# Jornal Oficial L 312/9 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 312 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano9 de Outubro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 312

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano9 de Outubro de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1748/2004 da Comissão, de 8 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1749/2004 da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo de conservas de cogumelos a partir de 1 de Setembro de 2004 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1750/2004 da Comissão, de 8 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1751/2004 da Comissão, de 8 de Outubro de 2004, que fixa, para o exercício contabilístico de 2005 do FEOGA, secção Garantia, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1752/2004 da Comissão, de 8 de Outubro de 2004, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1753/2004 da Comissão, de 8 de Outubro de 2004, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada | 11 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1748/2004 da Comissão, de 8 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1749/2004 da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo de conservas de cogumelos a partir de 1 de Setembro de 2004

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1750/2004 da Comissão, de 8 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite

o

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 1751/2004 da Comissão, de 8 de Outubro de 2004, que fixa, para o exercício contabilístico de 2005 do FEOGA, secção Garantia, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos

o

9

Regulamento (CE) n.o 1752/2004 da Comissão, de 8 de Outubro de 2004, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

o

10

Regulamento (CE) n.o 1753/2004 da Comissão, de 8 de Outubro de 2004, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

o

11

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/683/CE:Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2004, que estabelece uma posição da Comunidade relativa a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE–antiga República jugoslava da Macedónia que aprova o seu regulamento interno, incluindo o regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação | 12 |
| | * | 2004/684/CE:Decisão do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões | 18 |
| | | Comissão |
| | * | 2004/685/CE:Decisão da Comissão, de 27 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2004) 3522]

   (
  1
  ) | 19 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/683/CE:Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2004, que estabelece uma posição da Comunidade relativa a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE–antiga República jugoslava da Macedónia que aprova o seu regulamento interno, incluindo o regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação

12

*

2004/684/CE:Decisão do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões

18

Comissão

*

2004/685/CE:Decisão da Comissão, de 27 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2004) 3522]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 3522]

1

19

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 9.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/1 |
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9.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1748/2004 DA COMISSÃO

de 8 de Outubro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 8 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 63,1 |
| 999 | 63,1 |
| 0707 00 05 | 052 | 80,5 |
| 999 | 80,5 |
| 0709 90 70 | 052 | 87,3 |
| 999 | 87,3 |
| 0805 50 10 | 052 | 68,7 |
| 388 | 56,8 |
| 524 | 24,1 |
| 528 | 47,3 |
| 999 | 49,2 |
| 0806 10 10 | 052 | 86,0 |
| 624 | 85,8 |
| 999 | 85,9 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 052 | 85,9 |
| 388 | 86,0 |
| 400 | 96,4 |
| 508 | 97,6 |
| 512 | 110,5 |
| 524 | 110,5 |
| 800 | 166,1 |
| 804 | 92,1 |
| 999 | 105,6 |
| 0808 20 50 | 052 | 107,0 |
| 388 | 83,8 |
| 999 | 95,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

63,1

999

63,1

0707 00 05

052

80,5

999

80,5

0709 90 70

052

87,3

999

87,3

0805 50 10

052

68,7

388

56,8

524

24,1

528

47,3

999

49,2

0806 10 10

052

86,0

624

85,8

999

85,9

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

052

85,9

388

86,0

400

96,4

508

97,6

512

110,5

524

110,5

800

166,1

804

92,1

999

105,6

0808 20 50

052

107,0

388

83,8

999

95,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 9.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/3 |
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9.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1749/2004 DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2004

relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo de conservas de cogumelos a partir de 1 de Setembro de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão (1) abriu e fixou o modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos Agaricus. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão (1) abriu e fixou o modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos Agaricus.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 359/2004 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas de transição aplicáveis ao Regulamento (CE) n.o 2125/95 devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2), adoptou medidas que permitem aos importadores destes países beneficiarem do Regulamento (CE) n.o 2125/95. Tais medidas tinham por objectivo estabelecer uma distinção entre importadores tradicionais e novos importadores nos novos Estados-Membros e ajustar as quantidades sobre as quais podem incidir os pedidos de certificado apresentados por importadores tradicionais dos novos Estados-Membros para poderem beneficiar do sistema. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 359/2004 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas de transição aplicáveis ao Regulamento (CE) n.o 2125/95 devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2), adoptou medidas que permitem aos importadores destes países beneficiarem do Regulamento (CE) n.o 2125/95. Tais medidas tinham por objectivo estabelecer uma distinção entre importadores tradicionais e novos importadores nos novos Estados-Membros e ajustar as quantidades sobre as quais podem incidir os pedidos de certificado apresentados por importadores tradicionais dos novos Estados-Membros para poderem beneficiar do sistema.

| (3) | A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da adesão, importa abrir, a título autónomo e temporário, um novo contingente pautal de importação de conservas de cogumelos do género Agaricus correspondentes aos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30. Este novo contingente pautal acrescenta-se ao que foi aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1076/2004 da Comissão, de 7 de Junho de 2004, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo de conservas de cogumelos (3). |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da adesão, importa abrir, a título autónomo e temporário, um novo contingente pautal de importação de conservas de cogumelos do género Agaricus correspondentes aos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30. Este novo contingente pautal acrescenta-se ao que foi aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1076/2004 da Comissão, de 7 de Junho de 2004, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo de conservas de cogumelos (3).

| (4) | Este novo contingente deve ser aberto a título transitório e não prejudicar os resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão de novos membros. |
| --- | --- |

(4)

Este novo contingente deve ser aberto a título transitório e não prejudicar os resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão de novos membros.

| (5) | O Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu nenhum parecer durante o prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu nenhum parecer durante o prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto, a partir de 1 de Setembro de 2004, um contingente pautal autónomo de 1 200 toneladas (peso líquido escorrido) com o número de ordem 09.4110, a seguir designado «contingente autónomo», para as importações comunitárias de conservas de cogumelos do género Agaricus correspondentes aos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30.

