesma construção genética, é vivamente recomendado um método específico «evento». Os resultados analíticos quantitativos devem ser expressos em percentagem do número de cópias de ADN geneticamente modificado em relação ao número de cópias de ADN específico do táxon visado, referida aos genomas haplóides. Sempre que possível, os laboratórios devem utilizar um método validado de acordo com critérios reconhecidos internacionalmente (por exemplo, a norma ISO 5725/1994 ou um protocolo harmonizado da IUPAC) e deve ser utilizado material de referência certificado.

Está acessível em http://biotech.jrc.it uma lista actualizada dos métodos validados, incluindo os comunicados ao Codex Alimentarius.

5.   Inexistência de métodos validados

Se não existir qualquer método validado (por exemplo, para verificar se estão ou não presentes OGM), os laboratórios dos Estados-Membros devem efectuar uma validação interna do método, de acordo com critérios reconhecidos internacionalmente. Se não existir qualquer método validado para a matriz em análise, recomenda-se a selecção, na base de dados acessível em http://biotech.jrc.it, de um método que tenha sido validado numa matéria-prima ou matriz similar. Antes de o método ser adoptado, deve ser testada a adequação do mesmo à matriz em causa.

6.   Expressão e interpretação dos resultados analíticos

O limite de detecção dos métodos qualitativos é o menor teor do analito detectável com fiabilidade, para um número conhecido de cópias do genoma do táxon visado.

O limite de quantificação dos métodos quantitativos é o menor teor do analito quantificável com fiabilidade, para um número conhecido de cópias do genoma do táxon visado. Os resultados da análise quantitativa devem ser expressos em percentagem do número de cópias de ADN geneticamente modificado em relação ao número de cópias de ADN específico do táxon visado, referida aos genomas haplóides. Se o teor da sequência geneticamente modificada visada for inferior ao limite de quantificação, o resultado só deve ser expresso em termos qualitativos.

Recomenda-se que os resultados sejam interpretados de acordo com as instruções constantes do projecto de norma europeia prEN ISO 24276:2002.

VI.   DISPOSIÇÕES FINAIS

Os métodos de colheita de amostras e de detecção, incluindo os protocolos e documentos pertinentes, devem continuar a ser desenvolvidos e aperfeiçoados tendo em conta as eventuais modificações dos limiares e valores-limite previstos nos artigos 12.o, 24.o e 47.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, nos n.os 2 e 3 do artigo 21.o da Directiva 2001/18/CE e noutra legislação comunitária, o relatório previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, referente à execução desse regulamento, o progresso tecnológico e a evolução da situação nos fora internacionais.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Margot WALLSTRÖM

Membro da Comissão

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

1

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1830/2003.

2

o

(3)  Em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, as informações pertinentes eventualmente disponíveis sobre os OGM não autorizados na União Europeia devem ser reunidas num registo central.

3

o

o

o

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Comité Económico e Social Europeu

| 24.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/27 |
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24.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/27

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COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

(em vigor em 24 de Outubro de 2004)

(2004/788/CE, Euratom)

A presente edição codifica:

| — | o Regimento do Comité Económico e Social Europeu, aprovado em reunião plenária em 17 de Julho de 2002 (JO L 268 de 4 de Outubro de 2002), e |
| --- | --- |

—

o Regimento do Comité Económico e Social Europeu, aprovado em reunião plenária em 17 de Julho de 2002 (JO L 268 de 4 de Outubro de 2002), e

| — | as alterações resultantes dos actos seguintes:







  (1) | Alterações do Regimento do Comité Económico e Social Europeu de 27 de Fevereiro de 2003; |
| --- | --- | --- |

—

as alterações resultantes dos actos seguintes:

(1)

Alterações do Regimento do Comité Económico e Social Europeu de 27 de Fevereiro de 2003;

| (2) | Alterações do Regimento do Comité Económico e Social Europeu de 31 de Março de 2004. |
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(2)

Alterações do Regimento do Comité Económico e Social Europeu de 31 de Março de 2004.

A presente codificação é publicada pelo secretariado-geral do Comité Económico e Social Europeu e contém as alterações aprovadas pela assembleia do CESE. As disposições do Regimento alteradas são assinaladas por um parêntese ao lado do número do artigo, parêntese esse que contém o número correspondente à numeração das alterações incluídas a seguir.

PREÂMBULO

| 1. | O Comité Económico e Social Europeu assegura a representação dos diversos sectores da vida económica e social da sociedade civil organizada. Instituído pelos Tratados de Roma de 1957, o Comité Económico e Social Europeu é um órgão institucional consultivo. |
| --- | --- |

1.

O Comité Económico e Social Europeu assegura a representação dos diversos sectores da vida económica e social da sociedade civil organizada. Instituído pelos Tratados de Roma de 1957, o Comité Económico e Social Europeu é um órgão institucional consultivo.

| 2. | A função consultiva do Comité Económico e Social Europeu permite aos seus membros, e, portanto, às organizações que representam, participar no processo de decisão comunitário. A justaposição de opiniões por vezes diametralmente opostas e o diálogo cultivado pelos conselheiros acabam, frequentemente, em verdadeiras negociações que envolvem não só os parceiros sociais habituais, os empregadores (grupo I) e os trabalhadores (grupo II) mas também todos os outros interesses socioprofissionais nele representados (grupo III). Esta participação, este diálogo, estas negociações e a procura de convergência acabam por dar mais qualidade e credibilidade à decisão política comunitária, pois melhoram a compreensão e a aceitabilidade dela para os cidadãos europeus, bem como a transparência indispensável à democracia. |
| --- | --- |

2.

A função consultiva do Comité Económico e Social Europeu permite aos seus membros, e, portanto, às organizações que representam, participar no processo de decisão comunitário. A justaposição de opiniões por vezes diametralmente opostas e o diálogo cultivado pelos conselheiros acabam, frequentemente, em verdadeiras negociações que envolvem não só os parceiros sociais habituais, os empregadores (grupo I) e os trabalhadores (grupo II) mas também todos os outros interesses socioprofissionais nele representados (grupo III). Esta participação, este diálogo, estas negociações e a procura de convergência acabam por dar mais qualidade e credibilidade à decisão política comunitária, pois melhoram a compreensão e a aceitabilidade dela para os cidadãos europeus, bem como a transparência indispensável à democracia.

| 3. | No conjunto institucional europeu, o CESE preenche uma função específica: é, por excelência, o espaço de representação e de debate da sociedade civil organizada e um interlocutor privilegiado entre esta e as instituições da União. |
| --- | --- |

3.

No conjunto institucional europeu, o CESE preenche uma função específica: é, por excelência, o espaço de representação e de debate da sociedade civil organizada e um interlocutor privilegiado entre esta e as instituições da União.

| 4. | A verdade é que, sendo simultaneamente um espaço de debate e de elaboração, o Comité Económico e Social Europeu é uma resposta à imperiosa necessidade de uma melhor expressão democrática na concretização da União Europeia, inclusivamente nas relações desta com os meios económicos e sociais dos países terceiros. E participa também, deste modo, no desenvolvimento de uma verdadeira consciência europeia. |
| --- | --- |

4.

A verdade é que, sendo simultaneamente um espaço de debate e de elaboração, o Comité Económico e Social Europeu é uma resposta à imperiosa necessidade de uma melhor expressão democrática na concretização da União Europeia, inclusivamente nas relações desta com os meios económicos e sociais dos países terceiros. E participa também, deste modo, no desenvolvimento de uma verdadeira consciência europeia.

| 5. | Para o cabal exercício da sua missão, o Comité adoptou, em 17 de Julho de 2002, o Regimento seguinte, de harmonia com o disposto no n.o 2 do artigo 260.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

5.

Para o cabal exercício da sua missão, o Comité adoptou, em 17 de Julho de 2002, o Regimento seguinte, de harmonia com o disposto no n.o 2 do artigo 260.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

TÍTULO I

ORGANIZAÇÃO DO COMITÉ

CAPÍTULO I

Da instalação do Comité

Artigo 1.o

| 1. | O Comité funciona por períodos quadrienais. |
| --- | --- |

1.

O Comité funciona por períodos quadrienais.

| 2. | A cada renovação quadrienal, o Comité é convocado pelo mais idoso dos membros, se possível no prazo de um mês a contar da comunicação aos membros do Comité da sua nomeação pelo Conselho. |
| --- | --- |

2.

A cada renovação quadrienal, o Comité é convocado pelo mais idoso dos membros, se possível no prazo de um mês a contar da comunicação aos membros do Comité da sua nomeação pelo Conselho.

Artigo 2.o

| 1. | São órgãos do Comité: a assembleia, a mesa, o presidente e as secções especializadas. |
| --- | --- |

1.

São órgãos do Comité: a assembleia, a mesa, o presidente e as secções especializadas.

| 2. | O Comité está estruturado em três grupos com a constituição e competência previstas no artigo 27.o |
| --- | --- |

2.

O Comité está estruturado em três grupos com a constituição e competência previstas no artigo 27.o

CAPÍTULO II

Da Mesa

Artigo 3.o (2)

| 1. | A mesa do Comité é composta por 37 membros de forma a que todos os Estados-Membros nela estejam representados: |
| --- | --- |

1.

A mesa do Comité é composta por 37 membros de forma a que todos os Estados-Membros nela estejam representados:

| 2. | Compõem a mesa do Comité:






  a) | O presidente, dois vice-presidentes e 25 membros eleitos directamente pela assembleia; |
| --- | --- | --- |

2.

Compõem a mesa do Comité:

a)

O presidente, dois vice-presidentes e 25 membros eleitos directamente pela assembleia;

| b) | Três presidentes de grupo, eleitos nos termos do artigo 27.o; |
| --- | --- |

b)

Três presidentes de grupo, eleitos nos termos do artigo 27.o;

| c) | Os seis presidentes das secções especializadas. |
| --- | --- |

c)

Os seis presidentes das secções especializadas.

| 3. | O presidente é rotativamente escolhido de entre os membros dos três grupos. |
| --- | --- |

3.

O presidente é rotativamente escolhido de entre os membros dos três grupos.

| 4. | O presidente e os vice-presidentes não podem ser reconduzidos nas respectivas funções no biénio subsequente ao primeiro mandato bienal. |
| --- | --- |

4.

O presidente e os vice-presidentes não podem ser reconduzidos nas respectivas funções no biénio subsequente ao primeiro mandato bienal.

| 5. | Os vice-presidentes são escolhidos de entre os membros dos dois grupos a que não pertença o presidente. |
| --- | --- |

5.

Os vice-presidentes são escolhidos de entre os membros dos dois grupos a que não pertença o presidente.

| 6. | Na eleição dos membros da mesa observar-se-ão os princípios estabelecidos no n.o 1 do presente artigo e a regra do equilíbrio entre os grupos constituídos ao abrigo do artigo 27.o |
| --- | --- |

6.

Na eleição dos membros da mesa observar-se-ão os princípios estabelecidos no n.o 1 do presente artigo e a regra do equilíbrio entre os grupos constituídos ao abrigo do artigo 27.o

Artigo 4.o

| 1. | Na primeira reunião, realizada nos termos do artigo 1.o, o Comité, sob a presidência do decano, elege de entre os seus membros o presidente, os dois vice-presidentes, os presidentes de secção especializada e os membros da mesa que não sejam os presidentes de grupo para o biénio que corre a partir da instalação do Comité. |
| --- | --- |

1.

Na primeira reunião, realizada nos termos do artigo 1.o, o Comité, sob a presidência do decano, elege de entre os seus membros o presidente, os dois vice-presidentes, os presidentes de secção especializada e os membros da mesa que não sejam os presidentes de grupo para o biénio que corre a partir da instalação do Comité.

| 2. | Sob a presidência do decano apenas pode haver debate sobre essa mesma eleição. |
| --- | --- |

2.

Sob a presidência do decano apenas pode haver debate sobre essa mesma eleição.

Artigo 5.o

A reunião para eleição da mesa do Comité para o segundo biénio de cada quadriénio é convocada pelo presidente cessante, realizando-se, sob a presidência deste, no início da reunião plenária do mês em que finda o mandato da primeira mesa.

Artigo 6.o

| 1. | O Comité poderá constituir, de entre os seus membros, uma comissão preparatória, composta por um representante por cada Estado-Membro, a quem compete receber as candidaturas e apresentar à assembleia uma lista de candidatos com observância do disposto no artigo 3.o |
| --- | --- |

1.

O Comité poderá constituir, de entre os seus membros, uma comissão preparatória, composta por um representante por cada Estado-Membro, a quem compete receber as candidaturas e apresentar à assembleia uma lista de candidatos com observância do disposto no artigo 3.o

| 2. | O Comité pronuncia-se sobre a lista ou listas de candidatos à mesa e à presidência nos termos do presente artigo. |
| --- | --- |

2.

O Comité pronuncia-se sobre a lista ou listas de candidatos à mesa e à presidência nos termos do presente artigo.

| 3. | O Comité procede, se necessário por escrutínios sucessivos, à eleição dos membros da mesa que não sejam presidentes de grupo e de secção especializada, segundo o procedimento de voto sobre lista plurinominal. |
| --- | --- |

3.

O Comité procede, se necessário por escrutínios sucessivos, à eleição dos membros da mesa que não sejam presidentes de grupo e de secção especializada, segundo o procedimento de voto sobre lista plurinominal.

| 4. | Só poderão ser admitidas a votação listas completas de candidatos, que observem o disposto no artigo 3.o e que sejam acompanhadas de declaração de aceitação de cada candidato. |
| --- | --- |

4.

Só poderão ser admitidas a votação listas completas de candidatos, que observem o disposto no artigo 3.o e que sejam acompanhadas de declaração de aceitação de cada candidato.

| 5. | Consideram-se eleitos membros da mesa os candidatos da lista que obtiver o maior número, e pelo menos um quarto, dos votos validamente expressos. |
| --- | --- |

5.

Consideram-se eleitos membros da mesa os candidatos da lista que obtiver o maior número, e pelo menos um quarto, dos votos validamente expressos.

| 6. | O presidente e os vice-presidentes do Comité serão, seguidamente, eleitos por maioria simples pela assembleia, de entre os membros da mesa eleitos nos termos do n.o 3 do presente artigo. |
| --- | --- |

6.

O presidente e os vice-presidentes do Comité serão, seguidamente, eleitos por maioria simples pela assembleia, de entre os membros da mesa eleitos nos termos do n.o 3 do presente artigo.

| 7. | O Comité procede em seguida à eleição dos presidentes de secção especializada por maioria simples. |
| --- | --- |

7.

O Comité procede em seguida à eleição dos presidentes de secção especializada por maioria simples.

| 8. | Finalmente, o Comité vota na globalidade os membros da mesa. Os votos favoráveis devem constituir, pelo menos, 2/3 dos sufrágios validamente expressos. |
| --- | --- |

8.

