# Jornal Oficial L 343/19 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 343 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano19 de Novembro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 343

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano19 de Novembro de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1981/2004 da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1982/2004 da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1901/2000 e (CEE) n.o 3590/92 da Comissão | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1983/2004 da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004 | 20 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1984/2004 da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004 | 21 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1985/2004 da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 238/2004 | 22 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1981/2004 da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1982/2004 da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1901/2000 e (CEE) n.o 3590/92 da Comissão

o

o

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 1983/2004 da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004

o

o

20

Regulamento (CE) n.o 1984/2004 da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004

o

o

21

Regulamento (CE) n.o 1985/2004 da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 238/2004

o

o

22

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | 2004/776/CE:Decisão da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que concede a certas partes a isenção do direito anti-dumping aplicável às bicicletas originárias da República Popular da China, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho e mantido em vigor pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho, tornado extensivo a certas partes de bicicletas pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, e que revoga a suspensão do pagamento desse direito anti-dumping, tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, concedida a certas partes interessadas pelo Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão
  [notificada com o número C(2004) 4383] | 23 |
| | | ComissãoComissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes |
| | * | 2004/777/CE:Decisão n.o 197, de 23 de Março de 2004, relativa aos períodos transitórios para a introdução do cartão europeu de seguro de doença, nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 191 (
  1
  ) | 28 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

2004/776/CE:Decisão da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que concede a certas partes a isenção do direito anti-dumping aplicável às bicicletas originárias da República Popular da China, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho e mantido em vigor pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho, tornado extensivo a certas partes de bicicletas pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, e que revoga a suspensão do pagamento desse direito anti-dumping, tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, concedida a certas partes interessadas pelo Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão
  [notificada com o número C(2004) 4383]

anti-dumping

o

o

o

anti-dumping

o

[notificada com o número C(2004) 4383]

23

ComissãoComissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes

*

2004/777/CE:Decisão n.o 197, de 23 de Março de 2004, relativa aos períodos transitórios para a introdução do cartão europeu de seguro de doença, nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 191 (
  1
  )

o

o

o

1

28

| | | |
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| | * | 1 de Novembro de 2004 — Nova versão EUR-Lex!(Ver a página de dentro da contracapa) | s3 |

*

1 de Novembro de 2004 — Nova versão EUR-Lex!(Ver a página de dentro da contracapa)

1 de Novembro de 2004 — Nova versão EUR-Lex!

s3

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 19.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1981/2004 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 127,5 |
| 070 | 56,3 |
| 204 | 60,5 |
| 999 | 81,4 |
| 0707 00 05 | 052 | 114,6 |
| 204 | 41,8 |
| 999 | 78,2 |
| 0709 90 70 | 052 | 93,2 |
| 204 | 101,0 |
| 999 | 97,1 |
| 0805 20 10 | 204 | 66,3 |
| 999 | 66,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 74,5 |
| 624 | 99,1 |
| 999 | 86,8 |
| 0805 50 10 | 052 | 59,3 |
| 388 | 49,8 |
| 524 | 65,7 |
| 528 | 49,8 |
| 999 | 56,2 |
| 0806 10 10 | 052 | 104,4 |
| 400 | 203,7 |
| 508 | 279,5 |
| 999 | 195,9 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 139,6 |
| 400 | 95,9 |
| 404 | 79,3 |
| 512 | 104,2 |
| 720 | 63,0 |
| 800 | 194,8 |
| 804 | 106,7 |
| 999 | 111,9 |
| 0808 20 50 | 720 | 69,7 |
| 999 | 69,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

127,5

070

56,3

204

60,5

999

81,4

0707 00 05

052

114,6

204

41,8

999

78,2

0709 90 70

052

93,2

204

101,0

999

97,1

0805 20 10

204

66,3

999

66,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

74,5

624

99,1

999

86,8

0805 50 10

052

59,3

388

49,8

524

65,7

528

49,8

999

56,2

0806 10 10

052

104,4

400

203,7

508

279,5

999

195,9

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

139,6

400

95,9

404

79,3

512

104,2

720

63,0

800

194,8

804

106,7

999

111,9

0808 20 50

720

69,7

999

69,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 19.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/3 |
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19.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1982/2004 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2004

que aplica o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1901/2000 e (CEE) n.o 3590/92 da Comissão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros (1), nomeadamente os n.os 4 e 5 do artigo 3.o, n.o 2 do artigo 6.o, n.o 2 do artigo 8.o, artigos 9.o, 10.o, 12.o e n.o 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As estatísticas relativas às trocas de bens entre Estados-Membros têm como fundamento o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que reexamina as disposições estatísticas com o objectivo de melhorar a transparência e facilitar a compreensão, e que está adaptado para responder às exigências actuais em matéria de dados. À Comissão estão atribuídas disposições especiais de aplicação, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do referido regulamento. Por conseguinte, é necessário adoptar um novo regulamento da Comissão que se deverá referir de forma restritiva à responsabilidade confiada e especificar as disposições de aplicação. Devem, assim, ser revogados os Regulamentos (CE) n.o 1901/2000, de 7 de Setembro de 2000, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (2), e (CEE) n.o 3590/92, de 11 de Dezembro de 1992, relativo aos suportes da informação estatística do comércio entre os Estados-Membros (3). |
| --- | --- |

(1)

As estatísticas relativas às trocas de bens entre Estados-Membros têm como fundamento o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que reexamina as disposições estatísticas com o objectivo de melhorar a transparência e facilitar a compreensão, e que está adaptado para responder às exigências actuais em matéria de dados. À Comissão estão atribuídas disposições especiais de aplicação, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do referido regulamento. Por conseguinte, é necessário adoptar um novo regulamento da Comissão que se deverá referir de forma restritiva à responsabilidade confiada e especificar as disposições de aplicação. Devem, assim, ser revogados os Regulamentos (CE) n.o 1901/2000, de 7 de Setembro de 2000, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (2), e (CEE) n.o 3590/92, de 11 de Dezembro de 1992, relativo aos suportes da informação estatística do comércio entre os Estados-Membros (3).

| (2) | Por questões metodológicas, devem ficar isentos determinados tipos de mercadorias e de movimentos. É necessário elaborar uma lista completa dessas mercadorias a excluir das estatísticas que devem ser comunicadas à Comissão (Eurostat). |
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(2)

Por questões metodológicas, devem ficar isentos determinados tipos de mercadorias e de movimentos. É necessário elaborar uma lista completa dessas mercadorias a excluir das estatísticas que devem ser comunicadas à Comissão (Eurostat).

| (3) | As mercadorias devem ser incluídas nas estatísticas das trocas de bens no momento em que entram ou deixam o território estatístico de um país. Todavia, são necessárias disposições especiais nos casos em que a recolha de dados tem em conta procedimentos fiscais e aduaneiros. |
| --- | --- |

(3)

As mercadorias devem ser incluídas nas estatísticas das trocas de bens no momento em que entram ou deixam o território estatístico de um país. Todavia, são necessárias disposições especiais nos casos em que a recolha de dados tem em conta procedimentos fiscais e aduaneiros.

| (4) | Deve ser mantida uma ligação entre as informações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado e as declarações Intrastat, de modo a verificar a qualidade da informação recolhida. É conveniente determinar a informação a transmitir pela administração fiscal nacional às autoridades nacionais responsáveis pelas estatísticas. |
| --- | --- |

(4)

Deve ser mantida uma ligação entre as informações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado e as declarações Intrastat, de modo a verificar a qualidade da informação recolhida. É conveniente determinar a informação a transmitir pela administração fiscal nacional às autoridades nacionais responsáveis pelas estatísticas.

| (5) | Os dados recolhidos no âmbito do sistema Intrastat devem obedecer a definições e conceitos comuns para facilitar a aplicação harmonizada do sistema. |
| --- | --- |

(5)

Os dados recolhidos no âmbito do sistema Intrastat devem obedecer a definições e conceitos comuns para facilitar a aplicação harmonizada do sistema.

| (6) | Tendo em vista objectivos de transparência e de igualdade de tratamento das empresas, devem aplicar-se disposições harmonizadas e precisas ao estabelecimento de limiares. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em vista objectivos de transparência e de igualdade de tratamento das empresas, devem aplicar-se disposições harmonizadas e precisas ao estabelecimento de limiares.

| (7) | Há que definir disposições apropriadas para mercadorias e movimentos específicos, de modo a garantir que a informação necessária seja recolhida de forma harmonizada. |
| --- | --- |

(7)

Há que definir disposições apropriadas para mercadorias e movimentos específicos, de modo a garantir que a informação necessária seja recolhida de forma harmonizada.

| (8) | Devem ser incluídos calendários comuns e apropriados, assim como disposições em matéria de adaptações e revisões, que respondam às necessidades dos utilizadores no que se refere à obtenção de resultados tempestivos e comparáveis. |
| --- | --- |

(8)

Devem ser incluídos calendários comuns e apropriados, assim como disposições em matéria de adaptações e revisões, que respondam às necessidades dos utilizadores no que se refere à obtenção de resultados tempestivos e comparáveis.

| (9) | Está prevista a avaliação regular do sistema para melhorar a qualidade dos dados e garantir a transparência do funcionamento do sistema. |
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(9)

Está prevista a avaliação regular do sistema para melhorar a qualidade dos dados e garantir a transparência do funcionamento do sistema.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens entre Estados-Membros, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens entre Estados-Membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 2.o

Mercadorias excluídas

As mercadorias que figuram no anexo I do presente regulamento são excluídas das estatísticas relativas às trocas de bens entre Estados-Membros a transmitir à Comissão (Eurostat).

Artigo 3.o

Período de referência

1.   Os Estados-Membros podem adaptar o período de referência no que se refere às mercadorias comunitárias para as quais o IVA é exigível em aquisições intracomunitárias, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004.

O período de referência pode, nestes casos, ser definido como o mês civil no decurso do qual o facto gerador do imposto ocorre.

2.   Os Estados-Membros podem adaptar o período de referência caso a declaração aduaneira seja utilizada como suporte da informação, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004.

O período de referência pode, nestes casos, ser definido como o mês civil em que a declaração é aceite pela alfândega.

CAPÍTULO 2

COMUNICAÇÃO DA INFORMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

Artigo 4.o

1.   Os responsáveis pelo fornecimento da informação para o sistema Intrastat têm a obrigação de provar, caso a autoridade nacional o solicite, que a informação estatística disponibilizada é exacta.

2.   A obrigação referida no n.o 1 limita-se aos dados que o responsável pelo fornecimento da informação estatística deve comunicar à administração fiscal competente em relação com os seus movimentos intracomunitários de mercadorias.

Artigo 5.o

1.   A administração fiscal responsável em cada Estado-Membro deve facultar às autoridades nacionais as seguintes informações a fim de identificar as pessoas que declararam mercadorias para efeitos fiscais:

| a) | Nome próprio e apelido ou designação social da pessoa singular ou colectiva; |
| --- | --- |

a)

Nome próprio e apelido ou designação social da pessoa singular ou colectiva;

| b) | Endereço completo, incluindo o código postal; |
| --- | --- |

b)

Endereço completo, incluindo o código postal;

| c) | Número de identificação nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004. |
| --- | --- |

c)

Número de identificação nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004.

2.   A administração fiscal responsável em cada Estado-Membro fornece às autoridades nacionais, para cada pessoa singular ou colectiva, em conformidade com a Directiva 77/388/CEE do Conselho (4):

| a) | A matéria colectável das aquisições e entregas intracomunitárias de mercadorias; |
| --- | --- |

a)

A matéria colectável das aquisições e entregas intracomunitárias de mercadorias;

| b) | O período fiscal. |
| --- | --- |

b)

O período fiscal.

Artigo 6.o

A informação suplementar mencionada no n.o 2, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004 refere-se, pelo menos, aos dados nacionais provenientes do sistema de troca de informações do IVA (dados VIES do VAT Information Exchange System).

CAPÍTULO 3

RECOLHA DA INFORMAÇÃO INTRASTAT

Artigo 7.o

Estado-Membro parceiro e país de origem

Os Estados-Membros parceiros e, se for objecto de recolha, o país de origem são indicados de acordo com a versão em vigor da nomenclatura de países e territórios.

Artigo 8.o

Valor das mercadorias

1.   O valor das mercadorias é a matéria colectável, que representa o valor a determinar para efeitos fiscais nos termos da Directiva 77/388/CEE.

Para os produtos submetidos a direitos, o montante destes últimos deve ser excluído.

Sempre que não seja necessário declarar, para efeitos fiscais, a matéria colectável, o valor positivo a mencionar corresponde ao montante facturado, sem IVA, ou, na falta do mesmo, a um montante que teria sido facturado em caso de venda ou compra.

No caso de transformação, o valor a recolher, tendo em vista tais operações e na sua sequência, corresponde ao montante total que seria facturado em caso de venda ou compra.

2.   Além disso, os Estados-Membros também podem recolher o valor estatístico das mercadorias, tal como definido no anexo do Regulamento (CE) n.o 638/2004, da parte dos fornecedores de informação cujo comércio ascenda a um máximo de 70 % do total das trocas comerciais do Estado-Membro correspondente expressas em valor.

3.   O valor das mercadorias definido nos n.os 1 e 2 será expresso na moeda nacional. A taxa de câmbio a aplicar será a seguinte:

| a) | A que se utiliza para determinar a matéria colectável para efeitos fiscais, quando esta for estabelecida; ou |
| --- | --- |

a)

A que se utiliza para determinar a matéria colectável para efeitos fiscais, quando esta for estabelecida; ou

| b) | A taxa de câmbio oficial no momento da elaboração da declaração, ou a que se utiliza para o cálculo do valor aduaneiro, na ausência de disposições específicas adoptadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

A taxa de câmbio oficial no momento da elaboração da declaração, ou a que se utiliza para o cálculo do valor aduaneiro, na ausência de disposições específicas adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 9.o

Quantidade das mercadorias

1.   A massa líquida será indicada em quilogramas No entanto, a menção da massa líquida não será solicitada aos responsáveis pelo fornecimento da informação no que se refere às subposições da Nomenclatura Combinada — a seguir designada «NC» e instituída pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (5) do Conselho — constantes do anexo II do presente regulamento.

2.   As unidades suplementares devem ser mencionadas em conformidade com as indicações que figuram no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, tendo em conta as subposições em questão, cuja lista é publicada na primeira parte, «Disposições preliminares», do referido regulamento.

Artigo 10.o

Natureza da transacção

A natureza da transacção é indicada de acordo com os códigos especificados na lista do anexo III do presente regulamento. Os Estados-Membros aplicam os códigos da coluna A ou uma combinação dos números de códigos da coluna A e das suas subdivisões da coluna B indicados nessa lista.

Artigo 11.o

Condições de entrega

Os Estados-Membros que recolhem os dados referentes às condições de entrega nos termos do n.o 2, alínea d), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004 podem utilizar os códigos especificados no anexo IV do presente regulamento.

Artigo 12.o

Modo de transporte

Os Estados-Membros que recolhem os dados referentes ao modo de transporte nos termos do n.o 2, alínea e), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004 podem utilizar os códigos especificados no anexo V do presente regulamento.

