# Jornal Oficial L 269/17 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 269 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano17 de Agosto de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 269

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano17 de Agosto de 2004

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1452/2004 da Comissão, de 16 de Agosto de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão, de 16 de Agosto de 2004, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1454/2004 da Comissão, de 16 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2090/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1455/2004 da Comissão, de 16 de Agosto de 2004, relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo Avatec 15 %, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (
  1
  ) | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1456/2004 da Comissão, de 16 de Agosto de 2004, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia | 17 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1457/2004 da Comissão, de 16 de Agosto de 2004, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza | 19 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1458/2004 da Comissão, de 16 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto | 21 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1459/2004 da Comissão, de 16 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto | 26 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1452/2004 da Comissão, de 16 de Agosto de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão, de 16 de Agosto de 2004, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (
  1
  )

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 1454/2004 da Comissão, de 16 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2090/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição

o

o

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 1455/2004 da Comissão, de 16 de Agosto de 2004, relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo Avatec 15 %, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (
  1
  )

o

1

14

Regulamento (CE) n.o 1456/2004 da Comissão, de 16 de Agosto de 2004, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

o

17

Regulamento (CE) n.o 1457/2004 da Comissão, de 16 de Agosto de 2004, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

o

19

*

Regulamento (CE) n.o 1458/2004 da Comissão, de 16 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

o

o

21

*

Regulamento (CE) n.o 1459/2004 da Comissão, de 16 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

o

o

26

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Decisão 2004/555/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2004, relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2004 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca (JO L 248 de 22.7.2004) | 31 |

Rectificações

*

Rectificação à Decisão 2004/555/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2004, relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2004 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca (JO L 248 de 22.7.2004)

31

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 17.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/1 |
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17.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1452/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 16 de Agosto de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | 052 | 92,6 |
| 999 | 92,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 78,8 |
| 999 | 78,8 |
| 0805 50 10 | 382 | 55,0 |
| 388 | 54,8 |
| 508 | 46,6 |
| 524 | 68,9 |
| 528 | 51,1 |
| 999 | 55,3 |
| 0806 10 10 | 052 | 101,9 |
| 220 | 100,7 |
| 400 | 179,7 |
| 624 | 139,5 |
| 999 | 130,5 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 80,2 |
| 400 | 100,8 |
| 404 | 115,9 |
| 508 | 59,9 |
| 512 | 82,3 |
| 528 | 108,5 |
| 720 | 53,0 |
| 800 | 162,8 |
| 804 | 79,0 |
| 999 | 93,6 |
| 0808 20 50 | 052 | 143,4 |
| 388 | 96,5 |
| 528 | 81,3 |
| 999 | 107,1 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 149,3 |
| 999 | 149,3 |
| 0809 40 05 | 052 | 101,8 |
| 066 | 32,0 |
| 094 | 33,4 |
| 624 | 142,6 |
| 999 | 77,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

052

92,6

999

92,6

0709 90 70

052

78,8

999

78,8

0805 50 10

382

55,0

388

54,8

508

46,6

524

68,9

528

51,1

999

55,3

0806 10 10

052

101,9

220

100,7

400

179,7

624

139,5

999

130,5

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

80,2

400

100,8

404

115,9

508

59,9

512

82,3

528

108,5

720

53,0

800

162,8

804

79,0

999

93,6

0808 20 50

052

143,4

388

96,5

528

81,3

999

107,1

0809 30 10, 0809 30 90

052

149,3

999

149,3

0809 40 05

052

101,8

066

32,0

094

33,4

624

142,6

999

77,5

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 17.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/3 |
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17.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1453/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2004

relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o e o n.o 1 do seu artigo 9.oD,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 70/524/CEE prevê a autorização dos aditivos a utilizar na Comunidade. Os aditivos referidos na parte II do anexo C da directiva poderão ser autorizados por um período ilimitado, desde que sejam cumpridas certas condições. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 70/524/CEE prevê a autorização dos aditivos a utilizar na Comunidade. Os aditivos referidos na parte II do anexo C da directiva poderão ser autorizados por um período ilimitado, desde que sejam cumpridas certas condições.

| (2) | A utilização da preparação de microrganismos de Bacillus licheniformis (DSM 5749) e Bacillus subtilis (DSM 5750) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para porcas, pelo Regulamento (CE) n.o 2437/2000 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

A utilização da preparação de microrganismos de Bacillus licheniformis (DSM 5749) e Bacillus subtilis (DSM 5750) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para porcas, pelo Regulamento (CE) n.o 2437/2000 da Comissão (2).

| (3) | Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas na Directiva 70/524/CEE. |
| --- | --- |

(3)

Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas na Directiva 70/524/CEE.

| (4) | Consequentemente, a utilização da referida preparação em porcas, tal como especificado no anexo I, deveria ser autorizada por um período ilimitado. |
| --- | --- |

(4)

Consequentemente, a utilização da referida preparação em porcas, tal como especificado no anexo I, deveria ser autorizada por um período ilimitado.

| (5) | A utilização da preparação de microrganismos de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I–1012) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para suínos de engorda, pela Directiva 94/17/CE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(5)

A utilização da preparação de microrganismos de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I–1012) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para suínos de engorda, pela Directiva 94/17/CE da Comissão (3).

| (6) | No seu relatório relativo ao Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I–1012), adoptado em 5 de Dezembro de 2001, o Comité Científico da Alimentação Animal (CCAA) confirmou que essa preparação, quando usada nas categorias de animais «leitões», «suínos de engorda» e «porcas», satisfaz as condições do artigo 3.oA, alínea b), da Directiva 70/524/CEE. O relatório do CCAA apresenta também uma conclusão favorável acerca da eficácia da preparação quando utilizada nas categorias de animais «leitões» até 2 meses e «porcas». |
| --- | --- |

(6)

No seu relatório relativo ao Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I–1012), adoptado em 5 de Dezembro de 2001, o Comité Científico da Alimentação Animal (CCAA) confirmou que essa preparação, quando usada nas categorias de animais «leitões», «suínos de engorda» e «porcas», satisfaz as condições do artigo 3.oA, alínea b), da Directiva 70/524/CEE. O relatório do CCAA apresenta também uma conclusão favorável acerca da eficácia da preparação quando utilizada nas categorias de animais «leitões» até 2 meses e «porcas».

| (7) | Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação. |
| --- | --- |

(7)

Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação.

| (8) | Solicitou-se à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que emitisse um parecer acerca da eficácia da referida preparação quando utilizada como aditivo na alimentação dos suínos de engorda. No parecer adoptado em 7 de Maio de 2004, a AESA apresenta uma conclusão favorável acerca da eficácia da preparação e a avaliação, na sua totalidade, demonstra que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas na Directiva 70/524/CEE. |
| --- | --- |

(8)

Solicitou-se à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que emitisse um parecer acerca da eficácia da referida preparação quando utilizada como aditivo na alimentação dos suínos de engorda. No parecer adoptado em 7 de Maio de 2004, a AESA apresenta uma conclusão favorável acerca da eficácia da preparação e a avaliação, na sua totalidade, demonstra que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas na Directiva 70/524/CEE.

| (9) | Consequentemente, a utilização da referida preparação em suínos de engorda, tal como especificado no anexo I, deveria ser autorizada por um período ilimitado. |
| --- | --- |

(9)

Consequentemente, a utilização da referida preparação em suínos de engorda, tal como especificado no anexo I, deveria ser autorizada por um período ilimitado.

| (10) | A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,4-beta-glucanase produzidas por Aspergillus niger (CBS 600.94) constante da primeira linha do anexo II foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para frangos de engorda, perus de engorda e leitões, pelo Regulamento (CE) n.o 654/2000 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(10)

A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,4-beta-glucanase produzidas por Aspergillus niger (CBS 600.94) constante da primeira linha do anexo II foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para frangos de engorda, perus de engorda e leitões, pelo Regulamento (CE) n.o 654/2000 da Comissão (4).

| (11) | A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (CBS 600.94) constante da segunda linha do anexo II foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 654/2000. |
| --- | --- |

(11)

A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (CBS 600.94) constante da segunda linha do anexo II foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 654/2000.

| (12) | A utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2106) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (IMI SD 135) e poligalacturonase produzida por Aspergillus aculeatus (CBS 589.94) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 2690/1999 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(12)

A utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2106) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (IMI SD 135) e poligalacturonase produzida por Aspergillus aculeatus (CBS 589.94) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 2690/1999 da Comissão (5).

| (13) | A utilização da preparação enzimática de 1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (phoenicis) (NRRL 25541) e de alfa-amilase produzida por Aspergillus oryzae (ATCC 66222) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para leitões, pelo Regulamento (CE) n.o 1636/1999 da Comissão (6). |
| --- | --- |

(13)

A utilização da preparação enzimática de 1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (phoenicis) (NRRL 25541) e de alfa-amilase produzida por Aspergillus oryzae (ATCC 66222) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para leitões, pelo Regulamento (CE) n.o 1636/1999 da Comissão (6).

| (14) | A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (CNCM MA 6–10W) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 1436/98 da Comissão (7). |
| --- | --- |

(14)

A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (CNCM MA 6–10W) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 1436/98 da Comissão (7).

| (15) | Foram apresentados novos dados de apoio aos pedidos de autorização por um período ilimitado em relação a cada uma destas cinco preparações enzimáticas. A avaliação revela que, relativamente a essas autorizações, estão satisfeitas as condições referidas na Directiva 70/524/CEE. |
| --- | --- |

(15)

Foram apresentados novos dados de apoio aos pedidos de autorização por um período ilimitado em relação a cada uma destas cinco preparações enzimáticas. A avaliação revela que, relativamente a essas autorizações, estão satisfeitas as condições referidas na Directiva 70/524/CEE.

| (16) | Consequentemente, a utilização destas cinco preparações enzimáticas, tal como se especifica no anexo II, deveria ser autorizada por um período ilimitado. |
| --- | --- |

(16)

Consequentemente, a utilização destas cinco preparações enzimáticas, tal como se especifica no anexo II, deveria ser autorizada por um período ilimitado.

| (17) | A avaliação dos sete pedidos revela que devem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos referidos nos anexos. Essa protecção deve ser assegurada pela aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (8). |
| --- | --- |

(17)

A avaliação dos sete pedidos revela que devem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos referidos nos anexos. Essa protecção deve ser assegurada pela aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (8).

| (18) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As preparações pertencentes aos grupos «Microrganismos» e «Enzimas» constantes dos anexos I e II são autorizadas por um período ilimitado para utilização como aditivos na alimentação dos animais, nas condições indicadas nos referidos anexos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

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(1)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1289/2004 da Comissão (JO L 243 de 15.7.2004, p. 15).

1

o

(2)  JO L 280 de 4.11.2000, p. 28.

2

(3)  JO L 105 de 26.4.1994, p. 19.

3

(4)  JO L 79 de 30.3.2000, p. 26.

4

(5)  JO L 326 de 18.12.1999, p. 33.

5

(6)  JO L 194 de 27.7.1999, p. 17.

6

(7)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 15.

7

(8)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

8

o

---

ANEXO I

| N.o CE | Aditivo | Fórmula química, descrição | Espécie ou categoria de animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo |
| Microrganismos |
| E 1700 | Bacillus licheniformis

  DSM 5749

  Bacillus subtilis

  DSM 5750
  (Numa proporção 1:1) | Mistura de Bacillus licheniformis e Bacillus subtilis, com pelo menos:
  3,2 × 109 UFC/g de aditivo (1,6 × 109 UFC/g de cada bactéria) | Porcas | — | 1,28 × 109 | 1,28 × 109 | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.
  Para porcas, 2 semanas antes da parição e durante o aleitamento. | Sem limite de tempo |
| E 1701 | Bacillus cereus var. toyoi

  NCIMB 40112/CNCM I-1012 | Preparação de Bacillus cereus var. toyoi, com pelo menos 1 × 1010 UFC/g de aditivo. | Leitões | Dos 2 aos 4 meses | 0,5 × 109 | 1 × 109 | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. | Sem limite de tempo |
| Suínos de engorda | A partir dos 4 meses até ao abate | 0,2 × 109 | 1 × 109 | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. | Sem limite de tempo |

N.o CE

Aditivo

Fórmula química, descrição

Espécie ou categoria de animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo

Microrganismos

E 1700

Bacillus licheniformis

DSM 5749

Bacillus subtilis

DSM 5750

(Numa proporção 1:1)

Mistura de Bacillus licheniformis e Bacillus subtilis, com pelo menos:

3,2 × 109 UFC/g de aditivo (1,6 × 109 UFC/g de cada bactéria)

Porcas

—

1,28 × 109

1,28 × 109

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

Para porcas, 2 semanas antes da parição e durante o aleitamento.

