# Jornal Oficial L 319/20 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 319 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano20 de Outubro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 319

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano20 de Outubro de 2004

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1811/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 em relação ao número de dias no mar concedidos aos navios que pescam arinca no mar do Norte e à utilização de redes de arrasto de fundo nas águas em torno dos Açores, das ilhas Canárias e da Madeira | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1812/2004 da Comissão, de 19 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1813/2004 da Comissão, de 19 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1814/2004 da Comissão, de 19 de Outubro de 2004, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 | 7 |
| | * | Directiva 2004/105/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2004, que determina os modelos de certificados fitossanitários ou certificados fitossanitários de reexportação oficiais que acompanham os vegetais, os produtos vegetais ou outros materiais provenientes de países terceiros e enumerados na Directiva 2000/29/CE do Conselho | 9 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1811/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 em relação ao número de dias no mar concedidos aos navios que pescam arinca no mar do Norte e à utilização de redes de arrasto de fundo nas águas em torno dos Açores, das ilhas Canárias e da Madeira

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 1812/2004 da Comissão, de 19 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1813/2004 da Comissão, de 19 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira

o

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 1814/2004 da Comissão, de 19 de Outubro de 2004, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

o

o

7

*

Directiva 2004/105/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2004, que determina os modelos de certificados fitossanitários ou certificados fitossanitários de reexportação oficiais que acompanham os vegetais, os produtos vegetais ou outros materiais provenientes de países terceiros e enumerados na Directiva 2000/29/CE do Conselho

9

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/701/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que altera o seu Regulamento Interno | 15 |
| | | Comissão |
| | * | 2004/702/CE:Decisão n.o 28/2004 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre Reconhecimento Mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 19 de Julho de 2004, relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista constante do anexo sectorial sobre a compatibilidade electromagnética | 17 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/701/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que altera o seu Regulamento Interno

15

Comissão

*

2004/702/CE:Decisão n.o 28/2004 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre Reconhecimento Mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 19 de Julho de 2004, relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista constante do anexo sectorial sobre a compatibilidade electromagnética

o

17

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 20.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/1 |
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20.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1811/2004 DO CONSELHO

de 11 de Outubro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 em relação ao número de dias no mar concedidos aos navios que pescam arinca no mar do Norte e à utilização de redes de arrasto de fundo nas águas em torno dos Açores, das ilhas Canárias e da Madeira

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com relatórios científicos recentes, nomeadamente os relatórios do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), foram descobertos e cartografados no oceano Atlântico vários habitats de profundidade muito sensíveis. Estes habitats hospedam comunidades biológicas importantes e muito diversas e considera-se que necessitam de uma protecção prioritária. São, designadamente, definidos como habitats de interesse comunitário na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2). Acresce que os recifes de coral de profundidade foram recentemente incluídos numa lista dos habitats ameaçados no âmbito da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR). |
| --- | --- |

(1)

De acordo com relatórios científicos recentes, nomeadamente os relatórios do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), foram descobertos e cartografados no oceano Atlântico vários habitats de profundidade muito sensíveis. Estes habitats hospedam comunidades biológicas importantes e muito diversas e considera-se que necessitam de uma protecção prioritária. São, designadamente, definidos como habitats de interesse comunitário na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2). Acresce que os recifes de coral de profundidade foram recentemente incluídos numa lista dos habitats ameaçados no âmbito da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR).

| (2) | De acordo com os dados científicos disponíveis, a recuperação destes habitats após a sua danificação por artes de arrasto rebocadas pelo fundo é impossível ou muito difícil e lenta. As águas em torno dos Açores, das ilhas Canárias e da Madeira contêm vários habitats de profundidade, conhecidos ou potenciais, que foram, até recentemente, preservados das actividades de arrasto. É, pois, conveniente proibir a utilização de redes de arrasto de fundo e de artes similares nas águas em torno dos Açores, das ilhas Canárias e da Madeira, onde estes habitats ainda se encontram num estado de conservação favorável. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com os dados científicos disponíveis, a recuperação destes habitats após a sua danificação por artes de arrasto rebocadas pelo fundo é impossível ou muito difícil e lenta. As águas em torno dos Açores, das ilhas Canárias e da Madeira contêm vários habitats de profundidade, conhecidos ou potenciais, que foram, até recentemente, preservados das actividades de arrasto. É, pois, conveniente proibir a utilização de redes de arrasto de fundo e de artes similares nas águas em torno dos Açores, das ilhas Canárias e da Madeira, onde estes habitats ainda se encontram num estado de conservação favorável.

