# Jornal Oficial L 306/2 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 306 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano2 de Outubro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 306

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano2 de Outubro de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1720/2004 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1721/2004 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1722/2004 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 149.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1723/2004 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 149.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1724/2004 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 68.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999 | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1725/2004 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 321.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90 | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1726/2004 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 5.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1727/2004 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 4.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001 | 12 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1728/2004 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que altera pela 38a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho | 13 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1720/2004 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1721/2004 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 1722/2004 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 149.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

o

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 1723/2004 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 149.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

o

o

o

7

Regulamento (CE) n.o 1724/2004 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 68.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

o

o

o

9

Regulamento (CE) n.o 1725/2004 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 321.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

o

o

o

10

Regulamento (CE) n.o 1726/2004 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 5.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

o

o

o

11

Regulamento (CE) n.o 1727/2004 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 4.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

o

o

o

12

*

Regulamento (CE) n.o 1728/2004 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que altera pela 38a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

o

a

o

o

13

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/668/CE:Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2005, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul | 15 |
| | | Comissão |
| | * | 2004/669/CE:Decisão da Comissão, de 6 de Abril de 2004, que estabelece critérios ecológicos revistos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos frigoríficos e altera a Decisão 2000/40/CE
  [notificada com o número C(2004) 1414]

   (
  1
  ) | 16 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/668/CE:Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2005, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul

15

Comissão

*

2004/669/CE:Decisão da Comissão, de 6 de Abril de 2004, que estabelece critérios ecológicos revistos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos frigoríficos e altera a Decisão 2000/40/CE
  [notificada com o número C(2004) 1414]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 1414]

1

16

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 379/2004 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006 (JO L 64 de 2.3.2004) | 22 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 379/2004 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006 (JO L 64 de 2.3.2004)

o

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 2.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/1 |
| --- | --- | --- | --- |

2.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1720/2004 DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 54,8 |
| 999 | 54,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 92,6 |
| 999 | 92,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 83,4 |
| 999 | 83,4 |
| 0805 50 10 | 052 | 78,0 |
| 388 | 64,8 |
| 524 | 67,2 |
| 528 | 52,0 |
| 999 | 65,5 |
| 0806 10 10 | 052 | 82,3 |
| 400 | 163,7 |
| 624 | 150,8 |
| 999 | 132,3 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 052 | 76,7 |
| 388 | 85,0 |
| 400 | 93,8 |
| 508 | 98,9 |
| 512 | 109,2 |
| 720 | 16,9 |
| 800 | 137,8 |
| 804 | 79,5 |
| 999 | 87,2 |
| 0808 20 50 | 052 | 103,1 |
| 388 | 43,4 |
| 999 | 73,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

54,8

999

54,8

0707 00 05

052

92,6

999

92,6

0709 90 70

052

83,4

999

83,4

0805 50 10

052

78,0

388

64,8

524

67,2

528

52,0

999

65,5

0806 10 10

052

82,3

400

163,7

624

150,8

999

132,3

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

052

76,7

388

85,0

400

93,8

508

98,9

512

109,2

720

16,9

800

137,8

804

79,5

999

87,2

0808 20 50

052

103,1

388

43,4

999

73,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 2.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/3 |
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2.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1721/2004 DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

| (2) | Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2001, 2002 e 2003, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates. |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2001, 2002 e 2003, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1469/2004 (JO L 271 de 19.8.2004, p. 20).

2

o

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

4

---

ANEXO

«ANEXO

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC existentes no momento da adopção do presente regulamento. Nos casos em que figura um “ex” antes do código NC, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado, simultaneamente, pelo alcance do código NC e pelo do período de aplicação correspondente.

| Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação | Volumes de desencadeamento
  (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 78.0015 | ex 0702 00 00 | Tomates | — de 1 de Outubro a 31 de Maio | 596 477 |
| 78.0020 | — de 1 de Junho a 30 de Setembro | 552 167 |
| 78.0065 | ex 0707 00 05 | Pepinos | — de 1 de Maio a 31 de Outubro | 11 924 |
| 78.0075 | — de 1 de Novembro a 30 de Abril | 8 560 |
| 78.0085 | ex 0709 10 00 | Alcachofras | — de 1 de Novembro a 30 de Junho | 1 357 |
| 78.0100 | 0709 90 70 | Curgetes | — de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro | 18 056 |
| 78.0110 | ex 0805 10 10 | Laranjas | — de 1 de Dezembro a 31 de Maio | 404 503 |
| ex 0805 10 30 |
| ex 0805 10 50 |
| 78.0120 | ex 0805 20 10 | Clementinas | — de 1 de Novembro ao final de Fevereiro | 164 111 |
| 78.0130 | ex 0805 20 30 | Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes | — de 1 de Novembro ao final de Fevereiro | 89 273 |
| ex 0805 20 50 |
| ex 0805 20 70 |
| ex 0805 20 90 |
| 78.0155 | ex 0805 50 10 | Limões | — de 1 de Junho a 31 de Dezembro | 342 761 |
| 78.0160 | — de 1 de Janeiro a 31 de Maio | 12 938 |
| 78.0170 | ex 0806 10 10 | Uvas de mesa | — de 21 Julho a 20 de Novembro | 227 815 |
| 78.0175 | ex 0808 10 20 | Maçãs | — de 1 de Janeiro a 31 de Agosto | 730 623 |
| ex 0808 10 50 |
| ex 0808 10 90 |
| 78.0180 | | | — de 1 de Setembro a 31 de Dezembro | 32 246 |
| 78.0220 | ex 0808 20 50 | Peras | — de 1 de Janeiro a 30 de Abril | 257 158 |
| 78.0235 | — de 1 de Julho a 31 de Dezembro | 27 497 |
| 78.0250 | ex 0809 10 00 | Damascos | — de 1 de Junho a 31 de Julho | 4 123 |
| 78.0265 | ex 0809 20 95 | Cerejas, com exclusão das cerejas ácidas | — de 21 Maio a 10 de Agosto | 32 863 |
| 78.0270 | ex 0809 30 | Pêssegos, incluindo as nectarinas | — de 11 de Junho a 30 de Setembro | 6 808 |
| 78.0280 | ex 0809 40 05 | Ameixas | — de 11 de Junho a 30 de Setembro | 51 276» |

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de aplicação

Volumes de desencadeamento

(em toneladas)

78.0015

ex 0702 00 00

Tomates

— de 1 de Outubro a 31 de Maio

596 477

78.0020

— de 1 de Junho a 30 de Setembro

552 167

78.0065

ex 0707 00 05

Pepinos

— de 1 de Maio a 31 de Outubro

11 924

78.0075

— de 1 de Novembro a 30 de Abril

8 560

78.0085

ex 0709 10 00

Alcachofras

— de 1 de Novembro a 30 de Junho

1 357

78.0100

0709 90 70

Curgetes

— de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

18 056

78.0110

ex 0805 10 10

Laranjas

— de 1 de Dezembro a 31 de Maio

404 503

ex 0805 10 30

ex 0805 10 50

78.0120

ex 0805 20 10

Clementinas

— de 1 de Novembro ao final de Fevereiro

164 111

78.0130

ex 0805 20 30

Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

— de 1 de Novembro ao final de Fevereiro

89 273

ex 0805 20 50

ex 0805 20 70

ex 0805 20 90

78.0155

ex 0805 50 10

Limões

— de 1 de Junho a 31 de Dezembro

342 761

78.0160

— de 1 de Janeiro a 31 de Maio

12 938

78.0170

ex 0806 10 10

Uvas de mesa

— de 21 Julho a 20 de Novembro

227 815

78.0175

ex 0808 10 20

Maçãs

— de 1 de Janeiro a 31 de Agosto

730 623

ex 0808 10 50

ex 0808 10 90

78.0180

— de 1 de Setembro a 31 de Dezembro

32 246

78.0220

ex 0808 20 50

Peras

— de 1 de Janeiro a 30 de Abril

257 158

78.0235

— de 1 de Julho a 31 de Dezembro

27 497

78.0250

ex 0809 10 00

Damascos

— de 1 de Junho a 31 de Julho

4 123

78.0265

ex 0809 20 95

Cerejas, com exclusão das cerejas ácidas

— de 21 Maio a 10 de Agosto

32 863

78.0270

ex 0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

— de 11 de Junho a 30 de Setembro

6 808

78.0280

ex 0809 40 05

Ameixas

— de 11 de Junho a 30 de Setembro

51 276»

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| 2.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/5 |
| --- | --- | --- | --- |

2.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1722/2004 DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 2004

que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 149.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 149.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, os preços mínimos de venda de manteiga de intervenção, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

2

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga no que respeita ao 149.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de utilização | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Preço mínimo de venda | Manteiga ≥ 82 % | Em natureza | 211,1 | 215,1 | — | — |
| Concentrada | — | — | — | — |
| Garantia de transformação | Em natureza | 129 | 129 | — | — |
| Concentrada | — | — | — | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Em natureza

211,1

215,1

—

—

Concentrada

—

—

—

—

Garantia de transformação

Em natureza

129

129

—

—

Concentrada

—

—

—

—

---

| 2.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/7 |
| --- | --- | --- | --- |

2.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1723/2004 DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 2004

que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 149.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 149.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante máximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

