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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1312/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 16 de Julho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1313/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2004

que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 145.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 145.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, os preços mínimos de venda de manteiga de intervenção, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 16 de Julho de 2004, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga no que respeita ao 145.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

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REGULAMENTO (CE) N.o 1314/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2004

que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 145.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 145.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante máximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 16 de Julho de 2004, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 145.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

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REGULAMENTO (CE) N.o 1315/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2004

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 64.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 64.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das ofertas expirou em 13 de Julho de 2004, o preço mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 922/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 96).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1316/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2004

que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 317.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 317.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante máximo de ajuda e o montante da garantia de destino não fixados do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 da Comissão (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1317/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2004

que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, ficam suspensas na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, em França, na Irlanda, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Áustria, na Finlândia, na Suécia e no Reino Unido.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1269/2004.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1236/2004 (JO L 235 de 6.7.2004, p. 4).

(3)JO L 240 de 10.7.2004, p. 3.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1318/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2004

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao primeiro concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o primeiro concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 13 de Julho de 2004, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 281 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 17 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1236/2004 (JO L 235 de 6.7.2004, p. 4).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1319/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 214/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999, do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 214/2001 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2131/2003 (JO L 320 de 5.12.2003, p. 3).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1320/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2004

relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Setembro a 30 de Novembro de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros (2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 em 12 e 13 de Julho de 2004 transmitidos à Comissão em 15 de Julho de 2004, são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo I.

Artigo 2.o

No respeitante à categoria de importadores e à origem em causa, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de importação a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, relativos ao trimestre de 1 de Setembro a 30 de Novembro de 2004, apresentados após 13 de Julho de 2004 e antes da data constante do anexo II.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

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(1)JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

(2)JO L 86 de 3.4.2002, p. 11.

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ANEXO I

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ANEXO II

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

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ACÇÃO COMUM 2004/551/PESC DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2004

relativa à criação da Agência Europeia de Defesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

CAPÍTULO I

CRIAÇÃO, MISSÃO E ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA

Artigo 1.o

Criação

1.   É criada uma agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e dos armamentos (a Agência Europeia de Defesa), a seguir designada «Agência».

2.   A Agência actua sob a autoridade do Conselho, em apoio à PESC e à PESD, dentro do quadro institucional único da União Europeia e sem prejuízo das responsabilidades das instituições da União Europeia e das instâncias do Conselho. A missão da Agência em nada afecta as competências da Comunidade Europeia, em plena conformidade com o artigo 47.o do TUE.

3.   A Agência está aberta à participação de todos os Estados-Membros da União Europeia vinculados pela presente acção comum. Os Estados-Membros que desejem participar imediatamente na Agência devem notificar o Conselho dessa sua intenção e informar o SG/AR aquando da aprovação da presente acção comum.

4.   Qualquer Estado-Membro que deseje participar na Agência após a aprovação da presente acção comum ou que deseje retirar-se da Agência deve notificar o Conselho da sua intenção e informar o SG/AR. As disposições técnicas e financeiras necessárias a essa participação ou retirada são definidas pelo Comité Director.

5.   A Agência tem sede em Bruxelas.

Artigo 2.o

Missão

1.   A Agência tem por missão apoiar o Conselho e os Estados-Membros nos seus esforços para aperfeiçoar as capacidades de defesa da União Europeia na área da gestão de crises e apoiar a PESD na sua actual configuração e na sua evolução futura.

2.   A missão da Agência não afecta as competências dos Estados-Membros em matéria de defesa.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente acção comum, entende-se por:

Artigo 4.o

Supervisão política e mecanismo de apresentação dos relatórios

1.   A Agência funciona sob a autoridade e a supervisão política do Conselho, ao qual apresenta relatórios periódicos e do qual recebe orientações com regularidade.

2.   A Agência deve apresentar relatórios periódicos ao Conselho sobre as suas actividades, nomeadamente:

A Agência deve prestar ao Conselho, em tempo útil, informações sobre matérias importantes que sejam submetidas ao Comité Director para efeitos de tomada de decisão.

3.   O Conselho, deliberando por unanimidade e mediante parecer do CPS ou de outras instâncias competentes do Conselho, consoante for adequado, emite anualmente orientações relativamente ao trabalho da Agência, nomeadamente no que diz respeito ao seu programa de trabalho. O programa de trabalho da Agência é estabelecido nos moldes definidos por essas orientações.