Finalmente, o Comité vota na globalidade os membros da mesa. Os votos favoráveis devem constituir, pelo menos, 2/3 dos sufrágios validamente expressos.

Artigo 7.o

Se um membro da mesa estiver impedido de exercer as respectivas funções, e ainda nos casos previstos no n.o 2 do artigo 70.o, procede-se à sua substituição, nos termos do disposto no artigo 6.o do presente Regimento, pelo período remanescente do mandato.

Artigo 8.o (2)

| 1. | A mesa é convocada pelo respectivo presidente por iniciativa deste ou a requerimento de 10 membros. |
| --- | --- |

1.

A mesa é convocada pelo respectivo presidente por iniciativa deste ou a requerimento de 10 membros.

| 2. | Das reuniões da mesa é lavrada acta, que é submetida à aprovação da mesa. |
| --- | --- |

2.

Das reuniões da mesa é lavrada acta, que é submetida à aprovação da mesa.

| 3. | A mesa estabelece as suas próprias regras de funcionamento. |
| --- | --- |

3.

A mesa estabelece as suas próprias regras de funcionamento.

| 4. | A mesa estabelece a organização e o funcionamento interno do comité e as disposições de aplicação do Regimento. |
| --- | --- |

4.

A mesa estabelece a organização e o funcionamento interno do comité e as disposições de aplicação do Regimento.

| 5. | A mesa e o presidente exercem as competências orçamentais e financeiras previstas no Regulamento Financeiro e no presente Regimento. |
| --- | --- |

5.

A mesa e o presidente exercem as competências orçamentais e financeiras previstas no Regulamento Financeiro e no presente Regimento.

| 6. | A mesa estabelece as disposições de aplicação relativas às despesas de deslocação e ajudas de custo dos membros, dos seus suplentes, nomeados ao abrigo do artigo 18.o, e o montante das ajudas de custo diárias dos peritos nomeados ao abrigo do artigo 23.o, com observância das disposições do processo orçamental e financeiro. |
| --- | --- |

6.

A mesa estabelece as disposições de aplicação relativas às despesas de deslocação e ajudas de custo dos membros, dos seus suplentes, nomeados ao abrigo do artigo 18.o, e o montante das ajudas de custo diárias dos peritos nomeados ao abrigo do artigo 23.o, com observância das disposições do processo orçamental e financeiro.

| 7. | À mesa cabe a responsabilidade política da direcção do Comité, que exerce velando, em particular, por que a actividade do Comité, dos seus órgãos e do seu pessoal sejam conformes com o papel institucional que lhes foi atribuído. |
| --- | --- |

7.

À mesa cabe a responsabilidade política da direcção do Comité, que exerce velando, em particular, por que a actividade do Comité, dos seus órgãos e do seu pessoal sejam conformes com o papel institucional que lhes foi atribuído.

| 8. | A mesa é responsável pela boa utilização dos recursos humanos, orçamentais e técnicos no exercício das competências que ao Comité são conferidas pelo Tratado. A mesa intervém, em especial, no processo orçamental e na organização do secretariado. |
| --- | --- |

8.

A mesa é responsável pela boa utilização dos recursos humanos, orçamentais e técnicos no exercício das competências que ao Comité são conferidas pelo Tratado. A mesa intervém, em especial, no processo orçamental e na organização do secretariado.

| 9. | A mesa pode, de entre os seus membros, constituir grupos eventuais para apreciação de qualquer assunto da sua competência. Salvo em matéria de nomeação de funcionários podem outros membros ser associados aos trabalhos desses grupos. |
| --- | --- |

9.

A mesa pode, de entre os seus membros, constituir grupos eventuais para apreciação de qualquer assunto da sua competência. Salvo em matéria de nomeação de funcionários podem outros membros ser associados aos trabalhos desses grupos.

| 10. | A mesa examina semestralmente o seguimento dado aos pareceres emitidos pelo Comité, com base em relatório elaborado para o efeito. |
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10.

A mesa examina semestralmente o seguimento dado aos pareceres emitidos pelo Comité, com base em relatório elaborado para o efeito.

| 11. | A solicitação de um membro ou do secretário-geral, a mesa fixa a interpretação do Regimento e das disposições de aplicação. As suas conclusões são vinculativas, sem prejuízo de recurso para a assembleia, que decide em última instância. |
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11.

A solicitação de um membro ou do secretário-geral, a mesa fixa a interpretação do Regimento e das disposições de aplicação. As suas conclusões são vinculativas, sem prejuízo de recurso para a assembleia, que decide em última instância.

| 12. | Aquando da renovação quadrienal, compete à mesa cessante assegurar o andamento dos assuntos correntes até à primeira reunião do novo Comité. |
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12.

Aquando da renovação quadrienal, compete à mesa cessante assegurar o andamento dos assuntos correntes até à primeira reunião do novo Comité.

Artigo 9.o

No quadro da cooperação interinstitucional, a mesa pode mandatar o presidente para a conclusão de acordos de cooperação com as instituições e os órgãos da União Europeia.

Artigo 10.o (2)

| 1. | É criado um grupo do orçamento para coadjuvar a mesa em matéria financeira e orçamental. |
| --- | --- |

1.

É criado um grupo do orçamento para coadjuvar a mesa em matéria financeira e orçamental.

| 2. | O grupo do orçamento é presidido por um dos dois vice-presidentes, sob a autoridade do presidente. É composto por nove membros nomeados pela mesa, sob proposta dos grupos. |
| --- | --- |

2.

O grupo do orçamento é presidido por um dos dois vice-presidentes, sob a autoridade do presidente. É composto por nove membros nomeados pela mesa, sob proposta dos grupos.

| 3. | Para determinadas questões, a mesa pode delegar poderes de decisão no grupo do orçamento. |
| --- | --- |

3.

Para determinadas questões, a mesa pode delegar poderes de decisão no grupo do orçamento.

| 4. | São submetidas, sem debate, à aprovação da mesa as propostas adoptadas por unanimidade pelo grupo do orçamento. |
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4.

São submetidas, sem debate, à aprovação da mesa as propostas adoptadas por unanimidade pelo grupo do orçamento.

| 5. | O grupo do orçamento participa na elaboração do orçamento e assegura a sua correcta execução. |
| --- | --- |

5.

O grupo do orçamento participa na elaboração do orçamento e assegura a sua correcta execução.

| 6. | O presidente do grupo do orçamento participa nas negociações com as autoridades orçamentais, de que fará relatório à mesa. |
| --- | --- |

6.

O presidente do grupo do orçamento participa nas negociações com as autoridades orçamentais, de que fará relatório à mesa.

| 7. | As competências do grupo do orçamento compreendem funções de conselho junto do presidente, da mesa e do Comité, bem como uma missão de supervisão dos serviços. |
| --- | --- |

7.

As competências do grupo do orçamento compreendem funções de conselho junto do presidente, da mesa e do Comité, bem como uma missão de supervisão dos serviços.

Artigo 10.o A (2)

| 1. | É constituído um grupo da comunicação que promoverá e acompanhará a estratégia de comunicação do Comité. |
| --- | --- |

1.

É constituído um grupo da comunicação que promoverá e acompanhará a estratégia de comunicação do Comité.

| 2. | O grupo da comunicação é presidido por um dos dois vice-presidentes, sob a autoridade do presidente. É composto por nove membros nomeados pela mesa, sob proposta dos grupos. |
| --- | --- |

2.

O grupo da comunicação é presidido por um dos dois vice-presidentes, sob a autoridade do presidente. É composto por nove membros nomeados pela mesa, sob proposta dos grupos.

CAPÍTULO III

Da presidência e do presidente

Artigo 11.o

| 1. | A presidência é composta pelo presidente e pelos dois vice-presidentes. |
| --- | --- |

1.

A presidência é composta pelo presidente e pelos dois vice-presidentes.

| 2. | A presidência do Comité reúne-se com os presidentes dos grupos para preparação dos trabalhos da mesa e da assembleia. Sempre que necessário ou conveniente, poderão ser convidados a participar presidentes de secção especializada. |
| --- | --- |

2.

A presidência do Comité reúne-se com os presidentes dos grupos para preparação dos trabalhos da mesa e da assembleia. Sempre que necessário ou conveniente, poderão ser convidados a participar presidentes de secção especializada.

| 3. | Para programação dos trabalhos do Comité, a presidência do Comité reúne-se com os presidentes de grupo e com os presidentes de secção especializada pelo menos duas vezes por ano. |
| --- | --- |

3.

Para programação dos trabalhos do Comité, a presidência do Comité reúne-se com os presidentes de grupo e com os presidentes de secção especializada pelo menos duas vezes por ano.

Artigo 12.o

| 1. | O presidente preside aos trabalhos do Comité em conformidade com os Tratados e como o presente Regimento. |
| --- | --- |

1.

O presidente preside aos trabalhos do Comité em conformidade com os Tratados e como o presente Regimento.

| 2. | O presidente associa plenamente os vice-presidentes à sua actividade, podendo confiar-lhes determinadas missões ou responsabilidades decorrentes da sua competência. |
| --- | --- |

2.

O presidente associa plenamente os vice-presidentes à sua actividade, podendo confiar-lhes determinadas missões ou responsabilidades decorrentes da sua competência.

| 3. | O presidente pode confiar determinadas missões com prazo certo ao secretário-geral. |
| --- | --- |

3.

O presidente pode confiar determinadas missões com prazo certo ao secretário-geral.

| 4. | O presidente representa o Comité. O presidente pode, em certas ocasiões, delegar a competência de representação nos vice-presidentes ou em qualquer outro membro. |
| --- | --- |

4.

O presidente representa o Comité. O presidente pode, em certas ocasiões, delegar a competência de representação nos vice-presidentes ou em qualquer outro membro.

| 5. | O presidente informa o Comité dos actos praticados em nome deste no período entre reuniões plenárias. Estas informações não são seguidas de debate. |
| --- | --- |

5.

O presidente informa o Comité dos actos praticados em nome deste no período entre reuniões plenárias. Estas informações não são seguidas de debate.

| 6. | Finda a eleição, o presidente apresenta em reunião plenária o seu programa de trabalho para o mandato, apresentando, da mesma forma, um relatório no termo do seu mandato. |
| --- | --- |

6.

Finda a eleição, o presidente apresenta em reunião plenária o seu programa de trabalho para o mandato, apresentando, da mesma forma, um relatório no termo do seu mandato.

Estas comunicações podem ser debatidas em assembleia.

Artigo 13.o (2)

Os dois vice-presidentes são respectivamente presidente do grupo do orçamento e do grupo da comunicação, exercendo funções sob a autoridade do presidente.

CAPÍTULO IV

Das secções especializadas

Artigo 14.o

| 1. | O Comité tem seis secções especializadas, podendo ser criadas outras pela assembleia plenária, precedendo proposta da mesa, nos domínios abrangidos pelos Tratados. |
| --- | --- |

1.

O Comité tem seis secções especializadas, podendo ser criadas outras pela assembleia plenária, precedendo proposta da mesa, nos domínios abrangidos pelos Tratados.

| 2. | Na reunião constitutiva subsequente a cada renovação quadrienal, o Comité constitui as secções especializadas. |
| --- | --- |

2.

Na reunião constitutiva subsequente a cada renovação quadrienal, o Comité constitui as secções especializadas.

| 3. | O elenco e competências das secções especializadas podem ser examinados por ocasião da cada renovação quadrienal. |
| --- | --- |

3.

O elenco e competências das secções especializadas podem ser examinados por ocasião da cada renovação quadrienal.

Artigo 15.o

| 1. | O número de membros das secções especializadas é fixado pelo Comité sob proposta da mesa. |
| --- | --- |

1.

O número de membros das secções especializadas é fixado pelo Comité sob proposta da mesa.

| 2. | Os membros do Comité, com excepção do presidente, devem ser membros de pelo menos uma secção especializada. |
| --- | --- |

2.

Os membros do Comité, com excepção do presidente, devem ser membros de pelo menos uma secção especializada.

| 3. | Nenhum membro pode pertencer a mais de duas secções especializadas, salvo derrogação da mesa do Comité por motivos de representação equitativa dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

Nenhum membro pode pertencer a mais de duas secções especializadas, salvo derrogação da mesa do Comité por motivos de representação equitativa dos Estados-Membros.

| 4. | Os membros das secções especializadas são designados pelo Comité por um período renovável de dois anos. |
| --- | --- |

4.

Os membros das secções especializadas são designados pelo Comité por um período renovável de dois anos.

| 5. | A substituição de um membro de uma secção especializada efectua-se nas mesmas condições que a sua designação. |
| --- | --- |

5.

A substituição de um membro de uma secção especializada efectua-se nas mesmas condições que a sua designação.

Artigo 16.o (2)

| 1. | A mesa de secção especializada, eleita por dois anos, é composta por 12 membros, sendo um o presidente e três os vice-presidentes, um de cada grupo. |
| --- | --- |

1.

A mesa de secção especializada, eleita por dois anos, é composta por 12 membros, sendo um o presidente e três os vice-presidentes, um de cada grupo.

| 2. | O Comité elege os presidentes e os outros membros das mesas das secções especializadas. |
| --- | --- |

2.

O Comité elege os presidentes e os outros membros das mesas das secções especializadas.

| 3. | O presidente e os outros membros da mesa são reelegíveis. |
| --- | --- |

3.

O presidente e os outros membros da mesa são reelegíveis.

| 4. | A presidência de três secções especializadas será assegurada rotativamente pelos grupos durante dois anos. Nenhum grupo terá a presidência de secção especializada mais de quatro anos consecutivos. |
| --- | --- |

4.

A presidência de três secções especializadas será assegurada rotativamente pelos grupos durante dois anos. Nenhum grupo terá a presidência de secção especializada mais de quatro anos consecutivos.

Artigo 17.o

| 1. | Compete às secções especializadas elaborar parecer ou relatório de informação sobre assuntos que lhes forem submetidos em conformidade com o disposto no artigo 32.o do presente Regimento. |
| --- | --- |

1.

Compete às secções especializadas elaborar parecer ou relatório de informação sobre assuntos que lhes forem submetidos em conformidade com o disposto no artigo 32.o do presente Regimento.

| 2. | Para tratar os assuntos que lhe são submetidos, as secções especializadas podem constituir, entre os seus membros, um grupo de estudo ou de redacção, ou designar um relator único. Ao relator compete o acompanhamento do parecer após a adopção no plenário, informando a secção especializada em tempo útil. |
| --- | --- |

2.

Para tratar os assuntos que lhe são submetidos, as secções especializadas podem constituir, entre os seus membros, um grupo de estudo ou de redacção, ou designar um relator único. Ao relator compete o acompanhamento do parecer após a adopção no plenário, informando a secção especializada em tempo útil.

| 3. | A nomeação dos relatores e dos co-relatores, e a composição dos grupos de estudo e de redacção são feitas com base em propostas dos grupos. |
| --- | --- |

3.

