# Jornal Oficial L 280/31 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 280 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano31 de Agosto de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 280

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano31 de Agosto de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1543/2004 da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1544/2004 da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1545/2004 da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1546/2004 da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1547/2004 da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1548/2004 da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do arroz e que fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1550/2004 da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período de 1 a 30 de Setembro de 2004 | 23 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1551/2004 da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza | 24 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1543/2004 da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1544/2004 da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

o

3

Regulamento (CE) n.o 1545/2004 da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

o

5

Regulamento (CE) n.o 1546/2004 da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

o

7

Regulamento (CE) n.o 1547/2004 da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 1548/2004 da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

o

o

o

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do arroz e que fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati

o

o

13

Regulamento (CE) n.o 1550/2004 da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período de 1 a 30 de Setembro de 2004

o

23

Regulamento (CE) n.o 1551/2004 da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

o

24

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | 2004/623/CE:Decisão da Comissão, de 23 de Julho de 2004, que altera a Decisão 2003/804/CE no que respeita às importações de moluscos vivos para consumo humano
  [notificada com o número C(2004) 2613]

   (
  1
  ) | 26 |
| | * | 2004/624/CE:Decisão da Comissão, de 19 de Agosto de 2004, que altera a Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos
  [notificada com o número C(2004) 3071]

   (
  1
  ) | 34 |
| | * | 2004/625/CE:Decisão da Comissão, de 26 de Agosto de 2004, que altera a Decisão 2003/526/CE no que respeita ao abandono das medidas de protecção relativas à peste suína clássica aplicadas no Land do Sarre, na Alemanha, e ao alargamento da zona da Eslováquia em que têm aplicação as mesmas medidas
  [notificada com o número C(2004) 3241]

   (
  1
  ) | 36 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

2004/623/CE:Decisão da Comissão, de 23 de Julho de 2004, que altera a Decisão 2003/804/CE no que respeita às importações de moluscos vivos para consumo humano
  [notificada com o número C(2004) 2613]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 2613]

1

26

*

2004/624/CE:Decisão da Comissão, de 19 de Agosto de 2004, que altera a Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos
  [notificada com o número C(2004) 3071]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 3071]

1

34

*

2004/625/CE:Decisão da Comissão, de 26 de Agosto de 2004, que altera a Decisão 2003/526/CE no que respeita ao abandono das medidas de protecção relativas à peste suína clássica aplicadas no Land do Sarre, na Alemanha, e ao alargamento da zona da Eslováquia em que têm aplicação as mesmas medidas
  [notificada com o número C(2004) 3241]

   (
  1
  )

Land

[notificada com o número C(2004) 3241]

1

36

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 31.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/1 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1543/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | 052 | 93,7 |
| 999 | 93,7 |
| 0709 90 70 | 052 | 87,5 |
| 999 | 87,5 |
| 0805 50 10 | 382 | 51,9 |
| 388 | 42,7 |
| 524 | 41,7 |
| 528 | 51,7 |
| 999 | 47,0 |
| 0806 10 10 | 052 | 80,2 |
| 400 | 177,0 |
| 624 | 158,4 |
| 999 | 138,5 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 87,8 |
| 400 | 89,1 |
| 508 | 61,8 |
| 512 | 47,6 |
| 528 | 74,2 |
| 720 | 40,6 |
| 800 | 164,1 |
| 804 | 78,1 |
| 999 | 80,4 |
| 0808 20 50 | 052 | 122,6 |
| 388 | 90,0 |
| 999 | 106,3 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 134,7 |
| 999 | 134,7 |
| 0809 40 05 | 052 | 80,0 |
| 066 | 34,5 |
| 093 | 37,5 |
| 094 | 25,2 |
| 624 | 164,2 |
| 999 | 68,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

052

93,7

999

93,7

0709 90 70

052

87,5

999

87,5

0805 50 10

382

51,9

388

42,7

524

41,7

528

51,7

999

47,0

0806 10 10

052

80,2

400

177,0

624

158,4

999

138,5

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

87,8

400

89,1

508

61,8

512

47,6

528

74,2

720

40,6

800

164,1

804

78,1

999

80,4

0808 20 50

052

122,6

388

90,0

999

106,3

0809 30 10, 0809 30 90

052

134,7

999

134,7

0809 40 05

052

80,0

066

34,5

093

37,5

094

25,2

624

164,2

999

68,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 31.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/3 |
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31.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1544/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2004

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada.

| (6) | A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que fixa as restituições aplicáveis a exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1001 10 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1001 10 00 9400 | — | EUR/t | — |
| 1001 90 91 9000 | — | EUR/t | — |
| 1001 90 99 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1002 00 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1003 00 10 9000 | — | EUR/t | — |
| 1003 00 90 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1004 00 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1004 00 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1005 10 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1005 90 00 9000 | — | EUR/t | — |
| 1007 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1008 20 00 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 11 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 15 9100 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9130 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9150 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9170 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9180 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9190 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9700 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 90 9800 | — | EUR/t | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1001 10 00 9200

—

EUR/t

—

1001 10 00 9400

—

EUR/t

—

1001 90 91 9000

—

EUR/t

—

1001 90 99 9000

A00

EUR/t

0

1002 00 00 9000

A00

EUR/t

0

1003 00 10 9000

—

EUR/t

—

1003 00 90 9000

A00

EUR/t

0

1004 00 00 9200

—

EUR/t

—

1004 00 00 9400

A00

EUR/t

0

1005 10 90 9000

—

EUR/t

—

1005 90 00 9000

—

EUR/t

—

1007 00 90 9000

—

EUR/t

—

1008 20 00 9000

—

EUR/t

—

1101 00 11 9000

—

EUR/t

—

1101 00 15 9100

A00

EUR/t

0

1101 00 15 9130

A00

EUR/t

0

1101 00 15 9150

A00

EUR/t

0

1101 00 15 9170

A00

EUR/t

0

1101 00 15 9180

A00

EUR/t

0

1101 00 15 9190

—

EUR/t

—

1101 00 90 9000

—

EUR/t

—

1102 10 00 9500

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9700

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9900

—

EUR/t

—

1103 11 10 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9400

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9900

—

EUR/t

—

1103 11 90 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 90 9800

—

EUR/t

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

---

| 31.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/5 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1545/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2004

que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição. |
| --- | --- |

(1)

Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (3) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino. |
| --- | --- |

(3)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino.

| (4) | A correcção deve ser fixada simultaneamente à restituição e segundo o mesmo processo. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações. |
| --- | --- |

(4)

A correcção deve ser fixada simultaneamente à restituição e segundo o mesmo processo. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações.

| (5) | Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente em relação às exportações de cereais, referida no n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, está fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | Corrente
  9 | 1.o período
  10 | 2.o período
  11 | 3.o período
  12 | 4.o período
  1 | 5.o período
  2 | 6.o período
  3 |
| 1001 10 00 9200 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1001 10 00 9400 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1001 90 91 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1001 90 99 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1002 00 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1003 00 10 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1003 00 90 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1004 00 00 9200 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1004 00 00 9400 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1005 10 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1005 90 00 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1007 00 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1008 20 00 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 11 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 15 9100 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1101 00 15 9130 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1101 00 15 9150 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1101 00 15 9170 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1101 00 15 9180 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1101 00 15 9190 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1102 10 00 9700 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1102 10 00 9900 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 10 9400 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 10 9900 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 90 9800 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

Corrente

9

1.o período

10

2.o período

11

3.o período

12

4.o período

1

5.o período

2

6.o período

3

1001 10 00 9200

—

—

—

—

—

—

—

—

1001 10 00 9400

—

—

—

—

—

—

—

—

1001 90 91 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1001 90 99 9000

A00

0

0

0

0

0

—

—

1002 00 00 9000

A00

0

0

0

0

0

—

—

1003 00 10 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1003 00 90 9000

A00

0

0

0

0

0

—

—

1004 00 00 9200

—

—

—

—

—

—

—

—

1004 00 00 9400

A00

0

0

0

0

0

—

—

1005 10 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1005 90 00 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1007 00 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1008 20 00 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 11 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 15 9100

A00

0

0

0

0

0

—

—

1101 00 15 9130

A00

0

0

0

0

0

—

—

1101 00 15 9150

A00

0

0

0

0

0

—

—

1101 00 15 9170

A00

0

0

0

0

0

—

—

1101 00 15 9180

A00

0

0

0

0

0

—

—

1101 00 15 9190

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1102 10 00 9500

A00

0

0

0

0

0

—

—

1102 10 00 9700

A00

0

0

0

0

0

—

—

1102 10 00 9900

—

—

—

—

—

—

—

—

1103 11 10 9200

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 10 9400

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 10 9900

—

—

—

—

—

—

—

—

1103 11 90 9200

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 90 9800

—

—

—

—

—

—

—

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

---

| 31.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/7 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1546/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2004

que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.

