# Jornal Oficial L 346/23 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 346 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano23 de Novembro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 346

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano23 de Novembro de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1999/2004 da Comissão, de 22 de Novembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2000/2004 da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Coreia | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2001/2004 da Comissão, de 22 de Novembro de 2004, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2002/2004 da Comissão, de 22 de Novembro de 2004, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs) | 7 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1999/2004 da Comissão, de 22 de Novembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 2000/2004 da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Coreia

o

3

Regulamento (CE) n.o 2001/2004 da Comissão, de 22 de Novembro de 2004, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

o

5

Regulamento (CE) n.o 2002/2004 da Comissão, de 22 de Novembro de 2004, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)

o

7

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/783/CE:Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 2004, que nomeia quatro membros efectivos italianos e três membros suplentes italianos do Comité das Regiões | 9 |
| | | Comissão |
| | * | 2004/784/CE:Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2004, que altera a Decisão 2003/56/CE relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia
  [notificada com o número C(2004) 4028]

   (
  1
  ) | 11 |
| | * | 2004/785/CE:Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas | 28 |
| | * | 2004/786/CE:Decisão da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que altera a Decisão 92/471/CEE no que diz respeito aos modelos de certificados veterinários aplicáveis às importações de embriões de bovinos
  [notificada com o número C(2004) 4380]

   (
  1
  ) | 32 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/783/CE:Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 2004, que nomeia quatro membros efectivos italianos e três membros suplentes italianos do Comité das Regiões

9

Comissão

*

2004/784/CE:Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2004, que altera a Decisão 2003/56/CE relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia
  [notificada com o número C(2004) 4028]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 4028]

1

11

*

2004/785/CE:Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas

28

*

2004/786/CE:Decisão da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que altera a Decisão 92/471/CEE no que diz respeito aos modelos de certificados veterinários aplicáveis às importações de embriões de bovinos
  [notificada com o número C(2004) 4380]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 4380]

1

32

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | 1 de Novembro de 2004 — Nova versão EUR-Lex!(Ver a página de dentro da contracapa) | s3 |

*

1 de Novembro de 2004 — Nova versão EUR-Lex!(Ver a página de dentro da contracapa)

1 de Novembro de 2004 — Nova versão EUR-Lex!

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 23.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1999/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Novembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 22 de Novembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 127,5 |
| 070 | 62,9 |
| 204 | 66,6 |
| 999 | 85,7 |
| 0707 00 05 | 052 | 85,1 |
| 204 | 46,4 |
| 999 | 65,8 |
| 0709 90 70 | 052 | 103,2 |
| 204 | 97,5 |
| 999 | 100,4 |
| 0805 20 10 | 204 | 64,0 |
| 999 | 64,0 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 74,1 |
| 624 | 95,5 |
| 999 | 84,8 |
| 0805 50 10 | 052 | 52,0 |
| 388 | 49,8 |
| 524 | 65,7 |
| 528 | 23,1 |
| 999 | 47,7 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 139,0 |
| 400 | 79,2 |
| 404 | 77,4 |
| 720 | 49,0 |
| 800 | 194,0 |
| 999 | 107,7 |
| 0808 20 50 | 720 | 69,7 |
| 999 | 69,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

127,5

070

62,9

204

66,6

999

85,7

0707 00 05

052

85,1

204

46,4

999

65,8

0709 90 70

052

103,2

204

97,5

999

100,4

0805 20 10

204

64,0

999

64,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

74,1

624

95,5

999

84,8

0805 50 10

052

52,0

388

49,8

524

65,7

528

23,1

999

47,7

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

139,0

400

79,2

404

77,4

720

49,0

800

194,0

999

107,7

0808 20 50

720

69,7

999

69,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 23.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/3 |
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23.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 2000/2004 DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2004

que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Coreia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), nomeadamente o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 7 de Agosto de 1986 e aprovado pela Decisão 87/471/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo sob a forma de Troca de Cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho (3), prevê a possibilidade de autorizar transferências entre anos de contingentamento. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 7 de Agosto de 1986 e aprovado pela Decisão 87/471/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo sob a forma de Troca de Cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho (3), prevê a possibilidade de autorizar transferências entre anos de contingentamento.

| (2) | Em 6 de Setembro de 2004, a República da Coreia apresentou um pedido relativo a transferências entre anos de contingentamento. |
| --- | --- |

(2)

Em 6 de Setembro de 2004, a República da Coreia apresentou um pedido relativo a transferências entre anos de contingentamento.

| (3) | As transferências solicitadas pela República da Coreia situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 e definidas na coluna 9 do seu anexo VIII. |
| --- | --- |

(3)

As transferências solicitadas pela República da Coreia situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 e definidas na coluna 9 do seu anexo VIII.

| (4) | Afigura-se oportuno dar deferimento ao pedido. |
| --- | --- |

(4)

Afigura-se oportuno dar deferimento ao pedido.

| (5) | É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(5)

É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar o mais rapidamente possível.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São autorizadas transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República da Coreia, para o ano de contingentamento de 2004, em conformidade com o anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004.

Pela Comissão

Pascal LAMY

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/2004 (JO L 295 de 18.9.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 263 de 19.9.1987, p. 37.

2

(3)  JO L 94 de 26.4.1995, p. 1.

3

---

ANEXO

| 728 REPÚBLICA DA COREIA | Ajustamento — transferência entre limites quantitativos |
| --- | --- |
| Grupo | Categoria | Unidade | Limite 2004 | Nível de funcionamento ajustado | Quantidade | % | Flexibilidade | Novo nível de funcionamento ajustado |
| IA | 1 | kgs | 932 000 | 905 190 | 46 600 | 5,0 | Reporte de 2003 | 951 790 |
| IA | 2a | kgs | 1 156 000 | 1 173 010 | 57 800 | 5,0 | Reporte de 2003 | 1 230 810 |
| IA | 3 | kgs | 9 470 000 | 9 613 160 | 171 520 | 1,8 | Reporte de 2003 | 9 784 680 |
| IA | 3a | kgs | 5 156 000 | 5 212 880 | 257 800 | 5,0 | Reporte de 2003 | 5 470 680 |
| IB | 4 | peças | 16 962 000 | 17 153 070 | 848 100 | 5,0 | Reporte de 2003 | 18 001 170 |
| IIB | 12 | unidades | 231 975 000 | 237 181 300 | 9 518 942 | 4,1 | Reporte de 2003 | 246 700 242 |
| IIB | 13 | peças | 17 701 000 | 18 940 070 | 328 856 | 1,9 | Reporte de 2003 | 19 268 926 |
| IIB | 28 | peças | 1 359 000 | 1 390 930 | 67 950 | 5,0 | Reporte de 2003 | 1 458 880 |
| IIB | 83 | kgs | 485 000 | 495 900 | 24 250 | 5,0 | Reporte de 2003 | 520 150 |
| IIIA | 35 | kgs | 17 631 000 | 18 338 920 | 881 550 | 5,0 | Reporte de 2003 | 19 220 470 |

728 REPÚBLICA DA COREIA

Ajustamento — transferência entre limites quantitativos

Grupo

Categoria

Unidade

Limite 2004

Nível de funcionamento ajustado

Quantidade

%

Flexibilidade

Novo nível de funcionamento ajustado

IA

1

kgs

932 000

905 190

46 600

5,0

Reporte de 2003

951 790

IA

2a

kgs

1 156 000

1 173 010

57 800

5,0

Reporte de 2003

1 230 810

IA

3

kgs

9 470 000

9 613 160

171 520

1,8

Reporte de 2003

9 784 680

IA

3a

kgs

5 156 000

5 212 880

257 800

5,0

Reporte de 2003

5 470 680

IB

4

peças

16 962 000

17 153 070

848 100

5,0

Reporte de 2003

18 001 170

IIB

12

unidades

231 975 000

237 181 300

9 518 942

4,1

Reporte de 2003

246 700 242

IIB

13

peças

17 701 000

18 940 070

328 856

1,9

Reporte de 2003

19 268 926

IIB

28

peças

1 359 000

1 390 930

67 950

5,0

Reporte de 2003

1 458 880

IIB

83

kgs

485 000

495 900

24 250

5,0

Reporte de 2003

520 150

IIIA

35

kgs

17 631 000

18 338 920

881 550

5,0

Reporte de 2003

19 220 470

---

| 23.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/5 |
| --- | --- | --- | --- |

23.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2001/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 2004

que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importacão de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel, Jordânia e Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88, relativos a um período de duas semanas, são fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Novembro de 2004.