4.   De três em três anos, o Conselho, deliberando por unanimidade, aprova o quadro financeiro aplicável à Agência nos três anos seguintes. O quadro financeiro consagra as prioridades acordadas e constitui um tecto juridicamente vinculativo. O primeiro quadro financeiro abrangerá o período 2006-2008.

5.   A Agência pode fazer ao Conselho e à Comissão as recomendações que forem necessárias para a execução da sua missão.

Artigo 5.o

Funções e atribuições

1.   No exercício das suas funções e atribuições, a Agência deve respeitar as competências da Comunidade Europeia e as das instituições da União Europeia.

2.   O cumprimento, por parte da Agência, das suas funções e atribuições não afecta as competências dos Estados-Membros em matéria de defesa.

3.   A Agência actua nos seguintes domínios principais:

Artigo 6.o

Personalidade jurídica

A Agência goza da personalidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à consecução dos seus objectivos. Os Estados-Membros velarão por que a Agência goze da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. A Agência pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. A Agência tem capacidade para celebrar contratos com entidades ou organizações públicas ou privadas.

CAPÍTULO II

ÓRGÃOS E PESSOAL DA AGÊNCIA

Artigo 7.o

Chefia da Agência

1.   A chefia da Agência compete ao SG/AR para a PESC.

2.   A chefia da Agência é responsável pela organização geral e o funcionamento da Agência e deve velar por que as orientações formuladas pelo Conselho e as decisões do Comité Director sejam implementadas pelo director executivo, que lhe apresenta relatório.

3.   A chefia da Agência apresenta ao Conselho os relatórios da Agência referidos no n.o 2 do artigo 4.o

4.   A chefia da Agência é responsável pela negociação de convénios administrativos com os Estados terceiros e outras organizações, agrupamentos ou entidades em conformidade com as directrizes emanadas do Comité Director, sendo responsável pelo estabelecimento com eles de relações de trabalho adequadas segundo as modalidades aprovadas pelo mesmo Comité Director.

Artigo 8.o

Comité Director

1.   O órgão de tomada de decisões da Agência é um Comité Director, composto por um representante de cada Estado-Membro participante, autorizado a vincular o seu Governo, e por um representante da Comissão. O Comité Director actua no quadro das orientações emanadas do Conselho.

2.   O Comité Director reúne-se a nível de ministros da Defesa dos Estados-Membros participantes ou seus representantes. O Comité Director realiza, em princípio, pelo menos duas reuniões por ano a nível de ministros da Defesa.

3.   Compete à chefia da Agência convocar e presidir às reuniões do Comité Director. Caso solicitada por um Estado-Membro participante, a chefia da Agência convocará uma reunião no prazo de um mês.

4.   A chefia da Agência pode delegar a competência para presidir às reuniões do Comité Director a nível de representantes dos ministros da Defesa.

5.   O Comité Director pode reunir-se em formações específicas (como a de directores nacionais da investigação no sector da defesa, directores nacionais do Armamento, responsáveis nacionais pelo Planeamento da Defesa ou directores políticos).

6.   Às reuniões do Comité Director comparecem:

7.   Em relação a matérias de interesse comum, o Comité Director pode decidir convidar:

Artigo 9.o

Atribuições e competências do Comité Director

1.   No âmbito das orientações do Conselho a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, o Comité Director:

2.   O Comité Director decide por maioria qualificada. Aos votos dos Estados-Membros participantes é atribuída a ponderação indicada no n.o 2 do artigo 23.o do TUE. As decisões a aprovar por maioria qualificada pelo Comité Director exigem, pelo menos, dois terços dos votos dos Estados-Membros participantes. Só participam na votação os representantes dos Estados-Membros participantes.

3.   Se um representante de um Estado-Membro participante no Comité Director declarar que, por importantes e expressas razões de política nacional, tenciona opor-se à aprovação de uma decisão a tomar por maioria qualificada, não se procederá à votação. Aquele representante pode, através da chefia da Agência, remeter o assunto para o Conselho, para que este dê as orientações adequadas ao Comité Director. Em alternativa, o Comité Director, deliberando por maioria qualificada, pode decidir submeter a questão, para decisão, ao Conselho. O Conselho delibera por unanimidade.