| (6) | A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação do malte referidas no n.o 1 da alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixadas nos montantes indicados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que fixa as restituições aplicáveis a exportação em relação ao malte

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1107 10 19 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1107 10 19 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 10 99 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 20 00 9000

A00

EUR/t

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

---

| 31.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/9 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1547/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2004

que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, ajustada em função do preço limiar que estará em vigor durante o mês da exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, ajustada em função do preço limiar que estará em vigor durante o mês da exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (3) | Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações de malte, referida no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, é fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

| (euros/tonelada) |
| --- |
| Código do produto | Destino | Corrente
  9 | 1.o período
  10 | 2.o período
  11 | 3.o período
  12 | 4.o período
  1 | 5.o período
  2 |
| 1107 10 11 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 19 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 91 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

(euros/tonelada)

Código do produto

Destino

Corrente

9

1.o período

10

2.o período

11

3.o período

12

4.o período

1

5.o período

2

1107 10 11 9000

A00

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| Código do produto | Destino | 6.o período
  3 | 7.o período
  4 | 8.o período
  5 | 9.o período
  6 | 10.o período
  7 | 11.o período
  8 |
| 1107 10 11 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 19 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 91 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

(euros/tonelada)

Código do produto

Destino

6.o período

3

7.o período

4

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5

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1107 10 11 9000

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| 31.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/11 |
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31.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 1548/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2004

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (2), nomeadamente a alínea e) do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (3) estabelece as condições para a concessão de uma restituição à produção de amido e de certos produtos derivados, obtidos, nomeadamente, a partir de arroz e de trincas de arroz. O Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (4), deixou de prever a possibilidade de concessão dessa restituição. É, pois, conveniente retirar as disposições relativas a essa categoria de amido do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2004, data em que o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 se torna aplicável. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (3) estabelece as condições para a concessão de uma restituição à produção de amido e de certos produtos derivados, obtidos, nomeadamente, a partir de arroz e de trincas de arroz. O Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (4), deixou de prever a possibilidade de concessão dessa restituição. É, pois, conveniente retirar as disposições relativas a essa categoria de amido do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2004, data em que o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 se torna aplicável.

| (2) | A validade dos certificados de restituição relativos ao amido obtido a partir de arroz ou de trincas de arroz deve, por conseguinte, ser limitada a 31 de Agosto de 2004. |
| --- | --- |

(2)

A validade dos certificados de restituição relativos ao amido obtido a partir de arroz ou de trincas de arroz deve, por conseguinte, ser limitada a 31 de Agosto de 2004.

| (3) | O método de cálculo da restituição à produção é determinado, nomeadamente, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, pelo preço de mercado do milho, mas tomando em consideração os níveis de preços do trigo observados. No que se refere ao milho, é conveniente clarificar essa disposição, relativamente tanto à origem geográfica do milho como a determinados limites a aplicar ao nível do preço em caso de aumento significativo. Posto que a tomada em consideração dos preços do trigo não teve, no passado, quaisquer efeitos práticos sobre o cálculo do montante da restituição, é conveniente suprimir a referência em causa. |
| --- | --- |

(3)

O método de cálculo da restituição à produção é determinado, nomeadamente, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, pelo preço de mercado do milho, mas tomando em consideração os níveis de preços do trigo observados. No que se refere ao milho, é conveniente clarificar essa disposição, relativamente tanto à origem geográfica do milho como a determinados limites a aplicar ao nível do preço em caso de aumento significativo. Posto que a tomada em consideração dos preços do trigo não teve, no passado, quaisquer efeitos práticos sobre o cálculo do montante da restituição, é conveniente suprimir a referência em causa.

| (4) | As disposições específicas para os amidos esterificados e eterificados revelaram-se desproporcionadas no caso de o montante da restituição ser relativamente reduzido; é conveniente fixar um montante máximo abaixo do qual estas condições não devem ser satisfeitas. |
| --- | --- |

(4)

As disposições específicas para os amidos esterificados e eterificados revelaram-se desproporcionadas no caso de o montante da restituição ser relativamente reduzido; é conveniente fixar um montante máximo abaixo do qual estas condições não devem ser satisfeitas.

| (5) | O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 deve ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:
  «Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais». |
| --- | --- |

1)

O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais».

| 2) | O n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Pode ser concedida uma restituição à produção (seguidamente designada “restituição”) a qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize amido de trigo ou de milho ou fécula de batata, ou ainda certos produtos derivados, no fabrico das mercadorias constantes da lista do anexo I.». |
| --- | --- |

2)

O n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Pode ser concedida uma restituição à produção (seguidamente designada “restituição”) a qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize amido de trigo ou de milho ou fécula de batata, ou ainda certos produtos derivados, no fabrico das mercadorias constantes da lista do anexo I.».

| 3) | O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de cevada ou de aveia, será calculada, designadamente, com base na diferença, multiplicada por um coeficiente de 1,60, entre:






  a) | O preço de mercado do milho em França, válido durante os cinco dias que antecedem o dia de fixação; e |
| --- | --- | --- |

3)

O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de cevada ou de aveia, será calculada, designadamente, com base na diferença, multiplicada por um coeficiente de 1,60, entre:

a)

O preço de mercado do milho em França, válido durante os cinco dias que antecedem o dia de fixação; e

| b) | A média dos preços representativos CIF na importação em Roterdão utilizados no cálculo dos direitos de importação do milho, verificados nos cinco dias anteriores ao dia do início de aplicação. |
| --- | --- |

b)

A média dos preços representativos CIF na importação em Roterdão utilizados no cálculo dos direitos de importação do milho, verificados nos cinco dias anteriores ao dia do início de aplicação.

Para o cálculo da diferença referida no primeiro parágrafo, são aplicáveis as seguintes regras:

| a) | Se o preço de mercado do milho referido na alínea a) for superior ao preço de intervenção, mas inferior a 155 % desse preço, o preço a tomar em consideração é igual ao preço de intervenção acrescido de metade da diferença entre o preço real e o preço de intervenção; |
| --- | --- |

a)

Se o preço de mercado do milho referido na alínea a) for superior ao preço de intervenção, mas inferior a 155 % desse preço, o preço a tomar em consideração é igual ao preço de intervenção acrescido de metade da diferença entre o preço real e o preço de intervenção;

| b) | Se o preço de mercado do milho referido na alínea a) for superior a 155 % do preço de intervenção, o preço a tomar em consideração é igual ao preço de intervenção acrescido de 27,5 % do preço de intervenção. |
| --- | --- |

b)

Se o preço de mercado do milho referido na alínea a) for superior a 155 % do preço de intervenção, o preço a tomar em consideração é igual ao preço de intervenção acrescido de 27,5 % do preço de intervenção.

Para a fécula de batata, pode ser fixada uma restituição diferente, a fim de ter em conta o nível do preço mínimo referido no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92. Nesse caso, o cálculo será efectuado com base no preço de mercado do milho em França, referido no primeiro parágrafo, alínea a), com um limite fixado em 115 % do preço de intervenção.

Nos meses de Julho, Agosto e Setembro, o preço do milho referido na alínea a) do primeiro parágrafo é diminuído da diferença entre o preço de intervenção do trigo válido em Junho e o mesmo preço válido em Julho, excepto se o preço do milho referido na alínea a) do primeiro parágrafo já corresponder ao preço aplicável à nova colheita.».

| 4) | No n.o 2 do artigo 9.o, o primeiro parágrafo é completado pelo seguinte texto:
  «Todavia, se o montante da restituição à produção for inferior a 16 euros/tonelada de amido ou de fécula, essa garantia não é necessária.». |
| --- | --- |

4)

No n.o 2 do artigo 9.o, o primeiro parágrafo é completado pelo seguinte texto:

«Todavia, se o montante da restituição à produção for inferior a 16 euros/tonelada de amido ou de fécula, essa garantia não é necessária.».

| 5) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | No quadro do ponto A, é suprimida a linha respeitante ao amido de arroz; |
| --- | --- | --- |

5)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

No quadro do ponto A, é suprimida a linha respeitante ao amido de arroz;

| b) | Na nota de pé-de-página 1, é suprimido o termo «arroz». |
| --- | --- |

b)

Na nota de pé-de-página 1, é suprimido o termo «arroz».

| c) | Na nota de pé-de-página 4, é suprimido o termo «arroz». |
| --- | --- |

c)

Na nota de pé-de-página 4, é suprimido o termo «arroz».