É aplicável de 24 de Novembro a 7 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1).

1

o

(2)  JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97 (JO L 289 de 22.10.1997, p. 1).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 22 de Novembro de 2004, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

| (EUR/100 unidades) |
| --- |
| Período: de 24 de Novembro de 2004 a 7 de Dezembro 2004 |
| Preço comunitário de produção | Cravos unifloros
  (standard) | Cravos multifloros
  (spray) | Rosas de flor grande | Rosas de flor pequena |
| | 14,52 | 12,09 | 30,43 | 15,37 |

(EUR/100 unidades)

Período: de 24 de Novembro de 2004 a 7 de Dezembro 2004

Preço comunitário de produção

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

14,52

12,09

30,43

15,37

| Preço comunitário de importação | Cravos unifloros
  (standard) | Cravos multifloros
  (spray) | Rosas de flor grande | Rosas de flor pequena |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Israel | — | — | — | — |
| Marrocos | — | — | — | — |
| Chipre | — | — | — | — |
| Jordânia | — | — | — | — |
| Cisjordânia e Faixa de Gaza | — | — | — | — |

Preço comunitário de importação

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

Israel

—

—

—

—

Marrocos

—

—

—

—

Chipre

—

—

—

—

Jordânia

—

—

—

—

Cisjordânia e Faixa de Gaza

—

—

—

—

---

| 23.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/7 |
| --- | --- | --- | --- |

23.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 2002/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 2004

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2206/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1894/2004 da Comissão (2) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1894/2004 da Comissão (2) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos.

| (2) | Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas. |
| --- | --- |

(2)

Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas.

| (3) | Em relação aos tomates, às laranjas, aos limões, às uvas de mesa e às maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa, |
| --- | --- |

(3)

Em relação aos tomates, às laranjas, aos limões, às uvas de mesa e às maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita aos tomates, às laranjas, aos limões, às uvas de mesa e às maçãs, a taxa máxima de restituição e a percentagem de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1894/2004 são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Novembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 264 de 11.8.2004, p. 3.

2

---

ANEXO

Emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)

| Produto | Taxa de restituição máxima
  (EUR/t líquida) | Percentagem de emissão das quantidades pedidas ao nível da taxa de restituição máxima |
| --- | --- | --- |
| Tomates | 0 | — |
| Laranjas | 36 | 100 % |
| Limões | 0 | — |
| Uvas de mesa | 0 | — |
| Maçãs | 40 | 100 % |

Produto

Taxa de restituição máxima

(EUR/t líquida)

Percentagem de emissão das quantidades pedidas ao nível da taxa de restituição máxima

Tomates

0

—

Laranjas

36

100 %

Limões

0

—

Uvas de mesa

0

—

Maçãs

40

100 %

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 23.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/9 |
| --- | --- | --- | --- |

23.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/9

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Novembro de 2004

que nomeia quatro membros efectivos italianos e três membros suplentes italianos do Comité das Regiões

(2004/783/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | A decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(1)

A decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

| (2) | Na sequência do termo dos mandatos de Paolo AGOSTINACCHIO (IT), Gianfranco LAMBERTI (IT), Salvatore TATARELLA (IT) e Riccardo VENTRE (IT), membros efectivos, e de Gabriele BAGNASCO(IT), Marcello MEROI (IT) e Roberto PELLA (IT), membros suplentes, dos quais foi dado conhecimento ao Conselho em 7 de Outubro de 2004, vagaram respectivamente quatro lugares de membro efectivo e três lugares de membro suplente do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

(2)

Na sequência do termo dos mandatos de Paolo AGOSTINACCHIO (IT), Gianfranco LAMBERTI (IT), Salvatore TATARELLA (IT) e Riccardo VENTRE (IT), membros efectivos, e de Gabriele BAGNASCO(IT), Marcello MEROI (IT) e Roberto PELLA (IT), membros suplentes, dos quais foi dado conhecimento ao Conselho em 7 de Outubro de 2004, vagaram respectivamente quatro lugares de membro efectivo e três lugares de membro suplente do Comité das Regiões,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros do Comité das Regiões:

| a) | Na qualidade de membros efectivos:






  1) | Giancarlo GABBIANELLI
  Presidente da Câmara de Viterbo
  em substituição de Paolo AGOSTINACCHIO |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros efectivos:

1)

Giancarlo GABBIANELLI

Presidente da Câmara de Viterbo

em substituição de Paolo AGOSTINACCHIO

| 2) | Paolo FONTANELLI
  Presidente da Câmara de Pisa
  em substituição de Gianfranco LAMBERTI |
| --- | --- |

2)

Paolo FONTANELLI

Presidente da Câmara de Pisa

em substituição de Gianfranco LAMBERTI

| 3) | Savino Antonio SANTARELLA
  Presidente da Câmara de Candela
  em substituição de Salvatore TATARELLA |
| --- | --- |

3)

Savino Antonio SANTARELLA

Presidente da Câmara de Candela

em substituição de Salvatore TATARELLA

| 4) | Roberto PELLA
  Conselheiro comunal de Cossato
  em substituição de Riccardo VENTRE; |
| --- | --- |

4)

Roberto PELLA

Conselheiro comunal de Cossato

em substituição de Riccardo VENTRE;

| b) | Na qualidade de membros suplentes:






  1) | Sergio CUCCO
  Conselheiro comunal de Vercelli
  em substituição de Gabriele BAGNASCO |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de membros suplentes:

1)

Sergio CUCCO

Conselheiro comunal de Vercelli

em substituição de Gabriele BAGNASCO

| 2) | Vincenzo ZACCHEO,
  Presidente da Câmara de Latina
  em substituição de Marcello MEROI |
| --- | --- |

2)

Vincenzo ZACCHEO,

Presidente da Câmara de Latina

em substituição de Marcello MEROI

| 3) | Errico BORRELLI
  Presidente da Câmara de Belmonte del Sannio
  em substituição de Roberto PELLA, |
| --- | --- |

3)

Errico BORRELLI

Presidente da Câmara de Belmonte del Sannio

em substituição de Roberto PELLA,

pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2004.

Pelo Conselho

A Presidente

M. VAN DER HOEVEN

---

(1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.

