# Jornal Oficial L 244/16de

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 244 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano16 de Julho de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 244

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano16 de Julho de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1294/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1600/1999 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1295/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1599/1999 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1296/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Socialista do Vietname | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1297/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1298/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 14 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1299/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a produção efectiva de azeite, assim como o montante da ajuda unitária à produção | 16 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1300/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, o montante da ajuda para o algodão não descaroçado | 18 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1301/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal de trigo, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2003 | 21 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1302/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 16 de Julho de 2004 | 22 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1303/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual | 24 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1304/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o trigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1290/2003 | 26 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1305/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos | 27 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1306/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004 | 35 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1307/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004 | 37 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1308/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz | 38 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1309/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir, de 16 de Julho de 2004, | 39 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1310/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia | 42 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1311/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação | 44 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1294/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1600/1999 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia

o

o

anti-dumping

1

*

Regulamento (CE) n.o 1295/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1599/1999 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia

o

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 1296/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Socialista do Vietname

o

10

Regulamento (CE) n.o 1297/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

12

Regulamento (CE) n.o 1298/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

14

*

Regulamento (CE) n.o 1299/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a produção efectiva de azeite, assim como o montante da ajuda unitária à produção

o

16

*

Regulamento (CE) n.o 1300/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, o montante da ajuda para o algodão não descaroçado

o

18

Regulamento (CE) n.o 1301/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal de trigo, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2003

o

o

21

Regulamento (CE) n.o 1302/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 16 de Julho de 2004

o

22

Regulamento (CE) n.o 1303/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

o

24

Regulamento (CE) n.o 1304/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o trigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1290/2003

o

o

26

Regulamento (CE) n.o 1305/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

o

27

Regulamento (CE) n.o 1306/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

o

o

35

Regulamento (CE) n.o 1307/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

o

o

37

Regulamento (CE) n.o 1308/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

o

38

Regulamento (CE) n.o 1309/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir, de 16 de Julho de 2004,

o

39

Regulamento (CE) n.o 1310/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

o

42

Regulamento (CE) n.o 1311/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação

o

44

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/548/CE:Decisão do Conselho, de 11 de Maio de 2004, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra | 47 |
| | * | 2004/549/CE:Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias | 50 |
| | | Comissão |
| | * | 2004/550/CE:Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2004, que altera a Decisão 2003/828/CE no que respeita às deslocações de animais vacinados contra a febre catarral ovina para fora das zonas de protecção
  [notificada com o número C(2004) 1925]

   (
  1
  ) | 51 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/548/CE:Decisão do Conselho, de 11 de Maio de 2004, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra

47

*

2004/549/CE:Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

50

Comissão

*

2004/550/CE:Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2004, que altera a Decisão 2003/828/CE no que respeita às deslocações de animais vacinados contra a febre catarral ovina para fora das zonas de protecção
  [notificada com o número C(2004) 1925]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 1925]

1

51

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso aos leitores(ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores(ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1294/2004 DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1600/1999 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («o regulamento de base») e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho (2), de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSOS ANTERIORES

| (1) | O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1600/1999 (3), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm («o produto em causa») do código NC ex 7223 00 19 e originários da Índia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem com uma variação entre 0 % e 55,6 %. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1600/1999 (3), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm («o produto em causa») do código NC ex 7223 00 19 e originários da Índia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem com uma variação entre 0 % e 55,6 %.

| (2) | O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1599/1999 (4), instituiu paralelamente um direito de compensação definitivo sobre as importações do mesmo produto originário da Índia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem com uma variação entre 0 % e 35,4 % para os exportadores individuais e uma taxa de 48,8 % para os exportadores que não colaboraram no inquérito. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1599/1999 (4), instituiu paralelamente um direito de compensação definitivo sobre as importações do mesmo produto originário da Índia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem com uma variação entre 0 % e 35,4 % para os exportadores individuais e uma taxa de 48,8 % para os exportadores que não colaboraram no inquérito.

B.   PRESENTE PROCESSO

1.   Pedido de reexame relativo a um novo exportador

| (3) | Após a instituição de medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido no sentido de dar início a um reexame relativo a um «novo exportador» do Regulamento (CE) n.o 1600/1999, ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado por um produtor indiano, a VSL Wires Limited («o requerente»). O requerente alegou não estar coligado a nenhum outro exportador do produto em causa na Índia. Alegou ainda que não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial (designadamente, de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998), embora tivesse exportado o produto em causa para a Comunidade depois desse período. Com base no que precede, o requerente solicitou que fosse estabelecida uma taxa de direito individual para a empresa, na eventualidade de a Comissão apurar a existência de práticas de dumping. |
| --- | --- |

(3)

Após a instituição de medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido no sentido de dar início a um reexame relativo a um «novo exportador» do Regulamento (CE) n.o 1600/1999, ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado por um produtor indiano, a VSL Wires Limited («o requerente»). O requerente alegou não estar coligado a nenhum outro exportador do produto em causa na Índia. Alegou ainda que não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial (designadamente, de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998), embora tivesse exportado o produto em causa para a Comunidade depois desse período. Com base no que precede, o requerente solicitou que fosse estabelecida uma taxa de direito individual para a empresa, na eventualidade de a Comissão apurar a existência de práticas de dumping.

2.   Início do reexame

| (4) | A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter dado a oportunidade à indústria comunitária de apresentar as suas observações, a Comissão, através do seu Regulamento (CE) n.o 1225/2003 (5), deu início a um reexame relativo a um «novo exportador» do Regulamento (CE) n.o 1600/1999 no que se refere ao requerente, tendo iniciado um inquérito. Simultaneamente, foi revogado o direito anti-dumping em vigor aplicável às importações do produto em causa produzido e exportado para a Comunidade pela requerente, tendo as suas importações sido sujeitas a registo ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 11.o e no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter dado a oportunidade à indústria comunitária de apresentar as suas observações, a Comissão, através do seu Regulamento (CE) n.o 1225/2003 (5), deu início a um reexame relativo a um «novo exportador» do Regulamento (CE) n.o 1600/1999 no que se refere ao requerente, tendo iniciado um inquérito. Simultaneamente, foi revogado o direito anti-dumping em vigor aplicável às importações do produto em causa produzido e exportado para a Comunidade pela requerente, tendo as suas importações sido sujeitas a registo ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 11.o e no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base.

| (5) | Simultaneamente e com base nos mesmos motivos, na sequência de um pedido apresentado pelo requerente, a Comissão iniciou um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 do Conselho (6), ao abrigo do disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97. |
| --- | --- |

(5)

Simultaneamente e com base nos mesmos motivos, na sequência de um pedido apresentado pelo requerente, a Comissão iniciou um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 do Conselho (6), ao abrigo do disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97.

3.   Produto em causa

| (6) | O produto em causa no presente reexame é o produto que foi objecto do Regulamento (CE) n.o 1600/1999, designadamente, o fio de aço inoxidável com um diâmetro de 1 mm ou mais, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel, com excepção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio. |
| --- | --- |

(6)

O produto em causa no presente reexame é o produto que foi objecto do Regulamento (CE) n.o 1600/1999, designadamente, o fio de aço inoxidável com um diâmetro de 1 mm ou mais, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel, com excepção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio.

4.   Período de inquérito

| (7) | O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003 («o período de inquérito do reexame»). |
| --- | --- |

(7)

O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003 («o período de inquérito do reexame»).

5.   Partes interessadas

| (8) | A Comissão avisou oficialmente o requerente, bem como o Governo da Índia, do início do processo. Deu igualmente às outras partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu nenhumas observações nem qualquer pedido de audição. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão avisou oficialmente o requerente, bem como o Governo da Índia, do início do processo. Deu igualmente às outras partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu nenhumas observações nem qualquer pedido de audição.

| (9) | A Comissão enviou um questionário à empresa, que respondeu no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito, tendo efectuado uma visita de verificação às instalações do requerente. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão enviou um questionário à empresa, que respondeu no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito, tendo efectuado uma visita de verificação às instalações do requerente.

C.   ÂMBITO DO REEXAME

| (10) | Dado que o requerente não apresentou nenhum pedido de reexame das conclusões sobre o prejuízo, o presente reexame limitou-se às práticas de dumping. |
| --- | --- |

(10)

Dado que o requerente não apresentou nenhum pedido de reexame das conclusões sobre o prejuízo, o presente reexame limitou-se às práticas de dumping.

D.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

| (11) | O requerente demonstrou de forma categórica não ter nenhuma ligação, directa ou indirecta, com nenhum dos produtores-exportadores indianos sujeitos às medidas anti-dumping em vigor aplicáveis ao produto em causa. |
| --- | --- |

(11)

O requerente demonstrou de forma categórica não ter nenhuma ligação, directa ou indirecta, com nenhum dos produtores-exportadores indianos sujeitos às medidas anti-dumping em vigor aplicáveis ao produto em causa.

| (12) | O inquérito confirmou que o requerente não exportou o produto em causa durante o período de inquérito inicial, designadamente, de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998. |
| --- | --- |

(12)

O inquérito confirmou que o requerente não exportou o produto em causa durante o período de inquérito inicial, designadamente, de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998.

| (13) | A Comissão procurou apurar se o requerente exportara o produto em causa para a Comunidade depois do período de inquérito inicial. A esse respeito, foi estabelecido que o requerente não realizou quaisquer vendas para a Comunidade nem contraiu nenhuma obrigação contratual irrevogável de exportar o produto em causa para a Comunidade em quantidades significativas durante o período de inquérito do reexame. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão procurou apurar se o requerente exportara o produto em causa para a Comunidade depois do período de inquérito inicial. A esse respeito, foi estabelecido que o requerente não realizou quaisquer vendas para a Comunidade nem contraiu nenhuma obrigação contratual irrevogável de exportar o produto em causa para a Comunidade em quantidades significativas durante o período de inquérito do reexame.

| (14) | Foi também estabelecido que o requerente só realizou uma venda para a Comunidade, que teve lugar em Agosto de 2001, ou seja, depois do período de inquérito inicial e antes do período de inquérito do reexame. |
| --- | --- |

(14)

Foi também estabelecido que o requerente só realizou uma venda para a Comunidade, que teve lugar em Agosto de 2001, ou seja, depois do período de inquérito inicial e antes do período de inquérito do reexame.

| (15) | O requerente requereu à Comissão que prolongasse o período de inquérito do reexame de forma a abranger o período em que a venda mencionada no considerando 14 foi realizada. A esse respeito, o requerente alegou ter solicitado o reexame relativo a um novo exportador em Agosto de 2001 e proposto um período de inquérito de 1 de Julho de 2001 a 31 de Março de 2003.
  Relativamente a este aspecto, deve salientar-se que, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do regulamento de base, para que a conclusão seja representativa, a Comissão deve definir um período de inquérito que, no caso de dumping, abrangerá normalmente um período não inferior a seis meses imediatamente anterior ao início do processo. O facto de terem passado quase dois anos e de ter sido necessária uma vasta troca de correspondência antes de o requerente ter apresentado um pedido de reexame satisfatório não justifica que se ignore a regra estabelecida no n.o 1 do artigo 6.o do regulamento de base. Além disso, a aceitação de um período de inquérito prolongado, tal como pretendido pelo requerente, juntamente com o facto de que apenas seria coberta uma venda de exportação, poderia conduzir a uma situação em que seriam utilizados dados e informações contabilísticas desactualizados que poderiam adulterar consideravelmente as conclusões do inquérito no que se refere à situação actual do requerente.
  Por outro lado, é de notar que, mesmo que se tivesse determinado um período de inquérito do reexame tão extenso por forma a abranger a única venda, realizada em Agosto de 2001, essa venda única não constituiria uma base representativa para avaliar o dumping nem para determinar uma margem de dumping individual. Com efeito, essa transacção única representou apenas cerca de 0,2 % da produção anual do requerente do produto em causa, tendo o seu preço sido o dobro do preço de exportação do mesmo produto para todos os restantes países durante esse período. Consequentemente, a referida venda não poderia ser utilizada para uma determinação do dumping representativa no que se refere ao requerente. |
| --- | --- |

(15)

O requerente requereu à Comissão que prolongasse o período de inquérito do reexame de forma a abranger o período em que a venda mencionada no considerando 14 foi realizada. A esse respeito, o requerente alegou ter solicitado o reexame relativo a um novo exportador em Agosto de 2001 e proposto um período de inquérito de 1 de Julho de 2001 a 31 de Março de 2003.

Relativamente a este aspecto, deve salientar-se que, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do regulamento de base, para que a conclusão seja representativa, a Comissão deve definir um período de inquérito que, no caso de dumping, abrangerá normalmente um período não inferior a seis meses imediatamente anterior ao início do processo. O facto de terem passado quase dois anos e de ter sido necessária uma vasta troca de correspondência antes de o requerente ter apresentado um pedido de reexame satisfatório não justifica que se ignore a regra estabelecida no n.o 1 do artigo 6.o do regulamento de base. Além disso, a aceitação de um período de inquérito prolongado, tal como pretendido pelo requerente, juntamente com o facto de que apenas seria coberta uma venda de exportação, poderia conduzir a uma situação em que seriam utilizados dados e informações contabilísticas desactualizados que poderiam adulterar consideravelmente as conclusões do inquérito no que se refere à situação actual do requerente.

Por outro lado, é de notar que, mesmo que se tivesse determinado um período de inquérito do reexame tão extenso por forma a abranger a única venda, realizada em Agosto de 2001, essa venda única não constituiria uma base representativa para avaliar o dumping nem para determinar uma margem de dumping individual. Com efeito, essa transacção única representou apenas cerca de 0,2 % da produção anual do requerente do produto em causa, tendo o seu preço sido o dobro do preço de exportação do mesmo produto para todos os restantes países durante esse período. Consequentemente, a referida venda não poderia ser utilizada para uma determinação do dumping representativa no que se refere ao requerente.

| (16) | Em resposta ao questionário, o requerente referiu apenas um contrato que foi assinado durante o período de inquérito do reexame. Todavia, a visita de verificação efectuada às instalações da empresa confirmou que essa venda nunca se concretizou. Foi, pois, estabelecido que o requerente não contraiu nenhuma obrigação contratual irrevogável de exportar o produto em causa para a Comunidade em quantidades significativas e que a sua «intenção de continuar a exportar para a CE» após a venda realizada em 2001 não se materializou. Pelos motivos expostos, considera-se que, na ausência de vendas de exportação para a Comunidade e de uma obrigação contratual irrevogável durante o período de inquérito do reexame, não pode ser estabelecida nenhuma margem de dumping individual para o requerente, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. Consequentemente, deve ser aplicável a margem de dumping determinada no âmbito do inquérito inicial para as partes que não foram objecto de uma investigação em separado, isto é, 76,2 % [ver considerando 23 do Regulamento (CE) n.o 1600/1999]. |
| --- | --- |

(16)

Em resposta ao questionário, o requerente referiu apenas um contrato que foi assinado durante o período de inquérito do reexame. Todavia, a visita de verificação efectuada às instalações da empresa confirmou que essa venda nunca se concretizou. Foi, pois, estabelecido que o requerente não contraiu nenhuma obrigação contratual irrevogável de exportar o produto em causa para a Comunidade em quantidades significativas e que a sua «intenção de continuar a exportar para a CE» após a venda realizada em 2001 não se materializou. Pelos motivos expostos, considera-se que, na ausência de vendas de exportação para a Comunidade e de uma obrigação contratual irrevogável durante o período de inquérito do reexame, não pode ser estabelecida nenhuma margem de dumping individual para o requerente, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. Consequentemente, deve ser aplicável a margem de dumping determinada no âmbito do inquérito inicial para as partes que não foram objecto de uma investigação em separado, isto é, 76,2 % [ver considerando 23 do Regulamento (CE) n.o 1600/1999].

E.   DIREITO ANTI-DUMPING

| (17) | Dado que o nível mais elevado necessário para eliminar o prejuízo determinado durante o inquérito inicial (55,6 %) é inferior à margem de dumping estabelecida para o requerente (76,2 %, ver considerando 16), a taxa do direito anti-dumping estabelecida para o requerente não deve ser superior a esse nível de eliminação do prejuízo, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(17)

Dado que o nível mais elevado necessário para eliminar o prejuízo determinado durante o inquérito inicial (55,6 %) é inferior à margem de dumping estabelecida para o requerente (76,2 %, ver considerando 16), a taxa do direito anti-dumping estabelecida para o requerente não deve ser superior a esse nível de eliminação do prejuízo, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base.

| (18) | Apesar da falta de exportações para a Comunidade durante o período de inquérito do reexame, foi calculada para o requerente uma taxa do direito de compensação individual com base no montante da subvenção às exportações (ad valorem 14,1 %) no âmbito do reexame acelerado paralelo do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 do Conselho, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (ver considerando 5). |
| --- | --- |

(18)

Apesar da falta de exportações para a Comunidade durante o período de inquérito do reexame, foi calculada para o requerente uma taxa do direito de compensação individual com base no montante da subvenção às exportações (ad valorem 14,1 %) no âmbito do reexame acelerado paralelo do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 do Conselho, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (ver considerando 5).

| (19) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do regulamento de base e o n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de práticas de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. |
| --- | --- |

(19)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do regulamento de base e o n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de práticas de dumping ou da concessão de subvenções à exportação.

| (20) | Com base no que precede, a taxa do direito anti-dumping definitivo sobre as importações para a Comunidade de fio de aço inoxidável com um diâmetro de 1 mm ou mais produzido e exportado pela VSL Wires Limited, expresso em percentagem do preço cif fronteira comunitária do produto não desalfandegado, tendo em conta os resultados do reexame acelerado das medidas de compensação em vigor realizado paralelamente deve ser de 41,5 %, ou seja, 55,6 % minus 14,1 %. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1600/1999 deve ser alterado nessa conformidade. |
| --- | --- |

(20)

Com base no que precede, a taxa do direito anti-dumping definitivo sobre as importações para a Comunidade de fio de aço inoxidável com um diâmetro de 1 mm ou mais produzido e exportado pela VSL Wires Limited, expresso em percentagem do preço cif fronteira comunitária do produto não desalfandegado, tendo em conta os resultados do reexame acelerado das medidas de compensação em vigor realizado paralelamente deve ser de 41,5 %, ou seja, 55,6 % minus 14,1 %. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1600/1999 deve ser alterado nessa conformidade.

F.   COBRANÇA COM EFEITOS RETROACTIVOS DO DIREITO ANTI-DUMPING

| (21) | O direito anti-dumping aplicável à VSL Wires Limited deve também ser cobrado retroactivamente sobre as importações que ficaram sujeitas a registo ao abrigo do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2003. |
| --- | --- |

(21)

O direito anti-dumping aplicável à VSL Wires Limited deve também ser cobrado retroactivamente sobre as importações que ficaram sujeitas a registo ao abrigo do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2003.

G.   DIVULGAÇÃO E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS

| (22) | A Comissão informou o requerente e o Governo da Índia dos factos e considerações essenciais com base nos quais pretende recomendar que o Regulamento (CE) n.o 1600/1999 seja alterado, tendo-lhes concedido um prazo razoável para apresentar observações. |
| --- | --- |

(22)

A Comissão informou o requerente e o Governo da Índia dos factos e considerações essenciais com base nos quais pretende recomendar que o Regulamento (CE) n.o 1600/1999 seja alterado, tendo-lhes concedido um prazo razoável para apresentar observações.

| (23) | Reagindo aos factos divulgados, o requerente alegou que a Comissão não teve em consideração outras formas alternativas de determinação do preço de exportação, não tendo, nomeadamente, utilizado os preços de exportação para países terceiros praticados pelo requerente para efeitos do cálculo da margem de dumping. A este respeito, deve salientar-se que, em conformidade com o disposto no n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, num cálculo de dumping, o preço de exportação deve ser o preço efectivamente pago ou a pagar pelo produto vendido para exportação pelo país exportador para a Comunidade. Não existe qualquer disposição que preveja que o preço de exportação pode também ser estabelecido com base nas exportações efectuadas pelo país exportador para outros destinos que não a Comunidade. Por conseguinte, essa alegação deve ser rejeitada, devendo as conclusões estabelecidas nos considerandos 11 a 16 ser confirmadas. |
| --- | --- |

(23)

Reagindo aos factos divulgados, o requerente alegou que a Comissão não teve em consideração outras formas alternativas de determinação do preço de exportação, não tendo, nomeadamente, utilizado os preços de exportação para países terceiros praticados pelo requerente para efeitos do cálculo da margem de dumping. A este respeito, deve salientar-se que, em conformidade com o disposto no n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, num cálculo de dumping, o preço de exportação deve ser o preço efectivamente pago ou a pagar pelo produto vendido para exportação pelo país exportador para a Comunidade. Não existe qualquer disposição que preveja que o preço de exportação pode também ser estabelecido com base nas exportações efectuadas pelo país exportador para outros destinos que não a Comunidade. Por conseguinte, essa alegação deve ser rejeitada, devendo as conclusões estabelecidas nos considerandos 11 a 16 ser confirmadas.

| (24) | O presente reexame não afecta a data em que o Regulamento (CE) n.o 1600/1999 deixa de estar em vigor, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, |
| --- | --- |

(24)

O presente reexame não afecta a data em que o Regulamento (CE) n.o 1600/1999 deixa de estar em vigor, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao quadro que figura n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento n.o 1600/1999 é aditado o seguinte:

| «VSL Wires Limited, G-1/3 MIDC, Tarapur Industrial Area, Boisar District, Thane, Maharashtra, Índia | 41,5 | A444» |
| --- | --- | --- |

«VSL Wires Limited, G-1/3 MIDC, Tarapur Industrial Area, Boisar District, Thane, Maharashtra, Índia

41,5

A444»

Artigo 2.o

o

1.   O direito anti-dumping instituído deve também ser cobrado retroactivamente sobre as importações do produto em causa, que foram sujeitas a registo ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2003 da Comissão.

anti-dumping

o

o

2.   Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. BOT

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

1

o

(2)  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004.

