# Jornal Oficial L 293/16 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 293 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano16 de Setembro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 293

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano16 de Setembro de 2004

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1607/2004 da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1608/2004 da Comissão, de 13 de Setembro de 2004, relativo à suspensão da pesca do tamboril pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1609/2004 da Comissão, de 13 de Setembro de 2004, relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1610/2004 da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal de trigo, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 573/2003 | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1611/2004 da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal de milho, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2003 | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1612/2004 da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Setembro de 2004 | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1613/2004 da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, que fixa as restituições à exportação de azeite | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1614/2004 da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (laranjas e maçãs) | 12 |
| | * | Directiva 2004/89/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2004, que adapta, pela quinta vez, ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (
  1
  ) | 14 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1607/2004 da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1608/2004 da Comissão, de 13 de Setembro de 2004, relativo à suspensão da pesca do tamboril pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1609/2004 da Comissão, de 13 de Setembro de 2004, relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica

o

4

Regulamento (CE) n.o 1610/2004 da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal de trigo, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 573/2003

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 1611/2004 da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal de milho, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2003

o

o

6

Regulamento (CE) n.o 1612/2004 da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Setembro de 2004

o

7

Regulamento (CE) n.o 1613/2004 da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, que fixa as restituições à exportação de azeite

o

10

Regulamento (CE) n.o 1614/2004 da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (laranjas e maçãs)

o

12

*

Directiva 2004/89/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2004, que adapta, pela quinta vez, ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (
  1
  )

1

14

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/640/CE:Decisão n.o 3/2004 do Conselho Conjunto CE-México, de 29 de Julho de 2004, que altera a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto, de 23 de Março de 2000 | 15 |
| | | Comissão |
| | * | 2004/641/CE:Decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (
  1
  ) | 30 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/640/CE:Decisão n.o 3/2004 do Conselho Conjunto CE-México, de 29 de Julho de 2004, que altera a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto, de 23 de Março de 2000

o

o

15

Comissão

*

2004/641/CE:Decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (
  1
  )

1

30

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 16.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/1 |
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16.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1607/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 71,6 |
| 999 | 71,6 |
| 0707 00 05 | 052 | 106,2 |
| 999 | 106,2 |
| 0709 90 70 | 052 | 85,7 |
| 999 | 85,7 |
| 0805 50 10 | 382 | 67,7 |
| 388 | 48,1 |
| 524 | 63,6 |
| 528 | 46,6 |
| 999 | 56,5 |
| 0806 10 10 | 052 | 72,8 |
| 220 | 130,6 |
| 400 | 169,8 |
| 624 | 144,8 |
| 999 | 129,5 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 61,0 |
| 400 | 106,6 |
| 508 | 69,4 |
| 512 | 102,6 |
| 528 | 86,4 |
| 800 | 177,0 |
| 804 | 89,6 |
| 999 | 98,9 |
| 0808 20 50 | 052 | 99,4 |
| 388 | 79,8 |
| 999 | 89,6 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 115,9 |
| 999 | 115,9 |
| 0809 40 05 | 066 | 59,0 |
| 094 | 31,2 |
| 400 | 106,6 |
| 624 | 131,6 |
| 999 | 82,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

71,6

999

71,6

0707 00 05

052

106,2

999

106,2

0709 90 70

052

85,7

999

85,7

0805 50 10

382

67,7

388

48,1

524

63,6

528

46,6

999

56,5

0806 10 10

052

72,8

220

130,6

400

169,8

624

144,8

999

129,5

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

61,0

400

106,6

508

69,4

512

102,6

528

86,4

800

177,0

804

89,6

999

98,9

0808 20 50

052

99,4

388

79,8

999

89,6

0809 30 10, 0809 30 90

052

115,9

999

115,9

0809 40 05

066

59,0

094

31,2

400

106,6

624

131,6

999

82,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 16.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/3 |
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16.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1608/2004 DA COMISSÃO

de 13 de Setembro de 2004

relativo à suspensão da pesca do tamboril pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (2), prevê quotas de tamboril para 2004. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (2), prevê quotas de tamboril para 2004.

| (2) | Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. |
| --- | --- |

(2)

Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

| (3) | De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VIIIa, b, d, e efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica atingiram a quota atribuída para 2004. A Bélgica proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 6 de Agosto de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, |
| --- | --- |

(3)

De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VIIIa, b, d, e efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica atingiram a quota atribuída para 2004. A Bélgica proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 6 de Agosto de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de tamboril nas águas da divisão VIIIa, b, d, e efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica esgotaram a quota atribuída à Bélgica para 2004.

É proibida a pesca do tamboril nas águas da divisão VIIIa, b, d, e por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 6 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas

---

(1)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 867/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 144).

2

o

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| 16.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/4 |
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16.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1609/2004 DA COMISSÃO

de 13 de Setembro de 2004

relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2287/2002 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas, estabelece quotas de linguado legítimo para 2004 (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2287/2002 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas, estabelece quotas de linguado legítimo para 2004 (2).

| (2) | Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota que lhes foi atribuída. |
| --- | --- |

(2)

Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota que lhes foi atribuída.

| (3) | De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de linguado legítimo nas águas da zona CIEM VIII a, b, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica atingiram a quota atribuída para 2004. A Bélgica proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 6 de Agosto de 2004. É, por conseguinte, conveniente fixar esta data, |
| --- | --- |

(3)

De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de linguado legítimo nas águas da zona CIEM VIII a, b, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica atingiram a quota atribuída para 2004. A Bélgica proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 6 de Agosto de 2004. É, por conseguinte, conveniente fixar esta data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de linguado legítimo nas águas da zona CIEM VIII a, b, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica esgotaram a quota atribuída à Bélgica para 2004.

É proibida a pesca do linguado legítimo nas águas da zona CIEM VIII a, b, por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 6 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas

---

(1)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 867/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 144).

2

o

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| 16.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/5 |
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16.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1610/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2004

que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal de trigo, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 573/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 573/2003 da Comissão, de 28 de Março de 2003, que estabelece normas de execução da Decisão 2003/18/CE do Conselho, no que respeita às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes da Roménia e que altera o Regulamento (CE) n.o 2809/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 573/2003 abriu um contingente pautal anual de 149 000 t de milho para a campanha 2004-2005. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 573/2003 abriu um contingente pautal anual de 149 000 t de milho para a campanha 2004-2005.

| (2) | As quantidades pedidas em 13 de Setembro de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 573/2003, excedem as quantidades disponíveis. Por conseguinte, é conveniente determinar a medida em que podem ser emitidos certificados fixando o coeficiente de redução a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

As quantidades pedidas em 13 de Setembro de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 573/2003, excedem as quantidades disponíveis. Por conseguinte, é conveniente determinar a medida em que podem ser emitidos certificados fixando o coeficiente de redução a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Todo o pedido de certificado de importação de milho no quadro do contingente «Roménia» apresentado e transmitido à Comissão em 13 de Setembro de 2004 em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 573/2003 será satisfeito até um máximo de 0,0525388 das quantidades solicitadas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 82 de 29.3.2003, p. 25.

2

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| 16.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/6 |
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16.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1611/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2004

que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal de milho, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 958/2003 da Comissão, de 3 de Junho de 2003, que estabelece normas de execução da Decisão 2003/286/CE do Conselho, no que respeita às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes da República da Bulgária e que altera o Regulamento (CE) n.o 2809/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 958/2003 abriu um contingente pautal anual de 88 000 t de milho para a campanha 2004-2005. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 958/2003 abriu um contingente pautal anual de 88 000 t de milho para a campanha 2004-2005.

| (2) | As quantidades pedidas em 13 de Setembro de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 958/2003, excedem as quantidades disponíveis. Por conseguinte, é conveniente determinar a medida em que podem ser emitidos certificados fixando o coeficiente de redução a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

As quantidades pedidas em 13 de Setembro de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 958/2003, excedem as quantidades disponíveis. Por conseguinte, é conveniente determinar a medida em que podem ser emitidos certificados fixando o coeficiente de redução a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Todo o pedido de certificado de importação de milho no quadro do contingente «República da Bulgária» apresentado e transmitido à Comissão em 13 de Setembro de 2004 em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 958/2003 será satisfeito até um máximo de 0,0518166 das quantidades solicitadas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 136 de 4.6.2003, p. 3.

2

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| 16.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/7 |
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16.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 1612/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2004

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Setembro de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

| (2) | Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

| (4) | Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. |
| --- | --- |

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

| (5) | Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

| (6) | A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento, |
| --- | --- |

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 16 de Setembro de 2004

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 3,70 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 43,08 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 55,86 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 55,86 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 53,17 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

3,70

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

43,08

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

55,86

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

55,86

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

53,17

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 31.8.-14.9.2004

| 1. | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 (14 %) | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 124,11 (3) | 72,93 | 151,76 (4) | 141,76 (4) | 121,76 (4) | 82,38 (4) |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 11,62 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 13,74 | — | — | | | — |

1.

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2 (14 %)

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

124,11 (3)

72,93

151,76 (4)

141,76 (4)

121,76 (4)

82,38 (4)

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

11,62

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

13,74

—

—

—

| 2. | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México-Roterdão: 26,70 EUR/t, Grandes Lagos-Roterdão: 31,57 EUR/t. |
| --- | --- |

2.

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México-Roterdão: 26,70 EUR/t, Grandes Lagos-Roterdão: 31,57 EUR/t.

| 3. | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3.

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(4)  Fob Duluth.

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| 16.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/10 |
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16.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 1613/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2004

que fixa as restituições à exportação de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses preços pode ser coberta por uma restituição à exportação de azeite para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses preços pode ser coberta por uma restituição à exportação de azeite para países terceiros.

| (2) | As modalidades relativas à fixação e concessão da restituição à exportação de azeite determinaram-se no Regulamento (CEE) n.o 616/72 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

As modalidades relativas à fixação e concessão da restituição à exportação de azeite determinaram-se no Regulamento (CEE) n.o 616/72 da Comissão (2).

| (3) | Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade.

| (4) | Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição para o azeite deve ser fixada tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do azeite no mercado mundial. Todavia, no caso de a situação do mercado mundial não permitir determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verificada, durante um período representativo, entre esse preço e o do azeite. O montante da restituição não pode ser superior à diferença existente entre o preço do azeite na Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta os custos de exportação dos produtos neste último mercado. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição para o azeite deve ser fixada tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do azeite no mercado mundial. Todavia, no caso de a situação do mercado mundial não permitir determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verificada, durante um período representativo, entre esse preço e o do azeite. O montante da restituição não pode ser superior à diferença existente entre o preço do azeite na Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta os custos de exportação dos produtos neste último mercado.

| (5) | Nos termos do n.o 3, terceiro parágrafo da alínea b), do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja fixada por concurso. O concurso incide sobre o montante da restituição e pode ser limitado a determinados países de destino, bem como a determinadas quantidades, qualidades e formas de apresentação. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do n.o 3, terceiro parágrafo da alínea b), do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja fixada por concurso. O concurso incide sobre o montante da restituição e pode ser limitado a determinados países de destino, bem como a determinadas quantidades, qualidades e formas de apresentação.

| (6) | Em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o exigem. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o exigem.

| (7) | As restituições devem ser fixadas pelo menos uma vez por mês. Em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo. |
| --- | --- |

(7)

As restituições devem ser fixadas pelo menos uma vez por mês. Em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo.

| (8) | A aplicação dessas modalidades à situação actual dos mercados no sector do azeite, nomeadamente ao preço desse produto na Comunidade e nos mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restituição nos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(8)

A aplicação dessas modalidades à situação actual dos mercados no sector do azeite, nomeadamente ao preço desse produto na Comunidade e nos mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restituição nos montantes constantes do anexo.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento n.o 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)  JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/200 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4).

