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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 2116/2004 DO CONSELHO

de 2 de Dezembro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, em relação aos tratados com a Santa Sé

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 é alterado do modo seguinte:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. H. DONNER

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(1)JO L 160 de 30.6.2000, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2004 (JO L 318 de 19.10.2004, p. 7).

(2)JO L 338 de 23.12.2003, p. 1.

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REGULAMENTO (CE) N.o 2117/2004 do Conselho

de 7 de Dezembro de 2004

que prorroga a suspensão do direito anti-dumping instituído pela Decisão n.o 2730/2000/CECA da Comissão sobre as importações de coque com granulometria superior a 80 mm originárias da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 14.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

B.   MOTIVOS PARA A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO

C.   CONCLUSÃO

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É prorrogada até 15 de Dezembro de 2005 a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituída pela Decisão n.o 2730/2000/CECA.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

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(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2)JO L 316 de 15.12.2000, p. 30. Decisão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 997/2004 do Conselho (JO L 183 de 20.5.2004, p. 1).

(3)JO L 81 de 19.3.2004, p. 89.

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REGULAMENTO (CE) N.o 2118/2004 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 2119/2004 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2004

relativo à abertura de um concurso, com o número 53/2004 CE, para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Procede-se à venda, por concurso com o número 53/2004 CE, de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais. O álcool é proveniente das destilações referidas nos artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e encontra-se na posse do organismo de intervenção francês.

O volume colocado à venda diz respeito a 120 000 hectolitros de álcool a 100 % vol. Os números das cubas, os locais de armazenamento e o volume de álcool a 100 % vol contido em cada cuba constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

A venda realiza-se em conformidade com as disposições dos artigos 79.o, 81.o, 82.o, 83.o, 84.o, 85.o, 95.o, 96.o, 97.o, 100.o e 101.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.

Artigo 3.o

1.   As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa:

ou enviadas para o endereço deste organismo de intervenção através de carta registada.

2.   As propostas serão enviadas num sobrescrito fechado com a indicação «Apresentação de propostas-adjudicação para novas utilizações industriais, número 53/2004 CE», sendo este sobrescrito colocado dentro de outro sobrescrito endereçado ao organismo de intervenção em causa.

3.   As propostas devem chegar ao organismo de intervenção em causa o mais tardar no dia 4 de Janeiro de 2005 às 12 horas (hora de Bruxelas).

4.   Cada proposta deve ser acompanhada da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de 4 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.

Artigo 4.o

Os preços mínimos das propostas são de 8,35 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol destinado ao fabrico de levedura de padaria, de 26 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol destinado ao fabrico de produtos químicos do tipo aminas e cloral para exportação, de 32 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol destinado ao fabrico de água-de-colónia para exportação e de 7,50 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol destinado a outras utilizações industriais.

Artigo 5.o

As formalidades relativas à colheita de amostras foram definidas no artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000. O preço das amostras é de 10 euros por litro.

O organismo de intervenção presta todas as informações necessárias quanto às características dos álcoois a adjudicar.

Artigo 6.o

O montante da garantia de execução é de 30 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

(2)JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1774/2004 (JO L 316 de 15.10.2004, p. 61).

(3)JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

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ANEXO

CONCURSO NÚMERO 53/2004 CE PARA ADJUDICAÇÃO DE ÁLCOOL COM VISTA A NOVAS UTILIZAÇÕES INDUSTRIAIS

Local de armazenamento, volume e características do álcool a adjudicar

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REGULAMENTO (CE) N.o 2120/2004 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2729/2000 que estabelece normas de execução relativas aos controlos no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 72.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2729/2000 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

(2)JO L 316 de 15.12.2000, p. 16.