2

o

(3)  JO L 189 de 22.7.1999, p. 19.

3

(4)  JO L 189 de 22.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 164/2002 (JO L 30 de 31.1.2002, p. 9).

4

o

(5)  JO L 172 de 10.7.2003, p. 6.

5

(6)  JO C 161 de 10.7.2003, p. 2.

6

---

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/5 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1295/2004 DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1599/1999 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO ANTERIOR

| (1) | O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1599/1999 (2), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm («produto em causa»), do código NC ex 7223 00 19 e originários da Índia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem, com uma variação entre 0 % e 25,0 % para os exportadores individuais e com uma taxa de 48,8 % para os exportadores que não colaboraram no inquérito. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1599/1999 (2), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm («produto em causa»), do código NC ex 7223 00 19 e originários da Índia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem, com uma variação entre 0 % e 25,0 % para os exportadores individuais e com uma taxa de 48,8 % para os exportadores que não colaboraram no inquérito.

B.   PRESENTE PROCESSO

1.   Pedido de reexame

| (2) | Após a instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido no sentido de dar início a um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 ao abrigo do disposto no artigo 20.o do regulamento de base, apresentado pelo produtor indiano VSL Wires Limited («o requerente»). O requerente alegou não estar coligado a nenhum outro exportador do produto em causa na Índia. Alegou ainda não ter exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial (designadamente, de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998), embora tivesse exportado o produto em causa para a Comunidade depois desse período. Com base no que precede, o requerente solicitou que fosse estabelecida uma taxa de direito individual para a empresa. |
| --- | --- |

(2)

Após a instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido no sentido de dar início a um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 ao abrigo do disposto no artigo 20.o do regulamento de base, apresentado pelo produtor indiano VSL Wires Limited («o requerente»). O requerente alegou não estar coligado a nenhum outro exportador do produto em causa na Índia. Alegou ainda não ter exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial (designadamente, de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998), embora tivesse exportado o produto em causa para a Comunidade depois desse período. Com base no que precede, o requerente solicitou que fosse estabelecida uma taxa de direito individual para a empresa.

2.   Início de um reexame acelerado

| (3) | A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do disposto no artigo 20.o do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter sido dada à indústria comunitária a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), iniciou um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1599/1999, relativamente à empresa em causa, tendo dado início ao correspondente inquérito. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do disposto no artigo 20.o do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter sido dada à indústria comunitária a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), iniciou um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1599/1999, relativamente à empresa em causa, tendo dado início ao correspondente inquérito.

3.   Produto em causa

| (4) | O produto em causa no presente reexame é o produto que foi objecto do Regulamento (CE) n.o 1599/1999, designadamente, o fio de aço inoxidável com um diâmetro de 1 mm ou mais, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel, com excepção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio. |
| --- | --- |

(4)

O produto em causa no presente reexame é o produto que foi objecto do Regulamento (CE) n.o 1599/1999, designadamente, o fio de aço inoxidável com um diâmetro de 1 mm ou mais, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel, com excepção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio.

4.   Período de inquérito

| (5) | O inquérito sobre as subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003 («período de inquérito do reexame»). |
| --- | --- |

(5)

O inquérito sobre as subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003 («período de inquérito do reexame»).

5.   Partes interessadas

| (6) | A Comissão avisou oficialmente o requerente, bem como o Governo da Índia, do início do processo. Além disso, deu às outras partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu quaisquer observações nem nenhum pedido de audição. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão avisou oficialmente o requerente, bem como o Governo da Índia, do início do processo. Além disso, deu às outras partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu quaisquer observações nem nenhum pedido de audição.

| (7) | A Comissão enviou um questionário à empresa, que respondeu no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito, tendo efectuado uma visita de verificação às instalações do requerente. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão enviou um questionário à empresa, que respondeu no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito, tendo efectuado uma visita de verificação às instalações do requerente.

C.   ÂMBITO DO REEXAME

| (8) | Dado que o requerente não apresentou nenhum pedido de reexame das conclusões sobre o prejuízo, o presente reexame limitou-se às subvenções. |
| --- | --- |

(8)

Dado que o requerente não apresentou nenhum pedido de reexame das conclusões sobre o prejuízo, o presente reexame limitou-se às subvenções.

| (9) | A Comissão examinou os regimes de concessão de subvenções que foram analisados no âmbito do inquérito inicial. A Comissão procurou apurar se o requerente utilizou algum dos regimes de concessão de subvenções que na denúncia original se alegou conferirem vantagens e que durante o inquérito inicial se verificou não terem sido utilizados.
  Por último, a Comissão procurou determinar se o requerente beneficiou de algum dos regimes de concessão de subvenções criados depois do fim do período de inquérito inicial ou se recebeu subvenções ad hoc depois dessa data. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão examinou os regimes de concessão de subvenções que foram analisados no âmbito do inquérito inicial. A Comissão procurou apurar se o requerente utilizou algum dos regimes de concessão de subvenções que na denúncia original se alegou conferirem vantagens e que durante o inquérito inicial se verificou não terem sido utilizados.

Por último, a Comissão procurou determinar se o requerente beneficiou de algum dos regimes de concessão de subvenções criados depois do fim do período de inquérito inicial ou se recebeu subvenções ad hoc depois dessa data.

D.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

1.   Estatuto de novo exportador

| (10) | O requerente demonstrou de forma categórica não ter nenhuma ligação, directa ou indirecta, com nenhum dos produtores-exportadores indianos sujeitos às medidas de compensação em vigor aplicáveis ao produto em causa. |
| --- | --- |

(10)

O requerente demonstrou de forma categórica não ter nenhuma ligação, directa ou indirecta, com nenhum dos produtores-exportadores indianos sujeitos às medidas de compensação em vigor aplicáveis ao produto em causa.

| (11) | O inquérito confirmou que o requerente não exportou o produto em causa durante o período de inquérito inicial, designadamente, de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998. |
| --- | --- |

(11)

O inquérito confirmou que o requerente não exportou o produto em causa durante o período de inquérito inicial, designadamente, de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998.

| (12) | Foi estabelecido que o requerente só realizou uma venda para a Comunidade, que teve lugar em Agosto de 2001, ou seja, depois do período de inquérito inicial e bastante antes do período de inquérito do reexame. |
| --- | --- |

(12)

Foi estabelecido que o requerente só realizou uma venda para a Comunidade, que teve lugar em Agosto de 2001, ou seja, depois do período de inquérito inicial e bastante antes do período de inquérito do reexame.

| (13) | Em resposta ao questionário, o requerente referiu apenas um contrato que foi assinado durante o período de inquérito do reexame. Todavia, a visita de verificação às instalações da empresa confirmou que essa venda nunca se concretizou. Consequentemente, o requerente não tinha qualquer obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade. |
| --- | --- |

(13)

Em resposta ao questionário, o requerente referiu apenas um contrato que foi assinado durante o período de inquérito do reexame. Todavia, a visita de verificação às instalações da empresa confirmou que essa venda nunca se concretizou. Consequentemente, o requerente não tinha qualquer obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade.

| (14) | No entanto, é de salientar que a empresa efectuou vendas de exportação significativas para outros países durante o período de inquérito do reexame, o que permitiu calcular a vantagem de que essas vendas de exportação beneficiaram em consequência das subvenções, uma vez que tais vantagens são independentes do destino das exportações.
  A esse respeito, a Comissão decidiu verificar todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito realizado no âmbito do reexame acelerado com vista a calcular o montante de uma eventual subvenção passível de medidas de compensação, tendo repartido esse montante pela totalidade do volume de negócios da empresa requerente durante o período de inquérito do reexame. |
| --- | --- |

(14)

No entanto, é de salientar que a empresa efectuou vendas de exportação significativas para outros países durante o período de inquérito do reexame, o que permitiu calcular a vantagem de que essas vendas de exportação beneficiaram em consequência das subvenções, uma vez que tais vantagens são independentes do destino das exportações.

A esse respeito, a Comissão decidiu verificar todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito realizado no âmbito do reexame acelerado com vista a calcular o montante de uma eventual subvenção passível de medidas de compensação, tendo repartido esse montante pela totalidade do volume de negócios da empresa requerente durante o período de inquérito do reexame.

2.   Subvenções

| (15) | Com base nas informações contidas na resposta do requerente ao questionário da Comissão, foram investigados os cinco regimes seguintes:






  — | regime de créditos sobre os direitos de importação, |
| --- | --- | --- |

(15)

Com base nas informações contidas na resposta do requerente ao questionário da Comissão, foram investigados os cinco regimes seguintes:

—

regime de créditos sobre os direitos de importação,

| — | regime de isenção aplicável ao imposto sobre o rendimento, |
| --- | --- |

—

regime de isenção aplicável ao imposto sobre o rendimento,

| — | regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações, |
| --- | --- |

—

regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações,

| — | zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação. |
| --- | --- |

—

zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação.

3.   Regime de créditos sobre os direitos de importação (RCDI)

| (16) | Foi estabelecido que o requerente recebeu vantagens ao abrigo deste regime durante o período de inquérito do reexame. A empresa beneficiou de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação (RCDI após a exportação). No ponto 4.3 do documento sobre a política de exportação e importação (notificação n.o 1/2002-07, de 31 de Março de 2002, do Ministério do Comércio e da Indústria do Governo da Índia), figura uma descrição minuciosa do regime.
  Ao abrigo deste regime, os exportadores elegíveis podem apresentar pedidos de crédito num montante correspondente a uma determinada percentagem do valor dos produtos acabados exportados. As percentagens do RCDI aplicáveis à maioria dos produtos, nomeadamente ao produto em causa, foram fixadas pelas autoridades indianas com base nas standard input/output norms (SION). É emitida automaticamente uma licença onde está indicado o montante do crédito concedido.
  O RCDI após a exportação permite utilizar esses créditos para quaisquer importações posteriores (por exemplo, de matérias-primas ou bens de equipamento), excepto no caso de mercadorias cuja importação esteja sujeita a restrições ou proibições. As mercadorias assim importadas podem ser vendidas no mercado interno (sendo, nesse caso, sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.
  Os créditos do RCDI são transmissíveis. A licença emitida no âmbito do regime é válida por um período de 12 meses a contar da data da sua concessão. |
| --- | --- |

(16)

Foi estabelecido que o requerente recebeu vantagens ao abrigo deste regime durante o período de inquérito do reexame. A empresa beneficiou de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação (RCDI após a exportação). No ponto 4.3 do documento sobre a política de exportação e importação (notificação n.o 1/2002-07, de 31 de Março de 2002, do Ministério do Comércio e da Indústria do Governo da Índia), figura uma descrição minuciosa do regime.

Ao abrigo deste regime, os exportadores elegíveis podem apresentar pedidos de crédito num montante correspondente a uma determinada percentagem do valor dos produtos acabados exportados. As percentagens do RCDI aplicáveis à maioria dos produtos, nomeadamente ao produto em causa, foram fixadas pelas autoridades indianas com base nas standard input/output norms (SION). É emitida automaticamente uma licença onde está indicado o montante do crédito concedido.

O RCDI após a exportação permite utilizar esses créditos para quaisquer importações posteriores (por exemplo, de matérias-primas ou bens de equipamento), excepto no caso de mercadorias cuja importação esteja sujeita a restrições ou proibições. As mercadorias assim importadas podem ser vendidas no mercado interno (sendo, nesse caso, sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.

Os créditos do RCDI são transmissíveis. A licença emitida no âmbito do regime é válida por um período de 12 meses a contar da data da sua concessão.

| (17) | As características do RCDI não se alteraram desde o inquérito inicial. O regime está subordinado por lei aos resultados das exportações. Por esse motivo, no âmbito do inquérito inicial, foi determinado que o regime tem carácter específico e que é passível de medidas de compensação, nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(17)

As características do RCDI não se alteraram desde o inquérito inicial. O regime está subordinado por lei aos resultados das exportações. Por esse motivo, no âmbito do inquérito inicial, foi determinado que o regime tem carácter específico e que é passível de medidas de compensação, nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.

| (18) | Foi estabelecido que o requerente transferiu todos os créditos que lhe foram concedidos ao abrigo do RCDI para a empresa Viraj Alloys Ltd., a que está coligado. Essa prática também foi seguida por outras três empresas indianas coligadas ao requerente, designadamente, a Viraj Forgings Ltd, a Viraj Impoexpo Ltd e a Viraj Profiles Ltd. O inquérito confirmou que a Viraj Alloys Ltd fornece matérias-primas a todas as empresas previamente mencionadas e que utilizou os créditos RCDI transferidos para realizar importações com isenção de direitos.
  Além disso, foi estabelecido que as exportações do produto em causa foram efectuadas através de várias empresas coligadas. Tendo em conta que os proprietários da empresa requerente controlam todas as empresas coligadas mencionadas através de um sistema alargado de participação no capital e que as empresas coligadas estão envolvidas em alguns aspectos da produção e distribuição do produto em causa, considerou-se adequado tratar todas essas empresas como constituindo um beneficiário único da vantagem.
  Desta forma, o montante da subvenção concedida ao abrigo do RCDI baseou-se no montante total do crédito concedido nas licenças quer ao requerente quer às empresas a este coligadas. Dado que a subvenção não foi concedida em função das quantidades exportadas, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios total do requerente e das empresas a este coligadas, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base.
  Concluindo, a VSL Wires Limited beneficiou deste regime durante o período de inquérito do reexame, tendo obtido subvenções no valor de 12,7 %. |
| --- | --- |

(18)

Foi estabelecido que o requerente transferiu todos os créditos que lhe foram concedidos ao abrigo do RCDI para a empresa Viraj Alloys Ltd., a que está coligado. Essa prática também foi seguida por outras três empresas indianas coligadas ao requerente, designadamente, a Viraj Forgings Ltd, a Viraj Impoexpo Ltd e a Viraj Profiles Ltd. O inquérito confirmou que a Viraj Alloys Ltd fornece matérias-primas a todas as empresas previamente mencionadas e que utilizou os créditos RCDI transferidos para realizar importações com isenção de direitos.

Além disso, foi estabelecido que as exportações do produto em causa foram efectuadas através de várias empresas coligadas. Tendo em conta que os proprietários da empresa requerente controlam todas as empresas coligadas mencionadas através de um sistema alargado de participação no capital e que as empresas coligadas estão envolvidas em alguns aspectos da produção e distribuição do produto em causa, considerou-se adequado tratar todas essas empresas como constituindo um beneficiário único da vantagem.

Desta forma, o montante da subvenção concedida ao abrigo do RCDI baseou-se no montante total do crédito concedido nas licenças quer ao requerente quer às empresas a este coligadas. Dado que a subvenção não foi concedida em função das quantidades exportadas, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios total do requerente e das empresas a este coligadas, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base.

Concluindo, a VSL Wires Limited beneficiou deste regime durante o período de inquérito do reexame, tendo obtido subvenções no valor de 12,7 %.

4.   Regime de isenção aplicável ao imposto sobre o rendimento

| (19) | Foi estabelecido que o requerente beneficiou de vantagens decorrentes deste regime, nomeadamente ao abrigo da secção 80HHC da lei indiana relativa ao imposto sobre o rendimento.
  Esta lei, de 1961, define as modalidades para a cobrança de impostos, nomeadamente no que se refere à aplicação das isenções que podem ser requeridas pelas empresas. Entre as isenções que podem ser solicitadas encontram-se as que são objecto das secções 10A (aplicáveis às empresas situadas nas zonas francas), 10B (aplicáveis às empresas que constituem unidades orientadas para a exportação) e 80HHC (aplicáveis às empresas exportadoras de bens) da lei. Para beneficiar do regime de isenção aplicável ao imposto sobre o rendimento, as empresas devem apresentar o respectivo pedido aquando da apresentação da sua declaração de impostos às autoridades fiscais. O ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Março, devendo a declaração de rendimentos ser apresentada até 30 de Novembro do ano seguinte. No caso em apreço, o período de inquérito do reexame coincidiu com o ano fiscal e com o exercício, designadamente, com o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003. |
| --- | --- |

(19)

Foi estabelecido que o requerente beneficiou de vantagens decorrentes deste regime, nomeadamente ao abrigo da secção 80HHC da lei indiana relativa ao imposto sobre o rendimento.

Esta lei, de 1961, define as modalidades para a cobrança de impostos, nomeadamente no que se refere à aplicação das isenções que podem ser requeridas pelas empresas. Entre as isenções que podem ser solicitadas encontram-se as que são objecto das secções 10A (aplicáveis às empresas situadas nas zonas francas), 10B (aplicáveis às empresas que constituem unidades orientadas para a exportação) e 80HHC (aplicáveis às empresas exportadoras de bens) da lei. Para beneficiar do regime de isenção aplicável ao imposto sobre o rendimento, as empresas devem apresentar o respectivo pedido aquando da apresentação da sua declaração de impostos às autoridades fiscais. O ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Março, devendo a declaração de rendimentos ser apresentada até 30 de Novembro do ano seguinte. No caso em apreço, o período de inquérito do reexame coincidiu com o ano fiscal e com o exercício, designadamente, com o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003.

| (20) | As características do regime de isenção aplicável ao imposto sobre o rendimento não se alteraram desde o inquérito inicial. Durante o inquérito inicial, foi determinado que o regime de isenção aplicável ao imposto sobre o rendimento é uma subvenção passível de medidas de compensação, uma vez que o Governo indiano oferece às empresas uma contribuição financeira ao renunciar a receitas públicas sob a forma de impostos directos que de outro modo seriam devidos se as empresas não tivessem solicitado uma isenção do imposto sobre o rendimento. No entanto, foi apurado que o regime de isenção aplicável ao imposto sobre o rendimento previsto na secção 80HHC está a ser gradualmente eliminado (processo que teve início com o exercício de 2000-2001 e que terminará no exercício de 2004-2005), altura em que os lucros resultantes das exportações deixarão de poder beneficiar de uma isenção do imposto sobre o rendimento. Durante o período de inquérito do reexame, apenas 50 % dos lucros obtidos com as exportações beneficiaram de uma isenção do imposto sobre o rendimento. |
| --- | --- |

(20)

As características do regime de isenção aplicável ao imposto sobre o rendimento não se alteraram desde o inquérito inicial. Durante o inquérito inicial, foi determinado que o regime de isenção aplicável ao imposto sobre o rendimento é uma subvenção passível de medidas de compensação, uma vez que o Governo indiano oferece às empresas uma contribuição financeira ao renunciar a receitas públicas sob a forma de impostos directos que de outro modo seriam devidos se as empresas não tivessem solicitado uma isenção do imposto sobre o rendimento. No entanto, foi apurado que o regime de isenção aplicável ao imposto sobre o rendimento previsto na secção 80HHC está a ser gradualmente eliminado (processo que teve início com o exercício de 2000-2001 e que terminará no exercício de 2004-2005), altura em que os lucros resultantes das exportações deixarão de poder beneficiar de uma isenção do imposto sobre o rendimento. Durante o período de inquérito do reexame, apenas 50 % dos lucros obtidos com as exportações beneficiaram de uma isenção do imposto sobre o rendimento.

| (21) | A subvenção está subordinada por lei aos resultados das exportações, na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base, uma vez que isenta do imposto apenas os lucros das vendas de exportação, e é, por conseguinte, considerada específica. |
| --- | --- |

(21)

A subvenção está subordinada por lei aos resultados das exportações, na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base, uma vez que isenta do imposto apenas os lucros das vendas de exportação, e é, por conseguinte, considerada específica.

| (22) | A vantagem concedida ao requerente foi calculada com base na diferença entre o montante dos impostos normalmente devidos sem isenção e o montante desses impostos com isenção durante o período de inquérito do reexame. A taxa do imposto sobre o rendimento, incluindo a taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas mais uma sobretaxa, aplicável durante este período foi de 36,75 %. A fim de determinar a vantagem total conferida ao requerente, e uma vez que as três empresas coligadas ao requerente também exportaram o produto em causa durante o período de inquérito do reexame (ver considerando 18), o montante da subvenção foi determinado tendo em conta as isenções aplicáveis ao imposto sobre o rendimento previstas na secção 80HHC concedidas à empresa requerente, à Viraj Forgings Ltd, à Viraj Impoexpo Ltd e à Viraj Profiles Ltd. Dado que a subvenção não foi concedida em função das quantidades exportadas, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios total do requerente e das empresas a este coligadas, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base. Desta forma, concluiu-se que a VSL Wires Limited obteve subvenções no valor de 1,4 % ao abrigo deste regime. |
| --- | --- |

(22)

A vantagem concedida ao requerente foi calculada com base na diferença entre o montante dos impostos normalmente devidos sem isenção e o montante desses impostos com isenção durante o período de inquérito do reexame. A taxa do imposto sobre o rendimento, incluindo a taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas mais uma sobretaxa, aplicável durante este período foi de 36,75 %. A fim de determinar a vantagem total conferida ao requerente, e uma vez que as três empresas coligadas ao requerente também exportaram o produto em causa durante o período de inquérito do reexame (ver considerando 18), o montante da subvenção foi determinado tendo em conta as isenções aplicáveis ao imposto sobre o rendimento previstas na secção 80HHC concedidas à empresa requerente, à Viraj Forgings Ltd, à Viraj Impoexpo Ltd e à Viraj Profiles Ltd. Dado que a subvenção não foi concedida em função das quantidades exportadas, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios total do requerente e das empresas a este coligadas, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base. Desta forma, concluiu-se que a VSL Wires Limited obteve subvenções no valor de 1,4 % ao abrigo deste regime.

