# Jornal Oficial L 304/30 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 304 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano30 de Setembro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 304

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano30 de Setembro de 2004

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1590/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1467/94 (
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  ) | 1 |
| | * | Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida | 12 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1590/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1467/94 (
  1
  )

o

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1

1

*

Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida

12

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
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| | | Conselho |
| | * | 2004/633/CE:Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Índia | 24 |
| Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Índia | 25 |
| | * | 2004/634/CE:Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a intensificação e extensão do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas | 32 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a intensificação e extensão do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas | 34 |
| | * | 2004/635/CE:Decisão do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à celebração de um Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro | 38 |
| Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro | 39 |
| | * | (2004/636/CE)Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do protocolo de adesão da Comunidade Europeia à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea | 209 |
| Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960, diversas vezes modificada e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997 | 210 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/633/CE:Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Índia

24

Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Índia

25

*

2004/634/CE:Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a intensificação e extensão do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas

32

Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a intensificação e extensão do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas

34

*

2004/635/CE:Decisão do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à celebração de um Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro

38

Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro

39

*

(2004/636/CE)Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do protocolo de adesão da Comunidade Europeia à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea

209

Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960, diversas vezes modificada e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997

210

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 30.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/1 |
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30.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/1

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REGULAMENTO (CE) N.
  o 1590/2004 DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2004

que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1467/94

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | A diversidade biológica e genética na agricultura constitui um factor insubstituível de desenvolvimento sustentável da produção agrícola e do espaço rural. Importa, pois, tomar as medidas necessárias para a conservação, caracterização e recolha dessa diversidade e para a utilização sustentável do respectivo potencial, a fim de contribuir para os objectivos da política agrícola comum. |
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(1)

A diversidade biológica e genética na agricultura constitui um factor insubstituível de desenvolvimento sustentável da produção agrícola e do espaço rural. Importa, pois, tomar as medidas necessárias para a conservação, caracterização e recolha dessa diversidade e para a utilização sustentável do respectivo potencial, a fim de contribuir para os objectivos da política agrícola comum.

| (2) | A conservação e a utilização sustentável dos recursos genéticos na agricultura contribui igualmente para a realização dos objectivos da Convenção sobre a diversidade biológica, aprovada em nome da Comunidade nos termos da Decisão 93/626/CEE do Conselho (1), e da correspondente estratégia da Comunidade em matéria de diversidade biológica, que inclui um plano de acção para a conservação da biodiversidade e a protecção dos recursos genéticos na agricultura. Constitui também um dos principais objectivos do plano de acção mundial para a conservação e utilização sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), bem como do Tratado internacional sobre os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, que a Comissão e os Estados-Membros assinaram em 6 de Junho de 2002. |
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(2)

A conservação e a utilização sustentável dos recursos genéticos na agricultura contribui igualmente para a realização dos objectivos da Convenção sobre a diversidade biológica, aprovada em nome da Comunidade nos termos da Decisão 93/626/CEE do Conselho (1), e da correspondente estratégia da Comunidade em matéria de diversidade biológica, que inclui um plano de acção para a conservação da biodiversidade e a protecção dos recursos genéticos na agricultura. Constitui também um dos principais objectivos do plano de acção mundial para a conservação e utilização sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), bem como do Tratado internacional sobre os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, que a Comissão e os Estados-Membros assinaram em 6 de Junho de 2002.

| (3) | As múltiplas actividades desenvolvidas pelos Estados-Membros (por organismos públicos ou por pessoas singulares ou colectivas) e por diversas organizações e programas internacionais, tais como a FAO, o programa europeu de cooperação em matéria de redes de recursos genéticos agrícolas (ECP/GR), o grupo consultivo para a investigação agronómica internacional (CGIAR), o fórum mundial sobre a investigação agronómica (GFAR), as organizações regionais e sub-regionais de investigação agronómica para o desenvolvimento (ARD) apoiadas pela Comunidade, o ponto focal regional europeu (ERFP) dos coordenadores nacionais em matéria de recursos genéticos dos animais de criação, o programa europeu de recursos genéticos florestais (Euforgen) e os compromissos, com ele relacionados, da Conferência ministerial sobre a protecção das florestas na Europa (MCPFE), actualmente em curso e da qual a Comunidade Europeia é signatária, exigem uma informação recíproca eficaz e uma estreita coordenação dos principais intervenientes comunitários entre si e com as organizações pertinentes do mundo inteiro em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, a fim de aumentar o impacto positivo que têm na agricultura. |
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(3)