| (3) | Novos dados científicos indicam que as quantidades de bacalhau capturadas nas pescarias exercidas nas condições previstas no ponto 17 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), são provavelmente reduzidas, pelo que estas pescarias representam um risco reduzido para a recuperação do bacalhau. Em consequência, justifica-se prever um aumento do número de dias de pesca da arinca. |
| --- | --- |

(3)

Novos dados científicos indicam que as quantidades de bacalhau capturadas nas pescarias exercidas nas condições previstas no ponto 17 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), são provavelmente reduzidas, pelo que estas pescarias representam um risco reduzido para a recuperação do bacalhau. Em consequência, justifica-se prever um aumento do número de dias de pesca da arinca.

| (4) | Para assegurar a sobrevivência dos pescadores comunitários é importante que as pescas estejam disponíveis o mais rapidamente possível. Assim, é imperativo conceder uma excepção ao período de seis semanas referido no ponto 3 da parte I do protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
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(4)

Para assegurar a sobrevivência dos pescadores comunitários é importante que as pescas estejam disponíveis o mais rapidamente possível. Assim, é imperativo conceder uma excepção ao período de seis semanas referido no ponto 3 da parte I do protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 deve ser alterado nesse sentido, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 deve ser alterado nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 são alterados do seguinte modo:

| 1) | Ao anexo IV é aditado o seguinte ponto:
  «19.   Proibição da pesca do arrasto nas águas em torno dos Açores, das ilhas Canárias e da Madeira
  É proibido aos navios utilizar redes de arrasto de fundo ou redes rebocadas similares que operam em contacto com o fundo do mar nas zonas delimitadas por uma linha que une as seguintes coordenadas:






  a) | Açores







  36° 00′ de latitude norte | 23° 00′ de longitude oeste, |
| --- | --- | --- | --- |
| 42° 00′ de latitude norte | 23° 00′ de longitude oeste, |
| 42° 00′ de latitude norte | 34° 00′ de longitude oeste. |
| 36° 00′ de latitude norte | 34° 00′ de longitude oeste; |

1)

Ao anexo IV é aditado o seguinte ponto:

«19.   Proibição da pesca do arrasto nas águas em torno dos Açores, das ilhas Canárias e da Madeira

É proibido aos navios utilizar redes de arrasto de fundo ou redes rebocadas similares que operam em contacto com o fundo do mar nas zonas delimitadas por uma linha que une as seguintes coordenadas:

a)

Açores

36° 00′ de latitude norte

23° 00′ de longitude oeste,

42° 00′ de latitude norte

23° 00′ de longitude oeste,

42° 00′ de latitude norte

34° 00′ de longitude oeste.

36° 00′ de latitude norte

34° 00′ de longitude oeste;

| b) | Ilhas Canárias e Madeira







  27° 00′ de latitude norte | 19° 00′ de longitude oeste |
| --- | --- | --- |
| 26° 00′ de latitude norte | 15° 00′ de longitude oeste, |
| 29° 00′ de latitude norte | 13° 00′ de longitude oeste, |
| 36° 00′ de latitude norte | 13° 00′ de longitude oeste, |
| 36° 00′ de latitude norte | 19° 00′ de longitude oeste.». |

b)

Ilhas Canárias e Madeira

27° 00′ de latitude norte

19° 00′ de longitude oeste

26° 00′ de latitude norte

15° 00′ de longitude oeste,

29° 00′ de latitude norte

13° 00′ de longitude oeste,

36° 00′ de latitude norte

13° 00′ de longitude oeste,

36° 00′ de latitude norte

19° 00′ de longitude oeste.».

| 2) | Ao anexo V é aditada a seguinte alínea ao ponto 6:






  «g) | Em derrogação do número de dias referido no quadro I da alínea a) “Grupos de artes de pesca referidos no ponto 4a”, os Estados-Membros podem aumentar para 12 o número máximo de dias de presença na zona e de ausência do porto no respeitante aos navios equipados com VMS e que possuam autorizações de pesca especiais, referidas na alínea b) do ponto 17 do anexo IV, válidas por um mês civil ou mais.
  Esses navios






