# Jornal Oficial L 297/22 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 297 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano22 de Setembro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 297

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano22 de Setembro de 2004

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1650/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1651/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2921/90 no que respeita ao montante da ajuda ao leite desnatado para o fabrico de caseína e caseinatos | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1652/2004 da Comissão, de 20 de Setembro de 2004, que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Islâmica do Paquistão | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários | 6 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1650/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1651/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2921/90 no que respeita ao montante da ajuda ao leite desnatado para o fabrico de caseína e caseinatos

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1652/2004 da Comissão, de 20 de Setembro de 2004, que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Islâmica do Paquistão

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários

o

o

6

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros |
| | * | 2004/646/CE, Euratom:Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, de 14 de Julho de 2004, relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias | 17 |
| | | Conselho |
| | * | 2004/647/CE:Decisão n.o 2/2004 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 30 de Junho de 2004, relativa à revisão das regras e condições de financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação (anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu) | 18 |
| | * | 2004/648/CE:Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições constantes da parceira europeia com a Croácia | 19 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

*

2004/646/CE, Euratom:Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, de 14 de Julho de 2004, relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

17

Conselho

*

2004/647/CE:Decisão n.o 2/2004 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 30 de Junho de 2004, relativa à revisão das regras e condições de financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação (anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu)

o

18

*

2004/648/CE:Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições constantes da parceira europeia com a Croácia

19

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 22.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/1 |
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22.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1650/2004 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 67,6 |
| 999 | 67,6 |
| 0707 00 05 | 052 | 94,6 |
| 096 | 12,9 |
| 999 | 53,8 |
| 0709 90 70 | 052 | 89,5 |
| 999 | 89,5 |
| 0805 50 10 | 052 | 76,3 |
| 388 | 60,5 |
| 508 | 37,1 |
| 524 | 54,4 |
| 528 | 51,3 |
| 999 | 55,9 |
| 0806 10 10 | 052 | 83,2 |
| 220 | 121,0 |
| 400 | 170,3 |
| 624 | 148,4 |
| 999 | 130,7 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 66,3 |
| 400 | 93,0 |
| 508 | 68,9 |
| 512 | 94,0 |
| 528 | 86,4 |
| 800 | 177,0 |
| 804 | 64,5 |
| 999 | 92,9 |
| 0808 20 50 | 052 | 92,8 |
| 388 | 86,0 |
| 999 | 89,4 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 119,6 |
| 999 | 119,6 |
| 0809 40 05 | 066 | 53,9 |
| 094 | 29,3 |
| 624 | 117,4 |
| 999 | 66,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

67,6

999

67,6

0707 00 05

052

94,6

096

12,9

999

53,8

0709 90 70

052

89,5

999

89,5

0805 50 10

052

76,3

388

60,5

508

37,1

524

54,4

528

51,3

999

55,9

0806 10 10

052

83,2

220

121,0

400

170,3

624

148,4

999

130,7

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

66,3

400

93,0

508

68,9

512

94,0

528

86,4

800

177,0

804

64,5

999

92,9

0808 20 50

052

92,8

388

86,0

999

89,4

0809 30 10, 0809 30 90

052

119,6

999

119,6

0809 40 05

066

53,9

094

29,3

624

117,4

999

66,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 22.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/3 |
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22.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1651/2004 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2004

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2921/90 no que respeita ao montante da ajuda ao leite desnatado para o fabrico de caseína e caseinatos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90 da Comissão, de 10 de Outubro de 1990, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos (2), fixa o montante da ajuda ao leite desnatado transformado em caseína ou caseinatos. Atendendo à evolução do preço de mercado da caseína e dos caseinatos no mercado comunitário e no mercado mundial, é conveniente reduzir o montante da ajuda. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90 da Comissão, de 10 de Outubro de 1990, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos (2), fixa o montante da ajuda ao leite desnatado transformado em caseína ou caseinatos. Atendendo à evolução do preço de mercado da caseína e dos caseinatos no mercado comunitário e no mercado mundial, é conveniente reduzir o montante da ajuda.

| (2) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n.o 2921/90. |
| --- | --- |

(2)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n.o 2921/90.

| (3) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90, o montante «4,80 euros» é substituído pelo montante «3,30 euros».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 279 de 11.10.1990, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1325/2004 (JO L 246 de 20.7.2004, p. 21).

2

o

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| 22.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/4 |
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22.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1652/2004 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2004

que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Islâmica do Paquistão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, aprovado pela Decisão 96/386/CE do Conselho (2), prevê que devem ser acolhidos favoravelmente certos pedidos de «flexibilidade excepcional» apresentados pelo Paquistão; |
| --- | --- |

(1)

O Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, aprovado pela Decisão 96/386/CE do Conselho (2), prevê que devem ser acolhidos favoravelmente certos pedidos de «flexibilidade excepcional» apresentados pelo Paquistão;

| (2) | Em 24 de Maio de 2004, a República Islâmica do Paquistão apresentou um pedido de transferência entre categorias. |
| --- | --- |

(2)

Em 24 de Maio de 2004, a República Islâmica do Paquistão apresentou um pedido de transferência entre categorias.

| (3) | As transferências solicitadas pela República Islâmica do Paquistão situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 e definidas na coluna 9 do seu anexo VIII. |
| --- | --- |

(3)

As transferências solicitadas pela República Islâmica do Paquistão situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 e definidas na coluna 9 do seu anexo VIII.

| (4) | É adequado dar deferimento ao pedido. |
| --- | --- |

(4)

É adequado dar deferimento ao pedido.

| (5) | É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores possam dele beneficiar o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(5)

É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores possam dele beneficiar o mais rapidamente possível.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2004, tal como previstas no anexo ao presente regulamento, as transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Islâmica do Paquistão.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Pascal LAMY

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 487/2004 (JO L 79 de 17.3.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 153 de 27.6.1996, p. 47.

2

---

ANEXO

| PAQUISTÃO | AJUSTAMENTO |
| --- | --- |
| Grupo | Categoria | Unidade | Limite 2004 | Nível de funcionamento ajustado | Quantidade (em unidades) | Quantidade (em toneladas) | % | Flexibilidade | Novo nível de funcionamento ajustado |
| IB | 4 | Peças | 50 030 000 | 54 445 723 | 12 960 000 | 2 000 | 25,9 | Transferência da categoria 28 | 67 405 723 |
| IB | 5 | Peças | 14 849 000 | 15 467 728 | 2 265 000 | 500 | 15,3 | Transferência da categoria 28 | 17 732 728 |
| IIA | 20 | Quilogramas | 59 896 000 | 61 953 754 | 1 500 000 | 1 500 | 2,5 | Transferência da categoria 28 | 63 453 754 |
| IIB | 28 | Peças | 128 083 000 | 137 043 630 | – 6 440 000 | – 4 000 | – 5,0 | Transferência para as categorias 4, 5 e 20 | 130 603 630 |

PAQUISTÃO

AJUSTAMENTO

Grupo

Categoria

Unidade

Limite 2004

Nível de funcionamento ajustado

Quantidade (em unidades)

Quantidade (em toneladas)

%

Flexibilidade

Novo nível de funcionamento ajustado

IB

4

Peças

50 030 000

54 445 723

12 960 000

2 000

25,9

Transferência da categoria 28

67 405 723

IB

5

Peças

14 849 000

15 467 728

2 265 000

500

15,3

Transferência da categoria 28

17 732 728

IIA

20

Quilogramas

59 896 000

61 953 754

1 500 000

1 500

2,5

Transferência da categoria 28

63 453 754

IIB

28

Peças

128 083 000

137 043 630

– 6 440 000

– 4 000

– 5,0

Transferência para as categorias 4, 5 e 20

130 603 630

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| 22.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/6 |
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22.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1653/2004 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2004

que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o artigo 15.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Conselho,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 58/2003 definiu o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas tarefas da gestão dos programas comunitários, cuja criação foi confiada à Comissão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 58/2003 definiu o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas tarefas da gestão dos programas comunitários, cuja criação foi confiada à Comissão.

| (2) | Estas agências de execução (em seguida designadas «as agências») serão dotadas de personalidade jurídica e de um orçamento de funcionamento próprio, cuja execução se rege pelo presente regulamento financeiro-tipo, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003. Em contrapartida, sempre que a Comissão delegar às agências tarefas de execução orçamental de dotações operacionais relativas a programas comunitários, as mesmas permanecerão inscritas no orçamento geral e reger-se-ão pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (em seguida designado «Regulamento Financeiro Geral»). |
| --- | --- |

(2)

Estas agências de execução (em seguida designadas «as agências») serão dotadas de personalidade jurídica e de um orçamento de funcionamento próprio, cuja execução se rege pelo presente regulamento financeiro-tipo, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003. Em contrapartida, sempre que a Comissão delegar às agências tarefas de execução orçamental de dotações operacionais relativas a programas comunitários, as mesmas permanecerão inscritas no orçamento geral e reger-se-ão pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (em seguida designado «Regulamento Financeiro Geral»).

| (3) | Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, o orçamento de funcionamento das agências de execução cobre as despesas de funcionamento da agência de execução para o exercício orçamental. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, o orçamento de funcionamento das agências de execução cobre as despesas de funcionamento da agência de execução para o exercício orçamental.

| (4) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 58/2003, justifica-se adoptar um regulamento financeiro-tipo que as agências devem aplicar no âmbito da execução das suas dotações de funcionamento, e cujo conteúdo deve ser o mais próximo possível do Regulamento Financeiro Geral. Na ausência de disposições explícitas neste regulamento financeiro-tipo, aplicar-se-ão as disposições do Regulamento Financeiro Geral e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3). |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 58/2003, justifica-se adoptar um regulamento financeiro-tipo que as agências devem aplicar no âmbito da execução das suas dotações de funcionamento, e cujo conteúdo deve ser o mais próximo possível do Regulamento Financeiro Geral. Na ausência de disposições explícitas neste regulamento financeiro-tipo, aplicar-se-ão as disposições do Regulamento Financeiro Geral e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3).

| (5) | É conveniente reafirmar a necessidade de assegurar o respeito pelos princípios fundamentais do direito orçamental (unicidade, universalidade, especificação e anualidade), bem como pelos princípios da verdade orçamental, do equilíbrio, da unidade de conta, da boa gestão financeira e da transparência. |
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(5)

É conveniente reafirmar a necessidade de assegurar o respeito pelos princípios fundamentais do direito orçamental (unicidade, universalidade, especificação e anualidade), bem como pelos princípios da verdade orçamental, do equilíbrio, da unidade de conta, da boa gestão financeira e da transparência.

| (6) | No que se refere ao seu pessoal, as agências devem estabelecer uma distinção entre postos temporários, objecto de um quadro de pessoal sujeito à aprovação da autoridade orçamental, e as dotações que permitem a remuneração de outras categorias de agentes, recrutados através de contratos renováveis. |
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(6)

No que se refere ao seu pessoal, as agências devem estabelecer uma distinção entre postos temporários, objecto de um quadro de pessoal sujeito à aprovação da autoridade orçamental, e as dotações que permitem a remuneração de outras categorias de agentes, recrutados através de contratos renováveis.

| (7) | Tratando-se dos intervenientes financeiros, é necessário definir as competências e responsabilidades do contabilista e do gestor orçamental da agência, que devem ser funcionários sujeitos ao Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, bem como as condições em que este último poderá delegar os seus poderes de execução orçamental. |
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(7)

Tratando-se dos intervenientes financeiros, é necessário definir as competências e responsabilidades do contabilista e do gestor orçamental da agência, que devem ser funcionários sujeitos ao Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, bem como as condições em que este último poderá delegar os seus poderes de execução orçamental.