1

---

Comissão

| 23.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/11 |
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23.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/11

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 2004

que altera a Decisão 2003/56/CE relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia

[notificada com o número C(2004) 4028]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/784/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais («o Acordo») reconhece as medidas sanitárias aplicáveis à carne fresca, aos produtos à base de carne e a determinados outros produtos animais objecto de transacções comerciais com a Nova Zelândia. Dependendo da equivalência ou não equivalência entre essas medidas e as medidas exigidas pela Comunidade Europeia, o anexo VII do Acordo estabelece que devem ser utilizados certificados sanitários oficiais adequados determinados outros produtos animais. |
| --- | --- |

(1)

O anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais («o Acordo») reconhece as medidas sanitárias aplicáveis à carne fresca, aos produtos à base de carne e a determinados outros produtos animais objecto de transacções comerciais com a Nova Zelândia. Dependendo da equivalência ou não equivalência entre essas medidas e as medidas exigidas pela Comunidade Europeia, o anexo VII do Acordo estabelece que devem ser utilizados certificados sanitários oficiais adequados determinados outros produtos animais.

| (2) | A Decisão 2003/56/CE da Comissão (2) estabelece os requisitos de certificação e os modelos de certificados sanitários oficiais a utilizar para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia. Nos casos em que tenha sido determinada a equivalência completa das medidas sanitárias, podem ser utilizados certificados simplificados, cujos modelos constam dos anexos II a V dessa decisão. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2003/56/CE da Comissão (2) estabelece os requisitos de certificação e os modelos de certificados sanitários oficiais a utilizar para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia. Nos casos em que tenha sido determinada a equivalência completa das medidas sanitárias, podem ser utilizados certificados simplificados, cujos modelos constam dos anexos II a V dessa decisão.

| (3) | Devem ser tidos em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3), e os reconhecimentos recentes da equivalência de medidas sanitárias aplicáveis à carne fresca, aos produtos à base de carne, aos produtos da pesca e a determinados outros produtos animais objecto de transacções comerciais com a Nova Zelândia. |
| --- | --- |

(3)

Devem ser tidos em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3), e os reconhecimentos recentes da equivalência de medidas sanitárias aplicáveis à carne fresca, aos produtos à base de carne, aos produtos da pesca e a determinados outros produtos animais objecto de transacções comerciais com a Nova Zelândia.

| (4) | A Decisão 2003/56/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2003/56/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e VII da Decisão 2003/56/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 13 de Dezembro de 2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 57 de 26.2.1997, p. 4. Decisão alterada pela Decisão 1999/837/CE (JO L 332 de 23.12.1999, p. 1).

1

(2)  JO L 22 de 25.1.2003, p. 38. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/669/CE (JO L 237 de 24.3.2003, p. 7).

2

(3)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 876/2004 da Comissão (JO L 162 de 30.4.2004, p. 52).

3

o

---

ANEXO

Os anexos I e VII são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é substituído pelo seguinte anexo:

  «ANEXO I
  GLOSSÁRIO
  NA= Número atribuído (número arbitrariamente atribuído a um determinado produto e que constará, tal qual, do certificado).
  Encaminhamento= Como descrito no capítulo XI, ponto 7, do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
  NA= Não aplicável.
  Outros produtos= Conforme definição da alínea b) do artigo 2.o da Directiva 77/99/CEE do Conselho (2).
  CSNV= Condições sanitárias nacionais em vigor no(s) Estado(s)-Membro(s) em conformidade com a legislação comunitária. Na pendência da adopção de regras comunitárias, continuarão a ser aplicáveis as regras nacionais, sob reserva do cumprimento das disposições gerais do Tratado.
  LISTA DE ANIMAIS E DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
  SECÇÃO 1
  Germoplasma e animais vivos









  Produto (3), Espécie (4)/Forma (5) | NA | Certificação (6) |
| --- | --- | --- | --- |
| Sanidade animal | Saúde pública | Condições suplementares |
| 1.   Sémen |
| — | Bovinos |

1)

O anexo I é substituído pelo seguinte anexo:

«ANEXO I

GLOSSÁRIO

NA= Número atribuído (número arbitrariamente atribuído a um determinado produto e que constará, tal qual, do certificado).

Encaminhamento= Como descrito no capítulo XI, ponto 7, do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

NA= Não aplicável.

Outros produtos= Conforme definição da alínea b) do artigo 2.o da Directiva 77/99/CEE do Conselho (2).

CSNV= Condições sanitárias nacionais em vigor no(s) Estado(s)-Membro(s) em conformidade com a legislação comunitária. Na pendência da adopção de regras comunitárias, continuarão a ser aplicáveis as regras nacionais, sob reserva do cumprimento das disposições gerais do Tratado.

LISTA DE ANIMAIS E DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

SECÇÃO 1

Germoplasma e animais vivos

Produto (3), Espécie (4)/Forma (5)

NA

Certificação (6)

Sanidade animal

Saúde pública

Condições suplementares

Sémen

—

Bovinos

1.1.

Documento de trabalho da Comissão

SANCO/10035/2004-Rev. 2

N/A

Ver nota de rodapé 1

Decisão 93/693/CE da Comissão

| — | Ovinos/caprinos |
| --- | --- |

—

Ovinos/caprinos

1.2.

CSNV

(Directiva 92/65/CEE do Conselho)

N/A

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

1.3.

Decisão 2002/613/CE da Comissão

N/A

| — | Cavalos |
| --- | --- |

—

Cavalos

1.4.

Decisão 96/539/CE da Comissão

N/A

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

1.5.

CSNV

(Directiva 92/65/CEE do Conselho)

N/A

| — | Cães |
| --- | --- |

—

Cães

1.6.

CSNV

(Directiva 92/65/CEE do Conselho)

N/A

Embriões (excepto embriões micromanipulados)

| — | Bovinos |
| --- | --- |

—

Bovinos

2.1.

Decisão 92/471/CEE da Comissão

N/A

Ver nota de rodapé 1

Decisão 92/452/CE da Comissão

| — | Ovinos/caprinos |
| --- | --- |

—

Ovinos/caprinos

2.2.

CSNV

(Directiva 92/65/CEE do Conselho)

N/A

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

2.3.

CSNE

(Directiva 92/65/CEE do Conselho)

N/A

| — | Embriões e óvulos de equídeos |
| --- | --- |

—

Embriões e óvulos de equídeos

2.4.

Decisão 96/540/CE da Comissão

N/A

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

2.5.

CSNV

(Directiva 92/65/CEE do Conselho)

N/A

| — | Ovos de aves de capoeira para incubação, como na Directiva 90/539/CEE do Conselho |
| --- | --- |

—

Ovos de aves de capoeira para incubação, como na Directiva 90/539/CEE do Conselho

2.6.

Decisão 96/482/CE da Comissão

N/A

Ver nota de rodapé 1

| — | Ratites (ovos para incubação) |
| --- | --- |

—

Ratites (ovos para incubação)

2.7.

Decisão 2001/751/CE da Comissão

N/A

| — | Ovos SPF |
| --- | --- |

—

Ovos SPF

2.7.

Decisão 2001/393/CE da Comissão

N/A

Animais vivos

| — | Bovinos |
| --- | --- |

—

Bovinos

3.1.

Decisão 79/542/CEE do Conselho

N/A

Ver nota de rodapé 1

| — | Ovinos/caprinos |
| --- | --- |

—

Ovinos/caprinos

3.2.

Decisão 79/542/CEE do Conselho

N/A

| — | Suínos abrangidos pela Directiva 64/432/CEE |
| --- | --- |

—

Suínos abrangidos pela Directiva 64/432/CEE

3.3.

Decisão 79/542/CEE do Conselho

N/A

Ver nota de rodapé 1

| — | Veados |
| --- | --- |

—

Veados

3.4.

Decisão 79/542/CEE do Conselho

N/A

| — | Equídeos |
| --- | --- |

—

Equídeos

3.5.

| — | Admissão temporária |
| --- | --- |

—

Admissão temporária

3.5.A.

Decisão 92/260/CEE da Comissão

N/A

Ver nota de rodapé 1

| — | Reentrada |
| --- | --- |

—

Reentrada

3.5.B.

Decisão 93/195/CEE da Comissão

N/A

Ver nota de rodapé 1

| — | Destinados a abate |
| --- | --- |

—

Destinados a abate

3.5.C.

Decisão 93/196/CEE da Comissão

N/A

Ver nota de rodapé 1

| — | Importação permanente de equídeos registados e de equídeos para reprodução e rendimento |
| --- | --- |

—

Importação permanente de equídeos registados e de equídeos para reprodução e rendimento

3.5.D.