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ANEXO I

«ANEXO I

Instruções para a colheita de uvas frescas, seu tratamento e transformação em vinho destinado a ser analisado pelos métodos isotópicos referidos no artigo 11.o

I.   COLHEITA DAS UVAS

II.   VINIFICAÇÃO

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ANEXO II

«ANEXO II

Questionário relativo à colheita e à vinificação das amostras de uvas destinadas a ser analisadas pelos métodos isotópicos

Os métodos analíticos e a expressão dos resultados (unidades) a utilizar são os descritos no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2676/90 (ou outros que os laboratórios envolvidos na análise provem ser equivalentes).

PARTE I

1)   Informações gerais

2)   Descrição geral da amostra

3)   Descrição da vinha

4)   Características da colheita e do mosto

5)   Condições meteorológicas anteriores à vindima

6)   Vinhas irrigadas

Se a cultura for irrigada, data do último fornecimento de água:

(Carimbo da instância competente responsável pela colheita da amostra e assinatura do agente que a colheu, completada pela indicação do nome e da qualidade do mesmo).

PARTE II

1)   Microvinificação

2)   Quadro cronológico relativo à vinificação da amostra

Data:

Data de elaboração da parte II:

(Carimbo da instância competente que efectuou a vinificação e assinatura de um responsável da mesma).»

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ANEXO III

«ANEXO III

BOLETIM DE ANÁLISE

das amostras dos vinhos e dos produtos vitícolas analisados por um método isotópico descrito no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2676/90, a incluir no banco de dados isotópicos do CCI

I.   INFORMAÇÃO GERAL (proveniente do anexo II)

II.   MÉTODOS E RESULTADOS

1.   Vinho (dados provenientes do anexo II)

2.   Destilação do vinho para SNIF-NMR

3.   Análise do destilado

4.   Relações isotópicas do deutério do etanol determinadas por RMN, resultados

5.   Parâmetros da RMN

Frequência observada:

6.   Resultado da relação isotópica 18O/16O do vinho

δ 18.O [‰]= ‰ V. SMOW — SLAP

7.   Resultado da relação isotópica 18O/16O do mosto (quando aplicável)

δ 18O [‰]= ‰ V. SMOW — SLAP

8.   Resultado da relação isotópica 13O/12O do etanol do vinho

δ 13C [‰]= ‰ V-PDB»

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REGULAMENTO (CE) N.o 2121/2004 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1727/1999 que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios e o Regulamento (CE) n.o 2278/1999 que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CE) n.o 1727/1999, é inserido o seguinte artigo 2.oA:

«Artigo 2.oA

1.   Os organismos competentes designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) para a gestão das actividades constantes dos programas nacionais aprovados cumprirão as regras definidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (12) e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (13), bem como as disposições do presente regulamento.

2.   Em especial, os organismos referidos no n.o 1, a seguir designados por «organismos competentes», devem preencher, no mínimo, os seguintes critérios:

3.   Para além do cumprimento dos critérios enunciados no n.o 2, as entidades de direito privado referidas na alínea a) do mesmo n.o 2 fornecerão prova:

4.   A Comissão concluirá um acordo com os organismos competentes em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com os artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

5.   Os organismos competentes procederão a verificações regulares da correcta execução das acções a financiar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2152/2003. Esses organismos tomarão as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se for caso disso, instaurarão processos com vista a recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou incorrectamente utilizados.

6.   Os organismos competentes fornecerão à Comissão qualquer informação que lhes seja solicitada. A Comissão poderá proceder a controlos documentais ou no local quanto à sua existência, relevância e correcto funcionamento, em conformidade com as regras da boa gestão financeira.

7.   Os organismos competentes servirão como intermediário a quem será feito o pagamento da contribuição comunitária e serão depositários das contas e registos da recepção e pagamento dessa contribuição em apoio dos programas nacionais, incluindo todas as facturas e documentos com valor de prova idêntico justificativos dos custos directos e indirectos do programa.».

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 2278/1999 é alterado do seguinte modo:

«Artigo 2.oA

1.   Os organismos competentes designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) para a gestão das actividades constantes dos programas nacionais aprovados cumprirão as regras definidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (15) e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (16), bem como as disposições do presente regulamento.

