# Jornal Oficial L 279/28 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 279 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano28 de Agosto de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 279

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano28 de Agosto de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1533/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1534/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 147.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1535/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 147.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1536/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 3.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1537/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 66.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999 | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1538/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 319.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90 | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1539/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 2.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001 | 10 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1540/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho no respeitante ao início do período para determinados pagamentos | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1541/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1542/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir, de 28 de Agosto de 2004, | 14 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1533/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1534/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 147.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

o

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 1535/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 147.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

o

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 1536/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 3.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

o

o

o

7

Regulamento (CE) n.o 1537/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 66.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

o

o

o

8

Regulamento (CE) n.o 1538/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 319.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

o

o

o

9

Regulamento (CE) n.o 1539/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 2.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

o

o

o

10

*

Regulamento (CE) n.o 1540/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho no respeitante ao início do período para determinados pagamentos

o

o

11

Regulamento (CE) n.o 1541/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

o

12

Regulamento (CE) n.o 1542/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir, de 28 de Agosto de 2004,

o

14

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/617/CE:Decisão do Conselho, de 11 de Agosto de 2004, respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 | 17 |
| Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 | 19 |
| | * | 2004/618/CE:Decisão do Conselho, de 11 de Agosto de 2004, respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 | 23 |
| Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 | 25 |
| | * | 2004/619/CE:Decisão do Conselho, de 11 de Agosto de 2004, que altera o regime de importação comunitário no que diz respeito ao arroz | 29 |
| | | Comissão |
| | * | 2004/620/CE:Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 2004, que altera os anexos I e II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados relacionados com a importação de bovinos para abate e de carne fresca de bovinos, ovinos e caprinos
  [notificada com o número C(2004) 2838]

   (
  1
  ) | 30 |
| | * | 2004/621/CE:Decisão da Comissão, de 26 de Agosto de 2004, que altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de protecção, no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China
  [notificada com o número C(2004) 3256]

   (
  1
  ) | 44 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/617/CE:Decisão do Conselho, de 11 de Agosto de 2004, respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

17

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

19

*

2004/618/CE:Decisão do Conselho, de 11 de Agosto de 2004, respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

23

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

25

*

2004/619/CE:Decisão do Conselho, de 11 de Agosto de 2004, que altera o regime de importação comunitário no que diz respeito ao arroz

29

Comissão

*

2004/620/CE:Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 2004, que altera os anexos I e II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados relacionados com a importação de bovinos para abate e de carne fresca de bovinos, ovinos e caprinos
  [notificada com o número C(2004) 2838]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 2838]

1

30

*

2004/621/CE:Decisão da Comissão, de 26 de Agosto de 2004, que altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de protecção, no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China
  [notificada com o número C(2004) 3256]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 3256]

1

44

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Posição Comum 2004/622/PESC do Conselho, de 26 de Agosto de 2004, que altera a Posição Comum 2004/179/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia | 47 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Posição Comum 2004/622/PESC do Conselho, de 26 de Agosto de 2004, que altera a Posição Comum 2004/179/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

47

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 28.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1533/2004 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | 052 | 101,8 |
| 999 | 101,8 |
| 0709 90 70 | 052 | 89,5 |
| 999 | 89,5 |
| 0805 50 10 | 382 | 51,9 |
| 388 | 54,2 |
| 524 | 61,9 |
| 528 | 57,3 |
| 999 | 56,3 |
| 0806 10 10 | 052 | 84,9 |
| 400 | 177,0 |
| 624 | 158,4 |
| 999 | 140,1 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 78,3 |
| 400 | 89,1 |
| 508 | 75,8 |
| 512 | 67,2 |
| 528 | 84,5 |
| 720 | 40,6 |
| 800 | 164,1 |
| 804 | 68,0 |
| 999 | 83,5 |
| 0808 20 50 | 052 | 123,7 |
| 388 | 97,8 |
| 800 | 146,1 |
| 999 | 122,5 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 128,9 |
| 999 | 128,9 |
| 0809 40 05 | 052 | 80,0 |
| 066 | 36,5 |
| 093 | 40,0 |
| 094 | 29,3 |
| 624 | 164,2 |
| 999 | 70,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

052

101,8

999

101,8

0709 90 70

052

89,5

999

89,5

0805 50 10

382

51,9

388

54,2

524

61,9

528

57,3

999

56,3

0806 10 10

052

84,9

400

177,0

624

158,4

999

140,1

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

78,3

400

89,1

508

75,8

512

67,2

528

84,5

720

40,6

800

164,1

804

68,0

999

83,5

0808 20 50

052

123,7

388

97,8

800

146,1

999

122,5

0809 30 10, 0809 30 90

052

128,9

999

128,9

0809 40 05

052

80,0

066

36,5

093

40,0

094

29,3

624

164,2

999

70,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 28.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/3 |
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28.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1534/2004 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2004

que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 147.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 147.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, os preços mínimos de venda de manteiga de intervenção, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

2

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga no que respeita ao 147.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de utilização | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Preço mínimo de venda | Manteiga ≥ 82 % | Em natureza | 211,1 | 215,1 | — | 215,1 |
| Concentrada | 209,1 | — | — | — |
| Garantia de transformação | Em natureza | 129 | 129 | — | 129 |
| Concentrada | 129 | — | — | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Em natureza

211,1

215,1

—

215,1

Concentrada

209,1

—

—

—

Garantia de transformação

Em natureza

129

129

—

129

Concentrada

129

—

—

—

---

| 28.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/5 |
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28.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1535/2004 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2004

que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 147.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 147.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante máximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

2

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 147.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de utilização | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Montante máximo da ajuda | Manteiga ≥ 82 % | 59 | 55 | 59 | 55 |
| Manteiga < 82 % | 57 | 53 | — | — |
| Manteiga concentrada | 74 | 67 | 74 | 65 |
| Nata | | | 26 | 23 |
| Garantia de transformação | Manteiga | 65 | — | 65 | — |
| Manteiga concentrada | 81 | — | 81 | — |
| Nata | — | — | 29 | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

59

55

59

55

Manteiga < 82 %

57

53

—

—

Manteiga concentrada

74

67

74

65

Nata

26

23

Garantia de transformação

Manteiga

65

—

65

—

Manteiga concentrada

81

—

81

—

Nata

—

—

29

—

---

| 28.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/7 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 1536/2004 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2004

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 3.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

| (3) | Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

| (4) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 3.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 24 de Agosto de 2004, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 270 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 28 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1236/2004 (JO L 235 de 6.7.2004, p. 4).

