# Jornal Oficial L 240/10 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 240 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano10 de Julho de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 240

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano10 de Julho de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1268/2004 da Comissão, de 9 de Julho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1269/2004 da Comissão, de 9 de Julho de 2004, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1270/2004 da Comissão, de 9 de Julho de 2004, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1271/2004 da Comissão, de 9 de Julho de 2004, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado | 5 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1268/2004 da Comissão, de 9 de Julho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1269/2004 da Comissão, de 9 de Julho de 2004, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

o

3

Regulamento (CE) n.o 1270/2004 da Comissão, de 9 de Julho de 2004, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

o

4

Regulamento (CE) n.o 1271/2004 da Comissão, de 9 de Julho de 2004, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

o

5

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/541/CE:Decisão do Conselho, de 5 de Julho de 2004, relativa aos três representantes das partes interessadas e seus suplentes no Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação | 6 |
| | | Comissão |
| | * | 2004/542/CE:Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que respeita à lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca
  [notificada com o número C(2004)1954]

   (
  1
  ) | 7 |
| | * | 2004/543/CE:Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que estabelece, para o ano de 2004, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002
  [notificada com o número C(2004) 2411] | 14 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/541/CE:Decisão do Conselho, de 5 de Julho de 2004, relativa aos três representantes das partes interessadas e seus suplentes no Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação

6

Comissão

*

2004/542/CE:Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que respeita à lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca
  [notificada com o número C(2004)1954]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004)1954]

1

7

*

2004/543/CE:Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que estabelece, para o ano de 2004, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002
  [notificada com o número C(2004) 2411]

o

o

o

[notificada com o número C(2004) 2411]

14

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas (JO L 356 de 31.12.2002) | 16 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas (JO L 358 de 31.12.2002) | 16 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2370/2002 do Conselho, de20 de Dezembro de 2002, que estabelece uma medida comunitária de emergência para a demolição de navios de pesca (JO L 358 de 31.12.2002) | 17 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31.12.2002) | 17 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas (JO L 356 de 31.12.2002)

o

16

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas (JO L 358 de 31.12.2002)

o

o

16

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2370/2002 do Conselho, de20 de Dezembro de 2002, que estabelece uma medida comunitária de emergência para a demolição de navios de pesca (JO L 358 de 31.12.2002)

o

17

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31.12.2002)

o

17

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 10.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1268/2004 DA COMISSÃO

de 9 de Julho de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 9 de Julho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 52,9 |
| 999 | 52,9 |
| 0707 00 05 | 052 | 88,8 |
| 999 | 88,8 |
| 0709 90 70 | 052 | 76,9 |
| 999 | 76,9 |
| 0805 50 10 | 382 | 55,2 |
| 388 | 60,5 |
| 508 | 63,6 |
| 524 | 57,7 |
| 528 | 56,8 |
| 999 | 58,8 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 80,4 |
| 400 | 112,9 |
| 404 | 116,8 |
| 508 | 67,9 |
| 512 | 75,0 |
| 528 | 75,3 |
| 720 | 71,5 |
| 804 | 96,0 |
| 999 | 87,0 |
| 0808 20 50 | 052 | 95,0 |
| 388 | 104,9 |
| 512 | 90,9 |
| 528 | 75,2 |
| 999 | 91,5 |
| 0809 10 00 | 052 | 211,1 |
| 624 | 203,1 |
| 999 | 207,1 |
| 0809 20 95 | 052 | 282,8 |
| 068 | 222,3 |
| 400 | 313,5 |
| 999 | 272,9 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 152,4 |
| 624 | 75,4 |
| 999 | 113,9 |
| 0809 40 05 | 512 | 91,6 |
| 624 | 194,0 |
| 999 | 142,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

52,9

999

52,9

0707 00 05

052

88,8

999

88,8

0709 90 70

052

76,9

999

76,9

0805 50 10

382

55,2

388

60,5

508

63,6

524

57,7

528

56,8

999

58,8

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

80,4

400

112,9

404

116,8

508

67,9

512

75,0

528

75,3

720

71,5

804

96,0

999

87,0

0808 20 50

052

95,0

388

104,9

512

90,9

528

75,2

999

91,5

0809 10 00

052

211,1

624

203,1

999

207,1

0809 20 95

052

282,8

068

222,3

400

313,5

999

272,9

0809 30 10, 0809 30 90

052

152,4

624

75,4

999

113,9

0809 40 05

512

91,6

624

194,0

999

142,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 10.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/3 |
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10.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1269/2004 DA COMISSÃO

de 9 de Julho de 2004

que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê que as compras por concurso público serão abertas ou suspensas pala Comissão num Estado-Membro caso se verifique que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, consoante o caso, quer a um nível inferior, quer a um nível igual ou superior, a 92 % do preço de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê que as compras por concurso público serão abertas ou suspensas pala Comissão num Estado-Membro caso se verifique que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, consoante o caso, quer a um nível inferior, quer a um nível igual ou superior, a 92 % do preço de intervenção.

| (2) | A última lista dos Estados-Membros em que a intervenção fica suspensa foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1230/2004 da Comissão (3). Essa lista deve ser adaptada para atender aos novos preços de mercado comunicados pela Suécia em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. Por razões de clareza, é conveniente substituir essa lista e revogar o Regulamento (CE) n.o 1230/2004, |
| --- | --- |

(2)

A última lista dos Estados-Membros em que a intervenção fica suspensa foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1230/2004 da Comissão (3). Essa lista deve ser adaptada para atender aos novos preços de mercado comunicados pela Suécia em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. Por razões de clareza, é conveniente substituir essa lista e revogar o Regulamento (CE) n.o 1230/2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, ficam suspensas na Bélgica, na Dinamarca, na Grécia, em França, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Áustria, na Finlândia e na Suécia.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1230/2004.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 359/2003 (JO L 53 de 28.2.2003, p. 17).

2

o

(3)  JO L 234 de 3.7.2004, p. 3.

3

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| 10.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/4 |
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10.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1270/2004 DA COMISSÃO

de 9 de Julho de 2004

relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005.

| (3) | É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária, |
| --- | --- |

(3)

É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Julho de 2004 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.