4.   Sob proposta do director executivo ou de um Estado-Membro participante, o Comité Director pode decidir instituir:

As decisões que instituem esses comités devem precisar os respectivos mandatos e duração.

Artigo 10.o

Director executivo

1.   O director executivo e o seu adjunto são nomeados pelo Comité Director, sob proposta da Chefia da Agência, por um período de três anos. O Comité Director pode outorgar uma prorrogação de dois anos. O director executivo e o seu adjunto agem sob a autoridade da chefia da Agência e de harmonia com as decisões do Comité Director.

2.   O director executivo, coadjuvado pelo seu adjunto, toma as medidas necessárias para garantir a eficácia e a eficiência do trabalho da Agência, sendo responsável pela supervisão e coordenação das unidades funcionais, por forma a garantir a coerência global dos seus trabalhos. É também o responsável pelo Pessoal da Agência.

3.   Compete ao director executivo:

4.   No âmbito do programa de trabalho e do orçamento geral da Agência, o director executivo está habilitado a celebrar contratos e a recrutar pessoal. O director executivo é o gestor orçamental responsável pela execução dos orçamentos geridos pela Agência.

5.   O director executivo responde perante o Comité Director.

6.   O director executivo é o mandatário legal da Agência.

Artigo 11.o

Pessoal da Agência

1.   O pessoal da Agência, incluindo o director executivo, é composto por agentes contratados e funcionários do quadro, recrutados de entre candidatos de todos os Estados-Membros participantes numa base geográfica tão alargada quanto possível, e das instituições da União Europeia. O pessoal da Agência é seleccionado pelo director executivo com base na competência e experiência e em processos de concurso leais e transparentes. O director executivo deve publicar previamente as precisões respeitantes a todos os lugares disponíveis e os critérios relevantes para o processo de selecção. Em todos os casos, o recrutamento deve ser orientado no sentido de garantir à Agência um efectivo da mais elevada competência e eficácia.

2.   Sob proposta do director executivo e após consulta ao Comité Director, a chefia da Agência nomeia o pessoal a nível das chefias superiores.

3.   O pessoal da Agência compreende:

CAPÍTULO III

ORÇAMENTO E REGULAMENTO FINANCEIRO

Artigo 12.o

Princípios orçamentais

1.   Os orçamentos, fixados em euros, são os actos que prevêem e autorizam, para cada exercício, o conjunto de receitas e despesas administradas pela Agência.

2.   As dotações inscritas num orçamento são autorizadas para a duração de um exercício, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro do mesmo ano.

3.   Cada orçamento tem de ser equilibrado em termos de receitas e despesas. As receitas e as despesas serão inscritas no orçamento a que digam respeito sem qualquer compensação entre si.

4.   O orçamento contém dotações diferenciadas, que dão origem a dotações de autorização e de pagamento, e dotações não diferenciadas.

5.   As dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos subscritos durante o exercício em curso. Todavia, as autorizações podem ser dadas globalmente ou em fracções anuais. As autorizações relativas a dotações serão contabilizadas com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de Dezembro.

6.   As dotações de pagamento cobrem os pagamentos que decorrem da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício e/ou os exercícios anteriores. Os pagamentos serão imputados a um exercício com base nos pagamentos executados pelo contabilista até 31 de Dezembro.

7.   As receitas serão imputadas a um exercício com base nos montantes recebidos no decurso desse exercício.

8.   As receitas e despesas só podem efectuar-se por imputação a uma rubrica orçamental e nos limites das dotações nela inscritas.

9.   As dotações devem ser utilizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

Artigo 13.o

Orçamento geral

1.   Até 30 de Junho de cada ano, a chefia da Agência fornece ao Comité Director uma estimativa global do projecto de orçamento geral para o exercício seguinte, respeitando plenamente os limites fixados no quadro financeiro.

2.   A chefia da Agência propõe o projecto de orçamento geral ao Comité Director até 30 de Setembro de cada ano. O projecto compreende:

3.   O Comité Director procurará assegurar que as dotações a que se refere a subalínea ii) da alínea a) do n.o 2 representem uma percentagem importante do total das dotações referidas no n.o 2. Essas dotações deverão reflectir necessidades reais e contemplar o papel operacional da Agência.

4.   Ao projecto de orçamento geral é junto um quadro do pessoal pormenorizado e circunstanciadamente motivado.

5.   O Comité Director, deliberando por unanimidade, pode decidir que o projecto de orçamento geral abranja ainda um determinado projecto ou programa, se tal constituir claramente um benefício comum para todos os Estados-Membros participantes.