A nomeação dos relatores e dos co-relatores, e a composição dos grupos de estudo e de redacção são feitas com base em propostas dos grupos.

| 4. | Excepcionalmente e com prévia autorização da mesa do Comité, para um mesmo biénio, os grupos de estudo podem tornar-se estruturas permanentes. |
| --- | --- |

4.

Excepcionalmente e com prévia autorização da mesa do Comité, para um mesmo biénio, os grupos de estudo podem tornar-se estruturas permanentes.

Artigo 18.o

| 1. | No impedimento do membro do Comité, este pode fazer-se substituir por um suplente no grupo de estudo. |
| --- | --- |

1.

No impedimento do membro do Comité, este pode fazer-se substituir por um suplente no grupo de estudo.

| 2. | Para efeitos do assentimento da mesa do Comité, devem ser-lhe comunicados o nome e a qualidade do suplente indicado. |
| --- | --- |

2.

Para efeitos do assentimento da mesa do Comité, devem ser-lhe comunicados o nome e a qualidade do suplente indicado.

| 3. | No grupo de estudo o suplente exerce as funções do membro substituído. |
| --- | --- |

3.

No grupo de estudo o suplente exerce as funções do membro substituído.

CAPÍTULO V

Dos subcomités e do relator-geral

Artigo 19.o (2)

| 1. | O Comité pode, excepcionalmente, por iniciativa da mesa, instituir subcomités para elaboração de projectos de parecer ou de relatório de informação, a submeter à mesa e, em seguida, ao Comité, sobre assuntos estritamente horizontais de carácter geral. |
| --- | --- |

1.

O Comité pode, excepcionalmente, por iniciativa da mesa, instituir subcomités para elaboração de projectos de parecer ou de relatório de informação, a submeter à mesa e, em seguida, ao Comité, sobre assuntos estritamente horizontais de carácter geral.

| 2. | No período entre as reuniões plenárias, a mesa pode criar subcomités sem prejuízo de ulterior ratificação pelo Comité. Em caso algum serão constituídos subcomités para apreciação de mais de um assunto. Os subcomités extinguem-se logo que votados pelo Comité os projectos de parecer ou o relatório de informação que hajam preparado. |
| --- | --- |

2.

No período entre as reuniões plenárias, a mesa pode criar subcomités sem prejuízo de ulterior ratificação pelo Comité. Em caso algum serão constituídos subcomités para apreciação de mais de um assunto. Os subcomités extinguem-se logo que votados pelo Comité os projectos de parecer ou o relatório de informação que hajam preparado.

| 3. | Sendo várias as secções especializadas competentes, o subcomité é composto por membros das secções especializadas em causa. |
| --- | --- |

3.

Sendo várias as secções especializadas competentes, o subcomité é composto por membros das secções especializadas em causa.

| 4. | As regras sobre as secções especializadas aplicam-se por analogia aos subcomités. |
| --- | --- |

4.

As regras sobre as secções especializadas aplicam-se por analogia aos subcomités.

Artigo 20.o

O Comité pode designar um relator-geral para qualquer assunto que lhe haja sido submetido para exame.

CAPÍTULO VI

Dos observatórios, audições e peritos

Artigo 21.o

| 1. | O Comité poderá instituir observatórios quando a natureza, dimensão e especificidade do tema a tratar exija especial flexibilidade quanto aos métodos de trabalho, procedimentos e instrumentos a utilizar. |
| --- | --- |

1.

O Comité poderá instituir observatórios quando a natureza, dimensão e especificidade do tema a tratar exija especial flexibilidade quanto aos métodos de trabalho, procedimentos e instrumentos a utilizar.

| 2. | Um observatório é criado por decisão da assembleia que confirme uma decisão prévia da mesa por proposta conjunta dos grupos ou de uma secção especializada. |
| --- | --- |

2.

Um observatório é criado por decisão da assembleia que confirme uma decisão prévia da mesa por proposta conjunta dos grupos ou de uma secção especializada.

| 3. | A decisão de criação de um observatório deverá definir o respectivo objecto, estrutura, composição, duração e regras de funcionamento. |
| --- | --- |

3.

A decisão de criação de um observatório deverá definir o respectivo objecto, estrutura, composição, duração e regras de funcionamento.

Artigo 22.o

Caso a importância do assunto o justifique, podem os diferentes órgãos e estruturas de trabalho do Comité proceder à audição de personalidades externas. Se, por esse motivo, houver custos adicionais, a instância em causa apresenta à mesa do Comité requerimento de autorização e um programa justificativo com os pontos que recomendam o recurso a este procedimento.

Artigo 23.o

Se necessário para a preparação de determinados trabalhos, o presidente pode, por iniciativa própria ou mediante proposta dos grupos, das secções especializadas ou dos relatores, nomear peritos nas condições fixadas pela mesa ao abrigo do n.o 6 do artigo 8.o

CAPÍTULO VII

Das comissões consultivas

Artigo 24.o (2)

| 1. | O Comité pode constituir comissões consultivas compostas por membros do Comité e delegados dos sectores da sociedade civil organizada que o Comité pretenda associar aos seus trabalhos. |
| --- | --- |

1.

O Comité pode constituir comissões consultivas compostas por membros do Comité e delegados dos sectores da sociedade civil organizada que o Comité pretenda associar aos seus trabalhos.

| 2. | Estas comissões são criadas por decisão da assembleia que confirma decisão prévia da mesa. A decisão de criação destas comissões define os respectivos objecto, estrutura, composição, duração e regras de funcionamento. |
| --- | --- |

2.

Estas comissões são criadas por decisão da assembleia que confirma decisão prévia da mesa. A decisão de criação destas comissões define os respectivos objecto, estrutura, composição, duração e regras de funcionamento.

| 3. | Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo pode ser constituída uma comissão consultiva das mutações industriais (CCMI) composta por membros do Comité e de delegados provenientes das organizações profissionais representativas do sector do carvão e do aço, bem como dos sectores ligados a este. O presidente desta comissão é membro da mesa do Comité, sendo escolhido de entre os 25 membros da mesa referidos na letra a), n.o 2, do artigo 3.o do presente Regimento. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo pode ser constituída uma comissão consultiva das mutações industriais (CCMI) composta por membros do Comité e de delegados provenientes das organizações profissionais representativas do sector do carvão e do aço, bem como dos sectores ligados a este. O presidente desta comissão é membro da mesa do Comité, sendo escolhido de entre os 25 membros da mesa referidos na letra a), n.o 2, do artigo 3.o do presente Regimento.

CAPÍTULO VIII

Do diálogo com as organizações económicas e sociais da União e dos países terceiros

Artigo 25.o

| 1. | Por iniciativa da mesa, o Comité pode ter relações estruturadas com os conselhos económicos e sociais, as instituições similares e as organizações de carácter económico e social da sociedade civil da União Europeia e de países terceiros. |
| --- | --- |

1.

Por iniciativa da mesa, o Comité pode ter relações estruturadas com os conselhos económicos e sociais, as instituições similares e as organizações de carácter económico e social da sociedade civil da União Europeia e de países terceiros.

| 2. | Da mesma forma, o Comité age no sentido de promover a criação de conselhos económicos e sociais ou de instituições similares nos países que ainda os não tenham. |
| --- | --- |

2.

Da mesma forma, o Comité age no sentido de promover a criação de conselhos económicos e sociais ou de instituições similares nos países que ainda os não tenham.

Artigo 26.o

| 1. | Por proposta da mesa, o Comité pode constituir delegações para efeitos de relações com os diferentes componentes de carácter económico e social da sociedade civil organizada de Estados ou de associações de Estados exteriores à União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Por proposta da mesa, o Comité pode constituir delegações para efeitos de relações com os diferentes componentes de carácter económico e social da sociedade civil organizada de Estados ou de associações de Estados exteriores à União Europeia.

| 2. | A cooperação entre o Comité e os parceiros da sociedade civil organizada dos países candidatos à adesão é exercida sob a forma de comités consultivos mistos, caso hajam sido constituídos pelos conselhos de associação. Na sua falta, a cooperação decorrerá em grupos de contacto. |
| --- | --- |

2.

A cooperação entre o Comité e os parceiros da sociedade civil organizada dos países candidatos à adesão é exercida sob a forma de comités consultivos mistos, caso hajam sido constituídos pelos conselhos de associação. Na sua falta, a cooperação decorrerá em grupos de contacto.

CAPÍTULO IX

Dos grupos e das categorias

Artigo 27.o

| 1. | O Comité tem três grupos que representam os empregadores, os trabalhadores e as outras componentes de carácter económico e social da sociedade civil organizada. |
| --- | --- |

1.

O Comité tem três grupos que representam os empregadores, os trabalhadores e as outras componentes de carácter económico e social da sociedade civil organizada.

| 2. | Os grupos elegem os seus presidentes e vice-presidentes, participam na preparação, na organização e na coordenação dos trabalhos do Comité e dos seus órgãos e contribuem para a sua informação. Dispõem de secretariado. |
| --- | --- |

2.

Os grupos elegem os seus presidentes e vice-presidentes, participam na preparação, na organização e na coordenação dos trabalhos do Comité e dos seus órgãos e contribuem para a sua informação. Dispõem de secretariado.

| 3. | Os presidentes de grupo são membros da mesa do Comité de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o |
| --- | --- |

3.

Os presidentes de grupo são membros da mesa do Comité de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o

| 4. | Os presidentes de grupo assistem a presidência do Comité na definição de políticas e, quando for o caso, na supervisão da despesa. |
| --- | --- |

4.

Os presidentes de grupo assistem a presidência do Comité na definição de políticas e, quando for o caso, na supervisão da despesa.

| 5. | Os presidentes de grupo reúnem com a presidência do Comité para a preparação dos trabalhos da mesa e da assembleia. |
| --- | --- |

5.

Os presidentes de grupo reúnem com a presidência do Comité para a preparação dos trabalhos da mesa e da assembleia.

| 6. | Os grupos submetem à assembleia propostas, ao abrigo do n.o 7 do artigo 6.o, para a eleição dos presidentes de secção especializada e, ao abrigo do artigo 16.o, para a eleição das mesas de secção especializada. |
| --- | --- |

6.

Os grupos submetem à assembleia propostas, ao abrigo do n.o 7 do artigo 6.o, para a eleição dos presidentes de secção especializada e, ao abrigo do artigo 16.o, para a eleição das mesas de secção especializada.

| 7. | Cabe aos grupos propor os membros do grupo do orçamento, a constituir pela mesa do Comité nos termos do n.o 1 do artigo 10.o |
| --- | --- |

7.

Cabe aos grupos propor os membros do grupo do orçamento, a constituir pela mesa do Comité nos termos do n.o 1 do artigo 10.o

| 8. | Os grupos propõem os membros dos observatórios e comissões consultivas a criar pela assembleia ao abrigo dos artigos 21.o e 24.o, respectivamente. |
| --- | --- |

8.

Os grupos propõem os membros dos observatórios e comissões consultivas a criar pela assembleia ao abrigo dos artigos 21.o e 24.o, respectivamente.

| 9. | Os grupos propõem os membros das deputações e comités consultivos mistos a criar nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 26.o, respectivamente. |
| --- | --- |

9.

Os grupos propõem os membros das deputações e comités consultivos mistos a criar nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 26.o, respectivamente.

| 10. | Os grupos propõem os relatores a designar e a composição dos grupos de estudo e de redacção a constituir pelas secções especializadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o |
| --- | --- |

10.

Os grupos propõem os relatores a designar e a composição dos grupos de estudo e de redacção a constituir pelas secções especializadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o

| 11. | Para efeito dos n.os 6 a 10 do presente artigo, os grupos têm em conta a representação dos Estados-Membros no Comité, os diversos componentes da actividade económica e social as competências e os critérios de boa gestão. |
| --- | --- |

11.

Para efeito dos n.os 6 a 10 do presente artigo, os grupos têm em conta a representação dos Estados-Membros no Comité, os diversos componentes da actividade económica e social as competências e os critérios de boa gestão.

| 12. | Os membros podem aderir a um, e um só, dos grupos, a qual depende da aprovação dos membros desse mesmo grupo. |
| --- | --- |

12.

Os membros podem aderir a um, e um só, dos grupos, a qual depende da aprovação dos membros desse mesmo grupo.

| 13. | O secretariado geral presta aos membros não pertencentes a um grupo a assistência material e técnica necessária ao exercício do mandato. A participação daqueles em grupos de estudo e em outras estruturas internas será objecto de decisão do presidente do Comité, após consulta dos grupos. |
| --- | --- |

13.

O secretariado geral presta aos membros não pertencentes a um grupo a assistência material e técnica necessária ao exercício do mandato. A participação daqueles em grupos de estudo e em outras estruturas internas será objecto de decisão do presidente do Comité, após consulta dos grupos.

Artigo 28.o

| 1. | Os membros do Comité podem agrupar se sob a forma de categorias representativas das diferentes componentes de carácter económico e social da sociedade civil organizada da União. |
| --- | --- |

1.

Os membros do Comité podem agrupar se sob a forma de categorias representativas das diferentes componentes de carácter económico e social da sociedade civil organizada da União.

| 2. | Uma categoria pode ser composta por membros dos três grupos do Comité. Um membro não pode aderir simultaneamente a mais de uma categoria. |
| --- | --- |

2.

Uma categoria pode ser composta por membros dos três grupos do Comité. Um membro não pode aderir simultaneamente a mais de uma categoria.

| 3. | A criação de uma categoria é submetida à aprovação da mesa, que informará a assembleia. |
| --- | --- |

3.

A criação de uma categoria é submetida à aprovação da mesa, que informará a assembleia.

TÍTULO II

FUNCIONAMENTO DO COMITÉ

CAPÍTULO I

Da consulta do Comité

Artigo 29.o

| 1. | O Comité é convocado pelo presidente para elaboração dos pareceres solicitados pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

1.

O Comité é convocado pelo presidente para elaboração dos pareceres solicitados pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Parlamento Europeu.

| 2. | O Comité é convocado pelo presidente, por proposta da mesa e com o acordo da maioria dos seus membros, para emitir, por iniciativa própria, pareceres sobre todos os assuntos relativos às tarefas confiadas à União Europeia. |
| --- | --- |

2.

O Comité é convocado pelo presidente, por proposta da mesa e com o acordo da maioria dos seus membros, para emitir, por iniciativa própria, pareceres sobre todos os assuntos relativos às tarefas confiadas à União Europeia.

Artigo 30.o

Os pedidos de parecer referidos no n.o 1 do artigo 29.o são dirigidos ao presidente do Comité. O presidente, agindo em ligação com a mesa, organiza os trabalhos do Comité, tendo em conta, tanto quanto possível, os prazos assinados no pedido.