  — | devem notificar as autoridades nacionais do local e da hora em que serão efectuados os desembarques de pescado, pelo menos quatro horas antes da sua realização, |
| --- | --- | --- | --- |

2)

Ao anexo V é aditada a seguinte alínea ao ponto 6:

«g)

Em derrogação do número de dias referido no quadro I da alínea a) “Grupos de artes de pesca referidos no ponto 4a”, os Estados-Membros podem aumentar para 12 o número máximo de dias de presença na zona e de ausência do porto no respeitante aos navios equipados com VMS e que possuam autorizações de pesca especiais, referidas na alínea b) do ponto 17 do anexo IV, válidas por um mês civil ou mais.

Esses navios

—

devem notificar as autoridades nacionais do local e da hora em que serão efectuados os desembarques de pescado, pelo menos quatro horas antes da sua realização,

| — | só podem acumular dias, como previsto na alínea b), no respeitante ao período em que possuem, ininterruptamente, uma autorização de pesca especial, referida na alínea b) do ponto 17 do anexo IV, |
| --- | --- |

—

só podem acumular dias, como previsto na alínea b), no respeitante ao período em que possuem, ininterruptamente, uma autorização de pesca especial, referida na alínea b) do ponto 17 do anexo IV,

| — | só podem transferir dias, como referido no ponto 10, para navios que beneficiam de um aumento dos dias de pesca em conformidade com a presente alínea.». |
| --- | --- |

—

só podem transferir dias, como referido no ponto 10, para navios que beneficiam de um aumento dos dias de pesca em conformidade com a presente alínea.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

2

o

(3)  JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1691/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 3).

3

o

---

| 20.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/3 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1812/2004 DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 19 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 51,9 |
| 204 | 41,0 |
| 999 | 46,5 |
| 0707 00 05 | 052 | 107,2 |
| 999 | 107,2 |
| 0709 90 70 | 052 | 96,0 |
| 999 | 96,0 |
| 0805 50 10 | 052 | 60,2 |
| 388 | 57,8 |
| 524 | 66,0 |
| 528 | 42,5 |
| 999 | 56,6 |
| 0806 10 10 | 052 | 95,9 |
| 400 | 176,0 |
| 999 | 136,0 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 68,0 |
| 400 | 92,7 |
| 404 | 81,9 |
| 512 | 107,8 |
| 720 | 37,1 |
| 800 | 145,3 |
| 804 | 78,3 |
| 999 | 87,3 |
| 0808 20 50 | 052 | 89,7 |
| 999 | 89,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

