# Jornal Oficial L 316/15 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 316 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.° ano15 de outubro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 316

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.° ano15 de outubro de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1769/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2390/1999 que estabelece a forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1770/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 54 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1771/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 15 de Outubro de 2004 | 56 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1772/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual | 58 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1773/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 9.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1327/2004 | 60 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1774/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola | 61 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar | 64 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1776/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterrabas devido à diferença entre o montante máximo da quotização B e o montante dessa quotização | 65 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1777/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 2342/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios, na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia | 66 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1778/2004 da Comissão, de 13 de Outubro de 2004, relativo à suspensão da pesca da maruca azul pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido | 72 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1779/2004 da Comissão, de 13 de Outubro de 2004, relativo à suspensão da pesca da maruca pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca | 73 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1780/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos | 74 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1781/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004 | 82 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1782/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004 | 84 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1783/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004 | 85 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1784/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004 | 86 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1769/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2390/1999 que estabelece a forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 1770/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

54

Regulamento (CE) n.o 1771/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 15 de Outubro de 2004

o

56

Regulamento (CE) n.o 1772/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

o

58

Regulamento (CE) n.o 1773/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 9.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1327/2004

o

o

o

60

*

Regulamento (CE) n.o 1774/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

o

o

o

61

*

Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar

o

64

*

Regulamento (CE) n.o 1776/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterrabas devido à diferença entre o montante máximo da quotização B e o montante dessa quotização

o

65

*

Regulamento (CE) n.o 1777/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 2342/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios, na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

o

o

o

66

*

Regulamento (CE) n.o 1778/2004 da Comissão, de 13 de Outubro de 2004, relativo à suspensão da pesca da maruca azul pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido

o

72

*

Regulamento (CE) n.o 1779/2004 da Comissão, de 13 de Outubro de 2004, relativo à suspensão da pesca da maruca pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca

o

73

Regulamento (CE) n.o 1780/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

o

74

Regulamento (CE) n.o 1781/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

o

o

82

Regulamento (CE) n.o 1782/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

o

o

84

Regulamento (CE) n.o 1783/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004

o

o

85

Regulamento (CE) n.o 1784/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004

o

o

86

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | 2004/695/CE:Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, relativa às listas de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de controlo para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005
  [notificada com o número C(2004) 4010] | 87 |
| | * | 2004/696/CE:Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, relativa às listas de programas de erradicação e vigilância de determinadas EET elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005
  [notificada com o número C(2004) 4011] | 91 |
| | * | 2004/697/CE:Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos em Espanha
  [notificada com o número C(2004) 4055]

   (
  1
  ) | 96 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

2004/695/CE:Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, relativa às listas de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de controlo para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005
  [notificada com o número C(2004) 4010]

[notificada com o número C(2004) 4010]

87

*

2004/696/CE:Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, relativa às listas de programas de erradicação e vigilância de determinadas EET elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005
  [notificada com o número C(2004) 4011]

[notificada com o número C(2004) 4011]

91

*

2004/697/CE:Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos em Espanha
  [notificada com o número C(2004) 4055]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 4055]

1

96

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 15.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 316/1 |
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15.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1769/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2390/1999 que estabelece a forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 8 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (2) prevê que a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do mesmo regulamento sejam adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1258/1999. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (2) prevê que a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do mesmo regulamento sejam adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1258/1999.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), aplicável às instituições e aos órgãos comunitários, e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), transposta para o direito interno e aplicável aos Estados-Membros, protegem, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o direito das pessoas singulares à vida privada. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), aplicável às instituições e aos órgãos comunitários, e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), transposta para o direito interno e aplicável aos Estados-Membros, protegem, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o direito das pessoas singulares à vida privada.

| (3) | Os dados pessoais eventualmente contidos nas informações recolhidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão (5) serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 que prevê, em especial, que a pessoa em causa seja informada dos seus direitos, nomeadamente o direito de obter, mediante pedido, a comunicação dos seus dados pessoais, o direito de rectificar os dados pessoais incompletos ou inexactos e o direito de recurso, a qualquer momento, à Autoridade Europeia para a protecção de dados. Nos termos do n.o 3 do artigo 248.o do Tratado, o Tribunal de Contas Europeu pode ter acesso aos dados contabilísticos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 e efectuar o tratamento de dados pessoais em conformidade com a alínea b) do artigo 5.o e com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
| --- | --- |

(3)

Os dados pessoais eventualmente contidos nas informações recolhidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão (5) serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 que prevê, em especial, que a pessoa em causa seja informada dos seus direitos, nomeadamente o direito de obter, mediante pedido, a comunicação dos seus dados pessoais, o direito de rectificar os dados pessoais incompletos ou inexactos e o direito de recurso, a qualquer momento, à Autoridade Europeia para a protecção de dados. Nos termos do n.o 3 do artigo 248.o do Tratado, o Tribunal de Contas Europeu pode ter acesso aos dados contabilísticos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 e efectuar o tratamento de dados pessoais em conformidade com a alínea b) do artigo 5.o e com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| (4) | A fim de proceder a verificações no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode também ter acesso aos dados contabilísticos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 e efectuar o tratamento de dados pessoais em conformidade com a alínea a) do artigo 5.o e com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
| --- | --- |

(4)

A fim de proceder a verificações no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode também ter acesso aos dados contabilísticos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 e efectuar o tratamento de dados pessoais em conformidade com a alínea a) do artigo 5.o e com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| (5) | A forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão para efeitos do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, bem como para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões, estão actualmente definidos no Regulamento (CE) n.o 2390/1999. É conveniente adaptar esse regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão para efeitos do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, bem como para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões, estão actualmente definidos no Regulamento (CE) n.o 2390/1999. É conveniente adaptar esse regulamento.

| (6) | Devido a alterações na nomenclatura orçamental, e a fim de manter a transmissão de informações actualizadas entre os Estados-Membros e a Comissão a um nível óptimo, é necessário adaptar os anexos do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 a partir de 16 de Outubro de 2004. |
| --- | --- |

(6)

Devido a alterações na nomenclatura orçamental, e a fim de manter a transmissão de informações actualizadas entre os Estados-Membros e a Comissão a um nível óptimo, é necessário adaptar os anexos do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 a partir de 16 de Outubro de 2004.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 2390/1999 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 2390/1999 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2390/1999 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  1.   A Comissão utilizará os dados contabilísticos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 apenas com as seguintes finalidades:






  a) | Desempenho das suas funções no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   A Comissão utilizará os dados contabilísticos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 apenas com as seguintes finalidades:

a)

Desempenho das suas funções no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999;

| b) | Acompanhamento da evolução do sector agrícola e elaboração de previsões respeitantes a esse mesmo sector. |
| --- | --- |

b)

Acompanhamento da evolução do sector agrícola e elaboração de previsões respeitantes a esse mesmo sector.

Nesse contexto, podem ter acesso aos referidos dados o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

2.   Os dados pessoais eventualmente contidos nos dados recolhidos serão tratados unicamente para os fins mencionados no n.o 1. Se a Comissão utilizar, em especial, dados contabilísticos com a finalidade referida no n.o 1, alínea b), deve torná-los anónimos e só poderá tratá-los de forma agregada.

3.   Quaisquer questões relativas ao tratamento dos dados pessoais devem ser dirigidas pela pessoa em causa à Direcção-Geral de Agricultura da Comissão Europeia, para o seguinte endereço: AGRI-J1@cec.eu.int

4.   A Comissão assegurará a confidencialidade e segurança dos dados contabilísticos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95.».

| 2) | Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

1

(2)  JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2025/2001 (JO L 274 de 17.10.2001, p. 3).

2

o

(3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

3

(4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

4

o

(5)  JO L 295 de 16.11.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1747/2003 (JO L 259 de 10.10.2003, p. 1).

5

o

---

ANEXO

Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) no 2390/1999 passam a ter a seguinte redacção:

ANEXO I

QUADRO DOS X — Exercício financeiro de 2005

| ONM | ABB | A | F100 | F101 | F102 | F103 | F103B | F105 | F105A | F106 | F107 | F108 | F109 | F110 | F200 | F201 | F202A | F202B | F202C | F205 | F205A | F206 | F207 | F211 | F212 | F213 | F214 | F215 | F216 | F217 | F218 | F220 | F221 | F222A | F222B | F222C |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| B01-1000 | 05020101 | 1000 | X | X | | X | | | | X | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-1001 | 05020101 | 1001 | X | X | | X | | | | X | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-1002 | 05020101 | 1002 | X | X | | X | | | | X | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | |
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| B01-3811 | 05080501 | 3811 | | | | | | | | | | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-3820 | 05080600 | 3820 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| NC FY 2005 | 05089900 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-3890 | 05089900 | 3890 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-2610 | 11020100 | 2610 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-2690 | 11020200 | 2690 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-3240 | 11020300 | 3240 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 17XXXXXX | 33 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

ONM

ABB

Image

F519

F519B

F519C

F520

F521

F522

F523

F530

F531

F532

F533

F600

F601

F602

F602B

F603

F604

F604B

F800

F800B

F801

F802

F802B

F804

F805

F808

F809

F812

F814

F816

F816B

F900

F901

F902

B01-4070

05040111

4070

X

X

X

X

B01-4071

05040111

4071

X

X

X

X

B01-4080

05040112

4080

X

X

X

X

B01-4081

05040112

4081

X

X

X

X

B01-4090

05040113

4090

X

X

X

X

B01-4091

05040113

4091

X

X

X

X

B01-4092

05040113

4092

X

X

X

X

B01-4099

05040199

4099

PDB2005

05040400

0000

A

A

A

A

NC FY 2005

05070101

0000

B01-3600

05070101

3600

B01-3609

05070101

3609

B01-3610

05070102

3610

B01-3700

05070103

3700

B01-3701

05070103

3701

B01-4100

05070104

4100

B01-4101

05070104

4101

PDB2005

05070200

0000

B01-3800

05080401

3800

X

B01-3801

05080401

3801

X

B01-3810

05080501

3810

X

B01-3811

05080501

3811

X

B01-3820

05080600

3820

NC FY 2005

05089900

0000

B01-3890

05089900

3890

B01-2610

11020100

2610

B01-2690

11020200

2690

B01-3240

11020300

3240

17XXXXXX

33

| ONM | ABB | A | F903 | F904 | F905 | F906 | F907 | F908 | F909 | F910 | F911 | F920 | F921 | F922 | F930 | F950 | F951 | F952 | F953 | F954 | F955 | F957 | F960 | F961 | F962 | F970 | F980 | F990 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| B01-4070 | 05040111 | 4070 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-4071 | 05040111 | 4071 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-4080 | 05040112 | 4080 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-4081 | 05040112 | 4081 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-4090 | 05040113 | 4090 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-4091 | 05040113 | 4091 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-4092 | 05040113 | 4092 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-4099 | 05040199 | 4099 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| PDB2005 | 05040400 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| NC FY 2005 | 05070101 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-3600 | 05070101 | 3600 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-3609 | 05070101 | 3609 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-3610 | 05070102 | 3610 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-3700 | 05070103 | 3700 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-3701 | 05070103 | 3701 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-4100 | 05070104 | 4100 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-4101 | 05070104 | 4101 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| PDB2005 | 05070200 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-3800 | 05080401 | 3800 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-3801 | 05080401 | 3801 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-3810 | 05080501 | 3810 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-3811 | 05080501 | 3811 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-3820 | 05080600 | 3820 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| NC FY 2005 | 05089900 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-3890 | 05089900 | 3890 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-2610 | 11020100 | 2610 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-2690 | 11020200 | 2690 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| B01-3240 | 11020300 | 3240 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 17XXXXXX | 33 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

ONM

ABB

Image

F903

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F990

B01-4070

05040111

4070

B01-4071

05040111

4071

B01-4080

05040112

4080

B01-4081

05040112

4081

B01-4090

05040113

4090

B01-4091

05040113

4091

B01-4092

05040113

4092

B01-4099

05040199

4099

PDB2005

05040400

0000

NC FY 2005

05070101

0000

B01-3600

05070101

3600

B01-3609

05070101

3609

B01-3610

05070102

3610

B01-3700

05070103

3700

B01-3701

05070103

3701

B01-4100

05070104

4100

B01-4101

05070104

4101

PDB2005

05070200

0000

B01-3800

05080401

3800

B01-3801

05080401

3801

B01-3810

05080501

3810

B01-3811

05080501

3811

B01-3820

05080600

3820

NC FY 2005

05089900

0000

B01-3890

05089900

3890

B01-2610

11020100

2610

B01-2690

11020200

2690

B01-3240

11020300

3240

17XXXXXX

33

ANEXO II

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A TRANSMISSÃO DE FICHEIROS INFORMÁTICOS AO FEOGA

(a partir de 16 de Outubro de 2004)

INTRODUÇÃO

As presentes especificações técnicas são aplicáveis ao exercício financeiro de 2004, iniciado em 16 de Outubro de 2003.

1.   Meio de transmissão

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir os ficheiros informáticos e a documentação correlativa à Comissão através de STATEL/STADIUM. A Comissão apenas dará apoio a uma instalação de STATEL/STADIUM por Estado-Membro. A versão mais recente de «STADIUM client», bem como mais informações sobre a utilização de STATEL/STADIUM, deve ser descarregada do sítio web CIRCA do FEOGA.

2.   Estrutura dos ficheiros informáticos

| 2.1. | O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e das receitas da secção Garantia do FEOGA. Essas componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário. |
| --- | --- |

2.1.

O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e das receitas da secção Garantia do FEOGA. Essas componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário.

| 2.2. | Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, são necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Deve assegurar-se que não ocorram contagens duplas (1). |
| --- | --- |

2.2.

Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, são necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Deve assegurar-se que não ocorram contagens duplas (1).

| 2.3. | Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspecções ou ainda para os dados de base ou os dados relativos a medidas). |
| --- | --- |

2.3.

Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspecções ou ainda para os dados de base ou os dados relativos a medidas).

| 2.4. | Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características:






  1) | O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F», seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro das X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo. |
| --- | --- | --- |

2.4.

Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características:

1)

O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F», seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro das X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo.

| 2) | Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro. |
| --- | --- |

2)

Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro.

| 3) | Os campos são separados por ponto-e-vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados deverão conter igual número de pontos-e-vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto-e-vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto-e-vírgula simples («;»), no fim do registo. |
| --- | --- |

3)

Os campos são separados por ponto-e-vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados deverão conter igual número de pontos-e-vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto-e-vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto-e-vírgula simples («;»), no fim do registo.

| 4) | Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código «CR LF» ou «Carriage Return — Line Feed» (em hexadecimal: «0D 0A»). A linha de cabeçalho nunca termina por um «;». As linhas de dados só terminam por um «;» se o último campo estiver vazio. |
| --- | --- |

4)

Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código «CR LF» ou «Carriage Return — Line Feed» (em hexadecimal: «0D 0A»). A linha de cabeçalho nunca termina por um «;». As linhas de dados só terminam por um «;» se o último campo estiver vazio.

| 5) | O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados na seguinte tabela (outros códigos, como EBCDIC, TAR, ZIP, etc., não são aceites):






  Código | Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| ISO 8859-1 | BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB |
| ISO 8859-2 | CZ, HU, PL, SI e SK |
| ISO 8859-3 | MT |
| ISO 8859-7 | GR e CY |
| ISO 8859-13 | EE, LV e LT |

5)

O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados na seguinte tabela (outros códigos, como EBCDIC, TAR, ZIP, etc., não são aceites):

Código

Estado-Membro

ISO 8859-1

BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB

ISO 8859-2

CZ, HU, PL, SI e SK

ISO 8859-3

MT

ISO 8859-7

GR e CY

ISO 8859-13

EE, LV e LT

| 6) | Campos numéricos:






  a) | Separador decimal: «.»; |
| --- | --- | --- |

6)

Campos numéricos:

a)

Separador decimal: «.»;

| b) | O sinal «+» ou «–» é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos números. Em relação aos números positivos, o sinal «+» é opcional; |
| --- | --- |

b)

O sinal «+» ou «–» é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos números. Em relação aos números positivos, o sinal «+» é opcional;

| c) | Número fixo de casas decimais (os pormenores são indicados no anexo III); |
| --- | --- |

c)

Número fixo de casas decimais (os pormenores são indicados no anexo III);

| d) | Não inserir espaços entre os algarismos. Não utilizar espaços ou outros sinais a separar os milhares. |
| --- | --- |

d)

Não inserir espaços entre os algarismos. Não utilizar espaços ou outros sinais a separar os milhares.

| 7) | Campo de data: «AAAAMMDD» (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos). |
| --- | --- |

7)

Campo de data: «AAAAMMDD» (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

| 8) | Código orçamental FEOGA (campo F109), formato EBA, sem espaços: «999999999999999» (em que «9» representa um algarismo entre 0 e 9). |
| --- | --- |

8)

Código orçamental FEOGA (campo F109), formato EBA, sem espaços: «999999999999999» (em que «9» representa um algarismo entre 0 e 9).

| 9) | Não são autorizadas aspas («») no início ou no fim dos registos. O separador ponto-e-vírgula («;») não deve ser utilizado nos dados em formato de texto. |
| --- | --- |

9)

Não são autorizadas aspas («») no início ou no fim dos registos. O separador ponto-e-vírgula («;») não deve ser utilizado nos dados em formato de texto.

| 10) | Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo. |
| --- | --- |

10)

Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo.

| 11) | Os ficheiros que cumpram estas regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2004): | F100;F101;F106;F107;F108;F109 |
| --- | --- | --- |

11)

Os ficheiros que cumpram estas regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2004):

F100;F101;F106;F107;F108;F109

| | BE01;154678;+152.50;EUR;20030715;050201011000001 |
| --- | --- |

BE01;154678;+152.50;EUR;20030715;050201011000001

| | BE01;024578;-1000.00;EUR;20030905;050208031502002 |
| --- | --- |

BE01;024578;-1000.00;EUR;20030905;050208031502002

| | BE01;154985;9999.20;EUR;20030101;050205011100001 |
| --- | --- |

BE01;154985;9999.20;EUR;20030101;050205011100001

| | BE01;100078;+152.75;EUR;20030331;050208091515002 |
| --- | --- |

BE01;100078;+152.75;EUR;20030331;050208091515002

| | BE01;215452;+0.50;EUR;20030615;050201011000002 (Nota: +0.50 e não +.50) |
| --- | --- |

BE01;215452;+0.50;EUR;20030615;050201011000002 (Nota: +0.50 e não +.50)

| | BE01;123456;21550.15;EUR;20030101;050805013810001 |
| --- | --- |

BE01;123456;21550.15;EUR;20030101;050805013810001

| | etc. |
| --- | --- |

etc.

| | (outras linhas de dados com os campos na mesma ordem). |
| --- | --- |

(outras linhas de dados com os campos na mesma ordem).

| 2.5. | Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos utilizando o tipo de envio «X-TABLE-DATA» (ver «STADIUM client»). |
| --- | --- |

2.5.

Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos utilizando o tipo de envio «X-TABLE-DATA» (ver «STADIUM client»).

| 2.6. | O programa de transferência de dados («STADIUM client») inclui um programa informático para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão («WinCheckCsv»). Para efeitos de validação offline, os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir de CIRCA. |
| --- | --- |

2.6.

O programa de transferência de dados («STADIUM client») inclui um programa informático para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão («WinCheckCsv»). Para efeitos de validação offline, os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir de CIRCA.

3.   Documentação

Unicamente nos casos a seguir indicados, o organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir através de STATEL/STADIUM uma nota explicativa em relação a cada organismo pagador:

| 1) | Caso existam discrepâncias entre a declaração anual (2), como parte do processo anual de apuramento das contas (não o quadro 104), e o somatório dos registos nos ficheiros informáticos (Σ F106), a fim de explicar essas discrepâncias por rubrica e sub-rubrica orçamental. O STADIUM client inclui um tipo específico de envio para esta transmissão, designado «EXPLANATORY-NOTE». |
| --- | --- |

1)

Caso existam discrepâncias entre a declaração anual (2), como parte do processo anual de apuramento das contas (não o quadro 104), e o somatório dos registos nos ficheiros informáticos (Σ F106), a fim de explicar essas discrepâncias por rubrica e sub-rubrica orçamental. O STADIUM client inclui um tipo específico de envio para esta transmissão, designado «EXPLANATORY-NOTE».

| 2) | Caso sejam utilizados códigos em campos para os quais o anexo III não imponha códigos normalizados, a fim de indicar o significado de todos os códigos utilizados. O STADIUM client inclui um tipo específico de envio para esta transmissão tabular, designado «CODE-LIST». |
| --- | --- |

2)

Caso sejam utilizados códigos em campos para os quais o anexo III não imponha códigos normalizados, a fim de indicar o significado de todos os códigos utilizados. O STADIUM client inclui um tipo específico de envio para esta transmissão tabular, designado «CODE-LIST».

A nota explicativa deverá ter a apresentação de uma carta normal. Nomeadamente, devem ser claramente indicados o nome do remetente ou a identificação do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário.

4.   Transmissão de dados

O organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos integralmente e de uma só vez.

Se o organismo de coordenação constatar que foram transmitidos dados falsos ou que ocorreu um problema na transmissão dos dados, a Comissão tem que ser imediatamente informada. Devem ser indicados todos os ficheiros que contenham informações incorrectas e deve ser solicitada à Comissão a supressão de tais ficheiros. Seguidamente, e a fim de evitar uma sobreposição de registos informáticos ou de ficheiros de dados, o organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos corrigidos para substituir integralmente as anteriores informações incorrectas.

ANEXO III

MEMORANDO

Exercício financeiro de 2005

ÍNDICE

| 1. | DADOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS | 41 |
| --- | --- | --- |

1.

| F100: | Denominação do organismo pagador | 41 |
| --- | --- | --- |

F100:

| F101: | Número de referência do pagamento | 41 |
| --- | --- | --- |

F101:

| F102: | Número de referência do pagamento anterior | 41 |
| --- | --- | --- |

F102:

| F103: | Tipo de pagamento | 41 |
| --- | --- | --- |

F103:

| F103B: | Contribuição do sector privado | 42 |
| --- | --- | --- |

F103B:

| F105: | Pagamento com sanção | 42 |
| --- | --- | --- |

F105:

| F105A: | Redução baseada nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) no 1259/1999 do Conselho | 42 |
| --- | --- | --- |

F105A:

| F106: | Montante | 42 |
| --- | --- | --- |

F106:

| F107: | Unidade monetária | 42 |
| --- | --- | --- |

F107:

| F108: | Data do pagamento | 42 |
| --- | --- | --- |

F108:

| F109: | Código orçamental FEOGA | 42 |
| --- | --- | --- |

F109:

| F110: | Campanha ou período de comercialização | 43 |
| --- | --- | --- |

F110:

| 2. | DADOS RELATIVOS AO BENEFICIÁRIO (REQUERENTE) | 43 |
| --- | --- | --- |

2.

| F200: | Código de identificação | 43 |
| --- | --- | --- |

F200:

| F201: | Nome | 43 |
| --- | --- | --- |

F201:

| F202A: | Endereço do requerente (rua e número) | 43 |
| --- | --- | --- |

F202A:

| F202B: | Endereço do requerente (código postal internacional) | 43 |
| --- | --- | --- |

F202B:

| F202C: | Endereço do requerente (município ou localidade) | 43 |
| --- | --- | --- |

F202C:

| F207: | Região e sub-região | 43 |
| --- | --- | --- |

F207:

| F211: | Quantidade de referência das entregas | 43 |
| --- | --- | --- |

F211:

| F212: | Quantidade de referência das vendas directas | 43 |
| --- | --- | --- |

F212:

| F213: | Teor de referência de matéria gorda | 43 |
| --- | --- | --- |

F213:

| F214: | Comprador de leite | 44 |
| --- | --- | --- |

F214:

| F217: | Data de entrada em armazenagem privada | 44 |
| --- | --- | --- |

F217:

| F218: | Data do fim da armazenagem privada | 44 |
| --- | --- | --- |

F218:

| F220: | Código de identificação do organismo intermediário | 44 |
| --- | --- | --- |

F220:

| F221: | Nome do organismo intermediário | 44 |
| --- | --- | --- |

F221:

| F222B: | Endereço do organismo (código postal internacional) | 44 |
| --- | --- | --- |

F222B:

| F222C: | Endereço do organismo (município ou localidade) | 44 |
| --- | --- | --- |

F222C:

| 3. | DADOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO/PEDIDO | 44 |
| --- | --- | --- |

3.

| F300: | Número da declaração ou do pedido | 44 |
| --- | --- | --- |

F300:

| F300B: | Data do pedido | 44 |
| --- | --- | --- |

F300B:

| F301: | Número do contrato (se for caso disso) | 44 |
| --- | --- | --- |

F301:

| F304: | Serviço responsável | 44 |
| --- | --- | --- |

F304:

| F305: | Número do certificado ou da licença | 44 |
| --- | --- | --- |

F305:

| F306: | Data de emissão do certificado ou da licença | 44 |
| --- | --- | --- |

F306:

| F307: | Serviço que conserva os documentos comprovativos | 45 |
| --- | --- | --- |

F307:

| 4. | INFORMAÇÕES RELATIVAS À GARANTIA | 45 |
| --- | --- | --- |

4.

| F402: | Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso) | 45 |
| --- | --- | --- |

F402:

| 5. | DADOS RELATIVOS AOS PRODUTOS | 45 |
| --- | --- | --- |

5.

| F500: | Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural | 45 |
| --- | --- | --- |

F500:

| F502: | Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.) | 47 |
| --- | --- | --- |

F502:

| F503: | Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida) | 47 |
| --- | --- | --- |

F503:

| F507: | Rendimento | 47 |
| --- | --- | --- |

F507:

| F508A: | Superfície abrangida pelo pedido de pagamento | 47 |
| --- | --- | --- |

F508A:

| F508B: | Superfície abrangida pelo pagamento efectuado | 47 |
| --- | --- | --- |

F508B:

| F509A: | Superfície declarada erradamente | 47 |
| --- | --- | --- |

F509A:

| F510: | Regulamento CE e número do artigo | 47 |
| --- | --- | --- |

F510:

| F510A: | Taxa do financiamento comunitário (em %) | 48 |
| --- | --- | --- |

F510A:

| F511: | Taxa de ajuda FEOGA (em euros) por unidade de medida | 48 |
| --- | --- | --- |

F511:

| F512: | Taxa de conversão | 48 |
| --- | --- | --- |

F512:

| F513: | Taxa de ajuda FEOGA (na moeda definida em F107) por unidade de medida | 48 |
| --- | --- | --- |

F513:

| F515: | Entregas brutas | 48 |
| --- | --- | --- |

F515:

| F517: | Teor real de matéria gorda | 48 |
| --- | --- | --- |

F517:

| F518: | Entregas ajustadas | 48 |
| --- | --- | --- |

F518:

| F519: | Vendas directas | 48 |
| --- | --- | --- |

F519:

| F519B: | Entregas após correcções administrativas (se for caso disso) | 49 |
| --- | --- | --- |

F519B:

| F519C: | Vendas directas após correcções administrativas (se for caso disso) | 49 |
| --- | --- | --- |

F519C:

| F520: | Superação (subutilização) das quotas de entregas | 49 |
| --- | --- | --- |

F520:

| F521: | Superação (subutilização) das quotas de vendas directas | 49 |
| --- | --- | --- |

F521:

| F522: | Imposição suplementar devida | 49 |
| --- | --- | --- |

F522:

| F523: | Juros de mora devidos | 49 |
| --- | --- | --- |

F523:

| F530: | Título alcoométrico volúmico adquirido | 49 |
| --- | --- | --- |

F530:

| F531: | Título alcoométrico volúmico total | 49 |
| --- | --- | --- |

F531:

| F532: | Título alcoométrico volúmico natural | 49 |
| --- | --- | --- |

F532:

| F533: | Zona vitícola | 50 |
| --- | --- | --- |

F533:

| 6. | DADOS RELATIVOS ÀS INSPECÇÕES | 50 |
| --- | --- | --- |

6.

| F600: | Inspecção na exploração ou teledetecção | 50 |
| --- | --- | --- |

F600:

| F601: | Data da inspecção | 50 |
| --- | --- | --- |

F601:

| F602: | Redução do pedido | 50 |
| --- | --- | --- |

F602:

| F602B: | Cálculo revisto da imposição suplementar devida | 50 |
| --- | --- | --- |

F602B:

| F603: | Motivo da redução | 50 |
| --- | --- | --- |

F603:

| F604: | Controlos no local — Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho | 51 |
| --- | --- | --- |

F604:

| F604B: | Controlos de substituição — Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho | 51 |
| --- | --- | --- |

F604B:

| 7. | (NÃO UTILIZADO) | 51 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | DADOS COMPLEMENTARES RELATIVOS ÀS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO | 51 |
| --- | --- | --- |

8.

| F800: | Peso líquido | 51 |
| --- | --- | --- |

F800:

| F800B: | Unidade de medida de F800 | 51 |
| --- | --- | --- |

F800B:

| F801: | Número do pedido (restituições à exportação: DAU) | 51 |
| --- | --- | --- |

F801:

| F802: | Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro | 52 |
| --- | --- | --- |

F802:

| F802B: | Estância aduaneira de saída | 52 |
| --- | --- | --- |

F802B:

| F804: | Código da restituição à exportação | 52 |
| --- | --- | --- |

F804:

| F805: | Código de destino | 52 |
| --- | --- | --- |

F805:

| F808: | Data da prefixação | 52 |
| --- | --- | --- |

F808:

| F809: | Último dia de validade (prefixação) | 52 |
| --- | --- | --- |

F809:

| F812: | Concurso, se for caso disso (prefixação) | 52 |
| --- | --- | --- |

F812:

| F814: | Data da aceitação da declaração de pagamento (COM-7) | 53 |
| --- | --- | --- |

F814:

| F816: | Data da aceitação da declaração de exportação | 53 |
| --- | --- | --- |

F816:

| F816B: | Data de exportação para fora do território comunitário | 53 |
| --- | --- | --- |

F816B:

Observação geral: significado dos códigos X, A e D utilizados no anexo I:

Todas as informações marcadas com “X” ou “A” são obrigatórias.

| “X” | = | Dados já incluídos na versão anterior do presente regulamento. |
| --- | --- | --- |
| “A” | = | Dados a acrescentar, em relação à versão anterior do presente regulamento. |
| “D” | = | Dados a suprimir, em relação à versão anterior do presente regulamento. |

“X”

=

Dados já incluídos na versão anterior do presente regulamento.

“A”

=

Dados a acrescentar, em relação à versão anterior do presente regulamento.

“D”

=

Dados a suprimir, em relação à versão anterior do presente regulamento.

Sempre que os dados requeridos se afigurem sem objecto em determinadas circunstâncias ou não sejam aplicáveis ao Estado-Membro em causa, deve ser inscrito um valor nulo, representado por um ponto-e-vírgula duplo (;;), no ficheiro de dados em formato CSV.

1.   DADOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS

Observação preliminar: nesta secção, o termo “pagamento” refere-se tanto aos pagamentos como às receitas da secção Garantia do FEOGA

F100:   Denominação do organismo pagador

Formato exigido: a codificar (ver a lista actualizada de códigos F100 no CAP-ED):

https://awai.cec.eu.int/

F101:   Número de referência do pagamento

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador. As retiradas no âmbito da ajuda alimentar não devem ser consideradas como vendas de produtos de intervenção. Neste caso específico, o campo F101 pode ser ignorado.

F102:   Número de referência do pagamento anterior

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador quando se trate de um adiantamento ou de um reembolso.

F103:   Tipo de pagamento

Formato exigido: a codificar, mediante um código de um carácter, de acordo com a seguinte lista de códigos:

| Código | Significado |
| --- | --- |
| 0 | Ajuda alimentar |
| 1 | Adiantamento ou pagamento parcial |
| 2 | Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento normal de restituição à exportação) |
| 3 | Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correcções |
| 4 | Recepção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final) |
| 5 | Pagamento de restituição à exportação em pré-financiamento |
| 6 | Sem transacções financeiras |

Código

Significado

0

Ajuda alimentar

1

Adiantamento ou pagamento parcial

2

Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento normal de restituição à exportação)

3

Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correcções

4

Recepção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final)

5

Pagamento de restituição à exportação em pré-financiamento

6

Sem transacções financeiras

F103B:   Contribuição do sector privado

Este campo está relacionado com o campo F510A, em que a Comissão solicita a taxa do financiamento do FEOGA. Consoante a interpretação do país da taxa referida no campo F510A, o campo F103B pode ou não ser exigido. Se o financiamento do FEOGA for expresso em percentagem do investimento total, neste campo deve ser indicado o montante da contribuição do sector privado. O investimento total é definido como o custo total elegível para o FEOGA. Se, pelo contrário, o campo F510A for expresso como uma percentagem da despesa pública elegível, nacional e europeia, este campo pode ser ignorado.

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F105:   Pagamento com sanção

Formato exigido: sim = “Y”; não = “N”.

F105A:   Redução baseada nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho (JO L 160 de 26.6.1999, p. 113).

O campo F105A do quadro das X deve ser utilizado para indicar os montantes retidos (montantes negativos) com base nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999. O campo F105A deve ser utilizado para todas as rubricas orçamentais em que tenha sido efectuada uma retenção.

Não existe uma rubrica orçamental específica onde declarar os pagamentos efectuados com recurso aos montantes retidos com base nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999. Tais pagamentos devem, pois, ser indicados no campo F105A das rubricas orçamentais correspondentes (050401054030, 050401064040, 050401084050 e 050401114070). Os pagamentos surgem como montantes positivos, o que indica que a despesa é financiada por sanções aplicadas por não respeito de regimes de protecção do ambiente ou pelo sistema de modulação.

Por outro lado, no que se refere às culturas arvenses, o campo F105A surge como um montante negativo, o que indica uma redução da ajuda directa.

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F106:   Montante

Montante de cada elemento individual do pagamento na moeda definida no campo F107. Em princípio, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes declarados no quadro 104. Os montantes do campo F106 referem-se apenas a despesas do FEOGA. Nesta rubrica não devem figurar despesas nacionais.

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F107:   Unidade monetária

Formato exigido: código ISO 4217: por exemplo, DKK, EUR, GBP, SEK, etc.

Ver também a lista actualizada de códigos F107 no CAP-ED:

https://awai.cec.eu.int/

F108:   Data do pagamento

Data que determina o mês da declaração ao FEOGA.

Formato exigido: “AAAAMMDD” (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F109:   Código orçamental FEOGA

Deve ser indicado o código completo da estrutura do orçamento com base em actividades (EBA), incluindo o título, o capítulo, o artigo, o número e o subnúmero.

Formato EBA exigido, sem espaços: “999999999999999”, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. As posições vazias devem ser preenchidas com zeros (por exemplo, 05020901160 passa a 050209011600000).

F110:   Campanha ou período de comercialização

Relativamente a produtos de intervenção, a Comissão precisa de saber a campanha a que o produto corresponde ou o período de contingentação a que pode ser imputado.

2.   DADOS RELATIVOS AO BENEFICIÁRIO (REQUERENTE)

Observação preliminar: os campos F200, F201, F202A, F202B e F202C devem ser utilizados para identificar o beneficiário de um pagamento, ou seja, o beneficiário final. Os campos F220, F221, F222B e F222C devem ser utilizados adicionalmente se for efectuado um pagamento ao beneficiário através de um organismo intermediário. Se o organismo intermediário for igualmente o beneficiário final, os campos F220, F221, F222B e F222C têm que ser preenchidos com dados análogos aos indicados nos campos F200, F201, F202A, F202B e F202C.

O campo F207 refere-se apenas ao campo F200.

F200:   Código de identificação

Trata-se do elemento de identificação único atribuído aos requerentes pelo Estado-Membro.

F201:   Nome

Apelido e nome próprio do requerente, ou nome da empresa.

F202A:   Endereço do requerente (rua e número)

F202B:   Endereço do requerente (código postal internacional)

F202C:   Endereço do requerente (município ou localidade)

F207:   Região e sub-região

Região e sub-região da exploração do beneficiário (NUTS 3), definida pelas principais actividades da exploração do beneficiário a quem é atribuído o pagamento.