| (8) | Justifica-se dotar o gestor orçamental da agência de uma ampla autonomia de gestão. No que se refere ao regime das transferências, deve ser-lhe reconhecida plena liberdade, sob reserva de informação do comité de direcção, que deve poder opor se no prazo de um mês. |
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(8)

Justifica-se dotar o gestor orçamental da agência de uma ampla autonomia de gestão. No que se refere ao regime das transferências, deve ser-lhe reconhecida plena liberdade, sob reserva de informação do comité de direcção, que deve poder opor se no prazo de um mês.

| (9) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, o auditor interno da Comissão exerce as funções de auditor interno das agências de execução. Neste contexto, o auditor interno da Comissão deve exercer, relativamente às agências de execução, funções idênticas às que lhe estão atribuídas relativamente aos serviços da Comissão pelo Regulamento Financeiro Geral. Além disso, tal como se verifica no caso dos gestores orçamentais na Comissão, o gestor orçamental da agência deve poder ser aconselhado a nível do controlo dos riscos por uma função de auditoria interna própria. |
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(9)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, o auditor interno da Comissão exerce as funções de auditor interno das agências de execução. Neste contexto, o auditor interno da Comissão deve exercer, relativamente às agências de execução, funções idênticas às que lhe estão atribuídas relativamente aos serviços da Comissão pelo Regulamento Financeiro Geral. Além disso, tal como se verifica no caso dos gestores orçamentais na Comissão, o gestor orçamental da agência deve poder ser aconselhado a nível do controlo dos riscos por uma função de auditoria interna própria.

| (10) | O calendário referente à elaboração do orçamento de funcionamento, à prestação de contas e à concessão da quitação de cada agência de execução deverá observar as disposições do Regulamento (CE) n.o 58/2003 e do Regulamento Financeiro Geral. A autoridade de quitação, no caso do orçamento de funcionamento das agências de execução, deve ser a autoridade de quitação do orçamento geral. |
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(10)

O calendário referente à elaboração do orçamento de funcionamento, à prestação de contas e à concessão da quitação de cada agência de execução deverá observar as disposições do Regulamento (CE) n.o 58/2003 e do Regulamento Financeiro Geral. A autoridade de quitação, no caso do orçamento de funcionamento das agências de execução, deve ser a autoridade de quitação do orçamento geral.

| (11) | As regras contabilísticas aplicadas pelas agências devem permitir uma consolidação das suas contas com as da Comissão. Essas regras devem ser adoptadas pelo Contabilista da Comissão, por analogia com o artigo 133.o do Regulamento Financeiro Geral. O Tribunal de Contas assegurará o controlo das contas da agência. |
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(11)

As regras contabilísticas aplicadas pelas agências devem permitir uma consolidação das suas contas com as da Comissão. Essas regras devem ser adoptadas pelo Contabilista da Comissão, por analogia com o artigo 133.o do Regulamento Financeiro Geral. O Tribunal de Contas assegurará o controlo das contas da agência.

| (12) | É oportuno que a instância referida no n.o 4 do artigo 66.o do Regulamento Financeiro Geral, criada pela Comissão para apreciar as irregularidades, possa também ser a instância à qual cada agência pode recorrer, por forma a assegurar que a comportamentos idênticos seja reservada a mesma avaliação. |
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(12)

É oportuno que a instância referida no n.o 4 do artigo 66.o do Regulamento Financeiro Geral, criada pela Comissão para apreciar as irregularidades, possa também ser a instância à qual cada agência pode recorrer, por forma a assegurar que a comportamentos idênticos seja reservada a mesma avaliação.

| (13) | No que se refere ao seu orçamento de funcionamento, as agências devem respeitar os mesmos critérios que a Comissão em matéria de contratos públicos celebrados por sua conta. A este respeito, é suficiente uma remissão para as disposições do Regulamento Financeiro Geral. |
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(13)

No que se refere ao seu orçamento de funcionamento, as agências devem respeitar os mesmos critérios que a Comissão em matéria de contratos públicos celebrados por sua conta. A este respeito, é suficiente uma remissão para as disposições do Regulamento Financeiro Geral.

| (14) | Não se justifica prever qualquer disposição relativa à concessão de subvenções, na medida em que as agências não podem conceder subvenções a partir do seu orçamento de funcionamento, que se limitará exclusivamente a cobrir as despesas de funcionamento administrativo, |
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(14)

Não se justifica prever qualquer disposição relativa à concessão de subvenções, na medida em que as agências não podem conceder subvenções a partir do seu orçamento de funcionamento, que se limitará exclusivamente a cobrir as despesas de funcionamento administrativo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJECTO

Artigo 1.o

O presente regulamento especifica as regras essenciais aplicáveis à elaboração e execução do orçamento de funcionamento (em seguida designado «orçamento») das agências referidas no Regulamento (CE) n.o 58/2003 (em seguida designadas «agências»).

Artigo 2.o

Relativamente a qualquer aspecto respeitante ao funcionamento das agências de execução não definido expressamente pelo presente regulamento, aplicar-se-ão, mutatis mutandis, as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (em seguida designado «Regulamento Financeiro Geral») e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

TÍTULO II

PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

Artigo 3.o

Nas condições previstas no presente regulamento, a elaboração e a execução do orçamento pautar-se-ão pelos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira e da transparência.

CAPÍTULO 1

Princípio da unicidade e da verdade orçamental

Artigo 4.o

O orçamento é o acto que prevê e autoriza, para cada exercício, o conjunto das receitas e despesas da agência consideradas necessárias.

Artigo 5.o

As receitas da agência incluem uma subvenção concedida pelas Comunidades e outras receitas eventuais, incluindo as receitas afectadas na acepção do artigo 15.o

As despesas incluem as despesas de funcionamento da agência, bem como, se for caso disso, as despesas financiadas por receitas afectadas em conformidade com o primeiro parágrafo.

Artigo 6.o

Nenhuma receita pode ser cobrada, nem nenhuma despesa efectuada, sem ser por imputação a uma rubrica do orçamento.

Nenhuma dotação pode ser inscrita no orçamento se não corresponder a uma despesa considerada necessária.

Nenhuma despesa pode ser objecto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações inscritas no orçamento for ultrapassado.

CAPÍTULO 2

Princípio da anualidade

Artigo 7.o

As dotações inscritas no orçamento serão aprovadas para um exercício orçamental, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

As dotações inscritas no orçamento são dotações não diferenciadas.

As despesas de funcionamento resultantes de contratos que abrangem períodos superiores à duração do exercício, quer em conformidade com os usos locais, quer relativas ao fornecimento de equipamento, serão imputadas ao orçamento do exercício durante o qual são efectuadas.

Artigo 8.o

As receitas da agência serão imputadas a um exercício com base nos montantes recebidos no decurso desse exercício. As receitas da agência darão lugar à inscrição de dotações do mesmo montante.

As dotações atribuídas ao orçamento a título de um exercício só podem ser utilizadas para cobrir as despesas autorizadas e pagas no decurso desse exercício e para cobrir os montantes devidos por força de autorizações concedidas no exercício anterior.

Artigo 9.o

As dotações não utilizadas no final do exercício no qual foram inscritas serão anuladas.

As dotações que correspondam a obrigações contraídas regularmente à data de encerramento do exercício serão objecto de transição automática, exclusivamente para o exercício seguinte. As dotações transitadas e que, em 31 de Março do exercício n + 1, não tenham sido utilizadas, serão automaticamente anuladas. A contabilidade deve permitir distinguir as dotações assim transitadas.

As dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte.

As dotações disponíveis em 31 de Dezembro a título de receitas afectadas, a que se refere o artigo 15.o, serão objecto de transição automática. As dotações disponíveis, que correspondam a receitas afectadas transitadas, devem ser utilizadas prioritariamente.

Artigo 10.o

As dotações inscritas no orçamento podem ser autorizadas, com efeitos reportados a 1 de Janeiro, a partir do momento em que o orçamento se torne definitivo.

Não obstante, as despesas de gestão corrente podem, a partir de 15 de Novembro de cada ano, ser objecto de autorizações antecipadas, imputáveis às dotações previstas para o exercício seguinte. Estas autorizações não podem exceder um quarto das dotações da rubrica orçamental correspondente do exercício em curso. Não podem incidir sobre despesas novas cujo princípio não tenha ainda sido aceite no último orçamento regularmente adoptado.

Além disso, as despesas que devem ser efectuadas antecipadamente, tais como as rendas, podem ser objecto de pagamento a partir de 1 de Dezembro, a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte.

Sempre que o orçamento não tenha sido adoptado no início do exercício, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o regime dos duodécimos provisórios estabelecido no Regulamento Financeiro Geral.

CAPÍTULO 3

Princípio do equilíbrio

Artigo 11.o

As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas. A agência não pode contrair empréstimos.

As dotações não podem ultrapassar o montante da subvenção referida no artigo 5.o, majorado das receitas afectadas e de outras receitas eventuais referidas no artigo 5.o

Artigo 12.o

Caso o saldo da conta de resultados, na acepção do artigo 56.o, seja positivo, será reembolsado à Comissão até ao montante da subvenção paga no decurso do exercício.

A diferença entre a subvenção referida no artigo 5.o e a efectivamente paga à agência será anulada.

CAPÍTULO 4

Princípio da unidade de conta

Artigo 13.o

O orçamento será elaborado, executado e objecto de prestação de contas em euros.

Não obstante, o contabilista da agência de execução pode, em casos devidamente justificados e para acorrer às necessidades da tesouraria, efectuar operações nas moedas nacionais e, se necessário, em moedas de países terceiros.

CAPÍTULO 5

Princípio da universalidade

Artigo 14.o

A totalidade das receitas cobrirá a totalidade das despesas, à excepção das receitas afectadas com vista ao financiamento das despesas específicas. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, as receitas e as despesas serão inscritas sem qualquer compensação entre si.

Artigo 15.o

As receitas destinadas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, subvenções, doações e legados, bem como as receitas provenientes de Estados-Membros, de países terceiros ou de organismos diversos para a execução de programas financiados por outras fontes, que não o orçamento geral das Comunidades Europeias (em seguida designado «orçamento geral»), constituem receitas afectadas com vista ao financiamento de despesas específicas.

Qualquer receita afectada deve cobrir a totalidade das despesas directas ou indirectas da acção ou destino em causa. O orçamento deve prever a estrutura de acolhimento das categorias de receitas afectadas, bem como, na medida do possível, o seu montante.

O Comité de Direcção decide, após obtenção do acordo da Comissão, da aceitação de todos os donativos, legados e subvenções provenientes de outras fontes que não a Comunidade.

Artigo 16.o

Os preços dos produtos ou serviços fornecidos às agências serão imputados ao orçamento pelo seu valor total líquido de impostos, sempre que incorporarem encargos fiscais que sejam objecto de reembolso pelos Estados-Membros, por força do protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, ou por um Estado-Membro ou por um país terceiro, com base noutras convenções relevantes.

Os encargos fiscais nacionais eventualmente suportados pela agência a título temporário, em aplicação do primeiro parágrafo, serão inscritos numa conta provisória até ao seu reembolso pelos Estados em causa. Eventuais saldos negativos serão inscritos no orçamento a título de despesa.

CAPÍTULO 6

Princípio da especificação

Artigo 17.o

As dotações serão discriminadas, na sua totalidade, por título e capítulo. Os capítulos subdividem-se em artigos e números.

Artigo 18.o

O director decidirá acerca das transferências de dotações no âmbito do orçamento de funcionamento. Informará previamente a Comissão e o Comité de Direcção acerca destas transferências, o qual dispõe de um prazo de um mês para se opor. Uma vez transcorrido este prazo, as mesmas serão consideradas adoptadas.

As dotações correspondentes às receitas afectadas só podem ser objecto de transferência desde que se mantenha a sua afectação.