2

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 149.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de utilização | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Montante máximo da ajuda | Manteiga ≥ 82 % | 59 | 55 | — | — |
| Manteiga < 82 % | 57 | 53 | — | 53 |
| Manteiga concentrada | 74 | 67 | 74 | 65 |
| Nata | | | 26 | 23 |
| Garantia de transformação | Manteiga | 65 | — | — | — |
| Manteiga concentrada | 81 | — | 81 | — |
| Nata | — | — | 29 | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

59

55

—

—

Manteiga < 82 %

57

53

—

53

Manteiga concentrada

74

67

74

65

Nata

26

23

Garantia de transformação

Manteiga

65

—

—

—

Manteiga concentrada

81

—

81

—

Nata

—

—

29

—

---

| 2.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/9 |
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2.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 1724/2004 DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 2004

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 68.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham.

| (2) | Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.

| (3) | Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e determinar-se em consequência a garantia de transformação. |
| --- | --- |

(3)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e determinar-se em consequência a garantia de transformação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 68.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das ofertas expirou em 28 de Setembro de 2004, o preço mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do seguinte modo:

| — | preço mínimo de venda: |
| --- | --- |

—

preço mínimo de venda:

186,24 EUR/100 kg,

| — | garantia de transformação: |
| --- | --- |

—

garantia de transformação:

40,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1674/2004 (JO L 300 de 25.9.2004, p. 11).

2

o

---

| 2.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/10 |
| --- | --- | --- | --- |

2.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 1725/2004 DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 2004

que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 321.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade.

| (2) | Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino. |
| --- | --- |

(2)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 321.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante máximo de ajuda e o montante da garantia de destino não fixados do seguinte modo:

| — | montante máximo de ajuda: |
| --- | --- |

—

montante máximo de ajuda:

74 EUR/100 kg,

| — | garantia de destino: |
| --- | --- |

—

garantia de destino:

82 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 da Comissão (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

2

o

---

| 2.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/11 |
| --- | --- | --- | --- |

2.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 1726/2004 DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 2004

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 5.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

| (3) | Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

| (4) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 5.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 28 de Setembro de 2004, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 270 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 2 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1448/2004 (JO L 267 de 14.8.2004, p. 30).

2

o

---

| 2.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/12 |
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2.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 1727/2004 DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 2004

que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 4.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 214/2001. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 214/2001.

| (3) | Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 4.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 214/2001, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 28 de Setembro de 2004, o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado é fixado em 188,50 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1675/2004 da Comissão (JO L 300 de 25.9.2004, p. 12).

2

o

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| 2.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/13 |
| --- | --- | --- | --- |

2.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 1728/2004 DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 2004

que altera pela 38a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no referido regulamento.

| (2) | Em 28 de Setembro de 2004, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, pelo que o anexo I deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 28 de Setembro de 2004, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, pelo que o anexo I deve ser alterado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Christopher PATTEN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1277/2004 (JO L 241 de 13.7.2004, p. 12).

1

o

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na rubrica «Pessoas colectivas, entidades e organismos», é aditada a menção seguinte:






  a) | Al-Haramain Foundation (União das Ilhas Comores). Endereço: B/P: 1652 Moroni, União das Ilhas Comores; |
| --- | --- | --- |

1.

Na rubrica «Pessoas colectivas, entidades e organismos», é aditada a menção seguinte:

a)

Al-Haramain Foundation (União das Ilhas Comores). Endereço: B/P: 1652 Moroni, União das Ilhas Comores;

| b) | Al-Haramain Foundation (Estados Unidos da América). Endereço: a) 1257 Siskiyou Blvd., Ashland, OR 97520, USA, b) 3800 Highway 99 S, Ashland, OR 97520, USA, c) 2151 E Division St., Springfield, MO 65803, USA. |
| --- | --- |

b)

Al-Haramain Foundation (Estados Unidos da América). Endereço: a) 1257 Siskiyou Blvd., Ashland, OR 97520, USA, b) 3800 Highway 99 S, Ashland, OR 97520, USA, c) 2151 E Division St., Springfield, MO 65803, USA.

| 2. | Na rubrica «Pessoas singulares», é aditada a menção seguinte:






  a) | Suliman Al-Buthe. Data de nascimento: 8 de Dezembro de 1961. Local de nascimento: Egipto. Nacionalidade: Arábia Saudita. Passaporte n.o: B049614. |
| --- | --- | --- |

2.

