# Jornal Oficial L 320/21 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 320 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano21 de Outubro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 320

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano21 de Outubro de 2004

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1815/2004 da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1816/2004 da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1817/2004 da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja) | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1818/2004 da Comissão, de 19 de Outubro de 2004, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1819/2004 da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1342/2003 no respeitante ao prazo de reflexão para a emissão de determinados certificados de exportação de cereais, de arroz e de derivados de cereais | 13 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1820/2004 da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2208/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1821/2004 da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativo à emissão dos certificados de importação para determinadas conservas de cogumelos importadas no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1749/2004 | 15 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1822/2004 da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 2004 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003 | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1823/2004 da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, que fixa as restituições à exportação de azeite | 18 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1824/2004 da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado | 20 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1815/2004 da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1816/2004 da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

o

3

Regulamento (CE) n.o 1817/2004 da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 1818/2004 da Comissão, de 19 de Outubro de 2004, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 1819/2004 da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1342/2003 no respeitante ao prazo de reflexão para a emissão de determinados certificados de exportação de cereais, de arroz e de derivados de cereais

o

o

13

*

Regulamento (CE) n.o 1820/2004 da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2208/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum

o

o

o

14

Regulamento (CE) n.o 1821/2004 da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativo à emissão dos certificados de importação para determinadas conservas de cogumelos importadas no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1749/2004

o

o

15

Regulamento (CE) n.o 1822/2004 da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 2004 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003

o

o

16

Regulamento (CE) n.o 1823/2004 da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, que fixa as restituições à exportação de azeite

o

18

Regulamento (CE) n.o 1824/2004 da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

o

20

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Banco Central Europeu |
| | * | 2004/703/CE:Orientação do Banco Central Europeu, de 16 de Setembro de 2004, relativa aos procedimentos para a aquisição de notas de euro (BCE/2004/18) | 21 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Banco Central Europeu

*

2004/703/CE:Orientação do Banco Central Europeu, de 16 de Setembro de 2004, relativa aos procedimentos para a aquisição de notas de euro (BCE/2004/18)

(BCE/2004/18)

21

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 21.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 320/1 |
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21.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1815/2004 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 51,7 |
| 204 | 40,9 |
| 624 | 74,2 |
| 999 | 55,6 |
| 0707 00 05 | 052 | 87,9 |
| 999 | 87,9 |
| 0709 90 70 | 052 | 80,9 |
| 999 | 80,9 |
| 0805 50 10 | 052 | 62,4 |
| 388 | 39,2 |
| 524 | 66,0 |
| 528 | 47,9 |
| 999 | 53,9 |
| 0806 10 10 | 052 | 96,7 |
| 400 | 179,5 |
| 999 | 138,1 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 64,0 |
| 400 | 92,7 |
| 404 | 80,2 |
| 512 | 107,8 |
| 720 | 96,2 |
| 800 | 145,3 |
| 804 | 77,4 |
| 999 | 94,8 |
| 0808 20 50 | 052 | 95,8 |
| 388 | 105,3 |
| 720 | 75,2 |
| 999 | 92,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

51,7

204

40,9

624

74,2

999

55,6

0707 00 05

052

87,9

999

87,9

0709 90 70

052

80,9

999

80,9

0805 50 10

052

62,4

388

39,2

524

66,0

528

47,9

999

53,9

0806 10 10

052

96,7

400

179,5

999

138,1

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

64,0

400

92,7

404

80,2

512

107,8

720

96,2

800

145,3

804

77,4

999

94,8

0808 20 50

052

95,8

388

105,3

720

75,2

999

92,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 21.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 320/3 |
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21.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1816/2004 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2004

respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comun de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que estabelece as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores.

| (2) | Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Outubro de 2004 expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Outubro de 2004 expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas.

| (3) | É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Novembro de 2004, no âmbito da quantidade total de 52 100 t. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Novembro de 2004, no âmbito da quantidade total de 52 100 t.

| (4) | Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4), |
| --- | --- |

(4)

Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Outubro de 2004, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:

| | Reino Unido:






  — | 400 t originárias do Botsuana, |
| --- | --- | --- |

Reino Unido:

—

400 t originárias do Botsuana,

| — | 18 t originárias do Suazilândia |
| --- | --- |

—

18 t originárias do Suazilândia

| — | 400 t originárias da Namíbia. |
| --- | --- |

—

400 t originárias da Namíbia.

| | Alemanha:






  — | 300 t originárias do Botsuana, |
| --- | --- | --- |

Alemanha:

—

300 t originárias do Botsuana,

| — | 250 t originárias da Namíbia. |
| --- | --- |

—

250 t originárias da Namíbia.

Artigo 2.o

Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Novembro de 2004, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:

| Botsuana: | 10 816 t, |
| --- | --- |
| Quénia: | 142 t, |
| Madagáscar: | 7 579 t, |
| Suazilândia: | 3 180 t, |
| Zimbabué: | 9 100 t, |
| Namíbia: | 4 885 t. |

Botsuana:

10 816 t,

Quénia:

142 t,

Madagáscar:

7 579 t,

Suazilândia:

3 180 t,

Zimbabué:

9 100 t,

Namíbia:

4 885 t.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

2

(3)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

3

o

(4)  JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

4

o

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| 21.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 320/5 |
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21.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1817/2004 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2004

que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição.

| (2) | Por força do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, na medida do necessário para permitir a exportação de quantidades economicamente significativas, os produtos referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do mesmo regulamento podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. O n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê que, no caso de a restituição para os açúcares incorporados nos produtos enumerados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o ser insuficiente para permitir a exportação destes produtos, se aplica a restituição fixada em conformidade com o artigo 17.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, na medida do necessário para permitir a exportação de quantidades economicamente significativas, os produtos referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do mesmo regulamento podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. O n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê que, no caso de a restituição para os açúcares incorporados nos produtos enumerados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o ser insuficiente para permitir a exportação destes produtos, se aplica a restituição fixada em conformidade com o artigo 17.o do referido regulamento.

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3).

| (4) | Por força do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, as restituições devem ser fixadas atendendo à situação e às perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem igualmente ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, bem como o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

(4)

Por força do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, as restituições devem ser fixadas atendendo à situação e às perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem igualmente ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, bem como o aspecto económico das exportações previstas.

| (5) | Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, os preços, válidos no mercado da Comunidade, são estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, os preços, válidos no mercado da Comunidade, são estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação.

| (6) | A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um dado produto, consoante o destino do produto. |
| --- | --- |

(6)

A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um dado produto, consoante o destino do produto.

| (7) | Actualmente, as cerejas conservadas transitoriamente, os tomates pelados, as cerejas cristalizadas, as avelãs preparadas e determinados sumos de laranja podem ser objecto de exportações economicamente significativas. |
| --- | --- |

(7)

Actualmente, as cerejas conservadas transitoriamente, os tomates pelados, as cerejas cristalizadas, as avelãs preparadas e determinados sumos de laranja podem ser objecto de exportações economicamente significativas.

| (8) | É conveniente fixar a taxa das restituições e as quantidades previstas em consequência. |
| --- | --- |

(8)

É conveniente fixar a taxa das restituições e as quantidades previstas em consequência.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As taxas de restituição à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, o período de apresentação dos pedidos de certificados, o período de emissão dos certificados e as quantidades previstas são fixados no anexo.

2.   Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não serão imputados às quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 498/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 20).

2

o

(3)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2180/2003 (JO L 335 de 22.12.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 25).

4

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão de 20 de Outubro de 2004 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)

Período de apresentação dos pedidos de certificado: de 25 de Outubro de 2004 a 21 de Fevereiro de 2005.

Período de atribuição dos certificados: de Novembro de 2004 a Fevereiro de 2005.

| Código dos produtos (1) | Código do destino (2) | Taxa de restituição
  (em EUR/t líquidas) | Quantidades previstas
  (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- |
| 0812 10 00 9100 | F06 | 50 | 2 853 |
| 2002 10 10 9100 | F10 | 45 | 42 477 |
| 2006 00 31 9000
  2006 00 99 9100 | F06 | 153 | 293 |
| 2008 19 19 9100
  2008 19 99 9100 | A00 | 59 | 344 |
| 2009 11 99 9110
  2009 12 00 9111
  2009 19 98 9112 | A00 | 5 | 300 |
| 2009 11 99 9150
  2009 19 98 9150 | A00 | 29 | 301 |

Código dos produtos (1)

Código do destino (2)

Taxa de restituição

(em EUR/t líquidas)

Quantidades previstas

(em toneladas)

0812 10 00 9100

F06

50

2 853

2002 10 10 9100

F10

45

42 477

2006 00 31 9000

2006 00 99 9100

F06

153

293

2008 19 19 9100

2008 19 99 9100

A00

59

344

2009 11 99 9110

2009 12 00 9111

2009 19 98 9112

A00

5

300

2009 11 99 9150

2009 19 98 9150

A00

29

301

---

(1)  Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

(2)  Os códigos dos destinos série «A» são definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87.

Os códigos numéricos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| F06 | todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte. |
| --- | --- |
| F10 | todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e da Bulgária. |

F06

todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte.

F10

todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e da Bulgária.

---

| 21.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 320/7 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1818/2004 DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 2004

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2), e nomeadamente o n.o 1 do artigo 173,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

| (2) | A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento, |
| --- | --- |

(2)

A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Olli REHN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

1

o

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Rubrica | Designação das mercadorias | Montante dos valores unitários/100 kg peso líquido |
| --- | --- | --- |
| Espécies, variedades, código NC | EUR
  LTL
  SEK | CYP
  LVL
  GBP | CZK
  MTL | DKK
  PLN | EEK
  SIT | HUF
  SKK |
| 1.10 | Batatas temporãs
  0701 90 50 | — | — | — | — | — | — |
| — | — | — | — | — | — |
| — | — | | | | |
| 1.30 | Cebolas (excepto cebolas de semente)
  0703 10 19 | 38,49 | 22,16 | 1 211,20 | 286,30 | 602,24 | 9 539,75 |
| 132,90 | 25,66 | 16,52 | 165,95 | 9 233,37 | 1 538,68 |
| 350,56 | 26,54 | | | | |
| 1.40 | Alhos
  0703 20 00 | 103,27 | 59,45 | 3 249,80 | 768,19 | 1 615,87 | 25 596,24 |
| 356,58 | 68,85 | 44,34 | 445,25 | 24 774,18 | 4 128,45 |
| 940,59 | 71,20 | | | | |
| 1.50 | Alho francês
  ex 0703 90 00 | 45,21 | 26,03 | 1 422,67 | 336,29 | 707,38 | 11 205,30 |
| 156,10 | 30,14 | 19,41 | 194,92 | 10 845,43 | 1 807,31 |
| 411,76 | 31,17 | | | | |
| 1.60 | Couve-flor
  0704 10 00 | — | — | — | — | — | — |
| 1.80 | Couve branca e couve roxa
  0704 90 10 | 22,04 | 12,69 | 693,55 | 163,94 | 344,85 | 5 462,61 |
| 76,10 | 14,69 | 9,46 | 95,02 | 5 287,18 | 881,07 |
| 200,74 | 15,20 | | | | |
| 1.90 | Brócolos [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var. italica Plenck]
  ex 0704 90 90 | 61,43 | 35,37 | 1 933,08 | 456,94 | 961,17 | 15 225,43 |
| 212,11 | 40,96 | 26,37 | 264,85 | 14 736,44 | 2 455,73 |
| 559,49 | 42,35 | | | | |
| 1.100 | Couve-da-china
  ex 0704 90 90 | 75,36 | 43,38 | 2 371,43 | 560,56 | 1 179,13 | 18 677,98 |
| 260,20 | 50,24 | 32,35 | 324,91 | 18 078,11 | 3 012,59 |
| 686,36 | 51,96 | | | | |
| 1.110 | Alfaces repolhudas
  0705 10 00 | — | — | — | — | — | — |
| 1.130 | Cenouras
  ex 0706 10 00 | 26,74 | 15,39 | 841,45 | 198,90 | 418,39 | 6 627,51 |
| 92,33 | 17,83 | 11,48 | 115,29 | 6 414,66 | 1 068,96 |
| 243,54 | 18,44 | | | | |
| 1.140 | Rabanetes
  ex 0706 90 90 | 44,01 | 25,34 | 1 384,91 | 327,36 | 688,61 | 10 907,88 |
| 151,96 | 29,34 | 18,89 | 189,74 | 10 557,56 | 1 759,34 |
| 400,83 | 30,34 | | | | |
| 1.160 | Ervilhas (Pisum sativum)
  0708 10 00 | 447,72 | 257,75 | 14 088,89 | 3 330,33 | 7 005,31 | 110 967,70 |
| 1 545,89 | 298,50 | 192,21 | 1 930,31 | 107 403,84 | 17 898,10 |
| 4 077,76 | 308,68 | | | | |
| 1.170 | Feijões: | | | | | | |
| 1.170.1 | — | Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
  ex 0708 20 00 |

