# Jornal Oficial L 256/3 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 256 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano3 de Agosto de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 256

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano3 de Agosto de 2004

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1404/2004 da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1405/2004 da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1406/2004 da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, que fixa a taxa de câmbio aplicável a certas ajudas directas com um facto gerador em 1 de Julho de 2004 | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1407/2004 da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, que fixa a taxa de câmbio a aplicar em 2004 no que respeita ao regime do pagamento único por superfície aplicável na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1408/2004 da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, que inicia um reexame sobre um novo exportador no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2605/2000 do Conselho que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias, nomeadamente da República Popular da China, e que revoga o direito sobre as importações de dois exportadores deste país, sujeitando-as a registo | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1409/2004 da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1410/2004 da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1185/2004 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1411/2004 da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza | 15 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1404/2004 da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1405/2004 da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1406/2004 da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, que fixa a taxa de câmbio aplicável a certas ajudas directas com um facto gerador em 1 de Julho de 2004

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 1407/2004 da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, que fixa a taxa de câmbio a aplicar em 2004 no que respeita ao regime do pagamento único por superfície aplicável na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 1408/2004 da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, que inicia um reexame sobre um novo exportador no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2605/2000 do Conselho que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias, nomeadamente da República Popular da China, e que revoga o direito sobre as importações de dois exportadores deste país, sujeitando-as a registo

o

o

anti-dumping

8

*

Regulamento (CE) n.o 1409/2004 da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96

o

o

o

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 1410/2004 da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1185/2004 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão

o

o

13

Regulamento (CE) n.o 1411/2004 da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

o

15

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/585/CE:Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas | 17 |
| | * | Informação sobre a data da entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 1992/2003 do Conselho, (CE) n.o 781/2004 da Comissão e (CE) n.o 782/2004 da Comissão | 23 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/585/CE:Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas

17

*

Informação sobre a data da entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 1992/2003 do Conselho, (CE) n.o 781/2004 da Comissão e (CE) n.o 782/2004 da Comissão

o

o

o

23

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 3.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/1 |
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3.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1404/2004 DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 62,9 |
| 999 | 62,9 |
| 0707 00 05 | 052 | 44,5 |
| 999 | 44,5 |
| 0709 90 70 | 052 | 74,9 |
| 999 | 74,9 |
| 0805 50 10 | 382 | 52,7 |
| 388 | 55,1 |
| 508 | 46,6 |
| 512 | 41,3 |
| 520 | 45,9 |
| 524 | 26,4 |
| 528 | 55,4 |
| 999 | 46,2 |
| 0806 10 10 | 052 | 128,6 |
| 204 | 125,9 |
| 220 | 102,5 |
| 624 | 109,4 |
| 999 | 116,6 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 96,7 |
| 400 | 110,9 |
| 404 | 128,6 |
| 508 | 77,4 |
| 512 | 88,6 |
| 528 | 90,8 |
| 720 | 68,9 |
| 800 | 124,8 |
| 804 | 92,8 |
| 999 | 97,7 |
| 0808 20 50 | 052 | 143,2 |
| 388 | 90,7 |
| 512 | 88,2 |
| 528 | 46,7 |
| 804 | 125,4 |
| 999 | 98,8 |
| 0809 20 95 | 052 | 311,7 |
| 400 | 295,0 |
| 404 | 323,2 |
| 999 | 310,0 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 148,4 |
| 999 | 148,4 |
| 0809 40 05 | 093 | 46,3 |
| 094 | 37,5 |
| 512 | 91,6 |
| 624 | 174,8 |
| 999 | 87,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

62,9

999

62,9

0707 00 05

052

44,5

999

44,5

0709 90 70

052

74,9

999

74,9

0805 50 10

382

52,7

388

55,1

508

46,6

512

41,3

520

45,9

524

26,4

528

55,4

999

46,2

0806 10 10

052

128,6

204

125,9

220

102,5

624

109,4

999

116,6

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

96,7

400

110,9

404

128,6

508

77,4

512

88,6

528

90,8

720

68,9

800

124,8

804

92,8

999

97,7

0808 20 50

052

143,2

388

90,7

512

88,2

528

46,7

804

125,4

999

98,8

0809 20 95

052

311,7

400

295,0

404

323,2

999

310,0

0809 30 10, 0809 30 90

052

148,4

999

148,4

0809 40 05

093

46,3

094

37,5

512

91,6

624

174,8

999

87,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 3.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/3 |
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3.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1405/2004 DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2004

que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não será dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos lácteos do código NC 0406 apresentado em 28 de Julho de 2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última Redacçao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2003 (JO L 287 de 5.11.2003, p. 13).

2

o

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| 3.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/4 |
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3.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1406/2004 DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2004

que fixa a taxa de câmbio aplicável a certas ajudas directas com um facto gerador em 1 de Julho de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (2), e, nomeadamente, o n.o 3, segundo período, do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, no que se refere às ajudas por hectare, o facto gerador da taxa de câmbio aplicável é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda. Por conseguinte, no que respeita aos pagamentos por superfície para as culturas arvenses previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), e à ajuda para as leguminosas para grão prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (4), bem como ao prémio específico à qualidade para o trigo duro, ao prémio às proteaginosas e ao prémio aos produtos lácteos previstos, respectivamente, nos capítulos 1, 2 e 7 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (5), o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de Julho de 2004. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, no que se refere às ajudas por hectare, o facto gerador da taxa de câmbio aplicável é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda. Por conseguinte, no que respeita aos pagamentos por superfície para as culturas arvenses previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), e à ajuda para as leguminosas para grão prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (4), bem como ao prémio específico à qualidade para o trigo duro, ao prémio às proteaginosas e ao prémio aos produtos lácteos previstos, respectivamente, nos capítulos 1, 2 e 7 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (5), o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de Julho de 2004.

| (2) | Em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, a taxa de câmbio a utilizar para as ajudas por hectare é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, a taxa de câmbio a utilizar para as ajudas por hectare é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador.

| (3) | O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1793/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo (6), prevê que a taxa de câmbio a aplicar para a ajuda para o lúpulo prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (7), é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Julho do ano da colheita. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1793/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo (6), prevê que a taxa de câmbio a aplicar para a ajuda para o lúpulo prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (7), é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Julho do ano da colheita.

| (4) | Por conseguinte, é conveniente fixar as taxas de câmbio aplicáveis às ajudas em causa de acordo com a média pro rata temporis das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês de Junho de 2004, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é conveniente fixar as taxas de câmbio aplicáveis às ajudas em causa de acordo com a média pro rata temporis das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês de Junho de 2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas de câmbio constantes do anexo são aplicáveis aos montantes seguintes, cujo facto gerador é o dia 1 de Julho de 2004:

| a) | Pagamentos por superfície para as culturas arvenses previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999; |
| --- | --- |

a)

Pagamentos por superfície para as culturas arvenses previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999;

| b) | Ajuda para as leguminosas para grão prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1577/96; |
| --- | --- |

b)

Ajuda para as leguminosas para grão prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1577/96;

| c) | Prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; |
| --- | --- |

c)

Prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

| d) | Prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; |
| --- | --- |

d)

Prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

| e) | Prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares previstos no capítulo 7 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; |
| --- | --- |

e)

Prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares previstos no capítulo 7 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

| f) | Ajuda ao lúpulo prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71. |
| --- | --- |

f)

Ajuda ao lúpulo prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1250/2004 (JO L 237 de 8.7.2004, p. 13).