5.   Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações

| (23) | Foi estabelecido que o requerente não beneficiou do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações. |
| --- | --- |

(23)

Foi estabelecido que o requerente não beneficiou do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações.

6.   Zonas francas industriais para a exportação/Unidades orientadas para a exportação

| (24) | Foi estabelecido que o requerente não estava localizado numa zona franca industrial para a exportação nem constituía uma unidade orientada para a exportação, não tendo portanto beneficiado deste regime. |
| --- | --- |

(24)

Foi estabelecido que o requerente não estava localizado numa zona franca industrial para a exportação nem constituía uma unidade orientada para a exportação, não tendo portanto beneficiado deste regime.

7.   Outros regimes

| (25) | Foi apurado que o requerente não beneficiou de nenhum dos novos regimes de concessão de subvenções criados depois do período de inquérito inicial nem recebeu nenhumas subvenções ad hoc depois dessa data. |
| --- | --- |

(25)

Foi apurado que o requerente não beneficiou de nenhum dos novos regimes de concessão de subvenções criados depois do período de inquérito inicial nem recebeu nenhumas subvenções ad hoc depois dessa data.

8.   Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação

| (26) | Tendo em conta as conclusões definitivas relativas aos diversos regimes, acima referidas, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido para o requerente é o seguinte: | RCDI | Regime de isenção aplicável ao imposto sobre o rendimento | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| VSL Wires Limited | 12,7 % | 1,4 % | 14,1 % |

(26)

Tendo em conta as conclusões definitivas relativas aos diversos regimes, acima referidas, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido para o requerente é o seguinte:

RCDI

Regime de isenção aplicável ao imposto sobre o rendimento

Total

VSL Wires Limited

12,7 %

1,4 %

14,1 %

E.   ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DE REEXAME

| (27) | Com base nas conclusões a que se chegou durante o inquérito, considera-se que as importações para a Comunidade de fio de aço inoxidável com um diâmetro de 1 mm ou mais produzido e exportado pela VSL Wires Limited devem ser sujeitas a um direito de compensação correspondente aos vários montantes das subvenções estabelecidos para a empresa em questão durante o período de inquérito do reexame. |
| --- | --- |

(27)

Com base nas conclusões a que se chegou durante o inquérito, considera-se que as importações para a Comunidade de fio de aço inoxidável com um diâmetro de 1 mm ou mais produzido e exportado pela VSL Wires Limited devem ser sujeitas a um direito de compensação correspondente aos vários montantes das subvenções estabelecidos para a empresa em questão durante o período de inquérito do reexame.

| (28) | O Regulamento (CE) n.o 1599/1999 deve, pois, ser alterado nessa conformidade. |
| --- | --- |

(28)

O Regulamento (CE) n.o 1599/1999 deve, pois, ser alterado nessa conformidade.

F.   DIVULGAÇÃO E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS

| (29) | A Comissão informou o requerente e o Governo da Índia dos factos e considerações essenciais com base nos quais pretende recomendar que o Regulamento (CE) n.o 1599/1999 seja alterado, tendo-lhes concedido um prazo razoável para apresentar observações. |
| --- | --- |

(29)

A Comissão informou o requerente e o Governo da Índia dos factos e considerações essenciais com base nos quais pretende recomendar que o Regulamento (CE) n.o 1599/1999 seja alterado, tendo-lhes concedido um prazo razoável para apresentar observações.

| (30) | Reagindo à divulgação das conclusões, o requerente alegou que o RCDI após a exportação é um regime de devolução/remissão relativo a factores de produção de substituição que foi incorrectamente avaliado pela Comissão no que respeita ao alcance da subvenção e ao montante da vantagem passível de compensação. Alegou ainda que a avaliação efectuada pela Comissão das vantagens conferidas ao abrigo do regime era incorrecta, uma vez que apenas se pode considerar estar-se perante uma subvenção quando há uma remissão de um montante superior ao total devido, e que a Comissão não investigou o modo como o regime funciona na prática.
  A Comissão concluiu repetidas vezes [ver, por exemplo, o Regulamento (CE) n.o 1338/2002 do Conselho (4), nomeadamente os seus considerandos 14 a 20] que o RCDI após a exportação não é um regime de devolução nem um regime de devolução relativo a factores de produção de substituição, uma vez que não está em conformidade com nenhuma das disposições dos anexos II a III do regulamento de base relacionadas com o n.o 1, alínea ii), do seu artigo 2.o O regime carece da obrigação de importar apenas mercadorias que são consumidas aquando da produção das mercadorias exportadas (anexo II do regulamento de base), o que asseguraria o cumprimento dos requisitos da alínea i) do anexo I. Além disso, não existe um sistema de verificação que permita apurar se os produtos importados são efectivamente consumidos durante o processo de produção. Também não se trata de um regime de devolução relativo a factores de produção de substituição porque as mercadorias importadas não precisam de ser em quantidade igual nem possuir características idênticas às dos factores de produção obtidos no mercado interno e utilizados na produção destinada a exportação (anexo III do regulamento de base). Por último, é de referir que os produtores exportadores podem beneficiar do RCDI independentemente do facto de importarem ou não factores de produção.
  No caso do requerente, o inquérito confirmou que as matérias-primas foram importadas com isenção de direitos por uma das empresas a que está coligado graças aos créditos concedidos ao abrigo do RCDI transferidos para essa empresa por todas as empresas coligadas e obtidos com a exportação de diversos produtos. Todavia, não foi estabelecida nenhuma relação entre os créditos de cada empresa e as mercadorias efectivamente importadas pela única empresa coligada com a função de importar as matérias-primas. Além disso, o Governo indiano não possui nenhum sistema de verificação que permita apurar quais os produtos importados que são efectivamente consumidos durante o processo de produção, nem em que produtos nem quais as empresas em questão. Uma vez que a excepção à definição de subvenção não é aplicável neste caso, a vantagem passível de medidas de compensação corresponde ao montante total do crédito concedido ao abrigo do regime. Por estes motivos, a alegação em questão não pode ser aceite.
  O requerente alegou ainda que os serviços da Comissão não tiveram em conta os direitos de importação no cálculo dos custos, tornando assim os cálculos das subvenções incorrectos e exagerados. A esse respeito, é de salientar que foi solicitado ao requerente antecipadamente e com base na situação descrita no considerando 18 que enviasse listas dos créditos concedidos ao abrigo do RCDI após a exportação relativos a todas as suas exportações efectuadas durante o período de inquérito do reexame. Foi também solicitado ao requerente que comunicasse o mesmo tipo de informações relativamente a todas as exportações efectuadas pelas empresas coligadas durante o período em causa, bem como dados relativos a eventuais despesas incorridas com vista à obtenção dos créditos, nomeadamente relativos à taxa de requerimento. Todavia, o requerente não comunicou nenhum dos dados solicitados nem prestou essas informações durante a visita de verificação efectuada às suas instalações. Por conseguinte, devido à falta de informações, não foi possível efectuar nenhum ajustamento para ter em conta esses custos no montante da subvenção estabelecido no considerando 18. |
| --- | --- |

(30)

Reagindo à divulgação das conclusões, o requerente alegou que o RCDI após a exportação é um regime de devolução/remissão relativo a factores de produção de substituição que foi incorrectamente avaliado pela Comissão no que respeita ao alcance da subvenção e ao montante da vantagem passível de compensação. Alegou ainda que a avaliação efectuada pela Comissão das vantagens conferidas ao abrigo do regime era incorrecta, uma vez que apenas se pode considerar estar-se perante uma subvenção quando há uma remissão de um montante superior ao total devido, e que a Comissão não investigou o modo como o regime funciona na prática.

A Comissão concluiu repetidas vezes [ver, por exemplo, o Regulamento (CE) n.o 1338/2002 do Conselho (4), nomeadamente os seus considerandos 14 a 20] que o RCDI após a exportação não é um regime de devolução nem um regime de devolução relativo a factores de produção de substituição, uma vez que não está em conformidade com nenhuma das disposições dos anexos II a III do regulamento de base relacionadas com o n.o 1, alínea ii), do seu artigo 2.o O regime carece da obrigação de importar apenas mercadorias que são consumidas aquando da produção das mercadorias exportadas (anexo II do regulamento de base), o que asseguraria o cumprimento dos requisitos da alínea i) do anexo I. Além disso, não existe um sistema de verificação que permita apurar se os produtos importados são efectivamente consumidos durante o processo de produção. Também não se trata de um regime de devolução relativo a factores de produção de substituição porque as mercadorias importadas não precisam de ser em quantidade igual nem possuir características idênticas às dos factores de produção obtidos no mercado interno e utilizados na produção destinada a exportação (anexo III do regulamento de base). Por último, é de referir que os produtores exportadores podem beneficiar do RCDI independentemente do facto de importarem ou não factores de produção.

No caso do requerente, o inquérito confirmou que as matérias-primas foram importadas com isenção de direitos por uma das empresas a que está coligado graças aos créditos concedidos ao abrigo do RCDI transferidos para essa empresa por todas as empresas coligadas e obtidos com a exportação de diversos produtos. Todavia, não foi estabelecida nenhuma relação entre os créditos de cada empresa e as mercadorias efectivamente importadas pela única empresa coligada com a função de importar as matérias-primas. Além disso, o Governo indiano não possui nenhum sistema de verificação que permita apurar quais os produtos importados que são efectivamente consumidos durante o processo de produção, nem em que produtos nem quais as empresas em questão. Uma vez que a excepção à definição de subvenção não é aplicável neste caso, a vantagem passível de medidas de compensação corresponde ao montante total do crédito concedido ao abrigo do regime. Por estes motivos, a alegação em questão não pode ser aceite.

O requerente alegou ainda que os serviços da Comissão não tiveram em conta os direitos de importação no cálculo dos custos, tornando assim os cálculos das subvenções incorrectos e exagerados. A esse respeito, é de salientar que foi solicitado ao requerente antecipadamente e com base na situação descrita no considerando 18 que enviasse listas dos créditos concedidos ao abrigo do RCDI após a exportação relativos a todas as suas exportações efectuadas durante o período de inquérito do reexame. Foi também solicitado ao requerente que comunicasse o mesmo tipo de informações relativamente a todas as exportações efectuadas pelas empresas coligadas durante o período em causa, bem como dados relativos a eventuais despesas incorridas com vista à obtenção dos créditos, nomeadamente relativos à taxa de requerimento. Todavia, o requerente não comunicou nenhum dos dados solicitados nem prestou essas informações durante a visita de verificação efectuada às suas instalações. Por conseguinte, devido à falta de informações, não foi possível efectuar nenhum ajustamento para ter em conta esses custos no montante da subvenção estabelecido no considerando 18.

| (31) | O presente reexame não afecta a data em que o Regulamento (CE) n.o 1599/1999 deixa de estar em vigor, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 18.o do regulamento de base, |
| --- | --- |

(31)

O presente reexame não afecta a data em que o Regulamento (CE) n.o 1599/1999 deixa de estar em vigor, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 18.o do regulamento de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O quadro que consta do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento n.o 1599/1999 é alterado do seguinte modo:

| «VSL Wires Limited, G-1/3 MIDC, Tarapur Industrial Area, Boisar District, Thane, Maharashtra, Índia | 14,1 | A444» |
| --- | --- | --- |

«VSL Wires Limited, G-1/3 MIDC, Tarapur Industrial Area, Boisar District, Thane, Maharashtra, Índia

14,1

A444»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. BOT

---

(1)  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

1

o

(2)  JO L 189 de 22.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 164/2002 (JO L 30 de 31.1.2002, p. 9).

2

o

(3)  JO C 161 de 10.7.2003, p. 2.

3

(4)  JO L 196 de 25.7.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 492/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 6).

4

o

---

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/10 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1296/2004 DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2004

que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Socialista do Vietname

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de Dezembro de 1992, a Comunidade Europeia e o Vietname rubricaram um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário (1), o qual foi aprovado pela Decisão 96/477/CE (2). Esse acordo teve a sua redacção alterada pela última vez pela troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, rubricada em 15 de Fevereiro de 2003 e aplicada, a título provisório, a partir de 10 de Setembro de 2003 (3). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de Dezembro de 1992, a Comunidade Europeia e o Vietname rubricaram um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário (1), o qual foi aprovado pela Decisão 96/477/CE (2). Esse acordo teve a sua redacção alterada pela última vez pela troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, rubricada em 15 de Fevereiro de 2003 e aplicada, a título provisório, a partir de 10 de Setembro de 2003 (3).

| (2) | Certos limites quantitativos podem ser transferidos para o ano seguinte se não tiverem sido utilizados no ano corrente, em conformidade com o disposto no artigo 9.o do acordo. |
| --- | --- |

(2)

Certos limites quantitativos podem ser transferidos para o ano seguinte se não tiverem sido utilizados no ano corrente, em conformidade com o disposto no artigo 9.o do acordo.

| (3) | Com base no aumento dos contingentes previsto na troca de cartas de 15 de Fevereiro de 2003, a República Socialista do Vietname solicitou, em 10 de Setembro de 2003, a transferência das quantidades não utilizadas resultantes do aumento do contingente de 2003 para os limites quantitativos do ano de contingentamento de 2004. |
| --- | --- |

(3)

Com base no aumento dos contingentes previsto na troca de cartas de 15 de Fevereiro de 2003, a República Socialista do Vietname solicitou, em 10 de Setembro de 2003, a transferência das quantidades não utilizadas resultantes do aumento do contingente de 2003 para os limites quantitativos do ano de contingentamento de 2004.

| (4) | Como os operadores do Vietname e da Comunidade apenas puderam beneficiar parcialmente do aumento do contingente de 2003, afigura se conveniente transferir a parte não utilizada dessas quantidades adicionais para o contingente de 2004, |
| --- | --- |

(4)

Como os operadores do Vietname e da Comunidade apenas puderam beneficiar parcialmente do aumento do contingente de 2003, afigura se conveniente transferir a parte não utilizada dessas quantidades adicionais para o contingente de 2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São autorizadas as transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República Socialista do Vietname para o ano de contingentamento de 2004, em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. BOT

---

(1)  JO L 410 de 31.12.1992, p. 279.

1

(2)  JO L 199 de 8.8.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 152 de 20.6.2003, p. 41.

3

---

ANEXO

| 690 Vietname | Ajustamento
  Reporte das quantidades não utilizadas do contingente de 2003 |
| --- | --- |
| Grupo | Categoria | Unidade | Limite 2004 | Nível de funcionamento de 2004 após execução das flexibilidades normais | Quantidades de 2003 não utilizadas | % do aumento do contingente total de 2003 | Novo nível de funcionamento de 2004 ajustado |
| IB | 4 | peça | 16 531 000 | 17 870 677 | 2 722 278 | 55,7 % | 20 592 955 |
| IB | 5 | peça | 5 482 000 | 5 926 263 | 1 621 000 | 100,0 % | 7 547 263 |
| IB | 6 | peça | 8 435 000 | 9 400 125 | 136 893 | 5,5 % | 9 537 018 |
| IB | 7 | peça | 4 638 000 | 5 013 739 | 1 372 000 | 100,0 % | 6 385 739 |
| IB | 8 | peça | 21 929 000 | 22 674 787 | 6 482 000 | 100,0 % | 29 156 787 |
| IIB | 15 | peça | 944 000 | 956 190 | 260 435 | 76,4 % | 1 216 625 |
| IIB | 18 | kg | 1 593 000 | 1 662 790 | 535 000 | 100,0 % | 2 197 790 |
| IIB | 26 | peça | 2 069 000 | 2 159 580 | 696 000 | 100,0 % | 2 855 580 |
| IIB | 28 | peça | 6 391 000 | 6 670 860 | 2 147 000 | 100,0 % | 8 817 860 |
| IIB | 29 | peça | 669 000 | 696 510 | 249 000 | 100,0 % | 945 510 |
| IIB | 31 | peça | 7 873 000 | 8 057 050 | 3 055 000 | 100,0 % | 11 112 050 |
| IIB | 68 | kg | 773 000 | 783 440 | 257 000 | 100,0 % | 1 040 440 |
| IIB | 73 | peça | 1 871 000 | 1 954 510 | 606 000 | 100,0 % | 2 560 510 |
| IIB | 76 | kg | 2 034 000 | 2 087 020 | 392 825 | 59,5 % | 2 479 845 |
| IIB | 78 | kg | 2 024 000 | 2 118 500 | 598 000 | 100,0 % | 2 716 500 |
| IIB | 83 | kg | 674 000 | 705 430 | 200 000 | 100,0 % | 905 430 |
| IIIA | 35 | kg | 1 082 000 | 1 130 370 | 350 000 | 100,0 % | 1 480 370 |
| IIIA | 41 | kg | 1 311 000 | 1 328 860 | 244 882 | 57,2 % | 1 573 742 |
| IIIB | 97 | kg | 366 000 | 370 970 | 91 681 | 75,8 % | 462 651 |
| V | 161 | kg | 409 000 | 426 920 | 138 000 | 100,0 % | 564 920 |