51,9

204

41,0

999

46,5

0707 00 05

052

107,2

999

107,2

0709 90 70

052

96,0

999

96,0

0805 50 10

052

60,2

388

57,8

524

66,0

528

42,5

999

56,6

0806 10 10

052

95,9

400

176,0

999

136,0

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

68,0

400

92,7

404

81,9

512

107,8

720

37,1

800

145,3

804

78,3

999

87,3

0808 20 50

052

89,7

999

89,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 20.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/5 |
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20.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1813/2004 DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 48.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão (2) prevê, no seu artigo 17.o, que após a aprovação dos programas operacionais apresentados pelas organizações de produtores, os Estados-Membros estabeleçam o montante aprovado da ajuda até 15 de Dezembro do ano anterior à execução desses programas. A fim de melhorar a gestão orçamental da organização comum de mercado, convém que os Estados-Membros informem a Comissão do montante global aprovado da ajuda para o conjunto dos programas operacionais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão (2) prevê, no seu artigo 17.o, que após a aprovação dos programas operacionais apresentados pelas organizações de produtores, os Estados-Membros estabeleçam o montante aprovado da ajuda até 15 de Dezembro do ano anterior à execução desses programas. A fim de melhorar a gestão orçamental da organização comum de mercado, convém que os Estados-Membros informem a Comissão do montante global aprovado da ajuda para o conjunto dos programas operacionais.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão prevê, no seu artigo 26.o, que todos os anos, até 1 de Junho, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às organizações de produtores, aos fundos operacionais e aos programas operacionais, conforme estabelecido no seu anexo III. Só os valores relativos aos pagamentos da ajuda final de facto efectuados são apresentados até 15 de Novembro. Atendendo à experiência adquirida nos últimos anos, a existência de dois prazos para as comunicações constitui uma fonte de inúteis complicações administrativas. Para efeitos de simplificação, é conveniente dispor que as comunicações dos Estados-Membros, incluindo dados definitivos sobre os pagamentos da ajuda final, sejam transmitidas anualmente o mais tardar em 15 de Novembro. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão prevê, no seu artigo 26.o, que todos os anos, até 1 de Junho, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às organizações de produtores, aos fundos operacionais e aos programas operacionais, conforme estabelecido no seu anexo III. Só os valores relativos aos pagamentos da ajuda final de facto efectuados são apresentados até 15 de Novembro. Atendendo à experiência adquirida nos últimos anos, a existência de dois prazos para as comunicações constitui uma fonte de inúteis complicações administrativas. Para efeitos de simplificação, é conveniente dispor que as comunicações dos Estados-Membros, incluindo dados definitivos sobre os pagamentos da ajuda final, sejam transmitidas anualmente o mais tardar em 15 de Novembro.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 prevê, no seu anexo I, uma lista exaustiva de acções e despesas que podem ser abrangidas pelos programas operacionais. Entre essas despesas figuram, no ponto 2 do referido anexo, as despesas específicas relativas a medidas de melhoria da qualidade, que consistem, designadamente, na compra de sementes certificadas. A experiência demonstrou que é necessário tornar mais clara a expressão «sementes certificadas», através de uma referência explícita à Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (3), o que corresponde ao objectivo de melhoria e de apoio da qualidade previsto no regulamento mencionado. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 prevê, no seu anexo I, uma lista exaustiva de acções e despesas que podem ser abrangidas pelos programas operacionais. Entre essas despesas figuram, no ponto 2 do referido anexo, as despesas específicas relativas a medidas de melhoria da qualidade, que consistem, designadamente, na compra de sementes certificadas. A experiência demonstrou que é necessário tornar mais clara a expressão «sementes certificadas», através de uma referência explícita à Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (3), o que corresponde ao objectivo de melhoria e de apoio da qualidade previsto no regulamento mencionado.

| (4) | É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1433/2003 em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1433/2003 em conformidade.

| (5) | O Comité de Gestão de Frutas e Hortaliças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Gestão de Frutas e Hortaliças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 17.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, nos trinta dias após essa data, o montante global aprovado da ajuda para o conjunto dos programas operacionais.». |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 17.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, nos trinta dias após essa data, o montante global aprovado da ajuda para o conjunto dos programas operacionais.».

| 2) | No n.o 1 do artigo 26.o, a data de 1 de Junho é substituída por 15 de Novembro. |
| --- | --- |

2)

No n.o 1 do artigo 26.o, a data de 1 de Junho é substituída por 15 de Novembro.

| 3) | No anexo I, a alínea d) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «d) | A medidas de melhoria da qualidade, incluindo o micélio e plantas certificados e as sementes das categorias “sementes de base” e “sementes certificadas”, conforme definidas pela Directiva 2002/55/CE do Conselho (4). |
| --- | --- | --- |

3)

No anexo I, a alínea d) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«d)

A medidas de melhoria da qualidade, incluindo o micélio e plantas certificados e as sementes das categorias “sementes de base” e “sementes certificadas”, conforme definidas pela Directiva 2002/55/CE do Conselho (4).

| 4) | No anexo III, é suprimido o ponto 3 da parte 3. |
| --- | --- |

4)

No anexo III, é suprimido o ponto 3 da parte 3.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No entanto, o ponto 3 do artigo 1.o não é aplicável aos programas operacionais já aprovados pelos Estados-Membros.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 203 de 12.8.2003, p. 25.

2

(3)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.»

4

---

| 20.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/7 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1814/2004 DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 2004

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

| (3) | Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

2

o

(3)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49).

3

o

(4)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1601/2004 (JO L 292 de 15.9.2004, p. 6).