2

o

---

| 28.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/8 |
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28.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 1537/2004 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2004

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 66.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham.

| (2) | Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.

| (3) | Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e determinar-se em consequência a garantia de transformação. |
| --- | --- |

(3)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e determinar-se em consequência a garantia de transformação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 66.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das ofertas expirou em 24 de Agosto de 2004, o preço mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do seguinte modo:

| — | preço mínimo de venda: |
| --- | --- |

—

preço mínimo de venda:

186,24 EUR/100 kg,

| — | garantia de transformação: |
| --- | --- |

—

garantia de transformação:

40,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1338/2004 (JO L 249 de 23.7.2004, p. 3).

2

o

---

| 28.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/9 |
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28.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 1538/2004 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2004

que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 319.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade.

| (2) | Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino. |
| --- | --- |

(2)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestâo do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestâo do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 319.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante máximo de ajuda e o montante da garantia de destino não fixados do seguinte modo:

| — | montante máximo de ajuda: |
| --- | --- |

—

montante máximo de ajuda:

74 EUR/100 kg,

| — | garantia de destino: |
| --- | --- |

—

garantia de destino:

82 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 da Comissão (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

2

o

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| 28.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/10 |
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28.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 1539/2004 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2004

que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 2.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 214/2001. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 214/2001.

| (3) | Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 2.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 214/2001, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 24 de Agosto de 2004, o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado é fixado em 188,50 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1339/2004 da Comissão (JO L 249 de 23.7.2004, p. 4).

2

o

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| 28.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/11 |
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28.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 1540/2004 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2004

que derroga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho no respeitante ao início do período para determinados pagamentos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente, a alínea q) do artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos dos artigos 95.o e 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os produtores de leite podem beneficiar de um prémio aos produtos lácteos, bem como de pagamentos complementares a partir de 2004. Nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do mesmo regulamento, o pagamento dos montantes em causa efectua-se anualmente, num período com início em 1 de Dezembro e termo em 30 de Junho do ano civil seguinte. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos dos artigos 95.o e 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os produtores de leite podem beneficiar de um prémio aos produtos lácteos, bem como de pagamentos complementares a partir de 2004. Nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do mesmo regulamento, o pagamento dos montantes em causa efectua-se anualmente, num período com início em 1 de Dezembro e termo em 30 de Junho do ano civil seguinte.

| (2) | O mercado do leite registou recentemente uma quebra importante do preço do leite, que determinou uma desestabilização da situação dos produtores e um risco de deterioração da situação financeira dos mesmos. Nestas condições, vários Estados-Membros solicitaram à Comissão a adopção de medidas urgentes com o objectivo de suprir as referidas dificuldades. A antecipação do período de pagamento dos prémios, bem como dos pagamentos supracitados, constitui uma medida adequada ao efeito. Todavia, por motivos orçamentais, o período antecipado não poderá ter início antes de 16 de Outubro de 2004. |
| --- | --- |

(2)

O mercado do leite registou recentemente uma quebra importante do preço do leite, que determinou uma desestabilização da situação dos produtores e um risco de deterioração da situação financeira dos mesmos. Nestas condições, vários Estados-Membros solicitaram à Comissão a adopção de medidas urgentes com o objectivo de suprir as referidas dificuldades. A antecipação do período de pagamento dos prémios, bem como dos pagamentos supracitados, constitui uma medida adequada ao efeito. Todavia, por motivos orçamentais, o período antecipado não poderá ter início antes de 16 de Outubro de 2004.

| (3) | Nestas condições, é conveniente derrogar, para 2004, o período de pagamento referido no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. |
| --- | --- |

(3)

Nestas condições, é conveniente derrogar, para 2004, o período de pagamento referido no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

| (4) | De forma a permitir que os produtores de leite assegurem uma melhor gestão da sua situação financeira, atendendo, nomeadamente, aos pagamentos que serão efectuados a partir da data indicada, importa prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

De forma a permitir que os produtores de leite assegurem uma melhor gestão da sua situação financeira, atendendo, nomeadamente, aos pagamentos que serão efectuados a partir da data indicada, importa prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, para 2004, o início do período de pagamento do prémio aos produtos lácteos, bem como dos pagamentos complementares previstos no título IV do capítulo 7 do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é fixado em 16 de Outubro.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).

1

o

---

| 28.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/12 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 1541/2004 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2004

que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias.

| (2) | Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções. |
| --- | --- |

(2)

Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções.

| (3) | As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas. |
| --- | --- |

(3)

As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas.

| (4) | Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95. |
| --- | --- |

(4)

Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

2

o

(3)  JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.

3

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

| (Em EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Montante das restituições |
| 1001 10 00 9400 | 0,00 |
| 1001 90 99 9000 | 0,00 |
| 1002 00 00 9000 | 0,00 |
| 1003 00 90 9000 | 0,00 |
| 1005 90 00 9000 | 0,00 |
| 1006 30 92 9100 | 0,00 |
| 1006 30 92 9900 | 0,00 |
| 1006 30 94 9100 | 0,00 |
| 1006 30 94 9900 | 0,00 |
| 1006 30 96 9100 | 0,00 |
| 1006 30 96 9900 | 0,00 |
| 1006 30 98 9100 | 0,00 |
| 1006 30 98 9900 | 0,00 |
| 1006 30 65 9900 | 0,00 |
| 1007 00 90 9000 | 0,00 |
| 1101 00 15 9100 | 0,00 |
| 1101 00 15 9130 | 0,00 |
| 1102 10 00 9500 | 0,00 |
| 1102 20 10 9200 | 31,07 |
| 1102 20 10 9400 | 26,63 |
| 1103 11 10 9200 | 0,00 |
| 1103 13 10 9100 | 39,94 |
| 1104 12 90 9100 | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado. |

(Em EUR/t)