O código “Região extra” (MSZZZ) só deve ser indicado nos casos em que, por exemplo, não exista um código NUTS 3.

Formato exigido: código NUTS 3, tal como especificado na lista de códigos F207, no CAP-ED: https://awai.cec.eu.int/

F211:   Quantidade de referência das entregas

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F212:   Quantidade de referência das vendas directas

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F213:   Teor de referência de matéria gorda

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: 9...9.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F214:   Comprador de leite

De acordo com a alínea e) do artigo 5o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho (JO L 94 de 31.3.2003, p. 71). Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

F217:   Data de entrada em armazenagem privada

Formato exigido: “AAAAMMDD” (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F218:   Data do fim da armazenagem privada

Formato exigido: “AAAAMMDD” (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F220:   Código de identificação do organismo intermediário

Trata-se do elemento de identificação único atribuído aos organismos intermediários pelo Estado-Membro.

O pagamento é efectuado ao beneficiário através do organismo intermediário, ou seja, através de cada instituição intermédia ou directamente a esse organismo.

Em relação às despesas de desenvolvimento rural, trata-se apenas das medidas em cujo âmbito são pagas bonificações de juros através de organismos intermediários.

F221:   Nome do organismo intermediário

Denominação do organismo.

F222B:   Endereço do organismo (código postal internacional)

F222C:   Endereço do organismo (município ou localidade)

3.   DADOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO/PEDIDO

F300:   Número da declaração ou do pedido

Este dado deve permitir localizar a declaração ou o pedido nos ficheiros dos Estados-Membros.

F300B:   Data do pedido

Data de recepção do pedido pelo organismo pagador (incluindo qualquer serviço ou delegação regional do organismo pagador).

Formato exigido: “AAAAMMDD” (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F301:   Número do contrato (se for caso disso)

F304:   Serviço responsável

Trata-se do serviço responsável pelo controlo administrativo e pela autorização de pagamento (por exemplo, a região). Quanto mais descentralizada for a gestão do regime, mais importante será esta informação.

F305:   Número do certificado ou da licença

F306:   Data de emissão do certificado ou da licença

Formato exigido: “AAAAMMDD” (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F307:   Serviço que conserva os documentos comprovativos

Dado a indicar apenas se for diferente de F304.

4.   INFORMAÇÕES RELATIVAS À GARANTIA

F402:   Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso)

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

5.   DADOS RELATIVOS AOS PRODUTOS

Observação preliminar relativa às quantidades: como regra de base, as quantidades, superfícies e número de animais devem ser indicados apenas uma vez. Em caso de pagamento de um adiantamento seguido de um pagamento do saldo, a quantidade deve ser incluída no registo do pagamento do adiantamento. Os ajustamentos de quantidades, superfícies e número de animais devem ser inscritos nos registos de pagamento do saldo ou de pagamentos subsequentes. Quanto aos reembolsos, se o montante pedido for reduzido devido a incorrecções nas quantidades, nas superfícies ou no número de animais, os ajustamentos das quantidades devem ser indicados por um sinal “menos” (–).

F500:   Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural

Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias listas de códigos, a pormenorizar na nota explicativa do(s) ficheiro(s) relativo(s) ao pagamento.

No caso das medidas de desenvolvimento rural, deve ser indicado, se for caso disso, um código por submedida aplicada (por exemplo, tipo de medida agro-ambiental). Em relação à rubrica orçamental destinada às despesas de desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros (rubrica orçamental 05040400000), deve ser indicado um código de um ou de dois caracteres, de acordo com a seguinte lista:

| Código | Significado |
| --- | --- |
| A | Investimentos nas explorações agrícolas |
| B | Instalação de jovens agricultores |
| C | Formação |
| D | Reforma antecipada |
| E | Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais |
| F | Medidas agro-ambientais e bem-estar dos animais |
| G | Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas |
| H | Florestação de terras agrícolas |
| I | Outras medidas florestais |
| J | Melhoria fundiária |
| K | Emparcelamento |
| L | Instalação de serviços de substituição e gestão nas explorações agrícolas, instalação e prestação de serviços de aconselhamento e de vulgarização agrícola |
| M | Comercialização de produtos agrícolas de qualidade |
| N | Serviços essenciais para a economia e a população rurais |
| O | Renovação e desenvolvimento de aldeias e protecção e conservação do património rural |
| P | Diversificação das actividades no domínio agrícola ou próximo da agricultura, para criar actividades múltiplas ou rendimentos alternativos |
| Q | Gestão dos recursos hídricos agrícolas |
| R | Desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas rurais ligadas ao desenvolvimento da agricultura |
| S | Incentivo das actividades de turismo e artesanato |
| T | Protecção do ambiente em relação com a preservação da agricultura, das florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar animal |
| U | Reconstituição do potencial de produção agrícola danificado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados |
| V | Engenharia financeira |
| X | Cumprimento das normas |
| Y | Recurso aos serviços de aconselhamento para cumprimento das normas |
| Z | Participação voluntária dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos |
| AA | Acções dos agrupamentos de produtores relativas à qualidade dos alimentos |
| AB | Explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação |
| AC | Agrupamentos de produtores |
| AD | Assistência técnica |
| AE | Pagamentos directos complementares |
| AF | Complementos aos auxílios estatais em Malta |
| AG | Agricultores a tempo inteiro em Malta |

Código

Significado

A

Investimentos nas explorações agrícolas

B

Instalação de jovens agricultores

C

Formação

D

Reforma antecipada

E

Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais

F

Medidas agro-ambientais e bem-estar dos animais

G

Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas

H

Florestação de terras agrícolas

I

Outras medidas florestais

J

Melhoria fundiária

K

Emparcelamento

L

Instalação de serviços de substituição e gestão nas explorações agrícolas, instalação e prestação de serviços de aconselhamento e de vulgarização agrícola

M

Comercialização de produtos agrícolas de qualidade

N

Serviços essenciais para a economia e a população rurais

O

Renovação e desenvolvimento de aldeias e protecção e conservação do património rural

P

Diversificação das actividades no domínio agrícola ou próximo da agricultura, para criar actividades múltiplas ou rendimentos alternativos

Q

Gestão dos recursos hídricos agrícolas

R

Desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas rurais ligadas ao desenvolvimento da agricultura

S

Incentivo das actividades de turismo e artesanato

T

Protecção do ambiente em relação com a preservação da agricultura, das florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar animal

U

Reconstituição do potencial de produção agrícola danificado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados

V

Engenharia financeira

X

Cumprimento das normas

Y

Recurso aos serviços de aconselhamento para cumprimento das normas

Z

Participação voluntária dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos

AA

Acções dos agrupamentos de produtores relativas à qualidade dos alimentos

AB

Explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação

AC

Agrupamentos de produtores

AD

Assistência técnica

AE

Pagamentos directos complementares

AF

Complementos aos auxílios estatais em Malta

AG

Agricultores a tempo inteiro em Malta

No caso da reestruturação e reconversão da vinha (rubrica orçamental 050209071650), devem ser indicados códigos das medidas. Tais códigos referem-se às definições das medidas estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão (JO L 143 de 16.6.2000, p. 1).

No caso das restituições à exportação: o campo F500 só é exigido se o F804 incluir ingredientes para os quais é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, deve indicar-se em F500 o código da mercadoria (em princípio, o código NC declarado na casa 33 da DAU, com 8 dígitos), para os produtos não incluídos no anexo I, ou o código do produto, para os produtos finais resultantes da transformação de produtos agrícolas.

Em relação ao regime dos pequenos agricultores, deve ser utilizada a seguinte lista de códigos:

| Código | No caso de o pagamento forfetário conter: |
| --- | --- |
| A | um elemento de ajuda por superfície |
| B | um elemento de prémio por animal |
| C | um elemento de ajuda por superfície e um elemento de prémio por animal |

Código

No caso de o pagamento forfetário conter:

A

um elemento de ajuda por superfície

B

um elemento de prémio por animal

C

um elemento de ajuda por superfície e um elemento de prémio por animal

F502:   Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.)

Ver a observação preliminar no ponto 5, “Dados relativos aos produtos”.

Em relação ao desenvolvimento rural, a quantidade paga deve ser expressa na unidade adequada à submedida agro-ambiental mencionada em F500. À nota explicativa do(s) ficheiro(s) de pagamento deve ser anexado um quadro de correspondência entre o código da submedida (por exemplo, redução dos factores de produção) utilizado em F500 e a unidade de cálculo do prémio (por exemplo, ha) utilizada em F502.

No que diz respeito ao sector vitivinícola, os produtos obtidos por destilação devem ser expressos em título alcoométrico.

Para todos os outros sectores, a quantidade paga deve ser expressa na unidade fixada no regulamento como base para o pagamento do prémio.

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F503:   Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F507:   Rendimento

Rendimento representativo, utilizado para o cálculo do pagamento compensatório [na acepção do plano de regionalização, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho (JO L 160 de 26.6.1999, p. 1)].

Formato exigido: 9...9.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F508A:   Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície a que o pedido diz respeito.

Ver observação preliminar no ponto 5, “Dados relativos aos produtos”.

Em relação à rubrica orçamental 05040400000 (desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros), este campo só é exigido para as medidas E, F e H.

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F508B:   Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

Superfície que serve de base ao pagamento.

Em relação à rubrica orçamental 05040400000 (desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros), este campo só é exigido para as medidas E, F e H.

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F509A:   Superfície declarada erradamente

Diferença entre a superfície declarada e a superfície constatada. A diferença por excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, sem que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F510:   Regulamento CE e número do artigo

Para as mercadorias de intervenção, é necessária a publicação ad hoc no Jornal Oficial da União Europeia.

F510A:   Taxa do financiamento comunitário (em %)

Percentagem da ajuda global financiada pelo FEOGA: esta percentagem pode ser calculada em relação ao investimento total, ou seja, ao custo total elegível para o FEOGA, incluindo a contribuição do sector privado (ver F103B), ou em relação ao custo público total elegível para o FEOGA, excluindo, portanto, a contribuição do sector privado.

Formato exigido: +99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F511:   Taxa de ajuda FEOGA (em euros) por unidade de medida

Salvo se os campos F511 e F512 se mantiverem inalterados durante a campanha de comercialização.

Formato exigido: 9...9.999999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

O uso de seis casas decimais pode afigurar-se estranho, mas certos regulamentos como o Regulamento (CE) n.o 660/1999 do Conselho (JO L 83 de 27.3.1999, p. 10) fixam o prémio até à quinta casa decimal, mesmo quando a unidade é o euro. A fim de cobrir todas as possibilidades, o número de casas decimais é aumentado para seis.

F512:   Taxa de conversão

Taxa agrícola utilizada para o pagamento (salvo se os campos F511 e F512 se mantiverem inalterados durante a campanha).

Formato exigido: 9...9.999999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F513:   Taxa de ajuda FEOGA (na moeda definida em F107) por unidade de medida

Formato exigido: 9...9.999999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9 (ver comentário em F511).

F515:   Entregas brutas

Entende-se por “entregas brutas” todas as quantidades de leite e produtos lácteos entregues, de acordo com a definição da alínea f) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, sem qualquer correcção do teor de matéria gorda.

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F517:   Teor real de matéria gorda

Resultado da análise laboratorial, expresso em percentagem de preferência a gramas ou quilogramas.

Formato exigido: 9...9.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F518:   Entregas ajustadas

Quantidades entregues, ajustadas em função do teor de matéria gorda em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (JO L 94 de 31.3.2004, p. 22).

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F519:   Vendas directas

Leite e equivalente-leite, tal como definido na alínea g) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho.

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F519B:   Entregas após correcções administrativas (se for caso disso)

Sector do leite: por “correcções administrativas” entendem-se ajustamentos introduzidos pelos organismos pagadores nas quantidades declaradas pelos compradores. Tais alterações devem ser sempre apresentadas separadamente das quantidades declaradas pelos compradores. As correcções podem ser positivas ou negativas, devendo ser sempre indicadas as alterações líquidas em relação à situação anterior à correcção. Não está prevista a inclusão neste campo de correcções de taxa forfetária.

As correcções devidas a controlos no local impostos pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 devem ser registadas nos campos F600 a F603.

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F519C:   Vendas directas após correcções administrativas (se for caso disso)

Para a definição de “correcções administrativas”, ver F519B.

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F520:   Superação (subutilização) das quotas de entregas

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F521:   Superação (subutilização) das quotas de vendas directas

Formato exigido: +99...99.999 ou -99...99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F522:   Imposição suplementar devida

Dado respeitante às entregas ou às vendas directas (a distinguir através do código orçamental, campo F109).

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F523:   Juros de mora devidos

Dado respeitante às entregas ou às vendas directas (a distinguir através do código orçamental, campo F109).

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F530:   Título alcoométrico volúmico adquirido

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F531:   Título alcoométrico volúmico total

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F532:   Título alcoométrico volúmico natural

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F533:   Zona vitícola

Zona vitícola, como definida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1).

Formato exigido: a codificar, mediante um dos seguintes códigos: A, B, CIA, CIB, CII, CIIIA, CIIIB.

6.   DADOS RELATIVOS ÀS INSPECÇÕES

A Comissão tem necessidade de saber quantas inspecções foram realizadas e em que medida as mesmas conduziram à aplicação de sanções. Em caso de retenção ou recuperação do prémio a 100 %, deve ser comunicado um pagamento igual a zero, indicando a data da decisão em F108.

F600:   Inspecção na exploração ou teledetecção

Os “controlos no local” a que aqui é feita referência são os previstos nos regulamentos pertinentes (3). Os controlos incluem a visita efectiva da exploração, completada ou não por teledetecção. Os campos F601 a F603 só devem ser preenchidos se F600 indicar um controlo no local. Todos os registos, quer se trate do pagamento do adiantamento ou do saldo ou de qualquer outro, relacionados com uma inspecção devem indicar o código adequado (ver infra) no campo F600.

Os controlos administrativos, na acepção dos regulamentos supramencionados (ver nota de pé-de-página), não devem ser indicados em F600. Aliás, enquanto tais, não são mencionados em nenhum campo. No entanto, as sanções adoptadas são indicadas em F105, independentemente de na sua origem estar um controlo administrativo ou um controlo no local.

Formato exigido: “N” = ausência de inspecção, “F” = inspecção na exploração e “T” = inspecção por teledetecção. No caso de se ter recorrido à inspecção na exploração e à inspecção por teledetecção, deve ser utilizado o código “FT”.

F601:   Data da inspecção

Este campo deve ser preenchido no caso de no campo F600 ter sido indicada a realização de uma inspecção na exploração. Em caso de inspecção por teledetecção, não é necessário preencher este campo.

Formato exigido: “AAAAMMDD” (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F602:   Redução do pedido

Indicar aqui se o pedido foi reduzido na sequência de uma inspecção. Este campo deve ser preenchido no caso de no campo F600 ter sido indicada a realização de uma inspecção na exploração.

Formato exigido: sim = “Y”; não = “N”.

F602B:   Cálculo revisto da imposição suplementar devida

Por exemplo, após um controlo no local.

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F603:   Motivo da redução

Caso existam vários motivos, indicar o que justifica a sanção mais grave. Este campo deve ser preenchido no caso de no campo F600 ter sido indicada a realização de uma inspecção na exploração.

Em relação ao regime dos pequenos agricultores, aplicar-se-á a seguinte lista de códigos:

| Código | Motivo |
| --- | --- |
| A | Superfícies bloqueadas, não disponíveis para uso pessoal do agricultor |
| B | Não respeito do limite máximo aplicável aos bovinos |
| C | Não respeito das condições agrícolas adequadas |

Código

Motivo

A

Superfícies bloqueadas, não disponíveis para uso pessoal do agricultor

B

Não respeito do limite máximo aplicável aos bovinos

C

Não respeito das condições agrícolas adequadas

Formato exigido: a codificar; os códigos devem ser explicados na carta de acompanhamento.

F604:   Controlos no local — Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho (JO L 42 de 16.2.1990, p. 6)

Formato exigido: sim = “Y”; não = “N”.

F604B:   Controlos de substituição — Regulamento (CEE) n.o 386/90

Formato exigido: sim = “Y”; não = “N”.

7.   (NÃO UTILIZADO)

8.   DADOS COMPLEMENTARES RELATIVOS ÀS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO

F800:   Peso líquido

Ver observação preliminar no ponto 5 “Dados relativos aos produtos”.

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): quantidade do ingrediente elegível para financiamento. Se o código da mercadoria (F500) contiver mais do que um ingrediente elegível para financiamento (F804), devem ser criados diversos registos, com os montantes (F106) e as quantidades (F800) correspondentes.

Formato exigido: +99...99.99 ou -99...99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F800B:   Unidade de medida de F800

Formato exigido: a codificar, mediante um código de um carácter, de acordo com o seguinte quadro:

| Código | Significado |
| --- | --- |
| K | Quilograma |
| L | Litro |
| P | Unidade |

Código

Significado

K

Quilograma

L

Litro

P

Unidade

F801:   Número do pedido (restituições à exportação: DAU)

F802:   Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro

Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras [LEA (4)], que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as operações de trânsito, dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras que identificam o país, seguidas de seis dígitos que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, “NL146123”.

F802B:   Estância aduaneira de saída

Indicar a estância aduaneira que certificou que os produtos para os quais tenham sido pedidas restituições deixaram a Comunidade. Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras (LEA), que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as operações de trânsito, dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Trata-se de uma informação essencial para os auditores no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 386/90, relativamente aos controlos de substituição. A informação consta dos documentos T5 ou equivalentes.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras que identificam o país, seguidas de seis dígitos que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, “NL146123”.

F804:   Código da restituição à exportação

Produtos não transformados: código do produto de 12 dígitos, em relação ao qual é fixada a restituição à exportação.

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): o(s) código(s) CN do(s) ingrediente(s) para o(s) qual(ais) é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, o campo F500 deve ser preenchido com o código do produto final. Ver também a nota explicativa de F800 para o procedimento a seguir sempre que um produto transformado contenha mais do que um ingrediente elegível para restituição.

F805:   Código de destino

Formato exigido: “XX”, em que X representa uma letra entre A e Z [códigos da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Ver Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (JO L 273 de 16.10.2001, p. 6) e subsequentes actualizações].

