# Jornal Oficial L 222/23 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 222 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano23 de Junho de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 222

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano23 de Junho de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1140/2004 do Conselho, de 21 de Junho de 2004, que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos da pesca originários de Ceuta e de Melilha | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1141/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1142/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, relativo à emissão dos certificados de importação para determinadas conservas de cogumelos importadas no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1076/2004 | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1143/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 143/2004 no respeitante ao prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial para a venda no mercado interno de trigo mole na posse do organismo de intervenção sueco | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1144/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 144/2004 no respeitante ao prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial para a venda no mercado interno de trigo mole na posse do organismo de intervenção francês | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1145/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 145/2004 no respeitante ao prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial para a venda no mercado interno de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1146/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que fixa a taxa de restituição definitiva e a percentagem de emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas e maçãs) | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1147/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que determina a quantidade disponível, no segundo semestre de 2004, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificado | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1148/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 | 15 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1149/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria | 17 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1140/2004 do Conselho, de 21 de Junho de 2004, que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos da pesca originários de Ceuta e de Melilha

o

1

Regulamento (CE) n.o 1141/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

4

Regulamento (CE) n.o 1142/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, relativo à emissão dos certificados de importação para determinadas conservas de cogumelos importadas no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1076/2004

o

o

6

Regulamento (CE) n.o 1143/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 143/2004 no respeitante ao prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial para a venda no mercado interno de trigo mole na posse do organismo de intervenção sueco

o

o

7

Regulamento (CE) n.o 1144/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 144/2004 no respeitante ao prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial para a venda no mercado interno de trigo mole na posse do organismo de intervenção francês

o

o

8

Regulamento (CE) n.o 1145/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 145/2004 no respeitante ao prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial para a venda no mercado interno de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão

o

o

9

Regulamento (CE) n.o 1146/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que fixa a taxa de restituição definitiva e a percentagem de emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas e maçãs)

o

10

Regulamento (CE) n.o 1147/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que determina a quantidade disponível, no segundo semestre de 2004, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificado

o

12

Regulamento (CE) n.o 1148/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

o

o

15

*

Regulamento (CE) n.o 1149/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria

o

o

17

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/518/CE:Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a antiga República jugoslava da Macedónia | 20 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/518/CE:Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a antiga República jugoslava da Macedónia

20

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 23.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/1 |
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23.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1140/2004 DO CONSELHO

de 21 de Junho de 2004

que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos da pesca originários de Ceuta e de Melilha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 656/2000 (1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários de direito nulo para certos produtos da pesca originários de Ceuta, que chegaram ao fim em 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 656/2000 (1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários de direito nulo para certos produtos da pesca originários de Ceuta, que chegaram ao fim em 31 de Dezembro de 2002.

| (2) | Em Outubro de 2002, Espanha solicitou a prorrogação da validade dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 656/2000 e fundamentou o seu pedido com argumentos de ordem económica e social sobre Ceuta, demonstrando as limitações com que se depara a sua economia e as dificuldades enfrentadas pela indústria da pesca local. O pedido justifica se, dado que a situação económica de Ceuta requer a adopção de medidas preferenciais para facilitar as suas exportações para a Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

Em Outubro de 2002, Espanha solicitou a prorrogação da validade dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 656/2000 e fundamentou o seu pedido com argumentos de ordem económica e social sobre Ceuta, demonstrando as limitações com que se depara a sua economia e as dificuldades enfrentadas pela indústria da pesca local. O pedido justifica se, dado que a situação económica de Ceuta requer a adopção de medidas preferenciais para facilitar as suas exportações para a Comunidade.

| (3) | Com a Decisão 2000/204/CE, CECA do Conselho e da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (2), a Comunidade suspendeu totalmente os direitos de importação da pauta aduaneira comum (PAC) para uma vasta gama de produtos da pesca originários de Marrocos. A importação destes produtos na Comunidade não está sujeita a quaisquer limitações quantitativas e a sua variedade é muito mais vasta do que a gama de produtos abrangidos pelos contingentes pautais abertos para Ceuta. Tendo em conta que Marrocos faz fronteira com Ceuta e Melilha, afigura se adequado acabar com qualquer discriminação e conceder a estes territórios um tratamento preferencial para a mesma gama de produtos das pescas a fim de proporcionar oportunidades de vendas similares e promover o desenvolvimento económico destes territórios. |
| --- | --- |

(3)

Com a Decisão 2000/204/CE, CECA do Conselho e da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (2), a Comunidade suspendeu totalmente os direitos de importação da pauta aduaneira comum (PAC) para uma vasta gama de produtos da pesca originários de Marrocos. A importação destes produtos na Comunidade não está sujeita a quaisquer limitações quantitativas e a sua variedade é muito mais vasta do que a gama de produtos abrangidos pelos contingentes pautais abertos para Ceuta. Tendo em conta que Marrocos faz fronteira com Ceuta e Melilha, afigura se adequado acabar com qualquer discriminação e conceder a estes territórios um tratamento preferencial para a mesma gama de produtos das pescas a fim de proporcionar oportunidades de vendas similares e promover o desenvolvimento económico destes territórios.

| (4) | Dado que o acordo de associação com Marrocos não prevê qualquer prazo para a aplicação do tratamento preferencial aos produtos da pesca, o presente regulamento não deverá introduzir nenhum prazo para o efeito. |
| --- | --- |

(4)

Dado que o acordo de associação com Marrocos não prevê qualquer prazo para a aplicação do tratamento preferencial aos produtos da pesca, o presente regulamento não deverá introduzir nenhum prazo para o efeito.

| (5) | A elegibilidade para as suspensões pautais introduzidas pelo presente regulamento está sujeita às regras de origem estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 82/2001 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa no comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha (3), |
| --- | --- |

(5)

A elegibilidade para as suspensões pautais introduzidas pelo presente regulamento está sujeita às regras de origem estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 82/2001 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa no comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São totalmente suspensos os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para os produtos indicados no anexo do presente regulamento, originários de Ceuta e de Melilha.

Artigo 2.o

A prova do carácter originário dos produtos é apresentada em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 82/2001.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Luxemburgo, em 21 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. WALSH

---

(1)  JO L 80 de 31.3.2000, p. 5.

1

(2)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 1.

2

(3)  JO L 20 de 20.1.2001, p. 1.

3

---

ANEXO

Produtos originários de Ceuta e Melilha, para os quais os direitos autónomos da pauta aduaneira comum são totalmente suspensos

| Código NC | Designação das mercadorias |
| --- | --- |
| Capítulo 3 | Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos |
| | Outras preparações e conservas de peixes, inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados |
| 1604 11 00 | Salmões |
| 1604 12 | Arenques |
| 1604 13 | Sardinhas, sardinelas e espadilhas |
| 1604 14 | Atuns, bonitos-listados e bonitos (Sarda spp.) |
| 1604 15 | Cavalas, cavalinhas e sardas |
| 1604 16 00 | Anchovas |
| 1604 19 10 | Salmonídeos, excepto salmões |
| 1604 19 31 à 1604 19 39 | Peixes do género Euthynnus, excepto os listados [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] |
| 1604 19 50 | Peixes da espécie Orcynopsis unicolor |
| 1604 19 91 a 1604 19 98 | Outros |
| | Outras preparações e conservas de peixes: |
| 1604 20 05 | Preparações de surimi |
| 1604 20 10 | De salmões |
| 1604 20 30 | De salmonídeos, excepto salmões |
| 1604 20 40 | De anchovas |
| 1604 20 50 | De sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor |
| 1604 20 70 | De atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus |
| 1604 20 90 | De outros peixes |
| | Caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe |
| 1604 30 | Caviar e seus sucedâneos |
| | Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas |
| 1605 10 00 | Caranguejos |
| 1605 20 | Camarões |
| 1605 30 | Lavagantes |
| 1605 40 00 | Outros crustáceos |
| 1605 90 11 | Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), em recipientes hermeticamente fechados |
| 1605 90 19 | Outros mexilhões |
| 1605 90 30 | Outros moluscos |

Código NC

Designação das mercadorias

Capítulo 3

Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

Outras preparações e conservas de peixes, inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados

1604 11 00

Salmões

1604 12

Arenques

1604 13

Sardinhas, sardinelas e espadilhas

1604 14

Atuns, bonitos-listados e bonitos (Sarda spp.)