Artigo 31.o

O Comité pode, precedendo proposta da mesa, decidir elaborar um relatório de informação para examinar qualquer assunto relativo às políticas da União Europeia.

CAPÍTULO II

Da organização dos trabalhos

A.   Dos trabalhos das secções especializadas

Artigo 32.o (1)

| 1. | Para elaboração de parecer ou de relatório de informação, a mesa, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 8.o, designa a secção especializada competente para preparar os correspondentes trabalhos. Caso o assunto caiba inequivocamente na competência de determinada secção especializada, a designação compete ao presidente, que do facto informa a mesa. |
| --- | --- |

1.

Para elaboração de parecer ou de relatório de informação, a mesa, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 8.o, designa a secção especializada competente para preparar os correspondentes trabalhos. Caso o assunto caiba inequivocamente na competência de determinada secção especializada, a designação compete ao presidente, que do facto informa a mesa.

| 2. | Sempre que uma secção especializada designada para elaborar um parecer pretenda ouvir a opinião da Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI), ou quando esta pretenda manifestar-se sobre um parecer atribuído a uma secção especializada, a mesa poderá autorizar a elaboração, pela CCMI, de um parecer complementar sobre um ou vários pontos objecto do pedido de parecer. A mesa pode igualmente tomar esta decisão por iniciativa própria. A mesa organizará os trabalhos do Comité por forma a permitir à CCMI a elaboração do seu parecer em tempo útil, para que seja tido em conta pela secção especializada.
  A secção especializada será exclusivamente competente para relatar perante o Comité. Todavia, deverá incluir, em anexo ao seu parecer, o parecer elaborado pela Comissão Consultiva a título complementar. |
| --- | --- |

2.

Sempre que uma secção especializada designada para elaborar um parecer pretenda ouvir a opinião da Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI), ou quando esta pretenda manifestar-se sobre um parecer atribuído a uma secção especializada, a mesa poderá autorizar a elaboração, pela CCMI, de um parecer complementar sobre um ou vários pontos objecto do pedido de parecer. A mesa pode igualmente tomar esta decisão por iniciativa própria. A mesa organizará os trabalhos do Comité por forma a permitir à CCMI a elaboração do seu parecer em tempo útil, para que seja tido em conta pela secção especializada.

A secção especializada será exclusivamente competente para relatar perante o Comité. Todavia, deverá incluir, em anexo ao seu parecer, o parecer elaborado pela Comissão Consultiva a título complementar.

| 3. | O presidente informa o presidente da secção especializada designada, bem como do prazo em que a secção deve concluir os trabalhos. |
| --- | --- |

3.

O presidente informa o presidente da secção especializada designada, bem como do prazo em que a secção deve concluir os trabalhos.

| 4. | O presidente informa os membros do Comité da designação bem como da data em que o assunto constará da ordem do dia da reunião plenária. |
| --- | --- |

4.

O presidente informa os membros do Comité da designação bem como da data em que o assunto constará da ordem do dia da reunião plenária.

Artigo 33.o

As secções especializadas não deliberam conjuntamente.

Artigo 34.o

O presidente, em acordo com a mesa, pode autorizar uma secção especializada a reunir com uma comissão do Parlamento Europeu ou do Comité das Regiões ou com uma outra secção especializada do Comité.

Artigo 35.o

As secções especializadas a que haja sido submetido um assunto nas condições previstas no presente Regimento são convocadas pelo respectivo presidente.

Artigo 36.o

| 1. | As reuniões das secções especializadas são preparadas pelos respectivos presidentes em ligação com a mesa da secção especializada. |
| --- | --- |

1.

As reuniões das secções especializadas são preparadas pelos respectivos presidentes em ligação com a mesa da secção especializada.

| 2. | A presidência das reuniões cabe ao presidente de secção especializada ou, no seu impedimento, a um dos vice-presidentes. |
| --- | --- |

2.

A presidência das reuniões cabe ao presidente de secção especializada ou, no seu impedimento, a um dos vice-presidentes.

Artigo 37.o

| 1. | As secções especializadas reúnem-se validamente se estiver presente ou representada mais de metade dos membros efectivos. |
| --- | --- |

1.

As secções especializadas reúnem-se validamente se estiver presente ou representada mais de metade dos membros efectivos.

| 2. | Caso não haja quórum, o presidente encerra a reunião e promove a realização, quando reputar conveniente, mas no decorrer do mesmo dia, de nova reunião que se efectua validamente com qualquer número de membros presentes ou representados. |
| --- | --- |

2.

Caso não haja quórum, o presidente encerra a reunião e promove a realização, quando reputar conveniente, mas no decorrer do mesmo dia, de nova reunião que se efectua validamente com qualquer número de membros presentes ou representados.

Artigo 38.o

A secção especializada elabora o parecer com base no projecto de parecer apresentado pelo relator e, eventualmente, pelo co-relator.

Artigo 39.o

| 1. | O parecer da secção especializada contém apenas os textos por ela adoptados em conformidade com o disposto no artigo 56.o do presente Regimento. |
| --- | --- |

1.

O parecer da secção especializada contém apenas os textos por ela adoptados em conformidade com o disposto no artigo 56.o do presente Regimento.

| 2. | As propostas de alteração rejeitadas são anexadas ao parecer, com a indicação do resultado da votação de que foram objecto, caso recolham votos favoráveis que representem pelo menos um quarto dos sufrágios expressos. |
| --- | --- |

2.

As propostas de alteração rejeitadas são anexadas ao parecer, com a indicação do resultado da votação de que foram objecto, caso recolham votos favoráveis que representem pelo menos um quarto dos sufrágios expressos.

Artigo 40.o

O parecer da secção especializada e os documentos anexados em conformidade com o artigo 39.o são enviados pelo presidente da secção especializada ao presidente do Comité e submetidos ao Comité pela respectiva mesa no mais curto prazo. O envio destes documentos aos membros do Comité deve ser feito em tempo útil.

Artigo 41.o

De cada reunião das secções especializadas é lavrada acta sucinta. A acta é submetida à aprovação da secção especializada.

Artigo 42.o

O presidente pode, de acordo com a mesa do Comité ou, se for caso disso, de acordo com a assembleia, fazer baixar o parecer à secção especializada para reexame, caso considere ter havido inobservância do disposto no presente Regimento quanto à elaboração de pareceres ou repute necessário estudo mais aprofundado.

Artigo 43.o

| 1. | Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o, os trabalhos preparatórios das secções especializadas efectuam-se, em princípio, em grupo de estudo. |
| --- | --- |

1.

Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o, os trabalhos preparatórios das secções especializadas efectuam-se, em princípio, em grupo de estudo.

| 2. | O relator, assistido, conforme o caso, por um mais co relatores e um perito, examina o assunto que lhe foi submetido, reúne as opiniões expressas, elabora o projecto de parecer e transmite o ao presidente da secção especializada. |
| --- | --- |

2.

O relator, assistido, conforme o caso, por um mais co relatores e um perito, examina o assunto que lhe foi submetido, reúne as opiniões expressas, elabora o projecto de parecer e transmite o ao presidente da secção especializada.

| 3. | Os grupos de estudo não votam. |
| --- | --- |

3.

Os grupos de estudo não votam.

B.   Das reuniões plenárias

Artigo 44.o

A assembleia é composta por todos os membros do Comité em reunião plenária.

Artigo 45.o

| 1. | As reuniões plenárias são preparadas pelo presidente em ligação com a mesa. Para o efeito, a mesa reúne antes de cada reunião plenária e, se necessário, durante esta. |
| --- | --- |

1.

As reuniões plenárias são preparadas pelo presidente em ligação com a mesa. Para o efeito, a mesa reúne antes de cada reunião plenária e, se necessário, durante esta.

| 2. | A mesa pode fixar, para cada parecer, a duração do debate em reunião plenária. |
| --- | --- |

2.

A mesa pode fixar, para cada parecer, a duração do debate em reunião plenária.

Artigo 46.o

| 1. | O projecto de ordem do dia estabelecido pela mesa, por proposta da presidência em colaboração com os presidentes dos grupos, é enviado pelo presidente, pelo menos quinze dias antes do início da plenária, aos membros do Comité, ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

1.

O projecto de ordem do dia estabelecido pela mesa, por proposta da presidência em colaboração com os presidentes dos grupos, é enviado pelo presidente, pelo menos quinze dias antes do início da plenária, aos membros do Comité, ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu.

| 2. | O projecto de ordem do dia é submetido à aprovação da assembleia no início da reunião. Adoptada a ordem do dia, os pontos dela constantes devem ser examinados na sessão para que estão inscritos. Os documentos necessários para a reunião são enviados aos membros em conformidade com o disposto no artigo 40.o |
| --- | --- |

2.

O projecto de ordem do dia é submetido à aprovação da assembleia no início da reunião. Adoptada a ordem do dia, os pontos dela constantes devem ser examinados na sessão para que estão inscritos. Os documentos necessários para a reunião são enviados aos membros em conformidade com o disposto no artigo 40.o

Artigo 47.o

| 1. | O Comité reúne-se validamente se estiverem presentes ou representados mais de metade dos seus membros. |
| --- | --- |

1.

O Comité reúne-se validamente se estiverem presentes ou representados mais de metade dos seus membros.

| 2. | Caso não haja quórum, o presidente encerra a reunião e promove a realização, quando reputar conveniente mas no decorrer da mesma plenária, de nova reunião em que o Comité pode validamente deliberar com qualquer número de membros presentes ou representados. |
| --- | --- |

2.

Caso não haja quórum, o presidente encerra a reunião e promove a realização, quando reputar conveniente mas no decorrer da mesma plenária, de nova reunião em que o Comité pode validamente deliberar com qualquer número de membros presentes ou representados.

Artigo 48.o

Aquando da aprovação da ordem do dia, o presidente anuncia, se for caso disso, a inclusão de um ponto de actualidade.

Artigo 49.o

O projecto de ordem do dia pode ser alterado pelo Comité para examinar projectos de resoluções apresentados por um ou mais grupos, de harmonia com as regras vigentes.

Artigo 50.o (2)

| 1. | O presidente abre a reunião, dirige os debates e assegura a observância do Regimento. É coadjuvado pelos vice-presidentes. |
| --- | --- |

1.

O presidente abre a reunião, dirige os debates e assegura a observância do Regimento. É coadjuvado pelos vice-presidentes.

| 2. | No impedimento do presidente, este é substituído pelos vice-presidentes. Havendo igualmente impedimento destes, o membro mais idoso da mesa assegura a presidência. |
| --- | --- |

2.

No impedimento do presidente, este é substituído pelos vice-presidentes. Havendo igualmente impedimento destes, o membro mais idoso da mesa assegura a presidência.

| 3. | O Comité delibera com base nos trabalhos da secção especializada competente para relatar perante a assembleia. |
| --- | --- |

3.

O Comité delibera com base nos trabalhos da secção especializada competente para relatar perante a assembleia.

| 4. | Quando um texto não haja recolhido, em secção especializada, votos desfavoráveis, a mesa pode propor à assembleia que se proceda a votação sem debate, a qual se efectuará se não houver objecções por escrito de pelo menos 25 conselheiros. |
| --- | --- |

4.

Quando um texto não haja recolhido, em secção especializada, votos desfavoráveis, a mesa pode propor à assembleia que se proceda a votação sem debate, a qual se efectuará se não houver objecções por escrito de pelo menos 25 conselheiros.

| 5. | Quando um texto não haja recolhido a maioria de votos na assembleia o presidente do Comité, de acordo com a assembleia, pode fazer baixar o parecer à secção especializada competente para reexame ou designar um relator-geral que apresentará, no decurso da mesma reunião plenária ou em outra plenária, um novo projecto de parecer. |
| --- | --- |

5.

Quando um texto não haja recolhido a maioria de votos na assembleia o presidente do Comité, de acordo com a assembleia, pode fazer baixar o parecer à secção especializada competente para reexame ou designar um relator-geral que apresentará, no decurso da mesma reunião plenária ou em outra plenária, um novo projecto de parecer.

Artigo 51.o (2)

| 1. | As propostas de alteração são apresentadas por escrito, assinadas pelos autores e entregues no secretariado antes da abertura da reunião plenária. |
| --- | --- |

1.

As propostas de alteração são apresentadas por escrito, assinadas pelos autores e entregues no secretariado antes da abertura da reunião plenária.

| 2. | Para efeitos de organização dos trabalhos da assembleia, a mesa fixa as regras de apresentação de propostas de alteração. |
| --- | --- |

2.

Para efeitos de organização dos trabalhos da assembleia, a mesa fixa as regras de apresentação de propostas de alteração.

| 3. | O Comité aceita, todavia, a apresentação de propostas de alteração antes da abertura de cada sessão diária se contiverem a assinatura de pelo menos 15 membros. |
| --- | --- |

3.

O Comité aceita, todavia, a apresentação de propostas de alteração antes da abertura de cada sessão diária se contiverem a assinatura de pelo menos 15 membros.

| 4. | As propostas de alteração devem indicar a parte do texto a que se referem e ser acompanhadas de justificação sucinta. |
| --- | --- |

4.

As propostas de alteração devem indicar a parte do texto a que se referem e ser acompanhadas de justificação sucinta.

| 5. | Regra geral, a Assembleia ouve o autor de cada proposta de alteração, bem como um orador contrário a ela e o relator. |
| --- | --- |

5.

Regra geral, a Assembleia ouve o autor de cada proposta de alteração, bem como um orador contrário a ela e o relator.

| 6. | Por ocasião do exame de uma alteração, o relator, com o acordo do autor da proposta de alteração, pode apresentar oralmente propostas de compromisso sobre as quais a assembleia vota. |
| --- | --- |

6.

Por ocasião do exame de uma alteração, o relator, com o acordo do autor da proposta de alteração, pode apresentar oralmente propostas de compromisso sobre as quais a assembleia vota.

| 7. | Em caso de contraparecer que exprima posição globalmente divergente em relação ao parecer da secção especializada, cabe à mesa, agindo em ligação com o presidente da secção e com o relator, apreciar a possibilidade de submeter essa proposta de alteração ao Comité para deliberação, ou decidir fazer baixar o parecer à secção especializada para reexame. |
| --- | --- |

7.

Em caso de contraparecer que exprima posição globalmente divergente em relação ao parecer da secção especializada, cabe à mesa, agindo em ligação com o presidente da secção e com o relator, apreciar a possibilidade de submeter essa proposta de alteração ao Comité para deliberação, ou decidir fazer baixar o parecer à secção especializada para reexame.

| 8. | O presidente do Comité, em ligação com o presidente e com o relator da secção especializada competente, pode propor ao Comité um tratamento das propostas de alteração que salvaguarde a coerência do texto definitivo. |
| --- | --- |

8.