Decisão 93/197/CEE da Comissão

N/A

Ver nota de rodapé 1

| — | Trânsito |
| --- | --- |

—

Trânsito

3.5.E.

Decisão 94/467/CE da Comissão

N/A

Ver nota de rodapé 1

| — | Aves de capoeira, como na Directiva 90/539/CEE do Conselho |
| --- | --- |

—

Aves de capoeira, como na Directiva 90/539/CEE do Conselho

3.6.

Decisão 96/482/CE da Comissão

N/A

Ver nota de rodapé 1

| — | Ratites |
| --- | --- |

—

Ratites

3.7.

Decisão 2001/751/CE da Comissão

N/A

| — | Cães, gatos e furões |
| --- | --- |

—

Cães, gatos e furões

3.8.

N/A

Ver nota de rodapé 1

Fins comerciais

Decisão 2004/595/CE da Comissão

Fins não comeciais

Decisão 2004/203/CE da Comissão

(Documento de trabalho da Comissão SANCO/10374/2004-Rev. 2)

| — | Visões e raposas |
| --- | --- |

—

Visões e raposas

3.9.

N/A

Fins comerciais

CSNV

Fins não comerciais

CSNV

| — | Lebres e coelhos |
| --- | --- |

—

Lebres e coelhos

3.10.

CSNV

N/A

| — | Animais da aquicultura |
| --- | --- |

—

Animais da aquicultura

3.11.

N/A

Peixes e gâmetas

Decisão 2003/858/CE da Comissão

Moluscos

Decisão 2004/119/CE da Comissão

| — | Abelhas vivas e germoplasma de abelhas |
| --- | --- |

—

Abelhas vivas e germoplasma de abelhas

3.12.

Decisão 2003/881/CE da Comissão

N/A

| — | Macacos |
| --- | --- |

—

Macacos

3.13.

CSNV

(Directiva 92/65/CEE do Conselho)

N/A

| — | Psitasídios e outras aves |
| --- | --- |

—

Psitasídios e outras aves

3.14.

Decisão 2000/666/CE da Comissão

N/A

| — | Animais para jardins zoológicos e exposições |
| --- | --- |

—

Animais para jardins zoológicos e exposições

3.15.

CSNV

N/A

SECÇÃO 2

Carne (incluindo carne fresca, carne de aves de capoeira e carne de caça de criação e selvagem), preparados de carne e produtos à base de carne para consumo humano

| Produto, Espécie/Forma | NA | Certificação |
| --- | --- | --- |
| Sanidade animal | Saúde pública | Condições suplementares |
| 4.   Carne |
| 4.A.   Carne fresca como definida nas Directivas 64/433/CEE (7) e 79/542/CEE do Conselho. Inclui carne picada e sangue/ossos/gorduras não transformados (frescos) para consumo humano. |
| — | Ruminantes, cavalos, suínos |

Produto, Espécie/Forma

NA

Certificação

Sanidade animal

Saúde pública

Condições suplementares

Carne

Carne fresca como definida nas Directivas 64/433/CEE (7) e 79/542/CEE do Conselho. Inclui carne picada e sangue/ossos/gorduras não transformados (frescos) para consumo humano.

—

Ruminantes, cavalos, suínos

4.A.

Anexo II

Anexo II

| — | Anexo VII (para remessas destinadas à Suécia/Finlândia) |
| --- | --- |

—

Anexo VII (para remessas destinadas à Suécia/Finlândia)

| — | Declaração EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 |
| --- | --- |

—

Declaração EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001

| — | A carne picada deve ser congelada |
| --- | --- |

—

A carne picada deve ser congelada

| — | A carne picada deve ser derivada apenas de bovinos, ovinos, suínos e caprinos |
| --- | --- |

—

A carne picada deve ser derivada apenas de bovinos, ovinos, suínos e caprinos

Carne fresca de aves de capoeira

| — | Aves de capoeira
  (Directiva 71/118/CEE do Conselho) (7) |
| --- | --- |

—

Aves de capoeira

(Directiva 71/118/CEE do Conselho) (7)

4.B.

Decisão 94/984/CE da Comissão

Decisão 94/984/CE

Anexo VII (para remessas destinadas à Suécia/Finlândia)

Carne de caça de criação

| — | Ruminantes, coelhos, suínos |
| --- | --- |

—

Ruminantes, coelhos, suínos

4.C.1.

Anexo II

Anexo II

| — | Outros mamíferos terrestres |
| --- | --- |

—

Outros mamíferos terrestres

4.C.2.

Anexo II

Anexo II

| — | Com penas
  (Directiva 91/495/CEE do Conselho) (7) |
| --- | --- |

—

Com penas

(Directiva 91/495/CEE do Conselho) (7)

4.C.3.

Decisão 2000/585/CE da Comissão

Decisão 2000/585/CE da Comissão

| — | Ratites (Directiva 91/495/CEE do Conselho) (7) |
| --- | --- |

—

Ratites (Directiva 91/495/CEE do Conselho) (7)

4.C.4.

Decisão 2000/609/CE da Comissão

Decisão 2000/609/CE da Comissão

Certificação simplificada em avaliação

Carne de caça selvagem

| — | Ruminantes, coelhos, suínos |
| --- | --- |

—

Ruminantes, coelhos, suínos

4.D.1.

Anexo II

Anexo II

Carimbo pentagonal para a caça selvagem.

Por via aérea ou esfolados e eviscerados

| — | Outros mamíferos terrestres selvagens
  Carne fresca, com excepção das miudezas |
| --- | --- |

—

Outros mamíferos terrestres selvagens

Carne fresca, com excepção das miudezas

4.D.2.

Decisão 2000/585/CE da Comissão

Anexo V

Carimbo pentagonal para a caça selvagem

| — | Caça com penas
  Carne fresca, com excepção das miudezas |
| --- | --- |

—

Caça com penas

Carne fresca, com excepção das miudezas

4.D.3.

Decisão 2000/585/CE da Comissão

Decisão 2000/585/CE da Comissão

Preparados de carne

Preparados de carne derivados de carne fresca

| — | Ruminantes, suínos |
| --- | --- |

—

Ruminantes, suínos

5.A.

Anexo II

Anexo II

| — | Apenas congelados |
| --- | --- |

—

Apenas congelados

| — | Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 |
| --- | --- |

—

Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001

Preparados de carne derivados de carne fresca de aves de capoeira

| — | Aves de capoeira, como na Directiva 71/118/CEE do Conselho (7) |
| --- | --- |

—

Aves de capoeira, como na Directiva 71/118/CEE do Conselho (7)

5.B.

Decisão 2000/572/CE da Comissão

Decisão 2000/572/CE da Comissão

Preparados de carne derivados de carne de caça de criação

| — | Ruminantes, coelhos, suínos |
| --- | --- |

—

Ruminantes, coelhos, suínos

5.C.1.

Anexo II

Anexo II

Apenas congelados

| — | Outros mamíferos terrestres |
| --- | --- |

—

Outros mamíferos terrestres

5.C.2.

Decisão 2000/572/CE da Comissão

Anexo V

Apenas congelados

| — | Com penas
  (Directiva 91/494/CEE do Conselho) (7) |
| --- | --- |

—

Com penas

(Directiva 91/494/CEE do Conselho) (7)

5.C.3.

Decisão 2000/572/CE da Comissão

Decisão 2000/572/CE da Comissão

| — | Ratites
  (Directiva 71/118/CEE do Conselho) (7) |
| --- | --- |

—

Ratites

(Directiva 71/118/CEE do Conselho) (7)

5.C.4.