As múltiplas actividades desenvolvidas pelos Estados-Membros (por organismos públicos ou por pessoas singulares ou colectivas) e por diversas organizações e programas internacionais, tais como a FAO, o programa europeu de cooperação em matéria de redes de recursos genéticos agrícolas (ECP/GR), o grupo consultivo para a investigação agronómica internacional (CGIAR), o fórum mundial sobre a investigação agronómica (GFAR), as organizações regionais e sub-regionais de investigação agronómica para o desenvolvimento (ARD) apoiadas pela Comunidade, o ponto focal regional europeu (ERFP) dos coordenadores nacionais em matéria de recursos genéticos dos animais de criação, o programa europeu de recursos genéticos florestais (Euforgen) e os compromissos, com ele relacionados, da Conferência ministerial sobre a protecção das florestas na Europa (MCPFE), actualmente em curso e da qual a Comunidade Europeia é signatária, exigem uma informação recíproca eficaz e uma estreita coordenação dos principais intervenientes comunitários entre si e com as organizações pertinentes do mundo inteiro em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, a fim de aumentar o impacto positivo que têm na agricultura.

| (4) | Os esforços empreendidos no domínio da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura podem contribuir para a manutenção da diversidade biológica, a melhoria da qualidade dos produtos agrícolas, o reforço da diversificação nas zonas rurais e a redução da utilização dos factores de produção e dos custos de produção agrícola, promovendo uma produção agrícola sustentável e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do espaço rural. |
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(4)

Os esforços empreendidos no domínio da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura podem contribuir para a manutenção da diversidade biológica, a melhoria da qualidade dos produtos agrícolas, o reforço da diversificação nas zonas rurais e a redução da utilização dos factores de produção e dos custos de produção agrícola, promovendo uma produção agrícola sustentável e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do espaço rural.

| (5) | É importante incentivar a conservação, ex situ e in situ, dos recursos genéticos na agricultura (incluindo a conservação e o desenvolvimento dos recursos genéticos in situ/na exploração). Devem estar abrangidos todos os recursos genéticos, vegetais, microbianos ou animais, que sejam ou possam vir a ser úteis no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, incluindo os recursos genéticos florestais, de acordo com as necessidades da política agrícola comum, com vista à conservação dos recursos genéticos e a uma maior utilização das raças e variedades subutilizadas na produção agrícola. |
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(5)

É importante incentivar a conservação, ex situ e in situ, dos recursos genéticos na agricultura (incluindo a conservação e o desenvolvimento dos recursos genéticos in situ/na exploração). Devem estar abrangidos todos os recursos genéticos, vegetais, microbianos ou animais, que sejam ou possam vir a ser úteis no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, incluindo os recursos genéticos florestais, de acordo com as necessidades da política agrícola comum, com vista à conservação dos recursos genéticos e a uma maior utilização das raças e variedades subutilizadas na produção agrícola.

| (6) | O conhecimento dos recursos genéticos disponíveis na Comunidade, e das suas origens e características, deve ainda ser aprofundado. É necessário coligir informações sobre as estruturas e actividades nacionais ou regionais existentes, em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, em cada Estado-Membro, colocando-as em seguida à disposição dos restantes Estados-Membros e a nível da Comunidade, bem como a nível internacional, em especial dos países em desenvolvimento, em conformidade com os tratados e acordos internacionais. |
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(6)

O conhecimento dos recursos genéticos disponíveis na Comunidade, e das suas origens e características, deve ainda ser aprofundado. É necessário coligir informações sobre as estruturas e actividades nacionais ou regionais existentes, em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, em cada Estado-Membro, colocando-as em seguida à disposição dos restantes Estados-Membros e a nível da Comunidade, bem como a nível internacional, em especial dos países em desenvolvimento, em conformidade com os tratados e acordos internacionais.

| (7) | Deve ser incentivada a criação na internet de inventários descentralizados, permanentes e amplamente acessíveis, que reúnam esses conhecimentos e assegurem a sua disponibilidade a nível comunitário e internacional, particularmente no que diz respeito aos esforços em curso no sentido da criação de um inventário de colecções ex situ conservadas nos bancos de genes europeus (o «Eurisco, da EPGRIS — Infra-estrutura europeia de informação sobre os recursos fitogenéticos, financiada pelo quinto programa-quadro»). |
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(7)

Deve ser incentivada a criação na internet de inventários descentralizados, permanentes e amplamente acessíveis, que reúnam esses conhecimentos e assegurem a sua disponibilidade a nível comunitário e internacional, particularmente no que diz respeito aos esforços em curso no sentido da criação de um inventário de colecções ex situ conservadas nos bancos de genes europeus (o «Eurisco, da EPGRIS — Infra-estrutura europeia de informação sobre os recursos fitogenéticos, financiada pelo quinto programa-quadro»).

| (8) | A Comunidade deve complementar e incentivar os esforços empreendidos nos Estados-Membros para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica na agricultura. Deve procurar-se uma mais-valia comunitária mediante a concertação de acções já existentes e o apoio ao desenvolvimento de novas iniciativas transfronteiriças respeitantes à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura. |
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(8)