1

o

(2)  JO L 78 de 31.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2962/77 (JO L 348 de 30.12.1977, p. 53).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, que fixa as restituições a exportação de azeite

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1509 10 90 9100 | A00 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 1509 10 90 9900 | A00 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 1509 90 00 9100 | A00 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 1509 90 00 9900 | A00 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 1510 00 90 9100 | A00 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 1510 00 90 9900 | A00 | EUR/100 kg | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1509 10 90 9100

A00

EUR/100 kg

0,00

1509 10 90 9900

A00

EUR/100 kg

0,00

1509 90 00 9100

A00

EUR/100 kg

0,00

1509 90 00 9900

A00

EUR/100 kg

0,00

1510 00 90 9100

A00

EUR/100 kg

0,00

1510 00 90 9900

A00

EUR/100 kg

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

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| 16.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/12 |
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16.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 1614/2004 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2004

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (laranjas e maçãs)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2206/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1431/2004 da Comissão (2) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1431/2004 da Comissão (2) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos.

| (2) | Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas. |
| --- | --- |

(2)

Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas.

| (3) | Em relação às laranjas e às maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa, |
| --- | --- |

(3)

Em relação às laranjas e às maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita às laranjas e às maçãs, a taxa máxima de restituição e a percentagem de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2004 são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 264 de 11.8.2004, p. 3.

2

---

ANEXO

Emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (laranjas e maçãs)

| Produto | Taxa de restituição máxima
  (EUR/t líquida) | Percentagem de emissão das quantidades pedidas ao nível da taxa de restituição máxima |
| --- | --- | --- |
| Laranjas | 30 | 100 % |
| Maçãs | 29 | 29 % |

Produto

Taxa de restituição máxima

(EUR/t líquida)

Percentagem de emissão das quantidades pedidas ao nível da taxa de restituição máxima

Laranjas

30

100 %

Maçãs

29

29 %

---

| 16.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/14 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/14

---

DIRECTIVA 2004/89/CE DA COMISSÃO

de 13 de Setembro de 2004

que adapta, pela quinta vez, ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo da Directiva 96/49/CE faz referência ao regulamento relativo ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas (RID), aplicável a partir de 1 de Julho de 2003. |
| --- | --- |

(1)

O anexo da Directiva 96/49/CE faz referência ao regulamento relativo ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas (RID), aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.

| (2) | Normalmente, o RID é actualizado de dois em dois anos, tendo a sua última actualização entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2003, com um período transitório até 30 de Junho de 2003. |
| --- | --- |

(2)

Normalmente, o RID é actualizado de dois em dois anos, tendo a sua última actualização entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2003, com um período transitório até 30 de Junho de 2003.

| (3) | Excepcionalmente, o RID foi novamente actualizado passado um ano, tendo a versão alterada entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2004. |
| --- | --- |

(3)

Excepcionalmente, o RID foi novamente actualizado passado um ano, tendo a versão alterada entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

| (4) | É, por conseguinte, necessário alterar o anexo da Directiva 96/49/CE. |
| --- | --- |

(4)

É, por conseguinte, necessário alterar o anexo da Directiva 96/49/CE.

| (5) | As medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do comité para o transporte de mercadorias perigosas previsto no artigo 9.o da Directiva 96/49/CE, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do comité para o transporte de mercadorias perigosas previsto no artigo 9.o da Directiva 96/49/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo da Directiva 96/49/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), incluído no anexo I do apêndice B da convenção relativa aos transportes internacionais ferroviários (COTIF), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004, subentendendo-se que as expressões “parte contratante” e “os Estados ou os caminhos-de-ferro” serão substituídos pela expressão “Estado-Membro”.

O texto das alterações da versão de 2004 do RID será publicado logo que se encontre disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade.»

Artigo 2.o

o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Outubro de 2004. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 4.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Loyola DE PALACIO

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 235 de 17.9.1996, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/29/CE da Comissão (JO L 90 de 8.4.2003, p. 47).

1

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 16.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/15 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/15

---

DECISÃO
  N.o 3/2004 DO CONSELHO CONJUNTO CE-MÉXICO

de 29 de Julho de 2004

que altera a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto, de 23 de Março de 2000

(2004/640/CE)

O CONSELHO CONJUNTO,

Tendo em conta o Acordo de parceria económica, de concertação política e de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (1) (a seguir denominado «acordo»), assinado em Bruxelas a 8 de Dezembro de 1997, nomeadamente os artigos 5.o e 10.o, em articulação com o artigo 47.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir denominados «os novos Estados-Membros», a partir de 1 de Maio de 2004, é necessário adaptar, com efeitos a partir da mesma data, determinadas disposições da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto, de 23 de Março de 2000 (2), relativas ao comércio de mercadorias, à certificação da origem e aos contratos públicos. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir denominados «os novos Estados-Membros», a partir de 1 de Maio de 2004, é necessário adaptar, com efeitos a partir da mesma data, determinadas disposições da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto, de 23 de Março de 2000 (2), relativas ao comércio de mercadorias, à certificação da origem e aos contratos públicos.

| (2) | É necessário aprovar disposições transitórias relativas ao comércio de mercadorias em trânsito ou a ser encaminhadas do México para os novos Estados-Membros ou em depósito temporário, a partir da data da adesão, |
| --- | --- |

(2)

É necessário aprovar disposições transitórias relativas ao comércio de mercadorias em trânsito ou a ser encaminhadas do México para os novos Estados-Membros ou em depósito temporário, a partir da data da adesão,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   O anexo I da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto é alterado de acordo com o anexo I da presente decisão.

2.   O contingente pautal para os produtos do código NC 0803 00 19, «bananas», que figuram no anexo II da presente decisão, deixará de se aplicar quando os contingentes OMC em vigor forem substituídos por um regime exclusivamente pautal.

3.   As partes concordam em reunir-se, a pedido de uma delas, para discutir a situação do comércio bilateral de bananas quando o regime de importação em vigor na Comunidade for substituído por um regime exclusivamente pautal.

4.   O presente artigo não afecta o teor da cláusula de revisão estabelecida no artigo 10.o da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto.

Artigo 2.o

1.   As disposições do acordo serão aplicáveis às mercadorias exportadas quer do México para um dos novos Estados-Membros quer de um dos novos Estados-Membros para o México que satisfaçam as disposições do anexo III à Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto e que, à data da adesão desses Estados-Membros à União Europeia, se encontravam em trânsito ou a ser encaminhadas ou se encontram no México ou num novo Estado-Membro em depósito temporário, num entreposto aduaneiro ou numa zona franca.

2.   Nesses casos, será concedido tratamento preferencial, sujeito à apresentação às autoridades aduaneiras do país importador, no prazo de quatro meses após a data da adesão, de um certificado de circulação EUR.1, emitido a posteriori pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades públicas competentes do país exportador, juntamente com os documentos que provem que as mercadorias foram transportadas directamente.

Artigo 3.o

O n.o 4 do artigo 17.o, o n.o 2 do artigo 18.o e o apêndice IV do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto são alterados nos termos do anexo III da presente decisão.

Artigo 4.o

1.   Os organismos dos novos Estados-Membros que figuram no anexo IV da presente decisão são acrescentados às secções relevantes do anexo VI, parte B, da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto.

2.   As publicações dos novos Estados-Membros que figuram no anexo V da presente decisão são acrescentadas à parte B do anexo XIII da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção; os n.os 1 e 2 do artigo 1.o entram em vigor em 1 de Maio de 2004.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, as partes concordam em que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos internos da Comunidade Europeia destinados à aprovação da presente decisão, os Estados Unidos do México apliquem provisoriamente a presente decisão a partir de 1 de Maio de 2004, até que o Conselho Conjunto aprove a presente decisão

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2004.

Pelo Conselho Conjunto

L. E. DERBEZ

---

(1)  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.

1

(2)  JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.

2

---

ANEXO I

Calendário de desmantelamento pautal da Comunidade

| Código NC | Designação | Quantidade | Taxa do direito |
| --- | --- | --- | --- |
| 1302 20 10 | Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, secos | 250 toneladas | 2 % |

Código NC

Designação

Quantidade

Taxa do direito

1302 20 10

Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, secos

250 toneladas

2 %

---

ANEXO II

Contingentes transitórios

| Código NC | Designação | Quantidade | Taxa do direito |
| --- | --- | --- | --- |
| 0803 00 19 | Bananas, frescas (com exclusão dos plátanos) | 2 000 toneladas | 75 EUR/tonelada |

Código NC

Designação

Quantidade

Taxa do direito

0803 00 19

Bananas, frescas (com exclusão dos plátanos)

2 000 toneladas

75 EUR/tonelada

---

ANEXO III

Novas versões linguísticas das observações administrativas e da «declaração na factura» contidas no anexo III da Decisão n.o 2/2000

| 1) | O n.o 4 do artigo 17.o do anexo III da Decisão n.o 2/2000 é alterado do seguinte modo:
  «4.   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:






  ES | “EXPEDIDO A POSTERIORI” |
| --- | --- | --- |
| CS | “VYSTAVENO DODATEČNĚ” |
| DA | “UDSTEDT EFTERFØLGENDE” |
| DE | “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT” |
| ET | “VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT” |
| EL | “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ” |
| EN | “ISSUED RETROSPECTIVELY” |
| FR | “DÉLIVRÉ A POSTERIORI” |
| IT | “RILASCIATO A POSTERIORI” |
| LV | “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI” |
| LT | “RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS” |
| HU | “KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL” |
| MT | “MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT” |
| NL | “AFGEGEVEN A POSTERIORI” |
| PL | “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE” |
| PT | “EMITIDO A POSTERIORI” |
| SK | “VYDANÉ DODATOČNE” |
| SL | “IZDANO NAKNADNO” |
| FI | “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN” |
| SV | “UTFÄRDAT I EFTERHAND” |

1)

O n.o 4 do artigo 17.o do anexo III da Decisão n.o 2/2000 é alterado do seguinte modo:

«4.   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

ES

“EXPEDIDO A POSTERIORI”

CS

“VYSTAVENO DODATEČNĚ”

DA

“UDSTEDT EFTERFØLGENDE”

DE

“NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT”

ET

“VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT”

EL

“ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ”

EN

“ISSUED RETROSPECTIVELY”

FR

“DÉLIVRÉ A POSTERIORI”

IT

“RILASCIATO A POSTERIORI”

LV

“IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI”

LT

“RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS”

HU

“KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL”

MT

“MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT”

NL

“AFGEGEVEN A POSTERIORI”

PL

“WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE”

PT

“EMITIDO A POSTERIORI”

SK

“VYDANÉ DODATOČNE”

SL

“IZDANO NAKNADNO”

FI

“ANNETTU JÄLKIKÄTEEN”

SV

“UTFÄRDAT I EFTERHAND”

| 2) | O n.o 2 do artigo 18.o do anexo III da Decisão n.o 2/2000 é alterado do seguinte modo:
  «2.   A segunda via emitida neste procedimento deve conter uma das seguintes menções:






  ES | “DUPLICADO” |
| --- | --- | --- |
| CS | “DUPLIKÁT” |
| DA | “DUPLIKAT” |
| DE | “DUPLIKAT” |
| ET | “DUPLIKAAT” |
| EL | “ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ” |
| EN | “DUPLICATE” |
| FR | “DUPLICATA” |
| IT | “DUPLICATO” |
| LV | “DUBLIKĀTS” |
| LT | “DUBLIKATAS” |
| HU | “MÁSODLAT” |
| MT | “DUPLIKAT” |
| NL | “DUPLICAAT” |
| PL | “DUPLIKAT” |
| PT | “SEGUNDA VIA” |
| SK | “DUPLIKÁT” |
| SL | “DVOJNIK” |
| FI | “KAKSOISKAPPALE” |
| SV | “DUPLIKAT” |

