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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 2086/2004 DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inserção da IAS 39

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A norma internacional de contabilidade (IAS — International Accounting Standard) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, com excepção de algumas das suas disposições referentes à utilização da opção do justo valor e de certas disposições relacionadas com a contabilização de cobertura, é inserida no anexo ao Regulamento (CE) n.o 1725/2003.

O texto da inserção, referida no primeiro parágrafo, é apresentado no anexo ao presente regulamento.

2.   As empresas devem ser consideradas «empresas que adoptam pela primeira vez as IFRS», de acordo com o n.o 1. As referências existentes na IFRS 1 às IAS/IFRS devem ser entendidas como referências às IAS/IFRS, tal como adoptadas pela Comissão, com base no Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

3.   As IAS 12, 18, 19, 30, 36 e 37 e a SIC-27, bem como a norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1, são alteradas, de acordo com o apêndice B da IAS 39, apresentado no anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Será aplicável, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2005.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004.

Pela Comissão

Frederik BOLKESTEIN

Membro da Comissão

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(1)JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2)JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 707/2004 (JO L 111 de 17.4.2004, p. 3).

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ANEXO

NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE
IAS
Título

Reprodução autorizada no Espaço Económico Europeu. Todos os direitos reservados fora do EEE, à excepção do direito de reprodução para uso pessoal ou outra finalidade lícita. Podem ser obtidas informações suplementares junto do IASB no seguinte endereço: www.iasb.org.uk

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NORMA INTERNACIONAL DE CONTABILIDADE 39

Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração

ÍNDICE

Objectivo

Âmbito

Definições

Derivados embutidos

Reconhecimento e desreconhecimento

Reconhecimento inicial

Desreconhecimento de um activo financeiro

Transferências que se qualificam para desreconhecimento

Transferências que não se qualificam para desreconhecimento

Envolvimento continuado em activos transferidos

Todas as transferências

Compra ou venda «regular way» de um activo financeiro

Desreconhecimento de um passivo financeiro

Mensuração

Mensuração inicial de activos financeiros e de passivos financeiros

Mensuração subsequente de activos financeiros

Mensuração subsequente de passivos financeiros

Considerações sobre a mensuração pelo justo valor

Reclassificações

Ganhos e perdas

Imparidade e incobrabilidade de activos financeiros

Activos financeiros escriturados pelo custo amortizado

Activos financeiros escriturados pelo custo

Activos financeiros disponíveis para venda

Cobertura

Instrumentos de cobertura

Instrumentos que se qualificam

Designação de instrumentos de cobertura

Itens cobertos

Itens que se qualificam

Designação de itens financeiros como itens cobertos

Designação de itens não financeiros como itens cobertos

Designação de grupos de itens como itens cobertos

Contabilidade de cobertura

Coberturas de justo valor

Coberturas de fluxos de caixa

Coberturas de um investimento líquido

Disposições transitórias e data de eficácia

Retirada de outras tomadas de posição

Esta Norma revista substitui a IAS 39 (revista em 2000) Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração e deve ser aplicada para períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2005. É permitida a aplicação mais cedo.

OBJECTIVO

ÂMBITO

DEFINIÇÕES

DERIVADOS EMBUTIDOS

RECONHECIMENTO E DESRECONHECIMENTO

Reconhecimento Inicial

Desreconhecimento de um Activo Financeiro

Transferências que se Qualificam para Desreconhecimento

(ver parágrafo 20(a) e (c)(i))

Transferências que Não se Qualificam para Desreconhecimento

(ver parágrafo 20(b))

Envolvimento Continuado em Activos Transferidos

(ver parágrafo 20(c)(ii))

Todas as Transferências

Compra ou Venda «Regular Way» de um Activo Financeiro

Desreconhecimento de um Passivo Financeiro

MENSURAÇÃO

Mensuração Inicial de Activos Financeiros e de Passivos Financeiros

Mensuração Subsequente de Activos Financeiros

Mensuração Subsequente de Passivos Financeiros

Considerações sobre a Mensuração pelo Justo Valor

Reclassificações

Ganhos e Perdas

Imparidade e Incobrabilidade de Activos Financeiros

Activos Financeiros Escriturados pelo Custo Amortizado

Activos Financeiros Escriturados pelo Custo

Activos Financeiros Disponíveis para Venda

COBERTURA

Instrumentos de Cobertura

Instrumentos que se Qualificam

Designação de Instrumentos de Cobertura

Itens Cobertos

Itens que se Qualificam

Designação de Itens Financeiros como Itens Cobertos

Designação de Itens Não Financeiros como Itens Cobertos

Designação de Grupos de Itens como Itens Cobertos

Contabilidade de Cobertura

Coberturas de Justo Valor

Coberturas de Fluxos de Caixa

Coberturas de um Investimento Líquido

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DATA DE EFICÁCIA

RETIRADA DE OUTRAS TOMADAS DE POSIÇÃO

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(1)  Os parágrafos 48, 49 e AG69-AG82 do Apêndice A contêm os requisitos para determinar o justo valor de um activo financeiro ou de um passivo financeiro.