A Comunidade deve complementar e incentivar os esforços empreendidos nos Estados-Membros para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica na agricultura. Deve procurar-se uma mais-valia comunitária mediante a concertação de acções já existentes e o apoio ao desenvolvimento de novas iniciativas transfronteiriças respeitantes à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura.

| (9) | É necessário, pois, prever medidas que complementem ou transcendam, no respeitante aos beneficiários e/ou às acções elegíveis para financiamento, o âmbito do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (2). |
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(9)

É necessário, pois, prever medidas que complementem ou transcendam, no respeitante aos beneficiários e/ou às acções elegíveis para financiamento, o âmbito do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (2).

| (10) | A fim de contribuir para a realização dos objectivos referidos, foi estabelecido, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1467/94 do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura (3), um programa comunitário de acções por um período de cinco anos. Esse programa terminou em 31 de Dezembro de 1999, sendo necessário substitui-lo por um novo programa comunitário. O Regulamento (CE) n.o 1467/94 deve, portanto, ser revogado. |
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(10)

A fim de contribuir para a realização dos objectivos referidos, foi estabelecido, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1467/94 do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura (3), um programa comunitário de acções por um período de cinco anos. Esse programa terminou em 31 de Dezembro de 1999, sendo necessário substitui-lo por um novo programa comunitário. O Regulamento (CE) n.o 1467/94 deve, portanto, ser revogado.

| (11) | A selecção e a execução de medidas no âmbito do novo programa comunitário devem ter em conta as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração apoiadas tanto a nível nacional como a título dos programas-quadro de acções da Comunidade em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. A comercialização de sementes e de material de propagação a utilizar no âmbito do novo programa far-se-á sem prejuízo das Directivas do Conselho 66/401/CEE, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (4), 66/402/CEE, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (5), 68/193/CEE, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (6), 92/33/CEE, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (7), 92/34/CEE, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (8), 98/56/CE, de 20 de Julho de 1958, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais (9), 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (10), 2002/53/CE, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (11), 2002/54/CE, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (12), 2002/55/CE, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (13), 2002/56/CE, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batata de semente (14), e 2002/57/CE, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (15). |
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(11)

A selecção e a execução de medidas no âmbito do novo programa comunitário devem ter em conta as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração apoiadas tanto a nível nacional como a título dos programas-quadro de acções da Comunidade em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. A comercialização de sementes e de material de propagação a utilizar no âmbito do novo programa far-se-á sem prejuízo das Directivas do Conselho 66/401/CEE, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (4), 66/402/CEE, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (5), 68/193/CEE, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (6), 92/33/CEE, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (7), 92/34/CEE, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (8), 98/56/CE, de 20 de Julho de 1958, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais (9), 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (10), 2002/53/CE, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (11), 2002/54/CE, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (12), 2002/55/CE, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (13), 2002/56/CE, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batata de semente (14), e 2002/57/CE, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (15).

| (12) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê que os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (países EFTA/EEE) devam, nomeadamente, reforçar e alargar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias no domínio da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura. |
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(12)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê que os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (países EFTA/EEE) devam, nomeadamente, reforçar e alargar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias no domínio da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura.

| (13) | A fim de melhorar a execução do programa comunitário, importa definir um programa de trabalho para o período de 2004 a 2006, especificando as disposições financeiras a aplicar. |
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(13)

A fim de melhorar a execução do programa comunitário, importa definir um programa de trabalho para o período de 2004 a 2006, especificando as disposições financeiras a aplicar.

| (14) | Na execução e acompanhamento do programa comunitário de conservação, a Comissão deve poder recorrer a conselheiros científicos ou técnicos. |
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(14)

Na execução e acompanhamento do programa comunitário de conservação, a Comissão deve poder recorrer a conselheiros científicos ou técnicos.

| (15) | A contribuição comunitária deve ser inteiramente financiada através da rubrica 3 (políticas internas) das perspectivas financeiras. |
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(15)

A contribuição comunitária deve ser inteiramente financiada através da rubrica 3 (políticas internas) das perspectivas financeiras.

| (16) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (16), |
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(16)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (16),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivos

A fim de contribuir para a realização dos objectivos da política agrícola comum e para o respeito dos compromissos assumidos a nível internacional, é instituído no período de 2004 a 2006 um programa comunitário com vista à coordenação e promoção, a nível comunitário, dos esforços empreendidos nos Estados-Membros em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável aos recursos genéticos vegetais, microbianos ou animais que sejam ou possam vir a ser úteis no domínio da agricultura.

