# Jornal Oficial L 330/4 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 330 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano4 de Novembro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 330

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano4 de Novembro de 2004

---

| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Parlamento Europeu |
| | * | 2004/707/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento do exercício de 2002 | 1 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 2 |
| | * | 2004/708/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 8 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 9 |
| | * | 2004/709/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 14 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 15 |
| | * | 2004/710/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 20 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 21 |
| | * | 2004/711/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 27 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 28 |
| | * | 2004/712/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 34 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 35 |
| | * | 2004/713/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 40 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 41 |
| | * | 2004/714/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 46 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 47 |
| | * | 2004/715/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 53 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 54 |
| | * | 2004/716/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 59 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão sobre a quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 60 |
| | * | 2004/717/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 66 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão sobre a quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 | 67 |
| | * | 2004/718/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2002 | 73 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2002 | 74 |
| | * | 2004/719/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Comissão | 78 |
| | * | 2004/720/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Comissão | 80 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Comissão | 82 |
| | * | 2004/721/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do Orçamento dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002 | 123 |
| | * | 2004/722/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre o encerramento das contas dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2002 | 125 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002 | 128 |
| | * | 2004/723/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção II — Conselho | 137 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção II — Conselho | 138 |
| | * | 2004/724/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção IV — Tribunal de Justiça | 140 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção IV — Tribunal de Justiça | 141 |
| | * | 2004/725/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção V — Tribunal de Contas | 143 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção V — Tribunal de Contas | 144 |
| | * | 2004/726/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VI — Comité Económico e Social Europeu | 149 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VI — Comité Económico e Social Europeu | 150 |
| | * | 2004/727/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VII — Comité das Regiões | 152 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VII — Comité das Regiões | 153 |
| | * | 2004/728/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu | 156 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu | 157 |
| | * | 2004/729/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção I — Parlamento Europeu | 158 |
| Resolução do Parlamento Europeu que acompanha a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção I — Parlamento Europeu | 160 |

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Parlamento Europeu

*

2004/707/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento do exercício de 2002

1

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

2

*

2004/708/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

8

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

9

*

2004/709/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

14

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

15

*

2004/710/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

20

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

21

*

2004/711/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

27

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

28

*

2004/712/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

34

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

35

*

2004/713/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

40

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

41

*

2004/714/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

46

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

47

*

2004/715/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

53

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

54

*

2004/716/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

59

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão sobre a quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

60

*

2004/717/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

66

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão sobre a quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

67

*

2004/718/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2002

73

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2002

74

*

2004/719/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Comissão

78

*

2004/720/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Comissão

80

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Comissão

82

*

2004/721/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do Orçamento dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002

o

o

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123

*

2004/722/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre o encerramento das contas dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2002

o

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125

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002

o

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128

*

2004/723/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção II — Conselho

137

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção II — Conselho

138

*

2004/724/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção IV — Tribunal de Justiça

140

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção IV — Tribunal de Justiça

141

*

2004/725/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção V — Tribunal de Contas

143

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção V — Tribunal de Contas

144

*

2004/726/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

149

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

150

*

2004/727/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VII — Comité das Regiões

152

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VII — Comité das Regiões

153

*

2004/728/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

156

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

157

*

2004/729/CE:Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção I — Parlamento Europeu

158

Resolução do Parlamento Europeu que acompanha a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção I — Parlamento Europeu

160

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Parlamento Europeu

| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/1 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/1

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento do exercício de 2002

(2004/707/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5-0632/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0149/2004),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1646/2003 do Conselho de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução, nomeadamente o seu artigo 8.o
   (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5 – 0212/2004),

1.

| 1. | Dá quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002. |
| --- | --- |

Dá quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão. |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

O Secretário-Geral

Julain PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

---

(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 16.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5-0632/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0149/2004),

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente, o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1646/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução, nomeadamente o seu artigo 8.o
   (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.o A e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5–0212/2004),

| A. | Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

| B. | Considerando que, em 8 de Abril de 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, com base no relatório do Tribunal de Contas, e que na sua resolução, entre outros aspectos:






  — | insistiu na necessidade de a agência tomar todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência de erros resultantes da utilização de folhas de cálculo para efeitos de contabilidade, em conformidade com as anteriores observações do Tribunal de Contas Europeu sobre apresentação de contas e demonstrações financeiras, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 8 de Abril de 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, com base no relatório do Tribunal de Contas, e que na sua resolução, entre outros aspectos:

—

insistiu na necessidade de a agência tomar todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência de erros resultantes da utilização de folhas de cálculo para efeitos de contabilidade, em conformidade com as anteriores observações do Tribunal de Contas Europeu sobre apresentação de contas e demonstrações financeiras,

| — | instou a Comissão a comunicar ao Parlamento os resultados de um inquérito administrativo tendo em vista esclarecer eventuais responsabilidades de má gestão, e, se for o caso, as medidas tomadas no âmbito de um processo disciplinar, |
| --- | --- |

—

instou a Comissão a comunicar ao Parlamento os resultados de um inquérito administrativo tendo em vista esclarecer eventuais responsabilidades de má gestão, e, se for o caso, as medidas tomadas no âmbito de um processo disciplinar,

| — | convidou a agência, com o objectivo de proteger os interesses financeiros da Comunidade, a assegurar o acompanhamento sistemático de todos os projectos no sector da energia financiados por fundos da União Europeia; a tomar todas as medidas adequadas, em cooperação com a UNMIK, a KEK (Kosovo Power Corporation) e os contratantes de supervisão externos, a fim de assegurar a sustentabilidade do investimento feito a longo prazo no sector da energia; e a estabelecer um plano global de acompanhamento dos projectos financiados, com vista a avaliar a sua coerência com a política da União Europeia para a região, |
| --- | --- |

—

convidou a agência, com o objectivo de proteger os interesses financeiros da Comunidade, a assegurar o acompanhamento sistemático de todos os projectos no sector da energia financiados por fundos da União Europeia; a tomar todas as medidas adequadas, em cooperação com a UNMIK, a KEK (Kosovo Power Corporation) e os contratantes de supervisão externos, a fim de assegurar a sustentabilidade do investimento feito a longo prazo no sector da energia; e a estabelecer um plano global de acompanhamento dos projectos financiados, com vista a avaliar a sua coerência com a política da União Europeia para a região,

1.

| 1. | Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001







  (milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2002 | 2001 |
| Receitas | | |
| Subvenções da Comissão (6) | 462 804 | 517 633 |
| Rendimentos financeiros | 5 978 | 2 915 |
| Receitas diversas | 495 | 135 |
| Fundos de contrapartida | 497 | 5 787 |
| Receitas afectadas | 500 | 0 |
| Total das receitas (a) | 470 274 | 526 469 |
| Despesas | | |
| Pessoal — título I do orçamento | | |
| Pagamentos | 17 771 | 13 418 |
| Dotações transitadas | 206 | 337 |
| Funcionamento — título II do orçamento | | |
| Pagamentos | 6 211 | 5 908 |
| Dotações transitadas | 2 037 | 1 217 |
| Actividades operacionais — título III do orçamento | | |
| Pagamentos | 138 512 | 327 345 |
| Dotações transitadas | 293 106 | 176 863 |
| Total das despesas (b) | 457 844 | 525 088 |
| Resultado do exercício (a - b)
   (7) | 12 430 | 1 382 |
| Saldo transitado do exercício anterior | - 73 127 | - 35 768 |
| Pagamentos por conta da Comissão (6) | - 25 407 | - 70 050 |
| Anulação de dotações de pagamento de 2001 (título III) | 0 | 31 061 |
| Dotações transitadas de 2001 anuladas (títulos I e II) | 135 | 254 |
| Anulação de dotações transitadas de 2001 | 5 463 | 0 |
| Transição de dotações complementares de 2001 | - 32 423 | 0 |
| Diferenças cambiais | 22 | - 5 |
| Saldo do exercício | - 112 908 | - 73 127 |

Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas aos exercícios de 2002 e 2001:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001

(milhares de euros)

2002

2001

Receitas

Subvenções da Comissão (6)

462 804

517 633

Rendimentos financeiros

5 978

2 915

Receitas diversas

495

135

Fundos de contrapartida

497

5 787

Receitas afectadas

500

0

Total das receitas (a)

470 274

526 469

Despesas

Pessoal — título I do orçamento

Pagamentos

17 771

13 418

Dotações transitadas

206

337

Funcionamento — título II do orçamento

Pagamentos

6 211

5 908

Dotações transitadas

2 037

1 217

Actividades operacionais — título III do orçamento

Pagamentos

138 512

327 345

Dotações transitadas

293 106

176 863

Total das despesas (b)

457 844

525 088

Resultado do exercício (a - b)
   (7)

12 430

1 382

Saldo transitado do exercício anterior

- 73 127

- 35 768

Pagamentos por conta da Comissão (6)

- 25 407

- 70 050

Anulação de dotações de pagamento de 2001 (título III)

0

31 061

Dotações transitadas de 2001 anuladas (títulos I e II)

135

254

Anulação de dotações transitadas de 2001

5 463

0

Transição de dotações complementares de 2001

- 32 423

0

Diferenças cambiais

22

- 5

Saldo do exercício

- 112 908

- 73 127

Execução orçamental

| 2. | Toma nota das recomendações do Tribunal de Contas no sentido de ser dada especial atenção às previsões das despesas de funcionamento (título II) de forma a garantir que as dotações transitadas e os pagamentos anulados não assumam um peso significativo no orçamento total relativo às despesas administrativas e espera que a agência, de acordo com o princípio do rigor orçamental, tome as medidas necessárias para seguir a recomendação. |
| --- | --- |

2.

Toma nota das recomendações do Tribunal de Contas no sentido de ser dada especial atenção às previsões das despesas de funcionamento (título II) de forma a garantir que as dotações transitadas e os pagamentos anulados não assumam um peso significativo no orçamento total relativo às despesas administrativas e espera que a agência, de acordo com o princípio do rigor orçamental, tome as medidas necessárias para seguir a recomendação.

Demonstrações financeiras

| 3. | Congratula-se pelo facto de a agência ter respondido de forma satisfatória às anteriores observações do Tribunal de Contas, efectuando progressos em termos de reforço do sistema de controlo interno através da introdução do sistema de contabilidade orçamental SI2. |
| --- | --- |

3.

Congratula-se pelo facto de a agência ter respondido de forma satisfatória às anteriores observações do Tribunal de Contas, efectuando progressos em termos de reforço do sistema de controlo interno através da introdução do sistema de contabilidade orçamental SI2.

| 4. | Convida a agência a seguir igualmente a recomendação do Tribunal de Contas e do Parlamento no sentido de dotar todos os centros de um instrumento fiável de contabilidade geral, abandonando a utilização de folhas de cálculo para esse mesmo efeito. |
| --- | --- |

4.

Convida a agência a seguir igualmente a recomendação do Tribunal de Contas e do Parlamento no sentido de dotar todos os centros de um instrumento fiável de contabilidade geral, abandonando a utilização de folhas de cálculo para esse mesmo efeito.

| 5. | Espera que a agência responda prontamente ao convite do Tribunal de Contas no sentido de esclarecer o estado dos fundos disponibilizados a organismos especializados para o financiamento de programas de concessão de empréstimos em domínios específicos e que tome as medidas necessárias quanto à forma como esses fundos devem ser registados nas demonstrações financeiras da agência. |
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5.

Espera que a agência responda prontamente ao convite do Tribunal de Contas no sentido de esclarecer o estado dos fundos disponibilizados a organismos especializados para o financiamento de programas de concessão de empréstimos em domínios específicos e que tome as medidas necessárias quanto à forma como esses fundos devem ser registados nas demonstrações financeiras da agência.

| 6. | Manifesta-se profundamente preocupado com as conclusões do Tribunal de Contas que sugerem que havia uma conta aberta em nome da agência, de cuja existência o contabilista não fora informado; toma nota da explicação fornecida pelo director da agência no tocante a esta matéria; entende que, num ambiente complexo e descentralizado como aquele em que a agência opera, os assuntos relativos às transacções com bancos devem ser tratados com o maior cuidado e transparência. |
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6.

Manifesta-se profundamente preocupado com as conclusões do Tribunal de Contas que sugerem que havia uma conta aberta em nome da agência, de cuja existência o contabilista não fora informado; toma nota da explicação fornecida pelo director da agência no tocante a esta matéria; entende que, num ambiente complexo e descentralizado como aquele em que a agência opera, os assuntos relativos às transacções com bancos devem ser tratados com o maior cuidado e transparência.

| 7. | Toma nota das medidas adoptadas pela agência, depreendidas pelas suas respostas ao inquérito, no sentido de evitar a repetição deste tipo de situação; convida a agência a melhorar a coordenação entre o contabilista da sede e os contabilistas delegados dos centros operacionais; convida igualmente a agência e a Comissão a melhorarem a coordenação entre o contabilista da agência e a Direcção de Contabilidade da Comissão. |
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7.

Toma nota das medidas adoptadas pela agência, depreendidas pelas suas respostas ao inquérito, no sentido de evitar a repetição deste tipo de situação; convida a agência a melhorar a coordenação entre o contabilista da sede e os contabilistas delegados dos centros operacionais; convida igualmente a agência e a Comissão a melhorarem a coordenação entre o contabilista da agência e a Direcção de Contabilidade da Comissão.

| 8. | Convida o Serviço de Auditoria Interna da Comissão a analisar este assunto, de forma a identificar eventuais falhas sistémicas e a formular as necessárias recomendações no sentido de resolver esses problemas. |
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8.

Convida o Serviço de Auditoria Interna da Comissão a analisar este assunto, de forma a identificar eventuais falhas sistémicas e a formular as necessárias recomendações no sentido de resolver esses problemas.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

| 9. | Partilha as preocupações manifestadas pelo Tribunal de Contas no seu relatório relativamente ao risco de enfraquecimento do sistema de controlo interno da agência devido à proliferação das delegações concedidas pelo director para a execução do orçamento; salienta que casos como os detectados pelo Tribunal de Contas em que autorizações e pagamentos foram assinados por agentes não devidamente autorizados são inaceitáveis, na medida em que violam as normas financeiras; espera que o director forneça uma explicação detalhada quanto às circunstâncias que permitiram a ocorrência de tal situação e indique quais as medidas tomadas ou em curso destinadas a evitar a sua repetição. |
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9.

Partilha as preocupações manifestadas pelo Tribunal de Contas no seu relatório relativamente ao risco de enfraquecimento do sistema de controlo interno da agência devido à proliferação das delegações concedidas pelo director para a execução do orçamento; salienta que casos como os detectados pelo Tribunal de Contas em que autorizações e pagamentos foram assinados por agentes não devidamente autorizados são inaceitáveis, na medida em que violam as normas financeiras; espera que o director forneça uma explicação detalhada quanto às circunstâncias que permitiram a ocorrência de tal situação e indique quais as medidas tomadas ou em curso destinadas a evitar a sua repetição.

| 10. | Espera que a agência cumpra rigorosamente os procedimentos de execução do orçamento estabelecidos no novo Regulamento Financeiro e no Regulamento Financeiro Quadro relativo às agências; convida o director a fornecer garantias de que o número de delegações será reduzido ao mínimo necessário, um factor fundamental para o bom funcionamento da agência e a execução do seu orçamento de acordo com os princípios de boa gestão financeira. |
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10.

Espera que a agência cumpra rigorosamente os procedimentos de execução do orçamento estabelecidos no novo Regulamento Financeiro e no Regulamento Financeiro Quadro relativo às agências; convida o director a fornecer garantias de que o número de delegações será reduzido ao mínimo necessário, um factor fundamental para o bom funcionamento da agência e a execução do seu orçamento de acordo com os princípios de boa gestão financeira.

| 11. | Recorda que o Parlamento Europeu solicitou (8) à Comissão a apresentação, até Junho de 2004, do relatório de avaliação previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à aplicação deste regulamento e a uma proposta sobre o estatuto da Agência. |
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11.

Recorda que o Parlamento Europeu solicitou (8) à Comissão a apresentação, até Junho de 2004, do relatório de avaliação previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à aplicação deste regulamento e a uma proposta sobre o estatuto da Agência.

Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

| 12. | Reitera a posição assumida nas suas resoluções (9) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências. |
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12.

Reitera a posição assumida nas suas resoluções (9) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências.

| 13. | Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI. |
| --- | --- |

13.

Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

| 14. | Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (10); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (11), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo. |
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14.

Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (10); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (11), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo.

Gestão Financeira

| 15. | Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações. |
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15.

Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.

| 16. | Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições. |
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16.

Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.

Revisão das agências

| 17. | Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos. |
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17.

Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos.

| 18. | Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências. |
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18.

Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.

| 19. | Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito. |
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19.

Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.

| 20. | No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências. |
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20.

No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências.

| 21. | Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências. |
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21.

Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências.

Novas fontes de financiamento

| 22. | Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento. |
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22.

Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento.

| 23. | Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências; |
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23.

Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências;

Quadro operacional harmonizado

| 24. | Recorda que (12) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (13) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas na presente resolução de quitação. |
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24.

Recorda que (12) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (13) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas na presente resolução de quitação.

| 25. | Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado. |
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25.

Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado.

Política de pessoal

| 26. | Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares. |
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26.

Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares.

| 27. | Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes. |
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27.

Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes.

| 28. | Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo. |
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28.

Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo.

| 29. | Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia; |
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29.

Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia;

| 30. | Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (14); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente. |
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30.

Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (14); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente.

| 31. | Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia. |
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31.

Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia.

| 32. | Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos. |
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32.

Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 1.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 16.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 95.

(6)  Incluindo os pagamentos efectuados pela Comissão para que a Agência efectue pagamentos por sua conta.

(7)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

(8)  JO C 272 E de 13.11.2003, p. 482.

(9)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18).

(10)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

(11)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(12)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

(13)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).

(14)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/8 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/8

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

(2004/708/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5-0636/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0141/2004),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente, o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1654/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2062/94 que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente, o seu artigo 12.oA,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente, o seu artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5–0212/2004),

1.

| 1. | Dá quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002; |
| --- | --- |

Dá quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 8.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 38.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5-0636/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0141/2004),

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente, o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1654/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2062/94 que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente, o seu artigo 12.o A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente, o seu artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5–0212/2004),

| A. | Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 6 Novembro 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao director da agência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, com base no relatório do Tribunal de Contas Europeu, e que na sua resolução, entre outros aspectos:






  — | aceitou a explicação dada pela agência relativamente às circunstâncias que deram origem à elevada taxa de dotações operacionais transitadas de 2001 para o exercício de 2002, tendo sido apontada como causa principal a aprovação tardia do programa de prevenção de acidentes nas PME que a agência foi chamada a implementar, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 6 Novembro 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao director da agência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, com base no relatório do Tribunal de Contas Europeu, e que na sua resolução, entre outros aspectos:

—

aceitou a explicação dada pela agência relativamente às circunstâncias que deram origem à elevada taxa de dotações operacionais transitadas de 2001 para o exercício de 2002, tendo sido apontada como causa principal a aprovação tardia do programa de prevenção de acidentes nas PME que a agência foi chamada a implementar,

| — | tomou nota dos bons resultados da avaliação do desempenho da agência constantes do relatório de avaliação externa e considerou pertinente analisar a proposta da agência no sentido de transformar a estratégia acima referida relativa às PME num programa plurianual, |
| --- | --- |

—

tomou nota dos bons resultados da avaliação do desempenho da agência constantes do relatório de avaliação externa e considerou pertinente analisar a proposta da agência no sentido de transformar a estratégia acima referida relativa às PME num programa plurianual,

| — | exortou a agência a melhorar a programação do seu trabalho em relação aos pontos focais nacionais e observou com satisfação a cooperação entre a agência e a Fundação de Dublin, |
| --- | --- |

—

exortou a agência a melhorar a programação do seu trabalho em relação aos pontos focais nacionais e observou com satisfação a cooperação entre a agência e a Fundação de Dublin,

1.

| 1. | Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001







  (milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2002 | 2001 |
| Receitas | | |
| Subvenções da Comissão | 12 324 | 9 400 |
| Outras subvenções | 252 | 184 |
| Receitas diversas | 8 | 0 |
| Rendimentos financeiros | 73 | 91 |
| Total das receitas (a) | 12 657 | 9 676 |
| Despesas | | |
| Pessoal — título I do orçamento | | |
| Pagamentos | 3 024 | 2 654 |
| Dotações transitadas | 136 | 168 |
| Funcionamento — título II do orçamento | | |
| Pagamentos | 1 140 | 846 |
| Dotações transitadas | 247 | 229 |
| Actividades operacionais — título III do orçamento | | |
| Pagamentos | 2 030 | 1 543 |
| Dotações transitadas | 5 623 | 5 814 |
| Total das despesas (b) | 12 199 | 11 255 |
| Resultado do exercício (a - b) (6) | 458 | - 1 579 |
| Saldo transitado do exercício anterior | - 2 185 | - 886 |
| Dotações transitadas do exercício anterior anuladas | 609 | 242 |
| Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | 0 | 9 |
| Diferenças cambiais | 4 | 2 |
| Regularização | 7 | 27 |
| Saldo do exercício | - 1 108 | - 2 185 |

Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas aos exercícios de 2002 e 2001:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001

(milhares de euros)

2002

2001

Receitas

Subvenções da Comissão

12 324

9 400

Outras subvenções

252

184

Receitas diversas

8

0

Rendimentos financeiros

73

91

Total das receitas (a)

12 657

9 676

Despesas

Pessoal — título I do orçamento

Pagamentos

3 024

2 654

Dotações transitadas

136

168

Funcionamento — título II do orçamento

Pagamentos

1 140

846

Dotações transitadas

247

229

Actividades operacionais — título III do orçamento

Pagamentos

2 030

1 543

Dotações transitadas

5 623

5 814

Total das despesas (b)

12 199

11 255

Resultado do exercício (a - b) (6)

458

- 1 579

Saldo transitado do exercício anterior

- 2 185

- 886

Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

609

242

Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

0

9

Diferenças cambiais

4

2

Regularização

7

27

Saldo do exercício

- 1 108

- 2 185

Execução orçamental

| 2. | Reitera a posição assumida na sua resolução supramencionada de 6 de Novembro de 2003 (n.o 8) que acompanha a quitação às agências pelo exercício de 2001, na qual declara esperar que a agência desenvolva esforços no sentido de melhorar a qualidade da programação das suas actividades, por forma a reduzir substancialmente a taxa de dotações transitadas; salienta que, apesar de parecerem existir divergências de opinião entre o Tribunal de Contas e a agência no que diz respeito aos esforços desta para respeitar o princípio da anualidade, devem ser redobrados os esforços para reduzir a transição de dotações através de uma programação mais rigorosa das tarefas operacionais, mesmo que estas envolvam projectos com um ciclo de vida que exceda o exercício orçamental; |
| --- | --- |

2.

Reitera a posição assumida na sua resolução supramencionada de 6 de Novembro de 2003 (n.o 8) que acompanha a quitação às agências pelo exercício de 2001, na qual declara esperar que a agência desenvolva esforços no sentido de melhorar a qualidade da programação das suas actividades, por forma a reduzir substancialmente a taxa de dotações transitadas; salienta que, apesar de parecerem existir divergências de opinião entre o Tribunal de Contas e a agência no que diz respeito aos esforços desta para respeitar o princípio da anualidade, devem ser redobrados os esforços para reduzir a transição de dotações através de uma programação mais rigorosa das tarefas operacionais, mesmo que estas envolvam projectos com um ciclo de vida que exceda o exercício orçamental;

| 3. | Espera obter mais informações da agência sobre esta matéria, relativamente à análise das opções oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro Quadro, por forma a conciliar a implementação adequada dos programas e o cumprimento do princípio da anualidade do orçamento; |
| --- | --- |

3.

Espera obter mais informações da agência sobre esta matéria, relativamente à análise das opções oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro Quadro, por forma a conciliar a implementação adequada dos programas e o cumprimento do princípio da anualidade do orçamento;

| 4. | Toma nota dos planos da agência no sentido de melhorar o seu sistema de controlo interno, envolvendo a eventual criação de uma função de auditoria interna, bem como as iniciativas anunciadas para implementar, em 2004, as normas de controlo interno; espera ser informado pela agência sobre esta matéria, assim que os seus procedimentos internos estiverem concluídos; |
| --- | --- |

4.

Toma nota dos planos da agência no sentido de melhorar o seu sistema de controlo interno, envolvendo a eventual criação de uma função de auditoria interna, bem como as iniciativas anunciadas para implementar, em 2004, as normas de controlo interno; espera ser informado pela agência sobre esta matéria, assim que os seus procedimentos internos estiverem concluídos;

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

| 5. | Regista as críticas feitas pelo Tribunal de Contas à forma como a agência realizou os controlos aos beneficiários do programa de ajudas às PME, nomeadamente no que se refere à veracidade das despesas declaradas, bem como as observações do Tribunal de Contas sobre a avaliação final que a agência fez de alguns projectos; regista igualmente a resposta da agência, segundo a qual, em consequência destas avaliações, metade dos 51 titulares de projectos não receberam a totalidade do montante da ajuda; convida a Agência a aplicar os «ensinamentos retirados» da gestão do programa de ajudas para as PME de 2002 para aumentar o rigor e a rentabilidade dos projectos ulteriores; |
| --- | --- |

5.

Regista as críticas feitas pelo Tribunal de Contas à forma como a agência realizou os controlos aos beneficiários do programa de ajudas às PME, nomeadamente no que se refere à veracidade das despesas declaradas, bem como as observações do Tribunal de Contas sobre a avaliação final que a agência fez de alguns projectos; regista igualmente a resposta da agência, segundo a qual, em consequência destas avaliações, metade dos 51 titulares de projectos não receberam a totalidade do montante da ajuda; convida a Agência a aplicar os «ensinamentos retirados» da gestão do programa de ajudas para as PME de 2002 para aumentar o rigor e a rentabilidade dos projectos ulteriores;

| 6. | Convida a agência a transmitir às suas comissões competentes, até Setembro de 2004, o relatório de avaliação externa do segundo programa de ajudas para as PME e a fornecer informações sobre o seguimento dado ao relatório de avaliação referente ao período 2001-2002; |
| --- | --- |

6.

Convida a agência a transmitir às suas comissões competentes, até Setembro de 2004, o relatório de avaliação externa do segundo programa de ajudas para as PME e a fornecer informações sobre o seguimento dado ao relatório de avaliação referente ao período 2001-2002;

Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

| 7. | Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências; |
| --- | --- |

7.

Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências;

| 8. | Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI. |
| --- | --- |

8.

Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

| 9. | Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo; |
| --- | --- |

9.

Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo;

Gestão Financeira

| 10. | Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações; |
| --- | --- |

10.

Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações;

| 11. | Convida a Comissão a apresentar expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a apresentar expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições;

Revisão das agências

| 12. | Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos; |
| --- | --- |

12.

Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos;

| 13. | Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências; |
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13.

Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências;

| 14. | Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito; |
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14.

Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito;

| 15. | No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências; |
| --- | --- |

15.

No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências;

| 16. | Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências; |
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16.

Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências;

Novas fontes de financiamento

| 17. | Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento; |
| --- | --- |

17.

Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento;

| 18. | Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências; |
| --- | --- |

18.

Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências;

Quadro operacional harmonizado

| 19. | Recorda que a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa» (10); convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação; |
| --- | --- |

19.

Recorda que a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa» (10); convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação;

| 20. | Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado; |
| --- | --- |

20.

Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado;

Política de pessoal

| 21. | Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares; |
| --- | --- |

21.

Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares;

| 22. | Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao número praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes; |
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22.

Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao número praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes;

| 23. | Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo; |
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23.

Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo;

| 24. | Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia; |
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24.

Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia;

| 25. | Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente; |
| --- | --- |

25.

Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente;

| 26. | Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia; |
| --- | --- |

26.

Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia;

| 27. | Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos. |
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27.

Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 8.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 38.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 52.

(6)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

(7)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (ponto 18).

(8)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

(9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(10)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

(11)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).

(12)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/14 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/14

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação ao director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

(2004/709/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5–0635/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0140/2004),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente, o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.o A e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5–0212/2004),

1.

| 1. | Dá quitação ao director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002; |
| --- | --- |

Dá quitação ao director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

O Secretário-Geral

Julain PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 15.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 1.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5-0635/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0140/2004),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente, o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5–0212/2004),

| A. | Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 6 de Novembro de 2003, o Parlamento deu quitação ao director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, e que na sua resolução (5) entre outros aspectos:






  — | se congratulou com os esforços desenvolvidos pela agência no sentido de melhorar a programação das suas actividades no domínio operacional com o objectivo de reduzir o montante de dotações transitadas, considerando, porém, que as transições essencialmente devidas à relação com os Centros Temáticos Europeus que celebraram contratos com a AEA configuram um problema de natureza «sistémica», e apelou a um maior controlo da execução de contratos pelos centros; apelou também ao desenvolvimento de uma abordagem harmonizada entre as agências relativamente à resolução de problemas de natureza «sistémica», tendo em vista uma «abordagem de melhores práticas»; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 6 de Novembro de 2003, o Parlamento deu quitação ao director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, e que na sua resolução (5) entre outros aspectos:

—

se congratulou com os esforços desenvolvidos pela agência no sentido de melhorar a programação das suas actividades no domínio operacional com o objectivo de reduzir o montante de dotações transitadas, considerando, porém, que as transições essencialmente devidas à relação com os Centros Temáticos Europeus que celebraram contratos com a AEA configuram um problema de natureza «sistémica», e apelou a um maior controlo da execução de contratos pelos centros; apelou também ao desenvolvimento de uma abordagem harmonizada entre as agências relativamente à resolução de problemas de natureza «sistémica», tendo em vista uma «abordagem de melhores práticas»;

| — | incentivou a agência a implementar todas as medidas necessárias para melhorar o seu sistema de classificação e arquivo com vista a cumprir a obrigação de manter todos os documentos justificativos necessários nos respectivos processos; |
| --- | --- |

—

incentivou a agência a implementar todas as medidas necessárias para melhorar o seu sistema de classificação e arquivo com vista a cumprir a obrigação de manter todos os documentos justificativos necessários nos respectivos processos;

| — | manifestou o desejo de que a agência intensificasse os seus esforços para reforçar a cooperação interinstitucional no domínio dos processos de concurso; |
| --- | --- |

—

manifestou o desejo de que a agência intensificasse os seus esforços para reforçar a cooperação interinstitucional no domínio dos processos de concurso;

1.

| 1. | Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia do Ambiente relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001







  (milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2002 | 2001 |
| Receitas | | |
| Receitas próprias | | |
| Subvenções da Comissão | 18 749 | 18 342 |
| Receitas diversas | 1 136 | 1 493 |
| Rendimentos financeiros | 198 | 369 |
| Total das receitas (a) | 20 083 | 20 204 |
| Despesas | | |
| Pessoal — título I do orçamento | | |
| Pagamentos | 9 714 | 8 126 |
| Dotações transitadas | 1 018 | 735 |
| Funcionamento — título II do orçamento | | |
| Pagamentos | 2 054 | 1 423 |
| Dotações transitadas | 247 | 521 |
| Actividades operacionais — título III do orçamento | | |
| Pagamentos | 6 493 | 3 738 |
| Dotações transitadas | 5 611 | 6 856 |
| Total das despesas (b) | 25 137 | 21 399 |
| Resultado do exercício (a - b)
   (6) | -5 054 | -1 195 |
| Saldo transitado do exercício anterior | -3 274 | -3 117 |
| Dotações transitadas do exercício anterior anuladas | 888 | 939 |
| Receitas de reutilização do exercício de 2001 não utilizadas | 8 | 86 |
| Reembolsos à Comissão | | |
| Diferenças cambiais | 4 | 13 |
| Saldo do exercício | -7 428 | -3 274 |

Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia do Ambiente relativas aos exercícios de 2002 e 2001:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001

(milhares de euros)

2002

2001

Receitas

Receitas próprias

Subvenções da Comissão

18 749

18 342

Receitas diversas

1 136

1 493

Rendimentos financeiros

198

369

Total das receitas (a)

20 083

20 204

Despesas

Pessoal — título I do orçamento

Pagamentos

9 714

8 126

Dotações transitadas

1 018

735

Funcionamento — título II do orçamento

Pagamentos

2 054

1 423

Dotações transitadas

247

521

Actividades operacionais — título III do orçamento

Pagamentos

6 493

3 738

Dotações transitadas

5 611

6 856

Total das despesas (b)

25 137

21 399

Resultado do exercício (a - b)
   (6)

-5 054

-1 195

Saldo transitado do exercício anterior

-3 274

-3 117

Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

888

939

Receitas de reutilização do exercício de 2001 não utilizadas

8

86

Reembolsos à Comissão

Diferenças cambiais

4

13

Saldo do exercício

-7 428

-3 274

Execução orçamental — Auditoria e Controlo

| 2. | Toma nota das respostas da agência ao inquérito no que diz respeito à transição de dotações e, em particular, à sua posição relativamente à natureza plurianual de vários dos seus projectos; convida a agência a fornecer mais explicações quanto à sua análise das opções oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro Quadro, em particular através da utilização de dotações diferenciadas no âmbito da celebração de contratos com os Centros Temáticos Europeus, com vista a reduzir as transições e melhor cumprir o princípio da anualidade; |
| --- | --- |

2.

Toma nota das respostas da agência ao inquérito no que diz respeito à transição de dotações e, em particular, à sua posição relativamente à natureza plurianual de vários dos seus projectos; convida a agência a fornecer mais explicações quanto à sua análise das opções oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro Quadro, em particular através da utilização de dotações diferenciadas no âmbito da celebração de contratos com os Centros Temáticos Europeus, com vista a reduzir as transições e melhor cumprir o princípio da anualidade;

| 3. | Congratula-se com a criação pela agência de uma função de auditoria interna mas realça a importância da cooperação com o Serviço de Auditoria Interna da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com a criação pela agência de uma função de auditoria interna mas realça a importância da cooperação com o Serviço de Auditoria Interna da Comissão;

| 4. | Reitera o seu apelo à agência no sentido de esta tomar o mais rapidamente possível as medidas necessárias para apoiar o sistema descentralizado de classificação e arquivo com vista a permitir uma melhor monitorização das actividades e programas da agência por parte dos departamentos financeiros; |
| --- | --- |

4.

Reitera o seu apelo à agência no sentido de esta tomar o mais rapidamente possível as medidas necessárias para apoiar o sistema descentralizado de classificação e arquivo com vista a permitir uma melhor monitorização das actividades e programas da agência por parte dos departamentos financeiros;

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

| 5. | Manifesta-se profundamente preocupado com as repetidas críticas tecidas pelo Tribunal de Contas relativamente às deficiências detectadas nos documentos que acompanham os pedidos de pagamento; espera que a agência tome medidas céleres para a resolução deste problema e que informe a comissão parlamentar competente assim que o seu sistema de classificação e arquivo e de registo de documentos electrónicos esteja plenamente operacional; |
| --- | --- |

5.

Manifesta-se profundamente preocupado com as repetidas críticas tecidas pelo Tribunal de Contas relativamente às deficiências detectadas nos documentos que acompanham os pedidos de pagamento; espera que a agência tome medidas céleres para a resolução deste problema e que informe a comissão parlamentar competente assim que o seu sistema de classificação e arquivo e de registo de documentos electrónicos esteja plenamente operacional;

| 6. | Toma nota da intenção da agência, depreendida das suas respostas ao inquérito, de não celebrar futuramente quaisquer outros contratos de financiamento com organismos internacionais e de restringir os mesmos ao contexto específico do Regulamento da AEA e do novo Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

6.

Toma nota da intenção da agência, depreendida das suas respostas ao inquérito, de não celebrar futuramente quaisquer outros contratos de financiamento com organismos internacionais e de restringir os mesmos ao contexto específico do Regulamento da AEA e do novo Regulamento Financeiro;

| 7. | Toma igualmente nota do esclarecimento fornecido pela agência relativamente às instalações oferecidas à Royal Awards Foundation, em particular, ao pagamento desta, a partir de 1 de Janeiro de 2003, do espaço ocupado nas instalações da agência; constata ainda a intenção da agência de deixar de ceder as instalações à Fundação; espera que a agência tenha em conta as observações do Tribunal de Contas de forma a evitar que semelhantes críticas sejam de novo tecidas; |
| --- | --- |

7.

Toma igualmente nota do esclarecimento fornecido pela agência relativamente às instalações oferecidas à Royal Awards Foundation, em particular, ao pagamento desta, a partir de 1 de Janeiro de 2003, do espaço ocupado nas instalações da agência; constata ainda a intenção da agência de deixar de ceder as instalações à Fundação; espera que a agência tenha em conta as observações do Tribunal de Contas de forma a evitar que semelhantes críticas sejam de novo tecidas;

Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

| 8. | Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências; |
| --- | --- |

8.

Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências;

| 9. | Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI; |
| --- | --- |

9.

Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI;

| 10. | Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo; |
| --- | --- |

10.

Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo;

Gestão Financeira

| 11. | Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações; |
| --- | --- |

11.

Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações;

| 12. | Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições; |
| --- | --- |

12.

Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições;

Revisão das agências

| 13. | Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos; |
| --- | --- |

13.

Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos;

| 14. | Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências; |
| --- | --- |

14.

Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências;

| 15. | Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito; |
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15.

Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito;

| 16. | No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências; |
| --- | --- |

16.

No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências;

| 17. | Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências; |
| --- | --- |

17.

Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências;

Novas fontes de financiamento

| 18. | Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento; |
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18.

Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento;

| 19. | Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências; |
| --- | --- |

19.

Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências;

Quadro operacional harmonizado

| 20. | Recorda que (10) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação; |
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20.

Recorda que (10) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação;

| 21. | Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado; |
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21.

Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado;

Política de pessoal

| 22. | Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares; |
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22.

Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares;

| 23. | Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes; |
| --- | --- |

23.

Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes;

| 24. | Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar antes do processo orçamental de 2005 as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo; |
| --- | --- |

24.

Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar antes do processo orçamental de 2005 as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo;

| 25. | Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia; |
| --- | --- |

25.

Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia;

| 26. | Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente; |
| --- | --- |

26.

Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente;

| 27. | Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia; |
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27.

Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia;

| 28. | Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos. |
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28.

Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 15.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 1.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 71.

(6)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

(7)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18).

(8)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

(9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(10)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

(11)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 24).

(12)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/20 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/20

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

(2004/710/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5-0638/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0143/2004),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o , e o Regulamento (CE) n.o 1647/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (3), nomeadamente o seu artigo 57.o A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.o A e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5 – 0212/2004),

1.

| 1. | Dá quitação ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002; |
| --- | --- |

Dá quitação ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

O Secretário-Geral

Julain PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

---

(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 22.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 19.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5-0638/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0143/2004),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1647/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (3), nomeadamente o seu artigo 57.oA,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.o A e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0212/2004),

| A. | Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

| B. | Considerando que o Parlamento, de acordo com o artigo 185.o do novo Regulamento Financeiro, exerce pela primeira vez a sua competência de concessão de quitação ao director da Agência no que diz respeito ao seu orçamento para o exercício de 2002; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento, de acordo com o artigo 185.o do novo Regulamento Financeiro, exerce pela primeira vez a sua competência de concessão de quitação ao director da Agência no que diz respeito ao seu orçamento para o exercício de 2002;

| C. | Considerando que, no contexto da nova relação com a agência, a comissão parlamentar competente o recebeu informações da mesma em resposta às questões que lhe colocou; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, no contexto da nova relação com a agência, a comissão parlamentar competente o recebeu informações da mesma em resposta às questões que lhe colocou;

1.

| 1. | Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001







  (milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2002 | 2001 |
| Receitas
   (5) | | |
| Subvenção da Comissão | 14 534 | 14 000 |
| Subvenção comunitária aos medicamentos órfãos | 2 407 | 1 300 |
| Taxas | 38 372 | 42 708 |
| Contribuição EEE | 313 | 288 |
| Receitas diversas | 1 750 | 4 504 |
| Total das receitas (a) | 57 376 | 62 800 |
| Despesas | | |
| Pessoal — título I do orçamento | | |
| Pagamentos | 25 793 | 22 437 |
| Dotações transitadas | 424 | 538 |
| Funcionamento — título II do orçamento | | |
| Pagamentos | 8 807 | 8 143 |
| Dotações transitadas | 1 910 | 4 851 |
| Despesas operacionais — título III do orçamento | | |
| Pagamentos | 16 990 | 17 687 |
| Dotações transitadas | 4 477 | 8 113 |
| Total das despesas (b) | 58 401 | 61 769 |
| Resultado do exercício (a - b)
   (6) | - 1 025 | 1 031 |
| Saldo transitado do exercício anterior | 4 040 | 1 926 |
| Reembolso à Comissão | - 4 040 | 0 |
| Dotações transitadas do exercício anterior anuladas | 1 377 | 1 258 |
| Diferenças cambiais | - 141 | 345 |
| Outros ajustamentos | - 211 | - 520 |
| Saldo do exercício | 0 | 4 040 |

Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos relativas aos exercícios de 2002 e 2001:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001

(milhares de euros)

2002

2001

Receitas
   (5)

Subvenção da Comissão

14 534

14 000

Subvenção comunitária aos medicamentos órfãos

2 407

1 300

Taxas

38 372

42 708

Contribuição EEE

313

288

Receitas diversas

1 750

4 504

Total das receitas (a)

57 376

62 800

Despesas

Pessoal — título I do orçamento

Pagamentos

25 793

22 437

Dotações transitadas

424

538

Funcionamento — título II do orçamento

Pagamentos

8 807

8 143

Dotações transitadas

1 910

4 851

Despesas operacionais — título III do orçamento

Pagamentos

16 990

17 687

Dotações transitadas

4 477

8 113

Total das despesas (b)

58 401

61 769

Resultado do exercício (a - b)
   (6)

- 1 025

1 031

Saldo transitado do exercício anterior

4 040

1 926

Reembolso à Comissão

- 4 040

0

Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

1 377

1 258

Diferenças cambiais

- 141

345

Outros ajustamentos

- 211

- 520

Saldo do exercício

0

4 040

Execução orçamental — Disposições financeiras

| 2. | Espera que a agência tenha em consideração as recomendações contidas no parecer n.o 6/2003 do Tribunal de Contas, de 17 de Julho de 2003, quando definir as suas disposições financeiras; |
| --- | --- |

2.

Espera que a agência tenha em consideração as recomendações contidas no parecer n.o 6/2003 do Tribunal de Contas, de 17 de Julho de 2003, quando definir as suas disposições financeiras;

| 3. | Congratula-se com o acordo celebrado entre a agência e a Comissão relativamente ao pagamento das subvenções comunitárias em três parcelas, com vista a reduzir a transição de dotações; toma nota do procedimento estabelecido, de acordo com o Tribunal de Contas, no que se refere ao processamento das autorizações em caso de inspecção, com vista a melhor cumprir o princípio da anualidade; convida a agência a dar o seu parecer sobre o impacto da utilização de dotações diferenciadas na taxa de transição das dotações; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com o acordo celebrado entre a agência e a Comissão relativamente ao pagamento das subvenções comunitárias em três parcelas, com vista a reduzir a transição de dotações; toma nota do procedimento estabelecido, de acordo com o Tribunal de Contas, no que se refere ao processamento das autorizações em caso de inspecção, com vista a melhor cumprir o princípio da anualidade; convida a agência a dar o seu parecer sobre o impacto da utilização de dotações diferenciadas na taxa de transição das dotações;

| 4. | Realça, porém, a necessidade de melhorar a situação relativa à transição de dotações resultante do procedimento aplicado no âmbito das inspecções efectuadas por uma agência nacional, independentemente dos acordos estabelecidos; |
| --- | --- |

4.

Realça, porém, a necessidade de melhorar a situação relativa à transição de dotações resultante do procedimento aplicado no âmbito das inspecções efectuadas por uma agência nacional, independentemente dos acordos estabelecidos;

| 5. | Observa, com interesse, o acordo celebrado entre a agência e a Comissão, que permite, em cumprimento do novo Regulamento Financeiro, que o saldo positivo do resultado da agência fique disponível na rubrica orçamental relativa à subvenção comunitária caso as suas receitas provenientes de taxas sejam inferiores ao previsto; assinala que as responsabilidades da agência, particularmente no domínio da fármacovigilância, excedem as que são cobertas pelas taxas pagas pelas empresas que requerem a autorização de medicamentos; é da opinião que esta solução, que confere um tratamento diferente às transições relacionadas com as receitas geradas a partir de taxas e da subvenção comunitária, é pragmática e introduz a necessária flexibilidade, tendo em conta as características especiais da agência; |
| --- | --- |

5.

Observa, com interesse, o acordo celebrado entre a agência e a Comissão, que permite, em cumprimento do novo Regulamento Financeiro, que o saldo positivo do resultado da agência fique disponível na rubrica orçamental relativa à subvenção comunitária caso as suas receitas provenientes de taxas sejam inferiores ao previsto; assinala que as responsabilidades da agência, particularmente no domínio da fármacovigilância, excedem as que são cobertas pelas taxas pagas pelas empresas que requerem a autorização de medicamentos; é da opinião que esta solução, que confere um tratamento diferente às transições relacionadas com as receitas geradas a partir de taxas e da subvenção comunitária, é pragmática e introduz a necessária flexibilidade, tendo em conta as características especiais da agência;

Demonstrações financeiras

| 6. | Toma nota da resposta da agência relativamente às medidas tomadas para melhorar o processamento de adiantamentos pagos para inspecções e as taxas devidas; espera que a agência forneça mais informações sobre a utilização dos depósitos de clientes; |
| --- | --- |

6.

Toma nota da resposta da agência relativamente às medidas tomadas para melhorar o processamento de adiantamentos pagos para inspecções e as taxas devidas; espera que a agência forneça mais informações sobre a utilização dos depósitos de clientes;

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

| 7. | Toma nota das medidas tomadas para melhorar os processos de controlo interno; espera que a agência forneça regularmente os documentos justificativos necessários à realização dos pagamentos; |
| --- | --- |

7.

Toma nota das medidas tomadas para melhorar os processos de controlo interno; espera que a agência forneça regularmente os documentos justificativos necessários à realização dos pagamentos;

Outros aspectos

| 8. | Congratula-se com a decisão da agência de formalizar o funcionamento de um serviço de auditoria interna; espera que a agência e a Comissão promovam a cooperação deste serviço com o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com a decisão da agência de formalizar o funcionamento de um serviço de auditoria interna; espera que a agência e a Comissão promovam a cooperação deste serviço com o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão;

Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

| 9. | Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências; |
| --- | --- |

9.

Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências;

| 10. | Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI. |
| --- | --- |

10.

Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

| 11. | Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo; |
| --- | --- |

11.

Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo;

Gestão Financeira

| 12. | Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações; |
| --- | --- |

12.

Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações;

| 13. | Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições; |
| --- | --- |

13.

Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições;

Revisão das agências

| 14. | Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos; |
| --- | --- |

14.

Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos;

| 15. | Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências; |
| --- | --- |

15.

Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências;

| 16. | Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito; |
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16.

Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito;

| 17. | No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências; |
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17.

No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências;

| 18. | Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências; |
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18.

Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências;

Novas fontes de financiamento

| 19. | Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento; |
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19.

Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento;

| 20. | Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências; |
| --- | --- |

20.

Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências;

Quadro operacional harmonizado

| 21. | Recorda que (10) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação; |
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21.

Recorda que (10) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação;

| 22. | Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado; |
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22.

Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado;

Política de pessoal

| 23. | Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares; |
| --- | --- |

23.

Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares;

| 24. | Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao número praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes; |
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24.

Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao número praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes;

| 25. | Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo; |
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25.

Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo;

| 26. | Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia; |
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26.

Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia;

| 27. | Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente; |
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27.

Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente;

| 28. | Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia; |
| --- | --- |

28.

Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia;

| 29. | Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos. |
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29.

Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 22.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 19.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  O montante inclui 5,2 milhões de euros de receitas a arrecadar a título do exercício de 2002 (10,7 milhões de euros em 2001).

(6)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

(7)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18).

(8)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

(9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(10)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

(11)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).

(12)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/27 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/27

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

(2004/711/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro Europeu de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas do Centro (C5-0637/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0142/2004),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1645/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (3), nomeadamente o seu artigo 19.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0212/2004),

1.

| 1. | Dá quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002. |
| --- | --- |

Dá quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão. |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L). |
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3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 13.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro Europeu de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas do Centro (C5-0637/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0142/2004),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1645/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (3), nomeadamente o seu artigo 19.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0212/2004),

| A. | Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

| B. | Considerando que, em 6 de Novembro de 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, e que na sua resolução, entre outros aspectos:






  — | instou o centro a acelerar os seus esforços para, em conjunto com as autoridades luxemburguesas, encontrar uma solução permanente para a questão das suas instalações, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 6 de Novembro de 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, e que na sua resolução, entre outros aspectos:

—

instou o centro a acelerar os seus esforços para, em conjunto com as autoridades luxemburguesas, encontrar uma solução permanente para a questão das suas instalações,

| — | incentivou o centro a prosseguir com as acções destinadas a assegurar uma melhor cooperação com as instituições, à luz do futuro alargamento, |
| --- | --- |

—

incentivou o centro a prosseguir com as acções destinadas a assegurar uma melhor cooperação com as instituições, à luz do futuro alargamento,

1.

| 1. | Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001







  (milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2002 | 2001 |
| Receitas | | |
| Receitas pagas pelos organismos da União Europeia | 17 200 | 19 550 |
| Receitas pagas pelas instituições europeias | 913 | 633 |
| Receitas diversas | 0 | 5 |
| Rendimentos financeiros | 494 | 458 |
| Total das receitas (a) | 18 607 | 20 646 |
| Despesas | | |
| Pessoal — título I do orçamento | | |
| Pagamentos | 10 005 | 13 862 |
| Dotações transitadas | 98 | 892 |
| Funcionamento — título II do orçamento | | |
| Pagamentos | 1 388 | 1 090 |
| Dotações transitadas | 676 | 929 |
| Actividades operacionais — título III do orçamento
   (6) | | |
| Pagamentos | 3 274 | 0 |
| Dotações transitadas | 473 | 0 |
| Total das despesas (b) | 15 914 | 16 773 |
| Resultado do exercício (a - b)
   (7) | 2 693 | 3 873 |
| Saldo transitado do exercício anterior | 7 875 | 4 977 |
| Dotações transitadas do exercício anterior anuladas | 259 | 240 |
| Receitas diversas | 33 | - |
| Receitas destinadas a provisões para riscos e encargos | - 2 532 | - 1 221 |
| Diferenças cambiais | 2 | 6 |
| Saldo do exercício | 8 330 | 7 875 |

Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas aos exercícios de 2002 e 2001:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001

(milhares de euros)

2002

2001

Receitas

Receitas pagas pelos organismos da União Europeia

17 200

19 550

Receitas pagas pelas instituições europeias

913

633

Receitas diversas

0

5

Rendimentos financeiros

494

458

Total das receitas (a)

18 607

20 646

Despesas

Pessoal — título I do orçamento

Pagamentos

10 005

13 862

Dotações transitadas

98

892

Funcionamento — título II do orçamento

Pagamentos

1 388

1 090

Dotações transitadas

676

929

Actividades operacionais — título III do orçamento
   (6)

Pagamentos

3 274

0

Dotações transitadas

473

0

Total das despesas (b)

15 914

16 773

Resultado do exercício (a - b)
   (7)

2 693

3 873

Saldo transitado do exercício anterior

7 875

4 977

Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

259

240

Receitas diversas

33

-

Receitas destinadas a provisões para riscos e encargos

- 2 532

- 1 221

Diferenças cambiais

2

6

Saldo do exercício

8 330

7 875

| 2. | Toma nota dos planos do Centro de tomar medidas para reforçar o seu sistema de controlo interno e, especialmente, o seu processo de avaliação de riscos; espera que o centro informe a comissão competente sobre as alterações organizacionais efectuadas assim que estes procedimentos internos estiverem concluídos. |
| --- | --- |

2.

Toma nota dos planos do Centro de tomar medidas para reforçar o seu sistema de controlo interno e, especialmente, o seu processo de avaliação de riscos; espera que o centro informe a comissão competente sobre as alterações organizacionais efectuadas assim que estes procedimentos internos estiverem concluídos.

Execução orçamental

| 3. | Congratula-se com a resposta do centro ao inquérito no que diz respeito à transição de dotações nos últimos anos, sendo evidente a tendência para uma redução das transições; incentiva o centro a prosseguir os seus esforços, de forma a continuar a registar melhoramentos nesta matéria. |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com a resposta do centro ao inquérito no que diz respeito à transição de dotações nos últimos anos, sendo evidente a tendência para uma redução das transições; incentiva o centro a prosseguir os seus esforços, de forma a continuar a registar melhoramentos nesta matéria.

| 4. | Toma nota dos esforços envidados pelo centro no sentido de responder favoravelmente às observações do Tribunal de Contas quanto à forma como aplica as normas financeiras quando o saldo do exercício anterior é inscrito nas receitas do exercício seguinte; espera que o centro encontre uma solução que vá ao encontro das recomendações do Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

4.

Toma nota dos esforços envidados pelo centro no sentido de responder favoravelmente às observações do Tribunal de Contas quanto à forma como aplica as normas financeiras quando o saldo do exercício anterior é inscrito nas receitas do exercício seguinte; espera que o centro encontre uma solução que vá ao encontro das recomendações do Tribunal de Contas.

Instalações do Centro de Tradução

| 5. | Reconhece os esforços desenvolvidos pelo centro para chegar a um acordo com as autoridades luxemburguesas quanto à questão das suas instalações; toma nota de que ainda não foi encontrada qualquer solução; chama a atenção para o facto de a política geral relativa às instalações das instituições dar preferência à solução da aquisição em detrimento do arrendamento, tendo por base uma análise custo/benefício; salienta que os projectos imobiliários estão sujeitos ao artigo 179.o do Regulamento Financeiro; insta o centro a acelerar os seus esforços para, em conjunto com as autoridades luxemburguesas, encontrar uma solução permanente para a questão das instalações, que responda às suas necessidades. |
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5.

Reconhece os esforços desenvolvidos pelo centro para chegar a um acordo com as autoridades luxemburguesas quanto à questão das suas instalações; toma nota de que ainda não foi encontrada qualquer solução; chama a atenção para o facto de a política geral relativa às instalações das instituições dar preferência à solução da aquisição em detrimento do arrendamento, tendo por base uma análise custo/benefício; salienta que os projectos imobiliários estão sujeitos ao artigo 179.o do Regulamento Financeiro; insta o centro a acelerar os seus esforços para, em conjunto com as autoridades luxemburguesas, encontrar uma solução permanente para a questão das instalações, que responda às suas necessidades.

Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

| 6. | Reitera a posição assumida nas suas resoluções (8) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências. |
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6.

Reitera a posição assumida nas suas resoluções (8) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências.

| 7. | Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI. |
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7.

Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

| 8. | Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (9); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de1999 (10), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo. |
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8.

Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (9); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de1999 (10), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo.

Gestão Financeira

| 9. | Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações. |
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9.

Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.

| 10. | Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições. |
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10.

Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.

Revisão das agências

| 11. | Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos. |
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11.

Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos.

| 12. | Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências. |
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12.

Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.

| 13. | Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito. |
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13.

Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.

| 14. | No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências. |
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14.

No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências.

| 15. | Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências. |
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15.

Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências.

Novas fontes de financiamento

| 16. | Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento. |
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16.

Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento.

| 17. | Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências. |
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17.

Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências.

| 18. | Considera que o Centro de Tradução deveria poder utilizar todas as capacidades suplementares, sem prejuízo da prioridade que merecem as instituições europeias, para prestar serviços a outras organizações internacionais, fazendo-se remunerar de modo a reduzir progressivamente a dependência do orçamento comunitário. |
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18.

Considera que o Centro de Tradução deveria poder utilizar todas as capacidades suplementares, sem prejuízo da prioridade que merecem as instituições europeias, para prestar serviços a outras organizações internacionais, fazendo-se remunerar de modo a reduzir progressivamente a dependência do orçamento comunitário.

Quadro operacional harmonizado

| 19. | Recorda que (11) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (12) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação. |
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19.

Recorda que (11) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (12) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação.

| 20. | Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado. |
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20.

Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado.

Política de pessoal

| 21. | Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares. |
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21.

Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares.

| 22. | Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes. |
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22.

Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes.

| 23. | Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo. |
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23.

Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo.

| 24. | Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia. |
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24.

Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia.

| 25. | Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (13); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente. |
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25.

Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (13); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente.

| 26. | Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia. |
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26.

Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia.

| 27. | Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos. |
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27.

Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 29.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 13.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 65.

(6)  Em 2002, o Centro decidiu, numa preocupação de clareza, criar um título III no seu orçamento, que reúne todas as despesas relativas aos contratos de tradução celebrados com pessoas singulares ou colectivas.

(7)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

(8)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18).

(9)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

(10)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(11)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

(12)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).

(13)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/34 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/34

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

(2004/712/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas do Centro (C5-0630/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0136/2004),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185o, e o Regulamento (CE) n.o 1655/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 337/75 que cria o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1416/76 (3), nomeadamente o seu artigo 12.oA,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0212/2004),

1.

| 1. | Dá quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002. |
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Dá quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão. |
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2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 36.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 41.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas do Centro (C5–0630/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0136/2004),

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1655/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 337/75 que cria o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1416/76 (3), nomeadamente o seu artigo 12.oA,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5–0212/2004),

| A. | Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

| B. | Considerando que, em 8 de Abril de 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao Conselho de Administração do centro pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 e que, na sua resolução, entre outros aspectos:






  — | lamentou o facto de o centro não ter respeitado plenamente os processos de concurso para a adjudicação de contratos e convidou–o a prosseguir os seus esforços no sentido de uma melhor programação do seu trabalho, a fim de evitar urgências que, no passado, resultaram no incumprimento das regras aplicáveis aos processos de concurso, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 8 de Abril de 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao Conselho de Administração do centro pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 e que, na sua resolução, entre outros aspectos:

—

lamentou o facto de o centro não ter respeitado plenamente os processos de concurso para a adjudicação de contratos e convidou–o a prosseguir os seus esforços no sentido de uma melhor programação do seu trabalho, a fim de evitar urgências que, no passado, resultaram no incumprimento das regras aplicáveis aos processos de concurso,

| — | propôs que, na perspectiva do futuro alargamento, os resultados da cooperação entre o Cedefop e a Fundação Europeia para a Formação (FEF) fossem monitorizados e fosse avaliada a possibilidade de desenvolver ainda mais essa cooperação, |
| --- | --- |

—

propôs que, na perspectiva do futuro alargamento, os resultados da cooperação entre o Cedefop e a Fundação Europeia para a Formação (FEF) fossem monitorizados e fosse avaliada a possibilidade de desenvolver ainda mais essa cooperação,

| — | apelou, apoiando-se no relatório de avaliação externa da actividade do Cedefop, a que este fizesse um esforço no sentido de reforçar o seu perfil público e melhorar a divulgação e a canalização da informação, |
| --- | --- |

—

apelou, apoiando-se no relatório de avaliação externa da actividade do Cedefop, a que este fizesse um esforço no sentido de reforçar o seu perfil público e melhorar a divulgação e a canalização da informação,

1.

| 1. | Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001







  (milhares de euros) |
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| | 2002 | 2001 |
| Receitas | | |
| Subvenções da Comissão | 12 135 | 13 200 |
| Receita exercícios anteriores | 25 | 724 |
| Receitas diversas | 3 | 0 |
| Receitas afectadas (Phare + terceiros) | 333 | 402 |
| Rendimentos financeiros | 50 | 104 |
| Total das receitas (a) | 12 546 | 14 430 |
| Despesas | | |
| Pessoal — título I do orçamento | | |
| Pagamentos | 7 570 | 7 231 |
| Dotações transitadas | 298 | 266 |
| Funcionamento — título II do orçamento | | |
| Pagamentos | 767 | 700 |
| Dotações transitadas | 345 | 323 |
| Actividades operacionais — título III do orçamento (excepto receitas afectadas) | | |
| Pagamentos | 2 491 | 2 720 |
| Dotações transitadas | 2 189 | 2 059 |
| Receitas afectadas (Phare + terceiros) | | |
| Pagamentos | 0 | 277 |
| Dotações transitadas | 187 | 453 |
| Total das despesas (b) | 13 847 | 14 029 |
| Resultado do exercício (a - b)
   (6) | - 1 301 | 401 |
| Saldo transitado do exercício anterior | 532 | - 228 |
| Dotações transitadas do exercício anterior anuladas | 215 | 349 |
| Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | 8 | 12 |
| Diferenças cambiais | 1 | - 2 |
| Saldo do exercício | - 545 | 532 |

Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas aos exercícios de 2002 e 2001:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001

(milhares de euros)

2002

2001

Receitas

Subvenções da Comissão

12 135

13 200

Receita exercícios anteriores

25

724

Receitas diversas

3

0

Receitas afectadas (Phare + terceiros)

333

402

Rendimentos financeiros

50

104

Total das receitas (a)

12 546

14 430

Despesas

Pessoal — título I do orçamento

Pagamentos

7 570

7 231

Dotações transitadas

298

266

Funcionamento — título II do orçamento

Pagamentos

767

700

Dotações transitadas

345

323

Actividades operacionais — título III do orçamento (excepto receitas afectadas)

Pagamentos

2 491

2 720

Dotações transitadas

2 189

2 059

Receitas afectadas (Phare + terceiros)

Pagamentos

0

277

Dotações transitadas

187

453

Total das despesas (b)

13 847

14 029

Resultado do exercício (a - b)
   (6)

- 1 301

401

Saldo transitado do exercício anterior

532

- 228

Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

215

349

Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

8

12

Diferenças cambiais

1

- 2

Saldo do exercício

- 545

532

| 2. | Toma nota da resposta do centro às observações do Tribunal de Contas no que diz respeito à necessidade de formalizar o seu acordo com a Comissão em termos de fixação dos custos decorrentes da sua participação conjunta em eventos internacionais; espera ser informado pelo centro e pela Comissão sobre os termos exactos do acordo, especialmente no que respeita às verificações a efectuar de acordo com a sugestão do Tribunal de Contas. |
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2.

Toma nota da resposta do centro às observações do Tribunal de Contas no que diz respeito à necessidade de formalizar o seu acordo com a Comissão em termos de fixação dos custos decorrentes da sua participação conjunta em eventos internacionais; espera ser informado pelo centro e pela Comissão sobre os termos exactos do acordo, especialmente no que respeita às verificações a efectuar de acordo com a sugestão do Tribunal de Contas.

Outras observações

| 3. | Espera que o centro informe a comissão competente assim que a função de auditoria interna estiver em pleno funcionamento e que forneça uma data para a conclusão dos trabalhos destinados a garantir a conformidade com as normas de controlo interno. |
| --- | --- |

3.

Espera que o centro informe a comissão competente assim que a função de auditoria interna estiver em pleno funcionamento e que forneça uma data para a conclusão dos trabalhos destinados a garantir a conformidade com as normas de controlo interno.

| 4. | Toma nota do relatório de progresso sobre a cooperação entre o centro e a Fundação Europeia para a Formação (FEF), de 23 de Setembro de 2003, que fornece uma perspectiva das iniciativas e acções comuns desenvolvidas, em particular, com vista a preparar a adesão e participação efectiva dos países candidatos nas actividades do Centro aquando do alargamento; salienta a necessidade de ser dada continuidade à cooperação entre os dois organismos; convida o Centro, a FEF e a Comissão a informar o Parlamento, assim que for efectivada a adesão dos dez novos Estados-Membros, sobre os resultados da transferência do trabalho da FEF nesses países para o âmbito de actividades do Cedefop. |
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4.

Toma nota do relatório de progresso sobre a cooperação entre o centro e a Fundação Europeia para a Formação (FEF), de 23 de Setembro de 2003, que fornece uma perspectiva das iniciativas e acções comuns desenvolvidas, em particular, com vista a preparar a adesão e participação efectiva dos países candidatos nas actividades do Centro aquando do alargamento; salienta a necessidade de ser dada continuidade à cooperação entre os dois organismos; convida o Centro, a FEF e a Comissão a informar o Parlamento, assim que for efectivada a adesão dos dez novos Estados-Membros, sobre os resultados da transferência do trabalho da FEF nesses países para o âmbito de actividades do Cedefop.

Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

| 5. | Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências. |
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5.

Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências.

| 6. | Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI. |
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6.

Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

| 7. | Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo. |
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7.

Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo.

Gestão Financeira

| 8. | Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações. |
| --- | --- |

8.

Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.

| 9. | Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições. |
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9.

Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.

Revisão das agências

| 10. | Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos. |
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10.

Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos.

| 11. | Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências. |
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11.

Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.

| 12. | Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito. |
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12.

Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.

| 13. | No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências. |
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13.

No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências.

| 14. | Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências. |
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14.

Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências.

Novas fontes de financiamento

| 15. | Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento. |
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15.

Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento.

| 16. | Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências. |
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16.

Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências.

Quadro operacional harmonizado

| 17. | Recorda que (10) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação. |
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17.

Recorda que (10) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação.

| 18. | Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado. |
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18.

Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado.

Política de pessoal

| 19. | Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares. |
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19.

Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares.

| 20. | Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes. |
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20.

Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes.

| 21. | Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo. |
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21.

Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo.

| 22. | Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia. |
| --- | --- |

22.

Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia.

| 23. | Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidato (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente. |
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23.

Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidato (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente.

| 24. | Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia. |
| --- | --- |

24.

Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia.

| 25. | Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos. |
| --- | --- |

25.

Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 36.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 41.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 82.

(6)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

(7)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (ponto 18).

(8)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

(9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(10)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

(11)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).

(12)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/40 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/40

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação ao director da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

(2004/713/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Eurojust relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Eurojust (C5-0662/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0150/2004),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e a Decisão 2003/659/JAI do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), e nomeadamente o seu artigo 36.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5–0212/2004),

1.

| 1. | Dá quitação ao director da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002. |
| --- | --- |

Dá quitação ao director da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão. |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 42.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 44.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Eurojust relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Eurojust (C5-0662/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0150/2004),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e a Decisão 2003/659/JAI do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o seu artigo 36.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5–0212/2004),

| A. | Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

| B. | Considerando que a Eurojust se tornou operacional no final de 2002 e o Parlamento, de acordo com o artigo 185.o do novo Regulamento Financeiro, exerce pela primeira vez a sua competência de concessão de quitação ao director da Eurojust no que diz respeito à execução do seu orçamento. |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Eurojust se tornou operacional no final de 2002 e o Parlamento, de acordo com o artigo 185.o do novo Regulamento Financeiro, exerce pela primeira vez a sua competência de concessão de quitação ao director da Eurojust no que diz respeito à execução do seu orçamento.

| C. | Considerando que a comissão parlamentar competente recebeu informações da Eurojust, em resposta às perguntas que lhe enviou, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a comissão parlamentar competente recebeu informações da Eurojust, em resposta às perguntas que lhe enviou,

1.

| 1. | Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Eurojust relativas ao exercício de 2002:
  Conta de gestão relativa ao exercício de 2002






  (milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2002 |
| Receitas | |
| Subvenções da Comissão | 1 478 |
| Total das receitas (a) | 1 478 |
| Despesas | |
| Pessoal — título I do orçamento | |
| Pagamentos | 250 |
| Dotações transitadas | 42 |
| Funcionamento — título II do orçamento | |
| Pagamentos | 793 |
| Dotações transitadas | 268 |
| Actividades operacionais — título III do orçamento | |
| Pagamentos | 213 |
| Dotações transitadas | 37 |
| Total das despesas (b) | 1 558 |
| Resultado do exercício (a - b)
   (5) | - 80 |

Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Eurojust relativas ao exercício de 2002:

Conta de gestão relativa ao exercício de 2002

(milhares de euros)

2002

Receitas

Subvenções da Comissão

1 478

Total das receitas (a)

1 478

Despesas

Pessoal — título I do orçamento

Pagamentos

250

Dotações transitadas

42

Funcionamento — título II do orçamento

Pagamentos

793

Dotações transitadas

268

Actividades operacionais — título III do orçamento

Pagamentos

213

Dotações transitadas

37

Total das despesas (b)

1 558

Resultado do exercício (a - b)
   (5)

- 80

Execução orçamental

| 2. | Toma nota da posição da Eurojust que actualmente está centrada nos aspectos relativos à sua constituição, bem como do facto de, a partir de 2004, deverem estar resolvidos os problemas relativos ao exercício orçamental eventualmente detectados durante a fase inicial dos seus trabalhos. |
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2.

Toma nota da posição da Eurojust que actualmente está centrada nos aspectos relativos à sua constituição, bem como do facto de, a partir de 2004, deverem estar resolvidos os problemas relativos ao exercício orçamental eventualmente detectados durante a fase inicial dos seus trabalhos.

Regulamento Financeiro

| 3. | Manifesta a sua satisfação com o facto de parecer iminente a celebração de um acordo que garantirá o cumprimento do Regulamento Financeiro Quadro por parte da Eurojust; solicita que lhe sejam fornecidas informações completas sobre o acordo final celebrado nesta matéria. |
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3.

Manifesta a sua satisfação com o facto de parecer iminente a celebração de um acordo que garantirá o cumprimento do Regulamento Financeiro Quadro por parte da Eurojust; solicita que lhe sejam fornecidas informações completas sobre o acordo final celebrado nesta matéria.

Cooperação interinstitucional

| 4. | Congratula-se com a prontidão manifestada pela Eurojust em aproveitar a experiência, os mecanismos e os métodos de trabalho de outras instituições já existentes; toma nota das suas observações sobre as dificuldades com que uma pequena agência se pode deparar quando lida com uma instituição muito maior e mais complexa, como é o caso da Comissão. |
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4.

Congratula-se com a prontidão manifestada pela Eurojust em aproveitar a experiência, os mecanismos e os métodos de trabalho de outras instituições já existentes; toma nota das suas observações sobre as dificuldades com que uma pequena agência se pode deparar quando lida com uma instituição muito maior e mais complexa, como é o caso da Comissão.

| 5. | Congratula-se com o facto de a Eurojust considerar positiva a ajuda e orientação que serão prestadas pelos serviços da Comissão, em particular nos domínios da contabilidade e da auditoria e controlo interno. |
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5.

Congratula-se com o facto de a Eurojust considerar positiva a ajuda e orientação que serão prestadas pelos serviços da Comissão, em particular nos domínios da contabilidade e da auditoria e controlo interno.

| 6. | Convida a Eurojust a esforçar-se para estabelecer uma boa relação de trabalho com o Parlamento e as respectivas comissões competentes no que diz respeito ao processo de quitação e aos aspectos relacionados com a sua missão ou tarefas específica. |
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6.

Convida a Eurojust a esforçar-se para estabelecer uma boa relação de trabalho com o Parlamento e as respectivas comissões competentes no que diz respeito ao processo de quitação e aos aspectos relacionados com a sua missão ou tarefas específica.

Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

| 7. | Reitera a posição assumida nas suas resoluções (6) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências. |
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7.

Reitera a posição assumida nas suas resoluções (6) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências.

| 8. | Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI. |
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8.

Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

| 9. | Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (7); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação pela comissão, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (8), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo. |
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9.

Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (7); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação pela comissão, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (8), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo.

Gestão Financeira

| 10. | Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações. |
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10.

Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.

| 11. | Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições. |
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11.

Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.

Revisão das agências

| 12. | Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos. |
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12.

Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos.

| 13. | Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências. |
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13.

Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.

| 14. | Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito. |
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14.

Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.

| 15. | No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências. |
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15.

No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências.

| 16. | Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências. |
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16.

Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências.

Novas fontes de financiamento

| 17. | Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento. |
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17.

Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento.

| 18. | Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências. |
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18.

Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências.

Quadro operacional harmonizado

| 19. | Recorda que (9) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (10) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação. |
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19.

Recorda que (9) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (10) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação.

| 20. | Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado. |
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20.

Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado.

Política de pessoal

| 21. | Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares. |
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21.

Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares.

| 22. | Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes; |
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22.

Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes;

| 23. | Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo. |
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23.

Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo.

| 24. | Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia. |
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24.

Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia.

| 25. | Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (11); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente. |
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25.

Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (11); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente.

| 26. | Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia; |
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26.

Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia;

| 27. | Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos. |
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27.

Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 42.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 44.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

(6)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18).