Código do produto

Montante das restituições

1001 10 00 9400

0,00

1001 90 99 9000

0,00

1002 00 00 9000

0,00

1003 00 90 9000

0,00

1005 90 00 9000

0,00

1006 30 92 9100

0,00

1006 30 92 9900

0,00

1006 30 94 9100

0,00

1006 30 94 9900

0,00

1006 30 96 9100

0,00

1006 30 96 9900

0,00

1006 30 98 9100

0,00

1006 30 98 9900

0,00

1006 30 65 9900

0,00

1007 00 90 9000

0,00

1101 00 15 9100

0,00

1101 00 15 9130

0,00

1102 10 00 9500

0,00

1102 20 10 9200

31,07

1102 20 10 9400

26,63

1103 11 10 9200

0,00

1103 13 10 9100

39,94

1104 12 90 9100

0,00

NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

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| 28.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/14 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 1542/2004 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2004

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 28 de Agosto de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1451/2004 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1451/2004 da Comissão (3).

| (2) | O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1451/2004, |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1451/2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1451/2004 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 270 de 29.9.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

(3)  JO L 267 de 13.8.2004, p. 36.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 28 de Agosto de 2004

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 3,85 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 32,94 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 54,93 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 54,93 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 43,03 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

3,85

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

32,94

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

54,93

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

54,93

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

43,03

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de «13.8.»-26.8.2004

| 1. | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 (14 %) | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 119,66 (3) | 71,88 | 150,69 (4) | 140,69 (4) | 120,69 (4) | 91,42 (4) |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 13,23 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 12,93 | — | — | | | — |

1.

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2 (14 %)

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

119,66 (3)

71,88

150,69 (4)

140,69 (4)

120,69 (4)

91,42 (4)

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

13,23

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

12,93

—

—

—

| 2. | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México-Roterdão: 27,08 EUR/t, Grandes Lagos-Roterdão: 32,67 EUR/t. |
| --- | --- |

2.

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México-Roterdão: 27,08 EUR/t, Grandes Lagos-Roterdão: 32,67 EUR/t.

| 3. | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3.

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(4)  Fob Duluth.

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 28.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/17 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/17

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Agosto de 2004

respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

(2004/617/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade notificou a Organização Mundial do Comércio da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade notificou a Organização Mundial do Comércio da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia.

| (2) | A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité a que se refere o artigo 133.o do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité a que se refere o artigo 133.o do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

| (3) | A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado). |
| --- | --- |

(3)

A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).

| (4) | Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro de 2004, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), a Comissão deverá ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro de 2004, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), a Comissão deverá ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento.

| (5) | As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2). |
| --- | --- |

(5)

As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2).

| (6) | A Comissão negociou com êxito um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia. O acordo deve, pois, ser aprovado, |
| --- | --- |

(6)

A Comissão negociou com êxito um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia. O acordo deve, pois, ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no artigo 1.o a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 2005.

Artigo 3.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (4).

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. BOT

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

1

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

2

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

3

(4)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

4

Jornal Oficial da União Europeia

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ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

Exmo. Senhor,

Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.

Regime final de importação

O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada.

No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e NC 1006 20 98) das variedades Basmati 370, Basmati 386, Type-3 (Dehradun), Taraori Basmati (HBC-19), Basmati 217, Ranbir Basmati, Pusa Basmati e Super Basmati, o direito consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:

| — | será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do ADN; a Índia cooperará activamente com a Comunidade Europeia no estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência técnica adequada nesta matéria, |
| --- | --- |

—

será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do ADN; a Índia cooperará activamente com a Comunidade Europeia no estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência técnica adequada nesta matéria,

| — | entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em determinadas zonas geográficas e que a Índia protegerá o arroz Basmati como indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1). A Comunidade Europeia processará esse pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a assistência técnica necessária nesta matéria. |
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—

entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em determinadas zonas geográficas e que a Índia protegerá o arroz Basmati como indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1). A Comunidade Europeia processará esse pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a assistência técnica necessária nesta matéria.

Disposições transitórias

A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com base nos elementos que se seguem.

A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades competentes da Índia, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).

Aspectos gerais

Para efeitos do presente acordo:

| — | a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão, |
| --- | --- |

—

a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão,

| — | as autoridades competentes da Índia continuarão a emitir os certificados de autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido. |
| --- | --- |

—

as autoridades competentes da Índia continuarão a emitir os certificados de autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.

A Comunidade Europeia reconhece que a Índia tem direitos de negociação inicial no que diz respeito às concessões previstas na presente carta.

O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo em relação ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Fatto a Bruxelles, addì

Briselÿ,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magÿmula fi Brussel,

Gedaan te Brussel,

Sporzÿdzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Image

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenstvί

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Image

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.

Regime final de importação

O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada.

No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e NC 1006 20 98) das variedades Basmati 370, Basmati 386, Type-3 (Dehradun), Taraori Basmati (HBC-19), Basmati 217, Ranbir Basmati, Pusa Basmati e Super Basmati, o direito consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:

| — | será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do ADN; a Índia cooperará activamente com a Comunidade Europeia no estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência técnica adequada nesta matéria, |
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será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do ADN; a Índia cooperará activamente com a Comunidade Europeia no estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência técnica adequada nesta matéria,

| — | entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em determinadas zonas geográficas e que a Índia protegerá o arroz Basmati como indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). A Comunidade Europeia processará esse pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a assistência técnica necessária nesta matéria. |
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entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em determinadas zonas geográficas e que a Índia protegerá o arroz Basmati como indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). A Comunidade Europeia processará esse pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a assistência técnica necessária nesta matéria.

o

2

Disposições transitórias

A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com base nos elementos que se seguem.

A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades competentes da Índia, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).

Aspectos gerais

Para efeitos do presente acordo:

| — | a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão, |
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a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão,

| — | as autoridades competentes da Índia continuarão a emitir os certificados de autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido. |
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as autoridades competentes da Índia continuarão a emitir os certificados de autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.

A Comunidade Europeia reconhece que a Índia tem direitos de negociação inicial no que diz respeito às concessões previstas na presente carta.

O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo em relação ao teor da presente carta.».