Na rubrica «Pessoas singulares», é aditada a menção seguinte:

a)

Suliman Al-Buthe. Data de nascimento: 8 de Dezembro de 1961. Local de nascimento: Egipto. Nacionalidade: Arábia Saudita. Passaporte n.o: B049614.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 2.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/15 |
| --- | --- | --- | --- |

2.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/15

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Setembro de 2004

que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2005, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul

(2004/668/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985, nomeadamente o n.o 3 do artigo 354.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor nessa mesma data por um período inicial de 10 anos. Esse acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor nessa mesma data por um período inicial de 10 anos. Esse acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.

| (2) | O n.o 2 do artigo 354.o do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 354.o do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.

| (3) | Por força do n.o 3 do artigo 354.o do mesmo Acto, o Conselho deve adoptar, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades de pesca deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O citado acordo foi prorrogado pela última vez pela Decisão 2003/539/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2003 (1), até 9 de Abril de 2004. |
| --- | --- |

(3)

Por força do n.o 3 do artigo 354.o do mesmo Acto, o Conselho deve adoptar, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades de pesca deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O citado acordo foi prorrogado pela última vez pela Decisão 2003/539/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2003 (1), até 9 de Abril de 2004.

| (4) | É conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar o citado acordo até 9 de Abril de 2005, |
| --- | --- |

(4)

É conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar o citado acordo até 9 de Abril de 2005,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2005, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

L. J. BRINKHORST

---

(1)  JO L 185 de 24.7.2003, p. 25.

1

---

Comissão

| 2.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/16 |
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2.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Abril de 2004

que estabelece critérios ecológicos revistos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos frigoríficos e altera a Decisão 2000/40/CE

[notificada com o número C(2004) 1414]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/669/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o, e após consulta ao Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ambientais relevantes. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ambientais relevantes.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos.

| (3) | O regulamento também prevê que os critérios de atribuição do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com os mesmos sejam oportunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos. |
| --- | --- |

(3)

O regulamento também prevê que os critérios de atribuição do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com os mesmos sejam oportunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos.

| (4) | É conveniente rever os critérios de atribuição do rótulo ecológico definidos na Decisão 2000/40/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a frigoríficos (2), e, ao mesmo tempo, alterar o período de validade dessa decisão. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente rever os critérios de atribuição do rótulo ecológico definidos na Decisão 2000/40/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a frigoríficos (2), e, ao mesmo tempo, alterar o período de validade dessa decisão.

| (5) | É conveniente adoptar uma nova decisão que estabeleça critérios ecológicos específicos para este grupo de produtos, válidos por um período de três anos. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente adoptar uma nova decisão que estabeleça critérios ecológicos específicos para este grupo de produtos, válidos por um período de três anos.

| (6) | É conveniente prever um período de transição, não superior a 18 meses, para que os produtores de produtos a que foi atribuído o rótulo ecológico antes de 1 de Maio de 2004 ou que solicitaram a sua atribuição antes dessa data disponham de tempo suficiente para adaptar os seus produtos aos novos critérios. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente prever um período de transição, não superior a 18 meses, para que os produtores de produtos a que foi atribuído o rótulo ecológico antes de 1 de Maio de 2004 ou que solicitaram a sua atribuição antes dessa data disponham de tempo suficiente para adaptar os seus produtos aos novos critérios.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão baseiam-se no projecto de critérios preparado pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, estabelecido nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000. |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão baseiam-se no projecto de critérios preparado pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, estabelecido nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para lhe poder ser atribuído o rótulo ecológico comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, o aparelho deve ser abrangido pela definição do grupo de produtos «frigoríficos» estabelecida no artigo 2.o e satisfazer os critérios ecológicos constantes do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O grupo de produtos «frigoríficos» inclui os frigoríficos, os congeladores e os combinados para uso doméstico alimentados por uma rede eléctrica. Excluem-se os aparelhos que utilizem outras fontes de energia, nomeadamente baterias.

Artigo 3.o

Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos «frigoríficos» é o «012».

Artigo 4.o

O artigo 3.o da Decisão 2000/40/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

A presente decisão é válida até 30 de Abril de 2004.».

Artigo 5.o

o

A presente decisão, com excepção do artigo 4.o, é válida de 1 de Maio de 2004 a 31 de Maio de 2007.

o

Os produtores de produtos abrangidos pelo grupo de produtos «frigoríficos» aos quais tenha sido atribuído o rótulo ecológico antes de 1 de Maio de 2004 podem continuar a usar este rótulo até 31 de Outubro de 2005.

Os produtores de produtos abrangidos pelo grupo de produtos «frigoríficos» que tenham solicitado a atribuição do rótulo ecológico aos mesmos antes de 1 de Maio de 2004 podem beneficiar deste rótulo nas condições estabelecidas na Decisão 2000/40/CE. Nestes casos, o rótulo poderá ser usado até 31 de Outubro de 2005.

Artigo 6.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Margot WALLSTRÖM

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 13 de 19.1.2000, p. 22. Decisão alterada pela Decisão 2004/214/CE (JO L 67 de 5.3.2004, p. 23).