1604 15

Cavalas, cavalinhas e sardas

1604 16 00

Anchovas

1604 19 10

Salmonídeos, excepto salmões

1604 19 31 à 1604 19 39

Peixes do género Euthynnus, excepto os listados [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis]

1604 19 50

Peixes da espécie Orcynopsis unicolor

1604 19 91 a 1604 19 98

Outros

Outras preparações e conservas de peixes:

1604 20 05

Preparações de surimi

1604 20 10

De salmões

1604 20 30

De salmonídeos, excepto salmões

1604 20 40

De anchovas

1604 20 50

De sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor

1604 20 70

De atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus

1604 20 90

De outros peixes

Caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe

1604 30

Caviar e seus sucedâneos

Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas

1605 10 00

Caranguejos

1605 20

Camarões

1605 30

Lavagantes

1605 40 00

Outros crustáceos

1605 90 11

Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), em recipientes hermeticamente fechados

1605 90 19

Outros mexilhões

1605 90 30

Outros moluscos

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| 23.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/4 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1141/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 62,9 |
| 999 | 62,9 |
| 0707 00 05 | 052 | 111,2 |
| 999 | 111,2 |
| 0709 90 70 | 052 | 88,0 |
| 999 | 88,0 |
| 0805 50 10 | 388 | 63,0 |
| 508 | 51,4 |
| 528 | 59,0 |
| 999 | 57,8 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 78,3 |
| 400 | 116,0 |
| 404 | 82,4 |
| 508 | 66,3 |
| 512 | 72,3 |
| 524 | 65,1 |
| 528 | 70,5 |
| 720 | 64,5 |
| 804 | 100,4 |
| 999 | 79,5 |
| 0809 10 00 | 052 | 291,8 |
| 624 | 203,0 |
| 999 | 247,4 |
| 0809 20 95 | 052 | 398,9 |
| 068 | 148,4 |
| 400 | 373,9 |
| 616 | 272,4 |
| 999 | 298,4 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 135,3 |
| 624 | 152,3 |
| 999 | 143,8 |
| 0809 40 05 | 052 | 102,5 |
| 624 | 208,8 |
| 999 | 155,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

62,9

999

62,9

0707 00 05

052

111,2

999

111,2

0709 90 70

052

88,0

999

88,0

0805 50 10

388

63,0

508

51,4

528

59,0

999

57,8

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

78,3

400

116,0

404

82,4

508

66,3

512

72,3

524

65,1

528

70,5

720

64,5

804

100,4

999

79,5

0809 10 00

052

291,8

624

203,0

999

247,4

0809 20 95

052

398,9

068

148,4

400

373,9

616

272,4

999

298,4

0809 30 10, 0809 30 90

052

135,3

624

152,3

999

143,8

0809 40 05

052

102,5

624

208,8

999

155,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 23.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/6 |
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23.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1142/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2004

relativo à emissão dos certificados de importação para determinadas conservas de cogumelos importadas no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1076/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1076/2004 da Comissão, de 7 de Junho de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de conservas de cogumelos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de importação solicitados pelos importadores tradicionais a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1076/2004, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 17 e 18 de Junho de 2004, serão emitidos até ao limite de 9,53 % da quantidade solicitada.

2.   Os certificados de importação solicitados pelos novos importadores a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1076/2004, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 17 e 18 de Junho de 2004, serão emitidos até ao limite de 6,94 % da quantidade solicitada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2004.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 203 de 8.6.2004, p. 3.

1

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| 23.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/7 |
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23.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 1143/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 143/2004 no respeitante ao prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial para a venda no mercado interno de trigo mole na posse do organismo de intervenção sueco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 143/2004 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de trigo mole na posse do organismo de intervenção sueco, para o qual o prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 24 de Junho de 2004. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 143/2004 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de trigo mole na posse do organismo de intervenção sueco, para o qual o prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 24 de Junho de 2004.

| (2) | Na actual situação do mercado, há que prorrogar a data do último concurso parcial. |
| --- | --- |

(2)

Na actual situação do mercado, há que prorrogar a data do último concurso parcial.

| (3) | É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 143/2004 em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 143/2004 em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 143/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 15 de Julho de 2004 às 9 horas (hora de Bruxelas)»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 6).

1

o

(2)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 34.

2

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| 23.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/8 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 1144/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 144/2004 no respeitante ao prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial para a venda no mercado interno de trigo mole na posse do organismo de intervenção francês

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 144/2004 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de trigo mole na posse do organismo de intervenção francês, para o qual o prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 24 de Junho de 2004. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 144/2004 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de trigo mole na posse do organismo de intervenção francês, para o qual o prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 24 de Junho de 2004.

| (2) | Na actual situação do mercado, há que prorrogar a data do último concurso parcial. |
| --- | --- |

(2)

Na actual situação do mercado, há que prorrogar a data do último concurso parcial.

| (3) | É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 144/2004 em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 144/2004 em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 144/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 15 de Julho de 2004, às 9 horas (hora de Bruxelas).»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 36.

2

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| 23.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/9 |
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23.6.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

L 222/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 1145/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 145/2004 no respeitante ao prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial para a venda no mercado interno de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 145/2004 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão, para o qual o prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 24 de Junho de 2004. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 145/2004 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão, para o qual o prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 24 de Junho de 2004.

| (2) | Na actual situação do mercado, há que prorrogar a data do último concurso parcial. |
| --- | --- |

(2)

Na actual situação do mercado, há que prorrogar a data do último concurso parcial.

| (3) | É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 145/2004 em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 145/2004 em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 145/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 15 de Julho de 2004, às 9 horas (hora de Bruxelas).»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 38.

2

---

| 23.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/10 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 1146/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2004

que fixa a taxa de restituição definitiva e a percentagem de emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas e maçãs)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 766/2004 da Comissão (3) fixou as quantidades indicativas para as quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema B. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 766/2004 da Comissão (3) fixou as quantidades indicativas para as quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema B.

| (2) | É conveniente, relativamente aos certificados do sistema B pedidos entre 7 de Maio de 2004 e 3 de Junho de 2004, para os tomates, as laranjas e as maçãs, fixar a taxa de restituição definitiva ao nível da taxa indicativa e fixar a percentagem de emissão para as quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

É conveniente, relativamente aos certificados do sistema B pedidos entre 7 de Maio de 2004 e 3 de Junho de 2004, para os tomates, as laranjas e as maçãs, fixar a taxa de restituição definitiva ao nível da taxa indicativa e fixar a percentagem de emissão para as quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de exportação do sistema B apresentados a título do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 766/2004 entre 7 de Maio e 3 de Junho de 2004, as percentagens de emissão e as taxas de restituição aplicáveis são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002 (JO L 170 de 29.6.2002, p. 69).

2

o

(3)  JO L 120 de 24.4.2004, p. 26.