A Índia tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Done at Brussels,

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Fait à Bruxelles, le

Fatto a Bruxelles, addì

Briselÿ,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magÿmula fi Brussel,

Gedaan te Brussel,

Sporzÿdzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Image

On behalf of India

En nombre de la India

Za Indii

På Indiens vegne

Im Namen Indiens

India nimel

Εξ ονόματος της Ινδίας

Au nom de l'Inde

Per l'India

Indijas vārdā

Indijos vardu

India nevében

Għan-nom ta’ l-Indja

Namens India

W imieniu Indii

Em nome da Índia

V mene Indie

V imenu Indije

Intian puolesta

På Indiens vägnar

Image

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(1)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

2

o

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| 28.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/23 |
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28.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/23

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DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Agosto de 2004

respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

(2004/618/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade notificou a Organização Mundial do Comércio da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade notificou a Organização Mundial do Comércio da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia.

| (2) | A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o artigo 133.o do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o artigo 133.o do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

| (3) | A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 (arroz branqueado), a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado). |
| --- | --- |

(3)

A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 (arroz branqueado), a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).

| (4) | Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro de 2004, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), a Comissão deverá ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro de 2004, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), a Comissão deverá ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento.

| (5) | As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2). |
| --- | --- |

(5)

As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2).

| (6) | A Comissão negociou com êxito um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão. O acordo deve, pois, ser aprovado, |
| --- | --- |

(6)

A Comissão negociou com êxito um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão. O acordo deve, pois, ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no artigo 1.o a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 2005.

Artigo 3.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (4).

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. BOT

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

1

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

2

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

3

(4)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

4

Jornal Oficial da União Europeia

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ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

Exmo. Senhor,

Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.

Regime final de importação

O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 EUR por tonelada.

No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e NC 1006 20 98) das variedades Kernel (Basmati), Basmati 370, Pusa Basmati e Super Basmati, o direito consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:

| — | será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do ADN; o Paquistão cooperará activamente com a Comunidade Europeia no estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência técnica adequada nesta matéria, |
| --- | --- |

—

será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do ADN; o Paquistão cooperará activamente com a Comunidade Europeia no estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência técnica adequada nesta matéria,

| — | entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em determinadas zonas geográficas e que o Paquistão protegerá o arroz Basmati como indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do Regulamento (CE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1). A Comunidade Europeia processará esse pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a assistência técnica necessária nesta matéria. |
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—

entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em determinadas zonas geográficas e que o Paquistão protegerá o arroz Basmati como indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do Regulamento (CE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1). A Comunidade Europeia processará esse pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a assistência técnica necessária nesta matéria.

Disposições transitórias

A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com base nos elementos que se seguem.

A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades competentes do Paquistão, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 EUR por tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).

Aspectos gerais

Para efeitos do presente acordo:

| — | a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão, |
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—

a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão,

| — | as autoridades competentes do Paquistão continuarão a emitir os certificados de autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido. |
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—

as autoridades competentes do Paquistão continuarão a emitir os certificados de autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.

A Comunidade Europeia reconhece que o Paquistão tem direitos de negociação inicial no que diz respeito às concessões previstas na presente carta.

O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo em relação ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Fatto a Bruxelles, addì

Briselÿ,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magÿmula fi Brussel,

Gedaan te Brussel,

Sporzÿdzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Image

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenstvί

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Image

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.

Regime final de importação

O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 EUR por tonelada.

No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e NC 1006 20 98) das variedades Kernel (Basmati), Basmati 370, Pusa Basmati e Super Basmati, o direito consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:

| — | será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do ADN; o Paquistão cooperará activamente com a Comunidade Europeia no estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência técnica adequada nesta matéria, |
| --- | --- |

—

será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do ADN; o Paquistão cooperará activamente com a Comunidade Europeia no estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência técnica adequada nesta matéria,

| — | entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em determinadas zonas geográficas e que o Paquistão protegerá o arroz Basmati como indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do Regulamento (CE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). A Comunidade Europeia processará esse pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a assistência técnica necessária nesta matéria. |
| --- | --- |

—

entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em determinadas zonas geográficas e que o Paquistão protegerá o arroz Basmati como indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do Regulamento (CE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). A Comunidade Europeia processará esse pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a assistência técnica necessária nesta matéria.

o

2

Disposições transitórias

A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com base nos elementos que se seguem.

A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades competentes do Paquistão, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 EUR por tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).

Aspectos gerais

Para efeitos do presente acordo:

| — | a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão, |
| --- | --- |

—

a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão,

| — | as autoridades competentes do Paquistão continuarão a emitir os certificados de autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido. |
| --- | --- |

—

as autoridades competentes do Paquistão continuarão a emitir os certificados de autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.

A Comunidade Europeia reconhece que o Paquistão tem direitos de negociação inicial no que diz respeito às concessões previstas na presente carta.

O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo em relação ao teor da presente carta.»

O Paquistão tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Done at Brussels,

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Fait à Bruxelles, le

Fatto a Bruxelles, addì

Briselÿ,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magÿmula fi Brussel,

Gedaan te Brussel,

Sporzÿdzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Image

On behalf of Pakistan

En nombre de Pakistán

Za Pákistán

På Pakistans vegne

Im Namen Pakistans

Pakistani nimel

Εξ ονόματος του Πακιστάν

Au nom du Pakistan

Per il Pakistan

Pakistānas vārdā

Pakistano vardu

Pakisztán nevében

Għan-nom tal-Pakistan

Namens Pakistan

W imieniu Pakistanu

Pelo Paquistão

V mene Pakistanu

V imenu Pakistana

Pakistanin puolesta

På Pakistans vägnar

Image

---

(1)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

2

o

---

| 28.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/29 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/29

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DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Agosto de 2004

que altera o regime de importação comunitário no que diz respeito ao arroz

(2004/619/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade notificou a Organização Mundial do Comércio da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade notificou a Organização Mundial do Comércio da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia.

| (2) | A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité a que se refere o artigo 133.o do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité a que se refere o artigo 133.o do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

| (3) | A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos da subposição SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos da subposição SH 1006 30 (arroz branqueado), com a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos da subposição SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos da subposição SH 1006 20 (arroz descascado), assim como com a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos da subposição SH 1006 20 (arroz descascado). |
| --- | --- |

(3)

A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos da subposição SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos da subposição SH 1006 30 (arroz branqueado), com a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos da subposição SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos da subposição SH 1006 20 (arroz descascado), assim como com a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos da subposição SH 1006 20 (arroz descascado).