2.   Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Agosto de 2004 para 1 770,167 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

2

o

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| 10.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/5 |
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10.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1271/2004 DA COMISSÃO

de 9 de Julho de 2004

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

| (3) | A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado, |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 20,486 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

2

(3)  JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

3

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 10.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/6 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/6

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DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Julho de 2004

relativa aos três representantes das partes interessadas e seus suplentes no Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação

(2004/541/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (1), a seguir designada «a Agência», e nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão de 28 de Maio de 2004,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o do referido regulamento estabelece que o Conselho de Administração da Agência é composto por um representante de cada Estado-Membro, três representantes da Comissão e ainda três representantes propostos pela Comissão e nomeados pelo Conselho, sem direito a voto que representam, respectivamente, os seguintes grupos:






  a) | A indústria das tecnologias de informação e comunicação; |
| --- | --- | --- |

(1)

O artigo 6.o do referido regulamento estabelece que o Conselho de Administração da Agência é composto por um representante de cada Estado-Membro, três representantes da Comissão e ainda três representantes propostos pela Comissão e nomeados pelo Conselho, sem direito a voto que representam, respectivamente, os seguintes grupos:

a)

A indústria das tecnologias de informação e comunicação;

| b) | Grupos de consumidores; |
| --- | --- |

b)

Grupos de consumidores;

| c) | Peritos universitários em segurança das redes e da informação. |
| --- | --- |

c)

Peritos universitários em segurança das redes e da informação.

| (2) | A Comissão convidou os Estados-Membros a procederem à nomeação dos respectivos representantes no Conselho de Administração, bem como dos membros suplentes, que representarão os membros efectivos na ausência destes últimos. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão convidou os Estados-Membros a procederem à nomeação dos respectivos representantes no Conselho de Administração, bem como dos membros suplentes, que representarão os membros efectivos na ausência destes últimos.

| (3) | Para que a Agência possa iniciar de imediato as suas actividades, é necessário que o respectivo Conselho de Administração esteja em condições de funcionar o mais rapidamente possível, |
| --- | --- |

(3)

Para que a Agência possa iniciar de imediato as suas actividades, é necessário que o respectivo Conselho de Administração esteja em condições de funcionar o mais rapidamente possível,

DECIDE:

Artigo único

É a seguinte a lista dos membros efectivos e suplentes que representam os três grupos de interessados no Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação:

| | Membros efectivos | Suplentes |
| --- | --- | --- |
| Indústria das tecnologias de informação e comunicação | Mark MacGann | Berit Svendsen |
| Grupos de consumidores | Markus Bautsch | Jim Murray |
| Peritos universitários em segurança das redes e da informação | Kai Rannenberg | Niko Schlammberger |

Membros efectivos

Suplentes

Indústria das tecnologias de informação e comunicação

Mark MacGann

Berit Svendsen

Grupos de consumidores

Markus Bautsch

Jim Murray

Peritos universitários em segurança das redes e da informação

Kai Rannenberg

Niko Schlammberger

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

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(1)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

1

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Comissão

| 10.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/7 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/7

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2004

que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que respeita à lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca

[notificada com o número C(2004)1954]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/542/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1) e, nomeadamente, o n.o 3, alíneas c) e d), do seu artigo 14.o e o seu artigo 15.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2) e, nomeadamente, os n.os 1 e 4 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (3), foi recentemente alterada pela Decisão 2004/212/CE da Comissão, que diz respeito às condições sanitárias comunitárias aplicáveis às importações de animais e de carne fresca, incluindo a carne picada, de países terceiros e que altera as Decisões 79/542/CEE, 2000/572/CE e 2000/585/CE (4). Nos termos desta alteração, em 1 de Maio de 2004 entrarão em vigor novos modelos de certificados sanitários. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (3), foi recentemente alterada pela Decisão 2004/212/CE da Comissão, que diz respeito às condições sanitárias comunitárias aplicáveis às importações de animais e de carne fresca, incluindo a carne picada, de países terceiros e que altera as Decisões 79/542/CEE, 2000/572/CE e 2000/585/CE (4). Nos termos desta alteração, em 1 de Maio de 2004 entrarão em vigor novos modelos de certificados sanitários.

| (2) | A Decisão 93/402/CEE da Comissão de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul (5), é ainda aplicável à Argentina, ao Brasil, ao Chile, à Colômbia, ao Paraguai e ao Uruguai, tendo sido recentemente alterada pela Decisão 2003/758/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2003, que altera a Decisão 93/402/CEE no que diz respeito à importação de carne fresca da Argentina (6), a qual modificou a regionalização deste país. Esta decisão será revogada em 1 de Maio de 2004 pela Decisão 2004/212/CE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 93/402/CEE da Comissão de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul (5), é ainda aplicável à Argentina, ao Brasil, ao Chile, à Colômbia, ao Paraguai e ao Uruguai, tendo sido recentemente alterada pela Decisão 2003/758/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2003, que altera a Decisão 93/402/CEE no que diz respeito à importação de carne fresca da Argentina (6), a qual modificou a regionalização deste país. Esta decisão será revogada em 1 de Maio de 2004 pela Decisão 2004/212/CE.

| (3) | A Decisão 1999/283/CE da Comissão de 12 de Abril de 1999, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos (7), foi recentemente alterada pela Decisão 2003/571/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que altera as Decisões 1999/283/CE e 2000/585/CE no respeitante às importações de carne fresca do Botsuana e da Suazilândia (8), a qual modificou a regionalização da Suazilândia. Esta decisão será revogada em 1 de Maio de 2004 pela Decisão 2004/212/CE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 1999/283/CE da Comissão de 12 de Abril de 1999, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos (7), foi recentemente alterada pela Decisão 2003/571/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que altera as Decisões 1999/283/CE e 2000/585/CE no respeitante às importações de carne fresca do Botsuana e da Suazilândia (8), a qual modificou a regionalização da Suazilândia. Esta decisão será revogada em 1 de Maio de 2004 pela Decisão 2004/212/CE.

| (4) | A Decisão 2000/585/CE da Comissão de 7 de Setembro de 2000, que estabelece a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de carne de coelho e de certas carnes de caça selvagem e de criação e que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis a essas importações (9), foi recentemente alterada pela Decisão 2004/245/CE da Comissão, que autoriza a importação de carne de caça selvagem e de criação de animais biungulados, com excepção dos suínos, a partir da Islândia (10). |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2000/585/CE da Comissão de 7 de Setembro de 2000, que estabelece a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de carne de coelho e de certas carnes de caça selvagem e de criação e que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis a essas importações (9), foi recentemente alterada pela Decisão 2004/245/CE da Comissão, que autoriza a importação de carne de caça selvagem e de criação de animais biungulados, com excepção dos suínos, a partir da Islândia (10).

| (5) | Importa, por conseguinte, actualizar a Decisão 79/542/CEE do Conselho, a fim de ter em conta as exigências de regionalização e certificação previstas na Decisão 2003/758/CE em relação à Argentina, na Decisão 2003/571/CE em relação à Suazilândia e na Decisão 2004/245/CE em relação à Islândia. |
| --- | --- |

(5)