Sem limite de tempo

E 1701

Bacillus cereus var. toyoi

NCIMB 40112/CNCM I-1012

Preparação de Bacillus cereus var. toyoi, com pelo menos 1 × 1010 UFC/g de aditivo.

Leitões

Dos 2 aos 4 meses

0,5 × 109

1 × 109

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

Sem limite de tempo

Suínos de engorda

A partir dos 4 meses até ao abate

0,2 × 109

1 × 109

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

Sem limite de tempo

---

ANEXO II

| N.o CE | Aditivo | Fórmula química, descrição | Espécie ou categoria de animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de actividade/kg de alimento completo |
| Enzimas |
| E 1609 | Endo-1,4-beta-xilanase
  CE 3.2.1.8
  Endo-1,4-beta-glucanase
  CE 3.2.1.4 | Preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,4-beta-glucanase produzidas por Aspergillus niger (CBS 600.94), com actividades mínimas de: | Forma revestida: | Endo-1,4-beta-xilanase: 36 000 FXU (1)/g |

N.o CE

Aditivo

Fórmula química, descrição

Espécie ou categoria de animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de actividade/kg de alimento completo

Enzimas

E 1609

Endo-1,4-beta-xilanase

CE 3.2.1.8

Endo-1,4-beta-glucanase

CE 3.2.1.4

Preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,4-beta-glucanase produzidas por Aspergillus niger (CBS 600.94), com actividades mínimas de:

Forma revestida:

Endo-1,4-beta-xilanase: 36 000 FXU (1)/g

| | Endo-1,4-beta-glucanase: 15 000 BGU (2)/g |
| --- | --- |

Endo-1,4-beta-glucanase: 15 000 BGU (2)/g

| | Forma líquida: | Endo-1,4-beta-xilanase: 36 000 FXU/ml |
| --- | --- | --- |

Forma líquida:

Endo-1,4-beta-xilanase: 36 000 FXU/ml

| | Endo-1,4-beta-glucanase: 15 000 BGU/ml |
| --- | --- |

Endo-1,4-beta-glucanase: 15 000 BGU/ml

| | Forma sólida: | Endo-1,4-beta-xilanase: 36 000 FXU/g |
| --- | --- | --- |

Forma sólida:

Endo-1,4-beta-xilanase: 36 000 FXU/g

| | Endo-1,4-beta-glucanase: 15 000 BGU/g |
| --- | --- |

Endo-1,4-beta-glucanase: 15 000 BGU/g

Frangos de engorda

—

4 860 FXU

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por quilograma de alimento completo: | 4 860-6 000 FXU |
| --- | --- | --- |

2.

Dose recomendada por quilograma de alimento completo:

4 860-6 000 FXU

| | 2 025-2 500 BGU. |
| --- | --- |

2 025-2 500 BGU.

| 3. | Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos não-amiláceos (sobretudo arabinoxilanos e beta-glucanos); por exemplo, que contenham mais de 35 % de cevada e 20 % de trigo. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos não-amiláceos (sobretudo arabinoxilanos e beta-glucanos); por exemplo, que contenham mais de 35 % de cevada e 20 % de trigo.

Sem limite de tempo

2 025 BGU

—

Perus de engorda

—

6 000 FXU

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por quilograma de alimento completo:
  6 000 FXU
  2 500 BGU. |
| --- | --- |

2.

Dose recomendada por quilograma de alimento completo:

6 000 FXU

2 500 BGU.

| 3. | Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos não-amiláceos (sobretudo arabinoxilanos e beta-glucanos); por exemplo, que contenham mais de 40 % de trigo. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos não-amiláceos (sobretudo arabinoxilanos e beta-glucanos); por exemplo, que contenham mais de 40 % de trigo.

Sem limite de tempo

2 500 BGU

—

Leitões (desmamados)

—

6 000 FXU

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por quilograma de alimento completo: | 6 000 FXU |
| --- | --- | --- |

2.

Dose recomendada por quilograma de alimento completo:

6 000 FXU

| | 2 500 BGU. |
| --- | --- |

2 500 BGU.

| 3. | Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos não-amiláceos (sobretudo arabinoxilanos e beta-glucanos); por exemplo, que contenham mais de 30 % de cevada e 30 % de trigo. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos não-amiláceos (sobretudo arabinoxilanos e beta-glucanos); por exemplo, que contenham mais de 30 % de cevada e 30 % de trigo.

| 4. | Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg. |
| --- | --- |

4.

Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg.

Sem limite de tempo

2 500 BGU

—

E 1610

Endo-1,4-beta-glucanase

CE 3.2.1.4

Endo-1,4-beta-xilanase

CE 3.2.1.8

Preparação de endo-1,4-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (CBS 600.94), com actividades mínimas de:

| | Forma revestida: | Endo-1,4-beta-glucanase: 10 000 BGU (3)g |
| --- | --- | --- |

Forma revestida:

Endo-1,4-beta-glucanase: 10 000 BGU (3)g

| | Endo-1,4-beta-xilanase: 4 000 FXU (4)/g |
| --- | --- |

Endo-1,4-beta-xilanase: 4 000 FXU (4)/g

| | Forma líquida: | Endo-1,4-beta-glucanase: 20 000 BGU/ml |
| --- | --- | --- |

Forma líquida:

Endo-1,4-beta-glucanase: 20 000 BGU/ml

| | Endo-1,4-beta-xilanase: 8 000 FXU/ml |
| --- | --- |

Endo-1,4-beta-xilanase: 8 000 FXU/ml

| | Forma sólida: | Endo-1,4-beta-glucanase: 20 000 BGU/g |
| --- | --- | --- |

Forma sólida:

Endo-1,4-beta-glucanase: 20 000 BGU/g

| | Endo-1,4-beta-xilanase: 8 000 FXU/g |
| --- | --- |

Endo-1,4-beta-xilanase: 8 000 FXU/g

Frangos de engorda

—

5 000 BGU

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por quilograma de alimento completo: | 5 000-10 000 BGU |
| --- | --- | --- |

2.

Dose recomendada por quilograma de alimento completo:

5 000-10 000 BGU

| | 2 000-4 000 FXU. |
| --- | --- |

2 000-4 000 FXU.

| 3. | Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos não-amiláceos (sobretudo arabinoxilanos e beta-glucanos); por exemplo, que contenham mais de 60 % de cevada. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos não-amiláceos (sobretudo arabinoxilanos e beta-glucanos); por exemplo, que contenham mais de 60 % de cevada.

Sem limite de tempo

2 000 FXU

—

E 1611

Endo-1,3(4)-beta-glucanase

CE 3.2.1.6

Endo-1,4-beta-xilanase

CE 3.2.1.8

Poligalacturonase

CE 3.2.1.15

Preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2106) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (IMI SD 135) e poligalacturonase produzida por Aspergillus aculeatus (CBS 589.94), com uma actividade mínima de:

| | Endo-1,3(4)-beta-glucanase: 400 U (5)/g |
| --- | --- |

Endo-1,3(4)-beta-glucanase: 400 U (5)/g

| | Endo-1,4-beta-xilanase: 400 U (6)/g |
| --- | --- |

Endo-1,4-beta-xilanase: 400 U (6)/g

| | Poligalacturonase: 50 U (7)/g |
| --- | --- |

Poligalacturonase: 50 U (7)/g

Suínos de engorda

—

endo-1,3(4)-beta-glucanase: 400 U

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por quilograma de alimento completo: | endo-1,3(4)-beta-glucanase: 400 U |
| --- | --- | --- |

2.

Dose recomendada por quilograma de alimento completo:

endo-1,3(4)-beta-glucanase: 400 U

| | endo-1,4-beta-xilanase: 400 U |
| --- | --- |

endo-1,4-beta-xilanase: 400 U

| | poligalacturonase: 50 U. |
| --- | --- |

poligalacturonase: 50 U.

| 3. | Para utilização em alimentos compostos que contenham cereais ricos em polissacáridos amiláceos e não-amiláceos (sobretudo arabinoxilanos e beta-glucanos); por exemplo, que contenham mais de 40 % de cevada. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos que contenham cereais ricos em polissacáridos amiláceos e não-amiláceos (sobretudo arabinoxilanos e beta-glucanos); por exemplo, que contenham mais de 40 % de cevada.

Sem limite de tempo

endo-1,4-beta-xilanase: 400 U

—

poligalacturo-nase: 50 U

—

E 1612

Endo-1,3(4)-beta-glucanase

CE 3.2.1.6

Endo-1,4-beta-xilanase

CE 3.2.1.8

Alfa-amilase

CE 3.2.1.1

Preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (phoenicis) (NRRL 25541), e de alfa-amilase produzida por Aspergillus oryzae (ATCC 66222), com uma actividade mínima de:

| | Endo-1,3(4)-beta-glucanase: 275 U (8)/g |
| --- | --- |

Endo-1,3(4)-beta-glucanase: 275 U (8)/g

| | Endo-1,4-beta-xilanase: 400 U (9)/g |
| --- | --- |

Endo-1,4-beta-xilanase: 400 U (9)/g

| | Alfa-amilase: 3 100 U (10)/g |
| --- | --- |

Alfa-amilase: 3 100 U (10)/g

Leitões (desmamados)

—

endo-1,3(4)-beta-glucanase: 138 U

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por quilograma de alimento completo: | endo-1,3(4)-beta-glucanase: 138 U |
| --- | --- | --- |

2.

Dose recomendada por quilograma de alimento completo:

endo-1,3(4)-beta-glucanase: 138 U

| | endo-1,4-beta-xilanase: 200 U |
| --- | --- |

endo-1,4-beta-xilanase: 200 U

| | alfa-amilase: 1 550 U. |
| --- | --- |

alfa-amilase: 1 550 U.

| 3. | Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos amiláceos e não-amiláceos; por exemplo, dietas mistas que contenham cevada, milho, trigo. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos amiláceos e não-amiláceos; por exemplo, dietas mistas que contenham cevada, milho, trigo.

| 4. | Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg. |
| --- | --- |

4.

Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg.

Sem limite de tempo

endo-1,4-beta-xilanase: 200 U

—

Alfa-amilase: 1 550 U

—

E 1613

Endo-1,4-beta-xilanase

CE 3.2.1.8

Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (CNCM MA 6-10 W), com uma actividade mínima de:

| | Forma pulverulenta:
  70 000 IFP (11)/g |
| --- | --- |

Forma pulverulenta:

70 000 IFP (11)/g

| | Forma líquida:
  7 000 IFP/ml |
| --- | --- |

Forma líquida:

7 000 IFP/ml

Frangos de engorda

—

1 050 IFP

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por quilograma de alimento completo:
  1 400 IFP. |
| --- | --- |

2.

Dose recomendada por quilograma de alimento completo:

1 400 IFP.

| 3. | Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos não-amiláceos (sobretudo arabinoxilanos); por exemplo, que contenham mais de 40 % de trigo. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos não-amiláceos (sobretudo arabinoxilanos); por exemplo, que contenham mais de 40 % de trigo.

Sem limite de tempo

---

(1)  1 FXU é a quantidade de enzima que liberta 0,15 micromoles de xilose por minuto a partir de xilanos reticulados com azurina, a pH 5,0 e 40 °C.

(2)  1 BGU é a quantidade de enzima que liberta 0,15 micromoles de xilose por minuto a partir de beta-glucanos reticulados com azurina, a pH 5,0 e 40 °C.

(3)  1 BGU é a quantidade de enzima que liberta 0,15 micromoles de xilose por minuto a partir de beta-glucanos reticulados com azurina, a pH 5,0 e 40 °C.

(4)  1 FXU é a quantidade de enzima que liberta 0,15 micromoles de xilose por minuto a partir de xilanos reticulados com azurina, a pH 5,0 e 40 °C.

(5)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de beta-glucano de cevada, a pH 5,0 e 30 °C.

(6)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilanos de glumelas de aveia, a pH 5,3 e 50 °C.