2

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ANEXO

CRITÉRIOS ECOLÓGICOS

CONTEXTO

Para que lhe seja atribuído o rótulo ecológico, o aparelho deverá satisfazer os critérios estabelecidos no presente anexo, que visam promover:

| — | a redução dos danos ou riscos para o ambiente decorrentes da utilização de energia (aquecimento global, acidificação, esgotamento de fontes de energia não renováveis), através da limitação do seu consumo, |
| --- | --- |

—

a redução dos danos ou riscos para o ambiente decorrentes da utilização de energia (aquecimento global, acidificação, esgotamento de fontes de energia não renováveis), através da limitação do seu consumo,

| — | a redução dos danos e riscos para o ambiente decorrentes da utilização de substâncias potencialmente nocivas para a camada de ozono e outras substâncias perigosas, através da limitação do seu consumo, |
| --- | --- |

—

a redução dos danos e riscos para o ambiente decorrentes da utilização de substâncias potencialmente nocivas para a camada de ozono e outras substâncias perigosas, através da limitação do seu consumo,

| — | a redução dos danos e riscos para o ambiente decorrentes da utilização de substâncias que possam contribuir para o aquecimento global. |
| --- | --- |

—

a redução dos danos e riscos para o ambiente decorrentes da utilização de substâncias que possam contribuir para o aquecimento global.

Além disso, os critérios incentivam a aplicação das melhores práticas (utilização óptima do ponto de vista ambiental) e reforçam a consciência ambiental dos consumidores.

A marcação dos componentes de plástico também facilita a reciclagem do aparelho.

Recomenda-se aos organismos competentes que, no momento da avaliação das candidaturas e da verificação da conformidade com os critérios estabelecidos no presente anexo, tomem em consideração a aplicação de sistemas de gestão ambiental reconhecidos, tais como o EMAS ou a norma ISO 14001. (Nota: A aplicação destes sistemas de gestão ambiental não é obrigatória.)

CRITÉRIOS PRINCIPAIS

1.   Economia de energia

O aparelho deve pertencer à classe de eficiência energética A+ ou A++, tal como definido na Directiva 94/2/CE, alterada pela Directiva 2003/66/CE.

O requerente deve fornecer um exemplar da documentação técnica referida no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 94/2/CE da Comissão, alterada pela Directiva 2003/66/CE da Comissão. Esta documentação deve incluir os relatórios de, pelo menos, três medições do consumo de energia em conformidade com a norma EN 153 aplicada de acordo com as orientações de ensaio indicadas no código operacional do «Conselho europeu da construção de aparelhos domésticos» (CECED). A média aritmética das três medições não pode exceder o requisito acima estabelecido. O valor declarado no rótulo energético não pode ser inferior a esta média e a classe de eficiência energética indicada no rótulo energético deve corresponder à mesma.

2.   Redução do potencial de destruição do ozono (PDO) dos fluidos refrigerantes e dos produtos utilizados no fabrico de espumas

O potencial de destruição do ozono dos fluidos refrigerantes utilizados no circuito de refrigeração e dos produtos utilizados no fabrico de espumas para o isolamento do aparelho deve ser nulo.

Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, é proibida a utilização e colocação no mercado de clorofluorocarbonos (CFC) e hidroclorofluorocarbonos (HCFC) enquanto fluidos refrigerantes ou para fins de produção de produtos utilizados no fabrico de espumas para aparelhos novos.

3.   Redução do potencial de aquecimento global (PAG) dos fluidos refrigerantes e dos produtos utilizados no fabrico de espumas

O potencial de aquecimento global dos fluidos refrigerantes utilizados no circuito de refrigeração e dos produtos utilizados no fabrico de espumas para o isolamento do aparelho, expresso em equivalentes de CO2 num período de 100 anos, não pode ser superior a 15.

O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade do produto com estes requisitos. O requerente e/ou o(s) seu(s) fornecedor(es) deve(m) indicar ao organismo competente responsável pela avaliação da candidatura os fluidos refrigerantes e os produtos utilizados no fabrico de espumas usados e fornecer os dados relativos ao seu potencial de aquecimento global.

CRITÉRIOS ADICIONAIS

4.   Vida útil

A disponibilidade de peças sobresselentes e de um serviço adequados deve ser garantida por um período de 12 anos a partir do termo da produção.

O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério.

5.   Retoma e reciclagem

O fabricante deve proceder à retoma gratuita, para fins de reciclagem, do aparelho e dos respectivos componentes substituídos, à excepção dos elementos contaminados pelos utilizadores (por exemplo, frigoríficos provenientes de instalações médicas ou nucleares).

Além disso, o aparelho deve satisfazer os seguintes critérios:

| 5.1. | O fabricante deve ter em conta a desmontagem do aparelho e fornecer instruções para o efeito. Estas instruções devem, nomeadamente, confirmar que:






  — | os elementos de ligação são visíveis e acessíveis, |
| --- | --- | --- |

5.1.