Decisão 2000/572/CE da Comissão

Decisão 2000/609/CE da Comissão

Decisão 2000/572/CE da Comissão

Preparados de carne derivados de carne de caça selvagem

| — | Ruminantes, coelhos, suínos |
| --- | --- |

—

Ruminantes, coelhos, suínos

5.D.1.

Anexo II

Anexo II

Apenas congelados

| — | Outros mamíferos terrestres selvagens |
| --- | --- |

—

Outros mamíferos terrestres selvagens

5.D.2.

Decisão 2000/572/CE da Comissão

Anexo V

Apenas congelados

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

5.D.3.

Decisão 2000/572/CE da Comissão

Decisão 2000/572/CE da Comissão

Produtos à base de carne

Produtos à base de carne derivados de carne fresca

| — | Ruminantes/equídeos, suínos |
| --- | --- |

—

Ruminantes/equídeos, suínos

6.A.

Anexo II

Anexo II

Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001

Produtos à base de carne derivados de carne fresca de aves de capoeira

| — | Aves de capoeira, como na Directiva 71/118/CEE do Conselho (7) |
| --- | --- |

—

Aves de capoeira, como na Directiva 71/118/CEE do Conselho (7)

6.B.

Decisão 97/221/CE da Comissão

Decisão 97/41/CE da Comissão

Produtos à base de carne derivados de caça de criação

| — | Suínos, veados, coelhos |
| --- | --- |

—

Suínos, veados, coelhos

6.C.1.

Anexo II

Anexo II

| — | Outros mamíferos terrestres |
| --- | --- |

—

Outros mamíferos terrestres

6.C.2.

Decisão 97/221/CE da Comissão

Anexo V

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

6.C.3.

Decisão 97/221/CE da Comissão

Decisão 97/41/CE da Comissão

Produtos à base de carne derivados de caça selvagem

| — | Suínos, veados, coelhos |
| --- | --- |

—

Suínos, veados, coelhos

6.D.1.

Anexo II

Anexo II

| — | Outros mamíferos terrestres |
| --- | --- |

—

Outros mamíferos terrestres

6.D.2.

Decisão 97/221/CE da Comissão

Anexo V

| — | Com penas |
| --- | --- |

—

Com penas

6.D.3.

Decisão 97/221/CE da Comissão

Decisão 97/41/CE da Comissão

SECÇÃO 3

Outros produtos destinados ao consumo humano

| Produto, Espécie/Forma | NA | Certificação |
| --- | --- | --- |
| Sanidade animal | Saúde pública | Condições suplementares |
| 7.   Produtos destinados ao consumo humano, como definidos na Directiva 77/99/CEE (8) |
| 7.A.   Tripas de animais |
| Bovinos, ovinos, caprinos, suínos | 7.A. | Anexo II | Anexo II | Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 |
| 7.B.   Ossos e produtos à base de ossos transformados destinados ao consumo humano |
| Mamíferos terrestres






  — | Carne fresca (ruminantes, cavalos, suínos) |

Produto, Espécie/Forma

NA

Certificação

Sanidade animal

Saúde pública

Condições suplementares

Produtos destinados ao consumo humano, como definidos na Directiva 77/99/CEE (8)

Tripas de animais

Bovinos, ovinos, caprinos, suínos

7.A.

Anexo II

Anexo II

Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001

Ossos e produtos à base de ossos transformados destinados ao consumo humano

Mamíferos terrestres

—

Carne fresca (ruminantes, cavalos, suínos)

| — | Caça de criação e selvagem (suínos, veados) |
| --- | --- |

—

Caça de criação e selvagem (suínos, veados)

7.B.1.

Anexo II

Anexo II

Carimbo pentagonal (caça selvagem)

Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001

| — | Outros mamíferos terrestres |
| --- | --- |

—

Outros mamíferos terrestres

7.B.2.

Decisão 97/221/CE da Comissão

Anexo V

Carimbo pentagonal (caça selvagem)

Aves

| — | Carne fresca de aves de capoeira,
  Caça com penas de criação e selvagem |
| --- | --- |

—

Carne fresca de aves de capoeira,

Caça com penas de criação e selvagem

7.B.3.

Decisão 97/221/CE da Comissão

CSNV

Proteínas animais transformadas para consumo humano

Mamíferos terrestres

| — | Carne fresca (ruminantes, cavalos, suínos) |
| --- | --- |

—

Carne fresca (ruminantes, cavalos, suínos)

| — | Caça de criação e selvagem (suínos, veados) |
| --- | --- |

—

Caça de criação e selvagem (suínos, veados)

7.C.1.

Anexo II

Anexo II

Carimbo pentagonal (caça selvagem)

Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001

Aves

| — | Carne fresca de aves de capoeira,
  caça com penas de criação e selvagem |
| --- | --- |

—

Carne fresca de aves de capoeira,

caça com penas de criação e selvagem

7.C.2.

CSNV (com base na Directiva 92/118/CEE do Conselho)

CSNV (com base na Directiva 92/118/CEE do Conselho

Sangue e produtos de sangue destinados ao consumo humano

Sangue e produtos de sangue

| — | De ungulados, |
| --- | --- |

—

De ungulados,

| — | De caça de criação e selvagem (suínos, veados) |
| --- | --- |

—

De caça de criação e selvagem (suínos, veados)

7.D.1.

Anexo II

Anexo II

| — | Carimbo pentagonal
  (para o sangue de caça selvagem) |
| --- | --- |

—

Carimbo pentagonal

(para o sangue de caça selvagem)

| — | Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 |
| --- | --- |

—

Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sangue de aves de capoeira

7.D.2.

Decisão 94/984/CE da Comissão

Decisão 94/984/CE da Comissão

Sangue de caça de criação com penas

7.D.3.

Decisão 2000/585/CE da Comissão

Decisão 2000/585/CE da Comissão

Produtos de sangue

| — | De aves de capoeira |
| --- | --- |

—

De aves de capoeira

| — | De caça de criação e |
| --- | --- |

—

De caça de criação e

| — | selvagem com penas |
| --- | --- |

—

selvagem com penas

7.D.4.

CSNV (com base na Directiva 92/118/CEE do Conselho)

CSNV (com base na Directiva 92/118/CEE do Conselho)

Banha e gorduras fundidas destinadas ao consumo humano

De mamíferos terrestres

| — | Carne fresca (ruminantes, cavalos, suínos |
| --- | --- |

—

Carne fresca (ruminantes, cavalos, suínos

| — | Caça de criação e selvagem (suínos, veados) |
| --- | --- |

—

Caça de criação e selvagem (suínos, veados)

7.E.1.

Anexo II

Anexo II

| — | Carimbo pentagonal
  (para a banha de caça selvagem) |
| --- | --- |

—

Carimbo pentagonal

(para a banha de caça selvagem)

| — | Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 |
| --- | --- |

—

Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001

De aves de capoeira, caça de criação e selvagem com penas

7.E.2.

CSNV (com base na Directiva 92/118/CEE do Conselho)

CSNV (com base na Directiva 92/118/CEE do Conselho)

Gelatinas para consumo humano — como na Directiva 92/118/CEE do Conselho

Gelatina

7.F.1.

Não é necessário certificado

Decisão 2000/20/CE da Comissão

Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001

Matérias-primas para gelatina

7.F.2.

Não é necessário certificado

Decisão 2000/20/CE da Comissão

Leite e produtos lácteos (para consumo humano)

Leite pasteurizado

| — | Bovinos, búfalos, ovinos, caprinos |
| --- | --- |

—

Bovinos, búfalos, ovinos, caprinos

8.1.

Decisão 2004/438/CE da Comissão

Decisão 2004/438/CE da Comissão

Não pasteurizado

| — | Bovinos, búfalos, ovinos, caprinos |
| --- | --- |

—

Bovinos, búfalos, ovinos, caprinos

8.2.