Rubrica

Designação das mercadorias

Montante dos valores unitários/100 kg peso líquido

Espécies, variedades, código NC

EUR

LTL

SEK

CYP

LVL

GBP

CZK

MTL

DKK

PLN

EEK

SIT

HUF

SKK

1.10

Batatas temporãs

0701 90 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

1.30

Cebolas (excepto cebolas de semente)

0703 10 19

38,49

22,16

1 211,20

286,30

602,24

9 539,75

132,90

25,66

16,52

165,95

9 233,37

1 538,68

350,56

26,54

1.40

Alhos

0703 20 00

103,27

59,45

3 249,80

768,19

1 615,87

25 596,24

356,58

68,85

44,34

445,25

24 774,18

4 128,45

940,59

71,20

1.50

Alho francês

ex 0703 90 00

45,21

26,03

1 422,67

336,29

707,38

11 205,30

156,10

30,14

19,41

194,92

10 845,43

1 807,31

411,76

31,17

1.60

Couve-flor

0704 10 00

—

—

—

—

—

—

1.80

Couve branca e couve roxa

0704 90 10

22,04

12,69

693,55

163,94

344,85

5 462,61

76,10

14,69

9,46

95,02

5 287,18

881,07

200,74

15,20

1.90

Brócolos [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var. italica Plenck]

ex 0704 90 90

61,43

35,37

1 933,08

456,94

961,17

15 225,43

212,11

40,96

26,37

264,85

14 736,44

2 455,73

559,49

42,35

1.100

Couve-da-china

ex 0704 90 90

75,36

43,38

2 371,43

560,56

1 179,13

18 677,98

260,20

50,24

32,35

324,91

18 078,11

3 012,59

686,36

51,96

1.110

Alfaces repolhudas

0705 10 00

—

—

—

—

—

—

1.130

Cenouras

ex 0706 10 00

26,74

15,39

841,45

198,90

418,39

6 627,51

92,33

17,83

11,48

115,29

6 414,66

1 068,96

243,54

18,44

1.140

Rabanetes

ex 0706 90 90

44,01

25,34

1 384,91

327,36

688,61

10 907,88

151,96

29,34

18,89

189,74

10 557,56

1 759,34

400,83

30,34

1.160

Ervilhas (Pisum sativum)

0708 10 00

447,72

257,75

14 088,89

3 330,33

7 005,31

110 967,70

1 545,89

298,50

192,21

1 930,31

107 403,84

17 898,10

4 077,76

308,68

1.170

Feijões:

1.170.1

—

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

ex 0708 20 00

86,11

49,58

2 709,84

640,55

1 347,39

21 343,40

297,34

57,41

36,97

371,27

20 657,94

3 442,50

784,31

59,37

1.170.2

| — | Feijões (Phaseolus ssp. vulgaris var. Compressus Savi)
  ex 0708 20 00 |
| --- | --- |

—

Feijões (Phaseolus ssp. vulgaris var. Compressus Savi)

ex 0708 20 00

151,98

87,49

4 782,51

1 130,49

2 377,97

37 668,24

524,76

101,33

65,25

655,25

36 458,48

6 075,55

1 384,20

104,78

1.180

Favas

ex 0708 90 00

—

—

—

—

—

—

1.190

Alcachofras

0709 10 00

—

—

—

—

—

—

1.200

Espargos:

1.200.1

| — | Verdes
  ex 0709 20 00 |
| --- | --- |

—

Verdes

ex 0709 20 00

357,31

205,70

11 243,67

2 657,78

5 590,61

88 558,04

1 233,70

238,22

153,39

1 540,48

85 713,90

14 283,62

3 254,26

246,34

1.200.2

| — | Outros
  ex 0709 20 00 |
| --- | --- |

—

Outros

ex 0709 20 00

466,55

268,59

14 681,28

3 470,36

7 299,86

115 633,53

1 610,89

311,05

200,29

2 011,47

111 919,82

18 650,66

4 249,21

321,66

1.210

Beringelas

0709 30 00

86,17

49,61

2 711,58

640,96

1 348,26

21 357,06

297,53

57,45

36,99

371,51

20 671,15

3 444,70

784,81

59,41

1.220

Aipo de folhas [Apium graveolens L., var. dulce (Mill.) Pers.]

ex 0709 40 00

83,53

48,09

2 628,52

621,33

1 306,96

20 702,91

288,41

55,69

35,86

360,13

20 038,01

3 339,20

760,77

57,59

1.230

Cantarelos

0709 59 10

553,21

318,48

17 408,41

4 115,00

8 655,86

137 113,10

1 910,12

368,83

237,49

2 385,11

132 709,55

22 115,12

5 038,53

381,41

1.240

Pimentos doces ou pimentões

0709 60 10

91,51

52,68

2 879,59

680,68

1 431,80

22 680,41

315,96

61,01

39,28

394,53

21 952,00

3 658,15

833,44

63,09

1.250

Funcho

0709 90 50

—

—

—

—

—

—

1.270

Batatas dores, inteiras, frescas (destinadas à alimentação humana)

0714 20 10

82,33

47,40

2 590,80

612,41

1 288,20

20 405,81

284,27

54,89

35,34

354,96

19 750,46

3 291,28

749,86

56,76

2.10

Castanhas (Castanea spp.), frescas

ex 0802 40 00

—

—

—

—

—

—

2.30

Ananases, frescos

ex 0804 30 00

86,92

50,04

2 735,28

646,57

1 360,04

21 543,79

300,13

57,95

37,32

374,76

20 851,89

3 474,82

791,67

59,93

2.40

Abacates, frescos

ex 0804 40 00

145,14

83,56

4 567,42

1 079,65

2 271,02

35 974,16

501,16

96,77

62,31

625,78

34 818,81

5 802,31

1 321,95

100,07

2.50

Goiabas e mangas, frescas

ex 0804 50

—

—

—

—

—

—

2.60

Laranjas doces, frescas:

2.60.1

| — | Sanguíneas e semi-sanguíneas
  0805 10 10 |
| --- | --- |

—

Sanguíneas e semi-sanguíneas

0805 10 10

52,21

30,06

1 642,94

388,36

816,91

12 940,25

180,27

34,81

22,41

225,10

12 524,66

2 087,15

475,52

36,00

2.60.2

| — | Navels, Navelinas, Navelates, Salustianas, Vernas, Valencia Lates, Maltesas, Shamoutis, Ovalis, Trovita, Hamlins
  0805 10 30 |
| --- | --- |

—

0805 10 30

55,64

32,03

1 750,81

413,86

870,54

13 789,85

192,11

37,09

23,89

239,88

13 346,98

2 224,18

506,74

38,36

2.60.3

| — | Outras
  0805 10 50 |
| --- | --- |

—

Outras

0805 10 50

57,48

33,09

1 808,78

427,56

899,37

14 246,42

198,47

38,32

24,68

247,82

13 788,88

2 297,82

523,52

39,63

2.70

Tangerinas, compreendendo as mandarinas e satsumas, frescas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes, frescos:

2.70.1

| — | Clementinas
  ex 0805 20 10 |
| --- | --- |

—

Clementinas

ex 0805 20 10

79,31

45,66

2 495,73

589,94

1 240,93

19 656,98

273,84

52,88

34,05

341,94

19 025,68

3 170,50

722,34

54,68

2.70.2

| — | Monréales e satsumas
  ex 0805 20 30 |
| --- | --- |

—

ex 0805 20 30

71,72

41,29

2 256,88

533,48

1 122,17

17 775,80

247,63

47,82

30,79

309,21

17 204,91

2 867,08

653,21

49,45

2.70.3

| — | Mandarinas e wilkings

  ex 0805 20 50 |
| --- | --- |

—

Mandarinas e wilkings

ex 0805 20 50

72,57

41,78

2 283,48

539,77

1 135,40

17 985,26

250,55

48,38

31,15

312,86

17 407,64

2 900,86

660,91

50,03

2.70.4

| — | Tangerinas e outras
  ex 0805 20 70
  ex 0805 20 90 |
| --- | --- |

—

Tangerinas e outras

ex 0805 20 70

ex 0805 20 90

58,78

33,84

1 849,77

437,25

919,75

14 569,24

202,96

39,19

25,24

253,43

14 101,33

2 349,89

535,38

40,53

2.85

Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia), frescas

0805 50 90

132,70

76,39

4 175,74

987,06

2 076,27

32 889,22

458,18

88,47

56,97

572,11

31 832,95

5 304,74

1 208,59

91,49

2.90

Toranjas e pomelos, frescos:

2.90.1

| — | Brancos
  ex 0805 40 00 |
| --- | --- |

—

Brancos

ex 0805 40 00

64,32

37,03

2 024,11

478,46

1 006,43

15 942,38

222,09

42,88

27,61

277,32

15 430,37

2 571,36

585,84

44,35

2.90.2

| — | Rosa
  ex 0805 40 00 |
| --- | --- |

—

Rosa

ex 0805 40 00

81,36

46,84

2 560,34

605,21

1 273,06

20 165,92

280,93

54,24

34,93

350,79

19 518,27

3 252,58

741,04

56,10

2.100

Uvas de mesa

0806 10 10

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.110

Melancias

0807 11 00

50,38

29,00

1 585,36

374,75

788,28

12 486,68

173,95

33,59

21,63

217,21

12 085,66

2 013,99

458,85

34,73

2.120

Melões:

2.120.1

| — | Amarillo, Cuper, Honey Dew (compreendendo Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro
  ex 0807 19 00 |
| --- | --- |

—

ex 0807 19 00

44,14

25,41

1 389,04

328,34

690,66

10 940,47

152,41

29,43

18,95

190,31

10 589,10

1 764,60

402,03

30,43

2.120.2

| — | Outros
  ex 0807 19 00 |
| --- | --- |

—

Outros

ex 0807 19 00

86,41

49,75

2 719,27

642,78

1 352,08

21 417,66

298,37

57,61

37,10

372,56

20 729,81

3 454,48

787,04

59,58

2.140

Peras:

2.140.1

| — | Peras-Nashi (Pyrus pyrifolia),
  Peras-Ya (Pyrus bretscheideri)
  ex 0808 20 50 |
| --- | --- |

—

Peras-Nashi (Pyrus pyrifolia),

Peras-Ya (Pyrus bretscheideri)

ex 0808 20 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.140.2

| — | Outras
  ex 0808 20 50 |
| --- | --- |

—

Outras

ex 0808 20 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.150

Damascos

0809 10 00

214,58

123,53

6 752,40

1 596,13

3 357,45

53 183,65

740,90

143,06

92,12

925,14

51 475,60

8 578,05

1 954,35

147,94

2.160

Cerejas

0809 20 95

0809 20 05

502,98

289,57

15 827,77

3 741,37

7 869,93

124 663,59

1 736,69

335,34

215,93

2 168,55

120 659,87

20 107,13

4 581,04

346,78

2.170

Pêssegos

0809 30 90

111,40

64,13

3 505,54

828,64

1 743,03

27 610,49

384,64

74,27

47,82

480,29

26 723,75

4 453,33

1 014,61

76,80

2.180

Nectarinas

ex 0809 30 10

58,12

33,46

1 828,92

432,32

909,38

14 405,04

200,68

38,75

24,95

250,58

13 942,41

2 323,41

529,35

40,07

2.190

Ameixas

0809 40 05

135,31

77,90

4 257,96

1 006,50

2 117,15

33 536,78

467,20

90,21

58,09

583,38

32 459,71

5 409,18

1 232,38

93,29

2.200

Morangos

0810 10 00

488,40

281,17

15 369,09

3 632,94

7 641,86

121 050,88

1 686,36

325,62

209,67

2 105,70

117 163,19

19 524,43

4 448,28

336,73

2.205

Framboesas

0810 20 10

304,95

175,56

9 596,17

2 268,34

4 771,43

75 581,86

1 052,93

203,31

130,92

1 314,76

73 154,46

12 190,68

2 777,42

210,25

2.210

Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)

0810 40 30

1 605,61

924,35

50 525,34

11 943,17

25 122,34

397 950,44

5 543,85

1 070,46

689,29

6 922,43

385 169,78

64 185,87

14 623,57

1 106,99

2.220

Kiwis (Actinidia chinensis Planch.)

