# Jornal Oficial L 298/23 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 298 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano23 de Setembro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 298

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano23 de Setembro de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1654/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que estabelece regras de transição do sistema de modulação facultativa estabelecido pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho para o sistema de modulação obrigatória estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1656/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1657/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1658/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Setembro de 2004 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1659/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em de Setembro de 2004 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1660/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Setembro de 2004 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2004 | 18 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1654/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que estabelece regras de transição do sistema de modulação facultativa estabelecido pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho para o sistema de modulação obrigatória estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho

o

o

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1656/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

o

6

Regulamento (CE) n.o 1657/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

o

12

Regulamento (CE) n.o 1658/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Setembro de 2004 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

o

14

Regulamento (CE) n.o 1659/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em de Setembro de 2004 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

o

o

16

Regulamento (CE) n.o 1660/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Setembro de 2004 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2004

o

18

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/649/CE:Decisão do Conselho, de 24 de Maio de 2004, que nomeia dois membros efectivos britânicos e cinco membros suplentes britânicos do Comité das Regiões | 20 |
| | * | 2004/650/CE:Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, a fim de ter em conta a adesão de Malta (
  1
  ) | 22 |
| | * | 2004/651/CE:Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banca d'Italia | 23 |
| | * | 2004/652/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias | 24 |
| | | Comissão |
| | * | 2004/653/CE:Decisão da Comissão, de 16 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 2001/376/CE no que diz respeito à expedição, a partir de Portugal, de farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos e produtos derivados
  [notificada com o número C(2004) 3463]

   (
  1
  ) | 25 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/649/CE:Decisão do Conselho, de 24 de Maio de 2004, que nomeia dois membros efectivos britânicos e cinco membros suplentes britânicos do Comité das Regiões

20

*

2004/650/CE:Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, a fim de ter em conta a adesão de Malta (
  1
  )

o

1

22

*

2004/651/CE:Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banca d'Italia

23

*

2004/652/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

24

Comissão

*

2004/653/CE:Decisão da Comissão, de 16 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 2001/376/CE no que diz respeito à expedição, a partir de Portugal, de farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos e produtos derivados
  [notificada com o número C(2004) 3463]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 3463]

1

25

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 23.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1654/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 62,6 |
| 999 | 62,6 |
| 0707 00 05 | 052 | 97,2 |
| 096 | 12,9 |
| 999 | 55,1 |
| 0709 90 70 | 052 | 89,1 |
| 999 | 89,1 |
| 0805 50 10 | 052 | 76,3 |
| 388 | 53,0 |
| 508 | 37,1 |
| 524 | 56,1 |
| 528 | 44,4 |
| 999 | 53,4 |
| 0806 10 10 | 052 | 82,7 |
| 220 | 121,0 |
| 400 | 170,3 |
| 624 | 148,4 |
| 999 | 130,6 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 71,2 |
| 400 | 95,9 |
| 508 | 68,9 |
| 512 | 111,8 |
| 528 | 86,4 |
| 720 | 50,2 |
| 804 | 84,3 |
| 999 | 81,2 |
| 0808 20 50 | 052 | 105,0 |
| 388 | 86,2 |
| 999 | 95,6 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 119,6 |
| 999 | 119,6 |
| 0809 40 05 | 066 | 55,9 |
| 094 | 29,3 |
| 624 | 117,3 |
| 999 | 67,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

62,6

999

62,6

0707 00 05

052

97,2

096

12,9

999

55,1

0709 90 70

052

89,1

999

89,1

0805 50 10

052

76,3

388

53,0

508

37,1

524

56,1

528

44,4

999

53,4

0806 10 10

052

82,7

220

121,0

400

170,3

624

148,4

999

130,6

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

71,2

400

95,9

508

68,9

512

111,8

528

86,4

720

50,2

804

84,3

999

81,2

0808 20 50

052

105,0

388

86,2

999

95,6

0809 30 10, 0809 30 90

052

119,6

999

119,6

0809 40 05

066

55,9

094

29,3

624

117,3

999

67,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 23.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/3 |
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23.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2004

que estabelece regras de transição do sistema de modulação facultativa estabelecido pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho para o sistema de modulação obrigatória estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o artigo 155.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho (2) a partir de 1 de Maio de 2004. Os Estados-Membros podem continuar a aplicar a modulação facultativa prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 até 31 de Dezembro de 2004. Em 2005 terá início a aplicação de um sistema de modulação obrigatória introduzido pelo novo regime. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho (2) a partir de 1 de Maio de 2004. Os Estados-Membros podem continuar a aplicar a modulação facultativa prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 até 31 de Dezembro de 2004. Em 2005 terá início a aplicação de um sistema de modulação obrigatória introduzido pelo novo regime.

| (2) | Para certos Estados-Membros, a taxa de modulação obrigatória nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será, na fase inicial, inferior à taxa de modulação facultativa nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999. Essa situação pode criar um défice no que diz respeito ao financiamento das medidas de acompanhamento no âmbito de programas nacionais ou regionais de desenvolvimento rural financiados a título de apoio comunitário complementar conforme actualmente previsto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999. |
| --- | --- |

(2)

Para certos Estados-Membros, a taxa de modulação obrigatória nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será, na fase inicial, inferior à taxa de modulação facultativa nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999. Essa situação pode criar um défice no que diz respeito ao financiamento das medidas de acompanhamento no âmbito de programas nacionais ou regionais de desenvolvimento rural financiados a título de apoio comunitário complementar conforme actualmente previsto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999.

| (3) | Os Estados-Membros em causa devem, pois, ser autorizados a continuar a aplicar a modulação facultativa após 31 de Dezembro de 2004, na medida em que tal for necessário para cobrir necessidades financeiras decorrentes das medidas de acompanhamento aprovadas antes de 1 de Janeiro de 2006. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados-Membros em causa devem, pois, ser autorizados a continuar a aplicar a modulação facultativa após 31 de Dezembro de 2004, na medida em que tal for necessário para cobrir necessidades financeiras decorrentes das medidas de acompanhamento aprovadas antes de 1 de Janeiro de 2006.