3

---

ANEXO

Percentagens de emissão para as quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B pedidos entre 7 de Maio e 3 de Junho de 2004 (tomates, laranjas e maçãs)

| Produto | Taxa de restituição
  (em EUR/t líquido) | Percentagem de emissão em relação às quantidades pedidas |
| --- | --- | --- |
| Tomates | 30 | 100 % |
| Laranjas | 24 | 100 % |
| Maçãs | 27 | 100 % |

Produto

Taxa de restituição

(em EUR/t líquido)

Percentagem de emissão em relação às quantidades pedidas

Tomates

30

100 %

Laranjas

24

100 %

Maçãs

27

100 %

---

| 23.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/12 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1147/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2004

que determina a quantidade disponível, no segundo semestre de 2004, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2), e, nomeadamente, o n.o 2, do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2004 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são indicadas em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo (CE) n.o 748/2004 (JO L 118 de 23.4.2004, p. 3).

2

o

(3)  JO L 17 de 24.1.2004, p. 20.

3

(4)  JO L 28 de 31.1.2004, p. 11.

4

---

ANEXO I. A

| Número de contingente | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4590 | 34 000 |
| 09.4591 | 2 650 |
| 09.4592 | 9 200 |
| 09.4593 | 2 600 |
| 09.4594 | 10 000 |
| 09.4595 | 7 500 |
| 09.4596 | 9 750 |
| 09.4599 | 5 000 |

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4590

34 000

09.4591

2 650

09.4592

9 200

09.4593

2 600

09.4594

10 000

09.4595

7 500

09.4596

9 750

09.4599

5 000

---

ANEXO I.B

5.   Produtos originários da Roménia

| Número de contingente | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4758 | 1 400 |

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4758

1 400

6.   Produtos originários da Bulgária

| Número de contingente | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4660 | 3 350 |
| 09.4675 | 250 |

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4660

3 350

09.4675

250

---

ANEXO I. C

Produtos originários dos países ACP

| Número de contingente | Coeficiente de atribuiçaõ |
| --- | --- |
| 09.4026 | 1 000 |
| 09.4027 | 1 000 |

Número de contingente

Coeficiente de atribuiçaõ

09.4026

1 000

09.4027

1 000

---

ANEXO I. D

Produtos originários da Turquia

| Número de contingente | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4101 | 1 315 |

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4101

1 315

---

ANEXO I. E

Produtos originários da África do Sul

| Número de contingente | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4151 | 5 340 |

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4151

5 340

---

ANEXO I. F

Produtos originários da Suíça

| Número de contingente | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4155 | 1 000 |
| 09.4156 | 2 750 |

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4155

1 000

09.4156

2 750

---

ANEXO I. G

Produtos originários da Jordânia

| Número de contingente | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4159 | 100 |

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4159

100

---

ANEXO I. H

Produtos originários da Noruega

| Número de contingente | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4781 | 1 733,5 |
| 09.4782 | 266,5 |

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4781

1 733,5

09.4782

266,5

---

| 23.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/15 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/15

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1148/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2004

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

| (3) | Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

2

o

(3)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49).

3

o

(4)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 744/2004 (JO L 116 de 22.4.2004, p. 26).

4

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (euros/100 kg) | Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

  (euros/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 90 | Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas | 86,1 | 10 | 01 |
| 76,7 | 13 | 03 |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 168,4 | 46 | 01 |
| 210,6 | 27 | 02 |
| 186,8 | 37 | 03 |
| 296,0 | 1 | 04 |
| 0207 14 50 | Peitos de galos ou galinhas, congelados | 174,7 | 11 | 02 |
| 203,4 | 3 | 03 |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de peru, congelados | 235,1 | 19 | 01 |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 233,5 | 16 | 01 |
| 156,8 | 46 | 02 |
| 215,0 | 22 | 03 |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(euros/100 kg)

Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

(euros/100 kg)

Origem (1)

0207 12 90

Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas

86,1

10

01

76,7

13

03

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

168,4

46

01

210,6

27

02

186,8

37

03

296,0

1

04

0207 14 50

Peitos de galos ou galinhas, congelados

174,7

11

02

203,4

3

03

0207 27 10

Pedaços desossados de peru, congelados

235,1

19

01

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

233,5

16

01

156,8

46

02

215,0

22

03

---

(1)  Origem das importações

1

| 01 | Brasil |
| --- | --- |
| 02 | Tailândia |
| 03 | Argentina |
| 04 | Chile. |

01

Brasil

02

Tailândia

03

Argentina

04

Chile.

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| 23.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/17 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 1149/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (1) e, em particular, a alínea (a) do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 enumera as pessoas singulares e colectivas, organismos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos em conformidade com o referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 enumera as pessoas singulares e colectivas, organismos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos em conformidade com o referido regulamento.

| (2) | Em 14 de Junho de 2004, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades aos quais deve ser aplicado o congelamento de fundos e recursos económicos. Por conseguinte, o Anexo I deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de Junho de 2004, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades aos quais deve ser aplicado o congelamento de fundos e recursos económicos. Por conseguinte, o Anexo I deve ser alterado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é substituído pelo Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Christopher PATTEN

Membro da Comissão

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(1)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 32.

1

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ANEXO

ANEXO I

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.o

| 1) | Cyril Allen. Data de nascimento: 26 de Julho de 1952. Informações suplementares: Ex-presidente do Partido Patriótico Nacional. |
| --- | --- |

1)

Cyril Allen. Data de nascimento: 26 de Julho de 1952. Informações suplementares: Ex-presidente do Partido Patriótico Nacional.

| 2) | Viktor Anatoljevitch Bout (também designado a) Butt, b) Bont, c) Butte, d) Boutov, e) Vitali Sergitov. Data de nascimento: a) 13 de Janeiro de 1967, b) 13 de Janeiro de 1970. Informações suplementares: N.os de passaporte: a) 21N0532664 b) 29N0006765 c) 21N0557148 d) 44N3570350. |
| --- | --- |

2)

Viktor Anatoljevitch Bout (também designado a) Butt, b) Bont, c) Butte, d) Boutov, e) Vitali Sergitov. Data de nascimento: a) 13 de Janeiro de 1967, b) 13 de Janeiro de 1970. Informações suplementares: N.os de passaporte: a) 21N0532664 b) 29N0006765 c) 21N0557148 d) 44N3570350.

| 3) | Charles R. Bright. Data de nascimento: 29 de Agosto de 1948. Informações suplementares: Ex-ministro das Finanças. |
| --- | --- |

3)

Charles R. Bright. Data de nascimento: 29 de Agosto de 1948. Informações suplementares: Ex-ministro das Finanças.

| 4) | M. Moussa Cisse (também designado Mamadee Kamara). Data de nascimento: 24 de Dezembro de 1946 (26 de Junho de 1944). Informações suplementares: Antigo chefe do protocolo presidencial. Presidente do Mohammad Group of Companies. Passaporte diplomático liberiano D001548-99; passaporte normal liberiano 0058070. |
| --- | --- |

4)

M. Moussa Cisse (também designado Mamadee Kamara). Data de nascimento: 24 de Dezembro de 1946 (26 de Junho de 1944). Informações suplementares: Antigo chefe do protocolo presidencial. Presidente do Mohammad Group of Companies. Passaporte diplomático liberiano D001548-99; passaporte normal liberiano 0058070.

| 5) | Randolph Cooper. Data de nascimento: 28 de Outubro de 1950. Informações suplementares: Antigo director-geral do aeroporto internacional Robertsfield. |
| --- | --- |

5)

Randolph Cooper. Data de nascimento: 28 de Outubro de 1950. Informações suplementares: Antigo director-geral do aeroporto internacional Robertsfield.

| 6) | Jenkins Dunbar. Data de nascimento: 10 de Janeiro de 1947. Informações suplementares: Ex-ministro dos Solos, Minas e Energia. |
| --- | --- |

6)

Jenkins Dunbar. Data de nascimento: 10 de Janeiro de 1947. Informações suplementares: Ex-ministro dos Solos, Minas e Energia.

| 7) | Myrtle Gibson. Data de nascimento: 3 de Novembro de 1952. Informações suplementares: Ex-senadora, assessora de Charles Taylor. |
| --- | --- |

7)