O fabricante deve ter em conta a desmontagem do aparelho e fornecer instruções para o efeito. Estas instruções devem, nomeadamente, confirmar que:

—

os elementos de ligação são visíveis e acessíveis,

| — | é fácil localizar e desmontar os componentes electrónicos, |
| --- | --- |

—

é fácil localizar e desmontar os componentes electrónicos,

| — | é fácil desmontar o produto com recurso a ferramentas normalmente disponíveis, |
| --- | --- |

—

é fácil desmontar o produto com recurso a ferramentas normalmente disponíveis,

| — | os materiais incompatíveis e perigosos são separáveis. |
| --- | --- |

—

os materiais incompatíveis e perigosos são separáveis.

| 5.2. | Os componentes de plástico de massa superior a 50 g devem ostentar uma marcação permanente que identifique o material, em conformidade com a norma ISO 11469. Este critério não é aplicável a componentes de plástico extrudido. |
| --- | --- |

5.2.

Os componentes de plástico de massa superior a 50 g devem ostentar uma marcação permanente que identifique o material, em conformidade com a norma ISO 11469. Este critério não é aplicável a componentes de plástico extrudido.

| 5.3. | Os componentes de plástico não devem conter retardadores de chama à base de PBB ou PBDE ou de cloroparafinas de cadeia compreendida entre 10 e 13 átomos de carbono e com teor ponderal de cloro superior a 50 % (número CAS: 85535-84-8). O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este requisito. |
| --- | --- |

5.3.

Os componentes de plástico não devem conter retardadores de chama à base de PBB ou PBDE ou de cloroparafinas de cadeia compreendida entre 10 e 13 átomos de carbono e com teor ponderal de cloro superior a 50 % (número CAS: 85535-84-8). O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este requisito.

| 5.4. | Os componentes de plástico de massa superior a 25 g não devem conter substâncias ou preparações retardadoras de chama às quais tenha sido atribuída no momento da candidatura ao rótulo ecológico qualquer uma das seguintes frases de risco:
  Perigos para a saúde: | R45 (Pode causar cancro), |
| --- | --- | --- |

5.4.

Os componentes de plástico de massa superior a 25 g não devem conter substâncias ou preparações retardadoras de chama às quais tenha sido atribuída no momento da candidatura ao rótulo ecológico qualquer uma das seguintes frases de risco:

Perigos para a saúde:

R45 (Pode causar cancro),

| | R46 (Pode causar alterações genéticas hereditárias), |
| --- | --- |

R46 (Pode causar alterações genéticas hereditárias),

| | R60 (Pode comprometer a fertilidade), |
| --- | --- |

R60 (Pode comprometer a fertilidade),

| | R61 (Risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência), |
| --- | --- |

R61 (Risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência),

Perigos para o ambiente:

| | R50 (Muito tóxico para os organismos aquáticos), |
| --- | --- |

R50 (Muito tóxico para os organismos aquáticos),

| | R50-R53 (Muito tóxico para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático), |
| --- | --- |

R50-R53 (Muito tóxico para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático),

| | R51-R53 (Tóxico para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático), |
| --- | --- |

R51-R53 (Tóxico para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático),

| | em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho (1). |
| --- | --- |

em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho (1).

Este requisito não se aplica aos retardadores de chama cuja aplicação altere a sua natureza química de forma a deixarem de ser classificáveis por qualquer uma das frases R acima indicadas e cujo teor nas partes tratadas, na forma anterior à aplicação, seja inferior a 0,1 %. Todos os retardadores de chama utilizados devem ser identificados na documentação que acompanha a candidatura ao rótulo ecológico apresentado ao organismo competente (em função da sua designação e respectivo número CAS).

| 5.5. | Os tipos de fluidos refrigerantes e produtos utilizados no fabrico de espumas para o isolamento do aparelho devem ser indicados no aparelho, na placa sinalética ou junto da mesma, de modo a facilitar a sua eventual valorização futura.
  No que se refere aos critérios 5.1, 5.2, 5.3 e 5.5, o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade do aparelho com estes requisitos. O requerente deve fornecer um exemplar das instruções de desmontagem ao organismo competente responsável pela avaliação da candidatura. O requerente e/ou o(s) seu(s) fornecedor(es), conforme adequado, deve(m) indicar ao organismo competente os fluidos refrigerantes e os produtos utilizados no fabrico de espumas usados.
  No que se refere ao critério 5.4, os retardadores de chama eventualmente utilizados não podem ter sido classificados com qualquer uma das frases de risco acima mencionadas, nem devem os retardadores de chama classificados com as referidas frases constar do anexo I da Directiva 67/548/CEE relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas ou suas alterações subsequentes. Todos os retardadores de chama utilizados em componentes de plástico de massa superior a 25 g devem ser identificados na documentação que acompanha a candidatura ao rótulo ecológico em função da sua designação e respectivo número CAS. |
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5.5.

