# Jornal Oficial L 307/5 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 307 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano5 de Outubro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 307

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano5 de Outubro de 2004

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1729/2004 da Comissão, de 4 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1730/2004 da Comissão, de 4 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1185/2004 no respeitante ao prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais para a venda para exportação de centeio na posse do organismo de intervenção alemão | 3 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1729/2004 da Comissão, de 4 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1730/2004 da Comissão, de 4 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1185/2004 no respeitante ao prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais para a venda para exportação de centeio na posse do organismo de intervenção alemão

o

o

3

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/670/CE:Decisão do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que nomeia um membro efectivo austríaco e um membro suplente austríaco do Comité das Regiões | 4 |
| | * | 2004/671/CE:Decisão do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões | 5 |
| | * | 2004/672/CE:Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 2004, que nomeia um membro efectivo finlandês e um membro suplente finlandês do Comité das Regiões | 6 |
| | | Comissão |
| | * | 2004/673/CE:Decisão da Comissão, de 26 de Agosto de 2004, relativa a um pedido da República de Malta para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de electricidade
  [notificada com o número C(2004) 3240] | 7 |
| | * | 2004/674/CE:Decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas de vacinação contra a febre aftosa nos Países Baixos em 2001
  [notificada com o número C(2004) 3453]

   (
  1
  ) | 8 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/670/CE:Decisão do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que nomeia um membro efectivo austríaco e um membro suplente austríaco do Comité das Regiões

4

*

2004/671/CE:Decisão do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões

5

*

2004/672/CE:Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 2004, que nomeia um membro efectivo finlandês e um membro suplente finlandês do Comité das Regiões

6

Comissão

*

2004/673/CE:Decisão da Comissão, de 26 de Agosto de 2004, relativa a um pedido da República de Malta para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de electricidade
  [notificada com o número C(2004) 3240]

[notificada com o número C(2004) 3240]

7

*

2004/674/CE:Decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas de vacinação contra a febre aftosa nos Países Baixos em 2001
  [notificada com o número C(2004) 3453]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 3453]

1

8

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 5.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/1 |
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5.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1729/2004 DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 4 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 46,0 |
| 999 | 46,0 |
| 0707 00 05 | 052 | 88,0 |
| 999 | 88,0 |
| 0709 90 70 | 052 | 89,5 |
| 999 | 89,5 |
| 0805 50 10 | 052 | 71,0 |
| 388 | 59,5 |
| 524 | 67,2 |
| 528 | 53,9 |
| 999 | 62,9 |
| 0806 10 10 | 052 | 77,4 |
| 400 | 163,7 |
| 624 | 150,8 |
| 999 | 130,6 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 052 | 85,9 |
| 388 | 81,2 |
| 400 | 105,4 |
| 508 | 98,9 |
| 512 | 108,4 |
| 720 | 16,9 |
| 800 | 137,8 |
| 804 | 83,1 |
| 999 | 89,7 |
| 0808 20 50 | 052 | 103,1 |
| 388 | 43,0 |
| 999 | 73,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

46,0

999

46,0

0707 00 05

052

88,0

999

88,0

0709 90 70

052

89,5

999

89,5

0805 50 10

052

71,0

388

59,5

524

67,2

528

53,9

999

62,9

0806 10 10

052

77,4

400

163,7

624

150,8

999

130,6

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

052

85,9

388

81,2

400

105,4

508

98,9

512

108,4

720

16,9

800

137,8

804

83,1

999

89,7

0808 20 50

052

103,1

388

43,0

999

73,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 5.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/3 |
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5.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1730/2004 DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1185/2004 no respeitante ao prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais para a venda para exportação de centeio na posse do organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1185/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão (2), prevê que o prazo de apresentação das propostas para os concursos parciais cessa todas as quintas-feiras, com excepção de certas datas. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1185/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão (2), prevê que o prazo de apresentação das propostas para os concursos parciais cessa todas as quintas-feiras, com excepção de certas datas.