0810 50 00

160,10

92,17

5 038,02

1 190,89

2 505,02

39 680,76

552,79

106,74

68,73

690,25

38 406,37

6 400,15

1 458,16

110,38

2.230

Romãs

ex 0810 90 95

123,21

70,93

3 877,18

916,49

1 927,82

30 537,62

425,42

82,14

52,89

531,21

29 556,87

4 925,45

1 122,17

84,95

2.240

Dióspiros (compreendendo Sharon)

ex 0810 90 95

306,61

176,51

9 648,36

2 280,68

4 797,38

75 992,92

1 058,66

204,42

131,63

1 321,91

73 552,31

12 256,98

2 792,53

211,39

2.250

Lechias

ex 0810 90

—

—

—

—

—

—

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| 21.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 320/13 |
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21.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 1819/2004 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2004

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1342/2003 no respeitante ao prazo de reflexão para a emissão de determinados certificados de exportação de cereais, de arroz e de derivados de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o e o artigo 18.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o e o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3), estipula que os certificados de exportação para os produtos referidos nesse número são emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que durante aquele período não sejam tomadas medidas especiais pela Comissão. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3), estipula que os certificados de exportação para os produtos referidos nesse número são emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que durante aquele período não sejam tomadas medidas especiais pela Comissão.

| (2) | Esse prazo de reflexão é aplicável tanto aos certificados de exportação cujo montante da restituição é igual a zero como àqueles cujo montante da restituição é superior a zero. Atendendo à situação de abastecimento do mercado comunitário dos cereais e do arroz no respeitante à campanha de 2004/2005, é conveniente aumentar a fluidez das exportações de cereais e de arroz, nomeadamente as que são realizadas ao preço de mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Esse prazo de reflexão é aplicável tanto aos certificados de exportação cujo montante da restituição é igual a zero como àqueles cujo montante da restituição é superior a zero. Atendendo à situação de abastecimento do mercado comunitário dos cereais e do arroz no respeitante à campanha de 2004/2005, é conveniente aumentar a fluidez das exportações de cereais e de arroz, nomeadamente as que são realizadas ao preço de mercado mundial.

| (3) | Nestas condições, é conveniente suspender temporariamente o prazo de reflexão de três dias no respeitante aos certificados de exportação de cereais, de arroz e de determinados produtos derivados dos cereais cujo montante da restituição, incluindo as eventuais correcções, é igual a zero. |
| --- | --- |

(3)

Nestas condições, é conveniente suspender temporariamente o prazo de reflexão de três dias no respeitante aos certificados de exportação de cereais, de arroz e de determinados produtos derivados dos cereais cujo montante da restituição, incluindo as eventuais correcções, é igual a zero.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, sempre que o montante da restituição é igual a zero, os certificados de exportação dos produtos referidos nesse número são emitidos no dia de apresentação do pedido.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

2

(3)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1092/2004 (JO L 209 de 11.6.2004, p. 9).

3

o

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| 21.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 320/14 |
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21.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 1820/2004 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2208/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão (2) prevê o convite à apresentação de propostas para assegurar que seja dada a mais ampla publicidade às possibilidades de subvenção proporcionadas pelo Regulamento (CE) n.o 814/2000 e que sejam seleccionadas as melhores acções. Esse convite deve ser publicado o mais tardar em 31 de Julho de cada ano. Por razões de boa gestão administrativa, ligadas, nomeadamente, à extensão aos cidadãos dos novos Estados-Membros do benefício do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o 814/2000, é necessário adiar três meses aquela data. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão (2) prevê o convite à apresentação de propostas para assegurar que seja dada a mais ampla publicidade às possibilidades de subvenção proporcionadas pelo Regulamento (CE) n.o 814/2000 e que sejam seleccionadas as melhores acções. Esse convite deve ser publicado o mais tardar em 31 de Julho de cada ano. Por razões de boa gestão administrativa, ligadas, nomeadamente, à extensão aos cidadãos dos novos Estados-Membros do benefício do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o 814/2000, é necessário adiar três meses aquela data.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2208/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2208/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2208/2002, a data de 31 de Julho é substituída pela data de 31 de Outubro.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 7.

1

(2)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 21.

2

---

| 21.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 320/15 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/15

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REGULAMENTO (CE) N.o 1821/2004 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2004

relativo à emissão dos certificados de importação para determinadas conservas de cogumelos importadas no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1749/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1749/2004 da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de conservas de cogumelos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de importação solicitados pelos importadores tradicionais a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1749/2004, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 19 de Outubro de 2004, serão emitidos até ao limite de 9,33 % da quantidade solicitada.

2.   Os certificados de importação solicitados pelos novos importadores a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1749/2004, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 19 de Outubro de 2004, serão emitidos até ao limite de 7,69 % da quantidade solicitada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2004.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 312 de 9.10.2004, p. 3.

1

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| 21.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 320/16 |
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21.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/16

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REGULAMENTO (CE) N.o 1822/2004 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2004

relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 2004 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (1),

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão da Associação Ultramarina») (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Outubro de 2004 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas eventualmente das percentagens de redução fixada no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

1

(2)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 93 de 10.4.2003, p. 3.

3

---

ANEXO

Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Outubro de 2004 e de utilização em relação a 2004

| Origem/Produto | Percentagem de redução em relação à fracção de Outubro de 2004 | Percentagem final de utilização do contigente em relação a 2004 |
| --- | --- | --- |
| Antilhas neerlandesas e Aruba | PTU menos desenvolvidos | Antilhas neerlandesas e Aruba | PTU menos desenvolvidos |
| PTU [n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]






  — | código NC 1006 |

Origem/Produto

Percentagem de redução em relação à fracção de Outubro de 2004

Percentagem final de utilização do contigente em relação a 2004

Antilhas neerlandesas e Aruba

PTU menos desenvolvidos

Antilhas neerlandesas e Aruba

PTU menos desenvolvidos

PTU [n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]

—

código NC 1006

—

—

97,67

0

| Origem/Produto | Percentagem final de utilização do contigente em relação a 2004 |
| --- | --- |
| ACP [n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]






  — | códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30 |

Origem/Produto

Percentagem final de utilização do contigente em relação a 2004

ACP [n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]

—

códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30

100

ACP [n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]

| — | código NC 1006 40 00 |
| --- | --- |

—

código NC 1006 40 00

100

---

| 21.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 320/18 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/18

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REGULAMENTO (CE) N.o 1823/2004 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2004

que fixa as restituições à exportação de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses preços pode ser coberta por uma restituição à exportação de azeite para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses preços pode ser coberta por uma restituição à exportação de azeite para países terceiros.

| (2) | As modalidades relativas à fixação e concessão da restituição à exportação de azeite determinaram-se no Regulamento (CEE) n.o 616/72 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

As modalidades relativas à fixação e concessão da restituição à exportação de azeite determinaram-se no Regulamento (CEE) n.o 616/72 da Comissão (2).

| (3) | Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade.

| (4) | Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição para o azeite deve ser fixada tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do azeite no mercado mundial. Todavia, no caso de a situação do mercado mundial não permitir determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verificada, durante um período representativo, entre esse preço e o do azeite. O montante da restituição não pode ser superior à diferença existente entre o preço do azeite na Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta os custos de exportação dos produtos neste último mercado. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição para o azeite deve ser fixada tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do azeite no mercado mundial. Todavia, no caso de a situação do mercado mundial não permitir determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verificada, durante um período representativo, entre esse preço e o do azeite. O montante da restituição não pode ser superior à diferença existente entre o preço do azeite na Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta os custos de exportação dos produtos neste último mercado.

| (5) | Nos termos do n.o 3, terceiro parágrafo da alínea b), do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja fixada por concurso. O concurso incide sobre o montante da restituição e pode ser limitado a determinados países de destino, bem como a determinadas quantidades, qualidades e formas de apresentação. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do n.o 3, terceiro parágrafo da alínea b), do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja fixada por concurso. O concurso incide sobre o montante da restituição e pode ser limitado a determinados países de destino, bem como a determinadas quantidades, qualidades e formas de apresentação.

| (6) | Em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o exigem. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o exigem.

| (7) | As restituições devem ser fixadas pelo menos uma vez por mês. Em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo. |
| --- | --- |

(7)

As restituições devem ser fixadas pelo menos uma vez por mês. Em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo.

| (8) | A aplicação dessas modalidades à situação actual dos mercados no sector do azeite, nomeadamente ao preço desse produto na Comunidade e nos mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restituição nos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(8)

A aplicação dessas modalidades à situação actual dos mercados no sector do azeite, nomeadamente ao preço desse produto na Comunidade e nos mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restituição nos montantes constantes do anexo.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento n.o 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/200 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4).

1

o

(2)  JO L 78 de 31.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2962/77 (JO L 348 de 30.12.1977, p. 53).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, que fixa as restituições a exportação de azeite

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1509 10 90 9100 | A00 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 1509 10 90 9900 | A00 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 1509 90 00 9100 | A00 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 1509 90 00 9900 | A00 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 1510 00 90 9100 | A00 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 1510 00 90 9900 | A00 | EUR/100 kg | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1509 10 90 9100

A00

EUR/100 kg

0,00

1509 10 90 9900

A00

EUR/100 kg

0,00

1509 90 00 9100

A00

EUR/100 kg

0,00

1509 90 00 9900

A00

EUR/100 kg

0,00

1510 00 90 9100

A00

EUR/100 kg

0,00

1510 00 90 9900

A00

EUR/100 kg

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

---

| 21.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 320/20 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/20

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REGULAMENTO (CE) N.o 1824/2004 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2004

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

| (3) | A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado, |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 19,188 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

2

(3)  JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

3

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Banco Central Europeu

| 21.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 320/21 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/21

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ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de Setembro de 2004

relativa aos procedimentos para a aquisição de notas de euro

(BCE/2004/18)

(2004/703/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 106.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 16.o dos Estatutos confere ao Conselho do Banco Central Europeu (BCE) o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de euro na Comunidade. Neste direito inclui-se a competência para definir o regime jurídico para a aquisição de notas de euro. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 16.o dos Estatutos confere ao Conselho do Banco Central Europeu (BCE) o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de euro na Comunidade. Neste direito inclui-se a competência para definir o regime jurídico para a aquisição de notas de euro.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 106.o do Tratado e do artigo 12.o-1 dos Estatutos, o BCE pode delegar a competência para a emissão de notas de euro nos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro (a seguir «BCN»), em função das respectivas participações percentuais no capital subscrito do BCE para o exercício em questão, calculadas com base nas ponderações correspondentes a cada BCN que constam da tabela de repartição a que se refere o artigo 29.o-1 dos Estatutos (a seguir «tabela de repartição do capital»). Além disso, tendo em atenção o princípio da descentralização e a necessidade de um quadro de gestão eficaz, o BCE deveria delegar a responsabilidade pela celebração e gestão dos contratos de fornecimento relativos à produção de notas de euro. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 106.o do Tratado e do artigo 12.o-1 dos Estatutos, o BCE pode delegar a competência para a emissão de notas de euro nos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro (a seguir «BCN»), em função das respectivas participações percentuais no capital subscrito do BCE para o exercício em questão, calculadas com base nas ponderações correspondentes a cada BCN que constam da tabela de repartição a que se refere o artigo 29.o-1 dos Estatutos (a seguir «tabela de repartição do capital»). Além disso, tendo em atenção o princípio da descentralização e a necessidade de um quadro de gestão eficaz, o BCE deveria delegar a responsabilidade pela celebração e gestão dos contratos de fornecimento relativos à produção de notas de euro.

| (3) | O regime jurídico para a aquisição de notas de euro deve, por um lado, obedecer ao disposto no n.o 1 do artigo 105.o do Tratado e no artigo 2.o dos Estatutos, que exigem que o Eurosistema actue de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, incentivando a afectação eficaz dos recursos e, por outro lado, levar em conta a peculiaridade das notas de euro, que são impressas para serem emitidas, unicamente pelo Eurosistema, como um meio de pagamento seguro. Ainda de acordo com o princípio da descentralização, o regime jurídico para a aquisição de notas de euro deve igualmente ter em conta o facto de que alguns BCN dispõem do seu próprio centro de impressão ou recorrem a centros de impressão públicos para a produção de notas de euro. |
| --- | --- |

(3)

O regime jurídico para a aquisição de notas de euro deve, por um lado, obedecer ao disposto no n.o 1 do artigo 105.o do Tratado e no artigo 2.o dos Estatutos, que exigem que o Eurosistema actue de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, incentivando a afectação eficaz dos recursos e, por outro lado, levar em conta a peculiaridade das notas de euro, que são impressas para serem emitidas, unicamente pelo Eurosistema, como um meio de pagamento seguro. Ainda de acordo com o princípio da descentralização, o regime jurídico para a aquisição de notas de euro deve igualmente ter em conta o facto de que alguns BCN dispõem do seu próprio centro de impressão ou recorrem a centros de impressão públicos para a produção de notas de euro.

| (4) | Em face dos princípios acima referidos, em 10 de Julho de 2003 o Conselho do BCE decidiu que o Eurosistema deveria adoptar uma estratégia competitiva comum em matéria de concursos para aquisições de notas de euro (a seguir «procedimento único de concurso do Eurosistema»), a aplicar o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2012. Os BCN que disponham de centro de impressão próprio ou que recorram a um centro de impressão público podem decidir não aderir ao procedimento único de concurso do Eurosistema. Nesse caso, os referidos centros continuarão a ser responsáveis pela quota de produção de notas de euro que caiba aos respectivos BCN de acordo com a tabela de repartição do capital, mas ficarão excluídos da participação no procedimento único de concurso do Eurosistema. Os BCN poderão decidir aderir ao procedimento único do Eurosistema em data posterior. Tal decisão terá carácter irreversível. |
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(4)