Com vista à harmonização, os Estados-Membros utilizarão igualmente a categoria “diversos” (códigos Q*) da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Embora a nomenclatura não cubra todos os casos especiais de restituições à exportação, a Comissão não necessita desse nível de pormenor. Os Estados-Membros devem converter os seus códigos nacionais especiais, de modo a inclui-los nas categorias mais vastas da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade antes de enviarem os dados à Comissão.

F808:   Data da prefixação

Em caso de prefixação, a data da fixação da taxa de restituição.

Formato exigid: “AAAAMMDD” (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F809:   Último dia de validade (prefixação)

Formato exigido: “AAAAMMDD” (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F812:   Concurso, se for caso disso (prefixação)

O procedimento estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão (JO L 147 de 30.6.1995, p. 7), ou procedimento análogo para outros sectores. A Comissão necessita da referência do concurso.

F814:   Data da aceitação da declaração de pagamento (COM-7)

Para o sector da carne de bovino: em caso de pré-financiamento, preencher apenas o campo F814 (ignorar, por conseguinte, os campos F816 e F816B); em caso de ausência de pré-financiamento, preencher os campos F816 e F816B (ignorar o F814).

Formato exigido: “AAAAMMDD” (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F816:   Data da aceitação da declaração de exportação

A data, na acepção do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).

Formato exigido: “AAAAMMDD” (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F816B:   Data de exportação para fora do território comunitário

Data de exportação, tal como indicada na declaração de exportação ou no T5. Ver igualmente o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão.

Formato exigido: “AAAAMMDD” (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

---

(1)  Nota: Deve ser previamente lida a «observação preliminar relativa às quantidades» no capítulo 5 do anexo III.

1

Nota:

(2)  Dados da declaração anual enviados através de STATEL/STADIUM, utilizando o tipo de envio «ANNUAL_DECLARATION».

2

(3)  Artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 445/2002 da Comissão (JO L 74 de 15.3.2002, p. 1) (desenvolvimento rural).

3

o

o

Artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho (JO L 355 de 5.12.1992, p. 1) (SIGC).

o

o

Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão (JO L 327 de 12.12.2001, p. 1) (culturas arvenses + prémios “animais”).

o

Artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2159/89 da Comissão (JO L 207 de 19.7.1989, p. 19) (frutos de casca rija).

o

o

Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão (JO L 192 de 24.7.1999, p. 21) (uvas secas).

o

o

Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 609/1999 da Comissão (JO L 75 de 20.3.1999) (lúpulo).

o

o

(4)  http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/dds/pt/csrdhome.htm

4

---

| 15.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 316/54 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/54

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1770/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 75,8 |
| 999 | 75,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 114,7 |
| 999 | 114,7 |
| 0709 90 70 | 052 | 92,6 |
| 999 | 92,6 |
| 0805 50 10 | 052 | 66,8 |
| 388 | 54,6 |
| 524 | 67,3 |
| 528 | 58,2 |
| 999 | 61,7 |
| 0806 10 10 | 052 | 97,3 |
| 400 | 172,7 |
| 999 | 135,0 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 80,6 |
| 400 | 72,5 |
| 404 | 84,0 |
| 524 | 110,5 |
| 720 | 37,1 |
| 800 | 144,9 |
| 804 | 98,4 |
| 999 | 89,7 |
| 0808 20 50 | 052 | 110,5 |
| 388 | 83,6 |
| 999 | 97,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

75,8

999

75,8

0707 00 05

052

114,7

999

114,7

0709 90 70

052

92,6

999

92,6

0805 50 10

052

66,8

388

54,6

524

67,3

528

58,2

999

61,7

0806 10 10

052

97,3

400

172,7

999

135,0

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

80,6

400

72,5

404

84,0

524

110,5

720

37,1

800

144,9

804

98,4

999

89,7

0808 20 50

052

110,5

388

83,6

999

97,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 15.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 316/56 |
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15.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/56

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REGULAMENTO (CE) N.o 1771/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2004

que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 15 de Outubro de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

| (2) | Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento.

| (3) | Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
| --- | --- |

(3)

Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

| (4) | Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos. |
| --- | --- |

(4)

Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.

| (5) | É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 são fixados conforme indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 79/2003 (JO L 13 de 18.1.2003, p. 4).

2

o

(3)  JO L 145 de 27.6.1968, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1422/95 (JO L 141 de 24.6.1995, p. 12).

3

o

---

ANEXO

Preços representativos e montantes dos direitos adicionais de importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 15 de Outubro de 2004

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa | Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1) |
| 1703 10 00 (2) | 8,65 | — | 0 |
| 1703 90 00 (2) | 10,10 | — | 0 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1)

1703 10 00 (2)

8,65

—

0

1703 90 00 (2)

10,10

—

0

---

(1)  Este montante substitui, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum fixada para esses produtos.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, alterado.

---

| 15.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 316/58 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/58

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REGULAMENTO (CE) N.o 1772/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2004

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas.

| (3) | Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor. |
| --- | --- |

(3)

Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor.

| (4) | Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente. |
| --- | --- |

(4)

Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente.

| (5) | A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo.

| (6) | De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos.

| (7) | O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial. |
| --- | --- |

(7)

O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial.

| (8) | A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

| (9) | Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados. |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.

2

---

ANEXO

RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 15 DE OUTUBRO DE 2004

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 38,89 (1) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 38,85 (1) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 38,89 (1) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 38,85 (1) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,4228 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 42,28 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 42,24 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 42,24 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,4228 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

38,89 (1)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

38,85 (1)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

38,89 (1)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

38,85 (1)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,4228

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

42,28

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

42,24

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

42,24

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,4228

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

---

(1)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

---

| 15.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 316/60 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/60

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1773/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2004

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 9.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1327/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do Regulamento (CE) n.o 1327/2004 da Comissão, de 19 de Julho de 2004, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1327/2004 da Comissão, de 19 de Julho de 2004, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 9.o concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 45,376 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 23. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1685/2004 (JO L 303 de 30.9.2004, p. 21).

2

o

---

| 15.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 316/61 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/61

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1774/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente os artigos 26.o e 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No âmbito do regime de ajuda à armazenagem privada de vinhos e mostos previsto no Regulamento (CE) n.o 1493/1999, é conveniente, a fim de favorecer a orientação dos produtores para os mercados, autorizar a celebração de contratos de venda durante o período de vigência dos contratos de armazenagem. |
| --- | --- |

(1)

No âmbito do regime de ajuda à armazenagem privada de vinhos e mostos previsto no Regulamento (CE) n.o 1493/1999, é conveniente, a fim de favorecer a orientação dos produtores para os mercados, autorizar a celebração de contratos de venda durante o período de vigência dos contratos de armazenagem.

| (2) | O artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (2) prevê a aprovação dos destiladores de vinho e a elaboração de listas de destiladores aprovados. Tendo em conta a importância da destilação de álcool de boca, é conveniente garantir o acesso destes destiladores às listas supramencionadas. Além disso, atendendo ao progresso das técnicas de comunicação, é conveniente prever a publicação destas informações por via electrónica. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (2) prevê a aprovação dos destiladores de vinho e a elaboração de listas de destiladores aprovados. Tendo em conta a importância da destilação de álcool de boca, é conveniente garantir o acesso destes destiladores às listas supramencionadas. Além disso, atendendo ao progresso das técnicas de comunicação, é conveniente prever a publicação destas informações por via electrónica.

| (3) | No que respeita ao regime de destilação ou de retirada sob controlo dos subprodutos da vinificação, é conveniente clarificar as regras aplicáveis à produção biológica das uvas e prever a informação da Comissão sobre determinadas derrogações concedidas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

No que respeita ao regime de destilação ou de retirada sob controlo dos subprodutos da vinificação, é conveniente clarificar as regras aplicáveis à produção biológica das uvas e prever a informação da Comissão sobre determinadas derrogações concedidas pelos Estados-Membros.

| (4) | O artigo 63.oA do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, relativo à destilação do vinho em álcool de boca, determina uma percentagem da produção com a qual os produtores podem participar na destilação. É necessário determinar essa percentagem para a campanha de 2004/2005. Ademais, com base na experiência adquirida nas campanhas anteriores, é conveniente alterar determinadas datas respeitantes à destilação. Para melhor controlar a circulação do álcool proveniente da destilação, é útil prever uma autorização prévia. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 63.oA do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, relativo à destilação do vinho em álcool de boca, determina uma percentagem da produção com a qual os produtores podem participar na destilação. É necessário determinar essa percentagem para a campanha de 2004/2005. Ademais, com base na experiência adquirida nas campanhas anteriores, é conveniente alterar determinadas datas respeitantes à destilação. Para melhor controlar a circulação do álcool proveniente da destilação, é útil prever uma autorização prévia.

| (5) | A fim de garantir o bom desenrolar das medidas de intervenção nos casos em que estão envolvidos diversos Estados-Membros, é conveniente prever que sejam conhecidas as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir o bom desenrolar das medidas de intervenção nos casos em que estão envolvidos diversos Estados-Membros, é conveniente prever que sejam conhecidas as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 deve ser alterado em conformidade.

| (7) | A fim de permitir a aplicação das alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 durante toda a campanha vitícola, é conveniente que o regulamento seja aplicável a partir de 1 de Agosto de 2004. |
| --- | --- |

(7)

A fim de permitir a aplicação das alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 durante toda a campanha vitícola, é conveniente que o regulamento seja aplicável a partir de 1 de Agosto de 2004.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O n.o 3 do artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Sem prejuízo do artigo 33.o e dos n.os 4, 5 e 6 do presente artigo, o produtor não pode, durante o período de eficácia do contrato, comercializar o produto objecto do contrato nem expedi-lo com destino a terceiros.
  Em derrogação do primeiro parágrafo, o produtor pode, durante o período de eficácia do contrato, celebrar um contrato de venda do produto armazenado, com efeitos a partir da data de termo do contrato. Pode igualmente comprometer-se a entregar o vinho, imediatamente após o termo do contrato, para uma das destilações referidas no título III do presente regulamento.». |
| --- | --- |

1)

O n.o 3 do artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sem prejuízo do artigo 33.o e dos n.os 4, 5 e 6 do presente artigo, o produtor não pode, durante o período de eficácia do contrato, comercializar o produto objecto do contrato nem expedi-lo com destino a terceiros.

Em derrogação do primeiro parágrafo, o produtor pode, durante o período de eficácia do contrato, celebrar um contrato de venda do produto armazenado, com efeitos a partir da data de termo do contrato. Pode igualmente comprometer-se a entregar o vinho, imediatamente após o termo do contrato, para uma das destilações referidas no título III do presente regulamento.».

| 2) | O artigo 42.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 42.o

  Aprovação dos destiladores
  1.   Os Estados-Membros aprovarão os destiladores que o solicitem e cujas instalações se encontrem no seu território.
  2.   Os Estados-Membros podem, temporária ou definitivamente, retirar a aprovação sempre que um destilador não cumpra as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento.
  3.   Os Estados-Membros elaborarão uma lista dos destiladores aprovados e transmiti-la-ão, por via electrónica, à Comissão. Comunicarão igualmente, de imediato, todas as alterações dessa lista.
  A Comissão publicará estas informações no seu sítio web.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 42.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 42.o

Aprovação dos destiladores

1.   Os Estados-Membros aprovarão os destiladores que o solicitem e cujas instalações se encontrem no seu território.

2.   Os Estados-Membros podem, temporária ou definitivamente, retirar a aprovação sempre que um destilador não cumpra as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento.

3.   Os Estados-Membros elaborarão uma lista dos destiladores aprovados e transmiti-la-ão, por via electrónica, à Comissão. Comunicarão igualmente, de imediato, todas as alterações dessa lista.

A Comissão publicará estas informações no seu sítio web.»

| 3) | O n.o 4 do artigo 49.o passa a ter a seguinte redacção:«4.   .«4.   Em aplicação do n.o 8 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os Estados-Membros podem prever, em relação à totalidade ou a uma parte do seu território, que os seguintes produtores possam cumprir a obrigação de entrega dos subprodutos referidos nos n.os 3 e 6 do artigo pela retirada desses produtos sob controlo:






  a) | Os produtores que não excedam um nível de produção de 80 hl, obtido por eles mesmos nas suas próprias instalações individuais; |
| --- | --- | --- |

3)

O n.o 4 do artigo 49.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Em aplicação do n.o 8 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os Estados-Membros podem prever, em relação à totalidade ou a uma parte do seu território, que os seguintes produtores possam cumprir a obrigação de entrega dos subprodutos referidos nos n.os 3 e 6 do artigo pela retirada desses produtos sob controlo:

a)

Os produtores que não excedam um nível de produção de 80 hl, obtido por eles mesmos nas suas próprias instalações individuais;

| b) | Os produtores que pratiquem a cultura biológica das uvas.» |
| --- | --- |

b)

Os produtores que pratiquem a cultura biológica das uvas.»

| 4) | Ao n.o 1, alínea b), do artigo 50.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Os Estados-Membros estabelecerão as condições de aplicação e do facto informarão a Comissão.». |
| --- | --- |

4)

Ao n.o 1, alínea b), do artigo 50.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros estabelecerão as condições de aplicação e do facto informarão a Comissão.»

| 5) | O artigo 63.oA é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a expressão «para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro» é substituída pela expressão« para o período de 1 de Outubro a 23 de Dezembro»; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 63.oA é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a expressão «para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro» é substituída pela expressão« para o período de 1 de Outubro a 23 de Dezembro»;

| b) | No primeiro parágrafo do n.o 2, a expressão «Para a campanha de 2003/2004» é substituída pela expressão «Para a campanha de 2004/2005»; |
| --- | --- |

b)

No primeiro parágrafo do n.o 2, a expressão «Para a campanha de 2003/2004» é substituída pela expressão «Para a campanha de 2004/2005»;

| c) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Os Estados-Membros notificarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Janeiro da campanha em curso, o volume global dos contratos ou declarações que tenham sido apresentados, no âmbito do n.o 1 do artigo 65.o, para a destilação referida no n.o 1 do presente artigo, no período referido no mesmo número.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Os Estados-Membros notificarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Janeiro da campanha em curso, o volume global dos contratos ou declarações que tenham sido apresentados, no âmbito do n.o 1 do artigo 65.o, para a destilação referida no n.o 1 do presente artigo, no período referido no mesmo número.»;

| d) | No primeiro parágrafo do n.o 6, a expressão «entre 25 de Janeiro e 15 de Fevereiro» é substituída pela expressão «entre 30 de Janeiro e 20 de Fevereiro»; |
| --- | --- |

d)

No primeiro parágrafo do n.o 6, a expressão «entre 25 de Janeiro e 15 de Fevereiro» é substituída pela expressão «entre 30 de Janeiro e 20 de Fevereiro»;

| e) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
  «7.   Em derrogação do n.o 6, os Estados-Membros podem aprovar os contratos antes de 30 de Janeiro para uma quantidade que não exceda 40% da quantidade que figura nesses contratos ou declarações.». |
| --- | --- |

e)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7.   Em derrogação do n.o 6, os Estados-Membros podem aprovar os contratos antes de 30 de Janeiro para uma quantidade que não exceda 40% da quantidade que figura nesses contratos ou declarações.»

| 6) | Ao n.o 2 do artigo 64.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Após a apresentação do pedido de armazenagem e até ao final do período de armazenagem, as mudanças de recipiente ou de local de armazenagem só podem ser efectuadas após autorização da autoridade competente.». |
| --- | --- |

6)

Ao n.o 2 do artigo 64.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Após a apresentação do pedido de armazenagem e até ao final do período de armazenagem, as mudanças de recipiente ou de local de armazenagem só podem ser efectuadas após autorização da autoridade competente.».

| 7) | O artigo 65.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Para efeitos do n.o 3, o contrato é substituído:






  a) | No caso referido no primeiro parágrafo do n.o 3, pela declaração; |
| --- | --- | --- | --- |

7)

O artigo 65.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Para efeitos do n.o 3, o contrato é substituído:

a)

No caso referido no primeiro parágrafo do n.o 3, pela declaração;

| b) | No caso referido no segundo parágrafo do n.o 3, pela declaração acompanhada de um contrato de entrega para destilação por encomenda, celebrado entre o produtor e o destilador.» |
| --- | --- |

b)

No caso referido no segundo parágrafo do n.o 3, pela declaração acompanhada de um contrato de entrega para destilação por encomenda, celebrado entre o produtor e o destilador.»

| b) | Ao n.o 7 é aditado o seguinte parágrafo:
  «Em caso de dúvidas fundamentadas acerca da elegibilidade do vinho para a destilação em causa, a autoridade competente do Estado-Membro pode prorrogar o prazo de pagamento referido no primeiro parágrafo por um máximo de três meses.». |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 7 é aditado o seguinte parágrafo:

«Em caso de dúvidas fundamentadas acerca da elegibilidade do vinho para a destilação em causa, a autoridade competente do Estado-Membro pode prorrogar o prazo de pagamento referido no primeiro parágrafo por um máximo de três meses.»

| 8) | O n.o 2 do artigo 66.o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A garantia será liberada pelo organismo de intervenção após a apresentação, nos prazos previstos, das provas referidas no n.o 8 do artigo 65.o». |
| --- | --- |

8)

O n.o 2 do artigo 66.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A garantia será liberada pelo organismo de intervenção após a apresentação, nos prazos previstos, das provas referidas no n.o 8 do artigo 65.o»

| 9) | No n.o 5 do artigo 74.o, a expressão «no prazo referido no n.o 7 do artigo 65.o» é substituída pela expressão «no prazo referido no n.o 7 do artigo 65.o, acrescido de um mês.». |
| --- | --- |

9)

No n.o 5 do artigo 74.o, a expressão «no prazo referido no n.o 7 do artigo 65.o» é substituída pela expressão «no prazo referido no n.o 7 do artigo 65.o, acrescido de um mês.».

| 10) | É inserido o seguinte artigo 102oB:
  «Artigo 102.oB
  Informação sobre as autoridades competentes
  Os Estados-Membros estabelecerão uma lista das autoridades ou instâncias competentes designadas para efeitos da aplicação do presente regulamento e transmiti-la-ão, por via electrónica, à Comissão. Comunicarão igualmente, de imediato, todas as alterações dessa lista.
  A Comissão publicará estas informações no seu sítio web.». |
| --- | --- |

10)

É inserido o seguinte artigo 102oB:

«Artigo 102.oB

Informação sobre as autoridades competentes

Os Estados-Membros estabelecerão uma lista das autoridades ou instâncias competentes designadas para efeitos da aplicação do presente regulamento e transmiti-la-ão, por via electrónica, à Comissão. Comunicarão igualmente, de imediato, todas as alterações dessa lista.