CAPÍTULO 4

SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA INTRASTAT

Artigo 13.o

1.   Os Estados-Membros baseiam o cálculo dos seus limiares para o ano que se segue ao ano em curso nos mais recentes resultados do seu comércio com os outros Estados-Membros que estejam disponíveis relativamente a um período de, pelo menos, 12 meses. As disposições adoptadas no início de um ano são válidas durante todo esse ano.

2.   O valor das trocas comerciais de um responsável pelo fornecimento da informação considera-se como superior aos limiares:

| a) | Quando o valor das trocas comerciais com outros Estados-Membros, no ano anterior, superar os limiares aplicáveis; ou |
| --- | --- |

a)

Quando o valor das trocas comerciais com outros Estados-Membros, no ano anterior, superar os limiares aplicáveis; ou

| b) | Quando o valor acumulado das trocas comerciais com outros Estados-Membros, desde o início do ano de aplicação, superar os limiares aplicáveis. Nesse caso, a informação é fornecida a partir do mês em que se superaram os limiares. |
| --- | --- |

b)

Quando o valor acumulado das trocas comerciais com outros Estados-Membros, desde o início do ano de aplicação, superar os limiares aplicáveis. Nesse caso, a informação é fornecida a partir do mês em que se superaram os limiares.

3.   Os responsáveis pelo fornecimento da informação que beneficiem da simplificação referida no n.o 4, alínea c), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004 devem utilizar o código 9950 00 00 para declarar os produtos residuais.

4.   No caso de transacções individuais cujo valor seja inferior a 200 euros, os responsáveis pelo fornecimento da informação podem declarar a seguinte informação simplificada:

| — | o código de produto 9950 00 00, |
| --- | --- |

—

o código de produto 9950 00 00,

| — | o Estado-Membro parceiro, |
| --- | --- |

—

o Estado-Membro parceiro,

| — | o valor das mercadorias. |
| --- | --- |

—

o valor das mercadorias.

As autoridades nacionais:

| a) | Podem recusar ou limitar a aplicação desta simplificação, se considerarem que o objectivo de manter uma qualidade suficiente da informação estatística se sobrepõe ao de reduzir a quantidade de informação a declarar; |
| --- | --- |

a)

Podem recusar ou limitar a aplicação desta simplificação, se considerarem que o objectivo de manter uma qualidade suficiente da informação estatística se sobrepõe ao de reduzir a quantidade de informação a declarar;

| b) | Podem exigir que os responsáveis pelo fornecimento da informação solicitem, previamente, autorização para beneficiar de tal simplificação. |
| --- | --- |

b)

Podem exigir que os responsáveis pelo fornecimento da informação solicitem, previamente, autorização para beneficiar de tal simplificação.

CAPÍTULO 5

REGRAS RELATIVAS A MERCADORIAS E MOVIMENTOS ESPECÍFICOS

Artigo 14.o

Para além do disposto no Regulamento (CE) n.o 638/2004, às mercadorias e movimentos específicos aplicam-se as regras que figuram no presente capítulo em relação aos dados a transmitir à Comissão (Eurostat).

Artigo 15.o

Conjuntos industriais

1.   Para efeitos do presente artigo entende-se por:

| a) | «Conjunto industrial» uma combinação de máquinas, de aparelhos, de mecanismos, de equipamentos, de instrumentos e de materiais, que, reunidos, formam estabelecimentos fixos, de grandes dimensões, tendo por objectivo a produção de bens ou o fornecimento de serviços; |
| --- | --- |

a)

«Conjunto industrial» uma combinação de máquinas, de aparelhos, de mecanismos, de equipamentos, de instrumentos e de materiais, que, reunidos, formam estabelecimentos fixos, de grandes dimensões, tendo por objectivo a produção de bens ou o fornecimento de serviços;

| b) | «Componente» uma entrega destinada a um conjunto industrial constituída por mercadorias pertencendo todas ao mesmo capítulo da NC. |
| --- | --- |

b)

«Componente» uma entrega destinada a um conjunto industrial constituída por mercadorias pertencendo todas ao mesmo capítulo da NC.

2.   As estatísticas das trocas comerciais entre Estados-Membros podem abranger apenas expedições e chegadas de componentes utilizadas para a construção de conjuntos industriais ou para a reutilização de conjuntos industriais.

3.   Os Estados-Membros que apliquem o n.o 2 podem recorrer às disposições especiais que se seguem se o valor estatístico global de determinado conjunto industrial for superior a três milhões de euros, excepto se se tratar de conjuntos industriais destinados a reutilização:

| a) | A codificação das mercadorias é a seguinte:






  — | os quatro primeiros algarismos são 9880, |
| --- | --- | --- |

a)

A codificação das mercadorias é a seguinte:

—

os quatro primeiros algarismos são 9880,

| — | o quinto e o sexto algarismos correspondem ao capítulo NC a que pertencem as mercadorias da componente, |
| --- | --- |

—

o quinto e o sexto algarismos correspondem ao capítulo NC a que pertencem as mercadorias da componente,

| — | o sexto e o oitavo algarismos são 0; |
| --- | --- |

—

o sexto e o oitavo algarismos são 0;

| b) | A quantidade é facultativa. |
| --- | --- |

b)

A quantidade é facultativa.

Artigo 16.o

Envios escalonados

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «envios escalonados» a entrega de componentes de uma mercadoria completa, não montada ou desmontada, expedidas em vários períodos de referência, para responder a exigências comerciais ou de transporte.

2.   Os Estados-Membros transmitem uma única vez os dados referentes a chegadas e expedições de envios escalonados, no mês de chegada ou de expedição do último envio.

Artigo 17.o

Embarcações e aeronaves

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

| a) | «Embarcações» as embarcações ligadas à navegação marítima referidas nas notas complementares 1 e 2 do capítulo 89 da Nomenclatura Combinada, bem como os navios de guerra; |
| --- | --- |

a)

«Embarcações» as embarcações ligadas à navegação marítima referidas nas notas complementares 1 e 2 do capítulo 89 da Nomenclatura Combinada, bem como os navios de guerra;

| b) | «Aeronaves» os aviões referidos no código NC 8802, para usos civis, desde que sejam destinados a exploração por uma companhia aérea, ou para usos militares; |
| --- | --- |

b)

«Aeronaves» os aviões referidos no código NC 8802, para usos civis, desde que sejam destinados a exploração por uma companhia aérea, ou para usos militares;

| c) | «Propriedade de uma embarcação ou de uma aeronave» o facto de uma pessoa singular ou colectiva estar registada como sendo o proprietário de uma embarcação ou de uma aeronave. |
| --- | --- |

c)

«Propriedade de uma embarcação ou de uma aeronave» o facto de uma pessoa singular ou colectiva estar registada como sendo o proprietário de uma embarcação ou de uma aeronave.

2.   As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros relativas a embarcações e aeronaves abrangem apenas as seguintes expedições e chegadas:

| a) | A transferência da propriedade de uma embarcação ou de uma aeronave de uma pessoa singular ou colectiva, estabelecida noutro Estado-Membro, para uma pessoa singular ou colectiva estabelecida no Estado-Membro declarante. Esta operação é considerada como uma chegada; |
| --- | --- |

a)

A transferência da propriedade de uma embarcação ou de uma aeronave de uma pessoa singular ou colectiva, estabelecida noutro Estado-Membro, para uma pessoa singular ou colectiva estabelecida no Estado-Membro declarante. Esta operação é considerada como uma chegada;

| b) | A transferência da propriedade de uma embarcação ou de uma aeronave de uma pessoa singular ou colectiva, estabelecida no Estado-Membro declarante, para uma pessoa singular ou colectiva estabelecida noutro Estado-Membro. Esta operação é considerada como uma expedição.
  Tratando-se de uma embarcação ou de uma aeronave nova, a expedição é registada no Estado-Membro de construção; |
| --- | --- |

b)

A transferência da propriedade de uma embarcação ou de uma aeronave de uma pessoa singular ou colectiva, estabelecida no Estado-Membro declarante, para uma pessoa singular ou colectiva estabelecida noutro Estado-Membro. Esta operação é considerada como uma expedição.

Tratando-se de uma embarcação ou de uma aeronave nova, a expedição é registada no Estado-Membro de construção;

| c) | A expedição ou a chegada de uma embarcação ou de uma aeronave com vista a um trabalho por encomenda ou na sua sequência, de acordo com a definição que consta do anexo III, nota e). |
| --- | --- |

c)

A expedição ou a chegada de uma embarcação ou de uma aeronave com vista a um trabalho por encomenda ou na sua sequência, de acordo com a definição que consta do anexo III, nota e).

3.   Os Estados-Membros aplicam as seguintes disposições específicas às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros:

| a) | A quantidade exprime-se em número de peças e quaisquer outras unidades suplementares previstas pela NC, para as embarcações, e em massa líquida e em unidades suplementares, para as aeronaves; |
| --- | --- |

a)

A quantidade exprime-se em número de peças e quaisquer outras unidades suplementares previstas pela NC, para as embarcações, e em massa líquida e em unidades suplementares, para as aeronaves;

| b) | O valor estatístico corresponde ao montante total que seria facturado — excluindo despesas de transporte e de seguro — em caso de venda ou compra da embarcação ou da aeronave na sua totalidade; |
| --- | --- |

b)

O valor estatístico corresponde ao montante total que seria facturado — excluindo despesas de transporte e de seguro — em caso de venda ou compra da embarcação ou da aeronave na sua totalidade;

| c) | O Estado-Membro parceiro para o Estado-Membro declarante será:






  — | o Estado-Membro de construção, na chegada caso se trate de embarcações ou aeronaves novas construídas na União Europeia, |
| --- | --- | --- |

c)

O Estado-Membro parceiro para o Estado-Membro declarante será:

—

o Estado-Membro de construção, na chegada caso se trate de embarcações ou aeronaves novas construídas na União Europeia,

| — | nos outros casos, o Estado-Membro parceiro é o Estado-Membro onde estiver estabelecida a pessoa singular ou colectiva que transfere a propriedade da embarcação ou da aeronave, na chegada, ou a pessoa singular ou colectiva para a qual for transferida a propriedade da embarcação ou da aeronave, na expedição; |
| --- | --- |

—

nos outros casos, o Estado-Membro parceiro é o Estado-Membro onde estiver estabelecida a pessoa singular ou colectiva que transfere a propriedade da embarcação ou da aeronave, na chegada, ou a pessoa singular ou colectiva para a qual for transferida a propriedade da embarcação ou da aeronave, na expedição;

| d) | O período de referência para as chegadas e expedições referidas nas alíneas a) e b) do n.o 2 é o mês em que ocorre a transferência de propriedade. |
| --- | --- |

d)

O período de referência para as chegadas e expedições referidas nas alíneas a) e b) do n.o 2 é o mês em que ocorre a transferência de propriedade.

4.   Não havendo conflito com outra legislação nacional ou comunitária, as autoridades nacionais responsáveis pelo Intrastat podem aceder a fontes de dados adicionais, para além do sistema Intrastat ou do documento administrativo único, para fins aduaneiros ou fiscais de que poderão ter necessidade para aplicar o presente artigo.

Artigo 18.o

Partes de veículos a motor e de aeronaves

Os Estados-Membros podem aplicar disposições nacionais simplificadas para os veículos a motor e as partes de aeronaves, desde que a Comissão (Eurostat) seja previamente informada de tal prática.

Artigo 19.o

Provisões de bordo e de paiol

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

| a) | «Provisões de bordo e de paiol» a entrega de produtos destinados tanto à tripulação como aos passageiros e necessários ao funcionamento dos motores, máquinas e outros aparelhos das embarcações ou aeronaves; |
| --- | --- |

a)

«Provisões de bordo e de paiol» a entrega de produtos destinados tanto à tripulação como aos passageiros e necessários ao funcionamento dos motores, máquinas e outros aparelhos das embarcações ou aeronaves;

| b) | Considera se que as embarcações e aeronaves pertencem ao Estado-Membro onde a embarcação ou aeronave se encontra registada. |
| --- | --- |

b)

Considera se que as embarcações e aeronaves pertencem ao Estado-Membro onde a embarcação ou aeronave se encontra registada.

2.   As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros abrangem apenas as expedições de mercadorias entregues no território do Estado-Membro declarante a embarcações e aeronaves pertencentes a outro Estado-Membro. As expedições abrangem todas as mercadorias definidas no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004.

3.   Os Estados-Membros devem utilizar a seguinte codificação para as mercadorias entregues a embarcações e aeronaves:

| — | 9930 24 00: mercadorias dos capítulos 1 a 24 da NC, |
| --- | --- |

—

9930 24 00: mercadorias dos capítulos 1 a 24 da NC,

| — | 9930 27 00: mercadorias do capítulo 27 da NC, |
| --- | --- |

—

9930 27 00: mercadorias do capítulo 27 da NC,

| — | 9930 99 00: mercadorias classificadas noutro lado. |
| --- | --- |

—

9930 99 00: mercadorias classificadas noutro lado.

A transmissão dos dados relativos à quantidade é facultativa. Todavia, os dados relativos à massa líquida devem ser transmitidos no que se refere às mercadorias pertencentes ao capítulo 27.

Pode ainda utilizar-se o código simplificado de país parceiro «QR».

Artigo 20.o

Instalações de alto mar

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

| a) | «Instalações de alto mar» os equipamentos e dispositivos instalados e fixos no alto mar fora do território estatístico de qualquer país; |
| --- | --- |

a)

«Instalações de alto mar» os equipamentos e dispositivos instalados e fixos no alto mar fora do território estatístico de qualquer país;

| b) | Estas instalações de alto mar consideram-se como pertencentes ao Estado-Membro onde se encontra estabelecida a pessoa singular ou colectiva responsável pela sua exploração comercial. |
| --- | --- |

b)

Estas instalações de alto mar consideram-se como pertencentes ao Estado-Membro onde se encontra estabelecida a pessoa singular ou colectiva responsável pela sua exploração comercial.

2.   As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros incluem a expedição e a chegada de mercadorias entregues a essas instalações de alto mar e delas provenientes.

3.   Os Estados-Membros devem utilizar a seguinte codificação para as mercadorias destinadas aos operadores das instalações de alto mar ou necessárias ao funcionamento dos motores, máquinas e outros aparelhos de tais instalações.

| — | 9931 24 00: mercadorias dos capítulos 1 a 24 da NC, |
| --- | --- |

—

9931 24 00: mercadorias dos capítulos 1 a 24 da NC,

| — | 9931 27 00: mercadorias do capítulo 27 da NC, |
| --- | --- |

—

9931 27 00: mercadorias do capítulo 27 da NC,

| — | 9931 99 00: mercadorias classificadas noutro lado. |
| --- | --- |

—

9931 99 00: mercadorias classificadas noutro lado.

A transmissão dos dados relativos à quantidade é facultativa. Todavia, os dados relativos à massa líquida devem ser transmitidos no que se refere às mercadorias pertencentes ao capítulo 27.

Pode ainda utilizar-se o código simplificado de país parceiro «QV».