Em face dos princípios acima referidos, em 10 de Julho de 2003 o Conselho do BCE decidiu que o Eurosistema deveria adoptar uma estratégia competitiva comum em matéria de concursos para aquisições de notas de euro (a seguir «procedimento único de concurso do Eurosistema»), a aplicar o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2012. Os BCN que disponham de centro de impressão próprio ou que recorram a um centro de impressão público podem decidir não aderir ao procedimento único de concurso do Eurosistema. Nesse caso, os referidos centros continuarão a ser responsáveis pela quota de produção de notas de euro que caiba aos respectivos BCN de acordo com a tabela de repartição do capital, mas ficarão excluídos da participação no procedimento único de concurso do Eurosistema. Os BCN poderão decidir aderir ao procedimento único do Eurosistema em data posterior. Tal decisão terá carácter irreversível.

| (5) | Assim que haja a certeza de que pelo menos metade do total anual da produção das notas de euro de que o Eurosistema necessite será objecto de concurso, e de que pelo menos metade dos BCN irá colocar a concurso a produção das notas de euro que lhes correspondam, deveria haver lugar a um período de transição para permitir tanto aos BCN como aos centros de impressão prepararem-se para esta abordagem de longo prazo. Durante o período de transição o procedimento único de concurso do Eurosistema aplicar-se-á aos BCN que submetam a concurso a produção das notas de euro cuja emissão lhes corresponda. |
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(5)

Assim que haja a certeza de que pelo menos metade do total anual da produção das notas de euro de que o Eurosistema necessite será objecto de concurso, e de que pelo menos metade dos BCN irá colocar a concurso a produção das notas de euro que lhes correspondam, deveria haver lugar a um período de transição para permitir tanto aos BCN como aos centros de impressão prepararem-se para esta abordagem de longo prazo. Durante o período de transição o procedimento único de concurso do Eurosistema aplicar-se-á aos BCN que submetam a concurso a produção das notas de euro cuja emissão lhes corresponda.

| (6) | O procedimento único de concurso do Eurosistema vai garantir a igualdade de condições de concorrência entre todos os centros nele participantes, permitindo que centros de impressão próprios, públicos e privados concorram entre si de uma forma transparente e equitativa, sem que nenhuma das partes envolvidas beneficie de uma vantagem competitiva injusta. Para assegurar essa igualdade de concorrência são necessárias regras específicas referentes à composição do Comité Único do Eurosistema para o Procedimento de Aquisições (a seguir «Comité de Aquisições»), à conduta dos seus membros e às condições de participação dos centros de impressão no procedimento único de concurso do Eurosistema. |
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(6)

O procedimento único de concurso do Eurosistema vai garantir a igualdade de condições de concorrência entre todos os centros nele participantes, permitindo que centros de impressão próprios, públicos e privados concorram entre si de uma forma transparente e equitativa, sem que nenhuma das partes envolvidas beneficie de uma vantagem competitiva injusta. Para assegurar essa igualdade de concorrência são necessárias regras específicas referentes à composição do Comité Único do Eurosistema para o Procedimento de Aquisições (a seguir «Comité de Aquisições»), à conduta dos seus membros e às condições de participação dos centros de impressão no procedimento único de concurso do Eurosistema.

| (7) | As notas de euro possuem características confidenciais e inovadoras. Devem, portando, para se garantir um alto grau de qualidade, fiabilidade e sustentabilidade dos fornecimentos, serem produzidas de modo totalmente seguro e controlado e em condições de sigilo. Além disso, o Eurosistema deve levar em devida conta o possível impacte da produção das notas de euro na segurança e na saúde públicas e no meio ambiente. O procedimento único de concurso do Eurosistema terá em conta todas estas exigências. |
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(7)

As notas de euro possuem características confidenciais e inovadoras. Devem, portando, para se garantir um alto grau de qualidade, fiabilidade e sustentabilidade dos fornecimentos, serem produzidas de modo totalmente seguro e controlado e em condições de sigilo. Além disso, o Eurosistema deve levar em devida conta o possível impacte da produção das notas de euro na segurança e na saúde públicas e no meio ambiente. O procedimento único de concurso do Eurosistema terá em conta todas estas exigências.

| (8) | Competirá ao Conselho do BCE exercer uma acção fiscalizadora e, se necessário, tomar as medidas adequadas para garantia de que todas as matérias-primas e factores de produção das notas de euro indispensáveis serão seleccionados e adquiridos de modo a assegurar a continuidade do fornecimento das notas de euro e, sem prejuízo da legislação comunitária em matéria de concorrência e das competências da Comissão Europeia, para proteger o Eurosistema de abusos de posição dominante no mercado por parte de qualquer adjudicatário ou fornecedor. |
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(8)

Competirá ao Conselho do BCE exercer uma acção fiscalizadora e, se necessário, tomar as medidas adequadas para garantia de que todas as matérias-primas e factores de produção das notas de euro indispensáveis serão seleccionados e adquiridos de modo a assegurar a continuidade do fornecimento das notas de euro e, sem prejuízo da legislação comunitária em matéria de concorrência e das competências da Comissão Europeia, para proteger o Eurosistema de abusos de posição dominante no mercado por parte de qualquer adjudicatário ou fornecedor.

| (9) | Os contratos de fornecimento celebrados na sequência de um procedimento único de concurso do Eurosistema entre uma entidade adjudicante e um centro de impressão devem conformar-se com as características mínimas comuns estabelecidas pelo BCE, para que fique assegurada a aplicação de termos e condições harmonizados a todos os centros de impressão adjudicatários. |
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(9)

Os contratos de fornecimento celebrados na sequência de um procedimento único de concurso do Eurosistema entre uma entidade adjudicante e um centro de impressão devem conformar-se com as características mínimas comuns estabelecidas pelo BCE, para que fique assegurada a aplicação de termos e condições harmonizados a todos os centros de impressão adjudicatários.

| (10) | O Conselho do BCE deveria avaliar os efeitos da presente orientação após a sua entrada em vigor em função da experiência entretanto adquirida pelo Eurosistema. As disposições da presente orientação devem ser interpretadas, sempre que necessário, de acordo com as normas contidas na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1). |
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(10)

O Conselho do BCE deveria avaliar os efeitos da presente orientação após a sua entrada em vigor em função da experiência entretanto adquirida pelo Eurosistema. As disposições da presente orientação devem ser interpretadas, sempre que necessário, de acordo com as normas contidas na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1).

| (11) | De harmonia com a política geral de transparência do BCE, as informações relativas aos procedimentos de concurso, como é o caso das condições de elegibilidade, dos critérios de adjudicação e dos resultados dos concursos, deverão ser objecto de publicação. |
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(11)

De harmonia com a política geral de transparência do BCE, as informações relativas aos procedimentos de concurso, como é o caso das condições de elegibilidade, dos critérios de adjudicação e dos resultados dos concursos, deverão ser objecto de publicação.

| (12) | Nos termos do disposto nos artigos 12.o-1 e 14.o-3 dos Estatutos, as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário, |
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(12)

Nos termos do disposto nos artigos 12.o-1 e 14.o-3 dos Estatutos, as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário,

ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, entende-se por

| 1) | «princípio da sujeição a condições normais de concorrência», o princípio segundo o qual deve existir uma separação completa entre as contas de um BCN e as contas do seu centro de impressão próprio ou público e haver lugar ao reembolso total, por parte deste último, de todos os custos relacionados com o apoio administrativo e organizativo que o mesmo receber do BCN a que estiver ligado. Esta contrapartida deve cobrir, em especial: a) os custos variáveis suplementares incorridos por um BCN e decorrentes do fornecimento de apoio administrativo e organizativo ao seu centro de impressão próprio; b) uma contribuição do mesmo centro, de montante apropriado, para os custos fixos com o apoio administrativo e organizativo do próprio BCN e c) uma retribuição adequada do capital investido pelo BCN no seu centro de impressão próprio. Tais contribuições devem ser calculadas às taxas de mercado. Esta definição levará em conta a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e os princípios gerais de contabilidade analítica aplicáveis, a definir em separado pelo Conselho do BCE, |
| --- | --- |

1)

«princípio da sujeição a condições normais de concorrência», o princípio segundo o qual deve existir uma separação completa entre as contas de um BCN e as contas do seu centro de impressão próprio ou público e haver lugar ao reembolso total, por parte deste último, de todos os custos relacionados com o apoio administrativo e organizativo que o mesmo receber do BCN a que estiver ligado. Esta contrapartida deve cobrir, em especial: a) os custos variáveis suplementares incorridos por um BCN e decorrentes do fornecimento de apoio administrativo e organizativo ao seu centro de impressão próprio; b) uma contribuição do mesmo centro, de montante apropriado, para os custos fixos com o apoio administrativo e organizativo do próprio BCN e c) uma retribuição adequada do capital investido pelo BCN no seu centro de impressão próprio. Tais contribuições devem ser calculadas às taxas de mercado. Esta definição levará em conta a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e os princípios gerais de contabilidade analítica aplicáveis, a definir em separado pelo Conselho do BCE,

| 2) | «informações confidenciais», a) todas as informações não públicas relativas às reuniões e deliberações do Comité de Aquisições; b) todas as informações contidas nos documentos do concurso entregues ao Comité de Aquisições por centros de impressão e/ou por terceiros; c) todas as informações consistindo em segredos de empresa ou outras informações comerciais e/ou técnicas confidenciais ou patenteadas relacionadas com a produção de notas de euro; d) informações contidas nas especificações técnicas relativas a cada denominação das notas de euro; e e) quaisquer outras informações relativas à produção de notas de euro qualificadas como confidenciais ou que, atendendo à sua natureza, uma pessoa razoável consideraria como confidenciais, |
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2)

«informações confidenciais», a) todas as informações não públicas relativas às reuniões e deliberações do Comité de Aquisições; b) todas as informações contidas nos documentos do concurso entregues ao Comité de Aquisições por centros de impressão e/ou por terceiros; c) todas as informações consistindo em segredos de empresa ou outras informações comerciais e/ou técnicas confidenciais ou patenteadas relacionadas com a produção de notas de euro; d) informações contidas nas especificações técnicas relativas a cada denominação das notas de euro; e e) quaisquer outras informações relativas à produção de notas de euro qualificadas como confidenciais ou que, atendendo à sua natureza, uma pessoa razoável consideraria como confidenciais,

| 3) | «entidades adjudicantes», refere-se, indistintamente, quer aos BCN que celebrem contratos de fornecimento com os centros de impressão aos quais tenham sido adjudicadas encomendas de produção em conformidade com o procedimento único de concurso do Eurosistema, quer ao BCE, actuando em nome dos BCN, |
| --- | --- |

3)

«entidades adjudicantes», refere-se, indistintamente, quer aos BCN que celebrem contratos de fornecimento com os centros de impressão aos quais tenham sido adjudicadas encomendas de produção em conformidade com o procedimento único de concurso do Eurosistema, quer ao BCE, actuando em nome dos BCN,

| 4) | «relação de controlo» a relação existente entre uma empresa-mãe e uma filial, em todos os casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE do Conselho de 13 de Junho de 1983 baseada no n.o 3, alínea g ), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (2), ou uma relação semelhante entre qualquer pessoa colectiva e uma empresa, em virtude da qual uma empresa filial de uma empresa filial deva igualmente ser considerada como uma filial da empresa-mãe de quem dependem estas empresas, |
| --- | --- |

4)

«relação de controlo» a relação existente entre uma empresa-mãe e uma filial, em todos os casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE do Conselho de 13 de Junho de 1983 baseada no n.o 3, alínea g ), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (2), ou uma relação semelhante entre qualquer pessoa colectiva e uma empresa, em virtude da qual uma empresa filial de uma empresa filial deva igualmente ser considerada como uma filial da empresa-mãe de quem dependem estas empresas,

| 5) | «requisitos de qualidade para a produção de notas de euro (“EBQR”)», a documentação que define os requisitos de qualidade comuns para a produção, aceitação e validação das notas de euro, conforme regularmente revistos pelo Conselho do BCE, |
| --- | --- |

5)

«requisitos de qualidade para a produção de notas de euro (“EBQR”)», a documentação que define os requisitos de qualidade comuns para a produção, aceitação e validação das notas de euro, conforme regularmente revistos pelo Conselho do BCE,

| 6) | «elementos protegidos do euro», as notas de euro total ou parcialmente impressas, os componentes de notas de euro e os outros materiais e informações cuja segurança se deva proteger e cuja perda, furto, divulgação ou publicação possa prejudicar a integridade das notas de euro e/ou contribuir para a produção de notas de euro falsas ou dos respectivos componentes, |
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6)

«elementos protegidos do euro», as notas de euro total ou parcialmente impressas, os componentes de notas de euro e os outros materiais e informações cuja segurança se deva proteger e cuja perda, furto, divulgação ou publicação possa prejudicar a integridade das notas de euro e/ou contribuir para a produção de notas de euro falsas ou dos respectivos componentes,

| 7) | «centro de impressão próprio», qualquer centro de impressão que a) em termos jurídicos e organizativos, faça parte de um BCN; b) seja uma empresa independente na qual um BCN detenha, directamente ou mediante uma relação de controlo, pelo menos 50 % dos direitos de voto ou do capital; ou c) seja uma empresa independente na qual um BCN nomeie mais de metade dos membros dos órgãos de decisão, |
| --- | --- |

7)