6.   As dotações são especificadas por títulos e capítulos, que agrupam as despesas segundo a sua natureza ou o seu destino, e subdividem-se, na medida do necessário, em artigos.

7.   Cada título pode incluir um capítulo intitulado «dotações provisionais». Essas dotações serão inscritas sempre que haja incerteza, devidamente fundamentada, sobre o montante das dotações necessárias ou sobre o âmbito de execução das dotações inscritas.

8.   As receitas compreendem:

O projecto de orçamento geral deve prever rubricas para as receitas consignadas, bem como, na medida do possível, o montante previsto.

9.   O Comité Director aprova o projecto de orçamento geral até 31 de Dezembro de cada ano, dentro do quadro financeiro da Agência. Ao fazê-lo, o Comité Director é presidido pela chefia da Agência ou por um representante por ele nomeado do Secretariado-Geral do Conselho, ou ainda por um membro do Comité Director por ele convidado. O director executivo declarar que foi aprovado o orçamento e notifica-o aos Estados-Membros participantes.

10.   Se, no início de um exercício, o projecto de orçamento geral ainda não tiver sido aprovado, as despesas podem ser efectuadas mensalmente, por capítulo ou segundo outra subdivisão, até ao limite de um duodécimo das dotações orçamentais do exercício anterior. Esta medida não pode contudo ter por efeito colocar à disposição da Agência dotações superiores ao duodécimo das previstas no projecto de orçamento geral que está a ser elaborado. O Comité Director, deliberando por maioria qualificada sob proposta do director executivo, pode autorizar despesas que excedam o duodécimo. O director executivo pode pedir as contribuições necessárias para cobrir as dotações atribuídas ao abrigo da presente disposição, que serão desembolsáveis no prazo de 30 dias a contar do envio do pedido de contribuições.

Artigo 14.o

Orçamentos rectificativos

1.   Em circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, o director executivo pode propor um projecto de orçamento rectificativo, dentro dos limites fixados no quadro financeiro.

2.   O projecto de orçamento rectificativo é fixado, proposto e, aprovado e notificado segundo o procedimento utilizado para o orçamento geral, dentro dos limites fixados no quadro financeiro. O Comité Director delibera tendo na devida conta a urgência da situação.

3.   Caso os limites fixados no quadro financeiro sejam considerados insuficientes devido a circunstâncias excepcionais e imprevistas e tomando também plenamente em consideração as regras estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o, o Comité Director apresentará o orçamento rectificativo ao Conselho, para ser adoptado por unanimidade.

Artigo 15.o

Receitas consignadas

1.   A Agência pode acolher no seu orçamento geral, como receitas consignadas para um fim específico, contribuições financeiras para cobrir custos que não os referidos nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea a), subalínea i):

2.   As receitas consignadas só podem ser utilizadas para os fins específicos a que estão afectas.

Artigo 16.o

Contribuições e reembolsos

1.   Determinação das contribuições quando seja aplicável a chave RNB.

2.   Calendário de desembolso das contribuições

Artigo 17.o

Gestão pela Agência de despesas por conta dos Estados-Membros

1.   Sob proposta do director executivo ou de um Estado-Membro, o Comité Director pode decidir que os Estados-Membros podem confiar à Agência, a título contratual, a gestão administrativa e financeira de determinadas actividades da sua competência.

2.   Na sua decisão, o Comité Director pode autorizar a Agência a celebrar contratos por conta de determinados Estados-Membros. Pode autorizar a Agência a recolher previamente junto desses Estados-Membros os fundos necessários para liquidar os contratos celebrados.

Artigo 18.o

Execução do orçamento

1.   As disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da Agência são aprovadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade. No prazo de um ano a contar da aprovação da presente acção comum, o Comité Director reanalisará e alterará essas disposições na medida do necessário.

2.   O Comité Director, deliberando sob proposta do director executivo, adopta, na medida do necessário, as normas de execução relativas à execução e controlo do orçamento geral, nomeadamente no que se refere aos contratos públicos, sem prejuízo das regras comunitárias aplicáveis. O Comité Director garantirá, em especial, que sejam devidamente tomadas em consideração a segurança dos aprovisionamentos e a protecção tanto do segredo de defesa como dos direitos de propriedade intelectual.