| (4) | A Comissão negociou um acordo com a Índia e o Paquistão sob a forma de troca de cartas, mas não conseguiu negociar um acordo aceitável com os Estados Unidos da América nem com a Tailândia. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão negociou um acordo com a Índia e o Paquistão sob a forma de troca de cartas, mas não conseguiu negociar um acordo aceitável com os Estados Unidos da América nem com a Tailândia.

| (5) | Para permitir a introdução de alterações de determinadas concessões relativas ao arroz em película e ao arroz branqueado na lista CXL da Comunidade Europeia, deverão ser estabelecidos novos direitos para o arroz descascado e para o arroz branqueado. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir a introdução de alterações de determinadas concessões relativas ao arroz em película e ao arroz branqueado na lista CXL da Comunidade Europeia, deverão ser estabelecidos novos direitos para o arroz descascado e para o arroz branqueado.

| (6) | Uma vez que a fixação de novos direitos para o arroz descascado e para o arroz branqueado requer a alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), a Comissão deverá ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que a fixação de novos direitos para o arroz descascado e para o arroz branqueado requer a alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), a Comissão deverá ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento.

| (7) | As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), |
| --- | --- |

(7)

As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

DECIDE:

Artigo 1.o

O direito para o arroz descascado (código NC 1006 20) é de 65 euros por tonelada.

O direito para o arroz branqueado (código NC 1006 30) é de 175 euros por tonelada.

Artigo 2.o

Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação da presente decisão a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 2005.

Artigo 3.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. BOT

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

1

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

2

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

3

---

Comissão

| 28.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/30 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/30

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 2004

que altera os anexos I e II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados relacionados com a importação de bovinos para abate e de carne fresca de bovinos, ovinos e caprinos

[notificada com o número C(2004) 2838]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/620/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2) nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (3), prevê que as importações desses animais e da respectiva carne devem cumprir as exigências estabelecidas nos modelos de certificados apropriados elaborados nos termos da referida decisão. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (3), prevê que as importações desses animais e da respectiva carne devem cumprir as exigências estabelecidas nos modelos de certificados apropriados elaborados nos termos da referida decisão.

| (2) | Por razões de clareza e transparência, é oportuno alterar certas referências e certos atestados em alguns dos modelos de certificados veterinários na parte 2 do anexo I e na parte 2 do anexo II da Decisão 79/542/CEE. Pelas mesmas razões, na parte 1 do anexo II, os nomes de duas províncias argentinas devem ser suprimidas e deve ser alterada uma garantia suplementar relacionada com o Uruguai. |
| --- | --- |

(2)

Por razões de clareza e transparência, é oportuno alterar certas referências e certos atestados em alguns dos modelos de certificados veterinários na parte 2 do anexo I e na parte 2 do anexo II da Decisão 79/542/CEE. Pelas mesmas razões, na parte 1 do anexo II, os nomes de duas províncias argentinas devem ser suprimidas e deve ser alterada uma garantia suplementar relacionada com o Uruguai.

| (3) | Os anexos I e II da Decisão 79/542/CE devem, pois, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II da Decisão 79/542/CE devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 79/542/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo:

| 1) | Na parte 2 do anexo I, o modelo «BOV-Y» é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão. |
| --- | --- |

1)

Na parte 2 do anexo I, o modelo «BOV-Y» é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.

| 2) | Na parte 1 do anexo II, na coluna «descrição do território» correspondente ao «código do território» AR-1, são suprimidos os nomes «La Pampa» e «Santiago del Estero» e, na coluna «GS» correspondente ao «código do território»«UY-0», linha «OVI», a entrada «B» é suprimida e substituída por «A». |
| --- | --- |

2)

Na parte 1 do anexo II, na coluna «descrição do território» correspondente ao «código do território» AR-1, são suprimidos os nomes «La Pampa» e «Santiago del Estero» e, na coluna «GS» correspondente ao «código do território»«UY-0», linha «OVI», a entrada «B» é suprimida e substituída por «A».

| 3) | Na parte 2 do anexo II, o modelo «BOV» e o modelo «OVI» são substituídos pelo texto constante do anexo II da presente decisão e, nos modelos «POR»«QUE»«RUF»«RUW»«SUF»«SUW» e «EQW», na caixa 5 «Destino previsto da carne», o ponto 5.2 é substituído pelo seguinte: |
| --- | --- |

3)

Na parte 2 do anexo II, o modelo «BOV» e o modelo «OVI» são substituídos pelo texto constante do anexo II da presente decisão e, nos modelos «POR»«QUE»«RUF»«RUW»«SUF»«SUW» e «EQW», na caixa 5 «Destino previsto da carne», o ponto 5.2 é substituído pelo seguinte:

Image

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 17 de Setembro de 2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

1

o

(2)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

2

(3)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/554/CE da Comissão (JO L 248 de 22.7.2004, p. 1).

3

---

ANEXO I

Image

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Image

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---

ANEXO II

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---

| 28.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/44 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/44

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Agosto de 2004

que altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de protecção, no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China

[notificada com o número C(2004) 3256]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/621/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No seguimento da detecção de resíduos de medicamentos veterinários em certos produtos de origem animal importados da China, e das insuficiências identificadas durante uma visita de inspecção efectuada nesse país, no que diz respeito à regulamentação de medicamentos veterinários e ao sistema de controlo de resíduos em animais vivos e produtos de origem animal, a Comissão adoptou a Decisão 2002/69/CE, de 30 de Janeiro de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China (2). |
| --- | --- |

(1)

No seguimento da detecção de resíduos de medicamentos veterinários em certos produtos de origem animal importados da China, e das insuficiências identificadas durante uma visita de inspecção efectuada nesse país, no que diz respeito à regulamentação de medicamentos veterinários e ao sistema de controlo de resíduos em animais vivos e produtos de origem animal, a Comissão adoptou a Decisão 2002/69/CE, de 30 de Janeiro de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China (2).

| (2) | Com base na informação fornecida pela autoridade competente chinesa e nos resultados favoráveis dos controlos efectuados pelos Estados-Membros, a importação, a partir da China, de certos produtos de origem animal foi autorizada mediante diversas alterações à Decisão 2002/69/CE, que foram consolidadas na Decisão 2002/994/CE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

Com base na informação fornecida pela autoridade competente chinesa e nos resultados favoráveis dos controlos efectuados pelos Estados-Membros, a importação, a partir da China, de certos produtos de origem animal foi autorizada mediante diversas alterações à Decisão 2002/69/CE, que foram consolidadas na Decisão 2002/994/CE da Comissão (3).

