# Jornal Oficial L 223/24 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 223 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano24 de Junho de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 223

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano24 de Junho de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1150/2004 da Comissão, de 23 de Junho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1151/2004 da Comissão, de 23 de Junho de 2004, relativo à emissão dos certificados de importação para o alho importado no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1077/2004 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1152/2004 da Comissão, de 23 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação, no âmbito do sistema A1, para os frutos de casca rija (amêndoas sem casca, avelãs com casca, avelãs sem casca, nozes com casca) | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1153/2004 da Comissão, de 23 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa, maçãs e pêssegos) | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1154/2004 da Comissão, de 23 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja) | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1155/2004 da Comissão, de 23 de Junho de 2004, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1156/2004 da Comissão, de 23 de Junho de 2004, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas e maçãs) | 15 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1157/2004 da Comissão, de 23 de Junho de 2004, que fixa os direitos de importação no sector do arroz | 17 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1150/2004 da Comissão, de 23 de Junho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1151/2004 da Comissão, de 23 de Junho de 2004, relativo à emissão dos certificados de importação para o alho importado no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1077/2004

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 1152/2004 da Comissão, de 23 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação, no âmbito do sistema A1, para os frutos de casca rija (amêndoas sem casca, avelãs com casca, avelãs sem casca, nozes com casca)

o

4

Regulamento (CE) n.o 1153/2004 da Comissão, de 23 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa, maçãs e pêssegos)

o

6

Regulamento (CE) n.o 1154/2004 da Comissão, de 23 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)

o

9

Regulamento (CE) n.o 1155/2004 da Comissão, de 23 de Junho de 2004, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

o

11

Regulamento (CE) n.o 1156/2004 da Comissão, de 23 de Junho de 2004, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas e maçãs)

o

15

Regulamento (CE) n.o 1157/2004 da Comissão, de 23 de Junho de 2004, que fixa os direitos de importação no sector do arroz

o

17

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/519/CE:Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Albânia | 20 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/519/CE:Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Albânia

20

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 24.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 223/1 |
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24.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1150/2004 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 23 de Junho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 62,9 |
| 999 | 62,9 |
| 0707 00 05 | 052 | 104,1 |
| 999 | 104,1 |
| 0709 90 70 | 052 | 88,0 |
| 999 | 88,0 |
| 0805 50 10 | 388 | 66,3 |
| 508 | 51,4 |
| 528 | 55,9 |
| 999 | 57,9 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 77,7 |
| 400 | 112,6 |
| 404 | 82,4 |
| 508 | 61,5 |
| 512 | 73,8 |
| 524 | 65,1 |
| 528 | 71,7 |
| 720 | 63,2 |
| 804 | 97,3 |
| 999 | 78,4 |
| 0809 10 00 | 052 | 291,0 |
| 624 | 203,0 |
| 999 | 247,0 |
| 0809 20 95 | 052 | 371,7 |
| 068 | 148,4 |
| 400 | 369,0 |
| 616 | 190,1 |
| 999 | 269,8 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 155,1 |
| 624 | 151,6 |
| 999 | 153,4 |
| 0809 40 05 | 052 | 102,5 |
| 624 | 207,9 |
| 999 | 155,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

62,9

999

62,9

0707 00 05

052

104,1

999

104,1

0709 90 70

052

88,0

999

88,0

0805 50 10

388

66,3

508

51,4

528

55,9

999

57,9

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

77,7

400

112,6

404

82,4

508

61,5

512

73,8

524

65,1

528

71,7

720

63,2

804

97,3

999

78,4

0809 10 00

052

291,0

624

203,0

999

247,0

0809 20 95

052

371,7

068

148,4

400

369,0

616

190,1

999

269,8

0809 30 10, 0809 30 90

052

155,1

624

151,6

999

153,4

0809 40 05

052

102,5

624

207,9

999

155,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 24.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 223/3 |
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24.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1151/2004 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2004

relativo à emissão dos certificados de importação para o alho importado no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1077/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1077/2004 da Comissão, de 7 de Junho de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal para o alho (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de importação solicitados pelos importadores tradicionais a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1077/2004, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão pelos Estados-Membros em 17 e 18 de Junho de 2004, serão emitidos até ao limite de 3,143 % da quantidade solicitada.

2.   Os certificados de importação solicitados pelos novos importadores a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1077/2004, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão pelos Estados-Membros em 17 e 18 de Junho de 2004, serão emitidos até ao limite de 1,061 % da quantidade solicitada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2004.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 203 de 8.6.2004, p. 7.

1

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| 24.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 223/4 |
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24.6.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

L 223/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1152/2004 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2004

que fixa as restituições à exportação, no âmbito do sistema A1, para os frutos de casca rija (amêndoas sem casca, avelãs com casca, avelãs sem casca, nozes com casca)

Α COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas.

| (2) | O n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 prevê que, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, e atentos os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 prevê que, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, e atentos os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação.

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, há que zelar por que os fluxos comerciais induzidos anteriormente pelo regime de restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, e devido à sazonalidade das exportações de frutos e produtos hortícolas, torna-se necessário fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em atenção a maior ou menor perecibilidade dos produtos em causa. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, há que zelar por que os fluxos comerciais induzidos anteriormente pelo regime de restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, e devido à sazonalidade das exportações de frutos e produtos hortícolas, torna-se necessário fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em atenção a maior ou menor perecibilidade dos produtos em causa.

| (4) | O n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CEE) n.o 2200/96 prevê que as restituições sejam fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem igualmente ser tidos em conta as despesas de comercialização e de transporte e o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CEE) n.o 2200/96 prevê que as restituições sejam fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem igualmente ser tidos em conta as despesas de comercialização e de transporte e o aspecto económico das exportações previstas.

| (5) | O n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 prevê que os preços no mercado da Comunidade sejam estabelecidos em função dos preços que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 prevê que os preços no mercado da Comunidade sejam estabelecidos em função dos preços que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação.

| (6) | A situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária uma diferenciação da restituição, para um determinado produto, em função do destino do mesmo. |
| --- | --- |

(6)

A situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária uma diferenciação da restituição, para um determinado produto, em função do destino do mesmo.

| (7) | As amêndoas sem casca, as avelãs e as nozes com casca podem ser actualmente objecto de exportações economicamente importantes. |
| --- | --- |

(7)

As amêndoas sem casca, as avelãs e as nozes com casca podem ser actualmente objecto de exportações economicamente importantes.

| (8) | Como os frutos de casca rija podem ser armazenados por períodos relativamente longos, as restituições à exportação podem ser fixadas por períodos mais dilatados. |
| --- | --- |

(8)

Como os frutos de casca rija podem ser armazenados por períodos relativamente longos, as restituições à exportação podem ser fixadas por períodos mais dilatados.

| (9) | Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis, e atenta a estrutura das exportações comunitárias, é conveniente fixar as restituições à exportação dos frutos de casca rija pelo sistema A1. |
| --- | --- |

(9)

Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis, e atenta a estrutura das exportações comunitárias, é conveniente fixar as restituições à exportação dos frutos de casca rija pelo sistema A1.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As taxas de restituição à exportação dos frutos de casca rija, o período de apresentação dos pedidos de certificado e as quantidades previstas são fixados no anexo do presente regulamento.

2.   Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4) não serão imputados às quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

3.   Sem prejuízo do n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001, o período de validade dos certificados do tipo A1 será de três meses.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 498/2004 (JO L 80 de 18.3.2003, p. 20).

2

o

(3)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2180/2003 (JO L 335 de 22.12.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 25).