Artigo 2.o

A validade dos certificados de restituição relativos ao amido obtido a partir de arroz ou de trincas de arroz é limitada a 31 de Agosto de 2004.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os pontos 1, 2 e 5 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

2

(3)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 216/2004 (JO L 36 de 7.2.2004, p. 13).

3

o

(4)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

4

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| 31.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/13 |
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31.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 1549/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2004

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do arroz e que fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o e o n.o 4 do artigo 11.o,

Tendo em conta a Decisão 2004/619/CE do Conselho, de 11 de Agosto de 2004, que altera o regime de importação comunitário no que diz respeito ao arroz (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta a Decisão 2004/617/CE do Conselho, de 11 de Agosto de 2004, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (3), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta a Decisão 2004/618/CE do Conselho, de 11 de Agosto de 2004, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (4), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2004/619/CE altera o regime de importação comunitário do arroz descascado e do arroz branqueado na Comunidade. As Decisões 2004/617/CE e 2004/618/CE prevêem condições de importação para o arroz Basmati. Essa alteração de regime torna necessária a alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. A fim de permitir a aplicação dessas decisões a partir de 1 de Setembro de 2004 conforme previsto pelos acordos aprovados pelas decisões referidas, é necessário derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003 durante um período de transição com termo na data de entrada em vigor da alteração do regulamento referido, e o mais tardar em 30 de Junho de 2005. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2004/619/CE altera o regime de importação comunitário do arroz descascado e do arroz branqueado na Comunidade. As Decisões 2004/617/CE e 2004/618/CE prevêem condições de importação para o arroz Basmati. Essa alteração de regime torna necessária a alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. A fim de permitir a aplicação dessas decisões a partir de 1 de Setembro de 2004 conforme previsto pelos acordos aprovados pelas decisões referidas, é necessário derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003 durante um período de transição com termo na data de entrada em vigor da alteração do regulamento referido, e o mais tardar em 30 de Junho de 2005.

| (2) | As Decisões 2004/617/CE e 2004/618/CE prevêem, por outro lado, a instituição de um regime de transição para a importação do arroz Basmati na pendência da instituição de um regime final de importação desse arroz. Devem ser fixadas regras de transição específicas. |
| --- | --- |

(2)

As Decisões 2004/617/CE e 2004/618/CE prevêem, por outro lado, a instituição de um regime de transição para a importação do arroz Basmati na pendência da instituição de um regime final de importação desse arroz. Devem ser fixadas regras de transição específicas.

| (3) | Para poder beneficiar de um direito de importação nulo, o arroz Basmati deve pertencer a uma variedade especificada nos acordos. Para assegurar que o arroz Basmati importado com direito nulo corresponde efectivamente a essa especificação, deve proceder-se à sua certificação por meio de um certificado de autenticidade estabelecido pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

(3)

Para poder beneficiar de um direito de importação nulo, o arroz Basmati deve pertencer a uma variedade especificada nos acordos. Para assegurar que o arroz Basmati importado com direito nulo corresponde efectivamente a essa especificação, deve proceder-se à sua certificação por meio de um certificado de autenticidade estabelecido pelas autoridades competentes.

| (4) | A fim de evitar fraudes, devem ser previstos mecanismos de verificação da variedade de arroz Basmati declarada. |
| --- | --- |

(4)

A fim de evitar fraudes, devem ser previstos mecanismos de verificação da variedade de arroz Basmati declarada.

| (5) | O regime de transição aplicável à importação do arroz Basmati prevê um procedimento de consulta com o país exportador em caso de perturbação do mercado e a aplicação eventual do direito pleno se essa consulta não permitir chegar a uma solução satisfatória. É conveniente definir o momento a partir do qual se pode considerar que se verifica uma perturbação do mercado. |
| --- | --- |

(5)

O regime de transição aplicável à importação do arroz Basmati prevê um procedimento de consulta com o país exportador em caso de perturbação do mercado e a aplicação eventual do direito pleno se essa consulta não permitir chegar a uma solução satisfatória. É conveniente definir o momento a partir do qual se pode considerar que se verifica uma perturbação do mercado.

| (6) | Na sequência da instituição desse regime de transição, o Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (5), deve ser revogado. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência da instituição desse regime de transição, o Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (5), deve ser revogado.

| (7) | Os direitos de importação para o arroz descascado e para o arroz branqueado previstos no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 servem de base de cálculo para os direitos de importação reduzidos previstos pelo Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (6), pelo Regulamento (CEE) n.o 862/91 da Comissão, de 8 de Abril de 1991, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho relativo às importações de arroz originário do Bangladeche (7), e pelo Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (8). Os montantes dos direitos de importação fixados pelo presente regulamento devem servir temporariamente de base para o cálculo dos direitos reduzidos para os produtos em causa. |
| --- | --- |

(7)

Os direitos de importação para o arroz descascado e para o arroz branqueado previstos no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 servem de base de cálculo para os direitos de importação reduzidos previstos pelo Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (6), pelo Regulamento (CEE) n.o 862/91 da Comissão, de 8 de Abril de 1991, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho relativo às importações de arroz originário do Bangladeche (7), e pelo Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (8). Os montantes dos direitos de importação fixados pelo presente regulamento devem servir temporariamente de base para o cálculo dos direitos reduzidos para os produtos em causa.

| (8) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(8)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Em derrogação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, o direito de importação para o arroz descascado do código NC 1006 20 é de 65 euros por tonelada e o direito de importação para o arroz branqueado do código NC 1006 30 é de 175 euros por tonelada.

2.   Em derrogação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, as variedades de arroz Basmati dos códigos NC 1006 20 17 e NC 1006 20 98 especificadas no anexo I podem beneficiar de um direito de importação nulo.

Em caso de aplicação do primeiro parágrafo, são aplicáveis as medidas previstas nos artigos 2.o a 8.o

Artigo 2.o

1.   O pedido de certificado de importação de arroz Basmati conterá:

| a) | Na casa 8, a indicação do país de origem e a menção «sim» marcada com uma cruz; |
| --- | --- |

a)

Na casa 8, a indicação do país de origem e a menção «sim» marcada com uma cruz;

| b) | Na casa 20, uma das menções constantes do anexo II. |
| --- | --- |

b)

Na casa 20, uma das menções constantes do anexo II.

2.   O pedido de certificado de importação de arroz Basmati será acompanhado:

| a) | Da prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce há, pelo menos, 12 meses uma actividade comercial no sector do arroz e se encontra registado no Estado-Membro em que o pedido é apresentado; |
| --- | --- |

a)

Da prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce há, pelo menos, 12 meses uma actividade comercial no sector do arroz e se encontra registado no Estado-Membro em que o pedido é apresentado;

| b) | De um certificado de autenticidade do produto emitido por um organismo competente do país exportador constante do anexo III. |
| --- | --- |

b)

De um certificado de autenticidade do produto emitido por um organismo competente do país exportador constante do anexo III.

Artigo 3.o

1.   O certificado de autenticidade será estabelecido num formulário cujo modelo consta do anexo IV.

O formato deste formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros. O original será em papel que revele quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.

Os formulários serão impressos e preenchidos em língua inglesa.

O original e as cópias serão dactilografados ou preenchidos à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e com caracteres de imprensa.

Cada certificado de autenticidade comportará na casa superior direita um número de série. As cópias terão o mesmo número que o original.

2.   O organismo emissor do certificado de importação conservará o original do certificado de autenticidade e transmitirá uma cópia ao requerente.

O certificado de autenticidade será válido por 80 dias a contar da data da sua emissão.

O certificado só será válido se as suas casas estiverem devidamente preenchidas e se estiver assinado.

Artigo 4.o

1.   O certificado de importação de arroz Basmati conterá:

| a) | Na casa 8, a indicação do país de origem e a menção «sim» marcada com uma cruz; |
| --- | --- |

a)

Na casa 8, a indicação do país de origem e a menção «sim» marcada com uma cruz;

| b) | Na casa 20, uma das menções referidas no anexo V. |
| --- | --- |

b)

Na casa 20, uma das menções referidas no anexo V.

2.   Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (9), os direitos decorrentes do certificado de importação de arroz Basmati não são transmissíveis.