(7)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de material redutor (equivalentes ácido galacturónico) por minuto a partir de um substrato poli D-galacturónico, a pH 5,0 e 40 °C.

(8)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de beta-glucano de aveia, a pH 5,0 e 40 °C.

(9)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de xilano de aveia, a pH 4,0 e 30 °C.

(10)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de amido de trigo, a pH 4,0 e 30 °C.

(11)  1 IFP é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilano de aveia, a pH 4,8 e 50 °C.

---

| 17.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/9 |
| --- | --- | --- | --- |

17.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1454/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2090/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990 relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 da Comissão (2) prevê que os Estados-Membros efectuem um número de acções de controlo de substituição por ano civil não inferior ao número de dias em que produtos que beneficiem de restituições à exportação deixem o território aduaneiro da Comunidade. Torna-se necessário precisar que o número de acções de controlo de substituição não deve ser inferior ao número de dias, ou a metade do número de dias, em que lotes de produtos que beneficiem de restituições à exportação, não selados de acordo com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 2.o, deixem o território aduaneiro da Comunidade através da estância aduaneira de saída em causa. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 da Comissão (2) prevê que os Estados-Membros efectuem um número de acções de controlo de substituição por ano civil não inferior ao número de dias em que produtos que beneficiem de restituições à exportação deixem o território aduaneiro da Comunidade. Torna-se necessário precisar que o número de acções de controlo de substituição não deve ser inferior ao número de dias, ou a metade do número de dias, em que lotes de produtos que beneficiem de restituições à exportação, não selados de acordo com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 2.o, deixem o território aduaneiro da Comunidade através da estância aduaneira de saída em causa.

| (2) | O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 estabelece que os Estados-Membros apresentem todos os anos uma avaliação da execução e eficácia do controlo efectuado no âmbito do mesmo regulamento e dos procedimentos aplicados na selecção das mercadorias objecto do controlo físico. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 estabelece que os Estados-Membros apresentem todos os anos uma avaliação da execução e eficácia do controlo efectuado no âmbito do mesmo regulamento e dos procedimentos aplicados na selecção das mercadorias objecto do controlo físico.

| (3) | O n.o 7 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3) também prevê que os Estados-Membros apresentem todos os anos uma avaliação da execução e eficácia do controlo efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2090/2002, no tocante às declarações de pagamento. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 7 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3) também prevê que os Estados-Membros apresentem todos os anos uma avaliação da execução e eficácia do controlo efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2090/2002, no tocante às declarações de pagamento.

| (4) | Os elementos desses relatórios anuais devem ser estabelecidos mais em pormenor, por razões de transparência e para possibilitar uma avaliação comum. |
| --- | --- |

(4)

Os elementos desses relatórios anuais devem ser estabelecidos mais em pormenor, por razões de transparência e para possibilitar uma avaliação comum.

| (5) | Os relatórios anuais devem ser elaborados dessa forma a partir do relatório de 2005, relativo ao ano de 2004. Como os Estados-Membros poderão necessitar de adaptar a organização da recolha de dados sobre o valor solicitado das restituições, poderão optar por fornecer tais informações apenas a partir do relatório de 2006, relativo ao ano de 2005. |
| --- | --- |

(5)

Os relatórios anuais devem ser elaborados dessa forma a partir do relatório de 2005, relativo ao ano de 2004. Como os Estados-Membros poderão necessitar de adaptar a organização da recolha de dados sobre o valor solicitado das restituições, poderão optar por fornecer tais informações apenas a partir do relatório de 2006, relativo ao ano de 2005.

| (6) | Os comités de gestão envolvidos não emitiram parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(6)

Os comités de gestão envolvidos não emitiram parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2090/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
  «O número de controlos de substituição por ano civil não será inferior ao número de dias em que lotes de produtos que beneficiem de restituições à exportação, não selados de acordo com o primeiro parágrafo, deixem o território aduaneiro da Comunidade através da estância aduaneira de saída em causa.
  Caso o controlo de substituição diga respeito a um único exportador, o referido número não poderá ser inferior a metade do número de dias em que lotes de produtos que beneficiem de uma restituição à exportação, não selados de acordo com o primeiro parágrafo, deixam o território aduaneiro da Comunidade pela estância aduaneira de saída em causa.». |
| --- | --- |

1)

O n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«O número de controlos de substituição por ano civil não será inferior ao número de dias em que lotes de produtos que beneficiem de restituições à exportação, não selados de acordo com o primeiro parágrafo, deixem o território aduaneiro da Comunidade através da estância aduaneira de saída em causa.

Caso o controlo de substituição diga respeito a um único exportador, o referido número não poderá ser inferior a metade do número de dias em que lotes de produtos que beneficiem de uma restituição à exportação, não selados de acordo com o primeiro parágrafo, deixam o território aduaneiro da Comunidade pela estância aduaneira de saída em causa.».

| 2) | O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 11.o

  Todos os anos, até 1 de Maio, os Estados-Membros enviarão à Comissão um relatório de avaliação da execução e eficácia do controlo efectuado no âmbito do presente regulamento, bem como dos procedimentos aplicados na selecção das mercadorias objecto de controlo físico. O relatório incluirá os elementos enumerados no anexo III, no respeitante às declarações de exportação aceites entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano anterior.
  Os relatórios serão apresentados em CD-ROM compatível com a norma ISO 9660 ou suporte informático equivalente, ou em papel.
  No que diz respeito ao relatório anual de 2005, relativo às declarações aceites em 2004, os Estados-Membros podem decidir não incluir no mesmo:






  — | as consequências financeiras das irregularidades previstas no ponto 1.5, 2.5 e 10.3 do anexo III, compreendidas entre 200 euros e 4 000 euros, |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Todos os anos, até 1 de Maio, os Estados-Membros enviarão à Comissão um relatório de avaliação da execução e eficácia do controlo efectuado no âmbito do presente regulamento, bem como dos procedimentos aplicados na selecção das mercadorias objecto de controlo físico. O relatório incluirá os elementos enumerados no anexo III, no respeitante às declarações de exportação aceites entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano anterior.

Os relatórios serão apresentados em CD-ROM compatível com a norma ISO 9660 ou suporte informático equivalente, ou em papel.

No que diz respeito ao relatório anual de 2005, relativo às declarações aceites em 2004, os Estados-Membros podem decidir não incluir no mesmo:

—

as consequências financeiras das irregularidades previstas no ponto 1.5, 2.5 e 10.3 do anexo III, compreendidas entre 200 euros e 4 000 euros,

| — | as informações requeridas no ponto 1.7 do anexo III.». |
| --- | --- |

—

as informações requeridas no ponto 1.7 do anexo III.».

| 3) | O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo III. |
| --- | --- |

3)

O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo III.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 42 de 16.2.1990, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 163/94 (JO L 24 de 29.1.1994, p. 2).

1

o

(2)  JO L 322 de 27.11.2002, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 909/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 61).

2

o

(3)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).

3

o

---

ANEXO

ANEXO III

ELEMENTOS DO RELATÓRIO ANUAL NOS TERMOS DO ARTIGO 11.o

1.   Execução de acções de controlo nas estâncias aduaneiras de exportação

1.1.   Número de declarações de exportação, por sector e por estância aduaneira, não excluídas, em conformidade com o artigo 2.o, do cálculo das taxas mínimas de controlo.

1.2.   Declarações excluídas em conformidade com o n.o 2, alínea a), ou o n.o 2, alínea b), do artigo 2.o

1.3.   Número de acções de controlo físico efectuadas, por sector e por estância aduaneira.

1.4.   Se for caso disso, lista das estâncias aduaneiras que apliquem taxas reduzidas de controlo em conformidade com a alínea c) do artigo 6.o

1.5.   Número de acções de controlo, por sector, em que se detectaram irregularidades, consequências financeiras das irregularidades detectadas (quando as restituições solicitadas excederem 200 euros) e, se for caso disso, número de referência do relatório referido no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho (1).

1.6.   Se for caso disso, actualização do número de irregularidades comunicado à Comissão nos relatórios anuais anteriores.

1.7.   Valor solicitado de restituições, por sector, correspondente às declarações objecto de controlo físico.

2.   Execução de acções de controlo de substituição nas estâncias aduaneiras de saída

2.1.   Número de dias, por estância aduaneira de saída, em que lotes de produtos beneficiários de restituições à exportação, não selados de acordo com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 10.o, deixaram o território aduaneiro da Comunidade por cada estância aduaneira de saída.

2.2.   Número de acções de controlo de substituição referidas no n.o 2 do artigo 10.o efectuadas por estância aduaneira de saída.

2.3.   Número de declarações de exportação correspondente aos casos em que a estância aduaneira de exportação não selou o meio de transporte ou a embalagem.

Número de declarações de exportação correspondente aos casos em que os selos colocados à partida foram removidos sem controlo aduaneiro, ou foram quebrados, ou não foi concedida a dispensa de selagem prevista no n.o 4 do artigo 357.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2.4.   Número de acções de controlo de substituição específicas referidas no n.o 2A do artigo 10.o do presente regulamento efectuadas por estância aduaneira.

2.5.   Número de acções de controlo de substituição referidas no n.o 2 do artigo 10.o do presente regulamento em que se detectaram irregularidades, consequências financeiras das irregularidades detectadas (quando as restituições solicitadas excederem 200 euros), incluindo, se for caso disso, o número de referência utilizado no relatório referido no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91.

Número de acções de controlo de substituição específicas referidas no n.o 2A do artigo 10.o do presente regulamento em que se detectaram irregularidades consequências financeiras das irregularidades detectadas (quando as restituições solicitadas excederem 200 euros), incluindo, se for caso disso, o número de referência utilizado no relatório referido no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91.

2.6.   Se for caso disso, actualização do número de irregularidades comunicado à Comissão no relatório anual anterior.

2.7.   Grau de aplicação, pelas estâncias aduaneiras de saída, do n.o 7 do artigo 10.o do presente regulamento e informações transmitidas pelos organismos pagadores em causa.

3.   Procedimento de selecção dos lotes para controlo físico

3.1.   Descrição do procedimento de selecção dos lotes para controlo físico e respectiva eficácia.

4.   Alterações do sistema, ou estratégia, de análise de riscos

As informações referidas no ponto 4.1 são necessárias no caso dos Estados-Membros que apliquem uma análise de riscos nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90.

4.1.   Descrição de todas as alterações das medidas comunicadas à Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3122/94 da Comissão (2).

5.   Informações pormenorizadas sobre os sistemas de selecção e sobre o sistema de análise de riscos

As informações referidas nos pontos 5.1 a 5.4 são necessárias no caso dos Estados-Membros que apliquem uma análise de riscos nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3122/94. Só devem ser apresentadas se tiver havido alterações desde o último relatório.

As informações referidas no ponto 5.5 são necessárias no caso dos Estados-Membros que não apliquem uma análise de riscos nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3122/94.

5.1.   Descrição do sistema uniforme eventualmente utilizado para registar o factor de ponderação do risco associado a cada lote.

5.2.   Periodicidade da reavaliação e revisão regulares dos riscos determinados.

5.3.   Descrição do sistema de acompanhamento e de retorno de informação destinado a assegurar que as acções de controlo visadas sejam efectuadas ou que sejam registadas razões satisfatórias para que tal não tenha sucedido.

5.4.   Se não tiver havido qualquer revisão da avaliação de riscos (ver o ponto 5.2) referente aos últimos períodos cobertos pelos relatórios anuais, explicar por que razão a avaliação actual continua a ser adequada para garantir a eficácia do controlo físico.

5.5.   Se não for aplicada uma análise de riscos nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3122/94, explicar por que razão o sistema actual de controlo continua a ser adequado para garantir a eficácia do controlo físico.

6.   Coordenação com o Regulamento (CEE) n.o 4045/89

6.1.   Descrição das medidas tomadas em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90 para melhorar a coordenação com o Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

7.   Dificuldades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 386/90 e do presente regulamento

7.1.   Descrição das eventuais dificuldades surgidas na aplicação do Regulamento (CEE) n.o 386/90 ou do presente regulamento e das medidas tomadas ou propostas para as resolver.

8.   Avaliação das acções de controlo efectuadas

8.1.   Avaliação do modo como as acções de controlo foram efectuadas, para determinar se o foram de maneira satisfatória.