| (2) | Dado que os dias 1 e 2 de Novembro e 30 de Dezembro de 2004 são dias feriados na maior parte dos Estados-Membros, é conveniente, por razões administrativas e de boa gestão, suprimir os concursos parciais cujos prazos cessam em 4 de Novembro e em 30 de Dezembro de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Dado que os dias 1 e 2 de Novembro e 30 de Dezembro de 2004 são dias feriados na maior parte dos Estados-Membros, é conveniente, por razões administrativas e de boa gestão, suprimir os concursos parciais cujos prazos cessam em 4 de Novembro e em 30 de Dezembro de 2004.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1185/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1185/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1185/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O prazo da apresentação das propostas para o concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora de Bruxelas), com excepção de 22 de Julho de 2004, 5 de Agosto de 2004, 19 de Agosto de 2004, 2 de Setembro de 2004, 4 de Novembro de 2004, 23 de Dezembro de 2004, 30 de Dezembro de 2004, 24 de Março de 2005, 5 de Maio de 2005 e 26 de Maio de 2005.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 227 de 26.6.2004, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1410/2004 (JO L 256 de 3.8.2004, p. 13).

2

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 5.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/4 |
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5.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/4

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DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Junho de 2004

que nomeia um membro efectivo austríaco e um membro suplente austríaco do Comité das Regiões

(2004/670/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Austríaco,

Considerando o seguinte:

| (1) | A decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1) que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(1)

A decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1) que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões.

| (2) | Que estão vagos um lugar de membro efectivo e um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jörg HAIDER, membro efectivo, e de Adam UNTERRIEDER, do que foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Maio de 2004, |
| --- | --- |

(2)

Que estão vagos um lugar de membro efectivo e um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jörg HAIDER, membro efectivo, e de Adam UNTERRIEDER, do que foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Maio de 2004,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros do Comité das Regiões

| a) | Na qualidade de membro efectivo: | M. Jörg HAIDER |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro efectivo:

M. Jörg HAIDER

| | Landeshauptmann |
| --- | --- |

Landeshauptmann

| b) | Na qualidade de membro suplente: | M. Josef MARTINZ |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de membro suplente:

M. Josef MARTINZ

| | em substituição de Adam UNTERRIEDER |
| --- | --- |

em substituição de Adam UNTERRIEDER

pelo período remanescente do mandato destes, que termina em 25 de Janeiro de 2006.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

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(1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.

1

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| 5.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/5 |
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5.10.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

L 307/5

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DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Junho de 2004

que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões

(2004/671/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(1)

A decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

| (2) | Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Rolf BÖHME, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 17 de Novembro de 2003, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Rolf BÖHME, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 17 de Novembro de 2003,

DECIDE:

Artigo único

É nomeado membro suplente do Comité das Regiões Bärbel DIECKMANN, Oberbürgermeisterin, Bona, em substituição de Rolf BÖHME pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

---

(1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.

1

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| 5.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/6 |
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5.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/6

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Junho de 2004

que nomeia um membro efectivo finlandês e um membro suplente finlandês do Comité das Regiões

(2004/672/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Finlandês,

Considerando o seguinte:

| (1) | A decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(1)

A decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

| (2) | Vagaram um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Markku KAUPPINEN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Maio de 2004, e um lugar de membro suplente na sequência da proposta de nomeação de Ossi MARTIKAINEN para membro efectivo, |
| --- | --- |

(2)

Vagaram um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Markku KAUPPINEN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Maio de 2004, e um lugar de membro suplente na sequência da proposta de nomeação de Ossi MARTIKAINEN para membro efectivo,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros do Comité das Regiões

| a) | Na qualidade de membro efectivo: | Ossi MARTIKAINEN,
  Lapinlahden kunnanvaltuuston puheenjohtaja
  em substituição de Markku KAUPPINEN |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro efectivo:

Ossi MARTIKAINEN,

Lapinlahden kunnanvaltuuston puheenjohtaja

em substituição de Markku KAUPPINEN

| b) | Na qualidade de membro suplente: | Auli HYVÄRINEN,
  Keminmaan kunnanvaltuuston ja kunnanhallituksen jäsen
  em substituição de Ossi MARTIKAINEN |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de membro suplente:

Auli HYVÄRINEN,

Keminmaan kunnanvaltuuston ja kunnanhallituksen jäsen

em substituição de Ossi MARTIKAINEN

pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. COWEN

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(1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.