2

o

(3)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 206 de 16.8.1996, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

4

(5)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).

5

o

(6)  JO L 163 de 6.7.1993, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999 (JO L 164 de 30.6.1999, p. 53).

6

o

(7)  JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2320/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 18).

7

o

---

ANEXO

Taxa de câmbio referida no artigo 1.o

1 euro = (média 1.6.2004-30.6.2004)

| 7,43413 | Coroa dinamarquesa |
| --- | --- |
| 0,663323 | Libra esterlina |
| 0,425237 | Lira maltesa |
| 239,318 | Tolar esloveno |
| 9,14321 | Coroa sueca |

7,43413

Coroa dinamarquesa

0,663323

Libra esterlina

0,425237

Lira maltesa

239,318

Tolar esloveno

9,14321

Coroa sueca

---

| 3.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/6 |
| --- | --- | --- | --- |

3.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/6

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1407/2004 DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2004

que fixa a taxa de câmbio a aplicar em 2004 no que respeita ao regime do pagamento único por superfície aplicável na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2199/2003 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, que estabelece medidas transitórias para a aplicação em 2004 do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, no respeitante ao regime de pagamento único por superfície para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (1) e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (2), a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia decidiram substituir os pagamentos directos por um pagamento único por superfície. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (2), a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia decidiram substituir os pagamentos directos por um pagamento único por superfície.

| (2) | Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2199/2003, o facto gerador na conversão do montante a conceder, relativamente a 2004, no âmbito do regime de pagamento único por superfície é 1 de Julho de 2004. A taxa de câmbio a utilizar é a média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2199/2003, o facto gerador na conversão do montante a conceder, relativamente a 2004, no âmbito do regime de pagamento único por superfície é 1 de Julho de 2004. A taxa de câmbio a utilizar é a média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2004.

| (3) | Por conseguinte, é conveniente fixar a referida taxa de câmbio no que respeita aos Estados-Membros que decidiram aplicar o pagamento único por superfície em 2004, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, é conveniente fixar a referida taxa de câmbio no que respeita aos Estados-Membros que decidiram aplicar o pagamento único por superfície em 2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente a 2004, a taxa de câmbio constante do anexo é aplicável na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, ao montante a conceder a título do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 328 de 17.12.2003, p. 21. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2004 (JO L 213 de 15.6.2004, p. 3).

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).

2

o

---

ANEXO

Taxa de câmbio referida no artigo 1.o

| 1 euro = (média 1.1.2004-30.6.2004) |
| --- |
| 0,585539 | Libra cipriota |
| 32,4485 | Coroa checa |
| 15,6466 | Coroa estoniana |
| 256,237 | Forint húngaro |
| 3,4529 | Litas lituana |
| 0,660405 | Lats letão |
| 4,73521 | Zloti polaco |
| 40,3374 | Coroa eslovaca |

1 euro = (média 1.1.2004-30.6.2004)

0,585539

Libra cipriota

32,4485

Coroa checa

15,6466

Coroa estoniana

256,237

Forint húngaro

3,4529

Litas lituana

0,660405

Lats letão

4,73521

Zloti polaco

40,3374

Coroa eslovaca

---

| 3.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/8 |
| --- | --- | --- | --- |

3.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1408/2004 DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2004

que inicia um reexame sobre um «novo exportador» no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2605/2000 do Conselho que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias, nomeadamente da República Popular da China, e que revoga o direito sobre as importações de dois exportadores deste país, sujeitando-as a registo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir designado «regulamento de base») e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 11.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PEDIDOS DE REEXAME

| (1) | A Comissão recebeu um pedido de reexame de um «novo exportador» nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado por duas empresas ligadas, a Shanghai Excell M&E Enterprise Co., Ltd. e a Shanghai Adeptech Precision Co., Ltd. («requerente»). O requerente é um produtor-exportador da República Popular da China («país em questão»). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão recebeu um pedido de reexame de um «novo exportador» nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado por duas empresas ligadas, a Shanghai Excell M&E Enterprise Co., Ltd. e a Shanghai Adeptech Precision Co., Ltd. («requerente»). O requerente é um produtor-exportador da República Popular da China («país em questão»).

B.   PRODUTO

| (2) | Os produtos objecto do reexame são as balanças electrónicas com uma capacidade de pesagem máxima de 30 kg, para uso no comércio a retalho, com afixação digital do peso, do preço unitário e do preço a pagar (equipadas ou não com um dispositivo de impressão destes dados) originárias do país em questão («produto em causa»), normalmente declaradas no Código NC 8423 81 50. O referido código NC é indicado a título meramente informativo. |
| --- | --- |

(2)

Os produtos objecto do reexame são as balanças electrónicas com uma capacidade de pesagem máxima de 30 kg, para uso no comércio a retalho, com afixação digital do peso, do preço unitário e do preço a pagar (equipadas ou não com um dispositivo de impressão destes dados) originárias do país em questão («produto em causa»), normalmente declaradas no Código NC 8423 81 50. O referido código NC é indicado a título meramente informativo.

C.   MEDIDAS EXISTENTES

| (3) | As medidas actualmente em vigor são direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 2605/2000 (2), ao abrigo dos quais as importações para a Comunidade do produto em causa, originário da República Popular da China e produzido pelo requerente, estão sujeitas a uma taxa do direito anti-dumping definitivo de 30,7 %, com excepção de várias empresas especificamente referidas que estão sujeitas a taxas de direito individuais. |
| --- | --- |

(3)

As medidas actualmente em vigor são direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 2605/2000 (2), ao abrigo dos quais as importações para a Comunidade do produto em causa, originário da República Popular da China e produzido pelo requerente, estão sujeitas a uma taxa do direito anti-dumping definitivo de 30,7 %, com excepção de várias empresas especificamente referidas que estão sujeitas a taxas de direito individuais.

D.   MOTIVOS DO REEXAME

| (4) | O requerente alega que opera em condições de economia de mercado tal como definidas no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito no qual se baseou a adopção das medidas anti-dumping, ou seja, entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999 («período de inquérito inicial») e que não está coligado a nenhum produtor exportador do produto em causa que esteja sujeito às medidas anti-dumping acima referidas. |
| --- | --- |

(4)

O requerente alega que opera em condições de economia de mercado tal como definidas no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito no qual se baseou a adopção das medidas anti-dumping, ou seja, entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999 («período de inquérito inicial») e que não está coligado a nenhum produtor exportador do produto em causa que esteja sujeito às medidas anti-dumping acima referidas.

| (5) | O requerente alega ainda que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade após o termo do período de inquérito inicial. |
| --- | --- |

(5)

O requerente alega ainda que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade após o termo do período de inquérito inicial.