3.   Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (10), o montante da garantia relativa aos certificados de importação de arroz Basmati é de 70 euros por tonelada.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão por fax ou por via electrónica as seguintes informações:

| a) | O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à recusa, as quantidades relativamente às quais foram recusados os pedidos de certificados de importação de arroz Basmati, com indicação da data e dos motivos da recusa, do código NC, do país de origem, do organismo emissor e do número do certificado de autenticidade, bem como do nome e do endereço do titular; |
| --- | --- |

a)

O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à recusa, as quantidades relativamente às quais foram recusados os pedidos de certificados de importação de arroz Basmati, com indicação da data e dos motivos da recusa, do código NC, do país de origem, do organismo emissor e do número do certificado de autenticidade, bem como do nome e do endereço do titular;

| b) | O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de importação de arroz Basmati, com indicação da data, do código NC, do país de origem, do organismo emissor e do número do certificado de autenticidade, bem como do nome e do endereço do titular; |
| --- | --- |

b)

O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de importação de arroz Basmati, com indicação da data, do código NC, do país de origem, do organismo emissor e do número do certificado de autenticidade, bem como do nome e do endereço do titular;

| c) | Em caso de anulação de certificados, o mais tardar nos dois dias úteis seguintes à anulação, as quantidades relativamente às quais foram anulados certificados, bem como os nomes e os endereços dos titulares dos certificados anulados; |
| --- | --- |

c)

Em caso de anulação de certificados, o mais tardar nos dois dias úteis seguintes à anulação, as quantidades relativamente às quais foram anulados certificados, bem como os nomes e os endereços dos titulares dos certificados anulados;

| d) | No último dia útil de cada mês seguinte ao mês da introdução em livre prática, as quantidades que foram efectivamente introduzidas em livre prática, com indicação do código NC, do país de origem, do organismo emissor e do número do certificado de autenticidade. |
| --- | --- |

d)

No último dia útil de cada mês seguinte ao mês da introdução em livre prática, as quantidades que foram efectivamente introduzidas em livre prática, com indicação do código NC, do país de origem, do organismo emissor e do número do certificado de autenticidade.

As informações referidas no primeiro parágrafo serão comunicadas separadamente das informações relativas aos outros pedidos de certificados de importação no sector do arroz.

Artigo 6.o

No âmbito de controlos aleatórios ou orientados para operações que comportem risco de fraude, os Estados-Membros colherão amostras representativas do arroz Basmati importado. Essas amostras serão enviadas ao organismo competente do país de origem, constante do anexo VI, para a realização de um teste de variedade baseado no ADN.

O Estado-Membro pode submeter igualmente a mesma amostra a um teste de variedade num laboratório comunitário. Se os resultados de um desses testes demonstrarem que o produto analisado não corresponde à variedade indicada no certificado de autenticidade, é aplicável o direito de importação previsto no n.o 1 do artigo 1.o

Artigo 7.o

O mercado do arroz considera-se perturbado nomeadamente quando for constatado um aumento importante, sem explicação satisfatória, das importações de arroz Basmati de um dos quatro trimestres do ano em relação ao trimestre precedente.

Artigo 8.o

A Comissão actualizará os anexos III e VI.

Artigo 9.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1503/96.

Os certificados de importação de arroz Basmati solicitados antes de 1 de Setembro de 2004 a título do referido regulamento permanecem válidos e os produtos importados por meio desses certificados beneficiam do direito de importação previsto no n.o 2 do artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 10.o

A título transitório, os direitos de importação referidos no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento servem de base para o cálculo da redução do direito de importação a que se referem os segundo e terceiro travessões do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 862/91, o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2184/96 e o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2004.

É aplicável até à data de aplicação do regulamento que altera o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, e o mais tardar até 30 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

1

(2)  JO L 279 de 28.8.2004, p. 29.

2

(3)  JO L 279 de 28.8.2004, p. 17.

3

(4)  JO L 279 de 28.8.2004, p. 25.

4

(5)  JO L 189 de 30.7.1996, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2294/2003 (JO L 340 de 24.12.2003, p. 12).

5

o

(6)  JO L 93 de 10.4.2003, p. 3.

6

(7)  JO L 88 de 9.4.1991, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1482/98 (JO L 195 de 11.7.1998, p. 14).

7

o

(8)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 1.

8

(9)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

9

(10)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.

10

---

ANEXO I

Variedades a que faz referência o n.o 2 do artigo 1.o

Basmati 217

Basmati 370

Basmati 386

Kernel (Basmati)

Pusa Basmati

Ranbir Basmati

Super Basmati

Taraori Basmati (HBC-19)

Type-3 (Dehradun)

---

ANEXO II

Menções a que faz referência o n.o 1, alínea b), do artigo 2.o

—   em espanhol: Arroz Basmati del código NC 1006 20 17 o 1006 20 98 importado con derecho cero en aplicación del Reglamento (CE) no 1549/2004, acompañado del certificado de autenticidad no ... expedido por [nombre de la autoridad competente]

—   em checo: rýže Basmati kódu KN 1006 20 17 nebo 1006 20 98, která se dováží za nulové clo na základě nařízení (ES) č. 1549/2004, a ke které se připojí osvědčení o pravosti č. ... vydané [název příslušného subjektu]

—   em dinamarquês: Basmati-ris henhørende under KN-kode 1006 20 17 eller 1006 20 98 importeres med nultold i henhold til forordning (EF) nr. 1549/2004, ledsaget af ægthedscertifikat nr. ... udstedt af [den kompetente myndigheds navn]

—   em alemão: Basmati-Reis des KN-Codes 1006 20 17 oder 1006 20 98, eingeführt zum Zollsatz Null gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1549/2004 und begleitet von einer Kopie des Echtheitszeugnisses Nr. ..., ausgestellt durch [Name der zuständigen Behörde]

—   em estónio: basmati riis CN-koodiga 1006 20 17 või 1006 20 98, mis on imporditud tollimaksu nullmääraga vastavalt määrusele (EÜ) nr 1549/2004 ning millega on kaasas [pädeva asutuse nimi] välja antud autentsussertifikaat nr ...

—   em grego: Ρύζι μπασμάτι του κωδικού 1006 20 17 ή 1006 20 98 εισαγόμενο με μηδενικό δασμό κατ’ εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1549/2004, συνοδευόμενο με το πιστοποιητικό γνησιότητας αριθ. ... που εκδόθηκε από [ονομασία της αρμόδιας αρχής]

—   em inglês: basmati rice falling within code of CN 1006 20 17 or 1006 20 98 and imported at a zero rate of duty under Regulation (EC) No 1549/2004, accompanied by authenticity certificate No ... drawn up by [name of the competent authority]

—   em francês: Riz Basmati du code NC 1006 20 17 ou 1006 20 98 importé à droit nul en application du règlement (CE) no 1549/2004, accompagné d’une copie du certificat d’authenticité no ... établi par [nom de l’autorité compétente]

—   em italiano: Riso Basmati di cui al codice NC 1006 20 17 o 1006 20 98 importato a dazio zero ai sensi del regolamento (CE) n. 1549/2004, corredato di una copia del certificato di autenticità n. ... rilasciato da [nome dell’autorità competente]

—   em letão: Basmati rīsi ar KN kodu 1006 20 17 vai 1006 20 98, ko importē bez ievedmuitas nodokļa saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 1549/2004, kuriem pievienota autentiskuma apliecības Nr. ... kopija, ko izsniegusi [kompetentās iestādes nosaukums]

—   em lituano: Basmati ryžiai klasifikuojami KN kodu 1006 20 17 arba 1006 20 98, įvežti pagal nulinį muito mokestį pagal Reglamentas (EB) Nr. 1549/2004, prie kurio pridėtas autentiškumo sertifikatas Nr. ..., išduotas [kompetentingos institucijos pavadinimas], kopija.