(7)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

(8)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(9)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14)

(10)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24)

(11)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/46 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/46

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

(2004/714/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Fundação (C5-0641/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0144/2004),

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1648/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o seu artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente, o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5–0212/2004),

1.

| 1. | Dá quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002. |
| --- | --- |

Dá quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão. |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 47.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 22.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Fundação (C5-0641/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0144/2004),

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1648/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o seu artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5–0212/2004),

| A. | Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

| B. | Considerando que o Parlamento, de acordo com o artigo 185.o do novo Regulamento Financeiro, exerce pela primeira vez a sua competência de concessão de quitação ao director da fundação no que diz respeito ao orçamento da FEF para o exercício de 2002. |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento, de acordo com o artigo 185.o do novo Regulamento Financeiro, exerce pela primeira vez a sua competência de concessão de quitação ao director da fundação no que diz respeito ao orçamento da FEF para o exercício de 2002.

| C. | Considerando que, no contexto da nova relação com a fundação, a comissão parlamentar competente recebeu informações da Fundação em resposta às questões que lhe colocou. |
| --- | --- |

C.

Considerando que, no contexto da nova relação com a fundação, a comissão parlamentar competente recebeu informações da Fundação em resposta às questões que lhe colocou.

1.

| 1. | Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Fundação Europeia da Formação relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001
   (5)









  (milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2002 | 2001 |
| Receitas | | |
| Receitas próprias | | |
| Subvenções da Comissão | 13 179 | 16 800 |
| Receitas diversas | 23 | 47 |
| Rendimentos financeiros | 140 | 290 |
| Total das receitas (a) | 13 342 | 17 137 |
| Despesas | | |
| Pessoal — título I do orçamento | | |
| Pagamentos | 10 153 | 9 746 |
| Dotações transitadas | 215 | 356 |
| Funcionamento — título II do orçamento | | |
| Pagamentos | 805 | 862 |
| Dotações transitadas | 559 | 541 |
| Actividades operacionais — título III do orçamento | | |
| Pagamentos | 2 307 | 2 572 |
| Dotações transitadas | 2 591 | 2 595 |
| Total das despesas (b) | 16 631 | 16 672 |
| Resultado do exercício (a - b)
   (6) | - 3 289 | 465 |
| Saldo transitado do exercício anterior | 4 055 | 3 352 |
| Dotações transitadas do exercício anterior anuladas | 424 | 258 |
| Receitas de reutilização do exercício de 2001 (2000) não utilizadas | 0 | 0 |
| Reembolsos à Comissão | - 3 352 | 0 |
| Diferenças cambiais | 6 | - 20 |
| Saldo do exercício | - 2 155 | 4 055 |

Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Fundação Europeia da Formação relativas aos exercícios de 2002 e 2001:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001
   (5)

(milhares de euros)

2002

2001

Receitas

Receitas próprias

Subvenções da Comissão

13 179

16 800

Receitas diversas

23

47

Rendimentos financeiros

140

290

Total das receitas (a)

13 342

17 137

Despesas

Pessoal — título I do orçamento

Pagamentos

10 153

9 746

Dotações transitadas

215

356

Funcionamento — título II do orçamento

Pagamentos

805

862

Dotações transitadas

559

541

Actividades operacionais — título III do orçamento

Pagamentos

2 307

2 572

Dotações transitadas

2 591

2 595

Total das despesas (b)

16 631

16 672

Resultado do exercício (a - b)
   (6)

- 3 289

465

Saldo transitado do exercício anterior

4 055

3 352

Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

424

258

Receitas de reutilização do exercício de 2001 (2000) não utilizadas

0

0

Reembolsos à Comissão

- 3 352

0

Diferenças cambiais

6

- 20

Saldo do exercício

- 2 155

4 055

Execução orçamental — Auditoria e Controlo

| 2. | Toma nota das críticas tecidas pelo Tribunal de Contas sobre o facto de o volume de transições continuar elevado no que respeita às dotações operacionais, bem como da sua observação sobre a necessidade de a fundação reforçar o acompanhamento da programação das suas actividades; toma nota ainda da resposta da Fundação a este respeito, segundo a qual está prevista uma redução do volume de transições após 2002 e a introdução de dotações para pagamentos plurianuais por forma a ajudar a resolver o problema. |
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2.

Toma nota das críticas tecidas pelo Tribunal de Contas sobre o facto de o volume de transições continuar elevado no que respeita às dotações operacionais, bem como da sua observação sobre a necessidade de a fundação reforçar o acompanhamento da programação das suas actividades; toma nota ainda da resposta da Fundação a este respeito, segundo a qual está prevista uma redução do volume de transições após 2002 e a introdução de dotações para pagamentos plurianuais por forma a ajudar a resolver o problema.

| 3. | Convida a fundação a fornecer mais explicações quanto à sua análise das opções oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro Quadro, com vista a reduzir as transições e melhor cumprir o princípio da anualidade. |
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3.

Convida a fundação a fornecer mais explicações quanto à sua análise das opções oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro Quadro, com vista a reduzir as transições e melhor cumprir o princípio da anualidade.

| 4. | Regista com satisfação o desejo de a fundação adoptar as 24 normas de controlo interno, com vista ao pleno cumprimento das mesmas no final de 2004; toma nota ainda das medidas tomadas para a criação de uma função de auditoria interna; realça a importância da cooperação com o Serviço de Auditoria Interna da Comissão. |
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4.

Regista com satisfação o desejo de a fundação adoptar as 24 normas de controlo interno, com vista ao pleno cumprimento das mesmas no final de 2004; toma nota ainda das medidas tomadas para a criação de uma função de auditoria interna; realça a importância da cooperação com o Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

| 5. | Toma nota de que a subvenção comunitária à fundação é paga em parcelas periódicas; toma nota ainda das observações da fundação registadas nas suas respostas ao inquérito, nas quais especificou que os atrasos no pagamento das parcelas criaram problemas de liquidez; considera que tais situações podem ter efeitos negativos na implementação do programa de trabalhos. |
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5.

Toma nota de que a subvenção comunitária à fundação é paga em parcelas periódicas; toma nota ainda das observações da fundação registadas nas suas respostas ao inquérito, nas quais especificou que os atrasos no pagamento das parcelas criaram problemas de liquidez; considera que tais situações podem ter efeitos negativos na implementação do programa de trabalhos.

| 6. | Convida a Comissão e a fundação a melhorar a sua coordenação e a evitar, através da implementação de soluções adequadas, que tais problemas se repitam; convida a Comissão a prestar informações às suas comissões competentes sobre o problema e as medidas tomadas com vista à sua resolução. |
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6.

Convida a Comissão e a fundação a melhorar a sua coordenação e a evitar, através da implementação de soluções adequadas, que tais problemas se repitam; convida a Comissão a prestar informações às suas comissões competentes sobre o problema e as medidas tomadas com vista à sua resolução.

Demonstrações financeiras

| 7. | Toma nota da resposta da fundação à observação do Tribunal de Contas sobre a apresentação, nas demonstrações financeiras de 2003, das verbas atribuídas no âmbito da convenção, com as quais gere os programas Tacis e Phare e a assistência técnica para a execução do programa Tempus; regista a prontidão demonstrada pela fundação, após consulta à Comissão, em encontrar as soluções adequadas para as observações proferidas pelo Tribunal. |
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7.

Toma nota da resposta da fundação à observação do Tribunal de Contas sobre a apresentação, nas demonstrações financeiras de 2003, das verbas atribuídas no âmbito da convenção, com as quais gere os programas Tacis e Phare e a assistência técnica para a execução do programa Tempus; regista a prontidão demonstrada pela fundação, após consulta à Comissão, em encontrar as soluções adequadas para as observações proferidas pelo Tribunal.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

| 8. | Convida a fundação, em conjunto com a Comissão, a garantir o seguimento das observações do Tribunal de Contas no que respeita às verificações a efectuar, por forma a assegurar a atribuição dos subsídios de desemprego apenas aos ex-empregados da fundação que efectivamente a eles têm direito. |
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8.

Convida a fundação, em conjunto com a Comissão, a garantir o seguimento das observações do Tribunal de Contas no que respeita às verificações a efectuar, por forma a assegurar a atribuição dos subsídios de desemprego apenas aos ex-empregados da fundação que efectivamente a eles têm direito.

Outros aspectos

| 9. | Toma nota da prontidão demonstrada pela fundação em aceitar tarefas suplementares; reitera o seu apelo à Comissão no sentido de aplicar os conhecimentos da fundação num contexto geográfico mais abrangente do que o actual e de prestar assistência técnica a programas como o Tempus e o Erasmus Mundus. |
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9.

Toma nota da prontidão demonstrada pela fundação em aceitar tarefas suplementares; reitera o seu apelo à Comissão no sentido de aplicar os conhecimentos da fundação num contexto geográfico mais abrangente do que o actual e de prestar assistência técnica a programas como o Tempus e o Erasmus Mundus.

| 10. | Toma nota do relatório de progresso sobre a cooperação entre a fundação e o Cedefop, de 23 de Setembro de 2003, que fornece uma perspectiva das iniciativas e acções comuns desenvolvidas com vista a preparar a adesão e participação efectiva dos países candidatos nas actividades do Cedefop aquando do alargamento; salienta a necessidade de ser dada continuidade à cooperação entre os dois organismos; convida a FEF, o Cedefop e a Comissão a informar o Parlamento, assim que for efectivada a adesão dos dez novos Estados-Membros, sobre os resultados da transferência do trabalho da FEF nesses países para o âmbito de actividades do Cedefop. |
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10.

Toma nota do relatório de progresso sobre a cooperação entre a fundação e o Cedefop, de 23 de Setembro de 2003, que fornece uma perspectiva das iniciativas e acções comuns desenvolvidas com vista a preparar a adesão e participação efectiva dos países candidatos nas actividades do Cedefop aquando do alargamento; salienta a necessidade de ser dada continuidade à cooperação entre os dois organismos; convida a FEF, o Cedefop e a Comissão a informar o Parlamento, assim que for efectivada a adesão dos dez novos Estados-Membros, sobre os resultados da transferência do trabalho da FEF nesses países para o âmbito de actividades do Cedefop.

Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

| 11. | Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências. |
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11.

Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências.

| 12. | Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI. |
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12.

Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

| 13. | Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo. |
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13.

Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo.

Gestão Financeira

| 14. | Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações. |
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14.

Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.

| 15. | Convida a Comissão expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições. |
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15.

Convida a Comissão expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.

Revisão das agências

| 16. | Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos. |
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16.

Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos.

| 17. | Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências. |
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17.

Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.

| 18. | Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito. |
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18.

Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.

| 19. | No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências. |
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19.

No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências.

| 20. | Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências. |
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20.

Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências.

Novas fontes de financiamento

| 21. | Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento. |
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21.

Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento.

| 22. | Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências. |
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22.

Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências.

Quadro operacional harmonizado

| 23. | Recorda que (10) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação. |
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23.

Recorda que (10) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação.

| 24. | Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado. |
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24.

Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado.

Política de pessoal

| 25. | Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares. |
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25.

Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares.

| 26. | Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes. |
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26.

Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes.

| 27. | Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo. |
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27.

Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo.

| 28. | Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia. |
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28.

Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia.

| 29. | Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente. |
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29.

Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente.

| 30. | Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia. |
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30.

Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia.

| 31. | Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos. |
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31.

Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 47.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 22.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  A conta de gestão e o balanço apenas têm em conta as actividades específicas da Fundação, excluindo os programas geridos pela Comissão ou outros organismos.

(6)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

(7)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18).

(8)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

(9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(10)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

(11)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).

(12)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/53 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/53

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

(2004/715/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Fundação (C5-0631/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0137/2004),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1649/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1417/76 (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5–0212/2004),

1.

| 1. | Dá quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002. |
| --- | --- |

Dá quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão. |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

O Secretário-Geral

Julain PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 55.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 25.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Fundação (C5-0631/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0137/2004),

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1649/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1417/76 (3), e nomeadamente o seu artigo 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0212/2004),

| A. | Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

| B. | Considerando que, em 8 de Abril de 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao Conselho de Administração da fundação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 e que, na sua resolução, entre outros aspectos:






  — | lamentou o facto de a fundação não ter respeitado integralmente os processos de concurso em todos os seus serviços e exortou a fundação a resolver esse problema, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 8 de Abril de 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao Conselho de Administração da fundação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 e que, na sua resolução, entre outros aspectos:

—

lamentou o facto de a fundação não ter respeitado integralmente os processos de concurso em todos os seus serviços e exortou a fundação a resolver esse problema,

| — | congratula-se com os bons resultados da avaliação externa das actividades da fundação e instou-a a prosseguir os seus esforços no sentido de melhorar a cooperação com a Comissão e o Parlamento e a introduzir processos de controlo interno, |
| --- | --- |

—

congratula-se com os bons resultados da avaliação externa das actividades da fundação e instou-a a prosseguir os seus esforços no sentido de melhorar a cooperação com a Comissão e o Parlamento e a introduzir processos de controlo interno,

| — | felicitou a fundação pela qualidade do seu trabalho e incentivou-a a prosseguir os seus esforços de informação para divulgar o seu trabalho a um público mais vasto, |
| --- | --- |

—

felicitou a fundação pela qualidade do seu trabalho e incentivou-a a prosseguir os seus esforços de informação para divulgar o seu trabalho a um público mais vasto,

1.

| 1. | Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001







  (milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2002 | 2001 |
| Receitas | | |
| Subvenções da Comissão | 16 500 | 14 958 |
| Receitas diversas | 62 | 16 |
| Rendimentos financeiros | 57 | 96 |
| Total das receitas (a) | 16 619 | 15 070 |
| Despesas | | |
| Pessoal — Título I do orçamento | | |
| Pagamentos | 9 111 | 7 583 |
| Dotações transitadas | 216 | 190 |
| Funcionamento — Título II do orçamento | | |
| Pagamentos | 938 | 854 |
| Dotações transitadas | 683 | 245 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento | | |
| Pagamentos | 3 290 | 3 129 |
| Dotações transitadas | 3 105 | 3 148 |
| Total das despesas (b) | 17 343 | 15 150 |
| Resultado do exercício (a - b)
   (6) | - 724 | - 80 |
| Saldo transitado do exercício anterior | - 1 209 | - 1 210 |
| Dotações transitadas anuladas | 81 | 59 |
| Receitas de reutilização do exercício de 2001 não utilizadas | 13 | 24 |
| Diferenças cambiais | 3 | - 2 |
| Saldo do exercício | - 1 836 | - 1 209 |

Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas aos exercícios de 2002 e 2001:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001

(milhares de euros)

2002

2001

Receitas

Subvenções da Comissão

16 500

14 958

Receitas diversas

62

16

Rendimentos financeiros

57

96

Total das receitas (a)

16 619

15 070

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

9 111

7 583

Dotações transitadas

216

190

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

938

854

Dotações transitadas

683

245

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

3 290

3 129

Dotações transitadas

3 105

3 148

Total das despesas (b)

17 343

15 150

Resultado do exercício (a - b)
   (6)

- 724

- 80

Saldo transitado do exercício anterior

- 1 209

- 1 210

Dotações transitadas anuladas

81

59

Receitas de reutilização do exercício de 2001 não utilizadas

13

24

Diferenças cambiais

3

- 2

Saldo do exercício

- 1 836

- 1 209

Execução orçamental

| 2. | Toma nota das críticas tecidas pelo Tribunal de Contas relativamente à elevada taxa de dotações operacionais transitadas; saúda os esforços envidados pela fundação e a definição de medidas para melhorar o planeamento e monitorização do processo, com vista a reduzir consideravelmente a transição de dotações; considera que a cooperação com outras agências na tomada de tais medidas, num contexto de boas práticas, pode ajudar a gerir as transições. |
| --- | --- |

2.

Toma nota das críticas tecidas pelo Tribunal de Contas relativamente à elevada taxa de dotações operacionais transitadas; saúda os esforços envidados pela fundação e a definição de medidas para melhorar o planeamento e monitorização do processo, com vista a reduzir consideravelmente a transição de dotações; considera que a cooperação com outras agências na tomada de tais medidas, num contexto de boas práticas, pode ajudar a gerir as transições.

| 3. | Convida a fundação a apresentar a sua análise das opções oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro para continuar a reduzir as transições. |
| --- | --- |

3.

Convida a fundação a apresentar a sua análise das opções oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro para continuar a reduzir as transições.

Demonstrações financeiras

| 4. | Insta a fundação a redobrar os seus esforços com vista a contar, o mais rapidamente possível, com um sistema de contabilidade integrado plenamente operacional, bem como a tomar todas as medidas necessárias para o controlo das suas imobilizações, incluindo da respectiva amortização; apela à Comissão que forneça à fundação toda a assistência necessária nesta matéria, especialmente no que diz respeito à integração do sistema de contabilidade. |
| --- | --- |

4.

Insta a fundação a redobrar os seus esforços com vista a contar, o mais rapidamente possível, com um sistema de contabilidade integrado plenamente operacional, bem como a tomar todas as medidas necessárias para o controlo das suas imobilizações, incluindo da respectiva amortização; apela à Comissão que forneça à fundação toda a assistência necessária nesta matéria, especialmente no que diz respeito à integração do sistema de contabilidade.

Operações subjacentes

| 5. | Espera que a fundação tome todas as medidas necessárias, de acordo com o Regulamento Financeiro, para responder rapidamente às observações do Tribunal de Contas no sentido de melhorar a transparência dos seus processos de concurso. |
| --- | --- |

5.

Espera que a fundação tome todas as medidas necessárias, de acordo com o Regulamento Financeiro, para responder rapidamente às observações do Tribunal de Contas no sentido de melhorar a transparência dos seus processos de concurso.

Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

| 6. | Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências. |
| --- | --- |

6.

Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências.

| 7. | Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI. |
| --- | --- |

7.

Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

| 8. | Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação pela comissão, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo. |
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8.

Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação pela comissão, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo.

Gestão Financeira

| 9. | Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações. |
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9.

Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.

| 10. | Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições. |
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10.

Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.

Revisão das agências

| 11. | Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação de processos. |
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11.

Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação de processos.

| 12. | Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências. |
| --- | --- |

12.

Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.

| 13. | Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito. |
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13.

Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.

| 14. | No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências. |
| --- | --- |

14.

No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências.

| 15. | Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências. |
| --- | --- |

15.

Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências.

Novas fontes de financiamento

| 16. | Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento. |
| --- | --- |

16.

Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento.

| 17. | Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências. |
| --- | --- |

17.

Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências.

Quadro operacional harmonizado

| 18. | Recorda que (10) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação. |
| --- | --- |

18.

Recorda que (10) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação.

| 19. | Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado. |
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19.

Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado.

Política de pessoal

| 20. | Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares. |
| --- | --- |

20.

Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares.

| 21. | Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes. |
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21.

Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes.

| 22. | Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo. |
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22.

Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo.

| 23. | Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia. |
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23.

Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia.

| 24. | Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente. |
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24.

Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente.

| 25. | Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia. |
| --- | --- |

25.

Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia.

| 26. | Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos. |
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26.

Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 55.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 25.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 89.

(6)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8)

(7)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83

JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18)

(8)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

(9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(10)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

(11)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).

(12)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/59 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/59

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

(2004/716/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas do Observatório (C5-0634/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0139/2004),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1651/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 302/93 que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência (3), nomeadamente o seu artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0212/2004),

1.

| 1. | Dá quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002. |
| --- | --- |

Dá quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão. |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 62.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 30.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão sobre a quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas do Observatório (C5-0634/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0139/2004),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1651/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 302/93 que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência (3), nomeadamente o seu artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5–0212/2004),

| A. | Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

| B. | Considerando que, em 6 de Novembro de 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, e que na sua resolução entre outros aspectos:






  — | registou com satisfação as medidas introduzidas pelo observatório destinadas a garantir um melhor acompanhamento, execução, informação e avaliação das suas actividades e incentivou–o a prosseguir os seus esforços no sentido de um acompanhamento mais rigoroso das suas actividades operacionais, com vista, em particular, a reduzir as dotações transitadas, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 6 de Novembro de 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, e que na sua resolução entre outros aspectos:

—

registou com satisfação as medidas introduzidas pelo observatório destinadas a garantir um melhor acompanhamento, execução, informação e avaliação das suas actividades e incentivou–o a prosseguir os seus esforços no sentido de um acompanhamento mais rigoroso das suas actividades operacionais, com vista, em particular, a reduzir as dotações transitadas,

| — | espera que o observatório reforce a cooperação interinstitucional, no contexto da aquisição de bens e serviços e dos processos de concurso, com base numa abordagem de melhores práticas, |
| --- | --- |

—

espera que o observatório reforce a cooperação interinstitucional, no contexto da aquisição de bens e serviços e dos processos de concurso, com base numa abordagem de melhores práticas,

| — | no tocante às actuais necessidades imobiliárias do observatório, espera que o mesmo encontre uma solução adequada e conforme com as recomendações da autoridade orçamental e afirma que acompanhará a questão no âmbito do próximo processo de quitação, |
| --- | --- |

—

no tocante às actuais necessidades imobiliárias do observatório, espera que o mesmo encontre uma solução adequada e conforme com as recomendações da autoridade orçamental e afirma que acompanhará a questão no âmbito do próximo processo de quitação,

1.

| 1. | Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001 (6)








  (milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2002 | 2001 |
| Receitas | | |
| Subvenções da Comissão | 9 000 | 8 750 |
| Subvenções da Noruega | 413 | 399 |
| Outras subvenções | 735 | 1 153 |
| Outras receitas | 133 | 99 |
| Total das receitas (a) | 10 280 | 10 401 |
| Despesas | | |
| Pessoal — título I do orçamento | | |
| Pagamentos | 4 951 | 4 174 |
| Dotações transitadas | 80 | 490 |
| Funcionamento — título II do orçamento | | |
| Pagamentos | 632 | 620 |
| Dotações transitadas | 509 | 624 |
| Actividades operacionais — título III do orçamento | | |
| Pagamentos | 2 525 | 2 146 |
| Dotações transitadas | 1 001 | 2 026 |
| Total das despesas (b) | 9 698 | 10 079 |
| Resultado do exercício (a - b) | 582 | 322 |
| Saldo transitado do exercício anterior (7) | 639 | 2 076 |
| Dotações transitadas do exercício anterior anuladas | 392 | 301 |
| Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | 9 | 18 |
| Reembolsos à Comissão | 0 | - 2 076 |
| Diferenças cambiais | 3 | - 2 |
| Saldo do exercício
   (8) | 1 625 | 639 |

Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas aos exercícios de 2002 e 2001:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001 (6)

(milhares de euros)

2002

2001

Receitas

Subvenções da Comissão

9 000

8 750

Subvenções da Noruega

413

399

Outras subvenções

735

1 153

Outras receitas

133

99

Total das receitas (a)

10 280

10 401

Despesas

Pessoal — título I do orçamento

Pagamentos

4 951

4 174

Dotações transitadas

80

490

Funcionamento — título II do orçamento

Pagamentos

632

620

Dotações transitadas

509

624

Actividades operacionais — título III do orçamento

Pagamentos

2 525

2 146

Dotações transitadas

1 001

2 026

Total das despesas (b)

9 698

10 079

Resultado do exercício (a - b)

582

322

Saldo transitado do exercício anterior (7)

639

2 076

Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

392

301

Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

9

18

Reembolsos à Comissão

0

- 2 076

Diferenças cambiais

3

- 2

Saldo do exercício
   (8)

1 625

639

Execução orçamental

| 2. | Toma nota das respostas do observatório ao inquérito no que diz respeito à evolução das transições; saúda a tendência decrescente das transições, que sugere que as medidas destinadas a garantir um melhor acompanhamento, execução e monitorização das suas actividades resultaram na redução das dotações transitadas; incentiva o observatório a prosseguir os seus esforços nesta matéria. |
| --- | --- |

2.

Toma nota das respostas do observatório ao inquérito no que diz respeito à evolução das transições; saúda a tendência decrescente das transições, que sugere que as medidas destinadas a garantir um melhor acompanhamento, execução e monitorização das suas actividades resultaram na redução das dotações transitadas; incentiva o observatório a prosseguir os seus esforços nesta matéria.

| 3. | Espera que o observatório indique se o novo Regulamento Financeiro oferece outras possibilidades que possam ajudar a reduzir ainda mais as transições. |
| --- | --- |

3.

Espera que o observatório indique se o novo Regulamento Financeiro oferece outras possibilidades que possam ajudar a reduzir ainda mais as transições.

| 4. | Reconhece os esforços empreendidos pelo observatório no sentido de não se voltarem a repetir operações como as criticadas pelo Tribunal de Contas, em que foram indevidamente transferidas dotações tendo em vista a sua transição para o exercício seguinte. |
| --- | --- |

4.

Reconhece os esforços empreendidos pelo observatório no sentido de não se voltarem a repetir operações como as criticadas pelo Tribunal de Contas, em que foram indevidamente transferidas dotações tendo em vista a sua transição para o exercício seguinte.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

| 5. | Toma nota da posição do observatório, que doravante passará a respeitar plenamente o princípio da separação de funções entre gestores orçamentais e contabilistas. |
| --- | --- |

5.

Toma nota da posição do observatório, que doravante passará a respeitar plenamente o princípio da separação de funções entre gestores orçamentais e contabilistas.

Gestão do pessoal

| 6. | Manifesta-se profundamente preocupado com as conclusões do Tribunal de Contas mencionadas no seu relatório relativamente à forma como o observatório conduziu os procedimentos de selecção e às graves anomalias detectadas nos processos de concurso interno; toma nota da resposta do observatório, que afirmou serem as deficiências encontradas de natureza processual e não prejudiciais para a legitimidade do procedimento ou dos seus resultados; solicita ao observatório que preste informações ao Parlamento quanto à eventual existência de processos no Tribunal de Contas relativos a esta matéria e respectivos resultados. |
| --- | --- |

6.

Manifesta-se profundamente preocupado com as conclusões do Tribunal de Contas mencionadas no seu relatório relativamente à forma como o observatório conduziu os procedimentos de selecção e às graves anomalias detectadas nos processos de concurso interno; toma nota da resposta do observatório, que afirmou serem as deficiências encontradas de natureza processual e não prejudiciais para a legitimidade do procedimento ou dos seus resultados; solicita ao observatório que preste informações ao Parlamento quanto à eventual existência de processos no Tribunal de Contas relativos a esta matéria e respectivos resultados.

| 7. | Considera que a transparência, o respeito pelos procedimentos estipulados e a igualdade de tratamento no processo de recrutamento reforça a credibilidade das instituições e organismos comunitários; como tal, espera que o observatório tome todas as medidas necessárias para garantir que a situação não se repita em futuros procedimentos de recrutamento. |
| --- | --- |

7.

Considera que a transparência, o respeito pelos procedimentos estipulados e a igualdade de tratamento no processo de recrutamento reforça a credibilidade das instituições e organismos comunitários; como tal, espera que o observatório tome todas as medidas necessárias para garantir que a situação não se repita em futuros procedimentos de recrutamento.

| 8. | Toma nota da posição do observatório de que, no futuro, recorrerá ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) para a organização dos concursos. |
| --- | --- |

8.

Toma nota da posição do observatório de que, no futuro, recorrerá ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) para a organização dos concursos.

Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

| 9. | Reitera a posição assumida nas suas resoluções (9) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a prosseguir a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências. |
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9.

Reitera a posição assumida nas suas resoluções (9) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a prosseguir a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências.

| 10. | Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI. |
| --- | --- |

10.

Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

| 11. | Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (10); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (11), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo. |
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11.

Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (10); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (11), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo.

Gestão Financeira

| 12. | Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações. |
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12.

Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.

| 13. | Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições. |
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13.

Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.

Revisão das agências

| 14. | Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos. |
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14.

Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos.

| 15. | Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências. |
| --- | --- |

15.

Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.

| 16. | Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito. |
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16.

Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.

| 17. | No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências. |
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17.

No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências.

| 18. | Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências. |
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18.

Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências.

Novas fontes de financiamento

| 19. | Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento. |
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19.

Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento.

| 20. | Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados–Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências. |
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20.

Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados–Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências.

Quadro operacional harmonizado

| 21. | Recorda que (12) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (13) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação. |
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21.

Recorda que (12) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (13) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação.

| 22. | Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado. |
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22.

Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado.

Política de pessoal

| 23. | Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares. |
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23.

Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares.

| 24. | Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes. |
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24.

Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes.

| 25. | Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo. |
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25.

Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo.

| 26. | Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia. |
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26.

Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia.

| 27. | Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (14); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente. |
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27.

Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (14); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente.

| 28. | Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia. |
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28.

Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia.

| 29. | Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos. |
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29.

Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 62.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 30.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 59.

(6)  Nas suas contas, o Observatório incluiu nas receitas e despesas a utilização das receitas afectadas não empregues em 2001.

(7)  O saldo do exercício de 2001 a reembolsar à Comissão corresponde ao total do resultado do exercício acrescido das amortizações (82 000 + 557 000 euros).

(8)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

(9)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18).

(10)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

(11)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(12)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

(13)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).

(14)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/66 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/66

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

(2004/717/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas do Observatório (C5-0633/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0138/2004),

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o , e o Regulamento (CE) n.o 1652/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1035/97 que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (3), nomeadamente o seu artigo 12.oA,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5–0212/2004),

1.

| 1. | Dá quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002. |
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Dá quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão. |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 69.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 33.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão sobre a quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas do Observatório (C5-0633/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0138/2004),

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1652/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1035/97 que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (3), nomeadamente o artigo 12.oA,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0212/2004),

| A. | Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

| B. | Considerando que, em 6 de Novembro de 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, e que na sua resolução entre outros aspectos:






  — | incentivou o observatório a manter um acompanhamento mais rigoroso da execução das dotações e do seu programa de trabalhos e a redobrar os esforços para solucionar problemas recorrentes nas suas relações com a rede Raxen, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 6 de Novembro de 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, e que na sua resolução entre outros aspectos:

—

incentivou o observatório a manter um acompanhamento mais rigoroso da execução das dotações e do seu programa de trabalhos e a redobrar os esforços para solucionar problemas recorrentes nas suas relações com a rede Raxen,

| — | espera que o observatório reforce o seu contacto com outras agências que enfrentam problemas similares nas suas relações com as redes de pontos nacionais, tendo em vista a realização de progressos no desenvolvimento de uma abordagem harmonizada com base na definição de melhores práticas, |
| --- | --- |

—

espera que o observatório reforce o seu contacto com outras agências que enfrentam problemas similares nas suas relações com as redes de pontos nacionais, tendo em vista a realização de progressos no desenvolvimento de uma abordagem harmonizada com base na definição de melhores práticas,

| — | sublinhou a importância de o observatório prosseguir os seus esforços, especialmente nos domínios da auditoria/controlo interno, tendo em vista a melhoria da sua gestão financeira, |
| --- | --- |

—

sublinhou a importância de o observatório prosseguir os seus esforços, especialmente nos domínios da auditoria/controlo interno, tendo em vista a melhoria da sua gestão financeira,

1.

| 1. | Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (EUMC) relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001







  (milhares de euros ) |
| --- | --- |
| | 2002 | 2001 |
| Receitas | | |
| Receitas próprias | | |
| Subvenções da Comissão | 4 320 | 5 000 |
| Receitas diversas | | |
| Rendimentos financeiros | 43 | 46 |
| Total das receitas (a) | 4 363 | 5 046 |
| Despesas | | |
| Pessoal — título I do orçamento | | |
| Pagamentos | 2 416 | 2 072 |
| Dotações transitadas | 187 | 67 |
| Funcionamento — título II do orçamento | | |
| Pagamentos | 377 | 662 |
| Dotações transitadas | 60 | 151 |
| Actividades operacionais — título III do orçamento | | |
| Pagamentos | 1 686 | 990 |
| Dotações transitadas | 1 234 | 1 181 |
| Total das despesas (b) | 5 960 | 5 123 |
| Resultado do exercício (a - b) (6) | - 1 597 | - 77 |
| Saldo transitado do exercício anterior | - 8 | 179 |
| Dotações transitadas do exercício anterior anuladas | 52 | 75 |
| Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | 151 | 0 |
| Reembolsos à Comissão | - 179 | - 174 |
| Diferenças cambiais | 2 | - 11 |
| Saldo do exercício | - 1 579 | - 8 |

Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (EUMC) relativas aos exercícios de 2002 e 2001:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001

(milhares de euros )

2002

2001

Receitas

Receitas próprias

Subvenções da Comissão

4 320

5 000

Receitas diversas

Rendimentos financeiros

43

46

Total das receitas (a)

4 363

5 046

Despesas

Pessoal — título I do orçamento

Pagamentos

2 416

2 072

Dotações transitadas

187

67

Funcionamento — título II do orçamento

Pagamentos

377

662

Dotações transitadas

60

151

Actividades operacionais — título III do orçamento

Pagamentos

1 686

990

Dotações transitadas

1 234

1 181

Total das despesas (b)

5 960

5 123

Resultado do exercício (a - b) (6)

- 1 597

- 77

Saldo transitado do exercício anterior

- 8

179

Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

52

75

Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

151

0

Reembolsos à Comissão

- 179

- 174

Diferenças cambiais

2

- 11

Saldo do exercício

- 1 579

- 8

Execução orçamental

| 2. | Toma nota da recomendação do Tribunal de Contas no sentido de o observatório prosseguir os seus esforços para reduzir ainda mais o volume de dotações transitadas; toma ainda nota da posição do observatório, segundo o qual as transições mais significativas das dotações operacionais se devem essencialmente ao ciclo de execução contratual da Raxen; espera que o observatório melhore o seu planeamento nesta matéria. |
| --- | --- |

2.

Toma nota da recomendação do Tribunal de Contas no sentido de o observatório prosseguir os seus esforços para reduzir ainda mais o volume de dotações transitadas; toma ainda nota da posição do observatório, segundo o qual as transições mais significativas das dotações operacionais se devem essencialmente ao ciclo de execução contratual da Raxen; espera que o observatório melhore o seu planeamento nesta matéria.

| 3. | Convida o observatório a fornecer mais explicações quanto à sua análise das opções oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro Quadro, principalmente no que diz respeito aos contratos relacionados com a rede Raxen, com vista a reduzir as transições e melhor cumprir o princípio da anualidade. |
| --- | --- |

3.

Convida o observatório a fornecer mais explicações quanto à sua análise das opções oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro Quadro, principalmente no que diz respeito aos contratos relacionados com a rede Raxen, com vista a reduzir as transições e melhor cumprir o princípio da anualidade.

| 4. | Toma nota de que o EUMC reconheceu que foram indevidamente transitadas autorizações provisionais e que garantiu que, daí em diante, seria cumprido o artigo 6.o do Regulamento Financeiro do observatório. |
| --- | --- |

4.

Toma nota de que o EUMC reconheceu que foram indevidamente transitadas autorizações provisionais e que garantiu que, daí em diante, seria cumprido o artigo 6.o do Regulamento Financeiro do observatório.

| 5. | Espera que o observatório siga as recomendações do Tribunal de Contas quanto à emissão atempada das ordens de cobrança, por forma a permitir um acompanhamento eficaz das receitas a arrecadar. |
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5.

Espera que o observatório siga as recomendações do Tribunal de Contas quanto à emissão atempada das ordens de cobrança, por forma a permitir um acompanhamento eficaz das receitas a arrecadar.

Demonstrações financeiras

| 6. | Partilha as preocupações do Tribunal de Contas quanto ao saldo do exercício de 2002 (um défice de 1,6 milhões de euros); toma nota de que o reduzido nível de dotações para pagamento poderá criar obstáculos à execução do programa de trabalhos do observatório; considera que a diferença entre as dotações para autorizações e as dotações para pagamento não pode ser de tal ordem que coloque em risco a boa execução do programa de trabalhos. |
| --- | --- |

6.

Partilha as preocupações do Tribunal de Contas quanto ao saldo do exercício de 2002 (um défice de 1,6 milhões de euros); toma nota de que o reduzido nível de dotações para pagamento poderá criar obstáculos à execução do programa de trabalhos do observatório; considera que a diferença entre as dotações para autorizações e as dotações para pagamento não pode ser de tal ordem que coloque em risco a boa execução do programa de trabalhos.

| 7. | Toma nota de que a subvenção comunitária ao observatório é paga em quatro parcelas; toma nota ainda das observações efectuadas pelo Observatório nas suas respostas ao inquérito, que davam conta da repetição em 2003 da situação ocorrida em 2002, no que respeita ao montante reduzido de dotações e à demora no pagamento da subvenção; o fenómeno resultou num problema de liquidez semelhante. |
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7.

Toma nota de que a subvenção comunitária ao observatório é paga em quatro parcelas; toma nota ainda das observações efectuadas pelo Observatório nas suas respostas ao inquérito, que davam conta da repetição em 2003 da situação ocorrida em 2002, no que respeita ao montante reduzido de dotações e à demora no pagamento da subvenção; o fenómeno resultou num problema de liquidez semelhante.

| 8. | Convida a Comissão e o observatório a melhorar a sua coordenação de forma a evitar que tais problemas se repitam; convida a Comissão a prestar informações às suas comissões competentes sobre o problema e as medidas tomadas com vista à sua resolução. |
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8.

Convida a Comissão e o observatório a melhorar a sua coordenação de forma a evitar que tais problemas se repitam; convida a Comissão a prestar informações às suas comissões competentes sobre o problema e as medidas tomadas com vista à sua resolução.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

| 9. | Manifesta-se profundamente preocupado com o facto de não terem ainda sido efectuados os melhoramentos necessários para resolver os problemas de controlo interno, apesar das observações repetidamente formuladas pelo Tribunal de Contas sobre a persistência dos mesmos; considera que a aplicação do novo Regulamento Financeiro ajudará à realização de tais melhoramentos; convida o EUMC a envidar esforços neste sentido. |
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9.

Manifesta-se profundamente preocupado com o facto de não terem ainda sido efectuados os melhoramentos necessários para resolver os problemas de controlo interno, apesar das observações repetidamente formuladas pelo Tribunal de Contas sobre a persistência dos mesmos; considera que a aplicação do novo Regulamento Financeiro ajudará à realização de tais melhoramentos; convida o EUMC a envidar esforços neste sentido.

| 10. | Sublinha a necessidade de se proceder a uma adequada avaliação de resultados antes da renovação de contratos com os pontos focais nacionais da rede Raxen, principalmente pelo facto de os problemas com a rede já terem sido considerados «sistemáticos» em anos anteriores; saúda a intenção do observatório de avaliar continuamente as actividades dos pontos focais; salienta a importância de uma avaliação adequada antes da aceitação de novas obrigações financeiras. |
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10.

Sublinha a necessidade de se proceder a uma adequada avaliação de resultados antes da renovação de contratos com os pontos focais nacionais da rede Raxen, principalmente pelo facto de os problemas com a rede já terem sido considerados «sistemáticos» em anos anteriores; saúda a intenção do observatório de avaliar continuamente as actividades dos pontos focais; salienta a importância de uma avaliação adequada antes da aceitação de novas obrigações financeiras.

| 11. | Exorta o observatório a certificar-se do cumprimento das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas, principalmente no que respeita à gestão dos contratos; sublinha a necessidade de reforçar a eficiência dos organismos descentralizados, na medida em que as suas despesas administrativas são muito elevadas em relação às suas despesas operacionais. |
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11.

Exorta o observatório a certificar-se do cumprimento das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas, principalmente no que respeita à gestão dos contratos; sublinha a necessidade de reforçar a eficiência dos organismos descentralizados, na medida em que as suas despesas administrativas são muito elevadas em relação às suas despesas operacionais.

Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

| 12. | Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências. |
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12.

Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências.

| 13. | Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI. |
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13.

Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

| 14. | Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo. |
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14.

Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo.

Gestão Financeira

| 15. | Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações. |
| --- | --- |

15.

Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.

| 16. | Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições. |
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16.

Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.

Revisão das agências

| 17. | Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos. |
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17.

Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos.

| 18. | Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências. |
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18.

Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.

| 19. | Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito. |
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19.

Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.

| 20. | No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências. |
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20.

No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências.

| 21. | Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências. |
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21.

Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências.

Novas fontes de financiamento

| 22. | Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento. |
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22.

Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento.

| 23. | Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências. |
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23.

Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências.

Quadro operacional harmonizado

| 24. | Recorda que (10) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação. |
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24.

Recorda que (10) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação.

| 25. | Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado. |
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25.

Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado.

Política de pessoal

| 26. | Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares. |
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26.

Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares.

| 27. | Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes. |
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27.

Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes.

| 28. | Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo. |
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28.

Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo.

| 29. | Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia; |
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29.

Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia;

| 30. | Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente. |
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30.

Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente.

| 31. | Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia. |
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31.

Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia.

| 32. | Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos. |
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32.

Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

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(1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 69.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 33.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 78.

(6)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

(7)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18).

(8)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

(9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(10)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

(11)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).

(12)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/73 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/73

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2002

(2004/718/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 23 de Julho de 2002 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 23 de Julho de 2002 (2), que contém a declaração de fiabilidade das contas da Comissão, adoptada em 27 de Março de 2003, nos termos do n.o 5 do artigo 45.o C do Tratado CECA,

Tendo em conta o relatório anual e a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas, de 26 de Junho de 2003, relativos ao exercício encerrado em 23 de Julho de 2002, acompanhados das respostas da Comissão, e apresentados nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 45.oC do Tratado CECA (C5-0646/2003) (3),

Tendo em conta o Tratado CECA, especialmente os seus artigos 78.oG e 97.o,

Tendo em conta os artigos 93.o e 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0201/2004),

1.

| 1. | Dá quitação à Comissão pela gestão da CECA para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2002. |
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Dá quitação à Comissão pela gestão da CECA para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2002.

| 2. | Apresenta as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão. |
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2.

Apresenta as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que a acompanha, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social e ao Banco Europeu de Investimento e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que a acompanha, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social e ao Banco Europeu de Investimento e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

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(1)  JO C 127 de 29.5.2003, p. 2.

1

(2)  JO C 127 de 29.5.2003, p. 2.

2

(3)  JO C 224 de 19.9.2003, p. 1.

3

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2002

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta os artigos 78.oG e 9.o do Tratado CECA,

Tendo em conta o protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, acordado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001 (1),

Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa aos acordos pós-CECA, adoptada em 21 de Novembro de 2001 no contexto do processo orçamental em «trílogo» (2),

Tendo em conta as resoluções do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 20 de Julho de 1998 (3) e de 21 de Junho de 1999 (4), relativas ao termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Consultivo CECA, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Termo de vigência do Tratado CECA: Actividades financeiras após 2002»[COM (2000) 518],

Tendo em conta a Decisão 2002/234/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (5), a fim de gerir a «CECA em liquidação» até à entrada em vigor do Tratado de Nice, e tendo igualmente em conta as declarações (6) proferidas a esse propósito pela Comissão e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho,

Tendo em conta a Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (7),

Tendo em conta a Decisão 2003/77/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (8),

Tendo em conta a Decisão 2003/78/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (9),

Tendo em conta o relatório financeiro da CECA 2002 para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002 (10), publicado pela Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão (Serviço de Operações Financeiras),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 23 de Julho de 2002 (11), que contém a declaração de fiabilidade das contas da Comissão, adoptada em 27 de Março de 2003, nos termos do n.o 5 do artigo 45.o C do Tratado CECA,

Tendo em conta o relatório anual e a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas, de 26 de Junho de 2003, relativos ao exercício encerrado em 23 de Julho de 2002, acompanhados das respostas da Comissão, e apresentados nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 45.o C do Tratado CECA, (C5-0646/2003) (12),

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Relatório financeiro da CECA em liquidação de 31 de Dezembro de 2002» (13),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, designadamente os pontos 10.18. a 10.20. («Concessão e contracção de empréstimos da CECA em liquidação») (14),

Tendo em conta a comunicação da Comissão «Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2002» (15),

Tendo em conta o n.o 7 do artigo 89.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (16) e o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 (17), por força do qual cumpre às instituições da Comunidade tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação,

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 29 de Outubro de 2003, sobre o acompanhamento relativo a quitações 2001 [COM(2003) 651], e o acompanhamento (ver secção III do relatório) relativo à resolução do Parlamento Europeu sobre a quitação pela execução do orçamento da CECA para o exercício de 2001, completado por uma comunicação da Direcção-Geral do Orçamento da Comissão ao secretariado da Comissão do Controlo Orçamental, de 30 de Janeiro de 2004,

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta os artigos 93.o e 93.oA, assim como o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0201/2004),

| A. | Considerando que, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 23 de Julho de 2002, a CECA continuou a financiar ajudas à readaptação de trabalhadores e ajudas à investigação, consagrando, por conta do seu orçamento operacional, um montante de 35 milhões de euros ao primeiro objectivo e um montante de 72 milhões de euros ao segundo objectivo, e atribuiu um montante adicional de 21 milhões de euros ao programa Rechar em favor medidas sociais na indústria do carvão. |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 23 de Julho de 2002, a CECA continuou a financiar ajudas à readaptação de trabalhadores e ajudas à investigação, consagrando, por conta do seu orçamento operacional, um montante de 35 milhões de euros ao primeiro objectivo e um montante de 72 milhões de euros ao segundo objectivo, e atribuiu um montante adicional de 21 milhões de euros ao programa Rechar em favor medidas sociais na indústria do carvão.

| B. | Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1998, a imposição CECA sobre os produtos do carvão e do aço, que constituía até então um dos principais recursos do orçamento CECA, foi fixada pela Comissão em 0 %. |
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B.

Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1998, a imposição CECA sobre os produtos do carvão e do aço, que constituía até então um dos principais recursos do orçamento CECA, foi fixada pela Comissão em 0 %.

| C. | Considerando que as principais fontes de fundos da CECA passaram a ser constituídas, nos últimos anos, pelos proveitos de imobilizações financeiras e pela anulação de provisões e de compromissos não executados. |
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C.

Considerando que as principais fontes de fundos da CECA passaram a ser constituídas, nos últimos anos, pelos proveitos de imobilizações financeiras e pela anulação de provisões e de compromissos não executados.

| D. | Considerando que o balanço da CECA tem vindo a diminuir desde 1997 e registou, em 23 de Julho de 2002, uma descida de 839 milhões de euros em relação a 31 de Dezembro de 2001. |
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D.

Considerando que o balanço da CECA tem vindo a diminuir desde 1997 e registou, em 23 de Julho de 2002, uma descida de 839 milhões de euros em relação a 31 de Dezembro de 2001.

| E. | Considerando que os custos das operações financeiras aumentaram de 12 para 69 milhões de euros, sobretudo em virtude de correcções de valor. |
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E.

Considerando que os custos das operações financeiras aumentaram de 12 para 69 milhões de euros, sobretudo em virtude de correcções de valor.

| F. | Considerando que os juros recebidos baixaram de 215 para 91 milhões de euros, os proveitos de operações financeiras 19 para 16 milhões de euros e os proveitos ligados ao orçamento operacional da CECA para o último exercício, com uma duração de apenas sete meses, de 65 para 21 milhões de euros. |
| --- | --- |

F.

Considerando que os juros recebidos baixaram de 215 para 91 milhões de euros, os proveitos de operações financeiras 19 para 16 milhões de euros e os proveitos ligados ao orçamento operacional da CECA para o último exercício, com uma duração de apenas sete meses, de 65 para 21 milhões de euros.

| G. | Considerando que, em 23 de Julho de 2002, os empréstimos obrigacionistas ainda não reembolsados e que não beneficiam de garantias por parte de um Estado-Membro se encontravam cobertos em 100 % pelo Fundo de Garantia, e que estes empréstimos foram estimados em 529 milhões de euros. |
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G.

Considerando que, em 23 de Julho de 2002, os empréstimos obrigacionistas ainda não reembolsados e que não beneficiam de garantias por parte de um Estado-Membro se encontravam cobertos em 100 % pelo Fundo de Garantia, e que estes empréstimos foram estimados em 529 milhões de euros.

| H. | Considerando que a verba administrada pela CECA em 23 de Julho de 2002 se elevava a 1 557 milhões de euros. |
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H.

Considerando que a verba administrada pela CECA em 23 de Julho de 2002 se elevava a 1 557 milhões de euros.

| I. | Considerando que, na resolução sobre o crescimento e o emprego, adoptada pelo Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, e na supracitada resolução do Conselho de 21 de Junho de 1999 sobre o futuro da CECA, se solicita que os rendimentos obtidos pelas reservas pendentes sejam utilizados para financiar um fundo de investigação destinado a actividades ligadas aos sectores do carvão e do aço. |
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I.

Considerando que, na resolução sobre o crescimento e o emprego, adoptada pelo Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, e na supracitada resolução do Conselho de 21 de Junho de 1999 sobre o futuro da CECA, se solicita que os rendimentos obtidos pelas reservas pendentes sejam utilizados para financiar um fundo de investigação destinado a actividades ligadas aos sectores do carvão e do aço.

| J. | Considerando que o saldo existente após dedução do pagamento de juros em mora deverá ser considerado como «recursos próprios» orçamentais da União Europeia, os quais devem produzir juros anuais da ordem dos 60 milhões de euros, a afectar à investigação no domínio do carvão e do aço fora do âmbito do programa-quadro de investigação. |
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J.

Considerando que o saldo existente após dedução do pagamento de juros em mora deverá ser considerado como «recursos próprios» orçamentais da União Europeia, os quais devem produzir juros anuais da ordem dos 60 milhões de euros, a afectar à investigação no domínio do carvão e do aço fora do âmbito do programa-quadro de investigação.

| K. | Considerando que a expiração do Tratado CECA em 23 de Julho de 2002 implicou o desaparecimento automático do regime jurídico e dos procedimentos da CECA e a dissolução do Comité Consultivo instituído por este Tratado. |
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K.

Considerando que a expiração do Tratado CECA em 23 de Julho de 2002 implicou o desaparecimento automático do regime jurídico e dos procedimentos da CECA e a dissolução do Comité Consultivo instituído por este Tratado.

| L. | Considerando que o relatório anual CECA relativo ao exercício encerrado em 23 de Julho de 2002 foi adoptado pelo Tribunal de Contas em 26 de Junho de 2003. |
| --- | --- |

L.

Considerando que o relatório anual CECA relativo ao exercício encerrado em 23 de Julho de 2002 foi adoptado pelo Tribunal de Contas em 26 de Junho de 2003.

| M. | Considerando que o Tribunal de Contas conclui que as demonstrações financeiras apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da CECA em 23 de Julho de 2002, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data. |
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M.

Considerando que o Tribunal de Contas conclui que as demonstrações financeiras apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da CECA em 23 de Julho de 2002, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data.

| N. | Considerando que o Tribunal de Contas é de opinião que a legalidade e a regularidade das operações relativas ao exercício encerrado em 23 de Julho de 2002 estão, no seu conjunto, suficientemente asseguradas. |
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N.

Considerando que o Tribunal de Contas é de opinião que a legalidade e a regularidade das operações relativas ao exercício encerrado em 23 de Julho de 2002 estão, no seu conjunto, suficientemente asseguradas.

1.

| 1. | Presta homenagem a todos aqueles que fundaram e construíram a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, contribuindo assim, de forma significativa, para a unificação pacífica da Europa. |
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Presta homenagem a todos aqueles que fundaram e construíram a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, contribuindo assim, de forma significativa, para a unificação pacífica da Europa.

| 2. | Insta a Comissão, tal como nos anos anteriores, a publicar, em todas as línguas oficiais, uma brochura destinada ao grande público que forneça uma visão geral das actividades da CECA desde a sua criação; reconhece que a Comissão deu já início a trabalhos preparatórios nesse sentido, que devem ser, no entanto, rapidamente prosseguidos. |
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2.

Insta a Comissão, tal como nos anos anteriores, a publicar, em todas as línguas oficiais, uma brochura destinada ao grande público que forneça uma visão geral das actividades da CECA desde a sua criação; reconhece que a Comissão deu já início a trabalhos preparatórios nesse sentido, que devem ser, no entanto, rapidamente prosseguidos.

| 3. | Regozija-se com os progressos alcançados na liquidação das actividades da CECA, nomeadamente a citada Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, que criou a base jurídica necessária para a liquidação da CECA até à entrada em vigor do Tratado de Nice, em 1 de Fevereiro de 2003. |
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3.

Regozija-se com os progressos alcançados na liquidação das actividades da CECA, nomeadamente a citada Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, que criou a base jurídica necessária para a liquidação da CECA até à entrada em vigor do Tratado de Nice, em 1 de Fevereiro de 2003.

| 4. | Exorta expressamente a Comissão, à semelhança dos anos anteriores, a publicar rapidamente uma avaliação global das actividades de investigação originariamente financiadas pela CECA, nomeadamente uma avaliação do programa de investigação no sector do carvão e dos critérios propostos para a selecção de novos projectos de investigação neste domínio, à semelhança do que já sucedeu no sector do aço; entende que tais avaliações constituem uma base importante para a actividade do novo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. |
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4.

Exorta expressamente a Comissão, à semelhança dos anos anteriores, a publicar rapidamente uma avaliação global das actividades de investigação originariamente financiadas pela CECA, nomeadamente uma avaliação do programa de investigação no sector do carvão e dos critérios propostos para a selecção de novos projectos de investigação neste domínio, à semelhança do que já sucedeu no sector do aço; entende que tais avaliações constituem uma base importante para a actividade do novo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

| 5. | Constata que a CECA pagou, nos últimos quinze anos, para a investigação aplicada apenas no sector do aço, cerca de 800 milhões de euros a empresas e institutos, sem ter, regra geral, recebido a sua quota-parte contratual dos proveitos resultantes das patentes viabilizadas através desse financiamento, tal como expressamente previsto nos contratos de investigação da CECA; insta a Comissão a fazer valer o seu direito legal à sua quota-parte dos proveitos resultantes do financiamento da investigação através de um processo de registo das patentes e outras medidas adequadas. |
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5.

Constata que a CECA pagou, nos últimos quinze anos, para a investigação aplicada apenas no sector do aço, cerca de 800 milhões de euros a empresas e institutos, sem ter, regra geral, recebido a sua quota-parte contratual dos proveitos resultantes das patentes viabilizadas através desse financiamento, tal como expressamente previsto nos contratos de investigação da CECA; insta a Comissão a fazer valer o seu direito legal à sua quota-parte dos proveitos resultantes do financiamento da investigação através de um processo de registo das patentes e outras medidas adequadas.

| 6. | Reconhece que foram alcançados alguns progressos na resolução dos problemas de segurança do sistema informático utilizado para a gestão dos fundos CECA; espera, todavia, que a Comissão dê imediatamente resposta a todas as observações do Tribunal de Contas e do auditor externo relativas à fiabilidade do sistema informático. |
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6.

Reconhece que foram alcançados alguns progressos na resolução dos problemas de segurança do sistema informático utilizado para a gestão dos fundos CECA; espera, todavia, que a Comissão dê imediatamente resposta a todas as observações do Tribunal de Contas e do auditor externo relativas à fiabilidade do sistema informático.

| 7. | Constata que todos os empréstimos em curso após 23 de Julho de 2002 que não beneficiam de garantias por parte de um Estado-Membro serão inteiramente cobertos por reservas da CECA e reconhece a pertinência da estratégia, adoptada pela Comissão, de uma gestão financeira prudente da CECA e da «CECA em liquidação». |
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7.

Constata que todos os empréstimos em curso após 23 de Julho de 2002 que não beneficiam de garantias por parte de um Estado-Membro serão inteiramente cobertos por reservas da CECA e reconhece a pertinência da estratégia, adoptada pela Comissão, de uma gestão financeira prudente da CECA e da «CECA em liquidação».

| 8. | Toma nota dos progressos alcançados na redução das despesas administrativas, mencionados no documento intitulado «Expiração do Tratado CECA: impacto nos custos administrativos a nível da Comissão» (transmitido pela DG do Orçamento à Comissão do Controlo Orçamental em 30 de Janeiro de 2004) e insta a Comissão a informar regularmente o Parlamento sobre os resultados da sua estratégia anual no que diz respeito à reafectação do pessoal adstrito à administração das actividades da «CECA em liquidação». |
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8.

Toma nota dos progressos alcançados na redução das despesas administrativas, mencionados no documento intitulado «Expiração do Tratado CECA: impacto nos custos administrativos a nível da Comissão» (transmitido pela DG do Orçamento à Comissão do Controlo Orçamental em 30 de Janeiro de 2004) e insta a Comissão a informar regularmente o Parlamento sobre os resultados da sua estratégia anual no que diz respeito à reafectação do pessoal adstrito à administração das actividades da «CECA em liquidação».

| 9. | Regozija-se com os progressos alcançados a nível da transferência, para o Comité Económico e Social, da experiência recolhida pelo Comité Consultivo CECA e congratula-se especialmente com a constituição, em 24 de Outubro de 2002, da nova «Comissão Consultiva para as Mutações Industriais» (CCMI) no seio do Comité Económico e Social, que é integrada por membros do Comité e delegados das organizações profissionais representativas dos sectores do carvão e do aço e de sectores associados e que realizou a sua reunião constitutiva em 28 de Novembro de 2002; convida a CCMI a publicar periodicamente as conclusões dos seus trabalhos em todas as línguas oficiais. |
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9.

Regozija-se com os progressos alcançados a nível da transferência, para o Comité Económico e Social, da experiência recolhida pelo Comité Consultivo CECA e congratula-se especialmente com a constituição, em 24 de Outubro de 2002, da nova «Comissão Consultiva para as Mutações Industriais» (CCMI) no seio do Comité Económico e Social, que é integrada por membros do Comité e delegados das organizações profissionais representativas dos sectores do carvão e do aço e de sectores associados e que realizou a sua reunião constitutiva em 28 de Novembro de 2002; convida a CCMI a publicar periodicamente as conclusões dos seus trabalhos em todas as línguas oficiais.

| 10. | Saúda a conclusão bem sucedida das negociações com os países aderentes sobre as condições da respectiva participação no novo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, escalonando, em função da respectiva situação económica, o pagamento da sua contribuição, estabelecida de acordo com o volume dos seus recursos mineiros; solicita à Comissão que o informe regularmente sobre os progressos alcançados na concretização desses resultados. |
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10.

Saúda a conclusão bem sucedida das negociações com os países aderentes sobre as condições da respectiva participação no novo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, escalonando, em função da respectiva situação económica, o pagamento da sua contribuição, estabelecida de acordo com o volume dos seus recursos mineiros; solicita à Comissão que o informe regularmente sobre os progressos alcançados na concretização desses resultados.

| 11. | Solicita à Comissão que submeta todas as dotações pendentes, ainda não processadas a uma verificação sistemática e que proceda à anulação de todas as verbas em relação às quais não se prevêem, no futuro, quaisquer movimentos. |
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11.

Solicita à Comissão que submeta todas as dotações pendentes, ainda não processadas a uma verificação sistemática e que proceda à anulação de todas as verbas em relação às quais não se prevêem, no futuro, quaisquer movimentos.

| 12. | Constata que as demonstrações financeiras da CECA em liquidação em 31 de Dezembro de 2002 apenas foram publicadas no Jornal Oficial em 11 de Outubro de 2003; congratula-se, não obstante, com a forma detalhada e informativa como são apresentadas, que deve ser seguida nas futuras publicações das demonstrações financeiras da CECA em liquidação, e insta a Comissão a velar pela maior transparência possível no que se refere aos dados relativos à evolução e utilização do património da CECA e respectivos proveitos. |
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12.

Constata que as demonstrações financeiras da CECA em liquidação em 31 de Dezembro de 2002 apenas foram publicadas no Jornal Oficial em 11 de Outubro de 2003; congratula-se, não obstante, com a forma detalhada e informativa como são apresentadas, que deve ser seguida nas futuras publicações das demonstrações financeiras da CECA em liquidação, e insta a Comissão a velar pela maior transparência possível no que se refere aos dados relativos à evolução e utilização do património da CECA e respectivos proveitos.

| 13. | Aguarda que o Tribunal de Contas, que não apresentou um relatório específico sobre as demonstrações financeiras da CECA em liquidação em 31 de Dezembro de 2002, proceda anualmente às verificações necessárias e publique os resultados no Jornal Oficial. |
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13.

Aguarda que o Tribunal de Contas, que não apresentou um relatório específico sobre as demonstrações financeiras da CECA em liquidação em 31 de Dezembro de 2002, proceda anualmente às verificações necessárias e publique os resultados no Jornal Oficial.

| 14. | Salienta que continuará a acompanhar a utilização dos proveitos do património da CECA especificamente em benefício da investigação no sector do carvão e do aço. |
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14.

Salienta que continuará a acompanhar a utilização dos proveitos do património da CECA especificamente em benefício da investigação no sector do carvão e do aço.

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(1)  JO C 80 de 10.3.2001, p. 1 (ver p. 67).

(2)  Documento SN 4609/01 rev.1. do Conselho da União Europeia.

(3)  JO C 247 de 7.8.1998, p. 5.

(4)  JO C 190 de 7.7.1999, p. 1.

(5)  JO L 79 de 22.3.2002, p. 42.

(6)  JO L 79 de 22.3.2002, p. 60.

(7)  JO L 29 de 5.2.2003, p. 22.

(8)  JO L 29 de 5.2.2003, p. 25.

(9)  JO L 29 de 5.2.2003, p. 28.

(10)  ISBN 92-894-5199-8, Serviço de Publicações das Comunidades Europeias, 2003.

(11)  JO C 127 de 29.5.2003, p. 2.

(12)  JO C 224 de 19.9.2003, p. 1.

(13)  JO C 245 de 11.10.2003, p. 2.

(14)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

(15)  JO C 316 de 29.12.2003, p. 1 (ver p. 45).

(16)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(17)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/78 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/78

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Comissão

(2004/719/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício 2002 — volume I — Demonstrações consolidadas da execução orçamental e demonstrações financeiras consolidadas [SEC(2003) 1104 — C5-0564/2003, SEC(2003) 1105 — C5-0565/2003] (1),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002 (2), os relatórios especiais do Tribunal de Contas e as respectivas respostas das Instituições (C5-0583/2003),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3) (C5-0583/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e os artigos 179.oA e 180.oB do Tratado Euratom,

Tendo em conta o artigo 3.o da Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (4),

Tendo em conta o ponto 3 do anexo I da Decisão 2002/234/CECA dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (5),

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 e, nomeadamente, o seu artigo 89.o, e o Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 (6), nomeadamente os seus artigos 145.o a 147.o,

Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A5-0200/2004),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento, sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento, sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

1.

| 1. | Concede quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002; |
| --- | --- |

Concede quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002;

| 2. | Faz registar as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Faz registar as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

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(1)  JO C 316 de 29.12.2003, p. 1.

1

(2)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

2

(3)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 12.

3

(4)  JO L 29 de 5.2.2003, p. 22.

4

(5)  JO L 79 de 22.3.2002, p. 42.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/80 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/80

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Comissão

(2004/720/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002,

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício 2002 — volume I — demonstrações consolidadas da execução orçamental e demonstrações financeiras consolidadas [SEC(2003) 1104 — C5-0564/2003, SEC(2003) 1105 — C5-0565/2003] (1),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002 (2), os relatórios especiais do Tribunal de Contas e as respectivas respostas das Instituições (C5-0583/2003),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248o do Tratado CE (3) (C5-0583/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e os artigos 179.oA e 180.oB do Tratado Euratom,

Tendo em conta o artigo 3.o da Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (4),

Tendo em conta o ponto 3 do anexo I da Decisão 2002/234/CECA dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (5),

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 e, nomeadamente, o seu artigo 89.o, e o Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 (6), nomeadamente os seus artigos 145.o a 147.o,

Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A5-0200/2004),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 275.o do Tratado CE, é à Comissão que cabe estabelecer as contas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 275.o do Tratado CE, é à Comissão que cabe estabelecer as contas,

1.

| 1. | Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002; |
| --- | --- |

Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002;

| 2. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

---

(1)  JO C 316 de 29.12.2003, p. 1.

1

(2)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

2

(3)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 12.

3

(4)  JO L 29 de 5.2.2003, p. 22.

4

(5)  JO L 79 de 22.3.2002, p. 42.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002,

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício 2002 — volume I — Demonstrações consolidadas da execução orçamental e demonstrações financeiras consolidadas [SEC(2003) 1104 — C5-0564/2003 — SEC(2003) 1105 C5-0565/2003] (1),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002 (2), os relatórios especiais do Tribunal de Contas e as respectivas respostas das Instituições (C5-0583/2003),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3) (C5-0583/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e os artigos 179.oA e 180.oB do Tratado Euratom,

Tendo em conta o artigo 3.o da Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (4),

Tendo em conta o ponto 3 do anexo I da Decisão 2002/234/CECA dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (5),

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 e, nomeadamente, o seu artigo 89.o, e o Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 (6), nomeadamente os seus artigos 145.o a 147.o,

Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A5-0200/2004),

| A. | Considerando que a execução das políticas da União Europeia se caracteriza pela «gestão partilhada» entre a Comissão e os Estados-Membros, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a execução das políticas da União Europeia se caracteriza pela «gestão partilhada» entre a Comissão e os Estados-Membros,

| B. | Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 53.o do Regulamento Financeiro, quando a Comissão executar o orçamento em gestão partilhada, as tarefas de execução do orçamento «serão parcialmente delegadas em Estados-Membros», |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 53.o do Regulamento Financeiro, quando a Comissão executar o orçamento em gestão partilhada, as tarefas de execução do orçamento «serão parcialmente delegadas em Estados-Membros»,

| C. | Considerando que um dos principais objectivos da modernização do sistema contabilístico das Comunidades Europeias (MSC), tal como apresentada na comunicação da Comissão de 17 de Dezembro de 2002 [COM(2002) 755], é desenvolver um sistema integrado de contabilidade de exercício que permita ter uma imagem mais completa da situação financeira das Comunidades — que registe todos os activos e passivos no momento em que são gerados e não no momento dos recebimentos ou pagamentos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que um dos principais objectivos da modernização do sistema contabilístico das Comunidades Europeias (MSC), tal como apresentada na comunicação da Comissão de 17 de Dezembro de 2002 [COM(2002) 755], é desenvolver um sistema integrado de contabilidade de exercício que permita ter uma imagem mais completa da situação financeira das Comunidades — que registe todos os activos e passivos no momento em que são gerados e não no momento dos recebimentos ou pagamentos,

| D. | Considerando que a reforma administrativa foi um dos principais objectivos da actual Comissão, que o Livro Branco «A reforma da Comissão» [COM(2000) 200] foi aprovado em 1 de Março de 2000 e que a Comissão se comprometeu a pôr em prática um ambicioso programa destinado a reforçar a independência, a responsabilidade, a eficácia a transparência e a aplicação dos níveis de responsabilidade mais elevados, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a reforma administrativa foi um dos principais objectivos da actual Comissão, que o Livro Branco «A reforma da Comissão» [COM(2000) 200] foi aprovado em 1 de Março de 2000 e que a Comissão se comprometeu a pôr em prática um ambicioso programa destinado a reforçar a independência, a responsabilidade, a eficácia a transparência e a aplicação dos níveis de responsabilidade mais elevados,

| E. | Considerando que o processo de aprovação da quitação é um procedimento que tem por objectivo, entre outros aspectos, melhorar a gestão financeira da União Europeu, criando, com base nos relatórios do Tribunal de Contas e nas respostas e opiniões das Instituições, uma melhor base para a adopção de decisões, |
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E.

Considerando que o processo de aprovação da quitação é um procedimento que tem por objectivo, entre outros aspectos, melhorar a gestão financeira da União Europeu, criando, com base nos relatórios do Tribunal de Contas e nas respostas e opiniões das Instituições, uma melhor base para a adopção de decisões,

| F. | Recordando a necessidade de dispor de indicadores de desempenho claros para cada um dos serviços da Comissão responsáveis pelas despesas, a fim de avaliar os progressos registados, ano a ano, no domínio da gestão financeira, |
| --- | --- |

F.

Recordando a necessidade de dispor de indicadores de desempenho claros para cada um dos serviços da Comissão responsáveis pelas despesas, a fim de avaliar os progressos registados, ano a ano, no domínio da gestão financeira,

A.   QUESTÕES HORIZONTAIS

Gestão partilhada

Questões gerais

| 1. | Recorda que, nos principais domínios orçamentais — Agricultura e Fundos Estruturais — existe uma gestão partilhada e observa que o Tribunal de Contas afirma que estes «apresentam desafios específicos devido à sua complexidade e à multiplicidade dos níveis administrativos correspondentes» (Relatório Anual relativo ao exercício de 2002, ponto 0.11); |
| --- | --- |

1.

Recorda que, nos principais domínios orçamentais — Agricultura e Fundos Estruturais — existe uma gestão partilhada e observa que o Tribunal de Contas afirma que estes «apresentam desafios específicos devido à sua complexidade e à multiplicidade dos níveis administrativos correspondentes» (Relatório Anual relativo ao exercício de 2002, ponto 0.11);

| 2. | Concorda com a avaliação do Tribunal de Contas quanto à necessidade de quer a Comissão quer os Estados-Membros prestarem maior atenção a uma forma de gestão que separa o financiamento da política comunitária da sua realização e que, no caso da Comunidade, afectou 77,6 % das dotações para autorizações em 2002; |
| --- | --- |

2.

Concorda com a avaliação do Tribunal de Contas quanto à necessidade de quer a Comissão quer os Estados-Membros prestarem maior atenção a uma forma de gestão que separa o financiamento da política comunitária da sua realização e que, no caso da Comunidade, afectou 77,6 % das dotações para autorizações em 2002;

| 3. | Recorda que a denominada «gestão partilhada» tem a sua base jurídica na legislação comunitária, por um lado, como direito primário, no artigo 274.o do Tratado («Os Estados-Membros cooperarão com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira»), bem como, no âmbito do direito derivado, no n.o 3 do artigo 53.o do Regulamento Financeiro («Quando a Comissão executa o orçamento em gestão partilhada delegar-se-ão nos Estados-Membros competências de execução do orçamento...»); |
| --- | --- |

3.

Recorda que a denominada «gestão partilhada» tem a sua base jurídica na legislação comunitária, por um lado, como direito primário, no artigo 274.o do Tratado («Os Estados-Membros cooperarão com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira»), bem como, no âmbito do direito derivado, no n.o 3 do artigo 53.o do Regulamento Financeiro («Quando a Comissão executa o orçamento em gestão partilhada delegar-se-ão nos Estados-Membros competências de execução do orçamento...»);

| 4. | Salienta que, da leitura destes preceitos, se depreende claramente o primado da Comissão na gestão dos referidos fundos comunitários e, consequentemente, solicita à Comissão que preveja medidas que reflictam esta posição subordinada dos Estados-Membros e assegure a boa gestão financeira nesta modalidade; |
| --- | --- |

4.

Salienta que, da leitura destes preceitos, se depreende claramente o primado da Comissão na gestão dos referidos fundos comunitários e, consequentemente, solicita à Comissão que preveja medidas que reflictam esta posição subordinada dos Estados-Membros e assegure a boa gestão financeira nesta modalidade;

| 5. | É de opinião que não existem disposições que permitam claramente à Comissão salvaguardar a sua responsabilidade financeira, ao transferi-la para os Estados-Membros quando estes forem responsáveis por um incumprimento; |
| --- | --- |

5.

É de opinião que não existem disposições que permitam claramente à Comissão salvaguardar a sua responsabilidade financeira, ao transferi-la para os Estados-Membros quando estes forem responsáveis por um incumprimento;

| 6. | Considera, por conseguinte, que uma aplicação frutífera do conceito de «gestão partilhada» deve basear-se na ideia fundamental de que é a União que delega uma parte das suas competências nos Estados-Membros e que estes são obrigados a realizar a sua parte do trabalho em conformidade com as directrizes adoptadas pela União; |
| --- | --- |

6.

Considera, por conseguinte, que uma aplicação frutífera do conceito de «gestão partilhada» deve basear-se na ideia fundamental de que é a União que delega uma parte das suas competências nos Estados-Membros e que estes são obrigados a realizar a sua parte do trabalho em conformidade com as directrizes adoptadas pela União;

| 7. | Recorda que a particularidade financeira de gestão partilhada consiste em que são as autoridades nacionais designadas pelos Estados-Membros que efectuam os pagamentos aos beneficiários das ajudas e que, embora sejam os Estados-Membros que desembolsam fundos comunitários, nos casos em que a fraude e as irregularidades não forem descobertas ou notificadas, é o orçamento comunitário, e não o dos Estados-Membros, que se vê sobrecarregado com as despesas; |
| --- | --- |

7.