3.   As disposições e normas financeiras a que se refere este artigo não são aplicáveis aos projectos e programas ad hoc a que se referem os artigos 20.o e 21.o

Artigo 19.o

Orçamento inicial para 2004 e orçamento para 2005

1.   O orçamento geral inicial para o exercício de 2004, centrado nas questões relacionadas com o arranque da Agência, é o indicado na ficha financeira a apresentar com a acção comum. O primeiro exercício tem início um dia após a entrada em vigor da presente acção comum.

2.   O orçamento geral inicial é financiado pelas contribuições dos Estados-Membros participantes, desembolsáveis logo que possível e no prazo máximo de 45 dias a contar do despacho do pedido de contribuições pela chefia da Agência, o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.

3.   O orçamento geral para o exercício de 2005 será aprovado pelo Comité Director com a aprovação do Conselho, deliberando por unanimidade.

CAPÍTULO IV

PROJECTOS OU PROGRAMAS AD HOC E RESPECTIVOS ORÇAMENTOS

Artigo 20.o

Aprovação de projectos ou programas ad hoc e dos respectivos orçamentos (Categoria A)

1.   Um ou mais Estados-Membros participantes ou o director executivo podem apresentar ao Comité Director um projecto ou programa ad hoc no âmbito da competência da Agência, presumindo-se que nele participarão todos os Estados-Membros participantes. O Comité Director é informado do orçamento ad hoc, caso exista, relativo ao projecto ou programa proposto, bem como das eventuais contribuições de terceiros.

2.   Em princípio, contribuem todos os Estados-Membros participantes. Estes informarão o director executivo das suas intenções.

3.   O Comité Director aprova a instituição do projecto ou programa ad hoc.

4.   O Comité Director, sob proposta do director executivo ou de um Estado-Membro participante, pode decidir criar um comité para supervisionar a gestão e a execução do projecto ou programa ad hoc. Esse comité será composto por delegados de cada Estado-Membro contribuinte e, quando a Comunidade contribua para o projecto ou programa, por um representante da Comissão. A decisão do Comité Director deve especificar qual o mandato e a duração do comité.

5.   Para esse projecto ou programa ad hoc, os Estados-Membros contribuintes reunidos no Comité Director aprovam:

6.   Sempre que a Comunidade contribuir para um projecto ou programa ad hoc, a Comissão participará nas decisões a que se refere o n.o 5, no pleno respeito pelos procedimentos de tomada de decisões aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.

Artigo 21.o

Aprovação de projectos ou programas ad hoc e respectivos orçamentos (Categoria B)

1.   Um ou mais Estados-Membros participantes podem informar o Comité Director de que tencionam instituir um projecto ou programa ad hoc no âmbito da competência da Agência e, se for o caso, o respectivo orçamento. O Comité Director será informado do orçamento ad hoc, caso exista, relativo ao projecto ou programa proposto e dos pormenores, se pertinentes, dos recursos humanos para o referido projecto ou programa, bem como das potenciais contribuições de terceiros.

2.   No intuito de aumentar ao máximo as oportunidades de cooperação, todos os Estados-Membros participantes serão atempadamente informados do projecto ou programa ad hoc, incluindo da base em que a participação poderia ser alargada, por forma a que os que o desejem possam manifestar o seu interesse em aderir. Além disso, o ou os proponentes do projecto ou programa esforçar-se-ão por tornar essa adesão tão ampla quanto possível. A participação será estabelecida caso a caso pelos proponentes.

3.   O projecto ou programa ad hoc é então considerado um projecto ou programa da Agência, a menos que o Comité Director decida em contrário, no prazo de um mês a seguir à recepção das informações previstas no n.o 1.

4.   Qualquer Estado-Membro participante que posteriormente pretenda participar no projecto ou programa ad hoc deverá informar os Estados-Membros contribuintes das suas intenções. No prazo de dois meses após a recepção dessa notificação, os Estados-Membros contribuintes tomarão uma decisão entre si sobre a participação do Estado-Membro interessado, tendo em devida conta a base fixada quando foram informados do projecto ou programa.

5.   Os Estados-Membros contribuintes tomam entre eles as decisões necessárias para a elaboração e a execução do projecto ou programa ad hoc e, se for o caso, do respectivo orçamento. Sempre que a Comunidade contribua para esse projecto ou programa, a Comissão participa nas decisões a que se refere o presente número, no pleno respeito pelos processos de tomada de decisões aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia. Na medida do necessário, os Estados-Membros contribuintes manterão informado o Comité Director acerca da evolução desse projecto ou programa.

