# Jornal Oficial L 356/1 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 356 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano1 de Dezembro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 356

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano1 de Dezembro de 2004

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| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | | Conselho |
| | * | 2004/804/CE:Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2004, sobre a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabwe respeitante à adesão da República de Moçambique ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE | 1 |
| Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabué respeitante à adesão da República de Moçambique ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE | 2 |
| | * | 2004/805/CE:Decisão n.o 2/2004 do Conselho Conjunto CE-México, de 28 de Abril de 2004, que introduz um contingente pautal preferencial para certos produtos originários do México enumerados no anexo I da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México | 8 |

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Conselho

*

2004/804/CE:Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2004, sobre a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabwe respeitante à adesão da República de Moçambique ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE

o

1

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabué respeitante à adesão da República de Moçambique ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE

o

2

*

2004/805/CE:Decisão n.o 2/2004 do Conselho Conjunto CE-México, de 28 de Abril de 2004, que introduz um contingente pautal preferencial para certos produtos originários do México enumerados no anexo I da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 1.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 356/1 |
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1.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 356/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Março de 2004

sobre a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabwe respeitante à adesão da República de Moçambique ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE

(2004/804/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Declaração Comum anexa ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou (Benim), em 23 de Junho de 2000 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE») (1), prevê que seja examinado qualquer pedido apresentado por um Estado da África, das Caraíbas ou do Pacífico (ACP), Parte Contratante na Convenção, mas não expressamente mencionado naquele Protocolo, que deseje participar no mesmo Protocolo. |
| --- | --- |

(1)

A Declaração Comum anexa ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou (Benim), em 23 de Junho de 2000 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE») (1), prevê que seja examinado qualquer pedido apresentado por um Estado da África, das Caraíbas ou do Pacífico (ACP), Parte Contratante na Convenção, mas não expressamente mencionado naquele Protocolo, que deseje participar no mesmo Protocolo.

| (2) | A República de Moçambique é um Estado ACP, Parte Contratante no Acordo de Parceria ACP-CE, e apresentou um pedido de participação no citado Protocolo. |
| --- | --- |

(2)

A República de Moçambique é um Estado ACP, Parte Contratante no Acordo de Parceria ACP-CE, e apresentou um pedido de participação no citado Protocolo.

| (3) | Por carta de 20 de Outubro de 2003, os Estados ACP exprimiram a sua anuência à adesão da República de Moçambique ao referido Protocolo. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 20 de Outubro de 2003, os Estados ACP exprimiram a sua anuência à adesão da República de Moçambique ao referido Protocolo.

| (4) | Na sequência do exame do pedido da República de Moçambique, pelo qual se concluiu ser este país um exportador líquido de açúcar, com capacidade para exportar açúcar de forma permanente, afigura-se adequado propor a adesão da República de Moçambique ao Protocolo em causa, |
| --- | --- |

(4)

Na sequência do exame do pedido da República de Moçambique, pelo qual se concluiu ser este país um exportador líquido de açúcar, com capacidade para exportar açúcar de forma permanente, afigura-se adequado propor a adesão da República de Moçambique ao Protocolo em causa,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabwe respeitante à adesão da República de Moçambique ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 269.

1

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ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabué respeitante à adesão da República de Moçambique ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE

Bruxelas, 16 de Setembro de 2004

Excelentíssimo Senhor,

Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) referidos no Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, a República de Moçambique e a Comunidade Europeia acordaram no seguinte:

| | A República de Moçambique é incluída no n.o 1 do artigo 3.o do citado Protocolo com efeitos desde 1 de Julho de 2003 e uma quantidade acordada de 0 toneladas. |
| --- | --- |

A República de Moçambique é incluída no n.o 1 do artigo 3.o do citado Protocolo com efeitos desde 1 de Julho de 2003 e uma quantidade acordada de 0 toneladas.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar que a presente carta e a respectiva resposta constituem um acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade Europeia.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha alta consideração.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

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Bruxelas, 16 de Setembro de 2004

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:

«Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) referidos no Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, a República de Moçambique e a Comunidade Europeia acordaram no seguinte:

o

| | A República de Moçambique é incluída no n.o 1 do artigo 3.o do citado Protocolo com efeitos desde 1 de Julho de 2003 e uma quantidade acordada de 0 toneladas. |
| --- | --- |

A República de Moçambique é incluída no n.o 1 do artigo 3.o do citado Protocolo com efeitos desde 1 de Julho de 2003 e uma quantidade acordada de 0 toneladas.

o

o

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar que a presente carta e a respectiva resposta constituem um acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade Europeia.»

Tenho a honra de confirmar o acordo dos Governos dos Estados ACP referidos na vossa carta quanto ao que precede.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha alta consideração.