2.   A taxa de direito ad valorem aplicável aos produtos importados no âmbito do contingente autónomo é de 12 % para os produtos do código NC 0711 51 00 e 23 % para os produtos dos códigos NC 2003 10 20 e 2003 10 30.

Artigo 2.o

Os Regulamentos (CE) n.o 2125/95 e (CE) n.o 359/2004 são aplicáveis à gestão do contingente autónomo, sob reserva do disposto no presente regulamento.

Não é, porém, aplicável à gestão do contingente autónomo o disposto no artigo 1.o, no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95.

Artigo 3.o

O período de eficácia dos certificados de importação emitidos a título do contingente autónomo, a seguir designados «certificados», é limitado a 31 de Março de 2005.

Na casa 24 dos certificados, será inserida uma das menções que figuram no anexo I.

Artigo 4.o

1.   Os importadores podem apresentar pedidos de certificado às autoridades competentes dos Estados-Membros durante os primeiros cinco dias úteis a seguir à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Os pedidos devem conter, na casa 20, uma das menções que figuram no anexo II.

2.   Os pedidos de certificado apresentados por importadores tradicionais não podem incidir em quantidades superiores a 9 % do contingente autónomo.

3.   Os pedidos de certificado apresentados por novos importadores não podem incidir em quantidades superiores a 1 % do contingente autónomo.

Artigo 5.o

O contingente autónomo é repartido do seguinte modo:

| — | 95 % para os importadores tradicionais, |
| --- | --- |

—

95 % para os importadores tradicionais,

| — | 5 % para os novos importadores. |
| --- | --- |

—

5 % para os novos importadores.

Se a quantidade atribuída a uma das categorias de importadores não for inteiramente utilizada por essa categoria, o saldo pode reverter a favor da outra categoria.

Artigo 6.o

1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no sétimo dia útil a seguir à data de entrada em vigor do presente regulamento, as quantidades que são objecto de pedidos de certificado.

2.   Os certificados são emitidos no décimo segundo dia útil a seguir à data de entrada em vigor do presente regulamento, sob condição de a Comissão não ter tomado medidas específicas em aplicação do disposto no n.o 3.

3.   Se, com base em comunicações que lhe tenham sido feitas em aplicação do disposto no n.o 1, constatar que os pedidos de certificado ultrapassam as quantidades disponíveis para uma categoria de importadores em aplicação do disposto no artigo 5.o, a Comissão fixará por meio de regulamento uma percentagem única de redução para os pedidos em causa.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 212 de 7.9.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 498/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 20).

1

o

(2)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 11.

2

(3)  JO L 203 de 8.6.2004, p. 3.

3

---

ANEXO I

MENÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 3.o

| — | : | em espanhol | : | Certificado expedido en virtud del Reglamento (CE) no 1749/2004 y válido únicamente hasta el 31 de marzo de 2005. |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em checo | : | licence vydaná na základě nařízení (ES) č. 1749/2004 a platná pouze do 31. března 2005. |
| — | : | em dinamarquês | : | licens udstedt i henhold til forordning (EF) nr. 1749/2004 og kun gyldig til den 31. marts 2005. |
| — | : | em alemão | : | Lizenz gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1749/2004 erteilt und nur bis zum 31. März 2005 gültig. |
| — | : | em estónio | : | määruse (EÜ) nr 1749/2004 kohaselt väljastatud litsents, mis kehtib 31. märtsini 2005. |
| — | : | em grego | : | Το πιστοποιητικό εκδόθηκε βάσει του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1749/2004 και ισχύει μόνο έως τις 31 Μαρτίου 2005. |
| — | : | em inglês | : | licence issued under Regulation (EC) No 1749/2004 and valid only until 31 March 2005. |
| — | : | em francês | : | certificat émis au titre du règlement (CE) no 1749/2004 et valable seulement jusqu'au 31 mars 2005. |
| — | : | em italiano | : | domanda di titolo presentata ai sensi del regolamento (CE) n. 1749/2004 e valida soltanto fino al 31 marzo 2005. |
| — | : | em letão | : | atļauja, kas izdota saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 1749/2004 un ir derīga tikai līdz 2005. gada 31. martam. |
| — | : | em lituano | : | licencija, išduota pagal Reglamento (EB) Nr. 1749/2004 nuostatas, galiojanti tik iki 2005 m. kovo 31 d. |
| — | : | em húngaro | : | az 1749/2004/EK rendelet szerint kibocsátott engedély, csak 2005. március 31-ig érvényes. |
| — | : | em neerlandês | : | overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1749/2004 afgegeven certificaat dat slechts tot en met 31 maart 2005 geldig is. |
| — | : | em polaco | : | pozwolenie wydane zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1749/2004 i ważne wyłącznie do 31 marca 2005 r. |
| — | : | em português | : | certificado emitido a título do Regulamento (CE) n.o 1749/2004 e eficaz somente até 31 de Março de 2005. |
| — | : | em eslovaco | : | licencia vydaná na základe nariadenia (ES) č. 1749/2004 a platná len do 31. marca 2005. |
| — | : | em esloveno | : | dovoljenje, izdano v skladu z Uredbo (ES) št. 1749/2004 in veljavno samo do 31. marca 2005. |
| — | : | em finlandês | : | asetuksen (EY) N:o 1749/2004 mukaisesti annettu todistus, joka on voimassa ainoastaan 31 päivään maaliskuuta 2005. |
| — | : | em sueco | : | Licens utfärdad i enlighet med förordning (EG) nr 1749/2004, giltig endast till och med den 31 mars 2005. |

—

:

em espanhol

:

Certificado expedido en virtud del Reglamento (CE) no 1749/2004 y válido únicamente hasta el 31 de marzo de 2005.