«centro de impressão próprio», qualquer centro de impressão que a) em termos jurídicos e organizativos, faça parte de um BCN; b) seja uma empresa independente na qual um BCN detenha, directamente ou mediante uma relação de controlo, pelo menos 50 % dos direitos de voto ou do capital; ou c) seja uma empresa independente na qual um BCN nomeie mais de metade dos membros dos órgãos de decisão,

| 8) | «poderes públicos», todos os poderes públicos, incluindo o Estado e as autoridades regionais ou locais, |
| --- | --- |

8)

«poderes públicos», todos os poderes públicos, incluindo o Estado e as autoridades regionais ou locais,

| 9) | «centro de impressão público», qualquer centro de impressão no qual os poderes públicos a) detenham, directamente ou mediante uma relação de controlo, pelo menos 50 % dos direitos de voto ou do capital com direito a voto; ou b) nomeiem mais de metade dos membros dos respectivos órgãos de decisão, |
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9)

«centro de impressão público», qualquer centro de impressão no qual os poderes públicos a) detenham, directamente ou mediante uma relação de controlo, pelo menos 50 % dos direitos de voto ou do capital com direito a voto; ou b) nomeiem mais de metade dos membros dos respectivos órgãos de decisão,

| 10) | «concursos limitados», os procedimentos de concurso em que só possam apresentar propostas os centros de impressão que obedeçam às condições de elegibilidade definidos na presente orientação, |
| --- | --- |

10)

«concursos limitados», os procedimentos de concurso em que só possam apresentar propostas os centros de impressão que obedeçam às condições de elegibilidade definidos na presente orientação,

| 11) | «contrato de fornecimento», o contrato celebrado por escrito entre uma entidade ajudicante e um centro de impressão ao qual tenha sido adjudicada uma encomenda de produção de notas de euro contra pagamento, |
| --- | --- |

11)

«contrato de fornecimento», o contrato celebrado por escrito entre uma entidade ajudicante e um centro de impressão ao qual tenha sido adjudicada uma encomenda de produção de notas de euro contra pagamento,

| 12) | «período de transição», o período com início não antes de 1 de Janeiro de 2008 ou em data posterior a determinar pelo Conselho do BCE uma vez que este tenha verificado, mediante proposta da Comissão Executiva, que pelo menos metade da produção do total anual das notas de euro de que o Eurosistema necessite será objecto de concurso e de que pelo menos metade dos BCN irá colocar a concurso a produção das notas de euro que lhes correspondam. O período de transição cessará o mais tardar em 31 de Dezembro de 2011. |
| --- | --- |

12)

«período de transição», o período com início não antes de 1 de Janeiro de 2008 ou em data posterior a determinar pelo Conselho do BCE uma vez que este tenha verificado, mediante proposta da Comissão Executiva, que pelo menos metade da produção do total anual das notas de euro de que o Eurosistema necessite será objecto de concurso e de que pelo menos metade dos BCN irá colocar a concurso a produção das notas de euro que lhes correspondam. O período de transição cessará o mais tardar em 31 de Dezembro de 2011.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O procedimento único de concurso do Eurosistema terá início o mais tardar em 1 de Janeiro de 2012.

2.   As aquisições de notas denominadas em euros que, num qualquer período de seis meses, excedam o valor de 249 000 euros, ou qualquer outro valor especificado na Directiva 2004/18/CE, ficarão sujeitas ao procedimento único de concurso do Eurosistema previsto na presente orientação.

3.   O valor referido no n.o 2 será calculado levando em conta os custos cumulados de todos os requisitos de produção de notas de euro referentes a um procedimento único de concurso do Eurosistema, incluindo os custos acessórios - como é o caso, entre outros, dos custos relacionados com a eliminação de resíduos de notas de euro — mas excluindo o IVA e os custos de transporte.

4.   O valor dos contratos de fornecimento não pode ser calculado com o intuito de os subtrair à aplicação da presente orientação, nem se pode fraccionar com o mesmo fim qualquer quantidade de notas de euro a adquirir.

5.   O procedimento único de concurso do Eurosistema não é aplicável às actividades de investigação e desenvolvimento das notas de euro, incluindo os aspectos do desenho e originação. Estas actividades serão objecto de distintas regras para procedimentos de aquisições do Eurosistema.

TÍTULO II

PARTES NO PROCEDIMENTO ÚNICO DE CONCURSO DO EUROSISTEMA

Artigo 3.o

Constituição e composição do Comité de Aquisições

1.   É instituído um Comité de Aquisições, composto por sete especialistas com experiência profissional adequada e nomeados pelo Conselho do BCE, sob proposta do BCE e dos BCN, de entre quadros superiores do Eurosistema devidamente qualificados, por mandatos com uma duração previamente estabelecida.

2.   O BCE prestará apoio administrativo ao Comité de Aquisições.

Artigo 4.o

Código de Conduta dos membros do Comité de Aquisições

1.   O BCE e os BCN devem assegurar que todos os membros do respectivo pessoal nomeados para o Comité de Aquisições assinam a declaração constante do anexo I da presente orientação.

2.   A infracção do disposto no código de conduta constante do anexo I por um membro do Comité de Aquisições confere ao Conselho do BCE o direito de: a) destituir esse membro do Comité de Aquisições; b) comunicar a ocorrência à respectiva entidade empregadora para os devidos efeitos disciplinares; e c) nomear quem lhe suceda no Comité de Aquisições.

3.   O BCE e os BCN devem introduzir, na documentação jurídica que regule as relações de trabalho com os respectivos funcionários que sejam membros do Comité de Aquisições, disposições adequadas que lhes permitam, no âmbito da legislação aplicável, controlar a observância do código de conduta constante do anexo I por parte dos referidos funcionários e sancionar, se necessário, qualquer incumprimento.

Artigo 5.o

Papel do Conselho e da Comissão Executiva do BCE

1.   Compete ao Conselho do BCE, sob proposta da Comissão Executiva, proceder a uma avaliação regular das condições para o início do período de transição e decidir quanto à data do início do referido período.

2.   Compete ao Conselho do BCE decidir, sob proposta da Comissão Executiva, quais os centros de impressão que, de acordo com as condições estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o, podem participar no procedimento único de concurso do Eurosistema.

3.   Compete ao Conselho do BCE, sob proposta do Comité de Aquisições apresentada através da Comissão Executiva, aprovar o regulamento interno do referido Comité, incluindo as modalidades de voto.

4.   Compete ao Conselho do BCE decidir previamente a qualquer procedimento de concurso do Eurosistema quais os membros do Eurosistema a designar como entidades adjudicantes.

5.   Compete ao Conselho do BCE, sob proposta do Comité de Aquisições apresentada através da Comissão Executiva, adoptar as decisões de adjudicação de encomendas de produção.

6.   Previamente à sua impugnação diante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, compete ao Conselho do BCE reavaliar uma decisão de adjudicação contestada, a pedido de um centro de impressão que haja participado no procedimento único de concurso do Eurosistema com observância do disposto na presente orientação.

7.   Compete ao Conselho do BCE, sob proposta da Comissão Executiva, assegurar que o cumprimento das normas e procedimentos previstos na presente orientação será objecto de auditorias.

Artigo 6.o

O BCE e os BCN

1.   Compete aos BCN, ou o BCE em nome dos BCN, celebrar os contratos de fornecimento com os centros de impressão aos quais tenham sido adjudicadas encomendas de produção, e fiscalizar o devido cumprimento desses contratos.

2.   Os BCN que disponham de centros de impressão próprios ou que recorram a centros de impressão públicos podem optar por não aderir ao procedimento único de concurso do Eurosistema. Neste caso, os referidos centros de impressão próprios ou públicos serão excluídos da participação no procedimento único de concurso do Eurosistema e produzirão as notas de euro que correspondam aos respectivos BCN de acordo com a tabela de repartição do capital. Contudo, os BCN podem decidir aderir ao procedimento único do Eurosistema em data posterior. Tal decisão terá carácter irreversível.

3.   O BCE e os BCN ficam impedidos de, antes de recorrerem a um procedimento único de concurso do Eurosistema, fornecer informação confidencial a qualquer centro de impressão, incluindo: a) centros de impressão públicos; e b) centros de impressão próprios, salvo se os BCN em que estes se integrem não participarem em procedimentos únicos de concurso do Eurosistema.

Artigo 7.o

Condições de elegibilidade dos centros de impressão

1.   Podem participar no procedimento único de concurso do Eurosistema centros de impressão, incluindo centros de impressão próprios e as públicos, que satisfaçam as seguintes condições:

| a) | os centros de impressão devem estar legalmente estabelecidos num Estado-Membro da União Europeia (UE). Cumulativamente, as notas deverão vir a ser produzidas em instalações fisicamente localizadas num Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

os centros de impressão devem estar legalmente estabelecidos num Estado-Membro da União Europeia (UE). Cumulativamente, as notas deverão vir a ser produzidas em instalações fisicamente localizadas num Estado-Membro;

| b) | os centros de impressão devem celebrar um acordo de confidencialidade facultado para o efeito pelo BCE; |
| --- | --- |

b)

os centros de impressão devem celebrar um acordo de confidencialidade facultado para o efeito pelo BCE;

| c) | os centros de impressão devem ter sido acreditados pelo Conselho do BCE, após verificação pela Comissão Executiva de que as mesmas cumprem:






  i) | as normas de segurança para a produção e armazenamento dos elementos protegidos do euro que foram adoptadas em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco; |
| --- | --- | --- |

c)

os centros de impressão devem ter sido acreditados pelo Conselho do BCE, após verificação pela Comissão Executiva de que as mesmas cumprem:

i)

as normas de segurança para a produção e armazenamento dos elementos protegidos do euro que foram adoptadas em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco;

| ii) | os EBQR aprovados em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco; |
| --- | --- |

ii)

os EBQR aprovados em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco;

| iii) | os requisitos de segurança e saúde públicas aprovados em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco; |
| --- | --- |

iii)

os requisitos de segurança e saúde públicas aprovados em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco;

| iv) | os requisitos ambientais para a produção de notas de euro aprovados em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco; |
| --- | --- |

iv)

os requisitos ambientais para a produção de notas de euro aprovados em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco;

| d) | a condição de os centros de impressão, incluindo centros de impressão próprios e públicos, não receberem qualquer auxílio concedido por um Estado-Membro ou por um BCN, ou proveniente de recursos estatais, que de alguma forma seja incompatível com o disposto no Tratado; |
| --- | --- |

d)

a condição de os centros de impressão, incluindo centros de impressão próprios e públicos, não receberem qualquer auxílio concedido por um Estado-Membro ou por um BCN, ou proveniente de recursos estatais, que de alguma forma seja incompatível com o disposto no Tratado;

| e) | a condição de aos centros de impressão não ter sido atribuída sem concurso a totalidade ou parte da produção de notas de euro de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

e)

a condição de aos centros de impressão não ter sido atribuída sem concurso a totalidade ou parte da produção de notas de euro de um Estado-Membro.

2.   O cumprimento da proibição prevista na alínea d) do n.o 1 será fiscalizado pelos auditores externos independentes. Os centros de impressão auditados devem comunicar anualmente ao Comité de Aquisições as conclusões dos auditores externos. Para este efeito, todos os centros de impressão participantes em procedimentos únicos de concurso do Eurosistema devem identificar na íntegra os seus rendimentos e custos e, em especial, facultar informações sobre: a) a compensação de quaisquer perdas de exploração; b) as entradas de capital, os subsídios a fundo perdido ou os empréstimos em condições privilegiadas efectuados por um BCN ou pelos poderes públicos aos centros de impressão; c) qualquer não-percepção de lucros ou não-cobrança de créditos por um BCN ou pelos poderes públicos; d) a renúncia, por um BCN ou pelos poderes públicos, a uma remuneração normal dos recursos públicos concedidos aos centros de impressão, e f) a compensação de encargos financeiros ou funções impostos por um BCN ou pelos poderes públicos aos centros de impressão.

3.   As associações em participação (joint-ventures), os consórcios e todos os tipos de projectos de cooperação juridicamente admissíveis, bem como os centros de impressão que recorram a subcontratantes, são admitidos a participar nos procedimentos de concurso na condição de:

| a) | Cada membro do projecto de cooperação e cada subcontratante individualmente considerado cumprir as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2; |
| --- | --- |

a)

Cada membro do projecto de cooperação e cada subcontratante individualmente considerado cumprir as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2;

| b) | O contratante principal ou o chefe do consórcio serem responsáveis por todo o processo de produção das notas de euro a completar para cumprimento do contrato; |
| --- | --- |

b)

O contratante principal ou o chefe do consórcio serem responsáveis por todo o processo de produção das notas de euro a completar para cumprimento do contrato;

| c) | Todos os membros do projecto de cooperação serem solidariamente responsáveis perante a entidade adjudicante pela produção de notas de euro; e |
| --- | --- |

c)

Todos os membros do projecto de cooperação serem solidariamente responsáveis perante a entidade adjudicante pela produção de notas de euro; e

| d) | O proponente comunicar ao Comité de Aquisições a identidade e as funções específicas de todos os membros do projecto de cooperação e de cada subcontratante. |
| --- | --- |

d)

O proponente comunicar ao Comité de Aquisições a identidade e as funções específicas de todos os membros do projecto de cooperação e de cada subcontratante.