Pelos Governos dos Estados ACP referidos no Protocolo n.o 3 e da República de Moçambique

For the Government of Barbados

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For the Government of Belize

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Pour le gouvernement de la République du Congo

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Pour le gouvernement de la République de Côte d’Ivoire

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For the Government of the Sovereign Democratic Republic of Fiji

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For the Government of the Cooperative Republic of Guyana

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For the Government of Jamaica

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For the Government of the Republic of Kenya

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Pour le gouvernement de la République de Madagascar

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For the Government of the Republic of Malawi

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For the Government of the Republic of Mauritius

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For the Government of Saint Kitts and Nevis

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For the Government of the Republic of Suriname

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For the Government of the Kingdom of Swaziland

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For the Government of the United Republic of Tanzania

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For the Government of the Republic of Trinidad and Tobago

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For the Government of the Republic of Uganda

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For the Government of the Republic of Zambia

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For the Government of the Republic of Zimbabwe

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| 1.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 356/8 |
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1.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 356/8

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DECISÃO
  N.o 2/2004 DO CONSELHO CONJUNTO CE-MÉXICO

de 28 de Abril de 2004

que introduz um contingente pautal preferencial para certos produtos originários do México enumerados no anexo I da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México

(2004/805/CE)

O CONSELHO CONJUNTO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997,

Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (1) (a seguir designada «Decisão n.o 2/2000»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 5 do artigo 10.o da Decisão n.o 2/2000 prevê que as partes iniciem negociações para examinar a possibilidade de abrir um contingente pautal preferencial para os lombos de atum. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 5 do artigo 10.o da Decisão n.o 2/2000 prevê que as partes iniciem negociações para examinar a possibilidade de abrir um contingente pautal preferencial para os lombos de atum.

| (2) | As partes concluíram uma negociação mutuamente satisfatória. |
| --- | --- |

(2)

As partes concluíram uma negociação mutuamente satisfatória.

| (3) | Por força do n.o 5 do artigo 3.o da Decisão n.o 2/2000, o Conselho Conjunto pode acelerar a redução dos direitos aduaneiros mais rapidamente do que o previsto nos artigos 4.o a 10.o ou de outro modo melhorar as condições de acesso previstas nos referidos artigos. |
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(3)

Por força do n.o 5 do artigo 3.o da Decisão n.o 2/2000, o Conselho Conjunto pode acelerar a redução dos direitos aduaneiros mais rapidamente do que o previsto nos artigos 4.o a 10.o ou de outro modo melhorar as condições de acesso previstas nos referidos artigos.

| (4) | Qualquer decisão do Conselho Conjunto para acelerar a supressão de um direito aduaneiro ou de outro modo melhorar as condições de acesso prevalece sobre as condições previstas nos artigos 4.o a 10.o em relação ao produto em causa, |
| --- | --- |

(4)

Qualquer decisão do Conselho Conjunto para acelerar a supressão de um direito aduaneiro ou de outro modo melhorar as condições de acesso prevalece sobre as condições previstas nos artigos 4.o a 10.o em relação ao produto em causa,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Comunidade Europeia deve introduzir um contingente pautal preferencial para os lombos de atum originários do México, nos termos do anexo III da Decisão n.o 2/2000, tal como previsto no anexo que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A partir do terceiro ano, o aumento anual do contingente fica condicionado ao esgotamento do contingente do ano anterior. Para efeitos do presente artigo, o contingente considera-se esgotado se, em 31 de Dezembro de cada ano, pelo menos 80 % do montante total disponível para o ano em causa tiver sido utilizado.

Artigo 3.o

O contingente será aberto a partir da data de entrada em vigor da presente decisão conjunta. A partir do segundo ano, o contingente será aberto em 1 de Janeiro de cada ano.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor 30 dias após a data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.

Pelo Conselho Conjunto

O Presidente

L. E. DERBEZ

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(1)  JO L 157 de 30.6.2000, p. 10. Decisão alterada pela Decisão n.o 2/2002 (JO L 133 de 18.5.2002, p. 23).

1

o

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ANEXO

Contingente aplicável pela Comunidade Europeia aos lombos de atum originários do México classificados no código NC 1604 14 16

O aumento anual a partir do 3.o ano está sujeito às condições fixadas no artigo 2.o da presente decisão. O contingente é gerido segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

| Ano 1 | Ano 2 | Ano 3 | Ano 4 | Ano 5 | Ano 6 | Ano 7 | Ano 8 | Ano 9 | Ano 10 | Anos seguintes |
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| 5 000 toneladas | 6 000 toneladas | 7 000 toneladas | 8 000 toneladas | 9 000 toneladas | 10 000 toneladas | 11 000 toneladas | 12 000 toneladas | 13 000 toneladas | 14 000 toneladas | 15 000 toneladas |
| Taxa do direito
  6 % | Taxa do direito
  6 % | Taxa do direito
  6 % | Taxa do direito
  6 % | Taxa do direito
  6 % | Taxa do direito
  6 % | Taxa do direito
  6 % | Taxa do direito
  6 % | Taxa do direito
  6 % | Taxa do direito
  6 % | Taxa do direito
  6 % |

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Ano 4

Ano 5

Ano 6

Ano 7

Ano 8

Ano 9

Ano 10

Anos seguintes

5 000 toneladas

6 000 toneladas

7 000 toneladas

8 000 toneladas

9 000 toneladas

10 000 toneladas

11 000 toneladas

12 000 toneladas

13 000 toneladas

14 000 toneladas

15 000 toneladas

Taxa do direito

6 %

Taxa do direito

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Taxa do direito

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Taxa do direito

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Taxa do direito

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Taxa do direito

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Taxa do direito

6 %

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