2)

O n.o 2 do artigo 18.o do anexo III da Decisão n.o 2/2000 é alterado do seguinte modo:

«2.   A segunda via emitida neste procedimento deve conter uma das seguintes menções:

ES

“DUPLICADO”

CS

“DUPLIKÁT”

DA

“DUPLIKAT”

DE

“DUPLIKAT”

ET

“DUPLIKAAT”

EL

“ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ”

EN

“DUPLICATE”

FR

“DUPLICATA”

IT

“DUPLICATO”

LV

“DUBLIKĀTS”

LT

“DUBLIKATAS”

HU

“MÁSODLAT”

MT

“DUPLIKAT”

NL

“DUPLICAAT”

PL

“DUPLIKAT”

PT

“SEGUNDA VIA”

SK

“DUPLIKÁT”

SL

“DVOJNIK”

FI

“KAKSOISKAPPALE”

SV

“DUPLIKAT”

| 3) | Ao apêndice IV do anexo III da Decisão n.o 2/2000 é acrescentado o seguinte: | Versão checa
  Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení celního orgánu příslušného státního orgánu ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2). |
| --- | --- | --- |

3)

Ao apêndice IV do anexo III da Decisão n.o 2/2000 é acrescentado o seguinte:

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení celního orgánu příslušného státního orgánu ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

| | Versão estónia
  Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti või pädeva valitsusasutuse luba nr ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti. |
| --- | --- |

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti või pädeva valitsusasutuse luba nr ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

| | Versão húngara
  A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1) vagy az illetékes kormányzati szerv által kiadott engedély száma: ...) kijelentem, hogy eltérő jelzés hiányában az áruk kedvezményes ... származásúak (2). |
| --- | --- |

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1) vagy az illetékes kormányzati szerv által kiadott engedély száma: ...) kijelentem, hogy eltérő jelzés hiányában az áruk kedvezményes ... származásúak (2).

| | Versão letã
  Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas vai kompetentu valsts iestāžu pilnvara Nr. ... (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no ... (2). |
| --- | --- |

Versão letã

Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas vai kompetentu valsts iestāžu pilnvara Nr. ... (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no ... (2).

| | Versão lituana
  Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės arba kompetentingos vyriausybinės institucijos liudijimo Nr. ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės prekės. |
| --- | --- |

Versão lituana

Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės arba kompetentingos vyriausybinės institucijos liudijimo Nr. ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės prekės.

| | Versão maltesa
  L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni kompetenti tal-gvern jew tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali ... (2). |
| --- | --- |

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni kompetenti tal-gvern jew tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali ... (2).

| | Versão polaca
  Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych lub upoważnienie właściwych władz nr ... (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie. |
| --- | --- |

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych lub upoważnienie właściwych władz nr ... (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie.

| | Versão eslovena
  Izvoznik proizvodov, zajetih s tem dokumentom, (pooblastilo carinskih ali pristojnih državnih organov št. ... (1)) izjavlja, da razen če ni drugače jasno navedeno, imajo ti proizvodi ... preferencialno poreklo (2). |
| --- | --- |

Versão eslovena

Izvoznik proizvodov, zajetih s tem dokumentom, (pooblastilo carinskih ali pristojnih državnih organov št. ... (1)) izjavlja, da razen če ni drugače jasno navedeno, imajo ti proizvodi ... preferencialno poreklo (2).

| | Versão eslovaca
  Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia colnej správy alebo príslušného vládneho povolenia ... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2). |
| --- | --- |

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia colnej správy alebo príslušného vládneho povolenia ... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).

---

ANEXO IV

ENTIDADES DO GOVERNO CENTRAL

| 1) | As seguintes entidades do governo central são acrescentadas ao anexo VI, parte B, secção 1 da Decisão n.o 2/2000:
  «Q —   República Checa






  1. | Ministerstvo dopravy (Ministry of Transport) |
| --- | --- | --- |

1)

As seguintes entidades do governo central são acrescentadas ao anexo VI, parte B, secção 1 da Decisão n.o 2/2000:

«Q —   República Checa

1.

Ministerstvo dopravy (Ministry of Transport)

| 2. | Ministerstvo informatiky (Ministry of Informatics) |
| --- | --- |

2.

Ministerstvo informatiky (Ministry of Informatics)

| 3. | Ministerstvo financí (Ministry of Finance) |
| --- | --- |

3.

Ministerstvo financí (Ministry of Finance)

| 4. | Ministerstvo kultury (Ministry of Culture) |
| --- | --- |

4.

Ministerstvo kultury (Ministry of Culture)

| 5. | Ministerstvo obrany (Ministry of Defence) |
| --- | --- |

5.

Ministerstvo obrany (Ministry of Defence)

| 6. | Ministerstvo pro místní rozvoj (Ministry for Regional Development) |
| --- | --- |

6.

Ministerstvo pro místní rozvoj (Ministry for Regional Development)

| 7. | Ministerstvo práce a sociálních věcí (Ministry of Labour and Social Affairs) |
| --- | --- |

7.

Ministerstvo práce a sociálních věcí (Ministry of Labour and Social Affairs)

| 8. | Ministerstvo průmyslu a obchodu (Ministry of Industry and Trade) |
| --- | --- |

8.

Ministerstvo průmyslu a obchodu (Ministry of Industry and Trade)

| 9. | Ministerstvo spravedlnosti (Ministry of Justice) |
| --- | --- |

9.

Ministerstvo spravedlnosti (Ministry of Justice)

| 10. | Ministerstvo školství, mládeže a tělovýchovy (Ministry of Education, Youth and Sports) |
| --- | --- |

10.

Ministerstvo školství, mládeže a tělovýchovy (Ministry of Education, Youth and Sports)

| 11. | Ministerstvo vnitra (Ministry of the Interior) |
| --- | --- |

11.

Ministerstvo vnitra (Ministry of the Interior)

| 12. | Ministerstvo zahraničních věcí (Ministry of Foreign Affairs) |
| --- | --- |

12.

Ministerstvo zahraničních věcí (Ministry of Foreign Affairs)

| 13. | Ministerstvo zdravotnictví (Ministry of Health) |
| --- | --- |

13.

Ministerstvo zdravotnictví (Ministry of Health)

| 14. | Ministerstvo zemědělství (Ministry of Agriculture) |
| --- | --- |

14.

Ministerstvo zemědělství (Ministry of Agriculture)

| 15. | Ministerstvo životního prostředí (Ministry of the Environment) |
| --- | --- |

15.

Ministerstvo životního prostředí (Ministry of the Environment)

R —   Estónia

| 1. | Haridus- ja Teadusministeerium (Ministry of Education and Research) |
| --- | --- |

1.

Haridus- ja Teadusministeerium (Ministry of Education and Research)

| 2. | Justiitsministeerium (Ministry of Justice) |
| --- | --- |

2.

Justiitsministeerium (Ministry of Justice)

| 3. | Kaitseministeerium (Ministry of Defence) |
| --- | --- |

3.

Kaitseministeerium (Ministry of Defence)

| 4. | Keskkonnaministeerium (Ministry of Environment) |
| --- | --- |

4.

Keskkonnaministeerium (Ministry of Environment)

| 5. | Kultuuriministeerium (Ministry of Culture) |
| --- | --- |

5.

Kultuuriministeerium (Ministry of Culture)

| 6. | Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium (Ministry for Economy and Communication) |
| --- | --- |

6.

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium (Ministry for Economy and Communication)

| 7. | Põllumajandusministeerium (Ministry of Agriculture) |
| --- | --- |

7.

Põllumajandusministeerium (Ministry of Agriculture)

| 8. | Rahandusministeerium (Ministry of Finance) |
| --- | --- |

8.

Rahandusministeerium (Ministry of Finance)

| 9. | Siseministeerium (Ministry of Internal Affairs) |
| --- | --- |

9.

Siseministeerium (Ministry of Internal Affairs)

| 10. | Sotsiaalministeerium (Ministry of Social Affairs) |
| --- | --- |

10.

Sotsiaalministeerium (Ministry of Social Affairs)

| 11. | Välisministeerium (Ministry of Foreign Affairs) |
| --- | --- |

11.

Välisministeerium (Ministry of Foreign Affairs)

S —   Chipre

| 1. | Υπουργείο Άμυνας (Ministry of Defence) |
| --- | --- |

1.

Υπουργείο Άμυνας (Ministry of Defence)

| 2. | Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος (Ministry of Agriculture, Natural Resources and Environment) |
| --- | --- |

2.

Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος (Ministry of Agriculture, Natural Resources and Environment)

| 3. | Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως (Ministry of Justice and Public Order) |
| --- | --- |

3.

Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως (Ministry of Justice and Public Order)

| 4. | Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού (Ministry of Commerce, Industry and Tourism) |
| --- | --- |

4.

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού (Ministry of Commerce, Industry and Tourism)

| 5. | Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Ministry of Labour and Social Insurance) |
| --- | --- |

5.

Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Ministry of Labour and Social Insurance)

| 6. | Υπουργείο Εσωτερικών (Ministry of the Interior) |
| --- | --- |

6.

Υπουργείο Εσωτερικών (Ministry of the Interior)

| 7. | Υπουργείο Εξωτερικών (Ministry of Foreign Affairs) |
| --- | --- |

7.

Υπουργείο Εξωτερικών (Ministry of Foreign Affairs)

| 8. | Υπουργείο Οικονομικών (Ministry of Finance) |
| --- | --- |

8.

Υπουργείο Οικονομικών (Ministry of Finance)

| 9. | Υπουργείο Παιδείας και Πολιτισμού (Ministry of Εducation and Culture) |
| --- | --- |

9.

Υπουργείο Παιδείας και Πολιτισμού (Ministry of Εducation and Culture)

| 10. | Υπουργείο Συγκοινωνιών και Έργων (Ministry of Communications and Works) |
| --- | --- |

10.

Υπουργείο Συγκοινωνιών και Έργων (Ministry of Communications and Works)

| 11. | Υπουργείο Υγείας (Ministry of Health) |
| --- | --- |

11.

Υπουργείο Υγείας (Ministry of Health)

T —   Letónia

| 1. | Aizsardzības ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Defence and institutions subordinate to it and under its supervision) |
| --- | --- |

1.

Aizsardzības ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Defence and institutions subordinate to it and under its supervision)

| 2. | Ārlietu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Foreign Affairs and institutions subordinate to it and under its supervision) |
| --- | --- |

2.

Ārlietu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Foreign Affairs and institutions subordinate to it and under its supervision)

| 3. | Ekonomikas ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Economics and institutions subordinate to it and under its supervision) |
| --- | --- |

3.

Ekonomikas ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Economics and institutions subordinate to it and under its supervision)

| 4. | Finanšu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Finance and institutions subordinate to it and under its supervision) |
| --- | --- |

4.

Finanšu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Finance and institutions subordinate to it and under its supervision)

| 5. | Iekšlietu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of the Interior and institutions subordinate to it and under its supervision) |
| --- | --- |

5.

Iekšlietu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of the Interior and institutions subordinate to it and under its supervision)

| 6. | Izglītības un zinātnes ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Education and Science and institutions subordinate to it and under its supervision) |
| --- | --- |

6.