| (4) | São, pois, necessárias regras destinadas a facilitar a transição da modulação facultativa para a modulação obrigatória. |
| --- | --- |

(4)

São, pois, necessárias regras destinadas a facilitar a transição da modulação facultativa para a modulação obrigatória.

| (5) | Para permitir uma transição harmoniosa entre períodos de programação, os prazos relativos à disponibilidade dos montantes resultantes da modulação facultativa devem ser prorrogados até ao final do quarto exercício seguinte àquele durante o qual os montantes são retidos. Neste âmbito, é adequado, por razões de clareza jurídica, alterar o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 963/2001 da Comissão, de 17 de Maio de 2001, relativo a normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho no que respeita ao apoio comunitário complementar e à transmissão de informações à Comissão (3). |
| --- | --- |

(5)

Para permitir uma transição harmoniosa entre períodos de programação, os prazos relativos à disponibilidade dos montantes resultantes da modulação facultativa devem ser prorrogados até ao final do quarto exercício seguinte àquele durante o qual os montantes são retidos. Neste âmbito, é adequado, por razões de clareza jurídica, alterar o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 963/2001 da Comissão, de 17 de Maio de 2001, relativo a normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho no que respeita ao apoio comunitário complementar e à transmissão de informações à Comissão (3).

| (6) | Atendendo à alteração do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 963/2001 da Comissão, é também necessário alterar o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão (4) que diz respeito aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), a fim de garantir a aplicação plena deste artigo aos fundos resultantes da modulação facultativa. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo à alteração do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 963/2001 da Comissão, é também necessário alterar o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão (4) que diz respeito aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), a fim de garantir a aplicação plena deste artigo aos fundos resultantes da modulação facultativa.

| (7) | Os Regulamentos (CE) n.o 963/2001 e (CE) n.o 296/96 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Os Regulamentos (CE) n.o 963/2001 e (CE) n.o 296/96 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (8) | A fim de assegurar a rastreabilidade, a origem do financiamento de cada acção plurianual deve permanecer a mesma até a acção expirar. No entanto, quando os fundos resultantes da modulação facultativa forem esgotados, os Estados-Membros devem ser autorizados a financiar acções plurianuais ainda em curso através de outros fundos. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar a rastreabilidade, a origem do financiamento de cada acção plurianual deve permanecer a mesma até a acção expirar. No entanto, quando os fundos resultantes da modulação facultativa forem esgotados, os Estados-Membros devem ser autorizados a financiar acções plurianuais ainda em curso através de outros fundos.

| (9) | A fim de assegurar que os fundos resultantes da modulação facultativa sejam adequadamente geridos e supervisionados, os Estados-Membros devem manter uma contabilidade separada para os montantes retidos e a sua utilização, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 296/96. |
| --- | --- |

(9)

A fim de assegurar que os fundos resultantes da modulação facultativa sejam adequadamente geridos e supervisionados, os Estados-Membros devem manter uma contabilidade separada para os montantes retidos e a sua utilização, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 296/96.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros que tenham aplicado reduções dos pagamentos directos conforme previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 podem, além das reduções previstas pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, aplicar uma redução complementar que não pode exceder a taxa estimada anualmente como necessária para cobrir a diferença entre o montante disponível em resultado das reduções previstas pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e o montante necessário para financiar as despesas com as medidas de acompanhamento previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (5), relativamente às quais a atribuição e utilização do apoio comunitário complementar tenham sido aprovadas até 31 de Dezembro de 2005.

2.   A redução global do apoio concedido a um agricultor relativamente a um dado ano civil, devido à aplicação do n.o 1, não será superior a 20 % do montante total que, se não fossem aplicados esse número e o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, seria concedido ao agricultor para o ano civil em causa.

3.   As medidas de acompanhamento referidas no n.o 1 são medidas abrangidas pelos artigos 10.o a 12.o (reforma antecipada), 13.o a 21.o (zonas desfavorecidas e zonas com condicionantes ambientais), 21.oA a 21.oD (cumprimento das normas), 22.o a 24.o (agro-ambiente e bem-estar dos animais), 24.oA a 24.oD (qualidade dos alimentos) e 31.o (florestação) do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

4.   A redução complementar prevista no n.o 1 pode ser aplicada a nível regional.

5.   As disposições do n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão (6) são aplicáveis mutatis mutandis à aprovação da atribuição e utilização dos montantes retidos em conformidade com o n.o 1.

Artigo 2.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (7), o montante da redução complementar prevista no artigo 1.o será calculado com base nos montantes dos pagamentos directos a que um agricultor teria direito antes da aplicação de quaisquer reduções ou exclusões nos termos dos artigos 6.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou, no caso dos regimes de apoio enumerados no anexo I desse regulamento mas não abrangidos pelos títulos III e IV desse mesmo regulamento, nos termos da legislação específica aplicável.

Artigo 3.o

1.   Os montantes retidos nos termos do artigo 1.o do presente regulamento e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 serão utilizados para o pagamento do apoio comunitário complementar o mais tardar até ao final do quarto exercício seguinte àquele durante o qual a retenção foi efectuada.

2.   A percentagem da contribuição comunitária para as medidas financiadas por montantes retidos em conformidade com o artigo 1.o será a mesma que a prevista no documento de programação em matéria de desenvolvimento rural para a medida em causa.

3.   Uma acção plurianual não será alternadamente financiada num ano pelo apoio comunitário previsto pelo n.o 1, alínea a), do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 e noutro ano por fundos resultantes da redução complementar prevista pelo presente regulamento.

No entanto, se os fundos resultantes da redução no âmbito do presente regulamento forem esgotados, o Estado-Membro pode financiar a acção plurianual até que a mesma expire no âmbito da secção Garantia do FEOGA em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Artigo 4.o

As disposições do artigo 2.o e do n.o 6A, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 são aplicáveis mutatis mutandis à contabilização dos montantes retidos e das despesas geradas no âmbito do presente regulamento.

Artigo 5.o

Anualmente, até 30 de Setembro, os Estados-Membros apresentarão à Comissão uma actualização da atribuição dos montantes retidos em conformidade com o artigo 1.o, juntamente com a declaração das despesas referida no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004.