4

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão de 23 de Junho de 2004 que fixa as restituições a exportação dos frutos de casca rija (sistema A1)

Período de apresentação dos pedidos de certificado: de 24 de Junho de 2004 a 7 de Janeiro de 2005.

| Código dos produtos (1) | Destino (2) | Taxa de restituição
  (EUR/tonelada líquida) | Quantidades previstas
  (tonelada) |
| --- | --- | --- | --- |
| 0802 12 90 9000 | A00 | 45 | 1 426 |
| 0802 21 00 9000 | A00 | 53 | 569 |
| 0802 22 00 9000 | A00 | 103 | 3 929 |
| 0802 31 00 9000 | A00 | 66 | 588 |

Código dos produtos (1)

Destino (2)

Taxa de restituição

(EUR/tonelada líquida)

Quantidades previstas

(tonelada)

0802 12 90 9000

A00

45

1 426

0802 21 00 9000

A00

53

569

0802 22 00 9000

A00

103

3 929

0802 31 00 9000

A00

66

588

---

(1)  Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

(2)  Os códigos dos destinos da série «A» são definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87. Os códigos numéricos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

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| 24.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 223/6 |
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24.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1153/2004 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2004

que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa, maçãs e pêssegos)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que os fluxos comerciais anteriormente iniciados pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, bem como devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que os fluxos comerciais anteriormente iniciados pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, bem como devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão.

| (4) | Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ter-se em conta as despesas de comercialização e transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ter-se em conta as despesas de comercialização e transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas.

| (5) | Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação.

| (6) | A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada consoante o destino do produto, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário. |
| --- | --- |

(6)

A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada consoante o destino do produto, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário.

| (7) | Os tomates, as laranjas, as uvas de mesa, as maçãs e os pêssegos das categorias Extra I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes. |
| --- | --- |

(7)

Os tomates, as laranjas, as uvas de mesa, as maçãs e os pêssegos das categorias Extra I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes.

| (8) | Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente fixar as restituições à exportação segundo os sistemas A1 e B. |
| --- | --- |

(8)

Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente fixar as restituições à exportação segundo os sistemas A1 e B.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para o sistema A1, as taxas de restituição, o prazo do pedido de restituição e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo.

Para o sistema B, as taxas de restituição, o prazo de apresentação dos pedidos de certificado e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo.

2.   Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não são imputados às quantidades referidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002 (JO L 170 de 29.6.2002, p. 69).

2

o

(3)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2180/2003 (JO L 335 de 22.12.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 25).

4

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 23 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa, maçãs e pêssegos)

| Código do produto (1) | Destino (2) | Sistema A1
  Período de pedido dos certificados de 24.6.2004 a 9.9.2004 | Sistema B
  Período de apresentação dos pedidos de certificados de 1.7.2004 a 16.9.2004 |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa de restituição
  (em EUR/t líquida) | Quantidades previstas
  (em t) | Taxa de restituição
  (em EUR/t líquida) | Quantidades previstas
  (em t) |
| 0702 00 00 9100 | F08 | 30 | | 30 | 3 747 |
| 0805 10 10 9100
  0805 10 30 9100
  0805 10 50 9100 | A00 | 25 | | 25 | 1 229 |
| 0806 10 10 9100 | A00 | 19 | | 19 | 13 255 |
| 0808 10 20 9100
  0808 10 50 9100
  0808 10 90 9100 | F04, F09 | 30 | | 30 | 5 158 |
| 0808 30 10 9100
  0809 30 90 9100 | F03 | 13 | | 13 | 19 415 |

Código do produto (1)

Destino (2)

Sistema A1

Período de pedido dos certificados de 24.6.2004 a 9.9.2004

Sistema B

Período de apresentação dos pedidos de certificados de 1.7.2004 a 16.9.2004

Taxa de restituição

(em EUR/t líquida)

Quantidades previstas

(em t)

Taxa de restituição

(em EUR/t líquida)

Quantidades previstas

(em t)

0702 00 00 9100

F08

30

30

3 747

0805 10 10 9100

0805 10 30 9100

0805 10 50 9100

A00

25

25

1 229

0806 10 10 9100

A00

19

19

13 255

0808 10 20 9100

0808 10 50 9100

0808 10 90 9100

F04, F09

30

30

5 158

0808 30 10 9100

0809 30 90 9100

F03

13

13

19 415

---

(1)  Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

(2)  Os códigos dos destinos série «A» são definidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 3846/87.

Os códigos numéricos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| F03 | : | Todos os destinos à excepção da Suíça. |
| --- | --- | --- |
| F04 | : | RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México e Costa Rica. |
| F08 | : | Todos os destinos à excepção da Bulgária. |
| F09 | : | Os destinos seguintes:






  — | Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Roménia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos — (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Ajman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khaima e Fujayra) —, Kuwait, Iémen, Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia, |

F03

:

Todos os destinos à excepção da Suíça.

F04

:

RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México e Costa Rica.

F08

:

Todos os destinos à excepção da Bulgária.

F09

:

Os destinos seguintes:

—

Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Roménia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos — (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Ajman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khaima e Fujayra) —, Kuwait, Iémen, Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia,

| — | países e territórios de África, com exclusão da África do Sul, |
| --- | --- |

—

países e territórios de África, com exclusão da África do Sul,

| — | países referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 1). |
| --- | --- |

—

países referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 1).

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| 24.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 223/9 |
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24.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 1154/2004 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2004

que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição.

| (2) | Por força do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, na medida do necessário para permitir a exportação de quantidades economicamente significativas, os produtos referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do mesmo regulamento podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. O n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê que, no caso de a restituição para os açúcares incorporados nos produtos enumerados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o ser insuficiente para permitir a exportação destes produtos, se aplica a restituição fixada em conformidade com o artigo 17.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, na medida do necessário para permitir a exportação de quantidades economicamente significativas, os produtos referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do mesmo regulamento podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. O n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê que, no caso de a restituição para os açúcares incorporados nos produtos enumerados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o ser insuficiente para permitir a exportação destes produtos, se aplica a restituição fixada em conformidade com o artigo 17.o do referido regulamento.

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3).

| (4) | Por força do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, as restituições devem ser fixadas atendendo à situação e às perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem igualmente ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, bem como o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

(4)

Por força do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, as restituições devem ser fixadas atendendo à situação e às perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem igualmente ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, bem como o aspecto económico das exportações previstas.

| (5) | Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, os preços, válidos no mercado da Comunidade, são estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, os preços, válidos no mercado da Comunidade, são estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação.

| (6) | A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um dado produto, consoante o destino do produto. |
| --- | --- |

(6)

A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um dado produto, consoante o destino do produto.

| (7) | Actualmente, as cerejas conservadas transitoriamente, os tomates pelados, as cerejas cristalizadas, as avelãs preparadas e determinados sumos de laranja podem ser objecto de exportações economicamente significativas. |
| --- | --- |

(7)

Actualmente, as cerejas conservadas transitoriamente, os tomates pelados, as cerejas cristalizadas, as avelãs preparadas e determinados sumos de laranja podem ser objecto de exportações economicamente significativas.

| (8) | É conveniente fixar a taxa das restituições e as quantidades previstas em consequência. |
| --- | --- |

(8)

É conveniente fixar a taxa das restituições e as quantidades previstas em consequência.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As taxas de restituição à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, o período de apresentação dos pedidos de certificados, o período de emissão dos certificados e as quantidades previstas são fixados no anexo.

2.   Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não serão imputados às quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 498/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 20).

2

o

(3)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2180/2003 (JO L 335 de 22.12.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2180/2003.

4

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão de 23 de Junho de 2004 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)

Período de apresentação dos pedidos de certificado: de 24 de Junho de 2004 a 22 de Outubro de 2004.

Período de atribuição dos certificados: de Julho de 2004 a Outubro de 2004.

| Código dos produtos (1) | Código do destino (2) | Taxa de restituição
  (em EUR/t líquidas) | Quantidades previstas
  (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- |
| 0812 10 00 9100 | F06 | 50 | 2 853 |
| 2002 10 10 9100 | F10 | 45 | 42 477 |
| 2006 00 31 9000
  2006 00 99 9100 | F06 | 153 | 595 |
| 2008 19 19 9100
  2008 19 99 9100 | A00 | 59 | 344 |
| 2009 11 99 9110
  2009 12 00 9111
  2009 19 98 9112 | A00 | 5 | 300 |
| 2009 11 99 9150
  2009 19 98 9150 | A00 | 29 | 301 |

Código dos produtos (1)

Código do destino (2)

Taxa de restituição

(em EUR/t líquidas)

Quantidades previstas

(em toneladas)

0812 10 00 9100

F06

50

2 853

2002 10 10 9100

F10

45

42 477

2006 00 31 9000

2006 00 99 9100

F06

153

595

2008 19 19 9100

2008 19 99 9100

A00

59

344

2009 11 99 9110

2009 12 00 9111

2009 19 98 9112

A00

5

300

2009 11 99 9150

2009 19 98 9150

A00

29

301

---

(1)  Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

(2)  Os códigos dos destinos série «A» são definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87.