Izglītības un zinātnes ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Education and Science and institutions subordinate to it and under its supervision)

| 7. | Kultūras ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Culture and institutions subordinate to it and under its supervision) |
| --- | --- |

7.

Kultūras ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Culture and institutions subordinate to it and under its supervision)

| 8. | Labklājības ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Welfare and institutions subordinate to it and under its supervision) |
| --- | --- |

8.

Labklājības ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Welfare and institutions subordinate to it and under its supervision)

| 9. | Satiksmes ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Transport and institutions subordinate to it and under its supervision) |
| --- | --- |

9.

Satiksmes ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Transport and institutions subordinate to it and under its supervision)

| 10. | Tieslietu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Justice and institutions subordinate to it and under its supervision) |
| --- | --- |

10.

Tieslietu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Justice and institutions subordinate to it and under its supervision)

| 11. | Veselības ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Health and institutions subordinate to it and under its supervision) |
| --- | --- |

11.

Veselības ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Health and institutions subordinate to it and under its supervision)

| 12. | Vides ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Environment and institutions subordinate to it and under its supervision) |
| --- | --- |

12.

Vides ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Environment and institutions subordinate to it and under its supervision)

| 13. | Zemkopības ministrija un tās pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Agriculture and institutions under its supervision) |
| --- | --- |

13.

Zemkopības ministrija un tās pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Agriculture and institutions under its supervision)

| 14. | Īpašu uzdevumu ministrs bērnu un ģimenes lietās un tā pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Minister for Special Assignments for Children and Family Affairs and institutions subordinate to it and under its supervision) |
| --- | --- |

14.

Īpašu uzdevumu ministrs bērnu un ģimenes lietās un tā pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Minister for Special Assignments for Children and Family Affairs and institutions subordinate to it and under its supervision)

| 15. | Īpašu uzdevumu ministrs sabiedrības integrācijas lietās un tā pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Minister for Special Assignments for Integration Affairs and institutions subordinate to it and under its supervision) |
| --- | --- |

15.

Īpašu uzdevumu ministrs sabiedrības integrācijas lietās un tā pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Minister for Special Assignments for Integration Affairs and institutions subordinate to it and under its supervision)

U —   Lituânia

| 1. | Aplinkos ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Environment and institutions under the Ministry) |
| --- | --- |

1.

Aplinkos ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Environment and institutions under the Ministry)

| 2. | Finansų ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Finance and institutions under the Ministry) |
| --- | --- |

2.

Finansų ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Finance and institutions under the Ministry)

| 3. | Krašto apsaugos ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of National Defence and institutions under the Ministry) |
| --- | --- |

3.

Krašto apsaugos ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of National Defence and institutions under the Ministry)

| 4. | Kultūros ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Culture and institutions under the Ministry) |
| --- | --- |

4.

Kultūros ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Culture and institutions under the Ministry)

| 5. | Socialinės apsaugos ir darbo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Social Security and Labour and institutions under the Ministry) |
| --- | --- |

5.

Socialinės apsaugos ir darbo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Social Security and Labour and institutions under the Ministry)

| 6. | Susisiekimo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Transport and Communications and institutions under the Ministry) |
| --- | --- |

6.

Susisiekimo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Transport and Communications and institutions under the Ministry)

| 7. | Sveikatos apsaugos ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Health and institutions under the Ministry) |
| --- | --- |

7.

Sveikatos apsaugos ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Health and institutions under the Ministry)

| 8. | Švietimo ir mokslo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Education and Science and institutions under the Ministry) |
| --- | --- |

8.

Švietimo ir mokslo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Education and Science and institutions under the Ministry)

| 9. | Teisingumo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Justice and institutions under the Ministry) |
| --- | --- |

9.

Teisingumo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Justice and institutions under the Ministry)

| 10. | Ūkio ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Economy and institutions under the Ministry) |
| --- | --- |

10.

Ūkio ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Economy and institutions under the Ministry)

| 11. | Užsienio reikalų ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Foreign Affairs and institutions under the Ministry) |
| --- | --- |

11.

Užsienio reikalų ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Foreign Affairs and institutions under the Ministry)

| 12. | Vidaus reikalų ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Internal Affairs and institutions under the Ministry) |
| --- | --- |

12.

Vidaus reikalų ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Internal Affairs and institutions under the Ministry)

| 13. | Žemės ūkio ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Agriculture and institutions under the Ministry) |
| --- | --- |

13.

Žemės ūkio ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Agriculture and institutions under the Ministry)

V —   Hungria

| 1. | Belügyminisztérium (Ministry of the Interior) |
| --- | --- |

1.

Belügyminisztérium (Ministry of the Interior)

| 2. | Egészségügyi, Szociális és Családügyi Minisztérium (Ministry of Health, Social and Family Affairs) |
| --- | --- |

2.

Egészségügyi, Szociális és Családügyi Minisztérium (Ministry of Health, Social and Family Affairs)

| 3. | Foglalkoztatáspolitikai és Munkaügyi Minisztérium (Ministry of Employment Policy and Labour Affairs) |
| --- | --- |

3.

Foglalkoztatáspolitikai és Munkaügyi Minisztérium (Ministry of Employment Policy and Labour Affairs)

| 4. | Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium (Ministry of Agriculture and Rural Development) |
| --- | --- |

4.

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium (Ministry of Agriculture and Rural Development)

| 5. | Gazdasági és Közlekedési Minisztérium (Ministry of Economy and Transport) |
| --- | --- |

5.

Gazdasági és Közlekedési Minisztérium (Ministry of Economy and Transport)

| 6. | Gyermek-, Ifjúsági és Sportminisztérium (Ministry of Children, Youth and Sports) |
| --- | --- |

6.

Gyermek-, Ifjúsági és Sportminisztérium (Ministry of Children, Youth and Sports)

| 7. | Honvédelmi Minisztérium (Ministry of Defence) |
| --- | --- |

7.

Honvédelmi Minisztérium (Ministry of Defence)

| 8. | Igazságügyi Minisztérium (Ministry of Justice) |
| --- | --- |

8.

Igazságügyi Minisztérium (Ministry of Justice)

| 9. | Informatikai és Hírközlési Minisztérium (Ministry of Informatics and Communications) |
| --- | --- |

9.

Informatikai és Hírközlési Minisztérium (Ministry of Informatics and Communications)

| 10. | Környezetvédelmi és Vízügyi Minisztérium (Ministry of Environment and Water Management) |
| --- | --- |

10.

Környezetvédelmi és Vízügyi Minisztérium (Ministry of Environment and Water Management)

| 11. | Külügyminisztérium (Ministry of Foreign Affairs) |
| --- | --- |

11.

Külügyminisztérium (Ministry of Foreign Affairs)

| 12. | Miniszterelnöki Hivatal (Prime Minister’s Office) |
| --- | --- |

12.

Miniszterelnöki Hivatal (Prime Minister’s Office)

| 13. | Nemzeti Kulturális Örökség Minisztériuma (Ministry of Cultural Heritage) |
| --- | --- |

13.

Nemzeti Kulturális Örökség Minisztériuma (Ministry of Cultural Heritage)

| 14. | Oktatási Minisztérium (Ministry of Education) |
| --- | --- |

14.

Oktatási Minisztérium (Ministry of Education)

| 15. | Pénzügyminisztérium (Ministry of Finance) |
| --- | --- |

15.

Pénzügyminisztérium (Ministry of Finance)

W —   Malta

| 1. | Ministeru għall-Politika Soċjali (Ministry for Social Policy) |
| --- | --- |

1.

Ministeru għall-Politika Soċjali (Ministry for Social Policy)

| 2. | Ministeru ta’ l-Edukazzjoni (Ministry for Education) |
| --- | --- |

2.

Ministeru ta’ l-Edukazzjoni (Ministry for Education)

| 3. | Ministeru tal-Finanzi (Ministry of Finance) |
| --- | --- |

3.

Ministeru tal-Finanzi (Ministry of Finance)

| 4. | Ministeru għar-Riżorsi u Infrastruttura (Ministry for Resources and Infrastructure) |
| --- | --- |

4.

Ministeru għar-Riżorsi u Infrastruttura (Ministry for Resources and Infrastructure)

| 5. | Ministeru għat-Turiżmu (Ministry for Tourism) |
| --- | --- |

5.

Ministeru għat-Turiżmu (Ministry for Tourism)

| 6. | Ministeru għat-Trasport u Komunikazzjoni (Ministry for Transport and Communications) |
| --- | --- |

6.

Ministeru għat-Trasport u Komunikazzjoni (Ministry for Transport and Communications)

| 7. | Ministeru għas-Servizzi Ekonomiċi (Ministry for Economic Services) |
| --- | --- |

7.

Ministeru għas-Servizzi Ekonomiċi (Ministry for Economic Services)

| 8. | Ministeru għall-Intern u l-Ambjent (Ministry for Home Affairs and the Environment) |
| --- | --- |

8.

Ministeru għall-Intern u l-Ambjent (Ministry for Home Affairs and the Environment)

| 9. | Ministeru għall-Agrikoltura u Sajd (Ministry for Agriculture and Fisheries) |
| --- | --- |

9.

Ministeru għall-Agrikoltura u Sajd (Ministry for Agriculture and Fisheries)

| 10. | Ministeru għal Għawdex (Ministry for Gozo) |
| --- | --- |

10.

Ministeru għal Għawdex (Ministry for Gozo)

| 11. | Ministeru għas-Saħħa (Ministry of Health) |
| --- | --- |

11.

Ministeru għas-Saħħa (Ministry of Health)

| 12. | Ministeru ta’ l-Affarijiet Barranin (Ministry of Foreign Affairs) |
| --- | --- |

12.

Ministeru ta’ l-Affarijiet Barranin (Ministry of Foreign Affairs)

| 13. | Ministeru għall-Ġustizzja u Gvern Lokali (Ministry for Justice and Government) |
| --- | --- |

13.

Ministeru għall-Ġustizzja u Gvern Lokali (Ministry for Justice and Government)

| 14. | The Armed Forces of Malta (AFM) |
| --- | --- |

14.

The Armed Forces of Malta (AFM)

X —   Polónia

| 1. | Ministerstwo Finansów (Ministry of Finance) |
| --- | --- |

1.

Ministerstwo Finansów (Ministry of Finance)

| 2. | Ministerstwo Gospodarki Pracy i Polityki Społecznej (Ministry of Economy, Labour and Social Policy) |
| --- | --- |

2.

Ministerstwo Gospodarki Pracy i Polityki Społecznej (Ministry of Economy, Labour and Social Policy)

| 3. | Ministerstwo Kultury (Ministry of Culture) |
| --- | --- |

3.

Ministerstwo Kultury (Ministry of Culture)

| 4. | Ministerstwo Obrony Narodowej (Ministry of National Defence) |
| --- | --- |

4.

Ministerstwo Obrony Narodowej (Ministry of National Defence)

| 5. | Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi (Ministry of Agriculture and Rural Development) |
| --- | --- |

5.

Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi (Ministry of Agriculture and Rural Development)

| 6. | Ministerstwo Skarbu Państwa (Ministry of the State Treasury) |
| --- | --- |

6.

Ministerstwo Skarbu Państwa (Ministry of the State Treasury)

| 7. | Ministerstwo Sprawiedliwości (Ministry of Justice) |
| --- | --- |

7.

Ministerstwo Sprawiedliwości (Ministry of Justice)

| 8. | Ministerstwo Infrastruktury (Ministry of Infrastructure) |
| --- | --- |

8.

Ministerstwo Infrastruktury (Ministry of Infrastructure)

| 9. | Ministerstwo Środowiska (Ministry of Environment) |
| --- | --- |

9.