690 Vietname

Ajustamento

Reporte das quantidades não utilizadas do contingente de 2003

Grupo

Categoria

Unidade

Limite 2004

Nível de funcionamento de 2004 após execução das flexibilidades normais

Quantidades de 2003 não utilizadas

% do aumento do contingente total de 2003

Novo nível de funcionamento de 2004 ajustado

IB

4

peça

16 531 000

17 870 677

2 722 278

55,7 %

20 592 955

IB

5

peça

5 482 000

5 926 263

1 621 000

100,0 %

7 547 263

IB

6

peça

8 435 000

9 400 125

136 893

5,5 %

9 537 018

IB

7

peça

4 638 000

5 013 739

1 372 000

100,0 %

6 385 739

IB

8

peça

21 929 000

22 674 787

6 482 000

100,0 %

29 156 787

IIB

15

peça

944 000

956 190

260 435

76,4 %

1 216 625

IIB

18

kg

1 593 000

1 662 790

535 000

100,0 %

2 197 790

IIB

26

peça

2 069 000

2 159 580

696 000

100,0 %

2 855 580

IIB

28

peça

6 391 000

6 670 860

2 147 000

100,0 %

8 817 860

IIB

29

peça

669 000

696 510

249 000

100,0 %

945 510

IIB

31

peça

7 873 000

8 057 050

3 055 000

100,0 %

11 112 050

IIB

68

kg

773 000

783 440

257 000

100,0 %

1 040 440

IIB

73

peça

1 871 000

1 954 510

606 000

100,0 %

2 560 510

IIB

76

kg

2 034 000

2 087 020

392 825

59,5 %

2 479 845

IIB

78

kg

2 024 000

2 118 500

598 000

100,0 %

2 716 500

IIB

83

kg

674 000

705 430

200 000

100,0 %

905 430

IIIA

35

kg

1 082 000

1 130 370

350 000

100,0 %

1 480 370

IIIA

41

kg

1 311 000

1 328 860

244 882

57,2 %

1 573 742

IIIB

97

kg

366 000

370 970

91 681

75,8 %

462 651

V

161

kg

409 000

426 920

138 000

100,0 %

564 920

---

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/12 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1297/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 39,9 |
| 096 | 46,2 |
| 999 | 43,1 |
| 0707 00 05 | 052 | 87,2 |
| 999 | 87,2 |
| 0709 90 70 | 052 | 85,2 |
| 999 | 85,2 |
| 0805 50 10 | 382 | 134,1 |
| 388 | 60,8 |
| 508 | 63,6 |
| 524 | 62,4 |
| 528 | 53,7 |
| 999 | 74,9 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 84,5 |
| 400 | 101,4 |
| 404 | 86,6 |
| 508 | 73,1 |
| 512 | 87,1 |
| 524 | 83,4 |
| 528 | 80,9 |
| 720 | 83,6 |
| 804 | 94,3 |
| 999 | 86,1 |
| 0808 20 50 | 052 | 120,3 |
| 388 | 95,9 |
| 512 | 93,1 |
| 528 | 80,3 |
| 999 | 97,4 |
| 0809 10 00 | 052 | 202,8 |
| 999 | 202,8 |
| 0809 20 95 | 052 | 315,8 |
| 068 | 222,3 |
| 400 | 351,5 |
| 404 | 303,6 |
| 999 | 298,3 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 173,7 |
| 999 | 173,7 |
| 0809 40 05 | 388 | 108,3 |
| 512 | 91,6 |
| 624 | 171,4 |
| 999 | 123,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

39,9

096

46,2

999

43,1

0707 00 05

052

87,2

999

87,2

0709 90 70

052

85,2

999

85,2

0805 50 10

382

134,1

388

60,8

508

63,6

524

62,4

528

53,7

999

74,9

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

84,5

400

101,4

404

86,6

508

73,1

512

87,1

524

83,4

528

80,9

720

83,6

804

94,3

999

86,1

0808 20 50

052

120,3

388

95,9

512

93,1

528

80,3

999

97,4

0809 10 00

052

202,8

999

202,8

0809 20 95

052

315,8

068

222,3

400

351,5

404

303,6

999

298,3

0809 30 10, 0809 30 90

052

173,7

999

173,7

0809 40 05

388

108,3

512

91,6

624

171,4

999

123,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

---

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/14 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/14

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1298/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2004

que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados do sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 25 de Junho de 2004, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1162/2004 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 25 de Junho de 2004, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1162/2004 da Comissão (2).

| (2) | A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 1162/2004, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, |
| --- | --- |

(2)

A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 1162/2004, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1162/2004 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Olli REHN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 121).

1

o

(2)  JO L 224 de 25.6.2004, p. 9.

2

---

ANEXO

Taxas de restituição aplicáveis a partir de 16 de Julho de 2004 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias | Taxas de restituição |
| Em caso de fixação prévia das restituições | Outros |
| ex 0402 10 19 | Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2): | | |
| a) | Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC3501 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias

Taxas de restituição

Em caso de fixação prévia das restituições

Outros

ex 0402 10 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):

a)

Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC3501

—

—

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

20,30

29,00

ex 0402 21 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):

| a) | Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97 |
| --- | --- |

a)

Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97

25,23

36,05

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

49,00

70,00

ex 0405 10

Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):

| a) | No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2571/97 |
| --- | --- |

a)

No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2571/97

32,20

46,00

| b) | No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso |
| --- | --- |

b)

No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso

96,78

138,25

| c) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

c)

Em caso de exportação de outras mercadorias

91,70

131,00

---

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/16 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/16

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1299/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2004

que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a produção efectiva de azeite, assim como o montante da ajuda unitária à produção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.oA,

Considerando o seguinte:

| (1) | Do artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE decorre que a ajuda unitária à produção deve ser ajustada em cada Estado-Membro cuja produção efectiva exceda a quantidade nacional garantida correspondente referida no n.o 3 do mesmo artigo. Para avaliar a importância desse excesso, é conveniente ter em conta, para a Grécia, a Espanha, a França, a Itália e Portugal, as estimativas de produção de azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite com base nos coeficientes correspondentes referidos na Decisão 2001/649/CE da Comissão (3), no respeitante à Grécia, na Decisão 2001/650/CE da Comissão (4), no respeitante à Espanha, na Decisão 2001/648/CE da Comissão (5), no respeitante à França, na Decisão 2001/658/CE da Comissão (6), no respeitante à Itália, e na Decisão 2001/670/CE da Comissão (7), no respeitante a Portugal. |
| --- | --- |

(1)

Do artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE decorre que a ajuda unitária à produção deve ser ajustada em cada Estado-Membro cuja produção efectiva exceda a quantidade nacional garantida correspondente referida no n.o 3 do mesmo artigo. Para avaliar a importância desse excesso, é conveniente ter em conta, para a Grécia, a Espanha, a França, a Itália e Portugal, as estimativas de produção de azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite com base nos coeficientes correspondentes referidos na Decisão 2001/649/CE da Comissão (3), no respeitante à Grécia, na Decisão 2001/650/CE da Comissão (4), no respeitante à Espanha, na Decisão 2001/648/CE da Comissão (5), no respeitante à França, na Decisão 2001/658/CE da Comissão (6), no respeitante à Itália, e na Decisão 2001/670/CE da Comissão (7), no respeitante a Portugal.

| (2) | O n.o 1 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 prevê que, para determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser objecto de adiantamento, deve ser estabelecida a produção estimada relativa à campanha em causa. Esse montante deve ser fixado a um nível que evite qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores. O montante diz igualmente respeito às azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite. Para a campanha de comercialização de 2002/2003, a produção estimada, assim como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado, foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1794/2003 da Comissão (8). |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 prevê que, para determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser objecto de adiantamento, deve ser estabelecida a produção estimada relativa à campanha em causa. Esse montante deve ser fixado a um nível que evite qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores. O montante diz igualmente respeito às azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite. Para a campanha de comercialização de 2002/2003, a produção estimada, assim como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado, foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1794/2003 da Comissão (8).

| (3) | Com o objectivo de determinar a produção efectiva para a qual foi reconhecido o direito à ajuda, os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão, o mais tardar no dia 15 de Maio seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda em cada Estado-Membro, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão (9). De acordo com essas comunicações, verifica-se que a quantidade admitida à ajuda a título da campanha de 2002/2003 é igual, no caso da Grécia, a 473 820 toneladas, no caso de Espanha a 960 716 toneladas, no caso da França a 3 344 toneladas, no caso da Itália a 686 342 toneladas e no caso de Portugal a 28 771 toneladas. |
| --- | --- |

(3)

Com o objectivo de determinar a produção efectiva para a qual foi reconhecido o direito à ajuda, os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão, o mais tardar no dia 15 de Maio seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda em cada Estado-Membro, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão (9). De acordo com essas comunicações, verifica-se que a quantidade admitida à ajuda a título da campanha de 2002/2003 é igual, no caso da Grécia, a 473 820 toneladas, no caso de Espanha a 960 716 toneladas, no caso da França a 3 344 toneladas, no caso da Itália a 686 342 toneladas e no caso de Portugal a 28 771 toneladas.

| (4) | A admissão à ajuda dessas quantidades pelos Estados-Membros implica que foram efectuados os controlos referidos nos Regulamentos (CEE) n.o 2261/84 e (CE) n.o 2366/98. Todavia, a fixação da produção efectiva de acordo com as informações relativas às quantidades admitidas à ajuda comunicadas pelos Estados Membros não prejudica as conclusões que podem ser tiradas da verificação da exactidão desses dados no âmbito do processo de apuramento das contas. |
| --- | --- |

(4)

A admissão à ajuda dessas quantidades pelos Estados-Membros implica que foram efectuados os controlos referidos nos Regulamentos (CEE) n.o 2261/84 e (CE) n.o 2366/98. Todavia, a fixação da produção efectiva de acordo com as informações relativas às quantidades admitidas à ajuda comunicadas pelos Estados Membros não prejudica as conclusões que podem ser tiradas da verificação da exactidão desses dados no âmbito do processo de apuramento das contas.

| (5) | Atendendo à produção efectiva, é necessário fixar igualmente o montante da ajuda unitária à produção prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE e pagável para as quantidades elegíveis da produção efectiva. |
| --- | --- |

(5)

Atendendo à produção efectiva, é necessário fixar igualmente o montante da ajuda unitária à produção prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE e pagável para as quantidades elegíveis da produção efectiva.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para a campanha de comercialização de 2002/2003, a produção efectiva a considerar para a ajuda ao azeite referida no artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE é igual a:

| — | 473 820 toneladas no caso da Grécia, |
| --- | --- |

—

473 820 toneladas no caso da Grécia,

| — | 960 716 toneladas no caso da Espanha, |
| --- | --- |

—

960 716 toneladas no caso da Espanha,

| — | 3 344 toneladas no caso da França, |
| --- | --- |

—

3 344 toneladas no caso da França,

| — | 686 342 toneladas no caso da Itália, |
| --- | --- |

—

686 342 toneladas no caso da Itália,

| — | 28 771 toneladas no caso de Portugal. |
| --- | --- |

—

28 771 toneladas no caso de Portugal.

2.   Para a campanha de comercialização de 2002/2003, o montante unitário da ajuda à produção referida no artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, pagável para as quantidades elegíveis da produção efectiva, é igual a:

| — | 118,35 EUR/100 kg no caso da Grécia, |
| --- | --- |

—

118,35 EUR/100 kg no caso da Grécia,

| — | 103,43 EUR/100 kg no caso da Espanha, |
| --- | --- |

—

103,43 EUR/100 kg no caso da Espanha,

| — | 130,40 EUR/100 kg no caso da França, |
| --- | --- |

—

130,40 EUR/100 kg no caso da França,

| — | 102,85 EUR/100 kg no caso da Itália, |
| --- | --- |

—

102,85 EUR/100 kg no caso da Itália,

| — | 130,40 EUR/100 kg no caso de Portugal. |
| --- | --- |

—

130,40 EUR/100 kg no caso de Portugal.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO 172 de 30.9.1996, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97).

1

o

(2)  JO L 208 de 3.8.1984, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 38).

2

o

(3)  JO L 229 de 25.8.2001, p. 16. Decisão alterada pela Decisão 2001/880/CE (JO L 326 de 11.12.2001, p. 42).

3

(4)  JO L 229 de 25.8.2001, p. 20. Decisão alterada pela Decisão 2001/883/CE (JO L 327 de 12.12.2001, p. 43).

4

(5)  JO L 229 de 25.8.2001, p. 12. Decisão alterada pela Decisão 2001/879/CE (JO L 326 de 11.12.2001, p. 41).

5

(6)  JO L 231 de 29.8.2001, p. 16. Decisão alterada pela Decisão 2001/884/CE (JO L 327 de 12.12.2001, p. 44).

6

(7)  JO L 235 de 4.9.2001, p. 16. Decisão alterada pela Decisão 2001/878/CE (JO L 326 de 11.12.2001, p. 40).

7

(8)  JO L 262 de 14.10.2003, p. 11.

8

(9)  JO L 293 de 31.10.1998, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1780/2003 (JO L 260 de 11.10.2003, p. 6).

9

o

---

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/18 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/18

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1300/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2004

que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, o montante da ajuda para o algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, nomeadamente o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2) nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 prevê a fixação do montante da ajuda à produção de algodão não descaroçado com base na diferença existente entre, por um lado, o preço de objectivo, estabelecido em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o, bem como no artigo 7.o do regulamento citado, e, por outro lado, o preço do mercado mundial determinado em conformidade com o artigo 4.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 prevê a fixação do montante da ajuda à produção de algodão não descaroçado com base na diferença existente entre, por um lado, o preço de objectivo, estabelecido em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o, bem como no artigo 7.o do regulamento citado, e, por outro lado, o preço do mercado mundial determinado em conformidade com o artigo 4.o do referido regulamento.

| (2) | O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (3), prevê a fixação, antes de 30 de Junho da campanha de comercialização em causa, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável a cada período em relação ao qual tenha sido determinado um preço de mercado mundial do referido produto. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (3), prevê a fixação, antes de 30 de Junho da campanha de comercialização em causa, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável a cada período em relação ao qual tenha sido determinado um preço de mercado mundial do referido produto.

| (3) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o Regulamento (CE) n.o 1123/2004 da Comissão (4) fixou, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a produção efectiva de algodão não descaroçado bem como a redução do preço de objectivo resultante. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o Regulamento (CE) n.o 1123/2004 da Comissão (4) fixou, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a produção efectiva de algodão não descaroçado bem como a redução do preço de objectivo resultante.

| (4) | Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado foi fixado periodicamente durante a campanha de 2003/2004. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado foi fixado periodicamente durante a campanha de 2003/2004.

| (5) | Consequentemente, é conveniente fixar, para a campanha de 2003/2004, os montantes das ajudas válidos para cada período para o qual foi determinado um preço de mercado mundial do algodão não descaroçado, |
| --- | --- |

(5)

Consequentemente, é conveniente fixar, para a campanha de 2003/2004, os montantes das ajudas válidos para cada período para o qual foi determinado um preço de mercado mundial do algodão não descaroçado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 31 de Março de 2004, os montantes da ajuda para o algodão não descaroçado correspondentes aos preços do mercado mundial fixados nos regulamentos que constam do anexo são fixados, no referido anexo, a partir da data de entrada em vigor dos regulamentos em causa.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  Protocolo com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (JO L 148 de 1.6.2001, p. 1).

1

o

(2)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

2

o

(3)  JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002.

3

o

(4)  JO L 218 de 18.6.2004, p. 3.

4

---

ANEXO

AJUDA PARA O ALGODÃO NÃO DESCAROÇADO

| (em euros/100 quilogramas) |
| --- |
| Regulamento da Comissão que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado (CE) n.o | Montante da ajuda |
| Grécia | Espanha | Portugal |
| 1170/2003 (1) | 63,153 | 66,342 | 78,354 |
| 1243/2003 (2) | 62,810 | 65,999 | 78,011 |
| 1293/2003 (3) | 62,904 | 66,093 | 78,105 |
| 1328/2003 (4) | 64,942 | 68,131 | 80,143 |
| 1366/2003 (5) | 65,259 | 68,448 | 80,460 |
| 1395/2003 (6) | 63,337 | 66,526 | 78,538 |
| 1399/2003 (7) | 65,171 | 68,360 | 80,372 |
| 1424/2003 (8) | 65,318 | 68,507 | 80,519 |
| 1477/2003 (9) | 65,081 | 68,270 | 80,282 |
| 1488/2003 (10) | 63,348 | 66,537 | 78,549 |
| 1544/2003 (11) | 62,697 | 65,886 | 77,898 |
| 1586/2003 (12) | 63,025 | 66,214 | 78,226 |
| 1606/2003 (13) | 61,558 | 64,747 | 76,759 |
| 1640/2003 (14) | 59,194 | 62,383 | 74,395 |
| 1661/2003 (15) | 61,367 | 64,556 | 76,568 |
| 1737/2003 (16) | 61,465 | 64,654 | 76,666 |
| 1781/2003 (17) | 61,504 | 64,693 | 76,705 |
| 1797/2003 (18) | 59,292 | 62,481 | 74,493 |
| 1827/2003 (19) | 57,332 | 60,521 | 72,533 |
| 1849/2003 (20) | 56,604 | 59,793 | 71,805 |
| 1888/2003 (21) | 54,776 | 57,965 | 69,977 |
| 1937/2003 (22) | 55,232 | 58,421 | 70,433 |
| 1974/2003 (23) | 54,229 | 57,418 | 69,430 |
| 2047/2003 (24) | 56,027 | 59,216 | 71,228 |
| 2073/2003 (25) | 58,387 | 61,576 | 73,588 |
| 2108/2003 (26) | 57,857 | 61,046 | 73,058 |
| 2159/2003 (27) | 59,130 | 62,319 | 74,331 |
| 2254/2003 (28) | 61,500 | 64,689 | 76,701 |
| 2281/2003 (29) | 59,022 | 62,211 | 74,223 |
| 2299/2003 (30) | 59,279 | 62,468 | 74,480 |
| 47/2004 (31) | 58,655 | 61,844 | 73,856 |
| 94/2004 (32) | 57,840 | 61,029 | 73,041 |
| 181/2004 (33) | 59,194 | 62,383 | 74,395 |
| 196/2004 (34) | 61,263 | 64,452 | 76,464 |
| 207/2004 (35) | 59,164 | 62,353 | 74,365 |
| 221/2004 (36) | 61,319 | 64,508 | 76,520 |
| 225/2004 (37) | 59,198 | 62,387 | 74,399 |
| 233/2004 (38) | 61,604 | 64,793 | 76,805 |
| 313/2004 (39) | 61,808 | 64,997 | 77,009 |
| 374/2004 (40) | 58,721 | 61,910 | 73,922 |
| 434/2004 (41) | 61,470 | 64,659 | 76,671 |
| 452/2004 (42) | 62,097 | 65,286 | 77,298 |
| 523/2004 (43) | 59,137 | 62,326 | 74,338 |
| 539/2004 (44) | 61,442 | 64,631 | 76,643 |
| 598/2004 (45) | 59,226 | 62,415 | 74,427 |

(em euros/100 quilogramas)

Regulamento da Comissão que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado (CE) n.o

Montante da ajuda

Grécia

Espanha

Portugal

1170/2003 (1)

63,153

66,342

78,354

1243/2003 (2)

62,810

65,999

78,011

1293/2003 (3)

62,904

66,093

78,105

1328/2003 (4)

64,942

68,131

80,143

1366/2003 (5)

65,259

68,448

80,460

1395/2003 (6)

63,337

66,526

78,538

1399/2003 (7)

65,171

68,360

80,372

1424/2003 (8)

65,318

68,507

80,519

1477/2003 (9)

65,081

68,270

80,282

1488/2003 (10)

63,348

66,537

78,549

1544/2003 (11)

62,697

65,886

77,898

1586/2003 (12)

63,025

66,214

78,226

1606/2003 (13)

61,558

64,747

76,759

1640/2003 (14)

59,194

62,383

74,395

1661/2003 (15)

61,367

64,556

76,568

1737/2003 (16)

61,465

64,654

76,666

1781/2003 (17)

61,504

64,693

76,705

1797/2003 (18)

59,292

62,481

74,493

1827/2003 (19)

57,332

60,521

72,533

1849/2003 (20)

56,604

59,793

71,805

1888/2003 (21)

54,776

57,965

69,977

1937/2003 (22)

55,232

58,421

70,433

1974/2003 (23)

54,229

57,418

69,430

2047/2003 (24)

56,027

59,216

71,228

2073/2003 (25)

58,387

61,576

73,588

2108/2003 (26)

57,857

61,046

73,058

2159/2003 (27)

59,130

62,319

74,331

2254/2003 (28)

61,500

64,689

76,701

2281/2003 (29)

59,022

62,211

74,223

2299/2003 (30)

59,279

62,468

74,480

47/2004 (31)

58,655

61,844

73,856

94/2004 (32)

57,840

61,029

73,041

181/2004 (33)

59,194

62,383

74,395

196/2004 (34)

61,263

64,452

76,464

207/2004 (35)

59,164

62,353

74,365

221/2004 (36)

61,319

64,508

76,520

225/2004 (37)

59,198

62,387

74,399

233/2004 (38)

61,604

64,793

76,805

313/2004 (39)

61,808

64,997

77,009

374/2004 (40)

58,721

61,910

73,922

434/2004 (41)

61,470

64,659

76,671

452/2004 (42)

62,097

65,286

77,298

523/2004 (43)

59,137

62,326

74,338

539/2004 (44)

61,442

64,631

76,643

598/2004 (45)

59,226

62,415

74,427

---

(1)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 65.