2.   O apoio concedido a título do presente regulamento não pode dizer respeito:

| a) | Aos compromissos elegíveis a título do capítulo VI do título II do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, especificados no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (17); |
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a)

Aos compromissos elegíveis a título do capítulo VI do título II do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, especificados no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (17);

| b) | A actividades elegíveis a título do programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. |
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b)

A actividades elegíveis a título do programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Recursos genéticos vegetais», os que dizem respeito às culturas agrícolas, às culturas hortícolas, às plantas medicinais e aromáticas, às culturas frutícolas, às árvores florestais e à flora selvagem, que sejam ou possam vir a ser úteis no domínio agrícola; |
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a)

«Recursos genéticos vegetais», os que dizem respeito às culturas agrícolas, às culturas hortícolas, às plantas medicinais e aromáticas, às culturas frutícolas, às árvores florestais e à flora selvagem, que sejam ou possam vir a ser úteis no domínio agrícola;

| b) | «Recursos genéticos animais», os que se referem aos animais domésticos de criação (vertebrados e invertebrados) e à fauna selvagem, que sejam ou possam vir a ser úteis no domínio agrícola; |
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b)

«Recursos genéticos animais», os que se referem aos animais domésticos de criação (vertebrados e invertebrados) e à fauna selvagem, que sejam ou possam vir a ser úteis no domínio agrícola;

| c) | «Material genético», o material de origem vegetal, microbiana ou animal, incluindo o material de reprodução e de propagação vegetativa, que contenha unidades funcionais de hereditariedade; |
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c)

«Material genético», o material de origem vegetal, microbiana ou animal, incluindo o material de reprodução e de propagação vegetativa, que contenha unidades funcionais de hereditariedade;

| d) | «Recursos genéticos na agricultura», o material genético de origem vegetal, microbiana ou animal com valor real ou potencial para a agricultura; |
| --- | --- |

d)

«Recursos genéticos na agricultura», o material genético de origem vegetal, microbiana ou animal com valor real ou potencial para a agricultura;

| e) | «Conservação in situ», a conservação de material genético em ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e reconstituição de populações viáveis de espécies ou de raças selvagens no seu meio natural e, no caso de raças de animais domesticados e de espécies vegetais cultivadas, no meio agrícola em que se desenvolveram os respectivos caracteres distintivos; |
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e)

«Conservação in situ», a conservação de material genético em ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e reconstituição de populações viáveis de espécies ou de raças selvagens no seu meio natural e, no caso de raças de animais domesticados e de espécies vegetais cultivadas, no meio agrícola em que se desenvolveram os respectivos caracteres distintivos;

| f) | «Conservação in situ/na exploração», a «conservação e desenvolvimento in situ», ao nível da exploração; |
| --- | --- |

f)

«Conservação in situ/na exploração», a «conservação e desenvolvimento in situ», ao nível da exploração;

| g) | «Conservação ex situ», a conservação de material genético agrícola fora do seu habitat natural; |
| --- | --- |

g)

«Conservação ex situ», a conservação de material genético agrícola fora do seu habitat natural;

| h) | «Colecção ex situ», uma colecção de material genético agrícola conservada fora do seu habitat natural; |
| --- | --- |

h)

«Colecção ex situ», uma colecção de material genético agrícola conservada fora do seu habitat natural;

| i) | «Região biogeográfica», uma região geográfica com características típicas quanto à composição e estrutura da sua fauna e flora. |
| --- | --- |

i)

«Região biogeográfica», uma região geográfica com características típicas quanto à composição e estrutura da sua fauna e flora.

Artigo 4.o

Acções elegíveis

1.   O programa comunitário referido no artigo 1.o inclui acções específicas, acções concertadas e acções de acompanhamento, em conformidade com os artigos 5.o, 6.o e 7.o

2.   Todas as acções executadas no âmbito do programa devem ser conformes à legislação comunitária relativa às normas zootécnicas, de saúde animal e fitossanitárias, à comercialização de sementes e material de propagação e ao catálogo comum, devendo também ter em conta:

| a) | Outras actividades empreendidas a nível comunitário; |
| --- | --- |

a)

Outras actividades empreendidas a nível comunitário;

| b) | Os processos, acontecimentos e acordos internacionais pertinentes, nomeadamente os respeitantes:






  — | à Convenção sobre a diversidade biológica, |
| --- | --- | --- |

b)

Os processos, acontecimentos e acordos internacionais pertinentes, nomeadamente os respeitantes:

—

à Convenção sobre a diversidade biológica,

| — | ao Tratado internacional sobre os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, |
| --- | --- |

—

ao Tratado internacional sobre os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura,

| — | ao plano de acção mundial para a conservação e utilização sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, da FAO, bem como a outras acções empreendidas no quadro da FAO, |
| --- | --- |

—

ao plano de acção mundial para a conservação e utilização sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, da FAO, bem como a outras acções empreendidas no quadro da FAO,

| — | à estratégia europeia de conservação das plantas e às resoluções pertinentes das conferências ministeriais sobre a protecção das florestas na Europa, |
| --- | --- |