Artigo 21.o

Produtos do mar

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

| a) | «Produtos do mar» os produtos da pesca, minerais, produtos de recuperação e todos os outros produtos que ainda não tenham sido desembarcados por navios de mar; |
| --- | --- |

a)

«Produtos do mar» os produtos da pesca, minerais, produtos de recuperação e todos os outros produtos que ainda não tenham sido desembarcados por navios de mar;

| b) | Considera-se que os produtos do mar pertencem ao Estado-Membro onde se encontra registada a embarcação que efectua a captura. |
| --- | --- |

b)

Considera-se que os produtos do mar pertencem ao Estado-Membro onde se encontra registada a embarcação que efectua a captura.

2.   As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros incluem as seguintes expedições e chegadas:

| a) | As chegadas que se referem aos produtos do mar desembarcados num porto do Estado-Membro declarante ou adquiridos por embarcações registadas no Estado-Membro declarante a uma embarcação registada em outro Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

As chegadas que se referem aos produtos do mar desembarcados num porto do Estado-Membro declarante ou adquiridos por embarcações registadas no Estado-Membro declarante a uma embarcação registada em outro Estado-Membro;

| b) | As expedições que se referem aos produtos do mar desembarcados num porto de outro Estado-Membro ou adquiridos por uma embarcação registada em outro Estado-Membro a uma embarcação registada no Estado-Membro declarante. |
| --- | --- |

b)

As expedições que se referem aos produtos do mar desembarcados num porto de outro Estado-Membro ou adquiridos por uma embarcação registada em outro Estado-Membro a uma embarcação registada no Estado-Membro declarante.

3.   O Estado-Membro parceiro será, quanto à chegada, o Estado-Membro em que se encontra registada a embarcação que efectua a captura e, quanto à expedição, o Estado-Membro onde se desembarcam os produtos do mar ou onde se encontra registada a embarcação que adquire esses produtos.

4.   Não havendo conflito com outra legislação nacional ou comunitária, as autoridades nacionais responsáveis pelo Intrastat podem aceder a fontes de dados adicionais, para além do sistema Intrastat ou do documento administrativo único, para fins aduaneiros ou fiscais de que poderão ter necessidade para aplicar o presente artigo.

Artigo 22.o

Veículos espaciais

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «veículos espaciais» os engenhos susceptíveis de se deslocar no espaço situado além da atmosfera terrestre.

2.   As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros incluem as seguintes expedições e chegadas de veículos espaciais:

| a) | A expedição ou chegada de um veículo espacial com vista a um trabalho por encomenda ou na sua sequência, de acordo com a definição que consta do anexo III, nota e), do presente regulamento. |
| --- | --- |

a)

A expedição ou chegada de um veículo espacial com vista a um trabalho por encomenda ou na sua sequência, de acordo com a definição que consta do anexo III, nota e), do presente regulamento.

| b) | O lançamento, no espaço, de um veículo espacial que tenha sido objecto de transferência de propriedade entre duas pessoas singulares ou colectivas, estabelecidas em Estados-Membros diferentes deve ser considerado:






  i) | como expedição no Estado-Membro construtor do veículo espacial acabado, |
| --- | --- | --- |

b)

O lançamento, no espaço, de um veículo espacial que tenha sido objecto de transferência de propriedade entre duas pessoas singulares ou colectivas, estabelecidas em Estados-Membros diferentes deve ser considerado:

i)

como expedição no Estado-Membro construtor do veículo espacial acabado,

| ii) | como chegada no Estado-Membro onde está estabelecido o novo proprietário. |
| --- | --- |

ii)

como chegada no Estado-Membro onde está estabelecido o novo proprietário.

3.   Às estatísticas referidas na alínea b) do n.o 2 aplicam-se as seguintes disposições especiais:

| a) | Os dados referentes ao valor estatístico definem-se como o valor do veículo espacial «na fábrica», de acordo com as condições de entrega especificadas no anexo IV do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Os dados referentes ao valor estatístico definem-se como o valor do veículo espacial «na fábrica», de acordo com as condições de entrega especificadas no anexo IV do presente regulamento;

| b) | Os dados sobre o Estado-Membro parceiro referem-se ao Estado-Membro construtor do veículo espacial acabado, quanto à chegada, e ao Estado-Membro onde está estabelecido o novo proprietário, quanto à expedição. |
| --- | --- |

b)

Os dados sobre o Estado-Membro parceiro referem-se ao Estado-Membro construtor do veículo espacial acabado, quanto à chegada, e ao Estado-Membro onde está estabelecido o novo proprietário, quanto à expedição.

4.   Não havendo conflito com outra legislação nacional ou comunitária, as autoridades nacionais responsáveis pelo Intrastat podem aceder a fontes de dados adicionais, para além do sistema Intrastat ou do documento administrativo único, para fins aduaneiros ou fiscais de que poderão ter necessidade para aplicar o presente artigo.

Artigo 23.o

Electricidade

1.   As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros incluem a expedição e a chegada de electricidade.

2.   Não havendo conflito com outra legislação nacional ou comunitária, as autoridades nacionais responsáveis pelo Intrastat podem aceder a fontes de dados adicionais, para além do sistema Intrastat ou do documento administrativo único, para fins aduaneiros ou fiscais de que poderão ter necessidade para transmitir à Comissão (Eurostat) os dados sobre o comércio de electricidade entre Estados-Membros.

3.   O valor estatístico transmitido à Comissão (Eurostat) pode basear-se em estimativas. Os Estados-Membros devem informar a Comissão (Eurostat) sobre a metodologia utilizada para a estimativa, antes da respectiva aplicação.

Artigo 24.o

Mercadorias militares

1.   As estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros incluem as expedições e as chegadas de mercadorias para uso militar.

2.   Os Estados-Membros podem transmitir informação menos pormenorizada que a indicada no n.o 1, alíneas b) a h), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004, caso a informação esteja sujeita a segredo militar nos termos das definições vigentes nos Estados-Membros. Todavia, no mínimo, devem ser transmitidos à Comissão (Eurostat) os dados sobre o valor estatístico mensal total das expedições e das chegadas.

CAPÍTULO 6

TRANSMISSÃO DE DADOS AO EUROSTAT

Artigo 25.o

1.   Os resultados agregados referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004 são definidos, para cada fluxo, como o valor total das trocas comerciais com outros Estados-Membros. Além disso, os Estados-Membros da zona euro devem disponibilizar a repartição das respectivas trocas comerciais fora da zona euro por produtos, em função das secções da Classificação Tipo para o Comércio Internacional, terceira revisão.

2.   Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que a recolha de dados sobre as trocas comerciais junto das empresas seja exaustiva mesmo para além do limiar de 97 %.

3.   As adaptações efectuadas em aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 683/2004 devem ser transmitidas ao Eurostat com, no mínimo, uma repartição por país parceiro e código da mercadoria ao nível de dois algarismos da NC.

4.   Quanto ao valor estatístico das mercadorias, os Estados-Membros devem estimar esse valor, caso o mesmo não seja objecto de recolha.

5.   Os Estados-Membros que tenham adoptado o período de referência nos termos do n.o 1 do artigo 3.o devem assegurar a transmissão dos resultados mensais à Comissão (Eurostat), utilizando estimativas se necessário, caso o período de referência para fins fiscais não corresponda a um mês civil.

6.   Os Estados-Membros transmitem os dados declarados confidenciais à Comissão (Eurostat) de modo a que possam ser publicados pelo menos com os dois primeiros algarismos originais da NC, se a confidencialidade ficar assim garantida.

7.   Se os resultados mensais já transmitidos à Comissão (Eurostat) forem objecto de revisão, os Estados-Membros devem enviar os resultados revistos o mais tardar no mês seguinte ao da disponibilização dos dados revistos.

CAPÍTULO 7

RELATÓRIO SOBRE A QUALIDADE

Artigo 26.o

1.   Os Estados-Membros enviam à Comissão (Eurostat), o mais tardar dez meses após o ano civil, um relatório sobre a qualidade com todas as informações por ela exigidas para avaliar a qualidade dos dados transmitidos.

2.   O relatório sobre a qualidade tem por objectivo analisar a qualidade das estatísticas em relação aos aspectos seguintes:

| — | Pertinência dos conceitos estatísticos |
| --- | --- |

—

Pertinência dos conceitos estatísticos

| — | Precisão das estimativas |
| --- | --- |

—

Precisão das estimativas

| — | Pontualidade na transmissão dos resultados à Comissão (Eurostat) |
| --- | --- |

—

Pontualidade na transmissão dos resultados à Comissão (Eurostat)

| — | Acessibilidade e clareza da informação |
| --- | --- |

—

Acessibilidade e clareza da informação

| — | Comparabilidade das estatísticas |
| --- | --- |

—

Comparabilidade das estatísticas

| — | Coerência |
| --- | --- |

—

Coerência

| — | Exaustividade. |
| --- | --- |

—

Exaustividade.

3.   Os indicadores de qualidade encontram-se definidos no anexo VI do presente regulamento.

CAPÍTULO 8

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.o

São revogados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, o Regulamento (CE) n.o 1901/2000 e o Regulamento (CEE) n.o 3590/92.

Artigo 28.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2004.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 228 de 8.9.2000, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2207/2003 (JO L 330 de 18.12.2003, p. 15).

2

o

(3)  JO L 364 de 12.12.1992, p. 32.

3

(4)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

4

(5)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2004 (JO L 283 de 2.9.2004, p. 7).

5

o

---

ANEXO I

Lista das mercadorias excluídas das estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros a transmitir à Comissão (Eurostat)

| a) | Meios de pagamento que têm curso legal e títulos de crédito |
| --- | --- |

a)

Meios de pagamento que têm curso legal e títulos de crédito

| b) | Ouro dito monetário |
| --- | --- |

b)

Ouro dito monetário

| c) | Socorros de emergência a regiões sinistradas |
| --- | --- |

c)

Socorros de emergência a regiões sinistradas

| d) | Mercadorias que beneficiam de imunidade diplomática, consular ou similar |
| --- | --- |

d)

Mercadorias que beneficiam de imunidade diplomática, consular ou similar

| e) | Mercadorias destinadas a utilização temporária, desde que se cumpram as seguintes condições na sua totalidade:






  1) | Não se prevê nem se efectuou qualquer transformação |
| --- | --- | --- |

e)

Mercadorias destinadas a utilização temporária, desde que se cumpram as seguintes condições na sua totalidade:

1)

Não se prevê nem se efectuou qualquer transformação

| 2) | A duração prevista da utilização temporária não ultrapassa 24 meses |
| --- | --- |

2)

A duração prevista da utilização temporária não ultrapassa 24 meses

| 3) | A expedição/chegada não tem que ser declarada como entrega/aquisição para efeitos de IVA |
| --- | --- |

3)

A expedição/chegada não tem que ser declarada como entrega/aquisição para efeitos de IVA

| f) | Mercadorias que veiculam informação tais como disquetes, bandas informáticas, filmes, mapas, cassetes áudio e vídeo ou CD-ROM que contenham software, concebidas a pedido de um cliente particular ou que não sejam objecto de transacção comercial, bem como mercadorias fornecidas em complemento de mercadorias que veiculam informação, por exemplo com vista a uma actualização, e que não sejam objecto de uma facturação ao seu destinatário |
| --- | --- |

f)

Mercadorias que veiculam informação tais como disquetes, bandas informáticas, filmes, mapas, cassetes áudio e vídeo ou CD-ROM que contenham software, concebidas a pedido de um cliente particular ou que não sejam objecto de transacção comercial, bem como mercadorias fornecidas em complemento de mercadorias que veiculam informação, por exemplo com vista a uma actualização, e que não sejam objecto de uma facturação ao seu destinatário

| g) | Desde que não sejam objecto de uma transacção comercial






  1) | Material publicitário |
| --- | --- | --- |

g)

Desde que não sejam objecto de uma transacção comercial

1)

Material publicitário

| 2) | Amostras comerciais |
| --- | --- |

2)

Amostras comerciais

| h) | Mercadorias destinadas a ser reparadas e após reparação, assim como as peças sobressalentes associadas. A reparação de uma mercadoria implica que esta recupere a sua função ou condição original. O objectivo da operação é simplesmente conservar as mercadorias em estado de funcionamento, o que pode incluir certos trabalhos de reconstrução ou melhoramento, mas não altera de modo algum a natureza das mercadorias |
| --- | --- |

h)

Mercadorias destinadas a ser reparadas e após reparação, assim como as peças sobressalentes associadas. A reparação de uma mercadoria implica que esta recupere a sua função ou condição original. O objectivo da operação é simplesmente conservar as mercadorias em estado de funcionamento, o que pode incluir certos trabalhos de reconstrução ou melhoramento, mas não altera de modo algum a natureza das mercadorias

| i) | Mercadorias expedidas com destino às forças armadas nacionais estacionadas fora do território estatístico e mercadorias provenientes de outro Estado-Membro que tenham sido levadas pelas forças armadas nacionais para fora do território estatístico, assim como mercadorias adquiridas ou cedidas no território estatístico de um Estado-Membro pelas forças armadas de outro Estado-Membro que aí estejam estacionadas |
| --- | --- |

i)

Mercadorias expedidas com destino às forças armadas nacionais estacionadas fora do território estatístico e mercadorias provenientes de outro Estado-Membro que tenham sido levadas pelas forças armadas nacionais para fora do território estatístico, assim como mercadorias adquiridas ou cedidas no território estatístico de um Estado-Membro pelas forças armadas de outro Estado-Membro que aí estejam estacionadas

| j) | Veículos espaciais, na expedição e na chegada, com vista a lançamento para o espaço e no momento do lançamento para o espaço |
| --- | --- |

j)

Veículos espaciais, na expedição e na chegada, com vista a lançamento para o espaço e no momento do lançamento para o espaço

| k) | Vendas de novos meios de transporte por pessoas singulares ou colectivas, sujeitas a IVA, a particulares de outros Estados-Membros |
| --- | --- |

k)

Vendas de novos meios de transporte por pessoas singulares ou colectivas, sujeitas a IVA, a particulares de outros Estados-Membros