E.   PROCESSO

| (6) | Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas observações. |
| --- | --- |

(6)

Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas observações.

| (7) | Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame sobre um «novo exportador», nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, a fim de determinar se o requerente opera em condições de economia de mercado, tal como definidas no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base ou, alternativamente, se preenche os requisitos para beneficiar de um direito individual estabelecido em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base e, em caso afirmativo, a margem de dumping individual do requerente e, na eventualidade de se verificar a existência de um dumping, o nível do direito a que devem ser sujeitas na Comunidade as suas importações do produto em causa. |
| --- | --- |

(7)

Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame sobre um «novo exportador», nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, a fim de determinar se o requerente opera em condições de economia de mercado, tal como definidas no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base ou, alternativamente, se preenche os requisitos para beneficiar de um direito individual estabelecido em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base e, em caso afirmativo, a margem de dumping individual do requerente e, na eventualidade de se verificar a existência de um dumping, o nível do direito a que devem ser sujeitas na Comunidade as suas importações do produto em causa.

a)   Questionários

| (8) | A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente. |
| --- | --- |

(8)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente.

b)   Recolha de informações e audições

| (9) | Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações, bem como a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito demonstrando que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição. |
| --- | --- |

(9)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações, bem como a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito demonstrando que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição.

c)   Estatuto de economia de mercado

| (10) | Se o requerente fornecer elementos de prova suficientes de que opera em condições de economia de mercado, ou seja, de que cumpre os critérios estabelecidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Para este efeito, os pedidos devidamente fundamentados devem ser apresentados no prazo específico estabelecido no n.o 3 do artigo 4.o do presente regulamento. A Comissão enviará formulários ao requerente, bem como às autoridades da República Popular da China. |
| --- | --- |

(10)

Se o requerente fornecer elementos de prova suficientes de que opera em condições de economia de mercado, ou seja, de que cumpre os critérios estabelecidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Para este efeito, os pedidos devidamente fundamentados devem ser apresentados no prazo específico estabelecido no n.o 3 do artigo 4.o do presente regulamento. A Comissão enviará formulários ao requerente, bem como às autoridades da República Popular da China.

d)   Selecção do país terceiro de economia de mercado

| (11) | Caso o requerente não obtenha o estatuto de economia de mercado mas preencha os requisitos para beneficiar de um direito individual estabelecido em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, será utilizado um país adequado de economia de mercado para efeitos do estabelecimento do valor normal em relação à República Popular da China, em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. A Comissão considera utilizar novamente a Indonésia para este efeito tal como no inquérito que conduziu à instituição de medidas sobre as importações do produto em causa da República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequabilidade desta escolha, no prazo específico fixado no n.o 2 do artigo 4.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(11)

Caso o requerente não obtenha o estatuto de economia de mercado mas preencha os requisitos para beneficiar de um direito individual estabelecido em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, será utilizado um país adequado de economia de mercado para efeitos do estabelecimento do valor normal em relação à República Popular da China, em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. A Comissão considera utilizar novamente a Indonésia para este efeito tal como no inquérito que conduziu à instituição de medidas sobre as importações do produto em causa da República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequabilidade desta escolha, no prazo específico fixado no n.o 2 do artigo 4.o do presente regulamento.

| (12) | Além do mais, caso seja concedido ao requerente o estatuto de economia de mercado, a Comissão pode, se necessário, utilizar igualmente as conclusões relativas ao valor normal estabelecidas num país adequado de economia de mercado, por exemplo, para substituir um custo ou elementos de preço não fidedignos na República Popular da China que sejam essenciais para estabelecer o valor normal, se não forem facultados na República Popular da China os dados fidedignos exigidos. A Comissão pondera utilizar igualmente a Indonésia para este efeito. |
| --- | --- |

(12)

Além do mais, caso seja concedido ao requerente o estatuto de economia de mercado, a Comissão pode, se necessário, utilizar igualmente as conclusões relativas ao valor normal estabelecidas num país adequado de economia de mercado, por exemplo, para substituir um custo ou elementos de preço não fidedignos na República Popular da China que sejam essenciais para estabelecer o valor normal, se não forem facultados na República Popular da China os dados fidedignos exigidos. A Comissão pondera utilizar igualmente a Indonésia para este efeito.

F.   REVOGAÇÃO DO DIREITO ANTI-DUMPING EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES

| (13) | Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa que é produzido pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, a fim de assegurar que o direito pode ser cobrado com efeitos retroactivos a partir da data de início do presente reexame caso se determine a existência de um dumping por parte do requerente. O montante do direito eventualmente aplicável no futuro ao requerente não pode ser estimado nesta fase do processo. |
| --- | --- |

(13)

Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa que é produzido pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, a fim de assegurar que o direito pode ser cobrado com efeitos retroactivos a partir da data de início do presente reexame caso se determine a existência de um dumping por parte do requerente. O montante do direito eventualmente aplicável no futuro ao requerente não pode ser estimado nesta fase do processo.

G.   PRAZOS

| (14) | No interesse de uma gestão correcta, devem ser fixados os prazos durante os quais:






  — | as partes interessadas devem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito e responder ao questionário referido no considerando 8 do presente regulamento ou fornecer outras informações que devem ser tidas em conta durante o inquérito, |
| --- | --- | --- |

(14)

No interesse de uma gestão correcta, devem ser fixados os prazos durante os quais:

—

as partes interessadas devem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito e responder ao questionário referido no considerando 8 do presente regulamento ou fornecer outras informações que devem ser tidas em conta durante o inquérito,

| — | as partes interessadas podem solicitar por escrito uma audição à Comissão, |
| --- | --- |

—

as partes interessadas podem solicitar por escrito uma audição à Comissão,

| — | as partes interessadas podem apresentar comentários sobre a adequabilidade da Indonésia que, caso o requerente não obtenha o estatuto de economia de mercado, será considerada como país de economia de mercado para efeitos do estabelecimento do valor normal em relação à República Popular da China, |
| --- | --- |

—

as partes interessadas podem apresentar comentários sobre a adequabilidade da Indonésia que, caso o requerente não obtenha o estatuto de economia de mercado, será considerada como país de economia de mercado para efeitos do estabelecimento do valor normal em relação à República Popular da China,

| — | o requerente deve apresentar pedidos devidamente fundamentados de estatuto de economia de mercado. |
| --- | --- |

—

o requerente deve apresentar pedidos devidamente fundamentados de estatuto de economia de mercado.