| (3) | Tendo em conta as medidas de correcção aplicadas e as garantias fornecidas pela autoridade competente chinesa, os resultados favoráveis de uma nova visita de inspecção efectuada na China, bem como os resultados dos controlos efectuados pelos Estados-Membros ao importar produtos da China, pode considerar-se actualmente que os produtos de origem animal importados da China são objecto de controlos exaustivos e sistemáticos em matéria de segurança dos alimentos destinados à alimentação humana e animal. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as medidas de correcção aplicadas e as garantias fornecidas pela autoridade competente chinesa, os resultados favoráveis de uma nova visita de inspecção efectuada na China, bem como os resultados dos controlos efectuados pelos Estados-Membros ao importar produtos da China, pode considerar-se actualmente que os produtos de origem animal importados da China são objecto de controlos exaustivos e sistemáticos em matéria de segurança dos alimentos destinados à alimentação humana e animal.

| (4) | A autoridade competente chinesa garantiu, em particular, que cada remessa de produtos de origem animal destinados a alimentação humana ou animal na Comunidade é obrigatoriamente sujeita a um controlo sistemático antes da expedição, a fim de detectar a presença de resíduos de medicamentos veterinários. A autoridade competente chinesa garantiu igualmente que todas as remessas serão acompanhadas por uma declaração da autoridade competente confirmando que os produtos foram controlados antes da exportação, que incluirá os resultados dos controlos analíticos. |
| --- | --- |

(4)

A autoridade competente chinesa garantiu, em particular, que cada remessa de produtos de origem animal destinados a alimentação humana ou animal na Comunidade é obrigatoriamente sujeita a um controlo sistemático antes da expedição, a fim de detectar a presença de resíduos de medicamentos veterinários. A autoridade competente chinesa garantiu igualmente que todas as remessas serão acompanhadas por uma declaração da autoridade competente confirmando que os produtos foram controlados antes da exportação, que incluirá os resultados dos controlos analíticos.

| (5) | Tendo em conta os resultados e as garantias acima mencionados, é conveniente substituir as medidas de protecção previstas pela Decisão 2002/994/CE por um requisito relativo à obrigatoriedade de as remessas serem testadas no local de origem, antes de serem exportadas para a Comunidade, e acompanhadas por um atestado correspondente. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta os resultados e as garantias acima mencionados, é conveniente substituir as medidas de protecção previstas pela Decisão 2002/994/CE por um requisito relativo à obrigatoriedade de as remessas serem testadas no local de origem, antes de serem exportadas para a Comunidade, e acompanhadas por um atestado correspondente.

| (6) | Contudo, a visita de inspecção identificou ainda algumas deficiências quanto às condições sanitárias verificadas na China, no que diz respeito à produção de carne de aves de capoeira destinada à exportação para a Comunidade. Tendo em conta essas deficiências, bem como a situação criada pelos surtos de gripe aviária, as restrições às importações de carne de aves de capoeira não podem ainda ser levantadas. |
| --- | --- |

(6)

Contudo, a visita de inspecção identificou ainda algumas deficiências quanto às condições sanitárias verificadas na China, no que diz respeito à produção de carne de aves de capoeira destinada à exportação para a Comunidade. Tendo em conta essas deficiências, bem como a situação criada pelos surtos de gripe aviária, as restrições às importações de carne de aves de capoeira não podem ainda ser levantadas.

| (7) | A Decisão 2002/994/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2002/994/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/994/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  Os Estados-Membros autorizarão as importações dos produtos incluídos na lista do anexo, em conformidade com a presente decisão e com as condições de sanidade animal e de saúde pública específicas aplicáveis aos produtos em questão.
  Artigo 3.o

  Os Estados-Membros autorizarão as importações de remessas dos produtos incluídos na lista da secção II do anexo, acompanhadas por uma declaração da autoridade competente chinesa mencionando que cada remessa foi sujeita, antes da expedição, a uma análise química a fim de garantir que os produtos em questão não representam um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efectuada, em especial, para detectar a presença de cloranfenicol, nitrofurano e seus metabolitos. Os resultados dos controlos analíticos têm de ser incluídos.». |
| --- | --- |

1)

Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Os Estados-Membros autorizarão as importações dos produtos incluídos na lista do anexo, em conformidade com a presente decisão e com as condições de sanidade animal e de saúde pública específicas aplicáveis aos produtos em questão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros autorizarão as importações de remessas dos produtos incluídos na lista da secção II do anexo, acompanhadas por uma declaração da autoridade competente chinesa mencionando que cada remessa foi sujeita, antes da expedição, a uma análise química a fim de garantir que os produtos em questão não representam um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efectuada, em especial, para detectar a presença de cloranfenicol, nitrofurano e seus metabolitos. Os resultados dos controlos analíticos têm de ser incluídos.»

| 2) | O artigo 4.o é suprimido. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o é suprimido.

| 3) | O artigo 6.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 6.o

  A presente decisão será revista com base na informação e nas garantias fornecidas pela autoridade competente chinesa e, se necessário, nos resultados de uma visita de inspecção no local realizada por peritos comunitários.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 6.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

A presente decisão será revista com base na informação e nas garantias fornecidas pela autoridade competente chinesa e, se necessário, nos resultados de uma visita de inspecção no local realizada por peritos comunitários.»

| 4) | O anexo é substituído pelo texto do anexo à presente decisão. |
| --- | --- |

4)

O anexo é substituído pelo texto do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 31 de Agosto de 2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 30 de 31.1.2002, p. 50. Decisão com a ultima redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/933/CE (JO L 324 de 29.11.2002, p. 71).

2

(3)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 154. Decisão alterada pela Decisão 2003/72/CE (JO L 26 de 31.1.2003, p. 84).

3

---

ANEXO

«ANEXO

PARTE I

Lista de produtos de origem animal destinados à alimentação humana ou animal cuja importação para a Comunidade é autorizada sem o atestado previsto no artigo 3.o:

| — | produtos da pesca, excepto:






  — | produtos da aquicultura, |
| --- | --- | --- |

—

produtos da pesca, excepto:

—

produtos da aquicultura,

| — | camarão descascado e/ou processado, |
| --- | --- |

—

camarão descascado e/ou processado,

| — | lagostins-vermelhos-do-rio da espécie Procambrus clarkii capturados em águas doces naturais por meio de operações de pesca, |
| --- | --- |

—

lagostins-vermelhos-do-rio da espécie Procambrus clarkii capturados em águas doces naturais por meio de operações de pesca,

| — | gelatina. |
| --- | --- |

—

gelatina.