—

:

em checo

:

licence vydaná na základě nařízení (ES) č. 1749/2004 a platná pouze do 31. března 2005.

—

:

em dinamarquês

:

licens udstedt i henhold til forordning (EF) nr. 1749/2004 og kun gyldig til den 31. marts 2005.

—

:

em alemão

:

Lizenz gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1749/2004 erteilt und nur bis zum 31. März 2005 gültig.

—

:

em estónio

:

määruse (EÜ) nr 1749/2004 kohaselt väljastatud litsents, mis kehtib 31. märtsini 2005.

—

:

em grego

:

Το πιστοποιητικό εκδόθηκε βάσει του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1749/2004 και ισχύει μόνο έως τις 31 Μαρτίου 2005.

—

:

em inglês

:

licence issued under Regulation (EC) No 1749/2004 and valid only until 31 March 2005.

—

:

em francês

:

certificat émis au titre du règlement (CE) no 1749/2004 et valable seulement jusqu'au 31 mars 2005.

—

:

em italiano

:

domanda di titolo presentata ai sensi del regolamento (CE) n. 1749/2004 e valida soltanto fino al 31 marzo 2005.

—

:

em letão

:

atļauja, kas izdota saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 1749/2004 un ir derīga tikai līdz 2005. gada 31. martam.

—

:

em lituano

:

licencija, išduota pagal Reglamento (EB) Nr. 1749/2004 nuostatas, galiojanti tik iki 2005 m. kovo 31 d.

—

:

em húngaro

:

az 1749/2004/EK rendelet szerint kibocsátott engedély, csak 2005. március 31-ig érvényes.

—

:

em neerlandês

:

overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1749/2004 afgegeven certificaat dat slechts tot en met 31 maart 2005 geldig is.

—

:

em polaco

:

pozwolenie wydane zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1749/2004 i ważne wyłącznie do 31 marca 2005 r.

—

:

em português

:

certificado emitido a título do Regulamento (CE) n.o 1749/2004 e eficaz somente até 31 de Março de 2005.

—

:

em eslovaco

:

licencia vydaná na základe nariadenia (ES) č. 1749/2004 a platná len do 31. marca 2005.

—

:

em esloveno

:

dovoljenje, izdano v skladu z Uredbo (ES) št. 1749/2004 in veljavno samo do 31. marca 2005.

—

:

em finlandês

:

asetuksen (EY) N:o 1749/2004 mukaisesti annettu todistus, joka on voimassa ainoastaan 31 päivään maaliskuuta 2005.

—

:

em sueco

:

Licens utfärdad i enlighet med förordning (EG) nr 1749/2004, giltig endast till och med den 31 mars 2005.

---

ANEXO II

MENÇÕES REFERIDAS NO N.o 1 DO ARTIGO 4.o

| — | : | em espanhol | : | Solicitud de certificado presentada al amparo del Reglamento (CE) no 1749/2004. |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em checo | : | žádost o licenci podaná na základě nařízení (ES) č. 1749/2004. |
| — | : | em dinamarquês | : | licensansøgning i henhold til forordning (EF) nr. 1749/2004. |
| — | : | em alemão | : | Lizenzantrag gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1749/2004. |
| — | : | em estónio | : | määruse (EÜ) nr 1749/2004 kohaselt esitatud litsentsitaotlus. |
| — | : | em grego | : | Αίτηση χορήγησης πιστοποιητικού υποβληθείσα βάσει του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1749/2004. |
| — | : | em inglês | : | licence application under Regulation (EC) No 1749/2004. |
| — | : | em francês | : | demande de certificat faite au titre du règlement (CE) no 1749/2004. |
| — | : | em italiano | : | domanda di titolo fatta ai sensi del regolamento (CE) n. 1749/2004. |
| — | : | em letão | : | atļaujas pieteikums saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 1749/2004. |
| — | : | em lituano | : | prašymas išduoti licenciją pagal Reglamentą (EB) Nr. 1749/2004. |
| — | : | em húngaro | : | a 1749/2004/EK rendelet szerinti engedélykérelem. |
| — | : | em neerlandês | : | overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1749/2004 ingediende certficaataanvraag. |
| — | : | em polaco | : | wniosek o pozwolenie przedłożony zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1749/2004. |
| — | : | em português | : | pedido de certificado apresentado a título do Regulamento (CE) n.o 1749/2004. |
| — | : | em eslovaco | : | žiadosť o licenciu na základe nariadenia (ES) č. 1749/2004. |
| — | : | em esloveno | : | zahtevek za dovoljenje, vložen v skladu z Uredbo (ES) št. 1749/2004. |
| — | : | em finlandês | : | asetuksen (EY) N:o 1749/2004 mukainen todistushakemus. |
| — | : | em sueco | : | Licensansökan enligt förordning (EG) nr 1749/2004. |

—

:

em espanhol

:

Solicitud de certificado presentada al amparo del Reglamento (CE) no 1749/2004.

—

:

em checo

:

žádost o licenci podaná na základě nařízení (ES) č. 1749/2004.

—

:

em dinamarquês

:

licensansøgning i henhold til forordning (EF) nr. 1749/2004.

—

:

em alemão

:

Lizenzantrag gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1749/2004.

—

:

em estónio

:

määruse (EÜ) nr 1749/2004 kohaselt esitatud litsentsitaotlus.

—

:

em grego

:

Αίτηση χορήγησης πιστοποιητικού υποβληθείσα βάσει του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1749/2004.

—

:

em inglês

:

licence application under Regulation (EC) No 1749/2004.

—

:

em francês

:

demande de certificat faite au titre du règlement (CE) no 1749/2004.

—

:

em italiano

:

domanda di titolo fatta ai sensi del regolamento (CE) n. 1749/2004.

—

:

em letão

:

atļaujas pieteikums saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 1749/2004.

—

:

em lituano

:

prašymas išduoti licenciją pagal Reglamentą (EB) Nr. 1749/2004.