Decisão 2004/438/CE da Comissão

Decisão 2004/438/CE da Comissão

Deve ser tratado termicamente, ou seja, a 62 oC

Leite cru

| — | Bovinos, búfalos, ovinos, caprinos |
| --- | --- |

—

Bovinos, búfalos, ovinos, caprinos

8.3.

Decisão 2004/438/CE da Comissão

Decisão 2004/438/CE da Comissão

Produtos da pesca destinados ao consumo humano — excepto vivos

Marinhos selvagens

| — | Peixes ósseos |
| --- | --- |

—

Peixes ósseos

| — | Ovas/sémen |
| --- | --- |

—

Ovas/sémen

| — | Moluscos |
| --- | --- |

—

Moluscos

| — | Equinodermes |
| --- | --- |

—

Equinodermes

| — | Tunicados, gastrópodes e crustáceos |
| --- | --- |

—

Tunicados, gastrópodes e crustáceos

9.1.

N/A a produto não viável

Anexo V

Ver nota de rodapé 1

Selvagens de água doce

| — | Salmonídeos |
| --- | --- |

—

Salmonídeos

| — | Ovas/sémen |
| --- | --- |

—

Ovas/sémen

| — | Lagostins |
| --- | --- |

—

Lagostins

9.2.

N/A a produto não viável

Anexo V

Ver nota de rodapé 1

| — | Peixes ósseos (não salmonídeos) |
| --- | --- |

—

Peixes ósseos (não salmonídeos)

| — | Moluscos |
| --- | --- |

—

Moluscos

| — | Crustáceos |
| --- | --- |

—

Crustáceos

9.3.

N/A a produto não viável

Anexo V

Ver nota de rodapé 1

Produtos da aquicultura (marinhos e de água doce — de criação)

| — | Salmonídeos |
| --- | --- |

—

Salmonídeos

| — | Ovas/sémen |
| --- | --- |

—

Ovas/sémen

9.4.

N/A a produto não viável

Anexo V

Ver nota de rodapé 1

| — | Moluscos, equinodermes, tunicados, gastrópodes e crustáceos |
| --- | --- |

—

Moluscos, equinodermes, tunicados, gastrópodes e crustáceos

9.5.

N/A a produto não viável

Anexo V

| — | Peixes ósseos (não salmonídeos) |
| --- | --- |

—

Peixes ósseos (não salmonídeos)

9.6.

N/A a produto não viável

Anexo V

Peixes vivos, moluscos, crustáceos, incluindo ovas e gâmetas

Destinados ao consumo humano

| — | Moluscos vivos |
| --- | --- |

—

Moluscos vivos

10.1.

Decisão 2003/804/CE da Comissão

Anexo V

Certificado sanitário exigido sob certas condições

| — | Equinodermes, tunicados, gastrópodes vivos |
| --- | --- |

—

Equinodermes, tunicados, gastrópodes vivos

| — | Crustáceos vivos |
| --- | --- |

—

Crustáceos vivos

10.2.

CSNV

Anexo V

| — | Peixes vivos da aquicultura |
| --- | --- |

—

Peixes vivos da aquicultura

10.3.

Decisão 2003/858/CE da Comissão

Anexo V

Moluscos vivos para reprodução, cultura, criação, afinação

| — | Crassostrea gigas |
| --- | --- |

—

Crassostrea gigas

| — | Outras espécies |
| --- | --- |

—

Outras espécies

10.4.

Decisão 2003/804/CE da Comissão

N/A

Peixes vivos para reprodução, cultura, criação

10.5.

Decisão 2003/858/CE da Comissão

N/A

Produtos diversos para consumo humano (como na Directiva 92/118/CEE do Conselho)

| 11.A. | Mel |
| --- | --- |

11.A.

Mel

11.A.

Não é necessário certificado

CSNE

| 11.B. | Pernas de rã |
| --- | --- |

11.B.

Pernas de rã

11.B.

Não é necessário certificado

Directiva 92/118/CEE da Comissão

| 11.C. | Caracóis |
| --- | --- |

11.C.

Caracóis

11.C.

Não é necessário certificado

Directiva 92/118/CEE da Comissão

| 11.D. | Ovoprodutos |
| --- | --- |

11.D.

Ovoprodutos

11.D.

Não é necessário certificado

Decisão 97/38/CE da Comissão

SECÇÃO 4

Produtos não destinados ao consumo humano

| Produto, Espécie/Forma | NA | Certificação |
| --- | --- | --- |
| Sanidade animal | Saúde pública | Condições suplementares |
| 12.   Tripas de animais não destinadas ao consumo humano [como no Regulamento (CE) n.o 1774/2002] |
| Bovinos, ovinos, caprinos, suínos | 12. | Anexo IV | N/A | |
| 13.   Leite e produtos lácteos não destinados ao consumo humano |
| Pasteurizados, UHT ou esterilizados (bovinos incluindo búfalos, ovinos, caprinos) | 13.1. | Regulamento (CE) n.o 1774/2002 | N/A | |
| Colostro e leite não pasteurizados para fins farmacêuticos (bovinos incluindo búfalos, ovinos, caprinos) | 13.2. | Regulamento (CE) n.o 1774/2002 | N/A | |
| 14.   Ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), cornos e produtos à base de cornos (com exclusão da farinha de corno) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo |
| Produtos abrangidos pelo capítulo X do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 | 14. | Regulamento (CE) n.o 1774/2002 | N/A | Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 |
| 15.   Proteínas animais transformadas (fundidas) destinadas a alimentos para animais [como no Regulamento (CE) n.o 1774/2002] |
| PAT destinadas à produção de alimentos para animais de companhia | 15.1. | Anexo IV | N/A | Ver nota de rodapé 1
  Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 |
| PAT derivadas de matérias provenientes de animais não mamíferos






  — | Matérias derivadas de peixes |

Produto, Espécie/Forma

NA

Certificação

Sanidade animal

Saúde pública

Condições suplementares

Tripas de animais não destinadas ao consumo humano [como no Regulamento (CE) n.o 1774/2002]

Bovinos, ovinos, caprinos, suínos

12.

Anexo IV

N/A

Leite e produtos lácteos não destinados ao consumo humano

Pasteurizados, UHT ou esterilizados (bovinos incluindo búfalos, ovinos, caprinos)

13.1.

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

N/A

Colostro e leite não pasteurizados para fins farmacêuticos (bovinos incluindo búfalos, ovinos, caprinos)

13.2.

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

N/A

Ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), cornos e produtos à base de cornos (com exclusão da farinha de corno) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo

Produtos abrangidos pelo capítulo X do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002

14.

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

N/A

Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001

Proteínas animais transformadas (fundidas) destinadas a alimentos para animais [como no Regulamento (CE) n.o 1774/2002]

PAT destinadas à produção de alimentos para animais de companhia

15.1.

Anexo IV

N/A

Ver nota de rodapé 1

Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001

PAT derivadas de matérias provenientes de animais não mamíferos

—

Matérias derivadas de peixes

| — | Matérias derivadas de aves |
| --- | --- |

—

Matérias derivadas de aves

15.2.

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

N/A

Certificação simplificada em avaliação

Sangue e produtos de sangue transformados (excepto soro de equídeos) destinados a fins farmacêuticos ou técnicos [como no Regulamento (CE) n.o 1774/2002]

Carne fresca

| — | Bovinos, ovinos, caprinos, suínos |
| --- | --- |

—

Bovinos, ovinos, caprinos, suínos

16.1.

Anexo IV

N/A

| — | Equídeos, aves |
| --- | --- |

—

Equídeos, aves

16.2.

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

N/A

Banha e gorduras fundidas não destinadas ao consumo humano, incluindo óleos de peixes

Banha e gorduras fundidas não destinadas ao consumo humano, incluindo óleos de peixes

17.