Artigo 6.o

O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 963/2001 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os montantes retidos nos termos do n.o 2 do artigo 3.o Regulamento (CE) n.o 1259/1999 serão utilizados para o pagamento do apoio comunitário complementar previsto no n.o 2 do artigo 5.o daquele regulamento o mais tardar até ao final do terceiro exercício seguinte àquele durante o qual a retenção foi efectuada.».

Artigo 7.o

o

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«Artigo 6.o

Os montantes retidos em aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão (8), assim como os eventuais juros produzidos que não tenham sido pagos em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 963/2001 ou com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, serão deduzidos do montante dos adiantamentos relativos às despesas efectuadas no mês de Outubro do exercício em causa.

Artigo 8.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. No entanto, o n.o 1 do artigo 3.o e o artigo 6.o são aplicáveis a partir de 15 de Outubro de 2004.

o

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).

1

o

(2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 113. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 41/2004 (JO L 6 de 10.1.2004, p. 19).

2

o

(3)  JO L 136 de 18.5.2001, p. 4.

3

(4)  JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2035/2003 (JO L 302 de 20.11.2003, p. 6).

4

o

(5)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).

5

o

(6)  JO L 153 de 30.4.2004, p. 30.

6

(7)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.

7

(8)  JO L 298 de 23.9.2004, p. 3.».

8

---

| 23.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/6 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/6

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1656/2004 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2004

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2), e nomeadamente o n.o 1 do artigo 173,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

| (2) | A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento, |
| --- | --- |

(2)

A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Olli REHN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

1

o

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Rubrica | Designação das mercadorias | Montante dos valores unitários/100 kg peso líquido |
| --- | --- | --- |
| Espécies, variedades, código NC | EUR
  LTL
  SEK | CYP
  LVL
  GBP | CZK
  MTL | DKK
  PLN | EEK
  SIT | HUF
  SKK |
| 1.10 | Batatas temporãs
  0701 90 50 | — | — | — | — | — | — |
| — | — | — | — | — | — |
| — | — | | | | |
| 1.30 | Cebolas (excepto cebolas de semente)
  0703 10 19 | 38,49 | 22,21 | 1 210,59 | 286,32 | 602,24 | 9 533,20 |
| 132,90 | 25,42 | 16,46 | 167,40 | 9 235,68 | 1 536,52 |
| 350,61 | 26,18 | | | | |
| 1.40 | Alhos
  0703 20 00 | 96,59 | 55,74 | 3 037,83 | 718,50 | 1 511,25 | 23 922,49 |
| 333,49 | 63,80 | 41,30 | 420,08 | 23 175,88 | 3 855,73 |
| 879,81 | 65,69 | | | | |
| 1.50 | Alho francês
  ex 0703 90 00 | 45,21 | 26,09 | 1 421,94 | 336,31 | 707,38 | 11 197,61 |
| 156,10 | 29,86 | 19,33 | 196,63 | 10 848,14 | 1 804,78 |
| 411,82 | 30,75 | | | | |
| 1.60 | Couve-flor
  0704 10 00 | — | — | — | — | — | — |
| 1.80 | Couve branca e couve roxa
  0704 90 10 | 32,61 | 18,82 | 1 025,65 | 242,58 | 510,24 | 8 076,84 |
| 112,60 | 21,54 | 13,94 | 141,83 | 7 824,77 | 1 301,79 |
| 297,05 | 22,18 | | | | |
| 1.90 | Brócolos [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var. italica Plenck]
  ex 0704 90 90 | 61,43 | 35,45 | 1 932,10 | 456,97 | 961,17 | 15 214,98 |
| 212,11 | 40,57 | 26,27 | 267,18 | 14 740,13 | 2 452,29 |
| 559,57 | 41,78 | | | | |
| 1.100 | Couve-da-china
  ex 0704 90 90 | 75,36 | 43,49 | 2 370,22 | 560,60 | 1 179,13 | 18 665,16 |
| 260,20 | 49,78 | 32,22 | 327,76 | 18 082,63 | 3 008,37 |
| 686,46 | 51,25 | | | | |
| 1.110 | Alfaces repolhudas
  0705 10 00 | — | — | — | — | — | — |
| 1.130 | Cenouras
  ex 0706 10 00 | 26,74 | 15,43 | 841,03 | 198,92 | 418,39 | 6 622,96 |
| 92,33 | 17,66 | 11,43 | 116,30 | 6 416,26 | 1 067,46 |
| 243,58 | 18,19 | | | | |
| 1.140 | Rabanetes
  ex 0706 90 90 | 44,01 | 25,40 | 1 384,20 | 327,39 | 688,61 | 10 900,40 |
| 151,96 | 29,07 | 18,82 | 191,41 | 10 560,20 | 1 756,88 |
| 400,89 | 29,93 | | | | |
| 1.160 | Ervilhas (Pisum sativum)
  0708 10 00 | 450,17 | 259,79 | 14 158,67 | 3 348,75 | 7 043,59 | 111 497,46 |
| 1 554,34 | 297,34 | 192,49 | 1 957,91 | 108 017,67 | 17 970,68 |
| 4 100,62 | 306,16 | | | | |
| 1.170 | Feijões: | | | | | | |
| 1.170.1 | — | Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
  ex 0708 20 00 |

Rubrica

Designação das mercadorias

Montante dos valores unitários/100 kg peso líquido

Espécies, variedades, código NC

EUR

LTL

SEK

CYP

LVL

GBP

CZK

MTL

DKK

PLN

EEK

SIT

HUF

SKK

1.10

Batatas temporãs

0701 90 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

1.30

Cebolas (excepto cebolas de semente)