—

:

em húngaro

:

a 1749/2004/EK rendelet szerinti engedélykérelem.

—

:

em neerlandês

:

overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1749/2004 ingediende certficaataanvraag.

—

:

em polaco

:

wniosek o pozwolenie przedłożony zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1749/2004.

—

:

em português

:

pedido de certificado apresentado a título do Regulamento (CE) n.o 1749/2004.

—

:

em eslovaco

:

žiadosť o licenciu na základe nariadenia (ES) č. 1749/2004.

—

:

em esloveno

:

zahtevek za dovoljenje, vložen v skladu z Uredbo (ES) št. 1749/2004.

—

:

em finlandês

:

asetuksen (EY) N:o 1749/2004 mukainen todistushakemus.

—

:

em sueco

:

Licensansökan enligt förordning (EG) nr 1749/2004.

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| 9.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/7 |
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9.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 1750/2004 DA COMISSÃO

de 8 de Outubro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), nomeadamente o artigo 35.oA,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a alínea c) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão (2), as menções das características organolépticas só podem figurar na rotulagem se se basearem nos resultados de um método de análise previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão, de 11 de Julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a alínea c) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão (2), as menções das características organolépticas só podem figurar na rotulagem se se basearem nos resultados de um método de análise previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão, de 11 de Julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (3).

| (2) | Nos termos do n.o 1, décimo travessão, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2568/91, a avaliação das características organolépticas é efectuada de acordo com o método constante do anexo XII do mesmo regulamento. Só podem ser utilizados os atributos positivos indicados nesse anexo. Contudo, devido ao número muito reduzido de atributos organolépticos previstos no referido anexo, torna-se difícil para os operadores descrever as características organolépticas no rótulo dos seus azeites. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1, décimo travessão, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2568/91, a avaliação das características organolépticas é efectuada de acordo com o método constante do anexo XII do mesmo regulamento. Só podem ser utilizados os atributos positivos indicados nesse anexo. Contudo, devido ao número muito reduzido de atributos organolépticos previstos no referido anexo, torna-se difícil para os operadores descrever as características organolépticas no rótulo dos seus azeites.

| (3) | Atendendo a que não existem actualmente métodos objectivos de verificação de certas características organolépticas que valorizam bastante os azeites virgens, respeitantes nomeadamente ao sabor, ao aroma ou à cor, a menção desses atributos não pode constar dos rótulos. Além disso, os atributos organolépticos positivos previstos actualmente no anexo XII do Regulamento (CEE) n.o 2568/91 não permitem cobrir de forma exaustiva a grande diversidade varietal e gustativa dos azeites virgens. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo a que não existem actualmente métodos objectivos de verificação de certas características organolépticas que valorizam bastante os azeites virgens, respeitantes nomeadamente ao sabor, ao aroma ou à cor, a menção desses atributos não pode constar dos rótulos. Além disso, os atributos organolépticos positivos previstos actualmente no anexo XII do Regulamento (CEE) n.o 2568/91 não permitem cobrir de forma exaustiva a grande diversidade varietal e gustativa dos azeites virgens.

| (4) | Atendendo a que trabalhos de investigação, iniciados por um organismo internacional, sobre novos métodos de avaliação organolépticos que devem permitir alargar a série dos atributos positivos dos azeites virgens estão ainda em curso, existindo o risco de que levem mais tempo do que o previsto em 2003, deve ser estabelecido um novo prazo suficiente para pôr em prática esses métodos. É conveniente, por conseguinte, adiar novamente a data de aplicabilidade da alínea c) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002. A data de 1 de Julho de 2006 como data de aplicabilidade do referido artigo coincide com a data de início da campanha de comercialização de 2006/2007. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo a que trabalhos de investigação, iniciados por um organismo internacional, sobre novos métodos de avaliação organolépticos que devem permitir alargar a série dos atributos positivos dos azeites virgens estão ainda em curso, existindo o risco de que levem mais tempo do que o previsto em 2003, deve ser estabelecido um novo prazo suficiente para pôr em prática esses métodos. É conveniente, por conseguinte, adiar novamente a data de aplicabilidade da alínea c) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002. A data de 1 de Julho de 2006 como data de aplicabilidade do referido artigo coincide com a data de início da campanha de comercialização de 2006/2007.

| (5) | É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A alínea c) do artigo 5.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97).

1

o

(2)  JO L 155 de 14.6.2002, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 406/2004 (JO L 67 de 5.3.2004, p. 10).

2

o

(3)  JO L 248 de 5.9.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1989/2003 (JO L 295 de 13.11.2003, p. 57).

3

o

---

| 9.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/9 |
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9.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 1751/2004 DA COMISSÃO

de 8 de Outubro de 2004

que fixa, para o exercício contabilístico de 2005 do FEOGA, secção Garantia, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento (2), prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financiamento das intervenções corresponderá às taxas Euribor a 3 e a 12 meses, com a ponderação de um terço e dois terços, respectivamente. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento (2), prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financiamento das intervenções corresponderá às taxas Euribor a 3 e a 12 meses, com a ponderação de um terço e dois terços, respectivamente.

| (2) | A Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação.

| (3) | O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-Membro que tenha suportado durante, pelo menos, seis meses uma taxa de juro inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade. Na ausência de comunicação dessas taxas por um Estado-Membro antes do fim do exercício, a taxa de juro a aplicar será determinada com base na taxa de juro de referência que consta no anexo do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-Membro que tenha suportado durante, pelo menos, seis meses uma taxa de juro inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade. Na ausência de comunicação dessas taxas por um Estado-Membro antes do fim do exercício, a taxa de juro a aplicar será determinada com base na taxa de juro de referência que consta no anexo do referido regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 2005 do FEOGA, secção Garantia:

| 1) | A taxa de juro prevista no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 é fixada em 2,2 %. |
| --- | --- |

1)

A taxa de juro prevista no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 é fixada em 2,2 %.

| 2) | A taxa de juro específica prevista no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 é fixada em 2,1 % para a França, Áustria, Portugal e Suécia e a 2,0 % para a Irlanda e Finlândia. |
| --- | --- |

2)

A taxa de juro específica prevista no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 é fixada em 2,1 % para a França, Áustria, Portugal e Suécia e a 2,0 % para a Irlanda e Finlândia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 10).