Ministerstwo Środowiska (Ministry of Environment)

| 10. | Ministerstwo Spraw Wewnętrznych i Administracji (Ministry of Internal Affairs and Public Administration) |
| --- | --- |

10.

Ministerstwo Spraw Wewnętrznych i Administracji (Ministry of Internal Affairs and Public Administration)

| 11. | Ministerstwo Spraw Zagranicznych (Ministry of Foreign Affairs) |
| --- | --- |

11.

Ministerstwo Spraw Zagranicznych (Ministry of Foreign Affairs)

| 12. | Ministerstwo Zdrowia (Ministry of Health) |
| --- | --- |

12.

Ministerstwo Zdrowia (Ministry of Health)

| 13. | Ministerstwo Edukacji Narodowej i Sportu (Ministry of National Education and Sport) |
| --- | --- |

13.

Ministerstwo Edukacji Narodowej i Sportu (Ministry of National Education and Sport)

Y —   Eslovénia

| 1. | Ministrstvo za finance (Ministry of Finance) |
| --- | --- |

1.

Ministrstvo za finance (Ministry of Finance)

| 2. | Ministrstvo za notranje zadeve (Ministry of Internal Affairs) |
| --- | --- |

2.

Ministrstvo za notranje zadeve (Ministry of Internal Affairs)

| 3. | Ministrstvo za zunanje zadeve (Ministry of Foreign Affairs) |
| --- | --- |

3.

Ministrstvo za zunanje zadeve (Ministry of Foreign Affairs)

| 4. | Ministrstvo za obrambo (Ministry of Defence) |
| --- | --- |

4.

Ministrstvo za obrambo (Ministry of Defence)

| 5. | Ministrstvo za pravosodje (Ministry of Justice) |
| --- | --- |

5.

Ministrstvo za pravosodje (Ministry of Justice)

| 6. | Ministrstvo za gospodarstvo (Ministry of the Economy) |
| --- | --- |

6.

Ministrstvo za gospodarstvo (Ministry of the Economy)

| 7. | Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano (Ministry of Agriculture, Forestry and Food) |
| --- | --- |

7.

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano (Ministry of Agriculture, Forestry and Food)

| 8. | Ministrstvo za promet (Ministry of Transport) |
| --- | --- |

8.

Ministrstvo za promet (Ministry of Transport)

| 9. | Ministrstvo za okolje, prostor in energijo (Ministry of Environment, Spatial Planning and Energy) |
| --- | --- |

9.

Ministrstvo za okolje, prostor in energijo (Ministry of Environment, Spatial Planning and Energy)

| 10. | Ministrstvo za delo, družino in socialne zadeve (Ministry of Labour, Family and Social Affairs) |
| --- | --- |

10.

Ministrstvo za delo, družino in socialne zadeve (Ministry of Labour, Family and Social Affairs)

| 11. | Ministrstvo za zdravje (Ministry of Health) |
| --- | --- |

11.

Ministrstvo za zdravje (Ministry of Health)

| 12. | Ministrstvo za informacijsko družbo (Ministry of Information Society) |
| --- | --- |

12.

Ministrstvo za informacijsko družbo (Ministry of Information Society)

| 13. | Ministrstvo za šolstvo, znanost in šport (Ministry of Education, Science and Sport) |
| --- | --- |

13.

Ministrstvo za šolstvo, znanost in šport (Ministry of Education, Science and Sport)

| 14. | Ministrstvo za kulturo (Ministry of Culture) |
| --- | --- |

14.

Ministrstvo za kulturo (Ministry of Culture)

Z —   Eslováquia

| 1. | Ministerstvo zahraničných vecí (Ministry of Foreign Affairs) |
| --- | --- |

1.

Ministerstvo zahraničných vecí (Ministry of Foreign Affairs)

| 2. | Ministerstvo hospodárstva (Ministry of Economy) |
| --- | --- |

2.

Ministerstvo hospodárstva (Ministry of Economy)

| 3. | Ministerstvo obrany (Ministry of Defence) |
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3.

Ministerstvo obrany (Ministry of Defence)

| 4. | Ministerstvo vnútra (Ministry of the Interior) |
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4.

Ministerstvo vnútra (Ministry of the Interior)

| 5. | Ministerstvo financií (Ministry of Finance) |
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5.

Ministerstvo financií (Ministry of Finance)

| 6. | Ministerstvo kultúry (Ministry of Culture) |
| --- | --- |

6.

Ministerstvo kultúry (Ministry of Culture)

| 7. | Ministerstvo pre správu a privatizáciu národného majetku (Ministry for Administration and Privatisation of National Property) |
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7.

Ministerstvo pre správu a privatizáciu národného majetku (Ministry for Administration and Privatisation of National Property)

| 8. | Ministerstvo zdravotníctva (Ministry of Health) |
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8.

Ministerstvo zdravotníctva (Ministry of Health)

| 9. | Ministerstvo práce, sociálnych vecí a rodiny (Ministry of Labour, Social Affairs and Family) |
| --- | --- |

9.

Ministerstvo práce, sociálnych vecí a rodiny (Ministry of Labour, Social Affairs and Family)

| 10. | Ministerstvo školstva (Ministry of Education) |
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10.

Ministerstvo školstva (Ministry of Education)

| 11. | Ministerstvo spravodlivosti (Ministry of Justice) |
| --- | --- |

11.

Ministerstvo spravodlivosti (Ministry of Justice)

| 12. | Ministerstvo životného prostredia (Ministry of Environment) |
| --- | --- |

12.

Ministerstvo životného prostredia (Ministry of Environment)

| 13. | Ministerstvo pôdohospodárstva (Ministry of Agriculture) |
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13.

Ministerstvo pôdohospodárstva (Ministry of Agriculture)

| 14. | Ministerstvo dopravy, pôšt a telekomunikácií (Ministry of Transport, Posts and Telecommunication) |
| --- | --- |

14.

Ministerstvo dopravy, pôšt a telekomunikácií (Ministry of Transport, Posts and Telecommunication)

| 15. | Ministerstvo výstavby a regionálneho rozvoja (Ministry of Construction and Regional Development)» |
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15.

Ministerstvo výstavby a regionálneho rozvoja (Ministry of Construction and Regional Development)»

| 2) | Os seguintes organismos e categorias de organismos referidos nos anexos I, II, VII, VIII e IX da Directiva 93/38/CEE são acrescentados à adenda do anexo VI, parte B, secção 2, da Decisão n.o 2/2000:






  a) | Anexo I
  «PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL»:
  «REPÚBLICA CHECA
  All producers, shippers or distributors of drinking water that provide their services to the public (section 2 b) of Act No 199/1994 Sb. on Public Procurement).
  ESTÓNIA
  Entities operating pursuant to Article 5 of the Public Procurement Act (RT I 2001, 40, 224) and Article 14 of the Competition Act (RT I 2001, 56 332).
  CHIPRE
  The Water Boards, distributing water in municipal and other areas pursuant to the Water Supply (Municipal and Other Areas) Law, Cap. 350. (Τα Συμβούλια Υδατοπρομήθειας που διανέμουν νερό σε δημοτικές και άλλες περιοχές, δυνάμει του περί Υδατοπρομήθειας Δημοτικών και Άλλων Περιοχών Νόμου, Κεφ. 350).
  LETÓNIA
  Public entities of local governments producing and distributing drinking water to the fixed networks intended to provide a service to the public.
  LITUÂNIA
  Entities producing, transporting and distributing drinking water pursuant to the Lietuvos Respublikos geriamojo vandens įstatymas (Žin., 2001, Nr. 64-2327) and Lietuvos Respublikos vandens įstatymas (Žin., 1997, Nr. 104-2615) and being in compliance with the provisions of Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).
  HUNGRIA
  Entities producing, transporting or distributing water pursuant to Act LVII of 1995 on water management (1995. évi LVII. törvény a vízgazdálkodásról).
  MALTA
  Korporazzjoni għas-Servizzi ta’ l-Ilma (Water Services Corporation).
  POLÓNIA
  Przedsiębiorstwa wodociągowo-kanalizacyjne w rozumieniu ustawy z dnia 7 czerwca 2001 r. o zbiorowym zaopatrzeniu w wodę i zbiorowym odprowadzaniu ścieków prowadzące działalność gospodarczą w zakresie zbiorowego zaopatrzenia w wodę lub zbiorowego odprowadzania ścieków. (Water-supply and sewage enterprises within the meaning of the Act of 7 June 2001 on the collective water supply and discharge of wastewater).
  ESLOVÉNIA
  Podjetja, ki črpajo, izvajajo prenos ali dobavo pitne vode, skladno s koncesijskim aktom, izdanim na podlagi Zakona o varstvu okolja (Uradni list RS, 32/93, 1/96) in odloki občin. (Entities producing, transporting or distributing drinking water, in accordance with the concession act granted pursuant to the Environment Protection Act (Official Journal of the Republic of Slovenia, 32/93, 1/96) and the decisions issued by the municipalities).
  ESLOVÁQUIA
  The procuring entity is defined in Article 3 §2 and §3 of Act No 263/1999 Z. z. on Public Procurement, as amended, as a legal entity which deals in water management by producing and operating the public distribution of drinking water, operates public sewerage or sewage works (e.g. Západoslovenské vodárne a kanalizácie, Stredoslovenské vodárne a kanalizácie, Východoslovenské vodárne a kanalizácie).»; |
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2)

Os seguintes organismos e categorias de organismos referidos nos anexos I, II, VII, VIII e IX da Directiva 93/38/CEE são acrescentados à adenda do anexo VI, parte B, secção 2, da Decisão n.o 2/2000:

a)

Anexo I

«REPÚBLICA CHECA

All producers, shippers or distributors of drinking water that provide their services to the public (section 2 b) of Act No 199/1994 Sb. on Public Procurement).

ESTÓNIA

Entities operating pursuant to Article 5 of the Public Procurement Act (RT I 2001, 40, 224) and Article 14 of the Competition Act (RT I 2001, 56 332).

CHIPRE

The Water Boards, distributing water in municipal and other areas pursuant to the Water Supply (Municipal and Other Areas) Law, Cap. 350. (Τα Συμβούλια Υδατοπρομήθειας που διανέμουν νερό σε δημοτικές και άλλες περιοχές, δυνάμει του περί Υδατοπρομήθειας Δημοτικών και Άλλων Περιοχών Νόμου, Κεφ. 350).

LETÓNIA

Public entities of local governments producing and distributing drinking water to the fixed networks intended to provide a service to the public.

LITUÂNIA

Entities producing, transporting and distributing drinking water pursuant to the Lietuvos Respublikos geriamojo vandens įstatymas (Žin., 2001, Nr. 64-2327) and Lietuvos Respublikos vandens įstatymas (Žin., 1997, Nr. 104-2615) and being in compliance with the provisions of Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Entities producing, transporting or distributing water pursuant to Act LVII of 1995 on water management (1995. évi LVII. törvény a vízgazdálkodásról).

MALTA

Korporazzjoni għas-Servizzi ta’ l-Ilma (Water Services Corporation).

POLÓNIA

Przedsiębiorstwa wodociągowo-kanalizacyjne w rozumieniu ustawy z dnia 7 czerwca 2001 r. o zbiorowym zaopatrzeniu w wodę i zbiorowym odprowadzaniu ścieków prowadzące działalność gospodarczą w zakresie zbiorowego zaopatrzenia w wodę lub zbiorowego odprowadzania ścieków. (Water-supply and sewage enterprises within the meaning of the Act of 7 June 2001 on the collective water supply and discharge of wastewater).