O presidente do Comité, em ligação com o presidente e com o relator da secção especializada competente, pode propor ao Comité um tratamento das propostas de alteração que salvaguarde a coerência do texto definitivo.

Artigo 52.o (2)

| 1. | O presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um membro, pode convidar o Comité a pronunciar-se sobre a limitação do tempo de uso da palavra, bem como sobre o número de intervenientes, sobre a suspensão da sessão ou sobre o encerramento dos debates. Encerrados estes, a palavra só pode ser concedida para declarações de voto que serão expressas após o escrutínio e no limite de tempo fixado pelo presidente. |
| --- | --- |

1.

O presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um membro, pode convidar o Comité a pronunciar-se sobre a limitação do tempo de uso da palavra, bem como sobre o número de intervenientes, sobre a suspensão da sessão ou sobre o encerramento dos debates. Encerrados estes, a palavra só pode ser concedida para declarações de voto que serão expressas após o escrutínio e no limite de tempo fixado pelo presidente.

| 2. | Os conselheiros podem, a todo o momento, pedir a palavra, que lhes será dada prioritariamente, para apresentarem uma moção de ordem. |
| --- | --- |

2.

Os conselheiros podem, a todo o momento, pedir a palavra, que lhes será dada prioritariamente, para apresentarem uma moção de ordem.

Artigo 53.o

| 1. | De cada reunião plenária é lavrada acta. A acta é submetida à aprovação do Comité. |
| --- | --- |

1.

De cada reunião plenária é lavrada acta. A acta é submetida à aprovação do Comité.

| 2. | A acta na sua forma definitiva é assinada pelo presidente e pelo secretário-geral do Comité. |
| --- | --- |

2.

A acta na sua forma definitiva é assinada pelo presidente e pelo secretário-geral do Comité.

Artigo 54.o

| 1. | Os pareceres do Comité compreendem, para além das bases jurídicas, a fundamentação e a opinião do Comité sobre a generalidade do assunto examinado. |
| --- | --- |

1.

Os pareceres do Comité compreendem, para além das bases jurídicas, a fundamentação e a opinião do Comité sobre a generalidade do assunto examinado.

| 2. | Os resultados da votação do parecer na globalidade constam de preâmbulo a este. Tendo havido votação nominal, far-se-á menção dos nomes dos votantes. |
| --- | --- |

2.

Os resultados da votação do parecer na globalidade constam de preâmbulo a este. Tendo havido votação nominal, far-se-á menção dos nomes dos votantes.

| 3. | O texto e a justificação das propostas de alteração rejeitadas em reunião plenária constam, com menção dos resultados da votação, de anexo ao parecer, caso aquelas propostas hajam recolhido número de votos favoráveis que representem pelo menos um quarto dos sufrágios expressos. O mesmo se aplica aos contrapareceres. |
| --- | --- |

3.

O texto e a justificação das propostas de alteração rejeitadas em reunião plenária constam, com menção dos resultados da votação, de anexo ao parecer, caso aquelas propostas hajam recolhido número de votos favoráveis que representem pelo menos um quarto dos sufrágios expressos. O mesmo se aplica aos contrapareceres.

| 4. | As partes do parecer da secção especializada que tenham sido substituídas por alterações adoptadas pela assembleia devem figurar em anexo ao parecer do Comité, desde que os votos a favor da sua manutenção representem pelo menos um quarto dos sufrágios expressos. |
| --- | --- |

4.

As partes do parecer da secção especializada que tenham sido substituídas por alterações adoptadas pela assembleia devem figurar em anexo ao parecer do Comité, desde que os votos a favor da sua manutenção representem pelo menos um quarto dos sufrágios expressos.

| 5. | Caso um dos grupos constituídos no Comité nos termos do artigo 27.o ou uma das categorias da vida económica e social constituída nos termos do artigo 28.o tenha posição divergente e homogénea sobre assunto submetido à apreciação da assembleia, essa posição pode constar de declaração breve anexa ao parecer, se este, após o debate, foi objecto de votação nominal. |
| --- | --- |

5.

Caso um dos grupos constituídos no Comité nos termos do artigo 27.o ou uma das categorias da vida económica e social constituída nos termos do artigo 28.o tenha posição divergente e homogénea sobre assunto submetido à apreciação da assembleia, essa posição pode constar de declaração breve anexa ao parecer, se este, após o debate, foi objecto de votação nominal.

Artigo 55.o

| 1. | Os pareceres adoptados pelo Comité e as actas das reuniões plenárias são enviados ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

1.

Os pareceres adoptados pelo Comité e as actas das reuniões plenárias são enviados ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

| 2. | O acompanhamento dos pareceres é assegurado pelo relator com o apoio do secretariado-geral. |
| --- | --- |

2.

O acompanhamento dos pareceres é assegurado pelo relator com o apoio do secretariado-geral.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Da votação

Artigo 56.o

| 1. | São as seguintes as formas válidas de expressão do voto: «a favor», «contra» ou «abstenção». |
| --- | --- |

1.

São as seguintes as formas válidas de expressão do voto: «a favor», «contra» ou «abstenção».

| 2. | Salvo o disposto em contrário no presente Regimento, as decisões do Comité e dos seus órgãos são tomadas à maioria dos votos expressos «a favor» e «contra». |
| --- | --- |

2.

Salvo o disposto em contrário no presente Regimento, as decisões do Comité e dos seus órgãos são tomadas à maioria dos votos expressos «a favor» e «contra».

| 3. | As votações realizam-se por uma das seguintes formas: votação pública, votação nominal e escrutínio secreto. |
| --- | --- |

3.

As votações realizam-se por uma das seguintes formas: votação pública, votação nominal e escrutínio secreto.

| 4. | A votação de uma proposta de alteração segue obrigatoriamente a forma de votação nominal se um quarto dos membros do Comité o requerer. Há também lugar a votação nominal do parecer na globalidade se pelo menos 10 membros o requererem. |
| --- | --- |

4.

A votação de uma proposta de alteração segue obrigatoriamente a forma de votação nominal se um quarto dos membros do Comité o requerer. Há também lugar a votação nominal do parecer na globalidade se pelo menos 10 membros o requererem.

| 5. | Há lugar a votação secreta se a maioria dos membros do Comité o requerer. |
| --- | --- |

5.

Há lugar a votação secreta se a maioria dos membros do Comité o requerer.

| 6. | Se, no decurso da votação pública ou nominal em reunião plenária ou em secção especializada, se verificar um empate entre os votos a favor e os votos contra, o presidente da reunião dispõe de voto de qualidade. |
| --- | --- |

6.

Se, no decurso da votação pública ou nominal em reunião plenária ou em secção especializada, se verificar um empate entre os votos a favor e os votos contra, o presidente da reunião dispõe de voto de qualidade.

| 7. | A aceitação pelo relator de uma alteração não é motivo para prescindir da votação desta. |
| --- | --- |

7.

A aceitação pelo relator de uma alteração não é motivo para prescindir da votação desta.

CAPÍTULO II

Do processo de urgência e do processo escrito

Artigo 57.o

| 1. | Se a urgência resulta do prazo assinado ao Comité pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu ou pela Comissão para emissão de parecer, o recurso ao processo de urgência pode ser decidido se o presidente verificar que este é necessário para que o Comité adopte o parecer em tempo útil. |
| --- | --- |

1.

Se a urgência resulta do prazo assinado ao Comité pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu ou pela Comissão para emissão de parecer, o recurso ao processo de urgência pode ser decidido se o presidente verificar que este é necessário para que o Comité adopte o parecer em tempo útil.

| 2. | Decidido o recurso ao processo de urgência por motivos internos ao Comité, o presidente pode, sem prévia consulta da mesa, tomar imediatamente todas as medidas necessárias para assegurar a realização dos trabalhos do Comité. O presidente informa os membros da mesa das medidas tomadas. |
| --- | --- |

2.

Decidido o recurso ao processo de urgência por motivos internos ao Comité, o presidente pode, sem prévia consulta da mesa, tomar imediatamente todas as medidas necessárias para assegurar a realização dos trabalhos do Comité. O presidente informa os membros da mesa das medidas tomadas.

| 3. | As medidas tomadas pelo presidente são submetidas a ratificação do Comité na reunião plenária seguinte. |
| --- | --- |

3.

As medidas tomadas pelo presidente são submetidas a ratificação do Comité na reunião plenária seguinte.

Artigo 58.o

Os pareceres do Comité, objecto de consulta obrigatória do Conselho ou da Comissão, mas que apenas requerem parecer formal do Comité, podem ser adoptados por processo escrito na forma determinada pela mesa do Comité mediante proposta da secção especializada competente.

Artigo 59.o

| 1. | Se a urgência resulta dos prazos assinados a uma secção especializada, o presidente desta pode, com o acordo do presidente do Comité e em ligação com a mesa da secção especializada, organizar os trabalhos da secção com derrogação do disposto no presente Regimento sobre organização dos trabalhos das secções especializadas. |
| --- | --- |

1.

Se a urgência resulta dos prazos assinados a uma secção especializada, o presidente desta pode, com o acordo do presidente do Comité e em ligação com a mesa da secção especializada, organizar os trabalhos da secção com derrogação do disposto no presente Regimento sobre organização dos trabalhos das secções especializadas.

| 2. | As medidas tomadas pelo presidente de secção especializada são submetidas a ratificação da secção especializada na reunião seguinte. |
| --- | --- |

2.

As medidas tomadas pelo presidente de secção especializada são submetidas a ratificação da secção especializada na reunião seguinte.

CAPÍTULO III

Da ausência e da representação

Artigo 60.o

| 1. | O membro do Comité impedido de comparecer a uma reunião para a qual estava convocado, deve informar previamente o respectivo presidente. |
| --- | --- |

1.

O membro do Comité impedido de comparecer a uma reunião para a qual estava convocado, deve informar previamente o respectivo presidente.

| 2. | Caso um membro do Comité falte a mais de três reuniões consecutivas do plenário sem se ter feito representar e sem justificação, o presidente pode, após consulta da mesa do Comité e após haver convidado o interessado a justificar as faltas, requerer ao Conselho que ponha termo ao mandato desse membro. |
| --- | --- |

2.

Caso um membro do Comité falte a mais de três reuniões consecutivas do plenário sem se ter feito representar e sem justificação, o presidente pode, após consulta da mesa do Comité e após haver convidado o interessado a justificar as faltas, requerer ao Conselho que ponha termo ao mandato desse membro.

| 3. | Caso um membro de uma secção especializada falte a mais de três reuniões consecutivas sem se ter feito representar e sem justificação, o presidente dessa secção especializada pode, após haver convidado o interessado a justificar as faltas, solicitar-lhe que se faça substituir na secção especializada. |
| --- | --- |

3.

Caso um membro de uma secção especializada falte a mais de três reuniões consecutivas sem se ter feito representar e sem justificação, o presidente dessa secção especializada pode, após haver convidado o interessado a justificar as faltas, solicitar-lhe que se faça substituir na secção especializada.

Artigo 61.o

| 1. | O membro do Comité impedido de comparecer a uma reunião do Comité ou de secção especializada pode, após haver informado o respectivo presidente, delegar por escrito o direito de voto em outro membro do Comité ou da secção especializada. |
| --- | --- |

1.

O membro do Comité impedido de comparecer a uma reunião do Comité ou de secção especializada pode, após haver informado o respectivo presidente, delegar por escrito o direito de voto em outro membro do Comité ou da secção especializada.

| 2. | No plenário ou em secção especializada não pode um membro ter mais do que uma delegação de direito de voto. |
| --- | --- |

2.

No plenário ou em secção especializada não pode um membro ter mais do que uma delegação de direito de voto.

Artigo 62.o

| 1. | O membro de uma secção especializada, de um grupo de estudo ou de uma delegação impedido de comparecer a uma reunião para que foi convocado pode, após haver informado por escrito o respectivo presidente, directamente ou através do secretariado do seu grupo, fazer-se representar por um outro membro do Comité. |
| --- | --- |

1.

O membro de uma secção especializada, de um grupo de estudo ou de uma delegação impedido de comparecer a uma reunião para que foi convocado pode, após haver informado por escrito o respectivo presidente, directamente ou através do secretariado do seu grupo, fazer-se representar por um outro membro do Comité.

| 2. | Os poderes do representante valem apenas para a reunião para que foram concedidos pelo membro representado. |
| --- | --- |

2.

Os poderes do representante valem apenas para a reunião para que foram concedidos pelo membro representado.

| 3. | O membro de um grupo de estudo pode, no momento da constituição deste, pedir a sua substituição por um outro membro do Comité. Esta substituição, válida para determinado assunto e para toda a duração dos trabalhos da secção especializada sobre esse assunto, é irrevogável. |
| --- | --- |

3.

O membro de um grupo de estudo pode, no momento da constituição deste, pedir a sua substituição por um outro membro do Comité. Esta substituição, válida para determinado assunto e para toda a duração dos trabalhos da secção especializada sobre esse assunto, é irrevogável.

CAPÍTULO IV

Da publicidade e da publicação dos trabalhos

Artigo 63.o

| 1. | Os pareceres do Comité são publicados no Jornal Oficial da União Europeia, de harmonia com as disposições fixadas pelo Conselho e pela Comissão após consulta da mesa do Comité. |
| --- | --- |

1.

Os pareceres do Comité são publicados no Jornal Oficial da União Europeia, de harmonia com as disposições fixadas pelo Conselho e pela Comissão após consulta da mesa do Comité.

| 2. | São publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio internet do Comité a composição do Comité, da respectiva mesa e das secções especializadas, bem como as respectivas alterações. |
| --- | --- |

2.

São publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio internet do Comité a composição do Comité, da respectiva mesa e das secções especializadas, bem como as respectivas alterações.

Artigo 64.o

| 1. | O Comité assegura a transparência das suas decisões de harmonia com o disposto no artigo 1.o do Tratado da UE. |
| --- | --- |

1.

O Comité assegura a transparência das suas decisões de harmonia com o disposto no artigo 1.o do Tratado da UE.

| 2. | O secretário-geral toma as medidas necessárias para assegurar o direito de acesso do público aos documentos correspondentes. |
| --- | --- |

2.

O secretário-geral toma as medidas necessárias para assegurar o direito de acesso do público aos documentos correspondentes.

| 3. | O cidadão da União Europeia pode dirigir-se ao Comité por escrito em uma das línguas oficiais e obter resposta redigida na mesma língua, em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 21.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

3.

O cidadão da União Europeia pode dirigir-se ao Comité por escrito em uma das línguas oficiais e obter resposta redigida na mesma língua, em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 21.o do Tratado CE.

Artigo 65.o

| 1. | As reuniões plenárias do Comité e das secções especializadas são públicas. |
| --- | --- |

1.