—

à estratégia europeia de conservação das plantas e às resoluções pertinentes das conferências ministeriais sobre a protecção das florestas na Europa,

| — | à estratégia mundial de gestão dos recursos genéticos dos animais de criação, e |
| --- | --- |

—

à estratégia mundial de gestão dos recursos genéticos dos animais de criação, e

| — | aos programas executados em quadros internacionais como o programa europeu de cooperação em matéria de redes de recursos genéticos agrícolas (ECP/GR), o ponto focal regional europeu (ERFP) dos coordenadores nacionais em matéria de gestão dos recursos genéticos dos animais de criação, o programa europeu de recursos genéticos florestais (Euforgen) e o grupo consultivo para a investigação agronómica internacional (CGIAR). |
| --- | --- |

—

aos programas executados em quadros internacionais como o programa europeu de cooperação em matéria de redes de recursos genéticos agrícolas (ECP/GR), o ponto focal regional europeu (ERFP) dos coordenadores nacionais em matéria de gestão dos recursos genéticos dos animais de criação, o programa europeu de recursos genéticos florestais (Euforgen) e o grupo consultivo para a investigação agronómica internacional (CGIAR).

Artigo 5.o

Acções específicas

As acções específicas abrangem:

| a) | Acções de promoção da conservação, ex situ e in situ, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura; |
| --- | --- |

a)

Acções de promoção da conservação, ex situ e in situ, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura;

| b) | O estabelecimento na internet de um inventário europeu descentralizado, permanente e amplamente acessível dos recursos genéticos actualmente conservados in situ, incluindo as actividades de conservação dos recursos genéticos in situ/na exploração; |
| --- | --- |

b)

O estabelecimento na internet de um inventário europeu descentralizado, permanente e amplamente acessível dos recursos genéticos actualmente conservados in situ, incluindo as actividades de conservação dos recursos genéticos in situ/na exploração;

| c) | O estabelecimento na internet de um inventário europeu descentralizado, permanente e amplamente acessível das colecções ex situ (bancos de genes), dos meios in situ (recursos) e das bases de dados actualmente existentes, ou em preparação, baseadas nos inventários nacionais; |
| --- | --- |

c)

O estabelecimento na internet de um inventário europeu descentralizado, permanente e amplamente acessível das colecções ex situ (bancos de genes), dos meios in situ (recursos) e das bases de dados actualmente existentes, ou em preparação, baseadas nos inventários nacionais;

| d) | A promoção de um intercâmbio regular de informações científicas e técnicas entre as organizações competentes dos Estados-Membros, nomeadamente sobre as origens e características individuais dos recursos genéticos disponíveis. |
| --- | --- |

d)

A promoção de um intercâmbio regular de informações científicas e técnicas entre as organizações competentes dos Estados-Membros, nomeadamente sobre as origens e características individuais dos recursos genéticos disponíveis.

As acções referidas na alínea a) devem ser transnacionais, tendo em conta, se for caso disso, os aspectos biogeográficos regionais, e promover ou complementar, a nível comunitário, os esforços empreendidos a nível regional ou nacional. Estas acções não podem incluir as ajudas à manutenção das zonas de protecção da natureza.

Artigo 6.o

Acções concertadas

As acções concertadas devem promover o intercâmbio de informações sobre questões temáticas tendo em vista uma melhor coordenação das acções e programas de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura. Estas acções devem ser transnacionais.

Artigo 7.o

Acções de acompanhamento

As acções de acompanhamento abrangem acções de informação, divulgação e assessoria que envolvam a organização de seminários, conferências técnicas, reuniões com organizações não governamentais (ONG) e outras partes interessadas, cursos de formação e preparação de relatórios técnicos.

Artigo 8.o

Programa de trabalho

1.   A Comissão assegura a execução do programa comunitário com base num programa de trabalho que abrange o período de 2004 a 2006, estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 15.o, e sob reserva da disponibilidade de dotações orçamentais.

2.   As acções co-financiadas no âmbito do programa comunitário têm uma duração máxima de quatro anos.

Artigo 9.o

Selecção de acções

1.   A Comissão, com base no programa de trabalho referido no artigo 8.o e num convite à apresentação de propostas de acções publicado na série C do Jornal Oficial da União Europeia, selecciona as acções a financiar no âmbito do programa comunitário.

2.   Os convites à apresentação de propostas abrangem as acções e os domínios referidos nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e no anexo I. O teor dos convites à apresentação de propostas é estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 15.o e em conformidade com os artigos pertinentes do título VI do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (18).