Recorda que a particularidade financeira de gestão partilhada consiste em que são as autoridades nacionais designadas pelos Estados-Membros que efectuam os pagamentos aos beneficiários das ajudas e que, embora sejam os Estados-Membros que desembolsam fundos comunitários, nos casos em que a fraude e as irregularidades não forem descobertas ou notificadas, é o orçamento comunitário, e não o dos Estados-Membros, que se vê sobrecarregado com as despesas;

Responsabilidade da Comissão

| 8. | Sublinha que, embora a gestão quotidiana seja partilhada, a responsabilidade financeira é indivisível e a responsabilidade final na execução do orçamento recai sobre a Comissão, como estipula o artigo 274.o do Tratado («A Comissão executa o orçamento (...) sob a sua própria responsabilidade e até ao limite das dotações concedidas»); |
| --- | --- |

8.

Sublinha que, embora a gestão quotidiana seja partilhada, a responsabilidade financeira é indivisível e a responsabilidade final na execução do orçamento recai sobre a Comissão, como estipula o artigo 274.o do Tratado («A Comissão executa o orçamento (...) sob a sua própria responsabilidade e até ao limite das dotações concedidas»);

| 9. | Exorta a Comissão a proceder ao aumento substancial do número de cláusulas de caducidade constantes da legislação e da avaliação de impacto circunstanciada; |
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9.

Exorta a Comissão a proceder ao aumento substancial do número de cláusulas de caducidade constantes da legislação e da avaliação de impacto circunstanciada;

| 10. | Salienta que o n.o 5 do artigo 53.o do novo Regulamento Financeiro confirma a indivisibilidade da responsabilidade financeira: «No caso de gestão partilhada ou descentralizada, e a fim de garantir a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação aplicável, a Comissão instaurará procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correcção financeira que lhe permitam assumir a sua responsabilidade final na execução do orçamento, em conformidade com o disposto no artigo 274.o do Tratado CE e no artigo 179.o do Tratado Euratom»; |
| --- | --- |

10.

Salienta que o n.o 5 do artigo 53.o do novo Regulamento Financeiro confirma a indivisibilidade da responsabilidade financeira: «No caso de gestão partilhada ou descentralizada, e a fim de garantir a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação aplicável, a Comissão instaurará procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correcção financeira que lhe permitam assumir a sua responsabilidade final na execução do orçamento, em conformidade com o disposto no artigo 274.o do Tratado CE e no artigo 179.o do Tratado Euratom»;

Responsabilidade dos Estados-Membros

| 11. | Chama a atenção para o facto de a responsabilidade dos Estados-Membros se encontrar estatuída em especial nas seguintes disposições:






  — | Artigo 280.o do Tratado:
  «Comunidade e os Estados-Membros combaterão as fraudes e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade por meio de medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, que tenham efeito dissuasor e proporcionem uma protecção efectiva nos Estados-Membros.
  Para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, os Estados-Membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros.
  Sem prejuízo de outras disposições do presente Tratado, os Estados-Membros coordenarão as respectivas acções no sentido de defender os interesses financeiros da Comunidade contra a fraude. Para o efeito, organizarão, em conjunto com a Comissão, uma colaboração estreita e regular entre as autoridades competentes.». |
| --- | --- | --- |

11.

Chama a atenção para o facto de a responsabilidade dos Estados-Membros se encontrar estatuída em especial nas seguintes disposições:

—

«Comunidade e os Estados-Membros combaterão as fraudes e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade por meio de medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, que tenham efeito dissuasor e proporcionem uma protecção efectiva nos Estados-Membros.

Para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, os Estados-Membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros.

Sem prejuízo de outras disposições do presente Tratado, os Estados-Membros coordenarão as respectivas acções no sentido de defender os interesses financeiros da Comunidade contra a fraude. Para o efeito, organizarão, em conjunto com a Comissão, uma colaboração estreita e regular entre as autoridades competentes.».

| — | Artigo 274.o do Tratado na sua versão modificada pelo Tratado de Amesterdão:
  «Os Estados-Membros cooperarão com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira.». |
| --- | --- |

—

o

«Os Estados-Membros cooperarão com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira.».

Posição do Tribunal de Contas sobre a gestão partilhada

| 12. | Chama a atenção para o facto de que, desde 1994, nas suas declarações de fiabilidade das contas, o Tribunal de Contas tem assinalado que as operações correspondentes apresentam frequentemente erros, em especial no que respeita aos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros nos âmbitos em que existe uma gestão partilhada; deplora que, no exercício de 2002, a situação não se diferencie da dos exercícios anteriores:






  «a) | No domínio do FEOGA-Garantia, de novo alguns erros afectaram materialmente os pagamentos. As culturas arvenses estão menos expostas ao risco de erro do que os prémios “animais”, ao passo que as outras categorias de despesas, não submetidas ao sistema integrado de gestão e de controlo (CIGC), apresentam um nível de risco mais acentuado, sendo, apesar disso, objecto de controlos menos eficientes; |
| --- | --- | --- |

12.

Chama a atenção para o facto de que, desde 1994, nas suas declarações de fiabilidade das contas, o Tribunal de Contas tem assinalado que as operações correspondentes apresentam frequentemente erros, em especial no que respeita aos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros nos âmbitos em que existe uma gestão partilhada; deplora que, no exercício de 2002, a situação não se diferencie da dos exercícios anteriores:

«a)

No domínio do FEOGA-Garantia, de novo alguns erros afectaram materialmente os pagamentos. As culturas arvenses estão menos expostas ao risco de erro do que os prémios “animais”, ao passo que as outras categorias de despesas, não submetidas ao sistema integrado de gestão e de controlo (CIGC), apresentam um nível de risco mais acentuado, sendo, apesar disso, objecto de controlos menos eficientes;

| b) | Quanto às acções estruturais, apesar de uma melhoria dos sistemas e controlos de supervisão sobretudo ao nível da Comissão, registam-se, ao nível dos Estados-Membros, erros do mesmo tipo e frequência que nos anos anteriores.» (7); |
| --- | --- |

b)

Quanto às acções estruturais, apesar de uma melhoria dos sistemas e controlos de supervisão sobretudo ao nível da Comissão, registam-se, ao nível dos Estados-Membros, erros do mesmo tipo e frequência que nos anos anteriores.» (7);

7

| 13. | Chama a atenção para os resultados mais importantes das auditorias do Tribunal de Contas no que respeita aos dois âmbitos principais em que existe uma gestão partilhada no exercício 2002 (8):
  AGRICULTURA






  — | Os órgãos certificadores emitiram reservas que afectam despesas no montante de 300 milhões de euros devido a problemas relacionados com o tratamento dado pelos organismos pagadores às transacções efectuadas (4.8.b); |
| --- | --- | --- |

13.

Chama a atenção para os resultados mais importantes das auditorias do Tribunal de Contas no que respeita aos dois âmbitos principais em que existe uma gestão partilhada no exercício 2002 (8):

8

AGRICULTURA

—

Os órgãos certificadores emitiram reservas que afectam despesas no montante de 300 milhões de euros devido a problemas relacionados com o tratamento dado pelos organismos pagadores às transacções efectuadas (4.8.b);

| — | a Comissão não aceitou as contas relativamente a uma parte do montante total declarado (4.8.b); |
| --- | --- |

—

a Comissão não aceitou as contas relativamente a uma parte do montante total declarado (4.8.b);

| — | os controlos realizados pelos órgãos certificadores não garantem que seja correcta a informação facultada aos organismos pagadores pelos requerentes que se referem a regimes da Política Agrícola Comum (4.7 d); |
| --- | --- |

—

os controlos realizados pelos órgãos certificadores não garantem que seja correcta a informação facultada aos organismos pagadores pelos requerentes que se referem a regimes da Política Agrícola Comum (4.7 d);

| — | o SIGC (9) apresenta uma importante fonte de informações relativa à legalidade e regularidade dos pagamentos efectuados pelo FEOGA, mas o SIGC só cobre cerca de 58 % destes pagamentos (1.43) e só 14 Estados-Membros o puseram em funcionamento pleno (4.23), e isto apesar de «os resultados dos controlos realizados no âmbito do referido sistema representarem uma fonte probatória importante no que se refere à legalidade e à regularidade das operações da Política Agrícola Comum» (4.13); considera que os Estados-Membros que não implementaram o SIGC deveriam ser privados do direito equivalente a apoio financeiro a título do FEOGA-Garantia; |
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—

o SIGC (9) apresenta uma importante fonte de informações relativa à legalidade e regularidade dos pagamentos efectuados pelo FEOGA, mas o SIGC só cobre cerca de 58 % destes pagamentos (1.43) e só 14 Estados-Membros o puseram em funcionamento pleno (4.23), e isto apesar de «os resultados dos controlos realizados no âmbito do referido sistema representarem uma fonte probatória importante no que se refere à legalidade e à regularidade das operações da Política Agrícola Comum» (4.13); considera que os Estados-Membros que não implementaram o SIGC deveriam ser privados do direito equivalente a apoio financeiro a título do FEOGA-Garantia;

9

| — | as despesas da PAC, no seu conjunto, são «afectadas por uma taxa de erros significativa» (4.49); |
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—

as despesas da PAC, no seu conjunto, são «afectadas por uma taxa de erros significativa» (4.49);

FUNDOS ESTRUTURAIS

Falhas do sistema

| — | Os Estados-Membros nem sempre transmitiram orientações adequadas às autoridades de gestão, de pagamento e aos organismos intermédios relativas à aplicação dos sistemas de gestão e de controlo necessários até ao final de 2002 relativos a intervenções do período de programação 2000-2006 (5.27); |
| --- | --- |

—

Os Estados-Membros nem sempre transmitiram orientações adequadas às autoridades de gestão, de pagamento e aos organismos intermédios relativas à aplicação dos sistemas de gestão e de controlo necessários até ao final de 2002 relativos a intervenções do período de programação 2000-2006 (5.27);

| — | nem todos os sistemas de gestão e de controlo examinados pelo Tribunal de Contas satisfazem as disposições regulamentares, apesar do período de programação 2000-2006 estar já no seu terceiro ano de funcionamento (5.32); |
| --- | --- |

—

nem todos os sistemas de gestão e de controlo examinados pelo Tribunal de Contas satisfazem as disposições regulamentares, apesar do período de programação 2000-2006 estar já no seu terceiro ano de funcionamento (5.32);

| — | cerca de 15 % das despesas totais do período de 2000-2006 foram já efectuadas sem que a Comissão tivesse garantias suficientes de que os sistemas nacionais de supervisão e controlo estejam a funcionar correctamente (5.32); |
| --- | --- |

—

cerca de 15 % das despesas totais do período de 2000-2006 foram já efectuadas sem que a Comissão tivesse garantias suficientes de que os sistemas nacionais de supervisão e controlo estejam a funcionar correctamente (5.32);

Provas de confirmação

| — | Como erros a nível dos beneficiários finais que afectaram a elegibilidade das despesas, o Tribunal de Contas menciona acções ou pessoas não relacionadas com os programas em causa, a não tomada em conta das receitas geradas no cálculo do custo líquido dos projectos, a declaração da mesma despesa mais do que uma vez, a apresentação de despesas sem documentos comprovativos, a utilização de taxas arbitrárias de imputação de custos, erros de cálculo e «vários outros casos de não cumprimento da regulamentação comunitária» (5.40); |
| --- | --- |

—

Como erros a nível dos beneficiários finais que afectaram a elegibilidade das despesas, o Tribunal de Contas menciona acções ou pessoas não relacionadas com os programas em causa, a não tomada em conta das receitas geradas no cálculo do custo líquido dos projectos, a declaração da mesma despesa mais do que uma vez, a apresentação de despesas sem documentos comprovativos, a utilização de taxas arbitrárias de imputação de custos, erros de cálculo e «vários outros casos de não cumprimento da regulamentação comunitária» (5.40);

| 14. | Chama a atenção para as observações reiteradas do Tribunal de Contas quanto às graves deficiências nos sistemas de supervisão e de controlo dos Estados-Membros e deplora que os Estados-Membros hesitem em colaborar com a Comissão a fim de garantir a utilização das dotações em conformidade com o princípio de boa gestão financeira e que esta obrigação esteja a ser cumprida lentamente e com dificuldade; |
| --- | --- |

14.

Chama a atenção para as observações reiteradas do Tribunal de Contas quanto às graves deficiências nos sistemas de supervisão e de controlo dos Estados-Membros e deplora que os Estados-Membros hesitem em colaborar com a Comissão a fim de garantir a utilização das dotações em conformidade com o princípio de boa gestão financeira e que esta obrigação esteja a ser cumprida lentamente e com dificuldade;

| 15. | Assinala, como aspectos importantes para a compreensão desta situação, os seguintes pontos:






  a) | A base jurídica da gestão partilhada encontra-se desenvolvida no direito derivado (sobretudo na legislação sectorial relativa ao FEOGA-Garantia e aos fundos estruturais), e não no Tratado; |
| --- | --- | --- |

15.

Assinala, como aspectos importantes para a compreensão desta situação, os seguintes pontos:

a)

A base jurídica da gestão partilhada encontra-se desenvolvida no direito derivado (sobretudo na legislação sectorial relativa ao FEOGA-Garantia e aos fundos estruturais), e não no Tratado;

| b) | Embora a Comissão tenha o direito de iniciativa na legislação sectorial e seja, do ponto de vista jurídico, a verdadeira responsável pela execução do orçamento em virtude do referido artigo 274.o do Tratado, as suas competências podem ser limitadas por uma legislação sectorial adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento; |
| --- | --- |

b)

Embora a Comissão tenha o direito de iniciativa na legislação sectorial e seja, do ponto de vista jurídico, a verdadeira responsável pela execução do orçamento em virtude do referido artigo 274.o do Tratado, as suas competências podem ser limitadas por uma legislação sectorial adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento;

o

| c) | A Comissão não tem outra possibilidade de actuar senão a estabelecida na legislação sectorial, que, regra geral, os únicos meios que oferece à Comissão são os instrumentos e procedimentos de supervisão e as correcções financeiras; |
| --- | --- |

c)

A Comissão não tem outra possibilidade de actuar senão a estabelecida na legislação sectorial, que, regra geral, os únicos meios que oferece à Comissão são os instrumentos e procedimentos de supervisão e as correcções financeiras;

| 16. | Sublinha que, sem prejuízo das obrigações da Comissão consagradas no Tratado, é a autoridade legislativa que define as competências da Comissão no âmbito da aplicação da legislação sectorial, podendo criar-se um desequilíbrio entre estes dois âmbitos com repercussões negativas nas possibilidades de assegurar a utilização das dotações em conformidade com o princípio de uma boa gestão financeira; |
| --- | --- |

16.

Sublinha que, sem prejuízo das obrigações da Comissão consagradas no Tratado, é a autoridade legislativa que define as competências da Comissão no âmbito da aplicação da legislação sectorial, podendo criar-se um desequilíbrio entre estes dois âmbitos com repercussões negativas nas possibilidades de assegurar a utilização das dotações em conformidade com o princípio de uma boa gestão financeira;

| 17. | Salienta que a responsabilidade política geral, em conformidade com o disposto no Tratado, cabe inequivocamente à Comissão; regista que a responsabilidade pelo grande número de deficiências observadas, tal como assinaladas pelo Tribunal de Contas, deveria ser atribuída ao facto de a Comissão não assegurar a operacionalidade desses sistemas de controlo, bem coimo à natureza complexa da legislação e às deficiências dos sistemas de supervisão e controlo dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

17.

Salienta que a responsabilidade política geral, em conformidade com o disposto no Tratado, cabe inequivocamente à Comissão; regista que a responsabilidade pelo grande número de deficiências observadas, tal como assinaladas pelo Tribunal de Contas, deveria ser atribuída ao facto de a Comissão não assegurar a operacionalidade desses sistemas de controlo, bem coimo à natureza complexa da legislação e às deficiências dos sistemas de supervisão e controlo dos Estados-Membros;

Recomendações

| 18. | Considera que, entre outros aspectos, e também tendo em conta o alargamento, é absolutamente necessário encontrar o equilíbrio justo entre a responsabilidade da Comissão e os meios jurídicos de que esta dispõe para assumir essa responsabilidade; |
| --- | --- |

18.

Considera que, entre outros aspectos, e também tendo em conta o alargamento, é absolutamente necessário encontrar o equilíbrio justo entre a responsabilidade da Comissão e os meios jurídicos de que esta dispõe para assumir essa responsabilidade;

| 19. | É de opinião que os mesmos preceitos que regulam a gestão partilhada apontam para a necessidade de um clima de coordenação, colaboração e diálogo entre os organismos que intervêm na execução do orçamento e que, sem esse clima, será difícil imaginar uma execução do orçamento conforme com o princípio da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

19.

É de opinião que os mesmos preceitos que regulam a gestão partilhada apontam para a necessidade de um clima de coordenação, colaboração e diálogo entre os organismos que intervêm na execução do orçamento e que, sem esse clima, será difícil imaginar uma execução do orçamento conforme com o princípio da boa gestão financeira;

| 20. | Considera igualmente que esse clima de entendimento pode conduzir à promoção de uma visão comum dos riscos e deficiências na execução do orçamento nesses domínios; |
| --- | --- |

20.

Considera igualmente que esse clima de entendimento pode conduzir à promoção de uma visão comum dos riscos e deficiências na execução do orçamento nesses domínios;

| 21. | Salienta que a Comissão é a primeira a ter um interesse primordial em que as disposições adoptadas no domínio da supervisão e do controlo sejam integralmente cumpridas e que a condescendência da Comissão neste âmbito tem como consequência debilitar a sua posição nos domínios em que exista a gestão partilhada; |
| --- | --- |

21.

Salienta que a Comissão é a primeira a ter um interesse primordial em que as disposições adoptadas no domínio da supervisão e do controlo sejam integralmente cumpridas e que a condescendência da Comissão neste âmbito tem como consequência debilitar a sua posição nos domínios em que exista a gestão partilhada;

| 22. | Solicita à Comissão que melhore, nos próximos exercícios, a execução do orçamento
  De um modo geral






  a) | Zelando por que não sejam introduzidas derrogações relativamente à aplicação do Regulamento Financeiro na legislação sectorial; |
| --- | --- | --- |

22.

Solicita à Comissão que melhore, nos próximos exercícios, a execução do orçamento

De um modo geral

a)

Zelando por que não sejam introduzidas derrogações relativamente à aplicação do Regulamento Financeiro na legislação sectorial;

| b) | Prestando maior atenção à dupla função dos Estados-Membros como partes integrantes do Conselho e como Estados nacionais, tendo em conta a obrigação da Comissão de executar o orçamento em conformidade do princípio da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

b)

Prestando maior atenção à dupla função dos Estados-Membros como partes integrantes do Conselho e como Estados nacionais, tendo em conta a obrigação da Comissão de executar o orçamento em conformidade do princípio da boa gestão financeira;

| c) | Cumprindo estritamente as disposições do Tratado e do direito derivado na prática da Comissão e dos Estados-Membros nos domínios em que existe a gestão partilhada; |
| --- | --- |

c)

Cumprindo estritamente as disposições do Tratado e do direito derivado na prática da Comissão e dos Estados-Membros nos domínios em que existe a gestão partilhada;

| d) | Introduzindo, se necessário, novas normas comuns que melhorem a possibilidade de as autoridades nacionais realizarem a sua parte do trabalho; |
| --- | --- |

d)

Introduzindo, se necessário, novas normas comuns que melhorem a possibilidade de as autoridades nacionais realizarem a sua parte do trabalho;

| e) | Assumindo plenamente o papel de defensora dos interesses económicos da Comunidade, que não coincidem necessariamente com os interesses dos diferentes Estados-Membros; |
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e)

Assumindo plenamente o papel de defensora dos interesses económicos da Comunidade, que não coincidem necessariamente com os interesses dos diferentes Estados-Membros;

AGRICULTURA

| f) | Apresentando propostas de percentagens fixas de correcção mais elevadas para as deficiências do sistema; |
| --- | --- |

f)

Apresentando propostas de percentagens fixas de correcção mais elevadas para as deficiências do sistema;

| g) | Empreendendo todas as acções tendentes a assegurar a aplicação do SIGC em todos os Estados-Membros; |
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g)

Empreendendo todas as acções tendentes a assegurar a aplicação do SIGC em todos os Estados-Membros;

FUNDOS ESTRUTURAIS

| h) | Realizando um estudo da capacidade administrativa dos antigos e dos novos Estados-Membros e aumentando a frequência dos controlos nos países e regiões cuja estrutura administrativa seja relativamente frágil; |
| --- | --- |

h)

Realizando um estudo da capacidade administrativa dos antigos e dos novos Estados-Membros e aumentando a frequência dos controlos nos países e regiões cuja estrutura administrativa seja relativamente frágil;

| i) | Melhorando consideravelmente os seus instrumentos de controlo do cumprimento do princípio da adicionalidade e as disposições relativas à elegibilidade; |
| --- | --- |

i)

Melhorando consideravelmente os seus instrumentos de controlo do cumprimento do princípio da adicionalidade e as disposições relativas à elegibilidade;

| j) | Exercendo plenamente o direito de efectuar controlos no terreno e de aplicar as correcções financeiras face aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

j)

Exercendo plenamente o direito de efectuar controlos no terreno e de aplicar as correcções financeiras face aos Estados-Membros;

| 23. | Considera que, como método de gestão, a gestão partilhada é adequada à realização das políticas comunitárias nos dois principais domínios orçamentais, agricultura e fundos estruturais, sectores que se caracterizam por um número muito elevado de beneficiários e pela dimensão dos montantes envolvidos (77,6 % das dotações para autorizações em 2002); sublinha, contudo, que uma boa realização destas políticas implica que tanto a Comissão como as autoridades nacionais cumpram as respectivas funções; |
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23.

Considera que, como método de gestão, a gestão partilhada é adequada à realização das políticas comunitárias nos dois principais domínios orçamentais, agricultura e fundos estruturais, sectores que se caracterizam por um número muito elevado de beneficiários e pela dimensão dos montantes envolvidos (77,6 % das dotações para autorizações em 2002); sublinha, contudo, que uma boa realização destas políticas implica que tanto a Comissão como as autoridades nacionais cumpram as respectivas funções;

Auditoria e gestão partilhada

| 24. | Aprova com entusiasmo as iniciativas adoptadas pela Comissão com o intuito de coordenar e harmonizar os programas de auditoria, bem como os métodos destinados à definição de um conceito de auditoria integral; |
| --- | --- |

24.

Aprova com entusiasmo as iniciativas adoptadas pela Comissão com o intuito de coordenar e harmonizar os programas de auditoria, bem como os métodos destinados à definição de um conceito de auditoria integral;

| 25. | Mostra-se interessado no desenvolvimento desta iniciativa e deseja receber informação actualizada relativa aos êxitos obtidos, às reticências observadas, aos obstáculos solucionados e ao calendário das futuras acções no âmbito do relatório de acompanhamento da Comissão; |
| --- | --- |

25.

Mostra-se interessado no desenvolvimento desta iniciativa e deseja receber informação actualizada relativa aos êxitos obtidos, às reticências observadas, aos obstáculos solucionados e ao calendário das futuras acções no âmbito do relatório de acompanhamento da Comissão;

| 26. | Aplaude a ideia de base subjacente no âmbito dos denominados «contratos de confiança»; compreende a escassez de informação devido ao carácter embrionário desta experiência-piloto, mas deseja ser informado exaustivamente sobre os resultados desse processo, bem como sobre as medidas adoptadas para estimular a assinatura desses contratos, apesar do carácter facultativo dos mesmos; toma nota com satisfação da vontade da Áustria e da Dinamarca de se submeterem a esta medida e insta todos os outros Estados-Membros a seguirem o exemplo; |
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26.

Aplaude a ideia de base subjacente no âmbito dos denominados «contratos de confiança»; compreende a escassez de informação devido ao carácter embrionário desta experiência-piloto, mas deseja ser informado exaustivamente sobre os resultados desse processo, bem como sobre as medidas adoptadas para estimular a assinatura desses contratos, apesar do carácter facultativo dos mesmos; toma nota com satisfação da vontade da Áustria e da Dinamarca de se submeterem a esta medida e insta todos os outros Estados-Membros a seguirem o exemplo;

| 27. | Está preocupado com a ausência de contratos de confiança no âmbito do Fundo Social Europeu com os Estados-Membros (10); |
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27.

Está preocupado com a ausência de contratos de confiança no âmbito do Fundo Social Europeu com os Estados-Membros (10);

10

| 28. | Considera que tantos os Estados-Membros como a Comissão deveriam elaborar uma estratégia comum de fiscalização para os programas sujeitos a uma gestão partilhada; congratula-se, neste contexto, pelos esforços desenvolvidos pela Comissão e alguns Estados-Membros para a celebração de «contratos de confiança»; considera que paralelamente a esses esforços deverá implantar-se um procedimento fiável para a concessão da declaração de fiabilidade, que as autoridades competentes para os fundos estruturais nos Estados-Membros levariam a cabo anualmente, sendo utilizados os respectivos resultados a nível comunitário; toma nota da resistência de alguns Estados-Membros contra esse projecto de declaração anual de fiabilidade, proposta pela primeira vez pela Comissão na reunião celebrada em 7 de Outubro de 2002 com os ministros competentes dos Estados-Membros; critica, não obstante, a manifesta reticência da Comissão a impulsionar activamente tais propostas no âmbito da comitologia; |
| --- | --- |

28.

Considera que tantos os Estados-Membros como a Comissão deveriam elaborar uma estratégia comum de fiscalização para os programas sujeitos a uma gestão partilhada; congratula-se, neste contexto, pelos esforços desenvolvidos pela Comissão e alguns Estados-Membros para a celebração de «contratos de confiança»; considera que paralelamente a esses esforços deverá implantar-se um procedimento fiável para a concessão da declaração de fiabilidade, que as autoridades competentes para os fundos estruturais nos Estados-Membros levariam a cabo anualmente, sendo utilizados os respectivos resultados a nível comunitário; toma nota da resistência de alguns Estados-Membros contra esse projecto de declaração anual de fiabilidade, proposta pela primeira vez pela Comissão na reunião celebrada em 7 de Outubro de 2002 com os ministros competentes dos Estados-Membros; critica, não obstante, a manifesta reticência da Comissão a impulsionar activamente tais propostas no âmbito da comitologia;

Recuperação

| 29. | Constata, tendo em conta as respostas da Comissão (11) a grande fragmentação existente em matéria de recuperação de receitas indevidas; |
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29.

Constata, tendo em conta as respostas da Comissão (11) a grande fragmentação existente em matéria de recuperação de receitas indevidas;

11

| 30. | Deseja conhecer os critérios de harmonização dessa disposição, bem como o seu nível de cumprimento; |
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30.

Deseja conhecer os critérios de harmonização dessa disposição, bem como o seu nível de cumprimento;

| 31. | Solicita à Comissão que, no âmbito do seu relatório de acompanhamento, faculte um quadro completo que permita efectuar comparações homogéneas, seja regularmente actualizado, no qual exista informação suficiente relativa aos montantes pendentes, aos números de processos solucionados e por solucionar e ao grau de eficiência de cada uma das unidades de recuperação; |
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31.

Solicita à Comissão que, no âmbito do seu relatório de acompanhamento, faculte um quadro completo que permita efectuar comparações homogéneas, seja regularmente actualizado, no qual exista informação suficiente relativa aos montantes pendentes, aos números de processos solucionados e por solucionar e ao grau de eficiência de cada uma das unidades de recuperação;

Reforma da Comissão

Aspectos gerais

| 32. | Observa que os progressos registados na aplicação das diferentes acções do Livro Branco são díspares; constata que, apesar desses progressos, existem atrasos e dificuldades a ultrapassar em numerosos domínios; |
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32.

Observa que os progressos registados na aplicação das diferentes acções do Livro Branco são díspares; constata que, apesar desses progressos, existem atrasos e dificuldades a ultrapassar em numerosos domínios;

| 33. | Regista a comunicação da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2004, sobre a conclusão do mandato da reforma: relatório intercalar e medidas a aplicar em 2004 [COM(2004) 93]; reconhece que a adopção da quase totalidade das 98 medidas da reforma, assinala a conclusão da fase legislativa, mas entende que o ímpeto da reforma necessita de ser mantido, a fim de assegurar uma plena implementação; |
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33.

Regista a comunicação da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2004, sobre a conclusão do mandato da reforma: relatório intercalar e medidas a aplicar em 2004 [COM(2004) 93]; reconhece que a adopção da quase totalidade das 98 medidas da reforma, assinala a conclusão da fase legislativa, mas entende que o ímpeto da reforma necessita de ser mantido, a fim de assegurar uma plena implementação;

| 34. | Recorda que é primordial e urgente registarem-se progressos em matéria de «cultura administrativa» e propõe, nesse sentido, que sejam tomadas todas as medidas necessárias para assegurar que o sistema em torno do gestor orçamental delegado funcione da melhor forma possível; considera indispensável empreender esforços adicionais com vista à evolução adequada de mentalidade em matéria de responsabilização do pessoal por forma a que cada funcionário ou agente, independentemente da sua posição na hierarquia, se sinta implicado e participe no trabalho comum; espera que os quadros gestores empreendam todos os esforços necessários para atingir este objectivo; |
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34.

Recorda que é primordial e urgente registarem-se progressos em matéria de «cultura administrativa» e propõe, nesse sentido, que sejam tomadas todas as medidas necessárias para assegurar que o sistema em torno do gestor orçamental delegado funcione da melhor forma possível; considera indispensável empreender esforços adicionais com vista à evolução adequada de mentalidade em matéria de responsabilização do pessoal por forma a que cada funcionário ou agente, independentemente da sua posição na hierarquia, se sinta implicado e participe no trabalho comum; espera que os quadros gestores empreendam todos os esforços necessários para atingir este objectivo;

| 35. | Insiste na necessidade de empreender quanto antes os esforços ainda necessários para optimizar a reforma, nomeadamente em matéria de gestão dos recursos humanos (identificação das prioridades, inclusive das «negativas», redistribuição dos recursos e sua afectação a acções prioritárias, avaliação de necessidades e acções de formação adequadas para colmatar os «défices de competências», sobretudo nos domínios da gestão financeira, do controlo e da auditoria) e aplicação das 24 normas de controlo; espera que esses progressos transpareçam já nos próximos relatórios anuais de actividade; |
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35.

Insiste na necessidade de empreender quanto antes os esforços ainda necessários para optimizar a reforma, nomeadamente em matéria de gestão dos recursos humanos (identificação das prioridades, inclusive das «negativas», redistribuição dos recursos e sua afectação a acções prioritárias, avaliação de necessidades e acções de formação adequadas para colmatar os «défices de competências», sobretudo nos domínios da gestão financeira, do controlo e da auditoria) e aplicação das 24 normas de controlo; espera que esses progressos transpareçam já nos próximos relatórios anuais de actividade;

| 36. | Congratula-se com as medidas adoptadas pela Comissão destinadas a assegurar novos progressos em matéria de harmonização das condições em que os directores-gerais formulam reservas nos seus relatórios anuais; espera que essas medidas sejam aplicadas no próximo exercício de elaboração dos relatórios anuais a fim de contribuir para a avaliação das reservas expressas e facilitar a identificação das medidas correctivas; |
| --- | --- |

36.

Congratula-se com as medidas adoptadas pela Comissão destinadas a assegurar novos progressos em matéria de harmonização das condições em que os directores-gerais formulam reservas nos seus relatórios anuais; espera que essas medidas sejam aplicadas no próximo exercício de elaboração dos relatórios anuais a fim de contribuir para a avaliação das reservas expressas e facilitar a identificação das medidas correctivas;

| 37. | Considera que a parte da reforma relativa à modificação do Estatuto dos Funcionários é igualmente importante, uma vez que se trata de um instrumento essencial para acompanhar a reforma da gestão dos recursos humanos; espera, por conseguinte, que a Comissão tenha em conta o parecer do Parlamento sobre esta matéria; |
| --- | --- |

37.

Considera que a parte da reforma relativa à modificação do Estatuto dos Funcionários é igualmente importante, uma vez que se trata de um instrumento essencial para acompanhar a reforma da gestão dos recursos humanos; espera, por conseguinte, que a Comissão tenha em conta o parecer do Parlamento sobre esta matéria;

| 38. | Aprova os esforços envidados pela Comissão no sentido de restabelecer uma doutrina abrangente em matéria de denúncia de disfuncionamentos; observa que uma tal doutrina apenas será verdadeiramente eficaz se os membros do pessoal da mesma tiverem conhecimento; incentiva a Comissão a garantir que todo o pessoal tenha livre acesso a essa informação; |
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38.

Aprova os esforços envidados pela Comissão no sentido de restabelecer uma doutrina abrangente em matéria de denúncia de disfuncionamentos; observa que uma tal doutrina apenas será verdadeiramente eficaz se os membros do pessoal da mesma tiverem conhecimento; incentiva a Comissão a garantir que todo o pessoal tenha livre acesso a essa informação;

Controlo financeiro descentralizado e avaliação dos riscos

| 39. | Reconhece que a Comissão realizou um esforço importante para garantir a transição do sistema de controlo centralizado para o sistema descentralizado (que implica um controlo próprio por parte da administração), a qual, entre outras coisas, implicou a transferência de mais de 200 lugares da Direcção-Geral das Finanças para outras direcções-gerais, tendo em vista reforçar os sistemas de controlo interno e, por outro lado, as novas funções de auditoria interna; |
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39.

Reconhece que a Comissão realizou um esforço importante para garantir a transição do sistema de controlo centralizado para o sistema descentralizado (que implica um controlo próprio por parte da administração), a qual, entre outras coisas, implicou a transferência de mais de 200 lugares da Direcção-Geral das Finanças para outras direcções-gerais, tendo em vista reforçar os sistemas de controlo interno e, por outro lado, as novas funções de auditoria interna;

| 40. | Recorda que um elemento fundamental de todo o debate sobre a estrutura e a forma do controlo financeiro será a questão de encontrar um equilíbrio adequado entre as necessidades operacionais e as necessidades de controlo; considera que o cuidado em respeitar as normas e disposições nem sempre é acompanhado por uma solução eficaz para o desempenho das tarefas; |
| --- | --- |

40.

Recorda que um elemento fundamental de todo o debate sobre a estrutura e a forma do controlo financeiro será a questão de encontrar um equilíbrio adequado entre as necessidades operacionais e as necessidades de controlo; considera que o cuidado em respeitar as normas e disposições nem sempre é acompanhado por uma solução eficaz para o desempenho das tarefas;

| 41. | Considera que as medidas de controlo centradas exclusivamente em evitar erros formais podem ser contrárias à melhoria da eficácia caso impliquem um recurso exagerado a disposições regulamentares, com as conhecidas consequências de redução da flexibilidade e aumento da burocracia; considera, por conseguinte que a avaliação de riscos é um elemento fundamental da organização dos controlos internos, já que só a avaliação dos riscos pode garantir que o resultado desses controlos internos corresponda aos seus custos; |
| --- | --- |

41.

Considera que as medidas de controlo centradas exclusivamente em evitar erros formais podem ser contrárias à melhoria da eficácia caso impliquem um recurso exagerado a disposições regulamentares, com as conhecidas consequências de redução da flexibilidade e aumento da burocracia; considera, por conseguinte que a avaliação de riscos é um elemento fundamental da organização dos controlos internos, já que só a avaliação dos riscos pode garantir que o resultado desses controlos internos corresponda aos seus custos;

| 42. | Constata que as 24 normas internas de controlo que servem de quadro para o estabelecimento dos controlos internos na Comissão, e que foram por esta adoptadas em 2000 e modificadas em 2001, ainda não se encontram plenamente em vigor; assinala que, na norma n.o 11, se salienta que cada direcção-geral deverá analisar, de forma sistemática, no mínimo uma vez por ano, os riscos relacionados com as suas actividades principais, elaborar planos de acção adequados para os abordar e afectar pessoal encarregado da aplicação dos mesmos (12); |
| --- | --- |

42.

Constata que as 24 normas internas de controlo que servem de quadro para o estabelecimento dos controlos internos na Comissão, e que foram por esta adoptadas em 2000 e modificadas em 2001, ainda não se encontram plenamente em vigor; assinala que, na norma n.o 11, se salienta que cada direcção-geral deverá analisar, de forma sistemática, no mínimo uma vez por ano, os riscos relacionados com as suas actividades principais, elaborar planos de acção adequados para os abordar e afectar pessoal encarregado da aplicação dos mesmos (12);

o

12

| 43. | Considera, tendo em conta o papel de primeiro plano que desempenha a avaliação dos riscos no controlo interno, que o relatório da Comissão referente à aplicação dessas disposições é não só preocupante, como insatisfatório (13); insta, neste contexto, a Comissão a dar prioridade não só à realização dessa avaliação dos riscos, mas também aos demais elementos do sistema de controlo interno; confia numa rápida aplicação generalizada das normas de controlo interno (14); |
| --- | --- |

43.

Considera, tendo em conta o papel de primeiro plano que desempenha a avaliação dos riscos no controlo interno, que o relatório da Comissão referente à aplicação dessas disposições é não só preocupante, como insatisfatório (13); insta, neste contexto, a Comissão a dar prioridade não só à realização dessa avaliação dos riscos, mas também aos demais elementos do sistema de controlo interno; confia numa rápida aplicação generalizada das normas de controlo interno (14);

13

14

| 44. | Deplora a carência de contabilistas na Comissão e regista a elevada frequência da mudança de contabilistas observada em 2002; |
| --- | --- |

44.

Deplora a carência de contabilistas na Comissão e regista a elevada frequência da mudança de contabilistas observada em 2002;

Reforma do sistema contabilístico

| 45. | Constata que o futuro sistema contabilístico deveria assegurar uma plena capacidade de contabilidade de exercício, a coerência dos dados e a segurança no acesso; |
| --- | --- |

45.

Constata que o futuro sistema contabilístico deveria assegurar uma plena capacidade de contabilidade de exercício, a coerência dos dados e a segurança no acesso;

| 46. | Sublinha que uma das questões suscitadas consiste em saber se a Comissão deve adoptar uma abordagem radical e aplicar directamente um sistema único totalmente integrado ou evoluir gradualmente para o novo sistema através de uma fase de transição que tenha em conta as necessidades dos sistemas locais; |
| --- | --- |

46.

Sublinha que uma das questões suscitadas consiste em saber se a Comissão deve adoptar uma abordagem radical e aplicar directamente um sistema único totalmente integrado ou evoluir gradualmente para o novo sistema através de uma fase de transição que tenha em conta as necessidades dos sistemas locais;

| 47. | Toma conhecimento de que a Comissão prefere este último método, considerando-o mais seguro e por ser necessário um período de validação em grande escala antes de os sistemas locais poderem estabelecer a ligação com o sistema central; |
| --- | --- |

47.

Toma conhecimento de que a Comissão prefere este último método, considerando-o mais seguro e por ser necessário um período de validação em grande escala antes de os sistemas locais poderem estabelecer a ligação com o sistema central;

| 48. | Observa os seguintes progressos na execução das primeiras fases da reforma em 2003:






  a) | Definição de normas de contabilidade; |
| --- | --- | --- |

48.

Observa os seguintes progressos na execução das primeiras fases da reforma em 2003:

a)

Definição de normas de contabilidade;

| b) | Documentação dos requisitos dos utilizadores; |
| --- | --- |

b)

Documentação dos requisitos dos utilizadores;

| c) | Definição dos factos contabilísticos; |
| --- | --- |

c)

Definição dos factos contabilísticos;

| d) | Plano de contas para a classificação de todas as operações; |
| --- | --- |

d)

Plano de contas para a classificação de todas as operações;

| e) | Manual de contabilidade; |
| --- | --- |

e)

Manual de contabilidade;

| 49. | Toma conhecimento do estudo de viabilidade realizado pela Price Waterhouse Coopers sobre o projecto MSC (Modernization of the Accounting System) da Comissão e das suas principais recomendações para o êxito do projecto; |
| --- | --- |

49.

Toma conhecimento do estudo de viabilidade realizado pela Price Waterhouse Coopers sobre o projecto MSC (Modernization of the Accounting System) da Comissão e das suas principais recomendações para o êxito do projecto;

Modernization of the Accounting System

| 50. | Recorda que o Regulamento Financeiro prevê um sistema duplo, em que coexistem a contabilidade de exercício, para as contas financeiras gerais, e a contabilidade de caixa, para as contas de orçamento; nota que esta estruturação das práticas contabilísticas do sector público está em conformidade com o preconizado pela Federação Internacional de Contabilistas e é o sistema utilizado pela maioria dos Estados-Membros; chama a atenção, contudo, para que este sistema exige a conciliação permanente entre a execução e o resultado orçamental; |
| --- | --- |

50.

Recorda que o Regulamento Financeiro prevê um sistema duplo, em que coexistem a contabilidade de exercício, para as contas financeiras gerais, e a contabilidade de caixa, para as contas de orçamento; nota que esta estruturação das práticas contabilísticas do sector público está em conformidade com o preconizado pela Federação Internacional de Contabilistas e é o sistema utilizado pela maioria dos Estados-Membros; chama a atenção, contudo, para que este sistema exige a conciliação permanente entre a execução e o resultado orçamental;

| 51. | Observa que este «sistema duplo» permite utilizar a contabilidade de partidas dobradas para as contas financeiras gerais, ao mesmo tempo que se mantém o método das partidas simples para as contas de orçamento, que são utilizadas pela autoridade orçamental para verificar o estado de execução do orçamento; |
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51.

Observa que este «sistema duplo» permite utilizar a contabilidade de partidas dobradas para as contas financeiras gerais, ao mesmo tempo que se mantém o método das partidas simples para as contas de orçamento, que são utilizadas pela autoridade orçamental para verificar o estado de execução do orçamento;

| 52. | Atenta nos esforços desenvolvidos pela Comissão com o objectivo de manter o calendário previsto na regulamentação em vigor, reconhecendo que este é extremamente curto ou mesmo irrealista, tendo em conta a experiência de diversos Estados-Membros que iniciaram um processo semelhante de modernização das contas do sector público; preconiza, por conseguinte, a adopção de uma abordagem gradual, centrada, em primeiro lugar, na supressão quaisquer falhas significativas em matéria de segurança e das discrepâncias contabilísticas e, em segundo lugar, na garantia da apresentação das contas de 2005 com base no princípio da contabilidade de exercício e, por último, na implantação de um sistema coerente e integrado para apoiar a nova arquitectura; |
| --- | --- |

52.

Atenta nos esforços desenvolvidos pela Comissão com o objectivo de manter o calendário previsto na regulamentação em vigor, reconhecendo que este é extremamente curto ou mesmo irrealista, tendo em conta a experiência de diversos Estados-Membros que iniciaram um processo semelhante de modernização das contas do sector público; preconiza, por conseguinte, a adopção de uma abordagem gradual, centrada, em primeiro lugar, na supressão quaisquer falhas significativas em matéria de segurança e das discrepâncias contabilísticas e, em segundo lugar, na garantia da apresentação das contas de 2005 com base no princípio da contabilidade de exercício e, por último, na implantação de um sistema coerente e integrado para apoiar a nova arquitectura;

| 53. | Considera que todas as instituições e agências descentralizadas da União Europeia devem também dispor de sistemas de contabilidade compatíveis com o novo quadro e baseados em princípios e normas análogos às impostas pelo Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

53.

Considera que todas as instituições e agências descentralizadas da União Europeia devem também dispor de sistemas de contabilidade compatíveis com o novo quadro e baseados em princípios e normas análogos às impostas pelo Regulamento Financeiro;

| 54. | Considera que a cooperação e a participação totais de todos os serviços da Comissão (os interessados) é essencial para o êxito da MSC; de igual modo, espera que a Direcção-Geral do Orçamento tenha em conta, tanto quanto possível, as necessidades dos utilizadores; |
| --- | --- |

54.

Considera que a cooperação e a participação totais de todos os serviços da Comissão (os interessados) é essencial para o êxito da MSC; de igual modo, espera que a Direcção-Geral do Orçamento tenha em conta, tanto quanto possível, as necessidades dos utilizadores;

| 55. | Sublinha a grande prioridade para o Parlamento da uniformidade dos dados no novo sistema e, em especial, a criação de um registo de facturas central e de uma base de dados de contratantes que permita dispor de informações completas, exactas e detalhadas sobre a situação das relações contratuais da Instituição; |
| --- | --- |

55.

Sublinha a grande prioridade para o Parlamento da uniformidade dos dados no novo sistema e, em especial, a criação de um registo de facturas central e de uma base de dados de contratantes que permita dispor de informações completas, exactas e detalhadas sobre a situação das relações contratuais da Instituição;

| 56. | Chama a atenção para a data-limite de 2005 para o processo de validação das interfaces entre os sistemas locais e o sistema central, a partir da qual os dados fornecidos pelos sistemas não validados não serão reconhecidos; pede garantias do cumprimento desta data-limite por todos os serviços sem excepção; |
| --- | --- |

56.

Chama a atenção para a data-limite de 2005 para o processo de validação das interfaces entre os sistemas locais e o sistema central, a partir da qual os dados fornecidos pelos sistemas não validados não serão reconhecidos; pede garantias do cumprimento desta data-limite por todos os serviços sem excepção;

| 57. | Reconhece que a opção 3, como apresentada na supracitada comunicação da Comissão sobre o MSC é a única abordagem realista, ainda que provisória, para cumprir os requisitos essenciais de um sistema moderno de contabilidade de exercício até 1 de Janeiro de 2005 e responder às necessidades sectoriais dos serviços operacionais; salienta que a data-limite de 2005, imposta pelo novo Regulamento Financeiro, e que é, portanto, um objectivo prioritário para o Parlamento, não é o fim do processo de reformas, na medida em que o sistema informático de suporte à nova arquitectura contabilística ainda deverá ser instalado de forma a cumprir o objectivo de um sistema totalmente integrado (conforme previsto na opção 2); |
| --- | --- |

57.

Reconhece que a opção 3, como apresentada na supracitada comunicação da Comissão sobre o MSC é a única abordagem realista, ainda que provisória, para cumprir os requisitos essenciais de um sistema moderno de contabilidade de exercício até 1 de Janeiro de 2005 e responder às necessidades sectoriais dos serviços operacionais; salienta que a data-limite de 2005, imposta pelo novo Regulamento Financeiro, e que é, portanto, um objectivo prioritário para o Parlamento, não é o fim do processo de reformas, na medida em que o sistema informático de suporte à nova arquitectura contabilística ainda deverá ser instalado de forma a cumprir o objectivo de um sistema totalmente integrado (conforme previsto na opção 2);

| 58. | Recorda o estatuto de observador do Serviço de Auditoria Interna e do Tribunal de Contas no Comité de Normas Contabilísticas e no Conselho de Supervisão do Projecto no quadro do projecto MSC, e encoraja-os a prestar os seus conselhos construtivos e, no momento oportuno, emitir alertas precoces, que os chefes do projecto devem ter em conta na execução das várias fases; |
| --- | --- |

58.

Recorda o estatuto de observador do Serviço de Auditoria Interna e do Tribunal de Contas no Comité de Normas Contabilísticas e no Conselho de Supervisão do Projecto no quadro do projecto MSC, e encoraja-os a prestar os seus conselhos construtivos e, no momento oportuno, emitir alertas precoces, que os chefes do projecto devem ter em conta na execução das várias fases;

Estruturas de controlo na sequência da reforma

Questões gerais

| 59. | Recorda que a reforma administrativa foi um dos principais objectivos da actual Comissão, que o Livro Branco «A reforma da Comissão» foi aprovada em 1 de Março de 2000 e que a Comissão se comprometeu a pôr em prática um ambicioso programa com o intuito de fortalecer a independência, a responsabilidade, a eficácia, a transparência e a aplicação de pautas de responsabilidade mais elevadas; salienta que foram dados numerosos passos necessários e importantes no bom sentido, mas que subsistem potenciais obstáculos à reforma que deverão ser removidos; |
| --- | --- |

59.

Recorda que a reforma administrativa foi um dos principais objectivos da actual Comissão, que o Livro Branco «A reforma da Comissão» foi aprovada em 1 de Março de 2000 e que a Comissão se comprometeu a pôr em prática um ambicioso programa com o intuito de fortalecer a independência, a responsabilidade, a eficácia, a transparência e a aplicação de pautas de responsabilidade mais elevadas; salienta que foram dados numerosos passos necessários e importantes no bom sentido, mas que subsistem potenciais obstáculos à reforma que deverão ser removidos;

| 60. | Considera que as condições gerais dos contratos com as instituições europeias devem obrigar as partes contratantes a cooperar plenamente na clarificação do proprietário final de posições importantes dentro do empreendimento caso haja motivos de suspeita de um possível conflito de interesses; |
| --- | --- |

60.

Considera que as condições gerais dos contratos com as instituições europeias devem obrigar as partes contratantes a cooperar plenamente na clarificação do proprietário final de posições importantes dentro do empreendimento caso haja motivos de suspeita de um possível conflito de interesses;

| 61. | Realça que, da análise dos problemas detectados no Eurostat, se depreende a necessidade da existência de medidas de salvaguarda contra a ocultação de informação crítica; |
| --- | --- |

61.

Realça que, da análise dos problemas detectados no Eurostat, se depreende a necessidade da existência de medidas de salvaguarda contra a ocultação de informação crítica;

| 62. | Salienta que a gestão financeira e as estruturas de controlo incluem actualmente os seguintes elementos organizativos essenciais:






  a) | Os directores-gerais como gestores orçamentais delegados; |
| --- | --- | --- |

62.

Salienta que a gestão financeira e as estruturas de controlo incluem actualmente os seguintes elementos organizativos essenciais:

a)

Os directores-gerais como gestores orçamentais delegados;

| b) | O Serviço de Auditoria Interna; |
| --- | --- |

b)

O Serviço de Auditoria Interna;

| c) | O Comité de Acompanhamento da Auditoria; |
| --- | --- |

c)

O Comité de Acompanhamento da Auditoria;

| d) | As capacidades de auditoria interna (nível DG); |
| --- | --- |

d)

As capacidades de auditoria interna (nível DG);

| e) | O contabilista; |
| --- | --- |

e)

O contabilista;

| f) | O Serviço Financeiro Central na Direcção-Geral do Orçamento; |
| --- | --- |

f)

O Serviço Financeiro Central na Direcção-Geral do Orçamento;

| 63. | Considera que o caso Eurostat veio realçar a necessidade de rever as relações existentes entre os diferentes protagonistas e entre os comissários, a título individual, e o colégio de comissários, bem como o funcionamento da cadeia de responsabilidades, a fim de garantir que se registem progressos, não só no âmbito da gestão financeira, mas também na estrutura de governação da Comissão; |
| --- | --- |

63.

Considera que o caso Eurostat veio realçar a necessidade de rever as relações existentes entre os diferentes protagonistas e entre os comissários, a título individual, e o colégio de comissários, bem como o funcionamento da cadeia de responsabilidades, a fim de garantir que se registem progressos, não só no âmbito da gestão financeira, mas também na estrutura de governação da Comissão;

| 64. | Confirma o disposto no n.o 1 da sua resolução de 4 de Dezembro de 2003 (15), segundo o qual foi um erro concentrar a competência de elaboração do orçamento, a responsabilidade pela contabilidade e o combate à fraude nas mãos de um único membro da Comissão, porque isso cria, inevitavelmente, conflitos de interesses; insiste mais uma vez em que estes conflitos de interesses devem ser evitados no futuro; insta a Comissão a tomar medidas para separar a responsabilidade do Comissário no que respeita às funções orçamentais e de controlo orçamental; |
| --- | --- |

64.

Confirma o disposto no n.o 1 da sua resolução de 4 de Dezembro de 2003 (15), segundo o qual foi um erro concentrar a competência de elaboração do orçamento, a responsabilidade pela contabilidade e o combate à fraude nas mãos de um único membro da Comissão, porque isso cria, inevitavelmente, conflitos de interesses; insiste mais uma vez em que estes conflitos de interesses devem ser evitados no futuro; insta a Comissão a tomar medidas para separar a responsabilidade do Comissário no que respeita às funções orçamentais e de controlo orçamental;

o

15

| 65. | Salienta a importância política que atribui às observações e recomendações expostas na rubrica «Eurostat» da sua resolução de 29 de Janeiro de 2004 (16), sobre a continuação da quitação 2001, a fim de clarificar as responsabilidades pelos factos relativos ao Eurostat e constata que a apresentação perante as autoridades judiciais, por parte do OLAF, das irregularidades de Eurostat aconselha uma atitude de vigilância caso seja necessário exigir responsabilidades políticas aos Comissários afectados, em função do desenvolvimento dos processos judiciais em curso; |
| --- | --- |

65.

Salienta a importância política que atribui às observações e recomendações expostas na rubrica «Eurostat» da sua resolução de 29 de Janeiro de 2004 (16), sobre a continuação da quitação 2001, a fim de clarificar as responsabilidades pelos factos relativos ao Eurostat e constata que a apresentação perante as autoridades judiciais, por parte do OLAF, das irregularidades de Eurostat aconselha uma atitude de vigilância caso seja necessário exigir responsabilidades políticas aos Comissários afectados, em função do desenvolvimento dos processos judiciais em curso;

16

Os directores-gerais na qualidade de gestores orçamentais delegados

| 66. | Confia em que a eficácia, a transparência e a responsabilidade beneficiaram da introdução de um sistema que exige de cada director-geral ou chefe de serviço elabore um relatório anual de actividade acompanhado por uma declaração relativa ao grau de confiança na eficácia dos controlos do seu departamento na medida em que se tornaram um instrumento fulcral para a avaliação anual do Tribunal de Contas no plano da gestão orçamental; |
| --- | --- |

66.

Confia em que a eficácia, a transparência e a responsabilidade beneficiaram da introdução de um sistema que exige de cada director-geral ou chefe de serviço elabore um relatório anual de actividade acompanhado por uma declaração relativa ao grau de confiança na eficácia dos controlos do seu departamento na medida em que se tornaram um instrumento fulcral para a avaliação anual do Tribunal de Contas no plano da gestão orçamental;

| 67. | Reitera as exigências e recomendações já exposta no n.o 20 da sua resolução, de 4 de Dezembro de 2003, no sentido de o Regulamento Financeiro prever uma fiscalização mais eficaz dos directores-gerais enquanto gestores orçamentais, a fim de evitar abusos de poder, de o contabilista da Comissão ser obrigado a verificar, pelo menos mediante controlos aleatórios, as informações que lhe são transmitidas pelos gestores orçamentais e de as denominadas «capacidades internas de auditoria» das direcções-gerais não ficarem apenas na dependência dos directores-gerais mas passarem a ficar subordinadas também ao auditor interno; |
| --- | --- |

67.

Reitera as exigências e recomendações já exposta no n.o 20 da sua resolução, de 4 de Dezembro de 2003, no sentido de o Regulamento Financeiro prever uma fiscalização mais eficaz dos directores-gerais enquanto gestores orçamentais, a fim de evitar abusos de poder, de o contabilista da Comissão ser obrigado a verificar, pelo menos mediante controlos aleatórios, as informações que lhe são transmitidas pelos gestores orçamentais e de as denominadas «capacidades internas de auditoria» das direcções-gerais não ficarem apenas na dependência dos directores-gerais mas passarem a ficar subordinadas também ao auditor interno;

o

| 68. | Lamenta expressamente que a Comissão não tenha dado resposta ao apelo formulado no n.o 21 da sua supracitada resolução de 4 de Dezembro de 2003 no sentido de apresentar as propostas legislativas necessárias para a alteração do Regulamento Financeiro ou, eventualmente, das suas disposições de execução; |
| --- | --- |

68.

Lamenta expressamente que a Comissão não tenha dado resposta ao apelo formulado no n.o 21 da sua supracitada resolução de 4 de Dezembro de 2003 no sentido de apresentar as propostas legislativas necessárias para a alteração do Regulamento Financeiro ou, eventualmente, das suas disposições de execução;

o

| 69. | Considera que cada Comissário responde pelos serviços que se encontram sob a sua autoridade e deve assegurar que os objectivos dos referidos serviços sejam alcançados, respeitando plenamente os princípios de boa gestão financeira; |
| --- | --- |

69.

Considera que cada Comissário responde pelos serviços que se encontram sob a sua autoridade e deve assegurar que os objectivos dos referidos serviços sejam alcançados, respeitando plenamente os princípios de boa gestão financeira;

| 70. | Espera que se concretizem alterações estruturais nas relações entre os Comissários e os directores-gerais, tal como solicitado no primeiro travessão do ponto 30 da sua resolução de 29 de Janeiro de 2004; |
| --- | --- |

70.

Espera que se concretizem alterações estruturais nas relações entre os Comissários e os directores-gerais, tal como solicitado no primeiro travessão do ponto 30 da sua resolução de 29 de Janeiro de 2004;

Serviço de auditoria interna

| 71. | Recorda que o auditor interno é independente na execução das suas funções, como previsto no Regulamento Financeiro (capítulo 8, artigo 85.o); insiste em que o artigo 85.o do Regulamento Financeiro se refere directamente às normas internacionais pertinentes e que as referidas normas são padrões internacionais para a prática profissional de auditoria interna, elaborados pelo Instituto de Auditores Internos (www.theiia.org); |
| --- | --- |

71.

Recorda que o auditor interno é independente na execução das suas funções, como previsto no Regulamento Financeiro (capítulo 8, artigo 85.o); insiste em que o artigo 85.o do Regulamento Financeiro se refere directamente às normas internacionais pertinentes e que as referidas normas são padrões internacionais para a prática profissional de auditoria interna, elaborados pelo Instituto de Auditores Internos (www.theiia.org);

o

o

| 72. | Sublinha em especial os seguintes padrões (17):
  «1100 Independência e objectividade
  A actividade da auditoria interna deve ser independente e os auditores internos objectivos no desempenho das suas funções.
  1110 Independência organizativa
  O auditor chefe deve ser responsável a um nível organizativo que permita que os auditores internos possam assumir suas responsabilidades.
  1110.A1
  A actividade da auditoria interna deve ser livre de ingerências na determinação do seu âmbito, na execução de tarefas e na comunicação dos resultados»; |
| --- | --- |

72.

Sublinha em especial os seguintes padrões (17):

17

«1100 Independência e objectividade

A actividade da auditoria interna deve ser independente e os auditores internos objectivos no desempenho das suas funções.

1110 Independência organizativa

O auditor chefe deve ser responsável a um nível organizativo que permita que os auditores internos possam assumir suas responsabilidades.

1110.A1

A actividade da auditoria interna deve ser livre de ingerências na determinação do seu âmbito, na execução de tarefas e na comunicação dos resultados»;

| 73. | Considera, por conseguinte, que o Serviço de Auditoria Interna deve ser estritamente integrado no âmbito da presidência da Comissão; sublinha a importância de este serviço ser independente da estrutura hierárquica de qualquer direcção-geral, a fim de garantir uma auditoria interna eficaz; |
| --- | --- |

73.

Considera, por conseguinte, que o Serviço de Auditoria Interna deve ser estritamente integrado no âmbito da presidência da Comissão; sublinha a importância de este serviço ser independente da estrutura hierárquica de qualquer direcção-geral, a fim de garantir uma auditoria interna eficaz;

Comité de Acompanhamento da Auditoria

| 74. | Constata que o Comité de Acompanhamento da Auditoria (CSA) foi configurado na «Charter of the Internal Audit Service of the European Commission» [SEC(2000) 1801/2] de 31 de Outubro de 2000 (18) com a responsabilidade principal de dar seguimento às acções lançadas nas direcções-gerais e nos serviços na sequência das análises, apreciações e recomendações dos auditores internos e externos; |
| --- | --- |

74.

Constata que o Comité de Acompanhamento da Auditoria (CSA) foi configurado na «Charter of the Internal Audit Service of the European Commission» [SEC(2000) 1801/2] de 31 de Outubro de 2000 (18) com a responsabilidade principal de dar seguimento às acções lançadas nas direcções-gerais e nos serviços na sequência das análises, apreciações e recomendações dos auditores internos e externos;

18

| 75. | Considera igualmente que o Comité de Acompanhamento da Auditoria presta assistência ao Colégio dos Comissários com o intuito de assegurar que o trabalho do serviço do auditor interno é tido em conta pelos serviços da Comissão e, nesse contexto, pode propor à Comissão as medidas adequadas; |
| --- | --- |

75.

Considera igualmente que o Comité de Acompanhamento da Auditoria presta assistência ao Colégio dos Comissários com o intuito de assegurar que o trabalho do serviço do auditor interno é tido em conta pelos serviços da Comissão e, nesse contexto, pode propor à Comissão as medidas adequadas;

| 76. | Congratula-se com a resposta da Comissão segundo a qual o Comité de Acompanhamento da Auditoria dá conhecimento ao colégio de qualquer eventual foco de conflito decorrente do seu trabalho e sobre o qual, em sua opinião, o colégio deva adoptar medidas, dando conhecimento das actas das reuniões do referido Comité ao secretário-geral (19); |
| --- | --- |

76.

Congratula-se com a resposta da Comissão segundo a qual o Comité de Acompanhamento da Auditoria dá conhecimento ao colégio de qualquer eventual foco de conflito decorrente do seu trabalho e sobre o qual, em sua opinião, o colégio deva adoptar medidas, dando conhecimento das actas das reuniões do referido Comité ao secretário-geral (19);

19

| 77. | Salienta que, no seu relatório anual 2001 (20), o Tribunal de Contas declarava ser contrário «às normas habituais, que excluem que o presidente e o Comité de Auditoria desempenhem na organização uma função que possa suscitar confusão de interesses» (9.56); nesse sentido, é de opinião que seria conveniente depurar as regras de funcionamento do Comité de forma a:






  a) | Garantir a ausência de conflitos de interesses; |
| --- | --- | --- |

77.

Salienta que, no seu relatório anual 2001 (20), o Tribunal de Contas declarava ser contrário «às normas habituais, que excluem que o presidente e o Comité de Auditoria desempenhem na organização uma função que possa suscitar confusão de interesses» (9.56); nesse sentido, é de opinião que seria conveniente depurar as regras de funcionamento do Comité de forma a:

20

a)

Garantir a ausência de conflitos de interesses;

| b) | Transferir o secretariado deste Comité para o secretariado-geral, como sugere o próprio Comité no seu relatório anual; e |
| --- | --- |

b)

Transferir o secretariado deste Comité para o secretariado-geral, como sugere o próprio Comité no seu relatório anual; e

| c) | Dar conhecimento dos seus relatórios anuais que deverão incluir uma avaliação do grau de cumprimento das observações dos relatórios de auditoria; |
| --- | --- |

c)

Dar conhecimento dos seus relatórios anuais que deverão incluir uma avaliação do grau de cumprimento das observações dos relatórios de auditoria;

Capacidades de Auditoria Interna (nível DG)

| 78. | Salienta que, embora o Regulamento Financeiro preveja apenas a figura de um auditor interno, a Comissão decidiu, em 2000, criar capacidades de auditoria interna (CAI) em cada departamento para que estas prestem assistência aos directores-gerais e aos chefes de serviço no desempenho das suas novas funções em matéria de gestão financeira; |
| --- | --- |

78.

Salienta que, embora o Regulamento Financeiro preveja apenas a figura de um auditor interno, a Comissão decidiu, em 2000, criar capacidades de auditoria interna (CAI) em cada departamento para que estas prestem assistência aos directores-gerais e aos chefes de serviço no desempenho das suas novas funções em matéria de gestão financeira;

| 79. | Confia em que a Comissão irá melhorar os canais de informação entre os órgãos centrais e periféricos de auditoria, bem como entre os órgãos centrais e periféricos e de controlo (21); |
| --- | --- |

79.

Confia em que a Comissão irá melhorar os canais de informação entre os órgãos centrais e periféricos de auditoria, bem como entre os órgãos centrais e periféricos e de controlo (21);

21

| 80. | Convida a Comissão a proceder a uma reforma das normas que regulam as capacidades de auditoria interna à luz do novo Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

80.

Convida a Comissão a proceder a uma reforma das normas que regulam as capacidades de auditoria interna à luz do novo Regulamento Financeiro;

| 81. | Considera que esta reforma deveria garantir uma fluidez e autonomia funcional nas relações entre as capacidades de auditoria interna e o serviço de auditoria interna consolidando quando necessário todos os laços e relações previstos na comunicação à Comissão do vice-presidente Kinnock sobre as condições de estabelecimento de uma capacidade de auditoria interna em cada serviço da Comissão [SEC(2000) 1803/3] (22); |
| --- | --- |

81.

Considera que esta reforma deveria garantir uma fluidez e autonomia funcional nas relações entre as capacidades de auditoria interna e o serviço de auditoria interna consolidando quando necessário todos os laços e relações previstos na comunicação à Comissão do vice-presidente Kinnock sobre as condições de estabelecimento de uma capacidade de auditoria interna em cada serviço da Comissão [SEC(2000) 1803/3] (22);

22

Serviço Financeiro Central na Direcção-Geral de Orçamentos

| 82. | Recorda que a reforma insiste particularmente na descentralização dos controlos financeiros; considera que, em consequência, é imprescindível desenvolver formas mais adequadas e comprováveis de supervisão central da gestão dos sistemas de controlo que funcionam nos diferentes departamentos; considera que essa supervisão central da gestão deveria culminar num relatório oficial respeitante à qualidade dos sistemas internos de controlo dos departamentos, o qual deveria ser publicado, na sua forma original, no relatório de síntese; |
| --- | --- |

82.

Recorda que a reforma insiste particularmente na descentralização dos controlos financeiros; considera que, em consequência, é imprescindível desenvolver formas mais adequadas e comprováveis de supervisão central da gestão dos sistemas de controlo que funcionam nos diferentes departamentos; considera que essa supervisão central da gestão deveria culminar num relatório oficial respeitante à qualidade dos sistemas internos de controlo dos departamentos, o qual deveria ser publicado, na sua forma original, no relatório de síntese;

| 83. | Declara-se preocupado face à grande rotação de pessoal administrativo na Comissão Europeia e solicita a esta última que adopte as medidas necessárias para investigar e eliminar as causas deste problema no seu seio; |
| --- | --- |

83.

Declara-se preocupado face à grande rotação de pessoal administrativo na Comissão Europeia e solicita a esta última que adopte as medidas necessárias para investigar e eliminar as causas deste problema no seu seio;

| 84. | Considera necessária uma relação fluida entre os órgãos centrais de controlo financeiro e os órgãos de controlo financeiro de cada direcção-geral ou serviço a fim de obter a mesma relação que se considera conveniente em matéria de auditoria; |
| --- | --- |

84.

Considera necessária uma relação fluida entre os órgãos centrais de controlo financeiro e os órgãos de controlo financeiro de cada direcção-geral ou serviço a fim de obter a mesma relação que se considera conveniente em matéria de auditoria;

| 85. | Acolhe com satisfação a opinião da Comissão no sentido de que «tanto o Serviço de Auditoria Interna como as Capacidades de Auditoria Interna poderão avaliar os sistemas de controlo e que os resultados das auditorias e controlos serão transmitidos ao Serviço Financeiro Central (SFC) e ao Serviço de Auditoria Interno e serão incluídos no relatório anual de síntese» (23); |
| --- | --- |

85.

Acolhe com satisfação a opinião da Comissão no sentido de que «tanto o Serviço de Auditoria Interna como as Capacidades de Auditoria Interna poderão avaliar os sistemas de controlo e que os resultados das auditorias e controlos serão transmitidos ao Serviço Financeiro Central (SFC) e ao Serviço de Auditoria Interno e serão incluídos no relatório anual de síntese» (23);

23

Serviço Financeiro Central na Direcção-Geral de Orçamentos

| 86. | Recorda que, nos termos da alínea e) do artigo 61.o do Regulamento Financeiro, o contabilista é responsável na sua instituição e) «pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas»; |
| --- | --- |

86.

Recorda que, nos termos da alínea e) do artigo 61.o do Regulamento Financeiro, o contabilista é responsável na sua instituição e) «pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas»;

o

| 87. | Considera que, para exercer esta função, o contabilista «receberá dos gestores orçamentais, que garantirão a respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem fiel do património das Comunidades e da execução orçamental» (n.o 2 do artigo 61.o do Regulamento Financeiro); |
| --- | --- |

87.

Considera que, para exercer esta função, o contabilista «receberá dos gestores orçamentais, que garantirão a respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem fiel do património das Comunidades e da execução orçamental» (n.o 2 do artigo 61.o do Regulamento Financeiro);

o

o

| 88. | Subscreve a ideia da Comissão relativamente à necessidade de manter as sinergias de trabalho relativas à gestão financeira, sem subestimar a independência funcional dos órgãos de controlo e o reconhecimento da categoria adequada aos responsáveis dos referidos serviços (24); |
| --- | --- |

88.

Subscreve a ideia da Comissão relativamente à necessidade de manter as sinergias de trabalho relativas à gestão financeira, sem subestimar a independência funcional dos órgãos de controlo e o reconhecimento da categoria adequada aos responsáveis dos referidos serviços (24);

24

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

| 89. | Acolhe com satisfação a proposta da Comissão [COM(2004) 103] que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao OLAF (25); reitera o n.o 38 da resolução sobre o relatório anual de 2002 relativo à luta contra a fraude, em que registou que as propostas legislativas apresentadas pela Comissão são, em parte, acertadas, mas que os seguintes pontos são totalmente inaceitáveis e que devem quase ser considerados uma provocação:






  a) | Em vez de estabelecer que o OLAF deve finalmente cumprir na sua totalidade a tarefa essencial há muito negligenciada no domínio dos inquéritos internos, a proposta da Comissão oferece expressamente ao OLAF a possibilidade de não abrir inquéritos internos mesmo quando existam suspeitas suficientes de que foram cometidos crimes de fraude ou corrupção, ou outros actos ilegais, em detrimento dos interesses financeiros da Comunidade; |
| --- | --- | --- |

89.

Acolhe com satisfação a proposta da Comissão [COM(2004) 103] que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao OLAF (25); reitera o n.o 38 da resolução sobre o relatório anual de 2002 relativo à luta contra a fraude, em que registou que as propostas legislativas apresentadas pela Comissão são, em parte, acertadas, mas que os seguintes pontos são totalmente inaceitáveis e que devem quase ser considerados uma provocação:

o

25

o

a)

Em vez de estabelecer que o OLAF deve finalmente cumprir na sua totalidade a tarefa essencial há muito negligenciada no domínio dos inquéritos internos, a proposta da Comissão oferece expressamente ao OLAF a possibilidade de não abrir inquéritos internos mesmo quando existam suspeitas suficientes de que foram cometidos crimes de fraude ou corrupção, ou outros actos ilegais, em detrimento dos interesses financeiros da Comunidade;

| b) | Em vez de submeter, do ponto de vista administrativo, o Secretariado do Comité de Fiscalização do OLAF ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, a Comissão propõe uma subordinação administrativa ao Secretariado da Comissão, colocando assim em causa a independência do Comité de Fiscalização; |
| --- | --- |

b)

Em vez de submeter, do ponto de vista administrativo, o Secretariado do Comité de Fiscalização do OLAF ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, a Comissão propõe uma subordinação administrativa ao Secretariado da Comissão, colocando assim em causa a independência do Comité de Fiscalização;

| c) | Em vez de reforçar os direitos dos visados por um inquérito interno, deve ser-lhes retirada a possibilidade, até agora prevista no Regulamento OLAF, de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quando o OLAF dirige alegações formais contra elas no decurso dos seus inquéritos; deste modo, os abusos de poder (por exemplo, a abertura de um inquérito sem motivos suficientes, inquéritos excessivamente longos) teriam livre curso, pois tais infracções deixariam de estar submetidas ao controlo dos tribunais; |
| --- | --- |

c)

Em vez de reforçar os direitos dos visados por um inquérito interno, deve ser-lhes retirada a possibilidade, até agora prevista no Regulamento OLAF, de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quando o OLAF dirige alegações formais contra elas no decurso dos seus inquéritos; deste modo, os abusos de poder (por exemplo, a abertura de um inquérito sem motivos suficientes, inquéritos excessivamente longos) teriam livre curso, pois tais infracções deixariam de estar submetidas ao controlo dos tribunais;

| 90. | Acolhe com satisfação a intenção da Comissão de estabelecer que as questões que as direcções-gerais apresentarem ao OLAF deverão ser comunicadas ao Comissário responsável (26); |
| --- | --- |

90.