1

o

(2)  JO L 40 de 13.2.1988, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2623/1999 (JO L 318 de 11.12.1999, p. 14).

2

o

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| 9.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/10 |
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9.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 1752/2004 DA COMISSÃO

de 8 de Outubro de 2004

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

| (3) | A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado, |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 19,734 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

2

(3)  JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

3

o

---

| 9.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/11 |
| --- | --- | --- | --- |

9.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 1753/2004 DA COMISSÃO

de 8 de Outubro de 2004

relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005.

| (3) | É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária, |
| --- | --- |

(3)

É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Outubro de 2004 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.

2.   Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Novembro de 2004 para 4 331,540 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

2

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 9.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/12 |
| --- | --- | --- | --- |

9.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/12

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Maio de 2004

que estabelece uma posição da Comunidade relativa a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE–antiga República jugoslava da Macedónia que aprova o seu regulamento interno, incluindo o regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação

(2004/683/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),

Tendo em conta a Decisão 2004/239/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 108.o do Acordo de Estabilização e de Associação institui um Conselho de Estabilização e de Associação. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 108.o do Acordo de Estabilização e de Associação institui um Conselho de Estabilização e de Associação.

| (2) | O artigo 112.o do referido acordo estabelece que o Comité de Estabilização e de Associação deve assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 112.o do referido acordo estabelece que o Comité de Estabilização e de Associação deve assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções.

| (3) | O artigo 109.o do referido acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação deve adoptar o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 109.o do referido acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação deve adoptar o seu regulamento interno.

| (4) | O artigo 110.o do referido acordo estabelece que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação deve determinar as obrigações do Comité de Estabilização e de Associação e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele possa delegar os seus poderes, |
| --- | --- |

(4)

O artigo 110.o do referido acordo estabelece que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação deve determinar as obrigações do Comité de Estabilização e de Associação e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele possa delegar os seus poderes,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 108.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, em relação ao regulamento interno do referido Conselho de Estabilização e de Associação, bem como à delegação de poderes deste último no Comité de Estabilização e de Associação referida no artigo 110.o do referido acordo deve basear-se no projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação anexado à presente decisão. Podem ser aceites alterações menores da referida proposta de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

N. DEMPSEY

---

(1)  JO L 84 de 20.3.2004, p. 1.

1

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ANEXO I

DECISÃO N.o 1/2004

de 28 de Maio de 2004

do Conselho de Estabilização e de Associação UE–antiga República jugoslava da Macedónia que aprova o seu regulamento interno, incluindo o regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1), nomeadamente os artigos 108.o, 109.o, 110.o, 111.o, 112.o e 113.o,

| | |
| --- | --- |

DECIDE:

Artigo 1.o

Presidência

O Conselho de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente por períodos de 12 meses por um representante do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará em 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 2.o

Reuniões

O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das partes, se as partes assim o acordarem.

Salvo acordo em contrário das partes, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação realizam-se no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, em data a acordar por ambas as partes.

As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o presidente.

Artigo 3.o

Representação

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar na reunião. Se um membro quiser fazer-se representar, deve notificar ao presidente o nome do seu representante antes da reunião em que se fará representar.

O representante de um membro do Conselho de Estabilização e de Associação exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 4.o

Delegações

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se acompanhar de funcionários.

Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada parte.

Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação quando da ordem do dia constarem matérias que digam respeito ao Banco.

O Conselho de Estabilização e de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros do Conselho a participarem nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.

Artigo 5.o

Secretariado

O Secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão da antiga República jugoslava da Macedónia em Bruxelas.

Artigo 6.o

Correspondência

A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação deve ser enviada ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Missão da antiga República jugoslava da Macedónia em Bruxelas.

As comunicações do presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e difundidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação para os destinos referidos no parágrafo anterior.

Artigo 7.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.

Artigo 8.o

Ordem do dia das reuniões

1.   O presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião. A ordem do dia deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem do dia o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem do dia.

A ordem do dia é aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. Se ambas as partes concordarem, podem ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia provisória.

2.   O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, reduzir os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta situações específicas.

Artigo 9.o

Acta

É elaborado um projecto de acta de cada reunião pelos dois secretários.

A acta deve normalmente indicar em relação a cada ponto da ordem do dia:

| — | a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação, |
| --- | --- |

—

a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação,

| — | as declarações cuja inscrição na acta tenha sido pedida por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação, |
| --- | --- |

—

as declarações cuja inscrição na acta tenha sido pedida por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,

| — | as decisões e recomendações aprovadas, as declarações acordadas e as conclusões tiradas. |
| --- | --- |

—

as decisões e recomendações aprovadas, as declarações acordadas e as conclusões tiradas.

Os projectos de acta são apresentados ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Depois de aprovadas, as actas são assinadas pelo presidente e pelos dois secretários. As actas são conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia que será o depositário dos documentos da Associação. Uma cópia autenticada é enviada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

1.   O Conselho de Estabilização e de Associação aprova as suas decisões e recomendações por comum acordo das partes.

Durante o período entre reuniões, o Conselho de Estabilização e de Associação pode aprovar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se ambas as partes concordarem.

2.   As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação aprovadas nos termos do artigo 110.o do Acordo de Estabilização e de Associação são intituladas, respectivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do acto e da indicação do assunto.

As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários.