---

ANEXO II

Lista das subposições NC referidas no n.o 1 do artigo 9.o

| | 0105 11 11 |
| --- | --- |

0105 11 11

| | 0105 11 19 |
| --- | --- |

0105 11 19

| | 0105 11 91 |
| --- | --- |

0105 11 91

| | 0105 11 99 |
| --- | --- |

0105 11 99

| | 0105 12 00 |
| --- | --- |

0105 12 00

| | 0105 19 20 |
| --- | --- |

0105 19 20

| | 0105 19 90 |
| --- | --- |

0105 19 90

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 0407 00 11 |
| --- | --- |

0407 00 11

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 2202 10 00 |
| --- | --- |

2202 10 00

| | 2202 90 10 |
| --- | --- |

2202 90 10

| | 2202 90 91 |
| --- | --- |

2202 90 91

| | 2202 90 95 |
| --- | --- |

2202 90 95

| | 2202 90 99 |
| --- | --- |

2202 90 99

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 2203 00 01 |
| --- | --- |

2203 00 01

| | 2203 00 09 |
| --- | --- |

2203 00 09

| | 2203 00 10 |
| --- | --- |

2203 00 10

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 2204 10 11 |
| --- | --- |

2204 10 11

| | 2204 10 19 |
| --- | --- |

2204 10 19

| | 2204 10 91 |
| --- | --- |

2204 10 91

| | 2204 10 99 |
| --- | --- |

2204 10 99

| | 2204 21 10 |
| --- | --- |

2204 21 10

| | 2204 21 11 |
| --- | --- |

2204 21 11

| | 2204 21 12 |
| --- | --- |

2204 21 12

| | 2204 21 13 |
| --- | --- |

2204 21 13

| | 2204 21 17 |
| --- | --- |

2204 21 17

| | 2204 21 18 |
| --- | --- |

2204 21 18

| | 2204 21 19 |
| --- | --- |

2204 21 19

| | 2204 21 22 |
| --- | --- |

2204 21 22

| | 2204 21 23 |
| --- | --- |

2204 21 23

| | 2204 21 24 |
| --- | --- |

2204 21 24

| | 2204 21 26 |
| --- | --- |

2204 21 26

| | 2204 21 27 |
| --- | --- |

2204 21 27

| | 2204 21 28 |
| --- | --- |

2204 21 28

| | 2204 21 32 |
| --- | --- |

2204 21 32

| | 2204 21 34 |
| --- | --- |

2204 21 34

| | 2204 21 36 |
| --- | --- |

2204 21 36

| | 2204 21 37 |
| --- | --- |

2204 21 37

| | 2204 21 38 |
| --- | --- |

2204 21 38

| | 2204 21 42 |
| --- | --- |

2204 21 42

| | 2204 21 43 |
| --- | --- |

2204 21 43

| | 2204 21 44 |
| --- | --- |

2204 21 44

| | 2204 21 46 |
| --- | --- |

2204 21 46

| | 2204 21 47 |
| --- | --- |

2204 21 47

| | 2204 21 48 |
| --- | --- |

2204 21 48

| | 2204 21 62 |
| --- | --- |

2204 21 62

| | 2204 21 66 |
| --- | --- |

2204 21 66

| | 2204 21 67 |
| --- | --- |

2204 21 67

| | 2204 21 68 |
| --- | --- |

2204 21 68

| | 2204 21 69 |
| --- | --- |

2204 21 69

| | 2204 21 71 |
| --- | --- |

2204 21 71

| | 2204 21 74 |
| --- | --- |

2204 21 74

| | 2204 21 76 |
| --- | --- |

2204 21 76

| | 2204 21 77 |
| --- | --- |

2204 21 77

| | 2204 21 78 |
| --- | --- |

2204 21 78

| | 2204 21 79 |
| --- | --- |

2204 21 79

| | 2204 21 80 |
| --- | --- |

2204 21 80

| | 2204 21 81 |
| --- | --- |

2204 21 81

| | 2204 21 82 |
| --- | --- |

2204 21 82

| | 2204 21 83 |
| --- | --- |

2204 21 83

| | 2204 21 84 |
| --- | --- |

2204 21 84

| | 2204 21 85 |
| --- | --- |

2204 21 85

| | 2204 21 87 |
| --- | --- |

2204 21 87

| | 2204 21 88 |
| --- | --- |

2204 21 88

| | 2204 21 89 |
| --- | --- |

2204 21 89

| | 2204 21 91 |
| --- | --- |

2204 21 91

| | 2204 21 92 |
| --- | --- |

2204 21 92

| | 2204 21 94 |
| --- | --- |

2204 21 94

| | 2204 21 95 |
| --- | --- |

2204 21 95

| | 2204 21 96 |
| --- | --- |

2204 21 96

| | 2204 21 98 |
| --- | --- |

2204 21 98

| | 2204 21 99 |
| --- | --- |

2204 21 99

| | 2204 29 10 |
| --- | --- |

2204 29 10

| | 2204 29 11 |
| --- | --- |

2204 29 11

| | 2204 29 12 |
| --- | --- |

2204 29 12

| | 2204 29 13 |
| --- | --- |

2204 29 13

| | 2204 29 17 |
| --- | --- |

2204 29 17

| | 2204 29 18 |
| --- | --- |

2204 29 18

| | 2204 29 42 |
| --- | --- |

2204 29 42

| | 2204 29 43 |
| --- | --- |

2204 29 43

| | 2204 29 44 |
| --- | --- |

2204 29 44

| | 2204 29 46 |
| --- | --- |

2204 29 46

| | 2204 29 47 |
| --- | --- |

2204 29 47

| | 2204 29 48 |
| --- | --- |

2204 29 48

| | 2204 29 58 |
| --- | --- |

2204 29 58

| | 2204 29 62 |
| --- | --- |

2204 29 62

| | 2204 29 64 |
| --- | --- |

2204 29 64

| | 2204 29 65 |
| --- | --- |

2204 29 65

| | 2204 29 71 |
| --- | --- |

2204 29 71

| | 2204 29 72 |
| --- | --- |

2204 29 72

| | 2204 29 75 |
| --- | --- |

2204 29 75

| | 2204 29 77 |
| --- | --- |

2204 29 77

| | 2204 29 78 |
| --- | --- |

2204 29 78

| | 2204 29 82 |
| --- | --- |

2204 29 82

| | 2204 29 83 |
| --- | --- |

2204 29 83

| | 2204 29 84 |
| --- | --- |

2204 29 84

| | 2204 29 87 |
| --- | --- |

2204 29 87

| | 2204 29 88 |
| --- | --- |

2204 29 88

| | 2204 29 89 |
| --- | --- |

2204 29 89

| | 2204 29 91 |
| --- | --- |

2204 29 91

| | 2204 29 92 |
| --- | --- |

2204 29 92

| | 2204 29 94 |
| --- | --- |

2204 29 94

| | 2204 29 95 |
| --- | --- |

2204 29 95

| | 2204 29 96 |
| --- | --- |

2204 29 96

| | 2204 29 98 |
| --- | --- |

2204 29 98

| | 2204 29 99 |
| --- | --- |

2204 29 99

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 2205 10 10 |
| --- | --- |

2205 10 10

| | 2205 10 90 |
| --- | --- |

2205 10 90

| | 2205 90 10 |
| --- | --- |

2205 90 10

| | 2205 90 90 |
| --- | --- |

2205 90 90

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 2206 00 10 |
| --- | --- |

2206 00 10

| | 2206 00 31 |
| --- | --- |

2206 00 31

| | 2206 00 39 |
| --- | --- |

2206 00 39

| | 2206 00 51 |
| --- | --- |

2206 00 51

| | 2206 00 59 |
| --- | --- |

2206 00 59

| | 2206 00 81 |
| --- | --- |

2206 00 81

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 2207 10 00 |
| --- | --- |

2207 10 00

| | 2207 20 00 |
| --- | --- |

2207 20 00

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 2209 00 99 |
| --- | --- |

2209 00 99

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 2716 00 00 |
| --- | --- |

2716 00 00

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 3702 51 00 |
| --- | --- |

3702 51 00

| | 3702 53 00 |
| --- | --- |

3702 53 00

| | 3702 54 10 |
| --- | --- |

3702 54 10

| | 3702 54 90 |
| --- | --- |

3702 54 90

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 5701 10 10 |
| --- | --- |

5701 10 10

| | 5701 10 90 |
| --- | --- |

5701 10 90

| | 5701 90 10 |
| --- | --- |

5701 90 10

| | 5701 90 90 |
| --- | --- |

5701 90 90

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 5702 20 00 |
| --- | --- |

5702 20 00

| | 5702 31 10 |
| --- | --- |

5702 31 10

| | 5702 31 80 |
| --- | --- |

5702 31 80

| | 5702 32 10 |
| --- | --- |

5702 32 10

| | 5702 32 90 |
| --- | --- |

5702 32 90

| | 5702 39 00 |
| --- | --- |

5702 39 00

| | 5702 41 00 |
| --- | --- |

5702 41 00

| | 5702 42 00 |
| --- | --- |

5702 42 00

| | 5702 49 00 |
| --- | --- |

5702 49 00

| | 5702 51 00 |
| --- | --- |

5702 51 00

| | 5702 52 10 |
| --- | --- |

5702 52 10

| | 5702 52 90 |
| --- | --- |

5702 52 90

| | 5702 59 00 |
| --- | --- |

5702 59 00

| | 5702 91 00 |
| --- | --- |

5702 91 00

| | 5702 92 10 |
| --- | --- |

5702 92 10

| | 5702 92 90 |
| --- | --- |

5702 92 90

| | 5702 99 00 |
| --- | --- |

5702 99 00

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 5703 10 00 |
| --- | --- |

5703 10 00

| | 5703 20 11 |
| --- | --- |

5703 20 11

| | 5703 20 19 |
| --- | --- |

5703 20 19

| | 5703 20 91 |
| --- | --- |

5703 20 91

| | 5703 20 99 |
| --- | --- |

5703 20 99

| | 5703 30 11 |
| --- | --- |

5703 30 11

| | 5703 30 19 |
| --- | --- |

5703 30 19

| | 5703 30 81 |
| --- | --- |

5703 30 81

| | 5703 30 89 |
| --- | --- |

5703 30 89

| | 5703 90 10 |
| --- | --- |

5703 90 10

| | 5703 90 90 |
| --- | --- |

5703 90 90

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 5704 10 00 |
| --- | --- |

5704 10 00

| | 5704 90 00 |
| --- | --- |

5704 90 00

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 5705 00 10 |
| --- | --- |

5705 00 10

| | 5705 00 30 |
| --- | --- |

5705 00 30

| | 5705 00 90 |
| --- | --- |

5705 00 90

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 6101 10 10 |
| --- | --- |

6101 10 10

| | 6101 10 90 |
| --- | --- |

6101 10 90

| | 6101 20 10 |
| --- | --- |

6101 20 10

| | 6101 20 90 |
| --- | --- |

6101 20 90

| | 6101 30 10 |
| --- | --- |

6101 30 10

| | 6101 30 90 |
| --- | --- |

6101 30 90

| | 6101 90 10 |
| --- | --- |

6101 90 10

| | 6101 90 90 |
| --- | --- |

6101 90 90

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 6102 10 10 |
| --- | --- |

6102 10 10

| | 6102 10 90 |
| --- | --- |

6102 10 90

| | 6102 20 10 |
| --- | --- |

6102 20 10

| | 6102 20 90 |
| --- | --- |

6102 20 90

| | 6102 30 10 |
| --- | --- |

6102 30 10

| | 6102 30 90 |
| --- | --- |

6102 30 90

| | 6102 90 10 |
| --- | --- |

6102 90 10

| | 6102 90 90 |
| --- | --- |

6102 90 90

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 6103 11 00 |
| --- | --- |

6103 11 00

| | 6103 12 00 |
| --- | --- |

6103 12 00

| | 6103 19 00 |
| --- | --- |

6103 19 00

| | 6103 21 00 |
| --- | --- |

6103 21 00

| | 6103 22 00 |
| --- | --- |

6103 22 00

| | 6103 23 00 |
| --- | --- |

6103 23 00

| | 6103 29 00 |
| --- | --- |

6103 29 00

| | 6103 31 00 |
| --- | --- |

6103 31 00

| | 6103 32 00 |
| --- | --- |

6103 32 00

| | 6103 33 00 |
| --- | --- |

6103 33 00

| | 6103 39 00 |
| --- | --- |

6103 39 00

| | 6103 41 00 |
| --- | --- |

6103 41 00

| | 6103 42 00 |
| --- | --- |

6103 42 00

| | 6103 43 00 |
| --- | --- |

6103 43 00

| | 6103 49 00 |
| --- | --- |

6103 49 00

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 6104 11 00 |
| --- | --- |

6104 11 00

| | 6104 12 00 |
| --- | --- |

6104 12 00

| | 6104 13 00 |
| --- | --- |

6104 13 00

| | 6104 19 00 |
| --- | --- |

6104 19 00

| | 6104 21 00 |
| --- | --- |

6104 21 00

| | 6104 22 00 |
| --- | --- |

6104 22 00

| | 6104 23 00 |
| --- | --- |

6104 23 00

| | 6104 29 00 |
| --- | --- |

6104 29 00

| | 6104 31 00 |
| --- | --- |

6104 31 00

| | 6104 32 00 |
| --- | --- |

6104 32 00

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6104 33 00

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6104 39 00

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6104 41 00

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6104 42 00

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6104 43 00

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6104 44 00

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6104 49 00

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6104 51 00

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6104 52 00

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6104 53 00

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6104 59 00

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6104 63 00

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6104 69 00

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*********

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6105 10 00

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6105 20 10

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6105 20 90

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6105 90 10

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6105 90 90

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| --- | --- |

*********

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6106 10 00

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6106 20 00

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6106 90 10

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6106 90 30

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6106 90 50

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6106 90 90

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| --- | --- |

*********

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6107 11 00

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6107 29 00

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6107 99 00

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| --- | --- |

*********

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6108 29 00

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6108 99 00

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*********

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6109 10 00

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| --- | --- |

*********

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6110 11 30

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6110 12 90

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6110 20 91

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6110 20 99

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6110 30 99

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6110 90 90

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| --- | --- |

*********

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6112 19 00

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6112 31 90

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6112 39 10

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6112 49 10

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6112 49 90

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| --- | --- |

*********

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6115 11 00

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| --- | --- |

6115 12 00

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6115 19 00

| | ********* |
| --- | --- |

*********

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6210 20 00

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| --- | --- |

6210 30 00

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 6211 11 00 |
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6211 11 00