Importa, por conseguinte, actualizar a Decisão 79/542/CEE do Conselho, a fim de ter em conta as exigências de regionalização e certificação previstas na Decisão 2003/758/CE em relação à Argentina, na Decisão 2003/571/CE em relação à Suazilândia e na Decisão 2004/245/CE em relação à Islândia.

| (6) | Os códigos ISO relativos a certos países terceiros enumerados na Parte 1 do Anexo II da Decisão 79/542/CEE devem ser actualizados. |
| --- | --- |

(6)

Os códigos ISO relativos a certos países terceiros enumerados na Parte 1 do Anexo II da Decisão 79/542/CEE devem ser actualizados.

| (7) | Importa deixar claro que os modelos de certificados previstos na Decisão 79/542/CEE devem ser utilizados sem prejuízo de exigências específicas em matéria de certificação baseadas em acordos celebrados pela Comunidade com países terceiros. |
| --- | --- |

(7)

Importa deixar claro que os modelos de certificados previstos na Decisão 79/542/CEE devem ser utilizados sem prejuízo de exigências específicas em matéria de certificação baseadas em acordos celebrados pela Comunidade com países terceiros.

| (8) | A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho deve ser alterada nesse sentido. |
| --- | --- |

(8)

A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho deve ser alterada nesse sentido.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CE é substituída pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

1

o

(2)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

2

(3)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/372/CE (JO L 118 de 23.4.2004, p. 45).

3

(4)  JO L 73 de 11.3.2004, p. 11.

4

(5)  JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.

5

(6)  JO L 272 de 23.10.2003, p. 16.

6

(7)  JO L 110 de 28.4.1999, p.16.

7

(8)  JO L 194 de 1.8.2003, p. 79.

8

(9)  JO L 251 de 6.10.2000, p. 1.

9

(10)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 62.

10

---

ANEXO

ANEXO II (CARNE FRESCA)

PARTE 1

Lista de países terceiros ou partes de países terceiros (1)

| País | Código do território | Descrição do território | Certificado veterinário | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Modelo(s) | GS |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| AL — Albânia | AL-0 | Todo o país | — | | |
| AR — Argentina | AR-0 | Todo o país | EQU | | 1 e 2 |
| AR-1 | As províncias de Buenos Aires, Catamarca, Corrientes, Entre Ríos, La Pampa, La Rioja, Mendoza, Misiones, Neuquén, Rio Negro, San Juan, San Luis, Santa Fe, Santiago del Estero e Tucumán. | BOV | A |
| AR-2 | La Pampa e Santiago del Estero | BOV | A | 1 e 2 |
| AR-3 | Córdoba | BOV | A | 1 e 2 |
| AR-4 | Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego | BOV, OVI, | | |
| AR-5 | Formosa (apenas o território de Ramón Lista) e Salta (apenas o departamento de Rivadavia) | BOV | A | 1 e 2 |
| AR-6 | Salta (apenas os departamentos de General José de San Martín, Orán, Iruya e Santa Victoria) | BOV | A | 1 e 2 |
| AR-7 | Chaco, Formosa (excepto o território de Ramón Lista), Salta (excepto os departamentos de General José de San Martín, Rivadavia, Orán, Iruya e Santa Victoria), Jujuy | BOV | A | 1 e 2 |
| AU — Austrália | AU-0 | Todo o país | BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW | | |
| BA — Bósnia e Herzegovina | BA-0 | Todo o país | — | | |
| BG — Bulgária | BG-0 | Todo o país | EQU | | |
| BG-1 | Províncias de Varna, Dobrich, Silistra, Choumen, Targovitchte, Razgrad, Rousse, V. Tarnovo, Gabrovo, Pleven, Lovetch, Plovdic, Smolian, Pasardjik, distrito de Sofia, cidade de Sofia, Pernik, Kustendil, Blagoevgrad, Vratza, Montana e Vidin | BOV, OVI, RUW, RUF |
| BG-2 | Províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Hasskovo, Kardjaliand e o corredor de 20 km de largura na fronteira com a Turquia | — |
| BH — Barém | BH-0 | Todo o país | — | | |
| BR — Brasil | BR-0 | Todo o país | EQU | | |
| BR-1 | Estados de Paraná, Minas Gerais (com excepção das delegacias regionais de Oliveira, Passos, São Gonçalo de Sapucai, Setelagoas e Bambuí), São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (com excepção dos municípios de Sete Quedas, Sonora, Aquidauana, Bodoqueno, Bonito, Caracol, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Corumbá), Santa Catarina, Goiás e as unidades regionais de Cuiabá (com excepção dos municípios de Santo António do Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Barão de Melgaço), Cáceres (com excepção do município de Cáceres), Lucas do Rio Verde, Rondonópolis (com excepção do município de Itiquiora), Barra do Garça e Barra do Bugres no Mato Grosso | BOV | A | 1 e 2 |
| BR-2 | Estado do Rio Grande do Sul | BOV | A | 1 e 2 |
| BR-3 | Estado de Mato Grosso do Sul, município de Sete Quedas | BOV | A | 1 e 2 |
| BW — Botsuana | BW-0 | Todo o país | EQU, EQW | | |
| BW-1 | Zonas de controlo de doenças veterinárias 5, 6, 7, 8, 9 e 18 | BOV, OVI, RUF, RUW | F | 1 e 2 |
| BW-2 | Zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 12, 13 e 14 | BOV, OVI, RUF, RUW | F | 1 e 2 |
| BY — Bielorrússia | BY-0 | Todo o país | — | | |
| BZ — Belize | BZ-0 | Todo o país | BOV, EQU | | |
| CA — Canadá | CA-0 | Todo o país | BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW RUF, RUW | | |
| CH — Suíça | CH-0 | Todo o país | BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW | | |
| CL — Chile | CL-0 | Todo o país | BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW | | |
| CN — China (República Popular da) | CN-0 | Todo o país | — | | |
| CO — Colômbia | CO-0 | Todo o país | EQU | | |
| CO-1 | Zona delimitada pela linha que vai do ponto de confluência do rio Murri com o rio Atrato, para jusante ao longo do rio Atrato até onde este desagua no Oceano Atlântico e deste ponto até à fronteira com o Panamá e ao longo da costa atlântica até ao Cabo Tiburón; deste ponto até ao Oceano Pacífico ao longo da fronteira da Colômbia com o Panamá; deste ponto até à foz do rio Valle ao longo da costa do Pacífico e deste ponto ao longo de uma linha recta até ao ponto de confluência do rio Murri com o rio Atrato | BOV | A | 2 |
| CO-2 | Municípios de Arboletas, Necocli, San Pedro de Urabá, Turbo, Apartado, Chigorodo, Mutata, Daheiba, Uramita, Murindo, Riosucio (margem direita do rio Atrato) e Frontino | EQU | | |
| CO-3 | Zona delimitada pela linha que vai da foz do rio Sinu no Oceano Atlântico, para montante ao longo do rio Sinu até à parte superior da sua nascente de Alto Paramillo, deste ponto até Puerto Rey no Oceano Atlântico ao longo do limite entre o departamento de Antiquia e Córdoba e deste ponto até à foz do rio Sinu ao longo da costa atlântica | BOV | A | 2 |
| CR — Costa Rica | CR-0 | Todo o país | BOV, EQU | | |
| CS — Sérvia e Montenegro | CS-0 | Todo o país | — | | |
| CS-1 | Todo o país, com excepção da região de Kosovo e Metohija | BOV, OVI, EQU | | |
| CU — Cuba | CU-0 | Todo o país | BOV, EQU | | |
| DZ — Argélia | DZ-0 | Todo o país | — | | |
| ET — Etiópia | ET-0 | Todo o país | — | | |
| FK — Ilhas Falkland | FK-0 | Todo o país | BOV, OVI, EQU | | |
| GL — Gronelândia | GL-0 | Todo o país | BOV, OVI, EQU, RUF, RUW | | |
| GT — Guatemala | GT-0 | Todo o país | BOV, EQU | | |
| HK — Hong Kong | HK-0 | Todo o país | — | | |
| HN — Honduras | HN-0 | Todo o país | BOV, EQU | | |
| HR — Croácia | HR-0 | Todo o país | BOV, OVI, EQU, RUF, RUW | | |
| IL — Israel | IL-0 | Todo o país | — | | |
| IN — Índia | IN-0 | Todo o país | — | | |
| IS — Islândia | IS-0 | Todo o país | BOV, OVI, EQU, RUF, RUW | | |
| KE — Quénia | KE-0 | Todo o país | — | | |
| MA — Marrocos | MA-0 | Todo o país | EQU | | |
| MG — Madagáscar | MG-0 | Todo o país | — | | |
| MK — Antiga República Jugoslava da Macedónia (2) | MK-0 | Todo o país | OVI, EQU | | |
| MU — Maurícia | MU-0 | Todo o país | — | | |
| MX — México | MX-0 | Todo o país | BOV, EQU | | |
| NA — Namíbia | NA-0 | Todo o país | EQU, EQW | | |
| NA-1 | Para sul do cordão de vedação que vai de Palgrave Point, a oeste, até Gam, a leste | BOV, OVI, RUF, RUW | F | 2 |
| NC — Nova Caledónia | NC-0 | Todo o país | BOV, RUF, RUW | | |
| NI — Nicarágua | NI-0 | Todo o país | — | | |
| NZ — Nova Zelândia | NZ-0 | Todo o país | BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW | | |
| PA — Panamá | PA-0 | Todo o país | BOV, EQU | | |
| PY — Paraguai | PY-0 | Todo o país | EQU | | |
| PY-1 | Zonas de Chaco central e San Pedro | BOV | A e F | 1 e 2 |
| RO — Roménia | RO-0 | Todo o país | BOV, OVI, EQU, RUW, RUF | | |
| RU — Federação da Rússia | RU-0 | Todo o país | — | | |
| RU-1 | Região de Murmansk (Murmanskaya oblast) | RUF | | |
| SV — Salvador | SV-0 | Todo o país | — | | |
| SZ — Suazilândia | SZ-0 | Todo o país | EQU, EQW | | |
| SZ-1 | Área a oeste da “linha vermelha” de vedação que avança para norte, do rio Usutu até à fronteira com a África do Sul, a oeste de Nkalashane | BOV, RUF, RUW | F | 2 |
| SZ-2 | As zonas de vigilância e vacinação contra a febre aftosa publicadas no âmbito do diploma legal n.o 51 de 2001 | BOV, RUF, RUW | F | 1 e 2 |
| TH — Tailândia | TH-0 | Todo o país | — | | |
| TN — Tunísia | TN-0 | Todo o país | — | | |
| TR — Turquia | TR-0 | Todo o país | — | | |
| TR-1 | Províncias de Amasya, Ankara, Aydin, Balikesir, Bursa, Cankiri, Corum, Denizli, Izmir, Kastamonu, Kutahya, Manisa, Usak, Yozgat e Kirikkale | EQU | | |
| UA — Ucrânia | UA-0 | Todo o país | — | | |
| US — Estados Unidos | US-0 | Todo o país | BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW, RUF, RUW | | |
| UY — Uruguai | UY-0 | Todo o país | EQU | | |
| BOV | A | 1 |
| BOV, OVI | B | 1 e 2 |
| ZA — África do Sul | ZA-0 | Todo o país | EQU, EQW | | |
| ZA-1 | Todo o país, excepto:






  — | a parte da zona de controlo da febre aftosa situada nas regiões veterinárias das províncias de Mpumalanga e Northern Province, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal e na zona fronteiriça com o Botsuana, a leste de 28° de longitude, e |

País

Código do território

Descrição do território

Certificado veterinário

Condições específicas

Modelo(s)

GS

1

2

3

4

5

6

AL — Albânia

AL-0

Todo o país

—

AR — Argentina

AR-0

Todo o país

EQU

1 e 2

AR-1

As províncias de Buenos Aires, Catamarca, Corrientes, Entre Ríos, La Pampa, La Rioja, Mendoza, Misiones, Neuquén, Rio Negro, San Juan, San Luis, Santa Fe, Santiago del Estero e Tucumán.

BOV

A

AR-2

La Pampa e Santiago del Estero

BOV

A

1 e 2

AR-3

Córdoba

BOV

A

1 e 2

AR-4

Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego

BOV, OVI,

AR-5

Formosa (apenas o território de Ramón Lista) e Salta (apenas o departamento de Rivadavia)

BOV

A

1 e 2

AR-6

Salta (apenas os departamentos de General José de San Martín, Orán, Iruya e Santa Victoria)

BOV

A

1 e 2

AR-7

Chaco, Formosa (excepto o território de Ramón Lista), Salta (excepto os departamentos de General José de San Martín, Rivadavia, Orán, Iruya e Santa Victoria), Jujuy

BOV

A

1 e 2

AU — Austrália

AU-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW

BA — Bósnia e Herzegovina

BA-0

Todo o país

—

BG — Bulgária

BG-0

Todo o país

EQU

BG-1

Províncias de Varna, Dobrich, Silistra, Choumen, Targovitchte, Razgrad, Rousse, V. Tarnovo, Gabrovo, Pleven, Lovetch, Plovdic, Smolian, Pasardjik, distrito de Sofia, cidade de Sofia, Pernik, Kustendil, Blagoevgrad, Vratza, Montana e Vidin