—   em húngaro: az 1006 20 17 vagy az 1006 20 98 KN-kód alá sorolt, a 1549/2004/EK rendelet alkalmazásában nulla vámtétel mellett behozott basmati rizs, a [illetékes hatóság neve] által kiállított, ... számú eredetiségigazolással együtt

—   em neerlandês: Basmati-rijst van GN-code 1006 20 17 of 1006 20 98, ingevoerd met nulrecht overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1549/2004, vergezeld van het echtheidscertificaat nr. ..., opgesteld door [naam van de bevoegde instantie]

—   em polaco: Ryż Basmati objęty kodem CN 1006 20 17 lub 1006 20 98, do którego przywiezienia zastosowano zerową stawkę celną zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1549/2004, z załączonym do niego certyfikatem autentyczności nr ... sporządzonym przez [nazwa właściwego organu]

—   em português: Arroz Basmati do código NC 1006 20 17 ou 1006 20 98 importado com direito nulo em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1549/2004, acompanhado do certificado de autenticidade n.o ... estabelecido por [nome da autoridade competente]

—   em eslovaco: ryža Basmati s kódom KN 1006 20 17 alebo 1006 20 98 dovážaná s nulovou sadzbou cla v súlade s nariadením (ES) č. 1549/2004, sprevádzaná osvedčením o pravosti č. ... vystavenom [názov príslušného orgánu]

—   em esloveno: Riž basmati s kodo KN 1006 20 17 ali 1006 20 98, uvožen po stopnji nič ob uporabi Uredbe (ES) št. 1549/2004, s priloženo kopijo potrdila o pristnosti št. ..., ki ga je izdal [naziv pristojnega organa]

—   em finlandês: Asetuksen (EY) N:o 1549/2004 mukaisesti tullivapaasti tuotu CN-koodiin 1006 20 17 tai 1006 20 98 kuuluva Basmati-riisi, jonka mukana on ....:n [toimivaltaisen viranomaisen nimi] myöntämän aitoustodistuksen N:o ... jäljennös

—   em sueco: Basmatiris med KN-nummer 1006 20 17 eller 1006 20 98 som importeras tullfritt i enlighet med förordning (EG) nr 1549/2004, åtföljt av äkthetsintyg nr ... som utfärdats av [den behöriga myndighetens namn]

---

ANEXO III

Organismos competentes para a emissão dos certificados de autenticidade a que faz referência o n.o 2, alínea b), do artigo 2.o

| ÍNDIA: | — | Export Inspection Council (Ministry of Commerce, Government of India) |
| --- | --- | --- |

ÍNDIA:

—

Export Inspection Council (Ministry of Commerce, Government of India)

| — | Directorate of Marketing and Inspection (Ministry of Agriculture and Rural Development) |
| --- | --- |

—

Directorate of Marketing and Inspection (Ministry of Agriculture and Rural Development)

PAQUISTÃO:

Trading Corporation of Pakistan (Pvt) Ltd

---

ANEXO IV

Modelo de certificado de autenticidade a que faz referência o n.o 1 do artigo 3.o

Image

---

ANEXO V

Menções a que faz referência o n.o 1, alínea b), do artigo 4.o

—   em espanhol: Arroz Basmati del código NC 1006 20 17 o 1006 20 98 importado con derecho cero en aplicación del Reglamento (CE) no 1549/2004, acompañado del certificado de autenticidad no ... expedido por [nombre de la autoridad competente]

—   em checo: rýže Basmati kódu KN 1006 20 17 nebo 1006 20 98, která se dováží za nulové clo na základě nařízení (ES) č. 1549/2004, a ke které se připojí osvědčení o pravosti č. ... vydané [název příslušného subjektu]

—   em dinamarquês: Basmati-ris henhørende under KN-kode 1006 20 17 eller 1006 20 98 importeres med nultold i henhold til forordning (EF) nr. 1549/2004, ledsaget af ægthedscertifikat nr. ... udstedt af [den kompetente myndigheds navn]

—   em alemão: Basmati-Reis des KN-Codes 1006 20 17 oder 1006 20 98, eingeführt zum Zollsatz Null gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1549/2004 und begleitet von einer Kopie des Echtheitszeugnisses Nr. ..., ausgestellt durch [Name der zuständigen Behörde]

—   em estónio: basmati riis CN-koodiga 1006 20 17 või 1006 20 98, mis on imporditud tollimaksu nullmääraga vastavalt määrusele (EÜ) nr 1549/2004 ning millega on kaasas [pädeva asutuse nimi] välja antud autentsussertifikaat nr ...

—   em grego: Ρύζι μπασμάτι του κωδικού 1006 20 17 ή 1006 20 98 εισαγόμενο με μηδενικό δασμό με εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1549/2004, συνοδευόμενο με αντίγραφο του πιστοποιητικού γνησιότητας αριθ. ... που εκδόθηκε από [ονομασία της αρμόδιας αρχής]

—   em inglês: basmati rice falling within code of CN 1006 20 17 or 1006 20 98 and imported at a zero rate of duty under Regulation (EC) No 1549/2004, accompanied by authenticity certificate No ... drawn up by [name of the competent authority]

—   em francês: Riz Basmati du code NC 1006 20 17 ou 1006 20 98 importé à droit nul en application du règlement (CE) no 1549/2004, accompagné d’une copie du certificat d’authenticité no ... établi par [nom de l’autorité compétente]

—   em italiano: Riso Basmati di cui al codice NC 1006 20 17 o 1006 20 98 importato a dazio zero ai sensi del regolamento (CE) n. 1549/2004, corredato di una copia del certificato di autenticità n. ... rilasciato da [nome dell’autorità competente]

—   em letão: Basmati rīsi ar KN kodu 1006 20 17 vai 1006 20 98, ko importē bez ievedmuitas nodokļa saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 1549/2004, kuriem pievienota autentiskuma apliecības Nr. ... kopija, ko izsniegusi [kompetentās iestādes nosaukums]

—   em lituano: Basmati ryžiai klasifikuojami KN kodu 1006 20 17 arba 1006 20 98, įvežti pagal nulinį muito mokestį pagal Reglamenta (EB) Nr. 1549/2004, prie kurio pridėta autentiškumo sertifikato Nr. ..., išduoto [kompetentingos institucijos pavadinimas], kopija.

—   em húngaro: az 1006 20 17 vagy az 1006 20 98 KN-kód alá sorolt, a 1549/2004/EK rendelet alkalmazásában nulla vámtétel mellett behozott basmati rizs, a [illetékes hatóság neve] által kiállított, ... számú eredetiségigazolással együtt

—   em neerlandês: Basmati-rijst van GN-code 1006 20 17 of 1006 20 98, ingevoerd met nulrecht overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1549/2004, vergezeld van het echtheidscertificaat nr. ..., opgesteld door [naam van de bevoegde instantie]

—   em polaco: Ryż Basmati objęty kodem CN 1006 20 17 lub 1006 20 98, do którego przywiezienia zastosowano zerową stawkę celną zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1549/2004, z załączonym do niego certyfikatem autentyczności nr ... sporządzonym przez [nazwa właściwego organu]

—   em português: Arroz Basmati do código NC 1006 20 17 ou 1006 20 98 importado com direito nulo em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1549/2004, acompanhado de uma cópia do certificado de autenticidade n.o ... estabelecido por [nome da autoridade competente]

—   em eslovaco: ryža Basmati s kódom KN 1006 20 17 alebo 1006 20 98 dovážaná s nulovou sadzbou cla v súlade s nariadením (ES) č. 1549/2004, sprevádzaná osvedčením o pravosti č. ... vystavenom [názov príslušného orgánu]

—   em esloveno: Riž basmati s kodo KN 1006 20 17 ali 1006 20 98, uvožen po stopnji nič ob uporabi Uredbe (ES) št. 1549/2004, s priloženo kopijo potrdila o pristnosti št. ..., ki ga je izdal [naziv pristojnega organa]

—   em finlandês: Asetuksen (EY) N:o 1549/2004 mukaisesti tullivapaasti tuotu CN-koodiin 1006 20 17 tai 1006 20 98 kuuluva Basmati-riisi, jonka mukana on ....:n [toimivaltaisen viranomaisen nimi] myöntämän aitoustodistuksen N:o ... jäljennös

—   em sueco: Basmatiris med KN-nummer 1006 20 17 eller 1006 20 98 som importeras tullfritt i enlighet med förordning (EG) nr 1549/2004, åtföljt av äkthetsintyg nr ... som utfärdats av [den behöriga myndighetens namn]

---

ANEXO VI

Organismos competentes para a realização dos testes de variedade a que faz referência o artigo 6.o

| | ÍNDIA:





  Export Inspection Council |
| --- | --- |
| Department of Commerce |
| Ministry of Commerce and Industry |
| 3rd Floor |
| NDYMCA Cultural Central Bulk |
| 1 Jaisingh Road |
| New Delhi 110 001 |
| India |
| Tel.: +91-11/37 48 188/89, 336 55 40 |
| Fax: +91-11/37 48 024 |
| E-mail: eic@eicindia.org |

ÍNDIA:

Export Inspection Council

Department of Commerce

Ministry of Commerce and Industry

3rd Floor

NDYMCA Cultural Central Bulk

1 Jaisingh Road

New Delhi 110 001

India

Tel.: +91-11/37 48 188/89, 336 55 40

Fax: +91-11/37 48 024

E-mail: eic@eicindia.org

| | PAQUISTÃO:





  Trading Corporation of Pakistan Limited |
| --- | --- |
| 4th and 5th Floor, |
| Finance & Trade Centre, |
| Shahrah-e-Faisal, |
| Karachi 75530, |
| Pakistan |
| Tel.: +92-21/290 28 47 |
| Fax: +92-21/920 27 22 & 920 27 31 |

PAQUISTÃO:

Trading Corporation of Pakistan Limited

4th and 5th Floor,

Finance & Trade Centre,

Shahrah-e-Faisal,

Karachi 75530,

Pakistan

Tel.: +92-21/290 28 47

Fax: +92-21/920 27 22 & 920 27 31

---

| 31.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/23 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/23

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1550/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2004

que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período de 1 a 30 de Setembro de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, quinto travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê que possam ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e f) do seu artigo 1.o, para os xaropes referidos na alínea d) do mesmo número, bem como para a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 enquanto produto intermédio, que se encontrem numa das situações referidas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado e sejam utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê que possam ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e f) do seu artigo 1.o, para os xaropes referidos na alínea d) do mesmo número, bem como para a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 enquanto produto intermédio, que se encontrem numa das situações referidas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado e sejam utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (2), essas restituições são determinadas em função da restituição fixada para o açúcar branco. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (2), essas restituições são determinadas em função da restituição fixada para o açúcar branco.

| (3) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 estabelece que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada mensalmente para os períodos com início no dia 1 de cada mês. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 estabelece que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada mensalmente para os períodos com início no dia 1 de cada mês.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição à produção para o açúcar branco referida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 é fixada em 40,388 EUR/100 kg líquidos, para o período de 1 a 30 de Setembro de 2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 63.

2

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| 31.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/24 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/24

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REGULAMENTO (CE) N.o 1551/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2004

que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importacão de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel, Jordânia e Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88, relativos a um período de duas semanas, são fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Agosto de 2004.

É aplicável de 1 a 14 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1).

1

o

(2)  JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97 (JO L 289 de 22.10.1997, p. 1).

2

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 2004, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

| (EUR/100 unidades) |
| --- |
| Período: de 1 a 14 de Setembro de 2004 |
| Preço comunitário de produção | Cravos unifloros
  (standard) | Cravos multifloros
  (spray) | Rosas de flor grande | Rosas de flor pequena |
| | 18,38 | 11,64 | 30,67 | 15,60 |

(EUR/100 unidades)

Período: de 1 a 14 de Setembro de 2004

Preço comunitário de produção

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

18,38

11,64

30,67

15,60

| Preço comunitário de importação | Cravos unifloros
  (standard) | Cravos multifloros
  (spray) | Rosas de flor grande | Rosas de flor pequena |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Israel | — | — | — | — |
| Marrocos | — | — | — | — |
| Chipre | — | — | — | — |
| Jordânia | — | — | — | — |
| Cisjordânia e Faixa de Gaza | — | — | — | — |

Preço comunitário de importação

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

Israel

—

—

—

—

Marrocos

—

—

—

—

Chipre

—

—

—

—

Jordânia

—

—

—

—

Cisjordânia e Faixa de Gaza

—

—

—

—

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 31.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/26 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/26

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2004

que altera a Decisão 2003/804/CE no que respeita às importações de moluscos vivos para consumo humano

[notificada com o número C(2004) 2613]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/623/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 20.o e o n.o 2 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2003/804/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano (2) estabelece as normas específicas de sanidade animal para as importações de moluscos vivos de países terceiros na Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2003/804/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano (2) estabelece as normas específicas de sanidade animal para as importações de moluscos vivos de países terceiros na Comunidade.

| (2) | É necessário considerar o facto de que as importações de pequenas quantidades de moluscos, muitas vezes produtos de elevado valor, directamente para venda a retalho a supermercados ou restaurantes, podem representar um risco sanitário reduzido porquanto esses moluscos não se destinam a subsequente crescimento, engorda, afinação em águas comunitárias. |
| --- | --- |

(2)

É necessário considerar o facto de que as importações de pequenas quantidades de moluscos, muitas vezes produtos de elevado valor, directamente para venda a retalho a supermercados ou restaurantes, podem representar um risco sanitário reduzido porquanto esses moluscos não se destinam a subsequente crescimento, engorda, afinação em águas comunitárias.

| (3) | As exigências enunciadas na Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves (3) e na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (4), proporcionam o nível adequado de protecção relativamente aos moluscos acondicionados em embalagens de dimensão adequada para a venda a retalho a restaurantes ou directamente ao consumidor, desde que esses moluscos não entrem em contacto com as águas da Comunidade. Não deveria ser necessária certificação sanitária adicional para tais remessas. |
| --- | --- |

(3)

As exigências enunciadas na Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves (3) e na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (4), proporcionam o nível adequado de protecção relativamente aos moluscos acondicionados em embalagens de dimensão adequada para a venda a retalho a restaurantes ou directamente ao consumidor, desde que esses moluscos não entrem em contacto com as águas da Comunidade. Não deveria ser necessária certificação sanitária adicional para tais remessas.

| (4) | É necessário também tomar em consideração a possibilidade de que as importações de moluscos vivos, que não cumpram cabalmente as exigências previstas no artigo 3.o da Decisão 2003/804/CE para situações em que os moluscos se destinam a subsequente transformação, podem ser canalizados para centros de importação aprovados em conformidade com o artigo 8.o da Decisão 2003/804/CE e acondicionados em embalagens de dimensão adequada para a venda a retalho a restaurantes ou directamente ao consumidor. Em tais situações, os moluscos importados não entrarão em contacto directo com as águas naturais da Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

É necessário também tomar em consideração a possibilidade de que as importações de moluscos vivos, que não cumpram cabalmente as exigências previstas no artigo 3.o da Decisão 2003/804/CE para situações em que os moluscos se destinam a subsequente transformação, podem ser canalizados para centros de importação aprovados em conformidade com o artigo 8.o da Decisão 2003/804/CE e acondicionados em embalagens de dimensão adequada para a venda a retalho a restaurantes ou directamente ao consumidor. Em tais situações, os moluscos importados não entrarão em contacto directo com as águas naturais da Comunidade.

| (5) | Os moluscos bivalves vivos devem ser tratados como sendo animais aquáticos vivos sempre que se destinem a subsequente crescimento e produção, mas também podem ser considerados como produtos quando se destinem ao consumo humano imediato, excepto se forem transportados vivos para preservar a sua frescura. No entanto, no tocante aos controlos veterinários, todos os moluscos bivalves vivos devem ser examinados em instalações aprovadas para manipulação de produtos de origem animal, que são mais adequados para a manipulação de tais remessas. |
| --- | --- |

(5)

Os moluscos bivalves vivos devem ser tratados como sendo animais aquáticos vivos sempre que se destinem a subsequente crescimento e produção, mas também podem ser considerados como produtos quando se destinem ao consumo humano imediato, excepto se forem transportados vivos para preservar a sua frescura. No entanto, no tocante aos controlos veterinários, todos os moluscos bivalves vivos devem ser examinados em instalações aprovadas para manipulação de produtos de origem animal, que são mais adequados para a manipulação de tais remessas.

| (6) | Os moluscos bivalves vivos importados de países terceiros deverão, pois, ser sujeitos a controlos veterinários em conformidade com a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (5). |
| --- | --- |

(6)

Os moluscos bivalves vivos importados de países terceiros deverão, pois, ser sujeitos a controlos veterinários em conformidade com a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (5).