PARTE II

Lista de produtos de origem animal destinados à alimentação humana ou animal cuja importação para a Comunidade é autorizada, sob reserva da apresentação do atestado referido no artigo 3.o:

| — | produtos da pesca da aquicultura, |
| --- | --- |

—

produtos da pesca da aquicultura,

| — | camarão descascado e/ou processado, |
| --- | --- |

—

camarão descascado e/ou processado,

| — | lagostins-vermelhos-do-rio da espécie Procambrus clarkii capturados em águas doces naturais por meio de operações de pesca, |
| --- | --- |

—

lagostins-vermelhos-do-rio da espécie Procambrus clarkii capturados em águas doces naturais por meio de operações de pesca,

| — | tripas, |
| --- | --- |

—

tripas,

| — | carne de coelho, |
| --- | --- |

—

carne de coelho,

| — | mel, |
| --- | --- |

—

mel,

| — | geleia real.» |
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—

geleia real.»

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 28.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/47 |
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28.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/47

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POSIÇÃO COMUM 2004/622/PESC DO CONSELHO

de 26 de Agosto de 2004

que altera a Posição Comum 2004/179/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/179/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/179/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia (1).

| (2) | Está a ser conduzida uma vasta campanha de intimidação contra professores, pais e alunos de escolas moldavas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria, tendo sido encerrada uma série de escolas desse tipo. |
| --- | --- |

(2)

Está a ser conduzida uma vasta campanha de intimidação contra professores, pais e alunos de escolas moldavas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria, tendo sido encerrada uma série de escolas desse tipo.

| (3) | O âmbito de aplicação das medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2004/179/PESC deve pois ser alargado às pessoas responsáveis pela campanha de intimidação e pelo encerramento de escolas moldavas onde se utiliza a grafia latina, |
| --- | --- |

(3)

O âmbito de aplicação das medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2004/179/PESC deve pois ser alargado às pessoas responsáveis pela campanha de intimidação e pelo encerramento de escolas moldavas onde se utiliza a grafia latina,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2004/179/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:

| 1) | O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas responsáveis:






  — | pela falta de progressos na busca de uma solução política para o conflito, enumeradas no anexo I, |
| --- | --- | --- |

1)

O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas responsáveis:

—

pela falta de progressos na busca de uma solução política para o conflito, enumeradas no anexo I,

| — | pela concepção e execução da campanha de intimidação e encerramento contra escolas moldavas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria da República da Moldávia, enumeradas no anexo II.». |
| --- | --- |

—

pela concepção e execução da campanha de intimidação e encerramento contra escolas moldavas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria da República da Moldávia, enumeradas no anexo II.».

| 2) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  1.   O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão, aprova alterações às listas constantes do anexo I e do anexo II, em função da evolução política na Moldávia.
  2.   O anexo II deve ser revisto o mais tardar até 1 de Dezembro de 2004 com vista a determinar se as escolas moldavas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria da República da Moldávia reabriram a partir de 1 de Setembro de 2004 e se os professores, pais dos alunos dessas escolas não foram subsequentemente sujeitos a novas intimidações, para se decidir se podem ser levantadas as restrições contra as pessoas enumerada no anexo II.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão, aprova alterações às listas constantes do anexo I e do anexo II, em função da evolução política na Moldávia.

2.   O anexo II deve ser revisto o mais tardar até 1 de Dezembro de 2004 com vista a determinar se as escolas moldavas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria da República da Moldávia reabriram a partir de 1 de Setembro de 2004 e se os professores, pais dos alunos dessas escolas não foram subsequentemente sujeitos a novas intimidações, para se decidir se podem ser levantadas as restrições contra as pessoas enumerada no anexo II.».

| 3) | O anexo é substituído pelos anexos à presente posição comum. |
| --- | --- |

3)

O anexo é substituído pelos anexos à presente posição comum.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos no dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. BOT

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(1)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 68.

1

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ANEXO I

LISTA DAS PESSOAS A QUE SE REFERE O PRIMEIRO TRAVESSÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 1.o

| 1) | SMIRNOV, IGOR, «presidente», nascido em 29.10.1941 em Chabarowsk. Passaporte russo número 50 NO. 0337530. |
| --- | --- |

1)

SMIRNOV, IGOR, «presidente», nascido em 29.10.1941 em Chabarowsk. Passaporte russo número 50 NO. 0337530.

| 2) | SMIRNOV, VLADIMIR, filho do referido no n.o 1, e presidente do comité estatal aduaneiro, nascido em 3.4.1961 em Vupiansk Charkow. Passaporte russo número 50 NO. 00337016. |
| --- | --- |

2)

SMIRNOV, VLADIMIR, filho do referido no n.o 1, e presidente do comité estatal aduaneiro, nascido em 3.4.1961 em Vupiansk Charkow. Passaporte russo número 50 NO. 00337016.

| 3) | SMIRNOV, OLEG, filho do referido no n.o 1, e consultor do comité estatal aduaneiro, nascido em 8.8.1967 em Nowaja Wachowka, Cherson. Passaporte russo número 60 NO. 1907537. |
| --- | --- |

3)

SMIRNOV, OLEG, filho do referido no n.o 1, e consultor do comité estatal aduaneiro, nascido em 8.8.1967 em Nowaja Wachowka, Cherson. Passaporte russo número 60 NO. 1907537.

| 4) | LEONTYEV, SERGEY, «vice-presidente», nascido em 9.2.1944 em Odessa Leontovka. Passaporte russo número 50 NO. 0065438. |
| --- | --- |

4)

LEONTYEV, SERGEY, «vice-presidente», nascido em 9.2.1944 em Odessa Leontovka. Passaporte russo número 50 NO. 0065438.

| 5) | MARACUTSA, GRIGORY, «presidente do Soviete Supremo», nascido em 15.10.1942 em Teia, Grigoriopol. Antigo passaporte soviético número 8BM724835. |
| --- | --- |

5)

MARACUTSA, GRIGORY, «presidente do Soviete Supremo», nascido em 15.10.1942 em Teia, Grigoriopol. Antigo passaporte soviético número 8BM724835.