BOV, OVI, RUW, RUF

BG-2

Províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Hasskovo, Kardjaliand e o corredor de 20 km de largura na fronteira com a Turquia

—

BH — Barém

BH-0

Todo o país

—

BR — Brasil

BR-0

Todo o país

EQU

BR-1

Estados de Paraná, Minas Gerais (com excepção das delegacias regionais de Oliveira, Passos, São Gonçalo de Sapucai, Setelagoas e Bambuí), São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (com excepção dos municípios de Sete Quedas, Sonora, Aquidauana, Bodoqueno, Bonito, Caracol, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Corumbá), Santa Catarina, Goiás e as unidades regionais de Cuiabá (com excepção dos municípios de Santo António do Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Barão de Melgaço), Cáceres (com excepção do município de Cáceres), Lucas do Rio Verde, Rondonópolis (com excepção do município de Itiquiora), Barra do Garça e Barra do Bugres no Mato Grosso

BOV

A

1 e 2

BR-2

Estado do Rio Grande do Sul

BOV

A

1 e 2

BR-3

Estado de Mato Grosso do Sul, município de Sete Quedas

BOV

A

1 e 2

BW — Botsuana

BW-0

Todo o país

EQU, EQW

BW-1

Zonas de controlo de doenças veterinárias 5, 6, 7, 8, 9 e 18

BOV, OVI, RUF, RUW

F

1 e 2

BW-2

Zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 12, 13 e 14

BOV, OVI, RUF, RUW

F

1 e 2

BY — Bielorrússia

BY-0

Todo o país

—

BZ — Belize

BZ-0

Todo o país

BOV, EQU

CA — Canadá

CA-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW RUF, RUW

CH — Suíça

CH-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW

CL — Chile

CL-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW

CN — China (República Popular da)

CN-0

Todo o país

—

CO — Colômbia

CO-0

Todo o país

EQU

CO-1

Zona delimitada pela linha que vai do ponto de confluência do rio Murri com o rio Atrato, para jusante ao longo do rio Atrato até onde este desagua no Oceano Atlântico e deste ponto até à fronteira com o Panamá e ao longo da costa atlântica até ao Cabo Tiburón; deste ponto até ao Oceano Pacífico ao longo da fronteira da Colômbia com o Panamá; deste ponto até à foz do rio Valle ao longo da costa do Pacífico e deste ponto ao longo de uma linha recta até ao ponto de confluência do rio Murri com o rio Atrato

BOV

A

2

CO-2

Municípios de Arboletas, Necocli, San Pedro de Urabá, Turbo, Apartado, Chigorodo, Mutata, Daheiba, Uramita, Murindo, Riosucio (margem direita do rio Atrato) e Frontino

EQU

CO-3

Zona delimitada pela linha que vai da foz do rio Sinu no Oceano Atlântico, para montante ao longo do rio Sinu até à parte superior da sua nascente de Alto Paramillo, deste ponto até Puerto Rey no Oceano Atlântico ao longo do limite entre o departamento de Antiquia e Córdoba e deste ponto até à foz do rio Sinu ao longo da costa atlântica

BOV

A

2

CR — Costa Rica

CR-0

Todo o país

BOV, EQU

CS — Sérvia e Montenegro

CS-0

Todo o país

—

CS-1

Todo o país, com excepção da região de Kosovo e Metohija

BOV, OVI, EQU

CU — Cuba

CU-0

Todo o país

BOV, EQU

DZ — Argélia

DZ-0

Todo o país

—

ET — Etiópia

ET-0

Todo o país

—

FK — Ilhas Falkland

FK-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU

GL — Gronelândia

GL-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU, RUF, RUW

GT — Guatemala

GT-0

Todo o país

BOV, EQU

HK — Hong Kong

HK-0

Todo o país

—

HN — Honduras

HN-0

Todo o país

BOV, EQU

HR — Croácia

HR-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU, RUF, RUW

IL — Israel

IL-0

Todo o país

—

IN — Índia

IN-0

Todo o país

—

IS — Islândia

IS-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU, RUF, RUW

KE — Quénia

KE-0

Todo o país

—

MA — Marrocos

MA-0

Todo o país

EQU

MG — Madagáscar

MG-0

Todo o país

—

MK — Antiga República Jugoslava da Macedónia (2)

MK-0

Todo o país

OVI, EQU

MU — Maurícia

MU-0

Todo o país

—

MX — México

MX-0

Todo o país

BOV, EQU

NA — Namíbia

NA-0

Todo o país

EQU, EQW

NA-1

Para sul do cordão de vedação que vai de Palgrave Point, a oeste, até Gam, a leste

BOV, OVI, RUF, RUW

F

2

NC — Nova Caledónia

NC-0

Todo o país

BOV, RUF, RUW

NI — Nicarágua

NI-0

Todo o país

—

NZ — Nova Zelândia

NZ-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW

PA — Panamá

PA-0

Todo o país

BOV, EQU

PY — Paraguai

PY-0

Todo o país

EQU

PY-1

Zonas de Chaco central e San Pedro

BOV

A e F

1 e 2

RO — Roménia

RO-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU, RUW, RUF

RU — Federação da Rússia

RU-0

Todo o país

—

RU-1

Região de Murmansk (Murmanskaya oblast)

RUF

SV — Salvador

SV-0

Todo o país

—

SZ — Suazilândia

SZ-0

Todo o país

EQU, EQW

SZ-1

Área a oeste da “linha vermelha” de vedação que avança para norte, do rio Usutu até à fronteira com a África do Sul, a oeste de Nkalashane

BOV, RUF, RUW

F

2

SZ-2

As zonas de vigilância e vacinação contra a febre aftosa publicadas no âmbito do diploma legal n.o 51 de 2001

BOV, RUF, RUW

F

1 e 2

TH — Tailândia

TH-0

Todo o país

—

TN — Tunísia

TN-0

Todo o país

—

TR — Turquia

TR-0

Todo o país

—

TR-1

Províncias de Amasya, Ankara, Aydin, Balikesir, Bursa, Cankiri, Corum, Denizli, Izmir, Kastamonu, Kutahya, Manisa, Usak, Yozgat e Kirikkale

EQU

UA — Ucrânia

UA-0

Todo o país

—

US — Estados Unidos

US-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW, RUF, RUW

UY — Uruguai

UY-0

Todo o país

EQU

BOV

A

1

BOV, OVI

B

1 e 2

ZA — África do Sul

ZA-0

Todo o país

EQU, EQW

ZA-1

Todo o país, excepto:

—

a parte da zona de controlo da febre aftosa situada nas regiões veterinárias das províncias de Mpumalanga e Northern Province, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal e na zona fronteiriça com o Botsuana, a leste de 28° de longitude, e

| — | o distrito de Camperdown, na província de KwaZulu-Natal |
| --- | --- |

—

o distrito de Camperdown, na província de KwaZulu-Natal

BOV, OVI, RUF, RUW

F

2

ZW — Zimbabué

ZW-0

Todo o país

—

Condições específicas referidas na coluna 6

“1”:   Restrições geográficas e relativas à época do ano

| Código do território | Certificado veterinário | Período/datas em que a importação para a Comunidade é autorizada ou não autorizada em relação com as datas de abate/occisão dos animais de que foi obtida a carne |
| --- | --- | --- |
| Modelo | GS |
| AR-1 | BOV | A | Antes de 31 de Janeiro de 2002, inclusive | Não autorizada |
| Após 1 de Fevereiro de 2002, inclusive | Autorizada |
| AR-2 | BOV | A | Antes de 8 de Março de 2002, inclusive | Não autorizada |
| Após 9 de Março de 2002, inclusive | Autorizada |
| AR-3 | BOV | A | Antes de 26 de Março de 2002, inclusive | Nenhuma |
| Após 27 de Março de 2002, inclusive | Autorizada |
| AR-4 | BOV, OVI, RUM, RUF | — | Antes de 28 de Fevereiro de 2002, inclusive | Não autorizada |
| Após 1 de Março de 2002, inclusive | Autorizada |
| AR-5 | BOV | A | Antes de 10 de Julho de 2003, inclusive | Autorizada |
| Após 11 de Julho de 2003, inclusive | Não autorizada |
| AR-6 | BOV | A | Antes de 4 de Setembro de 2003, inclusive | Autorizada |
| Após 5 de Setembro de 2003, inclusive | Não autorizada |
| AR-7 | BOV | A | Após 1 de Fevereiro de 2002 e antes de 7 de Outubro de 2003, inclusive | Autorizada |
| Após 8 de Outubro de 2003, inclusive | Não autorizada |
| BR-2 | BOV | A | Antes de 30 de Novembro de 2001, inclusive | Não autorizada |
| Após 1 de Dezembro de 2001, inclusive | Autorizada |
| BR-3 | BOV | A | Antes de 31 de Outubro de 2002, inclusive | Autorizada |
| Após 1 de Novembro de 2002, inclusive | Não autorizada |
| BW-1 | BOV, OVI, RUM, RUF | A | Antes de 7 de Julho de 2002, inclusive | Não autorizada |
| De 8 de Julho de 2002, inclusive, até 22 de Dezembro de 2002, inclusive | Autorizada |
| De 23 de Dezembro de 2002, inclusive, até 6 de Junho de 2003, inclusive | Não autorizada |
| Após 7 de Junho de 2003, inclusive | Autorizada |
| BW-2 | BOV, OVI, RUM, RUF | A | Antes de 6 de Março de 2002, inclusive | Não autorizada |
| Após 7 de Março de 2002, inclusive | Autorizada |
| PY-1 | BOV | A | Antes de 31 de Agosto de 2002, inclusive | Não autorizada |
| De 1 de Setembro de 2002, inclusive, até 19 de Fevereiro de 2003, inclusive | Autorizada |
| Após 20 Fevereiro 2003, inclusive | Não autorizada |
| SZ-2 | BOV, RUF, RUW | A | Antes de 3 de Agosto de 2003, inclusive | Não autorizada |
| Após 4 de Agosto de 2003, inclusive | Autorizada |
| UY-0 | BOV, OVI | A | Antes de 31 de Outubro de 2001, inclusive | Não autorizada |
| Após 1 de Novembro de 2001, inclusive | Autorizada |

Código do território

Certificado veterinário

Período/datas em que a importação para a Comunidade é autorizada ou não autorizada em relação com as datas de abate/occisão dos animais de que foi obtida a carne

Modelo

GS

AR-1

BOV

A

Antes de 31 de Janeiro de 2002, inclusive

Não autorizada

Após 1 de Fevereiro de 2002, inclusive

Autorizada

AR-2

BOV

A

Antes de 8 de Março de 2002, inclusive

Não autorizada

Após 9 de Março de 2002, inclusive

Autorizada

AR-3

BOV

A

Antes de 26 de Março de 2002, inclusive

Nenhuma

Após 27 de Março de 2002, inclusive

Autorizada

AR-4

BOV, OVI, RUM, RUF

—

Antes de 28 de Fevereiro de 2002, inclusive

Não autorizada

Após 1 de Março de 2002, inclusive

Autorizada

AR-5

BOV

A

Antes de 10 de Julho de 2003, inclusive

Autorizada

Após 11 de Julho de 2003, inclusive

Não autorizada

AR-6

BOV

A

Antes de 4 de Setembro de 2003, inclusive

Autorizada

Após 5 de Setembro de 2003, inclusive

Não autorizada

AR-7

BOV

A

Após 1 de Fevereiro de 2002 e antes de 7 de Outubro de 2003, inclusive

Autorizada

Após 8 de Outubro de 2003, inclusive

Não autorizada

BR-2

BOV

A

Antes de 30 de Novembro de 2001, inclusive

Não autorizada

Após 1 de Dezembro de 2001, inclusive

Autorizada

BR-3

BOV

A

Antes de 31 de Outubro de 2002, inclusive

Autorizada

Após 1 de Novembro de 2002, inclusive

Não autorizada

BW-1

BOV, OVI, RUM, RUF

A

Antes de 7 de Julho de 2002, inclusive

Não autorizada

De 8 de Julho de 2002, inclusive, até 22 de Dezembro de 2002, inclusive

Autorizada

De 23 de Dezembro de 2002, inclusive, até 6 de Junho de 2003, inclusive

Não autorizada

Após 7 de Junho de 2003, inclusive

Autorizada

BW-2

BOV, OVI, RUM, RUF

A

Antes de 6 de Março de 2002, inclusive

Não autorizada

Após 7 de Março de 2002, inclusive

Autorizada

PY-1

BOV

A

Antes de 31 de Agosto de 2002, inclusive

Não autorizada

De 1 de Setembro de 2002, inclusive, até 19 de Fevereiro de 2003, inclusive

Autorizada

Após 20 Fevereiro 2003, inclusive

Não autorizada

SZ-2

BOV, RUF, RUW

A

Antes de 3 de Agosto de 2003, inclusive

Não autorizada

Após 4 de Agosto de 2003, inclusive

Autorizada

UY-0

BOV, OVI

A

Antes de 31 de Outubro de 2001, inclusive

Não autorizada

Após 1 de Novembro de 2001, inclusive

Autorizada

“2”:   Restrições de categoria:

Miudezas não autorizadas (excepto o diafragma e os músculos masséteres de bovino)..