As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

Cada uma das partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação na respectiva publicação oficial.

Artigo 11.o

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas oficiais das duas partes.

Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação preparada nessas línguas.

Artigo 12.o

Despesas

A Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia custearão cada uma as despesas em que incorram devido à sua participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, isto é, despesas de pessoal, de viagem e de estadia e despesas de correio e telecomunicações.

As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua oficial da antiga República jugoslava da Macedónia, que são por ela custeadas. As outras despesas relativas à organização das reuniões serão custeadas pela parte que organiza as reuniões.

Artigo 13.o

Comité de Estabilização e de Associação

1.   É instituído um Comité de Estabilização e de Associação para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. O Comité de Estabilização e de Associação é constituído, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia, em princípio a nível de altos funcionários.

2.   O Comité de Estabilização e de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, aplica as decisões do Conselho de Estabilização e de Associação sempre que for caso disso e, em geral, assegura a continuidade das relações de associação e o funcionamento regular do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação aprecia qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação prática do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projectos de decisões ou recomendações para aprovação.

3.   Nos casos em que o Acordo de Estabilização e de Associação determine a obrigação ou a possibilidade de proceder a consultas, estas podem realizar-se no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Estabilização e de Associação se ambas as partes assim acordarem.

4.   O regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação consta do anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, 28 de Maio de 2004.

Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

O Presidente

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO

Artigo 1.o

Presidência

O Comité de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente por períodos de 12 meses por um representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do primeiro Conselho de Estabilização e de Associação e terminará em 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 2.o

Reuniões

O Comité de Estabilização e de Associação reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam, com o acordo de ambas as partes.

As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação realizam-se em data e local a acordar por ambas as partes.

As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação são convocadas pelo presidente.

Artigo 3.o

Delegações

Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada parte.

Artigo 4.o

Secretariado

O secretariado do Comité de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia.

Todas as comunicações de e para o presidente do Comité de Estabilização e de Associação no âmbito da presente decisão devem ser enviadas aos secretários do Comité de Estabilização e de Associação e aos secretários e ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 5.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Estabilização e de Associação não são públicas.

Artigo 6.o

Ordem do dia das reuniões

1.   O presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião. A ordem do dia deve ser enviada pelos secretários do Comité de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 4.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem do dia o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem do dia.

O Comité de Estabilização e de Associação pode convidar peritos a participar nas suas reuniões a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos.

A ordem do dia é aprovada pelo Comité de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. Se ambas as partes concordarem, podem ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia provisória.

2.   O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, reduzir os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta situações específicas.

Artigo 7.o

Acta

É elaborada uma acta de cada reunião com base num resumo apresentado pelo presidente das conclusões do Comité de Estabilização e de Associação.

Depois de aprovadas pelo Comité de Estabilização e de Associação, as actas são assinadas pelo presidente e pelos secretários e arquivadas por ambas as partes. Deve ser enviada uma cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o

Artigo 8.o

Decisões e recomendações

Nos casos específicos em que o Comité de Estabilização e de Associação seja autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, nos termos do artigo 110.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a aprovar decisões ou recomendações, esses actos são intitulados, respectivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do acto e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são aprovadas por comum acordo das partes.

As decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o do presente anexo.

Cada uma das partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação na respectiva publicação oficial.

Artigo 9.o

Despesas

A Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia custearão cada uma as despesas em que incorram devido à sua participação nas reuniões do Comité de Estabilização e de Associação, isto é, despesas de pessoal, de viagem e de estadia e despesas de correio e telecomunicações.

As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua oficial da antiga República jugoslava da Macedónia, que serão por ela custeadas. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela parte que organiza as reuniões.

Artigo 10.o

Subcomités e grupos especiais

O Comité de Estabilização e de Associação pode instituir subcomités ou grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, ao qual devem dar parte de cada uma das suas reuniões. O Comité de Estabilização e de Associação pode decidir extinguir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.

---

(1)  JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.

1

---

| 9.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/18 |
| --- | --- | --- | --- |

9.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/18

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Junho de 2004

que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões

(2004/684/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2002/60/CE do Conselho (1) nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2002/60/CE do Conselho (1) nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

| (2) | Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Berndt RÖDER, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 5 de Maio de 2004, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Berndt RÖDER, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 5 de Maio de 2004,

DECIDE:

Artigo único

Rolf HARLINGHAUSEN, membro da Europaausschusses der Hamburgischen Bürgerschaft, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Berndt RÖDER pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidende

M. McDOWELL

---

(1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.

1

---

Comissão

| 9.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/19 |
| --- | --- | --- | --- |

9.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/19

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 2004

que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2004) 3522]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/685/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal («os produtos») abrangidos por essa directiva depende da apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantias dadas por esse país em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva, que estabelece igualmente determinados requisitos no que diz respeito aos prazos de apresentação dos planos. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal («os produtos») abrangidos por essa directiva depende da apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantias dadas por esse país em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva, que estabelece igualmente determinados requisitos no que diz respeito aos prazos de apresentação dos planos.

| (2) | A Decisão 2004/432/CE da Comissão (2) enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/432/CE da Comissão (2) enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva.

| (3) | Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos que não figuram na Decisão 2004/432/CE. A avaliação desses planos e as informações complementares solicitadas pela Comissão revelaram garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países terceiros relativamente aos animais e produtos mencionados. Logo, há que acrescentar à lista os referidos animais e produtos para esses países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos que não figuram na Decisão 2004/432/CE. A avaliação desses planos e as informações complementares solicitadas pela Comissão revelaram garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países terceiros relativamente aos animais e produtos mencionados. Logo, há que acrescentar à lista os referidos animais e produtos para esses países terceiros.

| (4) | A Decisão 2004/432/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2004/432/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 12 de Outubro de 2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 154 de 30.4.2004, p. 44 (versão rectificada no JO L 189 de 27.5.2004, p. 33).