Artigo 22.o

Contribuição do orçamento geral da União Europeia para os orçamentos ad hoc

Podem ser feitas contribuições do orçamento geral da União Europeia para os orçamentos ad hoc estabelecidos para os projectos ou programas ad hoc a que se referem os artigos 20.o e 21.o

Artigo 23.o

Participação de terceiros

1.   Os terceiros podem contribuir para um determinado projecto ou programa ad hoc, estabelecido em conformidade com os artigos 20.o ou 21.o, e para o respectivo orçamento. O Comité Director, deliberando por maioria qualificada, aprovará, se necessário, acordos ad hoc entre a Agência e terceiros para cada projecto ou programa determinado.

2.   Para os projectos estabelecidos ao abrigo do artigo 20.o, os Estados-Membros contribuintes reunidos no Comité Director aprovarão, com os terceiros interessados, as modalidades necessárias relativas à contribuição destes.

3.   Para os projectos estabelecidos ao abrigo do artigo 21.o, os Estados-Membros contribuintes decidirão com os terceiros interessados das modalidades necessárias relativas à participação destes.

4.   Quando a Comunidade contribua para um projecto ou programa ad hoc, a Comissão participará nas decisões a que se referem os n.os 2 e 3.

CAPÍTULO V

RELAÇÕES COM A COMISSÃO

Artigo 24.o

Associação aos trabalhos da Agência

1.   A Comissão é membro sem direito de voto do Comité Director e deve ser plenamente associada aos trabalhos da Agência.

2.   A Comissão pode também participar, em nome da Comunidade, em projectos e programas da Agência.

3.   A Agência estabelece os convénios administrativos e relações de trabalho necessários com a Comissão, em especial com vista ao intercâmbio de conhecimentos especializados e aconselhamento nas áreas em que as actividades da Comunidade incidam nos domínios de competência da Agência e em que as actividades da Agência sejam relevantes para as comunitárias.

4.   Serão estabelecidos por mútuo acordo entre a Agência e a Comissão ou por mútuo acordo entre os Estados-Membros contribuintes e a Comissão, os convénios necessários para abranger as contribuições, numa base caso a caso, a partir do orçamento geral da União Europeia ao abrigo dos artigos 15.o e 22.o

CAPÍTULO VI

RELAÇÕES COM ESTADOS, ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES TERCEIROS

Artigo 25.o

Relações com Estados, organizações e entidades terceiros

1.   Para poder cumprir a sua missão, a Agência pode celebrar convénios administrativos com Estados, organizações e entidades terceiros. Esses convénios abrangerão, nomeadamente:

Ao fazê-lo, respeitará o quadro institucional único e a autonomia de tomada de decisões da União Europeia. Cada um desses convénios será celebrado pelo Comité Director, após aprovação pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

2.   A Agência desenvolve relações de trabalho estreitas com os elementos relevantes da OCCAR, o Acordo-Quadro da Carta de Intenções e o GAEO/OAEO com vista à inclusão desses elementos ou à assimilação dos seus princípios e práticas na devida altura, consoante adequado e por mútuo acordo.

3.   A transparência recíproca e o desenvolvimento coerente na área das capacidades serão assegurados através da aplicação dos procedimentos do MDC. As outras relações de trabalho entre a Agência e os órgãos pertinentes da NATO serão definidas através dos convénios administrativos referidos no n.o 1, no pleno respeito pelo quadro estabelecido para a cooperação e a consulta entre a União Europeia e a NATO.

4.   Para facilitar a sua eventual participação em projectos e programas e no quadro dos convénios referidos no n.o 1, a Agência fica habilitada a estabelecer relações de trabalho com organizações e entidades diferentes das referidas nos n.os 2 e 3.

5.   Para facilitar a sua eventual participação em projectos e programas específicos e no quadro dos convénios referidos no n.o 1, a Agência fica habilitada a estabelecer relações de trabalho com Estados terceiros.