---

(1)  Sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação previstos por acordos comunitários com países terceiros.

1

(2)  Antiga República jugoslava da Macedónia; código provisório que não afecta a denominação definitiva do país a ser atribuída após a conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas.

2

Não está previsto qualquer certificado e as importações de carne fresca são proibidas.

---

| 10.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/14 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/14

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 2004

que estabelece, para o ano de 2004, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002

[notificada com o número C(2004) 2411]

(2004/543/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14.oA,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (2), prevêem acções com vista à reconversão da produção. Essas acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92. |
| --- | --- |

(1)

Os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (2), prevêem acções com vista à reconversão da produção. Essas acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.

| (2) | Os recursos totais de que o Fundo Comunitário do Tabaco dispõe para 2004 ascendem a 28,8 milhões de euros, 50 % dos quais devem ser atribuídos a acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco para outras culturas ou outras actividades económicas geradoras de emprego, bem como a estudos sobre a matéria. |
| --- | --- |

(2)

Os recursos totais de que o Fundo Comunitário do Tabaco dispõe para 2004 ascendem a 28,8 milhões de euros, 50 % dos quais devem ser atribuídos a acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco para outras culturas ou outras actividades económicas geradoras de emprego, bem como a estudos sobre a matéria.

| (3) | Em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002, deve proceder-se, antes de 30 de Junho de 2004, à repartição pelos Estados-Membros pertinentes do montante disponível para 2004, com base nos planos previsionais de financiamento das acções relacionadas com os pedidos de intervenção comunicados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002, deve proceder-se, antes de 30 de Junho de 2004, à repartição pelos Estados-Membros pertinentes do montante disponível para 2004, com base nos planos previsionais de financiamento das acções relacionadas com os pedidos de intervenção comunicados pelos Estados-Membros.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para o ano de 2004, é estabelecida no anexo a repartição definitiva, pelos Estados-Membros, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).

1

o

(2)  JO L 331 de 7.12.2002, p. 16; Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 480/2004 (JO L 78 de 16.3.2004, p. 8).

2

o

---

ANEXO

Repartição definitiva pelos Estados-Membros, para o ano de 2004, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002

| (em euros) |
| --- |
| Base | Repartição definitiva |
| 90 % das quantidades das quotas definitivamente resgatadas | 10 % do limiar de garantia nacional |
| Estado-Membro | Base | Base |
| Bélgica | 373 222 | 8 441 |
| Alemanha | 0 | 48 507 |
| Grécia | 183 578 | 129 938 |
| Espanha | 0 | 177 542 |
| França | 0 | 109 443 |
| Itália | 12 138 520 | 624 065 |
| Áustria | 76 288 | 587 |
| Portugal | 374 206 | 48 130 |
| Total | 13 145 814 | 1 146 653 |

(em euros)

Base

Repartição definitiva

90 % das quantidades das quotas definitivamente resgatadas

10 % do limiar de garantia nacional

Estado-Membro

Base

Base

Bélgica

373 222

8 441

Alemanha

0

48 507

Grécia

183 578

129 938

Espanha

0

177 542

França

0

109 443

Itália

12 138 520

624 065

Áustria

76 288

587

Portugal

374 206

48 130

Total

13 145 814

1 146 653

---

Rectificações

| 10.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/16 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/16

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas

(
  «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 356 de 31 de Dezembro de 2002
  )

Na página 73, no anexo III, na zona relativa à «Galeota»:

em vez de:

«IIa (1), mar do Norte (1)»

deve ler-se:

«IIa (1), Skagerrak, Kattegat, mar do Norte (1)».

Na página 110, no anexo XVI, na segunda linha do quadro (Ammodytes spp.):

| — | Na primeira coluna:







  em vez de | : | «SAN/24.» |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «SAN/23A4.»; |

—

Na primeira coluna:

em vez de

:

«SAN/24.»

deve ler-se

:

«SAN/23A4.»;

| — | Na terceira coluna:







  em vez de | : | «II, IV», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «IIa, IIIa, IV (1)». |

—

Na terceira coluna:

em vez de

:

«II, IV»,

deve ler-se

:

«IIa, IIIa, IV (1)».

---

| 10.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/16 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/16

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas

(
  «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 358 de 31 de Dezembro de 2002
  )

Na página 50, no artigo 1.o, no ponto 2 [relativamente ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999]:

| a) | em vez de | : | «designado FOP», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «designado “IFOP”»; |

a)

em vez de

:

«designado FOP»,

deve ler-se

:

«designado “IFOP”»;

| b) | em vez de | : | «Regulamento (CEE) n.o 2371/2002», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «Regulamento (CE) n.o 2371/2002». |

b)

em vez de

:

«Regulamento (CEE) n.o 2371/2002»,

deve ler-se

:

«Regulamento (CE) n.o 2371/2002».

Na página 50, no artigo 1.o, no ponto 3, na alínea a) [relativamente ao artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo do Regulamento (CE) n.o 2792/1999]:

em vez de:

«Regulamento (CE) n.o 2370/2002»,

deve ler-se:

«Regulamento (CE) n.o 2371/2002».

Na página 51, no artigo 1.o, no ponto 7, na alínea b) [relativamente ao artigo 7.o, n.o 3, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 2792/1999]:

em vez de:

| «c) | Afectação definitiva dos navios de pesca a fins lucrativos diferentes da pesca.», |
| --- | --- |

«c)

Afectação definitiva dos navios de pesca a fins lucrativos diferentes da pesca.»,

deve ler-se:

| «c) | Reafectação definitiva dos navios de pesca a fins não lucrativos diferentes da pesca.». |
| --- | --- |

«c)

Reafectação definitiva dos navios de pesca a fins não lucrativos diferentes da pesca.».

Na página 51, no artigo 1.o, no ponto 7, na alínea d) [relativamente ao artigo 7.o, n.o 5, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 2792/1999]:

em vez de:

«20 GRT»,

deve ler-se:

«20 TAB».

Na página 51, no artigo 1.o, no ponto 9 [relativamente ao artigo 9.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 2792/1999]:

em vez de:

«400 toneladas»,

deve ler-se:

«400 GT».

Na página 52, no artigo 1.o, no ponto 10, na alínea c) [relativamente ao artigo 10.o, n.o 3, alínea b), subalínea i) e n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 2792/1999]:

em vez de:

«pro rota temporis»,

deve ler-se:

«pro rata temporis».