4

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 19 de Outubro de 2004, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (euros/100 kg) | Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

  (euros/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 90 | Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas | 82,0 | 11 | 01 |
| 79,5 | 12 | 03 |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 143,4 | 58 | 01 |
| 186,8 | 37 | 02 |
| 178,7 | 41 | 03 |
| 261,1 | 12 | 04 |
| 0207 14 50 | Peitos de galos ou galinhas, congelados | 134,1 | 25 | 03 |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de peru, congelados | 258,5 | 12 | 01 |
| 274,1 | 7 | 04 |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 161,5 | 44 | 01 |
| 189,4 | 30 | 02 |
| 178,7 | 35 | 03 |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(euros/100 kg)

Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

(euros/100 kg)

Origem (1)

0207 12 90

Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas

82,0

11

01

79,5

12

03

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

143,4

58

01

186,8

37

02

178,7

41

03

261,1

12

04

0207 14 50

Peitos de galos ou galinhas, congelados

134,1

25

03

0207 27 10

Pedaços desossados de peru, congelados

258,5

12

01

274,1

7

04

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

161,5

44

01

189,4

30

02

178,7

35

03

---

(1)  Origem das importações

1

| 01 | Brasil |
| --- | --- |
| 02 | Tailândia |
| 03 | Argentina |
| 04 | Chile.» |

01

Brasil

02

Tailândia

03

Argentina

04

Chile.»

---

| 20.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/9 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/9

---

DIRECTIVA 2004/105/CE DA COMISSÃO

de 15 de Outubro de 2004

que determina os modelos de certificados fitossanitários ou certificados fitossanitários de reexportação oficiais que acompanham os vegetais, os produtos vegetais ou outros materiais provenientes de países terceiros e enumerados na Directiva 2000/29/CE do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 4, alínea a), do artigo 13.oA,

Considerando lo siguiente:

| (1) | Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais, produtos vegetais ou outros materiais enumerados nessa directiva, provenientes de países terceiros, devem, em princípio, ser acompanhados do original do «certificado fitossanitário» ou do «certificado fitossanitário de reexportação» oficial exigido («certificados»). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais, produtos vegetais ou outros materiais enumerados nessa directiva, provenientes de países terceiros, devem, em princípio, ser acompanhados do original do «certificado fitossanitário» ou do «certificado fitossanitário de reexportação» oficial exigido («certificados»).

| (2) | A Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), de 6 de Dezembro de 1951, concluída no seio da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), especifica no respectivo anexo os modelos de certificados, indicando uma redacção e um formato normalizados que devem ser seguidos na elaboração e emissão dos certificados. |
| --- | --- |

(2)

A Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), de 6 de Dezembro de 1951, concluída no seio da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), especifica no respectivo anexo os modelos de certificados, indicando uma redacção e um formato normalizados que devem ser seguidos na elaboração e emissão dos certificados.

| (3) | A CFI foi alterada consideravelmente em 1979 e 1997. Como resultado destas alterações foram aprovados diferentes modelos dos certificados que acompanham os vegetais, produtos vegetais e outros materiais em circulação internacional. |
| --- | --- |

(3)

A CFI foi alterada consideravelmente em 1979 e 1997. Como resultado destas alterações foram aprovados diferentes modelos dos certificados que acompanham os vegetais, produtos vegetais e outros materiais em circulação internacional.

| (4) | Embora as alterações da CFI em 1997 ainda não tenham entrado em vigor, a Resolução 12/97 da vigésima nona sessão da Conferência da FAO permitiu a utilização dos certificados alterados, como alternativa e voluntariamente, entre as partes contratantes da CFI que os aceitassem. Afigurou-se que muitas partes contratantes da CFI já utilizam os certificados baseados nos modelos especificados no anexo da CFI, alterada em 1997. |
| --- | --- |

(4)

Embora as alterações da CFI em 1997 ainda não tenham entrado em vigor, a Resolução 12/97 da vigésima nona sessão da Conferência da FAO permitiu a utilização dos certificados alterados, como alternativa e voluntariamente, entre as partes contratantes da CFI que os aceitassem. Afigurou-se que muitas partes contratantes da CFI já utilizam os certificados baseados nos modelos especificados no anexo da CFI, alterada em 1997.

| (5) | Convém determinar os modelos de certificados que acompanham os vegetais, produtos vegetais ou outros materiais destinados a entrar na Comunidade. |
| --- | --- |

(5)

Convém determinar os modelos de certificados que acompanham os vegetais, produtos vegetais ou outros materiais destinados a entrar na Comunidade.

| (6) | As organizações de protecção fitossanitária nacionais geralmente conservam grandes quantidades de certificados. Convém estabelecer regras para a utilização de certificados com base nos modelos especificados no anexo da CFI, alterada em 1979, durante um período transitório. |
| --- | --- |

(6)