CAPÍTULO 7

Princípio da boa gestão financeira

Artigo 19.o

1.   As dotações orçamentais serão utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, ou seja, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

2.   O princípio da economia determina que os meios utilizados pela agência com vista ao exercício das suas actividades devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço.

O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos.

O princípio da eficácia visa a consecução dos objectivos específicos fixados, bem como dos resultados esperados. Estes resultados devem ser objecto de uma avaliação.

3.   O programa de trabalho anual da agência de execução adoptado pelo Comité de Direcção incluirá objectivos circunstanciados e indicadores de desempenho.

CAPÍTULO 8

Princípio da transparência

Artigo 20.o

O orçamento será elaborado, executado e objecto de prestação de contas no respeito do princípio da transparência.

O orçamento e os orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de dois meses após a sua adopção.

TÍTULO III

ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

Artigo 21.o

As agências de execução transmitirão anualmente à Comissão, até 31 de Março, um mapa previsional das suas despesas e receitas, elaborado pelo seu director e adoptado pelo seu Comité de Direcção, bem como as orientações gerais que a ele presidiram, e o seu programa de actividades.

O mapa previsional das receitas e despesas da agência incluirá:

| a) | Um quadro de pessoal que fixará o número de lugares temporários, por grau e por categoria, autorizados no limite das dotações orçamentais; |
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a)

Um quadro de pessoal que fixará o número de lugares temporários, por grau e por categoria, autorizados no limite das dotações orçamentais;

| b) | No caso de alteração dos efectivos, um documento justificativo dos pedidos de novos postos; |
| --- | --- |

b)

No caso de alteração dos efectivos, um documento justificativo dos pedidos de novos postos;

| c) | Uma previsão trimestral dos fluxos de tesouraria em termos de pagamentos e recebimentos. |
| --- | --- |

c)

Uma previsão trimestral dos fluxos de tesouraria em termos de pagamentos e recebimentos.

Artigo 22.o

A Comissão, no âmbito do procedimento de aprovação do orçamento geral, transmitirá à autoridade orçamental o respectivo mapa previsional da agência e proporá o respectivo montante da subvenção a essa agência, bem como os efectivos que entender necessários para a mesma.

O orçamento de funcionamento da agência só pode ser aprovado definitivamente após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003.

A autoridade orçamental adoptará o quadro de pessoal de todas as agências, bem como qualquer alteração posterior ao mesmo, no respeito do disposto no artigo 24.o

Qualquer alteração do orçamento, incluindo as do quadro de pessoal, será objecto de um orçamento rectificativo adoptado segundo o mesmo procedimento que o orçamento inicial, sob reserva dos artigos 18.o e 24.o

Artigo 23.o

O orçamento incluirá um mapa das receitas e um mapa das despesas. Assim, deve apresentar:

| 1) | No mapa das receitas:






  a) | As previsões das receitas da agência para o exercício em causa; |
| --- | --- | --- |

1)

No mapa das receitas:

a)

As previsões das receitas da agência para o exercício em causa;

| b) | As receitas do exercício precedente e as receitas do exercício n–2; |
| --- | --- |

b)

As receitas do exercício precedente e as receitas do exercício n–2;

| c) | As observações adequadas para cada rubrica de receitas. |
| --- | --- |

c)

As observações adequadas para cada rubrica de receitas.

| 2) | No mapa das despesas:






  a) | As dotações para o exercício em causa; |
| --- | --- | --- |

2)

No mapa das despesas:

a)

As dotações para o exercício em causa;

| b) | As dotações do exercício precedente e as dotações do exercício n–2; |
| --- | --- |

b)

As dotações do exercício precedente e as dotações do exercício n–2;

| c) | As observações adequadas a cada subdivisão. |
| --- | --- |

c)

As observações adequadas a cada subdivisão.

Artigo 24.o

1.   O quadro do pessoal contemplado no artigo 21.o incluirá, face ao número de lugares autorizados para o exercício, o número de postos autorizados no exercício precedente, bem como o número de postos efectivamente ocupados. O quadro do pessoal constitui, para a agência, um limite imperativo; não pode ser efectuada qualquer nomeação para além desse limite.

Não obstante, o Comité de Direcção pode alterar o quadro de pessoal em relação a, no máximo, 10 % dos lugares autorizados de graus inferiores ao grau A 3, na medida em que tal alteração não afecte o montante das dotações para as despesas de pessoal correspondente a um exercício completo e não ultrapasse o número total de lugares autorizados pelo quadro de pessoal.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, os casos de exercício de actividade a tempo parcial, autorizados pela entidade competente para proceder a nomeações em conformidade com as disposições do Estatuto dos funcionários e com o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (em seguida designado «o Estatuto»), podem ser compensados.

TÍTULO IV

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 25.o

O director exercerá as funções de gestor orçamental. O director será um funcionário submetido ao Estatuto. Executará o orçamento, em relação às receitas e às despesas, em conformidade com o presente regulamento, sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações atribuídas.

Artigo 26.o

O director pode delegar as suas competências de execução do orçamento em agentes da agência sujeitos ao Estatuto. Estes agentes só podem agir no limite dos poderes que lhes forem expressamente conferidos.

Artigo 27.o

Os intervenientes financeiros, na acepção do capítulo 2 do presente título, ficam vedados de realizar qualquer acto de execução do orçamento no âmbito do qual possam estar em conflito os seus próprios interesses, os da agência ou os das Comunidades. Caso tal se verifique, o interveniente em causa tem a obrigação de se abster de realizar esses actos e de informar a autoridade competente de tal facto. O director deve informar o Comité de Direcção de tal facto.

Existe um conflito de interesses quando o exercício imparcial e objectivo das funções de um interveniente financeiro na execução do orçamento ou de um auditor interno for comprometido por motivos familiares, afectivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com o beneficiário.

CAPÍTULO 2

Intervenientes financeiros

Artigo 28.o

As funções de gestor orçamental e de contabilista serão separadas e mutuamente incompatíveis.

Artigo 29.o

O gestor orçamental estará encarregado de executar as operações relativas às receitas e às despesas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e de assegurar a respectiva legalidade e regularidade. O gestor orçamental conservará os documentos justificativos das operações realizadas durante os cinco anos subsequentes à data da decisão de quitação da execução do orçamento.

O gestor orçamental instituirá, em conformidade com as normas mínimas pertinentes adoptadas pela Comissão para os seus próprio serviços e tendo em conta os riscos específicos associados ao enquadramento da sua gestão, a estrutura organizativa, bem como os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos adaptados à execução das suas tarefas, incluindo, se pertinente, verificações ex post.

O gestor orçamental pode criar nos seus serviços, em função da natureza e âmbito das suas competências, funções de peritagem e consultoria, com vista a proporcionar um apoio no que se refere ao controlo dos riscos subjacentes às suas actividades.

Antes de uma operação ser autorizada, os aspectos operacionais e financeiros da mesma serão verificados por agentes que não o agente que iniciou a operação. A verificação ex ante e ex post e o início de uma operação constituirão funções separadas.

O gestor orçamental prestará ao Comité de Direcção contas do exercício das suas funções, sob a forma de um relatório anual de actividades, até 15 de Março do exercício, em conformidade com o n.o 7 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003.

Artigo 30.o

O Comité de Direcção nomeará um contabilista, que será um funcionário sujeito ao estatuto, responsável:

| a) | Pela boa execução dos pagamentos, pela cobrança das receitas e pela cobrança dos créditos apurados; |
| --- | --- |

a)

Pela boa execução dos pagamentos, pela cobrança das receitas e pela cobrança dos créditos apurados;

| b) | Pela elaboração das contas da agência em conformidade com o título VI; |
| --- | --- |

b)

Pela elaboração das contas da agência em conformidade com o título VI;

| c) | Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no título VI; |
| --- | --- |

c)

Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no título VI;

| d) | Pela aplicação das normas e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade, em conformidade com as disposições aprovadas pelo contabilista da Comissão; |
| --- | --- |

d)

Pela aplicação das normas e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade, em conformidade com as disposições aprovadas pelo contabilista da Comissão;

| e) | Pela gestão da tesouraria. |
| --- | --- |

e)

Pela gestão da tesouraria.

O contabilista receberá do gestor orçamental, que garantirá a respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem fiel do património da agência e da execução orçamental.

O contabilista é a única pessoa habilitada a proceder à movimentação de fundos e valores, sendo responsável pela sua guarda.

CAPÍTULO 3

Responsabilidade dos intervenientes financeiros

Artigo 31.o

Qualquer agente que participe na gestão financeira e no controlo das operações e que considere que uma decisão, que o seu superior hierárquico o obrigue a aplicar ou aceitar, é irregular ou contrária aos princípios da boa gestão financeira ou às normas profissionais que tem a obrigação de respeitar, deve informar por escrito o director de tal facto e, em caso de não actuação deste último num prazo razoável, a instância referida no artigo 35.o, bem como o Comité de Direcção. No caso de uma actividade ilegal, de fraude ou de corrupção susceptíveis de prejudicar os interesses da Comunidade, informará as autoridades e instâncias designadas pela legislação em vigor.

Artigo 32.o

Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, a delegação conferida aos gestores orçamentais delegados pode, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente revogada pela autoridade que os nomeou, mediante decisão fundamentada e após tê-los ouvido. O director pode, em qualquer momento, retirar o seu acordo relativamente a uma delegação específica.

Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, o contabilista pode em qualquer momento ser temporária ou definitivamente suspenso das suas funções pelo Comité de Direcção, mediante decisão fundamentada e após tê-lo ouvido. Este nomeará um contabilista provisório.

Artigo 33.o

As disposições do presente capítulo não prejudicam a eventual responsabilidade penal do gestor orçamental e dos seus delegados, nas condições previstas pelo direito nacional aplicável, bem como pelas disposições em vigor relativas à protecção dos interesses financeiros das Comunidades e à luta contra a corrupção que implique funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros.

Os gestores orçamentais e os contabilistas são responsáveis disciplinar e pecuniariamente, nas condições previstas no Estatuto. No caso de uma actividade ilegal, de fraude ou de corrupção, susceptíveis de prejudicar os interesses da Comunidade, as autoridades e instâncias designadas pela legislação em vigor serão chamadas a pronunciar-se.

Artigo 34.o

1.   O gestor orçamental é pecuniariamente responsável nas condições previstas no Estatuto. A este título, pode ser obrigado a reparar na totalidade o prejuízo sofrido pelas Comunidades em razão de faltas pessoais graves que tenha cometido no exercício ou por ocasião das suas funções, em especial quando apura direitos a cobrar ou emite ordens de cobrança, autoriza uma despesa ou assina uma ordem de pagamento, sem se conformar com o presente regulamento.

O mesmo se verifica quando, por falta pessoal grave, deixa de elaborar um acto gerador de um crédito ou não emite ou atrasa a emissão, sem justificação, de ordens de cobrança, ou não emite ou atrasa a emissão, sem justificação, de uma ordem de pagamento, susceptível de implicar a responsabilidade civil da agência perante terceiros.

2.   Sempre que um gestor orçamental delegado considere que uma decisão que lhe incumbe está ferida de irregularidade ou infringe os princípios da boa gestão financeira, deve assinalar tal facto à autoridade delegante por escrito. Se a autoridade delegante der uma instrução fundamentada por escrito ao gestor orçamental delegado, no sentido de este executar a decisão acima referida, este último deve executá-la, ficando eximido da sua responsabilidade.

Artigo 35.o

1.   A instância criada pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 66.o do Regulamento Financeiro Geral, a fim de determinar a existência de uma irregularidade financeira e suas eventuais consequências, exercerá em relação à agência as mesmas competências que as que lhe foram conferidas relativamente aos serviços da Comissão.