Acolhe com satisfação a intenção da Comissão de estabelecer que as questões que as direcções-gerais apresentarem ao OLAF deverão ser comunicadas ao Comissário responsável (26);

26

| 91. | Recorda a sua supracitada resolução de 4 de Dezembro de 2003, em que apoia o anúncio do presidente da Comissão de conferir maior prioridade às funções fundamentais do OLAF, melhorar o intercâmbio de informações entre o OLAF e as Instituições, melhor salvaguardar os direitos de defesa dos inquiridos e reforçar o papel do Comité de Fiscalização; |
| --- | --- |

91.

Recorda a sua supracitada resolução de 4 de Dezembro de 2003, em que apoia o anúncio do presidente da Comissão de conferir maior prioridade às funções fundamentais do OLAF, melhorar o intercâmbio de informações entre o OLAF e as Instituições, melhor salvaguardar os direitos de defesa dos inquiridos e reforçar o papel do Comité de Fiscalização;

| 92. | Considera incompreensível que a Comissão tenha apresentado com mais de um ano de atraso o relatório de avaliação, previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, e que, após a aprovação pelo Parlamento Europeu da sua supracitada resolução de 4 de Dezembro de 2003 (OLAF) tenha necessitado de quase três meses para tomar uma decisão sobre as propostas correspondentes, em 9 de Fevereiro de 2004; constata que estes atrasos tornaram praticamente impossível melhorar o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 antes das eleições europeias; |
| --- | --- |

92.

Considera incompreensível que a Comissão tenha apresentado com mais de um ano de atraso o relatório de avaliação, previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, e que, após a aprovação pelo Parlamento Europeu da sua supracitada resolução de 4 de Dezembro de 2003 (OLAF) tenha necessitado de quase três meses para tomar uma decisão sobre as propostas correspondentes, em 9 de Fevereiro de 2004; constata que estes atrasos tornaram praticamente impossível melhorar o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 antes das eleições europeias;

o

o

o

| 93. | Considera que o Comité de Fiscalização do OLAF deveria ser inteiramente independente da Comissão; |
| --- | --- |

93.

Considera que o Comité de Fiscalização do OLAF deveria ser inteiramente independente da Comissão;

| 94. | Manifesta profunda preocupação por o director do OLAF ter anunciado que não tenciona seguir a recomendação do Provedor de Justiça no sentido de o processo relativo à empresa Blue Dragon ser reaberto; assinala que o Comité de Fiscalização do OLAF tem sérias dúvidas quanto à forma como o OLAF tratou este processo; insta o OLAF a dar seguimento às recomendações do Comité de Fiscalização; regozija-se com a reabertura do processo por parte da Comissão; |
| --- | --- |

94.

Manifesta profunda preocupação por o director do OLAF ter anunciado que não tenciona seguir a recomendação do Provedor de Justiça no sentido de o processo relativo à empresa Blue Dragon ser reaberto; assinala que o Comité de Fiscalização do OLAF tem sérias dúvidas quanto à forma como o OLAF tratou este processo; insta o OLAF a dar seguimento às recomendações do Comité de Fiscalização; regozija-se com a reabertura do processo por parte da Comissão;

| 95. | Constata que a maior parte dos 1 000 processos que o OLAF herdou da UCLAF foram encerrados; solicita ao Comité de Fiscalização que verifique quantos processos foram encerrados sem qualquer resultado; insta o Comité de Fiscalização a verificar, em particular, se foram encerrados processos sem justificação; |
| --- | --- |

95.

Constata que a maior parte dos 1 000 processos que o OLAF herdou da UCLAF foram encerrados; solicita ao Comité de Fiscalização que verifique quantos processos foram encerrados sem qualquer resultado; insta o Comité de Fiscalização a verificar, em particular, se foram encerrados processos sem justificação;

Apresentação dos resultados das auditorias

| 96. | Sublinha a importância do princípio do direito do auditado a pronunciar-se sobre os resultados da auditoria apresentados pelo auditor e chama a atenção para o facto de que a eficácia do controlo parlamentar da gestão financeira da União Europeia depende, e grande parte, da qualidade e do valor da informação dos relatórios especiais e dos relatórios anuais do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

96.

Sublinha a importância do princípio do direito do auditado a pronunciar-se sobre os resultados da auditoria apresentados pelo auditor e chama a atenção para o facto de que a eficácia do controlo parlamentar da gestão financeira da União Europeia depende, e grande parte, da qualidade e do valor da informação dos relatórios especiais e dos relatórios anuais do Tribunal de Contas;

| 97. | Salienta que o processo de aprovação da quitação é um procedimento que tem como objectivo melhorar a gestão financeira da União Europeia, criando, com base nos relatórios do Tribunal de Contas, um melhor ponto de partida para a adopção de decisões; congratula-se com o facto de, na sua prática, o Tribunal não só contribuir para corrigir as deficiências, mas também desenvolver e melhorar a gestão da União Europeia, identificando e apontando as melhores soluções possíveis; recorda que as melhorias implicam naturalmente que o auditado se mostre receptivo às recomendações da auditoria; |
| --- | --- |

97.

Salienta que o processo de aprovação da quitação é um procedimento que tem como objectivo melhorar a gestão financeira da União Europeia, criando, com base nos relatórios do Tribunal de Contas, um melhor ponto de partida para a adopção de decisões; congratula-se com o facto de, na sua prática, o Tribunal não só contribuir para corrigir as deficiências, mas também desenvolver e melhorar a gestão da União Europeia, identificando e apontando as melhores soluções possíveis; recorda que as melhorias implicam naturalmente que o auditado se mostre receptivo às recomendações da auditoria;

| 98. | Assinala que o Tribunal de Contas — apesar da sua designação — não é um órgão jurídico com competências no processo de adopção de decisões e que só pode obter resultados em função da qualidade dos seus relatórios; |
| --- | --- |

98.

Assinala que o Tribunal de Contas — apesar da sua designação — não é um órgão jurídico com competências no processo de adopção de decisões e que só pode obter resultados em função da qualidade dos seus relatórios;

| 99. | Considera que os efeitos das auditorias do Tribunal de Contas dependem essencialmente da tramitação e do seguimento dado aos resultados das mesmas por parte da autoridade competente para a decisão de quitação e que, por conseguinte, o Tribunal e a autoridade competente para a decisão de quitação têm um interesse comum em melhorar a qualidade dos relatórios e a sua tramitação pela comissão competente; |
| --- | --- |

99.

Considera que os efeitos das auditorias do Tribunal de Contas dependem essencialmente da tramitação e do seguimento dado aos resultados das mesmas por parte da autoridade competente para a decisão de quitação e que, por conseguinte, o Tribunal e a autoridade competente para a decisão de quitação têm um interesse comum em melhorar a qualidade dos relatórios e a sua tramitação pela comissão competente;

| 100. | Salienta que a atitude da Comissão perante os resultados das auditorias do Tribunal varia em função dos sectores investigados; sublinha que a Comissão se declara frequentemente de acordo com as recomendações do Tribunal no que respeita aos recursos próprios, mas que, muitas vezes, é demasiado crítica face aos resultados e observações do Tribunal no que se refere à Política Agrícola Comum, à política estrutural e às acções externas; |
| --- | --- |

100.

Salienta que a atitude da Comissão perante os resultados das auditorias do Tribunal varia em função dos sectores investigados; sublinha que a Comissão se declara frequentemente de acordo com as recomendações do Tribunal no que respeita aos recursos próprios, mas que, muitas vezes, é demasiado crítica face aos resultados e observações do Tribunal no que se refere à Política Agrícola Comum, à política estrutural e às acções externas;

| 101. | Considera que é natural que a Comissão e o Tribunal tenham opiniões diferentes quanto ao significado a atribuir ao resultado da auditoria, mas salienta que não é satisfatório o facto de as duas instituições não estarem sempre de acordo sobre as premissas e critérios a aplicar no que se refere às investigações, o que tem repercussões na clareza da mensagem; |
| --- | --- |

101.

Considera que é natural que a Comissão e o Tribunal tenham opiniões diferentes quanto ao significado a atribuir ao resultado da auditoria, mas salienta que não é satisfatório o facto de as duas instituições não estarem sempre de acordo sobre as premissas e critérios a aplicar no que se refere às investigações, o que tem repercussões na clareza da mensagem;

| 102. | Espera que tanto a Comissão como o Tribunal façam um maior esforço para assegurar que os resultados da auditoria sejam apresentados à autoridade competente para a decisão de quitação da forma mais clara e inequívoca possível; |
| --- | --- |

102.

Espera que tanto a Comissão como o Tribunal façam um maior esforço para assegurar que os resultados da auditoria sejam apresentados à autoridade competente para a decisão de quitação da forma mais clara e inequívoca possível;

| 103. | Congratula-se com o desenvolvimento positivo da colaboração entre o Tribunal de Contas e a sua comissão competente e faz referência ao novo procedimento de apresentação de relatórios para a Comissão, que prevê, entre outros aspectos, que os relatórios especiais sejam apresentados publicamente numa reunião da comissão competente, bem como nas reuniões preparatórias realizadas para o efeito; |
| --- | --- |

103.

Congratula-se com o desenvolvimento positivo da colaboração entre o Tribunal de Contas e a sua comissão competente e faz referência ao novo procedimento de apresentação de relatórios para a Comissão, que prevê, entre outros aspectos, que os relatórios especiais sejam apresentados publicamente numa reunião da comissão competente, bem como nas reuniões preparatórias realizadas para o efeito;

| 104. | Espera que este contacto pessoal, que é positivo e de importância essencial para o desenvolvimento da cooperação entre as duas instituições, se possa manter e desenvolver no futuro; considera conveniente que se estabeleçam normas e procedimentos mais precisos para a tramitação, por parte da comissão competente, dos relatórios especiais do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

104.

Espera que este contacto pessoal, que é positivo e de importância essencial para o desenvolvimento da cooperação entre as duas instituições, se possa manter e desenvolver no futuro; considera conveniente que se estabeleçam normas e procedimentos mais precisos para a tramitação, por parte da comissão competente, dos relatórios especiais do Tribunal de Contas;

| 105. | Solicita a ambas as partes que prossigam no desenvolvimento deste processo para que tanto os resultados da auditoria como as respostas da Comissão sejam objecto de um exame exaustivo em comissão; tem a convicção de que um exame na comissão parlamentar competente contribui de forma essencial para chamar a atenção para os problemas assinalados no relatório de auditoria e, por conseguinte, contribui para a melhoria da gestão financeira da União; |
| --- | --- |

105.

Solicita a ambas as partes que prossigam no desenvolvimento deste processo para que tanto os resultados da auditoria como as respostas da Comissão sejam objecto de um exame exaustivo em comissão; tem a convicção de que um exame na comissão parlamentar competente contribui de forma essencial para chamar a atenção para os problemas assinalados no relatório de auditoria e, por conseguinte, contribui para a melhoria da gestão financeira da União;

| 106. | Sublinha igualmente o papel decisivo da Comissão na transmissão de informações respeitantes à gestão financeira à autoridade competente para a decisão de quitação e ao público e solicita à Comissão que adopte de imediato uma iniciativa destinada a continuar a assegurar que se atribui pelo menos a mesma importância à aplicação da política que ao desenvolvimento da política; considera que muitos casos de irregularidade e «métodos de gestão criativos» são uma consequência inevitável da tradição que reina na Comissão e que atribui uma importância e um prestígio muito maiores ao desenvolvimento das políticas do que à aplicação das que estão já decididas; |
| --- | --- |

106.

Sublinha igualmente o papel decisivo da Comissão na transmissão de informações respeitantes à gestão financeira à autoridade competente para a decisão de quitação e ao público e solicita à Comissão que adopte de imediato uma iniciativa destinada a continuar a assegurar que se atribui pelo menos a mesma importância à aplicação da política que ao desenvolvimento da política; considera que muitos casos de irregularidade e «métodos de gestão criativos» são uma consequência inevitável da tradição que reina na Comissão e que atribui uma importância e um prestígio muito maiores ao desenvolvimento das políticas do que à aplicação das que estão já decididas;

Corrupção

| 107. | Solicita à Comissão que aumente os seus esforços para apoiar a estratégia dos novos Estados-Membros, dos países candidatos e dos Estados-Membros para combater a corrupção, sobretudo em domínios como o dos contratos públicos e dos serviços de alfândegas e fronteiras, bem como o do financiamento dos partidos políticos; |
| --- | --- |

107.

Solicita à Comissão que aumente os seus esforços para apoiar a estratégia dos novos Estados-Membros, dos países candidatos e dos Estados-Membros para combater a corrupção, sobretudo em domínios como o dos contratos públicos e dos serviços de alfândegas e fronteiras, bem como o do financiamento dos partidos políticos;

| 108. | Considera necessário, em todos os domínios, prestar maior atenção à transparência, à responsabilidade e à eficácia da administração pública e alertar a opinião pública, mediante campanhas, para que a corrupção representa um perigo para a economia e a sociedade em geral; solicita à Comissão que apoie as ONG nacionais e, sobretudo, locais que actuam para sensibilizar a opinião pública para a corrupção; |
| --- | --- |

108.

Considera necessário, em todos os domínios, prestar maior atenção à transparência, à responsabilidade e à eficácia da administração pública e alertar a opinião pública, mediante campanhas, para que a corrupção representa um perigo para a economia e a sociedade em geral; solicita à Comissão que apoie as ONG nacionais e, sobretudo, locais que actuam para sensibilizar a opinião pública para a corrupção;

| 109. | Espera, por conseguinte, que a Comissão analise detalhadamente as ONG que apoia e que as obrigue a prestar contas e a apresentar declarações de fiabilidade elaboradas por auditores independentes bem como por empresas ordinárias; |
| --- | --- |

109.

Espera, por conseguinte, que a Comissão analise detalhadamente as ONG que apoia e que as obrigue a prestar contas e a apresentar declarações de fiabilidade elaboradas por auditores independentes bem como por empresas ordinárias;

| 110. | Convida a Comissão a comprovar que as ONG que apoia exercem as suas actividades com transparência e que os seus órgãos de gestão se regem por uma boa regulamentação; |
| --- | --- |

110.

Convida a Comissão a comprovar que as ONG que apoia exercem as suas actividades com transparência e que os seus órgãos de gestão se regem por uma boa regulamentação;

B.   QUESTÕES SECTORIAIS

QUESTÕES SECTORIAIS

Recursos próprios

Os contribuintes e o orçamento da União Europeia

| 111. | Recorda que as receitas da União Europeia para o financiamento das suas despesas se dividem em três categorias de denominados «recursos próprios»: 1. recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, cotizações no sector do açúcar e direitos aduaneiros); 2. recursos próprios calculados com base no Imposto sobre o Valor Acrescentado cobrado pelos Estados-Membros; e 3. recursos próprios provenientes do Produto Nacional Bruto dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

111.

Recorda que as receitas da União Europeia para o financiamento das suas despesas se dividem em três categorias de denominados «recursos próprios»: 1. recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, cotizações no sector do açúcar e direitos aduaneiros); 2. recursos próprios calculados com base no Imposto sobre o Valor Acrescentado cobrado pelos Estados-Membros; e 3. recursos próprios provenientes do Produto Nacional Bruto dos Estados-Membros;

| 112. | Observa que as receitas da Comunidade através dos recursos próprios foram até hoje suficientes para financiar as actividades e políticas da União Europeia, mas nota que, desde 1970, quando as contribuições financeiras dos Estados-Membros foram substituídas pelos recursos próprios e se introduziram recursos próprios provenientes do PNB, em 1988, se procedeu a um grande número de modificações do sistema, de um modo geral por motivo das pressões exercidas pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

112.

Observa que as receitas da Comunidade através dos recursos próprios foram até hoje suficientes para financiar as actividades e políticas da União Europeia, mas nota que, desde 1970, quando as contribuições financeiras dos Estados-Membros foram substituídas pelos recursos próprios e se introduziram recursos próprios provenientes do PNB, em 1988, se procedeu a um grande número de modificações do sistema, de um modo geral por motivo das pressões exercidas pelos Estados-Membros;

| 113. | Recorda que os recursos provenientes do IVA e do PNB se baseiam em estatísticas macroeconómicas transmitidas pelo Estados-Membros e que o Tribunal de Contas não tem a possibilidade de comprovar directamente os dados subjacentes; chama a atenção para o facto de o Tribunal de Contas considerar que existem dúvidas sobre «a exactidão e a fiabilidade dos relatórios sobre o IVA apresentados pelos Estados-Membros» (ponto 3.37 do relatório anual de 2002); |
| --- | --- |

113.

Recorda que os recursos provenientes do IVA e do PNB se baseiam em estatísticas macroeconómicas transmitidas pelo Estados-Membros e que o Tribunal de Contas não tem a possibilidade de comprovar directamente os dados subjacentes; chama a atenção para o facto de o Tribunal de Contas considerar que existem dúvidas sobre «a exactidão e a fiabilidade dos relatórios sobre o IVA apresentados pelos Estados-Membros» (ponto 3.37 do relatório anual de 2002);

| 114. | Considera que existem razões suficientes para modificar o financiamento do orçamento da União Europeia e que o seu objectivo deve consistir, por um lado, em assegurar a independência económica da União Europeia relativamente às contribuições nacionais sujeitas à decisão dos parlamentos nacionais e, por outro lado, garantir o financiamento de todas as acções que uma União de 25 membros deverá realizar, sem que isso implique onerar mais o contribuinte europeu; |
| --- | --- |

114.

Considera que existem razões suficientes para modificar o financiamento do orçamento da União Europeia e que o seu objectivo deve consistir, por um lado, em assegurar a independência económica da União Europeia relativamente às contribuições nacionais sujeitas à decisão dos parlamentos nacionais e, por outro lado, garantir o financiamento de todas as acções que uma União de 25 membros deverá realizar, sem que isso implique onerar mais o contribuinte europeu;

| 115. | Observa que o orçamento anual da União Europeia constitui em 2002 apenas entre 3,4  % (27) da totalidade dos recursos fiscais dos Estados-Membros e que as fantasias de muitos cidadãos relativamente à dimensão do orçamento da União Europeia não correspondem, de modo algum, à realidade; |
| --- | --- |

115.

Observa que o orçamento anual da União Europeia constitui em 2002 apenas entre 3,4  % (27) da totalidade dos recursos fiscais dos Estados-Membros e que as fantasias de muitos cidadãos relativamente à dimensão do orçamento da União Europeia não correspondem, de modo algum, à realidade;

27

| 116. | Solicita à Comissão que elabore um relatório sobre as possibilidades de estabelecer uma relação mais directa entre os contribuintes e o orçamento da União Europeia, posto que um regime desse tipo constituiria não só uma vantagem económica, mas também um importante instrumento político para a consecução de todos os objectivos definidos no artigo 2.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

116.

Solicita à Comissão que elabore um relatório sobre as possibilidades de estabelecer uma relação mais directa entre os contribuintes e o orçamento da União Europeia, posto que um regime desse tipo constituiria não só uma vantagem económica, mas também um importante instrumento político para a consecução de todos os objectivos definidos no artigo 2.o do Tratado CE;

o

Sistema de trânsito comunitário

| 117. | Congratula-se com o êxito da audição que se organizou com base nas recomendações apresentadas pela primeira comissão temporária, em 1997; recorda que a base para a criação da comissão temporária consistia na realização do mercado interno, na necessidade de um dispositivo alfandegário rápido e eficaz e de um sistema de trânsito eficaz para assegurar o pagamento correcto do IVA e dos direitos aduaneiros, e que o Parlamento e o Conselho, como resultado do trabalho da Comissão de Inquérito, solicitaram à Comissão que revisse o sistema de trânsito comunitário e instituísse o Novo Sistema de Trânsito Informatizado NCTS (New Computerised Transit System); |
| --- | --- |

117.

Congratula-se com o êxito da audição que se organizou com base nas recomendações apresentadas pela primeira comissão temporária, em 1997; recorda que a base para a criação da comissão temporária consistia na realização do mercado interno, na necessidade de um dispositivo alfandegário rápido e eficaz e de um sistema de trânsito eficaz para assegurar o pagamento correcto do IVA e dos direitos aduaneiros, e que o Parlamento e o Conselho, como resultado do trabalho da Comissão de Inquérito, solicitaram à Comissão que revisse o sistema de trânsito comunitário e instituísse o Novo Sistema de Trânsito Informatizado NCTS (New Computerised Transit System);

New Computerised Transit System

| 118. | Considera satisfatório o facto de os Estados-Membros terem aplicado todas as medidas obrigatórias e administrativas e de todos os serviços alfandegários da Comunidade terem estabelecido uma ligação com o NCTS; regozija-se com o facto de que, já na fase de desenvolvimento do NCTS, se tenha tido em conta o alargamento e de que, actualmente, o NCTS se destaque como um instrumento particularmente flexível; |
| --- | --- |

118.

Considera satisfatório o facto de os Estados-Membros terem aplicado todas as medidas obrigatórias e administrativas e de todos os serviços alfandegários da Comunidade terem estabelecido uma ligação com o NCTS; regozija-se com o facto de que, já na fase de desenvolvimento do NCTS, se tenha tido em conta o alargamento e de que, actualmente, o NCTS se destaque como um instrumento particularmente flexível;

| 119. | Observa que é provavelmente demasiado cedo para avaliar o êxito do sistema na perspectiva das empresas de trânsito, mas considera que, aparentemente, os empresários se mostram algo reticentes em aplicá-lo; solicita à Comissão que promova a passagem à fase 3.2 do NCTS, que é mormente uma questão nacional, posto que se espera que a função de gestão das garantias, que se começará a aplicar na fase 3.2, actue como um forte incentivo para que as empresas apliquem o sistema; |
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119.

Observa que é provavelmente demasiado cedo para avaliar o êxito do sistema na perspectiva das empresas de trânsito, mas considera que, aparentemente, os empresários se mostram algo reticentes em aplicá-lo; solicita à Comissão que promova a passagem à fase 3.2 do NCTS, que é mormente uma questão nacional, posto que se espera que a função de gestão das garantias, que se começará a aplicar na fase 3.2, actue como um forte incentivo para que as empresas apliquem o sistema;

| 120. | Considera que os 68 milhões de euros que, de momento, foram despendidos no projecto só serão rentáveis com um número de utentes consideravelmente superior; considera igualmente que um dos motivos do baixo índice de adesão consiste na decisão de utilizar uma chamada «arquitectura descentralizada», que implica que as administrações alfandegárias nacionais devam utilizar uma aplicação nacional, em oposição à chamada «arquitectura centralizada», baseada numa aplicação comunitária a que todas as administrações alfandegárias se devam ligar; |
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120.

Considera que os 68 milhões de euros que, de momento, foram despendidos no projecto só serão rentáveis com um número de utentes consideravelmente superior; considera igualmente que um dos motivos do baixo índice de adesão consiste na decisão de utilizar uma chamada «arquitectura descentralizada», que implica que as administrações alfandegárias nacionais devam utilizar uma aplicação nacional, em oposição à chamada «arquitectura centralizada», baseada numa aplicação comunitária a que todas as administrações alfandegárias se devam ligar;

| 121. | Verifica que a realidade continua a estar muito aquém da recomendação formulada pela Comissão de Investigação, segundo a qual todos os serviços alfandegários nacionais devem funcionar como se se tratasse de um só, face aos empresários; deplora ter de constatar que, embora a Comissão e as associações de empresários subscrevam este objectivo, as administrações alfandegárias nacionais se mostrem muito passivas; |
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121.

Verifica que a realidade continua a estar muito aquém da recomendação formulada pela Comissão de Investigação, segundo a qual todos os serviços alfandegários nacionais devem funcionar como se se tratasse de um só, face aos empresários; deplora ter de constatar que, embora a Comissão e as associações de empresários subscrevam este objectivo, as administrações alfandegárias nacionais se mostrem muito passivas;

| 122. | Verifica igualmente que o NCTS não pode prevenir nem combater directamente a fraude cometida através de declarações falsas, a qual só é susceptível de ser detectada mediante controlos físicos; regozija-se com o facto de que, simplificando as funções administrativas dos agentes das alfândegas, o NCTS possa contribuir para libertar recursos humanos para combater esta forma de fraude; solicita aos Estados-Membros que utilizem os recursos disponibilizados para realizar controlos físicos vastos e eficazes; |
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122.

Verifica igualmente que o NCTS não pode prevenir nem combater directamente a fraude cometida através de declarações falsas, a qual só é susceptível de ser detectada mediante controlos físicos; regozija-se com o facto de que, simplificando as funções administrativas dos agentes das alfândegas, o NCTS possa contribuir para libertar recursos humanos para combater esta forma de fraude; solicita aos Estados-Membros que utilizem os recursos disponibilizados para realizar controlos físicos vastos e eficazes;

| 123. | Constata que a Comissão tolera que as mercadorias que, por erro ou deliberadamente, são objecto de declarações falsas sejam consideradas como não estando em regime de trânsito, o que implica a impossibilidade de fazer valer a garantia, o reenvio dos documentos para o país de entrada na União Europeia e a obstrução da luta contra a fraude; solicita à Comissão que ponha imediatamente termo a esta prática e que proponha uma modificação adequada do código aduaneiro; |
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123.

Constata que a Comissão tolera que as mercadorias que, por erro ou deliberadamente, são objecto de declarações falsas sejam consideradas como não estando em regime de trânsito, o que implica a impossibilidade de fazer valer a garantia, o reenvio dos documentos para o país de entrada na União Europeia e a obstrução da luta contra a fraude; solicita à Comissão que ponha imediatamente termo a esta prática e que proponha uma modificação adequada do código aduaneiro;

| 124. | Constata que, em grande número de administrações aduaneiras, se reduzem os recursos humanos em vez de os aumentar, de modo que numerosos casos de declarações falsas e outras irregularidades, que só podem ser detectados através de controlos físicos no local e com base em documentos, não são descobertos; constata que os custos decorrentes de um aumento do pessoal de controlo são amplamente compensados pelo crescimento das receitas aduaneiras; solicita à Comissão que exorte os Estados-Membros a aumentar os recursos humanos necessários para a realização de controlos físicos, tendo em conta que a quota-parte de receitas aduaneiras atribuídas aos Estados-Membros aumentou de 10 para 25 %; |
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124.

Constata que, em grande número de administrações aduaneiras, se reduzem os recursos humanos em vez de os aumentar, de modo que numerosos casos de declarações falsas e outras irregularidades, que só podem ser detectados através de controlos físicos no local e com base em documentos, não são descobertos; constata que os custos decorrentes de um aumento do pessoal de controlo são amplamente compensados pelo crescimento das receitas aduaneiras; solicita à Comissão que exorte os Estados-Membros a aumentar os recursos humanos necessários para a realização de controlos físicos, tendo em conta que a quota-parte de receitas aduaneiras atribuídas aos Estados-Membros aumentou de 10 para 25 %;

| 125. | Confia na concretização da afirmação da Comissão no sentido de que esta «considera que o objectivo de reduzir a fraude está a ser cumprido e que o NSTI cumprirá plenamente os objectivos para os quais foi criado» (30); |
| --- | --- |

125.

Confia na concretização da afirmação da Comissão no sentido de que esta «considera que o objectivo de reduzir a fraude está a ser cumprido e que o NSTI cumprirá plenamente os objectivos para os quais foi criado» (30);

30

| 126. | Solicita à Comissão que elabore, antes de 15 de Junho de 2004, um relatório de síntese que evidencie o seguimento dado às 38 recomendações que a Comissão de Investigação formulou em 1997; |
| --- | --- |

126.

Solicita à Comissão que elabore, antes de 15 de Junho de 2004, um relatório de síntese que evidencie o seguimento dado às 38 recomendações que a Comissão de Investigação formulou em 1997;

| 127. | Solicita igualmente à Comissão que exponha à sua comissão competente, e com base num breve relatório escrito de situação enviado à mesma, antes do relatório de acompanhamento o prosseguimento do NCTS (e os seus eventuais problemas), no que respeita, entre outros aspectos, à realização da fase 3.2, ao número de utentes, ao respectivo grau de satisfação, à sua aplicação nos Estados-Membros (novos e actuais) e ao nível de empenho das administrações alfandegárias nacionais; |
| --- | --- |

127.

Solicita igualmente à Comissão que exponha à sua comissão competente, e com base num breve relatório escrito de situação enviado à mesma, antes do relatório de acompanhamento o prosseguimento do NCTS (e os seus eventuais problemas), no que respeita, entre outros aspectos, à realização da fase 3.2, ao número de utentes, ao respectivo grau de satisfação, à sua aplicação nos Estados-Membros (novos e actuais) e ao nível de empenho das administrações alfandegárias nacionais;

Agricultura

Fixação de taxas de subvenções às exportações

| 128. | Regista, em relação à resposta da Comissão no ponto 25 do Relatório Especial n.o 9/2003 sobre a sistema de fixação de taxas de subvenções às exportações de produtos agrícolas (restituições à exportação) (31), que nem a Comissão, nem o Tribunal de Contas, dão à autoridade competente para a decisão de quitação pormenores sobre a substância e a natureza dessas «circunstâncias extremamente importantes» pelas quais a Comissão terá optado por «uma taxa diferente da taxa teórica calculada»; |
| --- | --- |

128.

Regista, em relação à resposta da Comissão no ponto 25 do Relatório Especial n.o 9/2003 sobre a sistema de fixação de taxas de subvenções às exportações de produtos agrícolas (restituições à exportação) (31), que nem a Comissão, nem o Tribunal de Contas, dão à autoridade competente para a decisão de quitação pormenores sobre a substância e a natureza dessas «circunstâncias extremamente importantes» pelas quais a Comissão terá optado por «uma taxa diferente da taxa teórica calculada»;

o

31

| 129. | Recorda que as despesas do orçamento da União Europeia para as restituições às exportações dependem da quantidade de produtos para exportação e da taxa de restituição às exportações fixada pela Comissão, e que a auditoria do Tribunal de Contas sobre a forma como a Comissão decide fixar tal taxa, os procedimentos utilizados e a base na qual se baseia é bem acolhida e útil, na medida em que a fixação da taxa constitui um elemento importante do mecanismo geral das restituições à exportação; |
| --- | --- |

129.

Recorda que as despesas do orçamento da União Europeia para as restituições às exportações dependem da quantidade de produtos para exportação e da taxa de restituição às exportações fixada pela Comissão, e que a auditoria do Tribunal de Contas sobre a forma como a Comissão decide fixar tal taxa, os procedimentos utilizados e a base na qual se baseia é bem acolhida e útil, na medida em que a fixação da taxa constitui um elemento importante do mecanismo geral das restituições à exportação;

| 130. | Compreende que, nas suas respostas às observações dos auditores, os auditados procurem defender e explicar as suas acções; compreende também que um relatório especial constitui apenas uma imagem breve da gestão num determinado momento, anterior à publicação do referido relatório, e que poderão ter-se produzido alterações durante o período necessário para realizar e concluir uma auditoria; |
| --- | --- |

130.

Compreende que, nas suas respostas às observações dos auditores, os auditados procurem defender e explicar as suas acções; compreende também que um relatório especial constitui apenas uma imagem breve da gestão num determinado momento, anterior à publicação do referido relatório, e que poderão ter-se produzido alterações durante o período necessário para realizar e concluir uma auditoria;

| 131. | Considera que, não obstante o anteriormente reconhecido, a diferença de pontos de vista das duas instituições entre «o que a situação é» e «o que a situação deveria ser» coloca a autoridade competente para a decisão de quitação numa situação difícil e não satisfatória; |
| --- | --- |

131.

Considera que, não obstante o anteriormente reconhecido, a diferença de pontos de vista das duas instituições entre «o que a situação é» e «o que a situação deveria ser» coloca a autoridade competente para a decisão de quitação numa situação difícil e não satisfatória;

| 132. | Recorda ao Tribunal de Contas e à Comissão que o objectivo de uma auditoria consiste em conseguir melhorias constantes no processo de gestão relevante e que o resultado das auditorias e respostas deverá, portanto, ser de molde a que ambas sejam compreensíveis para o público europeu em geral, e espera que se realizem rápidos progressos nesse sentido; |
| --- | --- |

132.

Recorda ao Tribunal de Contas e à Comissão que o objectivo de uma auditoria consiste em conseguir melhorias constantes no processo de gestão relevante e que o resultado das auditorias e respostas deverá, portanto, ser de molde a que ambas sejam compreensíveis para o público europeu em geral, e espera que se realizem rápidos progressos nesse sentido;

| 133. | Toma nota de que o Tribunal investigou pela última vez esta questão em 1990 (32), tendo concluído, no que diz respeito ao método de fixação das restituições à exportação que «não era mantida qualquer documentação acerca dos factos, da sua apreciação pela Comissão, das decisões tomadas e dos respectivos resultados, pelo que era praticamente impossível a realização de uma auditoria independente por parte de terceiros ou um controlo por parte dos responsáveis.» (Relatório Especial n.o 9/2003, ponto 9); |
| --- | --- |

133.

Toma nota de que o Tribunal investigou pela última vez esta questão em 1990 (32), tendo concluído, no que diz respeito ao método de fixação das restituições à exportação que «não era mantida qualquer documentação acerca dos factos, da sua apreciação pela Comissão, das decisões tomadas e dos respectivos resultados, pelo que era praticamente impossível a realização de uma auditoria independente por parte de terceiros ou um controlo por parte dos responsáveis.» (Relatório Especial n.o 9/2003, ponto 9);

32

o

| 134. | Recorda que, no seu relatório sobre o relatório especial do Tribunal, o Parlamento concluiu que «tendo em conta a obrigação de prestação de contas, o processo de decisão da Comissão deve ser documentado por escrito e justificado, de forma a que as autoridades competentes em matéria de controlo possam, a qualquer momento, assegurar-se da pertinência das decisões» (Relatório Especial n.o 9/2003, ponto 10); |
| --- | --- |

134.

Recorda que, no seu relatório sobre o relatório especial do Tribunal, o Parlamento concluiu que «tendo em conta a obrigação de prestação de contas, o processo de decisão da Comissão deve ser documentado por escrito e justificado, de forma a que as autoridades competentes em matéria de controlo possam, a qualquer momento, assegurar-se da pertinência das decisões» (Relatório Especial n.o 9/2003, ponto 10);

o

| 135. | Toma nota de que, no seu último relatório, o Tribunal conclui que:






  a) | A Comissão tem acesso a ampla informação sobre o mercado, mas que esta nem sempre está actualizada, é completa ou objectiva; |
| --- | --- | --- |

135.

Toma nota de que, no seu último relatório, o Tribunal conclui que:

a)

A Comissão tem acesso a ampla informação sobre o mercado, mas que esta nem sempre está actualizada, é completa ou objectiva;

| b) | Em muitos casos, não é clara a forma como a informação é utilizada, nem o impacto que tem sobre as taxas de restituição finalmente fixadas; |
| --- | --- |

b)

Em muitos casos, não é clara a forma como a informação é utilizada, nem o impacto que tem sobre as taxas de restituição finalmente fixadas;

| c) | Ao fixar as taxas de restituição, a Comissão não pormenoriza os seus métodos de trabalho, nem fornece qualquer justificação sistemática e coerente sobre as taxas fixadas (Relatório Especial n.o 9/2003, ponto 39); |
| --- | --- |

c)

Ao fixar as taxas de restituição, a Comissão não pormenoriza os seus métodos de trabalho, nem fornece qualquer justificação sistemática e coerente sobre as taxas fixadas (Relatório Especial n.o 9/2003, ponto 39);

o

| 136. | Lamenta a lentidão dos progressos realizados nos 13 anos que distam entre as duas auditorias, e solicita a promoção de melhorias em consonância com as recomendações do Tribunal de Contas e da autoridade competente para a decisão de quitação, bem como a plena implementação do seu abrangente plano de acção 2002; |
| --- | --- |

136.

Lamenta a lentidão dos progressos realizados nos 13 anos que distam entre as duas auditorias, e solicita a promoção de melhorias em consonância com as recomendações do Tribunal de Contas e da autoridade competente para a decisão de quitação, bem como a plena implementação do seu abrangente plano de acção 2002;

| 137. | Espera que a Comissão explique, no seu relatório de acompanhamento, o seguinte:






  a) | A razão da lentidão e da dos progressos durante os 13 anos que distam entre as duas auditorias (Relatório Especial n.o 9/2003, ponto 39); |
| --- | --- | --- |

137.

Espera que a Comissão explique, no seu relatório de acompanhamento, o seguinte:

a)

A razão da lentidão e da dos progressos durante os 13 anos que distam entre as duas auditorias (Relatório Especial n.o 9/2003, ponto 39);

o

| b) | Os resultados obtidos pelo grupo de trabalho constituído pela Comissão em resposta à auditoria do Tribunal (Relatório Especial n.o 9/2003, n.o 40A) (nota 7); |
| --- | --- |

b)

Os resultados obtidos pelo grupo de trabalho constituído pela Comissão em resposta à auditoria do Tribunal (Relatório Especial n.o 9/2003, n.o 40A) (nota 7);

o

o

| c) | Até que ponto a Direcção-Geral da Agricultura cumpre a norma n.o 15 das normas de controlo interno, nos termos da qual:
  «O processo utilizado na direcção-geral para os seus principais procedimentos tem que estar plenamente documentado, actualizado e disponível, a todo o pessoal relevante, assim como cumprir o Regulamento Financeiro e toda as decisões relevantes da Comissão» (33); |
| --- | --- |

c)

Até que ponto a Direcção-Geral da Agricultura cumpre a norma n.o 15 das normas de controlo interno, nos termos da qual:

o

«O processo utilizado na direcção-geral para os seus principais procedimentos tem que estar plenamente documentado, actualizado e disponível, a todo o pessoal relevante, assim como cumprir o Regulamento Financeiro e toda as decisões relevantes da Comissão» (33);

33

| 138. | Espera também que a Comissão apresente, o mais rapidamente possível:






  a) | Um quadro geral da informação a incluir no cálculo das taxas; |
| --- | --- | --- |

138.

Espera também que a Comissão apresente, o mais rapidamente possível:

a)

Um quadro geral da informação a incluir no cálculo das taxas;

| b) | Documentação fiável sobre os dados seleccionados; |
| --- | --- |

b)

Documentação fiável sobre os dados seleccionados;

| c) | Indicações sobre o controlo de qualidade destes últimos; |
| --- | --- |

c)

Indicações sobre o controlo de qualidade destes últimos;

| d) | Uma declaração clara sobre a partilha interna de tarefas e responsabilidades na Comissão; |
| --- | --- |

d)

Uma declaração clara sobre a partilha interna de tarefas e responsabilidades na Comissão;

| e) | Uma descrição clara e não ambígua dos procedimentos a seguir e, nomeadamente; |
| --- | --- |

e)

Uma descrição clara e não ambígua dos procedimentos a seguir e, nomeadamente;

| f) | Uma descrição dos processos de controlo e dos critérios de avaliação; |
| --- | --- |

f)

Uma descrição dos processos de controlo e dos critérios de avaliação;

| 139. | Solicita ao Tribunal de Contas que o mantenha informado sobre a implementação, pela Comissão, das recomendações enunciadas nas alíneas a) a h) do ponto 40 do seu Relatório Especial n.o 9/2003; |
| --- | --- |

139.

Solicita ao Tribunal de Contas que o mantenha informado sobre a implementação, pela Comissão, das recomendações enunciadas nas alíneas a) a h) do ponto 40 do seu Relatório Especial n.o 9/2003;

o

Regime de pré-financiamento

| 140. | Toma nota com interesse das investigações do Tribunal de Contas sobre a administração, pela Comissão, e a implementação, pelas autoridades nacionais, do regime de pré-financiamento, o qual constitui uma parte importante do sistema de restituições à exportação, que, por sua vez, é parte integrante da Política Agrícola Comum adoptada pelo Conselho; |
| --- | --- |

140.

Toma nota com interesse das investigações do Tribunal de Contas sobre a administração, pela Comissão, e a implementação, pelas autoridades nacionais, do regime de pré-financiamento, o qual constitui uma parte importante do sistema de restituições à exportação, que, por sua vez, é parte integrante da Política Agrícola Comum adoptada pelo Conselho;

| 141. | Recorda que se trata de uma área muito complexa, na qual a Comissão intervém activamente sobre os mercados agrícolas após tomar decisões difíceis, em virtude das quais são diariamente pagos montantes consideráveis por conta do orçamento da União Europeia e que o Tribunal de Contas descreveu, em relatórios anuais e especiais precedentes, como área de alto risco; |
| --- | --- |

141.

Recorda que se trata de uma área muito complexa, na qual a Comissão intervém activamente sobre os mercados agrícolas após tomar decisões difíceis, em virtude das quais são diariamente pagos montantes consideráveis por conta do orçamento da União Europeia e que o Tribunal de Contas descreveu, em relatórios anuais e especiais precedentes, como área de alto risco;

| 142. | Toma conhecimento de que cerca de 11 % das restituições pagas em 2000 — aproximadamente 600 milhões de euros — foram desembolsadas a título do regime de pré-financiamento (Relatório Especial n.o 1/2003, ponto 2) (34); |
| --- | --- |

142.

Toma conhecimento de que cerca de 11 % das restituições pagas em 2000 — aproximadamente 600 milhões de euros — foram desembolsadas a título do regime de pré-financiamento (Relatório Especial n.o 1/2003, ponto 2) (34);

o

34

| 143. | Observa que as investigações conduzidas pela própria Comissão, em 1997, sobre o controlo do regime pelas autoridades nacionais revelaram tamanhas lacunas que a Comissão impôs aos Estados-Membros correcções financeiras de mais de 166 milhões de euros (Relatório Especial n.o 1/2003, síntese, ponto V), mas que não procedeu subsequentemente a uma análise em profundidade sobre os procedimentos executados no âmbito do referido regime; |
| --- | --- |

143.

Observa que as investigações conduzidas pela própria Comissão, em 1997, sobre o controlo do regime pelas autoridades nacionais revelaram tamanhas lacunas que a Comissão impôs aos Estados-Membros correcções financeiras de mais de 166 milhões de euros (Relatório Especial n.o 1/2003, síntese, ponto V), mas que não procedeu subsequentemente a uma análise em profundidade sobre os procedimentos executados no âmbito do referido regime;

o

| 144. | Considera que as correcções financeiras reflectem não só a capacidade e vontade dos Estados-Membros para implementar correctamente o regime, mas também a possibilidade de o fazer; mais considera que, de uma forma geral, muitas disposições legais relativas à política agrícola comum são de tão complexa interpretação e, em muitos casos, as disposições relativas ao controlo tão carentes de transparência, que as autoridades dos Estados-Membros pouca oportunidade têm para executar os sistemas correctamente; |
| --- | --- |

144.

Considera que as correcções financeiras reflectem não só a capacidade e vontade dos Estados-Membros para implementar correctamente o regime, mas também a possibilidade de o fazer; mais considera que, de uma forma geral, muitas disposições legais relativas à política agrícola comum são de tão complexa interpretação e, em muitos casos, as disposições relativas ao controlo tão carentes de transparência, que as autoridades dos Estados-Membros pouca oportunidade têm para executar os sistemas correctamente;

| 145. | Considera difícil compreender por que razão a Comissão não presta maior atenção às grandes correcções financeiras ou não as trata como sinais de alarme susceptíveis de indicar que um regime e os procedimentos que lhe estão associados deveriam ser sujeitos a análises desenvolvidas na perspectiva da sua simplificação ou alteração; |
| --- | --- |

145.

Considera difícil compreender por que razão a Comissão não presta maior atenção às grandes correcções financeiras ou não as trata como sinais de alarme susceptíveis de indicar que um regime e os procedimentos que lhe estão associados deveriam ser sujeitos a análises desenvolvidas na perspectiva da sua simplificação ou alteração;

| 146. | Regista as conclusões do Tribunal de Contas segundo as quais:






  a) | As disposições jurídicas são difíceis de interpretar, o que torna difícil aos Estados-Membros a implementação do regime; |
| --- | --- | --- |

146.

Regista as conclusões do Tribunal de Contas segundo as quais:

a)

As disposições jurídicas são difíceis de interpretar, o que torna difícil aos Estados-Membros a implementação do regime;

| b) | O regime de pré-financiamento torna o já complexo sistema de restituição às exportações ainda mais complicado; |
| --- | --- |

b)

O regime de pré-financiamento torna o já complexo sistema de restituição às exportações ainda mais complicado;

| c) | As disposições relativas ao controlo são tão pouco claras que deixam margem para discrepâncias, não só entre Estados-Membros, mas também entre regiões de um mesmo Estado-Membro em matéria de natureza e alcance das acções de controlo; |
| --- | --- |

c)

As disposições relativas ao controlo são tão pouco claras que deixam margem para discrepâncias, não só entre Estados-Membros, mas também entre regiões de um mesmo Estado-Membro em matéria de natureza e alcance das acções de controlo;

| d) | O propósito inicial do sistema resvalou, |
| --- | --- |

d)

O propósito inicial do sistema resvalou,

e que o Tribunal de Contas recomenda, perante estas conclusões, que seja considerada a hipótese de suprimir o regime;

| 147. | Deplora que a Comissão — partilhando embora o ponto de vista do Tribunal de Contas — não tenha seguido as recomendações deste último no sentido de avançar para a supressão do regime de pré-financiamento, mas que, pelo contrário, tenha aprovado dois novos regulamentos que ainda complicam mais o já complexo sistema; |
| --- | --- |

147.

Deplora que a Comissão — partilhando embora o ponto de vista do Tribunal de Contas — não tenha seguido as recomendações deste último no sentido de avançar para a supressão do regime de pré-financiamento, mas que, pelo contrário, tenha aprovado dois novos regulamentos que ainda complicam mais o já complexo sistema;

| 148. | Considera que, na prática, o regime de pré-financiamento funciona como fonte de capital sem juros para as empresas que utilizam o regime de restituições à exportação; |
| --- | --- |

148.

Considera que, na prática, o regime de pré-financiamento funciona como fonte de capital sem juros para as empresas que utilizam o regime de restituições à exportação;

| 149. | Está consciente de que a Política Agrícola Comum é adoptada pelo Conselho e de que, consequentemente, a influência da Comissão é limitada neste domínio; lamenta, porém, que a Comissão não empreenda mais esforços para deixar claro, perante o Conselho, que um seguimento pormenorizado das recomendações do Tribunal de Contas constitui um passo importante na via necessária para melhorar a gestão financeira da União Europeia; exorta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma proposta até Dezembro de 2004 que vise a abolição do sistema de pré-financiamento; |
| --- | --- |

149.

Está consciente de que a Política Agrícola Comum é adoptada pelo Conselho e de que, consequentemente, a influência da Comissão é limitada neste domínio; lamenta, porém, que a Comissão não empreenda mais esforços para deixar claro, perante o Conselho, que um seguimento pormenorizado das recomendações do Tribunal de Contas constitui um passo importante na via necessária para melhorar a gestão financeira da União Europeia; exorta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma proposta até Dezembro de 2004 que vise a abolição do sistema de pré-financiamento;

| 150. | Deplora profundamente que o Conselho ainda não tenha aprovado a proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que altere o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum [COM(2002) 293], a qual procura alargar de 24 para 36 meses o período em que as correcções de despesas, medida que foi favoravelmente considerada tanto pelo Tribunal de Contas (35), como pelo Parlamento Europeu (36); |
| --- | --- |

150.

Deplora profundamente que o Conselho ainda não tenha aprovado a proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que altere o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum [COM(2002) 293], a qual procura alargar de 24 para 36 meses o período em que as correcções de despesas, medida que foi favoravelmente considerada tanto pelo Tribunal de Contas (35), como pelo Parlamento Europeu (36);

o

35

36

Apoio às zonas desfavorecidas

| 151. | Recorda que o regime de apoio às explorações agrícolas em zonas desfavorecidas constitui uma das 22 medidas de ajuda à agricultura e que, desde que existe, em 1975, foi objecto de uma importante reforma, em 1999; recorda igualmente que o orçamento anual total de que dispõe o regime ascende a 2 000 milhões de euros e que cerca de 50 % desse montante é financiado a cargo dos fundos comunitários, o que constitui 1 % do orçamento comunitário anual total equivalente a cerca de 12,5 % do orçamento total para ajudas às zonas rurais, recebendo ajudas deste regime 55,8 % de todas as explorações agrícolas da União Europeia; |
| --- | --- |

151.

Recorda que o regime de apoio às explorações agrícolas em zonas desfavorecidas constitui uma das 22 medidas de ajuda à agricultura e que, desde que existe, em 1975, foi objecto de uma importante reforma, em 1999; recorda igualmente que o orçamento anual total de que dispõe o regime ascende a 2 000 milhões de euros e que cerca de 50 % desse montante é financiado a cargo dos fundos comunitários, o que constitui 1 % do orçamento comunitário anual total equivalente a cerca de 12,5 % do orçamento total para ajudas às zonas rurais, recebendo ajudas deste regime 55,8 % de todas as explorações agrícolas da União Europeia;

| 152. | Recorda que a noção de «zonas desfavorecidas» foi definido pela primeira vez em 1975, data em que se instituíram as ajudas comunitárias a essas zonas, e que, desde essa data, apenas se efectuaram pequenas adaptações nessa definição (Relatório Especial n.o 4/2003, ponto 5) (37), de modo que a regulamentação comunitária anual distingue três categorias de zonas desfavorecidas:






  — | as zonas de montanha, |
| --- | --- | --- |

152.

Recorda que a noção de «zonas desfavorecidas» foi definido pela primeira vez em 1975, data em que se instituíram as ajudas comunitárias a essas zonas, e que, desde essa data, apenas se efectuaram pequenas adaptações nessa definição (Relatório Especial n.o 4/2003, ponto 5) (37), de modo que a regulamentação comunitária anual distingue três categorias de zonas desfavorecidas:

o

37

—

as zonas de montanha,

| — | as outras zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

as outras zonas desfavorecidas,

| — | as zonas afectadas por dificuldades especiais; |
| --- | --- |

—

as zonas afectadas por dificuldades especiais;

| 153. | Constata que, desde 1975, o regime de ajudas nunca foi submetido a uma avaliação global e exige que a Comissão apresente ao Parlamento, com a devida antecedência para a sua apreciação no âmbito do próximo procedimento de quitação, um relatório sucinto de avaliação, independentemente do facto de os Estados-Membros terem ou não cumprido a obrigação legal de fornecer as informações necessárias para o efeito; |
| --- | --- |

153.

Constata que, desde 1975, o regime de ajudas nunca foi submetido a uma avaliação global e exige que a Comissão apresente ao Parlamento, com a devida antecedência para a sua apreciação no âmbito do próximo procedimento de quitação, um relatório sucinto de avaliação, independentemente do facto de os Estados-Membros terem ou não cumprido a obrigação legal de fornecer as informações necessárias para o efeito;

| 154. | Regista dois aspectos que parecem susceptíveis de provocar preocupações:






  a) | Os Estados-Membros são competentes para classificar as zonas como zonas desfavorecidas; |
| --- | --- | --- |

154.

Regista dois aspectos que parecem susceptíveis de provocar preocupações:

a)

Os Estados-Membros são competentes para classificar as zonas como zonas desfavorecidas;

| b) | Em alguns desses Estados, as referidas zonas foram alargadas consideravelmente com o passar dos anos (38) (DT/488406PT.doc, ponto 4); |
| --- | --- |

b)

Em alguns desses Estados, as referidas zonas foram alargadas consideravelmente com o passar dos anos (38) (DT/488406PT.doc, ponto 4);

38

| 155. | Salienta igualmente que esse aumento deve necessariamente afectar particularmente as duas últimas categorias, nas quais a condição de «desfavorecidas» e «dificuldades» são definidas com base em critérios estatísticos, tendo em conta a média nacional; |
| --- | --- |

155.

Salienta igualmente que esse aumento deve necessariamente afectar particularmente as duas últimas categorias, nas quais a condição de «desfavorecidas» e «dificuldades» são definidas com base em critérios estatísticos, tendo em conta a média nacional;

| 156. | Recorda que podem adaptar-se critérios e introduzir-se modificações na base estatística utilizada para a classificação das zonas «normais», o que implica que a definição das zonas susceptíveis de serem incluídas nas duas últimas categorias é, de qualquer forma, mais flexível, se não vaga, do que a definição das zonas claramente de montanha, como confirmam os aumentos constantes das mesmas; |
| --- | --- |

156.

Recorda que podem adaptar-se critérios e introduzir-se modificações na base estatística utilizada para a classificação das zonas «normais», o que implica que a definição das zonas susceptíveis de serem incluídas nas duas últimas categorias é, de qualquer forma, mais flexível, se não vaga, do que a definição das zonas claramente de montanha, como confirmam os aumentos constantes das mesmas;

| 157. | Regista com satisfação, com base nas anteriores observações do Tribunal de Contas elaboradas em 1993, que a Comissão tentou levar a cabo uma investigação sobre as classificações, mas deplora profundamente que a Comissão não tenha terminado essa investigação na sequência das pressões exercidas por determinados Estados-Membros; |
| --- | --- |

157.

Regista com satisfação, com base nas anteriores observações do Tribunal de Contas elaboradas em 1993, que a Comissão tentou levar a cabo uma investigação sobre as classificações, mas deplora profundamente que a Comissão não tenha terminado essa investigação na sequência das pressões exercidas por determinados Estados-Membros;

| 158. | Manifesta a sua preocupação com a dificuldade da Comissão em fazer valer realmente os interesses comunitários acima dos interesses nacionais e subscreve a opinião do Tribunal no sentido de que um dos pontos débeis mais graves das disposições é o facto de serem os diferentes Estados-Membros, e não a Comunidade, a fixar ou modificar a classificação; |
| --- | --- |

158.

Manifesta a sua preocupação com a dificuldade da Comissão em fazer valer realmente os interesses comunitários acima dos interesses nacionais e subscreve a opinião do Tribunal no sentido de que um dos pontos débeis mais graves das disposições é o facto de serem os diferentes Estados-Membros, e não a Comunidade, a fixar ou modificar a classificação;

| 159. | Solicita à Comissão que realize um inquérito exaustivo e pormenorizado sobre a actual classificação de todas as zonas desfavorecidas e que, paralelamente, apresente, no âmbito do próximo relatório de acompanhamento, uma proposta de revisão periódica da situação das zonas desfavorecidas e instaure um sistema eficaz relativamente ao qual não só seja possível aumentar as zonas em causa, mas também reduzi-las; |
| --- | --- |

159.

Solicita à Comissão que realize um inquérito exaustivo e pormenorizado sobre a actual classificação de todas as zonas desfavorecidas e que, paralelamente, apresente, no âmbito do próximo relatório de acompanhamento, uma proposta de revisão periódica da situação das zonas desfavorecidas e instaure um sistema eficaz relativamente ao qual não só seja possível aumentar as zonas em causa, mas também reduzi-las;

| 160. | Regista que os Estados-Membros dispõem de uma grande variedade de indicadores para definir as zonas desfavorecidas (17 indicadores para avaliar a produtividade das terras, 12 para os resultados económicos e três para a população) (Relatório Especial n.o 4/2003, ponto 33 e anexo II), e que o Tribunal comprovou, durante a auditoria realizada in situ, que a utilização desses numerosos indicadores pode suscitar disparidades no tratamento dado aos diferentes beneficiários, em particular nas zonas fronteiriças; |
| --- | --- |

160.

Regista que os Estados-Membros dispõem de uma grande variedade de indicadores para definir as zonas desfavorecidas (17 indicadores para avaliar a produtividade das terras, 12 para os resultados económicos e três para a população) (Relatório Especial n.o 4/2003, ponto 33 e anexo II), e que o Tribunal comprovou, durante a auditoria realizada in situ, que a utilização desses numerosos indicadores pode suscitar disparidades no tratamento dado aos diferentes beneficiários, em particular nas zonas fronteiriças;

o

in situ,

| 161. | Solicita, neste sentido, que avalie, antes de 15 de Junho de 2004, o conjunto de indicadores existentes sob o ângulo da sua idoneidade e pertinência e que os reduza o mais possível e os defina de modo a que se prestem menos a «manipulações» por parte dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

161.

Solicita, neste sentido, que avalie, antes de 15 de Junho de 2004, o conjunto de indicadores existentes sob o ângulo da sua idoneidade e pertinência e que os reduza o mais possível e os defina de modo a que se prestem menos a «manipulações» por parte dos Estados-Membros;

| 162. | Deplora que a Comissão não tenha reagido face ao risco grave decorrente da infeliz combinação do facto de os Estados-Membros serem competentes em matéria de classificação das zonas desfavorecidas, da utilização de uma ampla variedade de indicadores e de uma avaliação deficiente; |
| --- | --- |

162.

Deplora que a Comissão não tenha reagido face ao risco grave decorrente da infeliz combinação do facto de os Estados-Membros serem competentes em matéria de classificação das zonas desfavorecidas, da utilização de uma ampla variedade de indicadores e de uma avaliação deficiente;

| 163. | Considera absolutamente necessário que a Comissão realize o controlo da situação, pois não é de esperar que os diferentes Estados-Membros transmitam à Comissão uma informação susceptível de representar uma redução das ajudas que recebem; assinala igualmente que a Comissão deveria ter prestado maior atenção ao conflito de interesses inerente e óbvio do regime em relação aos interesses dos Estados-Membros e aos da Comunidade; |
| --- | --- |

163.

Considera absolutamente necessário que a Comissão realize o controlo da situação, pois não é de esperar que os diferentes Estados-Membros transmitam à Comissão uma informação susceptível de representar uma redução das ajudas que recebem; assinala igualmente que a Comissão deveria ter prestado maior atenção ao conflito de interesses inerente e óbvio do regime em relação aos interesses dos Estados-Membros e aos da Comunidade;

| 164. | Solicita à Comissão que estude, traduzindo essa análise no seu próximo relatório de acompanhamento, o efeito da inclusão, a partir de 1990, da conservação da natureza como condição para a concessão de indemnizações compensatórias e a sua incidência no volume de pagamentos das ajudas; |
| --- | --- |

164.

Solicita à Comissão que estude, traduzindo essa análise no seu próximo relatório de acompanhamento, o efeito da inclusão, a partir de 1990, da conservação da natureza como condição para a concessão de indemnizações compensatórias e a sua incidência no volume de pagamentos das ajudas;

| 165. | Solicita à Comissão que se debruce sobre o actual regime de compensação excessiva que garanta que as explorações que se encontram em condições comparáveis recebam indemnizações compensatórias comparáveis e que os métodos aplicados pelos Estados-Membros para evitar a compensação excessiva sejam comparáveis entre si, apresentando uma definição clara e praticável do termo «compensação excessiva»; |
| --- | --- |

165.

Solicita à Comissão que se debruce sobre o actual regime de compensação excessiva que garanta que as explorações que se encontram em condições comparáveis recebam indemnizações compensatórias comparáveis e que os métodos aplicados pelos Estados-Membros para evitar a compensação excessiva sejam comparáveis entre si, apresentando uma definição clara e praticável do termo «compensação excessiva»;

| 166. | Sugere, por outro lado que, no regime de indemnizações compensatórias, se inclua uma avaliação da estrutura das despesas das explorações agrícolas de forma a que, se esta for superior à média das explorações agrícolas de outras regiões, consideradas normais, numa determinada percentagem e por um período determinado, esta circunstância seja tida em conta na concessão das referidas indemnizações; |
| --- | --- |

166.

Sugere, por outro lado que, no regime de indemnizações compensatórias, se inclua uma avaliação da estrutura das despesas das explorações agrícolas de forma a que, se esta for superior à média das explorações agrícolas de outras regiões, consideradas normais, numa determinada percentagem e por um período determinado, esta circunstância seja tida em conta na concessão das referidas indemnizações;

| 167. | Convida a Comissão a adaptar e clarificar a definição de «boas práticas agrícolas correntes», providenciando por que os Estados-Membros apliquem essa condição de forma consequente e forneçam a documentação necessária para provar que efectivamente o fizeram; salienta, neste contexto, que o Parlamento disponibilizou dotações no orçamento de 2004 destinadas ao desenvolvimento da utilização de indicadores ambientais; |
| --- | --- |

167.

Convida a Comissão a adaptar e clarificar a definição de «boas práticas agrícolas correntes», providenciando por que os Estados-Membros apliquem essa condição de forma consequente e forneçam a documentação necessária para provar que efectivamente o fizeram; salienta, neste contexto, que o Parlamento disponibilizou dotações no orçamento de 2004 destinadas ao desenvolvimento da utilização de indicadores ambientais;

| 168. | Considera que a Comissão tem de protagonizar um papel muito mais activo na gestão e na supervisão das indemnizações compensatórias e que, com esse intuito, deverá estabelecer normas de controlo mínimas e uniformes aplicáveis à verificação dos pedidos de ajuda ou aos controlos no terreno; considera igualmente que a Comissão deverá explicar ao Parlamento Europeu em que medida os Estados-Membros cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (39) e quais são exactamente as acções empreendidas pela Comissão no mesmo sentido; espera que a Comissão tome medidas em caso de incumprimento por parte dos Estados-Membros e sempre que estes não fornecem as informações necessárias sobre o modo como gerem o regime de ajudas, por exemplo, reduzindo ou suspendendo o pagamento de compensações; |
| --- | --- |

168.

Considera que a Comissão tem de protagonizar um papel muito mais activo na gestão e na supervisão das indemnizações compensatórias e que, com esse intuito, deverá estabelecer normas de controlo mínimas e uniformes aplicáveis à verificação dos pedidos de ajuda ou aos controlos no terreno; considera igualmente que a Comissão deverá explicar ao Parlamento Europeu em que medida os Estados-Membros cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (39) e quais são exactamente as acções empreendidas pela Comissão no mesmo sentido; espera que a Comissão tome medidas em caso de incumprimento por parte dos Estados-Membros e sempre que estes não fornecem as informações necessárias sobre o modo como gerem o regime de ajudas, por exemplo, reduzindo ou suspendendo o pagamento de compensações;

o

o

o

39

| 169. | Considera igualmente que, impondo o Regulamento Financeiro que as ajudas tenham objectivos específicos e quantificáveis, seria preferível que os indicadores respeitantes às zonas mais desfavorecidas derivassem directamente de objectivos concretos e viáveis, e que os critérios para a concessão de ajuda às explorações agrícolas fossem definidos na forma de compromissos em relação a um determinado resultado, o que se prestaria muito menos a manipulações por parte dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

169.

Considera igualmente que, impondo o Regulamento Financeiro que as ajudas tenham objectivos específicos e quantificáveis, seria preferível que os indicadores respeitantes às zonas mais desfavorecidas derivassem directamente de objectivos concretos e viáveis, e que os critérios para a concessão de ajuda às explorações agrícolas fossem definidos na forma de compromissos em relação a um determinado resultado, o que se prestaria muito menos a manipulações por parte dos Estados-Membros;

| 170. | Considera que um ponto importante de apreensão continua a ser o facto de o Comité de Gestão protagonizar um papel fundamental na implementação do regime das ajudas em apreço e de não se exercer praticamente qualquer controlo sobre as actividades e as decisões desse Comité; |
| --- | --- |

170.

Considera que um ponto importante de apreensão continua a ser o facto de o Comité de Gestão protagonizar um papel fundamental na implementação do regime das ajudas em apreço e de não se exercer praticamente qualquer controlo sobre as actividades e as decisões desse Comité;

| 171. | Sugere à Comissão que examine as 22 medidas de ajuda para a agricultura e averigúe se várias medidas podem ser combinadas, permitindo assim também melhorar o seu controlo; |
| --- | --- |

171.

Sugere à Comissão que examine as 22 medidas de ajuda para a agricultura e averigúe se várias medidas podem ser combinadas, permitindo assim também melhorar o seu controlo;

Fundos estruturais

Execução do orçamento em 2002

| 172. | Destaca a seguinte análise:
  Em 2002, a execução das dotações para autorizações aproximou-se dos 98 % (ver quadro 1). Não obstante, no que respeita às dotações para pagamentos, o índice de execução foi consideravelmente inferior, tal como ocorreu nos exercícios de 2000 e 2001.

  QUADRO 1

  Execução do orçamento da União Europeia, 2000-2002 | Dotações para autorizações | Dotações para pagamentos |
| --- | --- | --- | --- |
| Dotações autorizadas | Executadas | Índice de execução | Dotações autorizadas | Executadas | Índice de execução |
| Milhões de euros | Percentagem | Milhões de euros | Percentagem |
| 2000 | 96 620 | 79 601 | 82,4 | 95 034 | 83 440 | 87,8 |
| 2001 | 106 924 | 103 333 | 96,6 | 97 160 | 79 987 | 82,3 |
| 2002 | 100 977 | 98 875 | 97,9 | 98 579 | 85 144 | 86,4 |

172.

Destaca a seguinte análise:

Em 2002, a execução das dotações para autorizações aproximou-se dos 98 % (ver quadro 1). Não obstante, no que respeita às dotações para pagamentos, o índice de execução foi consideravelmente inferior, tal como ocorreu nos exercícios de 2000 e 2001.

QUADRO 1

QUADRO 1

Execução do orçamento da União Europeia, 2000-2002

Dotações para autorizações

Dotações para pagamentos

Dotações autorizadas

Executadas

Índice de execução

Dotações autorizadas

Executadas

Índice de execução

Milhões de euros

Percentagem

Milhões de euros

Percentagem

2000

96 620

79 601

82,4

95 034

83 440

87,8

2001

106 924

103 333

96,6

97 160

79 987

82,3

2002

100 977

98 875

97,9

98 579

85 144

86,4

O orçamento é constituído por sete rubricas: 1. Agricultura, 2. Acções estruturais, 3. Políticas internas, 4. Medidas externas, 5. Administração, 6. Reservas e 7. Ajuda de pré-adesão. As percentagens de execução das dotações para pagamentos variam significativamente em função das rubricas, apresentando as acções estruturais e a ajuda de pré-adesão os índices mais baixos, como mostra a figura 1.

FIGURA 1

FIGURA 1

Índices de execução, dotações para pagamentos, 2000-2002

Image

Nota: Não se incluem os índices de execução para as despesas administrativas (rubrica 5) e reservas (rubrica 6), uma vez que as dotações destas rubricas são de natureza diferente da das restantes.

Nota:

Fonte: Contas anuais das Comunidades Europeias, Exercício 2001 e 2002.

Fonte:

Observem-se as diferentes características das rubricas quando comparadas com os índices de execução. Por exemplo, para a agricultura (rubrica 1), o índice de execução reflectirá a evolução dos preços de mercado dos produtos agrícolas, bem como a taxa de câmbio euro-dólar. Por conseguinte, um baixo índice de execução pode indicar, por exemplo, uma situação mais vantajosa na taxa de câmbio euro-dólar, e não uma gestão pouco eficiente.

Para outras partes do orçamento (Fundos Estruturais, políticas internas, medidas externas e ajuda de pré-adesão), as dotações estão principalmente ligadas a programas plurianuais. A execução dos referidos programas atravessa diferentes fases — desde o convite à apresentação de propostas e a escolha dos projectos à execução real, por parte dos contratantes, que se segue aos procedimentos de adjudicação. Por conseguinte, um baixo índice de execução pode indicar a existência de problemas numa ou mais dessas fases. Em alguns programas, existe uma gestão partilhada, por exemplo, algumas fases da execução são geridas sobretudo pela Comissão e outras sobretudo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros/países beneficiários.

Fundos Estruturais

Fundos Estruturais

Em 2002, o índice de execução dos pagamentos para as acções estruturais aproximou-se de cerca de 75 %. Aproximadamente três quartas partes da subexecução deveram-se a pagamentos num montante inferior ao esperado pelos antigos programas (ver quadro 2). Todos os tipos de antigos programas sofreram índices de execução muito baixos, por exemplo as rubricas mais importantes (objectivo 1, objectivo 2 e iniciativas comunitárias) registaram índices de execução inferiores a 20 %.

QUADRO 2

QUADRO 2

Pagamentos por acção estrutural, 2002

| | Dotações autorizadas | Dotações executadas | Diferença | Índice de execução |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Milhões de euros | Percentagem |
| Novos programas (2000-2006) | 24 289 | 22 326 | 1 964 | 91,9 |
| Antigos programas (antes de 2000) | 7 314 | 1 173 | 6 141 | 16,0 |
| Dos quais: | | | | |
| Objectivo 1 | 3 388 | 609 | 2 779 | 18,0 |
| Objectivo 2 | 1 600 | 243 | 1 357 | 15,2 |
| Objectivo 3 | 500 | 0 | 500 | 0,0 |
| Outras acções | 240 | 80 | 160 | 33,2 |
| Iniciativas comunitárias | 1 478 | 181 | 1 297 | 12,2 |
| Acções inovadoras/assistência técnica | 108 | 61 | 47 | 56,2 |
| Total | 31 603 | 23 499 | 8 104 | 74,4 |
| Fonte: Contas anuais das Comunidades Europeias. Exercício 2002. |

Dotações autorizadas

Dotações executadas

Diferença

Índice de execução

Milhões de euros

Percentagem

Novos programas (2000-2006)

24 289

22 326

1 964

91,9

Antigos programas (antes de 2000)

7 314

1 173

6 141

16,0

Dos quais:

Objectivo 1

3 388

609

2 779

18,0

Objectivo 2

1 600

243

1 357

15,2

Objectivo 3

500

0

500

0,0

Outras acções

240

80

160

33,2

Iniciativas comunitárias

1 478

181

1 297

12,2

Acções inovadoras/assistência técnica

108

61

47

56,2

Total

31 603

23 499

8 104

74,4

Fonte: Contas anuais das Comunidades Europeias. Exercício 2002.

Fonte:

Em 2002, os pagamentos dos antigos programas representaram reembolsos de despesas reais nos Estados-Membros. A Comissão baseou a sua proposta de dotações para pagamentos nas previsões enviadas pelos Estados-Membros. Assim, os índices de execução muito baixos indicam que o encerramento dos antigos programas progrediram a um ritmo muito mais lento do que a Comissão e os Estados-Membros esperavam.

Ajuda de pré-adesão

Ajuda de pré-adesão

A ajuda de pré-adesão (rubrica 7) consistia em três programas: Phare (assistência administrativa), ISPA (assistência estrutural) e Sapard (agricultura) (40). Os três programas registaram índices de execução de pagamentos relativamente baixos, sendo o índice de execução do Sapard significativamente inferior ao dos outros dois programas (ver quadro 3).

40

QUADRO 3

QUADRO 3

Execução dos pagamentos das ajudas de pré-adesão, 2002

| | Dotações para pagamentos autorizadas | Dotações para pagamentos executadas | Índice de execução | Autorizações pendentes (RAL) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Milhões de euros | Percentagem | Milhões de euros |
| Sapard | 370 | 124 | 33,5 | 1 469 |
| ISPA | 506 | 398 | 78,7 | 2 642 |
| Phare | 1 596 | 1 101 | 69,0 | 4 305 |
| Total | 2 472 | 1 623 | 65,7 | 8 416 |
| Fonte: Contas anuais das Comunidades Europeias. Exercício 2002. |

Dotações para pagamentos autorizadas

Dotações para pagamentos executadas

Índice de execução

Autorizações pendentes (RAL)

Milhões de euros

Percentagem

Milhões de euros

Sapard

370

124

33,5

1 469

ISPA

506

398

78,7

2 642

Phare

1 596

1 101

69,0

4 305

Total

2 472

1 623

65,7

8 416

Fonte: Contas anuais das Comunidades Europeias. Exercício 2002.

Fonte:

O programa Sapard sofreu um atraso considerável, pois foi necessário mais tempo do que se esperava para instituir sistemas de gestão e controlo descentralizados nos países candidatos, o que constituía uma condição do programa. Por exemplo, a acreditação das autoridades competentes não se realizou até ao segundo semestre de 2002 no caso da Polónia, da Roménia e da Hungria. Estes três países representavam dois terços das dotações (41).

41

No que respeita ao ISPA, a Comissão explicou que as dotações para autorizações haviam sofrido um atraso e que se tinham concentrado no final do exercício devido ao facto de o comité de gestão do ISPA não se ter reunido até meados de Julho. Naturalmente, isto causou também atrasos na execução das dotações para pagamentos.

No que se refere ao Phare, a Comissão atribuiu o baixo índice de execução ao facto de os países beneficiários apresentarem um número de pedidos de pagamento muito reduzido relativamente ao previsto inicialmente, bem como à concentração das dotações para autorizações no final do exercício.