2

---

ANEXO

«ANEXO

| Código ISO2 | País | Bovinos | Ovinos/ caprinos | Suínos | Equídeos | Aves de capoeira | Aquicultura | Leite | Ovos | Coelhos | Caça selvagem | Caça de criação | Mel |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AD | Andorra (1) | X | X | | X | | | | | | | | |
| AE | Emirados Árabes Unidos | | | | | | X | | | | | | |
| AF | Afeganistão | | X (2) | | | | | | | | | | |
| AL | Albânia | | X | | | | X | | | | | | |
| AN | Antilhas neerlandesas | | | | | | | X (3) | | | | | |
| AR | Argentina | X | X | X (2) | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| AU | Austrália | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| BD | Bangladesh | | X (2) | | | | X | | | | | | |
| BG | Bulgária | X | X | X | X (4) | X | X | X | X | | X | X | X |
| BH | Barém | | X (2) | | | | | | | | | | |
| BR | Brasil | X | X (2) | X | X | X | X | X | | | | X | X |
| BW | Botsuana | X | | | | | | | | | | X | |
| BY | Bielorrússia | | | | X (4) | | | | | | | | |
| BZ | Belize | | | | | | X | | | | | | X |
| CA | Canadá | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | X | X |
| CH | Suíça | X | X | X | X | X | X | X | X | | | | X (3) |
| CL | Chile | X | X (5) | X | X (2) | X | X | | | | X | | X |
| CN | China | | X (2) | X (2) | | X | X | | | X | | | X |
| CO | Colômbia | | | | | | X | X | | | | | |
| CR | Costa Rica | X (2) | X (2) | X (2) | | | X | | | | | | |
| CS | Sérvia e Montenegro (6) | X | X | X | X (4) | | | | | | | | X |
| CU | Cuba | | | | | | X | | | | | | X |
| EC | Equador | | | | | | X | | | | | | |
| EG | Egipto | | X (2) | | | | | | | | | | |
| ER | Eritreia | | | | | | X | | | | | | |
| FK | Ilhas Falkland | | X | | | | | | | | | | |
| FO | Ilhas Faroé | | | | | | X | | | | | | |
| GL | Gronelândia | | X | | X (4) | | | | | | X | X | |
| GT | Guatemala | | | | | | X | | | | | | X |
| HK | Hong Kong | | | | | X (3) | X (3) | | | | | | |
| HN | Honduras | | X (2) | | | | X | | | | | | |
| HR | Croácia | X | X | X | X (4) | X | X | X | X | X | X | X | X |
| ID | Indonésia | | | | | | X | | | | | | |
| IL | Israel | | | | | X | X | X | X | | | X | X |
| IN | Índia | X (2) | X (2) | | | | X | X | X | | | | X |
| IR | Irão | | X (2) | | | | X | | | | | | |
| IS | Islândia | X | X | X | X | | X | X | | | | X (3) | |
| JM | Jamaica | | | | | | X | | | | | | X |
| JP | Japão | | X (2) | | | | X | | | | | | |
| KE | Quénia | | | | | | | | | | | | X |
| KR | Coreia do Sul | | | | | | X | | | | | | |
| KW | Kuwait | | X (2) | | | | | | | | | | |
| LB | Líbano | | X (2) | | | | | | | | | | |
| LK | Sri Lanca | | | | | | X | | | | | | |
| MA | Marrocos | | X (2) | | X (4) | | X | | | | | | |
| MD | Moldávia | | | | | | | | | | | | X |
| MG | Madagáscar | | | | | | X | | | | | | |
| MK | Antiga República jugoslava da Macedónia (7) | X | X | | X (4) | | | X | | | | | |
| MN | Mongólia | | X (2) | | | | | | | | | | |
| MX | México | X | X (2) | | X | X | X | X | X | X | | | X |
| MY | Malásia | | | | | X (8) | X | | | | | | |
| MZ | Moçambique | | | | | | X | | | | | | |
| NA | Namíbia | X | X | | | | X | | | | X | X | |
| NC | Nova Caledónia | X | | | | | X | | | | X | X | |
| NI | Nicarágua | X (2) | X (2) | | | | X | | | | | | X |
| NO | Noruega (9) | X | X | X | | X | X | X | X | | X | X | X |
| NZ | Nova Zelândia | X | X | | X | | X | X | | | X | X | X |
| OM | Omã | X (2) | X (2) | | | | X | | | | | | |
| PA | Panamá | X | X (2) | | | | X | | | | | | |
| PE | Peru | | X (2) | | | X | X | | | | | | |
| PH | Filipinas | | | | | | X | | | | | | |
| PK | Paquistão | X (2) | X (2) | | | | | | | | | | |
| PY | Paraguai | X | X (2) | | | | | | | | | | X |
| RO | Roménia | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| RU | Rússia | X | X | X | X (4) | X | | X | X | | | X (10) | X |
| SC | Seicheles | | | | | | X | | | | | | |
| SG | Singapura | X (3) | | X (3) | | X (3) | X (3) | X (3) | | | | | |
| SM | São Marino (11) | X | | X | | | | | | | | | X |
| SR | Suriname | | | | | | X | | | | | | |
| SV | Salvador | | | | | | | | | | | | X |
| SY | Síria | | X (2) | | | | | | | | | | |
| SZ | Suazilândia | X | | | | | | | | | | | |
| TH | Tailândia | | | | | X | X | | | | | | X |
| TM | Turquemenistão | | X (2) | | | | | | | | | | |
| TN | Tunísia | | X (2) | | X (4) | X | X | | | | X | X | |
| TR | Turquia | | X (2) | | | | X | | | | | | X |
| TW | Taiwan | | | | | | X | | | | | | X |
| TZ | Tanzânia | | | | | | | | | | | | X |
| UA | Ucrânia | | | | X (4) | | | | | | | | X |
| US | Estados Unidos da América | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| UY | Uruguai | X | X | | X | | X | X | | X | X | X | X |
| UZ | Usbequistão | | X (2) | | | | | | | | | | |
| VE | Venezuela | | | | | | X | | | | | | |
| VN | Vietname | | | | | | X | | | | | | X |
| YT | Mayotte | | | | | | X | | | | | | |
| ZA | África do Sul | X | X | X | | X | | X | | | X | X | X |
| ZM | Zâmbia | | | | | | | | | | | | X |
| ZW | Zimbabué | X | | | | | X | | | | | X | |