Com base no parecer desta instância, o director decidirá sobre o eventual início de um processo disciplinar ou de um processo de reparação pecuniária. Se a instância tiver detectado problemas sistémicos, transmitirá ao gestor orçamental e ao auditor interno da Comissão um relatório acompanhado de recomendações. Se o referido parecer puser o director em causa, a instância transmiti-lo-á ao Comité de Direcção e ao auditor interno da Comissão.

2.   Os agentes podem ser obrigados a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pela agência em razão de faltas pessoais graves que tenham cometido no exercício das suas funções ou no âmbito deste exercício. A entidade competente para proceder a nomeações tomará uma decisão fundamentada, uma vez cumpridas as formalidades prescritas pelo Estatuto em matéria disciplinar.

Artigo 36.o

Constitui designadamente uma falta de um contabilista, susceptível de implicar a sua responsabilidade disciplinar ou pecuniária, nas condições previstas pelo Estatuto, o facto de:

| a) | Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda, ou provocar, por negligência, essa perda ou deterioração; |
| --- | --- |

a)

Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda, ou provocar, por negligência, essa perda ou deterioração;

| b) | Alterar contas bancárias ou contas postais à ordem sem notificação prévia do gestor orçamental; |
| --- | --- |

b)

Alterar contas bancárias ou contas postais à ordem sem notificação prévia do gestor orçamental;

| c) | Efectuar cobranças ou pagamentos que não estejam em conformidade com as ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes; |
| --- | --- |

c)

Efectuar cobranças ou pagamentos que não estejam em conformidade com as ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes;

| d) | Não cobrar receitas devidas. |
| --- | --- |

d)

Não cobrar receitas devidas.

CAPÍTULO 4

Operações associadas às receitas

Artigo 37.o

Qualquer medida ou situação que possa dar origem ou alterar uma dívida para com a agência deve ser previamente objecto de uma previsão de crédito por parte do gestor orçamental competente.

Artigo 38.o

O apuramento de um crédito é o acto pelo qual o gestor orçamental:

| a) | Verifica a existência das dívidas do devedor; |
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a)

Verifica a existência das dívidas do devedor;

| b) | Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida; |
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b)

Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida;

| c) | Verifica as condições de exigibilidade da dívida. |
| --- | --- |

c)

Verifica as condições de exigibilidade da dívida.

Qualquer crédito apurado como certo, líquido e exigível deve ser objecto de uma ordem de cobrança emitida ao contabilista, acompanhada de uma nota de débito enviada ao devedor. Estes dois actos serão elaborados e enviados pelo gestor orçamental competente.

Sem prejuízo das disposições regulamentares, contratuais ou convencionais aplicáveis, qualquer crédito não reembolsado na data de vencimento fixada na nota de débito produzirá juros nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

Artigo 39.o

A ordem de cobrança é o acto pelo qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista, mediante a emissão de uma ordem de cobrança, a instrução para cobrar um crédito por si apurado.

O contabilista registará as ordens de cobrança dos créditos devidamente emitidas pelo gestor orçamental competente. Deve diligenciar no sentido de assegurar a cobrança das receitas da agência e velar pela conservação dos respectivos direitos.

Os montantes pagos indevidamente serão objecto de recuperação.

Artigo 40.o

Sempre que o gestor orçamental competente tenciona renunciar à cobrança de um crédito apurado, certificar-se-á de que a renúncia é regular e conforme com o princípio da boa gestão financeira. Informa o Comité de Direcção da sua intenção de renunciar a um crédito apurado. A renúncia à cobrança de um crédito apurado traduzir-se-á numa decisão, que deve ser fundamentada, do gestor orçamental. O gestor orçamental só pode delegar esta decisão relativamente a créditos de um montante inferior a 5 000 euros. A decisão de renúncia deve referir as diligências efectuadas para a cobrança e os elementos de direito e de facto em que se baseia.

O gestor orçamental competente procederá à anulação de um crédito apurado sempre que a detecção de um erro de direito ou de facto revelar que esse crédito não tinha sido correctamente apurado. O gestor orçamental só pode delegar esta decisão relativamente a créditos inferiores a 5 000 euros. Esta anulação traduzir-se-á numa decisão, que deve ser devidamente fundamentada, do gestor orçamental competente.

O gestor orçamental competente procederá ao ajustamento, por defeito ou excesso, do montante de um crédito apurado, sempre que a detecção de um erro factual acarretar a alteração do montante do crédito, na medida em que essa correcção não implicar a renúncia ao direito apurado a favor da agência. Este ajustamento efectuar-se-á mediante decisão, que deve ser devidamente fundamentada, do gestor orçamental competente.

Artigo 41.o

A cobrança efectiva pelo contabilista implica um registo, por ele próprio, na contabilidade e a informação desse facto ao gestor orçamental competente. Deve ser emitido um recibo por cada pagamento em numerário à caixa do contabilista.

Se, na data de vencimento prevista na nota de débito, a cobrança efectiva não tiver tido lugar, o contabilista informará deste facto o gestor orçamental competente e iniciará de imediato o processo de recuperação, por qualquer via de direito, incluindo, se for caso disso, através de compensação ou, se esta não for possível, de execução forçada.

O contabilista procederá à cobrança por compensação junto de qualquer devedor que seja simultaneamente titular de um crédito certo, líquido e exigível perante a agência, até ao limite das dívidas desse devedor à agência.

Artigo 42.o

O contabilista, em articulação com o gestor orçamental competente, só pode conceder prazos suplementares de pagamento mediante pedido por escrito devidamente fundamentado do devedor e na medida em que este se comprometa ao pagamento de juros relativamente a todo o período do prazo concedido, a contar da data de vencimento inicial, e constitua, no intuito de proteger os direitos da agência, uma garantia financeira que cubra o montante em dívida, tanto de capital como dos respectivos juros.

CAPÍTULO 5

Operações associadas às despesas

Artigo 43.o

Qualquer despesa será objecto de uma autorização, de uma liquidação, da emissão de uma ordem de pagamento e de um pagamento.

Artigo 44.o

Relativamente às medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do orçamento, o gestor orçamental competente deve proceder previamente a uma autorização orçamental, antes de assumir um compromisso jurídico perante terceiros.

Os compromissos jurídicos individuais respeitantes às autorizações orçamentais individuais ou provisionais devem ser assumidos antes de 31 de Dezembro do ano n. O saldo destas autorizações orçamentais não coberto por um compromisso jurídico será objecto de anulação pelo gestor orçamental competente.

Artigo 45.o

Aquando da adopção de uma autorização orçamental, o gestor orçamental competente verificará a exactidão da imputação orçamental, a disponibilidade das dotações e a conformidade da despesa à luz das disposições aplicáveis, incluindo a observância do princípio da boa gestão financeira.

Artigo 46.o

A liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente verifica a existência dos direitos do credor e as condições de exigibilidade do crédito e determina ou verifica a veracidade e o montante do crédito. Qualquer liquidação de uma despesa deve basear-se em documentos comprovativos que atestem os direitos do credor.

A decisão de liquidação traduz-se na assinatura, após uma menção de «visto; a pagar», aposta pelo gestor orçamental competente. Num sistema não informatizado, a menção «visto; a pagar» traduz-se por um carimbo com a assinatura do gestor orçamental competente. Num sistema informatizado, a menção «visto; a pagar» traduz-se por uma validação através da senha pessoal do gestor orçamental competente.

Artigo 47.o

A emissão de uma ordem de pagamento de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista, mediante emissão de uma ordem de pagamento, a instrução para pagar uma despesa, cuja liquidação tenha sido efectuada por si. A ordem de pagamento será datada e assinada pelo gestor orçamental competente e, se for caso disso, acompanhada de um certificado confirmando a inscrição dos bens nos inventários referidos no artigo 64.o

O pagamento das despesas será assegurado pelo contabilista no limite dos fundos disponíveis.

Artigo 48.o

As operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ser executadas nos prazos fixados e em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro Geral e respectivas normas de execução.

CAPÍTULO 6

O auditor interno

Artigo 49.o

Nas agências de execução, as funções de auditor interno são exercidas pelo auditor interno da Comissão.

O auditor interno da Comissão exercerá, relativamente às agências de execução, as mesmas competências que as que lhe são atribuídas em relação aos serviços da Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 85.o e 86.o do Regulamento Financeiro Geral. Informará o Comité de Direcção e o director dos factos apurados e recomendações. Estes assegurarão o seguimento das recomendações das auditorias e manterão a Comissão informada sobre este assunto. O auditor interno apresentará à agência, que dele dará conhecimento à Comissão, um relatório anual indicando o número e tipo de auditorias efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a estas recomendações.

A responsabilidade do auditor interno no exercício das suas funções será determinada em conformidade com o artigo 87.o do Regulamento Financeiro Geral.

A agência transmitirá anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo director da agência em que resume o número e o tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações.

TÍTULO V

ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

Artigo 50.o

1.   Em matéria de adjudicação de contratos públicos, no âmbito do funcionamento da agência, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do Regulamento Financeiro Geral e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

2.   As agências de execução podem solicitar ser associadas, na qualidade de entidade adjudicatante, ao processo de adjudicação de contratos da Comissão ou de contratos interinstitucionais.

3.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, para o fornecimento de bens, a prestação de serviços ou a realização de obras que a Comissão ou serviços ou organismos interinstitucionais possam assegurar, as agências de execução devem a eles recorrer a título prioritário, antes de recorrerem à via contratual.

TÍTULO VI

PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE

CAPÍTULO 1

Prestação de contas

Artigo 51.o

As contas da agência incluem as demonstrações financeiras e os mapas sobre a execução do orçamento. As contas da agência serão acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício.

Artigo 52.o

As contas devem ser regulares, sinceras e completas e apresentar uma imagem fiel:

| a) | No que diz respeito às demonstrações financeiras, dos elementos do activo e do passivo, dos encargos e proveitos, dos direitos e obrigações não incluídos no activo e no passivo, bem como dos fluxos de tesouraria; |
| --- | --- |

a)

No que diz respeito às demonstrações financeiras, dos elementos do activo e do passivo, dos encargos e proveitos, dos direitos e obrigações não incluídos no activo e no passivo, bem como dos fluxos de tesouraria;

| b) | No que diz respeito aos mapas sobre a execução orçamental, dos elementos de execução do orçamento em matéria de receitas e despesas. |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito aos mapas sobre a execução orçamental, dos elementos de execução do orçamento em matéria de receitas e despesas.

Artigo 53.o

As demonstrações financeiras serão elaboradas com base nos princípios contabilísticos geralmente aceites, tal como precisados no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, designadamente os princípios da continuidade das actividades, da prudência, da consistência, da comparabilidade das informações, da importância relativa, da não compensação, da prevalência da realidade sobre a aparência e da especialização dos exercícios.

Artigo 54.o

Segundo o princípio da especialização dos exercícios, as demonstrações financeiras terão em consideração os encargos e proveitos imputáveis ao exercício, independentemente da data de pagamento ou de recebimento.

O valor dos elementos do activo e do passivo será determinado em função de regras de avaliação fixadas pelos métodos contabilísticos previstos no artigo 59.o

Artigo 55.o

As demonstrações financeiras serão apresentadas em euros e incluirão:

| a) | O balanço e a conta dos resultados económicos, que apresentam a situação patrimonial e financeira, bem como o resultado económico, reportados a 31 de Dezembro do exercício findo. Estas demonstrações serão apresentadas de acordo com a estrutura estabelecida pela directiva do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, tendo todavia em conta a natureza específica das actividades da agência; |
| --- | --- |

a)

O balanço e a conta dos resultados económicos, que apresentam a situação patrimonial e financeira, bem como o resultado económico, reportados a 31 de Dezembro do exercício findo. Estas demonstrações serão apresentadas de acordo com a estrutura estabelecida pela directiva do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, tendo todavia em conta a natureza específica das actividades da agência;

| b) | O mapa dos fluxos de tesouraria, que permite identificar os recebimentos e pagamentos do exercício, bem como a situação final de tesouraria; |
| --- | --- |

b)

O mapa dos fluxos de tesouraria, que permite identificar os recebimentos e pagamentos do exercício, bem como a situação final de tesouraria;

| c) | O mapa da variação dos capitais próprios, que apresenta de forma pormenorizada os aumentos e diminuições ocorridos no exercício em relação a cada um dos elementos das contas de capital. |
| --- | --- |

c)

O mapa da variação dos capitais próprios, que apresenta de forma pormenorizada os aumentos e diminuições ocorridos no exercício em relação a cada um dos elementos das contas de capital.