No final de 2002, havia-se acumulado um considerável montante de autorizações pendentes para os três programas. No que se refere aos programas Sapard e ISPA, as autorizações pendentes elevavam-se a mais de 4 000 milhões de euros. Diferentemente de Sapard e ISPA, o programa Phare foi estabelecido antes de 2000. Não obstante, menos de 12 % das autorizações pendentes no final de 2002 eram autorizações relativas a exercícios anteriores a 2000;

| 173. | Regista com satisfação que a execução das dotações para autorizações foi mais elevada em 2002 do que em 2001 e 2000, mas lamenta que o índice de execução das dotações para pagamentos continue a ser demasiado baixo, produzindo um superavit muito elevado do orçamento da União Europeia pelo terceiro exercício consecutivo; |
| --- | --- |

173.

Regista com satisfação que a execução das dotações para autorizações foi mais elevada em 2002 do que em 2001 e 2000, mas lamenta que o índice de execução das dotações para pagamentos continue a ser demasiado baixo, produzindo um superavit muito elevado do orçamento da União Europeia pelo terceiro exercício consecutivo;

| 174. | Expressa a sua preocupação com persistência da subutilização das dotações para pagamentos nas acções estruturais e na ajuda de pré-adesão, embora o nível das dotações para pagamentos executadas em 2002 para estas duas rubricas do orçamento tenha sido superior ao de 2000 e 2001; |
| --- | --- |

174.

Expressa a sua preocupação com persistência da subutilização das dotações para pagamentos nas acções estruturais e na ajuda de pré-adesão, embora o nível das dotações para pagamentos executadas em 2002 para estas duas rubricas do orçamento tenha sido superior ao de 2000 e 2001;

| 175. | Toma conhecimento de que a razão principal do baixo nível de execução das dotações para pagamentos para as acções estruturais em 2002 foi o encerramento dos antigos programas muito mais tardio do que se esperava; regista o relatório de progresso da Comissão apresentado à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as razões subjacentes a esse atraso e uma avaliação de como poderão prevenir-se atrasos semelhantes no encerramento dos programas 2000-2006; |
| --- | --- |

175.

Toma conhecimento de que a razão principal do baixo nível de execução das dotações para pagamentos para as acções estruturais em 2002 foi o encerramento dos antigos programas muito mais tardio do que se esperava; regista o relatório de progresso da Comissão apresentado à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as razões subjacentes a esse atraso e uma avaliação de como poderão prevenir-se atrasos semelhantes no encerramento dos programas 2000-2006;

| 176. | Manifesta a sua surpresa pelo facto de a Comissão não ter apresentado as directrizes aplicáveis ao programa Sapard em todas as línguas dos novos Estados-Membros, como solicitado no ponto 81 da resolução do Parlamento de 8 de Abril de 2003 (42) sobre a quitação pelo exercício de 2001, do relatório sobre a quitação pelo exercício de 2001; insiste em que a Comissão corrija este aspecto no mais breve trecho; |
| --- | --- |

176.

Manifesta a sua surpresa pelo facto de a Comissão não ter apresentado as directrizes aplicáveis ao programa Sapard em todas as línguas dos novos Estados-Membros, como solicitado no ponto 81 da resolução do Parlamento de 8 de Abril de 2003 (42) sobre a quitação pelo exercício de 2001, do relatório sobre a quitação pelo exercício de 2001; insiste em que a Comissão corrija este aspecto no mais breve trecho;

42

Previsões dos Estados-Membros

| 177. | Toma nota de que um número significativo de Estados-Membros não apresentaram as suas previsões de autorizações para pagamentos para os exercícios de 2002 e 2003 dentro do prazo fixado de 30 de Abril de 2002, tal como fora estabelecido nos termos do n.o 7 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho (43) sobre os Fundos Estruturais; nota ainda que o índice de erro geral nas previsões para todos os programas era de 73 % sendo 2/3 do total atribuível às previsões muito pouco realistas de cinco Estados-Membros; |
| --- | --- |

177.

Toma nota de que um número significativo de Estados-Membros não apresentaram as suas previsões de autorizações para pagamentos para os exercícios de 2002 e 2003 dentro do prazo fixado de 30 de Abril de 2002, tal como fora estabelecido nos termos do n.o 7 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho (43) sobre os Fundos Estruturais; nota ainda que o índice de erro geral nas previsões para todos os programas era de 73 % sendo 2/3 do total atribuível às previsões muito pouco realistas de cinco Estados-Membros;

o

o

o

43

| 178. | Insta a Comissão a prever a introdução de um mecanismo de sanções no Regulamento (CE) n.o 1260/1999 referente aos fundos estruturais para o próximo período para o próximo período de programação (2007-2013), em particular caso as previsões para os exercícios de 2004 e 2005 não apresentem uma melhoria continuada; |
| --- | --- |

178.

Insta a Comissão a prever a introdução de um mecanismo de sanções no Regulamento (CE) n.o 1260/1999 referente aos fundos estruturais para o próximo período para o próximo período de programação (2007-2013), em particular caso as previsões para os exercícios de 2004 e 2005 não apresentem uma melhoria continuada;

o

| 179. | Convida a Comissão a estudar um sistema segundo o qual um diferencial entre o solicitado e as necessidades reais superior a uma certa percentagem num ano determinado implique a obrigatoriedade de apresentar as previsões dos anos posteriores acompanhadas por um relatório elaborado por um auditor e que, a persistir essa diferença, o montante concedido possa ser reduzido na mesma proporção do excesso; |
| --- | --- |

179.

Convida a Comissão a estudar um sistema segundo o qual um diferencial entre o solicitado e as necessidades reais superior a uma certa percentagem num ano determinado implique a obrigatoriedade de apresentar as previsões dos anos posteriores acompanhadas por um relatório elaborado por um auditor e que, a persistir essa diferença, o montante concedido possa ser reduzido na mesma proporção do excesso;

Simplificação

| 180. | Toma nota de que a Comissão adoptou uma iniciativa destinada a assegurar a simplificação, clarificação, coordenação e gestão flexível das políticas estruturais 2000-2006 e regista o relatório da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as medidas adoptadas, indicando até que ponto essas medidas contribuíram para promover e/ou melhorar a execução; |
| --- | --- |

180.

Toma nota de que a Comissão adoptou uma iniciativa destinada a assegurar a simplificação, clarificação, coordenação e gestão flexível das políticas estruturais 2000-2006 e regista o relatório da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as medidas adoptadas, indicando até que ponto essas medidas contribuíram para promover e/ou melhorar a execução;

A regra N + 2

| 181. | Acolhe favoravelmente a regra N + 2 como método para estimular os Estados-Membros a cumprir os programas dos Fundos Estruturais e a limitar consideravelmente o volume dos RAL; insiste em que esta regra seja aplicada de forma lógica e resoluta não apenas durante o actual período de programação (2000-2006), mas também durante o próximo (2007-2013); |
| --- | --- |

181.

Acolhe favoravelmente a regra N + 2 como método para estimular os Estados-Membros a cumprir os programas dos Fundos Estruturais e a limitar consideravelmente o volume dos RAL; insiste em que esta regra seja aplicada de forma lógica e resoluta não apenas durante o actual período de programação (2000-2006), mas também durante o próximo (2007-2013);

| 182. | Regozija-se com o anúncio feito pela Comissão de informar trimestralmente o Parlamento sobre a situação actual em matéria de aplicação da regra N + 2, como solicitado pelo Parlamento no n.o 27 da sua resolução de 22 de Outubro de 2003 (44) relativa aos Fundos Estruturais; espera que a colaboração entre as duas instituições no âmbito desta «supervisão» seja frutuosa, em particular para determinar as causas de dificuldades permanentes na execução dos projectos, bem como os melhores métodos de gestão dos mesmos; |
| --- | --- |

182.

Regozija-se com o anúncio feito pela Comissão de informar trimestralmente o Parlamento sobre a situação actual em matéria de aplicação da regra N + 2, como solicitado pelo Parlamento no n.o 27 da sua resolução de 22 de Outubro de 2003 (44) relativa aos Fundos Estruturais; espera que a colaboração entre as duas instituições no âmbito desta «supervisão» seja frutuosa, em particular para determinar as causas de dificuldades permanentes na execução dos projectos, bem como os melhores métodos de gestão dos mesmos;

o

44

Causas da subutilização

| 183. | Considera que a Comissão, tendo em conta a contínua subutilização das dotações para pagamentos nos Fundos Estruturais, que são despesas não obrigatórias e um dos objectivos prioritários do Parlamento, é obrigada a melhorar a sua análise das causas da referida subutilização; |
| --- | --- |

183.

Considera que a Comissão, tendo em conta a contínua subutilização das dotações para pagamentos nos Fundos Estruturais, que são despesas não obrigatórias e um dos objectivos prioritários do Parlamento, é obrigada a melhorar a sua análise das causas da referida subutilização;

| 184. | Solicita à Comissão, elabore uma análise detalhada que indique:






  a) | Todas as fases da gestão de um projecto e as actividades correspondentes; |
| --- | --- | --- |

184.

Solicita à Comissão, elabore uma análise detalhada que indique:

a)

Todas as fases da gestão de um projecto e as actividades correspondentes;

| b) | As fases que dependem da gestão e responsabilidade dos Estados-Membros e as que dependem da gestão e responsabilidade da Comissão; |
| --- | --- |

b)

As fases que dependem da gestão e responsabilidade dos Estados-Membros e as que dependem da gestão e responsabilidade da Comissão;

| c) | Os indicadores de execução satisfatória/não satisfatória das diferentes actividades, em cada fase; |
| --- | --- |

c)

Os indicadores de execução satisfatória/não satisfatória das diferentes actividades, em cada fase;

| d) | Os problemas identificados e em que fases; |
| --- | --- |

d)

Os problemas identificados e em que fases;

| e) | Uma análise exaustiva do problema que situe claramente a origem do mesmo (Estados-Membros ou Comissão); |
| --- | --- |

e)

Uma análise exaustiva do problema que situe claramente a origem do mesmo (Estados-Membros ou Comissão);

| 185. | Solicita à Comissão que tome nota de que é necessária uma análise essencialmente melhorada das causas da subutilização para contrariar a falsa opinião generalizada de que a autoridade executiva da União, Comissão, recusa aplicar a política adaptada neste âmbito pela autoridade legislativa da União, Parlamento e Conselho; |
| --- | --- |

185.

Solicita à Comissão que tome nota de que é necessária uma análise essencialmente melhorada das causas da subutilização para contrariar a falsa opinião generalizada de que a autoridade executiva da União, Comissão, recusa aplicar a política adaptada neste âmbito pela autoridade legislativa da União, Parlamento e Conselho;

| 186. | Considera que seria benéfico que a Comissão pudesse publicar nos Estados-Membros os resultados das suas investigações relativas à aplicação de elementos essenciais como, por exemplo, o princípio da adicionalidade, o controlo financeiro, a justificação das despesas ou as aquisições públicas, uma vez que, além de melhorar a transparência de gestão, permitiria às instituições e órgãos interessados comparar os resultados, bem como permitir que os actuais e futuros participantes dos programas pudessem beneficiar das experiências dos seus antigos colegas; |
| --- | --- |

186.

Considera que seria benéfico que a Comissão pudesse publicar nos Estados-Membros os resultados das suas investigações relativas à aplicação de elementos essenciais como, por exemplo, o princípio da adicionalidade, o controlo financeiro, a justificação das despesas ou as aquisições públicas, uma vez que, além de melhorar a transparência de gestão, permitiria às instituições e órgãos interessados comparar os resultados, bem como permitir que os actuais e futuros participantes dos programas pudessem beneficiar das experiências dos seus antigos colegas;

| 187. | Aplaude a iniciativa da Comissão de solicitar aos Estados-Membros que apresentem relatórios anuais sobre a execução das suas actividades de controlo em 2002 e expressa o desejo de receber um relatório de síntese dos mesmos; |
| --- | --- |

187.

Aplaude a iniciativa da Comissão de solicitar aos Estados-Membros que apresentem relatórios anuais sobre a execução das suas actividades de controlo em 2002 e expressa o desejo de receber um relatório de síntese dos mesmos;

Eficácia dos Fundos Estruturais

| 188. | Convida a Comissão a incluir no seu relatório anual sobre a coesão, a apresentar ao Parlamento, uma avaliação da influência dos Fundos Estruturais no nível das diferenças económicas entre as regiões comparando os resultados obtidos por região e por fundo e fazendo referência, se necessário, à influência que, relativamente à eficácia, tem a qualidade institucional nas regiões receptoras; |
| --- | --- |

188.

Convida a Comissão a incluir no seu relatório anual sobre a coesão, a apresentar ao Parlamento, uma avaliação da influência dos Fundos Estruturais no nível das diferenças económicas entre as regiões comparando os resultados obtidos por região e por fundo e fazendo referência, se necessário, à influência que, relativamente à eficácia, tem a qualidade institucional nas regiões receptoras;

Aplicação dos Regulamentos (CE) n.os 81/94 e 438/2001

os

| 189. | Toma nota dos resultados do controlo, efectuado pelo OLAF e pela Direcção-Geral da Política Regional, dos sistemas e processos de notificação das irregularidades aplicados nos Estados-Membros, bem como da recuperação de montantes pagos indevidamente; constata, com base nestes resultados, que, em 2002 e 2003, os Estados-Membros ainda tinham dúvidas quanto à correcta aplicação de certas disposições dos Regulamentos (CE) n.os 1681/94 (45) e 438/2001 da Comissão (46); toma nota das medidas de acompanhamento e de simplificação anunciadas pela Comissão para dissipar essas dúvidas; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório sobre os progressos realizados para alcançar este objectivo; |
| --- | --- |

189.

Toma nota dos resultados do controlo, efectuado pelo OLAF e pela Direcção-Geral da Política Regional, dos sistemas e processos de notificação das irregularidades aplicados nos Estados-Membros, bem como da recuperação de montantes pagos indevidamente; constata, com base nestes resultados, que, em 2002 e 2003, os Estados-Membros ainda tinham dúvidas quanto à correcta aplicação de certas disposições dos Regulamentos (CE) n.os 1681/94 (45) e 438/2001 da Comissão (46); toma nota das medidas de acompanhamento e de simplificação anunciadas pela Comissão para dissipar essas dúvidas; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório sobre os progressos realizados para alcançar este objectivo;

os

45

46

Questões relativas ao futuro dos Fundos Estruturais

| 190. | Espera da Comissão uma iniciativa que permita garantir em maior medida o destino dos fundos do Objectivo 2 às zonas mais gravemente afectadas por problemas estruturais, harmonizando a nível comunitário as decisões nacionais (47); |
| --- | --- |

190.

Espera da Comissão uma iniciativa que permita garantir em maior medida o destino dos fundos do Objectivo 2 às zonas mais gravemente afectadas por problemas estruturais, harmonizando a nível comunitário as decisões nacionais (47);

47

| 191. | Partilha a esperança da Comissão de que se evitem atrasos nas propostas legislativas para o próximo período de programação e que o procedimento possa estar preparado antes de 1 de Janeiro de 2007 (48); |
| --- | --- |

191.

Partilha a esperança da Comissão de que se evitem atrasos nas propostas legislativas para o próximo período de programação e que o procedimento possa estar preparado antes de 1 de Janeiro de 2007 (48);

48

| 192. | Partilha a preocupação da Comissão pelos problemas de tradução que se aproximam e insta a Comissão a elaborar as previsões orçamentais adequadas (49); |
| --- | --- |

192.

Partilha a preocupação da Comissão pelos problemas de tradução que se aproximam e insta a Comissão a elaborar as previsões orçamentais adequadas (49);

49

| 193. | Insta a Comissão a não reduzir os seus esforços para proceder a uma revisão dos sistemas de gestão e controlo das iniciativas comunitárias a fim de obter uma «garantia razoável» (50); |
| --- | --- |

193.

Insta a Comissão a não reduzir os seus esforços para proceder a uma revisão dos sistemas de gestão e controlo das iniciativas comunitárias a fim de obter uma «garantia razoável» (50);

50

| 194. | Aplaude a junção do mapa de regiões elegíveis para receber ajuda e dos Fundos Estruturais e o mapa das autorizações de ajudas regionais de carácter nacional (51); |
| --- | --- |

194.

Aplaude a junção do mapa de regiões elegíveis para receber ajuda e dos Fundos Estruturais e o mapa das autorizações de ajudas regionais de carácter nacional (51);

51

| 195. | Convida a Comissão a estudar os efeitos da participação de fundos privados no co-financiamento de projectos beneficiários dos Fundos Estruturais e adoptar medidas para estimular, se necessário, essa participação; |
| --- | --- |

195.

Convida a Comissão a estudar os efeitos da participação de fundos privados no co-financiamento de projectos beneficiários dos Fundos Estruturais e adoptar medidas para estimular, se necessário, essa participação;

Políticas internas e investigação

| 196. | Observa que a responsabilidade da aplicação das políticas internas é partilhada por 13 direcções-gerais; |
| --- | --- |

196.

Observa que a responsabilidade da aplicação das políticas internas é partilhada por 13 direcções-gerais;

| 197. | Solicita à Comissão que promova a criação de procedimentos tendentes a reforçar a coerência dos processos de avaliação ex-ante e a médio prazo, por forma a assegurar uma base de informação mais consistente para efeitos de avaliação ex-post; |
| --- | --- |

197.

Solicita à Comissão que promova a criação de procedimentos tendentes a reforçar a coerência dos processos de avaliação ex-ante e a médio prazo, por forma a assegurar uma base de informação mais consistente para efeitos de avaliação ex-post;

ex-ante

ex-post

| 198. | Insta a Comissão a apresentar um relatório sobre os progressos e as actividades previstas com vista a reforçar a integração e os objectivos sociais e ambientais estabelecidos em Lisboa e Gotemburgo na programação e avaliação dos Fundos Estruturais, quer a nível comunitário, quer a nível dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

198.

Insta a Comissão a apresentar um relatório sobre os progressos e as actividades previstas com vista a reforçar a integração e os objectivos sociais e ambientais estabelecidos em Lisboa e Gotemburgo na programação e avaliação dos Fundos Estruturais, quer a nível comunitário, quer a nível dos Estados-Membros;

| 199. | Felicita o Tribunal de Contas pela sua interessante análise dos relatórios anuais de actividade e das declarações para 2002 de determinadas direcções-gerais (52) e regista o seguinte:






  a) | Todas as direcções-gerais afectadas afirmaram ter a garantia razoável de que os fundos pelos quais eram responsáveis tinham sido despendidos de forma legal e regular (6.11); |
| --- | --- | --- |

199.

Felicita o Tribunal de Contas pela sua interessante análise dos relatórios anuais de actividade e das declarações para 2002 de determinadas direcções-gerais (52) e regista o seguinte:

52

a)

Todas as direcções-gerais afectadas afirmaram ter a garantia razoável de que os fundos pelos quais eram responsáveis tinham sido despendidos de forma legal e regular (6.11);

| b) | Todas as direcções-gerais auditadas incluíram reservas relativas à regularidade dos pagamentos respeitantes aos programas de investigação plurianuais e à não-aplicação das normas de controlo interno (6.19); |
| --- | --- |

b)

Todas as direcções-gerais auditadas incluíram reservas relativas à regularidade dos pagamentos respeitantes aos programas de investigação plurianuais e à não-aplicação das normas de controlo interno (6.19);

| 200. | Concorda inteiramente com a conclusão do Tribunal de que «as reservas efectuadas no domínio da investigação (...) não são coerentes com a garantia razoável dada nas declarações dos directores-gerais» (6.19); |
| --- | --- |

200.

Concorda inteiramente com a conclusão do Tribunal de que «as reservas efectuadas no domínio da investigação (...) não são coerentes com a garantia razoável dada nas declarações dos directores-gerais» (6.19);

| 201. | Espera que a Comissão: 1. intensifique a aplicação das normas de controlo interno, 2. quantifique os efeitos financeiros e económicos das reservas e 3. estabeleça coerência e conformidade na relação entre «reservas» e «garantias razoáveis»; |
| --- | --- |

201.

Espera que a Comissão: 1. intensifique a aplicação das normas de controlo interno, 2. quantifique os efeitos financeiros e económicos das reservas e 3. estabeleça coerência e conformidade na relação entre «reservas» e «garantias razoáveis»;

| 202. | Verifica que as taxas de utilização das dotações para pagamentos (capítulo B2-7) a título do sector dos transportes e, sobretudo, da segurança neste domínio foram, uma vez mais, insuficientes, ainda que tenha havido razões para isso, como a lentidão na implementação das acções por parte dos contratantes e a aplicação de regras mais rigorosas pela Comissão, o que provocou um atraso nos pagamentos; |
| --- | --- |

202.

Verifica que as taxas de utilização das dotações para pagamentos (capítulo B2-7) a título do sector dos transportes e, sobretudo, da segurança neste domínio foram, uma vez mais, insuficientes, ainda que tenha havido razões para isso, como a lentidão na implementação das acções por parte dos contratantes e a aplicação de regras mais rigorosas pela Comissão, o que provocou um atraso nos pagamentos;

| 203. | Observa que o Tribunal de Contas continuou e alargou em consequência a investigação do sistema de gestão da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) que iniciou no relatório anual de 2001 e que realizou uma supervisão exaustiva do seguimento dado pela Comissão às recomendações de 2001; |
| --- | --- |

203.

Observa que o Tribunal de Contas continuou e alargou em consequência a investigação do sistema de gestão da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) que iniciou no relatório anual de 2001 e que realizou uma supervisão exaustiva do seguimento dado pela Comissão às recomendações de 2001;

| 204. | Toma nota nomeadamente de que o Tribunal mantém a sua opinião anterior de que, para sanar uma série de debilidades nas decisões da Comissão, é necessário reforçar o quadro jurídico do programa RTE-T mediante a celebração de contratos entre a Comissão e o destinatário da ajuda, depois de se terem adoptado as decisões da Comissão no sentido de conceder ajuda (6.25); |
| --- | --- |

204.

Toma nota nomeadamente de que o Tribunal mantém a sua opinião anterior de que, para sanar uma série de debilidades nas decisões da Comissão, é necessário reforçar o quadro jurídico do programa RTE-T mediante a celebração de contratos entre a Comissão e o destinatário da ajuda, depois de se terem adoptado as decisões da Comissão no sentido de conceder ajuda (6.25);

| 205. | Manifesta a sua preocupação, apesar da elevada taxa de utilização das dotações para pagamentos, com os progressos muito decepcionantes de diversos projectos do Programa RTE — Transportes, tendo o Tribunal de Contas constatado, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2002, que um certo número de projectos controlados nesse ano teriam tido lugar mesmo sem o apoio financeiro comunitário, o que pode indicar que certos projectos não são de boa qualidade ou que os mecanismos de realização são inadequados; |
| --- | --- |

205.

Manifesta a sua preocupação, apesar da elevada taxa de utilização das dotações para pagamentos, com os progressos muito decepcionantes de diversos projectos do Programa RTE — Transportes, tendo o Tribunal de Contas constatado, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2002, que um certo número de projectos controlados nesse ano teriam tido lugar mesmo sem o apoio financeiro comunitário, o que pode indicar que certos projectos não são de boa qualidade ou que os mecanismos de realização são inadequados;

| 206. | Solicita à Comissão que, com base nas conclusões do Tribunal de Contas, utilize uma parte desses recursos para financiar projectos no domínio dos transportes que, de outro modo, tenham dificuldade em ser financiados; |
| --- | --- |

206.

Solicita à Comissão que, com base nas conclusões do Tribunal de Contas, utilize uma parte desses recursos para financiar projectos no domínio dos transportes que, de outro modo, tenham dificuldade em ser financiados;

| 207. | Observa que, entre outros aspectos, o Tribunal apresenta as seguintes recomendações com vista a melhorar o controlo:






  a) | Uma definição mais precisa de «ilegibilidade das despesas» (6.27); |
| --- | --- | --- |

207.

Observa que, entre outros aspectos, o Tribunal apresenta as seguintes recomendações com vista a melhorar o controlo:

a)

Uma definição mais precisa de «ilegibilidade das despesas» (6.27);

| b) | Introdução de um formulário-tipo de declaração de despesas (6.26); |
| --- | --- |

b)

Introdução de um formulário-tipo de declaração de despesas (6.26);

| c) | Uma aplicação coerente e uniforme das diferentes normas respeitantes às RTE-T em todos os Estados-Membros (6.38); |
| --- | --- |

c)

Uma aplicação coerente e uniforme das diferentes normas respeitantes às RTE-T em todos os Estados-Membros (6.38);

| d) | Os controlos deverão ser mais eficazes e melhor documentados (6.40); |
| --- | --- |

d)

Os controlos deverão ser mais eficazes e melhor documentados (6.40);

| e) | Os controlos no local efectuados por agentes técnicos e financeiros deveriam ser complementados por auditorias financeiras e técnicas a posteriori (6.41); |
| --- | --- |

e)

Os controlos no local efectuados por agentes técnicos e financeiros deveriam ser complementados por auditorias financeiras e técnicas a posteriori (6.41);

a posteriori

| 208. | Congratula-se com o facto de a Comissão, nas suas respostas ao Tribunal de Contas, ter comunicado a sua disponibilidade e, em alguns casos, o início da execução das recomendações apresentadas pelo Tribunal; |
| --- | --- |

208.

Congratula-se com o facto de a Comissão, nas suas respostas ao Tribunal de Contas, ter comunicado a sua disponibilidade e, em alguns casos, o início da execução das recomendações apresentadas pelo Tribunal;

| 209. | Solicita ao Tribunal que prossiga a supervisão detalhada do sistema de gestão das redes transeuropeias de transporte e que, de forma esquemática (53), responda às seguintes perguntas que são de importância fundamental para a autoridade competente para a decisão de quitação:






  a) | Quais as recomendações formuladas pelo Tribunal em 2001 e/ou 2002 que foram aceites pela Comissão e postas em prática de forma satisfatória? |
| --- | --- | --- |

209.

Solicita ao Tribunal que prossiga a supervisão detalhada do sistema de gestão das redes transeuropeias de transporte e que, de forma esquemática (53), responda às seguintes perguntas que são de importância fundamental para a autoridade competente para a decisão de quitação:

53

a)

Quais as recomendações formuladas pelo Tribunal em 2001 e/ou 2002 que foram aceites pela Comissão e postas em prática de forma satisfatória?

| b) | Quais as recomendações que foram rejeitadas pela Comissão, qual a sua justificação para essa rejeição tal e qual a posição do Tribunal face a essa justificação? |
| --- | --- |

b)

Quais as recomendações que foram rejeitadas pela Comissão, qual a sua justificação para essa rejeição tal e qual a posição do Tribunal face a essa justificação?

| c) | Que recomendações está a Comissão a pôr em prática e qual a posição do Tribunal face ao calendário de realização das recomendações aceites? |
| --- | --- |

c)

Que recomendações está a Comissão a pôr em prática e qual a posição do Tribunal face ao calendário de realização das recomendações aceites?

| 210. | Toma nota de que o Tribunal assinala que as cinco direcções-gerais (54) que levam a acabo os programas-quadro de investigação e desenvolvimento gerem e coordenam as auditorias a posteriori de forma distinta e não seguem os mesmos procedimentos para a selecção dos contratantes a auditar que serão controlados (6.47); |
| --- | --- |

210.

Toma nota de que o Tribunal assinala que as cinco direcções-gerais (54) que levam a acabo os programas-quadro de investigação e desenvolvimento gerem e coordenam as auditorias a posteriori de forma distinta e não seguem os mesmos procedimentos para a selecção dos contratantes a auditar que serão controlados (6.47);

54

a posteriori

| 211. | Considera que a Comissão poderia estabelecer um sistema de coordenação ou síntese que permitisse obter sinergias a partir das observações contidas nas auditorias de cada direcção-geral; |
| --- | --- |

211.

Considera que a Comissão poderia estabelecer um sistema de coordenação ou síntese que permitisse obter sinergias a partir das observações contidas nas auditorias de cada direcção-geral;

| 212. | Solicita à Comissão que, guiando-se entre outros, pelo critério da simplificação, examine a forma como se poderiam evitar numerosas deficiências a nível do beneficiário final cujas auditorias tenham revelado, em muitos casos, declarações incorrectas de despesas (6.51); espera além disso que a Comissão acelere a recuperação dos montantes indevidamente pagos; |
| --- | --- |

212.

Solicita à Comissão que, guiando-se entre outros, pelo critério da simplificação, examine a forma como se poderiam evitar numerosas deficiências a nível do beneficiário final cujas auditorias tenham revelado, em muitos casos, declarações incorrectas de despesas (6.51); espera além disso que a Comissão acelere a recuperação dos montantes indevidamente pagos;

| 213. | Congratula-se com a introdução de auditorias para certificar as declarações de despesas no sexto Programa-Quadro Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e espera receber um relatório final das auditorias aos programas-quadro anteriores; |
| --- | --- |

213.

Congratula-se com a introdução de auditorias para certificar as declarações de despesas no sexto Programa-Quadro Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e espera receber um relatório final das auditorias aos programas-quadro anteriores;

| 214. | Solicita à Comissão que, com base numa análise do destino geográfico dos recursos do quinto programa-quadro realize uma investigação da forma como os recursos de investigação podem contribuir para reforçar o desenvolvimento regional e, assim, contrariar a crescente concentração de cientistas e investigadores num número cada vez menor de universidades e centros de investigação, utilizando para isso novas tecnologias para conseguir a cooperação científica e estimular a desconcentração; |
| --- | --- |

214.

Solicita à Comissão que, com base numa análise do destino geográfico dos recursos do quinto programa-quadro realize uma investigação da forma como os recursos de investigação podem contribuir para reforçar o desenvolvimento regional e, assim, contrariar a crescente concentração de cientistas e investigadores num número cada vez menor de universidades e centros de investigação, utilizando para isso novas tecnologias para conseguir a cooperação científica e estimular a desconcentração;

Emprego e assuntos sociais

| 215. | Manifesta a sua satisfação geral com as taxas de execução das rubricas orçamentais relativas ao emprego e aos assuntos sociais em termos de políticas internas; |
| --- | --- |

215.

Manifesta a sua satisfação geral com as taxas de execução das rubricas orçamentais relativas ao emprego e aos assuntos sociais em termos de políticas internas;

| 216. | Lamenta, porém, a baixa taxa de execução das rubricas B5-5 0 2 (mercado de trabalho), B5-5 0 2 A (mercado de trabalho — despesas de gestão administrativa) e B5-5 0 3 (medidas preparatórias da acção local para o emprego); |
| --- | --- |

216.

Lamenta, porém, a baixa taxa de execução das rubricas B5-5 0 2 (mercado de trabalho), B5-5 0 2 A (mercado de trabalho — despesas de gestão administrativa) e B5-5 0 3 (medidas preparatórias da acção local para o emprego);

Ambiente, saúde pública e política do consumidor

| 217. | Manifesta-se globalmente satisfeito com as elevadas taxas de execução das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, à saúde pública e à política do consumidor; |
| --- | --- |

217.

Manifesta-se globalmente satisfeito com as elevadas taxas de execução das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, à saúde pública e à política do consumidor;

| 218. | Congratula-se com a decisão da Comissão de transferir parte das dotações de funcionamento administrativo da rubrica orçamental B7-8 1 1 0 A para despesas operacionais, a fim de reduzir a subutilização das dotações; insta a Comissão a transferir quaisquer dotações administrativas que eventualmente possam não ser utilizadas até ao fim do ano para rubricas de despesas operacionais, através de pedidos de transferência de dotações, o que permitirá optimizar a utilização dos fundos colocados à disposição; |
| --- | --- |

218.

Congratula-se com a decisão da Comissão de transferir parte das dotações de funcionamento administrativo da rubrica orçamental B7-8 1 1 0 A para despesas operacionais, a fim de reduzir a subutilização das dotações; insta a Comissão a transferir quaisquer dotações administrativas que eventualmente possam não ser utilizadas até ao fim do ano para rubricas de despesas operacionais, através de pedidos de transferência de dotações, o que permitirá optimizar a utilização dos fundos colocados à disposição;

| 219. | Salienta o facto de que os programas com impacto ambiental são frequentemente prejudicados pela ausência de avaliações do impacto ambiental da restante legislação e programas comunitários, nomeadamente no âmbito dos Fundos Estruturais, e considera que a utilização sistemática de avaliações estratégicas ambientais (AEA) pode constituir um poderoso instrumento para evitar tais problemas no futuro; |
| --- | --- |

219.

Salienta o facto de que os programas com impacto ambiental são frequentemente prejudicados pela ausência de avaliações do impacto ambiental da restante legislação e programas comunitários, nomeadamente no âmbito dos Fundos Estruturais, e considera que a utilização sistemática de avaliações estratégicas ambientais (AEA) pode constituir um poderoso instrumento para evitar tais problemas no futuro;

| 220. | Manifesta a sua preocupação pelo escasso número de funcionários da Direcção-Geral do Ambiente afecto aos procedimentos de infracção, em particular porquanto os assuntos relacionados com as questões ambientais representam quase metade dos processos por infracção encetados em 2002 e mais de um terço de todas as queixas relativas à má aplicação da legislação da União Europeia e insta a Comissão a aumentar, significativamente, o número de funcionários neste sector em consonância com a sua missão de guardiã dos Tratados e, portanto, responsável pela aplicação correcta da legislação ambiental da União Europeia; |
| --- | --- |

220.

Manifesta a sua preocupação pelo escasso número de funcionários da Direcção-Geral do Ambiente afecto aos procedimentos de infracção, em particular porquanto os assuntos relacionados com as questões ambientais representam quase metade dos processos por infracção encetados em 2002 e mais de um terço de todas as queixas relativas à má aplicação da legislação da União Europeia e insta a Comissão a aumentar, significativamente, o número de funcionários neste sector em consonância com a sua missão de guardiã dos Tratados e, portanto, responsável pela aplicação correcta da legislação ambiental da União Europeia;

| 221. | Exorta ao recurso crescente aos critérios ambientais nos processos de selecção para as dotações de autorização comunitárias (convite para apresentação de propostas, adjudicação por concurso público) a fim de que a União Europeia assuma a vanguarda na defesa da vertente ambiental no sector da contratação pública; |
| --- | --- |

221.

Exorta ao recurso crescente aos critérios ambientais nos processos de selecção para as dotações de autorização comunitárias (convite para apresentação de propostas, adjudicação por concurso público) a fim de que a União Europeia assuma a vanguarda na defesa da vertente ambiental no sector da contratação pública;

Igualdade de oportunidades

| 222. | Constata que, no quadro do estabelecimento do orçamento para o exercício de 2002, a Comissão organizou a sua actividade em torno de seis objectivos prioritários, designadamente, o euro, o desenvolvimento sustentado, a cooperação para o desenvolvimento, o Mediterrâneo, o alargamento e a nova governação, objectivos estes que nortearam a programação dos trabalhos da Comissão, o processo e elaboração do orçamento e a utilização dos recursos; observa que, aprovando embora estas prioridades, por força do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Tratado CE, a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui o princípio fundamental da União Europeia e um objectivo transversal de todas as acções e políticas comunitárias; solicita, por conseguinte, à Comissão que a igualdade entre homens e mulheres figure doravante entre os objectivos prioritários que regem a sua planificação estratégica, de molde a que a perspectiva de género se integre na definição das receitas e das despesas de todas as políticas abrangidas pelo orçamento; |
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222.

Constata que, no quadro do estabelecimento do orçamento para o exercício de 2002, a Comissão organizou a sua actividade em torno de seis objectivos prioritários, designadamente, o euro, o desenvolvimento sustentado, a cooperação para o desenvolvimento, o Mediterrâneo, o alargamento e a nova governação, objectivos estes que nortearam a programação dos trabalhos da Comissão, o processo e elaboração do orçamento e a utilização dos recursos; observa que, aprovando embora estas prioridades, por força do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Tratado CE, a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui o princípio fundamental da União Europeia e um objectivo transversal de todas as acções e políticas comunitárias; solicita, por conseguinte, à Comissão que a igualdade entre homens e mulheres figure doravante entre os objectivos prioritários que regem a sua planificação estratégica, de molde a que a perspectiva de género se integre na definição das receitas e das despesas de todas as políticas abrangidas pelo orçamento;

o

o

| 223. | Congratula-se pelo facto de o programa de acção em matéria de igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) ter sido aberto, em 2002, à participação dos países em vias de adesão; recorda que, em conformidade com o orçamento para o exercício de 2002 e, em particular, no quadro da assistência comunitária aos países candidatos à adesão, todas as medidas devem incluir a dimensão da igualdade entre homens e mulheres; solicita, por conseguinte, à Comissão que lhe apresente um balanço das acções e dos projectos que, destinados à promoção da igualdade nestes países, beneficiaram da contribuição comunitária, bem como o montante da referida contribuição; solicita, por outro lado, à Comissão que elabore um relatório de avaliação intercalar sobre o programa de acção 2001-2005 que inclua dados sobre os fundos atribuídos aos projectos levados a cabo nas diferentes vertentes do programa; |
| --- | --- |

223.

Congratula-se pelo facto de o programa de acção em matéria de igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) ter sido aberto, em 2002, à participação dos países em vias de adesão; recorda que, em conformidade com o orçamento para o exercício de 2002 e, em particular, no quadro da assistência comunitária aos países candidatos à adesão, todas as medidas devem incluir a dimensão da igualdade entre homens e mulheres; solicita, por conseguinte, à Comissão que lhe apresente um balanço das acções e dos projectos que, destinados à promoção da igualdade nestes países, beneficiaram da contribuição comunitária, bem como o montante da referida contribuição; solicita, por outro lado, à Comissão que elabore um relatório de avaliação intercalar sobre o programa de acção 2001-2005 que inclua dados sobre os fundos atribuídos aos projectos levados a cabo nas diferentes vertentes do programa;

| 224. | Lamenta, na ausência de provas em contrário, que se tenham destinado fundos a título da iniciativa comunitária, cuja importância é indiscutível, a actividades cuja incidência na promoção da igualdade não foi objecto de qualquer avaliação; |
| --- | --- |

224.

Lamenta, na ausência de provas em contrário, que se tenham destinado fundos a título da iniciativa comunitária, cuja importância é indiscutível, a actividades cuja incidência na promoção da igualdade não foi objecto de qualquer avaliação;

Alargamento

Alargamento e boa gestão financeira

| 225. | Recorda que o próximo alargamento da União a Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Eslovaca e Eslovénia será o maior em termos de alcance e diversidade; |
| --- | --- |

225.

Recorda que o próximo alargamento da União a Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Eslovaca e Eslovénia será o maior em termos de alcance e diversidade;

| 226. | Sublinha que o alargamento exercerá pressão sobre os recursos económicos, dificultará ainda mais os procedimentos de tomada de decisão já bastante complexos e, desta forma, apresentará maiores exigências em termos de gestão financeira; é de opinião que a Comissão e os Estados-Membros devem aproveitar a oportunidade para iniciar um processo cujo objectivo seja aumentar a transparência na gestão financeira para, dessa forma, reforçar a confiança da opinião pública na gestão comunitária; |
| --- | --- |

226.

Sublinha que o alargamento exercerá pressão sobre os recursos económicos, dificultará ainda mais os procedimentos de tomada de decisão já bastante complexos e, desta forma, apresentará maiores exigências em termos de gestão financeira; é de opinião que a Comissão e os Estados-Membros devem aproveitar a oportunidade para iniciar um processo cujo objectivo seja aumentar a transparência na gestão financeira para, dessa forma, reforçar a confiança da opinião pública na gestão comunitária;

| 227. | Convida as instituições nacionais superiores de auditoria a participar activamente neste processo a fim de adoptar uma política específica em matéria de auditoria dos fundos da União Europeia e elaborar um relatório anual sobre a gestão e utilização dos fundos da União Europeia nos respectivos países e a enviar esse relatório aos seus governos e parlamentos, aos governos, parlamentos e instituições de auditorias dos demais Estados-Membros, bem como à Comissão e ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

227.

Convida as instituições nacionais superiores de auditoria a participar activamente neste processo a fim de adoptar uma política específica em matéria de auditoria dos fundos da União Europeia e elaborar um relatório anual sobre a gestão e utilização dos fundos da União Europeia nos respectivos países e a enviar esse relatório aos seus governos e parlamentos, aos governos, parlamentos e instituições de auditorias dos demais Estados-Membros, bem como à Comissão e ao Parlamento Europeu;

| 228. | Considera que é necessário aumentar não só o número de auditorias da utilização dos fundos da União Europeia, mas, sobretudo, a eficácia dessas auditorias, e recomenda a todas as partes implicadas que tomem todas as medidas ao seu alcance para que:






  a) | Se introduzam normas comuns de auditoria nos actuais e futuros Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

228.

Considera que é necessário aumentar não só o número de auditorias da utilização dos fundos da União Europeia, mas, sobretudo, a eficácia dessas auditorias, e recomenda a todas as partes implicadas que tomem todas as medidas ao seu alcance para que:

a)

Se introduzam normas comuns de auditoria nos actuais e futuros Estados-Membros;

| b) | As instituições nacionais superiores de auditoria nos actuais e futuros Estados-Membros arbitrem mecanismos que permitam executar as mesmas funções de auditoria que o Tribunal de Contas exerce a nível comunitário; |
| --- | --- |

b)

As instituições nacionais superiores de auditoria nos actuais e futuros Estados-Membros arbitrem mecanismos que permitam executar as mesmas funções de auditoria que o Tribunal de Contas exerce a nível comunitário;

| c) | Se promova a cooperação entre as instituições nacionais superiores de auditoria; |
| --- | --- |

c)

Se promova a cooperação entre as instituições nacionais superiores de auditoria;

| 229. | Felicita os países candidatos à adesão pelos progressos realizados no cumprimento dos critérios para a sua adesão; |
| --- | --- |

229.

Felicita os países candidatos à adesão pelos progressos realizados no cumprimento dos critérios para a sua adesão;

| 230. | Considera que o alargamento irá impor grandes exigências no que respeita à informação que a Comissão deve transmitir à autoridade responsável pela aprovação da gestão orçamental e à opinião pública e que a Comissão pode melhorar essa informação:






  a) | Estruturando as informações no relatório respeitante à gestão orçamental e financeira do exercício (terceiro parágrafo do artigo 128.o do Regulamento Financeiro), de tal forma que reflicta os diferentes âmbitos políticos; |
| --- | --- | --- |

230.

Considera que o alargamento irá impor grandes exigências no que respeita à informação que a Comissão deve transmitir à autoridade responsável pela aprovação da gestão orçamental e à opinião pública e que a Comissão pode melhorar essa informação:

a)

Estruturando as informações no relatório respeitante à gestão orçamental e financeira do exercício (terceiro parágrafo do artigo 128.o do Regulamento Financeiro), de tal forma que reflicta os diferentes âmbitos políticos;

o

| b) | Facultando informação pormenorizada sobre a execução dos diferentes fundos nos diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Facultando informação pormenorizada sobre a execução dos diferentes fundos nos diferentes Estados-Membros;

| c) | Informando claramente, num quadro sinóptico, que direcções-gerais intervêm na realização dos diferentes âmbitos políticos; |
| --- | --- |

c)

Informando claramente, num quadro sinóptico, que direcções-gerais intervêm na realização dos diferentes âmbitos políticos;

| d) | Elaborando as informações de forma a que as instituições nacionais superiores de auditoria possam utilizá-las nas suas próprias investigações; |
| --- | --- |

d)

Elaborando as informações de forma a que as instituições nacionais superiores de auditoria possam utilizá-las nas suas próprias investigações;

| e) | Publicando as suas auditorias da gestão e os sistemas de controlo dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

e)

Publicando as suas auditorias da gestão e os sistemas de controlo dos Estados-Membros;

| f) | Mostrando-se disposta, de um modo geral, a elaborar as informações de forma acessível e compreensível por todos, e não só para os ministros das finanças dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

f)

Mostrando-se disposta, de um modo geral, a elaborar as informações de forma acessível e compreensível por todos, e não só para os ministros das finanças dos Estados-Membros;

| 231. | Considera que, dado que a maior parte do orçamento da União Europeia é executado com base na gestão partilhada, o que significa que a Comissão delega as suas tarefas de execução orçamental aos Estados-Membros — ou seja, 15 e, a partir de 1 de Maio de 2004, 25 ministérios e órgãos administrativos heterogéneos com as tradições respectivas — é necessário estabelecer normas a nível da União Europeia que permitam comprovar que a totalidade dos 25 Estados-Membros utilizam os créditos orçamentais de acordo com o princípio da boa gestão financeira, isto é, de acordo com os princípios de economia, eficiência e eficácia; |
| --- | --- |

231.

Considera que, dado que a maior parte do orçamento da União Europeia é executado com base na gestão partilhada, o que significa que a Comissão delega as suas tarefas de execução orçamental aos Estados-Membros — ou seja, 15 e, a partir de 1 de Maio de 2004, 25 ministérios e órgãos administrativos heterogéneos com as tradições respectivas — é necessário estabelecer normas a nível da União Europeia que permitam comprovar que a totalidade dos 25 Estados-Membros utilizam os créditos orçamentais de acordo com o princípio da boa gestão financeira, isto é, de acordo com os princípios de economia, eficiência e eficácia;

| 232. | Constata que incumbe à Comissão assegurar que os Estados-Membros implementem a legislação da União Europeia; constata ainda que a decisão final sobre os casos de infracção requer, em média, um período de três anos e que apenas em dois casos um Estado-Membro foi objecto de sanções pecuniárias pela não-implementação da legislação da União Europeia; manifesta a sua preocupação pelo facto de o alargamento induzir um aumento do volume de trabalho da Comissão no que respeita ao acompanhamento da implementação da legislação, o que tornará ainda mais morosa a tramitação dos processos por infracção; manifesta igualmente a sua preocupação pelo facto de nenhum Comissário ser responsável por uma matéria de tão grande importância; incentiva o futuro presidente da Comissão a integrar na pasta de um dos novos Comissários a responsabilidade pelas questões de incumprimento; |
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232.

Constata que incumbe à Comissão assegurar que os Estados-Membros implementem a legislação da União Europeia; constata ainda que a decisão final sobre os casos de infracção requer, em média, um período de três anos e que apenas em dois casos um Estado-Membro foi objecto de sanções pecuniárias pela não-implementação da legislação da União Europeia; manifesta a sua preocupação pelo facto de o alargamento induzir um aumento do volume de trabalho da Comissão no que respeita ao acompanhamento da implementação da legislação, o que tornará ainda mais morosa a tramitação dos processos por infracção; manifesta igualmente a sua preocupação pelo facto de nenhum Comissário ser responsável por uma matéria de tão grande importância; incentiva o futuro presidente da Comissão a integrar na pasta de um dos novos Comissários a responsabilidade pelas questões de incumprimento;

Projectos ambientais de pré-adesão e de geminação

| 233. | Solicita que seja prestada uma especial atenção às necessidades das autoridades nacionais, regionais e locais a nível do reforço das instituições no sector do ambiente aquando da atribuição de ajuda a montante ou a jusante da adesão; |
| --- | --- |

233.

Solicita que seja prestada uma especial atenção às necessidades das autoridades nacionais, regionais e locais a nível do reforço das instituições no sector do ambiente aquando da atribuição de ajuda a montante ou a jusante da adesão;

| 234. | Verifica que a geminação é considerada pela Comissão e pelos países candidatos como elemento importante para reforçar a capacidade administrativa destes últimos; no entanto, faz votos por que sejam introduzidas as seguintes melhorias no programa a fim de que a Comissão possa obter os resultados esperados:






  a) | Fixação de objectivos realistas e precisos; |
| --- | --- | --- |

234.

Verifica que a geminação é considerada pela Comissão e pelos países candidatos como elemento importante para reforçar a capacidade administrativa destes últimos; no entanto, faz votos por que sejam introduzidas as seguintes melhorias no programa a fim de que a Comissão possa obter os resultados esperados:

a)

Fixação de objectivos realistas e precisos;

| b) | Racionalização de todas as fases de elaboração do projecto; |
| --- | --- |

b)

Racionalização de todas as fases de elaboração do projecto;

| c) | Simplificação e aceleração dos processos de pagamento; |
| --- | --- |

c)

Simplificação e aceleração dos processos de pagamento;

| d) | O recurso à geminação deve resultar de uma escolha clara entre diferentes instrumentos; |
| --- | --- |

d)

O recurso à geminação deve resultar de uma escolha clara entre diferentes instrumentos;

| e) | A Comissão deve criar uma rede de peritos nacionais destacados (conselheiros de pré-adesão) a fim de conservar as experiências e conhecimentos específicos; |
| --- | --- |

e)

A Comissão deve criar uma rede de peritos nacionais destacados (conselheiros de pré-adesão) a fim de conservar as experiências e conhecimentos específicos;

| 235. | Espera que a Comissão elabore um relatório de conjunto, antes de 15 de Junho de 2004, sobre os aspectos positivos e negativos observados nos 503 projectos aprovados entre 1998 e 2001 (55); |
| --- | --- |

235.

Espera que a Comissão elabore um relatório de conjunto, antes de 15 de Junho de 2004, sobre os aspectos positivos e negativos observados nos 503 projectos aprovados entre 1998 e 2001 (55);

55

| 236. | Solicita que o Sistema de Execução Descentralizada Alargada (EDIS) seja instalado em todos os países candidatos o mais rapidamente possível, logo que uma auditoria efectuada pela Comissão tenha podido validar a qualidade dos sistemas de gestão e controlo dos países candidatos: nota que graças ao EDIS, a Comissão deveria poder passar do controlo ex ante ao controlo ex post dos processos de adjudicação e contratação; |
| --- | --- |

236.

Solicita que o Sistema de Execução Descentralizada Alargada (EDIS) seja instalado em todos os países candidatos o mais rapidamente possível, logo que uma auditoria efectuada pela Comissão tenha podido validar a qualidade dos sistemas de gestão e controlo dos países candidatos: nota que graças ao EDIS, a Comissão deveria poder passar do controlo ex ante ao controlo ex post dos processos de adjudicação e contratação;

ex ante

ex post

| 237. | Solicita que os países candidatos elaborem estratégias ambientais e financeiras sustentáveis e fiáveis; |
| --- | --- |

237.

Solicita que os países candidatos elaborem estratégias ambientais e financeiras sustentáveis e fiáveis;

| 238. | Realça a importância, a nível da ajuda financeira, da cooperação com os organismos financeiros internacionais; |
| --- | --- |

238.

Realça a importância, a nível da ajuda financeira, da cooperação com os organismos financeiros internacionais;

| 239. | Sublinha a necessidade de melhorar a capacidade de absorção através do reforço dos recursos consagrados à elaboração dos projectos e à organização dos processos de adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

239.

Sublinha a necessidade de melhorar a capacidade de absorção através do reforço dos recursos consagrados à elaboração dos projectos e à organização dos processos de adjudicação de contratos;

| 240. | Espera conhecer o volume de participação de entidades privadas nos projectos de geminação e os efeitos desta participação (56); |
| --- | --- |

240.

Espera conhecer o volume de participação de entidades privadas nos projectos de geminação e os efeitos desta participação (56);

56

Medidas externas

Questões orgânicas

| 241. | Toma nota de que o Tribunal, como consequência da complexa reorganização dos serviços da Comissão relacionados com as relações externas, considera o exercício de 2002 um exercício de transição; assinala que a reorganização deveria ter sido mais ampla, uma vez que continua a haver seis direcções-gerais e serviços diferentes que partilham responsabilidades nos âmbitos das relações externas (57); |
| --- | --- |

241.

Toma nota de que o Tribunal, como consequência da complexa reorganização dos serviços da Comissão relacionados com as relações externas, considera o exercício de 2002 um exercício de transição; assinala que a reorganização deveria ter sido mais ampla, uma vez que continua a haver seis direcções-gerais e serviços diferentes que partilham responsabilidades nos âmbitos das relações externas (57);

57

| 242. | Solicita, por conseguinte, que o número de direcções-gerais competentes em matéria de política externa seja substancialmente reduzido; |
| --- | --- |

242.

Solicita, por conseguinte, que o número de direcções-gerais competentes em matéria de política externa seja substancialmente reduzido;

| 243. | Regista com satisfação que a auditoria do Tribunal se centrou nos sistemas de controlo e supervisão cujo objectivo é garantir a legalidade e a regularidade das transacções e congratula-se com o facto de o Tribunal considerar que «quer o serviço de cooperação EuropeAid, quer o serviço de Ajuda Humanitária alteraram devidamente os procedimentos administrativo e as estruturas organizacionais adaptando-os ao novo regulamento financeiro que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003» (7.40); |
| --- | --- |

243.

Regista com satisfação que a auditoria do Tribunal se centrou nos sistemas de controlo e supervisão cujo objectivo é garantir a legalidade e a regularidade das transacções e congratula-se com o facto de o Tribunal considerar que «quer o serviço de cooperação EuropeAid, quer o serviço de Ajuda Humanitária alteraram devidamente os procedimentos administrativo e as estruturas organizacionais adaptando-os ao novo regulamento financeiro que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003» (7.40);

Controlo no âmbito de medidas externas

| 244. | Toma nota de que o Tribunal duvida que as informações de que o director-geral dispunha fossem suficientes para afirmar que havia obtido garantias razoáveis sobre a qualidade dos sistemas de controlo e supervisão estabelecidos para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes (7.39); |
| --- | --- |

244.

Toma nota de que o Tribunal duvida que as informações de que o director-geral dispunha fossem suficientes para afirmar que havia obtido garantias razoáveis sobre a qualidade dos sistemas de controlo e supervisão estabelecidos para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes (7.39);

| 245. | Toma igualmente nota que o Tribunal baseia a falta de qualidade dos sistemas de controlo e supervisão na carência de uma estratégia global em matéria de auditoria que assegure a existência de informação suficiente a nível dos responsáveis máximos (7.10); |
| --- | --- |

245.

Toma igualmente nota que o Tribunal baseia a falta de qualidade dos sistemas de controlo e supervisão na carência de uma estratégia global em matéria de auditoria que assegure a existência de informação suficiente a nível dos responsáveis máximos (7.10);

| 246. | Espera, neste contexto, que a Comissão elabore directrizes sobre o recurso a auditores externos, sua selecção, seu mandato e requisitos em matéria de apresentação de informação; considera que a recomendação do Tribunal sobre a matéria deveria ser acompanhada de linhas de orientação para a melhor formulação dessas directrizes; |
| --- | --- |

246.

Espera, neste contexto, que a Comissão elabore directrizes sobre o recurso a auditores externos, sua selecção, seu mandato e requisitos em matéria de apresentação de informação; considera que a recomendação do Tribunal sobre a matéria deveria ser acompanhada de linhas de orientação para a melhor formulação dessas directrizes;

| 247. | Sublinha que, de qualquer forma, e como recomenda o Tribunal, são a Comissão as suas delegações, e não as organizações encarregadas da execução, que deveriam adoptar a decisão relativamente à selecção dos auditores externos e à definição de um mandato detalhado e requisitos precisos quanto à apresentação dos relatórios relativos às auditorias (7.44); |
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247.

Sublinha que, de qualquer forma, e como recomenda o Tribunal, são a Comissão as suas delegações, e não as organizações encarregadas da execução, que deveriam adoptar a decisão relativamente à selecção dos auditores externos e à definição de um mandato detalhado e requisitos precisos quanto à apresentação dos relatórios relativos às auditorias (7.44);

| 248. | Salienta a importância da avaliação dos resultados da reforma da gestão da ajuda externa logo que tenha sido obtida experiência suficiente no que diz respeito às novas estruturas e processos; considera que seria bem-vindo um relatório de avaliação específico do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

248.

Salienta a importância da avaliação dos resultados da reforma da gestão da ajuda externa logo que tenha sido obtida experiência suficiente no que diz respeito às novas estruturas e processos; considera que seria bem-vindo um relatório de avaliação específico do Tribunal de Contas;

| 249. | Salienta que problemas importantes e recorrentes em matéria de aplicação, como os encontrados na região TACIS e noutras regiões, devem ser regularmente comunicados pela Comissão à Autoridade Orçamental e ao Tribunal; salienta que tais relatórios devem incluir análises das causas e indicações sobre as medidas tomadas ou previstas em resposta aos problemas — numa linguagem clara e com indicações sobre a forma como podem ser obtidas informações sucintas e complementares sobre os diferentes aspectos; |
| --- | --- |

249.

Salienta que problemas importantes e recorrentes em matéria de aplicação, como os encontrados na região TACIS e noutras regiões, devem ser regularmente comunicados pela Comissão à Autoridade Orçamental e ao Tribunal; salienta que tais relatórios devem incluir análises das causas e indicações sobre as medidas tomadas ou previstas em resposta aos problemas — numa linguagem clara e com indicações sobre a forma como podem ser obtidas informações sucintas e complementares sobre os diferentes aspectos;

| 250. | Chama a atenção para o facto de que uma maior coerência entre as diferentes políticas da União Europeia pode aumentar a eficácia das suas despesas; salienta que a prestação de assistência macroeconómica à Moldávia em simultâneo com a manutenção de elevadas barreiras à importação contra a maioria dos produtos que este país pode exportar para a União Europeia constitui um exemplo claro de políticas incoerentes que provocam perdas de eficiência; |
| --- | --- |

250.

Chama a atenção para o facto de que uma maior coerência entre as diferentes políticas da União Europeia pode aumentar a eficácia das suas despesas; salienta que a prestação de assistência macroeconómica à Moldávia em simultâneo com a manutenção de elevadas barreiras à importação contra a maioria dos produtos que este país pode exportar para a União Europeia constitui um exemplo claro de políticas incoerentes que provocam perdas de eficiência;

| 251. | Subscreve inteiramente a opinião do Tribunal de que são necessárias medidas mais enérgicas para tornar mais eficaz a cooperação transfronteiriça ao nível das fronteiras externas; solicita à Comissão e ao Conselho que assegurem o lançamento de programas de vizinhança o mais rapidamente possível e que seja criado um instrumento de vizinhança, de forma a que se possa acabar definitivamente com os problemas provocados pela inadequação dos instrumentos actualmente utilizados para a cooperação transfronteiriça; |
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251.

Subscreve inteiramente a opinião do Tribunal de que são necessárias medidas mais enérgicas para tornar mais eficaz a cooperação transfronteiriça ao nível das fronteiras externas; solicita à Comissão e ao Conselho que assegurem o lançamento de programas de vizinhança o mais rapidamente possível e que seja criado um instrumento de vizinhança, de forma a que se possa acabar definitivamente com os problemas provocados pela inadequação dos instrumentos actualmente utilizados para a cooperação transfronteiriça;

| 252. | Congratula-se igualmente com o pedido do Tribunal de que seja prestada atenção à possibilidade de alterar o Regulamento (CE) n.o 2760/98 (58) relativo aos programas de cooperação transfronteiriça/Phare, de forma a que também as regiões fronteiriças de países terceiros possam ser elegíveis para beneficiar da ajuda; |
| --- | --- |

252.

Congratula-se igualmente com o pedido do Tribunal de que seja prestada atenção à possibilidade de alterar o Regulamento (CE) n.o 2760/98 (58) relativo aos programas de cooperação transfronteiriça/Phare, de forma a que também as regiões fronteiriças de países terceiros possam ser elegíveis para beneficiar da ajuda;

o

58

| 253. | Espera que a Comissão apresente uma explicação cada vez que não cumprir uma disposição incluída nas observações orçamentais; |
| --- | --- |

253.

Espera que a Comissão apresente uma explicação cada vez que não cumprir uma disposição incluída nas observações orçamentais;

Política de desenvolvimento

| 254. | Chama a atenção para o principal objectivo da política de desenvolvimento da Comunidade que é reduzir a pobreza tendo em vista a sua eliminação a prazo (59) e salienta o apoio manifestado pela Comissão e pelos Estados-Membros aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como meio de atingir esse objectivo; |
| --- | --- |

254.

Chama a atenção para o principal objectivo da política de desenvolvimento da Comunidade que é reduzir a pobreza tendo em vista a sua eliminação a prazo (59) e salienta o apoio manifestado pela Comissão e pelos Estados-Membros aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como meio de atingir esse objectivo;

59

| 255. | Lembra que, no passado, a falta de dados estatísticos prejudicou as tentativas de análise do lugar ocupa a luta contra a pobreza nos programas de desenvolvimento da Comissão; saúda a introdução do Sistema Comum de Informação Relex (CRIS), que, a par de outras bases de dados, forneceu em 2002, pela primeira vez, valores inteiramente fiáveis; |
| --- | --- |

255.

Lembra que, no passado, a falta de dados estatísticos prejudicou as tentativas de análise do lugar ocupa a luta contra a pobreza nos programas de desenvolvimento da Comissão; saúda a introdução do Sistema Comum de Informação Relex (CRIS), que, a par de outras bases de dados, forneceu em 2002, pela primeira vez, valores inteiramente fiáveis;

| 256. | Felicita a Comissão por ter cumprido a taxa de referência global prevista no orçamento de 2002 que requeria que 35 % das autorizações anuais destinadas ao desenvolvimento fossem atribuídas às «infra-estruturas e serviços sociais», segundo o estabelecido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE (CAD); observa, porém, que os dados referentes à ajuda comunicados ao CAD mencionavam um valor de apenas 31,4 % e que a diferença correspondia a uma «assistência macroeconómica acompanhada de condições relativas ao sector social», incluída na fórmula de referência a pedido da Comissão, mas cuja relação com a redução da pobreza é menos directa; |
| --- | --- |

256.

Felicita a Comissão por ter cumprido a taxa de referência global prevista no orçamento de 2002 que requeria que 35 % das autorizações anuais destinadas ao desenvolvimento fossem atribuídas às «infra-estruturas e serviços sociais», segundo o estabelecido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE (CAD); observa, porém, que os dados referentes à ajuda comunicados ao CAD mencionavam um valor de apenas 31,4 % e que a diferença correspondia a uma «assistência macroeconómica acompanhada de condições relativas ao sector social», incluída na fórmula de referência a pedido da Comissão, mas cuja relação com a redução da pobreza é menos directa;

| 257. | Nota que a fórmula de referência requer que 35 % sejam afectados «principalmente aos sectores da educação e da saúde», que são os dois sectores mais importantes dos ODM; observa ainda que os valores apresentados ao CAD referentes às autorizações nestes dois sectores em 2002 (60) continuam muito aquém do objectivo e que as condições ligadas ao domínio social previstas nos programas de ajustamento estrutural não poderão certamente compensar uma diferença tão grande; nota, porém, que os valores regionais para a Ásia e a América Latina revelam notáveis progressos; solicita à Comissão que se baseie nestes resultados para, nos próximos anos, procurar idêntica evolução noutras áreas geográficas; |
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257.

Nota que a fórmula de referência requer que 35 % sejam afectados «principalmente aos sectores da educação e da saúde», que são os dois sectores mais importantes dos ODM; observa ainda que os valores apresentados ao CAD referentes às autorizações nestes dois sectores em 2002 (60) continuam muito aquém do objectivo e que as condições ligadas ao domínio social previstas nos programas de ajustamento estrutural não poderão certamente compensar uma diferença tão grande; nota, porém, que os valores regionais para a Ásia e a América Latina revelam notáveis progressos; solicita à Comissão que se baseie nestes resultados para, nos próximos anos, procurar idêntica evolução noutras áreas geográficas;

60

| 258. | Assinala que o valor referente aos «serviços e infra-estruturas sociais» inclui uma dotação de 13,5 % para «os governos e a sociedade civil» cujo principal elemento são 319,9 milhões de euros destinados ao «planeamento económico e do desenvolvimento»; nota que este montante se destina principalmente ao apoio administrativo e que a sua relevância directa para a redução da pobreza é por isso contestável; |
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258.

Assinala que o valor referente aos «serviços e infra-estruturas sociais» inclui uma dotação de 13,5 % para «os governos e a sociedade civil» cujo principal elemento são 319,9 milhões de euros destinados ao «planeamento económico e do desenvolvimento»; nota que este montante se destina principalmente ao apoio administrativo e que a sua relevância directa para a redução da pobreza é por isso contestável;

| 259. | Lamenta que a Comissão não tenha fornecido uma análise da sua contribuição para a consecução dos ODM e tenha limitado o seu estudo (61) à avaliação dos progressos realizados pelos países em desenvolvimento rumo a estes objectivos; considera que a avaliação da eficácia dos programas da Comissão é prejudicada pela ausência dessa análise; |
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259.

Lamenta que a Comissão não tenha fornecido uma análise da sua contribuição para a consecução dos ODM e tenha limitado o seu estudo (61) à avaliação dos progressos realizados pelos países em desenvolvimento rumo a estes objectivos; considera que a avaliação da eficácia dos programas da Comissão é prejudicada pela ausência dessa análise;

61

| 260. | Apoia a política da Comissão de «desconcentração» das decisões em prol das delegações externas, 44 das quais completaram o processo em 2002; nota com satisfação as melhorias que já resultaram desta opção (62); congratula-se com o reforço do pessoal nas delegações e com os programas de formação criados para este pessoal, bem como com os controlos exercidos pela sede; considera, no entanto, que o pessoal das delegações não deve ser sobrecarregado devido a uma obrigação exagerada de informação da sede, que poderá anular os benefícios da «desconcentração»; |
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260.

Apoia a política da Comissão de «desconcentração» das decisões em prol das delegações externas, 44 das quais completaram o processo em 2002; nota com satisfação as melhorias que já resultaram desta opção (62); congratula-se com o reforço do pessoal nas delegações e com os programas de formação criados para este pessoal, bem como com os controlos exercidos pela sede; considera, no entanto, que o pessoal das delegações não deve ser sobrecarregado devido a uma obrigação exagerada de informação da sede, que poderá anular os benefícios da «desconcentração»;

62

| 261. | Manifesta a sua preocupação com o aumento da ajuda macroeconómica em 2002 e principalmente com a intenção da Comissão de utilizar esta modalidade nos casos em que outros dadores considerem que não tenham sido cumpridos os requisitos mínimos; nota que a Comissão elaborou uma análise do risco associado à ajuda externa e apela a que ela seja transmitida sem demora ao Parlamento; é de opinião que o apoio orçamental é mais eficaz quando é vocacionado para um sector específico e que os domínios horizontais (63) podem ser objecto de uma abordagem sectorial na área das finanças públicas; |
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261.

Manifesta a sua preocupação com o aumento da ajuda macroeconómica em 2002 e principalmente com a intenção da Comissão de utilizar esta modalidade nos casos em que outros dadores considerem que não tenham sido cumpridos os requisitos mínimos; nota que a Comissão elaborou uma análise do risco associado à ajuda externa e apela a que ela seja transmitida sem demora ao Parlamento; é de opinião que o apoio orçamental é mais eficaz quando é vocacionado para um sector específico e que os domínios horizontais (63) podem ser objecto de uma abordagem sectorial na área das finanças públicas;

63

| 262. | Reconhece o êxito da Comissão na redução dos níveis anormais de RAL (Autorizações por Liquidar) de ano para ano, mas continua preocupado com o facto de o nível total continuar a aumentar com a adição de cada novo exercício orçamental; apela à Comissão para que redobre os seus esforços para controlar este problema; |
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262.

Reconhece o êxito da Comissão na redução dos níveis anormais de RAL (Autorizações por Liquidar) de ano para ano, mas continua preocupado com o facto de o nível total continuar a aumentar com a adição de cada novo exercício orçamental; apela à Comissão para que redobre os seus esforços para controlar este problema;

Ajuda humanitária

| 263. | Toma nota de que o Relatório Anual 2002 do Serviço de Ajuda Humanitária — ECHO [COM(2003) 430], no âmbito do qual são apresentadas as acções humanitárias financiadas pela Comunidade, cujo total ascendeu, no exercício em referência, a 537,8 milhões de euros; constata que o relatório enumera toda uma série de pormenores que, embora úteis, lamentavelmente, não dão ao leitor uma visão global da acção comunitária, ao não desenvolver suficientemente questões de ordem transversal; |
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263.

Toma nota de que o Relatório Anual 2002 do Serviço de Ajuda Humanitária — ECHO [COM(2003) 430], no âmbito do qual são apresentadas as acções humanitárias financiadas pela Comunidade, cujo total ascendeu, no exercício em referência, a 537,8 milhões de euros; constata que o relatório enumera toda uma série de pormenores que, embora úteis, lamentavelmente, não dão ao leitor uma visão global da acção comunitária, ao não desenvolver suficientemente questões de ordem transversal;

| 264. | Exorta a Comissão a identificar e a recorrer a um maior número de ONG e parceiros de natureza caritativa; |
| --- | --- |

264.

Exorta a Comissão a identificar e a recorrer a um maior número de ONG e parceiros de natureza caritativa;

| 265. | Entende que nenhuma ONG ou organização deveria poder candidatar-se em exclusivo e a receber 100 % das verbas inscritas em qualquer das rubricas orçamentais; |
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265.

Entende que nenhuma ONG ou organização deveria poder candidatar-se em exclusivo e a receber 100 % das verbas inscritas em qualquer das rubricas orçamentais;

| 266. | Convida a Comissão a completar os seus futuros relatórios anuais com uma apresentação geral das orientações estratégicas seguidas no exercício orçamental, incluindo uma análise do valor acrescentado da acção humanitária comunitária e uma sinopse dos procedimentos do Gabinete de Ajuda Humanitária; considera que o relatório deveria igualmente incluir uma apresentação da metodologia seguida para efeitos de estimativa das necessidades humanitárias, acompanhada de informação circunstanciada sobre as avaliações e auditorias levadas a efeito durante o exercício objecto do relatório e das conclusões das mesmas; entende, a concluir, que se deveriam incluir outras questões de ordem transversal — como, por exemplo, o risco de manipulação, abuso e saque, e as medidas destinadas a assegurar o êxito da ajuda humanitária — com incidência na formulação e execução da acção humanitária comunitária; |
| --- | --- |

266.

Convida a Comissão a completar os seus futuros relatórios anuais com uma apresentação geral das orientações estratégicas seguidas no exercício orçamental, incluindo uma análise do valor acrescentado da acção humanitária comunitária e uma sinopse dos procedimentos do Gabinete de Ajuda Humanitária; considera que o relatório deveria igualmente incluir uma apresentação da metodologia seguida para efeitos de estimativa das necessidades humanitárias, acompanhada de informação circunstanciada sobre as avaliações e auditorias levadas a efeito durante o exercício objecto do relatório e das conclusões das mesmas; entende, a concluir, que se deveriam incluir outras questões de ordem transversal — como, por exemplo, o risco de manipulação, abuso e saque, e as medidas destinadas a assegurar o êxito da ajuda humanitária — com incidência na formulação e execução da acção humanitária comunitária;

| 267. | Confia que a avaliação do instrumento de segurança alimentar durante 2004 apresente um bom diagnóstico e, em caso de integração no âmbito do programa global de desenvolvimento, não se desvalorizem ou diluam os objectivos da segurança alimentar (64); |
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267.

Confia que a avaliação do instrumento de segurança alimentar durante 2004 apresente um bom diagnóstico e, em caso de integração no âmbito do programa global de desenvolvimento, não se desvalorizem ou diluam os objectivos da segurança alimentar (64);

64

Transparência das operações da Comissão face ao Parlamento Europeu

| 268. | Lamenta profundamente que a Comissão não tenha, desde 2000, apresentado um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre as operações financiadas a título dos Regulamentos (CE) n.os 975/1999 (65) e 976/1999 (66) do Conselho (Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, rubrica orçamental B7-7 0, rubrica esta dotada, em 2002, de 104 milhões de euros), contrariando o disposto no n.o 2 do artigo 18.o e no n.o 2 do artigo 19.o dos respectivos Regulamentos; insta a Comissão a apresentar imediatamente ao Parlamento Europeu os relatórios anuais relativos a 2001, 2002 e 2003, que deveriam incluir, em conformidade com os referidos regulamentos, «uma revisão de quaisquer exercícios de avaliação externa eventualmente conduzidos»; solicita à Comissão do Controlo Orçamental que examine a atitude de incumprimento por parte da Comissão a este respeito e que proceda igualmente a uma análise qualitativa dos resultados obtidos por intermédio das operações da Comissão no âmbito do capítulo orçamental em referência; |
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268.