Myrtle Gibson. Data de nascimento: 3 de Novembro de 1952. Informações suplementares: Ex-senadora, assessora de Charles Taylor.

| 8) | Reginald B. Goodridge (Senior). Data de nascimento: 11 de Novembro de 1952. Informações suplementares: Ex-ministro da Cultura, Informação e Turismo. |
| --- | --- |

8)

Reginald B. Goodridge (Senior). Data de nascimento: 11 de Novembro de 1952. Informações suplementares: Ex-ministro da Cultura, Informação e Turismo.

| 9) | Baba Jobe. Nacionalidade: Gambiana. Informações suplementares: Director da Gambia New Millenium Air Company. Deputado do parlamento gambiano. |
| --- | --- |

9)

Baba Jobe. Nacionalidade: Gambiana. Informações suplementares: Director da Gambia New Millenium Air Company. Deputado do parlamento gambiano.

| 10) | Ali Kleilat. Data de nascimento: 10 de Julho de 1970. Local de nascimento: Beirute. Nacionalidade: Libanesa. |
| --- | --- |

10)

Ali Kleilat. Data de nascimento: 10 de Julho de 1970. Local de nascimento: Beirute. Nacionalidade: Libanesa.

| 11) | Joseph Wong Kiia Tai. Informações suplementares: Dirigente da Oriental Timber Company. |
| --- | --- |

11)

Joseph Wong Kiia Tai. Informações suplementares: Dirigente da Oriental Timber Company.

| 12) | Gus Kouvenhoven (também designado a) Kouenhoven, b) Kouenhaven. Data de nascimento: 15 de Setembro de 1942. Informações suplementares: Proprietário do Hotel Africa; Presidente da Oriental Timber Company. |
| --- | --- |

12)

Gus Kouvenhoven (também designado a) Kouenhoven, b) Kouenhaven. Data de nascimento: 15 de Setembro de 1942. Informações suplementares: Proprietário do Hotel Africa; Presidente da Oriental Timber Company.

| 13) | Leonid Minin (também designado a) Blavstein, b) Blyuvshtein, c) Blyafshtein, d) Bluvshtein, e) Blyufshtein, f) Vladimir Abramovich Kerler, g) Vladimir Abramovich Popiloveski, h) Vladimir Abramovich Popela, i) Vladimir Abramovich Popelo, j) Wulf Breslan, k) Igor Osols). Data de nascimento: a) 14 de Dezembro de 1947, b) 18 de Outubro de 1946, c) desconhecida). Nacionalidade: Ucraniana. Passaportes alemães (nome: Minin): a) 5280007248D, b) 18106739D; passaportes israelitas: a) 6019832 (6/11/94-5/11/99), b) 9001689 (23/1/97-22/1/02), c) 90109052 (26/11/97); passaporte russo: KI0861177; passaporte boliviano: 65118; passaporte grego: dados não disponíveis. Proprietário das Exotic Tropical Timber Enterprises. |
| --- | --- |

13)

Leonid Minin (também designado a) Blavstein, b) Blyuvshtein, c) Blyafshtein, d) Bluvshtein, e) Blyufshtein, f) Vladimir Abramovich Kerler, g) Vladimir Abramovich Popiloveski, h) Vladimir Abramovich Popela, i) Vladimir Abramovich Popelo, j) Wulf Breslan, k) Igor Osols). Data de nascimento: a) 14 de Dezembro de 1947, b) 18 de Outubro de 1946, c) desconhecida). Nacionalidade: Ucraniana. Passaportes alemães (nome: Minin): a) 5280007248D, b) 18106739D; passaportes israelitas: a) 6019832 (6/11/94-5/11/99), b) 9001689 (23/1/97-22/1/02), c) 90109052 (26/11/97); passaporte russo: KI0861177; passaporte boliviano: 65118; passaporte grego: dados não disponíveis. Proprietário das Exotic Tropical Timber Enterprises.

| 14) | Samir M. Nasr (também designado Sanjivan Ruprah). Data de nascimento: 9 de Agosto de 1966. Informações suplementares: Ex-subcomandante do serviço para os assuntos marítimos. |
| --- | --- |

14)

Samir M. Nasr (também designado Sanjivan Ruprah). Data de nascimento: 9 de Agosto de 1966. Informações suplementares: Ex-subcomandante do serviço para os assuntos marítimos.

| 15) | Mohamed Ahmad Salami (também designado Salame). Data de nascimento: 22 de Setembro de 1961. Nacionalidade: Libanesa. Informações suplementares: Proprietário da Mohamed and Company Logging Company. |
| --- | --- |

15)

Mohamed Ahmad Salami (também designado Salame). Data de nascimento: 22 de Setembro de 1961. Nacionalidade: Libanesa. Informações suplementares: Proprietário da Mohamed and Company Logging Company.

| 16) | Emmanuel Shaw (II). Data de nascimento: 29 de Julho de 1956. |
| --- | --- |

16)

Emmanuel Shaw (II). Data de nascimento: 29 de Julho de 1956.

| 17) | Agnes Reeves Taylor (também designada Agnes Reeves-Taylor). Data de nascimento: 27 de Setembro de 1965. Informações suplementares: Ex-mulher do antigo presidente Charles Taylor. Ex-representante permanente da Libéria junto da Organização Marítima Internacional. |
| --- | --- |

17)

Agnes Reeves Taylor (também designada Agnes Reeves-Taylor). Data de nascimento: 27 de Setembro de 1965. Informações suplementares: Ex-mulher do antigo presidente Charles Taylor. Ex-representante permanente da Libéria junto da Organização Marítima Internacional.

| 18) | Charles «Chuckie» Taylor (Junior). Informações suplementares: Filho do ex-presidente Charles Taylor. |
| --- | --- |

18)

Charles «Chuckie» Taylor (Junior). Informações suplementares: Filho do ex-presidente Charles Taylor.

| 19) | Charles Ghankay Taylor (também designado Charles MacArthur Taylor). Data de nascimento: 1 de Setembro de 1947. Informações suplementares: Ex-presidente da Libéria. |
| --- | --- |

19)

Charles Ghankay Taylor (também designado Charles MacArthur Taylor). Data de nascimento: 1 de Setembro de 1947. Informações suplementares: Ex-presidente da Libéria.

| 20) | Jewell Howard Taylor. Data de nascimento: 17 de Janeiro de 1963. Informações suplementares: Filho do ex-presidente Charles Taylor. |
| --- | --- |

20)

Jewell Howard Taylor. Data de nascimento: 17 de Janeiro de 1963. Informações suplementares: Filho do ex-presidente Charles Taylor.

| 21) | Tupee Enid Taylor. Data de nascimento: 17 de Dezembro de 1962. Informações suplementares: Ex-mulher do antigo presidente Charles Taylor. |
| --- | --- |

21)

Tupee Enid Taylor. Data de nascimento: 17 de Dezembro de 1962. Informações suplementares: Ex-mulher do antigo presidente Charles Taylor.

| 22) | Benoni Urey. Data de nascimento: 22 de Junho de 1957. Informações suplementares: Ex-comissário do serviço para os assuntos marítimos. |
| --- | --- |

22)

Benoni Urey. Data de nascimento: 22 de Junho de 1957. Informações suplementares: Ex-comissário do serviço para os assuntos marítimos.

| 23) | Benjamin Yeaten. Passaporte diplomático liberiano D00123299. Informações suplementares: Ex-director dos serviços especiais de segurança. |
| --- | --- |

23)

Benjamin Yeaten. Passaporte diplomático liberiano D00123299. Informações suplementares: Ex-director dos serviços especiais de segurança.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 23.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/20 |
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23.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/20

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Junho de 2004

relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a antiga República jugoslava da Macedónia