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (6) substituiu a Decisão 92/527/CEE da Comissão (7). Sempre que os moluscos bivalves vivos se destinem ao crescimento ou à produção, deverá ser aplicado o procedimento de controlo previsto no artigo 8.o da Directiva 97/78/CE e, por consequência, o veterinário oficial deverá preencher o Documento Veterinário Comum de Entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (6) substituiu a Decisão 92/527/CEE da Comissão (7). Sempre que os moluscos bivalves vivos se destinem ao crescimento ou à produção, deverá ser aplicado o procedimento de controlo previsto no artigo 8.o da Directiva 97/78/CE e, por consequência, o veterinário oficial deverá preencher o Documento Veterinário Comum de Entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão.

| (8) | Nos casos em que os moluscos vivos sejam importados e se destinem ao consumo humano, há que utilizar o Documento Veterinário Comum de Entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (8) que deverá, por consequência, ser preenchido pelo veterinário oficial. |
| --- | --- |

(8)

Nos casos em que os moluscos vivos sejam importados e se destinem ao consumo humano, há que utilizar o Documento Veterinário Comum de Entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (8) que deverá, por consequência, ser preenchido pelo veterinário oficial.

| (9) | No intuito de não interromper as importações sem necessidade e atendendo ao baixo risco sanitário que tais remessas representam, os procedimentos de controlo enunciados no artigo 6.o da Decisão 2003/804/CE deverão ser alterados em conformidade, e suprimido o anexo IV. |
| --- | --- |

(9)

No intuito de não interromper as importações sem necessidade e atendendo ao baixo risco sanitário que tais remessas representam, os procedimentos de controlo enunciados no artigo 6.o da Decisão 2003/804/CE deverão ser alterados em conformidade, e suprimido o anexo IV.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2003/804/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 4.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 4.o

  Condições relativas à importação de moluscos vivos destinados ao consumo humano
  1.   Os Estados-Membros só autorizam a importação para os seus territórios de moluscos vivos destinados a transformação subsequente prévia ao consumo humano se a remessa:






  a) | Cumprir as normas enunciadas no n.o 1 do artigo 3.o; ou |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 4.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Condições relativas à importação de moluscos vivos destinados ao consumo humano

1.   Os Estados-Membros só autorizam a importação para os seus territórios de moluscos vivos destinados a transformação subsequente prévia ao consumo humano se a remessa:

a)

Cumprir as normas enunciadas no n.o 1 do artigo 3.o; ou

| b) | Se for enviada directamente para um centro de importação aprovado para transformação subsequente. |
| --- | --- |

b)

Se for enviada directamente para um centro de importação aprovado para transformação subsequente.

2.   Os Estados-Membros só autorizam a importação para os seus territórios de moluscos vivos destinados ao consumo humano imediato se esses moluscos forem originários de países terceiros e estabelecimentos autorizados nos termos do artigo 9.o da Directiva 91/492/CEE e do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE e respeitarem as exigências de certificação de saúde pública estabelecidos nessas directivas;

| | ou







  a) | A remessa consiste em moluscos acondicionados em embalagens de dimensão adequada à venda a retalho a restaurantes ou directamente ao consumidor; e neste caso as embalagens ostentam no rótulo, de forma nítida, o seguinte texto “Moluscos vivos para consumo humano imediato. Não podem entrar em contacto com as águas comunitárias”; |
| --- | --- | --- |

ou

a)

A remessa consiste em moluscos acondicionados em embalagens de dimensão adequada à venda a retalho a restaurantes ou directamente ao consumidor; e neste caso as embalagens ostentam no rótulo, de forma nítida, o seguinte texto “Moluscos vivos para consumo humano imediato. Não podem entrar em contacto com as águas comunitárias”;

| | ou







  b) | A remessa é enviada directamente para um centro de importação aprovado onde os moluscos são subsequentemente transformados. Porém, os moluscos viáveis só podem sair dessas instalações se embalados e rotulados como prescrito na alínea a) supra.». |
| --- | --- | --- |

ou

b)

A remessa é enviada directamente para um centro de importação aprovado onde os moluscos são subsequentemente transformados. Porém, os moluscos viáveis só podem sair dessas instalações se embalados e rotulados como prescrito na alínea a) supra.».

| 2) | O artigo 6.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 6.o

  Processos de controlo
  1.   Os moluscos bivalves importados de países terceiros serão submetidos a controlos veterinários no posto de inspecção fronteiriço no Estado-Membro de entrada em conformidade com o disposto no artigo 8.o da Directiva 97/78/CE.
  2.   No caso de moluscos vivos, respectivos ovos e gâmetas, importados para a Comunidade para subsequente crescimento, engorda ou afinação, deverá ser preenchido, em conformidade, o Documento Veterinário Comum de Entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão.
  3.   No caso de moluscos vivos importados para a Comunidade para consumo humano imediato ou para subsequente transformação prévia ao consumo humano, deverá ser preenchido, em conformidade, o Documento Veterinário Comum de Entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 136/2004.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Processos de controlo

1.   Os moluscos bivalves importados de países terceiros serão submetidos a controlos veterinários no posto de inspecção fronteiriço no Estado-Membro de entrada em conformidade com o disposto no artigo 8.o da Directiva 97/78/CE.

2.   No caso de moluscos vivos, respectivos ovos e gâmetas, importados para a Comunidade para subsequente crescimento, engorda ou afinação, deverá ser preenchido, em conformidade, o Documento Veterinário Comum de Entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão.

3.   No caso de moluscos vivos importados para a Comunidade para consumo humano imediato ou para subsequente transformação prévia ao consumo humano, deverá ser preenchido, em conformidade, o Documento Veterinário Comum de Entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 136/2004.».

| 3) | O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão. |
| --- | --- |

3)

O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.

| 4) | O anexo IV é suprimido. |
| --- | --- |

4)

O anexo IV é suprimido.

| 5) | O texto do ponto A.2. do anexo V é substituído por:






  «2. | Os moluscos viáveis só poderão sair dos centros aprovados de importação se embalados e rotulados de acordo com o prescrito na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o da presente decisão.». |
| --- | --- | --- |

5)

O texto do ponto A.2. do anexo V é substituído por:

«2.

Os moluscos viáveis só poderão sair dos centros aprovados de importação se embalados e rotulados de acordo com o prescrito na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o da presente decisão.».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 302 de 20.11.2003, p. 22. Decisão alterada pela Decisão 2004/319/CEE (JO L 102 de 7.4.2004, p. 73).

2

(3)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

3

o

(4)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

4

o

(5)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

5

o

(6)  JO L 49 de 19.2.2004, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 585/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 17).

6

o

(7)  JO L 332 de 18.11.1992, p. 22.

7

(8)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.

8

---

ANEXO

"ANEXO II

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---

| 31.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/34 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/34

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Agosto de 2004

que altera a Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos

[notificada com o número C(2004) 3071]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/624/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de Dezembro de 1999, a Comissão adoptou a Decisão 1999/815/CE (2), baseada no artigo 9.o da Directiva 92/59/CEE (3), que impunha aos Estados-Membros a obrigação de proibir a colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha uma ou mais das substâncias ftalato de di-isononilo (DINP), ftalato de 2-etilhexilo (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de di-isodecilo (DIDP), ftalato de di-n-octilo (DNOP) e ftalato de benzilo e butilo (BBP). |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de Dezembro de 1999, a Comissão adoptou a Decisão 1999/815/CE (2), baseada no artigo 9.o da Directiva 92/59/CEE (3), que impunha aos Estados-Membros a obrigação de proibir a colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha uma ou mais das substâncias ftalato de di-isononilo (DINP), ftalato de 2-etilhexilo (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de di-isodecilo (DIDP), ftalato de di-n-octilo (DNOP) e ftalato de benzilo e butilo (BBP).

| (2) | Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 92/59/CEE, o período de validade da Decisão 1999/815/CE estava limitado a três meses, pelo que a decisão era aplicável até 8 de Março de 2000. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 92/59/CEE, o período de validade da Decisão 1999/815/CE estava limitado a três meses, pelo que a decisão era aplicável até 8 de Março de 2000.

| (3) | Quando da adopção da Decisão 1999/815/CE previa-se prorrogar o respectivo período de validade, se necessário. O período de validade das medidas adoptadas nos termos da Decisão 1999/815/CE foi prorrogado por várias decisões por períodos adicionais de três meses, com uma última prorrogação por seis meses, sendo agora aplicável até 20 de Agosto de 2004. |
| --- | --- |

(3)

Quando da adopção da Decisão 1999/815/CE previa-se prorrogar o respectivo período de validade, se necessário. O período de validade das medidas adoptadas nos termos da Decisão 1999/815/CE foi prorrogado por várias decisões por períodos adicionais de três meses, com uma última prorrogação por seis meses, sendo agora aplicável até 20 de Agosto de 2004.

| (4) | Registaram-se alguns desenvolvimentos relevantes relativamente à validação de métodos de análise da migração de ftalatos, à avaliação da segurança de substâncias substitutas e à avaliação de risco detalhada destes ftalatos nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (4). O Parlamento Europeu e o Conselho estão a ponderar a adopção de medidas permanentes para enfrentar os riscos colocados pelos produtos em questão, mas é necessário mais tempo para completar as deliberações acerca deste assunto, especialmente para ter em consideração todos os novos desenvolvimentos científicos. |
| --- | --- |