ESLOVÉNIA

Podjetja, ki črpajo, izvajajo prenos ali dobavo pitne vode, skladno s koncesijskim aktom, izdanim na podlagi Zakona o varstvu okolja (Uradni list RS, 32/93, 1/96) in odloki občin. (Entities producing, transporting or distributing drinking water, in accordance with the concession act granted pursuant to the Environment Protection Act (Official Journal of the Republic of Slovenia, 32/93, 1/96) and the decisions issued by the municipalities).

ESLOVÁQUIA

The procuring entity is defined in Article 3 §2 and §3 of Act No 263/1999 Z. z. on Public Procurement, as amended, as a legal entity which deals in water management by producing and operating the public distribution of drinking water, operates public sewerage or sewage works (e.g. Západoslovenské vodárne a kanalizácie, Stredoslovenské vodárne a kanalizácie, Východoslovenské vodárne a kanalizácie).»;

| b) | Anexo II
  «PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE»:
  «REPÚBLICA CHECA
  The contracting authority is defined in section 2 b) of Act. No 199/1994 Sb. on Public Procurement as České energetické závody, a.s. (Czech Power Works, producer) and 8 regional distribution companies: Středočeská energetická a.s. (Central-Bohemian Power Company), Východočeská energetická, a.s. (East-Bohemian Power Company), Severočeská energetická a.s. (North-Bohemian Power Company), Západočeská energetická, a.s. (West-Bohemian Power Company), Jihočeská a.s. (South-Bohemian Power Company), Pražské energetické závody, a.s. (Prague's Power Works), Jihomoravská energetická, a.s. (South-Moravian Company), Severomoravská energetická, a.s. (North Moravian Power Company); these entities produce or transport electricity on the basis of the Energy Act No 458/2000 Sb.
  ESTÓNIA
  Entities operating pursuant to Article 5 of the Public Procurement Act (RT I 2001, 40, 224) and Article 14 of the Competition Act (RT I 2001, 56 332).
  CHIPRE
  The Electricity Authority of Cyprus established by the Electricity Development Law, Cap. 171. (Η Αρχή Ηλεκτρισμού Κύπρου που εγκαθιδρύθηκε από τον περί Αναπτύξεως Ηλεκτρισμού Νόμο, Κεφ. 171).
  LETÓNIA
  Valsts akciju sabiedrība “Latvenergo” (State public limited liability company “Latvenergo”).
  LITUÂNIA
  Entities producing, transporting or distributing electricity pursuant to the Lietuvos Respublikos elektros energetikos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 66-1984) and being in compliance with the provisions of Lietuvos Respublikos viešuju pirkimų istatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).
  Valstybės įmonė Ignalinos atominė elektrinė (State Enterprise Ignalina Nuclear Power Plant) set up pursuant to the Lietuvos Respublikos branduolinės energijos įstatymas (Žin., 1996, Nr. 119-2771).
  HUNGRIA
  Entities producing, transporting or distributing electricity on the basis of an authorisation pursuant to Act CX of 2001 on electricity (2001. évi CX. törvény a villamos energiáról).
  MALTA
  Korporazzjoni Enemalta (Enemalta Corporation).
  POLÓNIA
  Przedsiębiorstwa energetyczne w rozumieniu ustawy z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne (Energy enterprises within the meaning of the Act of 10 April 1997“Energy Law”).
  ESLOVÉNIA
  ELES-Elektro Slovenija, podjetja, ki proizvajajo električno energijo, skladno z Energetskim zakonom (Uradni list RS, 79/99), podjetja, ki izvajajo transport električne energije, skladno z Energetskim zakonom (Uradni list RS, 79/99), podjetja, ki dobavljajo električno energijo, skladno z Energetskim zakonom (Uradni list RS, 79/99) (ELES-Elektro Slovenija; entities producing, transporting or distributing electricity pursuant to the Energy Act (Official Journal of the Republic of Slovenia, 79/99)).
  ESLOVÁQUIA
  The procuring entity is defined in Article 3 §2 and §3 of Act No 263/1999 Z. z. on Public Procurement, as amended, as a legal entity which deals in energy sectors by generating, purchasing and distributing electricity and by transmitting electricity (Act No 70/1998 Z. z. as amended – e.g. Slovenské elektrárne a.s., Regionálne rozvodné závody).»; |
| --- | --- |

b)

Anexo II

«REPÚBLICA CHECA

The contracting authority is defined in section 2 b) of Act. No 199/1994 Sb. on Public Procurement as České energetické závody, a.s. (Czech Power Works, producer) and 8 regional distribution companies: Středočeská energetická a.s. (Central-Bohemian Power Company), Východočeská energetická, a.s. (East-Bohemian Power Company), Severočeská energetická a.s. (North-Bohemian Power Company), Západočeská energetická, a.s. (West-Bohemian Power Company), Jihočeská a.s. (South-Bohemian Power Company), Pražské energetické závody, a.s. (Prague's Power Works), Jihomoravská energetická, a.s. (South-Moravian Company), Severomoravská energetická, a.s. (North Moravian Power Company); these entities produce or transport electricity on the basis of the Energy Act No 458/2000 Sb.

ESTÓNIA

Entities operating pursuant to Article 5 of the Public Procurement Act (RT I 2001, 40, 224) and Article 14 of the Competition Act (RT I 2001, 56 332).

CHIPRE

The Electricity Authority of Cyprus established by the Electricity Development Law, Cap. 171. (Η Αρχή Ηλεκτρισμού Κύπρου που εγκαθιδρύθηκε από τον περί Αναπτύξεως Ηλεκτρισμού Νόμο, Κεφ. 171).

LETÓNIA

Valsts akciju sabiedrība “Latvenergo” (State public limited liability company “Latvenergo”).

LITUÂNIA

Entities producing, transporting or distributing electricity pursuant to the Lietuvos Respublikos elektros energetikos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 66-1984) and being in compliance with the provisions of Lietuvos Respublikos viešuju pirkimų istatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

Valstybės įmonė Ignalinos atominė elektrinė (State Enterprise Ignalina Nuclear Power Plant) set up pursuant to the Lietuvos Respublikos branduolinės energijos įstatymas (Žin., 1996, Nr. 119-2771).

HUNGRIA

Entities producing, transporting or distributing electricity on the basis of an authorisation pursuant to Act CX of 2001 on electricity (2001. évi CX. törvény a villamos energiáról).

MALTA

Korporazzjoni Enemalta (Enemalta Corporation).

POLÓNIA

Przedsiębiorstwa energetyczne w rozumieniu ustawy z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne (Energy enterprises within the meaning of the Act of 10 April 1997“Energy Law”).

ESLOVÉNIA

ELES-Elektro Slovenija, podjetja, ki proizvajajo električno energijo, skladno z Energetskim zakonom (Uradni list RS, 79/99), podjetja, ki izvajajo transport električne energije, skladno z Energetskim zakonom (Uradni list RS, 79/99), podjetja, ki dobavljajo električno energijo, skladno z Energetskim zakonom (Uradni list RS, 79/99) (ELES-Elektro Slovenija; entities producing, transporting or distributing electricity pursuant to the Energy Act (Official Journal of the Republic of Slovenia, 79/99)).

ESLOVÁQUIA

The procuring entity is defined in Article 3 §2 and §3 of Act No 263/1999 Z. z. on Public Procurement, as amended, as a legal entity which deals in energy sectors by generating, purchasing and distributing electricity and by transmitting electricity (Act No 70/1998 Z. z. as amended – e.g. Slovenské elektrárne a.s., Regionálne rozvodné závody).»;

| c) | Anexo VII
  «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS-DE-FERRO, ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS»:
  «REPÚBLICA CHECA
  Any operator of public transport systems and providers of services to the public in rail, tramway, trolleybus or bus transport (section 2 b) of Act No 199/1994 Sb. on Public Procurement).
  ESTÓNIA
  Entities operating pursuant to Article 5 of the Public Procurement Act (RT I 2001, 40, 224) and Article 14 of the Competition Act (RT I 2001, 56 332).
  LETÓNIA
  Public entities which provide passenger transportation services in the following cities by bus, trolleybus, tram: Rīga, Jūrmala, Liepāja, Daugavpils, Jelgava, Rēzekne, Ventspils.
  LITUÂNIA
  Entities providing urban trolleybus, bus or cable services to the public in accordance with the Lietuvos Respublikos kelių transporto kodeksas (Žin., 1996, Nr. 119-2772) and being in compliance with the provisions of Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).
  HUNGRIA
  Entities providing road transport services to the public on the basis of Act I of 1988 on road transport (1988. évi I. törvény a közúti közlekedésről) and on the basis of an authorisation pursuant to Decree No 89/1988. (XII. 20.) MT of the Council of Ministers on road transport services and on operation of road vehicles (89/1988. (XII. 20.) MT rendelet a közúti közlekedési szolgáltatásokról és a közúti járművek üzemben tartásáról).
  Entities providing railway transport services to the public on the basis of Act XCV of 1993 on railways (1993. évi XCV. törvény a vasútról) and on the basis of an authorisation pursuant to Decree No 15/2002. (II. 27.) KöViM of the Minister of Transport and Water Management on licensing of railway undertakings (15/2002. (II. 27.) KöViM rendelet a vasútvállallatok működésének engedélyezéséről).
  MALTA
  L-Awtorita` dwar it-Trasport ta’ Malta (Malta Transport Authority).
  POLÓNIA
  Podmioty świadczące usługi w zakresie miejskiego transportu kolejowego, działające na podstawie koncesji wydanej zgodnie z ustawą z dnia 27 czerwca 1997 r. o transporcie kolejowym (Dz.U. Nr 96, poz. 591 ze zm.). (Entities providing services in the field of urban railway transport, acting on the basis of the Act of 27 June 1997 on railway transport (Dz.U. Nr 96, poz. 591 as amended).
  Podmioty świadczące usługi dla ludności w zakresie miejskiego transportu autobusowego działające na podstawie zezwolenia zgodnie z ustawą z dnia 6 września 2001 r. o transporcie drogowym (Dz.U. Nr 125, poz. 1371 ze zm.) oraz podmioty świadczące usługi dla ludności w zakresie miejskiego transportu (Entities providing services for the public in the field of urban bus transport, acting on the basis of the licence issued under the Act of 6 September 2001 on road transport (Dz.U. Nr 125, poz. 1371 as amended) and entities providing service for the public in the field of urban transport.
  ESLOVÉNIA
  Podjetja, ki opravljajo javni mestni avtobusni prevoz, skladno z Zakonom o prevozih v cestnem prometu (Uradni list RS, 72/94, 54/96, 48/98 in 65/99). Companies that provide urban transport in accordance with Road Transport Traffic Act (Official Gazette of the Republic of Slovenia, nos. 72/94, 54/96, 46/98 and 65/99).
  ESLOVÁQUIA
  The procuring entity is defined in Article 3 §2 and §3 of Act No 263/1999 Z. z. on Public Procurement, as amended, as a legal entity which deals in road transport, by operating scheduled public bus transport, and transport on the railways (Act No 164/1996 Z. z. as amended, Act No 168/1996 Z. z. as amended – e.g.
  Železnice Slovenskej republiky/ŽSR/
  Železničná spoločnosť a.s.
  Dopravný podnik Bratislava, a.s.
  Dopravný podnik mesta Žiliny, a.s.
  Dopravný podnik mesta Prešov, a.s.
  Dopravný podnik mesta Košíc, a.s.
  Banskobystrická dopravná spoločnosť, a.s.).»; |
| --- | --- |

c)

Anexo VII

«REPÚBLICA CHECA

Any operator of public transport systems and providers of services to the public in rail, tramway, trolleybus or bus transport (section 2 b) of Act No 199/1994 Sb. on Public Procurement).