H.   NÃO COLABORAÇÃO

| (15) | Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo nos prazos estabelecidos ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(15)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo nos prazos estabelecidos ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

| (16) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, os resultados poderão ser-lhe menos favoráveis do que se tivesse colaborado, |
| --- | --- |

(16)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, os resultados poderão ser-lhe menos favoráveis do que se tivesse colaborado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É dado início a um reexame do Regulamento (CE) n.o 2605/2000, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, a fim de determinar se e em que medida as importações de balanças electrónicas com uma capacidade de pesagem máxima de 30 kg, para uso no comércio a retalho, com afixação digital do peso, do preço unitário e do preço a pagar (equipadas ou não com um dispositivo de impressão destes dados) classificadas no código NC ex 8423 81 50 (Código TARIC 8423815010) originárias da República Popular da China e produzidas pelas empresas Shanghai Excell M&E Enterprise Co., Ltd. e Shanghai Adeptech Precision Co., Ltd. devem ser sujeitas aos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 2605/2000.

Artigo 2.o

São revogados os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 2605/2000, aplicáveis às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento (código adicional TARIC A561).

Artigo 3.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, para adoptarem as medidas úteis para o registo das importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento. O registo caduca no termo de um período de nove meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

1.   Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, as partes interessadas deverão dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito, responder ao questionário ou fornecer quaisquer outras informações no prazo de quarenta dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Cumpre referir que o exercício da maior parte dos direitos processuais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 384/96 depende do facto de as partes se darem a conhecer dentro do prazo acima referido.

As partes interessadas poderão igualmente solicitar por escrito uma audição à Comissão no mesmo prazo de quarenta dias.

2.   As partes no inquérito podem desejar apresentar comentários sobre a adequabilidade da Indonésia, que é considerada como país de economia de mercado para efeitos do estabelecimento do valor normal em relação à República Popular da China. Os referidos comentários devem ser recebidos pela Comissão no prazo de dez dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

3.   Os pedidos de estatuto de economia de mercado devidamente fundamentados devem ser recebidos pela Comissão no prazo de quinze dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

4.   Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (excepto em formato electrónico, salvo de outro modo especificado) para o endereço abaixo mencionado e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações por escrito, nomeadamente, as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem ter a indicação «divulgação limitada» (3) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, que deverá ter aposta a menção «PARA INSPECÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS».

Quaisquer informações relacionadas com este assunto e/ou eventuais pedidos de audição, devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral Trade |
| Direcção B |
| Gabinete: J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 65 05 |
| Telex: COMEU B 21877 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral Trade

Direcção B

Gabinete: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

Telex: COMEU B 21877

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Pascal LAMY

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

1

o

(2)  JO L 301 de 30.11.2000, p. 42.

2

(3)  Tal significa que o documento se destina exclusivamente a uso interno. Tal significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

3

o

o

o

o

o

Anti-Dumping

---

| 3.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/11 |
| --- | --- | --- | --- |

3.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 1409/2004 DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 22.o, o n.o 1 do seu artigo 26.o, o n.o 6 do seu artigo 38.o, o n.o 6 do seu artigo 39.o e o segundo parágrafo do seu artigo 41.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2) e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A experiência adquirida nos primeiros meses de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão (3) demonstra que convém melhorar as regras comuns de gestão previstas por esse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A experiência adquirida nos primeiros meses de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão (3) demonstra que convém melhorar as regras comuns de gestão previstas por esse regulamento.

| (2) | Para permitir o respeito, nas melhores condições, das obrigações previstas pelo Protocolo n.o 3 sobre o açúcar ACP (Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico) do anexo V do Acordo de parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (4) e pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (5), é necessário alterar as disposições relativas à taxa da garantia relativa aos certificados, bem como as disposições referentes à data do início do período de entrega. |
| --- | --- |

(2)

Para permitir o respeito, nas melhores condições, das obrigações previstas pelo Protocolo n.o 3 sobre o açúcar ACP (Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico) do anexo V do Acordo de parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (4) e pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (5), é necessário alterar as disposições relativas à taxa da garantia relativa aos certificados, bem como as disposições referentes à data do início do período de entrega.

| (3) | Para gerir eficazmente as importações efectuadas no âmbito dos contingentes ou dos acordos em questão, é necessário criar um mecanismo que incite os importadores a devolver rapidamente ao organismo emissor os certificados que não utilizarão, a fim de que as quantidades não utilizadas possam ser reutilizadas. |
| --- | --- |

(3)

Para gerir eficazmente as importações efectuadas no âmbito dos contingentes ou dos acordos em questão, é necessário criar um mecanismo que incite os importadores a devolver rapidamente ao organismo emissor os certificados que não utilizarão, a fim de que as quantidades não utilizadas possam ser reutilizadas.

| (4) | Além disso, é necessário prever as medidas que, com um ritmo semanal, permitam à Comissão, por um lado, contabilizar os dados relativos aos certificados emitidos e, por outro, informar os Estados-Membros e os operadores interessados da situação de cada contingente ou obrigação de entrega. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, é necessário prever as medidas que, com um ritmo semanal, permitam à Comissão, por um lado, contabilizar os dados relativos aos certificados emitidos e, por outro, informar os Estados-Membros e os operadores interessados da situação de cada contingente ou obrigação de entrega.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1159/2003 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1159/2003 deve ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1159/2003 é alterado da seguinte forma:

| 1) | Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea k):






  «k) | “dia útil”, o dia útil na Comissão». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea k):

«k)

“dia útil”, o dia útil na Comissão».

| 2) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A garantia relativa aos certificados é, por 100 quilogramas da quantidade de açúcar indicada na casa 17 do certificado, de:






  — | 0,30 euros para o açúcar preferencial especial e o açúcar concessões CXL, |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A garantia relativa aos certificados é, por 100 quilogramas da quantidade de açúcar indicada na casa 17 do certificado, de:

—

0,30 euros para o açúcar preferencial especial e o açúcar concessões CXL,

| — | 2 euros para o açúcar preferencial ACP-Índia.»; |
| --- | --- |

—

2 euros para o açúcar preferencial ACP-Índia.»;

| b) | O segundo parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que, no que se refere ao açúcar preferencial ACP-Índia, um dos países exportadores atinja o limite da obrigação de entrega, relativamente a um período de entrega, os pedidos de certificado relativos ao período de entrega seguinte, no que respeita a esse país, podem ser apresentados oito semanas antes do primeiro dia da campanha de comercialização em causa.»; |
| --- | --- |

b)

O segundo parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que, no que se refere ao açúcar preferencial ACP-Índia, um dos países exportadores atinja o limite da obrigação de entrega, relativamente a um período de entrega, os pedidos de certificado relativos ao período de entrega seguinte, no que respeita a esse país, podem ser apresentados oito semanas antes do primeiro dia da campanha de comercialização em causa.»;

| c) | São aditados os seguintes n.os 5 e 6:
  «5.   Em derrogação ao n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000:






  a) | Se o certificado for devolvido ao organismo emissor nos primeiros 60 dias do seu prazo de validade, a garantia executada será reduzida de 50 %; |
| --- | --- | --- |

c)

São aditados os seguintes n.os 5 e 6:

«5.   Em derrogação ao n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000:

a)

Se o certificado for devolvido ao organismo emissor nos primeiros 60 dias do seu prazo de validade, a garantia executada será reduzida de 50 %;

| b) | Se o certificado for devolvido ao organismo emissor a partir do sexagésimo primeiro dia do seu prazo de validade e até ao décimo quinto dia seguinte ao dia do termo da sua validade, a garantia executada será reduzida de 25 %. |
| --- | --- |

b)

Se o certificado for devolvido ao organismo emissor a partir do sexagésimo primeiro dia do seu prazo de validade e até ao décimo quinto dia seguinte ao dia do termo da sua validade, a garantia executada será reduzida de 25 %.