Os códigos numéricos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| F06 | todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte. |
| --- | --- |
| F10 | todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e da Bulgária. |

F06

todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte.

F10

todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e da Bulgária.

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| 24.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 223/11 |
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24.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 1155/2004 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2004

relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (3), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (2) | O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (3) | O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros.

| (4) | Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 14 de Junho a 18 de Junho de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia. |
| --- | --- |

(4)

Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 14 de Junho a 18 de Junho de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia.

| (5) | Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 14 de Junho a 18 de Junho de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede o contingente previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial especial. |
| --- | --- |

(5)

Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 14 de Junho a 18 de Junho de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede o contingente previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial especial.

| (6) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido, |
| --- | --- |

(6)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 14 de Junho a 18 de Junho de 2004, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p, 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 2).

1

o

(2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 162 de 1.7.2003, p, 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3).

3

o

---

ANEXO

Açúcar preferencial ACP — ÍNDIA

Título II do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2003/2004

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 14 de Junho a 18 de Junho de 2004 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Barbados | 100 | |
| Belize | 0 | Atingido |
| Congo | 0 | Atingido |
| Fiji | 0 | Atingido |
| Guiana | 100 | Atingido |
| Índia | 0 | Atingido |
| Costa do Marfim | 0 | Atingido |
| Jamaica | 100 | |
| Quénia | 100 | |
| Madagáscar | 100 | |
| Malaui | 0 | Atingido |
| Maurícia | 0 | Atingido |
| São Cristóvão e Neves | 18,9211 | Atingido |
| Suazilândia | 0 | Atingido |
| Tanzania | 100 | |
| Trindade e Tobago | 100 | |
| Zâmbia | 100 | |
| Zimbabué | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 14 de Junho a 18 de Junho de 2004

Limite

Barbados

100

Belize

0

Atingido

Congo

0

Atingido

Fiji

0

Atingido

Guiana

100

Atingido

Índia

0

Atingido

Costa do Marfim

0

Atingido

Jamaica

100

Quénia

100

Madagáscar

100

Malaui

0

Atingido

Maurícia

0

Atingido

São Cristóvão e Neves

18,9211

Atingido

Suazilândia

0

Atingido

Tanzania

100

Trindade e Tobago

100

Zâmbia

100

Zimbabué

0

Atingido

Campanha de 2004/2005

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 14 de Junho a 18 de Junho de 2004 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Barbados | 100 | |
| Belize | 100 | |
| Congo | 100 | |
| Fiji | 100 | |
| Guiana | 100 | |
| Índia | 0 | Atingido |
| Costa do Marfim | 100 | |
| Jamaica | 100 | |
| Quénia | 100 | |
| Madagáscar | 100 | |
| Malaui | 100 | |
| Maurícia | 100 | |
| São Cristóvão e Neves | 100 | |
| Suazilândia | 100 | |
| Tanzania | 100 | |
| Trindade e Tobago | 100 | |
| Zâmbia | 100 | |
| Zimbabué | 100 | |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 14 de Junho a 18 de Junho de 2004

Limite

Barbados

100

Belize

100

Congo

100

Fiji

100

Guiana

100

Índia

0

Atingido

Costa do Marfim

100

Jamaica

100

Quénia

100

Madagáscar

100

Malaui

100

Maurícia

100

São Cristóvão e Neves

100

Suazilândia

100

Tanzania

100

Trindade e Tobago

100

Zâmbia

100

Zimbabué

100

Açúcar preferencial especial

Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2003/2004

Contingente aberto para os Estados-Membros referidos no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, com excepção da Eslovénia

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 14 de Junho a 18 de Junho de 2004 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Índia | 100 | |
| ACP | 73,2645 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 14 de Junho a 18 de Junho de 2004

Limite

Índia

100

ACP

73,2645

Atingido

Açúcar preferencial especial

Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2003/2004

Contingente aberto para a Eslovénia

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 14 de Junho a 18 de Junho de 2004 | Limite |
| --- | --- | --- |
| ACP | 100 | |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 14 de Junho a 18 de Junho de 2004

Limite

ACP

100

Açúcar concessões CXL

Título IV do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2003/2004

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 14 de Junho a 18 de Junho de 2004 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Brasil | 0 | Atingido |
| Cuba | 100 | Atingido |
| Outros países terceiros | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 14 de Junho a 18 de Junho de 2004

Limite

Brasil

0

Atingido

Cuba

100

Atingido

Outros países terceiros

0

Atingido

---

| 24.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 223/15 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/15

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1156/2004 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2004

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas e maçãs)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2206/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 904/2004 da Comissão (2) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 904/2004 da Comissão (2) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos.

| (2) | Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas. |
| --- | --- |

(2)

Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas.

| (3) | Em relação aos tomates, às laranjas e às maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa, |
| --- | --- |

(3)

Em relação aos tomates, às laranjas e às maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita aos tomates, às laranjas e às maçãs, a taxa máxima de restituição e a percentagem de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 904/2004 são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 163 de 30.4.2004, p. 43.

2

---

ANEXO

Emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas e maçãs)

| Produto | Taxa de restituição máxima
  (em EUR/t líquida) | Percentagem de emissão das quantidades pedidas ao nível da taxa de restituição máxima |
| --- | --- | --- |
| Tomates | 0 | — |
| Laranjas | 30 | 100 % |
| Maçãs | 30 | 100 % |

Produto

Taxa de restituição máxima

(em EUR/t líquida)

Percentagem de emissão das quantidades pedidas ao nível da taxa de restituição máxima

Tomates

0

—

Laranjas

30

100 %

Maçãs

30

100 %

---

| 24.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 223/17 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/17

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1157/2004 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2004

que fixa os direitos de importação no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum. Todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de uma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado ou branqueado, diminuído do preço de importação, desde que esse direito não seja superior à taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum. Todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de uma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado ou branqueado, diminuído do preço de importação, desde que esse direito não seja superior à taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

| (2) | Por força do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário do produto. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário do produto.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1503/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1503/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz.

| (4) | Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. Esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver disponível qualquer cotação para a origem de referência prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1503/96 no decurso das duas semanas anteriores à fixação periódica seguinte. |
| --- | --- |

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. Esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver disponível qualquer cotação para a origem de referência prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1503/96 no decurso das duas semanas anteriores à fixação periódica seguinte.

| (5) | Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado verificadas durante um período de referência. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado verificadas durante um período de referência.

| (6) | A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1503/96 conduz ao ajuste dos direitos de importação, em conformidade com os anexos do presente regulamento, |
| --- | --- |

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1503/96 conduz ao ajuste dos direitos de importação, em conformidade com os anexos do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

1

o

(2)  JO L 189 de 30.7.1996, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2294/2003 (JO L 340 de 24.12.2003, p. 12).