(4)

Registaram-se alguns desenvolvimentos relevantes relativamente à validação de métodos de análise da migração de ftalatos, à avaliação da segurança de substâncias substitutas e à avaliação de risco detalhada destes ftalatos nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (4). O Parlamento Europeu e o Conselho estão a ponderar a adopção de medidas permanentes para enfrentar os riscos colocados pelos produtos em questão, mas é necessário mais tempo para completar as deliberações acerca deste assunto, especialmente para ter em consideração todos os novos desenvolvimentos científicos.

| (5) | Na pendência da adopção de medidas permanentes por parte do Parlamento Europeu e do Conselho e a fim de garantir os objectivos da Decisão 1999/815/CE e das suas prorrogações, é necessário manter a proibição da colocação no mercado dos produtos considerados. |
| --- | --- |

(5)

Na pendência da adopção de medidas permanentes por parte do Parlamento Europeu e do Conselho e a fim de garantir os objectivos da Decisão 1999/815/CE e das suas prorrogações, é necessário manter a proibição da colocação no mercado dos produtos considerados.

| (6) | Alguns Estados-Membros implementaram a Decisão 1999/815/CE, através de medidas aplicáveis até 20 de Agosto de 2004. Assim, torna-se necessário assegurar que a validade destas medidas seja prorrogada. |
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(6)

Alguns Estados-Membros implementaram a Decisão 1999/815/CE, através de medidas aplicáveis até 20 de Agosto de 2004. Assim, torna-se necessário assegurar que a validade destas medidas seja prorrogada.

| (7) | É, consequentemente, necessário prorrogar o período de validade da Decisão 1999/815/CE, a fim de garantir que todos os Estados-Membros mantenham a proibição nela prevista. |
| --- | --- |

(7)

É, consequentemente, necessário prorrogar o período de validade da Decisão 1999/815/CE, a fim de garantir que todos os Estados-Membros mantenham a proibição nela prevista.

| (8) | O n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 2001/95/CE, que revoga e substitui a Directiva 92/59/CE a partir de 15 de Janeiro de 2004, determina que as decisões da Comissão que imponham aos Estados-Membros a obrigação de tomarem medidas a fim de prevenir riscos graves colocados por certos produtos são válidas por um período não superior a um ano, podendo ser confirmadas por períodos adicionais, nenhum dos quais poderá ser superior a um ano. É adequado prorrogar a validade da Decisão 1999/815/CE por um período de três meses, a fim de facultar um prazo suficiente que permita progredir na análise das medidas permanentes referidas no considerando 4, garantindo simultaneamente a possibilidade de reexaminar atempadamente o período de validade da decisão. |
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(8)

O n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 2001/95/CE, que revoga e substitui a Directiva 92/59/CE a partir de 15 de Janeiro de 2004, determina que as decisões da Comissão que imponham aos Estados-Membros a obrigação de tomarem medidas a fim de prevenir riscos graves colocados por certos produtos são válidas por um período não superior a um ano, podendo ser confirmadas por períodos adicionais, nenhum dos quais poderá ser superior a um ano. É adequado prorrogar a validade da Decisão 1999/815/CE por um período de três meses, a fim de facultar um prazo suficiente que permita progredir na análise das medidas permanentes referidas no considerando 4, garantindo simultaneamente a possibilidade de reexaminar atempadamente o período de validade da decisão.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado ao abrigo do artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE, |
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(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado ao abrigo do artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão 1999/815/CE, os termos «20 de Agosto de 2004» são substituídos por «20 de Novembro de 2004».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros tomarão de imediato as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão e publicarão essas medidas. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

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(1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

1

(2)  JO L 315 de 9.12.1999, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/178/CE (JO L 55 de 24.2.2004, p. 66).

2

(3)  JO L 228 de 11.8.1992, p. 24. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

4

o

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| 31.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/36 |
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31.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/36

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Agosto de 2004

que altera a Decisão 2003/526/CE no que respeita ao abandono das medidas de protecção relativas à peste suína clássica aplicadas no Land do Sarre, na Alemanha, e ao alargamento da zona da Eslováquia em que têm aplicação as mesmas medidas

[notificada com o número C(2004) 3241]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/625/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em resposta à peste suína clássica existente em determinados Estados-Membros, a Comissão adoptou, inter alia, a Decisão 2003/526/CE, de 18 de Julho de 2003, no que respeita a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica em determinados Estados-Membros (2), que estabeleceu determinadas medidas adicionais de controlo da doença. |
| --- | --- |

(1)

Em resposta à peste suína clássica existente em determinados Estados-Membros, a Comissão adoptou, inter alia, a Decisão 2003/526/CE, de 18 de Julho de 2003, no que respeita a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica em determinados Estados-Membros (2), que estabeleceu determinadas medidas adicionais de controlo da doença.

| (2) | A situação relativa à peste suína clássica no Land do Sarre, na Alemanha, melhorou consideravelmente. Por conseguinte, as medidas aprovadas pela Decisão 2003/526/CE relativamente àquele Land não devem continuar a aplicar-se. |
| --- | --- |

(2)

A situação relativa à peste suína clássica no Land do Sarre, na Alemanha, melhorou consideravelmente. Por conseguinte, as medidas aprovadas pela Decisão 2003/526/CE relativamente àquele Land não devem continuar a aplicar-se.

| (3) | Na Eslováquia, foi recentemente detectado um caso de peste suína clássica em suínos selvagens no distrito de Lučenec, zona esta anteriormente indemne da doença. |
| --- | --- |

(3)

Na Eslováquia, foi recentemente detectado um caso de peste suína clássica em suínos selvagens no distrito de Lučenec, zona esta anteriormente indemne da doença.

| (4) | A Decisão 2003/526/CE deve ser, por conseguinte, alterada em conformidade com esta situação. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2003/526/CE deve ser, por conseguinte, alterada em conformidade com esta situação.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2003/526/CE é alterado do seguinte modo:

| a) | Na parte I, ponto 1 «Alemanha», é suprimido o título C «Sarre». |
| --- | --- |

a)

Na parte I, ponto 1 «Alemanha», é suprimido o título C «Sarre».

| b) | O texto da parte II é substituído pelo texto seguinte:
  «Zonas da Eslováquia a que se referem os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 7.o e 8.o:

  Administração distrital veterinária e alimentar (DVFA) de Trnava (incluindo os distritos de Piešťany, Hlohovec e Trnava); Levice (incluindo o distrito de Levice); Nitra (incluindo os distritos de Nitra e Zlaté Moravce); Topoľčany (incluindo o distrito de Topoľčany); Nové Mesto nad Váhom (incluindo o distrito de Nové Mesto nad Váhom); Trenčín (incluindo os distritos de Trenčín e Bánovce nad Bebravou); Prievidza (incluindo os distritos de Prievidza e Partizánske); Púchov (incluindo os distritos de Púchov e Ilava); Žiar nad Hronom (incluindo os distritos de Žiar nad Hronom, Žarnovica e Banská Štiavnica); Zvolen (incluindo os distritos de Zvolen e Detva); Banská Bystrica (incluindo os distritos de Banská Bystrica e Brezno); Lučenec (incluindo os distritos de Lučenec e Poltár).». |
| --- | --- |

b)

O texto da parte II é substituído pelo texto seguinte:

«Zonas da Eslováquia a que se referem os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 7.o e 8.o:

Administração distrital veterinária e alimentar (DVFA) de Trnava (incluindo os distritos de Piešťany, Hlohovec e Trnava); Levice (incluindo o distrito de Levice); Nitra (incluindo os distritos de Nitra e Zlaté Moravce); Topoľčany (incluindo o distrito de Topoľčany); Nové Mesto nad Váhom (incluindo o distrito de Nové Mesto nad Váhom); Trenčín (incluindo os distritos de Trenčín e Bánovce nad Bebravou); Prievidza (incluindo os distritos de Prievidza e Partizánske); Púchov (incluindo os distritos de Púchov e Ilava); Žiar nad Hronom (incluindo os distritos de Žiar nad Hronom, Žarnovica e Banská Štiavnica); Zvolen (incluindo os distritos de Zvolen e Detva); Banská Bystrica (incluindo os distritos de Banská Bystrica e Brezno); Lučenec (incluindo os distritos de Lučenec e Poltár).».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

1

(2)  JO L 183 de 22.7.2003, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/375/CE (JO L 118 de 23.4.2004, p. 72).

2

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