# Jornal Oficial L 262/7 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 262 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano7 de Agosto de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 262

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano7 de Agosto de 2004

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1423/2004 da Comissão, de 6 de Agosto de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1424/2004 da Comissão, de 6 de Agosto de 2004, que fixa quantidades para a importação de bananas para a Comunidade no quarto trimestre de 2004 no âmbito dos contingentes pautais A/B e C | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1425/2004 da Comissão, de 6 de Agosto de 2004, que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa e maçãs) | 5 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1423/2004 da Comissão, de 6 de Agosto de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1424/2004 da Comissão, de 6 de Agosto de 2004, que fixa quantidades para a importação de bananas para a Comunidade no quarto trimestre de 2004 no âmbito dos contingentes pautais A/B e C

o

3

Regulamento (CE) n.o 1425/2004 da Comissão, de 6 de Agosto de 2004, que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa e maçãs)

o

5

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 7.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/1 |
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7.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1423/2004 DA COMISSÃO

de 6 de Agosto de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 6 de Agosto de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | 052 | 44,5 |
| 999 | 44,5 |
| 0709 90 70 | 052 | 67,8 |
| 999 | 67,8 |
| 0805 50 10 | 388 | 57,3 |
| 508 | 46,6 |
| 520 | 45,9 |
| 524 | 60,8 |
| 528 | 60,0 |
| 999 | 54,1 |
| 0806 10 10 | 052 | 129,7 |
| 204 | 108,5 |
| 220 | 100,8 |
| 400 | 172,4 |
| 624 | 145,0 |
| 628 | 136,6 |
| 999 | 132,2 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 86,8 |
| 400 | 95,2 |
| 404 | 98,4 |
| 508 | 71,1 |
| 512 | 72,8 |
| 528 | 95,4 |
| 720 | 49,2 |
| 800 | 124,8 |
| 804 | 77,9 |
| 999 | 85,7 |
| 0808 20 50 | 052 | 139,5 |
| 388 | 77,1 |
| 999 | 108,3 |
| 0809 20 95 | 052 | 325,0 |
| 400 | 286,1 |
| 404 | 294,2 |
| 999 | 301,8 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 149,2 |
| 999 | 149,2 |
| 0809 40 05 | 066 | 35,3 |
| 093 | 41,6 |
| 094 | 37,5 |
| 512 | 91,6 |
| 624 | 104,2 |
| 999 | 62,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

052

44,5

999

44,5

0709 90 70

052

67,8

999

67,8

0805 50 10

388

57,3

508

46,6

520

45,9

524

60,8

528

60,0

999

54,1

0806 10 10

052

129,7

204

108,5

220

100,8

400

172,4

624

145,0

628

136,6

999

132,2

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

86,8

400

95,2

404

98,4

508

71,1

512

72,8

528

95,4

720

49,2

800

124,8

804

77,9

999

85,7

0808 20 50

052

139,5

388

77,1

999

108,3

0809 20 95

052

325,0

400

286,1

404

294,2

999

301,8

0809 30 10, 0809 30 90

052

149,2

999

149,2

0809 40 05

066

35,3

093

41,6

094

37,5

512

91,6

624

104,2

999

62,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 7.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/3 |
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7.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1424/2004 DA COMISSÃO

de 6 de Agosto de 2004

que fixa quantidades para a importação de bananas para a Comunidade no quarto trimestre de 2004 no âmbito dos contingentes pautais A/B e C

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade. Importa determinar as quantidades disponíveis para importação no quarto trimestre de 2004 no âmbito dos contingentes pautais A/B e C previstos no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade. Importa determinar as quantidades disponíveis para importação no quarto trimestre de 2004 no âmbito dos contingentes pautais A/B e C previstos no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93.

| (2) | As quantidades disponíveis para importação no quarto trimestre, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C, devem ser determinadas atendendo, por um lado, ao volume dos contingentes pautais previstos no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 e, por outro, aos certificados de importação emitidos para os três primeiros trimestres de 2004. Contudo, a determinação destas quantidades para os operadores tradicionais corresponde, a título provisório, ao disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2036/2003 da Comissão (3), de 19 de Novembro de 2003, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 896/2001 no que respeita à fixação dos coeficientes de adaptação a aplicar à quantidade de referência de cada operador tradicional no quadro dos contingentes pautais de importação de bananas para 2004. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades disponíveis para importação no quarto trimestre, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C, devem ser determinadas atendendo, por um lado, ao volume dos contingentes pautais previstos no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 e, por outro, aos certificados de importação emitidos para os três primeiros trimestres de 2004. Contudo, a determinação destas quantidades para os operadores tradicionais corresponde, a título provisório, ao disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2036/2003 da Comissão (3), de 19 de Novembro de 2003, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 896/2001 no que respeita à fixação dos coeficientes de adaptação a aplicar à quantidade de referência de cada operador tradicional no quadro dos contingentes pautais de importação de bananas para 2004.

| (3) | O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, uma vez que se impõe a sua aplicação antes do início do período de apresentação de pedidos de certificado a título do quarto trimestre de 2004. |
| --- | --- |

(3)

O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, uma vez que se impõe a sua aplicação antes do início do período de apresentação de pedidos de certificado a título do quarto trimestre de 2004.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São fixadas no anexo as quantidades disponíveis para importação no quarto trimestre de 2004 no âmbito do regime dos contingentes pautais para importação de bananas.