1

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Comissão

| 5.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/7 |
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5.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/7

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Agosto de 2004

relativa a um pedido da República de Malta para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de electricidade

[notificada com o número C(2004) 3240]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2004/673/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (2), nomeadamente o n.o 3, alínea b), do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta registada na Comissão em 18 de Junho de 2004, a República de Malta informou a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de electricidade. |
| --- | --- |

(1)

Por carta registada na Comissão em 18 de Junho de 2004, a República de Malta informou a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de electricidade.

| (2) | A medida prevista consiste numa medida geral de aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de electricidade, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva IVA. |
| --- | --- |

(2)

A medida prevista consiste numa medida geral de aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de electricidade, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva IVA.

| (3) | Pelo facto de o circuito eléctrico de Malta ser isolado e de reduzidas dimensões, não existe qualquer risco de distorção da concorrência no mercado interno. Actualmente, Malta não utiliza gás natural porque não possui nenhuma rede nem sistema de distribuição de gás. |
| --- | --- |

(3)

Pelo facto de o circuito eléctrico de Malta ser isolado e de reduzidas dimensões, não existe qualquer risco de distorção da concorrência no mercado interno. Actualmente, Malta não utiliza gás natural porque não possui nenhuma rede nem sistema de distribuição de gás.

| (4) | Por outro lado, as regras em matéria de IVA no que diz respeito ao lugar de fornecimento de electricidade, estabelecidas na Sexta Directiva 77/388/CEE, foram alteradas pela Directiva 2003/92/CE (3). O fornecimento de electricidade na fase final, por parte dos negociantes e distribuidores ao consumidor final, deve ser tributado no lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens, de modo a garantir que a tributação se efectua no país de consumo efectivo. |
| --- | --- |

(4)

Por outro lado, as regras em matéria de IVA no que diz respeito ao lugar de fornecimento de electricidade, estabelecidas na Sexta Directiva 77/388/CEE, foram alteradas pela Directiva 2003/92/CE (3). O fornecimento de electricidade na fase final, por parte dos negociantes e distribuidores ao consumidor final, deve ser tributado no lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens, de modo a garantir que a tributação se efectua no país de consumo efectivo.

| (5) | Uma vez que se trata de uma medida geral, que não prevê nenhuma excepção no que diz respeito à sua aplicação, o risco de distorção da concorrência deve considerar-se inexistente. Estando, por conseguinte, preenchida a condição prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da referida directiva, Malta deve poder aplicar a medida em questão a partir da notificação da presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que se trata de uma medida geral, que não prevê nenhuma excepção no que diz respeito à sua aplicação, o risco de distorção da concorrência deve considerar-se inexistente. Estando, por conseguinte, preenchida a condição prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da referida directiva, Malta deve poder aplicar a medida em questão a partir da notificação da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Malta pode aplicar a medida comunicada na carta de 18 de Junho de 2004, que tem em vista a aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de electricidade, independentemente das suas condições de produção e fornecimento.

Artigo 2.o

A República de Malta é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Frederik BOLKESTEIN

Membro da Comissão

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(1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 1.5.2004, p. 35.

2

(3)  JO L 260 de 11.10.2003, p. 8.

3

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| 5.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/8 |
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5.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/8

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2004

relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas de vacinação contra a febre aftosa nos Países Baixos em 2001

[notificada com o número C(2004) 3453]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/674/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 4, alínea c), do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Assim que a presença de febre aftosa se confirmou oficialmente em 2001, os Países Baixos comunicaram que tinham implementado imediatamente as medidas de controlo a aplicar em caso de surto da doença, como previsto na Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (2), tal como exigido para a obtenção de uma participação financeira da Comunidade destinada à erradicação da doença em conformidade com a Decisão 90/424/CEE. |
| --- | --- |

(1)

Assim que a presença de febre aftosa se confirmou oficialmente em 2001, os Países Baixos comunicaram que tinham implementado imediatamente as medidas de controlo a aplicar em caso de surto da doença, como previsto na Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (2), tal como exigido para a obtenção de uma participação financeira da Comunidade destinada à erradicação da doença em conformidade com a Decisão 90/424/CEE.

| (2) | Ao abrigo da Decisão 2001/652/CE da Comissão (3), foi concedida uma participação financeira da Comunidade para a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais sujeitos a abate obrigatório, ao abrigo das medidas de erradicação relacionadas com os surtos de febre aftosa ocorridos em 2001. |
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(2)

Ao abrigo da Decisão 2001/652/CE da Comissão (3), foi concedida uma participação financeira da Comunidade para a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais sujeitos a abate obrigatório, ao abrigo das medidas de erradicação relacionadas com os surtos de febre aftosa ocorridos em 2001.