O anexo às demonstrações financeiras completará e comentará as informações apresentadas e proporcionará todas as informações complementares prescritas pela prática contabilística aceite a nível internacional, sempre que essas informações sejam pertinentes para as actividades da agência.

Artigo 56.o

Os mapas sobre a execução orçamental serão apresentados em euros e incluirão:

| a) | A conta de resultados da execução orçamental, na qual é recapitulada a totalidade das operações orçamentais do exercício em termos de receitas e despesas. O mapa será apresentado de acordo com a mesma estrutura que o próprio orçamento; |
| --- | --- |

a)

A conta de resultados da execução orçamental, na qual é recapitulada a totalidade das operações orçamentais do exercício em termos de receitas e despesas. O mapa será apresentado de acordo com a mesma estrutura que o próprio orçamento;

| b) | O anexo à conta de resultados da execução orçamental, que completa e comenta as informações fornecidas por aquele mapa. |
| --- | --- |

b)

O anexo à conta de resultados da execução orçamental, que completa e comenta as informações fornecidas por aquele mapa.

Artigo 57.o

As contas da agência serão consolidadas com as da Comissão, segundo o procedimento previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 e em conformidade com as seguintes disposições:

| a) | O Comité de Direcção comunicará ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas, até 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, as suas contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício; |
| --- | --- |

a)

O Comité de Direcção comunicará ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas, até 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, as suas contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício;

| b) | O Comité de Direcção aprovará, com base no projecto elaborado pelo director, as contas definitivas da agência e transmiti-las-á, até 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado, ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como ao Parlamento Europeu e ao Conselho; |
| --- | --- |

b)

O Comité de Direcção aprovará, com base no projecto elaborado pelo director, as contas definitivas da agência e transmiti-las-á, até 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado, ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

| c) | As contas definitivas da agência, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 31 de Outubro seguinte ao exercício encerrado; |
| --- | --- |

c)

As contas definitivas da agência, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 31 de Outubro seguinte ao exercício encerrado;

| d) | No âmbito do relatório referido no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, o director enviará ao Tribunal de Contas, até 30 de Setembro, uma resposta às eventuais observações por este formuladas. |
| --- | --- |

d)

No âmbito do relatório referido no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, o director enviará ao Tribunal de Contas, até 30 de Setembro, uma resposta às eventuais observações por este formuladas.

CAPÍTULO 2

Contabilidade

Artigo 58.o

1.   A contabilidade da agência, que constitui um sistema de organização da informação orçamental e financeira, permitirá identificar, classificar e registar dados quantificados.

A contabilidade será constituída por uma contabilidade geral e por uma contabilidade orçamental. As referidas contabilidades serão mantidas em euros, por ano civil.

Os dados da contabilidade geral e orçamental serão reportados ao encerramento do exercício orçamental, com vista à elaboração das contas referidas no capítulo 1.

2.   O n.o 1 em nada obsta à manutenção, por parte do gestor orçamental, de uma contabilidade analítica.

Artigo 59.o

Compete ao contabilista da Comissão adoptar, por analogia com o artigo 133.o do Regulamento Financeiro Geral, as normas e métodos contabilísticos e o plano de contabilidade harmonizado a aplicar pela agência.

Artigo 60.o

A contabilidade geral permitirá registar de forma cronológica, segundo o método das partidas dobradas, os acontecimentos e operações que afectaram a situação económica, financeira e patrimonial da agência.

Artigo 61.o

Os diferentes movimentos das contas, bem como os seus saldos, serão inscritos em livros contabilísticos.

Os lançamentos contabilísticos, incluindo as correcções contabilísticas, devem apoiar-se em documentos comprovativos, aos quais farão referência. O sistema contabilístico deve permitir espelhar todos os lançamentos contabilísticos.

Artigo 62.o

O contabilista da agência procederá, após o encerramento do exercício orçamental e até à data da prestação das contas definitivas, às correcções que, sem provocar uma entrada ou uma saída de tesouraria imputável ao referido exercício, sejam necessárias para uma apresentação regular, fiel e sincera das contas.

Artigo 63.o

A contabilidade orçamental permitirá acompanhar pormenorizadamente a execução do orçamento. A contabilidade orçamental registará todos os actos da execução orçamental em matéria de receitas e despesas, previstos no título IV.

Artigo 64.o

O contabilista da agência elaborará inventários, com a indicação de quantidades e valores, de todas as imobilizações corpóreas, incorpóreas e financeiras que façam parte do património da agência, em conformidade com o modelo adoptado pelo contabilista da Comissão. O contabilista da agência verificará a concordância entre o conteúdo do inventário e a realidade.

As vendas de bens móveis serão objecto de publicidade adequada.

TÍTULO VII

CONTROLO EXTERNO E QUITAÇÃO

Artigo 65.o

O Tribunal de Contas assegurará o controlo das contas da agência em conformidade com o artigo 248.o do Tratado.

O controlo efectuado pelo Tribunal de Contas reger-se-á pelo disposto nos artigos 139.o a 144.o do Regulamento Financeiro Geral.

O Comité de Direcção comunicará ao Tribunal de Contas o orçamento definitivamente adoptado. Informará ainda o Tribunal de Contas, com a maior brevidade possível, de todas as suas decisões e actos adoptados em execução dos artigos 15.o, 18.o, 26.o e 31.o

Artigo 66.o

O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, dará ao director quitação sobre a execução do orçamento de funcionamento do exercício n, até 29 de Abril do ano n + 2.

A decisão de quitação incidirá sobre as contas respeitantes à totalidade das receitas e despesas da agência, bem como sobre o saldo delas resultante e sobre o activo e passivo da agência apresentados no balanço financeiro. Esta quitação será dada em concomitância com a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia.

Para efeitos de concessão da quitação, o Parlamento Europeu examinará, depois do Conselho, as contas, demonstrações financeiras e mapas relativos à execução orçamental da agência. Examinará igualmente o relatório do Tribunal de Contas referido no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, acompanhado das respostas do director.

O director apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste último e segundo as modalidades previstas no n.o 3 do artigo 146.o do Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária para o bom desenrolar do procedimento de quitação do exercício em causa.

Artigo 67.o

O director e a Comissão tomarão todas as medidas no sentido de dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, bem como às observações que acompanham a recomendação de quitação adoptada pelo Conselho.

A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, o director apresentará um relatório sobre as medidas adoptadas na sequência destas observações e comentários. Após o seu envio prévio à Comissão, transmitirá ao Tribunal de Contas uma cópia do mesmo.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 68.o

Os prazos referidos no artigo 57.o aplicar-se-ão pela primeira vez no exercício de 2005.

Para os exercícios anteriores, estes prazos são fixados respectivamente em:

| a) | 15 de Setembro, para a alínea b) do artigo 57.o; |
| --- | --- |

a)

15 de Setembro, para a alínea b) do artigo 57.o;

| b) | 30 de Novembro, para a alínea c) do artigo 57.o; |
| --- | --- |

b)

30 de Novembro, para a alínea c) do artigo 57.o;

| c) | 31 de Outubro, para a alínea d) do artigo 57.o |
| --- | --- |

c)

31 de Outubro, para a alínea d) do artigo 57.o

As disposições do título VI serão aplicadas progressivamente em função das possibilidades técnicas, por forma a serem plenamente eficazes no exercício de 2005.

Artigo 69.o

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão podem requerer qualquer informação ou justificação pertinente, relativamente a questões orçamentais que sejam da sua competência.

Artigo 70.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Michaele SCHREYER

Membro da Comissão

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(1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

3

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

| 22.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/17 |
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22.9.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

L 297/17

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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA

de 14 de Julho de 2004

relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2004/646/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os mandatos de Franklin DEHOUSSE, Bo VESTERDORF, Küllike JÜRIMÄE, Mihalis VILARAS, Savvas PAPASAVVAS, Marc JAEGER, Ottó CZÚCZ, Arjen MEIJ, Josef AZIZI, Irena WISZNIEWSKA-BIALECKA, Maria Eugénia MARTINS de NAZARÉ RIBEIRO, Daniel ŠVÁBY e Virpi TIILI, juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, cessam em 31 de Agosto de 2004. |
| --- | --- |

(1)

Os mandatos de Franklin DEHOUSSE, Bo VESTERDORF, Küllike JÜRIMÄE, Mihalis VILARAS, Savvas PAPASAVVAS, Marc JAEGER, Ottó CZÚCZ, Arjen MEIJ, Josef AZIZI, Irena WISZNIEWSKA-BIALECKA, Maria Eugénia MARTINS de NAZARÉ RIBEIRO, Daniel ŠVÁBY e Virpi TIILI, juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, cessam em 31 de Agosto de 2004.

| (2) | É conveniente proceder à renovação parcial do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Agosto de 2010, |
| --- | --- |

(2)

É conveniente proceder à renovação parcial do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Agosto de 2010,

DECIDEM:

Artigo 1.o

São nomeados juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Agosto de 2010:

| | Franklin DEHOUSSE |
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Franklin DEHOUSSE

| | Bo VESTERDORF |
| --- | --- |

Bo VESTERDORF

| | Küllike JÜRIMÄE |
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Küllike JÜRIMÄE

| | Mihalis VILARAS |
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Mihalis VILARAS

| | Savvas PAPASAVVAS |
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Savvas PAPASAVVAS

| | Marc JAEGER |
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Marc JAEGER

| | Ottó CZÚCZ |
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Ottó CZÚCZ

| | Arjen Willem Hendrik MEIJ |
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Arjen Willem Hendrik MEIJ

| | Josef AZIZI |
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Josef AZIZI

| | Irena WISZNIEWSKA-BIALECKA |
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Irena WISZNIEWSKA-BIALECKA

| | Maria Eugénia MARTINS de NAZARÉ RIBEIRO |
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Maria Eugénia MARTINS de NAZARÉ RIBEIRO

| | Daniel ŠVÁBY |
| --- | --- |

Daniel ŠVÁBY

| | Virpi TIILI |
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Virpi TIILI

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

T. DE BRUIJN

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Conselho

| 22.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/18 |
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22.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/18

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DECISÃO
  N.o 2/2004 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

de 30 de Junho de 2004

relativa à revisão das regras e condições de financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação (anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu)

(2004/647/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, nomeadamente o artigo 100.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A importância de um sistema de apoio adicional, destinado a atenuar os efeitos adversos da instabilidade das receitas de exportação, foi sublinhada no Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000. |
| --- | --- |

(1)

A importância de um sistema de apoio adicional, destinado a atenuar os efeitos adversos da instabilidade das receitas de exportação, foi sublinhada no Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000.

| (2) | Nos termos do n.o 3 do artigo 68.o do Acordo de Parceria ACP-CE, os países menos desenvolvidos, os países sem litoral e os países insulares beneficiarão de um tratamento mais favorável. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 3 do artigo 68.o do Acordo de Parceria ACP-CE, os países menos desenvolvidos, os países sem litoral e os países insulares beneficiarão de um tratamento mais favorável.