2

o

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis ao arroz e às trincas

| (em EUR/t) |
| --- |
| Código NC | Direitos de importação (5) |
| Países terceiros (excepto ACP e Bangladesh) (3) | ACP (1)
   (2)
   (3) | Bangladesh (4) | Basmati
  India e Pakistan (6) | Egipto (8) |
| 1006 10 21 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 23 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 25 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 27 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 92 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 94 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 96 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 98 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 20 11 | 264,00 | 88,06 | 127,66 | | 198,00 |
| 1006 20 13 | 264,00 | 88,06 | 127,66 | | 198,00 |
| 1006 20 15 | 264,00 | 88,06 | 127,66 | | 198,00 |
| 1006 20 17 | 170,87 | 55,46 | 81,09 | 0,00 | 128,15 |
| 1006 20 92 | 264,00 | 88,06 | 127,66 | | 198,00 |
| 1006 20 94 | 264,00 | 88,06 | 127,66 | | 198,00 |
| 1006 20 96 | 264,00 | 88,06 | 127,66 | | 198,00 |
| 1006 20 98 | 170,87 | 55,46 | 81,09 | 0,00 | 128,15 |
| 1006 30 21 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 23 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 25 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 27 | (7) | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 42 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 44 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 46 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 48 | (7) | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 61 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 63 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 65 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 67 | (7) | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 92 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 94 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 96 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 98 | (7) | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 40 00 | (7) | 41,18 | (7) | | 96,00 |

(em EUR/t)

Código NC

Direitos de importação (5)

Países terceiros (excepto ACP e Bangladesh) (3)

ACP (1)
   (2)
   (3)

Bangladesh (4)

Basmati

India e Pakistan (6)

Egipto (8)

1006 10 21

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 23

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 25

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 27

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 92

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 94

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 96

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 98

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 20 11

264,00

88,06

127,66

198,00

1006 20 13

264,00

88,06

127,66

198,00

1006 20 15

264,00

88,06

127,66

198,00

1006 20 17

170,87

55,46

81,09

0,00

128,15

1006 20 92

264,00

88,06

127,66

198,00

1006 20 94

264,00

88,06

127,66

198,00

1006 20 96

264,00

88,06

127,66

198,00

1006 20 98

170,87

55,46

81,09

0,00

128,15

1006 30 21

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 23

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 25

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 27

(7)

133,21

193,09

312,00

1006 30 42

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 44

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 46

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 48

(7)

133,21

193,09

312,00

1006 30 61

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 63

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 65

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 67

(7)

133,21

193,09

312,00

1006 30 92

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 94

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 96

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 98

(7)

133,21

193,09

312,00

1006 40 00

(7)

41,18

(7)

96,00

---

(1)  No que se refere às importações de arroz, originário dos Estados ACP, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n.o 2286/2002 do Conselho (JO L 348 de 21.12.2002, p. 5) e (CE) n.o 638/2003 da Comissão (JO L 93 de 10.4.2003, p. 3), alterado.

(2)  Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1706/98, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.

(3)  O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n.o 3, do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 3072/95

(4)  No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos n.o 3491/90 do Conselho (JO L 337 de 4.12.1990, p. 1) e (CEE) n.o 862/91 da Comissão (JO L 88 de 9.4.1991, p. 7), alterado

(5)  A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 101.o da Decisão 91/482/CEE do Conselho (JO L 263 de 19.9.1991, p. 1), alterada.

(6)  Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana e paquistanesa, redução de 250 EUR/t [artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1503/96, alterado].

(7)  Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.

(8)  No que se refere às importações de arroz, originário e proveniente do Egipto, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n.o 2184/96 do Conselho (JO L 292 de 15.11.1996, p. 1) e (CE) n.o 196/97 da Comissão (JO L 31 de 1.2.1997, p. 53).

---

ANEXO II

Cálculo dos direitos de importação no sector do arroz

| | Paddy | Tipo Indica | Tipo Japónica | Trincas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Descascado | Branqueado | Descascado | Branqueado |
| 1. | Direito de importação (EUR/t) |

Paddy

Tipo Indica

Tipo Japónica

Trincas

Descascado

Branqueado

Descascado

Branqueado

1.

Direito de importação (EUR/t)

(1)

170,87

416,00

264,00

416,00

(1)

Elementos de cálculo:

| a) | Preço CIF ARAG (EUR/t) |
| --- | --- |

a)

Preço CIF ARAG (EUR/t)

—

376,96

224,56

301,88

384,58

—

| b) | Preço FOB (EUR/t) |
| --- | --- |

b)

Preço FOB (EUR/t)

—

—

—

277,07

359,77

—

| c) | Fretes marítimos (EUR/t) |
| --- | --- |

c)

Fretes marítimos (EUR/t)

—

—

—

24,81

24,81

—

| d) | Origem |
| --- | --- |

d)

Origem

—

USDA e operadores

USDA e operadores

Operadores

Operadores

—

---

(1)  Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 24.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 223/20 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/20

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Junho de 2004

relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Albânia

(2004/519/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, relativo ao estabelecimento das parcerias europeias no âmbito do processo de estabilização e de associação (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: Em direcção a uma integração europeia», na qual se refere à elaboração de parcerias europeias como um dos meios para intensificar o processo de estabilização e de associação. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: Em direcção a uma integração europeia», na qual se refere à elaboração de parcerias europeias como um dos meios para intensificar o processo de estabilização e de associação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base numa proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem figurar nas parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações. Refere igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base numa proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem figurar nas parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações. Refere igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais.

| (3) | O relatório anual 2004 da Comissão apresenta uma análise dos preparativos da Albânia para o reforço da integração na União Europeia e define várias áreas prioritárias de trabalho futuro. |
| --- | --- |

(3)

O relatório anual 2004 da Comissão apresenta uma análise dos preparativos da Albânia para o reforço da integração na União Europeia e define várias áreas prioritárias de trabalho futuro.

| (4) | A fim de preparar o reforço da integração na União Europeia, a Albânia deve estabelecer um plano com calendários e especificações em termos das medidas que a Albânia prevê tomar para o efeito, |
| --- | --- |

(4)

A fim de preparar o reforço da integração na União Europeia, a Albânia deve estabelecer um plano com calendários e especificações em termos das medidas que a Albânia prevê tomar para o efeito,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Albânia são estabelecidos no anexo, que forma parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A execução da parceria europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. COWEN

---

(1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.

1

---

ANEXO

1.   INTRODUÇÃO

A Agenda de Salónica inventaria os meios para intensificar o processo de estabilização e de associação, designadamente através da introdução das parcerias europeias.

Com base no relatório anual da Comissão, o objectivo da parceria europeia com a Albânia é inventariar prioridades para acção a fim de apoiar os esforços de aproximação da União Europeia no âmbito de uma moldura coerente. As prioridades estão adaptadas às necessidades específicas da Albânia, bem como ao seu estado de preparação, e serão adaptadas à medida que vá sendo necessário. A parceria europeia fornecerá igualmente orientações para a assistência financeira à Albânia.

A Albânia deve adoptar um plano com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da parceria europeia. O plano deve também indicar as formas de realizar a agenda de Salónica, as prioridades relativas ao combate ao crime organizado e à corrupção definidas na Conferência de Londres de 2002 e na reunião ministerial que teve lugar em Bruxelas a 28 de Novembro de 2003 no âmbito do Fórum UE-Balcãs Ocidentais, bem como as medidas apresentadas pelos países dos Balcãs Ocidentais numa reunião em Belgrado a 5 de Novembro de 2003 na sequência da Conferência de Ohrid sobre gestão integrada de fronteiras.

2.   PRINCÍPIOS

O processo de estabilização e de associação permanece a moldura em que se inscreve o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua adesão.

As principais prioridades definidas para a Albânia dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o processo de estabilização e de associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21 e 22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da cimeira de Zagrebe de 24 de Novembro de 2000 e a agenda de Salónica.

3.   PRIORIDADES

O relatório anual da Comissão avalia os progressos efectuados e assinala as áreas em que o país deve aumentar os seus esforços. As prioridades que figuram na presente parceria europeia foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Albânia as complete ou lhes dê um avanço substancial nos próximos anos. É feita uma distinção entre prioridades de curto prazo, a cumprir dentro de um ou dois anos, e prioridades de médio prazo, a cumprir dentro de três ou quatro anos.

A parceria europeia indica as principais áreas prioritárias para os preparativos da Albânia para uma maior integração na União Europeia, com base nas análises do relatório anual de 2004. Recorda-se que, no caso da aproximação legislativa, a incorporação do acervo na legislação não é em si mesma suficiente, sendo também necessário preparar a sua aplicação integral.

3.1.   CURTO PRAZO

Situação Política

Democracia e Estado de Direito

Concentrar os esforços nas reformas e assegurar o funcionamento adequado das instituições democráticas— Assegurar a atenção política na execução das reformas necessárias para o progresso no âmbito do processo de estabilização e de associação. Melhorar as regras que regem os comités parlamentares e as comissões parlamentares de inquérito. Apoiar plenamente a Constituição e respeitar e implementar as decisões do Tribunal Constitucional. Incentivar o desenvolvimento da sociedade civil e a sua participação no processo de tomada de decisão.