Lamenta profundamente que a Comissão não tenha, desde 2000, apresentado um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre as operações financiadas a título dos Regulamentos (CE) n.os 975/1999 (65) e 976/1999 (66) do Conselho (Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, rubrica orçamental B7-7 0, rubrica esta dotada, em 2002, de 104 milhões de euros), contrariando o disposto no n.o 2 do artigo 18.o e no n.o 2 do artigo 19.o dos respectivos Regulamentos; insta a Comissão a apresentar imediatamente ao Parlamento Europeu os relatórios anuais relativos a 2001, 2002 e 2003, que deveriam incluir, em conformidade com os referidos regulamentos, «uma revisão de quaisquer exercícios de avaliação externa eventualmente conduzidos»; solicita à Comissão do Controlo Orçamental que examine a atitude de incumprimento por parte da Comissão a este respeito e que proceda igualmente a uma análise qualitativa dos resultados obtidos por intermédio das operações da Comissão no âmbito do capítulo orçamental em referência;

os

65

66

o

o

o

o

Despesas administrativas

Regime de pensão de invalidez das instituições europeias

| 269. | Congratula-se com o Relatório Especial n.o 3/2003 do Tribunal de Contas relativo ao regime de pensão de invalidez das instituições europeias (67) e toma nota com satisfação de que, segundo os peritos médicos do Tribunal, as pensões de invalidez são concedidas de forma correcta (ponto III); |
| --- | --- |

269.

Congratula-se com o Relatório Especial n.o 3/2003 do Tribunal de Contas relativo ao regime de pensão de invalidez das instituições europeias (67) e toma nota com satisfação de que, segundo os peritos médicos do Tribunal, as pensões de invalidez são concedidas de forma correcta (ponto III);

o

67

| 270. | Chama a atenção para o facto de as ausências por doença terem consequências económicas consideráveis e considera, consequentemente, que é necessário e importante que as instituições apliquem uma política geral que estabeleça as medidas necessárias para gerir todos os aspectos das ausências por doença de forma adequada; |
| --- | --- |

270.

Chama a atenção para o facto de as ausências por doença terem consequências económicas consideráveis e considera, consequentemente, que é necessário e importante que as instituições apliquem uma política geral que estabeleça as medidas necessárias para gerir todos os aspectos das ausências por doença de forma adequada;

| 271. | Deplora o facto de que as instituições, segundo o Tribunal, não possam garantir plenamente:






  a) | A assistência necessária ao pessoal que se vê impossibilitado de trabalhar durante longos períodos; |
| --- | --- | --- |

271.

Deplora o facto de que as instituições, segundo o Tribunal, não possam garantir plenamente:

a)

A assistência necessária ao pessoal que se vê impossibilitado de trabalhar durante longos períodos;

| b) | Que se realizem os esforços requeridos para reduzir, na medida do possível, as ausências, no interesse do pessoal e do respectivo departamento; |
| --- | --- |

b)

Que se realizem os esforços requeridos para reduzir, na medida do possível, as ausências, no interesse do pessoal e do respectivo departamento;

| c) | Que a assiduidade não seja negativamente afectada pelo facto de as funções atribuídas ou as condições de trabalho serem inadequadas (Relatório Especial n.o 3/2003, ponto 21); |
| --- | --- |

c)

Que a assiduidade não seja negativamente afectada pelo facto de as funções atribuídas ou as condições de trabalho serem inadequadas (Relatório Especial n.o 3/2003, ponto 21);

o

| 272. | Deplora que, como evidenciou o relatório do Tribunal, a delimitação imprecisa das afectações e competências entre as partes implicadas — o departamento em que trabalha o funcionário e os serviços médicos e de pessoal — tenham tido como resultado que só funcionem os aspectos mais mecânicos e burocráticos da gestão das ausências, notificação e actualização do seu registo enquanto, pelo contrário, não seja claro quem é responsável por funções e actividades essenciais numa política eficaz orientada para o futuro da gestão das ausências por doença, como:






  a) | O contacto com o funcionário ou agente durante a ausência; |
| --- | --- | --- |

272.

Deplora que, como evidenciou o relatório do Tribunal, a delimitação imprecisa das afectações e competências entre as partes implicadas — o departamento em que trabalha o funcionário e os serviços médicos e de pessoal — tenham tido como resultado que só funcionem os aspectos mais mecânicos e burocráticos da gestão das ausências, notificação e actualização do seu registo enquanto, pelo contrário, não seja claro quem é responsável por funções e actividades essenciais numa política eficaz orientada para o futuro da gestão das ausências por doença, como:

a)

O contacto com o funcionário ou agente durante a ausência;

| b) | O seguimento do índice de absentismo de cada funcionário ou agente e na instituição no seu conjunto, bem como os critérios a aplicar; |
| --- | --- |

b)

O seguimento do índice de absentismo de cada funcionário ou agente e na instituição no seu conjunto, bem como os critérios a aplicar;

| c) | A identificação dos tipos de ausência que são preocupantes e a adopção de medidas adequadas; |
| --- | --- |

c)

A identificação dos tipos de ausência que são preocupantes e a adopção de medidas adequadas;

| d) | A decisão a proceder a um controlo médico e em que circunstâncias; |
| --- | --- |

d)

A decisão a proceder a um controlo médico e em que circunstâncias;

| e) | A decisão de realizar entrevistas com o funcionário ou agente depois da reintegração no trabalho e quem as deverá realizar, em que circunstâncias, de que forma e com que propósito (Relatório Especial n.o 3/2003: ponto 22); |
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e)

A decisão de realizar entrevistas com o funcionário ou agente depois da reintegração no trabalho e quem as deverá realizar, em que circunstâncias, de que forma e com que propósito (Relatório Especial n.o 3/2003: ponto 22);

o

| 273. | Expressa a sua profunda preocupação ao observar que a insuficiente e defeituosa política de gestão das ausências e dos casos de invalidez se deve à falta de motivação da direcção a este respeito (Relatório Especial n.o 3/2003: ponto 74c); |
| --- | --- |

273.

Expressa a sua profunda preocupação ao observar que a insuficiente e defeituosa política de gestão das ausências e dos casos de invalidez se deve à falta de motivação da direcção a este respeito (Relatório Especial n.o 3/2003: ponto 74c);

o

| 274. | Regista que o Tribunal considera que se poderiam economizar cerca de 10 milhões de euros por ano se se estabelecessem sistemas de vigilância que possibilitassem a detecção e tratamento precoce das pessoas que se ausentam por doença de forma reiterada durante um período de tempo prolongado (Relatório Especial 3/2003: ponto 55); |
| --- | --- |

274.

Regista que o Tribunal considera que se poderiam economizar cerca de 10 milhões de euros por ano se se estabelecessem sistemas de vigilância que possibilitassem a detecção e tratamento precoce das pessoas que se ausentam por doença de forma reiterada durante um período de tempo prolongado (Relatório Especial 3/2003: ponto 55);

| 275. | Considera que um local de trabalho adequado se caracteriza por um baixo índice de ausências por doenças e que a melhoria das possibilidades de desenvolvimento, uma maior variação do trabalho, um maior reconhecimento e maiores possibilidades de futuro aumentarão a motivação para que não se verifiquem ausências do trabalho; |
| --- | --- |

275.

Considera que um local de trabalho adequado se caracteriza por um baixo índice de ausências por doenças e que a melhoria das possibilidades de desenvolvimento, uma maior variação do trabalho, um maior reconhecimento e maiores possibilidades de futuro aumentarão a motivação para que não se verifiquem ausências do trabalho;

| 276. | Espera que as instituições realizem o mais rapidamente possível uma análise das ausências por doença com uma repartição das ausências por departamento, sexo, idade, categoria e duração dos períodos de ausência, a fim de pôr em prática as recomendações do Tribunal relativas ao estabelecimento de uma política geral de gestão das ausências por invalidez; |
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276.

Espera que as instituições realizem o mais rapidamente possível uma análise das ausências por doença com uma repartição das ausências por departamento, sexo, idade, categoria e duração dos períodos de ausência, a fim de pôr em prática as recomendações do Tribunal relativas ao estabelecimento de uma política geral de gestão das ausências por invalidez;

| 277. | Espera que as instituições elaborem relatórios bienais sobre o desenvolvimento das medidas mencionadas e que a direcção das instituições prestem uma maior atenção à gestão económica do regime, bem como aos aspectos relativos ao ambiente laboral e à gestão do pessoal; |
| --- | --- |

277.

Espera que as instituições elaborem relatórios bienais sobre o desenvolvimento das medidas mencionadas e que a direcção das instituições prestem uma maior atenção à gestão económica do regime, bem como aos aspectos relativos ao ambiente laboral e à gestão do pessoal;

Práticas de aquisição

| 278. | Toma nota de que, até 2000, nos concursos públicos lançados pela Comissão para o fornecimento de papel de escritório se exigia um grau de brancura de apenas 80 %, mas, a partir de 2000, passou a exigir-se um grau de brancura superior a 90 %, o que implica não apenas um aumento dos custos a cargo do orçamento comunitário, mas também a eliminação da concorrência e a deterioração do balanço ecológico no que se refere ao consumo de papel; solicita, por conseguinte, à Comissão que reponha a um nível adequado o nível de brancura exigido nos concursos públicos, para que sejam tidos devidamente em conta os factores que afectam o ambiente e a concorrência; |
| --- | --- |

278.

Toma nota de que, até 2000, nos concursos públicos lançados pela Comissão para o fornecimento de papel de escritório se exigia um grau de brancura de apenas 80 %, mas, a partir de 2000, passou a exigir-se um grau de brancura superior a 90 %, o que implica não apenas um aumento dos custos a cargo do orçamento comunitário, mas também a eliminação da concorrência e a deterioração do balanço ecológico no que se refere ao consumo de papel; solicita, por conseguinte, à Comissão que reponha a um nível adequado o nível de brancura exigido nos concursos públicos, para que sejam tidos devidamente em conta os factores que afectam o ambiente e a concorrência;

Instrumentos financeiros

| 279. | Recorda a sua resolução de 21 de Novembro de 2002 (68) sobre o relatório anual do Banco Europeu de Investimentos (BEI) 2001, no âmbito do qual se convidava o BEI, o Tribunal de Contas e a Comissão a alterarem o acordo tripartido; congratula-se com o facto de o novo acordo tripartido, firmado em 27 de Outubro de 2003, introduzir significativas melhorias nos procedimentos existentes entre as três Instituições; congratula-se, em particular, com a clareza lograda quanto a que o Tribunal de Contas está autorizado a submeter a auditoria, tanto a garantia, como a transacção subjacente, quando o BEI concede empréstimos garantidos pelo orçamento da União Europeia; recorda que os empréstimos do BEI garantidos pelo orçamento da União Europeia se elevaram a cerca de 14 mil milhões de euros no final de 2002; |
| --- | --- |

279.

Recorda a sua resolução de 21 de Novembro de 2002 (68) sobre o relatório anual do Banco Europeu de Investimentos (BEI) 2001, no âmbito do qual se convidava o BEI, o Tribunal de Contas e a Comissão a alterarem o acordo tripartido; congratula-se com o facto de o novo acordo tripartido, firmado em 27 de Outubro de 2003, introduzir significativas melhorias nos procedimentos existentes entre as três Instituições; congratula-se, em particular, com a clareza lograda quanto a que o Tribunal de Contas está autorizado a submeter a auditoria, tanto a garantia, como a transacção subjacente, quando o BEI concede empréstimos garantidos pelo orçamento da União Europeia; recorda que os empréstimos do BEI garantidos pelo orçamento da União Europeia se elevaram a cerca de 14 mil milhões de euros no final de 2002;

68

| 280. | Apoia plenamente as conclusões do Tribunal no que respeita ao mecanismo financeiro (pontos 10.35 e 10.39 do relatório anual 2002), segundo as quais os pagamentos finais apenas deveriam ser levados a efeito com base nos devidos certificados emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e se revela necessário envidar maiores esforços para identificar investimentos adequados e ter em conta a realização global do projecto, visando, em particular, precaver os danos ao ambiente; |
| --- | --- |

280.

Apoia plenamente as conclusões do Tribunal no que respeita ao mecanismo financeiro (pontos 10.35 e 10.39 do relatório anual 2002), segundo as quais os pagamentos finais apenas deveriam ser levados a efeito com base nos devidos certificados emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e se revela necessário envidar maiores esforços para identificar investimentos adequados e ter em conta a realização global do projecto, visando, em particular, precaver os danos ao ambiente;

| 281. | Solicita à Comissão que informe, tão rapidamente quanto possível, o Parlamento e o Tribunal de Contas sobre os resultados da auditoria interna das suas operações bancárias actualmente em curso sob a responsabilidade directa da Comissão, que deveria incidir na necessidade de melhorias no domínio das operações de controlo, incluindo os controlos ex post; |
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281.

Solicita à Comissão que informe, tão rapidamente quanto possível, o Parlamento e o Tribunal de Contas sobre os resultados da auditoria interna das suas operações bancárias actualmente em curso sob a responsabilidade directa da Comissão, que deveria incidir na necessidade de melhorias no domínio das operações de controlo, incluindo os controlos ex post;

ex post

| 282. | Convida o Tribunal a incluir, no seu programa de trabalho, uma auditoria dos projectos financiados através de empréstimos do BEI ao abrigo de uma garantia da Comunidade; recomenda que os projectos ambientais seleccionados na bacia russa do Mar Báltico (69) sejam incluídos no programa de auditoria; |
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282.

Convida o Tribunal a incluir, no seu programa de trabalho, uma auditoria dos projectos financiados através de empréstimos do BEI ao abrigo de uma garantia da Comunidade; recomenda que os projectos ambientais seleccionados na bacia russa do Mar Báltico (69) sejam incluídos no programa de auditoria;

69

| 283. | Recorda que a auditoria da gestão financeira do Fundo de Garantia para acções externas se encontra sujeita a auditoria por parte do Tribunal de Contas, em conformidade com os procedimentos a acordar pelo Tribunal de Contas, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento; solicita uma revisão desses procedimentos à luz do novo acordo tripartido; |
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283.

Recorda que a auditoria da gestão financeira do Fundo de Garantia para acções externas se encontra sujeita a auditoria por parte do Tribunal de Contas, em conformidade com os procedimentos a acordar pelo Tribunal de Contas, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento; solicita uma revisão desses procedimentos à luz do novo acordo tripartido;

| 284. | Constata que a estrutura de taxas aplicadas à gestão do Fundo de Garantia relativamente às acções externas foi negociada numa base comercial com o BEI; lamenta que nem a Comissão nem o Tribunal tenham disposto de informação circunstanciada sobre a estrutura de custos do BEI no tocante à gestão de tesouraria do Fundo de Garantia; convida a Comissão a apresentar uma proposta de alteração do actual Regulamento do Conselho referente ao Fundo de Garantia, a fim de assumir a gestão de carteira do BEI a partir de 2005; |
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284.

Constata que a estrutura de taxas aplicadas à gestão do Fundo de Garantia relativamente às acções externas foi negociada numa base comercial com o BEI; lamenta que nem a Comissão nem o Tribunal tenham disposto de informação circunstanciada sobre a estrutura de custos do BEI no tocante à gestão de tesouraria do Fundo de Garantia; convida a Comissão a apresentar uma proposta de alteração do actual Regulamento do Conselho referente ao Fundo de Garantia, a fim de assumir a gestão de carteira do BEI a partir de 2005;

| 285. | Recorda que a Comissão Europeia detém 30 % (600 milhões de euros) das acções do Fundo Europeu de Investimento (FEI), a carteira cumulativa de operações assinadas do FEI (investimentos em fundos de capital de risco e nos mercados de garantia PME), que ascendiam a cerca de 7 mil milhões de euros no final de 2002; verifica que não está actualmente em vigor qualquer acordo em matéria de auditoria do FEI por parte do Tribunal de Contas; salienta que, não obstante, e nos termos do artigo 248.o do Tratado, o Tribunal está habilitado a efectuar uma auditoria global ao FEI e respectivas operações; convida o Tribunal a incluir no seu programa de trabalho uma auditoria global ao FEI, a fim de assegurar a sã gestão financeira do Fundo (observância dos princípios da economia, eficiência e eficácia); |
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285.

Recorda que a Comissão Europeia detém 30 % (600 milhões de euros) das acções do Fundo Europeu de Investimento (FEI), a carteira cumulativa de operações assinadas do FEI (investimentos em fundos de capital de risco e nos mercados de garantia PME), que ascendiam a cerca de 7 mil milhões de euros no final de 2002; verifica que não está actualmente em vigor qualquer acordo em matéria de auditoria do FEI por parte do Tribunal de Contas; salienta que, não obstante, e nos termos do artigo 248.o do Tratado, o Tribunal está habilitado a efectuar uma auditoria global ao FEI e respectivas operações; convida o Tribunal a incluir no seu programa de trabalho uma auditoria global ao FEI, a fim de assegurar a sã gestão financeira do Fundo (observância dos princípios da economia, eficiência e eficácia);

o

| 286. | Considera que os acórdãos do Tribunal de Justiça (C-11/00 e C-15/00) sobre a cooperação do Banco Europeu de Investimento e do Banco Central Europeu com o OLAF devem ser aplicados, por analogia, ao Fundo Europeu de Investimento; solicita, por conseguinte, ao Fundo Europeu de Investimento que tome imediatamente uma decisão sobre os inquéritos internos do Organismo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1073/1999; |
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286.

Considera que os acórdãos do Tribunal de Justiça (C-11/00 e C-15/00) sobre a cooperação do Banco Europeu de Investimento e do Banco Central Europeu com o OLAF devem ser aplicados, por analogia, ao Fundo Europeu de Investimento; solicita, por conseguinte, ao Fundo Europeu de Investimento que tome imediatamente uma decisão sobre os inquéritos internos do Organismo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1073/1999;

o

| 287. | Manifesta a sua preocupação com a declaração do Tribunal de Contas (ponto 10.36 do relatório anual), segundo a qual o Mecanismo Financeiro do EEE causou manifestamente efeitos de aproveitamento indesejáveis; partilha o ponto de vista do Tribunal (ponto 10.35) de que são necessários esforços acrescidos para a determinação dos investimentos adequados; solicita que os danos ambientais causados pela realização de projectos sejam evitados ou reparados e que os pagamentos finais só sejam efectuados quando for apresentado um certificado emitido pelas autoridades competentes ou por auditores independentes; |
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287.

Manifesta a sua preocupação com a declaração do Tribunal de Contas (ponto 10.36 do relatório anual), segundo a qual o Mecanismo Financeiro do EEE causou manifestamente efeitos de aproveitamento indesejáveis; partilha o ponto de vista do Tribunal (ponto 10.35) de que são necessários esforços acrescidos para a determinação dos investimentos adequados; solicita que os danos ambientais causados pela realização de projectos sejam evitados ou reparados e que os pagamentos finais só sejam efectuados quando for apresentado um certificado emitido pelas autoridades competentes ou por auditores independentes;

| 288. | Constata que a Comissão ainda não respondeu à pergunta do Tribunal do Contas (ponto 10.33 do relatório anual) relativa à eventualidade de, graças a determinados apoios, as autoridades regionais da Galiza terem dado prioridade aos produtos nacionais, o que seria contrário ao protocolo sobre os estatutos do Banco Europeu de Investimento que estipula que: «Nem o Banco nem os Estados-Membros devem impor condições segundo as quais as importâncias mutuadas devem ser despendidas num determinado Estado-Membro»; recorda que podem ser exigidos reembolsos; solicita igualmente à Comissão que apresente um relatório sobre esta questão até Setembro de 2004, no qual deve incluir, eventualmente, uma avaliação de problemas semelhantes no âmbito do Fundo de Coesão, que a Comissão já censurou no passado por não ter respeitado a regulamentação em matéria de contratos públicos. |
| --- | --- |

288.

Constata que a Comissão ainda não respondeu à pergunta do Tribunal do Contas (ponto 10.33 do relatório anual) relativa à eventualidade de, graças a determinados apoios, as autoridades regionais da Galiza terem dado prioridade aos produtos nacionais, o que seria contrário ao protocolo sobre os estatutos do Banco Europeu de Investimento que estipula que: «Nem o Banco nem os Estados-Membros devem impor condições segundo as quais as importâncias mutuadas devem ser despendidas num determinado Estado-Membro»; recorda que podem ser exigidos reembolsos; solicita igualmente à Comissão que apresente um relatório sobre esta questão até Setembro de 2004, no qual deve incluir, eventualmente, uma avaliação de problemas semelhantes no âmbito do Fundo de Coesão, que a Comissão já censurou no passado por não ter respeitado a regulamentação em matéria de contratos públicos.

---

(1)  JO C 316 de 29.12.2003, p. 1.

1

(2)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

2

(3)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 12.

3

(4)  JO L 29 de 5.2.2003, p. 22.

4

(5)  JO L 79 de 22.3.2002, p. 42.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Relatório anual relativo ao exercício de 2002, ponto V.

7

(8)  Relatório anual relativo ao exercício de 2002, capítulos 1, 4 e 5.

8

(9)  Como se sabe, todos os Estados-Membros deveriam ter estabelecido um sistema integrado de gestão e controlo (SIGC) com uma base de dados informática relativa às explorações agrícolas e aos pedidos de ajuda, um sistema de identificação dos campos, um sistema de identificação e registo de animais e um sistema integrado para os controlos administrativos no terreno.

9

(10)  Respostas ao questionário — parte I, resposta da Comissão à pergunta n.o 92 (PE 328.732/FIN 1).

10

o

(11)  Respostas ao questionário — parte I, anexo à pergunta 19 p. 120 (PE 328.732/FIN 1).

11

(12)  http://europa.eu.int/comm/commissioners/schreyer/Reform/SEC%20_2001_2037_Internal_Control_Standards_en.pdf.

12

(13)  «Acresce que, da análise dos limitados progressos obtidos até à data, ressalta com evidência o facto de as direcções-gerais e os serviços estarem ainda aquém de possuir uma cultura de gestão do risco perfeitamente enraizada.» [COM(2003) 391, ponto 3.2].

13

(14)  Respostas ao questionário — parte II, resposta da Comissão à pergunta n.o 1 (PE 328.732/FIN 2).

14

o

(15)  P5-TA(2003) 0551.

15

(16)  P5-TA(2004) 0049.

16

(17)  http://www.theiia.org/iia/index.cfm?doc_id=1499.

17

(18)  http://europa.eu.int/comm/dgs/internal_audit/charter/charter_en.pdf.

18

(19)  Respostas ao questionário — parte 1, resposta da Comissão à pergunta n.o 28 (PE 328.732/FIN 1).

19

o

(20)  JO C 295 de 28.11.2002, p. 1.

20

(21)  Respostas ao questionário — parte 1, resposta da Comissão à pergunta n.o 16 (PE 328.732/FIN 1).

21

o

(22)  SEC(2000) 1803/2 de 31 de Outubro de 2000.

22

http://europa.eu.int/comm/dgs/internal_audit/documents/audit_dg_sec1803_en.pdf.

(23)  Respostas ao questionário — parte 1, resposta da Comissão à pergunta n.o 189 (PE 328.732/FIN 1).

23

o

(24)  Idem.

24

(25)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

25

(26)  Respostas ao questionário — parte 1, resposta da Comissão à pergunta n.o 12 (PE 328.732/FIN 1).

26

o

(27)  O seguinte quadro mostra o orçamento da União Europeia (executado) em percentagem das receitas fiscais totais dos Estados-Membros nos exercícios de 2000 — 2002.

27

| Exercício | Orçamento UE (executado) ()

  em milhões de euros | Receitas fiscais totais UE-15 ()

  em milhares de milhões de euros | Orçamento UE em % das receitas fiscais dos Estados-Membros |
| --- | --- | --- | --- |
| | (1) | (2) | (3) = (1)/(2)/1 000 |
| 2000 | 83 331,1 | 2 414,4 | 3,5 % |
| 2001 | 79 987,3 | 2 450,2 | 3,3 % |
| 2002 | 85 144,5 | 2 488,1 | 3,4 % |
| ()  Pagamentos no exercício em questão a título das dotações para pagamentos desse exercício e das dotações para pagamentos transitadas do exercício anterior.

  ()  Receitas fiscais totais dos 15 Estados-Membros. Não incluídas as contribuições para a segurança social. |

Exercício

Orçamento UE (executado) ()

em milhões de euros

Receitas fiscais totais UE-15 ()

em milhares de milhões de euros

Orçamento UE em % das receitas fiscais dos Estados-Membros

(1)

(2)

(3) = (1)/(2)/1 000

2000

83 331,1

2 414,4

3,5 %

2001

79 987,3

2 450,2

3,3 %

2002

85 144,5

2 488,1

3,4 %

()  Pagamentos no exercício em questão a título das dotações para pagamentos desse exercício e das dotações para pagamentos transitadas do exercício anterior.

()  Receitas fiscais totais dos 15 Estados-Membros. Não incluídas as contribuições para a segurança social.

(28)  Pagamentos no exercício em questão a título das dotações para pagamentos desse exercício e das dotações para pagamentos transitadas do exercício anterior.

(29)  Receitas fiscais totais dos 15 Estados-Membros. Não incluídas as contribuições para a segurança social.

29

(30)  Respostas ao Questionário — parte 1, resposta da Comissão à pergunta n.o 60 (PE 328.732/FIN 1).

30

o

(31)  JO C 211 de 5.9.2003, p. 1.

31

(32)  Relatório especial n.o 2/1990, sobre a gestão e o controlo das restituições à exportação (JO C 133 de 31.5.1990, p. 1).

32

o

(33)  http://europa.eu.int/comm/commissioners/schreyer/Reform/SEC%20_2001_2037_Internal_Cont rol_Standards_en.pdf.

33

(34)  JO C 98 de 24.4.2003.

34

(35)  JO C 285 de 21.11.2002, p. 1.

35

(36)  JO C 273 E de 14.11.2003, p. 66.

36

(37)  JO C 151 de 27.6.2003.

37

(38)  O Tribunal de Contas salienta que, entre 1975 e 1988, as zonas desfavorecidas passaram de 37,7 para 53,6 % em Itália, e de 51,2 para 70,9 % na Irlanda (Relatório Especial n.o 4/2003, ponto 8). Em relatórios anteriores assinala-se que o aumento foi de 33,1 para 50,9 % na República Federal da Alemanha em 1986 e de 50,9 para 53,5 % em 1989, e, em França, de 40 para 45,1 % em 1989 (Relatório Anual relativo ao exercício de 1990, ponto 9.21, JO C 324 de 13.12.1991).

38

o

(39)  «Artigo 48.
  o

39

Artigo 48.

o

1. A Comissão e os Estados-Membros garantirão o acompanhamento eficaz da execução da programação em matéria de desenvolvimento rural.

2. Esse acompanhamento será efectuado através de procedimentos adoptados conjuntamente.

O acompanhamento será realizado através de indicadores físicos e financeiros específicos previamente definidos e adoptados.

Os Estados-Membros apresentarão relatórios anuais sobre a evolução da situação.

3. Se necessário, serão criados comités de acompanhamento» (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

(40)  Em 2002 os montantes pagos aos países candidatos pelo Fundo de Solidariedade foram também incluídos na rubrica 7. Não obstante, estes montantes não se incluem nesta análise da execução da ajuda de pré-adesão.

40

(41)  As explicações da Comissão sobre a execução da ajuda de pré-adesão encontram-se disponíveis na secção 2.6.5 do relatório relativo à gestão orçamental e financeira para o exercício de 2002, da Comissão.

41

(42)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 21.

42

(43)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

43

(44)  P5-TA(2003) 0448.

44

(45)  JO L 178 de 12.7.1994, p. 43.

45

(46)  JO L 63 de 3.3.2001, p. 21.

46

(47)  Respostas ao questionário — parte I, resposta da Comissão à pergunta n.o 75 (PE 328.732/FIN 1).

47

o

(48)  Respostas ao questionário — parte I, resposta da Comissão à pergunta n.o 78 (PE 328.732/FIN 1).

48

o

(49)  Respostas ao questionário — parte I, resposta da Comissão à pergunta n.o 79 (PE 328.732/FIN 1).

49

o

(50)  Respostas ao questionário — parte I, resposta da Comissão à pergunta n.o 83 (PE 328.732/FIN 1).

50

o

(51)  Respostas ao questionário — parte I, resposta da Comissão à pergunta n.o 39 (PE 328.732/FIN 1).

51

o

(52)  Direcção-Geral da Energia e dos Transportes, Direcção-Geral da Investigação, Direcção-Geral da Sociedade da Informação, Direcção-Geral da Justiça e Assuntos Internos.

52

(53)  Eventualmente sob a forma de carta ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental antes do próximo relatório anual.

53

(54)  Direcção-Geral da Investigação, Direcção-Geral da Sociedade da Informação, Direcção-Geral da Energia e dos Transportes, Direcção-Geral da Empresa e Direcção-Geral da Pesca.

54

(55)  Respostas ao questionário — parte I; resposta da Comissão à pergunta n.o 99.

55

o

(56)  Respostas ao questionário — parte I; resposta da Comissão à pergunta n.o 103.

56

o

(57)  Relações externas, EuropeAid, Comércio, ECHO, Alargamento e Desenvolvimento.

57

(58)  JO L 345 de 19.12.1998, p. 49.

58

(59)  A política de desenvolvimento da União Europeia, conclusões da 2304.a reunião do Conselho de Desenvolvimento de 10 de Novembro de 2000.

59

a

(60)  4,1 % para a educação e 3 % para a saúde. Estes valores incluem apoio orçamental a sectores específicos.

60

(61)  Descrito no Relatório Anual sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia e o relatório da Comissão sobre a ajuda externa em 2002, capítulo 3.

61

(62)  Entre os progressos observados pela Comissão destaca-se a redução do tempo gasto em concursos e convites à apresentação de propostas e a maior qualidade dos programas.

62

(63)  Serviço público, contratos públicos, auditorias externas, etc.

63

(64)  Respostas ao questionário — parte I, resposta da Comissão à pergunta n.o 104 (PE 328.732/FIN 1).

64

o

(65)  JO L 120 de 8.5.1999, p. 1.

65

(66)  JO L 120 de 8.5.1999, p. 8.

66

(67)  JO C 109 de 7.5.2003.

67

(68)  JO C 25 E de 29.1.2004, p. 390.

68

(69)  Decisão 2001/777/CE do Conselho (JO L 292 de 9.11.2001, p. 41).

69

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/123 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/123

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do Orçamento dos 6.o , 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002

(2004/721/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta os balanços financeiros e contas de gestão dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 2002 [COM(2003) 475 – C5-0496/2003],

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo às actividades do 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002, acompanhado das respostas das Instituições (C5-0584/2003) (1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (C5-0584/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 relativa à quitação a conceder à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002 (C5-0146/2004, C5-0147/2004, C5-0148/2004),

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (2),

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (3),

Tendo em conta o artigo 93.o, o artigo 93.oA, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0183/2004),

| A. | Considerando que, na sua declaração de fiabilidade relativa ao Fundos Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal conclui que, com certas excepções, as contas relativas ao exercício de 2002 reflectem fielmente as despesas e receitas do exercício e a situação financeira no fim do ano, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na sua declaração de fiabilidade relativa ao Fundos Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal conclui que, com certas excepções, as contas relativas ao exercício de 2002 reflectem fielmente as despesas e receitas do exercício e a situação financeira no fim do ano,

| B. | Considerando que as conclusões do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes se baseiam, inter alia, na auditoria de uma amostra de operações, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as conclusões do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes se baseiam, inter alia, na auditoria de uma amostra de operações,

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas, com base na documentação examinada, é de opinião que as receitas inscritas nas contas e os montantes atribuídos a autorizações e pagamentos dos Fundos Europeus de Desenvolvimento são, no seu conjunto, legais e regulares, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas, com base na documentação examinada, é de opinião que as receitas inscritas nas contas e os montantes atribuídos a autorizações e pagamentos dos Fundos Europeus de Desenvolvimento são, no seu conjunto, legais e regulares,

1.

| 1. | Concede quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2002; |
| --- | --- |

Concede quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2002;

| 2. | Apresenta as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Apresenta as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de as fazer publicar em Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de as fazer publicar em Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

---

(1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 325.

1

(2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

2

(3)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

3

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/125 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/125

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre o encerramento das contas dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2002

(2004/722/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta os balanços financeiros e contas de gestão dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 2002 [COM(2003) 475 – C5-0496/2003],

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as actividades dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002, acompanhado das respostas das Instituições (C5–0584/2003) (1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (C5–0584/2003),

Tendo em conta as recomendações do Conselho de 9 de Março de 2004 relativas à quitação a conceder à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002 (C5-0146/2004, C5-0147/2004, C5–0148/2004),

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e às ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-EU (2),

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-EU (3),

Tendo em conta o artigo 93.o, o artigo 93.oA, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5–0183/2004),

1.

| 1. | Toma nota das seguintes demonstrações financeiras dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento em 31 de Dezembro de 2002:
  Utilização acumulada dos recursos dos FED em31 de Dezembro de 2002
















  (Milhões de EUR) |
| --- | --- |
| | Situação no final de 2001 | Execução orçamental durante o exercício de 2002 | Situação no final de 2002 |
| | Montante global | Taxa de execução (4) | 6. o FED | 7.o FES | 8. o FED (5) | Montante global | 6. o FED | 7. o FED | 8. o FED (5) | Montante global | Taxa de execução (4) |
| A — RECURSOS
   (6) | 32 797,3 | | | | | 0,0 | 7 829,1 | 11 511,7 | 13 499,6 | 32 840,4 | |
| B - UTILIZAÇÃO | | | | | | | | | | | |
| 1. Autorizações primárias | 28 152,8 | 85,8 | 2,8 | 126,0 | 1 639,6 | 1 768,4 | 7 484,7 | 10 928,7 | 11 507,8 | 29 921,2 | 91,1 |
| — | ajuda programável |

Toma nota das seguintes demonstrações financeiras dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento em 31 de Dezembro de 2002:

Utilização acumulada dos recursos dos FED em31 de Dezembro de 2002

(Milhões de EUR)

Situação no final de 2001

Execução orçamental durante o exercício de 2002

Situação no final de 2002

Montante global

Taxa de execução (4)

6. o FED

7.o FES

8. o FED (5)

Montante global

6. o FED

7. o FED

8. o FED (5)

Montante global

Taxa de execução (4)

A — RECURSOS
   (6)

32 797,3

0,0

7 829,1

11 511,7

13 499,6

32 840,4

B - UTILIZAÇÃO

1. Autorizações primárias

28 152,8

85,8

2,8

126,0

1 639,6

1 768,4

7 484,7

10 928,7

11 507,8

29 921,2

91,1

—

ajuda programável

15 648,6

1,2

151,0

660,2

812,5

4 875,5

5 754,4

5 831,1

16 461,1

| — | ajuda não programável |
| --- | --- |

—

ajuda não programável

9 324,5

- 1,1

- 15,6

574,4

557,7

2 511,2

3 667,4

3 703,6

9 882,2

| — | ajustamento estrutural e apoio macroeconómico |
| --- | --- |

—

ajustamento estrutural e apoio macroeconómico

2 726,1

0,0

- 0,6

405,0

404,3

6,0

1 151,4

1 973,1

3 130,5

| — | a partir de transferências FED |
| --- | --- |

—

a partir de transferências FED

453,6

2,7

- 8,8

0,0

- 6,1

92,0

355,5

0,0

447,5

2. Autorizações secundárias

22 681,3

69,2

33,5

328,1

1 781,3

2 142,9

7 318,9

9 985,4

7 519,9

24 824,2

75,6

| — | ajuda programável |
| --- | --- |

—

ajuda programável

11 282,7

36,3

212,6

890,7

1 139,7

4 741,8

4 973,7

2 706,8

12 422,4

| — | ajuda não programável |
| --- | --- |

—

ajuda não programável

8 716,9

- 4,2

99,2

403,2

498,2

2 483,0

3 549,4

3 182,6

9 215,1

| — | ajustamento estrutural e apoio macroeconómico |
| --- | --- |

—

ajustamento estrutural e apoio macroeconómico

2 298,7

- 0,7

- 1,0

487,3

485,7

5,3

1 148,6

1 630,5

2 784,4

| — | transferências entre FED |
| --- | --- |

—

transferências entre FED

383,0

2,0

17,3

0,0

19,3

88,7

313,6

0,0

402,3

3. Pagamentos

19 683,6

60,0

48,5

326,1

1 478,1

1 852,7

7 235,1

9 232,4

5 068,9

21 536,4

65,6

| — | ajuda programável |
| --- | --- |

—

ajuda programável

9 739,4

46,3

239,2

650,0

935,5

4 669,0

4 488,1

1 517,8

10 674,9

| — | ajuda não programável |
| --- | --- |

—

ajuda não programável

7 512,6

1,3

56,5

467,7

525,5

2 475,1

3 315,9

2 247,1

8 038,1

| — | ajustamento estrutural e apoio macroeconómico |
| --- | --- |

—

ajustamento estrutural e apoio macroeconómico

2 088,5

- 0,1

8,5

360,4

368,8

5,3

1 148,0

1 304,0

2 457,4

| — | transferências entre FED |
| --- | --- |

—

transferências entre FED

343,1

1,0

21,9

0,0

22,9

85,7

280,4

0,0

366,0

C - Por liquidar (B1-B3)

8 469,2

25,8

249,6

1 696,3

6 438,9

8 384,8

25,5

D - Saldo disponível (A-B1)

4 644,5

14,2

344,4

583,0

1 991,8

2 919,2

8,9

| 2. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

---

(1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 325.

1

(2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

2

(3)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

3

(4)  Em percentagem dos recursos.

4

(5)  Dos quais 732,9 milhões de autorizações primárias, 347,4 milhões de autorizações secundárias, 97,7 milhões de pagamentos, no âmbito da execução antecipada do Acordo de Cotonou.

5

(6)  Dotação inicial dos 6.o, 7.o e 8.o FED (dos quais 60 milhões de contribuição especial do BEI), juros, recursos diversos, transferências dos FED anteriores.

6

o

o

o

---

RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta os balanços financeiros e contas de gestão dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 2002 [COM(2003) 475 – C5-0496/2003],

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas, de 7 de Agosto de 2003, sobre as informações financeiras relativas aos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento (COM(2003) 491 – C5-0619/2003),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as actividades dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002, acompanhado das respostas das Instituições (C5-0584/2003) (1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (C5-0584/2003),

Tendo em conta o Relatório Anual 2003 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a política de desenvolvimento da CE e a implementação da assistência externa em 2002 [COM(2003) 527],

Tendo em conta a sua resolução de 1 de Março de 2001 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a política de desenvolvimento da Comunidade (2),

Tendo em conta o Relatório Anual de actividades 2002 do Serviço de Cooperação EuropAid,

Tendo em conta as recomendações do Conselho de 9 de Março de 2004 sobre a quitação a conceder à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002 (C5-0146/2004 – C5-0147/2004 – C5-0148/2004),

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (3),

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-EU (4),

Tendo em conta o artigo 93.o, o artigo 93.oA, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0183/2004),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 74.o do Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998, a Comissão tomará as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação e, a pedido do Parlamento Europeu, prestará informações sobre as medidas tomadas para dar seguimento a essas observações, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 74.o do Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998, a Comissão tomará as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação e, a pedido do Parlamento Europeu, prestará informações sobre as medidas tomadas para dar seguimento a essas observações,

| B. | Considerando que a actual Comissão tomou posse em Setembro de 1999, lançou a reforma da gestão da assistência externa da CE em Maio de 2000 (5) e a reforma da política de desenvolvimento da CE em Novembro de 2000 (6), |
| --- | --- |

B.

Considerando que a actual Comissão tomou posse em Setembro de 1999, lançou a reforma da gestão da assistência externa da CE em Maio de 2000 (5) e a reforma da política de desenvolvimento da CE em Novembro de 2000 (6),

| C. | Considerando que o Acordo de parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonou) (7), em vigor desde 1 de Abril de 2003, reformou a ajuda aos Estados ACP e intensificou a focalização sobre a redução da pobreza, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Acordo de parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonou) (7), em vigor desde 1 de Abril de 2003, reformou a ajuda aos Estados ACP e intensificou a focalização sobre a redução da pobreza,

| D. | Considerando que, devido ao longo processo de ratificação do Acordo de Cotonou, o 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que cobre o período de 2000-2005, ainda não tinha entrado em vigor no fim de 2000, a Comissão utilizou fundos do 8.o FED a fim de tomar decisões de financiamento baseadas na programação do 9.o FED, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, devido ao longo processo de ratificação do Acordo de Cotonou, o 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que cobre o período de 2000-2005, ainda não tinha entrado em vigor no fim de 2000, a Comissão utilizou fundos do 8.o FED a fim de tomar decisões de financiamento baseadas na programação do 9.o FED,

| E. | Considerando que a Assembleia Parlamentar Mista ACP-UE, na sua reunião de 11 a 15 de Outubro de 2003, em Roma (Itália), aprovou uma resolução para a utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento (8), instando a Comissão a acelerar a execução das dotações, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Assembleia Parlamentar Mista ACP-UE, na sua reunião de 11 a 15 de Outubro de 2003, em Roma (Itália), aprovou uma resolução para a utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento (8), instando a Comissão a acelerar a execução das dotações,

Declaração de fiabilidade

| 1. | Toma nota de que o Tribunal de Contas considera que as receitas inscritas nas contas, os montantes atribuídos aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FEDs), as autorizações e os pagamentos do exercício são, no seu conjunto, legais e regulares; |
| --- | --- |

1.

Toma nota de que o Tribunal de Contas considera que as receitas inscritas nas contas, os montantes atribuídos aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FEDs), as autorizações e os pagamentos do exercício são, no seu conjunto, legais e regulares;

| 2. | Toma nota de que o Tribunal de Contas formou a sua opinião com base numa análise e teste dos sistemas de supervisão e controlo da Comissão, assim como em controlos realizados sobre um certo número de operações subjacentes em Bruxelas e in loco, em seis Estados ACP; |
| --- | --- |

2.

Toma nota de que o Tribunal de Contas formou a sua opinião com base numa análise e teste dos sistemas de supervisão e controlo da Comissão, assim como em controlos realizados sobre um certo número de operações subjacentes em Bruxelas e in loco, em seis Estados ACP;

| 3. | Apoia a análise do Tribunal de Contas no sentido de se dar elevada prioridade à análise dos sistemas de supervisão e controlo; |
| --- | --- |

3.

Apoia a análise do Tribunal de Contas no sentido de se dar elevada prioridade à análise dos sistemas de supervisão e controlo;

| 4. | Apoia a intenção do Tribunal de Contas de proceder a controlos in loco em Estados ACP; convida o Tribunal de Contas a assegurar que todas as delegações da Comissão sejam visitadas e controladas dentro de um número limitado de anos; |
| --- | --- |

4.

Apoia a intenção do Tribunal de Contas de proceder a controlos in loco em Estados ACP; convida o Tribunal de Contas a assegurar que todas as delegações da Comissão sejam visitadas e controladas dentro de um número limitado de anos;

| 5. | Toma nota de que o Tribunal de Contas faz observações críticas como as seguintes:






  a) | A Comissão não tratou suficientemente das insuficiências relativas aos termos de referência, informação e seguimento dos relatórios de auditoria realizados sobre as operações dos FED; |
| --- | --- | --- |

5.

Toma nota de que o Tribunal de Contas faz observações críticas como as seguintes:

a)

A Comissão não tratou suficientemente das insuficiências relativas aos termos de referência, informação e seguimento dos relatórios de auditoria realizados sobre as operações dos FED;

| b) | Os controlos essenciais nem sempre são realizados de forma fiável pelos gestores orçamentais nacionais e/ou chefes das delegações; |
| --- | --- |

b)

Os controlos essenciais nem sempre são realizados de forma fiável pelos gestores orçamentais nacionais e/ou chefes das delegações;

| c) | Não existem informações sobre o acompanhamento ou indicadores de performance sobre a evolução da qualidade da gestão das finanças públicas nos Estados ACP, impedindo o Tribunal de Contas de se pronunciar sobre a utilização do apoio orçamental directo; |
| --- | --- |

c)

Não existem informações sobre o acompanhamento ou indicadores de performance sobre a evolução da qualidade da gestão das finanças públicas nos Estados ACP, impedindo o Tribunal de Contas de se pronunciar sobre a utilização do apoio orçamental directo;

| d) | O Director-Geral do Serviço de Cooperação EuropAid (Aidco) não dispunha de informações suficientes quando declarou sem reservas no Relatório Anual de actividades do Serviço Aidco relativo a 2002 que os processos de controlo existentes davam as garantias necessárias em matéria de legalidade e regularidade das operações subjacentes; |
| --- | --- |

d)

O Director-Geral do Serviço de Cooperação EuropAid (Aidco) não dispunha de informações suficientes quando declarou sem reservas no Relatório Anual de actividades do Serviço Aidco relativo a 2002 que os processos de controlo existentes davam as garantias necessárias em matéria de legalidade e regularidade das operações subjacentes;

Declaração do director-geral do Serviço de Cooperação AIDCO

| 6. | Constata com satisfação que o Relatório anual de actividades e a declaração do director-geral do Aidco relativos ao exercício de 2002 abrangem também o FED, apesar de a Carta dos gestores orçamentais delegados não abranger, na altura, as operações do FED; constata igualmente, porém, que o Tribunal de Contas considera — do ponto de vista metodológico — que o director-geral do Aidco ainda não dispunha de toda a informação necessária sobre a realidade, legalidade e regularidade das operações in loco, a saber:






  a) | A gestão dos fundos pelos países ACP ainda não tinha sido submetida a análises de risco e avaliações formalizadas, nomeadamente no contexto da utilização do apoio orçamental. O Aidco ainda não era capaz de determinar até que ponto a Norma de controlo interno n.o 17, relativa à supervisão, havia sido efectivamente implementada no que diz respeito a operações que eram geridas pelas delegações e os gestores orçamentais nacionais; |
| --- | --- | --- |

6.

Constata com satisfação que o Relatório anual de actividades e a declaração do director-geral do Aidco relativos ao exercício de 2002 abrangem também o FED, apesar de a Carta dos gestores orçamentais delegados não abranger, na altura, as operações do FED; constata igualmente, porém, que o Tribunal de Contas considera — do ponto de vista metodológico — que o director-geral do Aidco ainda não dispunha de toda a informação necessária sobre a realidade, legalidade e regularidade das operações in loco, a saber:

a)

A gestão dos fundos pelos países ACP ainda não tinha sido submetida a análises de risco e avaliações formalizadas, nomeadamente no contexto da utilização do apoio orçamental. O Aidco ainda não era capaz de determinar até que ponto a Norma de controlo interno n.o 17, relativa à supervisão, havia sido efectivamente implementada no que diz respeito a operações que eram geridas pelas delegações e os gestores orçamentais nacionais;

| b) | A cobertura e as conclusões das auditorias externas não haviam sido quantificadas, nem analisadas; as referidas auditorias ainda não estavam incluídas no âmbito da norma de controlo interno n.o 21, relativa aos relatórios de auditoria; |
| --- | --- |

b)

A cobertura e as conclusões das auditorias externas não haviam sido quantificadas, nem analisadas; as referidas auditorias ainda não estavam incluídas no âmbito da norma de controlo interno n.o 21, relativa aos relatórios de auditoria;

| c) | Os montantes a recuperar não estavam inscritos nas contas e nem sempre eram identificados; consequentemente, não havia garantias de que os adiantamentos fossem correctamente regularizados; |
| --- | --- |

c)

Os montantes a recuperar não estavam inscritos nas contas e nem sempre eram identificados; consequentemente, não havia garantias de que os adiantamentos fossem correctamente regularizados;

Insta o director-geral do serviço Aidco a corrigir as insuficiências anteriormente referidas e assinaladas pelo Tribunal de Contas;

| 7. | Constata que o comissário para o Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária considera não ser da sua competência assegurar que o director-geral do Aidco inclua declarações fiáveis no Relatório Anual de actividades do serviço; |
| --- | --- |

7.

Constata que o comissário para o Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária considera não ser da sua competência assegurar que o director-geral do Aidco inclua declarações fiáveis no Relatório Anual de actividades do serviço;

| 8. | Não considera que a opinião do comissário para o Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária sobre esta questão seja conforme com o Código de Conduta dos Comissários e Serviços, nos termos do qual, «os directores-gerais responderão perante os respectivos comissários pela boa execução das orientações políticas estabelecidas pela Comissão ou o comissário»; |
| --- | --- |

8.

Não considera que a opinião do comissário para o Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária sobre esta questão seja conforme com o Código de Conduta dos Comissários e Serviços, nos termos do qual, «os directores-gerais responderão perante os respectivos comissários pela boa execução das orientações políticas estabelecidas pela Comissão ou o comissário»;

| 9. | Interroga-se sobre o valor de tal disposição, quando não tem quaisquer consequências para um director-geral ao serem feitas severas críticas contra a abordagem adoptada ao formular a declaração; |
| --- | --- |

9.

Interroga-se sobre o valor de tal disposição, quando não tem quaisquer consequências para um director-geral ao serem feitas severas críticas contra a abordagem adoptada ao formular a declaração;

Apoio orçamental

| 10. | Constata que a proporção do apoio orçamental nas autorizações primárias implementadas aumentou de 14 % em 2001 para 23 % em 2002; toma nota de que a Comissão tenciona aumentar ainda mais esta proporção nos próximos anos; |
| --- | --- |

10.

Constata que a proporção do apoio orçamental nas autorizações primárias implementadas aumentou de 14 % em 2001 para 23 % em 2002; toma nota de que a Comissão tenciona aumentar ainda mais esta proporção nos próximos anos;

| 11. | Reconhece que o apoio orçamental pode ser eficaz na consecução dos objectivos de redução da pobreza e de melhor gestão das finanças públicas nos países beneficiários, inter alia, através do aumento da participação destes últimos; |
| --- | --- |

11.

Reconhece que o apoio orçamental pode ser eficaz na consecução dos objectivos de redução da pobreza e de melhor gestão das finanças públicas nos países beneficiários, inter alia, através do aumento da participação destes últimos;

| 12. | Toma nota de que, nos termos do Acordo de Cotonou, a assistência orçamental directa em apoio de reformas macroeconómicas ou sectoriais será concedida quando (9):






  a) | A gestão das finanças públicas for suficientemente transparente, responsabilizada e eficiente; |
| --- | --- | --- |

12.

Toma nota de que, nos termos do Acordo de Cotonou, a assistência orçamental directa em apoio de reformas macroeconómicas ou sectoriais será concedida quando (9):

a)

A gestão das finanças públicas for suficientemente transparente, responsabilizada e eficiente;

| b) | Estiverem estabelecidas políticas macroeconómicas ou sectoriais bem definidas por parte do país beneficiário propriamente dito e acordadas com os seus principais doadores; |
| --- | --- |

b)

Estiverem estabelecidas políticas macroeconómicas ou sectoriais bem definidas por parte do país beneficiário propriamente dito e acordadas com os seus principais doadores;

| c) | Os processos de aquisição pública forem abertos e transparentes; |
| --- | --- |

c)

Os processos de aquisição pública forem abertos e transparentes;

| 13. | Constata que, quando os fundos de apoio orçamental são atribuídos a um Estado ACP, tais fundos são gastos e controlados de acordo com os processos de controlo nacionais, e não do FED; está consciente de que tal situação tem que ser alterada, no âmbito dos processos de acompanhamento da Comissão, para além dos controlos e verificações tradicionais das operações e no sentido de uma avaliação da gestão das finanças públicas baseada em informações sobre o acompanhamento e indicadores de performance; constata, porém, que o Tribunal de Contas conclui que os critérios utilizados para a colocação à disposição de fundos de apoio orçamental consistem essencialmente em indicadores macroeconómicos, mas que apenas dão uma informação parcial sobre a gestão das finanças públicas, não sendo apresentada qualquer análise e avaliação separada e clara sobre a qualidade da gestão das finanças públicas; |
| --- | --- |

13.

Constata que, quando os fundos de apoio orçamental são atribuídos a um Estado ACP, tais fundos são gastos e controlados de acordo com os processos de controlo nacionais, e não do FED; está consciente de que tal situação tem que ser alterada, no âmbito dos processos de acompanhamento da Comissão, para além dos controlos e verificações tradicionais das operações e no sentido de uma avaliação da gestão das finanças públicas baseada em informações sobre o acompanhamento e indicadores de performance; constata, porém, que o Tribunal de Contas conclui que os critérios utilizados para a colocação à disposição de fundos de apoio orçamental consistem essencialmente em indicadores macroeconómicos, mas que apenas dão uma informação parcial sobre a gestão das finanças públicas, não sendo apresentada qualquer análise e avaliação separada e clara sobre a qualidade da gestão das finanças públicas;

| 14. | Manifesta-se profundamente preocupado com o facto de a Comissão estar a aumentar o recurso ao apoio orçamental quando, entretanto, o Tribunal de Contas — na ausência de informações sobre o acompanhamento e de indicadores de performance sobre a evolução da qualidade da gestão das finanças públicas nos Estados ACP — não é capaz de dar parecer sobre a utilização da assistência orçamental directa por estes últimos; |
| --- | --- |

14.

Manifesta-se profundamente preocupado com o facto de a Comissão estar a aumentar o recurso ao apoio orçamental quando, entretanto, o Tribunal de Contas — na ausência de informações sobre o acompanhamento e de indicadores de performance sobre a evolução da qualidade da gestão das finanças públicas nos Estados ACP — não é capaz de dar parecer sobre a utilização da assistência orçamental directa por estes últimos;

| 15. | Foi informado de que também outros doadores estão a aumentar a utilização do apoio orçamental e de que a Comissão está a cooperar com esses doadores, nomeadamente o Banco Mundial, no desenvolvimento de indicadores de performance; |
| --- | --- |

15.

Foi informado de que também outros doadores estão a aumentar a utilização do apoio orçamental e de que a Comissão está a cooperar com esses doadores, nomeadamente o Banco Mundial, no desenvolvimento de indicadores de performance;

| 16. | Convida a Comissão a continuar a cooperar com os outros doadores a fim de assegurar uma abordagem harmonizada entre os doadores dos Estados ACP — não apenas em matéria de indicadores de performance, mas também de requisitos colocados aos estados ACP em termos, por exemplo, de controlo e prestação de informação; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a continuar a cooperar com os outros doadores a fim de assegurar uma abordagem harmonizada entre os doadores dos Estados ACP — não apenas em matéria de indicadores de performance, mas também de requisitos colocados aos estados ACP em termos, por exemplo, de controlo e prestação de informação;

| 17. | Apoia veementemente a intenção do Tribunal de Contas de elaborar, em 2004, um relatório especial sobre a utilização do apoio orçamental; |
| --- | --- |

17.

Apoia veementemente a intenção do Tribunal de Contas de elaborar, em 2004, um relatório especial sobre a utilização do apoio orçamental;

| 18. | Solicita à Comissão que, na sua comunicação sobre as informações financeiras sobre os FED relativas ao exercício de 2003, inclua uma lista dos países aos quais é prestado apoio orçamental, incluindo informações sobre se fracções de apoio orçamental foram retiradas; solicita à Comissão que, na sua comunicação informe igualmente — relativamente a cada país beneficiário de ajuda orçamental directa — se estão a ser cumpridas as três condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 61.o do Acordo de Cotonou para beneficiar de tal ajuda; |
| --- | --- |

18.

Solicita à Comissão que, na sua comunicação sobre as informações financeiras sobre os FED relativas ao exercício de 2003, inclua uma lista dos países aos quais é prestado apoio orçamental, incluindo informações sobre se fracções de apoio orçamental foram retiradas; solicita à Comissão que, na sua comunicação informe igualmente — relativamente a cada país beneficiário de ajuda orçamental directa — se estão a ser cumpridas as três condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 61.o do Acordo de Cotonou para beneficiar de tal ajuda;

| 19. | Solicita à Comissão que indique, até 1 de Setembro de 2004, qual é o ponto da situação dos trabalhos no âmbito do Programa de Despesas Públicas e Responsabilidade Financeira (PEFA), incluindo informações sobre o prazo previsto para acordo sobre uma lista final de indiciadores de performance da gestão de finanças públicas; |
| --- | --- |

19.

Solicita à Comissão que indique, até 1 de Setembro de 2004, qual é o ponto da situação dos trabalhos no âmbito do Programa de Despesas Públicas e Responsabilidade Financeira (PEFA), incluindo informações sobre o prazo previsto para acordo sobre uma lista final de indiciadores de performance da gestão de finanças públicas;

| 20. | Insta a Comissão — em articulação com as próximas negociações sobre possíveis alterações do Acordo de Cotonou — a encetar o diálogo com os estados ACP sobre a possibilidade de condicionar o apoio orçamental ao acordo por parte dos países beneficiários de gastarem o equivalente a 5-10 % de qualquer montante recebido a título de apoio orçamental em medidas de apoio institucional; |
| --- | --- |

20.

Insta a Comissão — em articulação com as próximas negociações sobre possíveis alterações do Acordo de Cotonou — a encetar o diálogo com os estados ACP sobre a possibilidade de condicionar o apoio orçamental ao acordo por parte dos países beneficiários de gastarem o equivalente a 5-10 % de qualquer montante recebido a título de apoio orçamental em medidas de apoio institucional;

Instituições superiores de auditoria

| 21. | Evoca a sua opinião sobre a importância de associar as instituições superiores de auditoria dos Estados ACP ao controlo FED (10); |
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21.

Evoca a sua opinião sobre a importância de associar as instituições superiores de auditoria dos Estados ACP ao controlo FED (10);

| 22. | Toma nota de que o Tribunal de Contas lamenta a ausência de uma abordagem clara e estruturada ao reforço do controlo nacional e das instituições de auditoria por parte da Comissão; |
| --- | --- |

22.

Toma nota de que o Tribunal de Contas lamenta a ausência de uma abordagem clara e estruturada ao reforço do controlo nacional e das instituições de auditoria por parte da Comissão;

| 23. | Solicita à Comissão que inclua informações sobre os fundos gastos em projectos que envolvam as instituições superiores de auditoria na sua comunicação sobre as informações financeiras sobre os FEDs relativas ao exercício de 2003; |
| --- | --- |

23.

Solicita à Comissão que inclua informações sobre os fundos gastos em projectos que envolvam as instituições superiores de auditoria na sua comunicação sobre as informações financeiras sobre os FEDs relativas ao exercício de 2003;

| 24. | Convida a Comissão a examinar a possibilidade de estabelecer uma condição de que os Estados ACP aceitem lançar programas plurianuais para a criação e/ou reforço de instituições superiores de auditoria antes de poder ser concedido apoio orçamental; |
| --- | --- |

24.

Convida a Comissão a examinar a possibilidade de estabelecer uma condição de que os Estados ACP aceitem lançar programas plurianuais para a criação e/ou reforço de instituições superiores de auditoria antes de poder ser concedido apoio orçamental;

Descentralização da gestão da ajuda e do apoio

| 25. | Apoia a delegação de competências por parte da Comissão às suas delegações em matéria de recursos e de tomada de decisões; espera que tal contribua para níveis de execução de autorizações e pagamentos ainda superiores aos conseguidos pela Comissão em 2002; está consciente de que o exercício de desconcentração está em curso e espera que seja plenamente implementado em 2004; |
| --- | --- |

25.

Apoia a delegação de competências por parte da Comissão às suas delegações em matéria de recursos e de tomada de decisões; espera que tal contribua para níveis de execução de autorizações e pagamentos ainda superiores aos conseguidos pela Comissão em 2002; está consciente de que o exercício de desconcentração está em curso e espera que seja plenamente implementado em 2004;

| 26. | Salienta que a estratégia de auditoria e avaliação da Comissão deverá reflectir a alteração da gestão da ajuda e apoio e ser suplementada por uma avaliação de risco; salienta que as auditorias e avaliações devem ser independentes e de elevada qualidade; solicita à Comissão que transmita o seu documento de trabalho sobre a avaliação de risco logo que o tiver concluído e, até 1 de Julho de 2004, o mais tardar; |
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26.

Salienta que a estratégia de auditoria e avaliação da Comissão deverá reflectir a alteração da gestão da ajuda e apoio e ser suplementada por uma avaliação de risco; salienta que as auditorias e avaliações devem ser independentes e de elevada qualidade; solicita à Comissão que transmita o seu documento de trabalho sobre a avaliação de risco logo que o tiver concluído e, até 1 de Julho de 2004, o mais tardar;

| 27. | Salienta que os chefes de delegação devem assegurar que os controlos fundamentais sejam realizados e tomem medidas caso os gestores orçamentais nacionais não cumpram a sua obrigação de realizarem tais controlos; manifesta-se preocupado com o facto de as delegações poderem não ter suficiente pessoal qualificado disponível para cumprir as novas obrigações em matéria de controlo financeiro; |
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27.

Salienta que os chefes de delegação devem assegurar que os controlos fundamentais sejam realizados e tomem medidas caso os gestores orçamentais nacionais não cumpram a sua obrigação de realizarem tais controlos; manifesta-se preocupado com o facto de as delegações poderem não ter suficiente pessoal qualificado disponível para cumprir as novas obrigações em matéria de controlo financeiro;

| 28. | Manifesta-se preocupado com o facto de a supervisão das actividades de auditoria e de avaliação nas delegações ser inadequada; toma nota de que as actividades do FED deverão vir a ser integradas no sistema CRIS durante o primeiro semestre de 2004; constata a preocupação do Tribunal de Contas de que, a curto prazo, o sistema CRIS possa não vir a resolver as insuficiências em matéria de termos de referência, relatórios de auditoria e seguimento dado a estes últimos; solicita à Comissão que, até 1 de Setembro de 2004, informe se: 1. o processo de ligação do sistema contabilístico OLAS ao sistema CRIS foi bem sucedido e se 2. as auditorias relativas aos fundos FED foram incluídas no sistema CRIS; |
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28.

Manifesta-se preocupado com o facto de a supervisão das actividades de auditoria e de avaliação nas delegações ser inadequada; toma nota de que as actividades do FED deverão vir a ser integradas no sistema CRIS durante o primeiro semestre de 2004; constata a preocupação do Tribunal de Contas de que, a curto prazo, o sistema CRIS possa não vir a resolver as insuficiências em matéria de termos de referência, relatórios de auditoria e seguimento dado a estes últimos; solicita à Comissão que, até 1 de Setembro de 2004, informe se: 1. o processo de ligação do sistema contabilístico OLAS ao sistema CRIS foi bem sucedido e se 2. as auditorias relativas aos fundos FED foram incluídas no sistema CRIS;

| 29. | Lamenta que a Comissão não tenha coligido sistematicamente auditorias e avaliações das delegações e que, consequentemente, não tenha podido reagir atempadamente ao pedido do relator de receber um certo número de relatórios de auditoria e de avaliação; constata que, em certos casos, as listas de auditorias recebidas pelo relator continham informações erradas sobre os preços das referidas auditorias, a dimensão dos projectos subjacentes, etc.; considera que tal constitui mais uma confirmação da falta de supervisão das actividades de auditoria por parte dos serviços centrais; |
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29.

Lamenta que a Comissão não tenha coligido sistematicamente auditorias e avaliações das delegações e que, consequentemente, não tenha podido reagir atempadamente ao pedido do relator de receber um certo número de relatórios de auditoria e de avaliação; constata que, em certos casos, as listas de auditorias recebidas pelo relator continham informações erradas sobre os preços das referidas auditorias, a dimensão dos projectos subjacentes, etc.; considera que tal constitui mais uma confirmação da falta de supervisão das actividades de auditoria por parte dos serviços centrais;

| 30. | Solicita à Comissão que apresente, até 1 de Julho de 2004, um plano estruturado sobre a forma como os serviços centrais devem exercer a supervisão sobre os controlos executados pelas delegações no âmbito de um sistema de gestão desconcentrada; salienta que as auditorias e avaliações financeiras devem ser coordenadas, controladas e acompanhadas pelos serviços centrais; manifesta-se particularmente preocupado com a visível falta de acompanhamento sistemático das auditorias e avaliações; |
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30.

Solicita à Comissão que apresente, até 1 de Julho de 2004, um plano estruturado sobre a forma como os serviços centrais devem exercer a supervisão sobre os controlos executados pelas delegações no âmbito de um sistema de gestão desconcentrada; salienta que as auditorias e avaliações financeiras devem ser coordenadas, controladas e acompanhadas pelos serviços centrais; manifesta-se particularmente preocupado com a visível falta de acompanhamento sistemático das auditorias e avaliações;

| 31. | Solicita à Comissão que apresente, até 1 de Julho de 2004, uma lista das auditorias e avaliações realizadas em 2003 pelas delegações e os serviços centrais, assim como informações sobre a forma como as referidas auditorias e avaliações foram acompanhadas; salienta que a lista pedida deverá incluir apenas as auditorias e avaliações efectivamente realizadas — e não as simplesmente planeadas; |
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31.

Solicita à Comissão que apresente, até 1 de Julho de 2004, uma lista das auditorias e avaliações realizadas em 2003 pelas delegações e os serviços centrais, assim como informações sobre a forma como as referidas auditorias e avaliações foram acompanhadas; salienta que a lista pedida deverá incluir apenas as auditorias e avaliações efectivamente realizadas — e não as simplesmente planeadas;

| 32. | Constata que a Comissão não tem a certeza de dispor de informações completas sobre as avaliações realizadas pelas delegações (11); solicita à Comissão que inclua informações sobre a forma como esta situação tem sido resolvida ao transmitir a sua lista sobre as auditorias realizadas em 2003; |
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32.

Constata que a Comissão não tem a certeza de dispor de informações completas sobre as avaliações realizadas pelas delegações (11); solicita à Comissão que inclua informações sobre a forma como esta situação tem sido resolvida ao transmitir a sua lista sobre as auditorias realizadas em 2003;

Execução, RAL e integração do FED no orçamento

| 33. | Considera que o nível de recursos por utilizar do FED, que se situam actualmente em 11,3 mil milhões de euros (12), é lamentável num fundo que se destina a apoiar muitos dos países mais pobres do mundo; reconhece que há factores que dificultam a resolução deste problema pela Comissão, como o facto de o gestor orçamental nacional (GON) ser responsável pelo processamento das facturas, a necessidade de obter o acordo do gestor orçamental nacional para as anulações, as circunstâncias que impedem a execução de programas em certos países em crise e a ausência de qualquer limite de tempo à utilização dos fundos; reconhece o valor das modificações ao Regulamento Financeiro e dos novos acordos de financiamento destinados a manter os RAL sob controlo no 9.o FED; sublinha que muitos destes problemas se poderiam resolver se o FED fosse integrado no orçamento comunitário; |
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33.

Considera que o nível de recursos por utilizar do FED, que se situam actualmente em 11,3 mil milhões de euros (12), é lamentável num fundo que se destina a apoiar muitos dos países mais pobres do mundo; reconhece que há factores que dificultam a resolução deste problema pela Comissão, como o facto de o gestor orçamental nacional (GON) ser responsável pelo processamento das facturas, a necessidade de obter o acordo do gestor orçamental nacional para as anulações, as circunstâncias que impedem a execução de programas em certos países em crise e a ausência de qualquer limite de tempo à utilização dos fundos; reconhece o valor das modificações ao Regulamento Financeiro e dos novos acordos de financiamento destinados a manter os RAL sob controlo no 9.o FED; sublinha que muitos destes problemas se poderiam resolver se o FED fosse integrado no orçamento comunitário;

| 34. | Toma nota de que os recursos ainda não autorizados ao abrigo dos 6.o, 7.o e 8.o FEDs ascendiam, no total, a 2,9 mil milhões de euros (ou seja, 8,9 % dos recursos totais) no fim de 2002, mesmo apesar de terem passado, respectivamente, 17, 12 e 5 anos desde que os FEDs entraram em vigor; |
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34.

Toma nota de que os recursos ainda não autorizados ao abrigo dos 6.o, 7.o e 8.o FEDs ascendiam, no total, a 2,9 mil milhões de euros (ou seja, 8,9 % dos recursos totais) no fim de 2002, mesmo apesar de terem passado, respectivamente, 17, 12 e 5 anos desde que os FEDs entraram em vigor;

| 35. | Toma nota de que as autorizações secundárias (contratos) e os pagamentos ascenderam, respectivamente, a 2,1 mil milhões de euros e 1,9 mil milhões de euros, mantendo assim um nível relativamente elevado em comparação com os anos precedentes; está igualmente consciente, porém, que o aumento da utilização do apoio orçamental é a principal razão para que se tenham atingido níveis de execução mais elevados; |
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35.

Toma nota de que as autorizações secundárias (contratos) e os pagamentos ascenderam, respectivamente, a 2,1 mil milhões de euros e 1,9 mil milhões de euros, mantendo assim um nível relativamente elevado em comparação com os anos precedentes; está igualmente consciente, porém, que o aumento da utilização do apoio orçamental é a principal razão para que se tenham atingido níveis de execução mais elevados;

| 36. | Toma nota de que as autorizações de liquidação pendente — ou RAL (Autorizações a liquidar) a 8,4 mil milhões de euros o final de 2002, sendo 1,2 mil milhões de euros dos quais considerados como RAL anormal (13); |
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36.

Toma nota de que as autorizações de liquidação pendente — ou RAL (Autorizações a liquidar) a 8,4 mil milhões de euros o final de 2002, sendo 1,2 mil milhões de euros dos quais considerados como RAL anormal (13);

| 37. | Solicita à Comissão que inclua na sua comunicação sobre as informações financeiras sobre os FEDs relativas ao exercício de 2003 um quadro que apresente o RAL por sectores e por ano das autorizações, assim como informações sobre o nível de RAL anormal e as medidas tomadas em 2003 para o reduzir; |
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37.

Solicita à Comissão que inclua na sua comunicação sobre as informações financeiras sobre os FEDs relativas ao exercício de 2003 um quadro que apresente o RAL por sectores e por ano das autorizações, assim como informações sobre o nível de RAL anormal e as medidas tomadas em 2003 para o reduzir;

| 38. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Para uma plena integração da cooperação com os países ACP no orçamento da UE», de 8 de Outubro de 2003 [COM(2003) 590]; |
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38.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Para uma plena integração da cooperação com os países ACP no orçamento da UE», de 8 de Outubro de 2003 [COM(2003) 590];

| 39. | Considera que o FED deverá ser «orçamentado», isto é, integrado no orçamento geral da União Europeia, a fim de lhe garantir o mesmo estatuto que o das outras partes do «acervo comunitário» e de eliminar o actual défice democrático; |
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39.

Considera que o FED deverá ser «orçamentado», isto é, integrado no orçamento geral da União Europeia, a fim de lhe garantir o mesmo estatuto que o das outras partes do «acervo comunitário» e de eliminar o actual défice democrático;

| 40. | Considera que — além do seu significado político — podem ser obtidas, com a integração do FED no orçamento geral da União Europeia, consideráveis vantagens em matéria de gestão orçamental, por exemplo, uma execução mais eficiente, devido à possibilidade de harmonizar os processos existentes, um maior grau de flexibilidade na execução, um maior grau de transparência relativamente ao conjunto da ajuda comunitária e a supressão da actual complexidade das medidas de transição entre FEDs; |
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40.

Considera que — além do seu significado político — podem ser obtidas, com a integração do FED no orçamento geral da União Europeia, consideráveis vantagens em matéria de gestão orçamental, por exemplo, uma execução mais eficiente, devido à possibilidade de harmonizar os processos existentes, um maior grau de flexibilidade na execução, um maior grau de transparência relativamente ao conjunto da ajuda comunitária e a supressão da actual complexidade das medidas de transição entre FEDs;

| 41. | Toma nota de que o novo protocolo financeiro subsequente no 9.o FED terá que ser determinado ao mesmo tempo que forem encetadas as negociações sobre, respectivamente, as novas Perspectivas Financeiras da União Europeia e possíveis alterações ao Acordo de Cotonou, proporcionando uma excelente oportunidade para inscrever o FED no orçamento; |
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41.

Toma nota de que o novo protocolo financeiro subsequente no 9.o FED terá que ser determinado ao mesmo tempo que forem encetadas as negociações sobre, respectivamente, as novas Perspectivas Financeiras da União Europeia e possíveis alterações ao Acordo de Cotonou, proporcionando uma excelente oportunidade para inscrever o FED no orçamento;

| 42. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que decidam e procedam à integração do FED no orçamento o mais rapidamente possível; |
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42.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que decidam e procedam à integração do FED no orçamento o mais rapidamente possível;

| 43. | Considera essencial que a Comissão continue a acelerar a execução das autorizações e pagamentos do FED, a fim de que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros possam cumprir os seus compromissos políticos perante os Estados ACP e igualmente, minimizar possíveis complicações ligadas à integração do FED no orçamento; |
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43.

Considera essencial que a Comissão continue a acelerar a execução das autorizações e pagamentos do FED, a fim de que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros possam cumprir os seus compromissos políticos perante os Estados ACP e igualmente, minimizar possíveis complicações ligadas à integração do FED no orçamento;

| 44. | Convida a Comissão a inscrever no diálogo com os estados ACP a forma como eliminar o RAL, tendo em conta os problemas específicos que possam ser encontrados relativamente à integração do FED no orçamento; |
| --- | --- |

44.