| (3) | Nos termos do artigo 11.o do anexo II do citado acordo, as disposições do capítulo 3 desse anexo relativo ao financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação serão objecto de um reexame, o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor e, seguidamente, a pedido de qualquer uma das partes. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 11.o do anexo II do citado acordo, as disposições do capítulo 3 desse anexo relativo ao financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação serão objecto de um reexame, o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor e, seguidamente, a pedido de qualquer uma das partes.

| (4) | A fim de melhorar o funcionamento do sistema de financiamento das flutuações a curto prazo das receitas de exportação e garantir que este responde de forma mais adequada aos seus objectivos, |
| --- | --- |

(4)

A fim de melhorar o funcionamento do sistema de financiamento das flutuações a curto prazo das receitas de exportação e garantir que este responde de forma mais adequada aos seus objectivos,

DECIDE:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 9.o do anexo II passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados ACP podem beneficiar dos recursos adicionais em caso de:

| a) | Redução de 10 % (2 % no caso dos países menos desenvolvidos, dos países sem litoral ou dos países insulares) das receitas de exportação de bens em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros anos do período de quatro anos que precede o ano de aplicação,
  ou
  redução de 10 % (2 % no caso dos países menos desenvolvidos, dos países sem litoral ou dos países insulares) das receitas de exportação de todos os produtos agrícolas ou mineiros em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros anos do período de quatro anos que precede o ano de aplicação, relativamente aos países cujas receitas de exportação de produtos agrícolas ou mineiros representem mais de 40 % da totalidade das receitas de exportação de bens; e |
| --- | --- |

a)

Redução de 10 % (2 % no caso dos países menos desenvolvidos, dos países sem litoral ou dos países insulares) das receitas de exportação de bens em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros anos do período de quatro anos que precede o ano de aplicação,

ou

redução de 10 % (2 % no caso dos países menos desenvolvidos, dos países sem litoral ou dos países insulares) das receitas de exportação de todos os produtos agrícolas ou mineiros em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros anos do período de quatro anos que precede o ano de aplicação, relativamente aos países cujas receitas de exportação de produtos agrícolas ou mineiros representem mais de 40 % da totalidade das receitas de exportação de bens; e

| b) | Um agravamento de 2 % do défice público constante do orçamento para o ano em questão ou previsto para o ano seguinte.». |
| --- | --- |

b)

Um agravamento de 2 % do défice público constante do orçamento para o ano em questão ou previsto para o ano seguinte.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2004.

O Presidente do Comité de Embaixadores ACP-CE

por delegação, pelo Conselho de Ministros ACP-CE

J. OBIA

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| 22.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/19 |
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22.9.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

L 297/19

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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Setembro de 2004

relativa aos princípios, prioridades e condições constantes da parceira europeia com a Croácia

(2004/648/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associação (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: Em direcção a uma integração europeia», na qual se refere a criação de parcerias europeias como um dos meios para intensificar o processo de estabilização e de associação. |
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(1)

O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: Em direcção a uma integração europeia», na qual se refere a criação de parcerias europeias como um dos meios para intensificar o processo de estabilização e de associação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base em proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem constar das parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações. Refere igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais. |
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(2)

O Regulamento (CE) n.o 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base em proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem constar das parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações. Refere igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais.

| (3) | O parecer da Comissão relativo ao pedido de adesão da Croácia apresenta uma análise dos preparativos deste país para uma futura integração na União Europeia e identifica várias áreas prioritárias de trabalho. |
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(3)

O parecer da Comissão relativo ao pedido de adesão da Croácia apresenta uma análise dos preparativos deste país para uma futura integração na União Europeia e identifica várias áreas prioritárias de trabalho.

| (4) | A fim de preparar a sua ulterior integração na União Europeia, a Croácia deverá estabelecer um plano de acção, com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da parceria europeia, |
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(4)

A fim de preparar a sua ulterior integração na União Europeia, a Croácia deverá estabelecer um plano de acção, com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da parceria europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições constantes da parceria europeia para a Croácia constam do anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.o

A execução da parceria europeia será examinada no âmbito dos mecanismos estabelecidos no contexto do processo de estabilização e de associação.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

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(1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.

1

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ANEXO

1.   INTRODUÇÃO

A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais define os meios para intensificar o processo de estabilização e de associação, designadamente através da introdução das parcerias europeias.

Com base no relatório anual da Comissão sobre o pedido de adesão da Croácia, o objectivo da parceria europeia para a Croácia é inventariar prioridades de acção, a fim de apoiar os esforços de aproximação à União Europeia num quadro coerente. As prioridades são adaptadas às necessidades específicas da Croácia e ao seu estado de preparação e serão actualizadas quando necessário. A parceria europeia fornecerá igualmente orientações para a assistência financeira à Croácia.

Espera-se que a Croácia adopte um plano com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da parceria europeia. O plano deverá igualmente indicar as formas de realizar a agenda de Salónica, as prioridades relativas ao combate ao crime organizado e à corrupção, bem como as medidas sobre gestão integrada de fronteiras, apresentadas no Conselho «Justiça e Assuntos Internos», realizado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2003 no âmbito do Fórum UE-Balcãs Ocidentais.

2.   PRINCÍPIOS

O processo de estabilização e de associação continua a ser o quadro em que se inscreve o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua futura adesão.

As principais prioridades definidas para a Croácia dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o processo de estabilização e de associação, nomeadamente as definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21-22 de Junho de 1999, a declaração final da cimeira de Zagrebe, de 24 de Novembro de 2000, e a agenda de Salónica.

3.   PRIORIDADES

A parceria europeia indica as principais áreas prioritárias para os preparativos da Croácia para a sua futura integração na União Europeia, com base na análise do parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Croácia. As prioridades estabelecidas pela presente parceria europeia foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Croácia as alcance ou lhes dê um avanço substancial nos próximos anos. Faz-se uma distinção entre prioridades de curto prazo, a atingir dentro de um ou dois anos, e prioridades de médio prazo, a atingir dentro de três ou quatro anos.

Recorda-se que, no que diz respeito à aproximação de legislações, a incorporação do acervo comunitário na legislação do país não é em si mesma suficiente; é também necessário preparar a sua aplicação integral.

3.1.   PRIORIDADES DE CURTO PRAZO

Critérios políticos

Democracia e Estado de Direito

Reforçar o sistema judicial

Criar e aplicar uma ampla estratégia de reforma do sistema judicial em consulta com os órgãos interessados, incluindo a adopção da nova legislação necessária e a criação de um sistema de gestão de carreiras, que inclua também um sistema aberto, justo e transparente de recrutamento, avaliação e mobilidade. Reforçar o profissionalismo no sistema judicial, assegurando o financiamento público adequado dos institutos de formação de magistrados e outros funcionários judiciais, que permita lançar acções de formação de elevada qualidade para magistrados, delegados do ministério público e pessoal administrativo do sistema judiciário. Prever acções adequadas de formação inicial e de formação profissional. Resolver o problema dos atrasos nos tribunais. Tomar medidas para assegurar a execução adequada e integral das decisões dos tribunais.

Melhorar o combate à corrupção

Tomar medidas para assegurar a implementação e a aplicação efectiva do quadro legal, a fim de combater a corrupção. Reforçar, em especial, a capacidade administrativa e operacional do Serviço para a Supressão da Corrupção e do Crime Organizado (USKOK). Prosseguir o desenvolvimento de uma estratégia nacional para evitar e combater a corrupção, e prever a necessária coordenação entre os departamentos e organismos governamentais relevantes na implementação de medidas. Introduzir códigos de conduta e deontológicos para funcionários e representantes eleitos. Tomar medidas concretas para reforçar a noção de que a corrupção é um crime grave.

Melhorar o funcionamento da administração pública

Tomar medidas iniciais para assegurar a utilização de procedimentos transparentes de recrutamento e promoção, e para melhorar a gestão de recursos humanos em todos os organismos da administração pública, a fim de garantir a responsabilização, a abertura e a transparência do serviço público.

Direitos humanos e protecção das minorias

Melhorar o respeito pelos direitos das minorias

Assegurar a aplicação da lei constitucional das minorias nacionais. Assegurar, em particular, a representação proporcional das minorias nas unidades de governo locais e regionais, na administração estatal e nos órgãos judiciais, bem como em órgãos da administração pública, tal como previsto nessa lei. Fornecer os meios necessários, incluindo o financiamento apropriado, para assegurar o funcionamento adequado dos conselhos das minorias eleitos. Aplicar a nova estratégia para a protecção e integração das populações ciganas.

Acelerar o regresso dos refugiados

Concluir até Abril de 2004 o tratamento de pedidos de reconstrução de habitações já apresentados; reconstruir, até Abril de 2005, todas as habitações relativamente às quais haja uma decisão positiva; assegurar uma campanha de sensibilização pública dirigida aos potenciais beneficiários, na sequência da reabertura do prazo de apresentação de pedidos de reconstrução, de 1 de Abril a 30 de Setembro de 2004. Completar, até Junho de 2004, o processo de reapropriação de habitações. Aplicar a legislação em matéria de compensação de direitos de propriedade/ocupação perdidos dentro e fora das zonas de especial preocupação do Estado. Assegurar a coordenação e cooperação adequadas entre todas as autoridades relevantes, a nível central e local. Criar condições económicas e sociais para melhorar o clima para as pessoas que regressam ao país e a sua aceitação pelas comunidades de acolhimento. Reforçar a cooperação regional, a fim de acelerar o processo de regresso dos refugiados.

Reforçar a liberdade de expressão e assegurar o funcionamento democrático dos meios de comunicação

Rever a legislação relativa aos meios de comunicação social, de acordo com as recomendações formuladas em Fevereiro de 2004, pela missão técnica conjunta do Conselho da Europa, da Comissão das Comunidades Europeias e da OSCE. Em especial, rever o acto relativo aos meios de comunicação electrónicos, a fim de estabelecer um quadro regulamentar transparente, previsível e eficaz (incluindo o alinhamento progressivo com o acervo comunitário, através da aplicação integral da Convenção do Conselho da Europa sobre a televisão transfronteiras, já ratificada); assegurar a independência política e financeira do Conselho dos Órgãos de Comunicação Electrónicos; assegurar que a Radiotelevisão Croata e o seu Conselho de Programas possam trabalhar de forma independente e permaneçam estáveis durante a revisão do acto relativo à rádio e à televisão; assegurar que a revisão do acto relativo aos meios de comunicação e da legislação relativa à difamação reflecte os padrões europeus, tal como definidos no artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Melhorar a cooperação com o Provedor de Justiça, tendo integralmente em conta as conclusões que figuram nas suas recomendações e no relatório anual.

Cooperação regional

Assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia

Reforçar a cooperação regional

Procurar soluções definitivas para questões bilaterais pendentes, em particular as questões fronteiriças com a Eslovénia, a Sérvia e Montenegro e a Bósnia-Herzegovina, sem tomar iniciativas unilaterais. Resolver todas as questões decorrentes da declaração unilateral da «Zona ecológica e de pesca» protegida do Adriático. Assegurar a execução de todos os acordos regionais de comércio livre. Celebrar e aplicar acordos com os países vizinhos nos domínios do combate ao crime organizado, da gestão de fronteiras e da readmissão. Iniciar a aplicação do memorando de entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais da Europa do Sudeste e, designadamente, tomar medidas para estabelecer mecanismos de cooperação, incluindo o Comité Director e o Observatório dos Transportes da Europa do Sudeste (SEETO). Realizar progressos no cumprimento de compromissos assumidos no âmbito dos memorandos de 2002 e 2003 do processo de Atenas sobre o mercado regional da energia na Europa do Sudeste.

Assegurar a execução adequada do Acordo de Estabilização e de Associação no domínio da cooperação regional

Concluir negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a convenção bilateral relativa à cooperação regional.