| (3) | Foi igualmente concedida uma participação financeira da Comunidade nas despesas operacionais de erradicação da febre aftosa nos Países Baixos em 2001, ao abrigo da Decisão 2003/182/CE da Comissão (4). |
| --- | --- |

(3)

Foi igualmente concedida uma participação financeira da Comunidade nas despesas operacionais de erradicação da febre aftosa nos Países Baixos em 2001, ao abrigo da Decisão 2003/182/CE da Comissão (4).

| (4) | Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2001/246/CE da Comissão, de 27 de Março de 2001, que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE (5), os Países Baixos foram autorizados a decidir recorrer à vacinação supressora nas condições estabelecidas no anexo da mesma decisão. |
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(4)

Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2001/246/CE da Comissão, de 27 de Março de 2001, que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE (5), os Países Baixos foram autorizados a decidir recorrer à vacinação supressora nas condições estabelecidas no anexo da mesma decisão.

| (5) | Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 2001/279/CE da Comissão, que altera a Decisão 2001/246/CE, os Países Baixos foram igualmente autorizados a decidir recorrer à vacinação protectora nas condições estabelecidas nos anexos da mesma decisão. |
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(5)

Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 2001/279/CE da Comissão, que altera a Decisão 2001/246/CE, os Países Baixos foram igualmente autorizados a decidir recorrer à vacinação protectora nas condições estabelecidas nos anexos da mesma decisão.

| (6) | A vacinação dos animais deve ser considerada um instrumento suplementar e essencial para evitar a propagação da febre aftosa, bem como para a controlar e erradicar. |
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(6)

A vacinação dos animais deve ser considerada um instrumento suplementar e essencial para evitar a propagação da febre aftosa, bem como para a controlar e erradicar.

| (7) | É, por conseguinte, apropriado que a União Europeia contribua para as despesas assumidas pelos Países Baixos para a execução dessa operação. |
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(7)

É, por conseguinte, apropriado que a União Europeia contribua para as despesas assumidas pelos Países Baixos para a execução dessa operação.

| (8) | Em 21 de Março de 2003, os Países Baixos apresentaram um pedido relativo às despesas operacionais de erradicação da febre aftosa, que incluía também as despesas de vacinação dos animais. |
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(8)

Em 21 de Março de 2003, os Países Baixos apresentaram um pedido relativo às despesas operacionais de erradicação da febre aftosa, que incluía também as despesas de vacinação dos animais.

| (9) | De acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, foram utilizadas 380 150 vacinas, sendo o custo de compra e reformulação de 0,39 euros por dose, os custos elegíveis do pessoal especificamente contratado para o efeito de 608 826 euros e os custos elegíveis dos consumíveis especificamente utilizados de 513 726 euros. |
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(9)

De acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, foram utilizadas 380 150 vacinas, sendo o custo de compra e reformulação de 0,39 euros por dose, os custos elegíveis do pessoal especificamente contratado para o efeito de 608 826 euros e os custos elegíveis dos consumíveis especificamente utilizados de 513 726 euros.

| (10) | Os relatórios e os pedidos apresentados pelos Países Baixos demonstram que a vacinação foi realizada de forma eficaz. |
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(10)

Os relatórios e os pedidos apresentados pelos Países Baixos demonstram que a vacinação foi realizada de forma eficaz.

| (11) | Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a participação financeira para esta operação é de 60 % dos custos elegíveis. A participação financeira da União Europeia para a vacinação contra febre aftosa deve, consequentemente, ser fixada em 762 487 euros. |
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(11)

Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a participação financeira para esta operação é de 60 % dos custos elegíveis. A participação financeira da União Europeia para a vacinação contra febre aftosa deve, consequentemente, ser fixada em 762 487 euros.

| (12) | O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (6), prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias; para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999. |
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(12)

O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (6), prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias; para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Pagamento de uma participação financeira da Comunidade a favor dos Países Baixos

É pago aos Países Baixos um montante de 762 487 euros a título de participação financeira da Comunidade em 60 % das despesas elegíveis relativas à vacinação de animais, conforme previsto pela Decisão 2001/246/CE.

Artigo 2.o

Destinatário

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

1

(2)  JO L 315 de 26.11.1985, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

2

o

(3)  JO L 230 de 28.8.2001, p. 8.

3

(4)  JO L 71 de 15.3.2003, p. 19.

4

(5)  JO L 88 de 28.3.2001, p. 21. Decisão alterada pela Decisão 2001/279/CE (JO L 96 de 6.4.2001, p. 19).

5

(6)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

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