As reuniões plenárias do Comité e das secções especializadas são públicas.

| 2. | Por decisão do Comité, tomada a pedido da instituição ou órgão interessado ou por proposta da mesa, determinados debates não relacionados com os trabalhos consultivos podem ser declarados confidenciais. |
| --- | --- |

2.

Por decisão do Comité, tomada a pedido da instituição ou órgão interessado ou por proposta da mesa, determinados debates não relacionados com os trabalhos consultivos podem ser declarados confidenciais.

| 3. | Todas as outras reuniões não são públicas. |
| --- | --- |

3.

Todas as outras reuniões não são públicas.

Artigo 66.o

| 1. | Os membros das instituições europeias podem assistir às reuniões do Comité e dos seus órgãos e nelas usar da palavra. |
| --- | --- |

1.

Os membros das instituições europeias podem assistir às reuniões do Comité e dos seus órgãos e nelas usar da palavra.

| 2. | Os membros de outros órgãos e os funcionários devidamente autorizados das instituições ou órgãos podem ser convidados a assistir às reuniões, nelas usar da palavra e responder a perguntas, sob a direcção do presidente da reunião. |
| --- | --- |

2.

Os membros de outros órgãos e os funcionários devidamente autorizados das instituições ou órgãos podem ser convidados a assistir às reuniões, nelas usar da palavra e responder a perguntas, sob a direcção do presidente da reunião.

CAPÍTULO V

Do título, dos privilégios, das imunidades e do estatuto dos membros. questores

Artigo 67.o

| 1. | Os membros do Comité usam o título de «Conselheiro do Comité Económico e Social Europeu». |
| --- | --- |

1.

Os membros do Comité usam o título de «Conselheiro do Comité Económico e Social Europeu».

| 2. | O disposto no artigo 11.o, capítulo IV, do protocolo de 8 de Abril de 1965 anexo ao Tratado das Comunidades Europeias aplica-se aos membros do Comité Económico e Social Europeu. |
| --- | --- |

2.

O disposto no artigo 11.o, capítulo IV, do protocolo de 8 de Abril de 1965 anexo ao Tratado das Comunidades Europeias aplica-se aos membros do Comité Económico e Social Europeu.

Artigo 68.o

| 1. | O estatuto dos membros compreende os direitos e os deveres dos conselheiros, bem como o conjunto das normas que regem a sua actividade e as suas relações com a instituição e com os serviços. |
| --- | --- |

1.

O estatuto dos membros compreende os direitos e os deveres dos conselheiros, bem como o conjunto das normas que regem a sua actividade e as suas relações com a instituição e com os serviços.

| 2. | O estatuto prevê as medidas que podem ser tomadas em caso de inobservância do Regimento ou do estatuto. |
| --- | --- |

2.

O estatuto prevê as medidas que podem ser tomadas em caso de inobservância do Regimento ou do estatuto.

Artigo 69.o

Por proposta da mesa, a assembleia elege para cada biénio três conselheiros, sem outras responsabilidades permanentes na estrutura do Comité, que constituem o grupo dos questores, a quem compete:

| a) | Acompanhar e zelar pela boa execução do estatuto dos membros; |
| --- | --- |

a)

Acompanhar e zelar pela boa execução do estatuto dos membros;

| b) | Elaborar propostas para aperfeiçoar e melhorar o estatuto dos membros; |
| --- | --- |

b)

Elaborar propostas para aperfeiçoar e melhorar o estatuto dos membros;

| c) | Tomar as iniciativas adequadas para resolver as dúvidas e conflitos na aplicação do estatuto dos membros; |
| --- | --- |

c)

Tomar as iniciativas adequadas para resolver as dúvidas e conflitos na aplicação do estatuto dos membros;

| d) | Assegurar as relações entre os membros do Comité e o secretariado-geral quanto à aplicação do estatuto dos membros. |
| --- | --- |

d)

Assegurar as relações entre os membros do Comité e o secretariado-geral quanto à aplicação do estatuto dos membros.

CAPÍTULO VI

Da cessação do mandato dos membros e das incompatibilidades

Artigo 70.o

| 1. | O mandato dos membros do Comité cessa no termo do quadriénio fixado pelo Conselho no momento da renovação do Comité. |
| --- | --- |

1.

O mandato dos membros do Comité cessa no termo do quadriénio fixado pelo Conselho no momento da renovação do Comité.

| 2. | O mandato de membro do Comité cessa por renúncia, por perda do mandato, por morte, por motivo de força maior ou por superveniência de incompatibilidade. |
| --- | --- |

2.

O mandato de membro do Comité cessa por renúncia, por perda do mandato, por morte, por motivo de força maior ou por superveniência de incompatibilidade.

| 3. | As funções de membro do Comité são incompatíveis com as de membro de um governo ou de um parlamento, de uma instituição das Comunidades, do Comité das Regiões e do conselho de administração do Banco Europeu de Investimentos e, ainda, com as de funcionário ou agente das Comunidades em exercício efectivo de funções. |
| --- | --- |

3.

As funções de membro do Comité são incompatíveis com as de membro de um governo ou de um parlamento, de uma instituição das Comunidades, do Comité das Regiões e do conselho de administração do Banco Europeu de Investimentos e, ainda, com as de funcionário ou agente das Comunidades em exercício efectivo de funções.

| 4. | A renúncia é feita mediante declaração escrita dirigida ao presidente do Comité. |
| --- | --- |

4.

A renúncia é feita mediante declaração escrita dirigida ao presidente do Comité.

| 5. | A perda de mandato ocorre nas condições fixadas no n.o 2 do artigo 60.o do presente Regimento. Caso o Conselho ponha termo ao mandato, procede à substituição do membro cessante. |
| --- | --- |

5.

A perda de mandato ocorre nas condições fixadas no n.o 2 do artigo 60.o do presente Regimento. Caso o Conselho ponha termo ao mandato, procede à substituição do membro cessante.

| 6. | Em caso de renúncia, de morte, de força maior ou de incompatibilidade, o presidente do Comité informa o Conselho, que declara a vacatura e procede à substituição do membro cujo mandato cessou. Em caso de renúncia, o membro renunciante mantém-se em funções até à data de produção de efeitos da nomeação do substituto, salvo declaração em contrário daquele. |
| --- | --- |

6.

Em caso de renúncia, de morte, de força maior ou de incompatibilidade, o presidente do Comité informa o Conselho, que declara a vacatura e procede à substituição do membro cujo mandato cessou. Em caso de renúncia, o membro renunciante mantém-se em funções até à data de produção de efeitos da nomeação do substituto, salvo declaração em contrário daquele.

| 7. | Nos casos previstos no n.o 2 do presente artigo, o substituto é nomeado pelo período restante do mandato. |
| --- | --- |

7.

Nos casos previstos no n.o 2 do presente artigo, o substituto é nomeado pelo período restante do mandato.

CAPÍTULO VII

Da administração do Comité

Artigo 71.o

| 1. | O Comité é coadjuvado por um secretariado dirigido por um secretário-geral que exerce funções sob a autoridade do presidente, que representa a mesa. |
| --- | --- |

1.

O Comité é coadjuvado por um secretariado dirigido por um secretário-geral que exerce funções sob a autoridade do presidente, que representa a mesa.

| 2. | O secretário-geral participa, com funções consultivas, nas reuniões da mesa, cabendo lhe assegurar que sejam lavradas as respectivas actas. |
| --- | --- |

2.

O secretário-geral participa, com funções consultivas, nas reuniões da mesa, cabendo lhe assegurar que sejam lavradas as respectivas actas.

| 3. | O secretário-geral presta perante a mesa o compromisso solene de exercer as funções com isenção e conscienciosamente. |
| --- | --- |

3.

O secretário-geral presta perante a mesa o compromisso solene de exercer as funções com isenção e conscienciosamente.

| 4. | O secretário-geral assegura a execução das decisões tomadas pela assembleia, pela mesa e pelo presidente por força do presente Regimento, e informa por escrito, trimestralmente, o presidente sobre os critérios e modalidades de aplicação adoptados ou previstos em assuntos administrativos, organizacionais ou relativos ao pessoal. |
| --- | --- |

4.

O secretário-geral assegura a execução das decisões tomadas pela assembleia, pela mesa e pelo presidente por força do presente Regimento, e informa por escrito, trimestralmente, o presidente sobre os critérios e modalidades de aplicação adoptados ou previstos em assuntos administrativos, organizacionais ou relativos ao pessoal.

| 5. | O secretário-geral pode delegar os seus poderes nos limites fixados pelo presidente. |
| --- | --- |

5.

O secretário-geral pode delegar os seus poderes nos limites fixados pelo presidente.

| 6. | A mesa, precedendo proposta do secretário-geral, estabelece o plano de organização dos serviços do secretariado geral por forma a ficar assegurado o bom funcionamento do Comité e dos seus órgãos, e os membros serem coadjuvados no exercício do respectivo mandato, nomeadamente na organização das reuniões e na elaboração dos pareceres. |
| --- | --- |

6.

A mesa, precedendo proposta do secretário-geral, estabelece o plano de organização dos serviços do secretariado geral por forma a ficar assegurado o bom funcionamento do Comité e dos seus órgãos, e os membros serem coadjuvados no exercício do respectivo mandato, nomeadamente na organização das reuniões e na elaboração dos pareceres.

Artigo 72.o (2)

| 1. | Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades à entidade competente para proceder a nomeações são exercidos:






  — | pela mesa, quanto ao secretário-geral, |
| --- | --- | --- |

1.

Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades à entidade competente para proceder a nomeações são exercidos:

—

pela mesa, quanto ao secretário-geral,

| — | pela mesa, precedendo proposta do secretário-geral, quanto aos funcionários do grupo de funções AD16, AD15 e AD14, relativamente à aplicação dos artigos 13.o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 40.o, 41.o, 49.o, 50.o, 51.o, 78.o e 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários; quanto às outras disposições do Estatuto, incluindo o n.o 2 do artigo 90.o, precedendo proposta do secretário-geral, pelo presidente, |
| --- | --- |

—

pela mesa, precedendo proposta do secretário-geral, quanto aos funcionários do grupo de funções AD16, AD15 e AD14, relativamente à aplicação dos artigos 13.o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 40.o, 41.o, 49.o, 50.o, 51.o, 78.o e 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários; quanto às outras disposições do Estatuto, incluindo o n.o 2 do artigo 90.o, precedendo proposta do secretário-geral, pelo presidente,

| — | pelo presidente, precedendo proposta do secretário-geral, quanto aos funcionários do grupo de funções AD13, AD12 e AD11, |
| --- | --- |

—

pelo presidente, precedendo proposta do secretário-geral, quanto aos funcionários do grupo de funções AD13, AD12 e AD11,

| — | pelo secretário-geral, quanto aos funcionários dos outros graus do grupo de funções dos AD e para o grupo de funções dos AST. |
| --- | --- |

—

pelo secretário-geral, quanto aos funcionários dos outros graus do grupo de funções dos AD e para o grupo de funções dos AST.

| 2. | Os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades (R.A.A.) à entidade competente para celebrar contratos são exercidos:






  — | pela mesa, precedendo proposta do secretário-geral, quanto aos agentes temporários dos graus AD16, AD15 e AD14, relativamente à aplicação dos artigos 11.o, 17.o, 33.o e 48.o do R.A.A.; relativamente às outras disposições, pelo presidente, sob proposta do secretário-geral, |
| --- | --- | --- |

2.

Os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades (R.A.A.) à entidade competente para celebrar contratos são exercidos:

—

pela mesa, precedendo proposta do secretário-geral, quanto aos agentes temporários dos graus AD16, AD15 e AD14, relativamente à aplicação dos artigos 11.o, 17.o, 33.o e 48.o do R.A.A.; relativamente às outras disposições, pelo presidente, sob proposta do secretário-geral,

| — | pelo presidente, sob proposta do secretário-geral, quanto aos agentes temporários dos graus AD13, AD12 e AD11, |
| --- | --- |

—

pelo presidente, sob proposta do secretário-geral, quanto aos agentes temporários dos graus AD13, AD12 e AD11,

| — | pelo secretário-geral, quanto aos agentes temporários dos outros graus do grupo de funções dos AD e dos AST, |
| --- | --- |

—

pelo secretário-geral, quanto aos agentes temporários dos outros graus do grupo de funções dos AD e dos AST,

| — | pelo secretário-geral, quanto aos conselheiros especiais, quanto aos agentes auxiliares, quanto aos agentes contratados e aos agentes locais. |
| --- | --- |

—

pelo secretário-geral, quanto aos conselheiros especiais, quanto aos agentes auxiliares, quanto aos agentes contratados e aos agentes locais.

| 3. | São exercidos pelo presidente os poderes conferidos à instituição pelo artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários para adopção das disposições gerais de execução do Estatuto e das disposições adoptadas de comum acordo. |
| --- | --- |

3.

São exercidos pelo presidente os poderes conferidos à instituição pelo artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários para adopção das disposições gerais de execução do Estatuto e das disposições adoptadas de comum acordo.

| 4. | A mesa, o presidente e o secretário-geral podem delegar os poderes conferidos por força do presente artigo. |
| --- | --- |

4.

A mesa, o presidente e o secretário-geral podem delegar os poderes conferidos por força do presente artigo.

| 5. | Os actos de delegação estabelecidos ao abrigo do n.o 4 fixam a extensão, limites e prazos dos poderes conferidos, devendo mencionar, ainda, se os delegados podem subdelegar os poderes. |
| --- | --- |

5.

Os actos de delegação estabelecidos ao abrigo do n.o 4 fixam a extensão, limites e prazos dos poderes conferidos, devendo mencionar, ainda, se os delegados podem subdelegar os poderes.

Artigo 73.o

| 1. | O presidente dispõe de um gabinete. |
| --- | --- |

1.

O presidente dispõe de um gabinete.

| 2. | O pessoal deste gabinete é contratado, com cabimento em rubrica orçamental, como agente temporário, sendo exercidos pelo presidente os poderes conferidos à entidade competente para celebrar contratos. |
| --- | --- |

2.

O pessoal deste gabinete é contratado, com cabimento em rubrica orçamental, como agente temporário, sendo exercidos pelo presidente os poderes conferidos à entidade competente para celebrar contratos.

Artigo 74.o

| 1. | Até 1 de Junho, o secretário-geral apresenta à mesa, o projecto de mapa previsional das receitas e despesas do Comité para o exercício orçamental do ano seguinte. A mesa elabora o mapa previsional das receitas e despesas do Comité e envia o nas condições e prazos fixados no Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

1.