Os tipos de fluidos refrigerantes e produtos utilizados no fabrico de espumas para o isolamento do aparelho devem ser indicados no aparelho, na placa sinalética ou junto da mesma, de modo a facilitar a sua eventual valorização futura.

6.   Manual de instruções

O aparelho deve ser vendido acompanhado de um manual de instruções que forneça indicações com vista à sua utilização correcta do ponto de vista ambiental e contenha, nomeadamente:

| 6.1. | Na capa ou na primeira página, o seguinte texto: «O presente manual fornece indicações sobre como minimizar o impacto ambiental do aparelho». |
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6.1.

Na capa ou na primeira página, o seguinte texto: «O presente manual fornece indicações sobre como minimizar o impacto ambiental do aparelho».

| 6.2. | Recomendações para garantir uma utilização óptima da energia para fins de funcionamento do aparelho, incluindo:






  6.2.1. | Indicações relativas à instalação do aparelho, nomeadamente, ao espaço mínimo livre necessário à sua volta para garantir uma circulação do ar suficiente e às economias de energia significativas que podem ser obtidas se, quando possível, este for colocado num local não aquecido ou menos aquecido; |
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6.2.

Recomendações para garantir uma utilização óptima da energia para fins de funcionamento do aparelho, incluindo:

6.2.1.

Indicações relativas à instalação do aparelho, nomeadamente, ao espaço mínimo livre necessário à sua volta para garantir uma circulação do ar suficiente e às economias de energia significativas que podem ser obtidas se, quando possível, este for colocado num local não aquecido ou menos aquecido;

| 6.2.2. | Indicação de que o aparelho não deve ser colocado junto de uma fonte de calor (forno, radiador, etc.) ou num local exposto à luz solar directa e, sempre que se justifique, deve ser isolado de quaisquer fontes de calor nas paredes ou no chão; |
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6.2.2.

Indicação de que o aparelho não deve ser colocado junto de uma fonte de calor (forno, radiador, etc.) ou num local exposto à luz solar directa e, sempre que se justifique, deve ser isolado de quaisquer fontes de calor nas paredes ou no chão;

| 6.2.3. | Indicação de que a regulação do termóstato depende da temperatura ambiente, pelo que a temperatura seleccionada deve ser controlada utilizando um termómetro adequado (incluindo explicações sobre o procedimento a adoptar para o efeito); |
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6.2.3.

Indicação de que a regulação do termóstato depende da temperatura ambiente, pelo que a temperatura seleccionada deve ser controlada utilizando um termómetro adequado (incluindo explicações sobre o procedimento a adoptar para o efeito);

| 6.2.4. | Indicação de que se deve deixar arrefecer os alimentos antes de os colocar no aparelho, uma vez que o vapor libertado pelos mesmos contribui para aumentar a camada de gelo da unidade de evaporação, mas que, por motivos de saúde e de higiene, o período de arrefecimento deve ser tão breve quanto possível; |
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6.2.4.

Indicação de que se deve deixar arrefecer os alimentos antes de os colocar no aparelho, uma vez que o vapor libertado pelos mesmos contribui para aumentar a camada de gelo da unidade de evaporação, mas que, por motivos de saúde e de higiene, o período de arrefecimento deve ser tão breve quanto possível;

| 6.2.5. | Indicação de que é necessário evitar a formação de camadas de gelo espessas no exterior da unidade de evaporação e que o descongelamento frequente facilita a remoção da camada de gelo; |
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6.2.5.

Indicação de que é necessário evitar a formação de camadas de gelo espessas no exterior da unidade de evaporação e que o descongelamento frequente facilita a remoção da camada de gelo;

| 6.2.6. | Indicação de que a vedação da porta deve ser substituída se não funcionar de modo adequado; |
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6.2.6.

Indicação de que a vedação da porta deve ser substituída se não funcionar de modo adequado;

| 6.2.7. | Indicação de que sempre que o aparelho for mudado de local, é necessário esperar algum tempo antes de o voltar a ligar; |
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6.2.7.

Indicação de que sempre que o aparelho for mudado de local, é necessário esperar algum tempo antes de o voltar a ligar;

| 6.2.8. | Indicação de que se deve limpar o condensador situado na retaguarda do aparelho e o espaço sob o aparelho por forma a evitar a acumulação de pó ou outro lixo; |
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6.2.8.

Indicação de que se deve limpar o condensador situado na retaguarda do aparelho e o espaço sob o aparelho por forma a evitar a acumulação de pó ou outro lixo;

| 6.2.9. | Indicação de que o não respeito destas orientações conduz a um aumento do consumo de energia e, consequentemente, dos custos de funcionamento; |
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6.2.9.