Melhorar o funcionamento da administração pública— Assegurar a aplicação efectiva da lei da função pública e tomar medidas para a melhorar. Tomar medidas para evitar interferências políticas indevidas no funcionamento da administração pública. Produzir orientações claras no que respeita ao recrutamento, transferência e despedimento dos funcionários públicos, e aplicá-las. Assegurar que a Comissão da Função Pública cumpra as suas funções de acordo com a lei. Reforçar as funções do secretário-geral nos respectivos ministérios, no Conselho de Ministros e na Assembleia. Melhorar a coordenação entre os respectivos ministérios e o Ministério da Integração Europeia. Assegurar a sustentabilidade financeira do Instituto de Formação para a Administração Pública e reforçar as respectivas capacidades de formação. Preparar programas de formação específicos para as administrações locais. Assegurar que a prevista revisão das actuais unidades territoriais da Albânia bem como o estabelecimento de novas divisões territoriais sejam levados a cabo de forma adequada, com a participação de todos os interessados.

Preparar adequadamente e com tempo as próximas eleições parlamentares e autárquicas— Implementar atempadamente as recomendações do gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) na sequência das eleições autárquicas de 2003.

Reforçar o sistema judicial— Tomar medidas para aumentar a transparência e melhorar a gestão do procedimento de justiça penal e civil. Reforçar o estatuto dos juízes, bem como a sua independência e protecção no âmbito da Constituição. Garantir que o direito dos juízes e magistrados do Ministério Público à formação inicial e à formação profissional seja contemplado no estatuto dos magistrados. Assegurar o funcionamento eficaz do «Tribunal para crimes graves». Garantir que os juízes e os magistrados do Ministério Público sejam seleccionados e nomeados através de exames competitivos, de acordo com a constituição e com a legislação. Assegurar também que os juízes e os magistrados do Ministério Público sejam promovidos com as garantias adequadas e através de procedimentos imparciais. Melhorar o funcionamento das inspecções tanto do Conselho Superior de Justiça como do Gabinete Geral do Ministério Público, e assegurar que não haja impunidade para os juízes nem para os magistrados do Ministério Público. Dar orientações claras para as funções de inspecção separadas no Ministério da Justiça e no Conselho Superior de Justiça. Adoptar legislação adequada para a protecção das testemunhas. Conseguir um aumento contínuo da taxa de execução das sentenças judiciais. Criar um plano estratégico sólido de médio/longo prazo para a Escola de Magistrados tendo como objectivo o reforço da operacionalidade e da sustentabilidade financeira. Assegurar um acompanhamento adequado (inquérito e eventual acção judicial) das acusações públicas de comportamento criminoso contra determinadas pessoas.

Melhorar o combate à corrupção— Adoptar a legislação necessária a fim de harmonizar a moldura jurídica albanesa com as convenções europeias sobre a corrupção (em questões penais e civis) ratificadas pela Albânia. Melhorar e implementar a legislação existente relativa aos subornos. Assegurar a aplicação efectiva da lei da declaração de bens. Aplicar o plano de acção anticorrupção de 2003-2004 e assegurar que o plano de 2004-2005 inclua medidas anticorrupção realistas, precisas e mensuráveis. Reforçar a capacidade institucional para investigar e processar os casos de corrupção; assegurar que a unidade especializada ligada ao Ministério Público de Tirana (que se ocupa de crimes financeiros em geral) trate igualmente de casos de corrupção. Reduzir a lista de funcionários que beneficiam de imunidade, e conceder imunidade no respeito estrito pelas normas e práticas internacionais.

Direitos humanos e Protecção das minorias

Melhorar o respeito pelos direitos humanos pelos organismos responsáveis pela aplicação da lei— Assegurar que a polícia, os juízes, os magistrados do Ministério Público e outros organismos responsáveis pela aplicação da lei estejam inteiramente conscientes das suas obrigações em termos de direitos humanos, e que as apliquem em conformidade com as convenções internacionais ratificadas pela Albânia, em especial a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Resolver os casos de maus tratos pelos organismos responsáveis pela aplicação da lei através do efectivo processamento judicial dos responsáveis. Melhorar as condições dos detidos e presos preventivos mantidos em esquadras de polícia e tomar medidas no sentido de cumprir os requisitos internacionais neste domínio.

Garantir a liberdade de expressão e de imprensa— Tomar medidas para evitar a perseguição da imprensa e/ou as interferências políticas indevidas na mesma. Aproximar a legislação albanesa das normas europeias, e implementá-la. Adoptar legislação adequada para a imprensa e melhorar a legislação disponível para os órgãos de comunicação electrónicos, tendo em conta as normas europeias. Tomar medidas para assegurar a transparência em relação à propriedade dos órgãos de comunicação social. Assegurar a independência do organismo regulador dos meios de comunicação, designadamente do Conselho Nacional da Rádio e Televisão. Finalizar o plano nacional para as frequências da rádio e televisão. Incentivar o jornalismo de investigação e tomar medidas para apoiar a independência e o profissionalismo dos jornalistas.

Assegurar o respeito pelos direitos das minorias— Fornecer dados correctos sobre a dimensão das minorias na Albânia. Melhorar a moldura jurídica relativa às minorias de forma a cumprir os requisitos da convenção-quadro do Conselho da Europa para a protecção das minorias nacionais e assegurar a sua aplicação em todo o território da Albânia. Implementar a estratégia nacional para as populações romanichéis.

Cooperação regional e internacional

Reforçar a cooperação regional— Cumprir os requisitos do processo de estabilização e de associação e os compromissos de Salónica em termos de cooperação regional. Assegurar a aplicação de todos os acordos regionais de comércio livre concluídos no âmbito do memorando de entendimento para a facilitação do comércio de 2001 no âmbito do Pacto de Estabilidade.

Implementar obrigações internacionais— Regularizar a posição da Albânia no que respeita ao cumprimento dos compromissos da OMC. Assim que a situação estiver regularizada, assegurar a aplicação do calendário revisto sem mais demoras. Garantir o respeito pelos compromissos assumidos pela Albânia no âmbito das relações com a União Europeia.

Situação económica

Economia de mercado e reformas estruturais

Assegurar a estabilidade macroeconómica sustentável— Manter uma moldura macroeconómica estável no contexto do programa do Fundo Monetário Internacional. Demonstrar estar em conformidade com as recomendações das instituições financeiras internacionais.

Melhorar o ambiente empresarial— Aplicar um plano de acção para a eliminação dos obstáculos administrativos ao investimento e para a simplificação dos procedimentos administrativos. Adoptar legislação comercial mais adequada. Estabelecer regras e procedimentos claros relativamente às condições de estabelecimento, registo e funcionamento de empresas nacionais e estrangeiras, bem como assegurar que cumpram os requisitos do acordo de estabilização e de associação. Assegurar a aplicação adequada, não discricionária e não discriminatória de legislação, regras e procedimentos relacionados com empresas. Aplicar a carta europeia das pequenas e médias empresas, designadamente os objectivos definidos para 2004. Assegurar o pleno funcionamento do organismo das PME. Reformar o sistema de impostos pagos antecipadamente de forma a torná-lo menos desfavorável para as novas empresas. Continuar a preparação do fundo nacional de garantia. Difundir por todo o território as possibilidades de registo de empresas.

Desenvolver um mercado imobiliário/fundiário estável e operacional— Adoptar nova legislação sobre a restituição/compensação de propriedades confiscadas durante o período comunista. Assegurar que esta legislação dê uma resposta satisfatória à grande maioria dos pedidos e tomar, em estreita cooperação com todos os intervenientes políticos relevantes e com as associações de proprietários, as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. Em especial fornecer todos os dados necessários para determinar as terras disponíveis para restituição ou compensação, identificar claramente os pedidos de restituição por resolver, e criar um plano de financiamento credível que assegure a cobertura de eventuais custos de compensação.

Promover o emprego e a coesão social— Criar, com a participação de todos os intervenientes, uma estratégia para promover o emprego e a coesão social, e iniciar a aplicação da mesma. Tomar medidas para melhorar os sistemas de protecção social e os padrões sociais, bem como para combater a exclusão e a discriminação social. Respeitar as principais normas laborais e a sua aplicação efectiva.