6.   Sem prejuízo das limitações quantitativas das obrigações de entrega fixadas nos termos do artigo 9.o e dos contingentes referidos nos artigos 16.o e 22.o, as quantidades constantes dos certificados devolvidos em conformidade com o n.o 5 podem ser atribuídas de novo. Simultaneamente com a quantidade semanal prevista no n.o 1 do artigo 5.o, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades para as quais foram devolvidos certificados desde a data da sua anterior comunicação ao mesmo título.»

| 3) | O artigo 5.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 5.o

  1.   Os pedidos de certificados de importação podem ser apresentados semanalmente, de segunda a sexta-feira. Esses pedidos devem indicar a campanha ou o período de entrega a que dizem respeito. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao primeiro dia útil da semana seguinte, as quantidades de açúcar branco ou de açúcar bruto, se for caso disso, expressas em equivalente-açúcar branco, para as quais foram apresentados pedidos de certificados de importação durante a semana anterior, precisando a campanha de comercialização em causa, assim como as quantidades por país de origem.
  2.   A Comissão contabilizará, em cada semana, as quantidades para as quais tenham sido apresentados pedidos de certificados de importação.
  3.   Sempre que os pedidos de certificado atinjam ou excedam a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o para o açúcar preferencial ACP-Índia, ou o contingente em questão para o açúcar preferencial especial ou para o açúcar concessões CXL, a Comissão, se for caso disso, limitará a emissão dos certificados requeridos proporcionalmente à quantidade disponível e/ou informará os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido.
  4.   Quando a contabilização referida no n.o 2 revelar que ainda estão disponíveis quantidades de açúcar respeitantes às obrigações de entrega de açúcar preferencial ACP-Índia ou aos contingentes de açúcar preferencial especial ou de açúcar concessões CXL, para os quais o limite já tinha sido atingido, a Comissão informará os Estados-Membros de que esse limite deixou de estar atingido.
  5.   Os certificados serão emitidos no terceiro dia útil seguinte ao da comunicação referida no n.o 1 desde que a Comissão não tenha tomado, nesse prazo, as medidas referidas no n.o 3.
  6.   Conjuntamente com a comunicação referida no n.o 1, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, separadamente para cada contingente ou obrigação de entrega e para cada país de origem, as quantidades de açúcar para as quais foram emitidos certificados de importação durante a semana anterior.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 5.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1.   Os pedidos de certificados de importação podem ser apresentados semanalmente, de segunda a sexta-feira. Esses pedidos devem indicar a campanha ou o período de entrega a que dizem respeito. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao primeiro dia útil da semana seguinte, as quantidades de açúcar branco ou de açúcar bruto, se for caso disso, expressas em equivalente-açúcar branco, para as quais foram apresentados pedidos de certificados de importação durante a semana anterior, precisando a campanha de comercialização em causa, assim como as quantidades por país de origem.

2.   A Comissão contabilizará, em cada semana, as quantidades para as quais tenham sido apresentados pedidos de certificados de importação.

3.   Sempre que os pedidos de certificado atinjam ou excedam a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o para o açúcar preferencial ACP-Índia, ou o contingente em questão para o açúcar preferencial especial ou para o açúcar concessões CXL, a Comissão, se for caso disso, limitará a emissão dos certificados requeridos proporcionalmente à quantidade disponível e/ou informará os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido.

4.   Quando a contabilização referida no n.o 2 revelar que ainda estão disponíveis quantidades de açúcar respeitantes às obrigações de entrega de açúcar preferencial ACP-Índia ou aos contingentes de açúcar preferencial especial ou de açúcar concessões CXL, para os quais o limite já tinha sido atingido, a Comissão informará os Estados-Membros de que esse limite deixou de estar atingido.

5.   Os certificados serão emitidos no terceiro dia útil seguinte ao da comunicação referida no n.o 1 desde que a Comissão não tenha tomado, nesse prazo, as medidas referidas no n.o 3.

6.   Conjuntamente com a comunicação referida no n.o 1, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, separadamente para cada contingente ou obrigação de entrega e para cada país de origem, as quantidades de açúcar para as quais foram emitidos certificados de importação durante a semana anterior.».

| 4) | No n.o 1 do artigo 7.o, a alínea a) é suprimida. |
| --- | --- |

4)

No n.o 1 do artigo 7.o, a alínea a) é suprimida.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3).

3

o

(4)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

4

(5)  JO L 190 de 23.7.1975, p. 36.

5

---

| 3.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/13 |
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3.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 1410/2004 DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1185/2004 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1185/2004 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a exportação de 1 000 000 toneladas de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1185/2004 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a exportação de 1 000 000 toneladas de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão.

| (2) | Atendendo a que o concurso é aberto para a exportação para todos os países terceiros, é conveniente simplificar o procedimento de liberação da garantia de exportação. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que o concurso é aberto para a exportação para todos os países terceiros, é conveniente simplificar o procedimento de liberação da garantia de exportação.

| (3) | Na situação actual do mercado, é oportuno alterar o concurso permanente para ter em conta os lotes mais antigos disponíveis. |
| --- | --- |

(3)

Na situação actual do mercado, é oportuno alterar o concurso permanente para ter em conta os lotes mais antigos disponíveis.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1185/2004 deve, pois, ser alterado. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1185/2004 deve, pois, ser alterado.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1185/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 8.o são suprimidos os segundo e terceiro parágrafos do n.o 2 e o n.o 3. |
| --- | --- |

1)

No artigo 8.o são suprimidos os segundo e terceiro parágrafos do n.o 2 e o n.o 3.

| 2) | O anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 1 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 227 de 26.6.2004, p. 11.