0703 10 19

38,49

22,21

1 210,59

286,32

602,24

9 533,20

132,90

25,42

16,46

167,40

9 235,68

1 536,52

350,61

26,18

1.40

Alhos

0703 20 00

96,59

55,74

3 037,83

718,50

1 511,25

23 922,49

333,49

63,80

41,30

420,08

23 175,88

3 855,73

879,81

65,69

1.50

Alho francês

ex 0703 90 00

45,21

26,09

1 421,94

336,31

707,38

11 197,61

156,10

29,86

19,33

196,63

10 848,14

1 804,78

411,82

30,75

1.60

Couve-flor

0704 10 00

—

—

—

—

—

—

1.80

Couve branca e couve roxa

0704 90 10

32,61

18,82

1 025,65

242,58

510,24

8 076,84

112,60

21,54

13,94

141,83

7 824,77

1 301,79

297,05

22,18

1.90

Brócolos [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var. italica Plenck]

ex 0704 90 90

61,43

35,45

1 932,10

456,97

961,17

15 214,98

212,11

40,57

26,27

267,18

14 740,13

2 452,29

559,57

41,78

1.100

Couve-da-china

ex 0704 90 90

75,36

43,49

2 370,22

560,60

1 179,13

18 665,16

260,20

49,78

32,22

327,76

18 082,63

3 008,37

686,46

51,25

1.110

Alfaces repolhudas

0705 10 00

—

—

—

—

—

—

1.130

Cenouras

ex 0706 10 00

26,74

15,43

841,03

198,92

418,39

6 622,96

92,33

17,66

11,43

116,30

6 416,26

1 067,46

243,58

18,19

1.140

Rabanetes

ex 0706 90 90

44,01

25,40

1 384,20

327,39

688,61

10 900,40

151,96

29,07

18,82

191,41

10 560,20

1 756,88

400,89

29,93

1.160

Ervilhas (Pisum sativum)

0708 10 00

450,17

259,79

14 158,67

3 348,75

7 043,59

111 497,46

1 554,34

297,34

192,49

1 957,91

108 017,67

17 970,68

4 100,62

306,16

1.170

Feijões:

1.170.1

—

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

ex 0708 20 00

85,72

49,47

2 696,07

637,66

1 341,23

21 231,13

295,97

56,62

36,65

372,82

20 568,51

3 421,94

780,83

58,30

1.170.2

| — | Feijões (Phaseolus ssp. vulgaris var. Compressus Savi)
  ex 0708 20 00 |
| --- | --- |

—

Feijões (Phaseolus ssp. vulgaris var. Compressus Savi)

ex 0708 20 00

128,20

73,98

4 032,15

953,67

2 005,89

31 752,58

442,65

84,68

54,82

557,58

30 761,59

5 117,74

1 167,79

87,19

1.180

Favas

ex 0708 90 00

—

—

—

—

—

—

1.190

Alcachofras

0709 10 00

—

—

—

—

—

—

1.200

Espargos:

1.200.1

| — | Verdes
  ex 0709 20 00 |
| --- | --- |

—

Verdes

ex 0709 20 00

274,42

158,37

8 631,11

2 041,39

4 293,77

67 968,74

947,52

181,26

117,34

1 193,54

65 847,46

10 954,91

2 499,73

186,63

1.200.2

| — | Outros
  ex 0709 20 00 |
| --- | --- |

—

Outros

ex 0709 20 00

455,13

262,66

14 314,75

3 385,67

7 121,24

112 726,60

1 571,47

300,61

194,61

1 979,50

109 208,44

18 168,79

4 145,82

309,53

1.210

Beringelas

0709 30 00

85,28

49,22

2 682,28

634,40

1 334,37

21 122,57

294,46

56,33

36,47

370,92

20 463,34

3 404,45

776,84

58,00

1.220

Aipo de folhas [Apium graveolens L., var. dulce (Mill.) Pers.]

ex 0709 40 00

83,53

48,21

2 627,19

621,37

1 306,96

20 688,71

288,41

55,17

35,72

363,30

20 043,02

3 334,52

760,88

56,81

1.230

Cantarelos

0709 59 10

553,21

319,26

17 399,56

4 115,27

8 655,86

137 019,05

1 910,12

365,40

236,55

2 406,08

132 742,74

22 084,14

5 039,25

376,24

1.240

Pimentos doces ou pimentões

0709 60 10

85,99

49,63

2 704,68

639,70

1 345,51

21 298,99

296,92

56,80

36,77

374,01

20 634,26

3 432,88

783,33

58,48

1.250

Funcho

0709 90 50

—

—

—

—

—

—

1.270

Batatas dores, inteiras, frescas (destinadas à alimentação humana)

0714 20 10

82,79

47,78

2 603,93

615,87

1 295,39

20 505,58

285,86

54,68

35,40

360,08

19 865,60

3 305,00

754,15

56,31

2.10

Castanhas (Castanea spp.), frescas

ex 0802 40 00

—

—

—

—

—

—

2.30

Ananases, frescos

ex 0804 30 00

110,17

63,58

3 465,03

819,53

1 723,77

27 286,61

380,39

72,77

47,11

479,16

26 435,00

4 397,94

1 003,54

74,93

2.40

Abacates, frescos

ex 0804 40 00

209,21

120,74

6 580,11

1 556,30

3 273,45

51 817,45

722,36

138,18

89,46

909,92

50 200,25

8 351,72

1 905,73

142,28

2.50

Goiabas e mangas, frescas

ex 0804 50

—

—

—

—

—

—

2.60

Laranjas doces, frescas:

2.60.1

| — | Sanguíneas e semi-sanguíneas
  0805 10 10 |
| --- | --- |

—

Sanguíneas e semi-sanguíneas

0805 10 10

52,21

30,13

1 642,11

388,38

816,91

12 931,37

180,27

34,48

22,32

227,08

12 527,79

2 084,22

475,59

35,51

2.60.2

| — | Navels, Navelinas, Navelates, Salustianas, Vernas, Valencia Lates, Maltesas, Shamoutis, Ovalis, Trovita, Hamlins
  0805 10 30 |
| --- | --- |

—

0805 10 30

59,12

34,12

1 859,48

439,80

925,04

14 643,11

204,13

39,05

25,28

257,14

14 186,11

2 360,11

538,54

40,21

2.60.3

| — | Outras
  0805 10 50 |
| --- | --- |

—

Outras

0805 10 50

61,01

35,21

1 918,89

453,85

954,60

15 110,96

210,66

40,30

26,09

265,35

14 639,35

2 435,52

555,75

41,49

2.70

Tangerinas, compreendendo as mandarinas e satsumas, frescas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes, frescos:

2.70.1

| — | Clementinas
  ex 0805 20 10 |
| --- | --- |

—

Clementinas

ex 0805 20 10

76,23

43,99

2 397,67

567,09

1 192,78

18 881,34

263,22

50,35

32,60

331,56

18 292,06

3 043,21

694,41

51,85

2.70.2

| — | Monréales e satsumas
  ex 0805 20 30 |
| --- | --- |

—

ex 0805 20 30

71,72

41,39

2 255,74

533,52

1 122,17

17 763,61

247,63

47,37

30,67

311,93

17 209,21

2 863,06

653,30

48,78

2.70.3

| — | Mandarinas e wilkings

  ex 0805 20 50 |
| --- | --- |

—

Mandarinas e wilkings

ex 0805 20 50

78,06

45,05

2 455,00

580,65

1 221,30

19 332,79

269,51

51,56

33,38

339,49

18 729,42

3 115,98

711,02

53,09

2.70.4

| — | Tangerinas e outras
  ex 0805 20 70
  ex 0805 20 90 |
| --- | --- |

—

Tangerinas e outras

ex 0805 20 70

ex 0805 20 90

67,64

39,03

2 127,33

503,15

1 058,29

16 752,38

233,54

44,67

28,92

294,17

16 229,55

2 700,08

616,11

46,00

2.85

Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia), frescas

0805 50 90

176,82

102,04

5 561,40

1 315,36

2 766,66

43 795,22

610,53

116,79

75,61

769,05

42 428,39

7 058,73

1 610,69

120,26

2.90

Toranjas e pomelos, frescos:

2.90.1

| — | Brancos
  ex 0805 40 00 |
| --- | --- |

—

Brancos

ex 0805 40 00

34,21

19,74

1 075,95

254,48

535,26

8 472,93

118,12

22,60

14,63

148,79

8 208,50

1 365,63

311,62

23,27

2.90.2

| — | Rosa
  ex 0805 40 00 |
| --- | --- |

—

Rosa

ex 0805 40 00

73,00

42,13

2 296,07

543,06

1 142,24

18 081,23

252,06

48,22

31,22

317,51

17 516,93

2 914,26

664,99

49,65

2.100

Uvas de mesa

0806 10 10

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.110

Melancias

0807 11 00

40,45

23,34

1 272,23

300,90

632,90

10 018,66

139,67

26,72

17,30

175,93

9 705,98

1 614,76

368,46

27,51

2.120

Melões:

2.120.1

| — | Amarillo, Cuper, Honey Dew (compreendendo Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro
  ex 0807 19 00 |
| --- | --- |

—

ex 0807 19 00

58,53

33,78

1 840,77

435,37

915,74

14 495,77

202,08

38,66

25,03

254,55

14 043,36

2 336,37

533,12

39,80

2.120.2

| — | Outros
  ex 0807 19 00 |
| --- | --- |

—

Outros

ex 0807 19 00

96,47

55,67

3 034,24

717,65

1 509,46

23 894,21

333,10

63,72

41,25

419,59

23 148,48

3 851,17

878,77

65,61

2.140

Peras:

2.140.1

| — | Peras-Nashi (Pyrus pyrifolia),
  Peras-Ya (Pyrus bretscheideri)
  ex 0808 20 50 |
| --- | --- |

—

Peras-Nashi (Pyrus pyrifolia),

Peras-Ya (Pyrus bretscheideri)

ex 0808 20 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.140.2

| — | Outras
  ex 0808 20 50 |
| --- | --- |

—

Outras

ex 0808 20 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.150

Damascos

0809 10 00

130,80

75,49

4 114,06

973,04

2 046,64

32 397,63

451,64

86,40

55,93

568,91

31 386,52

5 221,71

1 191,51

88,96

2.160

Cerejas

0809 20 95

0809 20 05

502,98

290,27

15 819,73

3 741,62

7 869,93

124 578,09

1 736,69

332,22

215,07

2 187,61

120 690,05

20 078,96

4 581,70

342,08

2.170

Pêssegos

0809 30 90

111,40

64,29

3 503,75

828,69

1 743,03

27 591,55

384,64

73,58

47,63

484,51

26 730,43

4 447,09

1 014,75

75,76

2.180

Nectarinas

ex 0809 30 10

111,40

64,29

3 503,75

828,69

1 743,03

27 591,55

384,64

73,58

47,63

484,51

26 730,43

4 447,09

1 014,75

75,76

2.190

Ameixas

0809 40 05

70,70

40,80

2 223,66

525,93

1 106,21

17 510,98

244,11

46,70

30,23

307,50

16 964,47

2 822,34

644,01

48,08

2.200

Morangos

0810 10 00

112,40

64,87

3 535,20

836,13

1 758,68

27 839,23

388,09

74,24

48,06

488,86

26 970,38

4 487,01

1 023,86

76,44

2.205

Framboesas

0810 20 10

304,95

175,99

9 591,29

2 268,49

4 771,43

75 530,02

1 052,93

201,42

130,40

1 326,32

73 172,75

12 173,60

2 777,82

207,40

2.210

Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)

0810 40 30

1 605,61

926,60

50 499,65

11 943,97

25 122,34

397 677,48

5 543,85

1 060,51

686,56

6 983,28

385 266,12

64 095,95

14 625,66

1 091,98

2.220

Kiwis (Actinidia chinensis Planch.)

0810 50 00

139,53

80,52

4 388,38

1 037,92

2 183,11

34 557,85

481,76

92,16

59,66

606,84

33 479,31

5 569,89

1 270,96

94,89

2.230

Romãs

ex 0810 90 95

209,23

120,75

6 580,65

1 556,43

3 273,71

51 821,64

722,42

138,20

89,47

910,00

50 204,31

8 352,39

1 905,88

142,30

2.240

Dióspiros (compreendendo Sharon)

ex 0810 90 95

322,87

186,33

10 154,91

2 401,80

5 051,82

79 968,44

1 114,81

213,26

138,06

1 404,26

77 472,66

12 888,97

2 941,06

219,58

2.250

Lechias

ex 0810 90

—

—

—

—

—

—

---

| 23.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/12 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1657/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2004

relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (3), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (2) | O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (3) | O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros.

| (4) | Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 13 a 17 de Setembro de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia. |
| --- | --- |

(4)

Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 13 a 17 de Setembro de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia.

| (5) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido, |
| --- | --- |

(5)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 13 a 17 de Setembro de 2004, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p, 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 2).