Gestão das finanças públicas

Melhorar a gestão das finanças públicas— Melhorar os procedimentos orçamentais através de estimativas realistas de receitas, de um melhor estabelecimento de prioridades em matéria de despesas e do reforço dos laços entre os objectivos das políticas e o planeamento orçamental. Criar uma estratégia sócio-económica global, que englobe a actual estratégia nacional para o desenvolvimento social e económico e o quadro de despesas a médio prazo, e à qual ficariam ligadas todas as ajudas financeiras; neste contexto, velar por que as prioridades do processo de estabilização e de associação sejam tidas devidamente em conta.

Estabelecer um documento de estratégia sobre o controlo público das finanças internas, tendo em conta os requisitos da União Europeia.

Aplicar a lei da auditoria interna. Assegurar o funcionamento adequado da instituição pública de auditoria, incluindo o acompanhamento das suas recomendações e conclusões, bem como o processamento judicial das infracções.

Normas europeias

Mercado interno e comércio

Circulação de mercadorias— Efectuar mais progressos na adopção das normas da União Europeia. Adoptar o projecto de decreto relativo à organização e funcionamento da Direcção de Homologação e assegurar a separação das funções de homologação das de normalização e certificação. Tomar medidas para aumentar a sensibilização dos operadores económicos em relação a estes conceitos, bem como à sua importância no comércio internacional.

Melhorar as condições fitossanitárias e veterinárias em conformidade com os requisitos da União Europeia, nomeadamente em relação aos produtos com forte potencial de exportação.

Alfândega— Estabilizar e melhorar todos os aspectos da capacidade administrativa da administração aduaneira da Albânia. Em especial, assegurar a estabilidade do pessoal e gerir os recursos humanos no respeito estrito pela legislação relevante. Reforçar os departamentos aduaneiros envolvidos na aplicação dos acordos comerciais, em especial o departamento responsável pela origem das mercadorias. Reforçar a capacidade administrativa do sector aduaneiro. Assegurar a aplicação de acordo com as normas da União Europeia e, se necessário, das convenções internacionais, dos procedimentos relativos ao trânsito, à avaliação, aos entrepostos aduaneiros, à avaliação e selectividade de riscos e à auditoria (interna e externa). Assegurar que a administração aduaneira cumpra a sua obrigação de recolha de receitas em conformidade com a lei. Tomar medidas concretas para melhorar o combate ao contrabando e tráfico de seres humanos. Aplicar o sistema Asycuda nas alfândegas de Tirana e no porto de Durres. Assegurar a aplicação não discriminatória da legislação, regras e procedimentos aduaneiros em todo o país.

Fiscalidade— Iniciar a revisão da actual legislação fiscal e dos procedimentos administrativos e assegurar a aplicação eficaz e não discriminatória da legislação fiscal. Intensificar a luta contra a fraude fiscal. Prosseguir a reforma em curso da administração fiscal, incluindo a criação/extensão de um sistema informático integrado. Resolver todos os pedidos pendentes em matéria de isenção fiscal para projectos financiados pela União Europeia e estabelecer um sistema eficaz para assegurar uma isenção fiscal efectiva para projectos financiados pela União Europeia de acordo com o acordo-quadro de 1992.

Concorrência e auxílios estatais— Adoptar a legislação derivada necessária para a aplicação da nova lei da concorrência e iniciar a sua aplicação. Preparar para o estabelecimento de uma autoridade da concorrência independente, incluindo através do reforço da capacidade administrativa. Promover as políticas de concorrência fomentando a liberalização, melhorando as práticas em matéria de contratos públicos e realizando as privatizações de forma propícia à concorrência. Adoptar a moldura jurídica necessária para os auxílios estatais e promover a transparência e a aplicação básica dos princípios dos auxílios estatais.

Contratos públicos— Aplicar a actual legislação em matéria de contratos públicos e tomar medidas a fim de aproximar esta legislação das normas europeias. Evitar derrogações do princípio do concurso aberto e assegurar a aplicação estrita dos procedimentos de concursos. Reforçar a Agência dos Contratos Públicos bem como os organismos dos contratos públicos nos ministérios pertinentes. Tomar medidas para garantir o tratamento adequado das reclamações.

Direitos de propriedade intelectual— Adoptar nova legislação sobre propriedade industrial. Aderir à Convenção Internacional para a protecção das obtenções vegetais. Adoptar a legislação necessária e reforçar a capacidade administrativa a fim de melhorar a protecção dos direitos de autor. Tomar medidas para reforçar a sensibilização dos operadores económicos, dos organismos de aplicação da lei e do aparelho judicial em relação aos direitos de propriedade intelectual e comercial. Tomar medidas para melhorar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual.

Medidas sectoriais

Ambiente— Procurar resolver os problemas de poluição tóxica em Durres e Vlora, bem como a questão dos resíduos radioactivos em Tirana e Fier. Assegurar a aplicação efectiva da legislação sobre avaliação do impacto ambiental e impostos ecológicos. Melhorar a coordenação entre o Ministério do Ambiente e outros organismos públicos que tratam de questões ambientais. Acelerar a aplicação da estratégia nacional de abastecimento de água e saneamento e da estratégia rural de abastecimento de água e saneamento básico.

Energia— Aplicar o plano de acção de 2003-2005 e iniciar a aplicação da estratégia da energia da Albânia. Aplicar os compromissos assumidos no âmbito do memorando de entendimento de Atenas, de 2003, sobre o mercado regional da energia da Sudeste da Europa.

Telecomunicações— Assegurar a liberalização efectiva do sector das comunicações electrónicas, incluindo o reforço dos organismos reguladores e a adopção de legislação e de medidas adequadas para o sector.

Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

Gestão das fronteiras— No seguimento da conferência regional de Ohrid sobre segurança e gestão das fronteiras em Maio de 2003, aplicar as medidas adoptadas pelo governo e apresentadas na reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre justiça e assuntos internos em Novembro de 2003. Criar uma estratégia integrada de gestão das fronteiras em conformidade com as normas comunitárias. Reforçar os órgãos de aplicação da lei responsáveis pela gestão das fronteiras e reforçar as normas de gestão. Estabelecer um sistema adequado de análise de riscos, a fim de melhorar a gestão de fronteiras nos postos fronteiriços e nas fronteiras «verdes» e «azuis». Melhorar a cooperação com os países vizinhos, bem como a colaboração entre os órgãos nacionais de aplicação da lei envolvidos na gestão das fronteiras, na fronteira e em relação com as actividades de controlo subsequentes. Melhorar o equipamento e as competências dos órgãos de aplicação da lei a fim de assegurar a identificação de documentos de viagem falsos ou falsificados. Tomar as medidas necessárias, em cooperação com os agentes internacionais competentes, tendo em vista assegurar níveis adequados de segurança, gestão e controlo no aeroporto internacional de Tirana.

Medidas em matéria de migração e de direito de asilo— Adoptar e iniciar a aplicação da estratégia nacional para a migração. Assegurar que os procedimentos necessários para assinar e ratificar o Acordo de Readmissão CE-Albânia fiquem concluídos o mais breve possível em 2004.

Adoptar formalmente o plano de acção nacional sobre o direito de asilo. Resolver as falhas existentes na legislação albanesa relacionada com o direito de asilo. Aplicar, especialmente nas zonas fronteiriças, o sistema de pré-selecção para classificar as pessoas em situação irregular no território albanês. Respeitar o princípio da não repulsão (non-refoulement). Assegurar que o tratamento dos pedidos de asilo seja efectuado de acordo com a lei e dentro dos prazos.

Polícia— Aplicar integralmente a lei sobre os serviços policiais. Criar e iniciar a aplicação de um sistema transparente de disciplina e promoções. Melhorar as competências policiais em matéria de investigação. Estabelecer um manual consolidado de procedimentos para todos os agentes da polícia criminal. Estabelecer regras claras a fim de assegurar uma colaboração adequada entre várias unidades da polícia e o Ministério Público. Reforçar o policiamento público. Assegurar o processamento judicial dos agentes da polícia envolvidos em casos de corrupção e noutras actividades criminosas.