Indicação de que o não respeito destas orientações conduz a um aumento do consumo de energia e, consequentemente, dos custos de funcionamento;

| 6.3. | Indicação de que, devido aos riscos potenciais para o ambiente e a saúde, devem ser evitados quaisquer danos ao condensador (permutador de calor) situado na retaguarda do aparelho ou quaisquer outras ocorrências que conduzam à exposição do fluido refrigerante ao meio ambiente. O manual de instruções também deve especificar que não devem ser utilizados objectos pontiagudos (tais como facas, chaves de parafusos, etc.) para a remoção do gelo, pois podem danificar a unidade de evaporação. |
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6.3.

Indicação de que, devido aos riscos potenciais para o ambiente e a saúde, devem ser evitados quaisquer danos ao condensador (permutador de calor) situado na retaguarda do aparelho ou quaisquer outras ocorrências que conduzam à exposição do fluido refrigerante ao meio ambiente. O manual de instruções também deve especificar que não devem ser utilizados objectos pontiagudos (tais como facas, chaves de parafusos, etc.) para a remoção do gelo, pois podem danificar a unidade de evaporação.

| 6.4. | Indicação de que os componentes e materiais, incluindo fluidos, que compõem o aparelho são reutilizáveis e/ou recicláveis. |
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6.4.

Indicação de que os componentes e materiais, incluindo fluidos, que compõem o aparelho são reutilizáveis e/ou recicláveis.

| 6.5. | Orientações sobre o modo como os consumidores podem recorrer à oferta de retoma do fabricante. |
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6.5.

Orientações sobre o modo como os consumidores podem recorrer à oferta de retoma do fabricante.

O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade do aparelho com estes requisitos e fornecer um exemplar do manual de instruções ao organismo competente responsável pela avaliação da candidatura.

7.   Limitação das emissões sonoras

O ruído acústico aéreo produzido pelo aparelho, expresso em potência acústica, não deve exceder 40 dB(A) (re 1 pW).

As informações referentes ao ruído produzido pelo aparelho devem ser apresentadas ao consumidor de forma bem visível, através da sua inclusão no respectivo rótulo energético.

A medição do nível de ruído e as informações relativas ao mesmo devem ser conformes com a Directiva 86/594/CEE do Conselho (2), aplicando a norma EN 28960.

Este critério não se aplica às arcas congeladoras incluídas na categoria 9 «Congeladores domésticos (horizontais) (arcas)» do anexo IV da Directiva 94/2/CE da Comissão.

O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade do produto com estes requisitos.

8.   Embalagem

As embalagens devem satisfazer os seguintes requisitos:

| 8.1. | Todos os componentes das embalagens devem ser facilmente separáveis à mão em materiais individuais por forma a facilitar a reciclagem. |
| --- | --- |

8.1.

Todos os componentes das embalagens devem ser facilmente separáveis à mão em materiais individuais por forma a facilitar a reciclagem.

| 8.2. | Sempre que forem utilizadas embalagens em cartão, estas devem conter, pelo menos, 80 % de material reciclado. |
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8.2.

Sempre que forem utilizadas embalagens em cartão, estas devem conter, pelo menos, 80 % de material reciclado.

O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este requisito e fornecer uma amostra da embalagem ao organismo competente responsável pela avaliação da candidatura quando da apresentação da mesma.

9.   Informação ao consumidor

Informações a figurar no rótulo ecológico

O campo 2 do rótulo ecológico deve conter o seguinte texto:

| — | baixo consumo energético, |
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—

baixo consumo energético,

| — | minimização do potencial de aquecimento global, |
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—

minimização do potencial de aquecimento global,

| — | baixo nível de ruído. |
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—

baixo nível de ruído.

O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade do produto com este requisito e fornecer uma cópia do rótulo ecológico tal como aparece na embalagem e/ou no produto e/ou na documentação que o acompanha.

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(1)  JO L 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão (JO L 152 de 30.4.2004, p. 1).

(2)  JO L 344 de 6.12.1986, p. 24. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

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Rectificações

| 2.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/22 |
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2.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/22

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 379/2004 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006

(
  «Jornal Oficial da União Europeia»L 64 de 2 de Março de 2004
  )

Na página 9, no anexo, para o número de ordem «09.2786», na coluna «Designação das mercadorias»:

em vez de:

«..., congeladas inteiras, com tentáculos e barbatanas, ...»,

deve ler-se:

«..., congeladas, inteiras, ou os seus tentáculos e barbatanas, ...».

Na página 10, no anexo, na alínea b), no segundo travessão:

em vez de:

«— cortar (excepto cortar em dados, picar, ...»,

deve ler-se:

«— cortar (excepto cortar às rodelas e em postas, picar, ...».

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