3.   As propostas relativas às acções referidas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o podem ser apresentadas por um organismo do sector público ou por qualquer pessoa singular ou colectiva, nacional de um Estado-Membro e estabelecida na Comunidade, incluindo bancos de genes, organizações não governamentais, melhoradores e criadores, institutos técnicos, explorações experimentais, horticultores e proprietários florestais. Os organismos ou pessoas estabelecidos em países terceiros podem também apresentar propostas, nos casos previstos no artigo 10.o

4.   Na avaliação das propostas devem ser tidos em conta os seguintes critérios:

| a) | Pertinência em relação aos objectivos do programa comunitário, definidos no artigo 1.o; |
| --- | --- |

a)

Pertinência em relação aos objectivos do programa comunitário, definidos no artigo 1.o;

| b) | Qualidade técnica do trabalho proposto; |
| --- | --- |

b)

Qualidade técnica do trabalho proposto;

| c) | Capacidade para executar correctamente a acção e assegurar a sua gestão eficiente, avaliada em termos de recursos e competências, inclusivamente no respeitante às modalidades de organização previstas pelos participantes; |
| --- | --- |

c)

Capacidade para executar correctamente a acção e assegurar a sua gestão eficiente, avaliada em termos de recursos e competências, inclusivamente no respeitante às modalidades de organização previstas pelos participantes;

| d) | Valor acrescentado europeu e contribuição potencial para as políticas comunitárias. |
| --- | --- |

d)

Valor acrescentado europeu e contribuição potencial para as políticas comunitárias.

5.   As propostas de acções a financiar no âmbito do programa comunitário serão seleccionadas com base numa avaliação por peritos independentes. Os peritos independentes serão convidados pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 57.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com o artigo 178.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (19).

6.   Se for necessário, serão aprovadas normas de execução do presente artigo nos termos do n.o 2 do artigo 15.o

Artigo 10.o

Participação de países terceiros

O programa comunitário está aberto à participação de:

| a) | Países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE; |
| --- | --- |

a)

Países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

| b) | Países associados, de acordo com as condições definidas nos respectivos acordos bilaterais que estabelecem os princípios gerais que regem a respectiva participação em programas comunitários. |
| --- | --- |

b)

Países associados, de acordo com as condições definidas nos respectivos acordos bilaterais que estabelecem os princípios gerais que regem a respectiva participação em programas comunitários.

Artigo 11.o

Convenção de subvenção

1.   Uma vez adoptadas as acções seleccionadas, a Comissão celebra convenções de subvenção com os participantes nessas acções, em conformidade com os artigos pertinentes do título VI do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. As convenções de subvenção devem regular as modalidades de comunicação, difusão, protecção e valorização dos resultados das acções.

2.   A Comissão toma as medidas necessárias, nomeadamente mediante controlos técnicos, administrativos e contabilísticos nas instalações dos beneficiários, para verificar a exactidão das informações e dos documentos comprovativos fornecidos e o cumprimento de todas as obrigações previstas na convenção de subvenção.

Artigo 12.o

Assistência técnica

1.   A Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 57.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, pode recorrer, na execução do programa comunitário, ao apoio de peritos científicos e técnicos, nomeadamente para assessoria técnica no respeitante à preparação dos convites à apresentação de propostas, avaliação de relatórios técnicos e financeiros, acompanhamento, elaboração de relatórios e informação.

2.   Um contrato de prestação de serviços será assinado na sequência de um procedimento de concurso no domínio dos contratos públicos, em conformidade com os artigos pertinentes do título V do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

Artigo 13.o

Contribuição comunitária

1.   A contribuição comunitária para o financiamento das acções referidas no artigo 5.o não deve exceder 50 % do custo total das acções.

2.   A contribuição comunitária para o financiamento das acções referidas nos artigos 6.o e 7.o não deve exceder 80 % do custo total da acção.

3.   A Comunidade contribui para o financiamento da assistência referida no n.o 5 do artigo 9.o (avaliação das propostas), no artigo 12.o (assistência técnica) e no artigo 14.o (avaliação do programa comunitário) até ao limite de 100 % do respectivo custo total.

4.   A rubrica 3, «Políticas internas», das perspectivas financeiras contribui para o financiamento das acções empreendidas e da assistência prestada no âmbito do programa comunitário em execução do presente regulamento.

5.   A repartição indicativa do montante atribuído ao programa comunitário consta do anexo II.

Artigo 14.o

Avaliação do programa comunitário

No termo do programa comunitário, a Comissão designará um grupo de peritos independentes encarregado de elaborar um relatório sobre a execução do presente regulamento, avaliar os respectivos resultados e formular as recomendações adequadas. O relatório deste grupo, acompanhado das observações da Comissão, deve ser apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

Artigo 15.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité da Conservação, Caracterização, Recolha e Utilização dos Recursos Genéticos na Agricultura (a seguir designado «comité»).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

4.   O comité será regularmente informado da situação relativa à execução do programa comunitário.

Artigo 16.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1467/94, sem prejuízo das obrigações contratuais das partes contratantes no âmbito de contratos celebrados nos termos desse regulamento.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. WALSH

---

(1)  JO L 309 de 13.12.1993, p. 1.