ESTÓNIA

Entities operating pursuant to Article 5 of the Public Procurement Act (RT I 2001, 40, 224) and Article 14 of the Competition Act (RT I 2001, 56 332).

LETÓNIA

Public entities which provide passenger transportation services in the following cities by bus, trolleybus, tram: Rīga, Jūrmala, Liepāja, Daugavpils, Jelgava, Rēzekne, Ventspils.

LITUÂNIA

Entities providing urban trolleybus, bus or cable services to the public in accordance with the Lietuvos Respublikos kelių transporto kodeksas (Žin., 1996, Nr. 119-2772) and being in compliance with the provisions of Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Entities providing road transport services to the public on the basis of Act I of 1988 on road transport (1988. évi I. törvény a közúti közlekedésről) and on the basis of an authorisation pursuant to Decree No 89/1988. (XII. 20.) MT of the Council of Ministers on road transport services and on operation of road vehicles (89/1988. (XII. 20.) MT rendelet a közúti közlekedési szolgáltatásokról és a közúti járművek üzemben tartásáról).

Entities providing railway transport services to the public on the basis of Act XCV of 1993 on railways (1993. évi XCV. törvény a vasútról) and on the basis of an authorisation pursuant to Decree No 15/2002. (II. 27.) KöViM of the Minister of Transport and Water Management on licensing of railway undertakings (15/2002. (II. 27.) KöViM rendelet a vasútvállallatok működésének engedélyezéséről).

MALTA

L-Awtorita` dwar it-Trasport ta’ Malta (Malta Transport Authority).

POLÓNIA

Podmioty świadczące usługi w zakresie miejskiego transportu kolejowego, działające na podstawie koncesji wydanej zgodnie z ustawą z dnia 27 czerwca 1997 r. o transporcie kolejowym (Dz.U. Nr 96, poz. 591 ze zm.). (Entities providing services in the field of urban railway transport, acting on the basis of the Act of 27 June 1997 on railway transport (Dz.U. Nr 96, poz. 591 as amended).

Podmioty świadczące usługi dla ludności w zakresie miejskiego transportu autobusowego działające na podstawie zezwolenia zgodnie z ustawą z dnia 6 września 2001 r. o transporcie drogowym (Dz.U. Nr 125, poz. 1371 ze zm.) oraz podmioty świadczące usługi dla ludności w zakresie miejskiego transportu (Entities providing services for the public in the field of urban bus transport, acting on the basis of the licence issued under the Act of 6 September 2001 on road transport (Dz.U. Nr 125, poz. 1371 as amended) and entities providing service for the public in the field of urban transport.

ESLOVÉNIA

Podjetja, ki opravljajo javni mestni avtobusni prevoz, skladno z Zakonom o prevozih v cestnem prometu (Uradni list RS, 72/94, 54/96, 48/98 in 65/99). Companies that provide urban transport in accordance with Road Transport Traffic Act (Official Gazette of the Republic of Slovenia, nos. 72/94, 54/96, 46/98 and 65/99).

ESLOVÁQUIA

The procuring entity is defined in Article 3 §2 and §3 of Act No 263/1999 Z. z. on Public Procurement, as amended, as a legal entity which deals in road transport, by operating scheduled public bus transport, and transport on the railways (Act No 164/1996 Z. z. as amended, Act No 168/1996 Z. z. as amended – e.g.

Železnice Slovenskej republiky/ŽSR/

Železničná spoločnosť a.s.

Dopravný podnik Bratislava, a.s.

Dopravný podnik mesta Žiliny, a.s.

Dopravný podnik mesta Prešov, a.s.

Dopravný podnik mesta Košíc, a.s.

Banskobystrická dopravná spoločnosť, a.s.).»;

| d) | Anexo VIII
  «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES DE AEROPORTOS»:
  «REPÚBLICA CHECA
  Operators of airports (section 2 b) of Act No 199/1994 Sb. on Public Procurement).
  ESTÓNIA
  Entities operating pursuant to Article 5 of the Public Procurement Act (RT I 2001, 40, 224) and Article 14 of the Competition Act (RT I 2001, 56 332).
  LETÓNIA
  Valsts akciju sabiedrība “Latvijas gaisa satiksme” (State public limited liability company “Latvijas gaisa satiksme”).
  Valsts akciju sabiedrība “Starptautiskā lidosta ‧Rīga‧” (State public limited liability company “International airport ‧Rīga‧”).
  LITUÂNIA
  Airports operating pursuant to the Lietuvos Respublikos aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 94-2918) and Lietuvos Respublikos civilinės aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr 66-1983).
  Valstybės įmonė “Oro navigacija” (state enterprise “Oro navigacija”) operating pursuant to the Lietuvos Respublikos aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 94-2918) and Lietuvos Respublikos civilinės aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 66-1983).
  Other entities operating in the field of airport facilities and being in compliance with the provisions of Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).
  HUNGRIA
  Airports operating on the basis of an authorisation pursuant to Act XCVII of 1995 on air traffic (1995. évi XCVII. törvény a légiközlekedésről).
  Budapest Ferihegy International Airport managed by the Budapest Ferihegy International Airport Operator Plc. (Budapest Ferihegy Nemzetközi Repülőtér managed by Budapest Ferihegy Nemzetközi Repülőtér Üzemeltetési Rt.) on the basis of Act XVI of 1991 on concessions (1991. évi XVI. törvény a koncesszióról), Act XCVII of 1995 on air traffic (1995. évi XCVII. törvény a légiközlekedésről), Decree No 45/2001. (XII. 20.) KöViM of the Minister of Transport and Water Management on winding-up the Air Traffic and Airport Administration and establishing HungaroControl Hungarian Air Navigation Services (45/2001. (XII. 20.) KöViM rendelet a Légiforgalmi és Repülőtéri Igazgatóság megszüntetéséről és a HungaroControl Magyar Légiforgalmi Szolgálat létrehozásáról).
  MALTA
  L-Ajruport Internazzjonali ta’ Malta (Malta International Airport).
  POLÓNIA
  Przedsiębiorstwo Państwowe “Porty Lotnicze” (the state enterprise “Polish Airports”).
  ESLOVÉNIA
  Javna civilna letališča, skladno z Zakonom o letalstvu (Uradni list RS, 18/01). Public civil airports, in accordance with the Civil Aviation Act (Official Gazette of the Republic of Slovenia, No 18/01)
  ESLOVÁQUIA
  The procuring entity is defined in Article 3 §2 and §3 of Act No. 263/1999 Z. z. on Public Procurement, as amended, as a legal entity which deals in civil aviation by establishing and operating public airports and ground aviation facilities (Act No 143/1998 Z.z. as amended – e.g. Airports – Letisko M.R. Štefánika, Letisko Košice – Barca, Letisko Poprad – Tatry, Letisko Sliač, Letisko Piešťany – managed by Slovenská správa letísk/Slovak Airports Administration/and operating on the basis of a licence issued by Ministry of Transport, Posts and Telecommunications of the Slovak Republic pursuant to § 32 Act No 143/1998 Z. z. on Civil Aviation).»; |
| --- | --- |

d)

Anexo VIII

«REPÚBLICA CHECA

Operators of airports (section 2 b) of Act No 199/1994 Sb. on Public Procurement).

ESTÓNIA

Entities operating pursuant to Article 5 of the Public Procurement Act (RT I 2001, 40, 224) and Article 14 of the Competition Act (RT I 2001, 56 332).

LETÓNIA

Valsts akciju sabiedrība “Latvijas gaisa satiksme” (State public limited liability company “Latvijas gaisa satiksme”).

Valsts akciju sabiedrība “Starptautiskā lidosta ‧Rīga‧” (State public limited liability company “International airport ‧Rīga‧”).

LITUÂNIA

Airports operating pursuant to the Lietuvos Respublikos aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 94-2918) and Lietuvos Respublikos civilinės aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr 66-1983).

Valstybės įmonė “Oro navigacija” (state enterprise “Oro navigacija”) operating pursuant to the Lietuvos Respublikos aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 94-2918) and Lietuvos Respublikos civilinės aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 66-1983).

Other entities operating in the field of airport facilities and being in compliance with the provisions of Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Airports operating on the basis of an authorisation pursuant to Act XCVII of 1995 on air traffic (1995. évi XCVII. törvény a légiközlekedésről).

Budapest Ferihegy International Airport managed by the Budapest Ferihegy International Airport Operator Plc. (Budapest Ferihegy Nemzetközi Repülőtér managed by Budapest Ferihegy Nemzetközi Repülőtér Üzemeltetési Rt.) on the basis of Act XVI of 1991 on concessions (1991. évi XVI. törvény a koncesszióról), Act XCVII of 1995 on air traffic (1995. évi XCVII. törvény a légiközlekedésről), Decree No 45/2001. (XII. 20.) KöViM of the Minister of Transport and Water Management on winding-up the Air Traffic and Airport Administration and establishing HungaroControl Hungarian Air Navigation Services (45/2001. (XII. 20.) KöViM rendelet a Légiforgalmi és Repülőtéri Igazgatóság megszüntetéséről és a HungaroControl Magyar Légiforgalmi Szolgálat létrehozásáról).

MALTA

L-Ajruport Internazzjonali ta’ Malta (Malta International Airport).

POLÓNIA

Przedsiębiorstwo Państwowe “Porty Lotnicze” (the state enterprise “Polish Airports”).

ESLOVÉNIA

Javna civilna letališča, skladno z Zakonom o letalstvu (Uradni list RS, 18/01). Public civil airports, in accordance with the Civil Aviation Act (Official Gazette of the Republic of Slovenia, No 18/01)

ESLOVÁQUIA

The procuring entity is defined in Article 3 §2 and §3 of Act No. 263/1999 Z. z. on Public Procurement, as amended, as a legal entity which deals in civil aviation by establishing and operating public airports and ground aviation facilities (Act No 143/1998 Z.z. as amended – e.g. Airports – Letisko M.R. Štefánika, Letisko Košice – Barca, Letisko Poprad – Tatry, Letisko Sliač, Letisko Piešťany – managed by Slovenská správa letísk/Slovak Airports Administration/and operating on the basis of a licence issued by Ministry of Transport, Posts and Telecommunications of the Slovak Republic pursuant to § 32 Act No 143/1998 Z. z. on Civil Aviation).»;

| e) | Anexo IX
  «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES DE PORTOS MARÍTIMOS OU INTERIORES OU DE OUTROS TERMINAIS»:
  «REPÚBLICA CHECA
  Operators of harbours (section 2 b) of Act No 199/1994 (Sb. on Public Procurement).
  ESTÓNIA
  Entities operating pursuant to Article 5 of the Public Procurement Act (RT I 2001, 40, 224) and Article 14 of the Competition Act (RT I 2001, 56, 332).
  CHIPRE
  The Cyprus Ports Authority established by the Cyprus Ports Authority Law of 1973 (Η Αρχή Λιμένων Κύπρου, που εγκαθιδρύθηκε από τον περί Αρχής Λιμένων Κύπρου Νόμο του 1973).
  LETÓNIA
  Authorities, which govern ports in accordance with the law “Likums par ostām”: | Rīgas brīvostas pārvalde (Rīga free port authority) |
| --- | --- | --- |

e)

Anexo IX

«REPÚBLICA CHECA

Operators of harbours (section 2 b) of Act No 199/1994 (Sb. on Public Procurement).

ESTÓNIA

Entities operating pursuant to Article 5 of the Public Procurement Act (RT I 2001, 40, 224) and Article 14 of the Competition Act (RT I 2001, 56, 332).

CHIPRE

The Cyprus Ports Authority established by the Cyprus Ports Authority Law of 1973 (Η Αρχή Λιμένων Κύπρου, που εγκαθιδρύθηκε από τον περί Αρχής Λιμένων Κύπρου Νόμο του 1973).