Anexo IV

N/A

Encaminhamento de matérias de categoria 2 para fins técnicos (unidades oleoquímicas)

Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001

Gelatinas destinadas a alimentos para animais ou para fins técnicos [como no Regulamento (CE) n.o 1774/2002]

Gelatinas destinadas a alimentos para animais ou para fins técnicos

18.

Não é necessário certificação

CSNV

Couros e peles [como no Regulamento (CE) n.o 1774/2002]

Ungulados

19.1.

Anexo IV

N/A

Outros mamíferos

19.2.

Anexo IV

N/A

Ratites (avestruz, ema, nandu)

19.3.

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

N/A

Certificação simplificada em avaliação

Lã, fibra, pêlos, cerdas, penas e parte de penas [como no Regulamento (CE) n.o 1774/2002]

Lã de ovelha, pêlos de ruminantes, penas e parte de penas

20.1.

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

N/A

Cerdas de porco

20.2.

Reglamento (CE) n.o 1774/2002

N/A

Outros pêlos, penas decorativas, penas para usos não industriais e transportadas por viajantes para uso privado

20.3.

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

N/A

Alimentos para animais de companhia (incluindo alimentos transformados) contendo apenas matérias da categoria 3 [como no Regulamento (CE) n.o 1774/2002]

Alimentos transformados para animais de companhia (mamíferos)

| — | Contentores hermeticamente selados |
| --- | --- |

—

Contentores hermeticamente selados

| — | Alimentos semi-húmidos e secos para animais de companhia |
| --- | --- |

—

Alimentos semi-húmidos e secos para animais de companhia

| — | Ossos de couro de ungulados (excluindo equídeos) para cães |
| --- | --- |

—

Ossos de couro de ungulados (excluindo equídeos) para cães

21.1.

Anexo IV

N/A

Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001

Alimentos para animais de companhia transformados (não mamíferos)

| — | Contentores hermeticamente selados |
| --- | --- |

—

Contentores hermeticamente selados

| — | Alimentos semi-húmidos e secos para animais de companhia |
| --- | --- |

—

Alimentos semi-húmidos e secos para animais de companhia

| — | Matérias derivadas de peixes |
| --- | --- |

—

Matérias derivadas de peixes

| — | Matérias derivadas de aves |
| --- | --- |

—

Matérias derivadas de aves

21.2.

Anexo IV

N/A

Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001

Alimentos crus para animais de companhia Para consumo directo

21.3.

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

N/A

Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001

Soro de equídeos [como no Regulamento (CE) n.o 1774/2004]

22.

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

N/A

Matérias-primas destinadas a alimentos para animais, para fins farmacêuticos ou técnicos — apenas matérias de categoria 3 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Para alimentos para animais

Bovinos, ovinos, caprinos, suínos, equídeos, caça de criação (suínos, veados) caça selvagem (suínos, veados)

23.1.

Anexo IV

N/A

Encaminhamento

Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001

Para fins farmacêuticos ou técnicos

Bovinos, ovinos, caprinos, suínos, equídeos, caça de criação (suínos, veados) caça selvagem (suínos, veados)

23.2.

Anexo IV

N/A

Outras espécies

23.3.

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

N/A

Produtos da apicultura — não destinados ao consumo humano [como no Regulamento (CE) n.o 1774/2002]

24.

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

N/A

Troféus de caça

Ungulados

Aves

25.

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

N/A

Chorume [como no Regulamento (CE) n.o 1774/2002]

26.

Regulamento (CE) n.o 1774/2002

N/A

Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001»

| 2) | O anexo VII passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO VII
  Garantias complementares relativas a animais vivos e produtos animais previstos no anexo V da Decisão 97/132/CE do Conselho
  Os certificados sanitários para animais vivos e produtos animais enumerados no presente anexo ostentarão uma declaração adequada prevista na legislação correspondente se forem importados para expedição para a Suécia ou a Finlândia:






  Animais vivos e produtos animais | Declaração |
| --- | --- | --- |
| Aves de capoeira vivas |
| — | Aves de capoeira vivas para abate |

2)

O anexo VII passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO VII

Garantias complementares relativas a animais vivos e produtos animais previstos no anexo V da Decisão 97/132/CE do Conselho

Os certificados sanitários para animais vivos e produtos animais enumerados no presente anexo ostentarão uma declaração adequada prevista na legislação correspondente se forem importados para expedição para a Suécia ou a Finlândia:

Animais vivos e produtos animais

Declaração

Aves de capoeira vivas

—

Aves de capoeira vivas para abate

Anexo A da Decisão 95/410/CE do Conselho

| — | Aves de capoeira de reprodução |
| --- | --- |

—

Aves de capoeira de reprodução

Anexo II da Decisão 2003/644/CE da Comissão

| — | Pintos do dia |
| --- | --- |

—

Pintos do dia

Anexo III da Decisão 2003/644/CE da Comissão

| — | Galinhas poedeiras |
| --- | --- |

—

Galinhas poedeiras

Anexo II da Decisão 2004/235/CE da Comissão

Carne fresca: carne de bovino e de suíno, mas excluindo carne fresca para pasteurização, esterilização ou um tratamento de efeito equivalente

“A carne fresca foi submetida a análises microbiológicas por amostragem no estabelecimento de origem da carne para pesquisa de salmonelas conforme previsto na Decisão 95/409/CE do Conselho”

Carne fresca de aves de capoeira

“A carne fresca foi submetida a análises microbiológicas por amostragem no estabelecimento de origem da carne para pesquisa de salmonelas conforme previsto na Decisão 95/411/CE do Conselho”

Ovos de mesa destinados ao consumo humano

Decisão 95/168/CE da Comissão»

---

(1)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.

2

(3)  Este quadro deve ser lido em conjunção com o anexo V do Acordo, atendendo nomeadamente às condições especiais nele referidas, anexo à Decisão 97/132/CE do Conselho.

3

(4)  No caso dos animais vivos.

4

(5)  O estado em que o produto é introduzido.

5

(6)  As referências à legislação incluem todas as alterações subsequentes.

6

(7)  Substituída pelos Regulamentos (CE) n.os 853/2004 e 854/2004, a partir de 1 de Janeiro de 2006.

7

os

(8)  Substituída pelos Regulamentos (CE) n.os 853/2004 e 854/2004, a partir de 1 de Janeiro de 2006.

8

os

---

| 23.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/28 |
| --- | --- | --- | --- |

23.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/28

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2004

relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas

(2004/785/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/361/CE do Conselho, de 27 de Maio de 1997, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Atendendo ao pedido do México apresentado no decurso dos contactos formais sobre as adaptações do Acordo de Comércio Livre decorrentes do alargamento da UE que tiveram lugar de 28 a 30 de Janeiro de 2004 na Cidade do México, é necessário alterar o anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, com o objectivo de proteger as novas denominações de bebidas espirituosas mexicanas Charanda e Sotol, com efeitos a partir de 29 de Outubro de 2004. |
| --- | --- |

(1)

Atendendo ao pedido do México apresentado no decurso dos contactos formais sobre as adaptações do Acordo de Comércio Livre decorrentes do alargamento da UE que tiveram lugar de 28 a 30 de Janeiro de 2004 na Cidade do México, é necessário alterar o anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, com o objectivo de proteger as novas denominações de bebidas espirituosas mexicanas Charanda e Sotol, com efeitos a partir de 29 de Outubro de 2004.

| (2) | Em conformidade com o artigo 18.o do referido acordo, a Comunidade e os Estados Unidos Mexicanos negociaram, portanto, um acordo sob a forma de troca de cartas para a alteração do anexo I do acordo. Essa troca de cartas deve, pois, ser aprovada. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 18.o do referido acordo, a Comunidade e os Estados Unidos Mexicanos negociaram, portanto, um acordo sob a forma de troca de cartas para a alteração do anexo I do acordo. Essa troca de cartas deve, pois, ser aprovada.

| (3) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O membro da Comissão com a tutela da Agricultura fica habilitado a assinar a troca de cartas com efeitos vinculativos para a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 152 de 11.6.1997, p. 15.