2.   Em especial, os organismos referidos no n.o 1, a seguir designados por «organismos competentes», devem preencher, no mínimo, os seguintes critérios:

3.   Para além do cumprimento dos critérios enunciados no n.o 2, as entidades de direito privado referidas na alínea a) do mesmo n.o 2 fornecerão prova:

4.   A Comissão concluirá um acordo com os organismos competentes em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com os artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

5.   Os organismos competentes procederão a verificações regulares da correcta execução das acções a financiar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2152/2003. Esses organismos tomarão as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se for caso disso, instaurarão processos com vista a recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou incorrectamente utilizados.

6.   Os organismos competentes fornecerão à Comissão qualquer informação que lhes seja solicitada. A Comissão poderá proceder a controlos documentais ou no local quanto à sua existência, relevância e correcto funcionamento, em conformidade com as regras da boa gestão financeira.

7.   Os organismos competentes servirão como intermediário a quem será feito o pagamento da contribuição comunitária e serão depositários das contas e registos da recepção e pagamento dessa contribuição em apoio dos programas nacionais, incluindo todas as facturas e documentos com valor de prova idêntico justificativos dos custos directos e indirectos do programa.».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

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(1)JO L 324 de 11.12.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 788/2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 17).

(2)JO L 326 de 21.11.1986, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 804/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 132 de 17.5.2002, p. 1).

(3)JO L 217 de 31.7.1992, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 805/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 132 de 17.5.2002, p. 3).

(4)JO L 161 de 22.6.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2278/1999 (JO L 279 de 29.10.1999, p. 3).

(5)JO L 93 de 12.4.1994, p. 11.

(6)JO L 125 de 18.5.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2278/1999 (JO L 279 de 29.10.1999, p. 3).

(7)JO L 203 de 3.8.1999, p. 41.

(8)JO L 279 de 29.10.1999, p. 3.

(9)JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(10)JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(11)JO L 324 de 11.12.2003, p. 1.

(12)JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(13)JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(14)JO L 324 de 11.12.2003, p. 1.

(15)JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(16)JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

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REGULAMENTO (CE) N.o 2122/2004 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2004

que fixa as quantidades para as quais podem ser apresentados pedidos de certificados de importação a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2005 respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1279/98 para a Bulgária e a Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE para a República da Bulgária e a Roménia (1), nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades para as quais podem ser apresentados pedidos de certificados de importação a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2005, no que respeita aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1279/98, constam do anexo do presente regulamento, por país de origem e número de ordem dos contingentes.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 176 de 20.6.1998, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

(2)JO L 250 de 24.7.2004, p. 7.

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ANEXO

Quantidades disponíveis a título do período referido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98 compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2005

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DIRECTIVA 2004/112/CE DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2004

que adapta ao progresso técnico a Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1) nomeadamente pela alínea a) do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 95/50/CE é alterada do seguinte modo:

Os anexos I, II e III são substituídos pelos anexos I, II e III da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de um ano a contar da data da sua publicação. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Membro da Comissão

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(1)JO L 249 de 17.10.1995, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 168 de 23.6.2001, p. 23).

(2)JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/208/CE da Comissão (JO L 90 de 8.4.2003, p. 45).

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ANEXO I

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ANEXO II

INFRACÇÕES

Para efeitos da presente directiva, a lista não exaustiva infra, subdividida em três categorias de risco (a categoria I corresponde ao risco mais grave), serve de orientação quanto ao que deve ser considerado uma infracção.

A determinação da categoria de risco adequada deve ter em conta as circunstâncias específicas e ser deixada ao critério do organismo ou do agente que efectua o controlo na estrada.

As infracções não enumeradas nas categorias de risco devem ser classificadas com base na definição da categoria.

No caso de se terem verificado várias infracções por unidade de transporte, apenas a categoria de risco mais grave (conforme previsto no ponto 39 do anexo I da presente directiva) deverá ser utilizada para efeitos da elaboração do relatório (anexo III da presente directiva).