Critérios económicos

Manter medidas macroeconómicas prudentes e promotoras de estabilidade, incluindo a criação de instrumentos monetários orientados para o mercado, a fim de reforçar a eficácia da política monetária.

Acelerar a reestruturação e a privatização das empresas

Eliminar as incertezas através da rápida adopção da legislação pendente. Acelerar a reestruturação e a privatização das empresas de propriedade social. Desenvolver e adoptar estratégias para a reestruturação e privatização, ou para a liquidação de grandes empresas públicas, especialmente nos sectores da indústria, da agricultura, dos transportes, do turismo e dos serviços públicos. Adoptar e iniciar a aplicação de um programa de reestruturação do sector siderúrgico, em linha com as normas europeias.

Reduzir entraves à entrada e saída do mercado

Simplificar as regras de entrada no mercado e de saída do mercado para as empresas. Em especial, acelerar os procedimentos de registo e melhorar a aplicação de legislação em matéria de falências.

Acelerar a reforma fundiária e, em especial, o registo e a privatização dos terrenos agrícolas, através do estabelecimento de um cadastro moderno e eficaz e do registo agrícola para eliminar os actuais obstáculos ao desenvolvimento de mercados imobiliários.

Adoptar um quadro fiscal de médio prazo, que reflicta o ajustamento e a consolidação fiscais continuados.

Prosseguir as reformas estruturais nas finanças públicas, especialmente no domínio da gestão das despesas. Estabelecer uma capacidade transparente e eficaz de gestão da dívida.

Capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão

Mercado interno e comércio

Livre circulação de mercadorias

Reestruturar o quadro institucional existente, a fim de completar a necessária separação entre as funções de regulação, homologação, normalização e certificação dos produtos. Prosseguir a transposição das directivas relativas à antiga abordagem e à nova abordagem

Suprimir as medidas remanescentes com efeito equivalente às restrições quantitativas às importações provenientes da UE.

Estabelecer as necessárias estruturas administrativas, a fim de assegurar uma abordagem geral destinada a reforçar a segurança alimentar ao longo de toda a cadeia alimentar.

Assegurar o funcionamento integral de um regime de contratos públicos e adoptar a necessária legislação de aplicação.

Liberdade de prestação de serviços

Reforçar o quadro legal e administrativo para a supervisão dos serviços financeiros e, em especial, do mercado dos seguros, dos serviços de investimento e dos mercados de valores mobiliários. Estabelecer uma autoridade de supervisão independente no domínio da protecção dos dados pessoais.

Livre circulação de capitais

Melhorar a legislação em matéria de combate ao branqueamento de capitais e completar o estabelecimento de um sistema eficaz de combate ao branqueamento de capitais.

Direito das sociedades

Prosseguir o alinhamento legislativo, a fim de garantir um nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial semelhante ao existente na UE e reforçar a capacidade administrativa, a fim de proporcionar meios eficazes de aplicação efectiva desses direitos.

Concorrência

Prosseguir o alinhamento pelo acervo comunitário, aplicar a legislação em matéria de defesa da concorrência e de auxílios estatais, e adoptar a legislação de aplicação respectiva. Reforçar a capacidade administrativa e a independência da Agência para a Protecção da Concorrência de Mercados, tanto no domínio dos auxílios estatais como de defesa da concorrência. Melhorar a transparência no domínio dos auxílios estatais, designadamente através da apresentação à UE de um relatório anual, e estabelecer um inventário geral dos regimes de auxílios estatais.

Fiscalidade

Iniciar a revisão da actual legislação fiscal e dos procedimentos administrativos, a fim de assegurar a aplicação eficaz da legislação fiscal.

Reforçar a capacidade das administrações fiscais e aduaneiras, especialmente em relação às funções de cobrança e de controlo; criar um serviço de impostos especiais de consumo, operacional e dotado do pessoal adequado; simplificar os procedimentos para processar as fraudes fiscais.

Dar início à criação dos sistemas informáticos necessários, de forma a permitir o intercâmbio de dados electrónicos com a UE e os seus Estados-Membros.

União aduaneira

Reforçar a capacidade administrativa e operacional dos serviços aduaneiros, em especial relativamente ao controlo das regras de origem preferenciais, e continuar o alinhamento pelo Código Aduaneiro da UE.

Prosseguir o reforço da capacidade administrativa do sector aduaneiro, nos termos do acordo intercalar.

Relações externas

Aplicar correctamente o protocolo relativo à adaptação do Acordo de Estabilização e Associação/Acordo Intercalar, a fim de ter em conta o alargamento da UE.

Políticas sectoriais

Agricultura

Iniciar o estabelecimento de sistemas de identificação das parcelas agrícolas e de identificação dos animais, em linha com o acervo comunitário. Reforçar a recolha e tratamento de dados estatísticos em matéria de agricultura de acordo com os padrões e métodos da UE.

Desenvolver uma estratégia para estabelecer organismos de pagamento eficazes e financeiramente viáveis para a gestão e controlo dos fundos agrícolas, de acordo com os requisitos da UE e as normas internacionais de auditoria.

Reforçar as estruturas administrativas necessárias para criar uma estratégia de desenvolvimento rural e os instrumentos políticos para a concepção, aplicação, gestão, acompanhamento, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural.

Continuar o alinhamento pelo acervo comunitário nos sectores veterinário e fitossanitário, reforçar as disposições de inspecção, modernizar as estruturas de transformação alimentar nos sectores da carne e dos lacticínios, a fim de cumprir as normas europeias em matéria de higiene e saúde pública. Alinhar o regime de importações de animais vivos e de produtos animais pelas normas sanitárias e fitossanitárias internacionais e pelo acervo comunitário.

Pesca

Começar a estabelecer estruturas administrativas e de inspecção adequadas para a política das pescas. Na sequência da decisão unilateral da Croácia, de Outubro de 2003, de alargar a sua jurisdição no Adriático, avaliar, juntamente com a Comissão e os países vizinhos interessados, em especial a Eslovénia e a Itália, as consequências das actividades da pesca na zona, a fim de encontrar soluções adequadas — no âmbito das conclusões da Conferência de Veneza sobre o desenvolvimento sustentável da pesca no Mediterrâneo —, a fim de assegurar a continuidade das actividades de pesca da Comunidade.

Transportes

Prosseguir o alinhamento legislativo e reforçar a capacidade administrativa no sector da aviação. Negociar com a Comunidade um acordo global sobre aviação que preveja um acesso recíproco ao mercado da aviação.

Estatísticas

Reforçar a capacidade administrativa do Serviço de Estatística da Croácia e melhorar a coordenação com outros produtores de estatísticas oficiais na Croácia. Apresentar à Comissão uma nova proposta de regiões estatísticas, conforme aos requisitos da UE.

Telecomunicações e tecnologias da informação

Reforçar a capacidade das autoridades reguladoras nacionais nos domínios das telecomunicações e dos serviços postais e assegurar a sua independência.

Ambiente

Criar legislação horizontal, incluindo sobre avaliação do impacto ambiental e a participação pública.

Reforçar a capacidade administrativa a nível nacional e regional, a fim de assegurar o planeamento, incluindo a preparação de estratégias financeiras.

Reforçar a capacidade administrativa dos serviços de inspecção nacionais e regionais e conferir-lhes a capacidade de aplicarem efectivamente a legislação ambiental.

Adoptar e começar a aplicar um plano de gestão de resíduos.

Controlo financeiro

Desenvolver uma política para a criação de um sistema de controlo público das finanças internas. Estabelecer ou reforçar as funções de controlo interno público, através do fornecimento de pessoal, formação e equipamento adequados, incluindo unidades de auditoria interna funcionalmente independentes.

Criar procedimentos eficazes para a detecção, tratamento e acompanhamento financeiro, administrativo e judicial das irregularidades que afectam os interesses financeiros das Comunidades.

Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

Gestão de fronteiras

Reforçar o controlo das fronteiras, em especial a fiscalização das fronteiras marítimas; aprovar e aplicar uma estratégia integrada de gestão das fronteiras; aumentar os investimentos em equipamento e infra-estruturas técnicas; reforçar a formação especializada para funcionários das fronteiras.

Em coordenação com todos os organismos relevantes, aplicar as medidas adoptadas pelo governo e apresentadas no Conselho «Justiça e Assuntos Internos», no âmbito do Fórum UE-Balcãs Ocidentais, de 28 de Novembro de 2003.

Criminalidade organizada, estupefacientes, corrupção e terrorismo

Aplicar as medidas de acção adoptadas pelo governo e apresentadas no Conselho «Justiça e Assuntos Internos», no âmbito do Fórum UE-Balcãs Ocidentais, de 28 de Novembro de 2003.

Melhorar a coordenação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e da administração judiciária, especialmente em relação ao crime económico, ao crime organizado, à fraude, ao branqueamento de capitais e à corrupção; reforçar o combate ao tráfico de estupefacientes e reforçar a prevenção do consumo e a redução da procura; reforçar a capacidade administrativa do USKOK.

Continuar a preparar a celebração de um acordo de cooperação com a Europol

Reforçar a cooperação internacional e aplicar plenamente as convenções internacionais relativas ao terrorismo; melhorar a cooperação e a troca de informações entre a polícia e os serviços de informações dentro do Estado e com outros Estados; reforçar a prevenção do financiamento e da preparação de actos de terrorismo.

Migração e direito de asilo

Aplicar a nova legislação sobre o direito de asilo, incluindo o estabelecimento de um centro de acolhimento temporário.

3.2.   PRIORIDADES DE MÉDIO PRAZO

Critérios políticos

Democracia e Estado de Direito

Prosseguir o reforço do sistema judicial

Continuar a implementação da reforma da administração judiciária e tomar medidas para reduzir os atrasos de processos em todos os tribunais; racionalizar a organização dos tribunais, incluindo o desenvolvimento de sistemas modernos de tecnologia da informação e um nível adequado de pessoal administrativo; assegurar a aplicação efectiva e regular das decisões dos tribunais; garantir o acesso à justiça e à assistência jurídica e assegurar os correspondentes recursos orçamentais; reforçar a formação em matéria de legislação da UE.

Prosseguir o reforço do combate à corrupção e ao crime organizado

Realizar mais progressos no domínio do combate à corrupção e implementar a legislação respectiva. Em particular, criar unidades especializadas no combate à corrupção nos serviços adequados e proporcionar-lhes a formação e os recursos apropriados. Assegurar o cumprimento das normas definidas pelos instrumentos internacionais, através da criação de legislação e de medidas administrativas adequadas. Facilitar a colocação de oficiais de ligação, apoiados por Estados-Membros da UE, nos organismos públicos relevantes implicados na luta contra o crime organizado. Fornecer, de seis em seis meses, relatórios à UE sobre os resultados concretos alcançados na incriminação judicial de actividades relacionadas com o crime organizado, nos termos da Convenção das Nações Unidas relativa ao crime transnacional organizado, conhecida por «Convenção de Palermo».

Prosseguir a melhoria do funcionamento da administração pública

Continuar o processo de reforço das instituições directamente relevante para o acervo comunitário e introduzir reformas destinadas a melhorar a eficácia geral da administração pública. Concluir o processo de privatizações.

Direitos Humanos e Protecção das Minorias

Assegurar o respeito permanente pelos direitos das minorias

Continuar a melhorar a situação das populações ciganas, através do reforço da execução da estratégia relevante, incluindo a prestação do necessário apoio financeiro a nível nacional e local, medidas antidiscriminação destinadas a aumentar as oportunidades de emprego, aumento do acesso à educação e melhoria das condições de habitação.

Concluir o processo de regresso dos refugiados, através da aplicação adequada e em tempo da legislação relevante. Assegurar a reintegração económica e social das pessoas que regressam ao país, através do lançamento de programas de desenvolvimento regional nas zonas afectadas.