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6211 12 00

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6211 20 00

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6211 32 31

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| --- | --- |

6211 32 42

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| --- | --- |

6211 33 31

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6211 33 41

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| --- | --- |

6211 33 42

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| --- | --- |

6211 42 31

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| --- | --- |

6211 42 41

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6211 42 42

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| --- | --- |

6211 43 31

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| --- | --- |

6211 43 41

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6211 43 42

| | ********* |
| --- | --- |

*********

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6212 10 10

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6212 10 90

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6212 20 00

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| --- | --- |

6212 30 00

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| --- | --- |

*********

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6401 10 10

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6401 10 90

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6401 91 00

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| --- | --- |

6401 92 10

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6401 92 90

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| --- | --- |

6401 99 00

| | ********* |
| --- | --- |

*********

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6402 12 10

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| --- | --- |

6402 12 90

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| --- | --- |

6402 19 00

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6402 20 00

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6402 30 00

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| --- | --- |

6402 91 00

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6402 99 10

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6402 99 31

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6402 99 39

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6402 99 50

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6402 99 91

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| --- | --- |

6402 99 93

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| --- | --- |

6402 99 96

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| --- | --- |

6402 99 98

| | ********* |
| --- | --- |

*********

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| --- | --- |

6403 12 00

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| --- | --- |

6403 19 00

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6403 20 00

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| --- | --- |

6403 30 00

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| --- | --- |

6403 40 00

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6403 51 11

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| --- | --- |

6403 51 15

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| --- | --- |

6403 51 19

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| --- | --- |

6403 51 91

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6403 51 95

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| --- | --- |

6403 51 99

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| --- | --- |

6403 59 11

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6403 59 31

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| --- | --- |

6403 59 35

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6403 59 39

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6403 59 50

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6403 59 91

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6403 59 95

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| --- | --- |

6403 59 99

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6403 91 11

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6403 91 13

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6403 91 16

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| --- | --- |

6403 91 18

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6403 91 91

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6403 91 93

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6403 91 96

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6403 91 98

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6403 99 11

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6403 99 50

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| --- | --- |

*********

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6404 11 00

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6404 19 10

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6404 19 90

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6404 20 10

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6404 20 90

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| --- | --- |

*********

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6405 10 00

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6405 20 10

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6405 20 91

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6405 20 99

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6405 90 10

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6405 90 90

| | ********* |
| --- | --- |

*********

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7101 22 00

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| --- | --- |

*********

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7103 91 00

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| --- | --- |

7103 99 00

| | ********* |
| --- | --- |

*********

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7104 10 00

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7104 20 00

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7104 90 00

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| --- | --- |

*********

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| --- | --- |

7105 10 00

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7105 90 00

| | ********* |
| --- | --- |

*********

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7106 10 00

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7106 91 10

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7106 91 90

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7106 92 20

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7106 92 80

| | ********* |
| --- | --- |

*********

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7108 11 00

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| --- | --- |

7108 12 00

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| --- | --- |

7108 13 10

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7108 13 80

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| --- | --- |

7108 20 00

| | ********* |
| --- | --- |

*********

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| --- | --- |

7110 11 00

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| --- | --- |

7110 19 10

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7110 19 80

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7110 21 00

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7110 29 00

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7110 31 00

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7110 39 00

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7110 41 00

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| --- | --- |

7110 49 00

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 7116 10 00 |
| --- | --- |

7116 10 00

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| --- | --- |

7116 20 11

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| --- | --- |

7116 20 19

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| --- | --- |

7116 20 90

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| --- | --- |

*********

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8504 10 10

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| --- | --- |

8504 10 91

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| --- | --- |

8504 10 99

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| --- | --- |

8504 21 00

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| --- | --- |

8504 22 10

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8504 22 90

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8504 23 00

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| --- | --- |

8504 31 10

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8504 31 31

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| --- | --- |

8504 31 39

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| --- | --- |

8504 31 90

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8504 32 10

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| --- | --- |

8504 32 30

| | 8504 32 90 |
| --- | --- |

8504 32 90

| | 8504 33 10 |
| --- | --- |

8504 33 10

| | 8504 33 90 |
| --- | --- |

8504 33 90

| | 8504 34 00 |
| --- | --- |

8504 34 00

| | 8504 40 10 |
| --- | --- |

8504 40 10

| | 8504 40 20 |
| --- | --- |

8504 40 20

| | 8504 40 50 |
| --- | --- |

8504 40 50

| | 8504 40 93 |
| --- | --- |

8504 40 93

| | 8504 50 10 |
| --- | --- |

8504 50 10

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 8518 21 90 |
| --- | --- |

8518 21 90

| | 8518 22 90 |
| --- | --- |

8518 22 90

| | 8518 29 20 |
| --- | --- |

8518 29 20

| | 8518 29 80 |
| --- | --- |

8518 29 80

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 8539 10 10 |
| --- | --- |

8539 10 10

| | 8539 10 90 |
| --- | --- |

8539 10 90

| | 8539 21 30 |
| --- | --- |

8539 21 30

| | 8539 21 92 |
| --- | --- |

8539 21 92

| | 8539 21 98 |
| --- | --- |

8539 21 98

| | 8539 22 10 |
| --- | --- |

8539 22 10

| | 8539 29 30 |
| --- | --- |

8539 29 30

| | 8539 29 92 |
| --- | --- |

8539 29 92

| | 8539 29 98 |
| --- | --- |

8539 29 98

| | 8539 31 10 |
| --- | --- |

8539 31 10

| | 8539 31 90 |
| --- | --- |

8539 31 90

| | 8539 32 10 |
| --- | --- |

8539 32 10

| | 8539 32 50 |
| --- | --- |

8539 32 50

| | 8539 32 90 |
| --- | --- |

8539 32 90

| | 8539 39 00 |
| --- | --- |

8539 39 00

| | 8539 41 00 |
| --- | --- |

8539 41 00

| | 8539 49 10 |
| --- | --- |

8539 49 10

| | 8539 49 30 |
| --- | --- |

8539 49 30

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 8540 11 11 |
| --- | --- |

8540 11 11

| | 8540 11 13 |
| --- | --- |

8540 11 13

| | 8540 11 15 |
| --- | --- |

8540 11 15

| | 8540 11 19 |
| --- | --- |

8540 11 19

| | 8540 11 91 |
| --- | --- |

8540 11 91

| | 8540 11 99 |
| --- | --- |

8540 11 99

| | 8540 12 00 |
| --- | --- |

8540 12 00

| | 8540 20 10 |
| --- | --- |

8540 20 10

| | 8540 20 80 |
| --- | --- |

8540 20 80

| | 8540 40 00 |
| --- | --- |

8540 40 00

| | 8540 50 00 |
| --- | --- |

8540 50 00

| | 8540 71 00 |
| --- | --- |

8540 71 00

| | 8540 72 00 |
| --- | --- |

8540 72 00

| | 8540 79 00 |
| --- | --- |

8540 79 00

| | 8540 81 00 |
| --- | --- |

8540 81 00

| | 8540 89 00 |
| --- | --- |

8540 89 00

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 8542 21 01 |
| --- | --- |

8542 21 01

| | 8542 21 05 |
| --- | --- |

8542 21 05

| | 8542 21 11 |
| --- | --- |

8542 21 11

| | 8542 21 13 |
| --- | --- |

8542 21 13

| | 8542 21 15 |
| --- | --- |

8542 21 15

| | 8542 21 17 |
| --- | --- |

8542 21 17

| | 8542 21 20 |
| --- | --- |

8542 21 20

| | 8542 21 25 |
| --- | --- |

8542 21 25

| | 8542 21 31 |
| --- | --- |

8542 21 31

| | 8542 21 33 |
| --- | --- |

8542 21 33

| | 8542 21 35 |
| --- | --- |

8542 21 35

| | 8542 21 37 |
| --- | --- |

8542 21 37

| | 8542 21 39 |
| --- | --- |

8542 21 39

| | 8542 21 45 |
| --- | --- |

8542 21 45

| | 8542 21 50 |
| --- | --- |

8542 21 50

| | 8542 21 69 |
| --- | --- |

8542 21 69

| | 8542 21 71 |
| --- | --- |

8542 21 71

| | 8542 21 73 |
| --- | --- |

8542 21 73

| | 8542 21 81 |
| --- | --- |

8542 21 81

| | 8542 21 83 |
| --- | --- |

8542 21 83

| | 8542 21 85 |
| --- | --- |

8542 21 85

| | 8542 21 99 |
| --- | --- |

8542 21 99

| | 8542 29 10 |
| --- | --- |

8542 29 10

| | 8542 29 20 |
| --- | --- |

8542 29 20

| | 8542 29 90 |
| --- | --- |

8542 29 90

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 8903 91 10 |
| --- | --- |

8903 91 10

| | 8903 91 92 |
| --- | --- |

8903 91 92

| | 8903 91 99 |
| --- | --- |

8903 91 99

| | 8903 92 10 |
| --- | --- |

8903 92 10

| | 8903 92 91 |
| --- | --- |

8903 92 91

| | 8903 92 99 |
| --- | --- |

8903 92 99

| | 8903 99 10 |
| --- | --- |

8903 99 10

| | 8903 99 91 |
| --- | --- |

8903 99 91

| | 8903 99 99 |
| --- | --- |

8903 99 99

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 9001 30 00 |
| --- | --- |

9001 30 00

| | 9001 40 20 |
| --- | --- |

9001 40 20

| | 9001 40 41 |
| --- | --- |

9001 40 41

| | 9001 40 49 |
| --- | --- |

9001 40 49

| | 9001 40 80 |
| --- | --- |

9001 40 80

| | 9001 50 20 |
| --- | --- |

9001 50 20

| | 9001 50 41 |
| --- | --- |

9001 50 41

| | 9001 50 49 |
| --- | --- |

9001 50 49

| | 9001 50 80 |
| --- | --- |

9001 50 80

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 9003 11 00 |
| --- | --- |

9003 11 00

| | 9003 19 10 |
| --- | --- |

9003 19 10

| | 9003 19 30 |
| --- | --- |

9003 19 30

| | 9003 19 90 |
| --- | --- |

9003 19 90

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 9006 53 10 |
| --- | --- |

9006 53 10

| | 9006 53 90 |
| --- | --- |

9006 53 90

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 9202 10 10 |
| --- | --- |

9202 10 10

| | 9202 10 90 |
| --- | --- |

9202 10 90

| | 9202 90 30 |
| --- | --- |

9202 90 30

| | 9202 90 80 |
| --- | --- |

9202 90 80

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 9204 10 00 |
| --- | --- |

9204 10 00

| | 9204 20 00 |
| --- | --- |

9204 20 00

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 9205 10 00 |
| --- | --- |

9205 10 00

| | ********* |
| --- | --- |

*********

| | 9207 90 10 |
| --- | --- |

9207 90 10

| | ********* |
| --- | --- |

*********

---

ANEXO III

Codificação da natureza das transacções

| A | B |
| --- | --- |
| 1) | Transacções que impliquem uma transferência, efectiva ou prevista, de propriedade mediante compensação (financeira ou outra) (excepto as transacções a registar sob os códigos 2, 7 e 8) (1)
   (2)
   (3) |

A

B

1)

Transacções que impliquem uma transferência, efectiva ou prevista, de propriedade mediante compensação (financeira ou outra) (excepto as transacções a registar sob os códigos 2, 7 e 8) (1)
   (2)
   (3)

| 1) | Compra/venda firme (2) |
| --- | --- |

1)

Compra/venda firme (2)

| 2) | Remessa para venda à vista ou à condição, para consignação ou venda com comissão |
| --- | --- |

2)

Remessa para venda à vista ou à condição, para consignação ou venda com comissão

| 3) | Troca directa (compensação em espécie) |
| --- | --- |

3)

Troca directa (compensação em espécie)

| 4) | Compras de particulares |
| --- | --- |

4)

Compras de particulares

| 5) | Locação financeira (3) |
| --- | --- |

5)

Locação financeira (3)

| 2) | Remessas devolvidas de mercadorias após registo da transacção original ao abrigo do código 1 (4); substituição de mercadorias a título gratuito (4) |
| --- | --- |

2)

Remessas devolvidas de mercadorias após registo da transacção original ao abrigo do código 1 (4); substituição de mercadorias a título gratuito (4)

| 1) | Remessas devolvidas de mercadorias |
| --- | --- |

1)

Remessas devolvidas de mercadorias

| 2) | Substituição de mercadorias devolvidas |
| --- | --- |

2)

Substituição de mercadorias devolvidas

| 3) | Substituição (por exemplo, sob garantia) de mercadorias não devolvidas |
| --- | --- |

3)

Substituição (por exemplo, sob garantia) de mercadorias não devolvidas

| 3) | Transacções (não temporárias) que impliquem transferência de propriedade, mas sem compensação (financeira ou outra) |
| --- | --- |

3)

Transacções (não temporárias) que impliquem transferência de propriedade, mas sem compensação (financeira ou outra)

| 1) | Mercadorias fornecidas ao abrigo de programas de ajuda encomendados ou financiados, parcial ou totalmente, pela Comunidade Europeia |
| --- | --- |

1)

Mercadorias fornecidas ao abrigo de programas de ajuda encomendados ou financiados, parcial ou totalmente, pela Comunidade Europeia

| 2) | Outras ajudas governamentais |
| --- | --- |

2)

Outras ajudas governamentais

| 3) | Outras ajudas (privadas, de organizações não governamentais) |
| --- | --- |

3)

Outras ajudas (privadas, de organizações não governamentais)

| 4) | Outras |
| --- | --- |

4)

Outras

| 4) | Operações com vista a um trabalho por encomenda (excepto operações a registar sob o código 7) |
| --- | --- |

4)

Operações com vista a um trabalho por encomenda (excepto operações a registar sob o código 7)

| 5) | Operações na sequência de um trabalho por encomenda (5) (excepto operações a registar sob o código 7) |
| --- | --- |

5)

Operações na sequência de um trabalho por encomenda (5) (excepto operações a registar sob o código 7)

| 6) | Transacções particulares codificadas para fins nacionais (6) |
| --- | --- |

6)

Transacções particulares codificadas para fins nacionais (6)

| 7) | Operações no âmbito de um programa comum de defesa ou de outro programa intergovernamental de fabrico coordenado |
| --- | --- |

7)

Operações no âmbito de um programa comum de defesa ou de outro programa intergovernamental de fabrico coordenado

| 8) | Fornecimento de materiais e equipamentos no âmbito de um contrato geral de construção ou de engenharia civil (7) |
| --- | --- |

8)

Fornecimento de materiais e equipamentos no âmbito de um contrato geral de construção ou de engenharia civil (7)

| 9) | Outras transacções |
| --- | --- |

9)

Outras transacções

---

(1)  Esta rubrica cobre a maioria das expedições e das chegadas, isto é, as transacções em que:

| — | existe transferência de propriedade entre um residente e um não residente, e |
| --- | --- |

—

existe transferência de propriedade entre um residente e um não residente, e

| — | se efectuou ou se virá a efectuar uma compensação financeira ou em espécie (troca directa). |
| --- | --- |

—

se efectuou ou se virá a efectuar uma compensação financeira ou em espécie (troca directa).

É de notar que o mesmo é aplicável aos movimentos entre empresas subsidiárias e movimentos para ou a partir de centros de distribuição, mesmo que não haja pagamentos imediatos.

(2)  Incluindo as substituições de peças sobressalentes, ou de outras mercadorias, efectuadas a título oneroso.

(3)  Incluindo a locação financeira: os pagamentos de locações são calculados de modo a cobrir inteiramente ou quase inteiramente o valor das mercadorias. Os riscos e benefícios da propriedade são transferidos para o locatário. No fim do contrato, o locatário torna-se o legítimo proprietário das mercadorias.

(4)  As devoluções ou substituições de mercadorias registadas originalmente nas rubricas 3 a 9 da coluna A devem ser assinaladas nas rubricas correspondentes.

(5)  Incluem se operações (transformação, construção, montagem, melhoramento, renovação, etc.) com o objectivo de produzir um artigo novo ou efectivamente melhorado. Não implica necessariamente a alteração da classificação do produto. As operações de transformação realizadas por conta própria pela empresa que efectua o trabalho são excluídas desta rubrica e devem ser registadas na rubrica 1 da coluna A.

As mercadorias destinadas a transformação ou após transformação devem ser registadas como chegadas e expedições.

Contudo, nesta rubrica não se registam reparações. A reparação de uma mercadoria implica que esta recupere a sua função ou condição original. O objectivo da operação é simplesmente conservar as mercadorias em estado de funcionamento, o que pode incluir certos trabalhos de reconstrução ou melhoramento, mas não altera de modo algum a natureza das mercadorias.

As mercadorias destinadas a reparação e após reparação são excluídas das estatísticas de trocas de bens entre Estados-Membros que devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) [ver anexo I, alínea h)].