1.   Categoria de risco I

A violação das disposições aplicáveis do ADR constitui um risco elevado de morte, de lesões corporais graves ou de danos significativos para o ambiente e deve normalmente conduzir à adopção imediata das medidas correctivas adequadas, designadamente à imobilização do veículo.

Infracções:

2.   Categoria de risco II

A violação das disposições aplicáveis do ADR constitui um risco de lesões corporais ou de danos para o ambiente e deverá normalmente conduzir à adopção das medidas correctivas apropriadas, como, se possível e adequado, a exigência de rectificação no local do controlo ou, o mais tardar, quando da conclusão da operação de transporte em curso.

Infracções:

3.   Categoria de risco III

A violação das disposições aplicáveis traduz-se num risco reduzido de lesões corporais ou de danos para o ambiente e as medidas correctivas adequadas não necessitam de ser tomadas no local, podendo ser adoptadas posteriormente nas instalações da empresa.

Infracções:

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ANEXO III

MODELO DE FORMULÁRIO NORMALIZADO PARA A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO A ENVIAR À COMISSÃO SOBRE INFRACÇÕES E SANÇÕES

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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DECISÃO PROXIMA/2/2004 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 30 de Novembro de 2004

relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia, EUPOL Proxima

(2004/846/CE)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2004/789/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à prorrogação da Missão de Polícia da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

Jürgen SCHOLZ é nomeado Chefe da Missão de Polícia da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima) a partir de 15 de Dezembro de 2004.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável até 14 de Dezembro de 2005.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2004.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

A. HAMER

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

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ACÇÃO COMUM 2004/847/PESC DO CONSELHO

de 9 de Dezembro de 2004

sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL «Kinshasa»)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o terceiro parágrafo do artigo 25.o, o artigo 26.o e o n.o 3 do artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

APROVOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Missão

1.   A União Europeia estabelece, pela presente acção comum, uma Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «KINSHASA») a fim de dar sequência ao projecto do FED referido na Acção Comum 2004/494/PESC no contexto da criação de uma Unidade Integrada de Polícia (UIP) em Kinshasa (RDC) a partir do início de Janeiro de 2005. Antes desta data, a fim de preparar a Missão de Polícia, será criado até 1 de Dezembro de 2004 um Grupo de Planeamento que se manterá em funções até ao arranque da missão.

2.   A EUPOL «KINSHASA» exerce as suas funções de acordo com os objectivos e outras disposições constantes do mandato da missão estabelecido no artigo 3.o

Artigo 2.o

Fase de planeamento

1.   Durante a fase de planeamento, o Grupo de Planeamento é constituído por um Chefe de Missão da Polícia/Chefe do Grupo de Planeamento e pelo pessoal necessário para assegurar o desempenho das funções decorrentes das necessidades da missão.

2.   No âmbito do processo de planeamento, deve ser efectuada prioritariamente uma avaliação global do risco, a qual poderá ser actualizada na medida do necessário.

3.   O Secretariado-Geral do Conselho deve elaborar o Conceito de Operações (CONOPS). O Grupo de Planeamento elabora em seguida o Plano de Operação (OPLAN) e desenvolve todos os instrumentos técnicos necessários à execução da EUPOL «KINSHASA». O CONOPS e o OPLAN tomarão em consideração a avaliação global do risco. O CONOPS e o OPLAN são aprovados pelo Conselho.

Artigo 3.o

Mandato da Missão

A União Europeia conduz uma missão de polícia em Kinshasa (RDC) destinada a acompanhar e a dar orientação e aconselhamento para a criação e o arranque da UIP, de modo a garantir que a actuação desta seja consentânea com a formação ministrada no Centro Académico e com as boas práticas internacionais nesta área. Estas actividades devem centrar-se na cadeia de comando da UIP, a fim de reforçar a capacidade de gestão desta e acompanhar, orientar e aconselhar as unidades operacionais na execução das suas tarefas.