Cooperação regional

Prosseguir o reforço da cooperação regional

Relativamente ao processo de Atenas sobre o mercado regional da energia na Europa do Sudeste, preparar o estabelecimento de um mercado regional integrado da energia.

Critérios económicos

Prosseguir a melhoria das condições para as empresas privadas

Efectuar progressos substanciais no processo de privatizações e prosseguir os esforços para melhorar as condições para a criação e desenvolvimento de empresas privadas. Efectuar progressos substanciais no domínio da reestruturação das grandes empresas.

Completar a reforma fundiária, com uma ênfase particular no registo e na privatização dos terrenos agrícolas.

Continuar a reforma do mercado laboral

Prosseguir os esforços para melhorar a capacidade de ajustamento do mercado de trabalho e aumentar a participação da mão-de-obra.

Continuar a implementação de um quadro fiscal sustentável de médio prazo, através de uma redução contínua da despesa pública global como parte do PIB. Dar prioridade à despesa pública a fim de libertar recursos para despesas relacionadas com o acervo comunitário, incluindo a reforma do sistema de saúde e do sistema de pensões. Continuar a reduzir os subsídios às empresas gravemente deficitárias. Nesta base, prosseguir a redução do défice público geral e do encargo da dívida do sector público.

Capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão

Mercado interno e comércio

Livre circulação de mercadorias

Efectuar progressos substanciais na transposição de antigas e novas directivas relativas à aproximação de legislações e na adopção de normas da UE.

Continuar o alinhamento da legislação croata relativa a produtos alimentares e reforçar as necessárias estruturas de aplicação.

Implementar um regime de contratos públicos que disponha de todas as estruturas administrativas relevantes e efectuar progressos substanciais nos trabalhos para o alinhamento integral pelo acervo comunitário.

Livre circulação de pessoas

Prosseguir o alinhamento pelo acervo comunitário relativo ao reconhecimento mútuo das qualificações e diplomas profissionais, incluindo disposições em matéria de educação e de formação; reforçar as necessárias estruturas administrativas.

Suprimir as eventuais medidas discriminatórias em relação aos trabalhadores migrantes da UE e aos cidadãos da UE; reforçar as estruturas administrativas de coordenação dos regimes de segurança social.

Liberdade de prestação de serviços

Eliminar os entraves ainda existentes ao direito de estabelecimento e a prestação de serviços transfronteiriços por pessoas individuais ou colectivas da UE.

Prosseguir o alinhamento da legislação sobre protecção dos dados; reforçar e assegurar a independência da autoridade de supervisão.

Livre circulação de capitais

Trabalhar no sentido da eliminação das restrições ainda existentes à circulação de capitais; prosseguir o alinhamento da legislação em matéria de sistemas de pagamentos e assegurar a sua aplicação efectiva.

Reforçar a capacidade administrativa da unidade de informação financeira e melhorar a respectiva cooperação com outras instituições envolvidas no combate ao branqueamento de capitais.

Direito das sociedades

Completar o alinhamento no domínio dos direitos de propriedade intelectual e industrial e reforçar a aplicação efectiva no domínio do combate à pirataria e contrafacção.

Concorrência

Reforçar a autoridade responsável pela defesa da concorrência e pelos auxílios estatais e assegurar o seu registo credível. Reforçar substancialmente a transparência no domínio dos auxílios estatais. Desenvolver a formação em direito e política da concorrência a todos os níveis da administração e do aparelho judicial.

Fiscalidade

Prosseguir os trabalhos no sentido de completar o alinhamento pelo acervo comunitário em matéria fiscal no que diz respeito ao IVA e aos impostos especiais de consumo, dando uma especial atenção à inclusão das zonas-francas na aplicação territorial do IVA e à eliminação da actual taxa zero do IVA e do imposto sobre as vendas.

Cumprir os princípios do Código de Conduta para a tributação das empresas e assegurar que as novas medidas fiscais reflectem esses princípios.

Continuar a reforçar a administração fiscal, incluindo o sector das tecnologias da informação, e assegurar o seu correcto funcionamento, a fim de alcançar os padrões da UE e a interconectividade dos sistemas de tecnologias da informação. Criar e aplicar um Código Deontológico.

União aduaneira

Reforçar e consolidar a capacidade administrativa e operacional dos serviços aduaneiros. Alargar a formação de todo o pessoal e aumentar a utilização das tecnologias da informação, cuja concepção e utilização devem ser compatíveis com os sistemas da UE, a fim de assegurar a interconectividade. Criar e aplicar um código deontológico para os serviços aduaneiros. Reforçar as auditorias e a utilização da avaliação e selectividade de riscos.

Prosseguir o alinhamento nos domínios das zonas-francas, trânsito, honorários, limites pautais e sistema de preferências generalizadas.

Políticas sectoriais

Agricultura

Reforçar as estruturas administrativas necessárias para executar as medidas em matéria de mercado e de desenvolvimento rural; estabelecer um cadastro vitícola conforme às normas da UE. Continuar os preparativos para o estabelecimento de uma administração e um sistema de controlo inteiramente operacionais e de um organismo pagador conforme aos requisitos da UE.

Continuar a melhorar substancialmente o alinhamento pelo acervo comunitário nos sectores veterinário e fitossanitário, incluindo um sistema de identificação dos animais, o tratamento dos resíduos animais, a modernização das estruturas de transformação alimentar nos sectores da carne e dos lacticínios, programas de controlo das doenças dos animais e protecção das plantas; reforçar significativamente as estruturas de inspecção.

Pesca

Prosseguir o estabelecimento de estruturas administrativas adequadas e de equipamento para assegurar a aplicação efectiva da política da pesca, incluindo a gestão de recursos, a inspecção e o controlo das actividades da pesca, política de mercado, programas estruturais, um ficheiro dos navios de pesca e um plano de gestão para a capacidade da frota de acordo com os recursos haliêuticos disponíveis.

Transportes

Prosseguir o alinhamento pelo acervo comunitário e desenvolver uma capacidade administrativa adequada nos sectores dos transportes rodoviários (disposições sociais, técnicas e fiscais), dos transportes ferroviários (em especial, disposições em matéria de interoperabilidade e da capacidade de dotação independente) e dos transportes marítimos (em especial, no domínio da segurança marítima). Efectuar o alinhamento integral pelo acervo comunitário no domínio da aviação, no âmbito de um acordo sobre a participação da Croácia no mercado comum europeu da aviação.

União Económica e Monetária

Prosseguir o alinhamento da legislação que rege o banco central. Melhorar as políticas monetárias, a fim de aumentar a utilização e a eficácia dos instrumentos monetários orientados para o mercado.

Política social e emprego

Prosseguir o alinhamento pela legislação da UE nos domínios da saúde e segurança no trabalho, legislação laboral, igualdade de tratamento entre mulheres e homens e antidiscriminação; reforçar as estruturas administrativas relevantes e as necessárias para a coordenação da segurança social.

Criar e aplicar uma estratégia global para promover o emprego com a participação de todos os intervenientes, tendo em vista a ulterior participação na estratégia europeia para o emprego, acompanhada de um reforço adequado das capacidades em matéria de análise, aplicação e avaliação.

Prosseguir o desenvolvimento da capacidade dos parceiros sociais, nomeadamente em matéria de diálogo social bipartido, para aplicar o acervo comunitário.

Prosseguir o alinhamento da legislação em matéria de saúde pública e aumentar o investimento no sistema de saúde.

Energia

Prosseguir o alinhamento pelo acervo comunitário em matéria de mercado interno da energia (nomeadamente electricidade e gás), melhorar a eficácia energética, promover as fontes de energia renovável, constituir reservas de petróleo para assegurar a segurança adequada do fornecimento, assegurar a segurança nuclear e a protecção das radiações; reforçar a capacidade administrativa em todas estas áreas.

Pequenas e médias empresas

Prosseguir a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Prosseguir a simplificação dos procedimentos de registo das sociedades.

Ciência e investigação

Reforçar a capacidade em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico, a fim de assegurar a plena participação nos programas-quadro comunitários.

Ensino e formação

Desenvolver esforços para criar um ensino profissional e um sistema de formação modernos.

Telecomunicações e tecnologias da informação

Adoptar a legislação primária e derivada necessária para completar o enquadramento regulamentar e introduzir a concorrência em todos os domínios. Adoptar uma estratégia coerente para a promoção da economia baseada no conhecimento.

Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

Assegurar uma clara distribuição de responsabilidades e uma coordenação inter-ministerial efectiva, a fim de criar uma estratégia global e coerente no domínio do desenvolvimento regional. Criar estruturas de parceria que assegurem uma colaboração estreita entre os intervenientes relevantes a nível nacional e regional.

Assegurar que as autoridades de gestão e de pagamento designadas desenvolvam progressivamente as suas capacidades; conceber e aplicar planos de desenvolvimento regional; reforçar os procedimentos de gestão e controlo financeiros; criar sistemas de acompanhamento e de avaliação adequados.

Ambiente

Assegurar a integração dos requisitos de protecção ambiental na definição e execução de outras políticas sectoriais tendo em vista fomentar o desenvolvimento sustentável; aplicar legislação horizontal.

Prosseguir os trabalhos no sentido da transposição do acervo comunitário, com uma ênfase especial na gestão da água, na qualidade da água, na qualidade do ar, na protecção da natureza e na prevenção e controlo integrados da poluição. Criar uma estratégia de investimento no ambiente baseada em estimativas dos custos do alinhamento. Aumentar os investimentos nas infra-estruturas ambientais, com uma ênfase particular na recolha e tratamento das águas residuais, no abastecimento de água potável e na gestão dos resíduos.

Defesa dos consumidores e protecção da saúde

Prosseguir o alinhamento pelo acervo comunitário em matéria de medidas relacionadas com a segurança e reforçar a capacidade administrativa necessária para uma vigilância eficaz do mercado.

Controlo financeiro

Criar um quadro legislativo coerente e mecanismos eficazes para o acompanhamento, o controlo e a auditoria das despesas e receitas públicas.

Criar mecanismos eficazes para a comunicação à Comissão das irregularidades que afectem os interesses financeiros das Comunidades e estabelecer os necessários métodos de coordenação.

Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

Gestão das fronteiras

Reforçar o controlo das fronteiras, criar bases de dados e registos nacionais e assegurar a coordenação entre os serviços relevantes.

Criminalidade organizada e corrupção

Melhorar o equipamento e as infra-estruturas da polícia, incluindo o estabelecimento de um sistema de investigação informatizado; reforçar a cooperação entre a polícia e outros organismos de aplicação da lei; reforçar o combate ao tráfico de estupefacientes, à criminalidade organizada, ao crime económico (incluindo o branqueamento de capitais e a contrafacção de dinheiro), à fraude e à corrupção; melhorar o alinhamento da legislação nacional nestes sectores pelo acervo comunitário.

4.   PROGRAMAÇÃO

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação será fornecida pelos instrumentos financeiros relevantes, e em especial pelo Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (1); assim sendo, a presente decisão não terá implicações financeiras. Além disso, a Croácia terá acesso a financiamento proveniente de programas multipaíses e horizontais. A Comissão está a trabalhar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, em especial o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Mundial, no sentido de facilitar os projectos de co-financiamento relacionados com o processo de estabilização e de associação.

5.   CONDIÇÕES

A assistência comunitária no âmbito do processo de estabilização e de associação está condicionada aos progressos conseguidos no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga. O incumprimento dessas condições gerais poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000.

A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21 e 22 de Junho de 1999, em especial no que se refere ao compromisso dos beneficiários de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais, tendo em conta as prioridades estabelecidas na presente parceria europeia.

6.   ACOMPANHAMENTO

O acompanhamento da presente parceria europeia será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no contexto do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais sobre esse processo.

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(1)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).

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