A Comissão publicará estas informações no seu sítio web.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

1

o

(2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 908/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56).

2

o

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| 15.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 316/64 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/64

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REGULAMENTO (CE) N.o 1775/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2004

que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 8, primeiro travessão, do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (2), prevê que os montantes da quotização à produção de base e da quotização B, bem como, se for caso disso, o coeficiente referido no n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 para o açúcar, a isoglucose e o xarope de inulina, são fixados antes de 15 de Outubro, no respeitante à campanha de comercialização precedente. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (2), prevê que os montantes da quotização à produção de base e da quotização B, bem como, se for caso disso, o coeficiente referido no n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 para o açúcar, a isoglucose e o xarope de inulina, são fixados antes de 15 de Outubro, no respeitante à campanha de comercialização precedente.

| (2) | Para a campanha de comercialização de 2003/2004, a perda global previsível constatada em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 conduz, em conformidade com os n.os 3 e 4 do referido artigo, ao estabelecimento dos montantes de 2 % para a quotização de base e de 27,050 % para a quotização B. |
| --- | --- |

(2)

Para a campanha de comercialização de 2003/2004, a perda global previsível constatada em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 conduz, em conformidade com os n.os 3 e 4 do referido artigo, ao estabelecimento dos montantes de 2 % para a quotização de base e de 27,050 % para a quotização B.

| (3) | A perda global constatada com base nos dados conhecidos, em aplicação do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, é integralmente coberta pelas receitas da quotização de base e da quotização B. Desta forma, não é necessário fixar, para a campanha de 2003/2004, o coeficiente visado no n.o 2 do artigo 16.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A perda global constatada com base nos dados conhecidos, em aplicação do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, é integralmente coberta pelas receitas da quotização de base e da quotização B. Desta forma, não é necessário fixar, para a campanha de 2003/2004, o coeficiente visado no n.o 2 do artigo 16.o do referido regulamento.

| (4) | O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar são fixados em:

| a) | 12,638 euros por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e B; |
| --- | --- |

a)

12,638 euros por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e B;

| b) | 170,929 euros por tonelada de açúcar branco, como quotização B para o açúcar B; |
| --- | --- |

b)

170,929 euros por tonelada de açúcar branco, como quotização B para o açúcar B;

| c) | 5,330 euros por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B; |
| --- | --- |

c)

5,330 euros por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B;

| d) | 73,014 euros por tonelada de matéria seca, como quotização B para a isoglucose B; |
| --- | --- |

d)

73,014 euros por tonelada de matéria seca, como quotização B para a isoglucose B;

| e) | 12,638 euros por tonelada de matéria seca equivalente — açúcar/isoglucose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B; |
| --- | --- |

e)

12,638 euros por tonelada de matéria seca equivalente — açúcar/isoglucose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B;

| f) | 170,929 euros por tonelada de matéria seca equivalente — açúcar/isoglucose, como quotização B para o xarope de inulina B. |
| --- | --- |

f)

170,929 euros por tonelada de matéria seca equivalente — açúcar/isoglucose, como quotização B para o xarope de inulina B.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 40. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 38/2004 (JO L 6 de 10.1.2004, p. 13).

2

o

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| 15.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 316/65 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/65

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REGULAMENTO (CE) N.o 1776/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2004

que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterrabas devido à diferença entre o montante máximo da quotização B e o montante dessa quotização

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 5 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estabelece que, quando o montante da quotização B for inferior ao montante máximo referido no n.o 4 do artigo 15.o do referido regulamento, eventualmente ajustado em conformidade com o n.o 5 do mesmo artigo, os fabricantes de açúcar ficam obrigados a pagar aos vendedores de beterraba 60 % da diferença entre o montante máximo e o montante a cobrar da quotização B. O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (2), prevê que o montante a pagar atrás referido seja fixado ao mesmo tempo e de acordo com o mesmo procedimento que o montante das quotizações à produção. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estabelece que, quando o montante da quotização B for inferior ao montante máximo referido no n.o 4 do artigo 15.o do referido regulamento, eventualmente ajustado em conformidade com o n.o 5 do mesmo artigo, os fabricantes de açúcar ficam obrigados a pagar aos vendedores de beterraba 60 % da diferença entre o montante máximo e o montante a cobrar da quotização B. O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (2), prevê que o montante a pagar atrás referido seja fixado ao mesmo tempo e de acordo com o mesmo procedimento que o montante das quotizações à produção.

| (2) | Em relação à campanha de 2003/2004, o Regulamento (CE) n.o 1430/2003 da Comissão (3) fixou o montante máximo da quotização B em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco e o Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão (4) fixou as quotizações B a cobrar para a referida campanha em montantes correspondentes a 27,050 % do preço de intervenção do açúcar branco. Devido a essa diferença, é necessário fixar, em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba por tonelada de beterraba da qualidade-tipo. |
| --- | --- |

(2)

Em relação à campanha de 2003/2004, o Regulamento (CE) n.o 1430/2003 da Comissão (3) fixou o montante máximo da quotização B em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco e o Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão (4) fixou as quotizações B a cobrar para a referida campanha em montantes correspondentes a 27,050 % do preço de intervenção do açúcar branco. Devido a essa diferença, é necessário fixar, em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba por tonelada de beterraba da qualidade-tipo.

| (3) | O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização 2003/2004, o montante referido no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, relativo à quotização B a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba, é fixado em 5,151 euros por tonelada de beterraba da qualidade-tipo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 40. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 38/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 13).

2

o

(3)  JO L 203 de 12.8.2003, p. 15.

3

(4)  Ver página 64 do presente Jornal Oficial.

4

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| 15.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 316/66 |
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15.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/66

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REGULAMENTO (CE) N.o 1777/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2004

que adapta o Regulamento (CE) n.o 2342/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios, na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por «os novos Estados-Membros»), o Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão (1) requer certos ajustamentos. |
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(1)

Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por «os novos Estados-Membros»), o Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão (1) requer certos ajustamentos.

| (2) | O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os Estados-Membros informem a Comissão antes de uma determinada data da sua decisão de introduzir regiões distintas ou de modificar as regiões existentes no interior do território respectivo. Deve ser fixado um prazo para a comunicação dessas informações pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004. |
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(2)

O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os Estados-Membros informem a Comissão antes de uma determinada data da sua decisão de introduzir regiões distintas ou de modificar as regiões existentes no interior do território respectivo. Deve ser fixado um prazo para a comunicação dessas informações pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004.

| (3) | O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que sempre que um Estado-Membro decida alterar ou estabelecer uma derrogação do limite de 90 animais por exploração e classe etária, informe desse facto a Comissão antes de uma determinada data. Antes da mesma data, deve informar a Comissão do número mínimo de animais por exploração, abaixo do qual não é aplicada a redução proporcional. Deve ser fixado um prazo para a comunicação dessas informações pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que sempre que um Estado-Membro decida alterar ou estabelecer uma derrogação do limite de 90 animais por exploração e classe etária, informe desse facto a Comissão antes de uma determinada data. Antes da mesma data, deve informar a Comissão do número mínimo de animais por exploração, abaixo do qual não é aplicada a redução proporcional. Deve ser fixado um prazo para a comunicação dessas informações pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004.

| (4) | O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os Estados-Membros comuniquem à Comissão, antes de uma determinada data, a sua decisão de aplicar o sistema previsto na secção 2 do capítulo I desse regulamento. Deve ser fixado um prazo para essa comunicação pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os Estados-Membros comuniquem à Comissão, antes de uma determinada data, a sua decisão de aplicar o sistema previsto na secção 2 do capítulo I desse regulamento. Deve ser fixado um prazo para essa comunicação pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004.

| (5) | O primeiro parágrafo do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que a Comissão decida em que Estados-Membros pode o prémio de dessazonalização ser concedido em relação ao ano civil seguinte. Deve ser tida em conta a possibilidade de os novos Estados-Membros satisfazerem as condições relativas à aplicação do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2). O segundo parágrafo do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os Estados-Membros informem a Comissão, antes de uma determinada data, da sua decisão de aplicar o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Deve ser fixado um prazo para a comunicação dessas informações pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004. |
| --- | --- |

(5)

O primeiro parágrafo do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que a Comissão decida em que Estados-Membros pode o prémio de dessazonalização ser concedido em relação ao ano civil seguinte. Deve ser tida em conta a possibilidade de os novos Estados-Membros satisfazerem as condições relativas à aplicação do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2). O segundo parágrafo do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os Estados-Membros informem a Comissão, antes de uma determinada data, da sua decisão de aplicar o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Deve ser fixado um prazo para a comunicação dessas informações pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004.

| (6) | O n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que, sempre que um Estado-Membro decidir alterar ou estabelecer uma derrogação do limite máximo fixado para a quantidade de referência individual referido no n.o 2, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, informe desse facto a Comissão antes de uma determinada data. Deve ser fixado um prazo para a comunicação dessas informações pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que, sempre que um Estado-Membro decidir alterar ou estabelecer uma derrogação do limite máximo fixado para a quantidade de referência individual referido no n.o 2, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, informe desse facto a Comissão antes de uma determinada data. Deve ser fixado um prazo para a comunicação dessas informações pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004.

| (7) | Os n.os 1 e 2 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevêem que os Estados-Membros comuniquem à Comissão diversas informações previstas no âmbito do prémio por vaca em aleitamento. Devem ser fixados prazos para essa comunicação pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004. |
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(7)

Os n.os 1 e 2 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevêem que os Estados-Membros comuniquem à Comissão diversas informações previstas no âmbito do prémio por vaca em aleitamento. Devem ser fixados prazos para essa comunicação pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004.

| (8) | O n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que a Comissão decida quais os Estados-Membros que satisfazem as condições referidas no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Deve ser tida em conta a possibilidade de os novos Estados-Membros satisfazerem essas condições. O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os Estados-Membros informem a Comissão, antes de uma determinada data, da sua intenção de aplicar ou não o regime previsto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Deve ser fixado um prazo para a comunicação dessas informações pelos novos Estados-Membros. |
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(8)

O n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que a Comissão decida quais os Estados-Membros que satisfazem as condições referidas no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Deve ser tida em conta a possibilidade de os novos Estados-Membros satisfazerem essas condições. O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os Estados-Membros informem a Comissão, antes de uma determinada data, da sua intenção de aplicar ou não o regime previsto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Deve ser fixado um prazo para a comunicação dessas informações pelos novos Estados-Membros.

| (9) | O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os Estados-Membros comuniquem à Comissão antes de uma determinada data os critérios adoptados. Deve ser fixado um prazo para essa comunicação pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004. |
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(9)

O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os Estados-Membros comuniquem à Comissão antes de uma determinada data os critérios adoptados. Deve ser fixado um prazo para essa comunicação pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004.

| (10) | O n.o 5 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os Estados-Membros comuniquem à Comissão, antes de uma determinada data, a definição das «pastagens» que utilizam na aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Deve ser fixado um prazo para essa comunicação pelos novos Estados-Membros. |
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(10)

O n.o 5 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os Estados-Membros comuniquem à Comissão, antes de uma determinada data, a definição das «pastagens» que utilizam na aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Deve ser fixado um prazo para essa comunicação pelos novos Estados-Membros.

| (11) | O n.o 6 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que a Comissão decida quais os Estados-Membros que satisfazem as condições referidas no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Deve ser tida em conta a possibilidade de os novos Estados-Membros satisfazerem essas condições. |
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(11)

O n.o 6 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que a Comissão decida quais os Estados-Membros que satisfazem as condições referidas no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Deve ser tida em conta a possibilidade de os novos Estados-Membros satisfazerem essas condições.

| (12) | O n.o 7 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os produtores que pretendam beneficiar do pagamento por extensificação com relação ao n.o 6 desse artigo devem ser detentores, durante pelo menos seis meses consecutivos, a partir da data da apresentação do pedido, de um determinado número de vacas leiteiras. Nos novos Estados-Membros, o período de retenção de seis meses deve ter em conta a data de adesão. |
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(12)

O n.o 7 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os produtores que pretendam beneficiar do pagamento por extensificação com relação ao n.o 6 desse artigo devem ser detentores, durante pelo menos seis meses consecutivos, a partir da data da apresentação do pedido, de um determinado número de vacas leiteiras. Nos novos Estados-Membros, o período de retenção de seis meses deve ter em conta a data de adesão.

| (13) | O n.o 9 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os Estados-Membros informem a Comissão, antes de uma determinada data, da sua decisão de aplicar ou deixar de aplicar a alternativa prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Deve ser fixado um prazo para a comunicação dessas informações pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004. |
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(13)

O n.o 9 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os Estados-Membros informem a Comissão, antes de uma determinada data, da sua decisão de aplicar ou deixar de aplicar a alternativa prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Deve ser fixado um prazo para a comunicação dessas informações pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004.

| (14) | O n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os Estados-Membros informem a Comissão antes de uma determinada data da sua decisão de aplicar a derrogação prevista nesse mesmo número. Deve ser fixado um prazo para a comunicação dessas informações pelos novos Estados-Membros. |
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(14)

O n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os Estados-Membros informem a Comissão antes de uma determinada data da sua decisão de aplicar a derrogação prevista nesse mesmo número. Deve ser fixado um prazo para a comunicação dessas informações pelos novos Estados-Membros.

| (15) | O n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os Estados-Membros comuniquem anualmente à Comissão antes de uma determinada data os dados referentes ao número de animais que foram objecto de pedidos de prémio. Deve ser fixado um prazo para essa comunicação pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004. |
| --- | --- |

(15)

O n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê que os Estados-Membros comuniquem anualmente à Comissão antes de uma determinada data os dados referentes ao número de animais que foram objecto de pedidos de prémio. Deve ser fixado um prazo para essa comunicação pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004.

| (16) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê a lista das raças bovinas referidas no artigo 14.o desse regulamento. Esse anexo deve ter em conta as raças bovinas existentes nos novos Estados-Membros. |
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(16)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê a lista das raças bovinas referidas no artigo 14.o desse regulamento. Esse anexo deve ter em conta as raças bovinas existentes nos novos Estados-Membros.

| (17) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê o rendimento leiteiro médio referido no artigo 18.o desse regulamento. Esse anexo deve ter em conta os rendimentos leiteiros médios registados nos novos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(17)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê o rendimento leiteiro médio referido no artigo 18.o desse regulamento. Esse anexo deve ter em conta os rendimentos leiteiros médios registados nos novos Estados-Membros.

| (18) | O Regulamento (CE) n.o 2342/1999 deve, pois, ser alterado em conformidade a partir da data de entrada em vigor do Acto de Adesão dos novos Estados-Membros, |
| --- | --- |

(18)

O Regulamento (CE) n.o 2342/1999 deve, pois, ser alterado em conformidade a partir da data de entrada em vigor do Acto de Adesão dos novos Estados-Membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2342/1999 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao n.o 2 do artigo 6.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Relativamente a 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia informarão a Comissão até 30 de Outubro de 2004 de uma decisão nos termos do primeiro parágrafo.». |
| --- | --- |

1)

Ao n.o 2 do artigo 6.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Relativamente a 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia informarão a Comissão até 30 de Outubro de 2004 de uma decisão nos termos do primeiro parágrafo.».

| 2) | Ao n.o 1 do artigo 7.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Relativamente a 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia informarão a Comissão até 30 de Outubro de 2004 das suas decisões nos termos dos primeiro e segundo parágrafos.». |
| --- | --- |

2)

Ao n.o 1 do artigo 7.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Relativamente a 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia informarão a Comissão até 30 de Outubro de 2004 das suas decisões nos termos dos primeiro e segundo parágrafos.».

| 3) | Ao artigo 10.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Relativamente a 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia informarão a Comissão até 30 de Outubro de 2004 da sua decisão nos termos do primeiro parágrafo.». |
| --- | --- |

3)

Ao artigo 10.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Relativamente a 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia informarão a Comissão até 30 de Outubro de 2004 da sua decisão nos termos do primeiro parágrafo.».

| 4) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A seguir ao primeiro parágrafo é inserido o parágrafo seguinte:
  «A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia decidirão até 1 de Novembro de 2004 quais os Estados-Membros em que pode ser concedido o prémio de dessazonalização relativamente a 2005.»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a)

A seguir ao primeiro parágrafo é inserido o parágrafo seguinte:

«A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia decidirão até 1 de Novembro de 2004 quais os Estados-Membros em que pode ser concedido o prémio de dessazonalização relativamente a 2005.»

| b) | É-lhe aditado o seguinte parágrafo:
  «Relativamente a 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia informarão a Comissão até 30 de Outubro de 2004 da sua decisão nos termos do terceiro parágrafo.». |
| --- | --- |

b)

É-lhe aditado o seguinte parágrafo:

«Relativamente a 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia informarão a Comissão até 30 de Outubro de 2004 da sua decisão nos termos do terceiro parágrafo.».

| 5) | Ao n.o 1 do artigo 15.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Relativamente a 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia informarão a Comissão até 30 de Outubro de 2004 da sua decisão nos termos do primeiro parágrafo.». |
| --- | --- |

5)

Ao n.o 1 do artigo 15.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Relativamente a 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia informarão a Comissão até 30 de Outubro de 2004 da sua decisão nos termos do primeiro parágrafo.».

| 6) | O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
  «Relativamente à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a comunicação referida no primeiro parágrafo será efectuada até 30 de Outubro de 2004.»; |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«Relativamente à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a comunicação referida no primeiro parágrafo será efectuada até 30 de Outubro de 2004.»

| b) | Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
  «Relativamente à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a comunicação inicial referida no primeiro parágrafo será efectuada até 30 de Outubro de 2004.». |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

«Relativamente à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a comunicação inicial referida no primeiro parágrafo será efectuada até 30 de Outubro de 2004.».