(2004/518/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, relativo ao estabelecimento das parcerias europeias no âmbito do processo de estabilização e de associação (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a «agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», na qual se refere a elaboração de parcerias europeias como um dos meios para intensificar o processo de estabilização e de associação. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a «agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», na qual se refere a elaboração de parcerias europeias como um dos meios para intensificar o processo de estabilização e de associação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base numa proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem figurar nas parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações. Refere igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base numa proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem figurar nas parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações. Refere igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais.

| (3) | O relatório anual de 2004 da Comissão apresenta uma análise objectiva dos preparativos da antiga República jugoslava da Macedónia para o reforço da integração na União Europeia e define várias áreas prioritárias de trabalho futuro. |
| --- | --- |

(3)

O relatório anual de 2004 da Comissão apresenta uma análise objectiva dos preparativos da antiga República jugoslava da Macedónia para o reforço da integração na União Europeia e define várias áreas prioritárias de trabalho futuro.

| (4) | A fim de preparar o reforço da integração na União Europeia, a antiga República jugoslava da Macedónia deve estabelecer um plano com calendários e especificações em termos das medidas que o país prevê tomar para o efeito, |
| --- | --- |

(4)

A fim de preparar o reforço da integração na União Europeia, a antiga República jugoslava da Macedónia deve estabelecer um plano com calendários e especificações em termos das medidas que o país prevê tomar para o efeito,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a antiga República jugoslava da Macedónia são estabelecidos no anexo, que faz parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A execução da parceria europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. COWEN

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(1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.

1

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ANEXO

1.   INTRODUÇÃO

A agenda de Salónica inventaria os meios para intensificar o processo de estabilização e de associação, designadamente através da introdução das parcerias europeias.

Com base no relatório anual da Comissão, o objectivo da parceria europeia com a antiga República jugoslava da Macedónia é inventariar prioridades para acção a fim de apoiar os esforços de aproximação da União Europeia no âmbito de uma moldura coerente. As prioridades estão adaptadas às necessidades específicas da antiga República jugoslava da Macedónia, bem como ao seu estado de preparação, e serão adaptadas à medida que vá sendo necessário. A parceria europeia fornece igualmente linhas directrizes para a assistência financeira destinada a ajudar a antiga República jugoslava da Macedónia.

A antiga República jugoslava da Macedónia deve adoptar um plano com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da parceria europeia. O plano deve também indicar as formas de realizar a agenda de Salónica, as prioridades relativas ao combate ao crime organizado e à corrupção definidas na conferência de Londres de 2002 e na reunião ministerial que teve lugar em Bruxelas a 28 de Novembro de 2003 no âmbito do fórum UE-Balcãs Ocidentais, bem como as medidas apresentadas pelos países dos Balcãs Ocidentais numa reunião em Belgrado a 5 de Novembro de 2003 na sequência da conferência de Ohrid sobre gestão integrada de fronteiras.

2.   PRINCÍPIOS

O processo de estabilização e de associação permanece a moldura em que se inscreve o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua adesão.

As principais prioridades definidas para a antiga República jugoslava da Macedónia dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o processo de estabilização e de associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21 e 22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da cimeira de Zagrebe de 24 de Novembro de 2000 e a agenda de Salónica.

3.   PRIORIDADES

O relatório anual da Comissão avalia os progressos efectuados e assinala as áreas em que o país deve aumentar os seus esforços. As prioridades que figuram na presente parceria europeia foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a antiga República jugoslava da Macedónia as complete ou lhes dê um avanço substancial nos próximos anos. É feita uma distinção entre prioridades de curto prazo, a cumprir dentro de um ou dois anos, e prioridades de médio prazo, a cumprir dentro de três ou quatro anos.

A parceria europeia indica as principais áreas prioritárias para os preparativos da antiga República jugoslava da Macedónia para uma maior integração na União Europeia, com base nas análises do relatório anual de 2004. Recorda se que, no caso da aproximação legislativa, a incorporação do acervo da UE na legislação não é em si mesma suficiente, sendo também necessário preparar a sua aplicação integral.

3.1.   CURTO PRAZO

Situação política

Democracia e Estado de direito

Assegurar o funcionamento das instituições públicas em todo o território.

Aplicar o Acordo-Quadro de Ohrid— Aplicar a legislação já adoptada para implementar o acordo-quadro. Adoptar a restante legislação exigida pelo acordo-quadro, em especial adoptar e aplicar as leis da organização territorial, das finanças municipais e da cidade de Skopje. Efectuar progressos rápidos na aplicação do processo de descentralização a fim de permitir a realização adequada de eleições locais como previsto, em especial através do reforço da capacidade dos municípios em termos de gestão financeira e gestão das competências e bens transferidos mediante a formação, consultoria e fornecimento de equipamento. Paralelamente, reforçar as capacidades administrativas para supervisionar e facilitar o processo de descentralização designadamente a nível central, em especial do Ministério do Autogoverno Local e do Ministério das Finanças em relação à descentralização fiscal bem como dos ministérios relevantes nas suas próprias áreas de competência. Assegurar a atribuição de recursos orçamentais adequados a fim de garantir uma fácil transferência de competências. Adoptar um plano estratégico de médio prazo para a representação equitativa das minorias, designadamente meios orçamentais adequados, e assegurar uma rápida aplicação. Tomar medidas para assegurar a aplicação das disposições do acordo-quadro em matéria de uso de línguas e de símbolos das comunidades. Melhorar a capacidade de acompanhamento e avaliação do Governo central. Reforçar os esforços para revitalizar as antigas zonas de crise.

Melhorar o funcionamento da administração pública— Aplicar plenamente a lei da função pública. Prosseguir o desenvolvimento do organismo da função pública. Elaborar um planeamento estratégico adequado, e atribuir os recursos correspondentes, em todos os ministérios e instituições a nível de governo. Executar o plano de desenvolvimento estratégico do secretariado-geral. Completar as análises funcionais em curso em todos os organismos públicos e tomar medidas para aplicar as suas recomendações, tendo em conta o processo de descentralização. Melhorar a transparência administrativa e adoptar uma lei do acesso público à informação. Reformar as leis dos procedimentos administrativos e dos litígios administrativos a fim de reforçar o exercício dos direitos dos cidadãos. Aplicar plenamente a lei do Provedor de Justiça de 2003 e completar a reforma do gabinete do Provedor de Justiça. Assegurar o cumprimento das recomendações do Provedor de Justiça. Incentivar o desenvolvimento da sociedade civil, designadamente as organizações dos parceiros sociais e a sua participação activa no processo de tomada de decisão.

Reforçar o sistema judicial— Preparar uma reforma integral do sistema judicial. Rever o sistema actual de selecção, nomeação e promoção dos juízes e magistrados do Ministério Público para garantir a independência política, a inamovibilidade dos juízes e uma carreira profissional baseada no mérito. Preparar as emendas constitucionais e legislativas necessárias para garantir a independência do órgão responsável pela sua selecção e promoção profissional. Simplificar os procedimentos processuais. Melhorar o cumprimento das resoluções judiciais. Introduzir mecanismos alternativos de resolução de litígios como a arbitragem e a mediação em assuntos penais. Garantir a aplicação adequada dos direitos de propriedade e das sentenças judiciais em matéria de direito civil. Reforçar a capacidade institucional para formar juízes e magistrados do Ministério Público e preparar a criação de uma escola nacional para magistrados. Prever acções adequadas de formação inicial e de formação profissional.

Melhorar a luta contra a corrupção— Aplicar a estratégia de luta contra a corrupção. Reforçar a capacidade institucional para investigar e processar os casos de corrupção. Melhorar a coordenação e assegurar a cooperação entre os organismos de aplicação da lei e a Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção. Melhorar o intercâmbio de informações confidenciais sobre os casos de corrupção entre os serviços responsáveis pela identificação, investigação e processamento judicial de casos estabelecidos. Reforçar e executar as normas aplicáveis à declaração de bens dos cargos públicos, ao conflito de interesses, à transparência dos contratos públicos e ao controlo interno e externo da administração. Adoptar legislação adequada sobre o financiamento dos partidos políticos.