1

o

(2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 162 de 1.7.2003, p, 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1409/2004 (JO L 256 de 3.8.2004, p. 11).

3

o

---

ANEXO

Açúcar preferencial ACP—ÍNDIA

Título II do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2004/2005

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 13.-17.9.2004 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Barbados | 100 | |
| Belize | 100 | |
| Congo | 100 | |
| Fiji | 100 | |
| Guiana | 100 | |
| Índia | 98,9710 | Atingido |
| Costa do Marfim | 100 | |
| Jamaica | 100 | |
| Quénia | 100 | |
| Madagáscar | 100 | |
| Malaui | 100 | |
| Maurícia | 100 | |
| São Cristóvão e Neves | 100 | |
| Suazilândia | 100 | |
| Tanzania | 100 | |
| Trindade e Tobago | 100 | |
| Zâmbia | 100 | |
| Zimbabué | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 13.-17.9.2004

Limite

Barbados

100

Belize

100

Congo

100

Fiji

100

Guiana

100

Índia

98,9710

Atingido

Costa do Marfim

100

Jamaica

100

Quénia

100

Madagáscar

100

Malaui

100

Maurícia

100

São Cristóvão e Neves

100

Suazilândia

100

Tanzania

100

Trindade e Tobago

100

Zâmbia

100

Zimbabué

0

Atingido

Açúcar preferencial especial

Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2004/2005

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 13.-17.9.2004 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Índia | 100 | |
| ACP | 100 | |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 13.-17.9.2004

Limite

Índia

100

ACP

100

Açúcar concessões CXL

Título IV do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2004/2005

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 13.-17.9.2004 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Brasil | 0 | Atingido |
| Cuba | 100 | |
| Outros países terceiros | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 13.-17.9.2004

Limite

Brasil

0

Atingido

Cuba

100

Outros países terceiros

0

Atingido

---

| 23.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/14 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/14

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1658/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2004

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Setembro de 2004 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto ao abrigo dos acordos europeus com a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2004 totalizam quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. |
| --- | --- |

(1)

Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2004 totalizam quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.

| (2) | É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte.

| (3) | É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade, |
| --- | --- |

(3)

É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2004, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1898/97, são aceites como referido no anexo I.

2.   Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2005, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/97, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II.

3.   Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 267 de 30.9.1997, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 333/2004 (JO L 60 de 27.2.2004, p. 12).

1

o

---

ANEXO I

| Grupo | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2004 |
| --- | --- |
| B1 | 100,0 |
| 15 | 100,0 |
| 16 | 100,0 |
| 17 | 100,0 |

Grupo

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2004

B1

100,0

15

100,0

16

100,0

17

100,0

---

ANEXO II

| (t) |
| --- |
| Grupo | Quantidade total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2005 |
| B1 | 2 625,0 |
| 15 | 823,8 |
| 16 | 1 593,8 |
| 17 | 11 718,8 |

(t)

Grupo

Quantidade total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2005

B1

2 625,0

15

823,8

16

1 593,8

17

11 718,8

---

| 23.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/16 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/16

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1659/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2004

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em de Setembro de 2004 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2004 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. |
| --- | --- |

(1)

Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2004 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.

| (2) | É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade, |
| --- | --- |

(2)

É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2004, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1432/94 são aceites como referido no anexo.

2.   Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 156 de 23.6.1994, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 332/2004 (JO L 60 de 27.2.2004, p. 10).

1

o

---

ANEXO

| Grupo | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2004 |
| --- | --- |
| 1 | 100,00 |

Grupo

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2004

1

100,00

---

| 23.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/18 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/18

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1660/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2004

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Setembro de 2004 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2004 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. |
| --- | --- |

(1)

Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2004 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.

| (2) | É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte, |
| --- | --- |

(2)

É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2004, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são aceites como referido no anexo I.

2.   Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2005, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1458/2003, de certificados de importação às quantidades totais constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 208 de 19.8.2003, p. 3.

1

---

ANEXO I

| Grupo | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2004 |
| --- | --- |
| G2 | 100 |
| G3 | 100 |
| G4 | 100 |
| G5 | 100 |
| G6 | 100 |
| G7 | 100 |

Grupo

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2004

G2

100

G3

100

G4

100

G5

100

G6

100

G7

100

---

ANEXO II

| (t) |
| --- |
| Grupo | Quantidade total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2005 |
| G2 | 23 013,0 |
| G3 | 3 737,5 |
| G4 | 2 250,0 |
| G5 | 4 575,0 |
| G6 | 11 250,0 |
| G7 | 4 102,3 |

(t)

Grupo

Quantidade total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2005

G2

23 013,0

G3

3 737,5

G4

2 250,0

G5

4 575,0

G6

11 250,0

G7

4 102,3

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 23.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/20 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/20

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Maio de 2004

que nomeia dois membros efectivos britânicos e cinco membros suplentes britânicos do Comité das Regiões

(2004/649/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Britânico,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1) nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1) nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões.

| (2) | Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Christine MAY, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Julho de 2003, e vagaram três lugares de membros suplentes do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Diane BUNYAN, de Hugh HALCRO-JOHNSTON e de Irene McGUGAN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Julho de 2003; vagou um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Irene OLDFATHER, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 5 de Maio de 2004, e que vagaram dois lugares de membros suplentes na sequência da proposta de que Jack McCONNELL e de Corrie McCHORD assumiram a qualidade de membros titulares, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Christine MAY, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Julho de 2003, e vagaram três lugares de membros suplentes do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Diane BUNYAN, de Hugh HALCRO-JOHNSTON e de Irene McGUGAN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Julho de 2003; vagou um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Irene OLDFATHER, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 5 de Maio de 2004, e que vagaram dois lugares de membros suplentes na sequência da proposta de que Jack McCONNELL e de Corrie McCHORD assumiram a qualidade de membros titulares,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros do Comité das Regiões pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

| a) | Na qualidade de membros efectivos:






  1. | Jack McCONNELL
  First Minister do Parlamento Escocês
  em substituição de Irene OLDFATHER |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros efectivos:

1.