Artigo 4.o

Estrutura da Missão

A Missão é composta por um Quartel-General (QG) instalado na base de operações da UIP. O QG é constituído pelo gabinete do Chefe de Missão, uma divisão de acompanhamento, orientação e aconselhamento, uma divisão de apoio administrativo, e ainda agentes de ligação com os actores mais importantes relativamente à UIP.

Artigo 5.o

Chefe de Missão/Comandante da Polícia

1.   O CPS designa, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), um Chefe de Missão/Comandante da Polícia que exercerá o controlo operacional sobre a EUPOL «KINSHASA» e assumirá a gestão corrente das funções da EUPOL «KINSHASA».

2.   O Chefe de Missão/Comandante da Polícia assina um contrato com a Comissão.

3.   Os agentes de polícia permanecem inteiramente submetidos ao comando da autoridade nacional competente. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o Chefe da EUPOL «KINSHASA».

4.   O Chefe de Missão/Comandante da Polícia é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela respectiva autoridade nacional ou da UE.

Artigo 6.o

Efectivos

1.   O número de efectivos da EUPOL «KINSHASA» e as respectivas competências devem ser compatíveis com o mandato da Missão estabelecido no artigo 3.o e com a estrutura da Missão estabelecida no artigo 4.o

2.   Os agentes de polícia são destacados pelos Estados-Membros. Cada Estado-Membro suporta os custos relacionados com os agentes de polícia que destacar, incluindo vencimentos, cobertura médica, subsídios que não sejam ajudas de custo diárias nem subsídios de alojamento, e despesas de deslocação para e da RDC.

3.   O pessoal civil internacional e o pessoal local são recrutados numa base contratual pela EUPOL «KINSHASA», conforme necessário.

4.   Os Estados contribuintes ou as instituições da Comunidade podem igualmente, se necessário, destacar pessoal civil internacional. Cada Estado contribuinte ou instituição da Comunidade suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, incluindo vencimentos, cobertura médica, subsídios que não sejam ajudas de custo diárias nem subsídios de alojamento, e despesas de deslocação para e da RDC.

Artigo 7.o

Cadeia de comando

A estrutura da EUPOL «KINSHASA» tem uma cadeia de comando unificada, enquanto operação de gestão de crises.

Artigo 8.o

Controlo político e direcção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da Missão. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado. Esta autorização inclui poderes para alterar o Plano da Operação e a cadeia de comando. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o fim da operação continuam a pertencer ao Conselho, assistido pelo Secretário-Geral/Alto Representante.

2.   O REUE dá orientações políticas, ao nível local, ao Chefe da Missão de Polícia. Assegura a coordenação com outros intervenientes da UE e vela pelas relações com as autoridades do Estado de acolhimento.

3.   O CPS informa periodicamente o Conselho sobre a situação, tendo em conta os relatórios do REUE.

4.   O CPS é periodicamente informado pelo Chefe de Missão da Polícia no que se refere à condução da missão. Se necessário, o CPS pode convidar o Chefe de Missão da Polícia para as suas reuniões.

Artigo 9.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União Europeia e do seu quadro institucional único, os Estados aderentes serão convidados a dar o seu contributo para a EUPOL «KINSHASA», podendo ser dirigido idêntico convite aos países candidatos e a outros Estados terceiros. Ser-lhes-á solicitado que financiem o destacamento dos agentes de polícia e/ou do pessoal civil internacional por eles destacado, incluindo vencimentos, subsídios e despesas de deslocação para e da RDC, e que contribuam para as despesas correntes da EUPOL «KINSHASA», conforme adequado.

2.   O Conselho autoriza o CPS a tomar, sob recomendação do Chefe da Missão de Polícia e do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises, as decisões pertinentes relativas à aceitação dos contributos propostos.

3.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUPOL «KINSHASA» têm os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente das operações que os Estados-Membros da União Europeia que participarem na condução dessas operações.