(2)  JO L 173 de 11.7.2003, p. 43.

(3)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 23.

(4)  JO L 186 de 25.7.2003, p. 33.

(5)  JO L 194 de 1.8.2003, p. 51.

(6)  DO L 197 de 5.8.2003, p. 10.

(7)  JO L 198 de 6.8.2003, p. 7.

(8)  JO L 202 de 9.8.2003, p. 9.

(9)  JO L 211 de 21.8.2003, p. 17.

(10)  JO L 213 de 23.8.2003, p. 9.

(11)  JO L 218 de 30.8.2003, p. 45.

(12)  JO L 227 de 11.9.2003, p. 11.

(13)  JO L 229 de 13.9.2003, p. 18.

(14)  JO L 233 de 19.9.2003, p. 12.

(15)  JO L 234 de 20.9.2003, p. 12.

(16)  JO L 249 de 1.10.2003, p. 35.

(17)  JO L 260 de 11.10.2003, p. 7.

(18)  JO L 262 de 14.10.2003, p. 16.

(19)  JO L 267 de 17.10.2003, p. 20.

(20)  JO L 269 de 21.10.2003, p. 7.

(21)  JO L 277 de 28.10.2003, p. 13.

(22)  JO L 285 de 1.11.2003, p. 25.

(23)  JO L 293 de 11.11.2003, p. 8.

(24)  JO L 303 de 21.11.2003, p. 16.

(25)  JO L 311 de 27.11.2003, p. 7.

(26)  JO L 316 de 29.11.2003, p. 19.

(27)  JO L 324 de 11.12.2003, p. 22.

(28)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 47.

(29)  JO L 336 de 23.12.2003, p. 93. Regulamento rectificado pelo Regulamento (CE) n.o 97/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 12).

(30)  JO L 340 de 24.12.2003, p. 53. Regulamento rectificado pelo Regulamento (CE) n.o 97/2004.

(31)  JO L 6 de 10.1.2004, p. 28.

(32)  JO L 14 de 21.1.2004, p. 9.

(33)  JO L 28 de 31.1.2004, p. 17.

(34)  JO L 32 de 5.2.2004, p. 7.

(35)  JO L 34 de 6.2.2004, p. 37.

(36)  JO L 36 de 7.2.2004, p. 19.

(37)  JO L 37 de 10.2.2004, p. 7.

(38)  JO L 39 de 11.2.2004, p. 18.

(39)  JO L 52 de 21.2.2004, p. 49.

(40)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 43.

(41)  JO L 71 de 10.3.2004, p. 7.

(42)  JO L 72 de 11.3.2004, p. 85.

(43)  JO L 83 de 20.3.2004, p. 9.

(44)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 20.

(45)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 43.

---

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/21 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/21

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1301/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2004

que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal de trigo, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 958/2003 da Comissão, de 3 de Junho de 2003, que estabelece normas de execução da Decisão 2003/286/CE do Conselho, no que respeita às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes da República da Bulgária e que altera o Regulamento (CE) n.o 2809/2000 (2), e nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 958/2003 abriu um contingente pautal anual de 275 000 toneladas de trigo para a campanha 2004-2005. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 958/2003 abriu um contingente pautal anual de 275 000 toneladas de trigo para a campanha 2004-2005.

| (2) | As quantidades pedidas em 12 de Julho de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 958/2003, excedem as quantidades disponíveis. Por conseguinte, é conveniente determinar a medida em que podem ser emitidos certificados fixando o coeficiente de redução a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

As quantidades pedidas em 12 de Julho de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 958/2003, excedem as quantidades disponíveis. Por conseguinte, é conveniente determinar a medida em que podem ser emitidos certificados fixando o coeficiente de redução a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Todo o pedido de certificado de importação de trigo no quadro do contingente «República da Bulgária» apresentado e transmitido à Comissão em 12 de Julho de 2004 em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 958/2003 será satisfeito até um máximo de 39,85507 % das quantidades solicitadas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 136 de 4.6.2003, p. 3.

2

---

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/22 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/22

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1302/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2004

que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 16 de Julho de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

| (2) | Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento.

| (3) | Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
| --- | --- |

(3)

Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

| (4) | Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos. |
| --- | --- |

(4)

Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.

| (5) | É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 são fixados conforme indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 79/2003 (JO L 13 de 18.1.2003, p. 4).

2

o

(3)  JO L 145 de 27.6.1968, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1422/95 (JO L 141 de 24.6.1995, p. 12).

3

o

---

ANEXO

Preços representativos e montantes dos direitos adicionais de importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 16 de Julho de 2004

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa | Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1) |
| 1703 10 00 (2) | 8,50 | — | 0 |
| 1703 90 00 (2) | 9,85 | — | 0 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1)

1703 10 00 (2)

8,50

—

0

1703 90 00 (2)

9,85

—

0

---

(1)  Este montante substitui, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum fixada para esses produtos.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, alterado.

---

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/24 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/24

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1303/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2004

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas.

| (3) | Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor. |
| --- | --- |

(3)

Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor.

| (4) | Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente. |
| --- | --- |

(4)

Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente.

| (5) | A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo.

| (6) | De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos.

| (7) | O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial. |
| --- | --- |

(7)

O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial.

| (8) | A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

| (9) | Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados. |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.

2

---

ANEXO

RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 16 DE JULHO DE 2004

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 39,62 (1) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 40,44 (1) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 39,62 (1) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 40,44 (1) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,4307 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 43,07 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 43,96 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 43,96 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,4307 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

39,62 (1)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

40,44 (1)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

39,62 (1)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

40,44 (1)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,4307

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

43,07

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

43,96

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

43,96

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,4307

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

---

(1)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

---

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/26 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/26

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1304/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2004

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o trigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1290/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do Regulamento (CE) n.o 1290/2003 da Comissão, de 18 de Julho de 2003, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2003/2004, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1290/2003 da Comissão, de 18 de Julho de 2003, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2003/2004, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2003, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2003, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o trigésimo quarto concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1290/2003, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 47,100 euros/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2126/2003 (JO L 319 de 4.12.2003, p. 4).

2

o

---

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/27 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/27

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1305/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2004

que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:






  — | a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional, |
| --- | --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:

—

a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional,

| — | os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino, |
| --- | --- |

—

os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino,

| — | os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais, |
| --- | --- |

—

os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais,

| — | os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, |
| --- | --- |

—

os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado,

| — | o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, |
| --- | --- |

—

o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade,

| — | o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

—

o aspecto económico das exportações previstas.

| (3) | Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:






  a) | Os preços praticados no mercado de países terceiros; |
| --- | --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:

a)

Os preços praticados no mercado de países terceiros;

| b) | Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino; |
| --- | --- |

b)

Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino;

| c) | Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países; |
| --- | --- |

c)

Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países;

| d) | Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade. |
| --- | --- |

d)

Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.

| (4) | Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino.

| (5) | O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas.

| (6) | Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade.

| (7) | O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos.

| (8) | Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração. |
| --- | --- |

(8)

Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração.

| (9) | A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento.

| (10) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(10)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação referidas no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 em relação aos produtos exportados são fixadas nos montantes indicados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2003 (JO L 287 de 5.11.2003, p. 13).

2

o

(3)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

3

o

(4)  JO L 91 de 1.4.1984, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 222/88 (JO L 28 de 1.2.1998, p. 1).

4

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que altera as restituições a exportação no sector do leite e dos produtos lacteos

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0401 10 10 9000 | 970 | EUR/100 kg | 1,804 |
| 0401 10 90 9000 | 970 | EUR/100 kg | 1,804 |
| 0401 20 11 9500 | 970 | EUR/100 kg | 2,788 |
| 0401 20 19 9500 | 970 | EUR/100 kg | 2,788 |
| 0401 20 91 9000 | 970 | EUR/100 kg | 3,528 |
| 0401 30 11 9400 | 970 | EUR/100 kg | 8,141 |
| 0401 30 11 9700 | 970 | EUR/100 kg | 12,22 |
| 0401 30 31 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 20,79 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,70 |
| 0401 30 31 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 32,47 |
| A01 | EUR/100 kg | 46,39 |
| 0401 30 31 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,82 |
| A01 | EUR/100 kg | 51,16 |
| 0401 30 39 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 20,79 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,70 |
| 0401 30 39 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 32,47 |
| A01 | EUR/100 kg | 46,39 |
| 0401 30 39 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,82 |
| A01 | EUR/100 kg | 51,16 |
| 0401 30 91 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 40,82 |
| A01 | EUR/100 kg | 58,31 |
| 0401 30 99 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 40,82 |
| A01 | EUR/100 kg | 58,31 |
| 0401 30 99 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 59,99 |
| A01 | EUR/100 kg | 85,70 |
| 0402 10 11 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 24,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,00 |
| 0402 10 19 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 24,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,00 |
| 0402 10 91 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2403 |
| A01 | EUR/kg | 0,2900 |
| 0402 10 99 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2403 |
| A01 | EUR/kg | 0,2900 |
| 0402 21 11 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 24,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,00 |
| 0402 21 11 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 49,04 |
| A01 | EUR/100 kg | 62,93 |
| 0402 21 11 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,17 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,69 |
| 0402 21 11 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,53 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,00 |
| 0402 21 17 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 24,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,00 |
| 0402 21 19 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 49,04 |
| A01 | EUR/100 kg | 62,93 |
| 0402 21 19 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,17 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,69 |
| 0402 21 19 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,53 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,00 |
| 0402 21 91 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,87 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,43 |
| 0402 21 91 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 55,19 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,85 |
| 0402 21 91 9350 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 55,76 |
| A01 | EUR/100 kg | 71,58 |
| 0402 21 91 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 59,93 |
| A01 | EUR/100 kg | 76,93 |
| 0402 21 99 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,87 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,43 |
| 0402 21 99 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 55,19 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,85 |
| 0402 21 99 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 55,76 |
| A01 | EUR/100 kg | 71,58 |
| 0402 21 99 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 58,85 |
| A01 | EUR/100 kg | 75,55 |
| 0402 21 99 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 59,93 |
| A01 | EUR/100 kg | 76,93 |
| 0402 21 99 9600 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 64,15 |
| A01 | EUR/100 kg | 82,35 |
| 0402 21 99 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 66,54 |
| A01 | EUR/100 kg | 85,43 |
| 0402 21 99 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 69,32 |
| A01 | EUR/100 kg | 88,97 |
| 0402 29 15 9200 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2403 |
| A01 | EUR/kg | 0,2900 |
| 0402 29 15 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4904 |
| A01 | EUR/kg | 0,6293 |
| 0402 29 15 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5117 |
| A01 | EUR/kg | 0,6569 |
| 0402 29 15 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5453 |
| A01 | EUR/kg | 0,7000 |
| 0402 29 19 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4904 |
| A01 | EUR/kg | 0,6293 |
| 0402 29 19 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5117 |
| A01 | EUR/kg | 0,6569 |
| 0402 29 19 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5453 |
| A01 | EUR/kg | 0,7000 |
| 0402 29 91 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5487 |
| A01 | EUR/kg | 0,7043 |
| 0402 29 99 9100 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5487 |
| A01 | EUR/kg | 0,7043 |
| 0402 29 99 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5885 |
| A01 | EUR/kg | 0,7555 |
| 0402 91 11 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,958 |
| A01 | EUR/100 kg | 7,083 |
| 0402 91 19 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,958 |
| A01 | EUR/100 kg | 7,083 |
| 0402 91 31 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 5,859 |
| A01 | EUR/100 kg | 8,371 |
| 0402 91 39 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 5,859 |
| A01 | EUR/100 kg | 8,371 |
| 0402 91 99 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 25,08 |
| A01 | EUR/100 kg | 35,83 |
| 0402 99 11 9350 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1268 |
| A01 | EUR/kg | 0,1812 |
| 0402 99 19 9350 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1268 |
| A01 | EUR/kg | 0,1812 |
| 0402 99 31 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1316 |
| A01 | EUR/kg | 0,1880 |
| 0402 99 31 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1501 |
| A01 | EUR/kg | 0,2144 |
| 0402 99 39 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1316 |
| A01 | EUR/kg | 0,1880 |
| 0403 90 11 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,69 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,59 |
| 0403 90 13 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,69 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,59 |
| 0403 90 13 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 48,59 |
| A01 | EUR/100 kg | 62,37 |
| 0403 90 13 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 50,72 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,10 |
| 0403 90 13 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,05 |
| A01 | EUR/100 kg | 69,37 |
| 0403 90 19 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,38 |
| A01 | EUR/100 kg | 69,80 |
| 0403 90 33 9400 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4859 |
| A01 | EUR/kg | 0,6237 |
| 0403 90 33 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5405 |
| A01 | EUR/kg | 0,6937 |
| 0403 90 51 9100 | 970 | EUR/100 kg | 1,804 |
| 0403 90 59 9170 | 970 | EUR/100 kg | 12,22 |
| 0403 90 59 9310 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 20,79 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,70 |
| 0403 90 59 9340 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 30,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 43,45 |
| 0403 90 59 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 30,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 43,45 |
| 0403 90 59 9510 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 30,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 43,45 |
| 0404 90 21 9120 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 20,49 |
| A01 | EUR/100 kg | 24,74 |
| 0404 90 21 9160 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 24,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,00 |
| 0404 90 23 9120 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 24,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,00 |
| 0404 90 23 9130 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 49,04 |
| A01 | EUR/100 kg | 62,93 |
| 0404 90 23 9140 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,17 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,69 |
| 0404 90 23 9150 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,53 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,00 |
| 0404 90 29 9110 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,87 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,43 |
| 0404 90 29 9115 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 55,19 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,85 |
| 0404 90 29 9125 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 55,76 |
| A01 | EUR/100 kg | 71,58 |
| 0404 90 29 9140 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 59,93 |
| A01 | EUR/100 kg | 76,93 |
| 0404 90 81 9100 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2403 |
| A01 | EUR/kg | 0,2900 |
| 0404 90 83 9110 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2403 |
| A01 | EUR/kg | 0,2900 |
| 0404 90 83 9130 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4904 |
| A01 | EUR/kg | 0,6293 |
| 0404 90 83 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5117 |
| A01 | EUR/kg | 0,6569 |
| 0404 90 83 9170 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5453 |
| A01 | EUR/kg | 0,7000 |
| 0404 90 83 9936 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1268 |
| A01 | EUR/kg | 0,1812 |
| 0405 10 11 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 119,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 94,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 127,81 |
| 0405 10 11 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 19 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 119,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 94,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 127,81 |
| 0405 10 19 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 30 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 119,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 94,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 127,81 |
| 0405 10 30 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 30 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 50 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 50 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 119,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 94,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 127,81 |
| 0405 10 50 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 90 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 127,49 |
| L02 | EUR/100 kg | 100,71 |
| A01 | EUR/100 kg | 135,79 |
| 0405 20 90 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 112,50 |
| L02 | EUR/100 kg | 88,87 |
| A01 | EUR/100 kg | 119,83 |
| 0405 20 90 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 116,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 92,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 124,61 |
| 0405 90 10 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 155,77 |
| L02 | EUR/100 kg | 123,06 |
| A01 | EUR/100 kg | 165,93 |
| 0405 90 90 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 124,60 |
| L02 | EUR/100 kg | 98,43 |
| A01 | EUR/100 kg | 132,71 |
| 0406 10 20 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9230 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 19,49 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 24,36 |
| 0406 10 20 9290 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 18,13 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 22,66 |
| 0406 10 20 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 7,95 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 9,94 |
| 0406 10 20 9610 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 26,43 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 33,05 |
| 0406 10 20 9620 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 26,81 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 33,51 |
| 0406 10 20 9630 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,94 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 37,41 |
| 0406 10 20 9640 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 43,98 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 54,98 |
| 0406 10 20 9650 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,65 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 45,81 |
| 0406 10 20 9830 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 13,60 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 17,00 |
| 0406 10 20 9850 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 16,48 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 20,61 |
| 0406 20 90 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 20 90 9913 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 30,39 |
| 400 | EUR/100 kg | 5,48 |
| A01 | EUR/100 kg | 37,99 |
| 0406 20 90 9915 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,11 |
| 400 | EUR/100 kg | 7,30 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,14 |
| 0406 20 90 9917 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 42,63 |
| 400 | EUR/100 kg | 7,77 |
| A01 | EUR/100 kg | 53,28 |
| 0406 20 90 9919 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 47,63 |
| 400 | EUR/100 kg | 8,66 |
| A01 | EUR/100 kg | 59,55 |
| 0406 30 31 9710 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 4,01 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 9,37 |
| 0406 30 31 9730 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 5,87 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 13,76 |
| 0406 30 31 9910 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 4,01 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 9,37 |
| 0406 30 31 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 5,87 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 13,76 |
| 0406 30 31 9950 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 8,54 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 20,01 |
| 0406 30 39 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 5,87 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 13,76 |
| 0406 30 39 9700 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 8,54 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 20,01 |
| 0406 30 39 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 8,54 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 20,01 |
| 0406 30 39 9950 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 9,66 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 22,63 |
| 0406 30 90 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 10,13 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 23,74 |
| 0406 40 50 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 46,55 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 58,19 |
| 0406 40 90 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 47,80 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 59,75 |
| 0406 90 13 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 52,57 |
| 400 | EUR/100 kg | 10,44 |
| A01 | EUR/100 kg | 75,24 |
| 0406 90 15 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 54,32 |
| 400 | EUR/100 kg | 10,76 |
| A01 | EUR/100 kg | 77,75 |
| 0406 90 17 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 54,32 |
| 400 | EUR/100 kg | 10,76 |
| A01 | EUR/100 kg | 77,75 |
| 0406 90 21 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 53,23 |
| 400 | EUR/100 kg | 7,72 |
| A01 | EUR/100 kg | 76,00 |
| 0406 90 23 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 46,74 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 67,19 |
| 0406 90 25 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 46,43 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 66,46 |
| 0406 90 27 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 42,05 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 60,20 |
| 0406 90 31 9119 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,65 |
| 400 | EUR/100 kg | 4,43 |
| A01 | EUR/100 kg | 55,41 |
| 0406 90 33 9119 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,65 |
| 400 | EUR/100 kg | 4,43 |
| A01 | EUR/100 kg | 55,41 |
| 0406 90 33 9919 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,31 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,82 |
| 0406 90 33 9951 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,68 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,85 |
| 0406 90 35 9190 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 54,67 |
| 400 | EUR/100 kg | 10,64 |
| A01 | EUR/100 kg | 78,60 |
| 0406 90 35 9990 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 54,67 |
| 400 | EUR/100 kg | 6,96 |
| A01 | EUR/100 kg | 78,60 |
| 0406 90 37 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 52,57 |
| 400 | EUR/100 kg | 10,44 |
| A01 | EUR/100 kg | 75,24 |
| 0406 90 61 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 57,92 |
| 400 | EUR/100 kg | 9,91 |
| A01 | EUR/100 kg | 83,81 |
| 0406 90 63 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 57,63 |
| 400 | EUR/100 kg | 11,08 |
| A01 | EUR/100 kg | 83,12 |
| 0406 90 63 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 55,40 |
| 400 | EUR/100 kg | 8,48 |
| A01 | EUR/100 kg | 80,28 |
| 0406 90 69 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 69 9910 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 55,40 |
| 400 | EUR/100 kg | 8,48 |
| A01 | EUR/100 kg | 80,28 |
| 0406 90 73 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 48,25 |
| 400 | EUR/100 kg | 9,12 |
| A01 | EUR/100 kg | 69,13 |
| 0406 90 75 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 48,58 |
| 400 | EUR/100 kg | 3,85 |
| A01 | EUR/100 kg | 69,87 |
| 0406 90 76 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 43,80 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 62,70 |
| 0406 90 76 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 49,06 |
| 400 | EUR/100 kg | 4,01 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,23 |
| 0406 90 76 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 46,67 |
| 400 | EUR/100 kg | 4,01 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,24 |
| 0406 90 78 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 45,26 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 66,12 |
| 0406 90 78 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 47,99 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 68,53 |
| 0406 90 78 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 47,54 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 67,47 |
| 0406 90 79 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,81 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 55,78 |
| 0406 90 81 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 49,06 |
| 400 | EUR/100 kg | 8,24 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,23 |
| 0406 90 85 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 52,98 |
| 400 | EUR/100 kg | 10,28 |
| A01 | EUR/100 kg | 76,23 |
| 0406 90 85 9970 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 48,58 |
| 400 | EUR/100 kg | 8,99 |
| A01 | EUR/100 kg | 69,87 |
| 0406 90 86 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 86 9200 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,57 |
| 400 | EUR/100 kg | 5,39 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,11 |
| 0406 90 86 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 45,22 |
| 400 | EUR/100 kg | 5,92 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,80 |
| 0406 90 86 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 48,03 |
| 400 | EUR/100 kg | 6,69 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,23 |
| 0406 90 86 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 52,98 |
| 400 | EUR/100 kg | 7,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 76,23 |
| 0406 90 87 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9200 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 37,15 |
| 400 | EUR/100 kg | 4,83 |
| A01 | EUR/100 kg | 55,07 |
| 0406 90 87 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 41,51 |
| 400 | EUR/100 kg | 5,45 |
| A01 | EUR/100 kg | 61,35 |
| 0406 90 87 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 42,60 |
| 400 | EUR/100 kg | 5,97 |
| A01 | EUR/100 kg | 62,28 |
| 0406 90 87 9951 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 48,18 |
| 400 | EUR/100 kg | 8,25 |
| A01 | EUR/100 kg | 68,97 |
| 0406 90 87 9971 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 48,18 |
| 400 | EUR/100 kg | 6,69 |
| A01 | EUR/100 kg | 68,97 |
| 0406 90 87 9972 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 20,53 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 29,51 |
| 0406 90 87 9973 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 47,31 |
| 400 | EUR/100 kg | 4,70 |
| A01 | EUR/100 kg | 67,72 |
| 0406 90 87 9974 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 51,35 |
| 400 | EUR/100 kg | 4,70 |
| A01 | EUR/100 kg | 73,18 |
| 0406 90 87 9975 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 52,36 |
| 400 | EUR/100 kg | 6,23 |
| A01 | EUR/100 kg | 74,00 |
| 0406 90 87 9979 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 46,74 |
| 400 | EUR/100 kg | 4,70 |
| A01 | EUR/100 kg | 67,19 |
| 0406 90 88 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 88 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,67 |
| 400 | EUR/100 kg | 5,92 |
| A01 | EUR/100 kg | 53,99 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série „A“ são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  L01 | Santa Sé (forma usual: Vaticano), Malta, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Eslovénia, Chipre e Estados Unidos da América. |
| L02 | Andorra e Gibraltar. |
| L03 | Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíça, Listenstaine, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Malta, Turquia, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, Eslovénia, Croácia, Canadá, Chipre, Austrália e Nova Zelândia. |
| L04 | Albânia, Bósnia-Herzegovina, Sérbia e Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0401 10 10 9000