LETÓNIA

Authorities, which govern ports in accordance with the law “Likums par ostām”:

Rīgas brīvostas pārvalde (Rīga free port authority)

| | Ventspils brīvostas pārvalde (Ventspils free port authority) |
| --- | --- |

Ventspils brīvostas pārvalde (Ventspils free port authority)

| | Liepājas ostas pārvalde (Liepāja port authority) |
| --- | --- |

Liepājas ostas pārvalde (Liepāja port authority)

| | Salacgrīvas ostas pārvalde (Salacgrīva port authority) |
| --- | --- |

Salacgrīvas ostas pārvalde (Salacgrīva port authority)

| | Skultes ostas pārvalde (Skulte port authority) |
| --- | --- |

Skultes ostas pārvalde (Skulte port authority)

| | Lielupes ostas pārvalde (Lielupe port authority) |
| --- | --- |

Lielupes ostas pārvalde (Lielupe port authority)

| | Engures ostas pārvalde (Engure port authority) |
| --- | --- |

Engures ostas pārvalde (Engure port authority)

| | Mērsraga ostas pārvalde (Mērsrags port authority) |
| --- | --- |

Mērsraga ostas pārvalde (Mērsrags port authority)

| | Pāvilostas pārvalde (Pāvilosta port authority) |
| --- | --- |

Pāvilostas pārvalde (Pāvilosta port authority)

| | Rojas ostas pārvalde (Roja port authority). |
| --- | --- |

Rojas ostas pārvalde (Roja port authority).

LITUÂNIA

Valstybės įmonė “Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija” (state enterprise “Klaipėda State Seaport Authority”) operating pursuant to the Lietuvos Respublikos Klaipėdos valstybinio jūrų uosto įstatymas (Žin., 1996, Nr. 53-1245).

Valstybės įmonė “Vidaus vandens kelių direkcija” (state enterprise “Inland Waterways Administration”) operating pursuant to the Lietuvos Respublikos vidaus vandenų transporto kodeksas (Žin., 1996, Nr. 105-2393).

Other entities operating in the field of maritime or inland port or other terminal facilities and being in compliance with the provisions of Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Public ports operated fully or partially by the State pursuant to Act XLII of 2000 on water transport (2000. évi XLII. törvény a vízi közlekedésről).

MALTA

L-Awtorita‘ Marittima ta’ Malta (Malta Maritime Authority).

POLÓNIA

Podmioty zajmujące się zarządzaniem portami morskimi lub śródlądowymi i udostępnianiem ich przewoźnikom morskim i śródlądowym. (Entities operating in the field of management of sea ports or inland harbours and letting them for use to sea and inland carriers.).

ESLOVÉNIA

Morska pristanišča v državni ali delni lasti države, ko opravljajo gospodarsko javno službo, skladno s Pomorskim zakonikom (Uradni list RS, 26/01). Sea ports, fully or partially state owned, when performing economic public service in accordance with the Maritime Code (Official Gazette of the Republic of Slovenia, No 18/01).

ESLOVÁQUIA

The procuring entity is defined in Article 3 §2 and §3 of Act No 263/1999 Z. z. on Public Procurement, as amended, as a legal entity which deals in inland navigation by maintaining the waterways and by establishing and maintaining public ports and waterway facilities (Act No 338/2000 Z. z. – e.g. Prístav Bratislava, Prístav Komárno, Prístav Štúrovo).»

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ANEXO V

PUBLICAÇÕES

Estónia

State Public Procurement Register

Hungria

Közbeszerzési Értesítő (Public Procurement Bulletin)

Eslovénia

Official Journal of the Republic of Slovenia

República Checa

Centrální adresa (Central Address)

Chipre

Official Gazette of the Republic

Polónia

Biuletyn Zamówień Publicznych (Public Procurement Bulletin)

Malta

Official Gazette of the Republic

Lituânia

Official Gazette of the Republic of Lithuania

Letónia

Official Gazette of the Republic of Latvia

Eslováquia

Vestník verejného obstarávania (Public procurement journal)

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Comissão

| 16.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/30 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/30

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Setembro de 2004

que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/641/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2002/627/CE da Comissão (1) instituiu o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2002/627/CE da Comissão (1) instituiu o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas.

| (2) | A experiência operacional deste grupo evidenciou a necessidade de clarificar questões relativas à composição do grupo e centrar as suas actividades nas tarefas relacionadas com a supervisão quotidiana da aplicação do novo quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas. |
| --- | --- |

(2)

A experiência operacional deste grupo evidenciou a necessidade de clarificar questões relativas à composição do grupo e centrar as suas actividades nas tarefas relacionadas com a supervisão quotidiana da aplicação do novo quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas.

| (3) | Todos os Estados-Membros criaram autoridades reguladoras com responsabilidades na supervisão diária do mercado das comunicações electrónicas, |
| --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros criaram autoridades reguladoras com responsabilidades na supervisão diária do mercado das comunicações electrónicas,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/627/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | É suprimido o artigo 2.o |
| --- | --- |

1.

É suprimido o artigo 2.o

| 2. | No artigo 3.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «O grupo aconselhará e assistirá a Comissão em assuntos relacionados com as redes e serviços de comunicações electrónicas na sua área de competência, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão.». |
| --- | --- |

2.

No artigo 3.o é aditado o seguinte parágrafo:

«O grupo aconselhará e assistirá a Comissão em assuntos relacionados com as redes e serviços de comunicações electrónicas na sua área de competência, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão.».

| 3. | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 4.o

  Composição
  1.   O grupo será constituído pelos dirigentes da autoridade reguladora nacional independente instituída em cada Estado-Membro e que é a principal responsável pela supervisão do funcionamento diário do mercado das redes e serviços de comunicações electrónicas, ou seus representantes.
  Haverá um membro por cada Estado-Membro. A Comissão estará representada a um nível adequado e assegurará as funções de secretariado do grupo.
  2.   As autoridades nacionais competentes referidas no n.o 1 vêm indicadas no anexo. A Comissão analisará a composição desta lista face a eventuais alterações introduzidas pelos Estados-Membros nos nomes ou nas responsabilidades destas autoridades.». |
| --- | --- |

3.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Composição

1.   O grupo será constituído pelos dirigentes da autoridade reguladora nacional independente instituída em cada Estado-Membro e que é a principal responsável pela supervisão do funcionamento diário do mercado das redes e serviços de comunicações electrónicas, ou seus representantes.

Haverá um membro por cada Estado-Membro. A Comissão estará representada a um nível adequado e assegurará as funções de secretariado do grupo.

2.   As autoridades nacionais competentes referidas no n.o 1 vêm indicadas no anexo. A Comissão analisará a composição desta lista face a eventuais alterações introduzidas pelos Estados-Membros nos nomes ou nas responsabilidades destas autoridades.».

| 4. | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É suprimido o primeiro parágrafo. |
| --- | --- | --- |

4.

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

É suprimido o primeiro parágrafo.

| b) | No último parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
  «Poderão participar no grupo, como observadores, peritos dos países do EEE que não são membros da União Europeia e dos países candidatos à adesão à União Europeia.». |
| --- | --- |

b)

No último parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«Poderão participar no grupo, como observadores, peritos dos países do EEE que não são membros da União Europeia e dos países candidatos à adesão à União Europeia.».

| 5. | É aditado como anexo o texto do anexo da presente Decisão. |
| --- | --- |

5.

É aditado como anexo o texto do anexo da presente Decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Olli REHN

Membro da Comissão

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(1)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.

1

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ANEXO — PŘÍLOHA — BILAG — ANHANG — ANNEKS — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — PIELIKUMS — PRIEDAS — MELLÉKLET — ANNESS — BIJLAGE — ZAŁĄCZNIK — ANEXO — PRÍLOHA — PRILOGA — LIITE — BILAGA

Lista dos membros do GRE

| País | Autoridade Reguladora Nacional |
| --- | --- |
| Belgique/België | Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)
  Belgisch Instituut voor postdiensten en telecommunicatie (BIPT) |
| Česká republika | Český telekomunikační úřad (ČTÚ) |
| Danmark | IT- og Telestyrelsen — National IT and Telecom Agency (NITA) |
| Deutschland | Regulierungsbehörde für Telekommunikation und Post (Reg TP) |
| Eesti | Sideamet (SIDEAMET) |
| Ελλάδα | Εθνική Επιτροπή Τηλεπικοινωνιών και Ταχυδρομείων |
| Elláda | National Telecommunications and Post Commission (EETT) |
| España | Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones (CMT) |
| France | Autorité de Régulation des Télécommunications (ART) |
| Ireland | Commission for Communications Regulation (ComReg) |
| Italia | Autorità per le garanzie nelle comunicazioni (AGCOM) |
| Kypros | Office of the Commissioner of Telecommunications and Postal Regulation (OCTPR) |
| Latvija | Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija (SPRK) |
| Lietuva | Ryšių reguliavimo tarnyba (RRT) |
| Luxembourg | Institut Luxembourgeois de Régulation (ILR) |
| Magyarország | Nemzeti Hírközlési Hatóság (NHH) |
| Malta | Malta Communications Authority (MCA) |
| Nederland | Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA) |
| Österreich | Rundfunk und Telekom Regulierungs-GmbH (RTR) |
| Polska | Urząd Regulacji Telekomunikacji i Poczty (URTiP) |
| Portugal | ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) |
| Slovenija | Agencija za telekomunikacije, radiodifuzijo in pošto Republike Slovenije (ATRP) |
| Slovensko | Telekomunikačný úrad Slovenskej republiky (TU SR) |
| Suomi Finland | Viestintävirasto Kommunikationsverket (FICORA) |
| Sverige | Post- och telestyrelsen (PTS) |
| United Kingdom | Office of Communications (Ofcom) |

País

Autoridade Reguladora Nacional

Belgique/België

Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

Belgisch Instituut voor postdiensten en telecommunicatie (BIPT)

Česká republika

Český telekomunikační úřad (ČTÚ)

Danmark

IT- og Telestyrelsen — National IT and Telecom Agency (NITA)

Deutschland

Regulierungsbehörde für Telekommunikation und Post (Reg TP)

Eesti

Sideamet (SIDEAMET)

Ελλάδα

Εθνική Επιτροπή Τηλεπικοινωνιών και Ταχυδρομείων

Elláda

National Telecommunications and Post Commission (EETT)

España

Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones (CMT)

France

Autorité de Régulation des Télécommunications (ART)

Ireland

Commission for Communications Regulation (ComReg)

Italia

Autorità per le garanzie nelle comunicazioni (AGCOM)

Kypros

Office of the Commissioner of Telecommunications and Postal Regulation (OCTPR)

Latvija

Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija (SPRK)

Lietuva

Ryšių reguliavimo tarnyba (RRT)

Luxembourg

Institut Luxembourgeois de Régulation (ILR)

Magyarország

Nemzeti Hírközlési Hatóság (NHH)

Malta

Malta Communications Authority (MCA)

Nederland

Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA)

Österreich

Rundfunk und Telekom Regulierungs-GmbH (RTR)

Polska

Urząd Regulacji Telekomunikacji i Poczty (URTiP)

Portugal

ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)

Slovenija

Agencija za telekomunikacije, radiodifuzijo in pošto Republike Slovenije (ATRP)

Slovensko

Telekomunikačný úrad Slovenskej republiky (TU SR)

Suomi Finland

Viestintävirasto Kommunikationsverket (FICORA)

Sverige

Post- och telestyrelsen (PTS)

United Kingdom

Office of Communications (Ofcom)

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