Jack McCONNELL

First Minister do Parlamento Escocês

em substituição de Irene OLDFATHER

| 2. | Corrie McCHORD
  Líder of Stirling Council
  em substituição de Christine MAY |
| --- | --- |

2.

Corrie McCHORD

Líder of Stirling Council

em substituição de Christine MAY

| b) | Na qualidade de membros suplentes:






  1. | Helen HOLLAND
  Bristol City Council
  em substituição de Diane BUNYAN |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de membros suplentes:

1.

Helen HOLLAND

Bristol City Council

em substituição de Diane BUNYAN

| 2. | Nicola STURGEON
  Parlamento Escocês
  em substituição de Irene McGUGAN |
| --- | --- |

2.

Nicola STURGEON

Parlamento Escocês

em substituição de Irene McGUGAN

| 3. | Jim McCABE
  North Lanarkshire Council
  em substituição de Corrie McCHORD |
| --- | --- |

3.

Jim McCABE

North Lanarkshire Council

em substituição de Corrie McCHORD

| 4. | Andrew CAMPBELL
  Líder Dumfries and Galloway Council
  em substituição de Hugh HALCRO-JOHNSTON |
| --- | --- |

4.

Andrew CAMPBELL

Líder Dumfries and Galloway Council

em substituição de Hugh HALCRO-JOHNSTON

| 5. | Irene OLDFATHER
  Parlamento Escocês
  em substituição de M. Jack McCONNELL. |
| --- | --- |

5.

Irene OLDFATHER

Parlamento Escocês

em substituição de M. Jack McCONNELL.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

D. AHERN

---

(1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.

1

---

| 23.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/22 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/22

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Setembro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, a fim de ter em conta a adesão de Malta

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/650/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 (1), nomeadamente o artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acto de Adesão de 2003, em especial o seu anexo II, não prevê as adaptações necessárias para determinados actos aprovados pela União Europeia, que permanecem válidos após 1 de Maio de 2004 e que deverão ser adaptados por força da adesão. |
| --- | --- |

(1)

O Acto de Adesão de 2003, em especial o seu anexo II, não prevê as adaptações necessárias para determinados actos aprovados pela União Europeia, que permanecem válidos após 1 de Maio de 2004 e que deverão ser adaptados por força da adesão.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece as condições veterinárias aplicáveis, nomeadamente à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões de companhia e constitui um dos actos que deve ser adaptado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece as condições veterinárias aplicáveis, nomeadamente à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões de companhia e constitui um dos actos que deve ser adaptado.

| (3) | Malta, que aplicava anteriormente um sistema de seis meses de quarentena à importação das espécies consideradas, abandonou esse regime, a fim de dar aplicação ao Regulamento (CE) n.o 998/2003, a partir de 3 de Julho de 2004. |
| --- | --- |

(3)

Malta, que aplicava anteriormente um sistema de seis meses de quarentena à importação das espécies consideradas, abandonou esse regime, a fim de dar aplicação ao Regulamento (CE) n.o 998/2003, a partir de 3 de Julho de 2004.

| (4) | Durante as negociações relativas ao alargamento, foi acordado que Malta, sendo uma ilha indemne da raiva, cujo estatuto sanitário é semelhante ao da Irlanda, do Reino Unido e da Suécia, esses três Estados-Membros deverão ser tratados da mesma forma. |
| --- | --- |

(4)

Durante as negociações relativas ao alargamento, foi acordado que Malta, sendo uma ilha indemne da raiva, cujo estatuto sanitário é semelhante ao da Irlanda, do Reino Unido e da Suécia, esses três Estados-Membros deverão ser tratados da mesma forma.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 998/2003 distingue duas categorias de Estados-Membros de acordo com a sua evolução em matéria de controlo da raiva, concedendo à Suécia, à Irlanda e ao Reino Unido um período transitório de cinco anos para o controlo da circulação de cães, gatos e furões nos respectivos territórios. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 distingue duas categorias de Estados-Membros de acordo com a sua evolução em matéria de controlo da raiva, concedendo à Suécia, à Irlanda e ao Reino Unido um período transitório de cinco anos para o controlo da circulação de cães, gatos e furões nos respectivos territórios.

| (6) | Assim sendo, Malta deve ser aditada à lista de Estados-Membros que beneficiam de um período transitório ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 998/2003. |
| --- | --- |

(6)

Assim sendo, Malta deve ser aditada à lista de Estados-Membros que beneficiam de um período transitório ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 998/2003.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve ser alterado nesse sentido, |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve ser alterado nesse sentido,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O n.o 1 do artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, primeira frase, é aditado o termo «Malta» após «Irlanda», |
| --- | --- | --- |

1)

O n.o 1 do artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, primeira frase, é aditado o termo «Malta» após «Irlanda»,

| — | no terceiro parágrafo, a menção «estes três Estados-Membros» é substituída por «estes quatro Estados-Membros». |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, a menção «estes três Estados-Membros» é substituída por «estes quatro Estados-Membros».

| 2) | Na parte A do anexo II, «Lista de países e de territórios», é aditado o termo «Malta» após «Irlanda». |
| --- | --- |

2)

Na parte A do anexo II, «Lista de países e de territórios», é aditado o termo «Malta» após «Irlanda».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

---

(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

1

(2)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 592/2004 da Comissão (JO L 94 de 31.3.2004, p. 7).