2

---

ANEXO

ANEXO I

| (em toneladas) |
| --- |
| Local de armazenagem | Quantidades |
| Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen/Bremen/Mecklenburg-Vorpommern | 179 979 |
| Berlin/Brandenburg/Sachsen-Anhalt/Sachsen/Thüringen | 820 016 |
| | 999 995 |

(em toneladas)

Local de armazenagem

Quantidades

Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen/Bremen/Mecklenburg-Vorpommern

179 979

Berlin/Brandenburg/Sachsen-Anhalt/Sachsen/Thüringen

820 016

999 995

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| 3.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/15 |
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3.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/15

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REGULAMENTO (CE) N.o 1411/2004 DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2004

que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importacão de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel, Jordânia e Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88, relativos a um período de duas semanas, são fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de 2004.

É aplicável de 4 a 17 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1).

1

o

(2)  JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97 (JO L 289 de 22.10.1997, p. 1).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

| (EUR/100 unidades) |
| --- |
| Período: de 4 a 17 de Agosto de 2004 |
| Preço comunitário de produção | Cravos unifloros
  (standard) | Cravos multifloros
  (spray) | Rosas de flor grande | Rosas de flor pequena |
| | 14,24 | 13,02 | 17,64 | 9,16 |

(EUR/100 unidades)

Período: de 4 a 17 de Agosto de 2004

Preço comunitário de produção

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

14,24

13,02

17,64

9,16

| Preço comunitário de importação | Cravos unifloros
  (standard) | Cravos multifloros
  (spray) | Rosas de flor grande | Rosas de flor pequena |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Israel | — | — | — | — |
| Marrocos | — | — | — | — |
| Chipre | — | — | — | — |
| Jordânia | — | — | — | — |
| Cisjordânia e Faixa de Gaza | — | — | — | — |

Preço comunitário de importação

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

Israel

—

—

—

—

Marrocos

—

—

—

—

Chipre

—

—

—

—

Jordânia

—

—

—

—

Cisjordânia e Faixa de Gaza

—

—

—

—

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 3.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/17 |
| --- | --- | --- | --- |

3.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/17

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DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Julho de 2004

que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas

(2004/585/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (3) prevê, designadamente nos artigos 31.o e 32.o, novas formas de participação das partes interessadas na política comum das pescas, através da instituição de conselhos consultivos regionais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (3) prevê, designadamente nos artigos 31.o e 32.o, novas formas de participação das partes interessadas na política comum das pescas, através da instituição de conselhos consultivos regionais.

| (2) | Uma abordagem coerente da criação de conselhos consultivos regionais exige que estes correspondam a unidades de gestão baseadas em critérios biológicos e que o seu número seja limitado, de modo a poderem oferecer pareceres relevantes e ainda por motivos de ordem prática. |
| --- | --- |

(2)

Uma abordagem coerente da criação de conselhos consultivos regionais exige que estes correspondam a unidades de gestão baseadas em critérios biológicos e que o seu número seja limitado, de modo a poderem oferecer pareceres relevantes e ainda por motivos de ordem prática.

| (3) | Dado que os conselhos consultivos regionais são organizações dirigidas pelas partes interessadas, a sua estrutura deve ser adaptada às características específicas das pescarias e das regiões a que respeitam. Para a instituição dos conselhos consultivos regionais é, no entanto, necessário um quadro geral. |
| --- | --- |

(3)

Dado que os conselhos consultivos regionais são organizações dirigidas pelas partes interessadas, a sua estrutura deve ser adaptada às características específicas das pescarias e das regiões a que respeitam. Para a instituição dos conselhos consultivos regionais é, no entanto, necessário um quadro geral.

| (4) | Por razões de eficácia, é necessário limitar a dimensão dos conselhos consultivos regionais, garantindo que neles estejam presentes todos os grupos de interesses envolvidos na política comum das pescas e reconhecendo a primazia dos interesses de pesca, dados os efeitos que têm sobre estes as decisões e políticas de gestão. |
| --- | --- |

(4)

Por razões de eficácia, é necessário limitar a dimensão dos conselhos consultivos regionais, garantindo que neles estejam presentes todos os grupos de interesses envolvidos na política comum das pescas e reconhecendo a primazia dos interesses de pesca, dados os efeitos que têm sobre estes as decisões e políticas de gestão.

| (5) | A fim de assegurar a coerência das questões de interesse comum para mais do que um conselho consultivo regional, é essencial estabelecer ligações entre os diferentes conselhos consultivos regionais. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar a coerência das questões de interesse comum para mais do que um conselho consultivo regional, é essencial estabelecer ligações entre os diferentes conselhos consultivos regionais.

| (6) | Atendendo às funções do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, renovado pela Decisão 1999/478/CE da Comissão (4) e composto por representantes de um vasto leque de organizações e interesses europeus, o trabalho dos conselhos consultivos regionais deverá ser coordenado com o do citado comité, aos quais deverão igualmente enviar os seus relatórios. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo às funções do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, renovado pela Decisão 1999/478/CE da Comissão (4) e composto por representantes de um vasto leque de organizações e interesses europeus, o trabalho dos conselhos consultivos regionais deverá ser coordenado com o do citado comité, aos quais deverão igualmente enviar os seus relatórios.

| (7) | Para garantir a instituição efectiva dos conselhos consultivos regionais, é indispensável prever um financiamento público para as despesas a que devem fazer face na fase de arranque e para as despesas de interpretação e de tradução. |
| --- | --- |

(7)

Para garantir a instituição efectiva dos conselhos consultivos regionais, é indispensável prever um financiamento público para as despesas a que devem fazer face na fase de arranque e para as despesas de interpretação e de tradução.

| (8) | Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para toda a duração das disposições de financiamento, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (5), |
| --- | --- |

(8)

Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para toda a duração das disposições de financiamento, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (5),

DECIDE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende- se por:

| 1) | «Estado-Membro interessado»: um Estado-Membro que tenha interesses de pesca na zona ou nas pescarias da competência de um conselho consultivo regional. |
| --- | --- |

1)

«Estado-Membro interessado»: um Estado-Membro que tenha interesses de pesca na zona ou nas pescarias da competência de um conselho consultivo regional.

| 2) | «Sector das pescas»: o subsector de captura, incluindo os proprietários de navios, os pescadores que praticam a pequena pesca, os pescadores assalariados, as organizações de produtores, bem como, entre outros, os transformadores, os comerciantes e outras organizações de mercado e redes de mulheres. |
| --- | --- |

2)

«Sector das pescas»: o subsector de captura, incluindo os proprietários de navios, os pescadores que praticam a pequena pesca, os pescadores assalariados, as organizações de produtores, bem como, entre outros, os transformadores, os comerciantes e outras organizações de mercado e redes de mulheres.

| 3) | «Outros grupos de interesses»: os grupos e organizações ambientais, os aquicultores, os consumidores, os pescadores desportivos ou de lazer, entre outros. |
| --- | --- |

3)

«Outros grupos de interesses»: os grupos e organizações ambientais, os aquicultores, os consumidores, os pescadores desportivos ou de lazer, entre outros.