Até 1 de Junho, o secretário-geral apresenta à mesa, o projecto de mapa previsional das receitas e despesas do Comité para o exercício orçamental do ano seguinte. A mesa elabora o mapa previsional das receitas e despesas do Comité e envia o nas condições e prazos fixados no Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias.

| 2. | Com observância do disposto no Regulamento Financeiro, o presidente do Comité promove a execução do mapa das receitas e despesas. |
| --- | --- |

2.

Com observância do disposto no Regulamento Financeiro, o presidente do Comité promove a execução do mapa das receitas e despesas.

Artigo 75.o

A correspondência destinada ao Comité é dirigida ao presidente ou ao secretário-geral.

CAPÍTULO VIII

Disposições gerais

Artigo 76.o

Os termos usados no Regimento para referir funções e cargos aplicam-se tanto no feminino como no masculino.

Artigo 77.o

| 1. | O Comité decide, por maioria absoluta dos seus membros, se há lugar à revisão do presente Regimento. |
| --- | --- |

1.

O Comité decide, por maioria absoluta dos seus membros, se há lugar à revisão do presente Regimento.

| 2. | Para revisão do Regimento, o Comité constitui uma comissão, denominada Comissão do Regimento, e designa um relator-geral para a elaboração de projecto de Regimento. |
| --- | --- |

2.

Para revisão do Regimento, o Comité constitui uma comissão, denominada Comissão do Regimento, e designa um relator-geral para a elaboração de projecto de Regimento.

| 3. | A data de entrada em vigor do novo Regimento é fixada no momento da sua adopção pelo Comité. |
| --- | --- |

3.

A data de entrada em vigor do novo Regimento é fixada no momento da sua adopção pelo Comité.

Artigo 78.o

O presente Regimento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua aprovação por maioria absoluta dos membros do Comité.

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 24.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/40 |
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24.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/40

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ACÇÃO COMUM 2004/789/PESC DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 2004

relativa à prorrogação da Missão de Polícia da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia (EUPOL PROXIMA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o terceiro parágrafo do artigo 25.o, o artigo 26.o e o n.o 3 do artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Acordo-Quadro de Ohrid, o contributo da União baseia-se numa ampla abordagem que inclui acções que contemplam a totalidade dos aspectos do Estado de direito, nomeadamente programas de desenvolvimento institucional e actividades de polícia, que deverão apoiar-se e reforçar-se mutuamente. As acções da União, apoiadas, designadamente, nos programas comunitários de desenvolvimento institucional ao abrigo do regulamento CARDS, contribuirão para a implementação geral da paz na Antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como para as realizações de política global da União na região, nomeadamente o Processo de Estabilização e de Associação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Acordo-Quadro de Ohrid, o contributo da União baseia-se numa ampla abordagem que inclui acções que contemplam a totalidade dos aspectos do Estado de direito, nomeadamente programas de desenvolvimento institucional e actividades de polícia, que deverão apoiar-se e reforçar-se mutuamente. As acções da União, apoiadas, designadamente, nos programas comunitários de desenvolvimento institucional ao abrigo do regulamento CARDS, contribuirão para a implementação geral da paz na Antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como para as realizações de política global da União na região, nomeadamente o Processo de Estabilização e de Associação.

| (2) | A União nomeou um representante especial da União Europeia (REUE) a fim de contribuir para a consolidação do processo político pacífico e para a plena implementação do Acordo-Quadro de Ohrid, de ajudar a garantir a coerência da acção externa da União Europeia e de assegurar a coordenação dos esforços da comunidade internacional na ajuda à implementação e sustentabilidade das disposições desse Acordo-Quadro. |
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(2)

A União nomeou um representante especial da União Europeia (REUE) a fim de contribuir para a consolidação do processo político pacífico e para a plena implementação do Acordo-Quadro de Ohrid, de ajudar a garantir a coerência da acção externa da União Europeia e de assegurar a coordenação dos esforços da comunidade internacional na ajuda à implementação e sustentabilidade das disposições desse Acordo-Quadro.

| (3) | Na Resolução 1371 (2001), aprovada em 26 de Setembro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas congratula-se com o Acordo-Quadro de Ohrid e apoia a sua plena implementação graças aos esforços da União Europeia, nomeadamente. |
| --- | --- |

(3)

Na Resolução 1371 (2001), aprovada em 26 de Setembro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas congratula-se com o Acordo-Quadro de Ohrid e apoia a sua plena implementação graças aos esforços da União Europeia, nomeadamente.

| (4) | Com o objectivo de preservar e reforçar os significativos resultados alcançados na Antiga República Jugoslava da Macedónia através de um considerável empenhamento da União Europeia em termos de esforços políticos e de recursos, a UE reforçou o seu papel de policiamento, tendo em vista dar um contributo acrescido para um ambiente estável e seguro e permitir ao Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia implementar o Acordo-Quadro de Ohrid. |
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(4)

Com o objectivo de preservar e reforçar os significativos resultados alcançados na Antiga República Jugoslava da Macedónia através de um considerável empenhamento da União Europeia em termos de esforços políticos e de recursos, a UE reforçou o seu papel de policiamento, tendo em vista dar um contributo acrescido para um ambiente estável e seguro e permitir ao Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia implementar o Acordo-Quadro de Ohrid.

| (5) | A situação em matéria de segurança na Antiga República Jugoslava da Macedónia continuou a melhorar desde o conflito de 2001. Em 2004, a estabilidade foi reforçada. Foram dados passos na via da preparação e implementação das principais reformas previstas no Acordo-Quadro de Ohrid, tendo igualmente sido envidados esforços a respeito de outras prioridades das reformas, incluindo no domínio do Estado de direito. Não se pode, todavia, excluir a hipótese de uma deterioração da situação em matéria de segurança, com repercussões potencialmente graves na segurança internacional. A continuada mobilização de esforços políticos e de recursos da UE contribuirá assim para firmar ainda mais a estabilidade no país e na região. |
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(5)

A situação em matéria de segurança na Antiga República Jugoslava da Macedónia continuou a melhorar desde o conflito de 2001. Em 2004, a estabilidade foi reforçada. Foram dados passos na via da preparação e implementação das principais reformas previstas no Acordo-Quadro de Ohrid, tendo igualmente sido envidados esforços a respeito de outras prioridades das reformas, incluindo no domínio do Estado de direito. Não se pode, todavia, excluir a hipótese de uma deterioração da situação em matéria de segurança, com repercussões potencialmente graves na segurança internacional. A continuada mobilização de esforços políticos e de recursos da UE contribuirá assim para firmar ainda mais a estabilidade no país e na região.

| (6) | Em 16 de Setembro de 2003, as autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia convidaram a União Europeia a assumir a responsabilidade do reforço do seu papel no policiamento e na projecção de uma Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL PROXIMA). |
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(6)

Em 16 de Setembro de 2003, as autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia convidaram a União Europeia a assumir a responsabilidade do reforço do seu papel no policiamento e na projecção de uma Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL PROXIMA).

| (7) | A Acção Comum 2003/681/PESC do Conselho (1), de 29 de Setembro de 2003, estabeleceu a EUPOL PROXIMA por um período de doze meses, compreendido entre 15 de Dezembro de 2003 e 14 de Dezembro de 2004. |
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(7)

A Acção Comum 2003/681/PESC do Conselho (1), de 29 de Setembro de 2003, estabeleceu a EUPOL PROXIMA por um período de doze meses, compreendido entre 15 de Dezembro de 2003 e 14 de Dezembro de 2004.

| (8) | Em 1 de Outubro de 2004, o Primeiro-Ministro da Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM), Hari Kostov, enviou ao Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) uma carta em que solicitava à UE que tomasse as medidas necessárias para prorrogar a EUPOL PROXIMA por um período de doze meses após a data de expiração do actual mandato, em 14 de Dezembro de 2004. |
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(8)

Em 1 de Outubro de 2004, o Primeiro-Ministro da Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM), Hari Kostov, enviou ao Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) uma carta em que solicitava à UE que tomasse as medidas necessárias para prorrogar a EUPOL PROXIMA por um período de doze meses após a data de expiração do actual mandato, em 14 de Dezembro de 2004.

| (9) | Em 11 de Outubro de 2004, o Conselho, assinalando os progressos registados, acordou em prorrogar a EUPOL PROXIMA por mais doze meses após a data de expiração do actual mandato, em 14 de Dezembro de 2004. O Conselho concordou igualmente em que o objectivo da prorrogação da missão consistirá em continuar a apoiar o desenvolvimento de um serviço de polícia eficaz e profissional baseado nos padrões europeus de polícia. Sob a orientação do Representante Especial da UE em Skopje e de parceria com as autoridades do Governo anfitrião, os peritos de polícia da UE continuarão a acompanhar, a orientar e a aconselhar a polícia local, centrando-se nas funções de gestão intermédia e superior, contribuindo assim para combater mais eficazmente a criminalidade organizada, reforçar a confiança do público nos serviços de polícia, consolidar a ordem pública e continuar a apoiar a criação de um serviço de polícia de fronteiras. |
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(9)

Em 11 de Outubro de 2004, o Conselho, assinalando os progressos registados, acordou em prorrogar a EUPOL PROXIMA por mais doze meses após a data de expiração do actual mandato, em 14 de Dezembro de 2004. O Conselho concordou igualmente em que o objectivo da prorrogação da missão consistirá em continuar a apoiar o desenvolvimento de um serviço de polícia eficaz e profissional baseado nos padrões europeus de polícia. Sob a orientação do Representante Especial da UE em Skopje e de parceria com as autoridades do Governo anfitrião, os peritos de polícia da UE continuarão a acompanhar, a orientar e a aconselhar a polícia local, centrando-se nas funções de gestão intermédia e superior, contribuindo assim para combater mais eficazmente a criminalidade organizada, reforçar a confiança do público nos serviços de polícia, consolidar a ordem pública e continuar a apoiar a criação de um serviço de polícia de fronteiras.

| (10) | O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer o controlo político e assegurar a direcção estratégica da EUPOL PROXIMA, bem como tomar as decisões pertinentes nos termos do terceiro parágrafo do artigo 25.o do Tratado da União Europeia (TUE). O CPS deverá ser regularmente informado de todos os aspectos da missão, incluindo por meio de relatos do REUE e do Chefe de Missão/Comandante de Polícia, se necessário. |
| --- | --- |

(10)

O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer o controlo político e assegurar a direcção estratégica da EUPOL PROXIMA, bem como tomar as decisões pertinentes nos termos do terceiro parágrafo do artigo 25.o do Tratado da União Europeia (TUE). O CPS deverá ser regularmente informado de todos os aspectos da missão, incluindo por meio de relatos do REUE e do Chefe de Missão/Comandante de Polícia, se necessário.

| (11) | De acordo com as orientações do Conselho Europeu reunido em Nice em 7-9 de Dezembro de 2000, a presente Acção Comum deverá determinar o papel do SG/AR, nos termos dos artigos 18.o e 26.o do TUE, na implementação de medidas de controlo político e de direcção estratégicas exercidas pelo CPS, nos termos do artigo 25.o do TUE. |
| --- | --- |

(11)

De acordo com as orientações do Conselho Europeu reunido em Nice em 7-9 de Dezembro de 2000, a presente Acção Comum deverá determinar o papel do SG/AR, nos termos dos artigos 18.o e 26.o do TUE, na implementação de medidas de controlo político e de direcção estratégicas exercidas pelo CPS, nos termos do artigo 25.o do TUE.

| (12) | Os países terceiros deverão participar na operação de acordo com as orientações estabelecidas pelo Conselho Europeu de Nice. |
| --- | --- |

(12)

Os países terceiros deverão participar na operação de acordo com as orientações estabelecidas pelo Conselho Europeu de Nice.

| (13) | O n.o 1 do artigo 14.o do TEU exige que seja indicado o montante de referência financeira para todo o período de implementação da acção comum; a indicação de montantes a financiar pelo orçamento da Comunidade ilustra a vontade da autoridade legislativa e está sujeita à disponibilidade de dotações de autorização durante o respectivo exercício orçamental, |
| --- | --- |

(13)

O n.o 1 do artigo 14.o do TEU exige que seja indicado o montante de referência financeira para todo o período de implementação da acção comum; a indicação de montantes a financiar pelo orçamento da Comunidade ilustra a vontade da autoridade legislativa e está sujeita à disponibilidade de dotações de autorização durante o respectivo exercício orçamental,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Missão

1.   A União Europeia prorroga a Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL PROXIMA) na Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) de 15 de Dezembro de 2004 até 14 de Dezembro de 2005.

2.   A EUPOL PROXIMA exerce as suas funções de acordo com os objectivos e outras disposições constantes do mandato da missão, constante do artigo 3.o

Artigo 2.o

Planeamento da prorrogação

1.   Tendo em vista a prorrogação da missão, o actual Chefe da Missão de Polícia criará um grupo operacional no quadro da missão, constituído pelo pessoal necessário para assegurar o desempenho das funções decorrentes das necessidades impostas pela prorrogação.

2.   No âmbito do processo de planeamento, será efectuada prioritariamente uma avaliação global do risco, a qual poderá ser actualizada na medida do necessário.

3.   O actual Chefe de Missão, com base no Conceito de Operações (CONOPS) aprovado pelo Conselho, e à luz das orientações do Comité Político e de Segurança, elaborará um Plano de Operação (OPLAN) revisto e desenvolverá todos os instrumentos técnicos necessários à execução da prorrogação da EUPOL PROXIMA. O OPLAN revisto tomará em consideração a avaliação global do risco.

4.   Ao preparar a prorrogação da missão, incluindo no que respeita à elaboração do OPLAN revisto, o actual Chefe de Missão manterá consultas e actuará em coordenação com o Projecto de Reforma Policial da Comissão Europeia e com a OSCE em Skopje.

Artigo 3.o

Mandato da missão

A EUPOL PROXIMA, em consonância com os objectivos do Acordo-Quadro de Ohrid, em estreita parceria com as autoridades relevantes, e numa perspectiva alargada do Estado de direito, em plena coordenação e complementaridade com a acção comunitária na criação de instituições, bem como com programas da OSCE e bilaterais, continuará a acompanhar, a orientar e a aconselhar a polícia local, centrando-se nas funções de gestão intermédia e superior, e a apoiar assim, quando adequado:

| — | a consolidação da lei e da ordem, incluindo a luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente em áreas sensíveis; |
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—

a consolidação da lei e da ordem, incluindo a luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente em áreas sensíveis;

| — | a implementação prática da reforma global do Ministério do Interior, incluindo a polícia; |
| --- | --- |

—

a implementação prática da reforma global do Ministério do Interior, incluindo a polícia;

| — | a transição operacional para, e a criação de, uma polícia de fronteiras, como parte do esforço mais vasto da União Europeia para promover a gestão integrada de fronteiras; |
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—

a transição operacional para, e a criação de, uma polícia de fronteiras, como parte do esforço mais vasto da União Europeia para promover a gestão integrada de fronteiras;

| — | a polícia local na criação de confiança junto da população; |
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—

a polícia local na criação de confiança junto da população;

| — | uma cooperação reforçada com os Estados vizinhos no domínio policial. |
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—

uma cooperação reforçada com os Estados vizinhos no domínio policial.