Direitos humanos e protecção das minorias

Melhorar o respeito pelos direitos humanos pelos organismos responsáveis pela aplicação da lei— Assegurar a observação rigorosa da Convenção europeia dos direitos do Homem, da Convenção europeia para a prevenção da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes e de outras convenções internacionais relevantes. Aplicar o código deontológico e assegurar o processamento judicial das irregularidades. Tratar os casos anteriores de maus tratos através do processamento judicial adequado. Melhorar os controlos internos e a aplicação das normas profissionais em todos os organismos encarregados de fazer cumprir a lei e nas administrações judicial e penitenciária. Respeitar as normas de detenção preventiva. Promover a sensibilização dos agentes da polícia, dos juízes, dos magistrados do Ministério Público e de outros órgãos encarregados de fazer cumprir a lei em relação às suas obrigações em matéria de direitos humanos e velar por que as cumpram de acordo com as exigências internacionais.

Promover a liberdade de expressão e de imprensa— Rever a moldura jurídica da rádio e televisão para impedir interferências políticas. Adoptar medidas concretas para garantir a independência dos órgãos reguladores dos meios de comunicação. Rever a legislação sobre difamação para que se ajuste às normas europeias e à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Assegurar o respeito pelos direitos das minorias— Assegurar que o processo de criação de uma terceira universidade pública em Tetovo seja completado de forma a criar sinergia com a Universidade do sudeste da Europa e ofereça níveis académicos de acordo com a declaração de Bolonha.

Cooperação regional e cooperação internacional

Promover a cooperação regional— Cumprir os requisitos do processo de estabilização e de associação e os compromissos de Salónica em termos de cooperação regional. Assegurar a execução de todos os acordos regionais de comércio livre. Fomentar a conclusão de acordos com os países vizinhos, designadamente sobre a cooperação transfronteiriça na luta contra o crime organizado, o tráfico ilícito e o contrabando; a cooperação regional; a gestão das fronteiras; o ambiente e a energia, e assegurar a aplicação efectiva destes acordos.

Assegurar a aplicação correcta do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) no domínio da cooperação regional— Negociar com a Croácia a convenção bilateral sobre cooperação regional.

Adoptar uma moldura jurídica adequada de cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia.

Aplicar os acordos internacionais concluídos pela antiga República jugoslava da Macedónia— Garantir o respeito pelos compromissos assumidos pela antiga República jugoslava da Macedónia no âmbito das suas relações com a UE.

Situação económica

Economia de mercado e reformas estruturais

Preservar a estabilidade macroeconómica— Manter uma moldura macroeconómica estável no contexto do programa do Fundo Monetário Internacional. Concluir um acordo sobre um programa de acompanhamento.

Prosseguir as reformas económicas— Introduzir reformas globais de mercado destinadas a reduzir o papel do Estado na economia, e estabelecer para todos os agentes económicos condições iguais que lhes permitam funcionar num contexto estável e previsível. Clarificar e fazer cumprir os direitos de propriedade, incluindo no contexto da privatização.

Melhorar o ambiente empresarial— Adoptar e aplicar uma moldura jurídica aperfeiçoada em matéria de direito das sociedades. Melhorar a eficácia do sistema administrativo e judicial e modernizar a eficácia dos procedimentos de falência. Elaborar um programa para simplificar e reduzir os procedimentos de concessão de licenças e aumentar a transparência de todos os procedimentos administrativos que têm repercussão nas empresas.

Política de emprego— Criar e aplicar uma estratégia global para promover o emprego e reduzir o desemprego, designadamente em relação às reformas da formação profissional e do mercado laboral, com a participação de todos os intervenientes de todas as comunidades étnicas. Respeitar as principais normas laborais e assegurar a sua aplicação efectiva (incluindo a liberdade de associação e o direito à reivindicação colectiva, à não discriminação no emprego e ao trabalho).

Gestão das finanças públicas

Melhorar a gestão das finanças públicas— Levar a cabo a descentralização fiscal. Realizar a descompressão salarial da estrutura remuneratória da função pública. Consolidar a capacidade de controlo e auditoria internos do Ministério das Finanças e ampliar os controlos aplicados à administração pública no seu conjunto. Rever a lei da auditoria do Estado a fim de a adaptar às normas da União Europeia e reforçar o Serviço Público de Auditoria como instituição pública independente com orçamento próprio. Exercer um maior controlo e supervisão das despesas através de fundos extra orçamentais. Criar um mercado efectivo de obrigações do Tesouro.

Normas da UE

Mercado interno e comércio

Implementar correctamente o protocolo de adaptação do AEA para ter em conta o alargamento da UE

Circulação de mercadorias— Continuar a progredir na adopção das normas técnicas europeias. Aplicar a legislação de 2002 sobre certificação de normas, metrologia e avaliação da conformidade, entre outras medidas, adoptando a legislação derivada e reforçando a capacidade administrativa para garantir o seu cumprimento. Efectuar progressos em relação à utilização da Nomenclatura Combinada.

Serviços financeiros— Melhorar a moldura reguladora e a supervisão prudencial deste sector.

Protecção dos dados pessoais— Modificar a legislação relativa à protecção dos dados pessoais em conformidade com as normas da UE e criar um organismo independente responsável pela fiscalização da sua aplicação.

Alfândega— Conseguir resultados significativos na luta contra a fraude, o contrabando e o tráfico ilícito. Continuar a reforçar a administração aduaneira e assegurar o seu funcionamento adequado a fim de alcançar as normas da UE. Continuar com o processo de reforma e assegurar a aplicação adequada do plano estratégico 2004-2008. Em especial, garantir o bom funcionamento da nova unidade de normas profissionais e processar judicialmente os casos de corrupção nos serviços aduaneiros. Reforçar a capacidade administrativa do sector aduaneiro. Reforçar os serviços envolvidos na aplicação de acordos comerciais, em especial no que respeita ao controlo das regras de origem preferenciais.

Fiscalidade— Iniciar a revisão da actual legislação fiscal e dos procedimentos administrativos a fim de assegurar a aplicação eficaz e não discriminatória da legislação fiscal. Eliminar as actuais taxas diferentes de impostos especiais de consumo para produtos do tabaco baseadas na origem das mercadorias (nacionais ou importadas). Prosseguir a reforma em curso da administração fiscal, e nomeadamente reforçar a sua capacidade a nível local de cobrança e controlo dos impostos devidos. Resolver o problema do crescente nível das dívidas com o reembolso do IVA. Cumprir os princípios do código de conduta para tributação das empresas e assegurar que as novas medidas fiscais respeitam esses princípios.

Concorrência e auxílios estatais— Adoptar legislação contra a restrição da concorrência. Dotar o organismo responsável pela competência dos meios suficientes para que se possa encarregar directamente de fazer cumprir a lei e impor sanções. Promover a transparência nos auxílios estatais, bem como a aplicação efectiva dos princípios que regem a sua atribuição. Promover as políticas de concorrência fomentando a liberalização, melhorando as práticas em matéria de contratos públicos e realizando as privatizações de forma propícia à concorrência. Adoptar legislação derivada sobre auxílios estatais e reforçar a capacidade administrativa para aplicar a moldura jurídica.

Contratos públicos— Melhorar a actual moldura jurídica sobre contratos públicos de acordo com o acervo da UE e criar um organismo de contratos públicos que garanta a aplicação da moldura jurídica.

Direitos de propriedade intelectual, comercial e industrial— Adoptar e aplicar a legislação derivada da lei de propriedade industrial. Prosseguir o melhoramento da legislação em matéria de direitos de autor e direitos relacionados.