970

EUR/100 kg

1,804

0401 10 90 9000

970

EUR/100 kg

1,804

0401 20 11 9500

970

EUR/100 kg

2,788

0401 20 19 9500

970

EUR/100 kg

2,788

0401 20 91 9000

970

EUR/100 kg

3,528

0401 30 11 9400

970

EUR/100 kg

8,141

0401 30 11 9700

970

EUR/100 kg

12,22

0401 30 31 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

20,79

A01

EUR/100 kg

29,70

0401 30 31 9400

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

32,47

A01

EUR/100 kg

46,39

0401 30 31 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

35,82

A01

EUR/100 kg

51,16

0401 30 39 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

20,79

A01

EUR/100 kg

29,70

0401 30 39 9400

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

32,47

A01

EUR/100 kg

46,39

0401 30 39 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

35,82

A01

EUR/100 kg

51,16

0401 30 91 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

40,82

A01

EUR/100 kg

58,31

0401 30 99 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

40,82

A01

EUR/100 kg

58,31

0401 30 99 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

59,99

A01

EUR/100 kg

85,70

0402 10 11 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

24,03

A01

EUR/100 kg

29,00

0402 10 19 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

24,03

A01

EUR/100 kg

29,00

0402 10 91 9000

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2403

A01

EUR/kg

0,2900

0402 10 99 9000

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2403

A01

EUR/kg

0,2900

0402 21 11 9200

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

24,03

A01

EUR/100 kg

29,00

0402 21 11 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

49,04

A01

EUR/100 kg

62,93

0402 21 11 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,17

A01

EUR/100 kg

65,69

0402 21 11 9900

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

54,53

A01

EUR/100 kg

70,00

0402 21 17 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

24,03

A01

EUR/100 kg

29,00

0402 21 19 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

49,04

A01

EUR/100 kg

62,93

0402 21 19 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,17

A01

EUR/100 kg

65,69

0402 21 19 9900

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

54,53

A01

EUR/100 kg

70,00

0402 21 91 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

54,87

A01

EUR/100 kg

70,43

0402 21 91 9200

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

55,19

A01

EUR/100 kg

70,85

0402 21 91 9350

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

55,76

A01

EUR/100 kg

71,58

0402 21 91 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

59,93

A01

EUR/100 kg

76,93

0402 21 99 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

54,87

A01

EUR/100 kg

70,43

0402 21 99 9200

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

55,19

A01

EUR/100 kg

70,85

0402 21 99 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

55,76

A01

EUR/100 kg

71,58

0402 21 99 9400

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

58,85

A01

EUR/100 kg

75,55

0402 21 99 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

59,93

A01

EUR/100 kg

76,93

0402 21 99 9600

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

64,15

A01

EUR/100 kg

82,35

0402 21 99 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

66,54

A01

EUR/100 kg

85,43

0402 21 99 9900

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

69,32

A01

EUR/100 kg

88,97

0402 29 15 9200

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2403

A01

EUR/kg

0,2900

0402 29 15 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4904

A01

EUR/kg

0,6293

0402 29 15 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5117

A01

EUR/kg

0,6569

0402 29 15 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5453

A01

EUR/kg

0,7000

0402 29 19 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4904

A01

EUR/kg

0,6293

0402 29 19 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5117

A01

EUR/kg

0,6569

0402 29 19 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5453

A01

EUR/kg

0,7000

0402 29 91 9000

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5487

A01

EUR/kg

0,7043

0402 29 99 9100

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5487

A01

EUR/kg

0,7043

0402 29 99 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5885

A01

EUR/kg

0,7555

0402 91 11 9370

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

4,958

A01

EUR/100 kg

7,083

0402 91 19 9370

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

4,958

A01

EUR/100 kg

7,083

0402 91 31 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

5,859

A01

EUR/100 kg

8,371

0402 91 39 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

5,859

A01

EUR/100 kg

8,371

0402 91 99 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

25,08

A01

EUR/100 kg

35,83

0402 99 11 9350

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1268

A01

EUR/kg

0,1812

0402 99 19 9350

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1268

A01

EUR/kg

0,1812

0402 99 31 9150

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1316

A01

EUR/kg

0,1880

0402 99 31 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1501

A01

EUR/kg

0,2144

0402 99 39 9150

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1316

A01

EUR/kg

0,1880

0403 90 11 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,69

A01

EUR/100 kg

28,59

0403 90 13 9200

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,69

A01

EUR/100 kg

28,59

0403 90 13 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

48,59

A01

EUR/100 kg

62,37

0403 90 13 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

50,72

A01

EUR/100 kg

65,10

0403 90 13 9900

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

54,05

A01

EUR/100 kg

69,37

0403 90 19 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

54,38

A01

EUR/100 kg

69,80

0403 90 33 9400

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4859

A01

EUR/kg

0,6237

0403 90 33 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5405

A01

EUR/kg

0,6937

0403 90 51 9100

970

EUR/100 kg

1,804

0403 90 59 9170

970

EUR/100 kg

12,22

0403 90 59 9310

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

20,79

A01

EUR/100 kg

29,70

0403 90 59 9340

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

30,42

A01

EUR/100 kg

43,45

0403 90 59 9370

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

30,42

A01

EUR/100 kg

43,45

0403 90 59 9510

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

30,42

A01

EUR/100 kg

43,45

0404 90 21 9120

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

20,49

A01

EUR/100 kg

24,74

0404 90 21 9160

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

24,03

A01

EUR/100 kg

29,00

0404 90 23 9120

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

24,03

A01

EUR/100 kg

29,00

0404 90 23 9130

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

49,04

A01

EUR/100 kg

62,93

0404 90 23 9140

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,17

A01

EUR/100 kg

65,69

0404 90 23 9150

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

54,53

A01

EUR/100 kg

70,00

0404 90 29 9110

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

54,87

A01

EUR/100 kg

70,43

0404 90 29 9115

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

55,19

A01

EUR/100 kg

70,85

0404 90 29 9125

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

55,76

A01

EUR/100 kg

71,58

0404 90 29 9140

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

59,93

A01

EUR/100 kg

76,93

0404 90 81 9100

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2403

A01

EUR/kg

0,2900

0404 90 83 9110

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2403

A01

EUR/kg

0,2900

0404 90 83 9130

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4904

A01

EUR/kg

0,6293

0404 90 83 9150

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5117

A01

EUR/kg

0,6569

0404 90 83 9170

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5453

A01

EUR/kg

0,7000

0404 90 83 9936

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1268

A01

EUR/kg

0,1812

0405 10 11 9500

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

119,99

L02

EUR/100 kg

94,80

A01

EUR/100 kg

127,81

0405 10 11 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,98

L02

EUR/100 kg

97,16

A01

EUR/100 kg

131,00

0405 10 19 9500

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

119,99

L02

EUR/100 kg

94,80

A01

EUR/100 kg

127,81

0405 10 19 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,98

L02

EUR/100 kg

97,16

A01

EUR/100 kg

131,00

0405 10 30 9100

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

119,99

L02

EUR/100 kg

94,80

A01

EUR/100 kg

127,81

0405 10 30 9300

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,98

L02

EUR/100 kg

97,16

A01

EUR/100 kg

131,00

0405 10 30 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,98

L02

EUR/100 kg

97,16

A01

EUR/100 kg

131,00

0405 10 50 9300

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,98

L02

EUR/100 kg

97,16

A01

EUR/100 kg

131,00

0405 10 50 9500

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

119,99

L02

EUR/100 kg

94,80

A01

EUR/100 kg

127,81

0405 10 50 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,98

L02

EUR/100 kg

97,16

A01

EUR/100 kg

131,00

0405 10 90 9000

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

127,49

L02

EUR/100 kg

100,71

A01

EUR/100 kg

135,79

0405 20 90 9500

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

112,50

L02

EUR/100 kg

88,87

A01

EUR/100 kg

119,83

0405 20 90 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

116,99

L02

EUR/100 kg

92,42

A01

EUR/100 kg

124,61

0405 90 10 9000

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

155,77

L02

EUR/100 kg

123,06

A01

EUR/100 kg

165,93

0405 90 90 9000

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

124,60

L02

EUR/100 kg

98,43

A01

EUR/100 kg

132,71

0406 10 20 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9230

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

19,49

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

24,36

0406 10 20 9290

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

18,13

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

22,66

0406 10 20 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

7,95

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

9,94

0406 10 20 9610

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

26,43

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

33,05

0406 10 20 9620

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

26,81

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

33,51

0406 10 20 9630

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

29,94

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

37,41

0406 10 20 9640

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

43,98

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

54,98

0406 10 20 9650

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,65

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

45,81

0406 10 20 9830

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

13,60

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

17,00

0406 10 20 9850

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

16,48

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

20,61

0406 20 90 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 20 90 9913

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

30,39

400

EUR/100 kg

5,48

A01

EUR/100 kg

37,99

0406 20 90 9915

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,11

400

EUR/100 kg

7,30

A01

EUR/100 kg

50,14

0406 20 90 9917

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

42,63

400

EUR/100 kg

7,77

A01

EUR/100 kg

53,28

0406 20 90 9919

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

47,63

400

EUR/100 kg

8,66

A01

EUR/100 kg

59,55

0406 30 31 9710

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

4,01

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

9,37

0406 30 31 9730

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

5,87

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

13,76

0406 30 31 9910

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

4,01

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

9,37

0406 30 31 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

5,87

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

13,76

0406 30 31 9950

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

8,54

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

20,01

0406 30 39 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

5,87

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

13,76

0406 30 39 9700

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

8,54

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

20,01

0406 30 39 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

8,54

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

20,01

0406 30 39 9950

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

9,66

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

22,63

0406 30 90 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

10,13

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

23,74

0406 40 50 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

46,55

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

58,19

0406 40 90 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

47,80

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

59,75

0406 90 13 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

52,57

400

EUR/100 kg

10,44

A01

EUR/100 kg

75,24

0406 90 15 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

54,32

400

EUR/100 kg

10,76

A01

EUR/100 kg

77,75

0406 90 17 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

54,32

400

EUR/100 kg

10,76

A01

EUR/100 kg

77,75

0406 90 21 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

53,23

400

EUR/100 kg

7,72

A01

EUR/100 kg

76,00

0406 90 23 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

46,74

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

67,19

0406 90 25 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

46,43

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

66,46

0406 90 27 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

42,05

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

60,20

0406 90 31 9119

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,65

400

EUR/100 kg

4,43

A01

EUR/100 kg

55,41

0406 90 33 9119

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,65

400

EUR/100 kg

4,43

A01

EUR/100 kg

55,41

0406 90 33 9919

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,31

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,82

0406 90 33 9951

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,68

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,85

0406 90 35 9190

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

54,67

400

EUR/100 kg

10,64

A01

EUR/100 kg

78,60

0406 90 35 9990

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

54,67

400

EUR/100 kg

6,96

A01

EUR/100 kg

78,60

0406 90 37 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

52,57

400

EUR/100 kg

10,44

A01

EUR/100 kg

75,24

0406 90 61 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

57,92

400

EUR/100 kg

9,91

A01

EUR/100 kg

83,81

0406 90 63 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

57,63

400

EUR/100 kg

11,08

A01

EUR/100 kg

83,12

0406 90 63 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

55,40

400

EUR/100 kg

8,48

A01

EUR/100 kg

80,28

0406 90 69 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 69 9910

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

55,40

400

EUR/100 kg

8,48

A01

EUR/100 kg

80,28

0406 90 73 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

48,25

400

EUR/100 kg

9,12

A01

EUR/100 kg

69,13

0406 90 75 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

48,58

400

EUR/100 kg

3,85

A01

EUR/100 kg

69,87

0406 90 76 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

43,80

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

62,70

0406 90 76 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

49,06

400

EUR/100 kg

4,01

A01

EUR/100 kg

70,23

0406 90 76 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

46,67

400

EUR/100 kg

4,01

A01

EUR/100 kg

66,24

0406 90 78 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

45,26

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

66,12

0406 90 78 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

47,99

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

68,53

0406 90 78 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

47,54

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

67,47

0406 90 79 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,81

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

55,78

0406 90 81 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

49,06

400

EUR/100 kg

8,24

A01

EUR/100 kg

70,23

0406 90 85 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

52,98

400

EUR/100 kg

10,28

A01

EUR/100 kg

76,23

0406 90 85 9970

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

48,58

400

EUR/100 kg

8,99

A01

EUR/100 kg

69,87

0406 90 86 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 86 9200

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,57

400

EUR/100 kg

5,39

A01

EUR/100 kg

66,11

0406 90 86 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

45,22

400

EUR/100 kg

5,92

A01

EUR/100 kg

66,80

0406 90 86 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

48,03

400

EUR/100 kg

6,69

A01

EUR/100 kg

70,23

0406 90 86 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

52,98

400

EUR/100 kg

7,84

A01

EUR/100 kg

76,23

0406 90 87 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9200

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

37,15

400

EUR/100 kg

4,83

A01

EUR/100 kg

55,07

0406 90 87 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

41,51

400

EUR/100 kg

5,45

A01

EUR/100 kg

61,35

0406 90 87 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

42,60

400

EUR/100 kg

5,97

A01

EUR/100 kg

62,28

0406 90 87 9951

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

48,18

400

EUR/100 kg

8,25

A01

EUR/100 kg

68,97

0406 90 87 9971

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

48,18

400

EUR/100 kg

6,69

A01

EUR/100 kg

68,97

0406 90 87 9972

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

20,53

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

29,51

0406 90 87 9973

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

47,31

400

EUR/100 kg

4,70

A01

EUR/100 kg

67,72

0406 90 87 9974

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

51,35

400

EUR/100 kg

4,70

A01

EUR/100 kg

73,18

0406 90 87 9975

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

52,36

400

EUR/100 kg

6,23

A01

EUR/100 kg

74,00

0406 90 87 9979

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

46,74

400

EUR/100 kg

4,70

A01

EUR/100 kg

67,19

0406 90 88 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 88 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,67

400

EUR/100 kg

5,92

A01

EUR/100 kg

53,99

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série „A“ são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

L01

Santa Sé (forma usual: Vaticano), Malta, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Eslovénia, Chipre e Estados Unidos da América.

L02

Andorra e Gibraltar.

L03

Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíça, Listenstaine, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Malta, Turquia, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, Eslovénia, Croácia, Canadá, Chipre, Austrália e Nova Zelândia.

L04

Albânia, Bósnia-Herzegovina, Sérbia e Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

„970“ compreende as exportações referidas no n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 36.o e no n.o 1, alíneas a) e b) do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), bem como as efectuadas com base em contratos com forças armadas estacionadas no território de um Estado-Membro e que não pertençam a esse Estado-Membro.

---

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/35 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/35

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1306/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2004

que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 14 de Julho de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 14 de Julho de 2004.

| (3) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 14 de Julho de 2004, o montante máximo da restituição para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento é indicado no anexo do presente regulamanto.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64.

2

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58.

3

---

ANEXO

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Produto | Restituição à exportação — Código | Montante máximo da restituição à exportação |
| para as exportações com o destino referido no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 | para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9500 | — | 138,50 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9700 | 133,00 | 142,00 |
| Butteroil | ex ex 0405 90 10 9000 | 165,80 | 178,80 |

(EUR/100 kg)

Produto

Restituição à exportação — Código

Montante máximo da restituição à exportação

para as exportações com o destino referido no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9500

—

138,50

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9700

133,00

142,00

Butteroil

ex ex 0405 90 10 9000

165,80

178,80

---

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/37 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/37

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1307/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2004

que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 14 de Julho de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 14 de Julho de 2004.

| (3) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 582/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 14 de Julho de 2004, o montante máximo da restituição para o produto e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento será de 34,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 67.

2

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58.

3

---

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/38 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/38

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1308/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2004

que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (2), e nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (3), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (3), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa.

| (2) | As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar. |
| --- | --- |

(2)

As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar.

| (3) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição à produção, expressa por tonelada de amido, referida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, é fixada em:

| a) | 00,00 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada, de aveia, de arroz ou de trincas de arroz; |
| --- | --- |

a)

00,00 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada, de aveia, de arroz ou de trincas de arroz;

| b) | 9,62 EUR/t, para a fécula de batata. |
| --- | --- |

b)

9,62 EUR/t, para a fécula de batata.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

2

o

(3)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 216 (JO L 36 de 7.2.2004, p. 13).

3

o

---

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/39 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/39

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1309/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2004

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Julho de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

| (2) | Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

| (4) | Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. |
| --- | --- |

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

| (5) | Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência no que diz respeito às moedas flutuantes. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência no que diz respeito às moedas flutuantes.

| (6) | A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento, |
| --- | --- |

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 16 de Julho de 2004

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 8,40 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 27,42 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 55,08 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 55,08 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 37,51 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

8,40

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

27,42

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

55,08

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

55,08

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

37,51

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 30.6.-14.7.2004

| 1. | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 (14 %) | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 129,85 (3) | 80,55 | 151,53 (4) | 141,53 (4) | 121,53 (4) | 102,51 (4) |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 9,01 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 10,41 | — | — | | | — |

1.

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2 (14 %)

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

129,85 (3)

80,55

151,53 (4)

141,53 (4)

121,53 (4)

102,51 (4)

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

9,01

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

10,41

—

—

—

| 2. | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México-Roterdão: 22,48 EUR/t, Grandes Lagos-Roterdão: 27,10 EUR/t. |
| --- | --- |

2.

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México-Roterdão: 22,48 EUR/t, Grandes Lagos-Roterdão: 27,10 EUR/t.

| 3. | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3.

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(4)  Fob Duluth.