Artigo 4.o

Estrutura

Em princípio, a EUPOL PROXIMA terá a seguinte estrutura:

| a) | Um quartel-general em Skopje, composto pelo Chefe de Missão/Comandante de Polícia e respectivo pessoal, tal como definido no OPLAN revisto; |
| --- | --- |

a)

Um quartel-general em Skopje, composto pelo Chefe de Missão/Comandante de Polícia e respectivo pessoal, tal como definido no OPLAN revisto;

| b) | Uma unidade de aquartelamento central no Ministério do Interior; |
| --- | --- |

b)

Uma unidade de aquartelamento central no Ministério do Interior;

| c) | Algumas unidades aquarteladas na Antiga República Jugoslava da Macedónia, a níveis adequados. |
| --- | --- |

c)

Algumas unidades aquarteladas na Antiga República Jugoslava da Macedónia, a níveis adequados.

Artigo 5.o

Chefe de Missão/Comandante da Polícia

1.   O Chefe de Missão/Comandante da Polícia exercerá o Controlo Operacional (OPCON) sobre a EUPOL PROXIMA e assumirá a gestão corrente das operações da EUPOL PROXIMA.

2.   O Chefe de Missão/Comandante da Polícia assinará um contrato com a Comissão.

3.   Todos os agentes de polícia ficarão inteiramente submetidos ao comando da autoridade nacional competente. As OPCON transferirão o controlo operacional para o Chefe da EUPOL PROXIMA.

4.   O Chefe de Missão/Comandante da Polícia será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar será exercida pela respectiva autoridade nacional ou da União Europeia, consoante o caso.

Artigo 6.o

Efectivos

1.   O número de efectivos da EUPOL PROXIMA e as respectivas competências serão conformes aos objectivos estabelecidos no artigo 3.o e à estrutura estabelecida no artigo 4.o

2.   Os agentes de polícia são destacados pelos Estados-Membros. Cada Estado-Membro suportará os custos relacionados com os agentes de polícia que destacar, incluindo vencimentos, cobertura médica, subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias, e despesas de deslocação para e da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

3.   O pessoal civil internacional e o pessoal local serão recrutados numa base contratual pela EUPOL PROXIMA, conforme necessário.

4.   Se necessário, os Estados-Membros ou as Instituições comunitárias podem igualmente destacar pessoal civil internacional. Cada Estado-Membro suportará os custos relacionados com os agentes de polícia que destacar, incluindo vencimentos, cobertura médica, subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias, e despesas de deslocação para e da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 7.o

Cadeia de comando

A estrutura da EUPOL PROXIMA, como parte integrante da acção global de apoio ao Estado de direito na Antiga República Jugoslava da Macedónia, incluirá uma cadeia de comando unificada, enquanto operação de gestão de crises.

| — | O Representante Especial da União Europeia (REUE) será responsável perante o Conselho, através do SG/HR, |
| --- | --- |

—

O Representante Especial da União Europeia (REUE) será responsável perante o Conselho, através do SG/HR,

| — | O CPS exercerá o controlo político e a direcção estratégica, |
| --- | --- |

—

O CPS exercerá o controlo político e a direcção estratégica,

| — | O Chefe de Missão/Comandante da Polícia dirigirá a EUPOL PROXIMA e assumirá a sua gestão corrente, |
| --- | --- |

—

O Chefe de Missão/Comandante da Polícia dirigirá a EUPOL PROXIMA e assumirá a sua gestão corrente,

| — | O Chefe de Missão/Comandante da Polícia será responsável perante o SG/HR, através do REUE, |
| --- | --- |

—

O Chefe de Missão/Comandante da Polícia será responsável perante o SG/HR, através do REUE,

| — | O SG/HR dará instruções ao Chefe de Missão/Comandante da Polícia através do REUE. |
| --- | --- |

—

O SG/HR dará instruções ao Chefe de Missão/Comandante da Polícia através do REUE.

Artigo 8.o

Controlo político e direcção estratégica

1.   O CPS exercerá, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da missão. Pela presente Acção Comum, o Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do TUE. Esta autorização inclui poderes para nomear, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante, o Chefe de Missão, e para aprovar e alterar o OPLAN revisto e a cadeia de comando. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o fim da operação continuam a pertencer ao Conselho, assistido pelo SG/HR.

2.   O REUE facultará orientações políticas, a nível local, ao Chefe da Missão de Polícia. Assegurará a coordenação com outros intervenientes da UE e velará pelas relações com as autoridades e os meios de comunicação social do país anfitrião.

3.   O CPS informará regularmente o Conselho sobre a situação.

4.   O CPS receberá regularmente relatórios do Chefe da Missão de Polícia no que se refere à condução da missão. Se necessário, o CPS pode convidar o Chefe da Missão de Polícia para as suas reuniões.

Artigo 9.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União Europeia e do seu quadro institucional único, os Estados aderentes serão convidados e os Estados terceiros poderão ser convidados a dar o seu contributo para a EUPOL PROXIMA. Ser-lhes-á solicitado que financiem o destacamento dos agentes de polícia e/ou do pessoal civil internacional por eles destacado, incluindo vencimentos, subsídios e despesas de deslocação para e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, e que contribuam para as despesas correntes da EUPOL PROXIMA, conforme adequado.

2.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da UE e do quadro institucional único, pode convidar-se Estados terceiros a participar na operação.

3.   O Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar, sob recomendação do Chefe da Missão de Polícia e do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises, as decisões pertinentes relativas à aceitação dos contributos propostos.

4.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUPOL PROXIMA terão os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente das operações que os Estados-Membros da União Europeia que participam na condução dessas operações.

5.   O Comité Político e de Segurança tomará as medidas apropriadas relativamente às modalidades de participação e, se necessário, submetê-las-á ao Conselho, incluindo o que respeitar à eventual participação financeira de Estados terceiros nas despesas comuns.

6.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão definidas em acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do TUE. O SG/HR, que assiste a Presidência, poderá negociar esses acordos em seu nome.

Artigo 10.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas decorrentes da prorrogação da missão é de 15 950 000 euros, dos quais: 5 000 000 de euros do orçamento de 2004 e 10 950 000 euros do orçamento de 2005.

2.   Quanto às despesas financiadas pelo orçamento da Comunidade, são aplicáveis as seguintes disposições:

| a) | As despesas serão administradas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade. Será permitido que cidadãos de Estados terceiros se candidatem à adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

a)

As despesas serão administradas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade. Será permitido que cidadãos de Estados terceiros se candidatem à adjudicação de contratos;

| b) | O Chefe da Missão de Polícia será plenamente responsável perante a Comissão e ficará sujeito à supervisão desta relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato. |
| --- | --- |

b)

O Chefe da Missão de Polícia será plenamente responsável perante a Comissão e ficará sujeito à supervisão desta relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

3.   As disposições financeiras obedecerão aos requisitos operacionais da EUPOL PROXIMA, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

Artigo 11.o

Acção comunitária

1.   O Conselho regista que a Comissão continuará a dirigir a sua acção no sentido do cumprimento dos objectivos da presente Acção Comum, sempre que adequado, através de medidas comunitárias pertinentes.

2.   O Conselho regista igualmente que será prosseguida uma coordenação adequada em Skopje, bem como em Bruxelas.

Artigo 12.o

Comunicação de informações classificadas

1.   O SG/HR fica autorizado a comunicar à NATO/KFOR e a terceiros associados à presente acção comum informações e documentos da União Europeia classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE» produzidos para fins da operação, nos termos das regras de segurança do Conselho.

2.   O SG/HR fica igualmente autorizado a, em função das necessidades operacionais da missão, comunicar à OSCE informações e documentos da União Europeia classificados até ao nível «RESTREINT UE» produzidos para fins da operação, nos termos das regras de segurança do Conselho. Adoptar-se-ão para o efeito disposições a nível local.

3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o SG/HR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos da União Europeia classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE» produzidos para fins da operação, nos termos das regras de segurança do Conselho. Em todos os restantes casos, essas informações e documentos serão comunicados ao Estado anfitrião segundo os procedimentos apropriados a nível da cooperação do Estado anfitrião com a UE.

4.   O SG/HR fica autorizado a comunicar a terceiros associados à presente acção comum documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação, abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho.

Artigo 13.o

Estatuto do pessoal da EUPOL PROXIMA

1.   O estatuto do pessoal da EUPOL PROXIMA na antiga República Jugoslava da Macedónia, incluindo os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUPOL PROXIMA, encontra-se reproduzido no «Acordo entre a União Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia (EUPOL “Proxima”) na Antiga República Jugoslava da Macedónia» aprovado pela Decisão 2004/75/PESC (2).

2.   O Estado ou a Instituição da Comunidade que tenha destacado um dado membro do pessoal serão responsáveis pelas respostas a dar a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal, bem como por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

Caduca em 14 de Dezembro de 2005.

Artigo 15.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

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(1)  JO L 249 de 1.10.2003, p. 66.

1

(2)  JO L 16 de 23.01.2004, p. 65.

2

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| 24.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/45 |
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24.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/45

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DECISÃO 2004/790/PESC DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 2004

que prorroga e altera a Decisão 2003/276/PESC relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para a destruição de munições para armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de Abril de 2003, o Conselho aprovou a Decisão 2003/276/PESC (2), que tinha por objecto o contributo da União Europeia para a destruição de munições para armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia, e por finalidade dar execução à Acção Comum 2002/589/PESC, disponibilizando para o efeito um montante de 820 000 EUR. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de Abril de 2003, o Conselho aprovou a Decisão 2003/276/PESC (2), que tinha por objecto o contributo da União Europeia para a destruição de munições para armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia, e por finalidade dar execução à Acção Comum 2002/589/PESC, disponibilizando para o efeito um montante de 820 000 EUR.

| (2) | Alguns objectivos não puderam ser atingidos até 31 de Outubro de 2004, data em que caducou a Decisão 2003/276/PESC, ao passo que outros objectivos deverão ser consolidados e alargados após essa data. O projecto em questão é um projecto plurianual com a duração de quatro anos. |
| --- | --- |

(2)

Alguns objectivos não puderam ser atingidos até 31 de Outubro de 2004, data em que caducou a Decisão 2003/276/PESC, ao passo que outros objectivos deverão ser consolidados e alargados após essa data. O projecto em questão é um projecto plurianual com a duração de quatro anos.

| (3) | A Decisão 2003/276/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2003/276/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2003/276/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No n.o 1 do artigo 2.o, o montante de referência financeira de «820 000 EUR» é substituído por «1 300 000 EUR»; |
| --- | --- |

1)

No n.o 1 do artigo 2.o, o montante de referência financeira de «820 000 EUR» é substituído por «1 300 000 EUR»;

| 2) | No n.o 1 do artigo 4.o, a segunda frase é substituída pela seguinte: «A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2005.» |
| --- | --- |

2)

No n.o 1 do artigo 4.o, a segunda frase é substituída pela seguinte: «A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2005.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos desde 1 de Novembro de 2004.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

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(1)  JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 99 de 17.4.2003, p. 60.

2

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| 24.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/46 |
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24.11.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

L 348/46

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DECISÃO 2004/791/PESC DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 2004

que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC, tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras na Europa do Sudeste

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC (1), nomeadamente o artigo 6.o, em conjugação com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de Outubro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/842/PESC (2) relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste, que se destinava a dar execução à Acção Comum 2002/589/PESC, disponibilizando para o efeito um montante de 200 000 euros. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de Outubro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/842/PESC (2) relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste, que se destinava a dar execução à Acção Comum 2002/589/PESC, disponibilizando para o efeito um montante de 200 000 euros.

| (2) | Alguns objectivos não puderam ser atingidos até 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca a Decisão 2002/842/PESC, e outros deverão ser consolidados e alargados após essa data. O projecto em questão é plurianual. |
| --- | --- |

(2)

Alguns objectivos não puderam ser atingidos até 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca a Decisão 2002/842/PESC, e outros deverão ser consolidados e alargados após essa data. O projecto em questão é plurianual.

| (3) | A Decisão 2002/842/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2002/842/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/842/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No n.o 1 do artigo 2.o, o montante de referência financeira de «300 000 euros» é substituído pelo de «330 000 euros»; |
| --- | --- |

1)

No n.o 1 do artigo 2.o, o montante de referência financeira de «300 000 euros» é substituído pelo de «330 000 euros»;

| 2) | No n.o 1 do artigo 4.o, o segundo parágrafo é substituído pela frase «Caduca em 31 de Dezembro de 2005.» |
| --- | --- |

2)

No n.o 1 do artigo 4.o, o segundo parágrafo é substituído pela frase «Caduca em 31 de Dezembro de 2005.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

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(1)  JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 289 de 26.10.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/807/PESC (JO L 302 de 20.11.2003, p. 39).

2

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| 24.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/47 |
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L 348/47

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DECISÃO 2004/792/PESC DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 2004

que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC (2) que tinha por objecto o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja, e por finalidade dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC (2) que tinha por objecto o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja, e por finalidade dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC.

| (2) | Alguns objectivos não puderam ser atingidos até 15 de Novembro de 2004, data em que caducou a Decisão 1999/730/PESC, ao passo que outros objectivos deverão ser consolidados e alargados após essa data. O projecto em questão é um projecto plurianual. |
| --- | --- |

(2)

Alguns objectivos não puderam ser atingidos até 15 de Novembro de 2004, data em que caducou a Decisão 1999/730/PESC, ao passo que outros objectivos deverão ser consolidados e alargados após essa data. O projecto em questão é um projecto plurianual.

| (3) | A Decisão 1999/730/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 1999/730/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 1999/730/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No n.o 1 do artigo 3.o, o montante de referência financeira de «1 436 953 EUR» é substituído por «1 375 565 EUR»; |
| --- | --- |

1)

No n.o 1 do artigo 3.o, o montante de referência financeira de «1 436 953 EUR» é substituído por «1 375 565 EUR»;

| 2) | No segundo parágrafo do artigo 4.o, a data de «15 de Novembro de 2004» é substituída pela de «15 de Novembro de 2005». |
| --- | --- |

2)

No segundo parágrafo do artigo 4.o, a data de «15 de Novembro de 2004» é substituída pela de «15 de Novembro de 2005».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos desde 16 de Novembro de 2004.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

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(1)  JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.

1

(2)  JO L 294 de 16.11.1999, p. 5.

2

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24.11.2004

| 24.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/s3 |
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1 de Novembro de 2004 — Nova versão EUR-Lex!

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