2.   Em relação ao quarto trimestre de 2004, os pedidos de certificados de importação a título dos contingentes pautais A/B e C:

| a) | Apresentados por um operador tradicional, não podem incidir numa quantidade superior à diferença entre a quantidade de referência fixada em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 e a soma das quantidades abrangidas pelos certificados de importação emitidos a título dos três primeiros trimestres de 2004; |
| --- | --- |

a)

Apresentados por um operador tradicional, não podem incidir numa quantidade superior à diferença entre a quantidade de referência fixada em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 e a soma das quantidades abrangidas pelos certificados de importação emitidos a título dos três primeiros trimestres de 2004;

| b) | Apresentados por um operador não tradicional, não podem incidir numa quantidade superior à diferença entre a quantidade anual atribuída e comunicada ao operador em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 e a soma das quantidades abrangidas pelos certificados de importação emitidos a título dos três primeiros trimestres de 2004. |
| --- | --- |

b)

Apresentados por um operador não tradicional, não podem incidir numa quantidade superior à diferença entre a quantidade anual atribuída e comunicada ao operador em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 e a soma das quantidades abrangidas pelos certificados de importação emitidos a título dos três primeiros trimestres de 2004.

Sob pena de inadmissibilidade, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados de uma cópia dos certificados de importação emitidos em benefício do operador a título dos anteriores trimestres de 2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52).

2

o

(3)  JO L 302 de 20.11.2003, p. 7.

3

---

ANEXO

Quantidades de bananas disponíveis para o quarto trimestre de 2004, por contingente pautal e categoria de operadores

| (em toneladas, peso líquido) |
| --- |
| Contingentes pautais | Categoria de operadores | Quantidade |
| A/B | Tradicionais | 590 229,525 |
| Não tradicionais | 95 204,274 |
| C | Tradicionais | 116 157,069 |
| Não tradicionais | 14 171,526 |

(em toneladas, peso líquido)

Contingentes pautais

Categoria de operadores

Quantidade

A/B

Tradicionais

590 229,525

Não tradicionais

95 204,274

C

Tradicionais

116 157,069

Não tradicionais

14 171,526

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| 7.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/5 |
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7.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1425/2004 DA COMISSÃO

de 6 de Agosto de 2004

que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa e maçãs)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que os fluxos comerciais anteriormente iniciados pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, bem como devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que os fluxos comerciais anteriormente iniciados pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, bem como devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão.

| (4) | Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ter-se em conta as despesas de comercialização e transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ter-se em conta as despesas de comercialização e transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas.

| (5) | Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação.

| (6) | A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada consoante o destino do produto, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário. |
| --- | --- |

(6)

A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada consoante o destino do produto, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário.

| (7) | Os tomates, as laranjas, as uvas de mesa e as maçãs das categorias Extra I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes. |
| --- | --- |

(7)

Os tomates, as laranjas, as uvas de mesa e as maçãs das categorias Extra I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes.

| (8) | Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente fixar as restituições à exportação segundo os sistemas A1 e B. |
| --- | --- |

(8)

Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente fixar as restituições à exportação segundo os sistemas A1 e B.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para o sistema A1, as taxas de restituição, o prazo do pedido de restituição e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo.

Para o sistema B, as taxas de restituição, o prazo de apresentação dos pedidos de certificado e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo.

2.   Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não são imputados às quantidades referidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002 (JO L 170 de 29.6.2002, p. 69).

2

o

(3)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2180/2003 (JO L 335 de 22.12.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 25).

4

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 6 de Agosto de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa e maçãs)

| Código do produto (1) | Destino (2) | Sistema A1
  Período de pedido dos certificados de 10.9.-8.11.2004 | Sistema B
  Período de apresentação dos pedidos de certificados de 17.9.-15.11.2004 |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa de restituição
  (EUR/t líquida) | Quantidades previstas
  (t) | Taxa de restituição
  (EUR/t líquida) | Quantidades previstas
  (t) |
| 0702 00 00 9100 | F08 | 30 | | 30 | 4 316 |
| 0805 10 10 9100
  0805 10 30 9100
  0805 10 50 9100 | A00 | 25 | | 25 | 13 423 |
| 0806 10 10 9100 | A00 | 24 | | 24 | 22 406 |
| 0808 10 20 9100
  0808 10 50 9100
  0808 10 90 9100 | F04, F09 | 29 | | 29 | 14 668 |

Código do produto (1)

Destino (2)

Sistema A1

Período de pedido dos certificados de 10.9.-8.11.2004

Sistema B

Período de apresentação dos pedidos de certificados de 17.9.-15.11.2004

Taxa de restituição

(EUR/t líquida)

Quantidades previstas

(t)

Taxa de restituição

(EUR/t líquida)

Quantidades previstas

(t)

0702 00 00 9100

F08

30

30

4 316

0805 10 10 9100

0805 10 30 9100

0805 10 50 9100

A00

25

25

13 423

0806 10 10 9100

A00

24

24

22 406

0808 10 20 9100

0808 10 50 9100

0808 10 90 9100

F04, F09

29

29

14 668

---

(1)  Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

(2)  Os códigos dos destinos série «A» são definidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 3846/87.

Os códigos numéricos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| F03 | : | Todos os destinos à excepção da Suíça. |
| --- | --- | --- |
| F04 | : | RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México e Costa Rica. |
| F08 | : | Todos os destinos à excepção da Bulgária. |
| F09 | : | Os destinos seguintes:






  — | Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Roménia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos — (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Ajman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khaima e Fujayra) —, Kuwait, Iémen, Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia, |

F03

:

Todos os destinos à excepção da Suíça.

F04

:

RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México e Costa Rica.

F08

:

Todos os destinos à excepção da Bulgária.

F09

:

Os destinos seguintes:

—

Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Roménia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos — (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Ajman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khaima e Fujayra) —, Kuwait, Iémen, Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia,

| — | países e territórios de África, com exclusão da África do Sul, |
| --- | --- |

—

países e territórios de África, com exclusão da África do Sul,

| — | países referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 1). |
| --- | --- |

—

países referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 1).

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