Medidas sectoriais

Indústria e PME— Adoptar o programa de reestruturação e de reconversão para a indústria siderúrgica em conformidade com a concorrência relacionada com o acervo da UE a fim de criar empresas eficazes e competitivas. Aplicar os princípios da carta Europeia das pequenas empresas e aplicar os objectivos estabelecidos para 2004. Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas aos serviços financeiros e não financeiros. Continuar a preparação de um fundo nacional de garantia.

Energia— Desenvolver a recém criada Comissão Reguladora da Energia em conformidade com as directrizes da UE e evitar uma situação de monopólio no sector da energia. Modificar a lei da energia para criar o operador do sistema de transmissão e abordar as obrigações de serviço público. Prosseguir as reformas (privatização) no sector da electricidade.

Telecomunicações— Assegurar a liberalização efectiva do sector das comunicações electrónicas, incluindo o reforço dos organismos reguladores e a adopção de legislação e de medidas adequadas para o sector.

Ambiente— Aprovar leis em matéria de ambiente, gestão de resíduos, gestão dos recursos hídricos, protecção dos recursos naturais e qualidade do ar em conformidade com as normas da UE. Desenvolver uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, incluindo um plano global para a implementação das recomendações das conclusões da Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre o desenvolvimento sustentável, de Joanesburgo em 2002.

Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

Gestão das fronteiras— No seguimento da Conferência Regional de Ohrid sobre segurança e gestão das fronteiras em Maio de 2003, aplicar as medidas de curto prazo adoptadas pelo Governo e apresentadas na reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre justiça e assuntos internos de 28 de Novembro de 2003. Aplicar a estratégia de gestão integrada das fronteiras adoptada em Dezembro de 2003 em cooperação com os organismos em causa. Reforçar a coordenação entre o Ministério do Interior e o Ministério da Defesa para facilitar a transferência de competências de controlo fronteiriço para a polícia de fronteiras, e assegurar o reforço institucional do serviço de polícia de fronteiras.

Medidas em matéria de migração e de direito de asilo— Aplicar a lei de 2003 sobre direito de asilo. Estabelecer um comité independente e transparente perante o qual os requerentes de asilo possam apelar ou solicitar a revisão do seu caso. Adoptar a normativa adequada para a aplicação e criação de medidas e serviços de recepção. Rever a legislação sobre imigração, em especial a relacionada com a imigração legal e ilegal e com o tráfico de seres humanos. Estabelecer uma estratégia comum para lutar contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, que integre a dimensão regional. Adoptar uma nova lei de estrangeiros.

Polícia— Garantir que os serviços de polícia, em especial as forças especiais, se comportam de acordo com as normas e práticas internacionais. Clarificar os papéis respectivos do Ministério do Interior e do Ministério da Defesa na gestão das crises de acordo com as práticas da UE. Adoptar e aplicar um plano de acção para a reforma da polícia, tendo em conta uma representação equitativa a todos os níveis, e prever os recursos necessários para a sua execução. Tomar medidas urgentes para reformar a gestão dos recursos humanos. Melhorar a cooperação com o poder judicial. Melhorar a capacidade de formação e assegurar o bom funcionamento da Escola de Polícia, designadamente através da atribuição de um orçamento adequado. Reduzir substancialmente a corrupção e os comportamentos irregulares na polícia. Promover a cooperação com a Interpol e outras organizações internacionais de aplicação da lei, em especial através de uma melhor consulta das respectivas bases de dados.

Crime organizado, tráfico de seres humanos, estupefacientes, branqueamento de capitais e terrorismo— Aplicar as medidas de acção contra a criminalidade organizada adoptadas pelo Governo e apresentadas na reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre justiça e assuntos internos de 28 de Novembro de 2003. Completar a ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada, de 2002, bem como dos protocolos anexos sobre armas de pequeno calibre, tráfico de seres humanos e introdução clandestina de migrantes, e assegurar a sua aplicação. Melhorar a coordenação entre os órgãos policiais com responsabilidade na luta contra a criminalidade organizada. Melhorar a análise da informação confidencial e dos riscos e criar uma unidade central de informações penais, em cooperação com todos os organismos encarregados de fazer cumprir a lei. Adoptar as alterações legislativas necessárias para permitir a utilização de meios de investigação especiais. Elaborar programas de protecção das testemunhas. Aumentar a capacidade de luta contra o tráfico de estupefacientes. Criar uma estratégia nacional de combate à droga em conformidade com a estratégia e o plano de acção de luta contra a droga da UE. Clarificar os papéis respectivos da direcção contra o branqueamento de capitais e da polícia financeira, e dotar a primeira da categoria de unidade de informações financeiras em conformidade com as normas da UE. Tomar as medidas necessárias de preparação para a conclusão de um acordo com a Europol. Reforçar a cooperação internacional e aplicar todas as convenções internacionais relevantes contra o terrorismo. Melhorar a cooperação e a troca de informações entre a polícia e os serviços de informações dentro do Estado e com outros Estados. Prevenir o financiamento e a preparação de actos de terrorismo.

3.2.   MÉDIO PRAZO

Situação política

Democracia e Estado de direito

Aplicar o acordo-quadro— Aplicar o plano estratégico para a representação equitativa das minorias. Assegurar o bom funcionamento dos níveis descentralizados de governo. Reforçar os esforços para revitalizar as antigas zonas de crise.

Prosseguir a melhoria do funcionamento da administração— Continuar a promover a independência da administração, a transparência dos procedimentos de contratação e a evolução da carreira profissional baseada nos méritos, no profissionalismo e na representação equitativa de todas as comunidades. Prosseguir a reforma da administração pública, tendo presente o resultado da análise «funcional». Continuar a desenvolver a capacidade dos ministérios para desempenharem uma série de funções comuns necessárias para a coordenação no secretariado-geral e noutros organismos centrais (elaboração das políticas, planeamento estratégico, gestão financeira, gestão de pessoal, tecnologia da informação). Dotar os sectores da administração pública responsáveis pela aplicação das disposições do acordo de estabilização e de associação do equipamento necessário para o desempenho das suas funções. Continuar a incentivar o desenvolvimento da sociedade civil, designadamente as organizações dos parceiros sociais e a sua participação no processo de tomada de decisão.

Prosseguir o reforço do sistema judicial— Realizar uma reforma integral do sistema judicial, incluindo as necessárias alterações da Constituição e da moldura jurídica, e reforçar a sua capacidade global. Assegurar o funcionamento efectivo da Escola Nacional de Magistratura. Melhorar a formação sobre legislação, cooperação transfronteiriça em assuntos criminais e práticas da UE. Reduzir o número de processos em atraso em todos os tribunais. Dotar o sistema judicial de equipamento apropriado e de pessoal administrativo bem formado e especializado com a categoria pertinente. Prever os recursos orçamentais suficientes para garantir o acesso à justiça e à assistência jurídica. Aumentar os salários.

Prosseguir o reforço do combate à corrupção e o crime organizado— Conseguir resultados significativos e visíveis na luta contra a corrupção, a todos os níveis, mediante a legislação adequada e a execução do programa nacional de luta contra a corrupção. Facilitar a instalação de oficiais de ligação, destacados por Estados-Membros da UE nos órgãos do Estado competentes para o combate contra o crime organizado. Apresentar relatórios semestrais à UE sobre os resultados concretos alcançados na perseguição judicial de actividades relacionadas com o crime organizado nos termos da Convenção contra o crime organizado transnacional, também conhecida como a Convenção de Palermo.

Direitos humanos e protecção das minorias

Garantir o respeito pelos direitos humanos pelos organismos responsáveis pela aplicação da lei— Garantir que a polícia, os juízes, os magistrados do Ministério Público e outros organismos responsáveis pela aplicação da lei conhecem plenamente as suas obrigações e as cumprem. Garantir o respeito pela dignidade humana nos centros de detenção e nas prisões.