4.   Os centros de impressão que ainda não tenham sido acreditados nos termos da alínea c) do n.o 1, mas que se encontrem legalmente estabelecidos na União Europeia, podem solicitar ao BCE informações acerca dos requisitos enumerados no presente artigo. Antes de divulgar tais informações, ou parte delas, compete ao Conselho do BCE avaliar, sob proposta da Comissão Executiva, a boa fé da fábrica de notas que solicita as informações. O Conselho do BCE deve nomeadamente averiguar, nos termos das leis e regulamentos nacionais respectivamente aplicáveis, o registo criminal dos proprietários e administradores ou gerentes do centro de impressão em causa. Se tais verificações revelarem que o proprietário ou gestor do centro de impressão que solicita as informações foi condenado por crime relacionado com a respectiva conduta profissional, as mesmas não lhe serão fornecidas. Os centros de impressão considerados de boa fé devem celebrar um acordo de confidencialidade facultado para o efeito pelo BCE.

5.   Compete ao BCE comunicar aos centros de impressão acreditados, com a antecedência mínima de seis meses do início do procedimento único de concurso do Eurosistema, os requisitos do Eurosistema aplicáveis às notas de euro constantes das subalíneas i) a iv) da alínea c) do n.o 1.

Artigo 8.o

Condições de eligibilidade adicionais aplicáveis aos centros de impressão próprios e públicos

1.   Os centros de impressão próprios e públicos devem obedecer às condições de elegibilidade constantes do artigo 7.o e, bem assim, às seguintes condições adicionais:

| a) | Dispor de procedimentos internos eficazes para garantir a aplicação do princípio da sujeição a condições normais de concorrência; |
| --- | --- |

a)

Dispor de procedimentos internos eficazes para garantir a aplicação do princípio da sujeição a condições normais de concorrência;

| b) | Imputar os proveitos e custos com base em princípios comuns de contabilidade analítica definidos em separado pelo Conselho do BCE sob proposta da Comissão Executiva; e |
| --- | --- |

b)

Imputar os proveitos e custos com base em princípios comuns de contabilidade analítica definidos em separado pelo Conselho do BCE sob proposta da Comissão Executiva; e

| c) | Submeter ao controle de auditores externos independentes o cumprimento das condições de elegibilidade adicionais acima mencionados pelos centros de impressão próprios e públicos. Os centros de impressão próprios e públicos auditados devem comunicar anualmente ao Comité de Aquisições as conclusões dos auditores. |
| --- | --- |

c)

Submeter ao controle de auditores externos independentes o cumprimento das condições de elegibilidade adicionais acima mencionados pelos centros de impressão próprios e públicos. Os centros de impressão próprios e públicos auditados devem comunicar anualmente ao Comité de Aquisições as conclusões dos auditores.

2.   A partir do momento em que um BCN decida a participação do seu centro de impressão próprio ou público num procedimento único de concurso do Eurosistema, o(s) representante(s) do centro em causa deve(m) demitir-se do Comité de Notas de Banco e respectivos subgrupos.

Artigo 9.o

Exclusão da participação no procedimento único de concurso do Eurosistema

1.   Se, relativamente a uma determinada aquisição, o valor das propostas aparentar ser anormalmente baixo em relação à quantidade de notas de euro a fornecer, o Comité de Aquisições deve, antes de rejeitar essas propostas, solicitar por escrito esclarecimentos sobre os elementos constitutivos da proposta em questão que considere relevantes e proceder à verificação desses elementos em face das explicações recebidas. Se o Comité de Aquisições determinar que o valor anormalmente baixo da proposta se deve ao facto de o proponente ter obtido um auxílio estatal, a proposta só poderá ser rejeitada com esse único fundamento se, uma vez consultado o proponente, este não puder provar, num prazo suficiente fixado pelo Comité de Aquisições, que o auxílio em questão foi legitimamente concedido.

2.   Compete ao Conselho do BCE, sob proposta do Comité de Aquisições apresentada através da Comissão Executiva ou sob proposta desta, excluir da participação futura no procedimento único de concurso do Eurosistema os centros de impressão que não obedeçam às condições de elegibilidade estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o Esta exclusão permanecerá em vigor até as referidas condições se revelarem preenchidas. Se um centro de impressão próprio ou público participante no procedimento único de concurso do Eurosistema for excluído, a quota de produção de notas de euro que corresponda ao respectivo BCN de acordo com a tabela de repartição do capital será colocada a concurso segundo o procedimento único de concurso do Eurosistema.

3.   O Comité de Aquisições poderá rejeitar propostas se os centros de impressão deixarem de preencher as condições de elegibilidade estabelecidas na presente orientação. Compete ao Comité de Aquisições adoptar e documentar todas as decisões nesta matéria.

TÍTULO III

PROCEDIMENTO ÚNICO DE CONCURSO DO EUROSISTEMA

Artigo 10.o

Separação dos procedimentos de concurso

As quantidades necessárias de cada denominação de notas de euro a fornecer devem ser objecto de distintos procedimentos únicos de concurso do Eurosistema.

Artigo 11.o

Concursos limitados

1.   O Comité de Aquisições recorrerá a concursos limitados para a adjudicação de contratos de fornecimento de notas de euro.

2.   O Comité de Aquisições deve anunciar a sua intenção de lançar um concurso limitado mediante publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O anúncio de concurso deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

| a) | Informações sobre a quantidade total de notas de euro a fornecer, bem como sobre os volumes das quantidades de produção que podem ser objecto de concurso e os prazos de produção e de entrega fixados; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre a quantidade total de notas de euro a fornecer, bem como sobre os volumes das quantidades de produção que podem ser objecto de concurso e os prazos de produção e de entrega fixados;

| b) | As condições de elegibilidade estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o; |
| --- | --- |

b)

As condições de elegibilidade estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o;

| c) | A data-limite de apresentação dos pedidos de participação e o endereço para onde devem ser enviados; |
| --- | --- |

c)

A data-limite de apresentação dos pedidos de participação e o endereço para onde devem ser enviados;

| d) | O pedido de apresentação de elementos comprovativos de uma situação financeira equilibrada e de competência profissional nos termos do n.o 3; e |
| --- | --- |

d)

O pedido de apresentação de elementos comprovativos de uma situação financeira equilibrada e de competência profissional nos termos do n.o 3; e

| e) | A indicação da língua oficial da Comunidade a utilizar no procedimento único de concurso do Eurosistema. |
| --- | --- |

e)

A indicação da língua oficial da Comunidade a utilizar no procedimento único de concurso do Eurosistema.

3.   Os centros de impressão que pretendam participar num concurso limitado devem juntar aos seus pedidos de participação os seguintes elementos comprovativos da solidez da sua situação financeira e reputação:

| a) | Cópia das respectivas contas anuais referentes aos três últimos exercícios; |
| --- | --- |

a)

Cópia das respectivas contas anuais referentes aos três últimos exercícios;

| b) | Uma declaração assinada do centro de impressão, certificada pelo seu auditor externo, de que i) nos seis meses que precedem o concurso não ocorreu qualquer alteração substancial da participação no seu capital ou do controlo sobre o mesmo; e que ii) durante o mesmo período, a sua situação financeira não sofreu qualquer deterioração substancial; |
| --- | --- |

b)

Uma declaração assinada do centro de impressão, certificada pelo seu auditor externo, de que i) nos seis meses que precedem o concurso não ocorreu qualquer alteração substancial da participação no seu capital ou do controlo sobre o mesmo; e que ii) durante o mesmo período, a sua situação financeira não sofreu qualquer deterioração substancial;

| c) | Uma declaração assinada do centro de impressão, certificada pelo seu auditor externo, de que o mesmo não é objecto de processo de declaração de falência, ou de uma decisão judicial de liquidação ou de saneamento, de nomeação judicial de um administrador ou de qualquer outro processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais; |
| --- | --- |

c)

Uma declaração assinada do centro de impressão, certificada pelo seu auditor externo, de que o mesmo não é objecto de processo de declaração de falência, ou de uma decisão judicial de liquidação ou de saneamento, de nomeação judicial de um administrador ou de qualquer outro processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

| d) | Uma declaração assinada do centro de impressão, certificada pelo seu auditor externo, de que nenhum dos membros dos órgãos de decisão foi condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional; e |
| --- | --- |

d)

Uma declaração assinada do centro de impressão, certificada pelo seu auditor externo, de que nenhum dos membros dos órgãos de decisão foi condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional; e

| e) | Uma declaração assinada do centro de impressão, certificada pelo seu auditor externo, de que cumpriu as suas obrigações no que respeita: i) ao pagamento das contribuições para a segurança social em conformidade com as disposições legais do Estado-Membro onde se encontra estabelecida; e ii) ao pagamento de impostos, em conformidade com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido. |
| --- | --- |

e)

Uma declaração assinada do centro de impressão, certificada pelo seu auditor externo, de que cumpriu as suas obrigações no que respeita: i) ao pagamento das contribuições para a segurança social em conformidade com as disposições legais do Estado-Membro onde se encontra estabelecida; e ii) ao pagamento de impostos, em conformidade com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido.

4.   O Comité de Aquisições pode, em circunstâncias excepcionais, exigir que um centro de impressão apresente prova bastante dos factos constantes das alíneas b) a e) do n.o 3 acima, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 45.o da Directiva 2004/18/CE.

5.   O prazo para a recepção dos pedidos de participação não será inferior a 37 dias de calendário a contar da data de publicação do anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia.

6.   O Comité de Aquisições convidará simultaneamente, por escrito, todos os centros de impressão que apresentarem a documentação prevista no n.o 3, que preencham as condições de elegibilidade estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o e que cumpram o prazo previsto no n.o 5, a apresentarem as suas propostas. A carta de convite será acompanhada de documentação complementar respeitante às notas de euro a fornecer. A referida carta deve incluir pelo menos:

| a) | Se for o caso, o endereço do serviço ao qual pode ser solicitada informação complementar relativa ao concurso e a data-limite de apresentação desse pedido; |
| --- | --- |

a)

Se for o caso, o endereço do serviço ao qual pode ser solicitada informação complementar relativa ao concurso e a data-limite de apresentação desse pedido;

| b) | A data-limite de recepção das propostas, o endereço para o qual devem ser enviadas e a língua em que devem ser redigidas; |
| --- | --- |

b)

A data-limite de recepção das propostas, o endereço para o qual devem ser enviadas e a língua em que devem ser redigidas;

| c) | Uma referência ao anúncio de concurso publicado; |
| --- | --- |

c)

Uma referência ao anúncio de concurso publicado;

| d) | A indicação das informações e dos documentos a juntar pelo centro de impressão. Em especial, as propostas devem estar conformes com os requisitos do concurso no que respeita, nomeadamente, a normas de qualidade, volumes produzidos e calendários de produção e de entrega, e especificar o preço proposto por cada quantidade de produção, tal como definida pelo Comité de Aquisições, e |
| --- | --- |

d)

A indicação das informações e dos documentos a juntar pelo centro de impressão. Em especial, as propostas devem estar conformes com os requisitos do concurso no que respeita, nomeadamente, a normas de qualidade, volumes produzidos e calendários de produção e de entrega, e especificar o preço proposto por cada quantidade de produção, tal como definida pelo Comité de Aquisições, e

| e) | Os critérios de adjudicação de encomendas de produção estabelecidos no artigo 13.o |
| --- | --- |

e)

Os critérios de adjudicação de encomendas de produção estabelecidos no artigo 13.o

7.   Desde que tenham sido solicitadas atempadamente, as informações adicionais respeitantes a um determinado concurso serão comunicadas a todos os centros de impressão não mais tarde do que seis dias antes da data-limite fixada para a recepção das propostas.

8.   O prazo para a recepção das propostas escritas não será inferior a 40 dias de calendário a contar da data de envio do convite escrito.

9.   Quando a urgência torne impraticáveis os prazos mínimos fixados nos n.os 5 e 8, o Comité de Aquisições pode fixar:

| a) | Um prazo para a recepção dos pedidos de participação, acompanhadas das informações complementares necessárias especificadas nos n.os 3 e 4, que não pode ser inferior a quinze dias de calendário a contar da data de envio do convite inicial; |
| --- | --- |

a)

Um prazo para a recepção dos pedidos de participação, acompanhadas das informações complementares necessárias especificadas nos n.os 3 e 4, que não pode ser inferior a quinze dias de calendário a contar da data de envio do convite inicial;

| b) | Um prazo para a recepção das propostas, que não pode ser inferior a 10 dias de calendário a contar da data de envio do convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

b)

Um prazo para a recepção das propostas, que não pode ser inferior a 10 dias de calendário a contar da data de envio do convite à apresentação de propostas.

10.   As propostas não podem ser abertas antes de decorrido o prazo anunciado para a sua recepção. Todas as propostas serão abertas em simultâneo e o seu conteúdo consignado por escrito. Devem comparecer ao acto de abertura mais de metade dos membros do Comité de Aquisições.