8.2.   Referir se o organismo de certificação mencionado no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão (3) fez alguma referência à execução do controlo físico e do controlo de substituição no seu último relatório em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do mesmo regulamento, identificando a parte correspondente do relatório (capítulo, página, etc.). Se o relatório contiver recomendações para a melhoria do sistema de controlo físico e de controlo de substituição, indicar que medidas foram postas em prática para melhorar o sistema.

8.3.   Os Estados-Membros que, à data da elaboração do relatório anual, ainda não tiverem posto em prática as medidas a que se refere o ponto 8.2 devem prestar essa informação até ao dia 31 de Julho do ano de apresentação do relatório anual.

9.   Melhorias sugeridas

9.1.   Melhorias eventualmente sugeridas relativamente à aplicação do regulamento ou ao próprio regulamento.

10.   Controlo físico de produtos ou mercadorias colocados sob regime de pré-financiamento em conformidade com o n.o 7 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999

Indicar os seguintes elementos relativamente ao controlo físico efectuado com base nas declarações de pagamento em aplicação dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho (4).

10.1.   Número de declarações de pagamento, por sector e por estância aduaneira, não excluídas, em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento, do cálculo das taxas mínimas de controlo.

10.2.   Número de acções de controlo físico, por sector e por estância aduaneira.

10.3.   Número de acções de controlo, por sector, em que se detectaram irregularidades, consequências financeiras das irregularidades detectadas (quando as restituições solicitadas excederem 200 euros) e, se for caso disso, número de referência do relatório referido no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91.

---

(1)  JO L 67 de 14.3.1991, p. 11.

1

(2)  JO L 330 de 21.12.1994, p. 31.

2

(3)  JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.

3

(4)  JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.

4

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| 17.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/14 |
| --- | --- | --- | --- |

17.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 1455/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2004

relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo «Avatec 15 %», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1) e, nomeadamente, o n.o 5, alínea b), do seu artigo 9.oG,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Directiva 70/542/CEE, os coccidiostáticos inscritos no anexo I da referida directiva antes de 1 de Janeiro de 1988 foram autorizados provisoriamente a partir de 1 de Abril de 1998 e transferidos para o capítulo I do anexo B, com vista à sua reavaliação enquanto aditivos que vinculam um responsável pela sua colocação em circulação. O produto lasalocida de sódio, Avatec 15 %, é um aditivo que pertence ao grupo «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas» incluído no capítulo I do anexo B da Directiva 70/524/CEE. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Directiva 70/542/CEE, os coccidiostáticos inscritos no anexo I da referida directiva antes de 1 de Janeiro de 1988 foram autorizados provisoriamente a partir de 1 de Abril de 1998 e transferidos para o capítulo I do anexo B, com vista à sua reavaliação enquanto aditivos que vinculam um responsável pela sua colocação em circulação. O produto lasalocida de sódio, Avatec 15 %, é um aditivo que pertence ao grupo «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas» incluído no capítulo I do anexo B da Directiva 70/524/CEE.

| (2) | O responsável pela colocação em circulação do Avatec 15 % apresentou um pedido de autorização e um processo, em conformidade com o n.o 2 e o n.o 4 do artigo 9.oG da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

O responsável pela colocação em circulação do Avatec 15 % apresentou um pedido de autorização e um processo, em conformidade com o n.o 2 e o n.o 4 do artigo 9.oG da referida directiva.

| (3) | O n.o 6 do artigo 9.oG da Directiva 70/524/CEE permite a prorrogação automática do período de autorização dos aditivos em causa até a Comissão tomar uma decisão nos casos em que, por razões não imputáveis ao titular da autorização, não seja possível deliberar sobre o pedido de renovação antes da data em que caduca a autorização. Esta disposição é aplicável à autorização do Avatec 15 %. Em 26 de Abril de 2001, a Comissão solicitou ao Comité Científico da Alimentação Animal uma avaliação exaustiva dos riscos, tendo sido este pedido subsequentemente transferido para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Foram apresentados vários pedidos de informação adicional durante o processo de reavaliação, impossibilitando concluir a reavaliação no prazo previsto no artigo 9.oG. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 6 do artigo 9.oG da Directiva 70/524/CEE permite a prorrogação automática do período de autorização dos aditivos em causa até a Comissão tomar uma decisão nos casos em que, por razões não imputáveis ao titular da autorização, não seja possível deliberar sobre o pedido de renovação antes da data em que caduca a autorização. Esta disposição é aplicável à autorização do Avatec 15 %. Em 26 de Abril de 2001, a Comissão solicitou ao Comité Científico da Alimentação Animal uma avaliação exaustiva dos riscos, tendo sido este pedido subsequentemente transferido para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Foram apresentados vários pedidos de informação adicional durante o processo de reavaliação, impossibilitando concluir a reavaliação no prazo previsto no artigo 9.oG.

| (4) | O painel científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal ligado à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer favorável em termos da segurança e da eficácia do Avatec 15 % em frangos de engorda e frangas para postura. |
| --- | --- |

(4)

O painel científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal ligado à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer favorável em termos da segurança e da eficácia do Avatec 15 % em frangos de engorda e frangas para postura.

| (5) | A reavaliação do Avatec 15 % efectuada pela Comissão revelou que foram cumpridos os requisitos pertinentes estabelecidos na Directiva 70/524/CEE. Por conseguinte, o Avatec 15 % deve ser autorizado, por um período de dez anos, como aditivo ligado ao responsável pela sua colocação em circulação e inscrito no capítulo I da lista referida na alínea b) do artigo 9.oT da referida directiva. |
| --- | --- |

(5)

A reavaliação do Avatec 15 % efectuada pela Comissão revelou que foram cumpridos os requisitos pertinentes estabelecidos na Directiva 70/524/CEE. Por conseguinte, o Avatec 15 % deve ser autorizado, por um período de dez anos, como aditivo ligado ao responsável pela sua colocação em circulação e inscrito no capítulo I da lista referida na alínea b) do artigo 9.oT da referida directiva.

| (6) | Dado que a autorização para o aditivo está agora ligada a um responsável pela sua colocação em circulação e substitui a anterior autorização que não estava ligada a nenhuma pessoa específica, convém revogar a anterior autorização. |
| --- | --- |

(6)

Dado que a autorização para o aditivo está agora ligada a um responsável pela sua colocação em circulação e substitui a anterior autorização que não estava ligada a nenhuma pessoa específica, convém revogar a anterior autorização.

| (7) | Dado que não existem razões de segurança que obriguem à retirada imediata do mercado do produto lasalocida de sódio, é adequado permitir um período de transição de seis meses para o escoamento das existências do aditivo. |
| --- | --- |

(7)

Dado que não existem razões de segurança que obriguem à retirada imediata do mercado do produto lasalocida de sódio, é adequado permitir um período de transição de seis meses para o escoamento das existências do aditivo.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo B da Directiva 70/524/CEE é alterado da seguinte forma: É suprimido o aditivo lasalocida de sódio, pertencente ao grupo dos «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas».

Artigo 2.o

O aditivo Avatec 15 %, pertencente ao grupo dos «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas», como referido no anexo do presente regulamento, é autorizado para utilização na alimentação para animais nas condições indicadas no mesmo anexo.

Artigo 3.o

É permitida a utilização de lasalocida de sódio, por um período de seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, para escoamento das existências.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1289/2004 da Comissão (JO L 243 de 15.7.2004, p. 15).

1

o

---

ANEXO

| Número de registo do aditivo | Nome e número de registo do responsável pela colocação do aditivo em circulação | Aditivo (Designação comercial) | Composição, fórmula química, descrição | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância activa/kg de alimento completo |
| Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas |
| «E 763 | Alpharma (Belgium) BVBA | Lasalocida A de sódio 15 g/100 g
  (Avatec 15 % cc) | Composição do aditivo | Lasalocida A de sódio: 15 g/100 g |

Número de registo do aditivo

Nome e número de registo do responsável pela colocação do aditivo em circulação

Aditivo (Designação comercial)

Composição, fórmula química, descrição

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de substância activa/kg de alimento completo

Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas

«E 763

Alpharma (Belgium) BVBA

Lasalocida A de sódio 15 g/100 g

(Avatec 15 % cc)

Composição do aditivo

Lasalocida A de sódio: 15 g/100 g

| | Triturado de maçarocas de milho: 80,95 g/100 g |
| --- | --- |

Triturado de maçarocas de milho: 80,95 g/100 g

| | Lecitina: 2 g/100 g |
| --- | --- |

Lecitina: 2 g/100 g

| | Óleo de soja: 2 g/100 g |
| --- | --- |

Óleo de soja: 2 g/100 g

| | Óxido férrico: 0,05 g/100 g |
| --- | --- |

Óxido férrico: 0,05 g/100 g

Substância activa

| | Lasalocida A de sódio |
| --- | --- |

Lasalocida A de sódio

| | C34H53O8Na, |
| --- | --- |

C34H53O8Na,

| | Número CAS: 25999-20-6, |
| --- | --- |

Número CAS: 25999-20-6,

| | Sal de sódio do ácido 6-[(3R, 4S, 5S, 7R)-7-[(2S, 3S, 5S)-5-etil-5-[(2R, 5R, 6S)-5-etil-5-hidroxi-6-metiltetra-hidro-2H-piran-2-il]-tetra-hidro-3-metil-2-furil]-4-hidroxi-3,5-dimetil-6-oxononil]-2,3-cresótico, produzido por Streptomyces lasaliensis subsp. lasaliensis (ATCC 31180) |
| --- | --- |

Sal de sódio do ácido 6-[(3R, 4S, 5S, 7R)-7-[(2S, 3S, 5S)-5-etil-5-[(2R, 5R, 6S)-5-etil-5-hidroxi-6-metiltetra-hidro-2H-piran-2-il]-tetra-hidro-3-metil-2-furil]-4-hidroxi-3,5-dimetil-6-oxononil]-2,3-cresótico, produzido por Streptomyces lasaliensis subsp. lasaliensis (ATCC 31180)

| | Impurezas associadas: |
| --- | --- |

Impurezas associadas:

| | Lasalocida B-E de sódio: ≤10 % |
| --- | --- |

Lasalocida B-E de sódio: ≤10 %

Frangos de engorda

—

75

125

Utilização proibida nos cinco dias anteriores ao abate (mínimo).

Indicar nas instruções de utilização:

“Perigoso para os animais da espécie equina”

“Este alimento para animais contém um ionóforo: a sua utilização em simultâneo com certas substâncias medicamentosas pode ser contra-indicada.”

20 de Agosto de 2014

Frangas para postura

16 semanas

75

125

Utilização proibida nos cinco dias anteriores ao abate (mínimo).

Indicar nas instruções de utilização:

“Perigoso para os animais da espécie equina”

“Este alimento para animais contém um ionóforo: a sua utilização em simultâneo com certas substâncias medicamentosas pode ser contra-indicada.”

20 de Agosto de 2014»

---

| 17.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/17 |
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17.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 1456/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2004

respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que establece a organização comun de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que estabelece as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores.

| (2) | Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Agosto de 2004 expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Agosto de 2004 expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas.

| (3) | É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Setembro de 2004, no âmbito da quantidade total de 52 100 t. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Setembro de 2004, no âmbito da quantidade total de 52 100 t.

| (4) | Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4), |
| --- | --- |

(4)

Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Agosto de 2004, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:

| | Reino Unido:






  — | 450 t originárias do Botsuana, |
| --- | --- | --- |

Reino Unido:

—

450 t originárias do Botsuana,

| — | 20 t originárias do Suazilândia, |
| --- | --- |

—

20 t originárias do Suazilândia,

| — | 800 t originárias da Namíbia. |
| --- | --- |

—

800 t originárias da Namíbia.

| | Alemanha:






  — | 500 t originárias do Botsuana, |
| --- | --- | --- |

Alemanha:

—

500 t originárias do Botsuana,

| — | 600 t originárias da Namíbia. |
| --- | --- |

—

600 t originárias da Namíbia.