Artigo 2.o

Instituição de conselhos consultivos regionais

1.   É instituído um conselho consultivo regional para cada uma das seguintes zonas:

| a) | Mar Báltico; |
| --- | --- |

a)

Mar Báltico;

| b) | Mar Mediterrâneo; |
| --- | --- |

b)

Mar Mediterrâneo;

| c) | Mar do Norte; |
| --- | --- |

c)

Mar do Norte;

| d) | Águas ocidentais norte; |
| --- | --- |

d)

Águas ocidentais norte;

| e) | Águas ocidentais sul; |
| --- | --- |

e)

Águas ocidentais sul;

| f) | Unidades populacionais pelágicas; |
| --- | --- |

f)

Unidades populacionais pelágicas;

| g) | Frota de mar alto/longa distância. |
| --- | --- |

g)

Frota de mar alto/longa distância.

2.   As zonas geográficas da competência de cada conselho consultivo regional são indicadas no anexo I. Cada conselho consultivo regional pode criar subdivisões para tratar questões relativas a pescarias específicas e a regiões biológicas.

Artigo 3.o

Procedimento

1.   Os representantes do sector das pescas e outros grupos de interesses que pretendam integrar um dos conselhos consultivos regionais apresentarão aos Estados-Membros interessados e à Comissão um pedido relativo ao funcionamento desse conselho consultivo regional. Esse pedido será compatível com os objectivos, princípios e orientações da política comum das pescas, tal como constam do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, e incluirá:

| a) | Uma declaração de objectivos; |
| --- | --- |

a)

Uma declaração de objectivos;

| b) | Os princípios de funcionamento; |
| --- | --- |

b)

Os princípios de funcionamento;

| c) | O regulamento interno inicial; |
| --- | --- |

c)

O regulamento interno inicial;

| d) | A estimativa orçamental; |
| --- | --- |

d)

A estimativa orçamental;

| e) | Uma lista provisória de organizações. |
| --- | --- |

e)

Uma lista provisória de organizações.

2.   Os Estados-Membros interessados decidirão se o pedido é representativo e está conforme com as disposições da presente decisão, se necessário na sequência de debates com as partes interessadas, e transmitirão, de comum acordo, uma recomendação à Comissão sobre esse conselho consultivo regional.

3.   Depois de avaliar a recomendação e proceder a eventuais alterações do pedido, a Comissão aprovará logo que possível e, de qualquer forma, visará aprovar, o mais tardar no prazo de três meses, uma decisão que especifique a data a partir da qual entrará em funcionamento o conselho consultivo regional. A decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Estrutura

1.   Cada conselho consultivo regional será constituído por uma assembleia geral e um comité executivo.

2.   A assembleia geral reunir-se-á pelo menos uma vez por ano para aprovar o relatório anual e o plano estratégico anual elaborados pelo comité executivo.

3.   A assembleia geral nomeará um comité executivo composto, no máximo, por 24 membros. O comité executivo gerirá as actividades do conselho consultivo regional e aprovará as suas recomendações.

Artigo 5.o

Membros

1.   Os conselhos consultivos regionais serão compostos por representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses envolvidos na política comum das pescas.

2.   As organizações europeias e nacionais que representam o sector das pescas e outros grupos de interesses podem propor membros aos Estados-Membros interessados. Estes Estados-Membros decidirão sobre os membros da assembleia geral.

3.   Na assembleia geral e no comité executivo, dois terços dos mandatos serão atribuídos a representantes do sector das pescas e um terço a representantes dos outros grupos de interesses envolvidos na política comum das pescas.

4.   O comité executivo incluirá, pelo menos, um representante do subsector da captura de cada Estado-Membro interessado.

Artigo 6.o

Participação de não membros

1.   Serão convidados a participar como peritos nos trabalhos dos conselhos consultivos regionais cientistas provenientes de instituições dos Estados-Membros interessados. Poderão ser igualmente convidados quaisquer outros cientistas qualificados.

2.   A Comissão e as administrações nacionais e regionais dos Estados-Membros interessados terão o direito de participar em qualquer reunião de um conselho consultivo regional na qualidade de observadores activos.

3.   Um representante do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura terá o direito de participar a título de observador activo em qualquer reunião de um conselho consultivo regional.

4.   Os representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses de países terceiros, incluindo representantes das organizações regionais de pesca que possuam interesses de pesca na zona ou nas pescarias da competência de um conselho consultivo regional, podem ser convidados a participar, como observadores activos, nesse conselho consultivo regional, quando nele sejam debatidas questões que os afectem.

5.   As reuniões da assembleia geral serão abertas ao público. As reuniões do comité executivo serão abertas ao público, excepto se, em casos excepcionais, a maioria dos membros desse comité decidir em contrário.

Artigo 7.o

Funcionamento

1.   Os conselhos consultivos regionais aprovarão as medidas necessárias para a sua organização, criando, se adequado, um secretariado e grupos de trabalho.

2.   Os conselhos consultivos regionais adoptarão as medidas necessárias para garantir a transparência de todas as fases do seu processo decisório. As recomendações aprovadas pelo comité executivo serão imediatamente postas à disposição da assembleia geral, da Comissão, dos Estados-Membros interessados e, a pedido, de qualquer membro do público.

3.   As recomendações serão, sempre que possível, aprovadas pelos membros do comité executivo por consenso. Na impossibilidade de se chegar a um consenso, as opiniões divergentes expressas pelos membros serão registadas nas recomendações aprovadas pela maioria dos membros presentes e votantes. Após recepção escrita das recomendações, a Comissão e, sempre que pertinente, os Estados-Membros interessados, responderão com precisão a essas recomendações num prazo razoável, o mais tardar três meses.

4.   Cada conselho consultivo regional designará, por consenso, um presidente. O presidente actuará com imparcialidade.

5.   Os Estados-Membros interessados fornecerão o apoio adequado, incluindo ajuda logística, para facilitar o funcionamento de um conselho consultivo regional.

Artigo 8.o

Coordenação entre conselhos consultivos regionais

Se uma questão se revestir de interesse comum para dois ou mais conselhos consultivos regionais, estes coordenarão as suas posições, a fim de aprovarem recomendações comuns sobre essa questão.

Artigo 9.o

Financiamento

1.   Os conselhos consultivos regionais que tiverem adquirido personalidade jurídica poderão solicitar uma ajuda financeira comunitária.

2.   Pode ser concedida uma ajuda comunitária ao arranque para as despesas de funcionamento dos conselhos consultivos regionais durante os seus primeiros cinco anos, de acordo com as condições fixadas na parte 1 do anexo II.

3.   Pode ser concedida uma ajuda comunitária para as despesas de interpretação e tradução das reuniões dos conselhos consultivos regionais, tal como consta da parte 2 do anexo II.

4.   O montante de referência financeira para a execução da presente acção para o período de 2004-2011 é de 7 596 000 euros. Relativamente ao período que tem início em 1 de Janeiro de 2007, o montante será considerado confirmado se for compatível, para essa fase, com as perspectivas financeiras em vigor durante esse período. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 10.o

Relatório anual e auditoria

1.   Cada conselho consultivo regional transmitirá à Comissão, aos Estados-Membros interessados e ao Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, um relatório anual sobre as suas actividades, até 31 de Março do ano subsequente ao abrangido pelo relatório.