1

(2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1783/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 70).

2

o

(3)  JO L 159 de 28.6.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).

4

(5)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE.

5

(6)  JO L 93 de 17.4.1968, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

6

o

(7)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

7

o

(8)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

8

o

(9)  JO L 226 de 13.8.1998, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

9

o

(10)  JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.

10

(11)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.

11

o

(12)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 12. Directiva alterada pela Directiva 2003/61/CE.

12

(13)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1824/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.

13

o

(14)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 60. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE.

14

(15)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE.

15

(16)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

16

(17)  JO L 74 de 15.3.2002, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 963/2003 (JO L 138 de 5.6.2003, p. 32).

17

o

(18)  JO L 248 de 10.9.2002, p. 1.

18

(19)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

19

---

ANEXO I

PROGRAMA COMUNITÁRIO: ACÇÕES E DOMÍNIOS ELEGÍVEIS

1.   Acções e domínios elegíveis

O programa comunitário refere-se à conservação, caracterização, avaliação, recolha, documentação, desenvolvimento e utilização dos recursos genéticos existentes actualmente no território da Comunidade. São elegíveis para o programa organismos vegetais (plantas de semente), animais (vertebrados e certos invertebrados) e microrganismos.

O programa abrange tanto material em crescimento activo como material em estado de dormência (sementes, embriões, sémen e pólen). Tanto as colecções ex situ como as colecções in situ e na exploração são abrangidas pelo programa. É elegível qualquer tipo de material, incluindo cultivares e raças domésticas, raças locais, material dos obtentores, colecções de material genético e espécies selvagens.

Será dada prioridade a espécies que sejam já significativas para a agricultura, a horticultura e as florestas, na Comunidade, ou que tenham uma probabilidade razoável de vir a sê-lo.

Será dada preferência à utilização de recursos genéticos para:

| a) | A diversificação da produção agrícola; |
| --- | --- |

a)

A diversificação da produção agrícola;

| b) | A melhoria da qualidade dos produtos; |
| --- | --- |

b)

A melhoria da qualidade dos produtos;

| c) | A utilização e a gestão sustentáveis dos recursos naturais e agrícolas; |
| --- | --- |

c)

A utilização e a gestão sustentáveis dos recursos naturais e agrícolas;

| d) | A melhoria da qualidade do ambiente e do espaço natural; |
| --- | --- |

d)

A melhoria da qualidade do ambiente e do espaço natural;

| e) | A identificação de produtos destinados a novas utilizações e a novos mercados. |
| --- | --- |

e)

A identificação de produtos destinados a novas utilizações e a novos mercados.

No recenseamento das colecções ou na constituição de novas colecções, proceder-se-á de modo a que, no âmbito do programa, seja registada a experiência tradicional própria da região e os conhecimentos dos utilizadores (agricultores, horticultores) em matéria de métodos de cultura, utilização específica, transformação, gosto, etc. Esta última informação não deve ser registada de forma narrativa mas sim, tanto quanto possível, de forma normalizada, permitindo documentar e recuperar facilmente os dados no âmbito de um sistema de base de dados relacional.

Todas as acções executadas no âmbito do programa devem ser conformes à legislação comunitária relativa à comercialização de sementes e material de propagação e ao catálogo comum, bem como às normas zootécnicas, de saúde animal e fitossanitárias em vigor na Comunidade.

Devem ser mobilizados os meios adequados, em conformidade com os objectivos da política agrícola comum e no respeito dos compromissos da Comunidade a nível internacional, para promover a difusão e a exploração dos resultados dos esforços empreendidos nos domínios da conservação, caracterização, recolha, documentação, desenvolvimento e utilização dos recursos genéticos na agricultura que sejam susceptíveis de fazer progredir o cumprimento desses objectivos e compromissos. O principal objectivo consiste em apoiar de forma prática e eficaz os utilizadores finais, presentes e futuros, dos recursos genéticos na Comunidade.

2.   Acções e domínios excluídos

Estão especificamente excluídas de qualquer participação financeira por parte da Comunidade, no âmbito do presente programa, as seguintes acções: estudos teóricos, estudos para verificação de hipóteses, estudos destinados ao desenvolvimento de técnicas ou instrumentos, trabalhos que envolvam técnicas não ensaiadas ou sistemas «modelo», e todas as outras actividades de investigação. Tais acções são elegíveis no âmbito dos programas-quadro comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico. A adaptação de métodos existentes aos objectivos de uma actividade no âmbito do regulamento pode, no entanto, ser considerada elegível para apoio a título do programa comunitário.

Não podem ser apoiadas acções elegíveis para apoio a título do programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.

O apoio concedido no âmbito do presente programa não pode dizer respeito a compromissos já existentes nos Estados-Membros e/ou que, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 445/2002, sejam elegíveis no âmbito do capítulo VI do título II do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. Devem, no entanto, ser encorajadas as acções conducentes a uma sinergia entre o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e o presente programa.