Artigo 2.o

Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Setembro de 2004, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:

| Botsuana: | 12 926 t, |
| --- | --- |
| Quénia: | 142 t, |
| Madagáscar: | 7 579 t, |
| Suazilândia: | 3 234 t, |
| Zimbabué: | 9 100 t, |
| Namíbia: | 6 485 t. |

Botsuana:

12 926 t,

Quénia:

142 t,

Madagáscar:

7 579 t,

Suazilândia:

3 234 t,

Zimbabué:

9 100 t,

Namíbia:

6 485 t.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

2

(3)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 37. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

3

o

(4)  JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

4

o

---

| 17.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/19 |
| --- | --- | --- | --- |

17.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/19

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1457/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2004

que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importacão de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel, Jordânia e Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88, relativos a um período de duas semanas, são fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto de 2004.

É aplicável de 18 a 31 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1).

1

o

(2)  JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97 (JO L 289 de 22.10.1997, p. 1).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 16 de Agosto de 2004, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

| (EUR/100 unidades) |
| --- |
| Período: de 18 a 31 de Agosto de 2004 |
| Preço comunitário de produção | Cravos unifloros
  (standard) | Cravos multifloros
  (spray) | Rosas de flor grande | Rosas de flor pequena |
| | 13,42 | 10,04 | 16,33 | 8,42 |

(EUR/100 unidades)

Período: de 18 a 31 de Agosto de 2004

Preço comunitário de produção

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

13,42

10,04

16,33

8,42

| Preço comunitário de importação | Cravos unifloros
  (standard) | Cravos multifloros
  (spray) | Rosas de flor grande | Rosas de flor pequena |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Israel | — | — | — | — |
| Marrocos | — | — | — | — |
| Chipre | — | — | — | — |
| Jordânia | — | — | — | — |
| Cisjordânia e Faixa de Gaza | — | — | — | — |

Preço comunitário de importação

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

Israel

—

—

—

—

Marrocos

—

—

—

—

Chipre

—

—

—

—

Jordânia

—

—

—

—

Cisjordânia e Faixa de Gaza

—

—

—

—

---

| 17.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/21 |
| --- | --- | --- | --- |

17.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/21

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1458/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 913/2004 da Comissão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentada no anexo II. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentada no anexo II.

| (2) | Através do seu aviso de 15 de Junho de 2004, a presidência do sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentou uma lista actualizada dos participantes no sistema. A actualização da lista consiste na supressão da lista da República do Congo. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Através do seu aviso de 15 de Junho de 2004, a presidência do sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentou uma lista actualizada dos participantes no sistema. A actualização da lista consiste na supressão da lista da República do Congo. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Christopher PATTEN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

1

(2)  JO L 163 de 30.4.2004, p. 73.

2

---

ANEXO

ANEXO II

Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o.

| | ANGOLA





  Ministry of Geology and Mines |
| --- | --- |
| Rua Hochi Min |
| Luanda |
| Angola |

ANGOLA

Ministry of Geology and Mines

Rua Hochi Min

Luanda

Angola

| | ARMÉNIA





  Department of Gemstones and Jewellery |
| --- | --- |
| Ministry of Trade and Economic Development |
| Yerevan |
| Armenia |

ARMÉNIA

Department of Gemstones and Jewellery

Ministry of Trade and Economic Development

Yerevan

Armenia

| | AUSTRÁLIA






  — | Community Protection Section |
| --- | --- | --- |
| Australian Customs Section |
| Customs House, 5 Constitution Avenue |
| Canberra ACT 2601 |
| Australia |

AUSTRÁLIA

—

Community Protection Section

Australian Customs Section

Customs House, 5 Constitution Avenue

Canberra ACT 2601

Australia

| — | Minerals Development Section |
| --- | --- |
| Department of Industry, Tourism and Resources |
| GPO Box 9839 |
| Canberra ACT 2601 |
| Australia |

—

Minerals Development Section

Department of Industry, Tourism and Resources

GPO Box 9839

Canberra ACT 2601

Australia

| | BIELORRÚSSIA





  Department of Finance |
| --- | --- |
| Sovetskaja Str., 7 |
| 220010 Minsk |
| Republic of Belarus |

BIELORRÚSSIA

Department of Finance

Sovetskaja Str., 7

220010 Minsk

Republic of Belarus

| | BOTSUANA





  Ministry of Minerals, Energy & Water Resources |
| --- | --- |
| PI Bag 0018 |
| Gaborone |
| Botswana |

BOTSUANA

Ministry of Minerals, Energy & Water Resources

PI Bag 0018

Gaborone

Botswana

| | BRASIL





  Ministry of Mines and Energy |
| --- | --- |
| Esplanada dos Ministérios — Bloco “U” — 3° andar |
| 70065 — 900 Brasilia — DF |
| Brasilia |

BRASIL

Ministry of Mines and Energy

Esplanada dos Ministérios — Bloco “U” — 3° andar

70065 — 900 Brasilia — DF

Brasilia

| | BULGÁRIA





  Ministry of Economy |
| --- | --- |
| Multilateral Trade and Economic Policy and Regional Cooperation Directorate |
| 12, Al. Batenberg str. |
| 1000 Sofia |
| Bulgaria |

BULGÁRIA

Ministry of Economy

Multilateral Trade and Economic Policy and Regional Cooperation Directorate

12, Al. Batenberg str.

1000 Sofia

Bulgaria

| | CANADÁ






  — | International:





  Department of Foreign Affairs and International Trade |
| --- | --- | --- |
| Peace Building and Human Security Division |
| Lester B Pearson Tower B — Room: B4-120 |
| 125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2 |
| Canada |

CANADÁ

—

International:

Department of Foreign Affairs and International Trade

Peace Building and Human Security Division

Lester B Pearson Tower B — Room: B4-120

125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2

Canada

| — | For specimen of the Canadian KP Certificate:





  Stewardship Division |
| --- | --- |
| International and Domestic Market Policy Division |
| Mineral and Metal Policy Branch |
| Minerals and Metals Sector |
| Natural Resources Canada |
| 580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6 |
| Ottawa, Ontario |
| Canada K1A 0E4 |

—

For specimen of the Canadian KP Certificate:

Stewardship Division

International and Domestic Market Policy Division

Mineral and Metal Policy Branch

Minerals and Metals Sector

Natural Resources Canada

580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6

Ottawa, Ontario

Canada K1A 0E4

| — | General Enquiries:





  Kimberley Process Office |
| --- | --- |
| Minerals and Metals Sector (MMS) |
| Natural Resources Canada (NRCan) |
| 10th Floor, Area A-7 |
| 580 Booth Street |
| Ottawa, Ontario |
| Canada K1A 0E4 |

—

General Enquiries:

Kimberley Process Office

Minerals and Metals Sector (MMS)

Natural Resources Canada (NRCan)

10th Floor, Area A-7

580 Booth Street

Ottawa, Ontario

Canada K1A 0E4

| | REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA





  Independent Diamond Valuators (IDV) |
| --- | --- |
| Immeuble SOCIM, 2eme etage |
| BP 1613 Bangui |
| Central African Republic |

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

Independent Diamond Valuators (IDV)

Immeuble SOCIM, 2eme etage

BP 1613 Bangui

Central African Republic

| | República Popular da CHINA





  Department of Inspection and Quarantine Clearance |
| --- | --- |
| General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ) |
| 9 Madiandonglu |
| Haidian District, Beijing |
| People's Republic of China |

República Popular da CHINA

Department of Inspection and Quarantine Clearance

General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

9 Madiandonglu

Haidian District, Beijing

People's Republic of China

| | HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China





  Department of Trade and Industry |
| --- | --- |
| Hong Kong Special Administrative Region |
| Peoples Republic of China |
| Room 703, Trade and Industry Tower |
| 700 Nathan Road |
| Kowloon |
| Hong Kong |
| China |

HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China

Department of Trade and Industry

Hong Kong Special Administrative Region

Peoples Republic of China

Room 703, Trade and Industry Tower

700 Nathan Road

Kowloon

Hong Kong

China

| | República Democrática do CONGO





  Centre d'Evaluation, d'Expertise et de Certification (CEEC) |
| --- | --- |
| 17th floor, BCDC Tower |
| 30th June Avenue |
| Kinshasa |
| Democratic Republic of Congo |

República Democrática do CONGO

Centre d'Evaluation, d'Expertise et de Certification (CEEC)

17th floor, BCDC Tower

30th June Avenue

Kinshasa

Democratic Republic of Congo

| | República do CONGO





  Directorate General of Mines and Geology |
| --- | --- |
| Brazzaville |
| Republic of Congo |

República do CONGO

Directorate General of Mines and Geology

Brazzaville

Republic of Congo

| | COSTA DO MARFIM





  Ministry of Mines and Energy |
| --- | --- |
| BP V 91 |
| Abidjan |
| Cote d'Ivoire |

COSTA DO MARFIM

Ministry of Mines and Energy

BP V 91

Abidjan

Cote d'Ivoire

| | CROÁCIA





  Ministry of Economy |
| --- | --- |
| Zagreb |
| Republic of Croatia |

CROÁCIA

Ministry of Economy

Zagreb

Republic of Croatia

| | COMUNIDADE EUROPEIA





  European Commission |
| --- | --- |
| DG External Relations/A/2 |
| B-1049 Brussels |

COMUNIDADE EUROPEIA

European Commission

DG External Relations/A/2

B-1049 Brussels

| | GANA





  Precious Minerals Marketing Company (Ltd.) |
| --- | --- |
| Diamond House |
| Kinbu Road |
| P.O. Box M. 108 |
| Accra |
| Ghana |

GANA

Precious Minerals Marketing Company (Ltd.)

Diamond House

Kinbu Road

P.O. Box M. 108

Accra

Ghana

| | GUINÉ





  Ministry of Mines and Geology |
| --- | --- |
| BP 2696 |
| Conakry |
| Guinea |

GUINÉ

Ministry of Mines and Geology

BP 2696

Conakry

Guinea

| | GUIANA





  Geology and Mines Commission |
| --- | --- |
| PO Box 1028 |
| Upper Brickdam |
| Stabroek |
| Georgetown |
| Guyana |

GUIANA

Geology and Mines Commission

PO Box 1028

Upper Brickdam

Stabroek

Georgetown

Guyana

| | ÍNDIA





  The Gem & Jewellery Export Promotion Council |
| --- | --- |
| Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg |
| Mumbai 400 004 |
| India |

ÍNDIA

The Gem & Jewellery Export Promotion Council

Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg

Mumbai 400 004

India

| | ISRAEL





  Ministry of Industry and Trade |
| --- | --- |
| P.O. Box 3007 |
| 52130 Ramat Gan |
| Israel |

ISRAEL

Ministry of Industry and Trade

P.O. Box 3007

52130 Ramat Gan

Israel

| | JAPÃO






  — | United Nations Policy Division |
| --- | --- | --- |
| Foreign Policy Bureau |
| Ministry of Foreign Affairs |
| 2-11-1, Shibakoen Minato-ku |
| 105-8519 Tokyo |
| Japan |

JAPÃO

—

United Nations Policy Division

Foreign Policy Bureau

Ministry of Foreign Affairs

2-11-1, Shibakoen Minato-ku

105-8519 Tokyo

Japan

| — | Mineral and Natural Resources Division |
| --- | --- |
| Agency for Natural Resources and Energy |
| Ministry of Economy, Trade and Industry |
| 1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku |
| 100-8901 Tokyo |
| Japan |

—

Mineral and Natural Resources Division

Agency for Natural Resources and Energy

Ministry of Economy, Trade and Industry

1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

100-8901 Tokyo

Japan

| | República da COREIA






  — | UN Division |
| --- | --- | --- |
| Ministry of Foreign Affairs and Trade |
| Government Complex Building |
| 77 Sejong-ro, Jongro-gu |
| Seoul |
| Korea |

República da COREIA

—

UN Division

Ministry of Foreign Affairs and Trade

Government Complex Building

77 Sejong-ro, Jongro-gu

Seoul

Korea

| — | Trade Policy Division |
| --- | --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Enterprise |
| 1 Joongang-dong, Kwacheon-City |
| Kyunggi-do |
| Korea |

—

Trade Policy Division

Ministry of Commerce, Industry and Enterprise

1 Joongang-dong, Kwacheon-City

Kyunggi-do

Korea

| | República Popular Democrática do LAUS





  Department of Foreign Trade |
| --- | --- |
| Ministry of Commerce |
| Vientiane |
| Laos |

República Popular Democrática do LAUS

Department of Foreign Trade

Ministry of Commerce

Vientiane

Laos

| | LESOTO





  Commission of Mines and Geology |
| --- | --- |
| P.O. Box 750 |
| Maseru 100 |
| Lesotho |