4.   O CPS toma as medidas apropriadas relativamente às modalidades de participação e, se necessário, submete uma proposta ao Conselho, incluindo o que respeitar à eventual participação financeira de Estados terceiros nas despesas comuns.

5.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão definidas em acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado. O Secretário-Geral/Alto Representante, que assessora a Presidência, poderá negociar tais acordos em nome desta. Sempre que a União Europeia e um país terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse país terceiro nas operações de gestão de crises da União Europeia, as disposições desse acordo serão aplicáveis no contexto da presente operação.

Artigo 10.o

Disposições financeiras

1.   Os custos de execução da presente acção comum são fixados num montante máximo de EUR 4 370 000 destinado a custear as despesas durante a fase de planeamento e o ano de 2005.

2.   Quanto às despesas financiadas pelo orçamento da Comunidade, são aplicáveis as seguintes disposições:

3.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUPOL «KINSHASA», incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

Artigo 11.o

Acções comunitárias e outras acções relevantes

1.   O Conselho regista que a Comissão tenciona dirigir a sua acção no sentido do cumprimento dos objectivos da presente acção comum, sempre que adequado, através de medidas comunitárias pertinentes.

2.   O Conselho regista igualmente que são necessárias medidas de coordenação em Kinshasa, bem como em Bruxelas, no que respeita designadamente a eventuais futuros projectos ao abrigo do FED, tendo em conta os mecanismos de coordenação existentes.

Artigo 12.o

Comunicação de informações classificadas

1.   O Secretário-Geral/Alto Representante fica autorizado a comunicar, a Estados terceiros associados à presente acção comum, informações e documentos da UE classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE» elaborados para fins da operação, nos termos das regras de segurança do Conselho.

2.   O Secretário-Geral/Alto Representante fica igualmente autorizado a, em função das necessidades operacionais da missão, comunicar às Nações Unidas informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para fins da operação, nos termos das regras de segurança do Conselho. Deve adoptar-se para o efeito disposições ao nível local.

3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o Secretário-Geral/Alto Representante fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado de acolhimento informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para fins da operação, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Em todos os restantes casos, essas informações e documentos são comunicados ao Estado de acolhimento segundo os procedimentos apropriados ao nível da cooperação do Estado anfitrião com a União Europeia.

4.   O Secretário-Geral/Alto Representante fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente acção comum documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação, abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho.

Artigo 13.o

Estatuto do pessoal da EUPOL «KINSHASA»

1.   O estatuto do pessoal da EUPOL «KINSHASA» na RDC, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUPOL «KINSHASA», será definido nos termos do artigo 24.o do Tratado. O Secretário-Geral/Alto Representante, que coadjuva a Presidência, pode, em nome desta, negociar o respectivo regime.

2.   Cabe ao Estado ou à instituição da Comunidade que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal. O Estado ou a instituição da Comunidade em questão será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.

Artigo 14.o

Entrada em vigor, vigência e despesas

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente acção comum caduca em 31 de Dezembro de 2005.

As despesas são elegíveis após a aprovação da presente acção comum.

Artigo 15.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

L. J. BRINKHORST

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(1)JO L 21 de 28.1.2004, p. 25.

(2)JO L 143 de 11.6.2003, p. 50.

(3)JO L 318 de 16.12.2000, p. 1.

(4)JO L 234 de 3.7.2004, p. 13.

(5)JO L 249 de 1.10.2003, p. 64.

(6)JO L 182 de 19.5.2004, p. 41.

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POSIÇÃO COMUM 2004/848/PESC DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2004

que altera a Posição Comum 2004/661/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2004/661/PESC é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

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(1)JO L 301 de 28.9.2004, p. 67.

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ANEXO

ANEXO I

Lista das pessoas a que se refere o primeiro travessão do n.o 1 do artigo 1.o

ANEXO II

Lista das pessoas a que se refere o segundo travessão do n.o 1 do artigo 1.o

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