11.   Para além do caso previsto no n.o 3 do artigo 9.o, as propostas recebidas podem ser rejeitadas: a) se os prazos não forem cumpridos; ou b) se não forem apresentados todas as informações e documentos enumerados na carta de convite. Compete ao Comité de Aquisições adoptar e documentar todas as decisões nesta matéria.

Artigo 12.o

Derrogações

1.   O Conselho do BCE, sob proposta do Comité de Aquisições apresentada através da Comissão Executiva ou sob proposta desta, pode aprovar derrogações ao procedimento de concurso limitado previsto no artigo 11.o ou a aspectos específicos deste procedimento. Todas as decisões previstas no número anterior serão devidamente explicadas e exaustivamente fundamentadas por escrito.

2.   As derrogações serão concedidas exclusivamente nos casos seguintes:

| a) | Na falta de propostas ou de propostas apropriadas em resposta ao procedimento previsto no artigo 11.o, desde que as condições iniciais do concurso não sejam substancialmente alteradas; ou |
| --- | --- |

a)

Na falta de propostas ou de propostas apropriadas em resposta ao procedimento previsto no artigo 11.o, desde que as condições iniciais do concurso não sejam substancialmente alteradas; ou

| b) | Quando, por razões de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis para o Comité de Aquisições, o cumprimento do procedimento normal previsto no artigo 11.o coloque em risco o fornecimento das notas de euro. |
| --- | --- |

b)

Quando, por razões de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis para o Comité de Aquisições, o cumprimento do procedimento normal previsto no artigo 11.o coloque em risco o fornecimento das notas de euro.

Artigo 13.o

Critérios de adjudicação

1.   O Comité de Aquisições avaliará todas as propostas, classificando-as em função da proposta economicamente mais vantajosa. A avaliação terá em conta os seguintes critérios:

| a) | O preço à saída de fábrica proposto por quantidade de produção indicada; e |
| --- | --- |

a)

O preço à saída de fábrica proposto por quantidade de produção indicada; e

| b) | O cumprimento de todos os requisitos do concurso, especialmente os relativos a normas de qualidade e segurança, volumes produzidos e calendários de produção e de entrega. |
| --- | --- |

b)

O cumprimento de todos os requisitos do concurso, especialmente os relativos a normas de qualidade e segurança, volumes produzidos e calendários de produção e de entrega.

2.   Na ponderação dos critérios enunciados no n.o 1 será predominante o critério do preço proposto por quantidade de produção indicada.

3.   Previamente a um procedimento único de concurso do Eurosistema, o Conselho do BCE pode, sob proposta da Comissão Executiva, especificar critérios de adjudicação adicionais. Os referidos critérios adicionais devem assegurar a estabilidade e a continuidade do fornecimento das notas de euro a longo prazo e evitar a dependência de um único fornecedor. Em concreto, o Conselho do BCE pode determinar o volume máximo da quantidade total colocada a concurso que um proponente (incluindo as associações em participação, os consórcios e todos os outros projectos de cooperação juridicamente admissíveis) pode obter.

Artigo 14.o

Decisão de adjudicação

1.   O Comité de Aquisições elaborará uma lista dos centros de impressão elegíveis que o mesmo propõe para encomendas de produção, indicando as quantidades e as denominações de notas de euro que a cada uma cabe imprimir. Os motivos que fundamentam a lista proposta serão documentados de forma clara e adequada. O Comité de Aquisição apresentará a referida lista para aprovação ao Conselho do BCE através da Comissão Executiva. Antes de tomar uma decisão, o Conselho do BCE pode reenviar a lista ao Comité de Aquisições para mais esclarecimentos ou para reapreciação.

2.   No prazo máximo de dois meses a contar da data de apresentação de uma proposta pelo Comité de Aquisições à Comissão Executiva, o Conselho do BCE decidirá a que centros de impressão serão adjudicadas as encomendas de produção, bem como as quantidades e as denominações das notas de euro a produzir pelos mesmos centros.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o, a decisão do Conselho do BCE será notificada aos centros de impresssão participantes no procedimento único de concurso do Eurosistema e a todos os BCN. Estas entidades são igualmente informadas acerca: a) do preço das propostas vencedoras; b) da classificação das respectivas propostas; c) dos preços máximos e mínimos de todas as propostas; e d) de quaisquer outras considerações relevantes para a decisão de adjudicação.

Artigo 15.o

Revisão da decisão de adjudicação

1.   Um centro de impressão que tenha participado no procedimento único de concurso do Eurosistema de acordo com a presente orientação pode requerer ao Conselho do BCE que reveja a sua decisão. O pedido de reapreciação deverá ser apresentado por escrito no prazo de 15 dias de calendário a contar da data de envio da decisão do Conselho do BCE, e incluir todos os argumentos e documentos justificativos.

2.   Em tais casos, o Conselho do BCE, sob proposta da Comissão Executiva, deverá confirmar a lista dos centros de impressão aos quais foram adjudicadas encomendas de produção, ou remeter o pedido ao Comité de Aquisições para reapreciação à luz das regras de adjudicação contidas na presente orientação.

3.   A decisão final do Conselho do BCE, de confirmação ou de alteração da lista de centros de impressão, deverá ser devidamente fundamentada e adoptada no prazo de 30 dias de calendário a contar da apresentação da reclamação. O centro de impressão interessado será notificado por escrito desta decisão.

Artigo 16.o

Contratos de fornecimento

1.   Concluído o procedimento único de concurso do Eurosistema e expirados os prazos de revisão da decisão de adjudicação previstos no artigo 15.o, competirá às entidades adjudicantes celebrar os contratos de fornecimento com os centros de impressão aos quais tenham sido adjudicados encomendas de produção. Estes contratos de fornecimento devem obedecer às características mínimas comuns enunciadas no anexo II da presente orientação. A Comissão Executiva receberá cópia dos contratos de fornecimento celebrados pelas entidades adjudicantes com os centros de impresssão acima mencionados.

2.   Os contratos de fornecimento serão celebrados por prazo previamente estabelecido pelo Conselho do BCE e especificarão a quantidade de notas de euro a entregar periodicamente. Os contratos de fornecimento devem permitir à entidade adjudicante alterar periodicamente a quantidade de notas a produzir neles especificadas, ficando, todavia, tais alterações limitadas ao intervalo previsto nas condições do concurso (em alternativa, deverá poder modificar-se o calendário de entrega).

TÍTULO IV

REGRAS APLICÁVEIS ANTES DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO

Artigo 17.o

Produção de notas de euro antes do período de transição

Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 6.o, antes do início do período de transição os BCN devem produzir as notas de euro que lhes correspondam quer nos seus centros de impressão próprios ou respectivos centros de impressão públicos quer encomendar tal produção, de acordo com a legislação aplicável, a centros de impressão acreditados.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 18.o

Participação dos centros de impressão próprios ou públicos no procedimento único de concurso do Eurosistema durante o período de transição

1.   Os procedimentos estabelecidos na presente orientação aplicar-se-ão, durante o período de transição, aos BCN que coloquem a concurso a quota de produção das notas de euro que lhes caiba.

2.   Durante o período de transição, os centros de impressão próprios e públicos poderão participar em procedimentos únicos de concurso do Eurosistema na condição de:

| a) | O Conselho do BCE, sob proposta da Comissão Executiva, confirmar que os mesmos preenchem as condições de elegibilidade estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o; e |
| --- | --- |

a)

O Conselho do BCE, sob proposta da Comissão Executiva, confirmar que os mesmos preenchem as condições de elegibilidade estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o; e

| b) | Os BCN dos centros de impressão em causa não exercerem o direito, previsto no n.o 2 do artigo 6.o, de optar por não participar no procedimento único de concurso do Eurosistema. |
| --- | --- |

b)

Os BCN dos centros de impressão em causa não exercerem o direito, previsto no n.o 2 do artigo 6.o, de optar por não participar no procedimento único de concurso do Eurosistema.

3.   A decisão de participação no procedimento único de concurso do Eurosistema será irreversível.

Artigo 19.o

Composição e funcionamento do Comité dos Contratos de Aquisição durante o período de transição

1.   Durante o período de transição o Comité de Aquisições será composto por cinco membros.

2.   Durante o período de transição, as normas e os procedimentos contidos no presente título derrogam as normas e os procedimentos contidos nos títulos I, II e III. As restantes normas e procedimentos previstos na presente orientação aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, durante o período de transição.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÃO FINAIS

Artigo 20.o

Entrada em vigor

A presente orientação entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 21.o

Revisão

O Conselho do BCE procederá a uma revisão da presente orientação no início de 2008 e a cada dois anos a partir dessa data.

Artigo 22.o

Destinatários

Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes são os destinatários da presente orientação.

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de Setembro de 2004.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

1

(2)  JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

2

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ANEXO I

Declaração relativa à observância do código de conduta do Comité de Aquisições

Sem prejuízo do disposto no código de conduta vinculativo [do BCE][dos BCN], [inserir nome], membro do Comité de Aquisições, obriga-se a cumprir o código de conduta seguinte:

| a) | Os membros de Aquisições ficam impedidos de avaliar as propostas individuais apresentadas pelo centro de impressão próprio ou público do BCN a que pertencem; |
| --- | --- |

a)

Os membros de Aquisições ficam impedidos de avaliar as propostas individuais apresentadas pelo centro de impressão próprio ou público do BCN a que pertencem;

| b) | Os membros do Comité de Aquisições devem evitar todas as situações susceptíveis de originar conflitos de interesses, nomeadamente as relacionadas com ligações passadas, presentes ou futuras, de natureza pessoal ou profissional, com qualquer centro de impressão ou com os respectivos administradores ou órgãos de decisão de um centro de impressão; |
| --- | --- |

b)

Os membros do Comité de Aquisições devem evitar todas as situações susceptíveis de originar conflitos de interesses, nomeadamente as relacionadas com ligações passadas, presentes ou futuras, de natureza pessoal ou profissional, com qualquer centro de impressão ou com os respectivos administradores ou órgãos de decisão de um centro de impressão;

| c) | Fica vedada aos membros do Comité de Aquisições a utilização de informações confidenciais sempre que realizem operações financeiras de carácter privado em seu benefício ou em benefício de familiares próximos; |
| --- | --- |

c)

Fica vedada aos membros do Comité de Aquisições a utilização de informações confidenciais sempre que realizem operações financeiras de carácter privado em seu benefício ou em benefício de familiares próximos;

| d) | Os membros do Comité de Aquisições ficam obrigados a observar estrito sigilo relativamente às informações confidenciais. Mais especificamente, tais informações não serão transmitidas aos respectivos BCN ou ao BCE; |
| --- | --- |

d)

Os membros do Comité de Aquisições ficam obrigados a observar estrito sigilo relativamente às informações confidenciais. Mais especificamente, tais informações não serão transmitidas aos respectivos BCN ou ao BCE;

| e) | Os membros do Comité de Aquisições ficam obrigados a abster-se de solicitar ofertas e/ou entretenimento a centros de impressão acreditados ou susceptíveis de requerer a acreditação como condição para a produção de notas de euro. Não é permitido aos membros do Comité de Aquisições aceitar de centros de impressão ofertas e/ou entretenimento que excedam um valor usual ou insignificante, de carácter financeiro ou outro. Os restantes membros do Comité de Aquisições devem ser informados de tais ofertas e/ou entretenimento. Não é permitido aos membros do Comité de Aquisições prestar serviços a qualquer centro de impressão ao qual tenham sido adjudicadas encomendas de produção durante um período mínimo de dois anos depois de abandonarem o referido Comité. |
| --- | --- |

e)

Os membros do Comité de Aquisições ficam obrigados a abster-se de solicitar ofertas e/ou entretenimento a centros de impressão acreditados ou susceptíveis de requerer a acreditação como condição para a produção de notas de euro. Não é permitido aos membros do Comité de Aquisições aceitar de centros de impressão ofertas e/ou entretenimento que excedam um valor usual ou insignificante, de carácter financeiro ou outro. Os restantes membros do Comité de Aquisições devem ser informados de tais ofertas e/ou entretenimento. Não é permitido aos membros do Comité de Aquisições prestar serviços a qualquer centro de impressão ao qual tenham sido adjudicadas encomendas de produção durante um período mínimo de dois anos depois de abandonarem o referido Comité.

O signatário reconhece que a infracção de alguma das disposições precedentes confere ao Conselho do BCE o direito de i) destituir o signatário do Comité de Aquisições; ii) comunicar a ocorrência à respectiva entidade empregadora para os devidos efeitos disciplinares; e iii) nomear quem lhe suceda no Comité de Aquisições.