1

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ANEXO

ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas

Bruxelas, 29 de Outubro de 2004

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao pedido de Vossa Excelência apresentado no decurso dos contactos formais sobre as adaptações do Acordo de Comércio Livre decorrentes do alargamento da UE, que tiveram lugar de 28 a 30 de Janeiro de 2004 na Cidade do México, nos termos do artigo 18.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, de 27 de Maio de 1997, que prevê a possibilidade de as partes alterarem o acordo por mútuo consentimento.

A Comunidade examinou o pedido e concorda em alterar o anexo II do acordo em conformidade com o anexo apenso à presente troca de cartas, com efeitos a partir de 29 de Outubro de 2004.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

Franz FISCHLER

Cidade do México, 29 de Outubro de 2004

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 29 de Outubro de 2004, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir ao pedido de Vossa Excelência apresentado no decurso dos contactos formais sobre as adaptações do Acordo de Comércio Livre decorrentes do alargamento da UE, que tiveram lugar de 28 a 30 de Janeiro de 2004 na Cidade do México, nos termos do artigo 18.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, de 27 de Maio de 1997, que prevê a possibilidade de as partes alterarem o acordo por mútuo consentimento.

A Comunidade examinou o pedido e concorda em alterar o anexo II do acordo em conformidade com o anexo apenso à presente troca de cartas, com efeitos a partir de 29 de Outubro de 2004.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre o que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo dos Estados Unidos Mexicanos quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos

Luis Ernesto DERBEZ

ANEXO

O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO II

do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas

Bebidas espirituosas de agave:

| | Tequila: protegida, elaborada e classificada em conformidade com a legislação e regulamentação dos Estados Unidos Mexicanos. |
| --- | --- |

Tequila: protegida, elaborada e classificada em conformidade com a legislação e regulamentação dos Estados Unidos Mexicanos.

| | Mezcal: protegida, elaborada e classificada em conformidade com a legislação e regulamentação dos Estados Unidos Mexicanos. |
| --- | --- |

Mezcal: protegida, elaborada e classificada em conformidade com a legislação e regulamentação dos Estados Unidos Mexicanos.

Bebida espirituosa de sotol (Dasylirion):

| | Sotol: protegida, elaborada e classificada em conformidade com a legislação e regulamentação dos Estados Unidos Mexicanos. |
| --- | --- |

Sotol: protegida, elaborada e classificada em conformidade com a legislação e regulamentação dos Estados Unidos Mexicanos.

Bebida espirituosa de cana-de-açúcar:

| | Charanda: protegida, elaborada e classificada em conformidade com a legislação e regulamentação dos Estados Unidos Mexicanos.» |
| --- | --- |

Charanda: protegida, elaborada e classificada em conformidade com a legislação e regulamentação dos Estados Unidos Mexicanos.»

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| 23.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/32 |
| --- | --- | --- | --- |

23.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/32

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2004

que altera a Decisão 92/471/CEE no que diz respeito aos modelos de certificados veterinários aplicáveis às importações de embriões de bovinos

[notificada com o número C(2004) 4380]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/786/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), nomeadamente a alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 92/471/CEE da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária aplicáveis às importações de embriões de bovinos provenientes de países terceiros (2) dispõe que os Estados-Membros só podem autorizar a importação de embriões se estes estiverem em conformidade com as garantias constantes do certificado de polícia sanitária estabelecido na parte I dos anexos A e B da referida decisão. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 92/471/CEE da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária aplicáveis às importações de embriões de bovinos provenientes de países terceiros (2) dispõe que os Estados-Membros só podem autorizar a importação de embriões se estes estiverem em conformidade com as garantias constantes do certificado de polícia sanitária estabelecido na parte I dos anexos A e B da referida decisão.

| (2) | As condições de polícia sanitária estabelecidas na Directiva 89/556/CEE, aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias de embriões de animais da espécie bovina, são mais rigorosas do que as aplicáveis às importações dos referidos embriões. |
| --- | --- |

(2)

As condições de polícia sanitária estabelecidas na Directiva 89/556/CEE, aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias de embriões de animais da espécie bovina, são mais rigorosas do que as aplicáveis às importações dos referidos embriões.

| (3) | Nos termos da Directiva 89/556/CEE, os embriões bovinos não podem ser expedidos do território de um Estado-Membro para o de outro, excepto se tiverem sido concebidos por meio de inseminação artificial ou fertilização in vitro com sémen de um dador existente num centro de colheita de sémen ou com sémen armazenado num centro de armazenagem de sémen, devendo ambos os centros ser aprovados pela autoridade competente em conformidade com a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (3). |
| --- | --- |

(3)

Nos termos da Directiva 89/556/CEE, os embriões bovinos não podem ser expedidos do território de um Estado-Membro para o de outro, excepto se tiverem sido concebidos por meio de inseminação artificial ou fertilização in vitro com sémen de um dador existente num centro de colheita de sémen ou com sémen armazenado num centro de armazenagem de sémen, devendo ambos os centros ser aprovados pela autoridade competente em conformidade com a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (3).

| (4) | Apesar de, segundo a avaliação da Sociedade Internacional de Transferência de Embriões, o risco de transmissão de certas doenças contagiosas através dos embriões ser insignificante, se os embriões forem correctamente manuseados entre a colheita e a transferência, devem ser previstas salvaguardas apropriadas a montante, no que diz respeito ao sémen utilizado para fertilização. |
| --- | --- |

(4)

Apesar de, segundo a avaliação da Sociedade Internacional de Transferência de Embriões, o risco de transmissão de certas doenças contagiosas através dos embriões ser insignificante, se os embriões forem correctamente manuseados entre a colheita e a transferência, devem ser previstas salvaguardas apropriadas a montante, no que diz respeito ao sémen utilizado para fertilização.

| (5) | É necessário, no interesse da saúde animal, que as condições aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias de embriões de animais da espécie bovina sejam aplicáveis também às importações desses embriões, em particular no que diz respeito ao sémen utilizado para fertilização, que deverá ser conforme à Directiva 88/407/CEE. |
| --- | --- |

(5)

É necessário, no interesse da saúde animal, que as condições aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias de embriões de animais da espécie bovina sejam aplicáveis também às importações desses embriões, em particular no que diz respeito ao sémen utilizado para fertilização, que deverá ser conforme à Directiva 88/407/CEE.

| (6) | A Decisão 92/471/CEE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 92/471/CEE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos A e B da Decisão 92/471/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 26 de Novembro de 2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 270 de 15.9.1992, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/52/CE (JO L 10 de 16.1.2004, p. 67).

2

(3)  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/101/CE da Comissão (JO L 30 de 4.2.2004, p. 15).

3

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ANEXO

Os anexos A e B da Decisão 92/471/CEE são alterados da seguinte forma:

| 1) | A parte I do anexo A é substituída pelo seguinte: |
| --- | --- |

1)

A parte I do anexo A é substituída pelo seguinte:

Image

Image

| 2) | A parte I do anexo B é substituída pelo seguinte: |
| --- | --- |

2)

A parte I do anexo B é substituída pelo seguinte:

Image

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23.11.2004

| 23.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/s3

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1 de Novembro de 2004 — Nova versão EUR-Lex!

europa.eu.int/eur-lex/lex/

O novo sítio web inclui o serviço CELEX, permitindo um acesso simples e gratuito, em 20 línguas, à maior base documental de legislação da União Europeia.

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