Convida a Comissão a inscrever no diálogo com os estados ACP a forma como eliminar o RAL, tendo em conta os problemas específicos que possam ser encontrados relativamente à integração do FED no orçamento;

| 45. | Salienta que a integração orçamental do FED não deverá conduzir a uma redução do total de fundos disponíveis para os Estados ACP; solicita à Comissão que assegure a transparência de forma a que a autoridade competente para a decisão de quitação continue a poder avaliar o nível dos fundos gastos para cumprir os objectivos estabelecidos no Acordo de Cotonou; |
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45.

Salienta que a integração orçamental do FED não deverá conduzir a uma redução do total de fundos disponíveis para os Estados ACP; solicita à Comissão que assegure a transparência de forma a que a autoridade competente para a decisão de quitação continue a poder avaliar o nível dos fundos gastos para cumprir os objectivos estabelecidos no Acordo de Cotonou;

Redução da pobreza

| 46. | Chama a atenção para o principal objectivo da política de desenvolvimento da Comunidade que é reduzir a pobreza tendo em vista a sua eliminação a prazo (14) e salienta o apoio manifestado pela Comissão e pelos Estados-Membros aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como meio de atingir esse objectivo; reconhece, além disso, que tem que haver um acompanhamento cuidadoso no sentido de saber se estão a ser consagrados à saúde e à educação recursos adequados ao nível de cada país; |
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46.

Chama a atenção para o principal objectivo da política de desenvolvimento da Comunidade que é reduzir a pobreza tendo em vista a sua eliminação a prazo (14) e salienta o apoio manifestado pela Comissão e pelos Estados-Membros aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como meio de atingir esse objectivo; reconhece, além disso, que tem que haver um acompanhamento cuidadoso no sentido de saber se estão a ser consagrados à saúde e à educação recursos adequados ao nível de cada país;

| 47. | Nota que a fórmula de referência requer que 35 % sejam afectados «principalmente aos sectores da educação e da saúde», que são os dois sectores mais importantes dos ODM; observa ainda que os valores apresentados ao CAD referentes às autorizações nestes dois sectores em 2002 (15) continuam muito aquém do objectivo e que as condições ligadas ao domínio social previstas nos programas de ajustamento estrutural não poderão certamente compensar uma diferença tão grande; manifesta-se preocupado com os valores fornecidos relativos às autorizações (16) do FED nestes sectores; solicita à Comissão que melhore o seu desempenho neste domínio nos próximos anos; |
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47.

Nota que a fórmula de referência requer que 35 % sejam afectados «principalmente aos sectores da educação e da saúde», que são os dois sectores mais importantes dos ODM; observa ainda que os valores apresentados ao CAD referentes às autorizações nestes dois sectores em 2002 (15) continuam muito aquém do objectivo e que as condições ligadas ao domínio social previstas nos programas de ajustamento estrutural não poderão certamente compensar uma diferença tão grande; manifesta-se preocupado com os valores fornecidos relativos às autorizações (16) do FED nestes sectores; solicita à Comissão que melhore o seu desempenho neste domínio nos próximos anos;

| 48. | Lamenta que a Comissão não tenha fornecido uma análise da sua contribuição para a consecução dos ODM e tenha limitado o seu estudo (17) à avaliação dos progressos realizados pelos países em desenvolvimento rumo a estes objectivos; considera que a avaliação da eficácia dos programas da Comissão é prejudicada pela ausência dessa análise; solicita que uma análise da eficiência da ajuda seja incluída na avaliação intercalar do Acordo de Cotonou; |
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48.

Lamenta que a Comissão não tenha fornecido uma análise da sua contribuição para a consecução dos ODM e tenha limitado o seu estudo (17) à avaliação dos progressos realizados pelos países em desenvolvimento rumo a estes objectivos; considera que a avaliação da eficácia dos programas da Comissão é prejudicada pela ausência dessa análise; solicita que uma análise da eficiência da ajuda seja incluída na avaliação intercalar do Acordo de Cotonou;

Programação

| 49. | Felicita a Comissão pelos resultados da sua avaliação da participação de actores não governamentais (ANG) no processo de programação do 9.o FED, que mostrou que foram realizadas consultas em 62 de um total de 68 países; nota, no entanto, que as alterações ao projecto de documento estratégico por país só resultaram em 36 países, o que levanta dúvidas acerca do impacto das consultas nos restantes casos; apela, em particular, à consulta regular e formal dos parlamentos ACP e da Assembleia Parlamentar Mista ACP-UE. |
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49.

Felicita a Comissão pelos resultados da sua avaliação da participação de actores não governamentais (ANG) no processo de programação do 9.o FED, que mostrou que foram realizadas consultas em 62 de um total de 68 países; nota, no entanto, que as alterações ao projecto de documento estratégico por país só resultaram em 36 países, o que levanta dúvidas acerca do impacto das consultas nos restantes casos; apela, em particular, à consulta regular e formal dos parlamentos ACP e da Assembleia Parlamentar Mista ACP-UE.

Contratos CESD

| 50. | Constata que diversos contratos financeiros pelo FED foram assinados com uma das empresas no centro do escândalo Eurostat, no âmbito do Comesa (Mercado Comum da África Oriental e Austral); toma nota de que, no relatório final do SAI, de Outubro de 2003, foram levantadas questões graves relativamente a estes contratos; |
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50.

Constata que diversos contratos financeiros pelo FED foram assinados com uma das empresas no centro do escândalo Eurostat, no âmbito do Comesa (Mercado Comum da África Oriental e Austral); toma nota de que, no relatório final do SAI, de Outubro de 2003, foram levantadas questões graves relativamente a estes contratos;

| 51. | Lamenta que o persistente aconselhamento do Eurostat a favor da utilização do CESD não tenha suscitado preocupações no Aidco, apesar do que era internamente conhecido sobre a empresa; constata este facto como mais um exemplo de falta de transparência e de comunicação entre os serviços da Comissão; |
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51.

Lamenta que o persistente aconselhamento do Eurostat a favor da utilização do CESD não tenha suscitado preocupações no Aidco, apesar do que era internamente conhecido sobre a empresa; constata este facto como mais um exemplo de falta de transparência e de comunicação entre os serviços da Comissão;

| 52. | Considera profundamente lamentável que o Aidco não tenha emitido uma ordem de recuperação de 200 000 de euros, pendentes desde 1999, enquanto o escândalo do Eurostat não veio à luz do dia, em Julho de 2003; espera que a Comissão informe o Parlamento Europeu, o mais rapidamente possível, sobre se a ordem de recuperação de 324 088 de euros (juros de mora) emitida ao CESD foi executada; |
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52.

Considera profundamente lamentável que o Aidco não tenha emitido uma ordem de recuperação de 200 000 de euros, pendentes desde 1999, enquanto o escândalo do Eurostat não veio à luz do dia, em Julho de 2003; espera que a Comissão informe o Parlamento Europeu, o mais rapidamente possível, sobre se a ordem de recuperação de 324 088 de euros (juros de mora) emitida ao CESD foi executada;

| 53. | Congratula-se, não obstante, com o facto de o Aidco ter suspendido as suas relações contratuais com a empresa em questão; |
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53.

Congratula-se, não obstante, com o facto de o Aidco ter suspendido as suas relações contratuais com a empresa em questão;

Secretariado ACP

| 54. | Faz recordar que, no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2000, o Tribunal de Contas formulou sérias críticas sobre o Secretariado ACP, assim como sobre o acordo de financiamento de 18 milhões de euros para 2000-2004 a seu favor, assinado pela Comissão em 9 de Março de 2000; |
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54.

Faz recordar que, no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2000, o Tribunal de Contas formulou sérias críticas sobre o Secretariado ACP, assim como sobre o acordo de financiamento de 18 milhões de euros para 2000-2004 a seu favor, assinado pela Comissão em 9 de Março de 2000;

| 55. | Evoca a resolução do Parlamento Europeu sobre a execução do orçamento do exercício de 2000 (18), na qual se pede à Comissão que informe o Secretariado ACP de que este deve, em todas as circunstâncias, respeitar as decisões finais dos tribunais belgas sobre matérias ainda pendentes; |
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55.

Evoca a resolução do Parlamento Europeu sobre a execução do orçamento do exercício de 2000 (18), na qual se pede à Comissão que informe o Secretariado ACP de que este deve, em todas as circunstâncias, respeitar as decisões finais dos tribunais belgas sobre matérias ainda pendentes;

| 56. | Tem conhecimento de que o Secretariado ACP ainda não cumpriu a decisão dos tribunais belgas de pagar compensações a um antigo elemento do pessoal, evocando a imunidade diplomática; toma nota de que o Secretariado ACP apresentou recurso junto do Supremo Tribunal belga; discorda de que a imunidade diplomática possa permitir ao Secretariado ACP não honrar as suas responsabilidades enquanto empregador; |
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56.

Tem conhecimento de que o Secretariado ACP ainda não cumpriu a decisão dos tribunais belgas de pagar compensações a um antigo elemento do pessoal, evocando a imunidade diplomática; toma nota de que o Secretariado ACP apresentou recurso junto do Supremo Tribunal belga; discorda de que a imunidade diplomática possa permitir ao Secretariado ACP não honrar as suas responsabilidades enquanto empregador;

| 57. | Toma nota de que o acordo de financiamento de que beneficia o Secretariado ACP expirará no fim de 2004; solicita à Comissão que introduza no próximo acordo de financiamento um mecanismo que assegure a sua suspensão automática se o referido Secretariado tiver, por exemplo, questões pendentes da natureza da anteriormente mencionada; |
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57.

Toma nota de que o acordo de financiamento de que beneficia o Secretariado ACP expirará no fim de 2004; solicita à Comissão que introduza no próximo acordo de financiamento um mecanismo que assegure a sua suspensão automática se o referido Secretariado tiver, por exemplo, questões pendentes da natureza da anteriormente mencionada;

| 58. | Solicita à Comissão que informe a autoridade competente para a decisão de quitação, até 1 de Julho de 2004, sobre os resultados dos contactos feitos junto do Secretariado ACP, como anteriormente pedido, assim como sobre o conteúdo previsto de uma proposta de futuro acordo de financiamento a favor do referido Secretariado; |
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58.

Solicita à Comissão que informe a autoridade competente para a decisão de quitação, até 1 de Julho de 2004, sobre os resultados dos contactos feitos junto do Secretariado ACP, como anteriormente pedido, assim como sobre o conteúdo previsto de uma proposta de futuro acordo de financiamento a favor do referido Secretariado;

| 59. | Convida o Tribunal de Contas a acompanhar as observações sobre o Secretariado ACP que formulou no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2000; convida simultaneamente o Tribunal de Contas a examinar se as Assembleias Parlamentares Mistas ACP-UE são organizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira; |
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59.

Convida o Tribunal de Contas a acompanhar as observações sobre o Secretariado ACP que formulou no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2000; convida simultaneamente o Tribunal de Contas a examinar se as Assembleias Parlamentares Mistas ACP-UE são organizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira;

Mecanismo de apoio à paz em África

| 60. | Toma nota da Decisão do Conselho de Ministros ACP-UE, de 11 de Dezembro de 2003, relativa à utilização de 250 milhões de euros da dotação global consignada ao desenvolvimento a longo prazo no âmbito do 9.o FED para a criação de um Mecanismo de apoio à paz em África; |
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60.

Toma nota da Decisão do Conselho de Ministros ACP-UE, de 11 de Dezembro de 2003, relativa à utilização de 250 milhões de euros da dotação global consignada ao desenvolvimento a longo prazo no âmbito do 9.o FED para a criação de um Mecanismo de apoio à paz em África;

| 61. | Congratula-se com a criação do Mecanismo de apoio à paz em África, mas manifesta a sua preocupação relativamente ao risco de que os respectivos fundos sejam utilizados para outros fins, por exemplo, despesas militares; convida a Comissão a encetar um diálogo com o Parlamento sobre a utilização do referido mecanismo no quadro da política de desenvolvimento em geral; |
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61.

Congratula-se com a criação do Mecanismo de apoio à paz em África, mas manifesta a sua preocupação relativamente ao risco de que os respectivos fundos sejam utilizados para outros fins, por exemplo, despesas militares; convida a Comissão a encetar um diálogo com o Parlamento sobre a utilização do referido mecanismo no quadro da política de desenvolvimento em geral;

| 62. | Solicita à Comissão que especifique, nas suas contas anuais, os montantes consagrados ao mecanismo de apoio à paz em África e que informe a autoridade competente para a decisão de quitação — anualmente e em tempo útil para que os dados sejam tidos em conta durante o processo de quitação — sobre a gestão de tais fundos, incluindo informações sobre as actividades específicas por eles financiadas. |
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62.

Solicita à Comissão que especifique, nas suas contas anuais, os montantes consagrados ao mecanismo de apoio à paz em África e que informe a autoridade competente para a decisão de quitação — anualmente e em tempo útil para que os dados sejam tidos em conta durante o processo de quitação — sobre a gestão de tais fundos, incluindo informações sobre as actividades específicas por eles financiadas.

CDE

| 63. | Toma nota de que 90 milhões de euros do Protocolo Financeiro do Acordo de Cotonou foram reservados para o CDE (Centro para o Desenvolvimento de Empresas, antigo Centro para o Desenvolvimento da Indústria); constata que o estatuto jurídico do CDE não é claro e que os seus objectivos não estão bem definidos; lamenta que ainda haja deficiências de gestão e insuficiências ao nível do controlo interno e externo, não obstante as repetidas críticas formuladas em diferentes auditorias durante os últimos anos; solicita à Comissão que reaja em conformidade com as críticas formuladas nas suas próprias auditorias e no Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002. |
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63.

Toma nota de que 90 milhões de euros do Protocolo Financeiro do Acordo de Cotonou foram reservados para o CDE (Centro para o Desenvolvimento de Empresas, antigo Centro para o Desenvolvimento da Indústria); constata que o estatuto jurídico do CDE não é claro e que os seus objectivos não estão bem definidos; lamenta que ainda haja deficiências de gestão e insuficiências ao nível do controlo interno e externo, não obstante as repetidas críticas formuladas em diferentes auditorias durante os últimos anos; solicita à Comissão que reaja em conformidade com as críticas formuladas nas suas próprias auditorias e no Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002.

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(1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 325.

(2)  JO C 277 de 1.10.2001, p. 130.

(3)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(4)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(5)  Ver comunicação da Comissão sobre a reforma da gestão da assistência externa, aprovada pela Comissão em 16 de Maio de 2000.

(6)  Ver declaração conjunta do Conselho e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia, aprovada pelo Conselho «Assuntos Gerais» (Desenvolvimento) em 10 de Novembro de 2000.

(7)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(8)  JO C 26 de 29.1.2004, p. 17.

(9)  Ver n.o 2 do artigo 61.o do Acordo de Cotonou.

(10)  Ver n.os 21 a 24 da sua resolução que contém as observações que acompanham a decisão de concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 6.o, 7.o e 8.o FEDs no exercício de 2001 (JO L 148 de 16.6.2003, p. 3).

(11)  Resposta da Comissão à pergunta n.o 75 do questionário à Comissão relativo à quitação 2002 — parte II (PE 328.732/def.2): «Não é possível afirmar com qualquer grau de certeza até que ponto a lista anexa, baseada nas informações transmitidas pelas Delegações da CE nos países ACP, é completa».

(12)  2,9 mil milhões de euros por autorizar e 8,4 mil milhões de euros de pagamentos a efectuar.

(13)  O RAL anormal é definido como o conjunto de autorizações por conta das quais nenhum contrato ou pagamento foi feito durante os últimos dois anos, assim como de autorizações concedidas antes de 1997 e ainda não pagas. Ver a supramencionada comunicação da Comissão sobre as informações financeiras sobre os 6.o, 7.o e 8.o FEDs relativas ao exercício de 2002, secção 3.1.

(14)  A política de desenvolvimento da União Europeia, conclusões da 2304.a reunião do Conselho de Desenvolvimento de 10 de Novembro de 2000.

(15)  4,1 % para a educação e 3 % para a saúde. Estes valores incluem apoio orçamental a sectores específicos.

(16)  1 % para a educação e 4 % para a saúde.

(17)  Descrito no Relatório Anual sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia e o relatório da Comissão sobre a ajuda externa em 2002, capítulo 3.

(18)  JO L 158 de 17.6.2002, p. 28.

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/137 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/137

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção II — Conselho

(2004/723/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta o artigo 276.o, o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002 (3),

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

1.

| 1. | Dá quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento para o exercício de 2002 (despesas operacionais). |
| --- | --- |

Dá quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento para o exercício de 2002 (despesas operacionais).

| 2. | Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão.

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

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(1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção II — Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5–0583/2003) (1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5–0583/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5–0145/2004),

Tendo em conta o artigo 276.o, o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002 (3),

Tendo em conta o artigo 93.o A e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

1.

| 1. | Realça a necessidade de um intercâmbio de informações mais vasto entre o Conselho e o Parlamento Europeu; por conseguinte, congratula-se com a disponibilidade revelada pelo Conselho para organizar um diálogo informal entre as duas instituições antes do processo de quitação. |
| --- | --- |

Realça a necessidade de um intercâmbio de informações mais vasto entre o Conselho e o Parlamento Europeu; por conseguinte, congratula-se com a disponibilidade revelada pelo Conselho para organizar um diálogo informal entre as duas instituições antes do processo de quitação.

| 2. | Recorda que a Comissão do Controlo Orçamental solicitara ao Conselho que lhe transmitisse os seguintes documentos: a lista dos contratos celebrados com terceiros, a documentação completa referente ao contrato com a incidência financeira mais vasta, a regulamentação em vigor aplicável à utilização de veículos oficiais, bem como os relatórios do auditor financeiro. |
| --- | --- |

2.

Recorda que a Comissão do Controlo Orçamental solicitara ao Conselho que lhe transmitisse os seguintes documentos: a lista dos contratos celebrados com terceiros, a documentação completa referente ao contrato com a incidência financeira mais vasta, a regulamentação em vigor aplicável à utilização de veículos oficiais, bem como os relatórios do auditor financeiro.

| 3. | Regista, com incompreensão, a resposta que o presidente do Comité dos Representantes Permanentes enviou, em 11 de Dezembro de 2003, ao questionário transmitido pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003: «As questões suscitadas neste questionário a título da rubrica “Perguntas de natureza geral a todas as Instituições” não se reportam directamente às contas do Conselho durante o exercício de 2002 ou ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo a esse exercício. No entender do Conselho, estas questões ultrapassam o âmbito do processo de quitação». |
| --- | --- |

3.

Regista, com incompreensão, a resposta que o presidente do Comité dos Representantes Permanentes enviou, em 11 de Dezembro de 2003, ao questionário transmitido pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003: «As questões suscitadas neste questionário a título da rubrica “Perguntas de natureza geral a todas as Instituições” não se reportam directamente às contas do Conselho durante o exercício de 2002 ou ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo a esse exercício. No entender do Conselho, estas questões ultrapassam o âmbito do processo de quitação».

| 4. | Verifica que, embora o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002 contenha observações gerais sobre a execução das despesas administrativas pelos órgãos da Comunidade, não contém quaisquer observações específicas relativas ao orçamento do Conselho; congratula-se com o anúncio, pelo Tribunal de Contas, de que o próximo relatório anual conterá observações sobre a execução das despesas administrativas para cada órgão da Comunidade. |
| --- | --- |

4.

Verifica que, embora o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002 contenha observações gerais sobre a execução das despesas administrativas pelos órgãos da Comunidade, não contém quaisquer observações específicas relativas ao orçamento do Conselho; congratula-se com o anúncio, pelo Tribunal de Contas, de que o próximo relatório anual conterá observações sobre a execução das despesas administrativas para cada órgão da Comunidade.

| 5. | Salienta que o teor das perguntas por si colocadas ao Conselho é perfeitamente consonante com as disposições do Regimento (em particular, os artigos 146.o e 182.o). |
| --- | --- |

5.

Salienta que o teor das perguntas por si colocadas ao Conselho é perfeitamente consonante com as disposições do Regimento (em particular, os artigos 146.o e 182.o).

| 6. | Insta o Conselho a responder ao questionário apresentado pela Comissão do Controlo Orçamental, o mais tardar até 1 de Julho de 2004. |
| --- | --- |

6.

Insta o Conselho a responder ao questionário apresentado pela Comissão do Controlo Orçamental, o mais tardar até 1 de Julho de 2004.

| 7. | Toma conhecimento de que, a partir do próximo ano, o Conselho transmitirá ao Parlamento Europeu, nos termos do n.o 4 do artigo 86.o do Regimento, um relatório completo indicando o número e o tipo de auditorias internas efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações. |
| --- | --- |

7.

Toma conhecimento de que, a partir do próximo ano, o Conselho transmitirá ao Parlamento Europeu, nos termos do n.o 4 do artigo 86.o do Regimento, um relatório completo indicando o número e o tipo de auditorias internas efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações.

| 8. | Solicita esclarecimentos sobre as medidas adoptadas pelo Conselho em 2002, tendo em vista melhorar a análise da sua gestão financeira. |
| --- | --- |

8.

Solicita esclarecimentos sobre as medidas adoptadas pelo Conselho em 2002, tendo em vista melhorar a análise da sua gestão financeira.

| 9. | Recorda que, em 2001, se observavam discrepâncias entre o inventário físico e o inventário contabilístico e deseja saber se estes erros foram corrigidos. |
| --- | --- |

9.

Recorda que, em 2001, se observavam discrepâncias entre o inventário físico e o inventário contabilístico e deseja saber se estes erros foram corrigidos.

| 10. | Deseja que o Tribunal de Contas dedique a devida atenção à verificação da execução orçamental e do inventário no âmbito do orçamento do Conselho para o exercício de 2003. |
| --- | --- |

10.

Deseja que o Tribunal de Contas dedique a devida atenção à verificação da execução orçamental e do inventário no âmbito do orçamento do Conselho para o exercício de 2003.

| 11. | Salienta, tendo em conta a experiência adquirida, a importância que atribui à mobilidade dos gestores orçamentais. |
| --- | --- |

11.

Salienta, tendo em conta a experiência adquirida, a importância que atribui à mobilidade dos gestores orçamentais.

| 12. | Congratula-se com a declaração comum do Conselho, da Comissão e do Parlamento, de 25 de Novembro de 2002 (4) sobre o sistema de informação prévia do Parlamento no processo de tomada de decisão da política externa e de segurança comum (PESC) e deseja saber de que forma esta declaração foi concretizada a nível da cooperação prática. |
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12.

Congratula-se com a declaração comum do Conselho, da Comissão e do Parlamento, de 25 de Novembro de 2002 (4) sobre o sistema de informação prévia do Parlamento no processo de tomada de decisão da política externa e de segurança comum (PESC) e deseja saber de que forma esta declaração foi concretizada a nível da cooperação prática.

| 13. | Recorda, mais uma vez, a recomendação formulada pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.o 13/2001 sobre a gestão da política externa e de segurança comum (5), com base nas suas conclusões de auditoria, segundo a qual o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deveriam adoptar, a nível interinstitucional, princípios e disposições operacionais claros no que se refere ao papel da Comissão e do Conselho na execução da PESC, e o financiamento das acções da PESC deveria ser gerido de uma forma mais transparente. |
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13.

Recorda, mais uma vez, a recomendação formulada pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.o 13/2001 sobre a gestão da política externa e de segurança comum (5), com base nas suas conclusões de auditoria, segundo a qual o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deveriam adoptar, a nível interinstitucional, princípios e disposições operacionais claros no que se refere ao papel da Comissão e do Conselho na execução da PESC, e o financiamento das acções da PESC deveria ser gerido de uma forma mais transparente.

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(1)  JO C 286 de 28.11.2002, p. 1.

(2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  Textos aprovados de 19 de Dezembro de 2002, P5-TA(2002) 0624, anexo I.

(5)  JO C 338 de 30.11.2001, p. 1.

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/140 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/140

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção IV — Tribunal de Justiça

(2004/724/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2003 (C5-0145/2004),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

1.

| 1. | Dá quitação ao escrivão do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento para o exercício de 2002. |
| --- | --- |

Dá quitação ao escrivão do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento para o exercício de 2002.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão.

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

---

(1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção IV — Tribunal de Justiça

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

1.

| 1. | Toma nota das respostas formuladas pelo Tribunal de Justiça, em 17 de Dezembro de 2003, ao questionário enviado pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003. |
| --- | --- |

Toma nota das respostas formuladas pelo Tribunal de Justiça, em 17 de Dezembro de 2003, ao questionário enviado pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003.

| 2. | Toma conhecimento de que, a partir do próximo ano, o Tribunal de Justiça transmitirá ao Parlamento Europeu, nos termos do n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro, um relatório completo indicando o número e o tipo de auditorias internas efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações. |
| --- | --- |

2.

Toma conhecimento de que, a partir do próximo ano, o Tribunal de Justiça transmitirá ao Parlamento Europeu, nos termos do n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro, um relatório completo indicando o número e o tipo de auditorias internas efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações.

| 3. | Considera adequadas as medidas adoptadas pelo Tribunal de Justiça com base no relatório especial n.o 5/2000 (4) do Tribunal de Contas Europeu; toma nota do relatório de auditoria da sociedade KPMG (5); toma igualmente conhecimento do relatório de 21 de Outubro de 2003 sobre os novos projectos imobiliários, a manutenção e as infra-estruturas em geral, que o Tribunal de Justiça transmitiu ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

3.

Considera adequadas as medidas adoptadas pelo Tribunal de Justiça com base no relatório especial n.o 5/2000 (4) do Tribunal de Contas Europeu; toma nota do relatório de auditoria da sociedade KPMG (5); toma igualmente conhecimento do relatório de 21 de Outubro de 2003 sobre os novos projectos imobiliários, a manutenção e as infra-estruturas em geral, que o Tribunal de Justiça transmitiu ao Parlamento Europeu.

| 4. | Toma conhecimento da carta enviada pelo secretário ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, em 18 de Fevereiro de 2004, na qual anuncia uma série de medidas para obviar ao aumento da duração média dos processos registado nos últimos anos e ter em conta o alargamento; insta o secretário a apresentar ao Parlamento Europeu, a tempo do processo de quitação relativo ao exercício de 2003, um relatório intercalar pormenorizado. |
| --- | --- |

4.

Toma conhecimento da carta enviada pelo secretário ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, em 18 de Fevereiro de 2004, na qual anuncia uma série de medidas para obviar ao aumento da duração média dos processos registado nos últimos anos e ter em conta o alargamento; insta o secretário a apresentar ao Parlamento Europeu, a tempo do processo de quitação relativo ao exercício de 2003, um relatório intercalar pormenorizado.

Utilização para fins privados de viaturas oficiais

| 5. | Verifica que, para além das viagens de serviço por si autorizadas ou pelo seu presidente, o Tribunal de Justiça assume os custos de utilização de viaturas oficiais por parte dos seus membros até um limite de 30 000 km por ano (membros do Tribunal de Primeira Instância: 25 000 km, Presidente do Tribunal de Primeira Instância: 30 000 km). |
| --- | --- |

5.

Verifica que, para além das viagens de serviço por si autorizadas ou pelo seu presidente, o Tribunal de Justiça assume os custos de utilização de viaturas oficiais por parte dos seus membros até um limite de 30 000 km por ano (membros do Tribunal de Primeira Instância: 25 000 km, Presidente do Tribunal de Primeira Instância: 30 000 km).

| 6. | Verifica que os membros do Tribunal beneficiam, desse modo, de vantagens monetárias, sem que o Conselho de Ministros da União Europeia responsável pelos seus vencimentos tenha adoptado uma decisão nesse sentido. |
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6.

Verifica que os membros do Tribunal beneficiam, desse modo, de vantagens monetárias, sem que o Conselho de Ministros da União Europeia responsável pelos seus vencimentos tenha adoptado uma decisão nesse sentido.

| 7. | Insta o Tribunal de Justiça a alterar a sua regulamentação até 1 de Julho de 2004, por forma a que os seus membros assumam, a título individual, os custos totais incorridos pela utilização não oficial de viaturas oficiais. |
| --- | --- |

7.

Insta o Tribunal de Justiça a alterar a sua regulamentação até 1 de Julho de 2004, por forma a que os seus membros assumam, a título individual, os custos totais incorridos pela utilização não oficial de viaturas oficiais.

Majorações dos vencimentos mediante coeficientes correctores

| 8. | Verifica que, com base numa decisão administrativa interna, os membros do Tribunal de Justiça usufruem da possibilidade de beneficiarem de majorações salariais ao transferirem uma parte do seu vencimento não para contas bancárias no seu local de afectação, Luxemburgo, mas sim para outros Estados-Membros da União Europeia, beneficiando, desse modo, da aplicação de coeficientes correctores. |
| --- | --- |

8.

Verifica que, com base numa decisão administrativa interna, os membros do Tribunal de Justiça usufruem da possibilidade de beneficiarem de majorações salariais ao transferirem uma parte do seu vencimento não para contas bancárias no seu local de afectação, Luxemburgo, mas sim para outros Estados-Membros da União Europeia, beneficiando, desse modo, da aplicação de coeficientes correctores.

| 9. | Recorda que se trata de uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça em causa própria e não pode, de modo algum, ser considerada parte integrante da sua jurisprudência. |
| --- | --- |

9.

Recorda que se trata de uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça em causa própria e não pode, de modo algum, ser considerada parte integrante da sua jurisprudência.

| 10. | Recorda ainda que esta decisão do Comité Administrativo do Tribunal de Justiça foi adoptada em 25 de Setembro de 2002, tendo o Parlamento e o Conselho suprimido ulteriormente, por proposta deste último, uma observação no anteprojecto de orçamento do Tribunal de Justiça para 2003 (rubrica orçamental A-1 0 9 0) que previa a aplicação deste coeficiente corrector também aos membros do Tribunal de Justiça, por analogia com as disposições do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

10.

Recorda ainda que esta decisão do Comité Administrativo do Tribunal de Justiça foi adoptada em 25 de Setembro de 2002, tendo o Parlamento e o Conselho suprimido ulteriormente, por proposta deste último, uma observação no anteprojecto de orçamento do Tribunal de Justiça para 2003 (rubrica orçamental A-1 0 9 0) que previa a aplicação deste coeficiente corrector também aos membros do Tribunal de Justiça, por analogia com as disposições do Estatuto dos Funcionários.

| 11. | Salienta que, desse modo, a Autoridade Orçamental indicava, clara e inequivocamente, que preconizava a suspensão desta prática, que aliás não é autorizada desde 1 de Janeiro de 2003, nem no âmbito de disposições constantes dos regulamentos relativos aos vencimentos dos membros das instituições, nem no âmbito das observações inscritas no orçamento. |
| --- | --- |

11.

Salienta que, desse modo, a Autoridade Orçamental indicava, clara e inequivocamente, que preconizava a suspensão desta prática, que aliás não é autorizada desde 1 de Janeiro de 2003, nem no âmbito de disposições constantes dos regulamentos relativos aos vencimentos dos membros das instituições, nem no âmbito das observações inscritas no orçamento.

| 12. | Recorda que os membros da Comissão deixaram de beneficiar da aplicação de coeficientes correctores e exorta os membros do Tribunal de Justiça a fazer o mesmo. |
| --- | --- |

12.

Recorda que os membros da Comissão deixaram de beneficiar da aplicação de coeficientes correctores e exorta os membros do Tribunal de Justiça a fazer o mesmo.

| 13. | Interroga-se, neste contexto, sobre os progressos efectuados pelo Tribunal, tendo em vista a criação de uma base jurídica específica para a aplicação dos coeficientes correctores, tal como requerido pelo Parlamento Europeu (6). |
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13.

Interroga-se, neste contexto, sobre os progressos efectuados pelo Tribunal, tendo em vista a criação de uma base jurídica específica para a aplicação dos coeficientes correctores, tal como requerido pelo Parlamento Europeu (6).

| 14. | Manifesta a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Justiça aderir à mesma «doutrina de denúncia de irregularidades» que a Comissão; nota que uma tal doutrina só é verdadeiramente eficaz se os funcionários dela estiverem conscientes; incentiva o Tribunal de Justiça a assegurar que esta informação seja livremente colocada à disposição do seu pessoal. |
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14.

Manifesta a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Justiça aderir à mesma «doutrina de denúncia de irregularidades» que a Comissão; nota que uma tal doutrina só é verdadeiramente eficaz se os funcionários dela estiverem conscientes; incentiva o Tribunal de Justiça a assegurar que esta informação seja livremente colocada à disposição do seu pessoal.

| 15. | Convida a sua Comissão dos Orçamentos a colocar na reserva parte das dotações para funcionamento administrativo do Tribunal de Justiça, caso não se obtenha resposta satisfatória para as preocupações enunciadas na presente resolução em matéria de utilização de viaturas não oficiais e de sistema de ponderações salariais. |
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15.

Convida a sua Comissão dos Orçamentos a colocar na reserva parte das dotações para funcionamento administrativo do Tribunal de Justiça, caso não se obtenha resposta satisfatória para as preocupações enunciadas na presente resolução em matéria de utilização de viaturas não oficiais e de sistema de ponderações salariais.

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(1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

(2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO C 109 de 14.4.2000, p. 1.

(5)  Carta endereçada à presidente da Comissão do Controlo Orçamental, em 6 de Junho de 2003.

(6)  Resolução de 8 de Abril de 2003, n.o 6 (JO L 148 de 16.6.2003, p. 46).

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/143 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/143

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção V — Tribunal de Contas

(2004/725/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),

Tendo em conta o artigo 143.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002, e nomeadamente o n.o 4 deste artigo,

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

1.

| 1. | Dá quitação ao Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2002; |
| --- | --- |

Dá quitação ao Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2002;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão; |
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2.

Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

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(1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção V — Tribunal de Contas

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),

Tendo em conta o artigo 143.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002, e nomeadamente o n.o 4 deste artigo,

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

1.

| 1. | Toma nota das respostas fornecidas, em 19 de Dezembro de 2003, pelo Presidente do Tribunal de Contas ao questionário transmitido pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003; |
| --- | --- |

Toma nota das respostas fornecidas, em 19 de Dezembro de 2003, pelo Presidente do Tribunal de Contas ao questionário transmitido pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003;

| 2. | Toma ainda nota das informações suplementares transmitidas pelo presidente do Tribunal nas suas cartas de 16 e 20 de Fevereiro de 2004; |
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2.

Toma ainda nota das informações suplementares transmitidas pelo presidente do Tribunal nas suas cartas de 16 e 20 de Fevereiro de 2004;

| 3. | Toma nota do relatório do revisor independente sobre as contas do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2002, juntamente com o certificado do revisor sobre a regularidade e autenticidade das demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2002 (4); |
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3.

Toma nota do relatório do revisor independente sobre as contas do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2002, juntamente com o certificado do revisor sobre a regularidade e autenticidade das demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2002 (4);

| 4. | Sublinha que a cooperação entre o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas registou uma nova melhoria no que se refere à apresentação do relatório anual e dos relatórios especiais; |
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4.

Sublinha que a cooperação entre o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas registou uma nova melhoria no que se refere à apresentação do relatório anual e dos relatórios especiais;

| 5. | Relembra que se registaram uma série de problemas financeiros e de gestão no contexto da conclusão da extensão do edifício K2, os quais, conquanto tenham podido ser resolvidos, devem absolutamente ser de antemão evitados no âmbito da próxima extensão; |
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5.

Relembra que se registaram uma série de problemas financeiros e de gestão no contexto da conclusão da extensão do edifício K2, os quais, conquanto tenham podido ser resolvidos, devem absolutamente ser de antemão evitados no âmbito da próxima extensão;

| 6. | Toma nota de que, no âmbito do alargamento de 15 para 25 Estados-Membros, o Tribunal de Contas irá transferir uma grande parte da sua actividade para grupos de auditoria; |
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6.

Toma nota de que, no âmbito do alargamento de 15 para 25 Estados-Membros, o Tribunal de Contas irá transferir uma grande parte da sua actividade para grupos de auditoria;

| 7. | Recomenda expressamente aos membros do Tribunal de Contas que zelem por uma composição multinacional dos seus gabinetes, em especial, que designem, para pelo menos um dos lugares de adido à sua disposição, uma pessoa de nacionalidade diferente da sua; |
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7.

Recomenda expressamente aos membros do Tribunal de Contas que zelem por uma composição multinacional dos seus gabinetes, em especial, que designem, para pelo menos um dos lugares de adido à sua disposição, uma pessoa de nacionalidade diferente da sua;

Declaração de fiabilidade

| 8. | Regista com satisfação que, aquando do seu início de funções, os membros do Tribunal de Contas apresentam declarações relativas aos seus interesses financeiros, declarações essas que têm um âmbito mais vasto e mais circunstanciado que as declarações análogas efectuadas pelos membros da Comissão ou pelos deputados ao Parlamento e que comportam igualmente, se necessário, indicações relativas aos respectivos cônjuges; considera ser legítimo que estas declarações não sejam objecto de publicação; no entanto, faz votos de que estas declarações sejam comunicadas às instâncias competentes, nos casos em que seja instruído um inquérito contra um membro do Tribunal; |
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8.

Regista com satisfação que, aquando do seu início de funções, os membros do Tribunal de Contas apresentam declarações relativas aos seus interesses financeiros, declarações essas que têm um âmbito mais vasto e mais circunstanciado que as declarações análogas efectuadas pelos membros da Comissão ou pelos deputados ao Parlamento e que comportam igualmente, se necessário, indicações relativas aos respectivos cônjuges; considera ser legítimo que estas declarações não sejam objecto de publicação; no entanto, faz votos de que estas declarações sejam comunicadas às instâncias competentes, nos casos em que seja instruído um inquérito contra um membro do Tribunal;

| 9. | Toma nota de que, futuramente, aquando da revisão das despesas administrativas, o Tribunal de Contas avaliará os sistemas de controlo internos, os relatórios dos auditores internos e um número representativo de operações; |
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9.

Toma nota de que, futuramente, aquando da revisão das despesas administrativas, o Tribunal de Contas avaliará os sistemas de controlo internos, os relatórios dos auditores internos e um número representativo de operações;

| 10. | Está ciente do facto de que a declaração de fiabilidade fornecida pelo Tribunal de Contas assenta essencialmente em controlos aleatórios e de que, por conseguinte, a mesma não constitui um instrumento destinado a detectar casos de fraude ou irregularidades, mas sim uma avaliação global da gestão financeira dos órgãos e instituições objecto de controlo; recorda que uma tal avaliação global apenas é fiável se a amostra dos pagamentos objecto de controlo for suficientemente vasta; |
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10.

Está ciente do facto de que a declaração de fiabilidade fornecida pelo Tribunal de Contas assenta essencialmente em controlos aleatórios e de que, por conseguinte, a mesma não constitui um instrumento destinado a detectar casos de fraude ou irregularidades, mas sim uma avaliação global da gestão financeira dos órgãos e instituições objecto de controlo; recorda que uma tal avaliação global apenas é fiável se a amostra dos pagamentos objecto de controlo for suficientemente vasta;

| 11. | Apoia o Tribunal na sua verificação anual da declaração de fiabilidade (DAS) e encoraja — o a trabalhar em estreita colaboração com as demais instituições a fim de fornecer indicadores de desempenho que permitam avaliar os progressos realizados de ano para ano; |
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11.

Apoia o Tribunal na sua verificação anual da declaração de fiabilidade (DAS) e encoraja — o a trabalhar em estreita colaboração com as demais instituições a fim de fornecer indicadores de desempenho que permitam avaliar os progressos realizados de ano para ano;

| 12. | Confia em que o Tribunal de Contas assegurará, aquando da elaboração do seu relatório anual e da declaração de fiabilidade anual, que baseia a sua avaliação nas práticas e princípios de contabilidade internacionais mais recentes; |
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12.

Confia em que o Tribunal de Contas assegurará, aquando da elaboração do seu relatório anual e da declaração de fiabilidade anual, que baseia a sua avaliação nas práticas e princípios de contabilidade internacionais mais recentes;

| 13. | Expressa a sua perplexidade pelo facto de, no seu relatório relativo ao exercício de 2002, o Tribunal de Contas fornecer indicações sobre a dimensão da amostra das operações objecto de controlo no domínio da agricultura e de ulteriormente se recusar a transmitir dados pormenorizados relativamente ao número de operações controladas no contexto das despesas administrativas das Instituições; |
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13.

Expressa a sua perplexidade pelo facto de, no seu relatório relativo ao exercício de 2002, o Tribunal de Contas fornecer indicações sobre a dimensão da amostra das operações objecto de controlo no domínio da agricultura e de ulteriormente se recusar a transmitir dados pormenorizados relativamente ao número de operações controladas no contexto das despesas administrativas das Instituições;

| 14. | Solicita ao Tribunal de Contas que, no futuro, indique o número de operações por si controladas, repartidas por instituição; |
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14.

Solicita ao Tribunal de Contas que, no futuro, indique o número de operações por si controladas, repartidas por instituição;

| 15. | Exorta o Tribunal de Contas a adaptar, no futuro, a estrutura do seu relatório anual ao consagrado nos n.os 3 e 4 do artigo 143.o do Regulamento Financeiro que prevêem o seguinte: «O relatório anual incluirá uma apreciação da aplicação do princípio da boa gestão financeira. O relatório anual incluirá tantas subdivisões quantas as Instituições. O Tribunal de Contas pode acrescentar as sínteses ou observações de âmbito geral que considere adequadas;». |
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15.

Exorta o Tribunal de Contas a adaptar, no futuro, a estrutura do seu relatório anual ao consagrado nos n.os 3 e 4 do artigo 143.o do Regulamento Financeiro que prevêem o seguinte: «O relatório anual incluirá uma apreciação da aplicação do princípio da boa gestão financeira. O relatório anual incluirá tantas subdivisões quantas as Instituições. O Tribunal de Contas pode acrescentar as sínteses ou observações de âmbito geral que considere adequadas;».

| 16. | Recorda ao Tribunal que o Parlamento deve dispor de informações relativas a cada órgão da Comunidade, por forma a estar habilitado a exercer as funções que lhe incumbem no quadro da quitação; lamenta que o relatório anual do Tribunal de Contas não tenha em conta este aspecto, não contendo qualquer informação específica relativa às despesas administrativas do Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Comité Económico e Social Europeu; entende que tal não é passível de ser justificado aduzindo, para o efeito, o facto de o Tribunal apresentar todos os anos um relatório separado para cada uma das agências descentralizadas da Comunidade; |
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16.

Recorda ao Tribunal que o Parlamento deve dispor de informações relativas a cada órgão da Comunidade, por forma a estar habilitado a exercer as funções que lhe incumbem no quadro da quitação; lamenta que o relatório anual do Tribunal de Contas não tenha em conta este aspecto, não contendo qualquer informação específica relativa às despesas administrativas do Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Comité Económico e Social Europeu; entende que tal não é passível de ser justificado aduzindo, para o efeito, o facto de o Tribunal apresentar todos os anos um relatório separado para cada uma das agências descentralizadas da Comunidade;

| 17. | Congratula-se com o anúncio feito pelo Tribunal de Contas de que, futuramente, irá prever, no seu relatório anual, uma secção específica para cada órgão da Comunidade; |
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17.

Congratula-se com o anúncio feito pelo Tribunal de Contas de que, futuramente, irá prever, no seu relatório anual, uma secção específica para cada órgão da Comunidade;

Ensinamentos extraídos do caso Eurostat e luta anti-fraude

| 18. | Toma nota do facto de, no passado, o Tribunal de Contas ter reiteradamente formulado críticas a diversas operações realizadas pelo Eurostat; |
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18.

Toma nota do facto de, no passado, o Tribunal de Contas ter reiteradamente formulado críticas a diversas operações realizadas pelo Eurostat;

| 19. | Salienta que, no seu conjunto, o Eurostat jamais constituiu objecto de uma auditoria aprofundada e circunstanciada por parte do Tribunal; constata com apreensão que o mesmo se aplica a outras direcções-gerais da Comissão e que tal poderia ser uma das causas de casos de mau funcionamento constatados no interior da Comissão; |
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19.

Salienta que, no seu conjunto, o Eurostat jamais constituiu objecto de uma auditoria aprofundada e circunstanciada por parte do Tribunal; constata com apreensão que o mesmo se aplica a outras direcções-gerais da Comissão e que tal poderia ser uma das causas de casos de mau funcionamento constatados no interior da Comissão;

| 20. | Expressa a sua preocupação pelo facto de os relatórios de auditoria elaborados pelas unidades de auditoria descentralizadas nas direcções-gerais da Comissão terem sido ignorados pelos membros da Comissão e de, além disso, o Tribunal de Contas não ter insistido na transmissão sistemática destes relatórios; solicita que o Tribunal de Contas proceda, de futuro, a uma avaliação circunstanciada destes relatórios e publique uma síntese dos resultados apurados no seu relatório anual; |
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20.

Expressa a sua preocupação pelo facto de os relatórios de auditoria elaborados pelas unidades de auditoria descentralizadas nas direcções-gerais da Comissão terem sido ignorados pelos membros da Comissão e de, além disso, o Tribunal de Contas não ter insistido na transmissão sistemática destes relatórios; solicita que o Tribunal de Contas proceda, de futuro, a uma avaliação circunstanciada destes relatórios e publique uma síntese dos resultados apurados no seu relatório anual;

| 21. | Solicita ao Tribunal de Contas que tire partido do aumento do número dos seus membros de 15 para 25 para proceder, no futuro, a um exame aprofundado de cada direcção-geral da Comissão; |
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21.

Solicita ao Tribunal de Contas que tire partido do aumento do número dos seus membros de 15 para 25 para proceder, no futuro, a um exame aprofundado de cada direcção-geral da Comissão;

| 22. | Apreciaria vivamente que, o mais tardar aquando da apresentação do seu próximo relatório anual, o Tribunal lhe comunicasse a identidade dos membros incumbidos especificamente das auditorias das diferentes direcções-gerais; considera que tais responsabilidades específicas são plenamente compatíveis com a natureza colegial do Tribunal, desde que a este caiba a última palavra; |
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22.

Apreciaria vivamente que, o mais tardar aquando da apresentação do seu próximo relatório anual, o Tribunal lhe comunicasse a identidade dos membros incumbidos especificamente das auditorias das diferentes direcções-gerais; considera que tais responsabilidades específicas são plenamente compatíveis com a natureza colegial do Tribunal, desde que a este caiba a última palavra;

| 23. | Solicita ao Tribunal de Contas que reexamine as suas decisões internas relativas à cooperação com o OLAF à luz do disposto no novo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, em especial no que se refere ao direito de os assistentes transmitirem directamente informações ao OLAF; exorta o Tribunal de Contas a transmitir ao Parlamento Europeu uma cópia das disposições actualmente em vigor, assim como das alterações introduzidas; |
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23.

Solicita ao Tribunal de Contas que reexamine as suas decisões internas relativas à cooperação com o OLAF à luz do disposto no novo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, em especial no que se refere ao direito de os assistentes transmitirem directamente informações ao OLAF; exorta o Tribunal de Contas a transmitir ao Parlamento Europeu uma cópia das disposições actualmente em vigor, assim como das alterações introduzidas;

| 24. | Solicita ao Tribunal de Contas que emita parecer sobre a questão de saber se, no contexto do processo de adjudicação referido no ponto 9.23 do seu relatório anual relativamente ao Comité das Regiões, será necessária a consulta das autoridades judiciais competentes, uma vez que, de acordo com o direito belga, se trata de uma restrição da liberdade de participação em processos de adjudicação de contratos, punível por lei (artigo 314.o do Código Penal belga); |
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24.

Solicita ao Tribunal de Contas que emita parecer sobre a questão de saber se, no contexto do processo de adjudicação referido no ponto 9.23 do seu relatório anual relativamente ao Comité das Regiões, será necessária a consulta das autoridades judiciais competentes, uma vez que, de acordo com o direito belga, se trata de uma restrição da liberdade de participação em processos de adjudicação de contratos, punível por lei (artigo 314.o do Código Penal belga);

Despedimento de um funcionário do Tribunal de Contas

| 25. | Recorda que, em Abril de 2002, um funcionário do Tribunal de Contas formulou publicamente graves alegações contra membros e funcionários da sua instituição; |
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25.

Recorda que, em Abril de 2002, um funcionário do Tribunal de Contas formulou publicamente graves alegações contra membros e funcionários da sua instituição;

| 26. | Recorda que uma parte das alegações formuladas por este funcionário já tinham chegado ao conhecimento do Organismo de Luta Antifraude (OLAF) por outros canais ou haviam sido objecto de inquéritos administrativos; |
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26.

Recorda que uma parte das alegações formuladas por este funcionário já tinham chegado ao conhecimento do Organismo de Luta Antifraude (OLAF) por outros canais ou haviam sido objecto de inquéritos administrativos;

| 27. | Verifica que, de acordo com as declarações do Organismo de Luta Antifraude (OLAF), as outras alegações formuladas pelo funcionário em causa não puderam ser confirmadas; constata, além disso, que o Parlamento não teve conhecimento de nenhum facto que permita duvidar das declarações do Organismo de Luta Antifraude; |
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27.

Verifica que, de acordo com as declarações do Organismo de Luta Antifraude (OLAF), as outras alegações formuladas pelo funcionário em causa não puderam ser confirmadas; constata, além disso, que o Parlamento não teve conhecimento de nenhum facto que permita duvidar das declarações do Organismo de Luta Antifraude;

| 28. | Realça que o funcionário em questão foi despedido durante o Verão de 2003 na sequência da instauração de um processo disciplinar; |
| --- | --- |

28.

Realça que o funcionário em questão foi despedido durante o Verão de 2003 na sequência da instauração de um processo disciplinar;

| 29. | Considera que esta decisão constitui uma sanção severa; recorda que, em conformidade com os artigos 90.o e 91.o do estatuto, uma tal decisão pode constituir objecto de reclamação e de recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; |
| --- | --- |

29.

Considera que esta decisão constitui uma sanção severa; recorda que, em conformidade com os artigos 90.o e 91.o do estatuto, uma tal decisão pode constituir objecto de reclamação e de recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

| 30. | Solicita, neste contexto, que o Estatuto dos Funcionários das Comunidades seja modificado, por forma a permitir que os delatores («whistle blowers») se dirijam a uma instância externa à sua instituição assegurando assim o seu anonimato (5); |
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30.

Solicita, neste contexto, que o Estatuto dos Funcionários das Comunidades seja modificado, por forma a permitir que os delatores («whistle blowers») se dirijam a uma instância externa à sua instituição assegurando assim o seu anonimato (5);

| 31. | Chama a atenção do Tribunal de Contas para o facto de a sua acção contra o funcionário em referência dever igualmente ser apreciada à luz das medidas adoptadas contra um antigo membro que terá cometido incumprimentos graves no exercício das obrigações decorrentes do seu cargo; |
| --- | --- |

31.

Chama a atenção do Tribunal de Contas para o facto de a sua acção contra o funcionário em referência dever igualmente ser apreciada à luz das medidas adoptadas contra um antigo membro que terá cometido incumprimentos graves no exercício das obrigações decorrentes do seu cargo;

| 32. | Manifesta a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas aderir à mesma «doutrina de denúncia de irregularidades» que a Comissão; nota que uma tal doutrina só é verdadeiramente eficaz se os funcionários dela estiverem conscientes; incentiva o Tribunal de Contas a assegurar que esta informação seja livremente colocada à disposição do seu pessoal; |
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32.

Manifesta a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas aderir à mesma «doutrina de denúncia de irregularidades» que a Comissão; nota que uma tal doutrina só é verdadeiramente eficaz se os funcionários dela estiverem conscientes; incentiva o Tribunal de Contas a assegurar que esta informação seja livremente colocada à disposição do seu pessoal;

Processo de que é alvo um antigo membro do Tribunal

| 33. | Recorda que, por iniciativa de um membro da Comissão do Controlo Orçamental, o OLAF instituiu, em 2002, um inquérito contra um antigo membro do Tribunal de Contas; |
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33.

Recorda que, por iniciativa de um membro da Comissão do Controlo Orçamental, o OLAF instituiu, em 2002, um inquérito contra um antigo membro do Tribunal de Contas;

| 34. | Recorda, além disso, que, na sequência deste inquérito, o OLAF remeteu o caso para a justiça luxemburguesa e que este processo ainda não se encontra concluído; reconhece que o Tribunal envida esforços para recuperar as dotações utilizadas indevidamente; |
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34.

Recorda, além disso, que, na sequência deste inquérito, o OLAF remeteu o caso para a justiça luxemburguesa e que este processo ainda não se encontra concluído; reconhece que o Tribunal envida esforços para recuperar as dotações utilizadas indevidamente;

| 35. | Assinala ao Tribunal de Contas que, paralelamente ao processo judicial perante os tribunais luxemburgueses, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias poderia igualmente ser instado a pronunciar-se, tal como procedeu a Comissão no caso de uma antiga comissária; espera que o Tribunal de Contas remeta também o caso para o Tribunal de Justiça, por forma a determinar se, em conformidade com o disposto no artigo 247.o do Tratado CE, o antigo membro se terá eximido, de forma grave, ao exercício das obrigações que decorriam do seu cargo; |
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35.

Assinala ao Tribunal de Contas que, paralelamente ao processo judicial perante os tribunais luxemburgueses, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias poderia igualmente ser instado a pronunciar-se, tal como procedeu a Comissão no caso de uma antiga comissária; espera que o Tribunal de Contas remeta também o caso para o Tribunal de Justiça, por forma a determinar se, em conformidade com o disposto no artigo 247.o do Tratado CE, o antigo membro se terá eximido, de forma grave, ao exercício das obrigações que decorriam do seu cargo;

Utilização para fins privados de veículos de serviço

| 36. | Solicita ao Tribunal que confirme que os veículos de serviço a expensas do orçamento comunitário apenas podem ser utilizados para fins profissionais; |
| --- | --- |

36.

Solicita ao Tribunal que confirme que os veículos de serviço a expensas do orçamento comunitário apenas podem ser utilizados para fins profissionais;

| 37. | Toma nota do facto de os membros do Tribunal de Contas poderem, aparentemente, utilizar, para fins privados, veículos de serviço até um limite máximo de 40 000 km por ano e de tal não excluir sequer a utilização destes veículos, a expensas do contribuinte, para a realização de viagens de férias; |
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37.

Toma nota do facto de os membros do Tribunal de Contas poderem, aparentemente, utilizar, para fins privados, veículos de serviço até um limite máximo de 40 000 km por ano e de tal não excluir sequer a utilização destes veículos, a expensas do contribuinte, para a realização de viagens de férias;

| 38. | Solicita que, até 1 de Julho de 2004, o Tribunal proceda à eventual modificação das normas aplicáveis na matéria, por forma a que os seus membros suportem todos os custos de utilização, para fins privados, de veículos de serviço («actividades não oficiais»); |
| --- | --- |

38.

Solicita que, até 1 de Julho de 2004, o Tribunal proceda à eventual modificação das normas aplicáveis na matéria, por forma a que os seus membros suportem todos os custos de utilização, para fins privados, de veículos de serviço («actividades não oficiais»);

| 39. | Chama a atenção para o facto de, em conformidade com o n.o 3 do artigo 276.o do Tratado CE, ser obrigado a adoptar toda e qualquer medida adequada para dar seguimento a este pedido; |
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39.

Chama a atenção para o facto de, em conformidade com o n.o 3 do artigo 276.o do Tratado CE, ser obrigado a adoptar toda e qualquer medida adequada para dar seguimento a este pedido;

Majoração das remunerações através da aplicação de coeficientes correctores

| 40. | Toma nota do facto de, desde 1 de Janeiro de 2003, os membros do Tribunal usufruírem de novo da possibilidade de beneficiarem de majorações substanciais das suas remunerações, transferindo uma parte dos seus vencimentos para outros Estados-Membros da União Europeia em vez de os receberem através de uma conta bancária no local de afectação (Luxemburgo), beneficiando para o efeito da aplicação de «coeficientes correctores»; salienta que esta prática é justificada por uma decisão para o efeito adoptada pelo Comité Administrativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; |
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40.

Toma nota do facto de, desde 1 de Janeiro de 2003, os membros do Tribunal usufruírem de novo da possibilidade de beneficiarem de majorações substanciais das suas remunerações, transferindo uma parte dos seus vencimentos para outros Estados-Membros da União Europeia em vez de os receberem através de uma conta bancária no local de afectação (Luxemburgo), beneficiando para o efeito da aplicação de «coeficientes correctores»; salienta que esta prática é justificada por uma decisão para o efeito adoptada pelo Comité Administrativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

| 41. | Recorda que esta decisão representa uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça em causa própria e não pode, de modo algum, ser considerada como parte integrante da sua jurisprudência; |
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41.

Recorda que esta decisão representa uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça em causa própria e não pode, de modo algum, ser considerada como parte integrante da sua jurisprudência;

| 42. | Recorda ainda que esta decisão do Comité Administrativo do Tribunal de Justiça foi adoptada em 25 de Setembro de 2002, tendo o Parlamento e o Conselho suprimido ulteriormente, por proposta do Conselho, uma observação no anteprojecto de orçamento do Tribunal de Justiça para 2003 (rubrica orçamental A-1 0 9 0) que previa a aplicação deste coeficiente corrector também aos membros do Tribunal de Justiça, por analogia com as disposições do Estatuto dos Funcionários; |
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42.

Recorda ainda que esta decisão do Comité Administrativo do Tribunal de Justiça foi adoptada em 25 de Setembro de 2002, tendo o Parlamento e o Conselho suprimido ulteriormente, por proposta do Conselho, uma observação no anteprojecto de orçamento do Tribunal de Justiça para 2003 (rubrica orçamental A-1 0 9 0) que previa a aplicação deste coeficiente corrector também aos membros do Tribunal de Justiça, por analogia com as disposições do Estatuto dos Funcionários;

| 43. | Salienta que, desse modo, a Autoridade Orçamental indicava, clara e inequivocamente, que preconizava a suspensão desta prática, que aliás não é autorizada desde 1 de Janeiro de 2003, nem no âmbito de disposições constantes dos regulamentos específicos relativos aos vencimentos dos membros das instituições, nem no âmbito das observações inscritas no orçamento; |
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43.

Salienta que, desse modo, a Autoridade Orçamental indicava, clara e inequivocamente, que preconizava a suspensão desta prática, que aliás não é autorizada desde 1 de Janeiro de 2003, nem no âmbito de disposições constantes dos regulamentos específicos relativos aos vencimentos dos membros das instituições, nem no âmbito das observações inscritas no orçamento;

| 44. | Recorda que os membros da Comissão deixaram de beneficiar da aplicação de coeficientes correctores; exorta os membros do Tribunal de Contas a seguirem este exemplo; |
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44.

Recorda que os membros da Comissão deixaram de beneficiar da aplicação de coeficientes correctores; exorta os membros do Tribunal de Contas a seguirem este exemplo;

| 45. | Convida a sua Comissão dos Orçamentos a colocar na reserva parte das dotações para funcionamento administrativo do Tribunal de Contas, caso não se obtenha resposta satisfatória para as preocupações enunciadas na presente resolução em matéria de utilização de viaturas não oficiais e de sistema de ponderações salariais; |
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45.

Convida a sua Comissão dos Orçamentos a colocar na reserva parte das dotações para funcionamento administrativo do Tribunal de Contas, caso não se obtenha resposta satisfatória para as preocupações enunciadas na presente resolução em matéria de utilização de viaturas não oficiais e de sistema de ponderações salariais;

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(1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

(2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO C 259 de 28.10.2003, p. 1.

(5)  Textos aprovados de 29 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0049.

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/149 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/149

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

(2004/726/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

1.

| 1. | Dá quitação ao secretário-geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2002; |
| --- | --- |

Dá quitação ao secretário-geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2002;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

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(1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

1.

| 1. | Toma nota das respostas que o Comité Económico e Social (CES) forneceu, em 17 de Dezembro de 2003, ao questionário transmitido pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003; |
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Toma nota das respostas que o Comité Económico e Social (CES) forneceu, em 17 de Dezembro de 2003, ao questionário transmitido pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003;

| 2. | Agradece ao CES a transmissão do texto das suas disposições internas que regem a execução do seu orçamento e da carta aplicável ao seu auditor interno; |
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2.

Agradece ao CES a transmissão do texto das suas disposições internas que regem a execução do seu orçamento e da carta aplicável ao seu auditor interno;

| 3. | Toma nota da garantia fornecida pelo CES de que não se voltaram a registar quaisquer irregularidades nas contas relativas aos subsídios de viagem; |
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3.

Toma nota da garantia fornecida pelo CES de que não se voltaram a registar quaisquer irregularidades nas contas relativas aos subsídios de viagem;

| 4. | Toma nota de que o Comité Económico e Social Europeu adoptou, em 10 de Dezembro de 2003, um Estatuto para os seus membros; solicita ao Tribunal de Contas que emita parecer sobre os efeitos financeiros das disposições nele previstas e o apresente, o mais tardar, no âmbito do seu relatório anual relativo ao exercício de 2003; |
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4.

Toma nota de que o Comité Económico e Social Europeu adoptou, em 10 de Dezembro de 2003, um Estatuto para os seus membros; solicita ao Tribunal de Contas que emita parecer sobre os efeitos financeiros das disposições nele previstas e o apresente, o mais tardar, no âmbito do seu relatório anual relativo ao exercício de 2003;

| 5. | Congratula-se com o facto de o CES ter prestado contas sobre o grau de consecução dos objectivos que fixou para o período compreendido entre 1998 e 2002 (4); está convicto de que uma avaliação crítica das actividades pode constituir o ponto de partida para uma melhoria da visibilidade das actividades do CES junto da opinião pública; |
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5.

Congratula-se com o facto de o CES ter prestado contas sobre o grau de consecução dos objectivos que fixou para o período compreendido entre 1998 e 2002 (4); está convicto de que uma avaliação crítica das actividades pode constituir o ponto de partida para uma melhoria da visibilidade das actividades do CES junto da opinião pública;

| 6. | Agradece ao CES o relatório efectuado sobre a evolução dos trabalhos de renovação do edifício Belliard, de 26 de Junho de 2003 (5); de acordo com este relatório, o edifício Belliard será entregue em 31 de Maio de 2004; solicita, no entanto, esclarecimentos sobre o parecer do auditor financeiro relativo à execução do orçamento do exercício de 2002, e acordo com o qual «foram constatadas e assinaladas determinadas deficiências na gestão do dossier “Belliard”, o que levou os comités a perderem o controlo relativamente a determinadas partes do processo» (6); |
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6.

Agradece ao CES o relatório efectuado sobre a evolução dos trabalhos de renovação do edifício Belliard, de 26 de Junho de 2003 (5); de acordo com este relatório, o edifício Belliard será entregue em 31 de Maio de 2004; solicita, no entanto, esclarecimentos sobre o parecer do auditor financeiro relativo à execução do orçamento do exercício de 2002, e acordo com o qual «foram constatadas e assinaladas determinadas deficiências na gestão do dossier “Belliard”, o que levou os comités a perderem o controlo relativamente a determinadas partes do processo» (6);

| 7. | Congratula-se com o facto de aos dois comités ter sido dado efectuar pagamentos antecipados ao proprietário do edifício Belliard, a fim de amortizar mais rapidamente as dívidas contraídas; |
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7.

Congratula-se com o facto de aos dois comités ter sido dado efectuar pagamentos antecipados ao proprietário do edifício Belliard, a fim de amortizar mais rapidamente as dívidas contraídas;

| 8. | Solicita ao CES que esclareça se procedeu a uma actualização do seu inventário em 2002 e se o Tribunal de Contas verificou a exactidão do inventário efectuado, tal como requerido pelo Parlamento (7). |
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8.

Solicita ao CES que esclareça se procedeu a uma actualização do seu inventário em 2002 e se o Tribunal de Contas verificou a exactidão do inventário efectuado, tal como requerido pelo Parlamento (7).

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(1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

(2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  Actividades do Secretariado do Comité Económico e Social Europeu, período 1998-2002, Relatório apresentado à Mesa em 17 de Setembro de 2002.

(5)  Nota à atenção da Comissão do Controlo Orçamental, relatório sobre o estado de adiantamento do edifício Belliard, 26 de Junho de 2003.

(6)  Resposta ao questionário. Pergunta 4, parte geral.

(7)  Resolução de 8 de Abril de 2003, n.o 8 (JO L 148 de 16.6.2003, p. 55).

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/152 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/152

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VII — Comité das Regiões

(2004/727/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

1.

| 1. | Dá quitação ao secretário-geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento para o exercício de 2002; |
| --- | --- |

Dá quitação ao secretário-geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento para o exercício de 2002;

| 2. | Regista os motivos desta decisão na resolução que é parte integrante da presente decisão; |
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2.

Regista os motivos desta decisão na resolução que é parte integrante da presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
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3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

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(1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VII — Comité das Regiões

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

1.

| 1. | Toma nota das respostas que o presidente do Comité das Regiões forneceu, em 16 de Dezembro de 2003, ao questionário endereçado pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003; |
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Toma nota das respostas que o presidente do Comité das Regiões forneceu, em 16 de Dezembro de 2003, ao questionário endereçado pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003;

| 2. | Verifica que, no seu relatório relativo ao exercício de 2002, o Tribunal de Contas constatou as mesmas irregularidades que o Organismo de Luta Antifraude (ponto 9.23); |
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2.

Verifica que, no seu relatório relativo ao exercício de 2002, o Tribunal de Contas constatou as mesmas irregularidades que o Organismo de Luta Antifraude (ponto 9.23);

| 3. | Recorda que só concedeu quitação pelo exercício de 2001 ao Comité das Regiões em 29 de Janeiro de 2004 (4) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, solicitou inter alia ao Comité das Regiões que apresentasse «(...) um relatório completo sobre a decisão de quitação actual em tempo útil para que possa ser tida em conta no âmbito do processo de quitação relativo ao exercício de 2002(...)» (ponto 21); |
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3.

Recorda que só concedeu quitação pelo exercício de 2001 ao Comité das Regiões em 29 de Janeiro de 2004 (4) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, solicitou inter alia ao Comité das Regiões que apresentasse «(...) um relatório completo sobre a decisão de quitação actual em tempo útil para que possa ser tida em conta no âmbito do processo de quitação relativo ao exercício de 2002(...)» (ponto 21);

| 4. | Congratula-se com a instituição de grupos de trabalho, com a participação do pessoal da instituição e de um consultor externo para examinar e propor soluções para os vários problemas estruturais, administrativos e financeiros; porém, não está ainda convencido de que se traduzirão em melhorias significativas enquanto a cultura administrativa permanecer a mesma; salienta que, na sequência do exemplo da Comissão no caso Eurostat, uma revisão substancial de todo o quadro de gestão superior, dos métodos de trabalho e o respeito pela auditoria interna são essenciais para criar um clima de reforma e renovação; |
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4.

Congratula-se com a instituição de grupos de trabalho, com a participação do pessoal da instituição e de um consultor externo para examinar e propor soluções para os vários problemas estruturais, administrativos e financeiros; porém, não está ainda convencido de que se traduzirão em melhorias significativas enquanto a cultura administrativa permanecer a mesma; salienta que, na sequência do exemplo da Comissão no caso Eurostat, uma revisão substancial de todo o quadro de gestão superior, dos métodos de trabalho e o respeito pela auditoria interna são essenciais para criar um clima de reforma e renovação;

| 5. | Aguarda a confirmação de que o Comité reforçou a sua unidade de auditoria interna com os lugares A 7 e B 5 aprovados pelo Parlamento e pede que lhe seja fornecida uma justificação para eventuais novos atrasos em processos de recrutamento; |
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5.

Aguarda a confirmação de que o Comité reforçou a sua unidade de auditoria interna com os lugares A 7 e B 5 aprovados pelo Parlamento e pede que lhe seja fornecida uma justificação para eventuais novos atrasos em processos de recrutamento;

| 6. | Expressa a sua surpresa geral pela recusa das conclusões e recomendações do OLAF e sugere que uma reforma autêntica só pode começar pelo reconhecimento de erros e fraquezas passados; |
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6.

Expressa a sua surpresa geral pela recusa das conclusões e recomendações do OLAF e sugere que uma reforma autêntica só pode começar pelo reconhecimento de erros e fraquezas passados;

| 7. | Observa que o Parlamento Europeu, na sua resolução sobre o Comité das Regiões (5), era muito crítico acerca da instituição; lamenta o tratamento dado ao auditor financeiro, tal como referido no relatório do OLAF; |
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7.

Observa que o Parlamento Europeu, na sua resolução sobre o Comité das Regiões (5), era muito crítico acerca da instituição; lamenta o tratamento dado ao auditor financeiro, tal como referido no relatório do OLAF;

| 8. | Toma nota de que, em 17 de Fevereiro de 2004, o presidente do Comité das Regiões transmitiu ao presidente da comissão e à relatora um plano de trabalho para a reforma administrativa que deverá ser implementado nos próximos meses; chama desde já a atenção para o facto de a transposição das medidas ser avaliada no âmbito do processo orçamental de 2003; recorda que as melhorias devem ser projectadas de molde a poder mensurar os progressos realizados; |
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8.

Toma nota de que, em 17 de Fevereiro de 2004, o presidente do Comité das Regiões transmitiu ao presidente da comissão e à relatora um plano de trabalho para a reforma administrativa que deverá ser implementado nos próximos meses; chama desde já a atenção para o facto de a transposição das medidas ser avaliada no âmbito do processo orçamental de 2003; recorda que as melhorias devem ser projectadas de molde a poder mensurar os progressos realizados;

| 9. | Agradece ao Comité Económico e Social (CES) e ao Comité das Regiões a transmissão do relatório sobre a evolução dos trabalhos de renovação do edifício Belliard, de 26 de Junho de 2003 (6); de acordo com este relatório, o edifício Belliard será entregue em 31 de Maio de 2004; solicita a clarificação da questão de saber por que razão o auditor financeiro não apresentou em 2002 um relatório de auditoria; deseja saber se em 2002 tiveram novamente lugar irregularidades; |
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9.

Agradece ao Comité Económico e Social (CES) e ao Comité das Regiões a transmissão do relatório sobre a evolução dos trabalhos de renovação do edifício Belliard, de 26 de Junho de 2003 (6); de acordo com este relatório, o edifício Belliard será entregue em 31 de Maio de 2004; solicita a clarificação da questão de saber por que razão o auditor financeiro não apresentou em 2002 um relatório de auditoria; deseja saber se em 2002 tiveram novamente lugar irregularidades;

| 10. | Critica o Comité das Regiões pelo facto de não ter substituído o pessoal do auditor financeiro e de não lhe fornecer a informação necessária para realizar um relatório de auditoria em 2002; |
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10.

Critica o Comité das Regiões pelo facto de não ter substituído o pessoal do auditor financeiro e de não lhe fornecer a informação necessária para realizar um relatório de auditoria em 2002;

| 11. | Toma nota, com satisfação, do facto de que o Comité das Regiões irá tomar a decisão regular sobre as condições e modalidades dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer actividades ilícitas em prejuízo dos interesses das Comunidades; |
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11.

Toma nota, com satisfação, do facto de que o Comité das Regiões irá tomar a decisão regular sobre as condições e modalidades dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer actividades ilícitas em prejuízo dos interesses das Comunidades;

| 12. | Solicita ao Comité das Regiões que adopte as medidas necessárias para assegurar a independência total do auditor interno; |
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12.

Solicita ao Comité das Regiões que adopte as medidas necessárias para assegurar a independência total do auditor interno;

| 13. | Acolhe com satisfação, neste contexto, a decisão da Mesa de 10 de Fevereiro de harmonizar as suas disposições sobre «denúncia» com as regras actualmente em vigor na Comissão Europeia, que permite que os delatores («whistle blowers») se dirijam igualmente a uma instância independente da sua instituição, por forma a garantir o seu anonimato; |
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13.

Acolhe com satisfação, neste contexto, a decisão da Mesa de 10 de Fevereiro de harmonizar as suas disposições sobre «denúncia» com as regras actualmente em vigor na Comissão Europeia, que permite que os delatores («whistle blowers») se dirijam igualmente a uma instância independente da sua instituição, por forma a garantir o seu anonimato;

| 14. | Nota que uma tal doutrina só é verdadeiramente efectiva se o pessoal disso estiver consciente; incentiva o Comité das Regiões a assegurar que esta informação seja livremente colocada à disposição do seu pessoal; |
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14.