---

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/42 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/42

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1310/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2004

respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que establece a organização comun de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que estabelece as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores.

| (2) | Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Julho de 2004 expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Julho de 2004 expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas.

| (3) | É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Agosto de 2004, no âmbito da quantidade total de 52 100 t. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Agosto de 2004, no âmbito da quantidade total de 52 100 t.

| (4) | Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4), |
| --- | --- |

(4)

Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Julho de 2004, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:

| | Reino Unido:






  — | 500 t originárias do Botsuana, |
| --- | --- | --- |

Reino Unido:

—

500 t originárias do Botsuana,

| — | 20 t originárias do Suazilândia, |
| --- | --- |

—

20 t originárias do Suazilândia,

| — | 1 000 t originárias da Namíbia. |
| --- | --- |

—

1 000 t originárias da Namíbia.

| | Alemanha:






  — | 1 100 t originárias do Botsuana, |
| --- | --- | --- |

Alemanha:

—

1 100 t originárias do Botsuana,

| — | 450 t originárias da Namíbia. |
| --- | --- |

—

450 t originárias da Namíbia.

Artigo 2.o

Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Agosto de 2004, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:

| Botsuana: | 13 876 t, |
| --- | --- |
| Quénia: | 142 t, |
| Madagáscar: | 7 579 t, |
| Suazilândia: | 3 254 t, |
| Zimbabué: | 9 100 t, |
| Namíbia: | 7 885 t. |

Botsuana:

13 876 t,

Quénia:

142 t,

Madagáscar:

7 579 t,

Suazilândia:

3 254 t,

Zimbabué:

9 100 t,

Namíbia:

7 885 t.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

2

(3)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 37. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

3

o

(4)  JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

4

o

---

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/44 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/44

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1311/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2004

que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 3 e o n.o 15 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento, e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento, e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Por força do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, para um lado, das disponibilidades em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas no mercado mundial. Em conformidade com o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta o aspecto económico das exportações encaradas e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, assim como os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, para um lado, das disponibilidades em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas no mercado mundial. Em conformidade com o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta o aspecto económico das exportações encaradas e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, assim como os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 1361/76 da Comissão (2) fixou a quantidade máxima de trincas que pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restituição à exportação e determinou a percentagem de diminuição a aplicar a esta restituição quando a proporção de trincas contidas no arroz exportado for superior a esta quantidade máxima. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 1361/76 da Comissão (2) fixou a quantidade máxima de trincas que pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restituição à exportação e determinou a percentagem de diminuição a aplicar a esta restituição quando a proporção de trincas contidas no arroz exportado for superior a esta quantidade máxima.

| (4) | Dado que os concursos permanentes relativos às restituições à exportação de arroz para a campanha em curso já terminaram, já não é necessário fixar restituições de direito comum para este produto. É conveniente ter em conta este facto aquando da fixação das restituições. |
| --- | --- |

(4)

Dado que os concursos permanentes relativos às restituições à exportação de arroz para a campanha em curso já terminaram, já não é necessário fixar restituições de direito comum para este produto. É conveniente ter em conta este facto aquando da fixação das restituições.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 3072/95, no n.o 5 do artigo 13.o definiu os critérios específicos que se deve ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do arroz e das trincas. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 3072/95, no n.o 5 do artigo 13.o definiu os critérios específicos que se deve ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do arroz e das trincas.

| (6) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação a determinados produtos, segundo o destino. |
| --- | --- |

(6)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação a determinados produtos, segundo o destino.

| (7) | Para ter em conta a procura existente em arroz longo empacotado em determinados mercados, é necessário prever a fixação de uma restituição específica em relação ao produto em causa. |
| --- | --- |

(7)

Para ter em conta a procura existente em arroz longo empacotado em determinados mercados, é necessário prever a fixação de uma restituição específica em relação ao produto em causa.

| (8) | A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo. |
| --- | --- |

(8)

A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.

| (9) | A aplicação destas modalidades à situação actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cotações do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes considerados no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

A aplicação destas modalidades à situação actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cotações do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes considerados no anexo do presente regulamento.

| (10) | No quadro da gestão dos limites em volume decorrentes dos compromissos OMC da Comunidade, há que limitar a emissão de certificados à exportação com restituição. |
| --- | --- |

(10)

No quadro da gestão dos limites em volume decorrentes dos compromissos OMC da Comunidade, há que limitar a emissão de certificados à exportação com restituição.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, excluindo os referidos no n.o 1, alínea c), do referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.

Artigo 2.o

A emissão de certificados de exportação com prefixação da restituição é suspensa.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

1

o

(2)  JO L 154 de 15.6.1976, p. 11.

2

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa as restituições a exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições (1) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1006 20 11 9000 | R01 | EUR/t | 0 |
| 1006 20 13 9000 | R01 | EUR/t | 0 |
| 1006 20 15 9000 | R01 | EUR/t | 0 |
| 1006 20 17 9000 | — | EUR/t | — |
| 1006 20 92 9000 | R01 | EUR/t | 0 |
| 1006 20 94 9000 | R01 | EUR/t | 0 |
| 1006 20 96 9000 | R01 | EUR/t | 0 |
| 1006 20 98 9000 | — | EUR/t | — |
| 1006 30 21 9000 | R01 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 23 9000 | R01 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 25 9000 | R01 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 27 9000 | — | EUR/t | — |
| 1006 30 42 9000 | R01 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 44 9000 | R01 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 46 9000 | R01 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 48 9000 | — | EUR/t | — |
| 1006 30 61 9100 | R01 | EUR/t | 0 |
| R02 | EUR/t | 0 |
| R03 | EUR/t | 0 |
| 066 | EUR/t | 0 |
| A97 | EUR/t | 0 |
| 021 e 023 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 61 9900 | R01 | EUR/t | 0 |
| A97 | EUR/t | 0 |
| 066 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 63 9100 | R01 | EUR/t | 0 |
| R02 | EUR/t | 0 |
| R03 | EUR/t | 0 |
| 066 | EUR/t | 0 |
| A97 | EUR/t | 0 |
| 021 e 023 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 63 9900 | R01 | EUR/t | 0 |
| 066 | EUR/t | 0 |
| A97 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 65 9100 | R01 | EUR/t | 0 |
| R02 | EUR/t | 0 |
| R03 | EUR/t | 0 |
| 066 | EUR/t | 0 |
| A97 | EUR/t | 0 |
| 021 e 023 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 65 9900 | R01 | EUR/t | 0 |
| 066 | EUR/t | 0 |
| A97 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 67 9100 | 021 e 023 | EUR/t | 0 |
| 066 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 67 9900 | 066 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 92 9100 | R01 | EUR/t | 0 |
| R02 | EUR/t | 0 |
| R03 | EUR/t | 0 |
| 066 | EUR/t | 0 |
| A97 | EUR/t | 0 |
| 021 e 023 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 92 9900 | R01 | EUR/t | 0 |
| A97 | EUR/t | 0 |
| 066 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 94 9100 | R01 | EUR/t | 0 |
| R02 | EUR/t | 0 |
| R03 | EUR/t | 0 |
| 066 | EUR/t | 0 |
| A97 | EUR/t | 0 |
| 021 e 023 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 94 9900 | R01 | EUR/t | 0 |
| A97 | EUR/t | 0 |
| 066 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 96 9100 | R01 | EUR/t | 0 |
| R02 | EUR/t | 0 |
| R03 | EUR/t | 0 |
| 066 | EUR/t | 0 |
| A97 | EUR/t | 0 |
| 021 e 023 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 96 9900 | R01 | EUR/t | 0 |
| A97 | EUR/t | 0 |
| 066 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 98 9100 | 021 e 023 | EUR/t | 0 |
| 1006 30 98 9900 | — | EUR/t | — |
| 1006 40 00 9000 | — | EUR/t | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  R01 | Suíça, Listenstaine, as comunas de Livigno e Campione de Itália. |
| R02 | Marrocos, Argélia, Tunísia, Egipto, Israel, Líbano, Líbia, Síria, ex Saara Espanhol, Jordânia, Iraque, Irão, Iémen, Kuwait, Emirados Árabes Unidos, Omã, Barém, Catar, Arábia Saudita, Eritreia, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Noruega, Ilhas Faroé, Islândia, Rússia, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Sérvia e Montenegro, antiga República Jugoslava da Macedónia, Albânia, Bulgária, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Ucrânia, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão. |
| R03 | Colômbia, Equador, Peru, Bolívia, Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai, Brasil, Venezuela, Canadá, México, Guatemala, Honduras, Salvador, Nicarágua, Costa Rica, Panamá, Cuba, Bermudas, África do Sul, Austrália, Nova Zelândia, RAE Hong Kong, Singapura, A40 com excepção de: Antilhas Neerlandesas, Aruba, Ilhas Turcas e Caicos, A11 com excepção de: Suriname, Guiana, Madagáscar. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições (1)

1006 20 11 9000

R01

EUR/t

0

1006 20 13 9000

R01

EUR/t

0

1006 20 15 9000

R01

EUR/t

0

1006 20 17 9000

—

EUR/t

—

1006 20 92 9000

R01

EUR/t

0

1006 20 94 9000

R01

EUR/t

0

1006 20 96 9000

R01

EUR/t

0

1006 20 98 9000

—

EUR/t

—

1006 30 21 9000

R01

EUR/t

0

1006 30 23 9000

R01

EUR/t

0

1006 30 25 9000

R01

EUR/t

0

1006 30 27 9000

—

EUR/t

—

1006 30 42 9000

R01

EUR/t

0

1006 30 44 9000

R01

EUR/t

0

1006 30 46 9000

R01

EUR/t

0

1006 30 48 9000

—

EUR/t

—

1006 30 61 9100

R01

EUR/t

0

R02

EUR/t

0

R03

EUR/t

0

066

EUR/t

0

A97

EUR/t

0

021 e 023

EUR/t

0

1006 30 61 9900

R01

EUR/t

0

A97

EUR/t

0

066

EUR/t

0

1006 30 63 9100

R01

EUR/t

0

R02

EUR/t

0

R03

EUR/t

0

066

EUR/t

0

A97

EUR/t

0

021 e 023

EUR/t

0

1006 30 63 9900

R01

EUR/t

0

066

EUR/t

0

A97

EUR/t

0

1006 30 65 9100

R01

EUR/t

0

R02

EUR/t

0

R03

EUR/t

0

066

EUR/t

0

A97

EUR/t

0

021 e 023

EUR/t

0

1006 30 65 9900

R01

EUR/t

0

066

EUR/t

0

A97

EUR/t

0

1006 30 67 9100

021 e 023

EUR/t

0

066

EUR/t

0

1006 30 67 9900

066

EUR/t

0

1006 30 92 9100

R01

EUR/t

0

R02

EUR/t

0

R03

EUR/t

0

066

EUR/t

0

A97

EUR/t

0

021 e 023

EUR/t

0

1006 30 92 9900

R01

EUR/t

0

A97

EUR/t

0

066

EUR/t

0

1006 30 94 9100

R01

EUR/t

0

R02

EUR/t

0

R03

EUR/t

0

066

EUR/t

0

A97

EUR/t

0

021 e 023

EUR/t

0

1006 30 94 9900

R01

EUR/t

0

A97

EUR/t

0

066

EUR/t

0

1006 30 96 9100

R01

EUR/t

0

R02

EUR/t

0

R03

EUR/t

0

066

EUR/t

0

A97

EUR/t

0

021 e 023

EUR/t

0

1006 30 96 9900

R01

EUR/t

0

A97

EUR/t

0

066

EUR/t

0

1006 30 98 9100

021 e 023

EUR/t

0

1006 30 98 9900

—

EUR/t

—

1006 40 00 9000

—

EUR/t

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

R01

Suíça, Listenstaine, as comunas de Livigno e Campione de Itália.

R02

Marrocos, Argélia, Tunísia, Egipto, Israel, Líbano, Líbia, Síria, ex Saara Espanhol, Jordânia, Iraque, Irão, Iémen, Kuwait, Emirados Árabes Unidos, Omã, Barém, Catar, Arábia Saudita, Eritreia, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Noruega, Ilhas Faroé, Islândia, Rússia, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Sérvia e Montenegro, antiga República Jugoslava da Macedónia, Albânia, Bulgária, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Ucrânia, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão.

R03

Colômbia, Equador, Peru, Bolívia, Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai, Brasil, Venezuela, Canadá, México, Guatemala, Honduras, Salvador, Nicarágua, Costa Rica, Panamá, Cuba, Bermudas, África do Sul, Austrália, Nova Zelândia, RAE Hong Kong, Singapura, A40 com excepção de: Antilhas Neerlandesas, Aruba, Ilhas Turcas e Caicos, A11 com excepção de: Suriname, Guiana, Madagáscar.

---

(1)  O procedimento estabelecido no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Commissão (JO L 189 de 29.7.2003, p. 12) é aplicável aos certificados pedidos no âmbito do presente regulamento para as quantidades seguintes segundo o destino:

| Destinos R01 | 0 t, |
| --- | --- |
| Conjunto de destinos R02 e R03 | 0 t, |
| Destinos 021 e 023 | 0 t, |
| Destino 066 | 0 t, |
| Destino A97 | 0 t. |

Destinos R01

0 t,

Conjunto de destinos R02 e R03

0 t,

Destinos 021 e 023

0 t,

Destino 066

0 t,

Destino A97

0 t.

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| R01 | Suíça, Listenstaine, as comunas de Livigno e Campione de Itália. |
| --- | --- |
| R02 | Marrocos, Argélia, Tunísia, Egipto, Israel, Líbano, Líbia, Síria, ex Saara Espanhol, Jordânia, Iraque, Irão, Iémen, Kuwait, Emirados Árabes Unidos, Omã, Barém, Catar, Arábia Saudita, Eritreia, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Noruega, Ilhas Faroé, Islândia, Rússia, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Sérvia e Montenegro, antiga República Jugoslava da Macedónia, Albânia, Bulgária, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Ucrânia, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão. |
| R03 | Colômbia, Equador, Peru, Bolívia, Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai, Brasil, Venezuela, Canadá, México, Guatemala, Honduras, Salvador, Nicarágua, Costa Rica, Panamá, Cuba, Bermudas, África do Sul, Austrália, Nova Zelândia, RAE Hong Kong, Singapura, A40 com excepção de: Antilhas Neerlandesas, Aruba, Ilhas Turcas e Caicos, A11 com excepção de: Suriname, Guiana, Madagáscar. |

R01

Suíça, Listenstaine, as comunas de Livigno e Campione de Itália.

R02

Marrocos, Argélia, Tunísia, Egipto, Israel, Líbano, Líbia, Síria, ex Saara Espanhol, Jordânia, Iraque, Irão, Iémen, Kuwait, Emirados Árabes Unidos, Omã, Barém, Catar, Arábia Saudita, Eritreia, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Noruega, Ilhas Faroé, Islândia, Rússia, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Sérvia e Montenegro, antiga República Jugoslava da Macedónia, Albânia, Bulgária, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Ucrânia, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão.

R03

Colômbia, Equador, Peru, Bolívia, Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai, Brasil, Venezuela, Canadá, México, Guatemala, Honduras, Salvador, Nicarágua, Costa Rica, Panamá, Cuba, Bermudas, África do Sul, Austrália, Nova Zelândia, RAE Hong Kong, Singapura, A40 com excepção de: Antilhas Neerlandesas, Aruba, Ilhas Turcas e Caicos, A11 com excepção de: Suriname, Guiana, Madagáscar.

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/47 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/47

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Maio de 2004

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra

(2004/548/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 111.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (1), esta moeda substituiu a moeda de cada Estado-Membro participante, a partir de 1 de Janeiro de 1999. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (1), esta moeda substituiu a moeda de cada Estado-Membro participante, a partir de 1 de Janeiro de 1999.

| (2) | A partir dessa data, a Comunidade tem competência nas questões do domínio monetário e do regime cambial nos Estados-Membros que adoptaram o euro. |
| --- | --- |

(2)

A partir dessa data, a Comunidade tem competência nas questões do domínio monetário e do regime cambial nos Estados-Membros que adoptaram o euro.

| (3) | O Conselho é responsável pela definição dos mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos relativos as questões do domínio monetário e do regime cambial. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho é responsável pela definição dos mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos relativos as questões do domínio monetário e do regime cambial.

| (4) | A Comunidade celebrou acordos monetários com o Mónaco (2), a cidade do Vaticano (3) e a República de São Marino (4). Estes países já tinham celebrado acordos monetários com a França ou com a Itália, antes da introdução do euro. |
| --- | --- |

(4)

A Comunidade celebrou acordos monetários com o Mónaco (2), a cidade do Vaticano (3) e a República de São Marino (4). Estes países já tinham celebrado acordos monetários com a França ou com a Itália, antes da introdução do euro.

| (5) | O Principado de Andorra («Andorra») não tem uma moeda oficial, nem celebrou qualquer acordo monetário com um Estado-Membro ou um país terceiro. As notas e moedas espanholas e francesas eram anteriormente utilizadas de facto em Andorra e, desde Janeiro de 2002, foram substituídas por notas e moedas em euros. |
| --- | --- |

(5)

O Principado de Andorra («Andorra») não tem uma moeda oficial, nem celebrou qualquer acordo monetário com um Estado-Membro ou um país terceiro. As notas e moedas espanholas e francesas eram anteriormente utilizadas de facto em Andorra e, desde Janeiro de 2002, foram substituídas por notas e moedas em euros.

| (6) | Em 15 de Julho de 2003, Andorra solicitou formalmente a celebração de um acordo monetário com a Comunidade. |
| --- | --- |

(6)

Em 15 de Julho de 2003, Andorra solicitou formalmente a celebração de um acordo monetário com a Comunidade.

| (7) | Dadas as estreitas relações económicas entre Andorra e a Comunidade, afigura-se apropriado que um acordo entre a Comunidade e Andorra inclua disposições relativas às notas e moedas em euros, ao curso legal do euro em Andorra, bem como ao acesso aos sistemas de pagamento da zona do euro. Uma vez que o euro já é utilizado em Andorra, deverá acordar-se que Andorra utilize o euro como moeda oficial e confira o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais e pelos Estados-Membros que adoptaram o euro. |
| --- | --- |

(7)

Dadas as estreitas relações económicas entre Andorra e a Comunidade, afigura-se apropriado que um acordo entre a Comunidade e Andorra inclua disposições relativas às notas e moedas em euros, ao curso legal do euro em Andorra, bem como ao acesso aos sistemas de pagamento da zona do euro. Uma vez que o euro já é utilizado em Andorra, deverá acordar-se que Andorra utilize o euro como moeda oficial e confira o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais e pelos Estados-Membros que adoptaram o euro.

| (8) | O facto de o euro se tornar a moeda oficial de Andorra não confere a este país quaisquer direitos de emitir notas ou moedas, expressos em euros ou noutra moeda, ou de emitir substitutos monetários, salvo se o acordo monetário o previr expressamente. Actualmente, Andorra emite moedas para fins numismáticos, expressas em diners, a possibilidade de continuar esta prática será examinada. |
| --- | --- |

(8)

O facto de o euro se tornar a moeda oficial de Andorra não confere a este país quaisquer direitos de emitir notas ou moedas, expressos em euros ou noutra moeda, ou de emitir substitutos monetários, salvo se o acordo monetário o previr expressamente. Actualmente, Andorra emite moedas para fins numismáticos, expressas em diners, a possibilidade de continuar esta prática será examinada.

| (9) | É importante que Andorra garanta que as normas comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis no seu território. As notas e moedas em euros necessitam de uma protecção adequada contra a fraude e a contrafacção. É igualmente importante que Andorra tome todas as medidas necessárias e que coopere com a Comunidade neste domínio. |
| --- | --- |

(9)

É importante que Andorra garanta que as normas comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis no seu território. As notas e moedas em euros necessitam de uma protecção adequada contra a fraude e a contrafacção. É igualmente importante que Andorra tome todas as medidas necessárias e que coopere com a Comunidade neste domínio.

| (10) | Andorra deverá comprometer-se a aplicar todas as medidas relevantes do quadro regulamentar bancário e financeiro da Comunidade, incluindo em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, de prevenção da fraude e da contrafacção de meios de pagamento que não em numerário e de transmissão da informação estatística. A aplicação de tais medidas irá contribuir, nomeadamente, para estabelecer condições comparáveis e equitativas entre as instituições financeiras situadas na zona euro e as localizadas em Andorra. |
| --- | --- |

(10)

Andorra deverá comprometer-se a aplicar todas as medidas relevantes do quadro regulamentar bancário e financeiro da Comunidade, incluindo em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, de prevenção da fraude e da contrafacção de meios de pagamento que não em numerário e de transmissão da informação estatística. A aplicação de tais medidas irá contribuir, nomeadamente, para estabelecer condições comparáveis e equitativas entre as instituições financeiras situadas na zona euro e as localizadas em Andorra.

| (11) | O Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais podem realizar qualquer tipo de operações bancárias em relação a instituições financeiras situadas em países terceiros. O BCE e os bancos centrais nacionais podem, em condições adequadas, autorizar instituições financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento. O acordo entre a Comunidade e Andorra não deverá impor quaisquer obrigações ao BCE ou a qualquer banco central nacional. |
| --- | --- |

(11)

O Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais podem realizar qualquer tipo de operações bancárias em relação a instituições financeiras situadas em países terceiros. O BCE e os bancos centrais nacionais podem, em condições adequadas, autorizar instituições financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento. O acordo entre a Comunidade e Andorra não deverá impor quaisquer obrigações ao BCE ou a qualquer banco central nacional.

| (12) | A Comissão deverá ser habilitada a conduzir as negociações com Andorra. Os países vizinhos de Andorra, Espanha e França, devem ser plenamente associados às negociações, tal como o BCE em relação aos domínios da sua competência. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão deverá ser habilitada a conduzir as negociações com Andorra. Os países vizinhos de Andorra, Espanha e França, devem ser plenamente associados às negociações, tal como o BCE em relação aos domínios da sua competência.

| (13) | A presente decisão abrange apenas o acordo a estabelecer entre Andorra e a Comunidade sobre questões monetárias, excluindo outras matérias que requerem a celebração de acordos separados. Andorra foi convidada a acordar medidas equivalentes em determinadas matérias, em especial no domínio da tributação dos rendimentos da poupança. O Conselho examinará, à luz dos progressos registados na negociação e rubrica do acordo relativo à tributação da poupança e com base numa recomendação da Comissão, se foram preenchidas as condições necessárias para o início das negociações relativas ao acordo monetário. |
| --- | --- |

(13)

A presente decisão abrange apenas o acordo a estabelecer entre Andorra e a Comunidade sobre questões monetárias, excluindo outras matérias que requerem a celebração de acordos separados. Andorra foi convidada a acordar medidas equivalentes em determinadas matérias, em especial no domínio da tributação dos rendimentos da poupança. O Conselho examinará, à luz dos progressos registados na negociação e rubrica do acordo relativo à tributação da poupança e com base numa recomendação da Comissão, se foram preenchidas as condições necessárias para o início das negociações relativas ao acordo monetário.

| (14) | A Comissão submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. O projecto de acordo será igualmente submetido ao Conselho, se a Espanha, a França, o BCE ou o Comité Económico e Financeiro o considerarem necessário, |
| --- | --- |

(14)

A Comissão submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. O projecto de acordo será igualmente submetido ao Conselho, se a Espanha, a França, o BCE ou o Comité Económico e Financeiro o considerarem necessário,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão informará Andorra, logo que possível, quando a Comunidade estiver preparada para celebrar um acordo sobre questões monetárias com Andorra e proporá negociações para esse efeito.