LESOTO

Commission of Mines and Geology

P.O. Box 750

Maseru 100

Lesotho

| | MALÁSIA





  Ministry of Economy, Trade and Industry |
| --- | --- |
| Blok 10 |
| Komplek Kerajaan Jalan Duta |
| 50622 Kuala Lumpur |
| Malaysia |

MALÁSIA

Ministry of Economy, Trade and Industry

Blok 10

Komplek Kerajaan Jalan Duta

50622 Kuala Lumpur

Malaysia

| | ILHA MAURÍCIA





  Ministry of Commerce and Co-operatives |
| --- | --- |
| Import Division |
| 2nd Floor, Anglo-Mauritius House |
| Intendance Street |
| Port Louis |
| Mauritius |

ILHA MAURÍCIA

Ministry of Commerce and Co-operatives

Import Division

2nd Floor, Anglo-Mauritius House

Intendance Street

Port Louis

Mauritius

| | NAMÍBIA





  Diamond Commission |
| --- | --- |
| Ministry of Mines and Energy |
| Private Bag 13297 |
| Windhoek |
| Namibia |

NAMÍBIA

Diamond Commission

Ministry of Mines and Energy

Private Bag 13297

Windhoek

Namibia

| | NORUEGA





  Section for Public International Law |
| --- | --- |
| Department of Legal Affairs |
| Royal Ministry of Foreign Affairs |
| P.O. Box 8114 |
| 0032 Oslo |
| Norway |

NORUEGA

Section for Public International Law

Department of Legal Affairs

Royal Ministry of Foreign Affairs

P.O. Box 8114

0032 Oslo

Norway

| | ROMÉNIA





  National Authority for Consumer Protection |
| --- | --- |
| Strada Georges Clemenceau Nr. 5, sectorul 1 |
| Bucharest |
| Romania |

ROMÉNIA

National Authority for Consumer Protection

Strada Georges Clemenceau Nr. 5, sectorul 1

Bucharest

Romania

| | FEDERAÇÃO RUSSA





  Gokhran of Russia |
| --- | --- |
| 14, 1812 Goda St. |
| 121170 Moscow |
| Russia |

FEDERAÇÃO RUSSA

Gokhran of Russia

14, 1812 Goda St.

121170 Moscow

Russia

| | SERRA LEOA





  Ministry of Mineral Resources |
| --- | --- |
| Youyi Building |
| Brookfields |
| Freetown |
| Sierra Leone |

SERRA LEOA

Ministry of Mineral Resources

Youyi Building

Brookfields

Freetown

Sierra Leone

| | SINGAPURA





  Ministry of Trade and Industry |
| --- | --- |
| 100 High Street |
| #0901, The Treasury |
| Singapore 179434 |

SINGAPURA

Ministry of Trade and Industry

100 High Street

# 0901, The Treasury

Singapore 179434

| | ÁFRICA DO SUL





  South African Diamond Board |
| --- | --- |
| 240 Commissioner Street |
| Johannesburg |
| South Africa |

ÁFRICA DO SUL

South African Diamond Board

240 Commissioner Street

Johannesburg

South Africa

| | SRI LANCA





  Trade Information Service |
| --- | --- |
| Sri Lanka Export Development Board |
| 42 Nawam Mawatha |
| Colombo 2 |
| Sri Lanka |

SRI LANCA

Trade Information Service

Sri Lanka Export Development Board

42 Nawam Mawatha

Colombo 2

Sri Lanka

| | SUÍÇA





  State Secretariat for Economic Affairs |
| --- | --- |
| Export Control Policy and Sanctions |
| Effingerstrasse 1 |
| 3003 Berne |
| Switzerland |

SUÍÇA

State Secretariat for Economic Affairs

Export Control Policy and Sanctions

Effingerstrasse 1

3003 Berne

Switzerland

| | Território aduaneiro distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU,





  Import and Export office |
| --- | --- |
| Licensing and Administration |
| Board of Foreign Trade |
| Taiwan |

Território aduaneiro distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU,

Import and Export office

Licensing and Administration

Board of Foreign Trade

Taiwan

| | TANZÂNIA





  Commission for Minerals |
| --- | --- |
| Ministry of Energy and Minerals |
| PO Box 2000 |
| Dar es Salaam |
| Tanzania |

TANZÂNIA

Commission for Minerals

Ministry of Energy and Minerals

PO Box 2000

Dar es Salaam

Tanzania

| | TAILÂNDIA





  Ministry of Commerce |
| --- | --- |
| Department of Foreign Trade |
| 44/100 Thanon Sanam Bin Nam-Nonthaburi |
| Muang District |
| Nonthaburi 11000 |
| Thailand |

TAILÂNDIA

Ministry of Commerce

Department of Foreign Trade

44/100 Thanon Sanam Bin Nam-Nonthaburi

Muang District

Nonthaburi 11000

Thailand

| | TOGO





  Directorate General — Mines and Geology |
| --- | --- |
| B.P. 356 |
| 216, Avenue Sarakawa |
| Lomé |
| Togo |

TOGO

Directorate General — Mines and Geology

B.P. 356

216, Avenue Sarakawa

Lomé

Togo

| | UCRÂNIA






  — | Ministry of Finance |
| --- | --- | --- |
| State Gemological Center |
| Degtyarivska St. 38-44 |
| Kiev |
| 04119 Ukraine |

UCRÂNIA

—

Ministry of Finance

State Gemological Center

Degtyarivska St. 38-44

Kiev

04119 Ukraine

| — | International Department |
| --- | --- |
| Diamond Factory “Kristall” |
| 600 Letiya Street 21 |
| 21100 Vinnitsa |
| Ukraine |

—

International Department

Diamond Factory “Kristall”

600 Letiya Street 21

21100 Vinnitsa

Ukraine

| | EMIRADOS ÁRABES UNIDOS





  Dubai Metals and Commodities Centre |
| --- | --- |
| PO Box 63 |
| Dubai |
| United Arab Emirates |

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

Dubai Metals and Commodities Centre

PO Box 63

Dubai

United Arab Emirates

| | ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA





  U.S Department of State |
| --- | --- |
| 2201 C St., N.W. |
| Washington D.C. |
| United States of America |

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

U.S Department of State

2201 C St., N.W.

Washington D.C.

United States of America

| | VENEZUELA





  Ministry of Energy and Mines |
| --- | --- |
| Apartado Postal No. 61536 Chacao |
| Caracas 1006 |
| Av. Libertadores, Edif. PDVSA, Pent House B |
| La Campina — Caraca |
| Venezuela |

VENEZUELA

Ministry of Energy and Mines

Apartado Postal No. 61536 Chacao

Caracas 1006

Av. Libertadores, Edif. PDVSA, Pent House B

La Campina — Caraca

Venezuela

| | VIETNAME





  Export-Import Management Department |
| --- | --- |
| Ministry of Trade of Vietnam |
| 31 Trang Tien |
| Hanoi 10.000 |
| Vietnam |

VIETNAME

Export-Import Management Department

Ministry of Trade of Vietnam

31 Trang Tien

Hanoi 10.000

Vietnam

| | ZIMBABUÉ





  Principal Minerals Development Office |
| --- | --- |
| Ministry of Mines and Mining Development |
| Private Bag 7709, Causeway |
| Harare |
| Zimbabwe |

ZIMBABUÉ

Principal Minerals Development Office

Ministry of Mines and Mining Development

Private Bag 7709, Causeway

Harare

Zimbabwe

---

| 17.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/26 |
| --- | --- | --- | --- |

17.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/26

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1459/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1458/2004 da Comissão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentada no anexo II. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentada no anexo II.

| (2) | Através do seu aviso de 9 de Julho de 2004, a presidência do sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentou uma lista actualizada dos participantes no sistema. A actualização da lista consiste na supressão da lista da República do Congo. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Através do seu aviso de 9 de Julho de 2004, a presidência do sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentou uma lista actualizada dos participantes no sistema. A actualização da lista consiste na supressão da lista da República do Congo. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Christopher PATTEN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

1

(2)  Ver página 21 do presente Jornal Oficial.

2

---

ANEXO

ANEXO II

Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o.

| | ANGOLA





  Ministry of Geology and Mines |
| --- | --- |
| Rua Hochi Min |
| Luanda |
| Angola |

ANGOLA

Ministry of Geology and Mines

Rua Hochi Min

Luanda

Angola

| | ARMÉNIA





  Department of Gemstones and Jewellery |
| --- | --- |
| Ministry of Trade and Economic Development |
| Yerevan |
| Armenia |

ARMÉNIA

Department of Gemstones and Jewellery

Ministry of Trade and Economic Development

Yerevan

Armenia

| | AUSTRÁLIA






  — | Community Protection Section |
| --- | --- | --- |
| Australian Customs Section |
| Customs House, 5 Constitution Avenue |
| Canberra ACT 2601 |
| Australia |

AUSTRÁLIA

—

Community Protection Section

Australian Customs Section

Customs House, 5 Constitution Avenue

Canberra ACT 2601

Australia

| — | Minerals Development Section |
| --- | --- |
| Department of Industry, Tourism and Resources |
| GPO Box 9839 |
| Canberra ACT 2601 |
| Australia |

—

Minerals Development Section

Department of Industry, Tourism and Resources

GPO Box 9839

Canberra ACT 2601

Australia

| | BIELORRÚSSIA





  Department of Finance |
| --- | --- |
| Sovetskaja Str., 7 |
| 220010 Minsk |
| Republic of Belarus |

BIELORRÚSSIA

Department of Finance

Sovetskaja Str., 7

220010 Minsk

Republic of Belarus

| | BOTSUANA





  Ministry of Minerals, Energy & Water Resources |
| --- | --- |
| PI Bag 0018 |
| Gaborone |
| Botswana |

BOTSUANA

Ministry of Minerals, Energy & Water Resources

PI Bag 0018

Gaborone

Botswana

| | BRASIL





  Ministry of Mines and Energy |
| --- | --- |
| Esplanada dos Ministérios — Bloco “U” — 3° andar |
| 70065 — 900 Brasilia — DF |
| Brasilia |

BRASIL

Ministry of Mines and Energy

Esplanada dos Ministérios — Bloco “U” — 3° andar

70065 — 900 Brasilia — DF

Brasilia

| | BULGÁRIA





  Ministry of Economy |
| --- | --- |
| Multilateral Trade and Economic Policy and Regional Cooperation Directorate |
| 12, Al. Batenberg str. |
| 1000 Sofia |
| Bulgaria |

BULGÁRIA

Ministry of Economy

Multilateral Trade and Economic Policy and Regional Cooperation Directorate

12, Al. Batenberg str.