2.   A Comissão ou o Tribunal de Contas poderão, a qualquer momento, organizar uma auditoria que será efectuada quer por um organismo externo de sua escolha quer pelos seus próprios serviços.

3.   Cada conselho consultivo regional nomeará um revisor de contas pelo período durante o qual beneficie de financiamento comunitário.

Artigo 11.o

Revisão

Três anos após a data em que o último conselho consultivo regional se tornar operacional ou, o mais tardar, até 30 de Junho de 2007, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação da presente decisão e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. VEERMAN

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(1)  Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer emitido em 26 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1242/2004 (JO L 236 de 7.7.2004, p. 1).

3

o

(4)  JO L 187 de 20.7.1999, p. 70.

4

(5)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/249/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

5

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ANEXO I

Conselhos consultivos regionais referidos no artigo 2.o

| Denominação do conselho consultivo regional | Zonas CIEM, divisões COPACE e Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (1) |
| --- | --- |
| Mar Báltico | IIIb, IIIc e IIId |
| Mar Mediterrâneo | Águas marítimas do Mediterrâneo a leste do meridiano 5.o 36' de longitude oeste |
| Mar do Norte | IV, IIIa |
| Águas ocidentais norte | V (excluindo Va e unicamente águas comunitárias em Vb), VI, VII |
| Águas ocidentais sul | VIII, IX e X (águas circundantes dos Açores), e divisões COPACE 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0 (águas circundantes da Madeira e Canárias) |
| Unidades populacionais pelágicas (verdinho, sarda, carapau e arenque) | Todas as zonas (excepto o mar Báltico e o Mediterrâneo) |
| Frota de mar alto/de longa distância | Todas as águas não comunitárias |

Denominação do conselho consultivo regional

Zonas CIEM, divisões COPACE e Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (1)

Mar Báltico

IIIb, IIIc e IIId

Mar Mediterrâneo

Águas marítimas do Mediterrâneo a leste do meridiano 5.o 36' de longitude oeste

Mar do Norte

IV, IIIa

Águas ocidentais norte

V (excluindo Va e unicamente águas comunitárias em Vb), VI, VII

Águas ocidentais sul

VIII, IX e X (águas circundantes dos Açores), e divisões COPACE 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0 (águas circundantes da Madeira e Canárias)

Unidades populacionais pelágicas (verdinho, sarda, carapau e arenque)

Todas as zonas (excepto o mar Báltico e o Mediterrâneo)

Frota de mar alto/de longa distância

Todas as águas não comunitárias

---

(1)  Para efeitos da presente decisão, as zonas CIEM são as zonas definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 (JO L 365 de 31.12.1991, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1) e as divisões COPACE são as divisões definidas no Regulamento (CE) n.o 2597/95 (JO L 270 de 13.11.1995, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

---

ANEXO II

Despesas suportadas pelos conselhos consultivos regionais

Parte 1

Participação nas despesas de arranque dos conselhos consultivos regionais

A contar do ano da sua instituição, a Comunidade contribuirá em parte para as despesas de funcionamento durante um período máximo de cinco anos. O montante concedido para as despesas de funcionamento será limitado, para cada CCR, a 90 % do seu orçamento de funcionamento, não podendo exceder 200 000 euros no primeiro ano. Nos quatro anos seguintes, a participação financeira máxima será degressiva (1), dependendo do orçamento disponível. A Comissão assinará com cada CCR, e para cada ano, uma convenção de subvenção ao funcionamento, que especificará os termos, as condições precisas e as normas de concessão do referido financiamento. Só as despesas efectivas serão objecto da contribuição comunitária, que só será concedida se as outras fontes de financiamento tiverem sido utilizadas.

Os custos elegíveis são os custos necessários para assegurar o funcionamento normal dos CCR, permitindo-lhes prosseguir os seus objectivos.

São elegíveis os seguintes custos directos:

| — | pessoal (custo do pessoal por cada dia de trabalho no projecto), |
| --- | --- |

—

pessoal (custo do pessoal por cada dia de trabalho no projecto),

| — | equipamento novo ou usado, |
| --- | --- |

—

equipamento novo ou usado,

| — | materiais e fornecimentos, |
| --- | --- |

—

materiais e fornecimentos,

| — | divulgação de informações aos membros, |
| --- | --- |

—

divulgação de informações aos membros,

| — | viagem e alojamento dos peritos que participem nas reuniões dos CCR (com base em tabelas ou regras estabelecidas pelos serviços da Comissão), |
| --- | --- |

—

viagem e alojamento dos peritos que participem nas reuniões dos CCR (com base em tabelas ou regras estabelecidas pelos serviços da Comissão),

| — | auditorias, |
| --- | --- |

—

auditorias,

| — | uma reserva para imprevistos, limitada a 5 % dos custos directos elegíveis. |
| --- | --- |

—

uma reserva para imprevistos, limitada a 5 % dos custos directos elegíveis.

Parte 2

Tomada a cargo das despesas de interpretação e de tradução

A Comissão celebrará com cada CCR, e para cada ano, uma convenção de subvenção à acção de um máximo de 50 000 euros que especificará os termos e condições precisos e o procedimento de concessão do financiamento.

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(1)  Primeiro ano: 200 000 euros (90 %), segundo ano: 165 000 euros (75 %), terceiro ano: 132 000 euros (60 %), quarto ano: 121 000 euros (55 %), quinto ano: 110 000 euros (50 %).

---

| 3.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/23 |
| --- | --- | --- | --- |

3.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/23

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Informação sobre a data da entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 1992/2003 do Conselho, (CE) n.o 781/2004 da Comissão e (CE) n.o 782/2004 da Comissão

O Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas aprovado em Madrid, em 27 de Junho de 1989, entrará em vigor, no que se refere à Comunidade Europeia, em 1 de Outubro de 2004. Consequentemente, entrarão igualmente em vigor em 1 de Outubro de 2004 os seguintes Regulamentos:

| — | Regulamento (CE) n.o 1992/2003 do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 40/94 a fim de ter em conta a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas aprovado em Madrid em 27 de Junho de 1989 (1), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1992/2003 do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 40/94 a fim de ter em conta a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas aprovado em Madrid em 27 de Junho de 1989 (1),

| — | Regulamento (CE) n.o 781/2004 da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (2), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 781/2004 da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (2),

| — | Regulamento (CE) n.o 782/2004 da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2868/95 no seguimento da adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid (3). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 782/2004 da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2868/95 no seguimento da adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid (3).

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(1)  JO L 296, de 14.11.2003, p. 1.

(2)  JO L 123, de 27.4.2004, p. 85.

(3)  JO L 123, de 27.4.2004, p. 88.

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