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APÊNDICE A

Guia de Aplicação

Este apêndice faz parte integrante desta Norma.

Âmbito (parágrafos 2-7)

Definições (parágrafos 8-9)

Taxa de Juro Efectiva

Derivados

Custos de Transacção

Activos Financeiros e Passivos Financeiros Detidos para Negociação

Investimentos Detidos até à Maturidade

Empréstimos e Contas a Receber

Derivados Embutidos (parágrafos 10-13)

Reconhecimento e Desreconhecimento (parágrafos 14-42)

Reconhecimento Inicial (parágrafo 14)

Desreconhecimento de um Activo Financeiro (parágrafos 15-37)

Acordos segundo os quais uma entidade retém os direitos contratuais de receber os fluxos de caixa de um activo financeiro, mas assume uma obrigação contratual de pagar os fluxos de caixa a um ou mais destinatários (parágrafo 18(b))

Avaliação da transferência dos riscos e vantagens de propriedade (parágrafo 20)

Avaliação da transferência do controlo

Transferências que se Qualificam para Desreconhecimento

Transferências que Não se Qualificam para Desreconhecimento

Envolvimento Continuado em Activos Transferidos

Todas as Transferências

Exemplos

Compra ou Venda Regular Way de um Activo Financeiro (parágrafo 38)

Desreconhecimento de um Passivo Financeiro (parágrafos 39-42)

Mensuração (parágrafos 43-70)

Mensuração Inicial de Activos Financeiros e de Passivos Financeiros (parágrafo 43)

Mensuração Posterior de Activos Financeiros (parágrafos 45 e 46)

Considerações Sobre a Mensuração Pelo Justo Valor (parágrafos 48 e 49)

Mercado Activo: Preço Cotado

Sem Mercado Activo: Técnica de Valorização

Sem Mercado Activo: Instrumentos de Capital Próprio

Inputs para Técnicas de Valorização

Ganhos e Perdas (parágrafos 55-57)

Imparidade e Incobrabilidade de Activos Financeiros (parágrafos 58-70)

Activos Financeiros Escriturados Pelo Custo Amortizado (parágrafos 63-65)

Rendimento de Juro Após Reconhecimento da Imparidade

Cobertura (parágrafos 71-102)

Instrumentos de Cobertura(parágrafos 72-77)

Instrumentos Que se Qualificam(parágrafos 72 e 73)

Itens Cobertos (parágrafos 78-84)

Itens Que se Qualificam (parágrafos 78-80)

Designação de Itens Financeiros como Itens Cobertos (parágrafos 81 e 81A)

Designação de Itens Não Financeiros como Itens Cobertos (parágrafo 82)

Designação de Grupos de Itens como Itens Cobertos (parágrafos 83 e 84)

Contabilidade de Cobertura (parágrafos 85-102)

Avaliar a Eficácia de Cobertura

Contabilidade de Cobertura do Justo Valor para uma Cobertura de Carteira do Risco da Taxa de Juro

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(1)  Nesta Norma, as quantias monetárias estão denominadas em «unidades monetárias» (UM).

(2)  A IAS 37, no parágrafo 39, contém orientação sobre como determinar a melhor estimativa num intervalo de possíveis desfechos.

(3)  Aplicam-se neste contexto as mesmas considerações de materialidade que se aplicam a todas as IFRSs.

(4)  A Norma permite que uma entidade designe qualquer quantia dos activos ou passivos disponíveis que se qualificam, i.e. neste exemplo, qualquer quantia de activos entre 0 UM e 100 UM.

(5)  Ver parágrafos 77 e AG94

(6)  Ver parágrafo 75

(7)  Aplicam-se neste contexto as mesmas considerações de materialidade que se aplicam a todas as IFRSs.

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APÊNDICE B

Emendas a Outras Tomadas de Posição

As emendas enunciadas neste apêndice deverão ser aplicadas aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2005. Se uma entidade aplicar esta Norma a um período anterior, estas emendas deverão ser aplicadas a esse período anterior.

Emendas à IFRS 1

Apêndice A

É adicionada a seguinte definição:

Emendas à IAS 12

Emendas à IAS 18

Emendas à IAS 19

Emendas à IAS 30

Emendas à IAS 32

Emendas à IAS 36

Emendas à IAS 37

Emendas à SIC 27

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