1000 Sofia

Bulgaria

| | CANADÁ






  — | International:





  Department of Foreign Affairs and International Trade |
| --- | --- | --- |
| Peace Building and Human Security Division |
| Lester B Pearson Tower B — Room: B4-120 |
| 125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2 |
| Canada |

CANADÁ

—

International:

Department of Foreign Affairs and International Trade

Peace Building and Human Security Division

Lester B Pearson Tower B — Room: B4-120

125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2

Canada

| — | For specimen of the Canadian KP Certificate:





  Stewardship Division |
| --- | --- |
| International and Domestic Market Policy Division |
| Mineral and Metal Policy Branch |
| Minerals and Metals Sector |
| Natural Resources Canada |
| 580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6 |
| Ottawa, Ontario |
| Canada K1A 0E4 |

—

For specimen of the Canadian KP Certificate:

Stewardship Division

International and Domestic Market Policy Division

Mineral and Metal Policy Branch

Minerals and Metals Sector

Natural Resources Canada

580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6

Ottawa, Ontario

Canada K1A 0E4

| — | General Enquiries:





  Kimberley Process Office |
| --- | --- |
| Minerals and Metals Sector (MMS) |
| Natural Resources Canada (NRCan) |
| 10th Floor, Area A-7 |
| 580 Booth Street |
| Ottawa, Ontario |
| Canada K1A 0E4 |

—

General Enquiries:

Kimberley Process Office

Minerals and Metals Sector (MMS)

Natural Resources Canada (NRCan)

10th Floor, Area A-7

580 Booth Street

Ottawa, Ontario

Canada K1A 0E4

| | REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA





  Independent Diamond Valuators (IDV) |
| --- | --- |
| Immeuble SOCIM, 2eme etage |
| BP 1613 Bangui |
| Central African Republic |

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

Independent Diamond Valuators (IDV)

Immeuble SOCIM, 2eme etage

BP 1613 Bangui

Central African Republic

| | República Popular da CHINA





  Department of Inspection and Quarantine Clearance |
| --- | --- |
| General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ) |
| 9 Madiandonglu |
| Haidian District, Beijing |
| People's Republic of China |

República Popular da CHINA

Department of Inspection and Quarantine Clearance

General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

9 Madiandonglu

Haidian District, Beijing

People's Republic of China

| | HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China





  Department of Trade and Industry |
| --- | --- |
| Hong Kong Special Administrative Region |
| Peoples Republic of China |
| Room 703, Trade and Industry Tower |
| 700 Nathan Road |
| Kowloon |
| Hong Kong |
| China |

HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China

Department of Trade and Industry

Hong Kong Special Administrative Region

Peoples Republic of China

Room 703, Trade and Industry Tower

700 Nathan Road

Kowloon

Hong Kong

China

| | República Democrática do CONGO





  Centre d'Evaluation, d'Expertise et de Certification (CEEC) |
| --- | --- |
| 17th floor, BCDC Tower |
| 30th June Avenue |
| Kinshasa |
| Democratic Republic of Congo |

República Democrática do CONGO

Centre d'Evaluation, d'Expertise et de Certification (CEEC)

17th floor, BCDC Tower

30th June Avenue

Kinshasa

Democratic Republic of Congo

| | COSTA DO MARFIM





  Ministry of Mines and Energy |
| --- | --- |
| BP V 91 |
| Abidjan |
| Cote d'Ivoire |

COSTA DO MARFIM

Ministry of Mines and Energy

BP V 91

Abidjan

Cote d'Ivoire

| | CROÁCIA





  Ministry of Economy |
| --- | --- |
| Zagreb |
| Republic of Croatia |

CROÁCIA

Ministry of Economy

Zagreb

Republic of Croatia

| | COMUNIDADE EUROPEIA





  European Commission |
| --- | --- |
| DG External Relations/A/2 |
| B-1049 Brussels |

COMUNIDADE EUROPEIA

European Commission

DG External Relations/A/2

B-1049 Brussels

| | GANA





  Precious Minerals Marketing Company (Ltd.) |
| --- | --- |
| Diamond House |
| Kinbu Road |
| P.O. Box M. 108 |
| Accra |
| Ghana |

GANA

Precious Minerals Marketing Company (Ltd.)

Diamond House

Kinbu Road

P.O. Box M. 108

Accra

Ghana

| | GUINÉ





  Ministry of Mines and Geology |
| --- | --- |
| BP 2696 |
| Conakry |
| Guinea |

GUINÉ

Ministry of Mines and Geology

BP 2696

Conakry

Guinea

| | GUIANA





  Geology and Mines Commission |
| --- | --- |
| PO Box 1028 |
| Upper Brickdam |
| Stabroek |
| Georgetown |
| Guyana |

GUIANA

Geology and Mines Commission

PO Box 1028

Upper Brickdam

Stabroek

Georgetown

Guyana

| | ÍNDIA





  The Gem & Jewellery Export Promotion Council |
| --- | --- |
| Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg |
| Mumbai 400 004 |
| India |

ÍNDIA

The Gem & Jewellery Export Promotion Council

Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg

Mumbai 400 004

India

| | ISRAEL





  Ministry of Industry and Trade |
| --- | --- |
| P.O. Box 3007 |
| 52130 Ramat Gan |
| Israel |

ISRAEL

Ministry of Industry and Trade

P.O. Box 3007

52130 Ramat Gan

Israel

| | JAPÃO






  — | United Nations Policy Division |
| --- | --- | --- |
| Foreign Policy Bureau |
| Ministry of Foreign Affairs |
| 2-11-1, Shibakoen Minato-ku |
| 105-8519 Tokyo |
| Japan |

JAPÃO

—

United Nations Policy Division

Foreign Policy Bureau

Ministry of Foreign Affairs

2-11-1, Shibakoen Minato-ku

105-8519 Tokyo

Japan

| — | Mineral and Natural Resources Division |
| --- | --- |
| Agency for Natural Resources and Energy |
| Ministry of Economy, Trade and Industry |
| 1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku |
| 100-8901 Tokyo |
| Japan |

—

Mineral and Natural Resources Division

Agency for Natural Resources and Energy

Ministry of Economy, Trade and Industry

1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

100-8901 Tokyo

Japan

| | República da COREIA






  — | UN Division |
| --- | --- | --- |
| Ministry of Foreign Affairs and Trade |
| Government Complex Building |
| 77 Sejong-ro, Jongro-gu |
| Seoul |
| Korea |

República da COREIA

—

UN Division

Ministry of Foreign Affairs and Trade

Government Complex Building

77 Sejong-ro, Jongro-gu

Seoul

Korea

| — | Trade Policy Division |
| --- | --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Enterprise |
| 1 Joongang-dong, Kwacheon-City |
| Kyunggi-do |
| Korea |

—

Trade Policy Division

Ministry of Commerce, Industry and Enterprise

1 Joongang-dong, Kwacheon-City

Kyunggi-do

Korea

| | República Popular Democrática do LAUS





  Department of Foreign Trade |
| --- | --- |
| Ministry of Commerce |
| Vientiane |
| Laos |

República Popular Democrática do LAUS

Department of Foreign Trade

Ministry of Commerce

Vientiane

Laos

| | LESOTO





  Commission of Mines and Geology |
| --- | --- |
| P.O. Box 750 |
| Maseru 100 |
| Lesotho |

LESOTO

Commission of Mines and Geology

P.O. Box 750

Maseru 100

Lesotho

| | MALÁSIA





  Ministry of Economy, Trade and Industry |
| --- | --- |
| Blok 10 |
| Komplek Kerajaan Jalan Duta |
| 50622 Kuala Lumpur |
| Malaysia |

MALÁSIA

Ministry of Economy, Trade and Industry

Blok 10

Komplek Kerajaan Jalan Duta

50622 Kuala Lumpur

Malaysia

| | ILHA MAURÍCIA





  Ministry of Commerce and Co-operatives |
| --- | --- |
| Import Division |
| 2nd Floor, Anglo-Mauritius House |
| Intendance Street |
| Port Louis |
| Mauritius |

ILHA MAURÍCIA

Ministry of Commerce and Co-operatives

Import Division

2nd Floor, Anglo-Mauritius House

Intendance Street

Port Louis

Mauritius

| | NAMÍBIA





  Diamond Commission |
| --- | --- |
| Ministry of Mines and Energy |
| Private Bag 13297 |
| Windhoek |
| Namibia |

NAMÍBIA

Diamond Commission

Ministry of Mines and Energy

Private Bag 13297

Windhoek

Namibia

| | NORUEGA





  Section for Public International Law |
| --- | --- |
| Department of Legal Affairs |
| Royal Ministry of Foreign Affairs |
| P.O. Box 8114 |
| 0032 Oslo |
| Norway |

NORUEGA

Section for Public International Law

Department of Legal Affairs

Royal Ministry of Foreign Affairs

P.O. Box 8114

0032 Oslo

Norway

| | ROMÉNIA





  National Authority for Consumer Protection |
| --- | --- |
| Strada Georges Clemenceau Nr. 5, sectorul 1 |
| Bucharest |
| Romania |

ROMÉNIA

National Authority for Consumer Protection

Strada Georges Clemenceau Nr. 5, sectorul 1

Bucharest

Romania

| | FEDERAÇÃO RUSSA





  Gokhran of Russia |
| --- | --- |
| 14, 1812 Goda St. |
| 121170 Moscow |
| Russia |

FEDERAÇÃO RUSSA

Gokhran of Russia

14, 1812 Goda St.

121170 Moscow

Russia

| | SERRA LEOA





  Ministry of Mineral Resources |
| --- | --- |
| Youyi Building |
| Brookfields |
| Freetown |
| Sierra Leone |

SERRA LEOA

Ministry of Mineral Resources

Youyi Building

Brookfields

Freetown

Sierra Leone

| | SINGAPURA





  Ministry of Trade and Industry |
| --- | --- |
| 100 High Street |
| #0901, The Treasury |
| Singapore 179434 |

SINGAPURA

Ministry of Trade and Industry

100 High Street

# 0901, The Treasury

Singapore 179434

| | ÁFRICA DO SUL





  South African Diamond Board |
| --- | --- |
| 240 Commissioner Street |
| Johannesburg |
| South Africa |

ÁFRICA DO SUL

South African Diamond Board

240 Commissioner Street

Johannesburg

South Africa

| | SRI LANCA





  Trade Information Service |
| --- | --- |
| Sri Lanka Export Development Board |
| 42 Nawam Mawatha |
| Colombo 2 |
| Sri Lanka |

SRI LANCA

Trade Information Service

Sri Lanka Export Development Board

42 Nawam Mawatha

Colombo 2

Sri Lanka

| | SUÍÇA





  State Secretariat for Economic Affairs |
| --- | --- |
| Export Control Policy and Sanctions |
| Effingerstrasse 1 |
| 3003 Berne |
| Switzerland |

SUÍÇA

State Secretariat for Economic Affairs

Export Control Policy and Sanctions

Effingerstrasse 1

3003 Berne

Switzerland

| | Território aduaneiro distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU,





  Import and Export office |
| --- | --- |
| Licensing and Administration |
| Board of Foreign Trade |
| Taiwan |

Território aduaneiro distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU,

Import and Export office

Licensing and Administration

Board of Foreign Trade

Taiwan

| | TANZÂNIA





  Commission for Minerals |
| --- | --- |
| Ministry of Energy and Minerals |
| PO Box 2000 |
| Dar es Salaam |
| Tanzania |

TANZÂNIA

Commission for Minerals

Ministry of Energy and Minerals

PO Box 2000

Dar es Salaam

Tanzania

| | TAILÂNDIA





  Ministry of Commerce |
| --- | --- |
| Department of Foreign Trade |
| 44/100 Thanon Sanam Bin Nam-Nonthaburi |
| Muang District |
| Nonthaburi 11000 |
| Thailand |

TAILÂNDIA

Ministry of Commerce

Department of Foreign Trade

44/100 Thanon Sanam Bin Nam-Nonthaburi

Muang District

Nonthaburi 11000

Thailand

| | TOGO





  Directorate General — Mines and Geology |
| --- | --- |
| B.P. 356 |
| 216, Avenue Sarakawa |
| Lomé |
| Togo |

TOGO

Directorate General — Mines and Geology

B.P. 356

216, Avenue Sarakawa

Lomé

Togo

| | UCRÂNIA






  — | Ministry of Finance |
| --- | --- | --- |
| State Gemological Center |
| Degtyarivska St. 38-44 |
| Kiev |
| 04119 Ukraine |

UCRÂNIA

—

Ministry of Finance

State Gemological Center

Degtyarivska St. 38-44

Kiev

04119 Ukraine

| — | International Department |
| --- | --- |
| Diamond Factory “Kristall” |
| 600 Letiya Street 21 |
| 21100 Vinnitsa |
| Ukraine |

—

International Department

Diamond Factory “Kristall”

600 Letiya Street 21

21100 Vinnitsa

Ukraine

| | EMIRADOS ÁRABES UNIDOS





  Dubai Metals and Commodities Centre |
| --- | --- |
| PO Box 63 |
| Dubai |
| United Arab Emirates |

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

Dubai Metals and Commodities Centre

PO Box 63

Dubai

United Arab Emirates

| | ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA





  U.S Department of State |
| --- | --- |
| 2201 C St., N.W. |
| Washington D.C. |
| United States of America |

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

U.S Department of State

2201 C St., N.W.

Washington D.C.