| 7) | O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | a seguir ao primeiro parágrafo é inserido o parágrafo seguinte:
  «Relativamente à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a Comissão decidirá até 31 de Dezembro de 2004 quais os Estados-Membros que satisfazem as condições referidas no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.»; |
| --- | --- | --- | --- |

7)

O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

a seguir ao primeiro parágrafo é inserido o parágrafo seguinte:

«Relativamente à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a Comissão decidirá até 31 de Dezembro de 2004 quais os Estados-Membros que satisfazem as condições referidas no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.»;

| ii) | é-lhe aditado o seguinte parágrafo:
  «A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia informarão a Comissão até 30 de Outubro de 2004 da sua decisão nos termos do terceiro parágrafo.»; |
| --- | --- |

ii)

é-lhe aditado o seguinte parágrafo:

«A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia informarão a Comissão até 30 de Outubro de 2004 da sua decisão nos termos do terceiro parágrafo.»;

| b) | Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
  «Relativamente a 2004, para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, a comunicação inicial referida no segundo parágrafo será efectuada até 30 de Outubro de 2004.». |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

«Relativamente a 2004, para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, a comunicação inicial referida no segundo parágrafo será efectuada até 30 de Outubro de 2004.».

| 8) | O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:
  «Relativamente à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a comunicação inicial referida no primeiro parágrafo será efectuada até 30 de Outubro de 2004.»; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:

«Relativamente à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a comunicação inicial referida no primeiro parágrafo será efectuada até 30 de Outubro de 2004.»;

| b) | No n.o 6, a seguir ao primeiro parágrafo, é inserido o parágrafo seguinte:
  «Relativamente à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a Comissão decidirá até 31 de Dezembro de 2004 quais os Estados-Membros que satisfazem as condições referidas no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 6, a seguir ao primeiro parágrafo, é inserido o parágrafo seguinte:

«Relativamente à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a Comissão decidirá até 31 de Dezembro de 2004 quais os Estados-Membros que satisfazem as condições referidas no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.»

| c) | No n.o 7, a seguir ao segundo parágrafo, é inserido o parágrafo seguinte:
  «Nos novos Estados-Membros, os pedidos relativos a 2004 serão apresentados durante um período global de seis meses a determinar pelo Estado-Membro, que pode terminar em 2005.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 7, a seguir ao segundo parágrafo, é inserido o parágrafo seguinte:

«Nos novos Estados-Membros, os pedidos relativos a 2004 serão apresentados durante um período global de seis meses a determinar pelo Estado-Membro, que pode terminar em 2005.»;

| d) | Ao n.o 9 é aditado o seguinte parágrafo:
  «Relativamente a 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia informarão a Comissão até 30 de Outubro de 2004 da sua decisão nos termos do primeiro parágrafo.». |
| --- | --- |

d)

Ao n.o 9 é aditado o seguinte parágrafo:

«Relativamente a 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia informarão a Comissão até 30 de Outubro de 2004 da sua decisão nos termos do primeiro parágrafo.».

| 9) | No n.o 2 do artigo 35.o, a seguir ao terceiro parágrafo, é inserido o parágrafo seguinte:
  «Relativamente à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, caso decidam aplicar o presente número, a comunicação inicial referida no terceiro parágrafo será efectuada até 30 de Outubro de 2004.». |
| --- | --- |

9)

No n.o 2 do artigo 35.o, a seguir ao terceiro parágrafo, é inserido o parágrafo seguinte:

«Relativamente à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, caso decidam aplicar o presente número, a comunicação inicial referida no terceiro parágrafo será efectuada até 30 de Outubro de 2004.».

| 10) | Ao n.o 1 do artigo 46.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia comunicarão à Comissão até 1 de Março de 2005 os dados referentes às alíneas a) a d) do primeiro parágrafo relativamente ao período de Maio a Dezembro de 2004.». |
| --- | --- |

10)

Ao n.o 1 do artigo 46.o é aditado o seguinte parágrafo:

«A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia comunicarão à Comissão até 1 de Março de 2005 os dados referentes às alíneas a) a d) do primeiro parágrafo relativamente ao período de Maio a Dezembro de 2004.».

| 11) | O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

11)

O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

| 12) | O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

12)

O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 281 de 4.11.1999, p. 30. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1473/2003 (JO L 211 de 21.8.2003, p. 12).

1

o

(2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

2

o

---

ANEXO I

«ANEXO I

LISTA DAS RAÇAS BOVINAS REFERIDAS NO ARTIGO 14.o

| — | Angler Rotvieh (Angeln) — Rød dansk mælkerace (RMD) — German Red — Lithuanian Red |
| --- | --- |

—

Angler Rotvieh (Angeln) — Rød dansk mælkerace (RMD) — German Red — Lithuanian Red

| — | Ayrshire |
| --- | --- |

—

Ayrshire

| — | Armoricaine |
| --- | --- |

—

Armoricaine

| — | Bretonne Pie-noire |
| --- | --- |

—

Bretonne Pie-noire

| — | Fries-Hollands (FH), Française frisonne pie noire (FFPN), Friesian-Holstein, Holstein, Black and White Friesian, Red and White Friesian, Frisona española, Frisona Italiana, Zwartbonten van België/pie noire de belgique, Sortbroget dansk mælkerace (SDM), Deutsche Schwarzbunte, Schwarzbunte Milchrasse (SMR), Czarno-biala, Czerweno-biala, Magyar Holstein-Friz, Dutch Black and White, Estonian Holstein, Estonian Native, Estonian Red, British Friesian, Crno-Bela, German Red and White, Holstein Black and White, Red Holstein |
| --- | --- |

—

Fries-Hollands (FH), Française frisonne pie noire (FFPN), Friesian-Holstein, Holstein, Black and White Friesian, Red and White Friesian, Frisona española, Frisona Italiana, Zwartbonten van België/pie noire de belgique, Sortbroget dansk mælkerace (SDM), Deutsche Schwarzbunte, Schwarzbunte Milchrasse (SMR), Czarno-biala, Czerweno-biala, Magyar Holstein-Friz, Dutch Black and White, Estonian Holstein, Estonian Native, Estonian Red, British Friesian, Crno-Bela, German Red and White, Holstein Black and White, Red Holstein

| — | Groninger Blaarkop |
| --- | --- |

—

Groninger Blaarkop

| — | Guernsey |
| --- | --- |

—

Guernsey

| — | Jersey |
| --- | --- |

—

Jersey

| — | Malkeborthorn |
| --- | --- |

—

Malkeborthorn

| — | Reggiana |
| --- | --- |

—

Reggiana

| — | Valdostana Nera |
| --- | --- |

—

Valdostana Nera

| — | Itäsuomenkarja |
| --- | --- |

—

Itäsuomenkarja

| — | Länsisuomenkarja |
| --- | --- |

—

Länsisuomenkarja

| — | Pohjoissuomenkarja.» |
| --- | --- |

—

Pohjoissuomenkarja.»

---

ANEXO II

«ANEXO II

RENDIMENTO LEITEIRO MÉDIO REFERIDO NO ARTIGO 18.o

| (em quilogramas) |
| --- |
| Bélgica | 5 450 |
| República Checa | 5 682 |
| Dinamarca | 6 800 |
| Alemanha | 5 800 |
| Estónia | 5 608 |
| Grécia | 4 250 |
| Espanha | 4 650 |
| França | 5 550 |
| Irlanda | 4 100 |
| Itália | 5 150 |
| Chipre | 6 559 |
| Letónia | 4 796 |
| Lituânia | 4 970 |
| Luxemburgo | 5 700 |
| Hungria | 6 666 |
| Malta | |
| Países Baixos | 6 800 |
| Áustria | 4 650 |
| Polónia | 3 913 |
| Portugal | 5 100 |
| Eslovénia | 4 787 |
| Eslováquia | 5 006 |
| Finlândia | 6 400 |
| Suécia | 7 150 |
| Reino Unido | 5 900» |

(em quilogramas)

Bélgica

5 450

República Checa

5 682

Dinamarca

6 800

Alemanha

5 800

Estónia

5 608

Grécia

4 250

Espanha

4 650

França

5 550

Irlanda

4 100

Itália

5 150

Chipre

6 559

Letónia

4 796

Lituânia

4 970

Luxemburgo

5 700

Hungria

6 666

Malta

Países Baixos

6 800

Áustria

4 650

Polónia

3 913

Portugal

5 100

Eslovénia

4 787

Eslováquia

5 006

Finlândia

6 400

Suécia

7 150

Reino Unido

5 900»

---

| 15.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 316/72 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/72

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1778/2004 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2004

relativo à suspensão da pesca da maruca azul pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2340/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de peixes de profundidade (2), estabelece quotas de maruca azul para 2004. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2340/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de peixes de profundidade (2), estabelece quotas de maruca azul para 2004.

| (2) | Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. |
| --- | --- |

(2)

Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

| (3) | De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de maruca azul nas águas da subzona CIEM II, IV, V (águas comunitárias e águas que não estão sob a soberania ou jurisdição de países terceiros), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 2004. O Reino Unido proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 12 de Julho de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, |
| --- | --- |

(3)

De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de maruca azul nas águas da subzona CIEM II, IV, V (águas comunitárias e águas que não estão sob a soberania ou jurisdição de países terceiros), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 2004. O Reino Unido proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 12 de Julho de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de maruca azul nas águas da subzona CIEM II, IV, V (águas comunitárias e águas que não estão sob a soberania ou jurisdição de países terceiros), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, esgotaram a quota atribuída ao Reino Unido para 2004.

É proibida a pesca da maruca azul nas águas da subzona CIEM II, IV, V (águas comunitárias e águas que não estão sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 12 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas

---

(1)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 356 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 762/2004 da Comissão (JO L 120 de 24.4.2004, p. 8).

2

o

---

| 15.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 316/73 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/73

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1779/2004 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2004

relativo à suspensão da pesca da maruca pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2340/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de peixes de profundidade (2), estabelece quotas de maruca para 2004. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2340/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de peixes de profundidade (2), estabelece quotas de maruca para 2004.

| (2) | Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. |
| --- | --- |

(2)

Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

| (3) | De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de maruca nas águas da subzona CIEM III (águas comunitárias e águas que não estão sob a soberania ou jurisdição de países terceiros), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 2004. A Dinamarca proibiu a pesca desta unidade populacional com efeitos desde 1 de Agosto de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, |
| --- | --- |

(3)

De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de maruca nas águas da subzona CIEM III (águas comunitárias e águas que não estão sob a soberania ou jurisdição de países terceiros), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 2004. A Dinamarca proibiu a pesca desta unidade populacional com efeitos desde 1 de Agosto de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de maruca nas águas da subzona CIEM III (águas comunitárias e águas que não estão sob a soberania ou jurisdição de países terceiros), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, esgotaram a quota atribuída à Dinamarca para 2004.

É proibida a pesca da maruca nas águas da subzona CIEM III (águas comunitárias e águas que não estão sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral da Pesca

---

(1)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 356 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 762/2004 da Comissão (JO L 120 de 24.4.2004, p. 8).

2

o

---

| 15.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 316/74 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/74

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1780/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2004

que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:






  — | a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional, |
| --- | --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:

—

a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional,

| — | os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino, |
| --- | --- |

—

os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino,

| — | os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais, |
| --- | --- |

—

os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais,

| — | os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, |
| --- | --- |

—

os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado,

| — | o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, |
| --- | --- |

—

o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade,

| — | o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

—

o aspecto económico das exportações previstas.

| (3) | Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:






  a) | Os preços praticados no mercado de países terceiros; |
| --- | --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:

a)

Os preços praticados no mercado de países terceiros;

| b) | Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino; |
| --- | --- |

b)

Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino;

| c) | Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países; |
| --- | --- |

c)

Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países;

| d) | Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade. |
| --- | --- |

d)

Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.

| (4) | Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino.

| (5) | O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas.

| (6) | Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade.

| (7) | O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos.

| (8) | Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração. |
| --- | --- |

(8)

Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração.

| (9) | A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação referidas no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 em relação aos produtos exportados são fixadas nos montantes indicados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2003 (JO L 287 de 5.11.2003, p. 13).

2

o

(3)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

3

o

(4)  JO L 91 de 1.4.1984, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 222/88 (JO L 28 de 1.2.1988, p. 1).

4

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que altera as restituições a exportação no sector do leite e dos produtos lacteos