Nome

Data

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ANEXO II

Características mínimas comuns aplicáveis aos contratos de fornecimento

Na medida do permitido pela legislação aplicável, os contratos de fornecimento devem conformar-se com as seguintes características mínimas comuns.

| 1.1. | Os planos do Eurosistema para a produção de notas de euro devem fazer parte integrante dos contratos de fornecimento. Os contratos de fornecimento devem, nomeadamente, detalhar as quantidades exactas de notas de euro a produzir e entregar, o direito das entidades adjudicantes de proceder a alterações quanto à quantidade total de notas de euro, dentro de certos limites predefinidos (ou quanto ao calendário de entrega), a distribuição da produção pelas linhas de produção disponibilizadas pelos centros de impressão, e ainda os planos para as principais fases de produção, incluindo a fase da aceitação e validação. Os contratos de fornecimento devem estabelecer regras pormenorizadas quanto à gestão, aceitação e validação (com base em controlos da quantidade e da qualidade) das notas de euro. |
| --- | --- |

1.1.

Os planos do Eurosistema para a produção de notas de euro devem fazer parte integrante dos contratos de fornecimento. Os contratos de fornecimento devem, nomeadamente, detalhar as quantidades exactas de notas de euro a produzir e entregar, o direito das entidades adjudicantes de proceder a alterações quanto à quantidade total de notas de euro, dentro de certos limites predefinidos (ou quanto ao calendário de entrega), a distribuição da produção pelas linhas de produção disponibilizadas pelos centros de impressão, e ainda os planos para as principais fases de produção, incluindo a fase da aceitação e validação. Os contratos de fornecimento devem estabelecer regras pormenorizadas quanto à gestão, aceitação e validação (com base em controlos da quantidade e da qualidade) das notas de euro.

| 1.2. | Os contratos de fornecimento devem conter uma cláusula relativa à informação sobre o progresso da produção, a ser fornecida em conformidade com normas e os procedimentos a definir em separado pelo BCE. |
| --- | --- |

1.2.

Os contratos de fornecimento devem conter uma cláusula relativa à informação sobre o progresso da produção, a ser fornecida em conformidade com normas e os procedimentos a definir em separado pelo BCE.

| 1.3. | Os contratos de fornecimento devem conter uma cláusula que contemple o excesso ou o défice de produção de notas de euro. O excesso ou o défice de produção permitidos e o respectivo tratamento serão definidos em separado pelo BCE, devendo ser-lhe comunicados de forma rigorosa no quadro do sistema comum de informação sobre o progresso da produção. Além disso, os contratos de fornecimento devem incluir uma cláusula vedando aos centros de impressão a retenção de stocks de notas de euro excedentárias depois de satisfeito o contrato de fornecimento. |
| --- | --- |

1.3.

Os contratos de fornecimento devem conter uma cláusula que contemple o excesso ou o défice de produção de notas de euro. O excesso ou o défice de produção permitidos e o respectivo tratamento serão definidos em separado pelo BCE, devendo ser-lhe comunicados de forma rigorosa no quadro do sistema comum de informação sobre o progresso da produção. Além disso, os contratos de fornecimento devem incluir uma cláusula vedando aos centros de impressão a retenção de stocks de notas de euro excedentárias depois de satisfeito o contrato de fornecimento.

| 1.4. | As entidades adjudicantes deveriam inserir nos seus contratos de fornecimento cláusulas de salvaguarda adequadas, prevendo a possibilidade de alteração das quantidades e dos calendários de entrega das notas de euro encomendadas, dentro dos limites estabelecidos pelo BCE. |
| --- | --- |

1.4.

As entidades adjudicantes deveriam inserir nos seus contratos de fornecimento cláusulas de salvaguarda adequadas, prevendo a possibilidade de alteração das quantidades e dos calendários de entrega das notas de euro encomendadas, dentro dos limites estabelecidos pelo BCE.

| 1.5. | As entidades adjudicantes deveriam introduzir nos seus contratos de fornecimento cláusulas que lhes permitam a rescisão no caso de uma alteração imprevisível das circunstâncias (por exemplo, o lançamento de uma nova série de notas). A referida cláusula deveria prever uma indemnização por perdas e danos adequada, a pagar de acordo com um esquema a definir pelo BCE. |
| --- | --- |

1.5.

As entidades adjudicantes deveriam introduzir nos seus contratos de fornecimento cláusulas que lhes permitam a rescisão no caso de uma alteração imprevisível das circunstâncias (por exemplo, o lançamento de uma nova série de notas). A referida cláusula deveria prever uma indemnização por perdas e danos adequada, a pagar de acordo com um esquema a definir pelo BCE.

| 1.6. | Os contratos de fornecimento devem especificar o preço das notas de euro a imprimir. |
| --- | --- |

1.6.

Os contratos de fornecimento devem especificar o preço das notas de euro a imprimir.

| 1.7. | As entidades adjudicantes devem reservar-se o direito de retenção do pagamento de qualquer factura ou parte dela em casos de desvio aos contratos de fornecimento, nomeadamente no caso de existência de defeitos ou não conformidade com os requisitos de qualidade (EBQR) das notas de euro entregues. |
| --- | --- |

1.7.

As entidades adjudicantes devem reservar-se o direito de retenção do pagamento de qualquer factura ou parte dela em casos de desvio aos contratos de fornecimento, nomeadamente no caso de existência de defeitos ou não conformidade com os requisitos de qualidade (EBQR) das notas de euro entregues.

| 1.8. | Os contratos de fornecimento devem distinguir expressamente entre o controlo de qualidade de nível 1, a efectuar pelos centros de impressão em causa, e a validação da qualidade de nível 2, a efectuar pela entidade adjudicante de acordo com os EBQR. Os contratos de fornecimento devem, em especial, contemplar um procedimento (a definir separadamente pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco) para autorização — antes do início da impressão em grande escala — do início das principais fases da produção, como por exemplo o fabrico do papel, a impressão em offset e a impressão em talhe doce. Os contratos de fornecimento devem permitir às entidades adjudicantes proceder a revisões devidamente justificadas dos EBQR, sob reserva de aprovação prévia pelo BCE. |
| --- | --- |

1.8.

Os contratos de fornecimento devem distinguir expressamente entre o controlo de qualidade de nível 1, a efectuar pelos centros de impressão em causa, e a validação da qualidade de nível 2, a efectuar pela entidade adjudicante de acordo com os EBQR. Os contratos de fornecimento devem, em especial, contemplar um procedimento (a definir separadamente pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco) para autorização — antes do início da impressão em grande escala — do início das principais fases da produção, como por exemplo o fabrico do papel, a impressão em offset e a impressão em talhe doce. Os contratos de fornecimento devem permitir às entidades adjudicantes proceder a revisões devidamente justificadas dos EBQR, sob reserva de aprovação prévia pelo BCE.

| 1.9. | Aquando do início da produção os centros de impressão devem dispor das especificações técnicas necessárias à produção das notas de euro, completas e actualizadas. Os centros de impressão devem dar garantias de que as notas de euro serão produzidas em estrita conformidade com as referidas especificações técnicas. |
| --- | --- |

1.9.

Aquando do início da produção os centros de impressão devem dispor das especificações técnicas necessárias à produção das notas de euro, completas e actualizadas. Os centros de impressão devem dar garantias de que as notas de euro serão produzidas em estrita conformidade com as referidas especificações técnicas.

| 1.10. | Aquando do início da produção, os centros de impressão devem dispor da descrição completa e pormenorizada: a) dos procedimentos de controlo da qualidade em vigor aplicáveis à produção de notas de euro; e b) dos critérios e procedimentos comuns de aceitação em vigor. As entidades adjudicantes devem ter permissão para rever os contratos de fornecimento, sob reserva de aceitação prévia pelo BCE. Os centros de impressão devem comprometer-se a satisfazer todas as normas acima mencionadas e a produzir notas de euro em estrita conformidade com os procedimentos de controlo da qualidade indicados. |
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1.10.

Aquando do início da produção, os centros de impressão devem dispor da descrição completa e pormenorizada: a) dos procedimentos de controlo da qualidade em vigor aplicáveis à produção de notas de euro; e b) dos critérios e procedimentos comuns de aceitação em vigor. As entidades adjudicantes devem ter permissão para rever os contratos de fornecimento, sob reserva de aceitação prévia pelo BCE. Os centros de impressão devem comprometer-se a satisfazer todas as normas acima mencionadas e a produzir notas de euro em estrita conformidade com os procedimentos de controlo da qualidade indicados.

| 1.11. | Os centros de impressão devem possuir a versão completa e pormenorizada das normas de segurança para a produção, armazenagem e transporte dos elementos protegidos do euro, adoptadas em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco. Os contratos de fornecimento devem permitir às entidades adjudicantes proceder a revisões justificadas destes documentos, sob reserva de aprovação prévia pelo BCE. Os centros de impressão devem comprometer-se, nos contratos de fornecimento, a respeitar o acordado e a produzir de notas de euro em estrita conformidade com as referidas normas de segurança. |
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1.11.

Os centros de impressão devem possuir a versão completa e pormenorizada das normas de segurança para a produção, armazenagem e transporte dos elementos protegidos do euro, adoptadas em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco. Os contratos de fornecimento devem permitir às entidades adjudicantes proceder a revisões justificadas destes documentos, sob reserva de aprovação prévia pelo BCE. Os centros de impressão devem comprometer-se, nos contratos de fornecimento, a respeitar o acordado e a produzir de notas de euro em estrita conformidade com as referidas normas de segurança.

| 1.12. | Os contratos de fornecimento devem incluir uma cláusula relativa a atrasos na entrega, problemas de qualidade e quantidade e quaisquer outras falhas no cumprimento do contrato de fornecimento pelo centro de impressão. Os contratos de fornecimento devem ainda incluir uma cláusula penal (ou qualquer outra sanção adequada). A título de exemplo, se forem detectados defeitos qualitativos ou quantitativos dentro de um determinado prazo previsto no contrato de fornecimento, a entidade adjudicante deve obrigar o centro de impressão em causa a substituir as notas de euro defeituosas sem custos suplementares e num prazo razoável previamente definido. Estas normas são aprovadas em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco. |
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1.12.

Os contratos de fornecimento devem incluir uma cláusula relativa a atrasos na entrega, problemas de qualidade e quantidade e quaisquer outras falhas no cumprimento do contrato de fornecimento pelo centro de impressão. Os contratos de fornecimento devem ainda incluir uma cláusula penal (ou qualquer outra sanção adequada). A título de exemplo, se forem detectados defeitos qualitativos ou quantitativos dentro de um determinado prazo previsto no contrato de fornecimento, a entidade adjudicante deve obrigar o centro de impressão em causa a substituir as notas de euro defeituosas sem custos suplementares e num prazo razoável previamente definido. Estas normas são aprovadas em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco.

| 1.13. | Os contratos de fornecimento devem conter uma cláusula de responsabilidade que preveja, no mínimo, a responsabilização do centro de impressão pelas perdas e danos directos resultantes de negligência ou dolo. As entidades adjudicantes podem investigar se os contratos de fornecimento deverão igualmente prever a responsabilidade por danos indirectos, como por exemplo lucros cessantes, perda de produção, custos de produção adicionais, perdas comerciais, etc. Além disso, nenhum dos contraentes será considerado em situação de incumprimento do contrato de fornecimento se, e na medida em que a impossibilidade de execução se tenha ficado a dever a um caso de força maior. |
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1.13.

Os contratos de fornecimento devem conter uma cláusula de responsabilidade que preveja, no mínimo, a responsabilização do centro de impressão pelas perdas e danos directos resultantes de negligência ou dolo. As entidades adjudicantes podem investigar se os contratos de fornecimento deverão igualmente prever a responsabilidade por danos indirectos, como por exemplo lucros cessantes, perda de produção, custos de produção adicionais, perdas comerciais, etc. Além disso, nenhum dos contraentes será considerado em situação de incumprimento do contrato de fornecimento se, e na medida em que a impossibilidade de execução se tenha ficado a dever a um caso de força maior.

| 1.14. | Os contratos de fornecimento devem especificar a numeração das notas de euro, tal como definida pelo BCE. |
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1.14.

Os contratos de fornecimento devem especificar a numeração das notas de euro, tal como definida pelo BCE.

| 1.15. | Os contratos de fornecimento devem conter uma cláusula de confidencialidade aprovada em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco. Em especial, toda a informação divulgada por entidades adjudicantes aos centros de impressão, com exclusão de qualquer informação que seja, ou passe a ser, do conhecimento público deve ser considerada estritamente confidencial, não podendo ser divulgada a quaisquer terceiros sem o prévio consentimento escrito da entidade adjudicante. |
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1.15.

Os contratos de fornecimento devem conter uma cláusula de confidencialidade aprovada em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco. Em especial, toda a informação divulgada por entidades adjudicantes aos centros de impressão, com exclusão de qualquer informação que seja, ou passe a ser, do conhecimento público deve ser considerada estritamente confidencial, não podendo ser divulgada a quaisquer terceiros sem o prévio consentimento escrito da entidade adjudicante.

| 1.16. | Finalmente, para garantir a natureza confidencial dos procedimentos, quaisquer litígios emergentes de um contrato de fornecimento serão dirimidos de acordo com as regras de arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, por três árbitros nomeados em conformidade com as referidas regras. |
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1.16.

Finalmente, para garantir a natureza confidencial dos procedimentos, quaisquer litígios emergentes de um contrato de fornecimento serão dirimidos de acordo com as regras de arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, por três árbitros nomeados em conformidade com as referidas regras.

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