United States of America

| | VENEZUELA





  Ministry of Energy and Mines |
| --- | --- |
| Apartado Postal No. 61536 Chacao |
| Caracas 1006 |
| Av. Libertadores, Edif. PDVSA, Pent House B |
| La Campina — Caraca |
| Venezuela |

VENEZUELA

Ministry of Energy and Mines

Apartado Postal No. 61536 Chacao

Caracas 1006

Av. Libertadores, Edif. PDVSA, Pent House B

La Campina — Caraca

Venezuela

| | VIETNAME





  Export-Import Management Department |
| --- | --- |
| Ministry of Trade of Vietnam |
| 31 Trang Tien |
| Hanoi 10.000 |
| Vietnam |

VIETNAME

Export-Import Management Department

Ministry of Trade of Vietnam

31 Trang Tien

Hanoi 10.000

Vietnam

| | ZIMBABUÉ





  Principal Minerals Development Office |
| --- | --- |
| Ministry of Mines and Mining Development |
| Private Bag 7709, Causeway |
| Harare |
| Zimbabwe |

ZIMBABUÉ

Principal Minerals Development Office

Ministry of Mines and Mining Development

Private Bag 7709, Causeway

Harare

Zimbabwe

---

Rectificações

| 17.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/31 |
| --- | --- | --- | --- |

17.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/31

---

Rectificação à Decisão 2004/555/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2004, relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2004 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 248 de 22 de Julho de 2004
  )

À Decisão 2004/555/CE são aditados os seguintes anexos I e II:

ANEXO I / BILAG I / ANHANG I / ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I / ANNEX I / ANNEXE I / ALLEGATO I / BIJLAGE I / ANEXO I / BILAGA I / LIITE I / PŘÍLOHA I / LISA I / PIELIKUMS I / PRIEDAS I / I. MELLÉKLET / ANNESS I / ZAŁĄCZNIK I / PRILOGA I / PRÍLOHA I

| (EUR) |
| --- |
| Estado miembro
  Medlemsstat
  Mitgliedstaat
  Κράτος Μέλος
  Member State
  État membre
  Stato membro
  Lidstaat
  Estado-Membro
  Medlemsstat
  Jäsenvaltio
  Členský stát
  Liikmesriik
  Dalībvalsts
  Valstybė narė
  Tagállam
  Stat Membru
  Państwo Członkowskie
  Država članica
  Členský štát | Gastos subvencionables
  Støtteberettigede udgifter
  Erstattungsfähige Ausgaben
  Επιλέξιμες δαπάνες
  Eligible expenditure
  Dépenses admissibles
  Spese ammissibili
  In aanmerking komende uitgaven
  Despesas elegíveis
  Bidragsberättigande kostnader
  Hyväksyttävät menot
  Způsobilý
  Abikõlblikud kulud
  Attaisnotie izdevumi
  Reikalavimus atitinkančios išlaidos
  Támogatható kiadás
  Nefqa eliġibbli
  Wydatki kwalifikujące się
  Upravičeni izdatki
  Oprávnené náklady | Contribución máxima de la Comunidad
  Fællesskabets maksimale finansielle bidrag
  Maximaler Gemeinschaftsbeitrag
  Μέγιστη κοινοτική συμμετοχή
  Maximum Community contribution
  Participation communautaire maximale
  Contributo max. della Comunità
  Maximale bijdrage van de Gemeenschap
  Contribuição max. da Comunidade
  Gemenskapens maximala bidrag
  Yhteisön osuus enintään
  Maximální výše příspěvku Společenství
  Maksimaalne ühenduse toetus
  Kopienas maksimālais ieguldījums
  Maksimalus Bendrijos paramos dydis
  Maximális közösségi hozzájárulás
  Kontribuzzjoni massima tal-Kumunità
  Maksymalny wkład Wspólnoty
  Maksimalni prispevek Skupnosti
  Maximálna výška príspevku spoločenstva |
| BELGIË/BELGIQUE | 869 279 | 434 640 |
| DANMARK | 4 302 350 | 2 151 175 |
| DEUTSCHLAND | 2 816 800 | 1 408 400 |
| ΕΛΛΑΔΑ | 1 620 564 | 810 282 |
| ESPAÑA | 6 177 757 | 3 088 879 |
| FRANCE | 4 616 812 | 2 308 406 |
| IRELAND | 3 668 569 | 1 834 285 |
| ITALIA | 3 540 473 | 1 770 237 |
| NEDERLAND | 2 963 792 | 1 481 896 |
| PORTUGAL | 2 699 489 | 1 349 744 |
| SUOMI | 817 860 | 408 930 |
| SVERIGE | 2 050 176 | 1 025 088 |
| UNITED KINGDOM | 7 314 993 | 3 657 497 |
| Total/I alt/Σύνολο/ Totale/Totaal/Totalt/Yhteensä | 43 458 914 | 21 729 459 |

(EUR)

Estado miembro

Medlemsstat

Mitgliedstaat

Κράτος Μέλος

Member State

État membre

Stato membro

Lidstaat

Estado-Membro

Medlemsstat

Jäsenvaltio

Členský stát

Liikmesriik

Dalībvalsts

Valstybė narė

Tagállam

Stat Membru

Państwo Członkowskie

Država članica

Členský štát

Gastos subvencionables

Støtteberettigede udgifter

Erstattungsfähige Ausgaben

Επιλέξιμες δαπάνες

Eligible expenditure

Dépenses admissibles

Spese ammissibili

In aanmerking komende uitgaven

Despesas elegíveis

Bidragsberättigande kostnader

Hyväksyttävät menot

Způsobilý

Abikõlblikud kulud

Attaisnotie izdevumi

Reikalavimus atitinkančios išlaidos

Támogatható kiadás

Nefqa eliġibbli

Wydatki kwalifikujące się

Upravičeni izdatki

Oprávnené náklady

Contribución máxima de la Comunidad

Fællesskabets maksimale finansielle bidrag

Maximaler Gemeinschaftsbeitrag

Μέγιστη κοινοτική συμμετοχή

Maximum Community contribution

Participation communautaire maximale

Contributo max. della Comunità

Maximale bijdrage van de Gemeenschap

Contribuição max. da Comunidade

Gemenskapens maximala bidrag

Yhteisön osuus enintään

Maximální výše příspěvku Společenství

Maksimaalne ühenduse toetus

Kopienas maksimālais ieguldījums

Maksimalus Bendrijos paramos dydis

Maximális közösségi hozzájárulás

Kontribuzzjoni massima tal-Kumunità

Maksymalny wkład Wspólnoty

Maksimalni prispevek Skupnosti

Maximálna výška príspevku spoločenstva

BELGIË/BELGIQUE

869 279

434 640

DANMARK

4 302 350

2 151 175

DEUTSCHLAND

2 816 800

1 408 400

ΕΛΛΑΔΑ

1 620 564

810 282

ESPAÑA

6 177 757

3 088 879

FRANCE

4 616 812

2 308 406

IRELAND

3 668 569

1 834 285

ITALIA

3 540 473

1 770 237

NEDERLAND

2 963 792

1 481 896

PORTUGAL

2 699 489

1 349 744

SUOMI

817 860

408 930

SVERIGE

2 050 176

1 025 088

UNITED KINGDOM

7 314 993

3 657 497

Total/I alt/Σύνολο/ Totale/Totaal/Totalt/Yhteensä

43 458 914

21 729 459

ANEXO II / BILAG II / ANHANG II / ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II / ANNEX II / ANNEXE II / ALLEGATO II / BIJLAGE II / ANEXO II / BILAGA II / LIITE II / PŘÍLOHA II / LISA II / PIELIKUMS II / PRIEDAS II / II. MELLÉKLET / ANNESS II / ZAŁĄCZNIK II / PRILOGA II / PRÍLOHA II

| (EUR) |
| --- |
| Estado miembro
  Medlemsstat
  Mitgliedstaat
  Κράτος Μέλος
  Member State
  État membre
  Stato membro
  Lidstaat
  Estado-Membro
  Medlemsstat
  Jäsenvaltio
  Členský stát
  Liikmesriik
  Dalībvalsts
  Valstybė narė
  Tagállam
  Stat Membru
  Państwo Członkowskie
  Država članica
  Členský štát | Gastos subvencionables
  Støtteberettigede udgifter
  Erstattungsfähige Ausgaben
  Επιλέξιμες δαπάνες
  Eligible expenditure
  Dépenses admissibles
  Spese ammissibili
  In aanmerking komende uitgaven
  Despesas elegíveis
  Bidragsberättigande kostnader
  Hyväksyttävät menot
  Způsobilý
  Abikõlblikud kulud
  Attaisnotie izdevumi
  Reikalavimus atitinkančios išlaidos
  Támogatható kiadás
  Nefqa eliġibbli
  Wydatki kwalifikujące się
  Upravičeni izdatki
  Oprávnené náklady | Contribución máxima de la Comunidad
  Fællesskabets maksimale finansielle bidrag
  Maximaler Gemeinschaftsbeitrag
  Μέγιστη κοινοτική συμμετοχή
  Maximum Community contribution
  Participation communautaire maximale
  Contributo max. della Comunità
  Maximale bijdrage van de Gemeenschap
  Contribuição max. da Comunidade
  Gemenskapens maximala bidrag
  Yhteisön osuus enintään
  Maximální výše příspěvku Společenství
  Maksimaalne ühenduse toetus
  Kopienas maksimālais ieguldījums
  Maksimalus Bendrijos paramos dydis
  Maximális közösségi hozzájárulás
  Kontribuzzjoni massima tal-Kumunità
  Maksymalny wkład Wspólnoty
  Maksimalni prispevek Skupnosti
  Maximálna výška príspevku spoločenstva |
| BELGIË/BELGIQUE | 0 | 0 |
| DANMARK | 13 091 | 4 582 |
| DEUTSCHLAND | 0 | 0 |
| ΕΛΛΑΔΑ | 215 510 | 75 429 |
| ESPAÑA | 0 | 0 |
| FRANCE | 483 177 | 169 112 |
| IRELAND | 109 751 | 38 413 |
| ITALIA | 1 041 797 | 364 629 |
| NEDERLAND | 428 683 | 150 039 |
| PORTUGAL | 950 208 | 332 573 |
| SUOMI | 262 959 | 92 036 |
| SVERIGE | 159 719 | 55 902 |
| UNITED KINGDOM | 1 798 836 | 629 593 |
| Total/I alt/Σύνολο/ Totale/Totaal/Totalt/Yhteensä | 5 463 731 | 1 912 308 |

(EUR)

Estado miembro

Medlemsstat

Mitgliedstaat

Κράτος Μέλος

Member State

État membre

Stato membro

Lidstaat

Estado-Membro

Medlemsstat

Jäsenvaltio

Členský stát

Liikmesriik

Dalībvalsts

Valstybė narė

Tagállam

Stat Membru

Państwo Członkowskie

Država članica

Členský štát

Gastos subvencionables

Støtteberettigede udgifter

Erstattungsfähige Ausgaben

Επιλέξιμες δαπάνες

Eligible expenditure

Dépenses admissibles

Spese ammissibili

In aanmerking komende uitgaven

Despesas elegíveis

Bidragsberättigande kostnader

Hyväksyttävät menot

Způsobilý

Abikõlblikud kulud

Attaisnotie izdevumi

Reikalavimus atitinkančios išlaidos

Támogatható kiadás

Nefqa eliġibbli

Wydatki kwalifikujące się

Upravičeni izdatki

Oprávnené náklady

Contribución máxima de la Comunidad

Fællesskabets maksimale finansielle bidrag

Maximaler Gemeinschaftsbeitrag

Μέγιστη κοινοτική συμμετοχή

Maximum Community contribution

Participation communautaire maximale

Contributo max. della Comunità

Maximale bijdrage van de Gemeenschap

Contribuição max. da Comunidade

Gemenskapens maximala bidrag

Yhteisön osuus enintään

Maximální výše příspěvku Společenství

Maksimaalne ühenduse toetus

Kopienas maksimālais ieguldījums

Maksimalus Bendrijos paramos dydis

Maximális közösségi hozzájárulás

Kontribuzzjoni massima tal-Kumunità

Maksymalny wkład Wspólnoty

Maksimalni prispevek Skupnosti

Maximálna výška príspevku spoločenstva

BELGIË/BELGIQUE

0

0

DANMARK

13 091

4 582

DEUTSCHLAND

0

0

ΕΛΛΑΔΑ

215 510

75 429

ESPAÑA

0

0

FRANCE

483 177

169 112

IRELAND

109 751

38 413

ITALIA

1 041 797

364 629

NEDERLAND

428 683

150 039

PORTUGAL

950 208

332 573

SUOMI

262 959

92 036

SVERIGE

159 719

55 902

UNITED KINGDOM

1 798 836

629 593

Total/I alt/Σύνολο/ Totale/Totaal/Totalt/Yhteensä

5 463 731

1 912 308

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