Código ISO2

País

Bovinos

Ovinos/ caprinos

Suínos

Equídeos

Aves de capoeira

Aquicultura

Leite

Ovos

Coelhos

Caça selvagem

Caça de criação

Mel

AD

Andorra (1)

X

X

X

AE

Emirados Árabes Unidos

X

AF

Afeganistão

X (2)

AL

Albânia

X

X

AN

Antilhas neerlandesas

X (3)

AR

Argentina

X

X

X (2)

X

X

X

X

X

X

X

X

X

AU

Austrália

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

BD

Bangladesh

X (2)

X

BG

Bulgária

X

X

X

X (4)

X

X

X

X

X

X

X

BH

Barém

X (2)

BR

Brasil

X

X (2)

X

X

X

X

X

X

X

BW

Botsuana

X

X

BY

Bielorrússia

X (4)

BZ

Belize

X

X

CA

Canadá

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CH

Suíça

X

X

X

X

X

X

X

X

X (3)

CL

Chile

X

X (5)

X

X (2)

X

X

X

X

CN

China

X (2)

X (2)

X

X

X

X

CO

Colômbia

X

X

CR

Costa Rica

X (2)

X (2)

X (2)

X

CS

Sérvia e Montenegro (6)

X

X

X

X (4)

X

CU

Cuba

X

X

EC

Equador

X

EG

Egipto

X (2)

ER

Eritreia

X

FK

Ilhas Falkland

X

FO

Ilhas Faroé

X

GL

Gronelândia

X

X (4)

X

X

GT

Guatemala

X

X

HK

Hong Kong

X (3)

X (3)

HN

Honduras

X (2)

X

HR

Croácia

X

X

X

X (4)

X

X

X

X

X

X

X

X

ID

Indonésia

X

IL

Israel

X

X

X

X

X

X

IN

Índia

X (2)

X (2)

X

X

X

X

IR

Irão

X (2)

X

IS

Islândia

X

X

X

X

X

X

X (3)

JM

Jamaica

X

X

JP

Japão

X (2)

X

KE

Quénia

X

KR

Coreia do Sul

X

KW

Kuwait

X (2)

LB

Líbano

X (2)

LK

Sri Lanca

X

MA

Marrocos

X (2)

X (4)

X

MD

Moldávia

X

MG

Madagáscar

X

MK

Antiga República jugoslava da Macedónia (7)

X

X

X (4)

X

MN

Mongólia

X (2)

MX

México

X

X (2)

X

X

X

X

X

X

X

MY

Malásia

X (8)

X

MZ

Moçambique

X

NA

Namíbia

X

X

X

X

X

NC

Nova Caledónia

X

X

X

X

NI

Nicarágua

X (2)

X (2)

X

X

NO

Noruega (9)

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

NZ

Nova Zelândia

X

X

X

X

X

X

X

X

OM

Omã

X (2)

X (2)

X

PA

Panamá

X

X (2)

X

PE

Peru

X (2)

X

X

PH

Filipinas

X

PK

Paquistão

X (2)

X (2)

PY

Paraguai

X

X (2)

X

RO

Roménia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

RU

Rússia

X

X

X

X (4)

X

X

X

X (10)

X

SC

Seicheles

X

SG

Singapura

X (3)

X (3)

X (3)

X (3)

X (3)

SM

São Marino (11)

X

X

X

SR

Suriname

X

SV

Salvador

X

SY

Síria

X (2)

SZ

Suazilândia

X

TH

Tailândia

X

X

X

TM

Turquemenistão

X (2)

TN

Tunísia

X (2)

X (4)

X

X

X

X

TR

Turquia

X (2)

X

X

TW

Taiwan

X

X

TZ

Tanzânia

X

UA

Ucrânia

X (4)

X

US

Estados Unidos da América

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

UY

Uruguai

X

X

X

X

X

X

X

X

X

UZ

Usbequistão

X (2)

VE

Venezuela

X

VN

Vietname

X

X

YT

Mayotte

X

ZA

África do Sul

X

X

X

X

X

X

X

X

ZM

Zâmbia

X

ZW

Zimbabué

X

X

X

---

(1)  Plano de vigilância de resíduos inicial, aprovado pelo subgrupo veterinário CE/Andorra [em conformidade com a Decisão n.o 2/1999 do Comité Misto CE/Andorra (JO L 31 de 5.2.2000, p. 84)].

1

o

(2)  Apenas tripas.

2

(3)  País terceiro que utiliza apenas matérias-primas de outros países terceiros com aprovação para a produção de alimentos.

3

(4)  Exportações de equídeos vivos para abate (apenas animais destinados à produção de alimentos).

4

(5)  Apenas ovinos.

5

(6)  Excluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

6

(7)  A denominação apropriada ainda se encontra em discussão no âmbito das Nações Unidas.

7

(8)  Apenas Malásia peninsular (ocidental).

8

(9)  Plano de vigilância aprovado em conformidade com a Decisão n.o 223/96/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (JO L 78 de 20.3.1997, p. 38).

9

o

(10)  Apenas para rena da região de Murmansk.

10

(11)  Plano de vigilância aprovado em conformidade com a Decisão n.o 1/94 do Comité de Cooperação CE/São Marino (JO L 238 de 13.9.1994, p. 25).»

11

o

---