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0401 10 10 9000 | 970 | EUR/100 kg | 1,548 |
| 0401 10 90 9000 | 970 | EUR/100 kg | 1,548 |
| 0401 20 11 9500 | 970 | EUR/100 kg | 2,393 |
| 0401 20 19 9500 | 970 | EUR/100 kg | 2,393 |
| 0401 20 91 9000 | 970 | EUR/100 kg | 3,028 |
| 0401 30 11 9400 | 970 | EUR/100 kg | 6,987 |
| 0401 30 11 9700 | 970 | EUR/100 kg | 10,49 |
| 0401 30 31 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 17,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 25,49 |
| 0401 30 31 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 27,87 |
| A01 | EUR/100 kg | 39,82 |
| 0401 30 31 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 30,74 |
| A01 | EUR/100 kg | 43,91 |
| 0401 30 39 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 17,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 25,49 |
| 0401 30 39 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 27,87 |
| A01 | EUR/100 kg | 39,82 |
| 0401 30 39 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 30,74 |
| A01 | EUR/100 kg | 43,91 |
| 0401 30 91 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,05 |
| 0401 30 99 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,05 |
| 0401 30 99 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,49 |
| A01 | EUR/100 kg | 73,55 |
| 0402 10 11 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 24,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,00 |
| 0402 10 19 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 24,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,00 |
| 0402 10 91 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| 068 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2403 |
| A01 | EUR/kg | 0,2900 |
| 0402 10 99 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| 068 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2403 |
| A01 | EUR/kg | 0,2900 |
| 0402 21 11 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 24,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,00 |
| 0402 21 11 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 49,04 |
| A01 | EUR/100 kg | 62,93 |
| 0402 21 11 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,17 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,69 |
| 0402 21 11 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,53 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,00 |
| 0402 21 17 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 24,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,00 |
| 0402 21 19 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 49,04 |
| A01 | EUR/100 kg | 62,93 |
| 0402 21 19 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,17 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,69 |
| 0402 21 19 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,53 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,00 |
| 0402 21 91 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,87 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,43 |
| 0402 21 91 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 55,19 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,85 |
| 0402 21 91 9350 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 55,76 |
| A01 | EUR/100 kg | 71,58 |
| 0402 21 91 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 59,93 |
| A01 | EUR/100 kg | 76,93 |
| 0402 21 99 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,87 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,43 |
| 0402 21 99 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 55,19 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,85 |
| 0402 21 99 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 55,76 |
| A01 | EUR/100 kg | 71,58 |
| 0402 21 99 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 58,85 |
| A01 | EUR/100 kg | 75,55 |
| 0402 21 99 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 59,93 |
| A01 | EUR/100 kg | 76,93 |
| 0402 21 99 9600 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 64,15 |
| A01 | EUR/100 kg | 82,35 |
| 0402 21 99 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 66,54 |
| A01 | EUR/100 kg | 85,43 |
| 0402 21 99 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 69,32 |
| A01 | EUR/100 kg | 88,97 |
| 0402 29 15 9200 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2403 |
| A01 | EUR/kg | 0,2900 |
| 0402 29 15 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4904 |
| A01 | EUR/kg | 0,6293 |
| 0402 29 15 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5117 |
| A01 | EUR/kg | 0,6569 |
| 0402 29 15 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5453 |
| A01 | EUR/kg | 0,7000 |
| 0402 29 19 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4904 |
| A01 | EUR/kg | 0,6293 |
| 0402 29 19 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5117 |
| A01 | EUR/kg | 0,6569 |
| 0402 29 19 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5453 |
| A01 | EUR/kg | 0,7000 |
| 0402 29 91 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5487 |
| A01 | EUR/kg | 0,7043 |
| 0402 29 99 9100 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5487 |
| A01 | EUR/kg | 0,7043 |
| 0402 29 99 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5885 |
| A01 | EUR/kg | 0,7555 |
| 0402 91 11 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,958 |
| A01 | EUR/100 kg | 7,083 |
| 0402 91 19 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,958 |
| A01 | EUR/100 kg | 7,083 |
| 0402 91 31 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 5,859 |
| A01 | EUR/100 kg | 8,371 |
| 0402 91 39 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 5,859 |
| A01 | EUR/100 kg | 8,371 |
| 0402 91 99 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 21,53 |
| A01 | EUR/100 kg | 30,75 |
| 0402 99 11 9350 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1268 |
| A01 | EUR/kg | 0,1812 |
| 0402 99 19 9350 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1268 |
| A01 | EUR/kg | 0,1812 |
| 0402 99 31 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1316 |
| A01 | EUR/kg | 0,1880 |
| 0402 99 31 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1288 |
| A01 | EUR/kg | 0,1840 |
| 0402 99 39 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1316 |
| A01 | EUR/kg | 0,1880 |
| 0403 90 11 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,69 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,59 |
| 0403 90 13 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,69 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,59 |
| 0403 90 13 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 48,59 |
| A01 | EUR/100 kg | 62,37 |
| 0403 90 13 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 50,72 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,10 |
| 0403 90 13 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,05 |
| A01 | EUR/100 kg | 69,37 |
| 0403 90 19 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,38 |
| A01 | EUR/100 kg | 69,80 |
| 0403 90 33 9400 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4859 |
| A01 | EUR/kg | 0,6237 |
| 0403 90 33 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5405 |
| A01 | EUR/kg | 0,6937 |
| 0403 90 51 9100 | 970 | EUR/100 kg | 1,548 |
| 0403 90 59 9170 | 970 | EUR/100 kg | 10,49 |
| 0403 90 59 9310 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 17,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 25,49 |
| 0403 90 59 9340 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 26,11 |
| A01 | EUR/100 kg | 37,29 |
| 0403 90 59 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 26,11 |
| A01 | EUR/100 kg | 37,29 |
| 0403 90 59 9510 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 26,11 |
| A01 | EUR/100 kg | 37,29 |
| 0404 90 21 9120 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 20,49 |
| A01 | EUR/100 kg | 24,74 |
| 0404 90 21 9160 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 24,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,00 |
| 0404 90 23 9120 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 24,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,00 |
| 0404 90 23 9130 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 49,04 |
| A01 | EUR/100 kg | 62,93 |
| 0404 90 23 9140 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,17 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,69 |
| 0404 90 23 9150 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,53 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,00 |
| 0404 90 29 9110 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,87 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,43 |
| 0404 90 29 9115 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 55,19 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,85 |
| 0404 90 29 9125 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 55,76 |
| A01 | EUR/100 kg | 71,58 |
| 0404 90 29 9140 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 59,93 |
| A01 | EUR/100 kg | 76,93 |
| 0404 90 81 9100 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2403 |
| A01 | EUR/kg | 0,2900 |
| 0404 90 83 9110 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2403 |
| A01 | EUR/kg | 0,2900 |
| 0404 90 83 9130 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4904 |
| A01 | EUR/kg | 0,6293 |
| 0404 90 83 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5117 |
| A01 | EUR/kg | 0,6569 |
| 0404 90 83 9170 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5453 |
| A01 | EUR/kg | 0,7000 |
| 0404 90 83 9936 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1268 |
| A01 | EUR/kg | 0,1812 |
| 0405 10 11 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 119,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 94,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 127,81 |
| 0405 10 11 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 19 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 119,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 94,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 127,81 |
| 0405 10 19 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 30 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 119,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 94,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 127,81 |
| 0405 10 30 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 30 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 50 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 50 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 119,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 94,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 127,81 |
| 0405 10 50 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 90 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 127,49 |
| L02 | EUR/100 kg | 100,71 |
| A01 | EUR/100 kg | 135,79 |
| 0405 20 90 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 112,50 |
| L02 | EUR/100 kg | 88,87 |
| A01 | EUR/100 kg | 119,83 |
| 0405 20 90 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 116,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 92,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 124,61 |
| 0405 90 10 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 155,77 |
| L02 | EUR/100 kg | 123,06 |
| A01 | EUR/100 kg | 165,93 |
| 0405 90 90 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 124,60 |
| L02 | EUR/100 kg | 98,43 |
| A01 | EUR/100 kg | 132,71 |
| 0406 10 20 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9230 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 16,39 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 20,48 |
| 0406 10 20 9290 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 15,25 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 19,05 |
| 0406 10 20 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 6,69 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 8,36 |
| 0406 10 20 9610 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 22,22 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 27,79 |
| 0406 10 20 9620 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 22,55 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 28,18 |
| 0406 10 20 9630 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 25,17 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 31,46 |
| 0406 10 20 9640 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,98 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 46,22 |
| 0406 10 20 9650 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 30,83 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 38,52 |
| 0406 10 20 9830 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 11,44 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 14,29 |
| 0406 10 20 9850 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 13,86 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 17,33 |
| 0406 20 90 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 20 90 9913 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 28,39 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 35,49 |
| 0406 20 90 9915 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 37,47 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 46,84 |
| 0406 20 90 9917 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,83 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 49,77 |
| 0406 20 90 9919 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,50 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 55,63 |
| 0406 30 31 9710 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 3,38 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 7,88 |
| 0406 30 31 9730 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 4,93 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 11,57 |
| 0406 30 31 9910 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 3,38 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 7,88 |
| 0406 30 31 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 4,93 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 11,57 |
| 0406 30 31 9950 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 7,18 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 16,82 |
| 0406 30 39 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 4,93 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 11,57 |
| 0406 30 39 9700 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 7,18 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 16,82 |
| 0406 30 39 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 7,18 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 16,82 |
| 0406 30 39 9950 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 8,12 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 19,03 |
| 0406 30 90 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 8,51 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 19,96 |
| 0406 40 50 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 43,49 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 54,36 |
| 0406 40 90 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,66 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 55,82 |
| 0406 90 13 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 49,11 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 70,29 |
| 0406 90 15 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 50,75 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 72,63 |
| 0406 90 17 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 50,75 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 72,63 |
| 0406 90 21 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 49,73 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 71,00 |
| 0406 90 23 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 43,67 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 62,77 |
| 0406 90 25 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 43,38 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 62,09 |
| 0406 90 27 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,28 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,24 |
| 0406 90 31 9119 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,11 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 51,76 |
| 0406 90 33 9119 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,11 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 51,76 |
| 0406 90 33 9919 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 32,99 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 47,48 |
| 0406 90 33 9951 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 33,33 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 47,50 |
| 0406 90 35 9190 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 51,07 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 73,43 |
| 0406 90 35 9990 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 51,07 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 73,43 |
| 0406 90 37 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 49,11 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 70,29 |
| 0406 90 61 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 54,11 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 78,30 |
| 0406 90 63 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 53,84 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 77,65 |
| 0406 90 63 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 51,76 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 75,00 |
| 0406 90 69 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 69 9910 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 51,76 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 75,00 |
| 0406 90 73 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 45,08 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 64,58 |
| 0406 90 75 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 45,38 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 65,27 |
| 0406 90 76 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,92 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 58,58 |
| 0406 90 76 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 45,83 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 65,61 |
| 0406 90 76 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 43,60 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 61,88 |
| 0406 90 78 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 42,28 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 61,77 |
| 0406 90 78 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,83 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 64,02 |
| 0406 90 78 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,41 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 63,03 |
| 0406 90 79 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,26 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,11 |
| 0406 90 81 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 45,83 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 65,61 |
| 0406 90 85 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 49,49 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 71,21 |
| 0406 90 85 9970 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 45,38 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 65,27 |
| 0406 90 86 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 86 9200 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 41,64 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 61,76 |
| 0406 90 86 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 42,25 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 62,41 |
| 0406 90 86 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,87 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 65,61 |
| 0406 90 86 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 49,49 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 71,21 |
| 0406 90 87 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9200 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 34,71 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 51,45 |
| 0406 90 87 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,78 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 57,31 |
| 0406 90 87 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,80 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 58,18 |
| 0406 90 87 9951 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 45,01 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 64,43 |
| 0406 90 87 9971 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 45,01 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 64,43 |
| 0406 90 87 9972 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 19,18 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 27,57 |
| 0406 90 87 9973 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,20 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 63,26 |
| 0406 90 87 9974 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 47,97 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 68,37 |
| 0406 90 87 9975 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 48,92 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 69,13 |
| 0406 90 87 9979 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 43,67 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 62,77 |
| 0406 90 88 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 88 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 34,26 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,44 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  L01 | Santa Sé (forma usual: Vaticano), os Estados Unidos da América e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |
| L02 | Andorra e Gibraltar. |
| L03 | Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíça, Listenstaine, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Turquia, Roménia, Bulgária, Croácia, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |
| L04 | Albânia, Bósnia-Herzegovina, Sérbia e Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0401 10 10 9000

970

EUR/100 kg

1,548

0401 10 90 9000

970

EUR/100 kg

1,548

0401 20 11 9500

970

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970

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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970

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970

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A01

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

17,84

A01

EUR/100 kg

25,49

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

27,87

A01

EUR/100 kg

39,82

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

30,74

A01

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L02

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

—

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

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EUR/100 kg

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L02

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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—

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EUR/kg

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L01

EUR/kg

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EUR/kg

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EUR/kg

—

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EUR/kg

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EUR/kg

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L02

EUR/kg

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EUR/kg

0,7043

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EUR/kg

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L01

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970

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—

L02

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

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L02

EUR/100 kg

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A01

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L01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

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L02

EUR/100 kg

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L01

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L02

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L01

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L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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L01

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

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L02

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

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L01

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L01

EUR/100 kg

—

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EUR/100 kg

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L02

EUR/100 kg

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A01

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L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

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L02

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

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L01

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L02

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L01

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

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L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

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EUR/100 kg

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L02

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A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

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L02

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EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

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EUR/100 kg

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L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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0406 10 20 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9230

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

16,39

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

20,48

0406 10 20 9290

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

15,25

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

19,05

0406 10 20 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

6,69

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

8,36

0406 10 20 9610

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

22,22

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

27,79

0406 10 20 9620

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

22,55

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

28,18

0406 10 20 9630

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

25,17

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

31,46

0406 10 20 9640

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,98

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

46,22

0406 10 20 9650

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

30,83

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

38,52

0406 10 20 9830

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

11,44

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

14,29

0406 10 20 9850

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

13,86

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

17,33

0406 20 90 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 20 90 9913

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

28,39

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

35,49

0406 20 90 9915

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

37,47

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

46,84

0406 20 90 9917

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,83

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

49,77

0406 20 90 9919

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,50

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

55,63

0406 30 31 9710

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

3,38

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

7,88

0406 30 31 9730

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

4,93

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

11,57

0406 30 31 9910

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

3,38

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

7,88

0406 30 31 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

4,93

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

11,57

0406 30 31 9950

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

7,18

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

16,82

0406 30 39 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

4,93

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

11,57

0406 30 39 9700

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

7,18

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

16,82

0406 30 39 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

7,18

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

16,82

0406 30 39 9950

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

8,12

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

19,03

0406 30 90 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

8,51

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

19,96

0406 40 50 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

43,49

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

54,36

0406 40 90 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,66

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

55,82

0406 90 13 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

49,11

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

70,29

0406 90 15 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

50,75

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

72,63

0406 90 17 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

50,75

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

72,63

0406 90 21 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

49,73

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

71,00

0406 90 23 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

43,67

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

62,77

0406 90 25 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

43,38

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

62,09

0406 90 27 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,28

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,24

0406 90 31 9119

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,11

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

51,76

0406 90 33 9119

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,11

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

51,76

0406 90 33 9919

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

32,99

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

47,48

0406 90 33 9951

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

33,33

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

47,50

0406 90 35 9190

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

51,07

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

73,43

0406 90 35 9990

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

51,07

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

73,43

0406 90 37 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

49,11

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

70,29

0406 90 61 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

54,11

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

78,30

0406 90 63 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

53,84

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

77,65

0406 90 63 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

51,76

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

75,00

0406 90 69 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 69 9910

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

51,76

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

75,00

0406 90 73 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

45,08

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

64,58

0406 90 75 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

45,38

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

65,27

0406 90 76 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,92

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

58,58

0406 90 76 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

45,83

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

65,61

0406 90 76 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

43,60

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

61,88

0406 90 78 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

42,28

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

61,77

0406 90 78 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,83

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

64,02

0406 90 78 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,41

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

63,03

0406 90 79 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,26

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,11

0406 90 81 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

45,83

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

65,61

0406 90 85 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

49,49

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

71,21

0406 90 85 9970

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

45,38

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

65,27

0406 90 86 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 86 9200

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

41,64

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

61,76

0406 90 86 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

42,25

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

62,41

0406 90 86 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,87

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

65,61

0406 90 86 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

49,49

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

71,21

0406 90 87 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9200

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

34,71

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

51,45

0406 90 87 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,78

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

57,31

0406 90 87 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,80

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

58,18

0406 90 87 9951

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

45,01

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

64,43

0406 90 87 9971

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

45,01

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

64,43

0406 90 87 9972

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

19,18

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

27,57

0406 90 87 9973

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,20

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

63,26

0406 90 87 9974

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

47,97

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

68,37

0406 90 87 9975

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

48,92

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

69,13

0406 90 87 9979

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

43,67

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

62,77

0406 90 88 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 88 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

34,26

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,44

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

L01

Santa Sé (forma usual: Vaticano), os Estados Unidos da América e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

L02

Andorra e Gibraltar.

L03

Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíça, Listenstaine, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Turquia, Roménia, Bulgária, Croácia, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

L04

Albânia, Bósnia-Herzegovina, Sérbia e Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

«970» compreende as exportações referidas no n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 36.o e no n.o 1, alíneas a) e b) do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), bem como as efectuadas com base em contratos com forças armadas estacionadas no território de um Estado-Membro e que não pertençam a esse Estado-Membro.

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| 15.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 316/82 |
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15.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/82

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REGULAMENTO (CE) N.o 1781/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2004

que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Outubro de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Outubro de 2004.

| (3) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Outubro de 2004, o montante máximo da restituição para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento é indicado no anexo do presente regulamanto.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64.

2

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58.

3

---

ANEXO

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Produto | Restituição à exportação — Código | Montante máximo da restituição à exportação |
| para as exportações com o destino referido no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 | para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9500 | — | 133,50 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9700 | 132,00 | 139,00 |
| Butteroil | ex ex 0405 90 10 9000 | — | 170,00 |

(EUR/100 kg)

Produto

Restituição à exportação — Código

Montante máximo da restituição à exportação

para as exportações com o destino referido no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9500

—

133,50

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9700

132,00

139,00

Butteroil

ex ex 0405 90 10 9000

—

170,00

---

| 15.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 316/84 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/84

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REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2004

que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Outubro de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Outubro de 2004.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 582/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Outubro de 2004, o montante máximo da restituição para o produto e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento será de 33,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 67.

2

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58.

3

---

| 15.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 316/85 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/85

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REGULAMENTO (CE) N.o 1783/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2004

que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1757/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para certos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1757/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para certos países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas em 14 de Outubro de 2004 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004, a restituição máxima à exportação de cevada é fixada em 14,99 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 10.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 15.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 316/86 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/86

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1784/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2004

relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1565/2004 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia para a campanha de 2004/2005 (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1565/2003 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida a partir da Finlândia e da Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1565/2003 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida a partir da Finlândia e da Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça.

| (2) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 8 a 14 de Outubro de 2004 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

2

o

(3)  JO L 285 de 4.9.2004, p. 3.

3

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 15.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 316/87 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/87

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2004

relativa às listas de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de controlo para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005

[notificada com o número C(2004) 4010]

(2004/695/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 5 do seu artigo 24.o e o seu artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Certos Estados-Membros apresentaram à Comissão programas para a erradicação e vigilância de doenças dos animais para os quais desejam receber uma participação financeira da Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

Certos Estados-Membros apresentaram à Comissão programas para a erradicação e vigilância de doenças dos animais para os quais desejam receber uma participação financeira da Comunidade.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (2), os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais serão financiados no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (2), os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais serão financiados no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.

| (3) | Ao estabelecer a lista de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005, bem como a taxa e o montante da participação propostos para cada programa, devem ser tidos em conta tanto o interesse de cada programa para a Comunidade como o volume das dotações disponíveis. |
| --- | --- |

(3)

Ao estabelecer a lista de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005, bem como a taxa e o montante da participação propostos para cada programa, devem ser tidos em conta tanto o interesse de cada programa para a Comunidade como o volume das dotações disponíveis.

| (4) | Ao estabelecer a lista de programas de controlo para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005, bem como a taxa e o montante da participação propostos para cada programa, devem ser tidos em conta o interesse de cada programa para a Comunidade, a sua conformidade com as disposições técnicas da legislação veterinária comunitária pertinente e o volume das dotações disponíveis. |
| --- | --- |

(4)

Ao estabelecer a lista de programas de controlo para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005, bem como a taxa e o montante da participação propostos para cada programa, devem ser tidos em conta o interesse de cada programa para a Comunidade, a sua conformidade com as disposições técnicas da legislação veterinária comunitária pertinente e o volume das dotações disponíveis.

| (5) | A Comissão analisou cada um dos programas apresentados, tanto do ponto de vista veterinário, como do ponto de vista financeiro, e considera que esses programas devem ser incluídos nas listas de programas elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão analisou cada um dos programas apresentados, tanto do ponto de vista veterinário, como do ponto de vista financeiro, e considera que esses programas devem ser incluídos nas listas de programas elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais constantes da lista do anexo I são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005.

2.   Para cada um dos programas referidos no n.o 1, a taxa e o montante propostos para a participação financeira da Comunidade são os estabelecidos no anexo I.

Artigo 2.o

1.   Os programas de controlo para a prevenção de zoonoses constantes da lista do anexo II são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005.