Crime organizado, tráfico de seres humanos, estupefacientes, branqueamento de capitais e terrorismo— Aplicar as medidas de acção contra a criminalidade organizada adoptadas pelo governo e apresentadas na reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre justiça e assuntos internos de Novembro de 2003. Assegurar que a legislação albanesa defina claramente o conceito de «crime organizado», em conformidade com a legislação da União Europeia e com as normas internacionais geralmente aceites. Adoptar e aplicar legislação em matéria de mercadorias roubadas tendo em conta as normas internacionais e que abranja igualmente as mercadorias roubadas no estrangeiro. Assegurar a colaboração e a troca de informações entre os organismos de aplicação da lei, os ministérios e os legisladores envolvidos no combate ao crime organizado. Dentro dos limites da lei e no respeito integral pelas normas internacionais, ampliar a utilização de meios especiais de investigação a todas as áreas relacionadas com o crime organizado. Aplicar a estratégia antitráfico adoptada em 2003. Tomar as medidas necessárias de preparação para a celebração de um acordo com a Europol. Tomar as medidas necessárias tendo em vista acordos bilaterais em Estados-Membros da União Europeia em matéria de extradição.

Aplicar a legislação existente em matéria de estupefacientes. Assegurar esforços sustentáveis na luta contra o cultivo e o tráfico de cannabis. Preparar uma estratégia nacional sobre estupefacientes em conformidade com a estratégia e o plano de acção de luta contra a droga da União Europeia.

Reforçar a capacidade das instituições responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais; assegurar a colaboração adequada entre estas instituições, estabelecer procedimentos de trabalho eficazes e desenvolver um sistema adequado de gestão de processos. Aplicar a legislação existente em matéria de branqueamento de capitais.

Reforçar a cooperação internacional e aplicar todas as convenções internacionais relevantes contra o terrorismo. Melhorar a cooperação e a troca de informações entre a polícia e os serviços de informações dentro do Estado e com outros Estados. Prevenir o financiamento e a preparação de actos de terrorismo.

3.2.   PRIORIDADES DE MÉDIO PRAZO

Situação política

Democracia e Estado de Direito

Prosseguir a melhoria do funcionamento da administração pública— Assegurar que os sectores da administração pública responsáveis pela aplicação das disposições do acordo de estabilização e associação, bem como os envolvidos na aplicação da assistência financeira da União Europeia, se encontrem adequadamente formados e equipados para levarem a cabo as suas tarefas. Assegurar que a legislação relativa à função pública e os procedimentos relacionados, incluindo em termos de desenvolvimento de carreira, são melhorados em conformidade com os requisitos de uma administração pública moderna, e que são estritamente implementados para apoiar o desenvolvimento de uma administração bem preparada, profissional, transparente e estável. Assegurar que as administrações locais se encontrem em posição de implementar medidas descentralizadas.

Levar a cabo as próximas eleições parlamentares e autárquicas de acordo com as normas internacionais

Prosseguir o reforço do sistema judicial— Assegurar a perseguição penal de crimes graves, especialmente do crime organizado, dando uma atenção especial aos mecanismos de cooperação transfronteiriços. O sucesso da acção penal deverá traduzir-se por um aumento tangível e significativo do número de condenações bem sucedidas de autores de crimes graves, mediante a imposição das penas adequadas. Reduzir substancialmente o actual atraso e assegurar a execução atempada das sentenças dos tribunais. Assegurar uma ampla divulgação das decisões dos tribunais. Assegurar a formação contínua e adequada dos juízes e delegados do Ministério Público, incluindo em relação a direitos humanos, ética, assuntos comerciais e questões relacionadas com o acordo de estabilização e associação. Aplicar a legislação relativa à protecção das testemunhas. Prosseguir o reforço da independência do poder judicial através da transferência efectiva da inspecção das actividades judiciais dos magistrados do Ministério da Justiça para o Conselho Superior de Justiça.

Prosseguir o reforço do combate à corrupção e o crime organizado— Implementar as convenções europeias em matéria de corrupção (em questões criminais e civis) ratificadas pela Albânia, bem como as recomendações do grupo de estatutos contra a corrupção (GRECO). Conseguir resultados significativos na luta contra a corrupção, a todos os níveis e em todos os domínios, através da aplicação de legislação adequada. Facilitar a instalação de oficiais de ligação, destacados por Estados-Membros da União Europeia nos órgãos do Estado competentes para o combate contra o crime organizado. Apresentar relatórios semestrais à União Europeia sobre os resultados concretos alcançados na perseguição judicial de actividades relacionadas com o crime organizado nos termos da Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, também conhecida como a Convenção de Palermo.

Direitos humanos e Protecção das minorias

Assegurar o respeito pelos direitos humanos pelos organismos responsáveis pela aplicação da lei— Assegurar que os detidos e os presos preventivos sejam tratados em conformidade com as normas internacionais. Garantir que a dignidade humana e a segurança pessoal sejam respeitadas nos centros de detenção, nas prisões e nas instituições para doentes mentais, de acordo com as convenções internacionais. Estabelecer um sistema judiciário juvenil adequado. Assegurar o respeito pela Convenção do Conselho da Europa para a prevenção da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.

Garantir a liberdade de expressão e de imprensa— Aplicar nova legislação relativa aos órgãos de comunicação escritos e electrónicos tendo em conta as normas da União Europeia. Assegurar a atribuição das frequências de televisão de forma justa e não discriminatória, em conformidade com o plano nacional, bem como que os organismos de radiodifusão respeitam integralmente os requisitos. Completar a transição da rádio e televisão albanesa de empresa de televisão do Estado para um serviço público de comunicação social neutral. Incentivar a melhoria contínua da qualidade do jornalismo.

Cooperação regional e internacional

Reforçar a cooperação regional— Concluir e aplicar acordos com os países vizinhos nos domínios do combate ao crime organizado, da gestão de fronteiras e da readmissão. Aplicar o memorando de entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais da Sudeste da Europa. Continuar a aplicação dos compromissos assumidos no âmbito do memorando de entendimento de Atenas, de 2003, sobre o mercado regional da energia e efectuar progressos em relação ao estabelecimento do referido mercado. Assegurar a cooperação regional adequada em questões ambientais.

Implementar obrigações internacionais— Aplicar integralmente os acordos e convenções internacionais ratificados pela Albânia, em especial as convenções em matéria de justiça e assuntos internos, de direitos humanos e das minorias e de comércio.

Situação económica

Economia de mercado e reformas estruturais

Concluir o processo de privatizações— em especial através da privatização das empresas INSIG (sector financeiro), Albtelecom (sector das telecomunicações), Servcom, Albpetrol, Armo e KESH (sector da energia).

Prosseguir o melhoramento do ambiente empresarial— Aplicar legislação comercial mais adequada. Assegurar a formação adequada dos magistrados em matéria de legislação comercial e empresarial. Conseguir resultados significativos em termos de combate à fraude e à corrupção. Criar uma estratégia para combater a economia informal a fim de garantir, designadamente, a concorrência leal entre empresas.

Conseguir um mercado imobiliário/fundiário operacional— Aplicar legislação sobre a restituição/compensação de propriedades confiscadas durante o período comunista. Concluir a realização de cartas de solos e o processo de registo dos terrenos agrícolas. Assegurar que as transferências de propriedade sejam efectuadas em conformidade com a lei e tomar medidas destinadas ao funcionamento adequado de todos os organismos envolvidos no processo (notários, registo de propriedade, etc). Assegurar que sejam respeitadas as disposições relativas à classificação e à utilização dos terrenos agrícolas. Criar e adoptar legislação em matéria de tributação dos bens imóveis/fundiários.

Gestão das finanças públicas

Prosseguir a melhoria da gestão das finanças públicas— Aplicar a estratégia sobre o controlo público das finanças internas. Prosseguir o reforço da auditoria externa e assegurar que tanto a gestão do controlo financeiro como a auditoria externa funcionem adequadamente. Estabelecer procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de (suspeita de) fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.