(6)  As transacções registadas neste ponto podem ser, por exemplo: transacções sem transferência de propriedade, a saber, reparação, aluguer, empréstimo, locação operacional e outras utilizações temporárias por um período inferior a dois anos, salvo trabalho por encomenda (entrega ou devolução). As transacções registadas com este código não devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat).

(7)  Para as transacções a registar na rubrica 8 da coluna A, não deve existir facturação separada das mercadorias, mas somente facturação para o conjunto das obras. Se não for este o caso, as transacções devem ser registadas na rubrica 1.

---

ANEXO IV

Codificação das condições de entrega

| | Significado | Local, a especificar se necessário |
| --- | --- | --- |
| Códigos Incoterms | Incoterms CCI/CEE Genebra |
| EXW | Na fábrica | Localização da fábrica |
| FCA | Franco transportador | Local acordado |
| FAS | Franco ao longo do navio | Porto de embarque acordado |
| FOB | Franco a bordo | Porto de embarque acordado |
| CFR | Custo e frete (C & F) | Porto de destino acordado |
| CIF | Custo, seguro e frete (CIF) | Porto de destino acordado |
| CPT | Transporte pago até | Local de destino acordado |
| CIP | Porte pago, incluindo seguro até | Local de destino acordado |
| DAF | Entrega na fronteira | Local de entrega acordado na fronteira |
| DES | Entrega no navio («ex ship») | Porto de destino acordado |
| DEQ | Entrega no cais | Desalfandegado. Porto acordado |
| DDU | Entrega direitos não pagos | Local de destino no país de chegada |
| DDP | Entrega direitos pagos | Local de entrega acordado no país de chegada |
| XXX | Condições de entrega diferentes das acima indicadas | Indicação exacta das condições indicadas no contrato |
| Informações adicionais (se aplicável):






  1) | Local situado no território do Estado-Membro em causa |

Significado

Local, a especificar se necessário

Códigos Incoterms

Incoterms CCI/CEE Genebra

EXW

Na fábrica

Localização da fábrica

FCA

Franco transportador

Local acordado

FAS

Franco ao longo do navio

Porto de embarque acordado

FOB

Franco a bordo

Porto de embarque acordado

CFR

Custo e frete (C & F)

Porto de destino acordado

CIF

Custo, seguro e frete (CIF)

Porto de destino acordado

CPT

Transporte pago até

Local de destino acordado

CIP

Porte pago, incluindo seguro até

Local de destino acordado

DAF

Entrega na fronteira

Local de entrega acordado na fronteira

DES

Entrega no navio («ex ship»)

Porto de destino acordado

DEQ

Entrega no cais

Desalfandegado. Porto acordado

DDU

Entrega direitos não pagos

Local de destino no país de chegada

DDP

Entrega direitos pagos

Local de entrega acordado no país de chegada

XXX

Condições de entrega diferentes das acima indicadas

Indicação exacta das condições indicadas no contrato

Informações adicionais (se aplicável):

1)

Local situado no território do Estado-Membro em causa

| 2) | Local situado noutro Estado-Membro |
| --- | --- |

2)

Local situado noutro Estado-Membro

| 3) | Outros locais (fora do território da Comunidade). |
| --- | --- |

3)

Outros locais (fora do território da Comunidade).

---

ANEXO V

Codificação do modo de transporte

| Código | Denominação |
| --- | --- |
| 1 | Transporte marítimo |
| 2 | Transporte ferroviário |
| 3 | Transporte rodoviário |
| 4 | Transporte aéreo |
| 5 | Remessas postais |
| 7 | Instalações de transporte fixas |
| 8 | Transporte por navegação interior |
| 9 | Propulsão própria |

Código

Denominação

1

Transporte marítimo

2

Transporte ferroviário

3

Transporte rodoviário

4

Transporte aéreo

5

Remessas postais

7

Instalações de transporte fixas

8

Transporte por navegação interior

9

Propulsão própria

---

ANEXO VI

Indicadores de qualidade

A informação sobre a qualidade dos dados que os Estados-Membros fornecem basear-se-á num conjunto comum de indicadores de qualidade e nos necessários metadados descritivos.

| 1) | Por pertinência dos conceitos estatísticos entende-se que os dados correspondem às necessidades dos utilizadores. |
| --- | --- |

1)

Por pertinência dos conceitos estatísticos entende-se que os dados correspondem às necessidades dos utilizadores.

| 2) | A precisão é uma das principais necessidades dos utilizadores. Pode ser avaliada por indicadores constituídos do seguinte modo:






  a) | Limiares







  i) | Os Estados-Membros declaram os níveis dos limiares actuais. |
| --- | --- | --- | --- |

2)

A precisão é uma das principais necessidades dos utilizadores. Pode ser avaliada por indicadores constituídos do seguinte modo:

a)

Limiares

i)

Os Estados-Membros declaram os níveis dos limiares actuais.

| ii) | Para controlar os níveis em que se fixaram os limiares, os Estados-Membros devem declarar:






  — | a taxa de cobertura (%), expressa em valor, das trocas comerciais acima do limiar de isenção. |
| --- | --- | --- |

ii)

Para controlar os níveis em que se fixaram os limiares, os Estados-Membros devem declarar:

—

a taxa de cobertura (%), expressa em valor, das trocas comerciais acima do limiar de isenção.

| iii) | Para controlar o impacto dos limiares, os Estados-Membros devem declarar:






  — | o método de ajustamento utilizado para estimar as trocas comerciais abaixo dos limiares, |
| --- | --- | --- |

iii)

Para controlar o impacto dos limiares, os Estados-Membros devem declarar:

—

o método de ajustamento utilizado para estimar as trocas comerciais abaixo dos limiares,

| — | a parte (%) das trocas comerciais estimadas abaixo dos limiares. |
| --- | --- |

—

a parte (%) das trocas comerciais estimadas abaixo dos limiares.

| b) | Não resposta

  Para avaliar o nível de não resposta, os Estados-Membros devem declarar:






  — | o método de ajustamento utilizado para estimar as trocas comerciais não declaradas, |
| --- | --- | --- |

b)

Não resposta

Para avaliar o nível de não resposta, os Estados-Membros devem declarar:

—

o método de ajustamento utilizado para estimar as trocas comerciais não declaradas,

| — | a parte (%) dos valores estimados correspondentes às trocas comerciais não declaradas. |
| --- | --- |

—

a parte (%) dos valores estimados correspondentes às trocas comerciais não declaradas.

| c) | Valor estatístico

  Para avaliar o impacto do cálculo do valor estatístico, os Estados-Membros devem declarar:






  — | a metodologia utilizada para calcular o valor estatístico, |
| --- | --- | --- |

c)

Valor estatístico

Para avaliar o impacto do cálculo do valor estatístico, os Estados-Membros devem declarar:

—

a metodologia utilizada para calcular o valor estatístico,

| — | o impacto quantitativo do cálculo do valor estatístico. |
| --- | --- |

—

o impacto quantitativo do cálculo do valor estatístico.

| d) | Revisões

  Para avaliar o impacto dos procedimentos de revisão, os Estados-Membros devem:






  — | descrever a política de revisão, |
| --- | --- | --- |

d)

Revisões

Para avaliar o impacto dos procedimentos de revisão, os Estados-Membros devem:

—

descrever a política de revisão,

| — | indicar a variação (%) do valor total das trocas comerciais entre os primeiros e os últimos resultados disponíveis. |
| --- | --- |

—

indicar a variação (%) do valor total das trocas comerciais entre os primeiros e os últimos resultados disponíveis.

| e) | Confidencialidade

  Para avaliar o impacto das trocas comerciais confidenciais, os Estados-Membros devem:






  — | descrever as regras de confidencialidade, |
| --- | --- | --- |

e)

Confidencialidade

Para avaliar o impacto das trocas comerciais confidenciais, os Estados-Membros devem:

—

descrever as regras de confidencialidade,

| — | indicar a parte (%) das trocas comerciais confidenciais expressas em valor, |
| --- | --- |

—

indicar a parte (%) das trocas comerciais confidenciais expressas em valor,

| — | comunicar o número dos códigos de produto na NC afectados pela confidencialidade. |
| --- | --- |

—

comunicar o número dos códigos de produto na NC afectados pela confidencialidade.

| f) | Outros elementos de precisão

  Existem outros indicadores úteis para avaliar a qualidade dos dados, pelo que os Estados-Membros devem incluir os seguintes elementos nos relatórios sobre a qualidade:






  — | descrição dos procedimentos de controlo, |
| --- | --- | --- |

f)

Outros elementos de precisão

Existem outros indicadores úteis para avaliar a qualidade dos dados, pelo que os Estados-Membros devem incluir os seguintes elementos nos relatórios sobre a qualidade:

—

descrição dos procedimentos de controlo,

| — | média mensal de linhas nas declarações, |
| --- | --- |

—

média mensal de linhas nas declarações,

| — | número de responsáveis pelo fornecimento da informação, |
| --- | --- |

—

número de responsáveis pelo fornecimento da informação,

| — | percentagem de declarações electrónicas, |
| --- | --- |

—

percentagem de declarações electrónicas,

| — | percentagem de valores declarados por via electrónica. |
| --- | --- |

—

percentagem de valores declarados por via electrónica.

| 3) | O Eurostat avaliará a pontualidade calculando o lapso médio de tempo que decorreu entre o final do mês de referência e a transmissão dos dados ao Eurostat, do seguinte modo:






  — | atraso médio anual (+ X dias) ou adiantamento (– Y dias) na transmissão dos resultados agregados, em dias de calendário, em relação ao prazo legal, |
| --- | --- | --- |

3)

O Eurostat avaliará a pontualidade calculando o lapso médio de tempo que decorreu entre o final do mês de referência e a transmissão dos dados ao Eurostat, do seguinte modo:

—

atraso médio anual (+ X dias) ou adiantamento (– Y dias) na transmissão dos resultados agregados, em dias de calendário, em relação ao prazo legal,

| — | atraso médio anual (+ X dias) ou adiantamento (– Y dias) na transmissão dos resultados pormenorizados, em dias de calendário, em relação ao prazo legal. |
| --- | --- |

—

atraso médio anual (+ X dias) ou adiantamento (– Y dias) na transmissão dos resultados pormenorizados, em dias de calendário, em relação ao prazo legal.

| 4) | A acessibilidade por parte dos utilizadores confere valor aos dados estatísticos, valor esse que aumenta se os dados se encontrarem facilmente disponíveis nos formatos exigidos pelos utilizadores. A clareza dos dados disponíveis depende da assistência prestada na utilização e na interpretação das estatísticas, bem como dos comentários e análises disponíveis dos resultados.
  Consequentemente, os Estados-Membros devem incluir no relatório sobre a qualidade os meios de comunicação utilizados para divulgar as estatísticas do comércio externo e as referências a outras informações que possam ser úteis para os utilizadores das estatísticas (por exemplo, notas metodológicas, publicações anteriores ou comparáveis, etc.). |
| --- | --- |

4)

A acessibilidade por parte dos utilizadores confere valor aos dados estatísticos, valor esse que aumenta se os dados se encontrarem facilmente disponíveis nos formatos exigidos pelos utilizadores. A clareza dos dados disponíveis depende da assistência prestada na utilização e na interpretação das estatísticas, bem como dos comentários e análises disponíveis dos resultados.

Consequentemente, os Estados-Membros devem incluir no relatório sobre a qualidade os meios de comunicação utilizados para divulgar as estatísticas do comércio externo e as referências a outras informações que possam ser úteis para os utilizadores das estatísticas (por exemplo, notas metodológicas, publicações anteriores ou comparáveis, etc.).

| 5) | A comparabilidade tem por objectivo medir o impacto das diferenças nas definições e nos conceitos estatísticos aplicados quando se comparam as estatísticas entre zonas geográficas, domínios não geográficos ou períodos de referência.
  O uso de conceitos e definições diferentes nos Estados-Membros pode afectar a comparabilidade das estatísticas do comércio externo (comparabilidade espacial).
  Para avaliar o impacto, os Estados-Membros devem declarar os exercícios espelho que tenham realizado e o estudo de assimetria efectuado caso o efeito de espelho tenha sido significativo.
  A comparabilidade temporal constitui outro aspecto importante da qualidade. Os Estados-Membros devem declarar qualquer mudança nas definições, cobertura ou métodos com impacto na continuidade. |
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5)

A comparabilidade tem por objectivo medir o impacto das diferenças nas definições e nos conceitos estatísticos aplicados quando se comparam as estatísticas entre zonas geográficas, domínios não geográficos ou períodos de referência.

O uso de conceitos e definições diferentes nos Estados-Membros pode afectar a comparabilidade das estatísticas do comércio externo (comparabilidade espacial).

Para avaliar o impacto, os Estados-Membros devem declarar os exercícios espelho que tenham realizado e o estudo de assimetria efectuado caso o efeito de espelho tenha sido significativo.

A comparabilidade temporal constitui outro aspecto importante da qualidade. Os Estados-Membros devem declarar qualquer mudança nas definições, cobertura ou métodos com impacto na continuidade.

| 6) | A coerência define-se pela qualidade das possibilidades de combinação de utilização de diferentes conjuntos de estatísticas. Além das estatísticas do comércio externo, a informação relativa ao comércio externo pode encontrar-se nas contas nacionais, nas estatísticas das empresas e na balança de pagamentos.
  Neste contexto, os Estados-Membros devem declarar qualquer informação relativa à coerência entre as estatísticas do comércio externo e as procedentes de outras fontes. |
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6)

A coerência define-se pela qualidade das possibilidades de combinação de utilização de diferentes conjuntos de estatísticas. Além das estatísticas do comércio externo, a informação relativa ao comércio externo pode encontrar-se nas contas nacionais, nas estatísticas das empresas e na balança de pagamentos.

Neste contexto, os Estados-Membros devem declarar qualquer informação relativa à coerência entre as estatísticas do comércio externo e as procedentes de outras fontes.

| 7) | O carácter completo das estatísticas refere-se ao facto de que os temas sobre os quais existem estatísticas reflectem as necessidades e prioridades manifestadas pelos utilizadores do sistema estatístico europeu. |
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7)

O carácter completo das estatísticas refere-se ao facto de que os temas sobre os quais existem estatísticas reflectem as necessidades e prioridades manifestadas pelos utilizadores do sistema estatístico europeu.

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| 19.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/20 |
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19.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/20

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REGULAMENTO (CE) N.o 1983/2004 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2004

que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1757/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para certos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1757/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para certos países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 12 a 18 de Novembro de 2004 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004, a restituição máxima à exportação de cevada é fixada em 17,49 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 10.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 19.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/21 |
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19.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 1984/2004 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2004

que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), e, nomeadamente o seu artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1565/2004 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativo a uma medida especial de intervenção para a aveia produzida na Finlândia e na Suécia para a campanha 2004/2005 (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1565/2004, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1565/2004, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça.

| (2) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 12 a 18 de Novembro de 2004 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004 a restituição máxima à exportação de aveia é fixada em 29,99 euros/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

2

o

(3)  JO L 285 de 4.9.2004, p. 3.