Na página 52, no artigo 1.o, no ponto 11, na alínea b) [relativamente ao artigo 11.o, n.o 4, quarto travessão do Regulamento (CE) n.o 2792/1999]:

em vez de:

| «— | reciclagem ou formação profissional», |
| --- | --- |

«—

reciclagem ou formação profissional»,

deve ler-se:

| «— | requalificação ou formação profissional». |
| --- | --- |

«—

requalificação ou formação profissional».

Na página 52, no artigo 1.o, no ponto 12, na alínea c) [relativamente ao artigo 12.o, n.o 4, alínea d), subalínea i) do Regulamento (CE) n.o 2792/1999]:

em vez de:

«pro rota temporis»,

deve ler-se:

«pro rata temporis».

Na página 55, no anexo, no ponto 1, na alínea b) [relativamente ao anexo I, ponto 2 d) i) do Regulamento (CE) n.o 2792/1999]:

em vez de:

| «i) | indicadores sobre a evolução da frota relativamente aos objectivos dos planos de recuperação ou de gestão plurianuais,», |
| --- | --- |

«i)

indicadores sobre a evolução da frota relativamente aos objectivos dos planos de recuperação ou de gestão plurianuais,»,

deve ler-se:

| «i) | indicadores sobre a evolução da frota relativamente aos objectivos dos planos de recuperação ou de gestão,». |
| --- | --- |

«i)

indicadores sobre a evolução da frota relativamente aos objectivos dos planos de recuperação ou de gestão,».

Na página 55, no anexo, no ponto 3, na alínea a) [relativamente ao anexo III, título do ponto 1 do Regulamento (CE) n.o 2792/1999]:

em vez de:

deve ler-se:

Na página 55, no anexo, no ponto 3, na alínea c) [relativamente ao anexo III, ponto 1.3, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 2792/1999]:

em vez de:

| «b) | Os navios serão inscritos no ficheiro da frota de pesca comunitária;», |
| --- | --- |

«b)

Os navios serão inscritos no ficheiro da frota de pesca comunitária;»,

deve ler-se:

| «b) | Os navios serão inscritos no ficheiro comunitário da frota de pesca;». |
| --- | --- |

«b)

Os navios serão inscritos no ficheiro comunitário da frota de pesca;».

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| 10.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/17 |
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10.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/17

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2370/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que estabelece uma medida comunitária de emergência para a demolição de navios de pesca

(
  «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 358 de 31 de Dezembro de 2002
  )

Na página 58, no segundo período do artigo 5.o:

em vez de:

«A Comissão procederá, então, à autorização do montante global anual disponível no orçamento para esta medida.»,

deve ler-se:

«A Comissão procederá, então, à assunção do compromisso pelo montante global anual disponível no orçamento para esta medida.».

Na página 58, no primeiro período do n.o 1 do artigo 6.o:

o

o

em vez de:

«1.   Os Estados-Membros devem apresentar os seus pedidos de pagamento de despesas até 30 de Junho de 2004.»,

deve ler-se

«1.   Os Estados-Membros devem apresentar os seus pedidos de reembolso de despesas até 30 de Junho de 2004.».

Na página 58, no artigo 7.o:

o

em vez de:

«No período 2004-2006, os fundos necessários para o financiamento da medida comunitária de emergência para a demolição de navios de pesca ...»,

deve ler-se:

«No período 2004-2006, os recursos financeiros necessários para o financiamento da medida comunitária de emergência para a demolição de navios de pesca ...».

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| 10.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/17 |
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10.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/17

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas

(
  «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 358 de 31 de Dezembro de 2002
  )

Na página 62, no artigo 4.o, na alínea h) do n.o 2:

em vez de:

| «h) | Da criação de incentivos, inclusivamente de carácter económico, para a promoção de uma pesca mais selectiva;», |
| --- | --- |

«h)

Da criação de incentivos, inclusivamente de carácter económico, para a promoção de uma pesca mais selectiva;»,

deve ler-se:

| «h) | Da criação de incentivos, inclusivamente de carácter económico, para a promoção de uma pesca mais selectiva ou com uma mais fraca incidência;». |
| --- | --- |

«h)

Da criação de incentivos, inclusivamente de carácter económico, para a promoção de uma pesca mais selectiva ou com uma mais fraca incidência;».

Na página 62, no artigo 5.o, na alínea c) do n.o 2:

em vez de:

| «c) | Estatísticas de mortalidade de pesca e/ou», |
| --- | --- |

«c)

Estatísticas de mortalidade de pesca e/ou»,

deve ler-se:

| «c) | Taxa de mortalidade por pesca; e/ou». |
| --- | --- |

«c)

Taxa de mortalidade por pesca; e/ou».

Na página 65, no artigo 13.o, nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1:

em vez de:

| «i) | pelo menos a mesma quantidade de capacidade, para a entrada de novos navios com uma arqueação bruta inferior ou igual a 100 toneladas, ou, |
| --- | --- |

«i)

pelo menos a mesma quantidade de capacidade, para a entrada de novos navios com uma arqueação bruta inferior ou igual a 100 toneladas, ou,

| ii) | pelo menos 1,35 vezes a mesma quantidade de capacidade, para a entrada de novos navios com uma arqueação bruta superior a 100 toneladas.», |
| --- | --- |

ii)

pelo menos 1,35 vezes a mesma quantidade de capacidade, para a entrada de novos navios com uma arqueação bruta superior a 100 toneladas.»,

deve ler-se:

| «i) | pelo menos a mesma capacidade para a entrada de novos navios com uma tonelagem inferior ou igual a 100 GT, ou |
| --- | --- |

«i)

pelo menos a mesma capacidade para a entrada de novos navios com uma tonelagem inferior ou igual a 100 GT, ou

| ii) | pelo menos 1,35 vezes a mesma capacidade para a entrada de novos navios com uma tonelagem superior a 100 GT.». |
| --- | --- |

ii)

pelo menos 1,35 vezes a mesma capacidade para a entrada de novos navios com uma tonelagem superior a 100 GT.».

Na página 65, no n.o 2 do artigo 13.o:

em vez de:

«2.   De 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004, cada Estado-Membro que opte por autorizar novas dotações de auxílio público à renovação da frota ...»,

deve ler-se:

«2.   De 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004, cada Estado-Membro que opte por autorizar novos compromissos de auxílio público à renovação da frota ...»,

Na página 65, no artigo 14.o, no segundo parágrafo do n.o 1:

o

o

em vez de:

«... e do Comité das Pescas e da Aquicultura.»,

deve ler-se:

«... e do Comité das Pescas e da Aquicultura, instituído no n.o 1 do artigo 30.o».

o

o

Na página 66, no n.o 1 do artigo 20.o:

o

o

em vez de:

«... cada unidade populacional ou pesqueiro.»,

deve ler-se:

«... cada unidade populacional ou pescaria.».

---