Normas da União Europeia

Mercado interno e comércio

Circulação de mercadorias— Assegurar a capacidade administrativa para aplicar os requisitos do acordo de estabilização e de associação (AEA). Realizar mais progressos na adopção de normas europeias. Estabelecer um sistema de vigilância do mercado. Assegurar a melhoria do funcionamento, tendo em conta as práticas da União Europeia, dos organismos responsáveis pela normalização, homologação e certificação, bem como dos responsáveis pela metrologia e calibração.

Conseguir melhorias substanciais em termos de segurança alimentar e de condições fitossanitárias e veterinárias, em conformidade com as disposições da União Europeia.

Alfândega— Assegurar a capacidade administrativa para aplicar as disposições do AEA. Assegurar um alinhamento substancial da legislação e dos procedimentos aduaneiros, bem como da sua aplicação, pela legislação e procedimentos da União Europeia. Garantir uma aplicação adequada das regras de origem. Continuar a assegurar a estabilidade do pessoal na administração aduaneira e a melhorar a eficácia na sua gestão. Melhorar os resultados na luta contra a fraude, o contrabando e o tráfico de seres humanos, e reduzir significativamente os casos de funcionários aduaneiros envolvidos em actividades ilegais. Completar a implementação do sistema Asycuda em todo o país e prosseguir os esforços de informatização.

Fiscalidade— Continuar a reforçar a administração fiscal. Assegurar a aplicação integral e eficaz do sistema do IVA. Melhorar a comunicação com os contribuintes e simplificar a estrutura e os procedimentos fiscais, incluindo os procedimentos de reembolso. Prever um número de identificação dos contribuintes único para efeitos fiscais. Continuar a reforçar a cobrança e controlo dos impostos e criar uma estratégia de auditoria.

Concorrência e auxílios estatais— Em conformidade com as disposições do AEA, estabelecer uma autoridade da concorrência independente. Aplicar a legislação da concorrência e preparar para o estabelecimento de uma estrutura de auxílios estatais operacionalmente independente. Reforçar as estruturas responsáveis pelos auxílios estatais e assegurar progressos tanto no sentido de completar um inventário global dos auxílios estatais como de produzir dados do PIB ao nível NUTS II.

Contratos públicos— Assegurar um alinhamento substancial da moldura jurídica da Albânia pelo acervo da União Europeia. Conseguir estruturas de contratos públicos inteiramente operacionais, que assegurem o funcionamento estrito dos procedimentos de contratos públicos em conformidade com a lei e as disposições do AEA.

Direitos de propriedade intelectual— Implementar adequadamente as convenções internacionais ratificadas no domínio dos direitos de propriedade intelectual, comercial e industrial. Garantir um elevado grau de protecção dos direitos de propriedade intelectual e conseguir resultados na luta contra a pirataria e a contrafacção. Garantir uma capacidade administrativa suficiente a fim de cumprir as disposições do AEA nesta área.

Medidas sectoriais

Ambiente— Continuar os esforços para resolver os problemas de poluição tóxica. Reduzir os níveis de poeiras e de poluição do ar nas zonas urbanas. Reduzir a poluição produzida pela refinaria de Balsh, incluindo a descarga no rio Gjanica e tomar medidas para resolver a poluição da água em geral. Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais neste domínio. Reforçar o controlo ambiental e assegurar a aplicação de sanções suficientemente dissuasoras contra os poluidores. Assegurar a aplicação da estratégia nacional de abastecimento de água e saneamento e da estratégia rural de abastecimento de água e saneamento básico. Criar e iniciar a aplicação de uma estratégia para o alinhamento progressivo pelo acervo nesta matéria.

Saúde pública— Reforçar os sistemas de vigilância e de notificação de doenças transmissíveis. Facilitar uma cooperação mais estreita com as redes de saúde pública.

Transportes— Implementar o plano director para os transportes. Prosseguir os esforços para completar os corredores Este-Oeste e Norte-Sul. Efectuar esforços substanciais no que respeita à reabilitação do aeroporto de Tirana e dos portos de Durres e Vlora, incluindo em termos de garantir uma melhoria da segurança e de gestão das fronteiras. Completar a privatização do porto de Durres. Conseguir resultados melhorados em termos de segurança rodoviária e tomar medidas adicionais para novos melhoramentos. Aplicar o memorando de entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais da Sudeste da Europa.

Energia— Continuar a assegurar a aplicação adequada de planos de acção em relação ao sector da electricidade, bem como progressos na aplicação da estratégia da energia da Albânia. Assegurar a implementação atempada de vários projectos destinados à melhoria das infra-estruturas de produção, transmissão e distribuição de electricidade. Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais neste domínio tendo em vista o estabelecimento de um mercado regional da energia competitivo.

Telecomunicações— Transpor e aplicar a nova moldura da União Europeia para as comunicações electrónicas.

Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

Gestão das fronteiras— Aplicar a estratégia integrada de gestão das fronteiras e todos os compromissos internacionais assumidos pela Albânia no domínio da gestão das fronteiras. Aplicar com eficácia a análise de riscos em relação à gestão das fronteiras. Continuar a reforçar as capacidades de gestão das fronteiras; em especial, assegurar que a gestão das fronteiras no aeroporto internacional de Tirana e nos portos de Durres e Vlora respeitam as normas da União Europeia. Garantir características de segurança aperfeiçoadas nos novos documentos de viagem da Albânia. Conseguir resultados significativos no processo de desminagem.

Medidas em matéria de migração e de direito de asilo— Aplicar a estratégia nacional para a migração. Assegurar que a Albânia esteja em posição de cumprir as disposições do AEA respeitantes aos cidadãos de União Europeia que trabalham e/ou residem no país. Assegurar a aplicação efectiva de todos os acordos de readmissão concluídos pela Albânia; tentar concluir acordos de readmissão com todos os países da região e com os países de origem dos migrantes que transitam pela Albânia. Concluir, ratificar e aplicar progressivamente todas as principais convenções internacionais no domínio da migração.

Aplicar o plano de acção nacional sobre o direito de asilo. Aplicar a legislação em matéria de direito de asilo e estabelecer um sistema completo de direito de asilo em conformidade com as normas internacionais.

Polícia— Continuar a reforçar as forças policiais, sobretudo através de formação e equipamento adequados. Assegurar o funcionamento de um sistema de gestão de processos adequado, de forma a conseguir um processo bem documentado de detecção dos processos desde o relatório inicial até à conclusão. Conseguir resultados significativos no combate à criminalidade e na redução da corrupção e de outros comportamentos criminosos nos serviços policiais.

Crime organizado, tráfico de seres humanos, estupefacientes, branqueamento de capitais e terrorismo— Prosseguir o reforço da cooperação internacional. Conseguir resultados significativos na taxa, número e qualidade das acções judiciais respeitantes a infracções relacionadas com o crime organizado e o tráfico, bem como em termos de confiscação de proventos de delitos.

Aplicar a estratégia nacional da droga. Assegurar resultados substancialmente melhorados no que respeita à luta contra o tráfico de estupefacientes, especialmente drogas duras como a heroína e a cocaína.

Reforçar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo o branqueamento de capitais e a falsificação de moeda). Estabelecer uma agência interministerial para a confiscação de proventos de delitos. Conseguir resultados concretos na luta contra o branqueamento de capitais, dentro e fora do sector financeiro.

4.   PROGRAMAÇÃO

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação será fornecida pelos instrumentos financeiros relevantes, e em especial pelo Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (1). Assim sendo, a presente decisão não terá implicações financeiras. Para além disso, a Albânia terá acesso a financiamento oriundo de programas multipaíses e horizontais. A Comissão está a trabalhar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, em especial o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Mundial, tendo em vista facilitar os projectos de co-financiamento relacionados com o processo de estabilização e de associação.

5.   CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação dependerá dos progressos conseguidos no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga. O incumprimento destas condições gerais poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000.

A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997, em especial no que se refere ao compromisso do beneficiário de proceder a reformas democráticas, económicas e institucionais, tendo em conta as prioridades estabelecidas na presente parceria europeia.

6.   ACOMPANHAMENTO

O acompanhamento da parceria europeia é assegurado através dos mecanismos estabelecidos no contexto do processo de estabilização e de associação, nomeadamente o relatório anual sobre o processo de estabilização e de associação.

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(1)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).

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