As organizações de protecção fitossanitária nacionais geralmente conservam grandes quantidades de certificados. Convém estabelecer regras para a utilização de certificados com base nos modelos especificados no anexo da CFI, alterada em 1979, durante um período transitório.

| (7) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1.   Para efeitos do n.o 1, subalínea ii), do artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE, os Estados-Membros aceitarão os «certificados fitossanitários» ou os «certificados fitossanitários de reexportação» oficiais («certificados») que acompanham os vegetais, produtos vegetais ou outros materiais enumerados na parte B do anexo V da Directiva 2000/29/CE, provenientes de países terceiros partes na Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), emitidos em conformidade com os modelos especificados no anexo I.

2.   Os Estados-Membros só aceitarão os certificados referidos no n.o 1 se estes tiverem sido preenchidos tendo em conta a norma internacional n.o 12 da FAO para as medidas fitossanitárias («Directrizes para os certificados fitossanitários»).

Artigo 2.o

Os Estados-Membros aceitarão os certificados emitidos em conformidade com os modelos especificados no anexo II, até 31 de Dezembro de 2009.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto das disposições e a tabela de correlação entre essas disposições e as disposições da presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/70/CE da Comissão (JO L 127 de 29.4.2004. p. 97).

1

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ANEXO I

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ANEXO II

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 20.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/15 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/15

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DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Outubro de 2004

que altera o seu Regulamento Interno

(2004/701/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 3 do artigo 121.o,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,

Tendo em conta o artigo 12.o do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se baseia a União Europeia (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se baseia a União Europeia alterou, com efeitos a contar de 1 de Novembro de 2004, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Tratado da União Europeia relativas à ponderação dos votos no Conselho. |
| --- | --- |

(1)

O Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se baseia a União Europeia alterou, com efeitos a contar de 1 de Novembro de 2004, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Tratado da União Europeia relativas à ponderação dos votos no Conselho.

| (2) | Por força do n.o 4 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do n.o 4 do artigo 118.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assim como do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o e do n.o 3 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, tal como alterados pelo Acto de Adesão referido, sempre que o Conselho tome uma decisão por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos, 62 % da população total da União. É necessário fixar as normas de aplicação destas disposições. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 4 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do n.o 4 do artigo 118.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assim como do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o e do n.o 3 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, tal como alterados pelo Acto de Adesão referido, sempre que o Conselho tome uma decisão por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos, 62 % da população total da União. É necessário fixar as normas de aplicação destas disposições.

| (3) | Para esse efeito, há que fixar, de acordo com os dados fornecidos pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, os números da população total de cada Estado-Membro por um período de um ano e prever a actualização anual desses números. |
| --- | --- |

(3)

Para esse efeito, há que fixar, de acordo com os dados fornecidos pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, os números da população total de cada Estado-Membro por um período de um ano e prever a actualização anual desses números.

| (4) | O ponto 1 da secção IV das «Recomendações para os recenseamentos da população e das habitações do ano 2000 na região da CEE», elaboradas conjuntamente pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, define o conceito de população total de um Estado, |
| --- | --- |

(4)

O ponto 1 da secção IV das «Recomendações para os recenseamentos da população e das habitações do ano 2000 na região da CEE», elaboradas conjuntamente pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, define o conceito de população total de um Estado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Regulamento Interno do Conselho de 22 de Março de 2004 (2004/338/CE, Euratom) (2) é alterado nos termos seguintes:

| 1) | Ao artigo 11.o é aditado o seguinte número:
  «5.   Sempre que o Conselho tomar uma decisão que exija a maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, verificar-se-á se os Estados-Membros que constituem esta maioria representam pelo menos 62 % da população total da União, calculada de acordo com os números da população constantes do artigo 1.o do anexo II A.». |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 11.o é aditado o seguinte número:

«5.   Sempre que o Conselho tomar uma decisão que exija a maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, verificar-se-á se os Estados-Membros que constituem esta maioria representam pelo menos 62 % da população total da União, calculada de acordo com os números da população constantes do artigo 1.o do anexo II A.».

| 2) | Após o anexo II é inserido o seguinte anexo:

  «ANEXO II A

  NORMAS DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PONDERAÇÃO DOS VOTOS NO CONSELHO
  Artigo 1.o

  Para a aplicação do n.o 4 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do n.o 4 do artigo 118.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assim como do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o e do n.o 3 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a população total de cada Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 31 de Dezembro de 2005, é a seguinte:






  Estado-Membro | População
  (× 1 000) |
| --- | --- | --- |
| Alemanha | 82 531,7 |
| França | 61 684,7 |
| Reino Unido | 59 651,5 |
| Itália | 57 888,2 |
| Espanha | 42 345,3 |
| Polónia | 38 190,6 |
| Países Baixos | 16 258,0 |
| Grécia | 11 041,1 |
| Portugal | 10 474,7 |
| Bélgica | 10 396,4 |
| República Checa | 10 211,5 |
| Hungria | 10 116,7 |
| Suécia | 8 975,7 |
| Áustria | 8 114,0 |
| Dinamarca | 5 397,6 |
| Eslováquia | 5 380,1 |
| Finlândia | 5 219,7 |
| Irlanda | 4 027,5 |
| Lituânia | 3 445,9 |
| Letónia | 2 319,2 |
| Eslovénia | 1 996,4 |
| Estónia | 1 350,6 |
| Chipre | 730,4 |
| Luxemburgo | 451,6 |
| Malta | 399,9 |
| Total | 458 599,0 |
| Limiar (62 %) | 284 331,4 |

2)

Após o anexo II é inserido o seguinte anexo:

«ANEXO II A

NORMAS DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PONDERAÇÃO DOS VOTOS NO CONSELHO

Artigo 1.o

Para a aplicação do n.o 4 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do n.o 4 do artigo 118.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assim como do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o e do n.o 3 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a população total de cada Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 31 de Dezembro de 2005, é a seguinte:

Estado-Membro

População

(× 1 000)

Alemanha

82 531,7

França

61 684,7

Reino Unido

59 651,5

Itália

57 888,2

Espanha

42 345,3

Polónia

38 190,6

Países Baixos

16 258,0

Grécia

11 041,1

Portugal

10 474,7

Bélgica

10 396,4

República Checa

10 211,5

Hungria

10 116,7

Suécia

8 975,7

Áustria

8 114,0

Dinamarca

5 397,6

Eslováquia

5 380,1

Finlândia

5 219,7

Irlanda

4 027,5

Lituânia

3 445,9

Letónia

2 319,2

Eslovénia

1 996,4

Estónia

1 350,6

Chipre

730,4

Luxemburgo

451,6

Malta

399,9

Total

458 599,0

Limiar (62 %)

284 331,4

Artigo 2.o

1.   Antes de 1 de Setembro de cada ano, os Estados-Membros comunicam ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias os dados relativos à sua população total à data de 1 de Janeiro do ano em curso.

2.   Com efeitos a contar de 1 de Janeiro de cada ano, o Conselho adapta, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em 30 de Setembro do ano anterior, os números constantes do artigo 1.o Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2004.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

---

(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

1

(2)  JO L 106 de 15.4.2004, p. 22.

2

---

Comissão

| 20.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/17 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/17

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DECISÃO N.o 28/2004 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO CONCLUÍDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 19 de Julho de 2004

relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista constante do anexo sectorial sobre a compatibilidade electromagnética

(2004/702/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os seus artigos 7.o e 14.o,

| | |
| --- | --- |

DECIDE:

| 1) | O organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A é incluído na lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo sectorial sobre a compatibilidade electromagnética. |
| --- | --- |

1)

O organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A é incluído na lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo sectorial sobre a compatibilidade electromagnética.

| 2) | As competências específicas do organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, foram acordadas pelas partes, que se encarregarão da sua actualização. |
| --- | --- |

2)

As competências específicas do organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, foram acordadas pelas partes, que se encarregarão da sua actualização.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das partes tendo em vista a alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos na data da última assinatura.

Assinada em Washington D.C., em 7 de Julho de 2004.

Em nome dos Estados Unidos da América,

James C. SANFORD

Assinada em Bruxelas, em 19 Julho de 2004.

Em nome da União Europeia,

Joanna KIOUSSI

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Apêndice A

Organismo de avaliação da conformidade comunitário acrescentado à lista dos organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

GYL Technologies

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| --- |
| Parc d’activités de Lanserre |
| 21, rue de la Fuye |
| F-49610 Juigné-sur-Loire |
| Tel.: (33-2) 41 57 57 40 |
| Fax: (33-2) 41 45 25 77 |

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