3

---

| 19.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/22 |
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19.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/22

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REGULAMENTO (CE) N.o 1985/2004 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2004

relativo às propostas comunicadas em relação à importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 238/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 238/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 238/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha.

| (2) | Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução máxima do direito de importação. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução máxima do direito de importação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 12 a 18 de Novembro de 2004 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de sorgo referido no Regulamento (CE) n.o 238/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 40 de 12.2.2004, p. 23.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2235/2000 (JO L 256 de 10.10.2000, p. 13).

3

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 19.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/23 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/23

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2004

que concede a certas partes a isenção do direito anti-dumping aplicável às bicicletas originárias da República Popular da China, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho e mantido em vigor pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho, tornado extensivo a certas partes de bicicletas pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, e que revoga a suspensão do pagamento desse direito anti-dumping, tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, concedida a certas partes interessadas pelo Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão

[notificada com o número C(2004) 4383]

(2004/776/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo, criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho sobre as bicicletas originárias da República Popular da China, às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objecto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (2), e mantido em vigor pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho (3) («regulamento relativo à extensão do direito da Comissão»),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (4) («regulamento relativo à isenção do direito»), objecto de extensão pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 e mantido em vigor pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Após a entrada em vigor do regulamento relativo à isenção do direito, algumas empresas de montagem de bicicletas apresentaram, nos termos do artigo 3.o desse regulamento, pedidos de isenção do direito anti-dumping, tal como tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 («direito anti-dumping objecto de extensão»), às importações de certas partes de bicicletas provenientes da República Popular da China. A Comissão publicou sucessivamente no Jornal Oficial da União Europeia várias listas de requerentes (5) em relação aos quais o pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo às suas importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para livre prática fora suspenso nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do regulamento relativo à isenção do direito. |
| --- | --- |

(1)

Após a entrada em vigor do regulamento relativo à isenção do direito, algumas empresas de montagem de bicicletas apresentaram, nos termos do artigo 3.o desse regulamento, pedidos de isenção do direito anti-dumping, tal como tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 («direito anti-dumping objecto de extensão»), às importações de certas partes de bicicletas provenientes da República Popular da China. A Comissão publicou sucessivamente no Jornal Oficial da União Europeia várias listas de requerentes (5) em relação aos quais o pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo às suas importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para livre prática fora suspenso nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do regulamento relativo à isenção do direito.

| (2) | A Comissão solicitou e recebeu das partes interessadas, enumeradas no quadro 1, todas as informações necessárias para determinar a admissibilidade dos pedidos. As informações fornecidas foram examinadas e verificadas, quando tal se afigurou necessário, nas instalações das partes interessadas. Com base nessas informações, a Comissão considerou que os pedidos apresentados pelas partes enumeradas no quadro 1 são admissíveis, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do regulamento relativo à isenção do direito.
  QUADRO 1








  Denominação | Endereço | País | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| VIVI’ Bikes SRL | Via Brescia 1, I-26010 Pozzaglio ed Uniti | Itália | A428 |
| Star Due SRL | Via De Gasperi 55, I-31010 Coste di Maser | Itália | A432 |
| Motomur SL | Ctra Mazarrón, Km.2, E-30120 El Palmar, Murcia | Espanha | A436 |
| Star Ciclo, Montagem Comercializaçaõ de Bicicletas Lda | Vale do Grou, Aguada de Cima, P-3750-064 Águeda | Portugal | A445 |
| United Bicycles NV | Oude Bunders 2030, B-3630 Maasmechelen | Bélgica | A467 |
| Sachs Fahrzeug- und Motorentechnik GmbH | Nopitschstraße 70, D-90441 Nürnberg | Alemanha | A485 |
| AGECE, Montagem e Comércio de Bicicletas SA | Zona Industriale Barrô, Apartado n.o 514, P-3754-909 Águeda | Portugal | A466 |
| Heinz Kettler GmbH & Co. KG | Postfach 1020, D-59463 Ense Parsit, |
| Hauptstraße 28, D-59469 Ense Parsit |

(2)

A Comissão solicitou e recebeu das partes interessadas, enumeradas no quadro 1, todas as informações necessárias para determinar a admissibilidade dos pedidos. As informações fornecidas foram examinadas e verificadas, quando tal se afigurou necessário, nas instalações das partes interessadas. Com base nessas informações, a Comissão considerou que os pedidos apresentados pelas partes enumeradas no quadro 1 são admissíveis, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do regulamento relativo à isenção do direito.

QUADRO 1

Denominação

Endereço

País

Código adicional TARIC

VIVI’ Bikes SRL

Via Brescia 1, I-26010 Pozzaglio ed Uniti

Itália

A428

Star Due SRL

Via De Gasperi 55, I-31010 Coste di Maser

Itália

A432

Motomur SL

Ctra Mazarrón, Km.2, E-30120 El Palmar, Murcia

Espanha

A436

Star Ciclo, Montagem Comercializaçaõ de Bicicletas Lda

Vale do Grou, Aguada de Cima, P-3750-064 Águeda

Portugal

A445

United Bicycles NV

Oude Bunders 2030, B-3630 Maasmechelen

Bélgica

A467

Sachs Fahrzeug- und Motorentechnik GmbH

Nopitschstraße 70, D-90441 Nürnberg

Alemanha

A485

AGECE, Montagem e Comércio de Bicicletas SA

Zona Industriale Barrô, Apartado n.o 514, P-3754-909 Águeda

Portugal

A466

Heinz Kettler GmbH & Co. KG

Postfach 1020, D-59463 Ense Parsit,

Hauptstraße 28, D-59469 Ense Parsit

Alemanha

A469

Open Space SRL

Via Guido Rossa 18/A, I-35020 Roncaglia de Ponte San Nicolo

Itália

A486

IMACycles, Acessoriórios para Bicicletas e Motociclos Lda

ZI Oiã, Apartado 117, P-3770-059 Oliveira do Bairro

Portugal

A487

Bicicletas de Castilla y León SL

Barrio Gimeno 5, E-09001 Burgos

Espanha

A500

Giubilato Cicli SRL

Via Gaidon 3, I-36067 S. Giuseppe di Cassola

Itália

8604

| (3) | Os factos definitivamente estabelecidos pela Comissão demonstram que, relativamente a todas as operações de montagem de bicicletas efectuadas pelos requerentes, o valor das partes originárias da República Popular da China utilizadas nas operações de montagem é inferior a 60 % do valor total das partes utilizadas nessas operações de montagem, não sendo, por conseguinte, abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(3)

Os factos definitivamente estabelecidos pela Comissão demonstram que, relativamente a todas as operações de montagem de bicicletas efectuadas pelos requerentes, o valor das partes originárias da República Popular da China utilizadas nas operações de montagem é inferior a 60 % do valor total das partes utilizadas nessas operações de montagem, não sendo, por conseguinte, abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base.

| (4) | Pelos motivos acima referidos e em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 7.o do regulamento relativo à isenção, as partes enumeradas no quadro acima devem beneficiar da isenção do direito anti-dumping objecto de extensão. |
| --- | --- |

(4)

Pelos motivos acima referidos e em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 7.o do regulamento relativo à isenção, as partes enumeradas no quadro acima devem beneficiar da isenção do direito anti-dumping objecto de extensão.

| (5) | Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento relativo à isenção do direito, a isenção do direito anti-dumping objecto de extensão concedida às partes enumeradas no quadro 1 deve produzir efeitos a partir da data de recepção dos respectivos pedidos. Além disso, relativamente a esses requerentes, a dívida aduaneira decorrente da aplicação do direito anti-dumping objecto de extensão deve ser considerada nula e sem efeito a partir dessa data. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento relativo à isenção do direito, a isenção do direito anti-dumping objecto de extensão concedida às partes enumeradas no quadro 1 deve produzir efeitos a partir da data de recepção dos respectivos pedidos. Além disso, relativamente a esses requerentes, a dívida aduaneira decorrente da aplicação do direito anti-dumping objecto de extensão deve ser considerada nula e sem efeito a partir dessa data.

| (6) | As partes a seguir enumeradas no quadro 2 solicitaram também a isenção da aplicação do direito anti-dumping objecto de extensão.
  QUADRO 2








  Denominação | Cidade | País | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Principia A/S | Fr. Raschsvej 15, DK-9400 Nørresundby | Dinamarca | A443 |
| Reece Cycles plc | 100 Alcester Street, Digbeth, Birmingham B12 0QB, United Kingdom | Reino Unido | A385 |

(6)

As partes a seguir enumeradas no quadro 2 solicitaram também a isenção da aplicação do direito anti-dumping objecto de extensão.

QUADRO 2

Denominação

Cidade

País

Código adicional TARIC

Principia A/S

Fr. Raschsvej 15, DK-9400 Nørresundby

Dinamarca

A443

Reece Cycles plc

100 Alcester Street, Digbeth, Birmingham B12 0QB, United Kingdom

Reino Unido

A385

Relativamente a esses pedidos, importa salientar o seguinte:

| a) | Uma parte retirou o seu pedido de isenção; |
| --- | --- |

a)

Uma parte retirou o seu pedido de isenção;

| b) | A outra parte não utiliza as partes de bicicletas na produção, na montagem nem no acabamento das bicicletas. |
| --- | --- |

b)

A outra parte não utiliza as partes de bicicletas na produção, na montagem nem no acabamento das bicicletas.

| (7) | Dado que as partes enumeradas no quadro 2 não cumprem os critérios para beneficiar da isenção definidos no artigo 4.o do regulamento relativo à isenção do direito, a Comissão indefere os respectivos pedidos de isenção, em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do regulamento. À luz do que precede, deve ser levantada a suspensão do pagamento do direito anti-dumping objecto de extensão referida no artigo 5.o do regulamento relativo à isenção e deve ser cobrado o direito anti-dumping objecto de extensão a contar da data da recepção dos pedidos apresentados por essas partes. |
| --- | --- |

(7)

Dado que as partes enumeradas no quadro 2 não cumprem os critérios para beneficiar da isenção definidos no artigo 4.o do regulamento relativo à isenção do direito, a Comissão indefere os respectivos pedidos de isenção, em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do regulamento. À luz do que precede, deve ser levantada a suspensão do pagamento do direito anti-dumping objecto de extensão referida no artigo 5.o do regulamento relativo à isenção e deve ser cobrado o direito anti-dumping objecto de extensão a contar da data da recepção dos pedidos apresentados por essas partes.

| (8) | Na sequência da aprovação da presente decisão, será publicada, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do regulamento relativo à isenção do direito, uma lista actualizada das partes que beneficiam da isenção do direito nos termos do artigo 7.o do referido regulamento, bem como das partes interessadas cujos pedidos, apresentados ao abrigo do artigo 3.o do mesmo regulamento, estão a ser examinados, |
| --- | --- |

(8)

Na sequência da aprovação da presente decisão, será publicada, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do regulamento relativo à isenção do direito, uma lista actualizada das partes que beneficiam da isenção do direito nos termos do artigo 7.o do referido regulamento, bem como das partes interessadas cujos pedidos, apresentados ao abrigo do artigo 3.o do mesmo regulamento, estão a ser examinados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As partes enumeradas no quadro 1 ficam isentas da extensão, prevista no Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 e mantido em vigor pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000, sobre as bicicletas originárias da República Popular da China, às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China.

A isenção produz efeitos, em relação a cada parte, a partir da data que figura na coluna intitulada «Data de produção de efeitos».

QUADRO 1

Lista das partes que beneficiam da isenção do direito

| Denominação | Endereço | País | Isenção ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 88/97 | Data de produção de efeitos | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| VIVI’ Bikes SRL | Via Brescia 1, I-26010 Pozzaglio ed Uniti | Itália | Artigo 7.o | 22.1.2003 | A428 |
| Star Due SRL | Via De Gasperi 55, I-31010 Coste di Maser | Itália | Artigo 7.o | 31.1.2003 | A432 |
| Motomur SL | Ctra Mazarrón, Km.2, E-30120 El Palmar, Murcia | Espanha | Artigo 7.o | 11.2.2003 | A436 |
| Star Ciclo, Montagem Comercializaçaõ de Bicicletas Lda | Vale do Grou, Aguada de Cima, P-3750-064 Águeda | Portugal | Artigo 7.o | 13.5.2003 | A445 |
| United Bicycles NV | Oude Bunders 2030, B-3630 Maasmechelen | Bélgica | Artigo 7.o | 21.5.2003 | A467 |
| Sachs Fahrzeug- und Motorentechnik GmbH | Nopitschstraße 70, D-90441 Nürnberg | Alemanha | Artigo 7.o | 4.6.2003 | A485 |
| AGECE, Montagem e Comércio de Bicicletas SA | Zona Industriale Barrô, Apartado N. 514, P-3754-909 Águeda | Portugal | Artigo 7.o | 10.6.2003 | A466 |
| Heinz Kettler GmbH & Co. KG | Postfach 1020, D-59463 Ense Parsit, |
| Hauptstraße 28, D-59469 Ense Parsit |

Denominação

Endereço

País

Isenção ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 88/97

Data de produção de efeitos

Código adicional TARIC

VIVI’ Bikes SRL

Via Brescia 1, I-26010 Pozzaglio ed Uniti

Itália

Artigo 7.o

22.1.2003

A428

Star Due SRL

Via De Gasperi 55, I-31010 Coste di Maser

Itália

Artigo 7.o

31.1.2003

A432

Motomur SL

Ctra Mazarrón, Km.2, E-30120 El Palmar, Murcia

Espanha

Artigo 7.o

11.2.2003

A436

Star Ciclo, Montagem Comercializaçaõ de Bicicletas Lda

Vale do Grou, Aguada de Cima, P-3750-064 Águeda

Portugal

Artigo 7.o

13.5.2003

A445

United Bicycles NV

Oude Bunders 2030, B-3630 Maasmechelen

Bélgica

Artigo 7.o

21.5.2003

A467

Sachs Fahrzeug- und Motorentechnik GmbH

Nopitschstraße 70, D-90441 Nürnberg

Alemanha

Artigo 7.o

4.6.2003

A485

AGECE, Montagem e Comércio de Bicicletas SA

Zona Industriale Barrô, Apartado N. 514, P-3754-909 Águeda

Portugal

Artigo 7.o

10.6.2003

A466

Heinz Kettler GmbH & Co. KG

Postfach 1020, D-59463 Ense Parsit,

Hauptstraße 28, D-59469 Ense Parsit

Alemanha

Artigo 7.o

20.6.2003

A469

Open Space SRL

Via Guido Rossa 18/A, I-35020 Roncaglia de Ponte San Nicolo

Itália

Artigo 7.o

12.9.2003

A486

IMACycles, Acessoriórios para Bicicletas e Motociclos Lda

Z.I. Oiã, Apartado 117, P-3770-059 Oliveira do Bairro

Portugal

Artigo 7.o

25.9.2003

A487

Bicicletas de Castilla y León SL

Barrio Gimeno 5, E-09001 Burgos

Espanha

Artigo 7.o

9.10.2003

A500

Giubilato Cicli SRL

Via Gaidon 3, I-36067 S. Giuseppe di Cassola

Itália

Artigo 7.o

27.11.2003

8604

Artigo 2.o

São indeferidos os pedidos de isenção do direito anti-dumping objecto de extensão apresentados, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, pelas partes enumeradas no quadro 2.