Artigo 2.o

A posição a tomar pela Comunidade nas negociações com Andorra, com vista à celebração de um acordo relativo às questões a seguir enunciadas, basear-se-á nos princípios estabelecidos nos artigos 3.o a 6.o

Artigo 3.o

1.   Andorra terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial.

2.   Andorra terá o direito de conceder o estatuto de curso legal às notas e moedas expressas em euros.

Artigo 4.o

1.   Andorra comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo, salvo se as condições dessa emissão tiverem sido acordadas com a Comunidade.

2.   Todavia, será examinada a possibilidade de Andorra continuar a emitir moedas de ouro e prata para fins numismáticos, expressas em diners.

Artigo 5.o

1.   Andorra comprometer-se-á a dar cumprimento às normas comunitárias relativas às notas e moedas em euros.

2.   Andorra comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a Comunidade em matéria de protecção das notas e moedas em euros contra a fraude e a contrafacção e a aprovar normas de execução dos actos comunitários neste domínio.

Artigo 6.o

1.   Andorra comprometer-se-á a tomar todas as medidas adequadas, mediante acções equivalentes ou transposições directas, para a aplicação da legislação bancária e financeira relevante da Comunidade, em especial a legislação relativa à actividade e à supervisão das instituições envolvidas, bem como para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, de prevenção da fraude e da contrafacção de meios de pagamento que não em numerário e de transmissão de informação estatística.

2.   As instituições financeiras situadas em Andorra podem ter acesso aos sistemas de pagamento e de liquidação na zona euro em condições adequadas, a estabelecer no acordo sobre questões monetárias e a determinar com o acordo do BCE.

Artigo 7.o

A Comissão, em nome da Comunidade, conduzirá as negociações com Andorra sobre as questões referidas nos artigos 3.o a 6.o Espanha e França serão plenamente associadas a essas negociações. O BCE será plenamente associado às negociações nos domínios da sua competência.

Artigo 8.o

As negociações de um acordo sobre questões monetárias devem ser iniciadas logo que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, considerar que se encontram reunidas as condições necessárias para a abertura dessas negociações.

Formarão parte dessas condições a rubrica prévia por ambas as partes do acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança, bem como do compromisso por parte de Andorra de celebrar esse acordo antes de uma data a acordar com a Comunidade.

Se o acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança não for celebrado com Andorra antes da data acordada, as negociações relativas ao acordo monetário serão suspensas até que ocorra a celebração do referido acordo.

Artigo 9.o

A Comissão submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer.

A Comissão tem poderes para celebrar o acordo em nome da Comunidade, a não ser que Espanha ou França, o BCE ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo deve ser submetido ao Conselho.

Artigo 10.o

A Comissão é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. McCREEVY

---

(1)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2596/2000 (JO L 300 de 29.11.2000, p. 2).

1

o

(2)  JO L 142 de 31.5.2002, p. 59.

2

(3)  JO C 299 de 25.10.2001, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dado pela Decisão 2003/738/CE do Conselho (JO L 267 de 17.10.2003, p. 27).

3

(4)  JO C 209 de 27.7.2001, p. 1.

4

---

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/50 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/50

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2004

relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

(2004/549/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 215.o,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

DECIDE:

Artigo 1.o

Olli REHN é nomeado membro da Comissão pelo período de 12 de Julho de 2004 a 31 de Outubro de 2004.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos em 12 de Julho de 2004.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. BOT

---

Comissão

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/51 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/51

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 2004

que altera a Decisão 2003/828/CE no que respeita às deslocações de animais vacinados contra a febre catarral ovina para fora das zonas de protecção

[notificada com o número C(2004) 1925]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/550/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1) e, nomeadamente, o n.o 1, alínea c), do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2003/828/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 2003, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina (2), foi adoptada à luz da situação da febre catarral ovina prevalecente nas regiões afectadas da Comunidade. Essa decisão demarca zonas de protecção e de vigilância («zonas sujeitas a restrições») correspondentes a situações epidemiológicas específicas e estabelece as condições de derrogação à proibição de saída estabelecida pela Directiva 2000/75/CE («proibição de saída») no que respeita às deslocações de animais para dentro e para fora das referidas zonas. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2003/828/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 2003, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina (2), foi adoptada à luz da situação da febre catarral ovina prevalecente nas regiões afectadas da Comunidade. Essa decisão demarca zonas de protecção e de vigilância («zonas sujeitas a restrições») correspondentes a situações epidemiológicas específicas e estabelece as condições de derrogação à proibição de saída estabelecida pela Directiva 2000/75/CE («proibição de saída») no que respeita às deslocações de animais para dentro e para fora das referidas zonas.

| (2) | Foi organizado pelo Gabinete Internacional de Epizootias (OIE — Organização Mundial de Sanidade Animal), de 26 a 29 de Outubro de 2003, um simpósio sobre a febre catarral ovina. Uma das conclusões desse simpósio foi que os animais se podem deslocar de uma zona infectada para uma zona indemne sem risco de propagação do vírus se tiverem sido vacinados, pelo menos, um mês antes dessa deslocação, desde que a vacina utilizada abranja todos os serótipos presentes na área de origem. |
| --- | --- |

(2)

Foi organizado pelo Gabinete Internacional de Epizootias (OIE — Organização Mundial de Sanidade Animal), de 26 a 29 de Outubro de 2003, um simpósio sobre a febre catarral ovina. Uma das conclusões desse simpósio foi que os animais se podem deslocar de uma zona infectada para uma zona indemne sem risco de propagação do vírus se tiverem sido vacinados, pelo menos, um mês antes dessa deslocação, desde que a vacina utilizada abranja todos os serótipos presentes na área de origem.

| (3) | Considerando esta conclusão, as condições de deslocação de animais vacinados previstas na Decisão 2003/828/CE foram alteradas, com base na situação verificada durante o último trimestre de 2003, pela Decisão 2004/34/CE de forma a permitirem essas deslocações sem se exigir a cessação da circulação do vírus na área de origem ou da actividade do vector na área de destino. No entanto, por precaução, a Decisão 2003/828/CE, alterada pela Decisão 2004/34/CE, prevê apenas essa possibilidade no que respeita a deslocações dentro do território nacional a partir de áreas em que a vacinação tenha sido concluída de acordo com o programa adoptado pelas autoridades competentes do Estado-Membro em questão. |
| --- | --- |

(3)

Considerando esta conclusão, as condições de deslocação de animais vacinados previstas na Decisão 2003/828/CE foram alteradas, com base na situação verificada durante o último trimestre de 2003, pela Decisão 2004/34/CE de forma a permitirem essas deslocações sem se exigir a cessação da circulação do vírus na área de origem ou da actividade do vector na área de destino. No entanto, por precaução, a Decisão 2003/828/CE, alterada pela Decisão 2004/34/CE, prevê apenas essa possibilidade no que respeita a deslocações dentro do território nacional a partir de áreas em que a vacinação tenha sido concluída de acordo com o programa adoptado pelas autoridades competentes do Estado-Membro em questão.

| (4) | Após a terceira campanha de vacinação que foi efectuada durante o Inverno de 2003/2004 e a diminuição geral da circulação do vírus em todas as zonas sujeitas a restrições, é agora possível considerar condições gerais no que respeita às deslocações nacionais de animais vacinados de qualquer zona sujeita a restrições sem ter em conta a circulação residual do vírus na área de origem. Contudo, por precaução, os animais devem ser provenientes de efectivos vacinados de acordo com o programa adoptado pelas autoridades competentes do Estado-Membro em questão e o programa de vigilância dos vectores numa zona de destino relevante do ponto de vista epidemiológico deve ter comprovado a inexistência de actividade de Culicoides imicola adultos. |
| --- | --- |

(4)

Após a terceira campanha de vacinação que foi efectuada durante o Inverno de 2003/2004 e a diminuição geral da circulação do vírus em todas as zonas sujeitas a restrições, é agora possível considerar condições gerais no que respeita às deslocações nacionais de animais vacinados de qualquer zona sujeita a restrições sem ter em conta a circulação residual do vírus na área de origem. Contudo, por precaução, os animais devem ser provenientes de efectivos vacinados de acordo com o programa adoptado pelas autoridades competentes do Estado-Membro em questão e o programa de vigilância dos vectores numa zona de destino relevante do ponto de vista epidemiológico deve ter comprovado a inexistência de actividade de Culicoides imicola adultos.

| (5) | O n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2003/828/CE prevê excepções à proibição de saída, no que respeita a deslocações de animais no território nacional e do respectivo sémen, óvulos e embriões e é aplicável relativamente a certas zonas sujeitas a restrições na França e na Itália. Convém proceder à correcção de um erro material relativo à omissão da Espanha no n.o 1 do artigo 3.o da referida decisão. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2003/828/CE prevê excepções à proibição de saída, no que respeita a deslocações de animais no território nacional e do respectivo sémen, óvulos e embriões e é aplicável relativamente a certas zonas sujeitas a restrições na França e na Itália. Convém proceder à correcção de um erro material relativo à omissão da Espanha no n.o 1 do artigo 3.o da referida decisão.

| (6) | A Decisão 2003/828/CE deve ser consequentemente alterada. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2003/828/CE deve ser consequentemente alterada.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2003/828/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   As expedições dentro do território nacional de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões de uma zona sujeita a restrições estabelecida no anexo I podem ser objecto de derrogação à proibição de saída se esses animais e os respectivos sémen, óvulos e embriões satisfizerem as condições previstas no anexo II ou, no caso da Espanha, da França e da Itália, o disposto no n.o 2 ou, no caso da Grécia, o disposto no n.o 3.
  2.   Na Espanha, na França e na Itália, as autoridades competentes podem excluir da proibição de saída as expedições dentro do território nacional mencionadas no n.o 1, sempre que:






  a) | Os animais sejam provenientes de um efectivo vacinado de acordo com o programa adoptado pela autoridade competente; |
| --- | --- | --- |

1)

Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redacção:

«1.   As expedições dentro do território nacional de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões de uma zona sujeita a restrições estabelecida no anexo I podem ser objecto de derrogação à proibição de saída se esses animais e os respectivos sémen, óvulos e embriões satisfizerem as condições previstas no anexo II ou, no caso da Espanha, da França e da Itália, o disposto no n.o 2 ou, no caso da Grécia, o disposto no n.o 3.

2.   Na Espanha, na França e na Itália, as autoridades competentes podem excluir da proibição de saída as expedições dentro do território nacional mencionadas no n.o 1, sempre que:

a)

Os animais sejam provenientes de um efectivo vacinado de acordo com o programa adoptado pela autoridade competente;

| b) | Os animais tiverem sido vacinados há mais de 30 dias e há menos de um ano antes da data de expedição contra o(s) serótipo(s) presentes, ou susceptíveis de se encontrarem presentes, numa área de origem relevante do ponto de vista epidemiológico; e |
| --- | --- |

b)

Os animais tiverem sido vacinados há mais de 30 dias e há menos de um ano antes da data de expedição contra o(s) serótipo(s) presentes, ou susceptíveis de se encontrarem presentes, numa área de origem relevante do ponto de vista epidemiológico; e

| c) | O programa de vigilância dos vectores numa zona de destino relevante do ponto de vista epidemiológico tiver comprovado a inexistência de actividade de Culicoides imicola adultos.». |
| --- | --- |

c)

O programa de vigilância dos vectores numa zona de destino relevante do ponto de vista epidemiológico tiver comprovado a inexistência de actividade de Culicoides imicola adultos.».

| 2) | O anexo I é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo I é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 5 de Agosto de 2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

1

(2)  JO L 311 de 27.11.2003, p. 41. Decisão alterada pela Decisão 2004/34/CE (JO L 7 de 13.1.2004, p. 47).

2

---

ANEXO

ANEXO I

(Zonas sujeitas a restrições: áreas geográficas onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância)

Zona A (serótipos 2 e 9 e, em menor grau, 4 e 16)

Itália

| Abruso | : | Chieti, todas as municipalidades abrangidas pelo serviço de saúde local de Avezzano-Sulmona |
| --- | --- | --- |
| Basilicata | : | Matera e Potenza |
| Calábria | : | Catanzaro, Cosenza, Crotone, Reggio Calabria, Vibo Valentia |
| Campânia | : | Caserta, Benevento, Avellino, Napoli, Salerno |
| Lácio | : | Frosinone, Latina |
| Molise | : | Isernia, Campobasso |
| Apúlia | : | Foggia, Bari, Lecce, Taranto, Brindisi |
| Sicília | : | Agrigento, Catania, Caltanissetta, Enna, Messine, Palermo, Ragusa, Siracusa e Trapani |

Abruso

:

Chieti, todas as municipalidades abrangidas pelo serviço de saúde local de Avezzano-Sulmona

Basilicata

:

Matera e Potenza

Calábria

:

Catanzaro, Cosenza, Crotone, Reggio Calabria, Vibo Valentia

Campânia

:

Caserta, Benevento, Avellino, Napoli, Salerno

Lácio

:

Frosinone, Latina

Molise

:

Isernia, Campobasso

Apúlia

:

Foggia, Bari, Lecce, Taranto, Brindisi

Sicília

:

Agrigento, Catania, Caltanissetta, Enna, Messine, Palermo, Ragusa, Siracusa e Trapani

Malta (1)

Zona B (serótipo 2)

Itália

| Abruso | : | L'Aquila, excepto los municipios que dependem de la unidad sanitária local de Avezzano-Sulmona |
| --- | --- | --- |
| Lácio | : | Viterbo, Roma, Rieti |
| Marche | : | Ascoli Piceno, Macerata |
| Toscana | : | Massa Carrara, Pisa, Grosseto, Livorno |
| Úmbria | : | Terni e Perugia |

Abruso

:

L'Aquila, excepto los municipios que dependem de la unidad sanitária local de Avezzano-Sulmona

Lácio

:

Viterbo, Roma, Rieti

Marche

:

Ascoli Piceno, Macerata

Toscana

:

Massa Carrara, Pisa, Grosseto, Livorno

Úmbria

:

Terni e Perugia

Zona C (serótipos 2 e 4 e, em menor grau, 16)

Espanha

Ilhas Baleares

França

Corse du sud, Haute-Corse

Itália

| Sardenha | : | Cagliari, Nuoro, Sassari e Oristano |
| --- | --- | --- |

Sardenha

:

Cagliari, Nuoro, Sassari e Oristano

Zona D

Grécia

A totalidade do território da Grécia, com excepção dos Nomos referidos na Zona E

Zona E

Grécia

Nomos de Dodecaneso, Samos, Quios e Lesbos

Chipre (1)

---

(1)  Estatuto de sanidade animal transitório para Chipre e Malta, na pendência da análise dos dados epidemiológicos; estatuto a rever, o mais tardar, até 1 de Maio de 2007.

1

---

16.7.2004

| 16.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/s3

---

AVISO AOS LEITORES

Devido à situação criada pelo último alargamento, alguns Jornais Oficiais foram publicados com uma apresentação simplificada em 30 de Abril de 2004, nas 11 línguas oficiais da União Europeia àquela data.Foi decidido republicar os actos que figuram nestes Jornais Oficiais como rectificações e na apresentação tradicional do Jornal Oficial.Por esta razão, os Jornais Oficiais que contêm estas rectificações são apenas publicados nas 11 versões linguísticas anteriores ao alargamento. As traduções dos actos nas línguas dos novos Estados-Membros serão publicadas na edição especial do Jornal Oficial da União Europeia que incluirá os textos das instituições e do Banco Central Europeu adoptados antes de 1 de Maio de 2004.Os leitores poderão encontrar mais abaixo um quadro de correspondência entre os Jornais Oficiais implicados, publicados com data de 30 de Abril, e as respectivas rectificações.





  JO datado de 30 de Abril

| JO datado de 30 de Abril | Rectificado pelo JO |
| --- | --- |
| L 139 | L 226 de 25 de Junho |
| L 144 | L 199 de 7 de Junho |
| L 146 | L 225 de 25 de Junho |
| L 149 | L 215 de 16 de Junho |
| L 150 | L 185 de 24 de Maio |
| L 151 | L 208 de 10 de Junho |
| L 152 | L 216 de 16 de Junho |
| L 153 | L 231 de 30 de Junho |
| L 154 | L 189 de 27 de Maio |
| L 155 | L 193 de 1 de Junho |
| L 156 | L 202 de 7 de Junho |
| L 157 | L 195 de 2 de Junho |
| L 158 | L 229 de 29 de Junho |
| L 159 | L 184 de 24 de Maio |
| L 160 | L 212 de 12 de Junho |
| L 161 | L 206 de 9 de Junho |
| L 164 | L 220 de 21 de Junho |
| L 165 | L 191 de 28 de Maio |
| L 166 | L 200 de 7 de Junho |
| L 167 | L 201 de 7 de Junho |

Rectificado pelo JO

L 139

L 226 de 25 de Junho

L 144

L 199 de 7 de Junho

L 146

L 225 de 25 de Junho

L 149

L 215 de 16 de Junho

L 150

L 185 de 24 de Maio

L 151

L 208 de 10 de Junho

L 152

L 216 de 16 de Junho

L 153

L 231 de 30 de Junho

L 154

L 189 de 27 de Maio

L 155

L 193 de 1 de Junho

L 156

L 202 de 7 de Junho

L 157

L 195 de 2 de Junho

L 158

L 229 de 29 de Junho

L 159

L 184 de 24 de Maio

L 160

L 212 de 12 de Junho

L 161

L 206 de 9 de Junho

L 164

L 220 de 21 de Junho

L 165

L 191 de 28 de Maio

L 166

L 200 de 7 de Junho

L 167

L 201 de 7 de Junho

---