Continuar a promover a liberdade de expressão e de imprensa— Garantir a conformidade das leis do sector dos meios de comunicação com as normas da UE e velar pela sua aplicação adequada.

Continuar a promover o princípio da não discriminação e da igualdade de representação— Promover as oportunidades de emprego para todas as comunidades étnicas e facilitar o acesso à educação. Promover a educação superior para as minorias e velar por que a educação superior em albanês respeite as normas da UE definidas na declaração de Bolonha.

Cooperação regional e internacional

Continuar a promover a cooperação regional— Manter uma política regional construtiva e equilibrada que promova o diálogo, a estabilidade, a boa vizinhança e a cooperação. Aplicar o memorando de entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do sudeste da Europa. Implementar os compromissos assumidos no âmbito do memorando de entendimento de Atenas, de 2003, sobre o mercado regional da energia do sudeste da Europa e preparar o estabelecimento do referido mercado regional integrado da energia.

Aplicar os acordos internacionais concluídos pela antiga República jugoslava da Macedónia— Aplicar plenamente os acordos e convenções internacionais ratificados pela antiga República jugoslava da Macedónia, em particular as convenções nos domínios da justiça e assuntos internos, dos direitos humanos e das minorias e do comércio.

Situação económica

Economia de mercado e reformas estruturais

Assegurar a sustentabilidade das reformas económicas

Continuar a melhorar o ambiente empresarial— Assegurar a aplicação efectiva das principais normas internacionais e da UE sobre direito das sociedades, contabilidade e auditoria. Continuar a melhorar a eficácia do sistema administrativo e judicial, executar rigorosamente o programa para simplificar e reduzir os procedimentos de concessão de licenças e aumentar a transparência de todos os procedimentos administrativos que influem nas empresas. Garantir o cumprimento dos direitos dos credores numa moldura jurídica transparente e mediante a reforma do cadastro. Promover a aplicação de um código da governação empresarial.

Emprego e política social— Definir medidas sociais para promover a coesão social, tornar eficazes os sistemas de protecção social, melhorar os padrões sociais e procurar resolver as questões da pobreza e da exclusão social. Continuar a desenvolver uma política de emprego, com a participação de todos os intervenientes.

Gestão das finanças públicas

Prosseguir a melhoria das finanças públicas e da sua gestão— Melhorar o controlo financeiro público interno e externo. Eliminar os principais obstáculos ao desenvolvimento do segundo pilar do sistema de pensões, em particular o financiamento da transição de um sistema de solidariedade para um sistema de acumulação obrigatória.

Fraude— Estabelecer procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de (suspeita de) fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.

Normas da UE

Mercado interno e comércio

Circulação de mercadorias— Reforçar a capacidade do Governo para aplicar o AEA, em particular mediante o desenvolvimento de conhecimentos técnicos internos para avaliar a conformidade dos projectos de legislação com o acervo da UE.

Serviços financeiros— Assegurar a aplicação efectiva de autoridades de supervisão independentes e com boa formação em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas.

Protecção de dados pessoais— Prosseguir a consolidação institucional do organismo responsável pela protecção de dados conforme às normas e práticas da UE.

Alfândega— Consolidar a administração aduaneira e garantir o seu bom funcionamento a fim de cumprir as normas da UE. Aplicar o plano estratégico para 2004-2008.

Fiscalidade— Continuar a reforçar a administração fiscal, em especial a cobrança e controlo fiscais, e assegurar o seu funcionamento correcto a fim de alcançar os padrões da UE. Criar uma estratégia de auditoria e sistemas informáticos adequados.

Concorrência e auxílios estatais— Aplicar a legislação contra a restrição da concorrência. Consolidar os organismos responsáveis pela concorrência, dotando os de meios para fazer cumprir a lei e aplicar sanções. Promover a transparência nos auxílios estatais.

Contratos públicos— Conseguir estruturas em matéria de contratos públicos plenamente funcionais que garantam a plena conformidade dos procedimentos em matéria de contratos públicos com a legislação e com os princípios do AEA.

Direitos de propriedade intelectual— Assegurar a implementação da legislação sobre propriedade intelectual e industrial.

Medidas sectoriais

Indústria e PME— Aplicar o programa de reestruturação e de reconversão para a indústria siderúrgica. Completar a implementação da estratégia para a aplicação da carta europeia das pequenas empresas. Promover o acesso das PME às facilidades de crédito. Desenvolver a experiência de mecanismos não financeiros de apoio às PME (por exemplo, «cachos» de empresas e pólos tecnológicos). Aplicar o plano de acção do FIAS relativo à redução das barreiras ao investimento.

Telecomunicações— Transpor e aplicar a nova moldura da UE para as comunicações electrónicas.

Agricultura— Adoptar e aplicar reformas estruturais no domínio da agricultura. Adoptar e aplicar uma reforma global que inclua serviços de inspecção fronteiriça e interna e práticas fitossanitárias e veterinárias, análises de políticas, sistemas de informação e estatísticas sectoriais e funções de coordenação para as instituições e os serviços públicos e privados existentes.

Ambiente— Reforçar a aproximação da legislação das normas da União Europeia. Aplicar a legislação adoptada. Melhorar o controlo ambiental e prosseguir o reforço das capacidades administrativas. Integrar as preocupações ambientais em várias políticas, em especial através do estabelecimento de estudos de avaliação de impacto ambiental em conformidade com as normas da União Europeia.

Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

Gestão das fronteiras— Concluir a execução da estratégia de gestão integrada das fronteiras em cooperação com os organismos competentes.

Medidas em matéria de migração e de direito de asilo— Consolidar as estruturas nacionais de asilo em conformidade com as normas internacionais e europeias para que proporcionem a protecção e a assistência adequadas aos requerentes de asilo e aos refugiados. Aplicar a estratégia para lutar contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos.

Polícia— Completar a aplicação da reforma da polícia. Melhorar a formação para lutar contra as novas formas de delinquência, como a delinquência informática e transfronteiriça. Prosseguir o reforço dos sistemas de informação da polícia.

Crime organizado, tráfico de seres humanos, estupefacientes e branqueamento de capitais— Conseguir resultados significativos na luta contra a criminalidade organizada. Garantir a aplicação dos instrumentos das Nações Unidas contra o crime organizado. Consolidar a capacidade do Estado para impedir e combater a criminalidade, através da coordenação entre os organismos encarregados de fazer cumprir a lei e o sistema judicial, do aumento da capacidade analítica dos serviços de informações penais e da organização de acções de formação de aperfeiçoamento sobre as novas formas de criminalidade. Reduzir o número de armas de pequeno calibre e ligeiras ilegais. Garantir o pleno funcionamento da unidade de informações financeiras em conformidade com as normas da UE. Aplicar a estratégia nacional de combate à droga. Reforçar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo branqueamento de capitais e falsificação de moeda) e a fraude, e melhorar a legislação nacional relacionada.

4.   PROGRAMAÇÃO

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação será fornecida pelos instrumentos financeiros relevantes, e em especial pelo Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (1); assim sendo, a presente decisão não terá implicações financeiras. Para além disso, a antiga República jugoslava da Macedónia terá acesso a financiamento oriundo de programas multipaíses e horizontais. A Comissão está a trabalhar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, em especial o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Mundial, tendo em vista facilitar os projectos de co-financiamento relacionados com o processo de estabilização e de associação.

5.   CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação dependerá dos progressos conseguidos no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga. O incumprimento destas condições gerais poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000.

A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997, em especial no que se refere ao compromisso dos beneficiários de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais, tendo em conta as prioridades estabelecidas na presente parceria europeia.

6.   ACOMPANHAMENTO

O acompanhamento da parceria europeia é assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente o relatório anual sobre o processo de estabilização e de associação.

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(1)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).

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