2.   Para cada um dos programas referidos no n.o 1, a taxa e o montante propostos para a participação financeira da Comunidade são os estabelecidos no anexo II.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

2

---

ANEXO I

Lista de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais (n.o 1 do artigo 1.o)

— Taxa e montante propostos para a participação financeira da Comunidade —

| (EUR) |
| --- |
| Doença | Estado-Membro | Taxa | Montante proposto |
| Doença de Aujeszky | Bélgica | 50 % | 300 000 |
| Espanha | 50 % | 250 000 |
| Hungria | 50 % | 50 000 |
| Irlanda | 50 % | 50 000 |
| Portugal | 50 % | 25 000 |
| República Eslovaca | 50 % | 25 000 |
| Febre catarral dos ovinos | Espanha | 50 % | 25 000 |
| França | 50 % | 50 000 |
| Itália | 50 % | 400 000 |
| Brucelose dos bovinos | Chipre | 50 % | 100 000 |
| Grécia | 50 % | 100 000 |
| Espanha | 50 % | 5 000 000 |
| Irlanda | 50 % | 5 000 000 |
| Itália | 50 % | 3 000 000 |
| Polónia | 50 % | 800 000 |
| Portugal | 50 % | 1 800 000 |
| Reino Unido (Irlanda do Norte) | 50 % | 5 000 000 |
| Tuberculose dos bovinos | Chipre | 50 % | 5 000 |
| Grécia | 50 % | 100 000 |
| Espanha | 50 % | 4 000 000 |
| Irlanda | 50 % | 3 000 000 |
| Itália | 50 % | 2 500 000 |
| Polónia | 50 % | 700 000 |
| Portugal | 50 % | 250 000 |
| Reino Unido (Irlanda do Norte) | 50 % | 2 000 000 |
| Peste suína clássica | Bélgica | 50 % | 15 000 |
| República Checa | 50 % | 100 000 |
| Alemanha | 50 % | 800 000 |
| França | 50 % | 150 000 |
| Luxemburgo | 50 % | 100 000 |
| Eslovénia | 50 % | 10 000 |
| República Eslovaca | 50 % | 200 000 |
| Leucose enzoótica dos bovinos | Estónia | 50 % | 25 000 |
| Itália | 50 % | 250 000 |
| Lituânia | 50 % | 200 000 |
| Letónia | 50 % | 100 000 |
| Portugal | 50 % | 200 000 |
| Brucelose dos ovinos e dos caprinos (B. melitensis) | Chipre | 50 % | 175 000 |
| Grécia | 50 % | 800 000 |
| Espanha | 50 % | 6 500 000 |
| França | 50 % | 300 000 |
| Itália | 50 % | 4 500 000 |
| Portugal | 50 % | 1 700 000 |
| Poseidom (1) | França | 50 % | 150 000 |
| Raiva | Áustria | 50 % | 180 000 |
| República Checa | 50 % | 400 000 |
| Alemanha | 50 % | 400 000 |
| Finlândia | 50 % | 100 000 |
| Lituânia | 50 % | 900 000 |
| Polónia | 50 % | 1 500 000 |
| Eslovénia | 50 % | 200 000 |
| República Eslovaca | 50 % | 400 000 |
| Doença vesiculosa dos suínos | Itália | 50 % | 200 000 |
| Total | 55 085 000 |

(EUR)

Doença

Estado-Membro

Taxa

Montante proposto

Doença de Aujeszky

Bélgica

50 %

300 000

Espanha

50 %

250 000

Hungria

50 %

50 000

Irlanda

50 %

50 000

Portugal

50 %

25 000

República Eslovaca

50 %

25 000

Febre catarral dos ovinos

Espanha

50 %

25 000

França

50 %

50 000

Itália

50 %

400 000

Brucelose dos bovinos

Chipre

50 %

100 000

Grécia

50 %

100 000

Espanha

50 %

5 000 000

Irlanda

50 %

5 000 000

Itália

50 %

3 000 000

Polónia

50 %

800 000

Portugal

50 %

1 800 000

Reino Unido (Irlanda do Norte)

50 %

5 000 000

Tuberculose dos bovinos

Chipre

50 %

5 000

Grécia

50 %

100 000

Espanha

50 %

4 000 000

Irlanda

50 %

3 000 000

Itália

50 %

2 500 000

Polónia

50 %

700 000

Portugal

50 %

250 000

Reino Unido (Irlanda do Norte)

50 %

2 000 000

Peste suína clássica

Bélgica

50 %

15 000

República Checa

50 %

100 000

Alemanha

50 %

800 000

França

50 %

150 000

Luxemburgo

50 %

100 000

Eslovénia

50 %

10 000

República Eslovaca

50 %

200 000

Leucose enzoótica dos bovinos

Estónia

50 %

25 000

Itália

50 %

250 000

Lituânia

50 %

200 000

Letónia

50 %

100 000

Portugal

50 %

200 000

Brucelose dos ovinos e dos caprinos (B. melitensis)

Chipre

50 %

175 000

Grécia

50 %

800 000

Espanha

50 %

6 500 000

França

50 %

300 000

Itália

50 %

4 500 000

Portugal

50 %

1 700 000

Poseidom (1)

França

50 %

150 000

Raiva

Áustria

50 %

180 000

República Checa

50 %

400 000

Alemanha

50 %

400 000

Finlândia

50 %

100 000

Lituânia

50 %

900 000

Polónia

50 %

1 500 000

Eslovénia

50 %

200 000

República Eslovaca

50 %

400 000

Doença vesiculosa dos suínos

Itália

50 %

200 000

Total

55 085 000

---

(1)  Pericardite exsudativa dos ruminantes, babesiose e anaplasmose transmitidas por insectos vectores nos departamentos franceses ultramarinos.

---

ANEXO II

Lista de programas de controlo para a prevenção de zoonoses (n.o 1 do artigo 2.o)

— Taxa e montante propostos para a participação financeira da Comunidade —

| (EUR) |
| --- |
| Zoonose | Estado-Membro | Taxa | Montante proposto |
| Salmonelas | Áustria | 50 % | 70 000 |
| Bélgica | 50 % | 400 000 |
| Dinamarca | 50 % | 110 000 |
| França | 50 % | 600 000 |
| Irlanda | 50 % | 50 000 |
| Itália | 50 % | 600 000 |
| Países Baixos | 50 % | 350 000 |
| República Eslovaca | 50 % | 100 000 |
| Total | 2 280 000 |

(EUR)

Zoonose

Estado-Membro

Taxa

Montante proposto

Salmonelas

Áustria

50 %

70 000

Bélgica

50 %

400 000

Dinamarca

50 %

110 000

França

50 %

600 000

Irlanda

50 %

50 000

Itália

50 %

600 000

Países Baixos

50 %

350 000

República Eslovaca

50 %

100 000

Total

2 280 000

---

| 15.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 316/91 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/91

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2004

relativa às listas de programas de erradicação e vigilância de determinadas EET elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005

[notificada com o número C(2004) 4011]

(2004/696/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 24.°,

Considerando o seguinte:

| (1) | Alguns Estados-Membros apresentaram à Comissão programas para a erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) para os quais desejam receber uma participação financeira da Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

Alguns Estados-Membros apresentaram à Comissão programas para a erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) para os quais desejam receber uma participação financeira da Comunidade.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (2), os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais serão financiados no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (2), os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais serão financiados no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3), estabelece as regras de vigilância e erradicação de EET em bovinos, ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3), estabelece as regras de vigilância e erradicação de EET em bovinos, ovinos e caprinos.

| (4) | Ao estabelecer as listas de programas de erradicação e vigilância de EET elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005, bem como a taxa e o montante máximo da participação propostos para cada programa, devem ser tidos em conta tanto o interesse de cada programa para a Comunidade como o volume das dotações disponíveis. |
| --- | --- |

(4)

Ao estabelecer as listas de programas de erradicação e vigilância de EET elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005, bem como a taxa e o montante máximo da participação propostos para cada programa, devem ser tidos em conta tanto o interesse de cada programa para a Comunidade como o volume das dotações disponíveis.

| (5) | Os Estados-Membros forneceram à Comissão todas as informações necessárias para lhe permitir avaliar o interesse, para a Comunidade, em participar financeiramente nos programas respeitantes a 2005. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros forneceram à Comissão todas as informações necessárias para lhe permitir avaliar o interesse, para a Comunidade, em participar financeiramente nos programas respeitantes a 2005.

| (6) | A Comissão analisou cada programa, tanto do ponto de vista veterinário como financeiro, e considera que esses programas deviam ser incluídos nas listas de programas elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005. A participação relativa à vigilância das EET engloba a implementação de testes rápidos e a relativa à erradicação das EET engloba a destruição de animais com resultados positivos e a determinação dos genótipos dos animais. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão analisou cada programa, tanto do ponto de vista veterinário como financeiro, e considera que esses programas deviam ser incluídos nas listas de programas elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005. A participação relativa à vigilância das EET engloba a implementação de testes rápidos e a relativa à erradicação das EET engloba a destruição de animais com resultados positivos e a determinação dos genótipos dos animais.

| (7) | Tendo em conta a importância destas medidas para a protecção da saúde pública e da saúde animal, assim como a introdução relativamente recente destes programas de vigilância em comparação com os programas tradicionais de erradicação de doenças e ainda a obrigatoriedade da aplicação destes programas em todos os Estados–Membros, a Comunidade devia assegurar um elevado nível de assistência financeira. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta a importância destas medidas para a protecção da saúde pública e da saúde animal, assim como a introdução relativamente recente destes programas de vigilância em comparação com os programas tradicionais de erradicação de doenças e ainda a obrigatoriedade da aplicação destes programas em todos os Estados–Membros, a Comunidade devia assegurar um elevado nível de assistência financeira.

| (8) | É, pois, adequado adoptar as listas de programas elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005 e estabelecer a taxa e o montante máximo dessa participação. |
| --- | --- |

(8)

É, pois, adequado adoptar as listas de programas elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005 e estabelecer a taxa e o montante máximo dessa participação.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os programas de vigilância das EET (EEB e tremor epizoótico) constantes da lista do anexo I são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005.

2.   Para cada programa referido no n.o 1, a taxa e o montante máximo propostos para a participação financeira da Comunidade são os estabelecidos no anexo I.

Artigo 2.o

1.   Os programas de erradicação das EEB constantes da lista do anexo II são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005.

2.   Para cada programa referido no n.o 1, a taxa e o montante máximo propostos para a participação financeira da Comunidade são os estabelecidos no anexo II.

Artigo 3.o

1.   Os programas de erradicação do tremor epizoótico constantes da lista do anexo III são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005.

2.   Para cada programa referido no n.o 1, a taxa e o montante máximo propostos para a participação financeira da Comunidade são os estabelecidos no anexo III.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 244 de 18.8.1990, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

2

(3)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada por Regulamento (CE) n.o 1492/2004 da Comissão (JO L 274 de 24.8.2004, p. 3).

3

o

---

ANEXO I

Lista de programas de vigilância de EET

Taxa e montante máximo da participação financeira da Comunidade

| (em EUR) |
| --- |
| Doença | Estados-Membros | Taxa de testes rápidos realizados | Montante máximo |
| EET | Áustria | 100 % | 1 920 000 |
| Bélgica | 100 % | 3 550 000 |
| Chipre | 100 % | 85 000 |
| República Checa | 100 % | 1 700 000 |
| Dinamarca | 100 % | 2 375 000 |
| Estónia | 100 % | 290 000 |
| Finlândia | 100 % | 1 160 000 |
| França | 100 % | 24 045 000 |
| Alemanha | 100 % | 15 020 000 |
| Grécia | 100 % | 585 000 |
| Hungria | 100 % | 1 085 000 |
| Irlanda | 100 % | 6 170 000 |
| Itália | 100 % | 6 660 000 |
| Lituânia | 100 % | 835 000 |
| Luxemburgo | 100 % | 145 000 |
| Malta | 100 % | 35 000 |
| Países Baixos | 100 % | 4 270 000 |
| Portugal | 100 % | 1 135 000 |
| Eslovénia | 100 % | 435 000 |
| Espanha | 100 % | 4 780 000 |
| Suécia | 100 % | 305 000 |
| Reino Unido | 100 % | 5 570 000 |
| Total | 82 155 000 |

(em EUR)

Doença

Estados-Membros

Taxa de testes rápidos realizados

Montante máximo

EET

Áustria

100 %

1 920 000

Bélgica

100 %

3 550 000

Chipre

100 %

85 000

República Checa

100 %

1 700 000

Dinamarca

100 %

2 375 000

Estónia

100 %

290 000

Finlândia

100 %

1 160 000

França

100 %

24 045 000

Alemanha

100 %

15 020 000

Grécia

100 %

585 000

Hungria

100 %

1 085 000

Irlanda

100 %

6 170 000

Itália

100 %

6 660 000

Lituânia

100 %

835 000

Luxemburgo

100 %

145 000

Malta

100 %

35 000

Países Baixos

100 %

4 270 000

Portugal

100 %

1 135 000

Eslovénia

100 %

435 000

Espanha

100 %

4 780 000

Suécia

100 %

305 000

Reino Unido

100 %

5 570 000

Total

82 155 000

---

ANEXO II

Lista de programas de erradicação de EEB

Montante máximo da participação financeira da Comunidade

| (em EUR) |
| --- |
| Doença | Estados-Membros | Taxa | Montante máximo |
| EEB | Áustria | 50 % abate | 10 000 |
| Bélgica | 50 % abate | 250 000 |
| Chipre | 50 % abate | 25 000 |
| República Checa | 50 % abate | 2 500 000 |
| Dinamarca | 50 % abate | 200 000 |
| Estónia | 50 % abate | 25 000 |
| Finlândia | 50 % abate | 25 000 |
| França | 50 % abate | 500 000 |
| Alemanha | 50 % abate | 875 000 |
| Grécia | 50 % abate | 150 000 |
| Irlanda | 50 % abate | 4 000 000 |
| Itália | 50 % abate | 205 000 |
| Luxemburgo | 50 % abate | 150 000 |
| Países Baixos | 50 % abate | 450 000 |
| Portugal | 50 % abate | 975 000 |
| República Eslovaca | 50 % abate | 25 000 |
| Eslovénia | 50 % abate | 25 000 |
| Espanha | 50 % abate | 1 320 000 |
| Reino Unido | 50 % abate | 4 235 000 |
| Total | 15 945 000 |

(em EUR)

Doença

Estados-Membros

Taxa

Montante máximo

EEB

Áustria

50 % abate

10 000

Bélgica

50 % abate

250 000

Chipre

50 % abate

25 000

República Checa

50 % abate

2 500 000

Dinamarca

50 % abate

200 000

Estónia

50 % abate

25 000

Finlândia

50 % abate

25 000

França

50 % abate

500 000

Alemanha

50 % abate

875 000

Grécia

50 % abate

150 000

Irlanda

50 % abate

4 000 000

Itália

50 % abate

205 000

Luxemburgo

50 % abate

150 000

Países Baixos

50 % abate

450 000

Portugal

50 % abate

975 000

República Eslovaca

50 % abate

25 000

Eslovénia

50 % abate

25 000

Espanha

50 % abate

1 320 000

Reino Unido

50 % abate

4 235 000

Total

15 945 000

---

ANEXO III

Lista de programas de erradicação de tremor epizoótico

Montante máximo da participação financeira da Comunidade

| (em EUR) |
| --- |
| Doença | Estados-Membros | Taxa | Montante máximo |
| Tremor epizoótico | Áustria | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 10 000 |
| Bélgica | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 105 000 |
| Chipre | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 5 565 000 |
| República Checa | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 20 000 |
| Dinamarca | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 5 000 |
| Estónia | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 10 000 |
| Finlândia | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 5 000 |
| França | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 1 300 000 |
| Alemanha | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 2 275 000 |
| Grécia | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 1 555 000 |
| Hungria | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 5 000 |
| Irlanda | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 800 000 |
| Itália | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 2 485 000 |
| Letónia | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 5 000 |
| Lituânia | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 5 000 |
| Luxemburgo | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 35 000 |
| Países Baixos | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 575 000 |
| Portugal | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 695 000 |
| Rep. Eslovaca | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 340 000 |
| Eslovénia | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 65 000 |
| Espanha | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 9 525 000 |
| Suécia | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 10 000 |
| Reino Unido | 50 % abate, 100 % determinação do genótipo | 7 380 000 |
| Total | 32 775 000 |

(em EUR)

Doença

Estados-Membros

Taxa

Montante máximo

Tremor epizoótico

Áustria

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

10 000

Bélgica

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

105 000

Chipre

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

5 565 000

República Checa

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

20 000

Dinamarca

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

5 000

Estónia

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

10 000

Finlândia

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

5 000

França

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

1 300 000

Alemanha

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

2 275 000

Grécia

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

1 555 000

Hungria

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

5 000

Irlanda

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

800 000

Itália

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

2 485 000

Letónia

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

5 000

Lituânia

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

5 000

Luxemburgo

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

35 000

Países Baixos

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

575 000

Portugal

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

695 000

Rep. Eslovaca

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

340 000

Eslovénia

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

65 000

Espanha

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

9 525 000

Suécia

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

10 000

Reino Unido

50 % abate, 100 % determinação do genótipo

7 380 000

Total

32 775 000

---

| 15.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 316/96 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/96

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2004

relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos em Espanha

[notificada com o número C(2004) 4055]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/697/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Conselho (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de Outubro de 2004, o programa de vigilância da febre catarral dos ovinos aplicado pela Espanha evidenciou a circulação do vírus dessa doença na zona leste da província de Cádis, no Sul de Espanha. |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de Outubro de 2004, o programa de vigilância da febre catarral dos ovinos aplicado pela Espanha evidenciou a circulação do vírus dessa doença na zona leste da província de Cádis, no Sul de Espanha.

| (2) | Para evitar a propagação da doença, as autoridades espanholas proibiram a expedição de animais das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos respectivos esperma, óvulos e embriões a partir do território das províncias de Cádis, Sevilha e Málaga bem como de determinadas comarcas das províncias de Córdova, Granada e Huelva. |
| --- | --- |

(2)

Para evitar a propagação da doença, as autoridades espanholas proibiram a expedição de animais das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos respectivos esperma, óvulos e embriões a partir do território das províncias de Cádis, Sevilha e Málaga bem como de determinadas comarcas das províncias de Córdova, Granada e Huelva.

| (3) | A febre catarral dos ovinos consta da lista A do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE). A sua propagação constitui um perigo grave para a Comunidade e poderia ter consequências a nível do comércio internacional. |
| --- | --- |

(3)

A febre catarral dos ovinos consta da lista A do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE). A sua propagação constitui um perigo grave para a Comunidade e poderia ter consequências a nível do comércio internacional.

| (4) | Por uma questão de clareza e transparência, está indicado adoptar a nível comunitário medidas destinadas a evitar a propagação da doença, nomeadamente no que respeita aos movimentos, a partir do território das regiões sujeitas a restrições por parte das autoridades espanholas, de animais das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos respectivos esperma, óvulos e embriões. Estas medidas atendem às medidas já adoptadas pelas autoridades espanholas. |
| --- | --- |

(4)

Por uma questão de clareza e transparência, está indicado adoptar a nível comunitário medidas destinadas a evitar a propagação da doença, nomeadamente no que respeita aos movimentos, a partir do território das regiões sujeitas a restrições por parte das autoridades espanholas, de animais das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos respectivos esperma, óvulos e embriões. Estas medidas atendem às medidas já adoptadas pelas autoridades espanholas.

| (5) | Na pendência da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e em colaboração com o Estado-Membro em causa, é conveniente que a Comissão adopte medidas de protecção provisórias no que respeita aos movimentos de animais vivos das espécies sensíveis a partir das regiões afectadas, |
| --- | --- |

(5)

Na pendência da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e em colaboração com o Estado-Membro em causa, é conveniente que a Comissão adopte medidas de protecção provisórias no que respeita aos movimentos de animais vivos das espécies sensíveis a partir das regiões afectadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Espanha proibirá a expedição, a partir do território das comarcas referidas no anexo da presente decisão, de animais vivos das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos respectivos esperma, óvulos e embriões.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais para as tornar conformes com a presente decisão e informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Artigo 3.o

A presente decisão será reexaminada tendo em conta a evolução da situação e os inquéritos e estudos efectuados pelas autoridades espanholas.

A presente decisão será reexaminada no decurso da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal programada para 19 de Outubro de 2004.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

1

(2)  JO L 315 de 19.11.2002, p. 14.

2

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ANEXO

Província de Cádis: todas as comarcas

Província de Málaga: todas as comarcas

Província de Sevilha: todas as comarcas

Província de Huelva: comarcas de La Palma del Condado e Ayamonte

Província de Córdova: comarcas de Lucena, Montilla e Posada

Província de Granada: comarcas de la Alhama de Granada e Loja

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