Nota que uma tal doutrina só é verdadeiramente efectiva se o pessoal disso estiver consciente; incentiva o Comité das Regiões a assegurar que esta informação seja livremente colocada à disposição do seu pessoal;

| 15. | Recorda que, em 18 de Novembro de 2003, a mesa do Comité das Regiões encarregou o secretário-geral em exercício de examinar a oportunidade de instaurar um processo disciplinar a funcionários; critica o facto de, apesar de o inquérito administrativo só dever estar concluído em Abril, a administração já ter concluído que o auditor interno não foi objecto de qualquer medida de intimidação ou desrespeito; |
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15.

Recorda que, em 18 de Novembro de 2003, a mesa do Comité das Regiões encarregou o secretário-geral em exercício de examinar a oportunidade de instaurar um processo disciplinar a funcionários; critica o facto de, apesar de o inquérito administrativo só dever estar concluído em Abril, a administração já ter concluído que o auditor interno não foi objecto de qualquer medida de intimidação ou desrespeito;

| 16. | Recorda a sua supracitada decisão de 29 de Janeiro de 2004, nomeadamente o n.o 22, em que sublinha que o presidente do Comité das Regiões deve assegurar o respeito da função e da pessoa do auditor interno e ter em consideração as suas recomendações; |
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16.

Recorda a sua supracitada decisão de 29 de Janeiro de 2004, nomeadamente o n.o 22, em que sublinha que o presidente do Comité das Regiões deve assegurar o respeito da função e da pessoa do auditor interno e ter em consideração as suas recomendações;

| 17. | Toma nota do facto de o Comité das Regiões ter introduzido uma nova política de pessoal em 2003; salienta que voltará a abordar esta questão no seu relatório relativo à quitação pelo exercício de 2003; |
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17.

Toma nota do facto de o Comité das Regiões ter introduzido uma nova política de pessoal em 2003; salienta que voltará a abordar esta questão no seu relatório relativo à quitação pelo exercício de 2003;

| 18. | Verifica que, em 2002, o Comité das Regiões despendeu aproximadamente 100 000 euros para a realização de estudos; deseja saber de que forma os temas foram seleccionados e as modalidades de utilização dos estudos; deseja saber se foi avaliada a utilidade destes mesmos estudos. |
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18.

Verifica que, em 2002, o Comité das Regiões despendeu aproximadamente 100 000 euros para a realização de estudos; deseja saber de que forma os temas foram seleccionados e as modalidades de utilização dos estudos; deseja saber se foi avaliada a utilidade destes mesmos estudos.

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(1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

(2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 57 de 25.2.2004, p. 8.

(5)  Textos aprovados de 29 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0048.

(6)  Nota à atenção da Comissão do Controlo Orçamental, relatório sobre o estado de adiantamento do edifício Belliard, 26 de Junho de 2003.

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/156 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/156

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

(2004/728/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),

Tendo em conta o artigo 93oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

1.

| 1. | Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2002; |
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Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2002;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão; |
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2.

Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeu (série L). |
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3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeu (série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

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(1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),

Tendo em conta o artigo 93oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

1.

| 1. | Toma nota das respostas formuladas pelo Provedor de Justiça, em 15 de Dezembro de 2003, ao questionário enviado pelo Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003; |
| --- | --- |

Toma nota das respostas formuladas pelo Provedor de Justiça, em 15 de Dezembro de 2003, ao questionário enviado pelo Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003;

| 2. | Considera adequado o facto de o Provedor de Justiça ter concluído com o Parlamento Europeu um acordo relativo às questões relacionadas com os domínios administrativo, orçamental e financeiro; |
| --- | --- |

2.

Considera adequado o facto de o Provedor de Justiça ter concluído com o Parlamento Europeu um acordo relativo às questões relacionadas com os domínios administrativo, orçamental e financeiro;

| 3. | Reconhece que o Provedor de Justiça procura um meio económico que lhe permita deslocar-se regularmente aos aeroportos de Francoforte e Zurique; solicita àquele que informe o Parlamento da solução por si preferida; pede simultaneamente ao Parlamento que examina a questão de saber em que medida pode ajudar o Provedor de Justiça; |
| --- | --- |

3.

Reconhece que o Provedor de Justiça procura um meio económico que lhe permita deslocar-se regularmente aos aeroportos de Francoforte e Zurique; solicita àquele que informe o Parlamento da solução por si preferida; pede simultaneamente ao Parlamento que examina a questão de saber em que medida pode ajudar o Provedor de Justiça;

| 4. | Congratula-se com o facto de o auditor financeiro ter emitido ao Provedor de Justiça um certificado de execução orçamental satisfatória para os exercícios de 2001 e 2002; |
| --- | --- |

4.

Congratula-se com o facto de o auditor financeiro ter emitido ao Provedor de Justiça um certificado de execução orçamental satisfatória para os exercícios de 2001 e 2002;

| 5. | Regozija-se, além disso, com o facto de o auditor interno submeter a um rigoroso controlo os novos procedimentos e estruturas de gestão financeira para o exercício de 2003; |
| --- | --- |

5.

Regozija-se, além disso, com o facto de o auditor interno submeter a um rigoroso controlo os novos procedimentos e estruturas de gestão financeira para o exercício de 2003;

| 6. | Congratula-se pelo facto de o Provedor de Justiça se ter comprometido a transmitir à autoridade de quitação o relatório anual de actividades do gestor orçamental principal. |
| --- | --- |

6.

Congratula-se pelo facto de o Provedor de Justiça se ter comprometido a transmitir à autoridade de quitação o relatório anual de actividades do gestor orçamental principal.

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(1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

(2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

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| 4.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/158 |
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4.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/158

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção I — Parlamento Europeu

(2004/729/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 – C5-0088/2004),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),

Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),

Tendo em conta os artigos 275.o do Tratado CE, 78.oD do Tratado CECA e 179.oA do Tratado Euratom,

Tendo em conta o artigo 77.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (2), os artigos 145.o a 147.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 (3) e o artigo 13.o das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o n.o 7 do artigo 89.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, nos termos do qual cada instituição comunitária deverá tomar todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações constantes nas decisões de quitação,

Tendo em conta os artigos 93.oA e o n.o 3 184, assim como o anexo V do seu Regimento, nas suas versões aplicáveis antes de 1 de Janeiro de 2003 e a partir dessa data,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0218/2004),

1.

| 1. | Concede quitação ao seu secretário-geral pela execução do orçamento de 2003; |
| --- | --- |

Concede quitação ao seu secretário-geral pela execução do orçamento de 2003;

| 2. | Salienta as observações que formula na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Salienta as observações que formula na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Autoriza a concessão de quitação ao Contabilista pelo exercício de 2002, nos termos das disposições transitórias (5) que regem o processo de quitação relativo ao período precedente à entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

3.

Autoriza a concessão de quitação ao Contabilista pelo exercício de 2002, nos termos das disposições transitórias (5) que regem o processo de quitação relativo ao período precedente à entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro;

| 4. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L). |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

Pat COX

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(1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p.1.

3

(4)  PE 265.492/BUR/FIN.

4

(5)  Artigo 267.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

5

o

o

o

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RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que acompanha a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção I — Parlamento Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 – C5-0088/2003),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),

Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),

Tendo em conta os artigos 275.o do Tratado CE, 78.oD do Tratado CECA e 179.oA do Tratado Euratom,

Tendo em conta o artigo 77.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (2); os artigos 145.o a 147.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 (3) e o artigo 13.o das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o n.o 7 do artigo 89.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, nos termos do qual as instituições comunitárias deverão tomar todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações constantes nas decisões de quitação,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o n.o 3 do artigo 184.o, assim como o anexo V do seu Regimento, nas suas versões aplicáveis antes de 1 de Janeiro de 2003 e a partir dessa data,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0218/2004),

| A. | Considerando que o Regulamento Financeiro aprovado em 25 de Junho de 2002 e o Regimento do Parlamento alterado em 23 de Outubro de 2002 são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003 no que diz respeito às disposições processuais que regem o processo de quitação, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Regulamento Financeiro aprovado em 25 de Junho de 2002 e o Regimento do Parlamento alterado em 23 de Outubro de 2002 são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003 no que diz respeito às disposições processuais que regem o processo de quitação,

| B. | Considerando que as disposições substantivas do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 e o Regimento do Parlamento aplicável em 2002 continuam a reger as responsabilidades dos actores financeiros em 2002, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as disposições substantivas do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 e o Regimento do Parlamento aplicável em 2002 continuam a reger as responsabilidades dos actores financeiros em 2002,

| C. | Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002 a fim de estipular que a quitação será dada ao presidente e não ao secretário-geral, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002 a fim de estipular que a quitação será dada ao presidente e não ao secretário-geral,

| D. | Considerando, porém, que esta alteração não pode ser aplicada retroactivamente, na medida em que diz respeito a uma disposição substantiva que rege as competências; considerando que a quitação pelo exercício de 2002 deverá, portanto, continuar a ser dada ao secretário-geral, |
| --- | --- |

D.

Considerando, porém, que esta alteração não pode ser aplicada retroactivamente, na medida em que diz respeito a uma disposição substantiva que rege as competências; considerando que a quitação pelo exercício de 2002 deverá, portanto, continuar a ser dada ao secretário-geral,

1.

| 1. | Toma nota dos seguintes montantes com que as contas do Parlamento Europeu relativas ao exercício de 2002 foram encerradas, a saber:








  (em euros) |
| --- | --- |
| Utilização das dotações | Dotações para o exercício de 2002 | Dotações transitadas do exercício de 2001 |
| Artigo 7.o , alínea b) do n.o 1, do Regulamento Financeiro | Artigo 7.o , alínea a) do n.o 1, do Regulamento Financeiro (5) |
| Dotações disponíveis | 992 310 000 (6) | 136 621 422 | — |
| Autorizações concedidas | 977 212 022 | — | — |
| Pagamentos efectuados | 876 911 049 | 126 254 342 | — |
| Dotações transitadas para 2003 | | | |
| — | Artigo 9.o, n.os 1 e 4, do Regulamento Financeiro |

Toma nota dos seguintes montantes com que as contas do Parlamento Europeu relativas ao exercício de 2002 foram encerradas, a saber:

(em euros)

Utilização das dotações

Dotações para o exercício de 2002

Dotações transitadas do exercício de 2001

Artigo 7.o , alínea b) do n.o 1, do Regulamento Financeiro

Artigo 7.o , alínea a) do n.o 1, do Regulamento Financeiro (5)

Dotações disponíveis

992 310 000 (6)

136 621 422

—

Autorizações concedidas

977 212 022

—

—

Pagamentos efectuados

876 911 049

126 254 342

—

Dotações transitadas para 2003

—

Artigo 9.o, n.os 1 e 4, do Regulamento Financeiro

100 300 973

| — | Artigo 9.o, alínea a) do n.os 2 e 5 do Regulamento Financeiro |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, alínea a) do n.os 2 e 5 do Regulamento Financeiro

3 302 900

—

—

Dotações anuladas

11 795 078

10 367 080

—

Balanço em 31 de Dezembro de 2002: 1 403 669 148

Execução do orçamento

| 2. | Congratula o secretário-geral pela utilização eficaz das dotações orçamentais colocadas à disposição do Parlamento; agradece a todo o pessoal do Parlamento pelo apoio eficiente prestado aos Membros durante a legislatura de 1999-2004; |
| --- | --- |

2.

Congratula o secretário-geral pela utilização eficaz das dotações orçamentais colocadas à disposição do Parlamento; agradece a todo o pessoal do Parlamento pelo apoio eficiente prestado aos Membros durante a legislatura de 1999-2004;

| 3. | Toma nota de que as principais alterações das dotações inicialmente aprovadas para o orçamento de 2002 dizem respeito:






  — | à Convenção Europeia, cujo financiamento necessitou de um orçamento rectificativo e suplementar (n.o 1), aditando uma rubrica orçamental à secção I do orçamento (Parlamento) (artigo 372.o), e a transferência de 1 milhão de euros do capítulo 101; |
| --- | --- | --- |

3.

Toma nota de que as principais alterações das dotações inicialmente aprovadas para o orçamento de 2002 dizem respeito:

—

à Convenção Europeia, cujo financiamento necessitou de um orçamento rectificativo e suplementar (n.o 1), aditando uma rubrica orçamental à secção I do orçamento (Parlamento) (artigo 372.o), e a transferência de 1 milhão de euros do capítulo 101;

| — | aos preparativos para o alargamento, incluindo operações de antecipação de despesas («frontloading») pelas quais, através de um orçamento rectificativo e suplementar, a Comissão pôde utilizar dotações disponíveis em 2002 para cobrir despesas inicialmente planeadas para 2003, sendo o montante correspondente aditado ao orçamento do Parlamento para este último exercício; |
| --- | --- |

—

aos preparativos para o alargamento, incluindo operações de antecipação de despesas («frontloading») pelas quais, através de um orçamento rectificativo e suplementar, a Comissão pôde utilizar dotações disponíveis em 2002 para cobrir despesas inicialmente planeadas para 2003, sendo o montante correspondente aditado ao orçamento do Parlamento para este último exercício;

| 4. | Toma nota de que as receitas recebidas pelo Parlamento Europeu em 2002 foram de 67 256 006 de euros (2001: 68 415 805 de euros); |
| --- | --- |

4.

Toma nota de que as receitas recebidas pelo Parlamento Europeu em 2002 foram de 67 256 006 de euros (2001: 68 415 805 de euros);

| 5. | Toma nota da nota transmitida pelo Tribunal de Contas em 17 de Novembro de 2003, nos termos do n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento Financeiro, examinando as quatro recusas de visto emitidas em 2002; |
| --- | --- |

5.

Toma nota da nota transmitida pelo Tribunal de Contas em 17 de Novembro de 2003, nos termos do n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento Financeiro, examinando as quatro recusas de visto emitidas em 2002;

| 6. | Salienta que a opinião geral manifestada na secção do relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002 sobre as despesas administrativas (ponto 9.14) e que diz respeito aos resultados das auditorias realizadas no Parlamento Europeu com base numa amostragem de operações durante o exercício de 2002, segundo a qual, independentemente das conclusões específicas enunciadas no relatório anual, não foram constatados quaisquer erros materiais na amostragem de operações examinadas; |
| --- | --- |

6.

Salienta que a opinião geral manifestada na secção do relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002 sobre as despesas administrativas (ponto 9.14) e que diz respeito aos resultados das auditorias realizadas no Parlamento Europeu com base numa amostragem de operações durante o exercício de 2002, segundo a qual, independentemente das conclusões específicas enunciadas no relatório anual, não foram constatados quaisquer erros materiais na amostragem de operações examinadas;

| 7. | Continua a apoiar a opinião de que o serviço de identificação de erros até agora proporcionado pelo Controlo Financeiro deverá, doravante, ser, pelo menos, complementado pelas capacidades de detecção e correcção dos próprios serviços dos gestores orçamentais; |
| --- | --- |

7.

Continua a apoiar a opinião de que o serviço de identificação de erros até agora proporcionado pelo Controlo Financeiro deverá, doravante, ser, pelo menos, complementado pelas capacidades de detecção e correcção dos próprios serviços dos gestores orçamentais;

Apresentação e conteúdo das contas

| 8. | Congratula-se com a melhoria da legibilidade das análises sobre a gestão orçamental que acompanham as contas, como solicitado em relatórios anuais precedentes do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com a melhoria da legibilidade das análises sobre a gestão orçamental que acompanham as contas, como solicitado em relatórios anuais precedentes do Tribunal de Contas;

| 9. | Reitera os seus pedidos ao secretário-geral — formulados no n.o 16 da resolução de quitação pelo exercício de 2001, de 8 de Abril de 2003 (7) – de um relatório sobre a viabilidade de publicar as contas do Parlamento conjuntamente com a análise da gestão orçamental no sítio web do Parlamento; |
| --- | --- |

9.

Reitera os seus pedidos ao secretário-geral — formulados no n.o 16 da resolução de quitação pelo exercício de 2001, de 8 de Abril de 2003 (7) – de um relatório sobre a viabilidade de publicar as contas do Parlamento conjuntamente com a análise da gestão orçamental no sítio web do Parlamento;

| 10. | Toma nota da resposta do secretário-geral à pergunta 37 do questionário relativo à quitação 2000 (PE 338.137), segundo a qual, «os processos formais de gestão e controlo no Parlamento até ao fim de 2002 [Comissão Consultiva de Compras e Contratos (CCCC), Controlo Financeiro, Serviço Jurídico] e a importância atribuída à boa gestão financeira, tanto pela administração do Parlamento, como pelas suas instâncias de controlo, tornam improvável que situações análogas às detectadas no Eurostat possam ocorrer no Parlamento»; |
| --- | --- |

10.

Toma nota da resposta do secretário-geral à pergunta 37 do questionário relativo à quitação 2000 (PE 338.137), segundo a qual, «os processos formais de gestão e controlo no Parlamento até ao fim de 2002 [Comissão Consultiva de Compras e Contratos (CCCC), Controlo Financeiro, Serviço Jurídico] e a importância atribuída à boa gestão financeira, tanto pela administração do Parlamento, como pelas suas instâncias de controlo, tornam improvável que situações análogas às detectadas no Eurostat possam ocorrer no Parlamento»;

Governação

| 11. | Faz recordar a declaração enunciada no n.o 3 da anteriormente referida resolução de quitação pelo exercício de 2001, segundo o qual, «o processo de quitação deve abranger, não só as actividades de gestão do secretário-geral e da administração do Parlamento, mas também as decisões tomadas pelos seus órgãos superiores, isto é; o seu presidente, a mesa e a conferência dos presidentes»; |
| --- | --- |

11.

Faz recordar a declaração enunciada no n.o 3 da anteriormente referida resolução de quitação pelo exercício de 2001, segundo o qual, «o processo de quitação deve abranger, não só as actividades de gestão do secretário-geral e da administração do Parlamento, mas também as decisões tomadas pelos seus órgãos superiores, isto é; o seu presidente, a mesa e a conferência dos presidentes»;

| 12. | Toma nota de que, nos termos do artigo 93.oA, primeiro travessão, do Regimento, no futuro, a quitação será dada ao presidente do Parlamento Europeu e não ao seu secretário-geral; |
| --- | --- |

12.

Toma nota de que, nos termos do artigo 93.oA, primeiro travessão, do Regimento, no futuro, a quitação será dada ao presidente do Parlamento Europeu e não ao seu secretário-geral;

| 13. | Considera que, no contexto dos actuais debates sobre a governação empresarial e institucional, há argumentos convincentes no sentido de reforçar o grau de responsabilização prevalecente, não só ao nível dos gestores orçamentais, em matéria de autorização e desembolso de dotações orçamentais, mas também ao nível das autoridades políticas, em casos em que tomem decisões com incidência financeira significativa; |
| --- | --- |

13.

Considera que, no contexto dos actuais debates sobre a governação empresarial e institucional, há argumentos convincentes no sentido de reforçar o grau de responsabilização prevalecente, não só ao nível dos gestores orçamentais, em matéria de autorização e desembolso de dotações orçamentais, mas também ao nível das autoridades políticas, em casos em que tomem decisões com incidência financeira significativa;

| 14. | Salienta que, nos termos do Regulamento Financeiro, os gestores orçamentais são passíveis de responder disciplinar e pecuniariamente pelos seus actos ou omissões nessa qualidade (artigo 65.o, n.o 2); salienta, além disso, que, de futuro, os gestores orçamentais delegados deverão prestar contas às respectivas instituições sob forma de relatórios anuais de actividades (artigo 60.o, n.o 7); |
| --- | --- |

14.

Salienta que, nos termos do Regulamento Financeiro, os gestores orçamentais são passíveis de responder disciplinar e pecuniariamente pelos seus actos ou omissões nessa qualidade (artigo 65.o, n.o 2); salienta, além disso, que, de futuro, os gestores orçamentais delegados deverão prestar contas às respectivas instituições sob forma de relatórios anuais de actividades (artigo 60.o, n.o 7);

| 15. | Constata que, de acordo com as suas listas de competências (8), certos membros da mesa são agora responsáveis pela supervisão de sectores de actividade específicos da administração, com a faculdade de participarem, nessa qualidade, em negociações com partes terceiras e de tomarem iniciativas em nome da instituição (em conformidade com o mandato conferido pela mesa) susceptíveis de criar vínculos jurídicos e/ou financeiros em domínios susceptíveis de consequências orçamentais significativas; |
| --- | --- |

15.

Constata que, de acordo com as suas listas de competências (8), certos membros da mesa são agora responsáveis pela supervisão de sectores de actividade específicos da administração, com a faculdade de participarem, nessa qualidade, em negociações com partes terceiras e de tomarem iniciativas em nome da instituição (em conformidade com o mandato conferido pela mesa) susceptíveis de criar vínculos jurídicos e/ou financeiros em domínios susceptíveis de consequências orçamentais significativas;

| 16. | Constata que, actualmente, não existe qualquer definição do significado prático preciso de responsabilidade política que vincule os órgãos superiores do Parlamento em matéria de exercício de competências e tomada de decisões com incidência financeira significativa; encarrega a sua comissão competente e a mesa a examinarem esta questão e a sobre ela formularem propostas concretas; |
| --- | --- |

16.

Constata que, actualmente, não existe qualquer definição do significado prático preciso de responsabilidade política que vincule os órgãos superiores do Parlamento em matéria de exercício de competências e tomada de decisões com incidência financeira significativa; encarrega a sua comissão competente e a mesa a examinarem esta questão e a sobre ela formularem propostas concretas;

| 17. | Considera que, a bem de maior transparência e responsabilização, tais propostas deverão incluir:






  — | uma avaliação retrospectiva financeira anual, a elaborar pelo presidente, em nome da mesa (por analogia com os relatórios dos conselhos de administração das empresas aos seus accionistas), indicando e comentando os principais eventos e tendências financeiras, assim como os desenvolvimentos positivos e negativos durante o exercício em apreço; |
| --- | --- | --- |

17.

Considera que, a bem de maior transparência e responsabilização, tais propostas deverão incluir:

—

uma avaliação retrospectiva financeira anual, a elaborar pelo presidente, em nome da mesa (por analogia com os relatórios dos conselhos de administração das empresas aos seus accionistas), indicando e comentando os principais eventos e tendências financeiras, assim como os desenvolvimentos positivos e negativos durante o exercício em apreço;

| — | um exame das alterações que deverão ser necessárias para fixar mais firmemente a responsabilidade política em matéria financeira nas disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento ou no seu Regimento, incluindo, eventualmente, o requisito de os vice-presidentes com responsabilidade por funções de gestão apresentarem uma declaração anual; |
| --- | --- |

—

um exame das alterações que deverão ser necessárias para fixar mais firmemente a responsabilidade política em matéria financeira nas disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento ou no seu Regimento, incluindo, eventualmente, o requisito de os vice-presidentes com responsabilidade por funções de gestão apresentarem uma declaração anual;

Seguimento dado às observações que acompanham a quitação 2001

| 18. | Faz recordar que, no n.o 11 da sua resolução sobre a quitação pela execução do orçamento do exercício de 2000, de 10 de Abril de 2002 (9) o Parlamento solicitou ao seu secretário-geral que apresentasse à Comissão do Controlo Orçamental a carta sectorial do Tribunal de Contas e as respostas da administração; |
| --- | --- |

18.

Faz recordar que, no n.o 11 da sua resolução sobre a quitação pela execução do orçamento do exercício de 2000, de 10 de Abril de 2002 (9) o Parlamento solicitou ao seu secretário-geral que apresentasse à Comissão do Controlo Orçamental a carta sectorial do Tribunal de Contas e as respostas da administração;

| 19. | Toma nota de que este pedido foi plenamente satisfeito no âmbito do processo de quitação relativo ao exercício de 2001; |
| --- | --- |

19.

Toma nota de que este pedido foi plenamente satisfeito no âmbito do processo de quitação relativo ao exercício de 2001;

| 20. | Considera que a ausência de quaisquer disposições correspondentes nas disposições internas para a execução do orçamento (10), aprovadas pela mesa em 4 de Dezembro de 2002, não pode ser avançada para justificar o não cumprimento pela administração, no contexto do actual processo de quitação, de um pedido incluído num texto precedente de nível mais elevado (resolução do Parlamento de 10 de Abril de 2002); |
| --- | --- |

20.

Considera que a ausência de quaisquer disposições correspondentes nas disposições internas para a execução do orçamento (10), aprovadas pela mesa em 4 de Dezembro de 2002, não pode ser avançada para justificar o não cumprimento pela administração, no contexto do actual processo de quitação, de um pedido incluído num texto precedente de nível mais elevado (resolução do Parlamento de 10 de Abril de 2002);

| 21. | Considera não haver objecções aceitáveis à transmissão de cartas sectoriais à comissão competente, ou ao seu relator, a título confidencial, uma vez publicado o relatório do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

21.

Considera não haver objecções aceitáveis à transmissão de cartas sectoriais à comissão competente, ou ao seu relator, a título confidencial, uma vez publicado o relatório do Tribunal de Contas;

| 22. | Solicita ao secretário-geral que dê instruções claras para a transmissão de cartas sectoriais, ao abrigo do processo de confidencialidade, à comissão competente no âmbito do processo de quitação pelo exercício de 2003; |
| --- | --- |

22.

Solicita ao secretário-geral que dê instruções claras para a transmissão de cartas sectoriais, ao abrigo do processo de confidencialidade, à comissão competente no âmbito do processo de quitação pelo exercício de 2003;

Implementação do Regulamento Financeiro reformulado

| 23. | Reconhece o esforço da administração na consecução bem sucedida das medidas necessárias para pôr em prática o Regulamento Financeiro reformulado no breve espaço de tempo existente entre a data da sua aprovação (25 de Junho de 2002) e a da sua entrada em vigor (1 de Janeiro de 2003); recorda, todavia, que convém analisar em profundidade os efeitos gerados pela aplicação das modalidades de execução do novo Regulamento Financeiro, de modo a não repetir os disfuncionamentos verificados em 2003, sendo o caso dos Info-points Europa um exemplo desta falta de antecipação; |
| --- | --- |

23.

Reconhece o esforço da administração na consecução bem sucedida das medidas necessárias para pôr em prática o Regulamento Financeiro reformulado no breve espaço de tempo existente entre a data da sua aprovação (25 de Junho de 2002) e a da sua entrada em vigor (1 de Janeiro de 2003); recorda, todavia, que convém analisar em profundidade os efeitos gerados pela aplicação das modalidades de execução do novo Regulamento Financeiro, de modo a não repetir os disfuncionamentos verificados em 2003, sendo o caso dos Info-points Europa um exemplo desta falta de antecipação;

| 24. | a) | Nota que, nos termos do n.o 8 do artigo 13.o das disposições internas (11) para a execução do Regulamento Financeiro reformulado, aprovadas pela mesa em 4 de Dezembro de 2002, o âmbito de acção do auditor interno não abrange as condições de utilização das dotações do número 3 7 0 1, «Despesas de secretariado, despesas administrativas de funcionamento, actividades de informação e despesas relacionadas com os grupos políticos e os membros não inscritos»; |
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24.

a)

Nota que, nos termos do n.o 8 do artigo 13.o das disposições internas (11) para a execução do Regulamento Financeiro reformulado, aprovadas pela mesa em 4 de Dezembro de 2002, o âmbito de acção do auditor interno não abrange as condições de utilização das dotações do número 3 7 0 1, «Despesas de secretariado, despesas administrativas de funcionamento, actividades de informação e despesas relacionadas com os grupos políticos e os membros não inscritos»;

| b) | Nota, além disso, que o texto revisto das disposições que regem a utilização das dotações inscritas no número 3 7 0 1, aprovado pela mesa em 30 de Junho de 2003, diverge, em vários aspectos, das disposições do Regulamento Financeiro; considera que quaisquer derrogações às disposições gerais do Regulamento Financeiro deverão basear-se em considerações jurídicas e práticas sólidas; |
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b)

Nota, além disso, que o texto revisto das disposições que regem a utilização das dotações inscritas no número 3 7 0 1, aprovado pela mesa em 30 de Junho de 2003, diverge, em vários aspectos, das disposições do Regulamento Financeiro; considera que quaisquer derrogações às disposições gerais do Regulamento Financeiro deverão basear-se em considerações jurídicas e práticas sólidas;

| c) | Congratula-se com o relatório dos secretários-gerais dos grupos políticos, de 4 de Fevereiro de 2004, no qual propõem um certo número de alterações às disposições que regem a utilização das dotações inscritas no número 3 7 0 1; considera que tais alterações constituem um passo importante na direcção certa; |
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c)

Congratula-se com o relatório dos secretários-gerais dos grupos políticos, de 4 de Fevereiro de 2004, no qual propõem um certo número de alterações às disposições que regem a utilização das dotações inscritas no número 3 7 0 1; considera que tais alterações constituem um passo importante na direcção certa;

| d) | Solicita à mesa que torne as disposições internas e as disposições que regem a utilização das dotações inscritas no número 3 7 0 1 mais conformes com as disposições do Regulamento Financeiro e as respectivas Normas de Execução, com base nas propostas apresentadas pelos secretários-gerais; |
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d)

Solicita à mesa que torne as disposições internas e as disposições que regem a utilização das dotações inscritas no número 3 7 0 1 mais conformes com as disposições do Regulamento Financeiro e as respectivas Normas de Execução, com base nas propostas apresentadas pelos secretários-gerais;

| e) | Solicita aos secretários-gerais dos grupos políticos que apresentem um novo relatório, até 1 de Julho de 2004, indicando como podem ser resolvidas as divergências subsistentes entre o Regulamento Financeiro e disposições internas do Parlamento, incluindo, se necessário, uma recomendação sobre as alterações que poderiam ser introduzidas no Regulamento Financeiro e/ou nas Normas de Execução, de modo a ter em conta o estatuto específico dos grupos políticos; |
| --- | --- |

e)

Solicita aos secretários-gerais dos grupos políticos que apresentem um novo relatório, até 1 de Julho de 2004, indicando como podem ser resolvidas as divergências subsistentes entre o Regulamento Financeiro e disposições internas do Parlamento, incluindo, se necessário, uma recomendação sobre as alterações que poderiam ser introduzidas no Regulamento Financeiro e/ou nas Normas de Execução, de modo a ter em conta o estatuto específico dos grupos políticos;

| f) | Sublinha, em particular, a necessidade de que, em conformidade com as indicações do Tribunal de Justiça, as disposições pertinentes que regem o número 3 7 0 1 sejam aplicadas de um modo estritamente análogo aos deputados não inscritos, a fim de evitar qualquer discriminação na utilização destes fundos; |
| --- | --- |

f)

Sublinha, em particular, a necessidade de que, em conformidade com as indicações do Tribunal de Justiça, as disposições pertinentes que regem o número 3 7 0 1 sejam aplicadas de um modo estritamente análogo aos deputados não inscritos, a fim de evitar qualquer discriminação na utilização destes fundos;

| 25. | Toma nota de que o programa de trabalho do auditor financeiro para 2003 inclui uma auditoria sobre o quadro de controlo interno do Parlamento, cujo principal objectivo é reavaliar o nível de observância geral das normas mínimas de controlo interno da Instituição; toma nota de que a sua comissão competente será informada sobre os resultados dessa auditoria quando o relatório anual do auditor interno for publicado; |
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25.

Toma nota de que o programa de trabalho do auditor financeiro para 2003 inclui uma auditoria sobre o quadro de controlo interno do Parlamento, cujo principal objectivo é reavaliar o nível de observância geral das normas mínimas de controlo interno da Instituição; toma nota de que a sua comissão competente será informada sobre os resultados dessa auditoria quando o relatório anual do auditor interno for publicado;

| 26. | Toma nota de que o Serviço de Auditoria Interna está a realizar uma auditoria sobre os processos de adjudicação de contratos públicos segundo o novo Regulamento Financeiro, uma auditoria cujas conclusões se esperam para o primeiro semestre de 2004; insiste em que o secretário-geral informe a sua comissão competente sobre essas conclusões e as medidas subsequentes que decidir tomar a este respeito, logo que os processos previstos nas disposições internas estejam concluídos; |
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26.

Toma nota de que o Serviço de Auditoria Interna está a realizar uma auditoria sobre os processos de adjudicação de contratos públicos segundo o novo Regulamento Financeiro, uma auditoria cujas conclusões se esperam para o primeiro semestre de 2004; insiste em que o secretário-geral informe a sua comissão competente sobre essas conclusões e as medidas subsequentes que decidir tomar a este respeito, logo que os processos previstos nas disposições internas estejam concluídos;

| 27. | Congratula-se com o compromisso do secretário-geral (12) de, no futuro, apresentar à Comissão do Controlo Orçamental, a pedido desta última, cópias dos relatórios anuais de actividades elaborados pelos gestores orçamentais delegados nos termos do n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

27.

Congratula-se com o compromisso do secretário-geral (12) de, no futuro, apresentar à Comissão do Controlo Orçamental, a pedido desta última, cópias dos relatórios anuais de actividades elaborados pelos gestores orçamentais delegados nos termos do n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro;

Pessoal e Administração

| 28. | Solicita à mesa que assegure que todas as nomeações para lugares de níveis A 1 e A 2 ocorram de forma plenamente aberta, transparente e competitiva, com a presença de representantes do Comité do Pessoal nos comités de selecção, com o estatuto de observadores; |
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28.

Solicita à mesa que assegure que todas as nomeações para lugares de níveis A 1 e A 2 ocorram de forma plenamente aberta, transparente e competitiva, com a presença de representantes do Comité do Pessoal nos comités de selecção, com o estatuto de observadores;

| 29. | Faz recordar que, no n.o 28 da resolução sobre a quitação pelo exercício de 2001 foi pedida a apresentação, até 1 de Julho de 2003, de propostas para resolver a situação de antigos funcionários LA que ganharam um concurso interno e passaram para lugares da categoria A antes da introdução da prática do «décloisonnement», pelo que foram colocados no grau de base da categoria A (A 7), independentemente da sua antiguidade na categoria LA; salienta que, na sua resposta de 18 de Fevereiro de 2004, o secretário-geral reconheceu que estes funcionários LA haviam sido«prejudicados em comparação com outros funcionários LA que beneficiaram do décloisonnement»; solicita, consequentemente, ao secretário-geral que, a fim de respeitar o princípio da não discriminação entre funcionários, apresente propostas concretas no sentido de compensar o «pequeno número» de funcionários LA cuja iniciativa e energia os colocaram paradoxalmente em posição desfavorável; |
| --- | --- |

29.

Faz recordar que, no n.o 28 da resolução sobre a quitação pelo exercício de 2001 foi pedida a apresentação, até 1 de Julho de 2003, de propostas para resolver a situação de antigos funcionários LA que ganharam um concurso interno e passaram para lugares da categoria A antes da introdução da prática do «décloisonnement», pelo que foram colocados no grau de base da categoria A (A 7), independentemente da sua antiguidade na categoria LA; salienta que, na sua resposta de 18 de Fevereiro de 2004, o secretário-geral reconheceu que estes funcionários LA haviam sido«prejudicados em comparação com outros funcionários LA que beneficiaram do décloisonnement»; solicita, consequentemente, ao secretário-geral que, a fim de respeitar o princípio da não discriminação entre funcionários, apresente propostas concretas no sentido de compensar o «pequeno número» de funcionários LA cuja iniciativa e energia os colocaram paradoxalmente em posição desfavorável;

| 30. | Congratula-se com o modelo adoptado por um certo número de divisões da direcção de tradução segundo o qual estas são divididas em equipas especializadas de forma a reflectir os termos de referência das comissões parlamentares; nota que este sistema conduziu a um aumento da produtividade; solicita à administração do Parlamento que examine se este sistema pode ser alargado a todas as divisões dos serviços de tradução; |
| --- | --- |

30.

Congratula-se com o modelo adoptado por um certo número de divisões da direcção de tradução segundo o qual estas são divididas em equipas especializadas de forma a reflectir os termos de referência das comissões parlamentares; nota que este sistema conduziu a um aumento da produtividade; solicita à administração do Parlamento que examine se este sistema pode ser alargado a todas as divisões dos serviços de tradução;

| 31. | Recorda que, na sequência dos ataques de 11 de Setembro de 2001, foram tomadas medidas de segurança reforçadas; solicita ao secretário-geral que, à luz dos acontecimentos recentes e do actual clima internacional de segurança, reveja e actualize todas as disposições de segurança, antecipando potenciais ameaças e elaborando planos de emergência, solicitando o conselho de peritos e assegurando que o pessoal de segurança que trabalha nas instalações do Parlamento tenha seguido uma formação apropriada; |
| --- | --- |

31.

Recorda que, na sequência dos ataques de 11 de Setembro de 2001, foram tomadas medidas de segurança reforçadas; solicita ao secretário-geral que, à luz dos acontecimentos recentes e do actual clima internacional de segurança, reveja e actualize todas as disposições de segurança, antecipando potenciais ameaças e elaborando planos de emergência, solicitando o conselho de peritos e assegurando que o pessoal de segurança que trabalha nas instalações do Parlamento tenha seguido uma formação apropriada;

Contas dos grupos políticos

| 32. | Observa que os grupos políticos só responderam parcialmente ao questionário que lhes foi apresentado pela Comissão do Controlo Orçamental no quadro do processo de quitação de 2002; |
| --- | --- |

32.

Observa que os grupos políticos só responderam parcialmente ao questionário que lhes foi apresentado pela Comissão do Controlo Orçamental no quadro do processo de quitação de 2002;

| 33. | Congratula-se com o facto de as contas dos grupos políticos serem agora publicadas no sítio web do Parlamento; lamenta, porém, que não tenham sido tomadas medidas em resposta ao pedido constante no n.o 80, alínea d), da sua resolução de 8 de Abril de 2003 de que sejam publicadas também no sítio web do Parlamento as disposições financeiras internas dos grupos para a utilização das dotações da rubrica 3 7 0 1; |
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33.

Congratula-se com o facto de as contas dos grupos políticos serem agora publicadas no sítio web do Parlamento; lamenta, porém, que não tenham sido tomadas medidas em resposta ao pedido constante no n.o 80, alínea d), da sua resolução de 8 de Abril de 2003 de que sejam publicadas também no sítio web do Parlamento as disposições financeiras internas dos grupos para a utilização das dotações da rubrica 3 7 0 1;

| 34. | Considera necessário que, a fim de evitar eventuais conflitos de interesses, os mesmos gabinetes de auditoria não prestem serviços co-relativos; |
| --- | --- |

34.

Considera necessário que, a fim de evitar eventuais conflitos de interesses, os mesmos gabinetes de auditoria não prestem serviços co-relativos;

| 35. | Solicita ao secretário-geral que estude a possibilidade de uma proposta de rotação quinquenal dos gabinetes de auditoria dos grupos (ou, pelo menos, das pessoas dos gabinetes de auditoria responsáveis pela auditoria dos grupos); |
| --- | --- |

35.

Solicita ao secretário-geral que estude a possibilidade de uma proposta de rotação quinquenal dos gabinetes de auditoria dos grupos (ou, pelo menos, das pessoas dos gabinetes de auditoria responsáveis pela auditoria dos grupos);

| 36. | Faz recordar o n.o 85 da sua resolução de 8 de Abril de 2003, pelo qual encarrega a sua comissão competente de continuar a dedicar uma secção do seu relatório anual de quitação às contas dos grupos políticos e dos membros não inscritos, dando particular atenção a quaisquer observações específicas do Tribunal de Contas no contexto da quitação pelo exercício de 2002; |
| --- | --- |

36.

Faz recordar o n.o 85 da sua resolução de 8 de Abril de 2003, pelo qual encarrega a sua comissão competente de continuar a dedicar uma secção do seu relatório anual de quitação às contas dos grupos políticos e dos membros não inscritos, dando particular atenção a quaisquer observações específicas do Tribunal de Contas no contexto da quitação pelo exercício de 2002;

| 37. | Salienta que, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2002, o Tribunal de Contas inclui uma secção em que examina o seguimento dado ao seu Relatório Especial n.o 13/2000 (13) sobre as despesas dos grupos políticos do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

37.

Salienta que, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2002, o Tribunal de Contas inclui uma secção em que examina o seguimento dado ao seu Relatório Especial n.o 13/2000 (13) sobre as despesas dos grupos políticos do Parlamento Europeu;

| 38. | Toma nota de que, em 2002, as dotações inscritas no número 3 7 0 1 foram atribuídas, nos termos da decisão da mesa de 4 de Fevereiro de 2002, da forma seguinte:
  Total disponível: 34 988 000 Euros
  Membros não inscritos (33): 1 154 604 Euros
  Montante disponível para os grupos: 33 833 396 Euros












  Grupo | Número de membros | Total atribuído 1 de janeiro de 2002 | Transitado de 2001 (14) | Despesas em 2002 (14) | Taxa de utilização % | Transitado para 2003 (14) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PPE | 232 | 12 922 519 | 7 234 352 | 15 870 767 | 122,82 | 4 775 841 |
| PSE | 179 | 10 067 849 | 7 592 863 | 13 575 568 | 134,84 | 4 573 736 |
| ELDR | 53 | 3 042 382 | 1 292 952 | 3 334 600 | 110,44 | 1 079 435 |
| VERTS | 45 | 2 656 812 | 2 313 851 | 4 105 303 | 155,20 | 952 607 |
| GUE/NGL | 44 | 2 684 778 | 1 923 255 | 3 650 792 | 135,37 | 1 081 653 |
| UEN | 22 | 1 328 517 | 1 034 056 | 2 009 402 | 151,25 | 383 067 |
| EDD | 18 | 1 130 539 | 717 208 | 1 456 489 | 128,83 | 465 517 |
| TOTAL | 593 | 33 833 396 | 22 108 537 | 44 002 921 | 130,06 | 13 311 856 |

38.

Toma nota de que, em 2002, as dotações inscritas no número 3 7 0 1 foram atribuídas, nos termos da decisão da mesa de 4 de Fevereiro de 2002, da forma seguinte:

Total disponível: 34 988 000 Euros

Membros não inscritos (33): 1 154 604 Euros

Montante disponível para os grupos: 33 833 396 Euros

Grupo

Número de membros

Total atribuído 1 de janeiro de 2002

Transitado de 2001 (14)

Despesas em 2002 (14)

Taxa de utilização %

Transitado para 2003 (14)

PPE

232

12 922 519

7 234 352

15 870 767

122,82

4 775 841

PSE

179

10 067 849

7 592 863

13 575 568

134,84

4 573 736

ELDR

53

3 042 382

1 292 952

3 334 600

110,44

1 079 435

VERTS

45

2 656 812

2 313 851

4 105 303

155,20

952 607

GUE/NGL

44

2 684 778

1 923 255

3 650 792

135,37

1 081 653

UEN

22

1 328 517

1 034 056

2 009 402

151,25

383 067

EDD

18

1 130 539

717 208

1 456 489

128,83

465 517

TOTAL

593

33 833 396

22 108 537

44 002 921

130,06

13 311 856

| 39. | Faz recordar que o ponto 6 do n.o 1 do artigo 2.o das disposições (15) que regem a rubrica orçamental 3 7 0 1 permite aos grupos e aos membros não-inscritos transitar um máximo de 50 % das dotações anuais recebidas do orçamento do Parlamento Europeu; constata que nenhum grupo político ultrapassou o limite de 50 % das dotações a transitar de 2002 para 2003 (16); |
| --- | --- |

39.

Faz recordar que o ponto 6 do n.o 1 do artigo 2.o das disposições (15) que regem a rubrica orçamental 3 7 0 1 permite aos grupos e aos membros não-inscritos transitar um máximo de 50 % das dotações anuais recebidas do orçamento do Parlamento Europeu; constata que nenhum grupo político ultrapassou o limite de 50 % das dotações a transitar de 2002 para 2003 (16);

| 40. | Toma nota das seguintes observações do Tribunal de Contas relativas às contas dos grupos políticos de 2002 (Relatório Anual, ponto 9.29 e seguintes):






  — | tanto se utiliza a contabilidade de caixa, como a contabilidade de exercício (ou, por vezes, uma combinação de ambas), consoante o próprio grupo político em questão, o que torna a comparação difícil; |
| --- | --- | --- |

40.

Toma nota das seguintes observações do Tribunal de Contas relativas às contas dos grupos políticos de 2002 (Relatório Anual, ponto 9.29 e seguintes):

—

tanto se utiliza a contabilidade de caixa, como a contabilidade de exercício (ou, por vezes, uma combinação de ambas), consoante o próprio grupo político em questão, o que torna a comparação difícil;

| — | as demonstrações financeiras não prestam informações detalhadas sobre as despesas descentralizadas, como requerido pelo plano da contabilidade; |
| --- | --- |

—

as demonstrações financeiras não prestam informações detalhadas sobre as despesas descentralizadas, como requerido pelo plano da contabilidade;

| — | foram feitos grandes progressos no que diz respeito à inclusão das imobilizações, tanto nos registos contabilísticos dos grupos, como no próprio sistema de inventário do Parlamento; |
| --- | --- |

—

foram feitos grandes progressos no que diz respeito à inclusão das imobilizações, tanto nos registos contabilísticos dos grupos, como no próprio sistema de inventário do Parlamento;

| — | no que diz respeito à auditoria externa das contas dos grupos, o conteúdo das declarações de auditoria divergiu entre as sete séries de contas certificadas (por cinco gabinetes diferentes); |
| --- | --- |

—

no que diz respeito à auditoria externa das contas dos grupos, o conteúdo das declarações de auditoria divergiu entre as sete séries de contas certificadas (por cinco gabinetes diferentes);

| 41. | Partilha a opinião de que o valor dos relatórios anuais dos grupos sobre a utilização das dotações continua a ser limitado, na medida em que as regras não requerem, além das demonstrações financeiras, a prestação de informação sobre os objectivos, o tipo e o custo das principais actividades financiadas; |
| --- | --- |

41.

Partilha a opinião de que o valor dos relatórios anuais dos grupos sobre a utilização das dotações continua a ser limitado, na medida em que as regras não requerem, além das demonstrações financeiras, a prestação de informação sobre os objectivos, o tipo e o custo das principais actividades financiadas;

| 42. | Encarrega o seu secretário-geral de o informar sobre a exequibilidade do estabelecimento de um sistema standard que indique as questões a serem abrangidas, tanto i) pela análise da gestão orçamental que acompanha as contas dos grupos, como ii) pelos pareceres elaborados pelos auditores externos; |
| --- | --- |

42.

Encarrega o seu secretário-geral de o informar sobre a exequibilidade do estabelecimento de um sistema standard que indique as questões a serem abrangidas, tanto i) pela análise da gestão orçamental que acompanha as contas dos grupos, como ii) pelos pareceres elaborados pelos auditores externos;

| 43. | Encarrega os seus órgãos competentes a resolverem, em qualquer revisão futura das disposições que regem a utilização das dotações da rubrica 3 7 0 1, o problema da ausência de prestação de informação global sobre a utilização das dotações; |
| --- | --- |

43.

Encarrega os seus órgãos competentes a resolverem, em qualquer revisão futura das disposições que regem a utilização das dotações da rubrica 3 7 0 1, o problema da ausência de prestação de informação global sobre a utilização das dotações;

| 44. | Concorda em que, a menos que os grupos políticos adquiram personalidade jurídica separada, os montantes transitados por estes últimos sejam apresentados na parte do activo do balanço do Parlamento Europeu; |
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44.

Concorda em que, a menos que os grupos políticos adquiram personalidade jurídica separada, os montantes transitados por estes últimos sejam apresentados na parte do activo do balanço do Parlamento Europeu;

| 45. | Constata que as despesas feitas pelas delegações nacionais representam metade das despesas totais e que o cumprimento das disposições específicas exige verificações in loco para além das auditorias realizadas nas instalações centrais dos grupos políticos; sugere que as normas de auditoria das disposições relevantes sejam alteradas em conformidade; |
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45.

Constata que as despesas feitas pelas delegações nacionais representam metade das despesas totais e que o cumprimento das disposições específicas exige verificações in loco para além das auditorias realizadas nas instalações centrais dos grupos políticos; sugere que as normas de auditoria das disposições relevantes sejam alteradas em conformidade;

| 46. | Constata que, nos termos do ponto 2 do n.o 6 do artigo 1.o das disposições (17) que regem a rubrica orçamental 3 7 0 1, os grupos políticos podem actualmente atribuir até 5 % da sua subvenção anual a partidos políticos; faz recordar que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (18) relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos, os partidos políticos a nível europeu não devem aceitar donativos dos orçamentos dos grupos políticos do Parlamento Europeu; encarrega os seus órgãos competentes de tomarem nota desta disposição para a próxima revisão das disposições relevantes; |
| --- | --- |

46.

Constata que, nos termos do ponto 2 do n.o 6 do artigo 1.o das disposições (17) que regem a rubrica orçamental 3 7 0 1, os grupos políticos podem actualmente atribuir até 5 % da sua subvenção anual a partidos políticos; faz recordar que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (18) relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos, os partidos políticos a nível europeu não devem aceitar donativos dos orçamentos dos grupos políticos do Parlamento Europeu; encarrega os seus órgãos competentes de tomarem nota desta disposição para a próxima revisão das disposições relevantes;

Deputados não-inscritos

| 47. | Nota que nem todos os deputados não-inscritos apresentaram à administração a documentação necessária, relativa ao exercício de 2002; |
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47.

Nota que nem todos os deputados não-inscritos apresentaram à administração a documentação necessária, relativa ao exercício de 2002;

| 48. | Indica que, nos termos do artigo 2.9.6. da regulamentação em vigor para os deputados não-inscritos (19), a administração deve elaborar um mapa de receitas e despesas e um balanço financeiro para cada deputado, que demonstre a regularidade das contas e o seu cumprimento da regulamentação; |
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48.

Indica que, nos termos do artigo 2.9.6. da regulamentação em vigor para os deputados não-inscritos (19), a administração deve elaborar um mapa de receitas e despesas e um balanço financeiro para cada deputado, que demonstre a regularidade das contas e o seu cumprimento da regulamentação;

| 49. | Faz recordar que, até à aprovação desta regulamentação, cada deputado não-inscrito era responsável pela apresentação dos relatórios e contas exigidos pela regulamentação aplicável à utilização das dotações da rubrica 3 7 0 1; |
| --- | --- |

49.

Faz recordar que, até à aprovação desta regulamentação, cada deputado não-inscrito era responsável pela apresentação dos relatórios e contas exigidos pela regulamentação aplicável à utilização das dotações da rubrica 3 7 0 1;

| 50. | Lamenta que a administração não tenha podido transmitir os relatórios e contas relativos a 2002 à comissão competente, porque nem todos os deputados não-inscritos apresentaram ainda contas satisfatórias da utilização das dotações pertinentes em 2002; |
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50.

Lamenta que a administração não tenha podido transmitir os relatórios e contas relativos a 2002 à comissão competente, porque nem todos os deputados não-inscritos apresentaram ainda contas satisfatórias da utilização das dotações pertinentes em 2002;

| 51. | Nota que, contrariamente aos grupos políticos, as contas dos deputados não-inscritos não são sujeitas a auditoria externa; |
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51.

Nota que, contrariamente aos grupos políticos, as contas dos deputados não-inscritos não são sujeitas a auditoria externa;

| 52. | Considera que a utilização das dotações da rubrica orçamental 37 0 1 pelos deputados não-inscritos está sob a alçada do auditor interno do Parlamento e que o n.o 8 do artigo 13.o das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu deve ser interpretado em conformidade; |
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52.

Considera que a utilização das dotações da rubrica orçamental 37 0 1 pelos deputados não-inscritos está sob a alçada do auditor interno do Parlamento e que o n.o 8 do artigo 13.o das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu deve ser interpretado em conformidade;

Subsídios dos deputados

| 53. | Lamenta a não aprovação do Estatuto dos Deputados pelo Conselho, estatuto que tinha o apoio do Parlamento e teria sido um sistema equitativo para todos os deputados; |
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53.

Lamenta a não aprovação do Estatuto dos Deputados pelo Conselho, estatuto que tinha o apoio do Parlamento e teria sido um sistema equitativo para todos os deputados;

| 54. | Entende que a introdução do estatuto dos Deputados, acompanhado da reforma do regime de despesas, tal como apoiado pelo Parlamento, teria sido a melhor maneira de garantir um tratamento justo e igual a todos os deputados; considera, contudo, que a não aprovação do estatuto pelo Conselho não exonera o Parlamento da responsabilidade de garantir o dispêndio honesto e transparente dos fundos da União Europeia; |
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54.

Entende que a introdução do estatuto dos Deputados, acompanhado da reforma do regime de despesas, tal como apoiado pelo Parlamento, teria sido a melhor maneira de garantir um tratamento justo e igual a todos os deputados; considera, contudo, que a não aprovação do estatuto pelo Conselho não exonera o Parlamento da responsabilidade de garantir o dispêndio honesto e transparente dos fundos da União Europeia;

| 55. | Relembra o ponto 104 da citada resolução do Parlamento Europeu relativa à quitação 2001 e as recomendações do Tribunal de Contas, de que não deverá existir diferença entre as despesas de viagem pagas pelo Parlamento e as despesas efectivas suportadas por um deputado, uma questão que está a ser tratada pela mesa do Parlamento enquanto única entidade competente para realizar as modificações adequadas; |
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55.

Relembra o ponto 104 da citada resolução do Parlamento Europeu relativa à quitação 2001 e as recomendações do Tribunal de Contas, de que não deverá existir diferença entre as despesas de viagem pagas pelo Parlamento e as despesas efectivas suportadas por um deputado, uma questão que está a ser tratada pela mesa do Parlamento enquanto única entidade competente para realizar as modificações adequadas;

| 56. | Solicita à mesa e aos questores que revejam todo o sistema de subsídios dos deputados e o modo como é aplicado e controlado, a fim de assegurar a afectação de recursos justos e adequados para a legítima actividade parlamentar, com base num sistema transparente e responsável segundo um procedimento de reembolso eficaz e não burocrático; |
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56.

Solicita à mesa e aos questores que revejam todo o sistema de subsídios dos deputados e o modo como é aplicado e controlado, a fim de assegurar a afectação de recursos justos e adequados para a legítima actividade parlamentar, com base num sistema transparente e responsável segundo um procedimento de reembolso eficaz e não burocrático;

| 57. | Solicita à mesa que, na ausência de um acordo sobre um Estatuto dos Deputados comum, adopte, sem demora, a nova regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados, utilizando como base a decisão da mesa de 28 de Maio de 2003; considera que esta nova regulamentação deve entrar em vigor no início da próxima legislatura e prever, designadamente, o reembolso das despesas de viagem com base nas despesas efectivamente suportadas; |
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57.

Solicita à mesa que, na ausência de um acordo sobre um Estatuto dos Deputados comum, adopte, sem demora, a nova regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados, utilizando como base a decisão da mesa de 28 de Maio de 2003; considera que esta nova regulamentação deve entrar em vigor no início da próxima legislatura e prever, designadamente, o reembolso das despesas de viagem com base nas despesas efectivamente suportadas;

Subsídio de secretariado

| 58. | Toma nota de que, de acordo com a Associação de Assistentes do Parlamento Europeu, o Tribunal de Contas, o auditor financeiro do próprio Parlamento e o vice-presidente responsável pelo Estatuto dos Assistentes, Sr. Onesta, a nova regulamentação aplicável ao pagamento do subsídio de secretariado, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001, ainda põe diversos problemas, quer quanto a garantir o cumprimento do Regulamento Financeiro e da legislação nacional pertinente (imposto, segurança social, etc.), quer quanto à sua dificuldade para os utilizadores; congratula-se, consequentemente com a alteração das disposições que regem o pagamento de subsídios de secretariado, aprovada pela mesa em 9 de Fevereiro de 2004; solicita ao seu secretário-geral que faça por que as novas disposições sejam rigorosamente aplicadas; considera, porém, que o novo requisito de que, no caso de contratos de serviços, as facturas ou declarações de despesas devam ser acompanhadas por uma declaração que certifique que o pessoal em questão está devidamente filiado num regime de segurança social e que os impostos e contribuições para a segurança social sejam devidamente pagos, não deverá limitar-se a contratos de duração superior a seis meses; |
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58.

Toma nota de que, de acordo com a Associação de Assistentes do Parlamento Europeu, o Tribunal de Contas, o auditor financeiro do próprio Parlamento e o vice-presidente responsável pelo Estatuto dos Assistentes, Sr. Onesta, a nova regulamentação aplicável ao pagamento do subsídio de secretariado, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001, ainda põe diversos problemas, quer quanto a garantir o cumprimento do Regulamento Financeiro e da legislação nacional pertinente (imposto, segurança social, etc.), quer quanto à sua dificuldade para os utilizadores; congratula-se, consequentemente com a alteração das disposições que regem o pagamento de subsídios de secretariado, aprovada pela mesa em 9 de Fevereiro de 2004; solicita ao seu secretário-geral que faça por que as novas disposições sejam rigorosamente aplicadas; considera, porém, que o novo requisito de que, no caso de contratos de serviços, as facturas ou declarações de despesas devam ser acompanhadas por uma declaração que certifique que o pessoal em questão está devidamente filiado num regime de segurança social e que os impostos e contribuições para a segurança social sejam devidamente pagos, não deverá limitar-se a contratos de duração superior a seis meses;

| 59. | Entende que logo que isso seja viável no plano prático, todos os pagamentos aos assistentes parlamentares devem ser efectuados pela administração do Parlamento, quer directamente, quer através de um agente pagador nacional; assinala que, com um sistema deste tipo, o deputado continuaria a ser responsável pelas decisões de recrutamento, despedimento, licenças e nível de remuneração, mas a administração do Parlamento seria responsável por garantir, em todos os pagamentos, o cumprimento do Regulamento Financeiro e da legislação nacional aplicável; nota que, de acordo com a administração do Parlamento (20), o custo deste sistema não seria superior a 120 euros por deputado e por mês; |
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59.

Entende que logo que isso seja viável no plano prático, todos os pagamentos aos assistentes parlamentares devem ser efectuados pela administração do Parlamento, quer directamente, quer através de um agente pagador nacional; assinala que, com um sistema deste tipo, o deputado continuaria a ser responsável pelas decisões de recrutamento, despedimento, licenças e nível de remuneração, mas a administração do Parlamento seria responsável por garantir, em todos os pagamentos, o cumprimento do Regulamento Financeiro e da legislação nacional aplicável; nota que, de acordo com a administração do Parlamento (20), o custo deste sistema não seria superior a 120 euros por deputado e por mês;

| 60. | Considera, além disso, que, a fim de garantir a máxima transparência na utilização do subsídio de secretariado, todos os assistentes remunerados pelo subsídio de secretariado devem ser acreditados junto do Parlamento, e que, se necessário para este efeito, deve ser criada uma nova categoria intitulada «acreditação a partir do círculo eleitoral»; nota que, consequentemente, todos os assistentes devem figurar no registo público de assistentes; |
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60.

Considera, além disso, que, a fim de garantir a máxima transparência na utilização do subsídio de secretariado, todos os assistentes remunerados pelo subsídio de secretariado devem ser acreditados junto do Parlamento, e que, se necessário para este efeito, deve ser criada uma nova categoria intitulada «acreditação a partir do círculo eleitoral»; nota que, consequentemente, todos os assistentes devem figurar no registo público de assistentes;

| 61. | Convida o secretário-geral a indicar ao Tribunal de Contas, no prazo de duas semanas a contar da aprovação do presente relatório em sessão do plenária do Parlamento Europeu, quais os assistentes acreditados que, em 2002, não foram financiados nem pelo subsídio de secretariado, nem por qualquer outra das fontes de financiamento mencionadas na declaração de interesses financeiros; encarrega o Tribunal de Contas de verificar, com base nos casos notificados pelo secretário-geral, a partir de que fundos os assistentes em questão foram remunerados e se, a este respeito, houve infracções ao regimento do Parlamento Europeu ou a disposições nacionais; |
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61.

Convida o secretário-geral a indicar ao Tribunal de Contas, no prazo de duas semanas a contar da aprovação do presente relatório em sessão do plenária do Parlamento Europeu, quais os assistentes acreditados que, em 2002, não foram financiados nem pelo subsídio de secretariado, nem por qualquer outra das fontes de financiamento mencionadas na declaração de interesses financeiros; encarrega o Tribunal de Contas de verificar, com base nos casos notificados pelo secretário-geral, a partir de que fundos os assistentes em questão foram remunerados e se, a este respeito, houve infracções ao regimento do Parlamento Europeu ou a disposições nacionais;

| 62. | Insta o secretário-geral a assegurar que as restrições impostas pelos actuais Estados-Membros da União Europeia à livre circulação de trabalhadores dos novos Estados-Membros não impedirão os membros do Parlamento Europeu oriundos destes últimos de contratar assistentes dos respectivos países de origem, nem a liberdade de circulação desses assistentes no território da União Europeia; |
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62.

Insta o secretário-geral a assegurar que as restrições impostas pelos actuais Estados-Membros da União Europeia à livre circulação de trabalhadores dos novos Estados-Membros não impedirão os membros do Parlamento Europeu oriundos destes últimos de contratar assistentes dos respectivos países de origem, nem a liberdade de circulação desses assistentes no território da União Europeia;

Subsídio de estadia

| 63. | Considera que as listas de presenças postas à disposição para assinatura pelos deputados devem ser controladas em permanência por um funcionário do Parlamento; nota que foram tomadas medidas para assegurar que assim aconteça actualmente; |
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63.

Considera que as listas de presenças postas à disposição para assinatura pelos deputados devem ser controladas em permanência por um funcionário do Parlamento; nota que foram tomadas medidas para assegurar que assim aconteça actualmente;

| 64. | Considera que o subsídio de estadia é um montante fixo destinado a cobrir todas as despesas pessoais incorridas por um deputado para comparecer no Parlamento, incluindo despesas de táxi; considera, por conseguinte, que o subsídio separado para despesas de táxi (que requer a apresentação de recibos), introduzido em Setembro de 2003 e prolongado em Janeiro de 2004, é supérfluo e deve ser abolido; |
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64.

Considera que o subsídio de estadia é um montante fixo destinado a cobrir todas as despesas pessoais incorridas por um deputado para comparecer no Parlamento, incluindo despesas de táxi; considera, por conseguinte, que o subsídio separado para despesas de táxi (que requer a apresentação de recibos), introduzido em Setembro de 2003 e prolongado em Janeiro de 2004, é supérfluo e deve ser abolido;

Seguro de saúde

| 65. | Assinala que os deputados têm direito a um seguro de saúde grátis ao abrigo da regulamentação do Parlamento, mesmo que tenham acesso aos regimes de assistência na doença nacionais; considera que o seguro de saúde garantido pelo Parlamento aos deputados deve ser complementar de qualquer regime nacional, quer público, quer privado, e basear-se nas condições do mercado; considera, além disso, que os deputados que optem pelo regime do Parlamento devem pagar um prémio de seguro de saúde; entende que a regulamentação deve ser alterada nestes termos com efeitos a partir do início da próxima legislatura; |
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65.

Assinala que os deputados têm direito a um seguro de saúde grátis ao abrigo da regulamentação do Parlamento, mesmo que tenham acesso aos regimes de assistência na doença nacionais; considera que o seguro de saúde garantido pelo Parlamento aos deputados deve ser complementar de qualquer regime nacional, quer público, quer privado, e basear-se nas condições do mercado; considera, além disso, que os deputados que optem pelo regime do Parlamento devem pagar um prémio de seguro de saúde; entende que a regulamentação deve ser alterada nestes termos com efeitos a partir do início da próxima legislatura;

Sistema de adiantamentos

| 66. | Considera que o sistema de adiantamentos em vigor, pelo qual as despesas declaradas pelos deputados são reembolsadas pela administração do Parlamento antes da verificação da prova documental subjacente à declaração, deve ser substituído por um sistema de contas individuais, nas quais todos os montantes devidos e a haver dos deputados seriam consolidados, e com base nas quais seria efectuado, uma vez por mês, um único pagamento aos deputados; |
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66.

Considera que o sistema de adiantamentos em vigor, pelo qual as despesas declaradas pelos deputados são reembolsadas pela administração do Parlamento antes da verificação da prova documental subjacente à declaração, deve ser substituído por um sistema de contas individuais, nas quais todos os montantes devidos e a haver dos deputados seriam consolidados, e com base nas quais seria efectuado, uma vez por mês, um único pagamento aos deputados;

| 67. | Considera, além disso, que até à introdução de um sistema deste tipo, e a fim de responder às observações do Tribunal de Contas, as contribuições dos deputados para o regime voluntário de pensão complementar de aposentação devem ser deduzidas no subsídio de estadia diário em vez do subsídio para despesas gerais; |
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67.

Considera, além disso, que até à introdução de um sistema deste tipo, e a fim de responder às observações do Tribunal de Contas, as contribuições dos deputados para o regime voluntário de pensão complementar de aposentação devem ser deduzidas no subsídio de estadia diário em vez do subsídio para despesas gerais;

Lugares de trabalho do Parlamento

| 68. | Solicita à administração do Parlamento que prossiga e intensifique o diálogo com os moradores da área do bairro Léopold, contígua aos edifícios do Parlamento em Bruxelas, tendo em conta as obras de construção em curso dos novos edifícios D4 e D5; considera que a administração do Parlamento deve garantir que as condições vida não desçam além de um mínimo aceitável devido às obras, e que devem ser feitos todos os esforços para acolher os desejos dos moradores quanto à configuração e ao acesso futuro à área contígua aos edifícios do Parlamento; |
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68.

Solicita à administração do Parlamento que prossiga e intensifique o diálogo com os moradores da área do bairro Léopold, contígua aos edifícios do Parlamento em Bruxelas, tendo em conta as obras de construção em curso dos novos edifícios D4 e D5; considera que a administração do Parlamento deve garantir que as condições vida não desçam além de um mínimo aceitável devido às obras, e que devem ser feitos todos os esforços para acolher os desejos dos moradores quanto à configuração e ao acesso futuro à área contígua aos edifícios do Parlamento;

Ambiente

| 69. | Solicita que a análise exaustiva da política de ambiente interna do Parlamento, feita pelo consultor especializado em gestão ambiental, com prazo de disponibilidade previsto para o final de 2003 (21) seja transmitida à Comissão do Controlo Orçamental; |
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69.

Solicita que a análise exaustiva da política de ambiente interna do Parlamento, feita pelo consultor especializado em gestão ambiental, com prazo de disponibilidade previsto para o final de 2003 (21) seja transmitida à Comissão do Controlo Orçamental;

| 70. | Lembra que, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, a exposição ao fumo de tabaco provoca mortes, doenças e incapacidades; |
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70.

Lembra que, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, a exposição ao fumo de tabaco provoca mortes, doenças e incapacidades;

| 71. | Toma nota da decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 23 de Janeiro de 2004, relativa à queixa 0260/2003 contra o Parlamento Europeu, que identifica uma situação de má administração e conclui que o Parlamento Europeu não tomou as medidas adequadas para promover o cumprimento das suas disposições internas relativas ao consumo de tabaco nas instalações do Parlamento Europeu; |
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71.

Toma nota da decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 23 de Janeiro de 2004, relativa à queixa 0260/2003 contra o Parlamento Europeu, que identifica uma situação de má administração e conclui que o Parlamento Europeu não tomou as medidas adequadas para promover o cumprimento das suas disposições internas relativas ao consumo de tabaco nas instalações do Parlamento Europeu;

| 72. | Entende que a não aplicação persistente pelo Parlamento Europeu das medidas anti-tabágicas constitui um sério risco para a saúde de todos os utilizadores dos edifícios do Parlamento e pode acarretar pedidos de indemnização importantes; |
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72.

Entende que a não aplicação persistente pelo Parlamento Europeu das medidas anti-tabágicas constitui um sério risco para a saúde de todos os utilizadores dos edifícios do Parlamento e pode acarretar pedidos de indemnização importantes;

| 73. | Toma nota da decisão da Comissão que proíbe o consumo de tabaco nos seus edifícios (incluindo os bares e restaurantes) a partir de 1 de Maio de 2004; solicita à administração do Parlamento e ao Colégio dos questores que proíbam o consumo de tabaco em espaços públicos, nos edifícios do Parlamento, nos três lugares de trabalho, a partir de 1 de Maio de 2004; considera, neste sentido, que deverão ser previstas salas especiais para as pessoas que pretendam fumar; |
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73.

Toma nota da decisão da Comissão que proíbe o consumo de tabaco nos seus edifícios (incluindo os bares e restaurantes) a partir de 1 de Maio de 2004; solicita à administração do Parlamento e ao Colégio dos questores que proíbam o consumo de tabaco em espaços públicos, nos edifícios do Parlamento, nos três lugares de trabalho, a partir de 1 de Maio de 2004; considera, neste sentido, que deverão ser previstas salas especiais para as pessoas que pretendam fumar;

| 74. | Nota que muitos documentos oficiais ainda são distribuídos em papel aos deputados, apesar de estarem disponíveis em linha; lembra que, em muitos casos, os destinatários descartam estes documentos sem sequer os utilizar, com grande desperdício de dinheiro e de papel; solicita ao Colégio dos questores que dê instruções à administração para a cessação da distribuição geral e automática dos seguintes tipos de documentos, sempre que os mesmos estejam disponíveis em linha e/ou possam ser transmitidos electronicamente:






  — | Documentos da Comissão, |
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74.

Nota que muitos documentos oficiais ainda são distribuídos em papel aos deputados, apesar de estarem disponíveis em linha; lembra que, em muitos casos, os destinatários descartam estes documentos sem sequer os utilizar, com grande desperdício de dinheiro e de papel; solicita ao Colégio dos questores que dê instruções à administração para a cessação da distribuição geral e automática dos seguintes tipos de documentos, sempre que os mesmos estejam disponíveis em linha e/ou possam ser transmitidos electronicamente:

—

Documentos da Comissão,

| — | Documentos do Conselho, |
| --- | --- |

—

Documentos do Conselho,

| — | Documentos de trabalho e estudos da DG 2 e DG 3, |
| --- | --- |

—

Documentos de trabalho e estudos da DG 2 e DG 3,

| — | Documentos de sessão, |
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—

Documentos de sessão,

| — | Comunicações dos Questores, da Mesa e outras comunicações oficiais; |
| --- | --- |

—

Comunicações dos Questores, da Mesa e outras comunicações oficiais;

| 75. | Solicita que esteja antes disponível uma quantidade suficiente, mas limitada destes documentos, em papel, no serviço de documentos; |
| --- | --- |

75.

Solicita que esteja antes disponível uma quantidade suficiente, mas limitada destes documentos, em papel, no serviço de documentos;

| 76. | Solicita a introdução de um sistema de assinatura electrónica, que permita que os documentos, como as alterações e as perguntas parlamentares, possam ser assinados pelos deputados sem a necessidade da transmissão dos documentos em papel. |
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76.

Solicita a introdução de um sistema de assinatura electrónica, que permita que os documentos, como as alterações e as perguntas parlamentares, possam ser assinados pelos deputados sem a necessidade da transmissão dos documentos em papel.

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(1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

(2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  PE 265.492/BUR/FIN.

(5)  Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977.

(6)  Incluindo os orçamentos rectificativos e suplementares n.os 1/2002 e 6/2002.

(7)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 62.

(8)  PE 315.557/BUR/DEF – ver sítio web do Parlamento Europeu: governing bodies/mesa/composição.

(9)  JO L 158 de 17.6.2002, p. 43.

(10)  PE 324.692/BUR/FIN, ver sítio web da DG8.

(11)  PE 324.692/BUR/FIN, ver sítio web da DG8.

(12)  Fonte: Resposta do secretário-geral ao n.o 5 da resolução do Parlamento Europeu de 8 de abril de 2003.

(13)  JO C 181 de 28.6.2000, p. 1.

(14)  Incluindo os recursos próprios do grupo, ajustamentos e recuperação de montantes durante o ano (Fonte: DG 8).

(15)  Acta da Mesa de 1 de Fevreiro de 2001.

(16)  Parlamento Europeu, DG 8.

(17)  Actas da Mesa de 1 de Fevreiro de 2001 e 30 de junho de 2003.

(18)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

(19)  Acta da Mesa de 30 de junho de 2003.

(20)  Pergunta 5, questionário da quitação 2002 (PE 338.137).

(21)  Resposta do secretário-geral ao ponto 112 da resolução do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 2003.

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