| 6) | KAMINSKY, ANATOLY, «vice presidente do Soviete Supremo», nascido em 15.3.1950 em Cita. Antigo passaporte soviético número A25056238. |
| --- | --- |

6)

KAMINSKY, ANATOLY, «vice presidente do Soviete Supremo», nascido em 15.3.1950 em Cita. Antigo passaporte soviético número A25056238.

| 7) | SHEVCHUK, EVGENY, «vice-presidente do Soviete Supremo», nascido em 21.6.1946 em Novosibirsk. Antigo passaporte soviético número A25004230. |
| --- | --- |

7)

SHEVCHUK, EVGENY, «vice-presidente do Soviete Supremo», nascido em 21.6.1946 em Novosibirsk. Antigo passaporte soviético número A25004230.

| 8) | LITSKAI, VALERY, «ministro dos Negócios Estrangeiros», nascido em 13.2.1949 em Tver. Passaporte russo. |
| --- | --- |

8)

LITSKAI, VALERY, «ministro dos Negócios Estrangeiros», nascido em 13.2.1949 em Tver. Passaporte russo.

| 9) | KHAJEEV, STANISLAV, «ministro da Defesa», nascido em 28.12.1941 em Celabinsk. |
| --- | --- |

9)

KHAJEEV, STANISLAV, «ministro da Defesa», nascido em 28.12.1941 em Celabinsk.

| 10) | ANTIUFEEV (SEVTOV), VADIM, «ministro da Segurança do Estado», nascido em 1951 em Novosibirsk. Passaporte russo. |
| --- | --- |

10)

ANTIUFEEV (SEVTOV), VADIM, «ministro da Segurança do Estado», nascido em 1951 em Novosibirsk. Passaporte russo.

| 11) | KOROLYOV, ALEXANDER, «ministro dos Assuntos Internos», nascido em 1951 em Briansk. Passaporte russo. |
| --- | --- |

11)

KOROLYOV, ALEXANDER, «ministro dos Assuntos Internos», nascido em 1951 em Briansk. Passaporte russo.

| 12) | BALALA, VIKTOR, «ministro da Justiça», nascido em 1961 em Vinitsa. |
| --- | --- |

12)

BALALA, VIKTOR, «ministro da Justiça», nascido em 1961 em Vinitsa.

| 13) | AKULOV, BORIS, «representante da Transnístria na Ucrânia». |
| --- | --- |

13)

AKULOV, BORIS, «representante da Transnístria na Ucrânia».

| 14) | ZAKHAROV, VIKTOR, «Procuradoria da República», nascido em 1948 em Camenca. |
| --- | --- |

14)

ZAKHAROV, VIKTOR, «Procuradoria da República», nascido em 1948 em Camenca.

| 15) | LIPOVTSEV, ALEXEY, «vice-presidente do comité aduaneiro». |
| --- | --- |

15)

LIPOVTSEV, ALEXEY, «vice-presidente do comité aduaneiro».

| 16) | GUDYMO, OLEG, «ministro Adjunto da Segurança», nascido em 11.9.1944 em Alma-Ata. Passaporte russo número 51 NO. 0592094. |
| --- | --- |

16)

GUDYMO, OLEG, «ministro Adjunto da Segurança», nascido em 11.9.1944 em Alma-Ata. Passaporte russo número 51 NO. 0592094.

| 17) | KOSOVSKI, EDUARD, «presidente do Banco Republicano da Transnístria», nascido em 7.10.1958 em Floresti. |
| --- | --- |

17)

KOSOVSKI, EDUARD, «presidente do Banco Republicano da Transnístria», nascido em 7.10.1958 em Floresti.

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ANEXO II

LISTA DAS PESSOAS A QUE SE REFERE O SEGUNDO TRAVESSÃO DO N.O 1 DO ARTIGO 1.O

| 1) | BOMESHKO, ELENA VASILYEVNA, «ministra da Educação» da Transnístria. |
| --- | --- |

1)

BOMESHKO, ELENA VASILYEVNA, «ministra da Educação» da Transnístria.

| 2) | GELLO, VALENTINA ALEXEEVNA, «primeira vice-ministra da Educação» da Transnístria. |
| --- | --- |

2)

GELLO, VALENTINA ALEXEEVNA, «primeira vice-ministra da Educação» da Transnístria.

| 3) | KRIMINSKYI, ALEXANDER IVANOVICH, «vice-ministro da Educação» da Transnístria. |
| --- | --- |

3)

KRIMINSKYI, ALEXANDER IVANOVICH, «vice-ministro da Educação» da Transnístria.

| 4) | SURINOV, VICTOR GEORGEVICH, «vice-ministro da Educação» da Transnístria. |
| --- | --- |

4)

SURINOV, VICTOR GEORGEVICH, «vice-ministro da Educação» da Transnístria.

| 5) | POSUDNEVSKY, ALEKSANDER IVANOVICH, director da administração municipal, Bendery. |
| --- | --- |

5)

POSUDNEVSKY, ALEKSANDER IVANOVICH, director da administração municipal, Bendery.

| 6) | GORDIENCO, SVETLANA ALEKSANDROVNA, subdirectora da administração municipal para a Educação, Bendery. |
| --- | --- |

6)

GORDIENCO, SVETLANA ALEKSANDROVNA, subdirectora da administração municipal para a Educação, Bendery.

| 7) | KOSTYRKO, IVAN IVANOVICH, director da administração municipal, Tiraspol. |
| --- | --- |

7)

KOSTYRKO, IVAN IVANOVICH, director da administração municipal, Tiraspol.

| 8) | PASHENKO, MARIA RAFELOVNA, directora dos serviços de educação, Tiraspol. |
| --- | --- |

8)

PASHENKO, MARIA RAFELOVNA, directora dos serviços de educação, Tiraspol.

| 9) | PLATONOV, YURI MOKHAILOVICH, director da administração municipal, Ribnita. |
| --- | --- |

9)

PLATONOV, YURI MOKHAILOVICH, director da administração municipal, Ribnita.

| 10) | CHERBULENKO, ALLA VIKTOROVNA, subdirectora da administração municipal para a Educação, Ribnita. |
| --- | --- |

10)

CHERBULENKO, ALLA VIKTOROVNA, subdirectora da administração municipal para a Educação, Ribnita.

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