2

o

---

| 23.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/23 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/23

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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Setembro de 2004

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banca d'Italia

(2004/651/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2004/17 do Banco Central Europeu, de 30 de Julho de 2004, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Banca d'Italia (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu («BCE») e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu («BCE») e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do actual auditor externo do Banca d'Italia cessou e não será renovado. Torna-se, por isso, necessário nomear um novo auditor externo, a partir do exercício financeiro de 2004. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do actual auditor externo do Banca d'Italia cessou e não será renovado. Torna-se, por isso, necessário nomear um novo auditor externo, a partir do exercício financeiro de 2004.

| (3) | O Conselho do BCE recomendou ao Conselho que aprovasse a designação, com início no exercício financeiro de 2004, por um período de três anos renovável, de um novo auditor externo do Banca d'Italia, o qual foi seleccionado por aquele Conselho, de acordo com as suas normas de contratação pública. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho do BCE recomendou ao Conselho que aprovasse a designação, com início no exercício financeiro de 2004, por um período de três anos renovável, de um novo auditor externo do Banca d'Italia, o qual foi seleccionado por aquele Conselho, de acordo com as suas normas de contratação pública.

| (4) | É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) nesse sentido, |
| --- | --- |

(4)

É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) nesse sentido,

DECIDE:

Artigo 1.o

O ponto 6 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:

«6.   PricewaterhouseCoopers SpA é aprovado como auditor externo do Banca d'Italia, a partir do exercício financeiro de 2004, por um período de três anos renovável.»

Artigo 2.o

o

A presente decisão será notificada ao Banco Central Europeu.

Artigo 3.o

o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

---

(1)  JO C 202 de 10.8.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/799/CE (JO L 299 de 18.11.2003, p. 23).

2

---

| 23.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/24 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/24

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Setembro de 2004

relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

(2004/652/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 215.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 128.o,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

DECIDE:

Artigo 1.o

Louis MICHEL é nomeado membro da Comissão pelo período de 13 de Setembro de 2004 a 31 de Outubro de 2004.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos em 13 de Setembro de 2004.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

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Comissão

| 23.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/25 |
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23.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/25

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 2004

que altera a Decisão 2001/376/CE no que diz respeito à expedição, a partir de Portugal, de farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos e produtos derivados

[notificada com o número C(2004) 3463]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/653/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno (1) nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando que:

| (1) | A Decisão 2001/376/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2001, relativa a medidas tornadas necessárias pela ocorrência de encefalopatia espongiforme bovina em Portugal e que aplica um regime de exportação com base datal (3), contém certas disposições adoptadas com vista à protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (EEB) devido ao surto dessa doença em Portugal. |
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(1)

A Decisão 2001/376/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2001, relativa a medidas tornadas necessárias pela ocorrência de encefalopatia espongiforme bovina em Portugal e que aplica um regime de exportação com base datal (3), contém certas disposições adoptadas com vista à protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (EEB) devido ao surto dessa doença em Portugal.

| (2) | A referida decisão estabelece medidas específicas tornadas necessárias pela ocorrência de EEB em Portugal, incluindo uma proibição à expedição de farinhas de carne, farinhas de ossos e farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos, bem como alimentos para animais e fertilizantes que contenham esses produtos («farinhas de carne e de ossos e produtos derivados»), desse Estado-Membro para outros Estados-Membros ou países terceiros. |
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(2)

A referida decisão estabelece medidas específicas tornadas necessárias pela ocorrência de EEB em Portugal, incluindo uma proibição à expedição de farinhas de carne, farinhas de ossos e farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos, bem como alimentos para animais e fertilizantes que contenham esses produtos («farinhas de carne e de ossos e produtos derivados»), desse Estado-Membro para outros Estados-Membros ou países terceiros.

| (3) | No entanto, a Decisão 2001/376/CE prevê que Portugal, em certas condições, possa autorizar a expedição de farinhas de carne e de ossos e produtos derivados para outros Estados-Membros que tenham dado a sua autorização. |
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(3)

No entanto, a Decisão 2001/376/CE prevê que Portugal, em certas condições, possa autorizar a expedição de farinhas de carne e de ossos e produtos derivados para outros Estados-Membros que tenham dado a sua autorização.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (4), estabelece as condições relativas à classificação, à recolha, ao transporte, à eliminação, à transformação, à utilização e à armazenagem intermédia de subprodutos animais. Nos termos do referido regulamento, as farinhas de carne e de ossos e os produtos derivados que contenham matérias provenientes de animais objecto de suspeita ou confirmação de terem contraído EEB, ou de outros animais abatidos ao abrigo de uma medida de erradicação da EEB, devem ser eliminadas como resíduos por incineração ou por co-incineração numa unidade de incineração ou de co-incineração aprovada. |
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(4)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (4), estabelece as condições relativas à classificação, à recolha, ao transporte, à eliminação, à transformação, à utilização e à armazenagem intermédia de subprodutos animais. Nos termos do referido regulamento, as farinhas de carne e de ossos e os produtos derivados que contenham matérias provenientes de animais objecto de suspeita ou confirmação de terem contraído EEB, ou de outros animais abatidos ao abrigo de uma medida de erradicação da EEB, devem ser eliminadas como resíduos por incineração ou por co-incineração numa unidade de incineração ou de co-incineração aprovada.

| (5) | Portugal não tem capacidade suficiente para incinerar ou co incinerar as farinhas de carne e de ossos e os produtos derivados provenientes de animais objecto de suspeita ou confirmação de terem contraído EEB ou de outros animais abatidos ao abrigo de uma medida de erradicação da EEB. A acumulação de existências dessas matérias pode constituir um risco para a saúde pública ou animal. |
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(5)

Portugal não tem capacidade suficiente para incinerar ou co incinerar as farinhas de carne e de ossos e os produtos derivados provenientes de animais objecto de suspeita ou confirmação de terem contraído EEB ou de outros animais abatidos ao abrigo de uma medida de erradicação da EEB. A acumulação de existências dessas matérias pode constituir um risco para a saúde pública ou animal.

| (6) | É necessário alterar as condições previstas na Decisão 2001/376/CE no que se refere à expedição, a partir de Portugal, de farinhas de carne e de ossos e produtos derivados. A referida decisão deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(6)

É necessário alterar as condições previstas na Decisão 2001/376/CE no que se refere à expedição, a partir de Portugal, de farinhas de carne e de ossos e produtos derivados. A referida decisão deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2001/376/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

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(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

2

(3)  JO L 132 de 15.5.2001, p. 17.

3

(4)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1).

4

o

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ANEXO

A parte B do anexo II é substituída pelo seguinte:

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