6.   Aos membros do GAEO não pertencentes à União Europeia é facultada a maior transparência possível em relação aos projectos e programas específicos da Agência, tendo em vista a sua participação nos mesmos, quando adequado. É instituído para o efeito um Comité Consultivo destinado a proporcionar um fórum para a troca de opiniões e informação sobre questões de interesse comum que se insiram no âmbito da missão da Agência. O referido Comité é presidido pelo director executivo ou o seu representante e dele fazem parte um representante de cada Estado-Membro participante e um representante da Comissão, bem como representantes dos membros do GAEO não pertencentes à União Europeia segundo modalidades a acordar com uns e outros.

7.   A seu pedido, podem também participar no Comité Consultivo a que se refere o n.o 6 outros membros europeus da NATO não pertencentes à União Europeia, segundo modalidades a decidir com eles.

8.   O Comité Consultivo previsto no n.o 6 pode também servir de fórum de diálogo com outras partes terceiras sobre assuntos específicos de interesse comum da competência da Agência, e pode servir para garantir que estas sejam mantidas plenamente informadas da evolução em matérias de interesse comum e de oportunidades para futura cooperação.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 26.o

Privilégios e imunidades

Os privilégios e imunidades necessários à realização das tarefas da Agência, do director executivo e do seu pessoal constam de um acordo entre os Estados-Membros participantes.

Artigo 27.o

Cláusula de revisão

O mais tardar três anos a contar da entrada em vigor da presente acção comum ou aquando da entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, consoante o que se verificar primeiro, a chefia da Agência apresentará ao Comité Director um relatório sobre a aplicação da presente acção comum com vista à sua eventual revisão pelo Conselho.

Artigo 28.o

Responsabilidade legal

1.   A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

2.   A responsabilidade pessoal do pessoal perante a Agência é regulada pelas normas pertinentes aplicáveis à Agência.

Artigo 29.o

Acesso a documentos

Sob proposta do director executivo, o Comité Director aprovará regras sobre o acesso do público aos documentos da Agência, no que tem em conta os princípios e os limites fixados no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2).

Artigo 30.o

Segurança

1.   A Agência aplica as regras de segurança do Conselho fixadas na Decisão 2001/264/CE (3).

2.   A Agência deve garantir a segurança e a rapidez adequadas das suas comunicações com o exterior.

Artigo 31.o

Regime linguístico

O regime linguístico da Agência é estabelecido pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

Artigo 32.o

Medidas transitórias

O SG/AR tomará as medidas necessárias para a instalação operacional da Agência. Para esse efeito, pode igualmente exercer as competências investidas no director executivo nos termos da presente acção comum até à nomeação deste.

Artigo 33.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 34.o

A presente acção comum é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. BOT

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(1)JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

(2)JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(3)JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

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AVISO AOS LEITORES

Devido à situação criada pelo último alargamento, alguns Jornais Oficiais foram publicados com uma apresentação simplificada em 30 de Abril de 2004, nas 11 línguas oficiais da União Europeia àquela data.Foi decidido republicar os actos que figuram nestes Jornais Oficiais como rectificações e na apresentação tradicional do Jornal Oficial.Por esta razão, os Jornais Oficiais que contêm estas rectificações são apenas publicados nas 11 versões linguísticas anteriores ao alargamento. As traduções dos actos nas línguas dos novos Estados-Membros serão publicadas na edição especial do Jornal Oficial da União Europeia que incluirá os textos das instituições e do Banco Central Europeu adoptados antes de 1 de Maio de 2004.Os leitores poderão encontrar mais abaixo um quadro de correspondência entre os Jornais Oficiais implicados, publicados com data de 30 de Abril, e as respectivas rectificações.
JO datado de 30 de Abril

Rectificado pelo JO

L 139

L 226 de 25 de Junho

L 144

L 199 de 7 de Junho

L 146

L 225 de 25 de Junho

L 149

L 215 de 16 de Junho

L 150

L 185 de 24 de Maio

L 151

L 208 de 10 de Junho

L 152

L 216 de 16 de Junho

L 153

L 231 de 30 de Junho

L 154

L 189 de 27 de Maio

L 155

L 193 de 1 de Junho

L 156

L 202 de 7 de Junho

L 157

L 195 de 2 de Junho

L 158

L 229 de 29 de Junho

L 159

L 184 de 24 de Maio

L 160

L 212 de 12 de Junho

L 161

L 206 de 9 de Junho

L 164

L 220 de 21 de Junho

L 165

L 191 de 28 de Maio

L 166

L 200 de 7 de Junho

L 167

L 201 de 7 de Junho

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