É levantada a suspensão do pagamento do direito anti-dumping objecto de extensão, instituída ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, que respeita às partes em causa, a contar da data que figura na coluna correspondente intitulada «Data de produção de efeitos».

QUADRO 2

Lista das partes relativamente às quais é levantada a suspensão do pagamento do direito

| Denominação | City | País | Suspensão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 88/97 | Data de produção de efeitos | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Principia A/S | Fr. Raschsvej 15, DK-9400 Nørresundby | Dinamarca | Artigo 5.o | 9.4.2003 | A443 |
| Reece Cycles plc | 100 Alcester Street, Digbeth, Birmingham B12 0QB, United Kingdom | Reino Unido | Artigo 5.o | 10.10.2003 | A385 |

Denominação

City

País

Suspensão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 88/97

Data de produção de efeitos

Código adicional TARIC

Principia A/S

Fr. Raschsvej 15, DK-9400 Nørresundby

Dinamarca

Artigo 5.o

9.4.2003

A443

Reece Cycles plc

100 Alcester Street, Digbeth, Birmingham B12 0QB, United Kingdom

Reino Unido

Artigo 5.o

10.10.2003

A385

Artigo 3.o

Os Estados-Membros e as empresas enumeradas nos artigos 1.o e 2.o são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2004.

Pela Comissão

Pascal LAMY

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

1

o

(2)  JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

2

(3)  JO L 175 de 14.7.2000, p. 39.

3

(4)  JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

4

(5)  JO C 45 de 13.2.1997, p. 3, JO C 112 de 10.4.1997, p. 9, JO C 378 de 13.12.1997, p. 2, JO C 217 de 11.7.1998, p. 9, JO C 37 de 11.2.1999, p. 3, JO C 186 de 2.7.1999, p. 6, JO C 216 de 28.7.2000, p. 8, JO C 170 de 14.6.2001, p. 5, JO C 103 de 30.4.2002 p. 2, JO C 43 de 22.2.2003, p. 5 e JO C 54 de 2.3.2004, p. 3.

5

---

Comissão Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes

| 19.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/28 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/28

---

DECISÃO
  N.o 197

de 23 de Março de 2004

relativa aos períodos transitórios para a introdução do cartão europeu de seguro de doença, nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 191

(Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)

(2004/777/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,

Tendo em conta a Decisão n.o 191, de 18 de Junho de 2003, relativa à substituição dos formulários E 111 e E 111 B pelo cartão europeu de seguro de doença (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 1.o da Decisão n.o 191, o cartão europeu de seguro de doença substitui os formulários E 111 e E 111 B a partir de 1 de Junho de 2004. Os formulários E 111 e E 111 B emitidos pelas instituições competentes dos Estados-Membros antes de 31 de Maio de 2004 continuam a ser válidos até 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 1.o da Decisão n.o 191, o cartão europeu de seguro de doença substitui os formulários E 111 e E 111 B a partir de 1 de Junho de 2004. Os formulários E 111 e E 111 B emitidos pelas instituições competentes dos Estados-Membros antes de 31 de Maio de 2004 continuam a ser válidos até 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 191, os Estados-Membros cujas instituições não disponham de cartão de seguro de doença quando da aprovação da decisão referida podem beneficiar de um período transitório, que não se deve prolongar para além de 31 de Dezembro de 2005. Os Estados-Membros que preencham esta condição devem informar a Comissão Administrativa até 1 de Dezembro de 2003 da sua intenção de beneficiarem de um tal período transitório e da duração do mesmo. Após 1 de Junho de 2004, as instituições competentes dos Estados-Membros que beneficiam de um período transitório continuam, assim, a emitir formulários E 111, cujo prazo de validade expira no termo do período transitório. Os novos Estados-Membros que preencham a condição supracitada devem informar a Comissão Administrativa, o mais tardar até 31 de Maio de 2004, da sua intenção de beneficiar de tal período transitório e da duração do mesmo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 191, os Estados-Membros cujas instituições não disponham de cartão de seguro de doença quando da aprovação da decisão referida podem beneficiar de um período transitório, que não se deve prolongar para além de 31 de Dezembro de 2005. Os Estados-Membros que preencham esta condição devem informar a Comissão Administrativa até 1 de Dezembro de 2003 da sua intenção de beneficiarem de um tal período transitório e da duração do mesmo. Após 1 de Junho de 2004, as instituições competentes dos Estados-Membros que beneficiam de um período transitório continuam, assim, a emitir formulários E 111, cujo prazo de validade expira no termo do período transitório. Os novos Estados-Membros que preencham a condição supracitada devem informar a Comissão Administrativa, o mais tardar até 31 de Maio de 2004, da sua intenção de beneficiar de tal período transitório e da duração do mesmo.

| (3) | Para assegurar a informação transparente e clara das instituições e dos cidadãos e garantir o reconhecimento dos formulários E 111 que continuam a ser emitidos após 1 de Junho de 2004 em certos Estados-Membros, há que estabelecer uma lista dos Estados-Membros que beneficiam de um período transitório. Não obstante, no que diz respeito aos novos Estados-Membros e aos Estados EFTA, essa lista será apenas indicativa enquanto a Decisão n.o 191 não lhes for aplicável. |
| --- | --- |

(3)

Para assegurar a informação transparente e clara das instituições e dos cidadãos e garantir o reconhecimento dos formulários E 111 que continuam a ser emitidos após 1 de Junho de 2004 em certos Estados-Membros, há que estabelecer uma lista dos Estados-Membros que beneficiam de um período transitório. Não obstante, no que diz respeito aos novos Estados-Membros e aos Estados EFTA, essa lista será apenas indicativa enquanto a Decisão n.o 191 não lhes for aplicável.

| (4) | A partir de 1 de Junho de 2004, as instituições competentes dos Estados-Membros que não beneficiam de um período transitório deixam de poder emitir formulários E 111 ou E 111 B, pelo que, em caso de introdução progressiva do cartão europeu, determinadas instituições competentes dos Estados-Membros em causa têm que fornecer às pessoas seguradas um certificado provisório de substituição, caso se vejam impossibilitadas de emitir os cartões europeus. No entanto, todas as instituições competentes devem estar em condições de emitir o cartão europeu a partir de 1 de Janeiro de 2006, o mais tardar. |
| --- | --- |

(4)

A partir de 1 de Junho de 2004, as instituições competentes dos Estados-Membros que não beneficiam de um período transitório deixam de poder emitir formulários E 111 ou E 111 B, pelo que, em caso de introdução progressiva do cartão europeu, determinadas instituições competentes dos Estados-Membros em causa têm que fornecer às pessoas seguradas um certificado provisório de substituição, caso se vejam impossibilitadas de emitir os cartões europeus. No entanto, todas as instituições competentes devem estar em condições de emitir o cartão europeu a partir de 1 de Janeiro de 2006, o mais tardar.

| (5) | Durante o período transitório, as instituições competentes dos Estados-Membros em causa continuam a facultar às pessoas seguradas os formulários E 111, com base no modelo definido na Decisão n.o 198, de 23 de Março de 2004, relativa à substituição e à aplicação dos modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e (CEE) 574/72 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(5)

Durante o período transitório, as instituições competentes dos Estados-Membros em causa continuam a facultar às pessoas seguradas os formulários E 111, com base no modelo definido na Decisão n.o 198, de 23 de Março de 2004, relativa à substituição e à aplicação dos modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e (CEE) 574/72 do Conselho (3).

| (6) | Todavia, os Estados-Membros que beneficiam de um período transitório podem decidir encurtar a duração do mesmo. Esses Estados notificam esta decisão à Comissão Administrativa, o mais tardar três meses antes da emissão do primeiro cartão, daí decorrendo que o Estado-Membro em causa não poderá emitir os formulários E 111 a partir da data indicada naquela notificação. |
| --- | --- |

(6)

Todavia, os Estados-Membros que beneficiam de um período transitório podem decidir encurtar a duração do mesmo. Esses Estados notificam esta decisão à Comissão Administrativa, o mais tardar três meses antes da emissão do primeiro cartão, daí decorrendo que o Estado-Membro em causa não poderá emitir os formulários E 111 a partir da data indicada naquela notificação.

| (7) | As modalidades de utilização do cartão europeu de seguro de doença no Espaço Económico Europeu serão definidas numa decisão do Comité Misto do EEE. A decisão estabelecerá, designadamente, o modelo dos cartões emitidos pelas instituições competentes da Noruega, da Islândia e do Listenstaine. |
| --- | --- |

(7)

As modalidades de utilização do cartão europeu de seguro de doença no Espaço Económico Europeu serão definidas numa decisão do Comité Misto do EEE. A decisão estabelecerá, designadamente, o modelo dos cartões emitidos pelas instituições competentes da Noruega, da Islândia e do Listenstaine.

| (8) | As modalidades de utilização do cartão europeu de seguro de doença no âmbito das relações entre os Estados-Membros e a Suíça serão definidas numa decisão do Comité Misto do Acordo sobre a livre circulação de pessoas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça. A decisão estabelecerá, designadamente, o modelo dos cartões emitidos pelas instituições competentes da Confederação Suíça, |
| --- | --- |

(8)

As modalidades de utilização do cartão europeu de seguro de doença no âmbito das relações entre os Estados-Membros e a Suíça serão definidas numa decisão do Comité Misto do Acordo sobre a livre circulação de pessoas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça. A decisão estabelecerá, designadamente, o modelo dos cartões emitidos pelas instituições competentes da Confederação Suíça,

DECIDE:

| 1) | Os Estados-Membros que constam da lista anexa à presente decisão podem beneficiar de um período transitório para a introdução do cartão europeu de seguro de doença, a partir de 1 de Junho de 2004. A lista fixa igualmente a duração do período transitório.
  As instituições competentes desses Estados-Membros continuam a emitir formulários E 111 conformes ao modelo estabelecido pela Decisão n.o 198, de 23 de Março de 2004, até ao final do período transitório.
  Contudo, antes do termo do período transitório, esses Estados-Membros podem decidir encurtar a duração desse período. Os Estados-Membros informam desse facto a Comissão Administrativa, o mais tardar três meses antes da emissão do primeiro cartão. A Comissão Administrativa alterará os anexos pertinentes da presente decisão para indicar a data em que o período transitório do Estado-Membro em causa termina. |
| --- | --- |

1)

Os Estados-Membros que constam da lista anexa à presente decisão podem beneficiar de um período transitório para a introdução do cartão europeu de seguro de doença, a partir de 1 de Junho de 2004. A lista fixa igualmente a duração do período transitório.

As instituições competentes desses Estados-Membros continuam a emitir formulários E 111 conformes ao modelo estabelecido pela Decisão n.o 198, de 23 de Março de 2004, até ao final do período transitório.

Contudo, antes do termo do período transitório, esses Estados-Membros podem decidir encurtar a duração desse período. Os Estados-Membros informam desse facto a Comissão Administrativa, o mais tardar três meses antes da emissão do primeiro cartão. A Comissão Administrativa alterará os anexos pertinentes da presente decisão para indicar a data em que o período transitório do Estado-Membro em causa termina.

| 2) | As instituições competentes dos Estados-Membros que não beneficiam de período transitório deixam de poder emitir formulários E 111 ou E 111 B a partir de 1 de Junho de 2004. As instituições competentes dos Estados-Membros que beneficiam de um período transitório mas que tenham decidido encurtar esse período, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 1.o da presente decisão, não podem voltar a emitir formulários E 111 a partir da data indicada na notificação à Comissão Administrativa.
  As instituições competentes destes Estados-Membros facultam um certificado provisório de substituição a todos os segurados que não possam dispor de um cartão europeu.
  Se a instituição competente não estiver em condições de emitir um cartão europeu de seguro de doença, o preenchimento dos campos 8 e 9 do certificado provisório de substituição é facultativo. A falta desse preenchimento não prejudica a validade do certificado provisório de substituição. |
| --- | --- |

2)

As instituições competentes dos Estados-Membros que não beneficiam de período transitório deixam de poder emitir formulários E 111 ou E 111 B a partir de 1 de Junho de 2004. As instituições competentes dos Estados-Membros que beneficiam de um período transitório mas que tenham decidido encurtar esse período, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 1.o da presente decisão, não podem voltar a emitir formulários E 111 a partir da data indicada na notificação à Comissão Administrativa.

As instituições competentes destes Estados-Membros facultam um certificado provisório de substituição a todos os segurados que não possam dispor de um cartão europeu.

Se a instituição competente não estiver em condições de emitir um cartão europeu de seguro de doença, o preenchimento dos campos 8 e 9 do certificado provisório de substituição é facultativo. A falta desse preenchimento não prejudica a validade do certificado provisório de substituição.

| 3) | A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 1 de Junho de 2004. |
| --- | --- |

3)

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 1 de Junho de 2004.

O Presidente da Comissão Administrativa

Tim QUIRKE

---

(1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 276 de 27.10.2003, p. 19.

2

(3)  JO L 259 de 5.8.2004, p. 1.

3

---

ANEXO I

Lista dos Estados-Membros que beneficiam de um período transitório

| Estado-Membro | Data final do período transitório |
| --- | --- |
| Áustria | 31 de Dezembro de 2005 |
| Itália | 31 de Outubro de 2004 |
| Países Baixos | 31 de Dezembro de 2005 |
| Portugal | 28 de Fevereiro de 2005 |
| Reino Unido | 31 de Dezembro de 2005 |

Estado-Membro

Data final do período transitório

Áustria

31 de Dezembro de 2005

Itália

31 de Outubro de 2004

Países Baixos

31 de Dezembro de 2005

Portugal

28 de Fevereiro de 2005

Reino Unido

31 de Dezembro de 2005

---

ANEXO II

Lista dos Estados-Membros que beneficiam de um período transitório

| Novo Estado-Membro | Data final do período transitório |
| --- | --- |
| Letónia | 31 de Julho de 2005 |
| Lituânia | 1 de Julho de 2005 |
| Malta | 31 de Dezembro de 2005 |
| Polónia | 31 de Dezembro de 2005 |
| República Eslovaca | 31 de Dezembro de 2005 |
| Chipre | 31 de Dezembro de 2005 |
| Hungria | 31 de Dezembro de 2005 |

Novo Estado-Membro

Data final do período transitório

Letónia

31 de Julho de 2005

Lituânia

1 de Julho de 2005

Malta

31 de Dezembro de 2005

Polónia

31 de Dezembro de 2005

República Eslovaca

31 de Dezembro de 2005

Chipre

31 de Dezembro de 2005

Hungria

31 de Dezembro de 2005

---

ANEXO III

Lista provisória dos Estados EFTA susceptíveis de beneficiar de um período transitório (sob reserva de decisão do Comité Misto do EEE)

| Estado EFTA | Data final do período transitório |
| --- | --- |
| Islândia | 31 de Dezembro de 2005 |
| Suíça | 31 de Dezembro de 2005 |
| Listenstaine | 31 de Dezembro de 2005 |

Estado EFTA

Data final do período transitório

Islândia

31 de Dezembro de 2005

Suíça

31 de Dezembro de 2005

Listenstaine

31 de Dezembro de 2005

---

19.11.2004

| 19.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/s3

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1 de Novembro de 2004 — Nova versão EUR-Lex!

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