As acções que envolvam animais inferiores, plantas inferiores e microrganismos, incluindo os fungos, só serão elegíveis na medida em que os mesmos sejam criados ou cultivados em terra e sejam, ou possam ser, úteis para a agricultura, incluindo os que estejam aptos a ser utilizados como meios de luta biológica, na sua acepção mais ampla. Serão abertas excepções nos casos específicos de relações directas e definidas entre genes de parasitas ou simbiontes e genes dos respectivos hospedeiros, em que ambos os organismos devam ser conservados. A recolha e a aquisição de material ficam subordinadas às prioridades acima referidas.

3.   Tipos de acções

A execução do programa comunitário para a conservação, caracterização, avaliação, recolha, documentação, desenvolvimento e utilização dos recursos genéticos na agricultura inclui acções específicas, acções concertadas e acções de acompanhamento. Serão promovidas as acções seguintes.

3.1.   Acções específicas

As acções destinadas à conservação ex situ, in situ e na exploração, e à caracterização, avaliação, recolha, documentação, desenvolvimento e utilização dos recursos genéticos, têm por objectivo apoiar ou complementar, a nível comunitário, os esforços desenvolvidos a nível regional ou nacional. As acções devem ser transnacionais (tendo em conta, se for caso disso, também os aspectos biogeográficos regionais), não podendo incluir ajudas à manutenção das zonas de protecção da natureza.

As acções devem contribuir para a valorização (mediante a divulgação de conhecimentos, o reforço da utilização, o aperfeiçoamento de metodologias, o intercâmbio entre Estados-Membros) das iniciativas agro-ambientais, já financiadas a nível nacional ou regional, em benefício de espécies, proveniências, cultivares e raças ameaçadas de extinção (por exemplo, caracterização da diversidade genética e distância entre as raças, utilização de produtos locais, coordenação e pesquisa de elementos comuns entre gestores de iniciativas).

Estas acções devem, em geral, ser executadas por participantes estabelecidos na Comunidade e financiadas através do presente mecanismo, em parceria, se for caso disso, com organizações de outras regiões do mundo. Será dada prioridade às acções que prevejam a participação de, pelo menos, dois participantes independentes, estabelecidos em Estados-Membros diferentes. Deve ser promovida a participação das ONG e de outras partes interessadas no domínio da conservação in situ/na exploração.

Deve ser promovida a disseminação e o intercâmbio dos recursos genéticos europeus com vista a uma maior utilização das espécies subutilizadas, mas também à utilização de uma maior diversidade de recursos genéticos no âmbito de uma produção agrícola sustentável.

Em relação aos recursos fitogenéticos, existe já na internet ou está em preparação, no âmbito da iniciativa EPGRIS, uma rede europeia descentralizada, permanente e amplamente acessível dos inventários nacionais das colecções ex situ (bancos de genes), dos meios in situ (recursos) e das bases de dados baseadas nos inventários nacionais. É necessário estabelecer e melhorar os inventários nacionais das colecções ex situ existentes em países europeus e o catálogo de pesquisa europeu (Eurisco), devendo também ser desenvolvidos inventários dos recursos in situ (reservas genéticas ou unidades de conservação de genes).

Deve ser estabelecido na internet, com base nos inventários nacionais e tendo em conta as actividades do programa de interligação Euforgen, um inventário europeu descentralizado, permanente e amplamente acessível dos recursos genéticos florestais, incluindo recursos in situ (reservas genéticas ou unidades de conservação de genes) e colecções ex situ.

Em relação aos recursos genéticos animais conservados nas explorações, os esforços devem concentrar-se numa rede europeia de inventários nacionais relativos aos aspectos administrativos (origem e situação quanto ao financiamento, situação das raças e ameaça de extinção que pesa sobre as mesmas, localização dos livros genealógicos, etc.), a gerir em conformidade com o DAD-IS, o sistema de informação no âmbito da estratégia mundial de gestão dos recursos genéticos dos animais de criação.

Em relação à conservação ex situ dos recursos genéticos animais (sémen, embriões), deve ser desenvolvida na internet uma rede de inventários nacionais e um catálogo europeu de pesquisa dos dados mínimos do passaporte. O inventário deverá consistir principalmente na elaboração, actualização periódica e publicação regular das instalações para armazenamento e conservação dos recursos genéticos agrícolas colectados na Comunidade, bem como na enumeração das actividades em curso relativas à conservação, caracterização, avaliação, recolha, documentação, desenvolvimento e utilização dos referidos recursos genéticos. Poderá também incluir dados mínimos do passaporte de entradas individuais.

Em relação aos recursos genéticos microbianos, deve ser estabelecida na internet uma rede dos inventários nacionais de recursos ex situ e in situ, no âmbito da rede de centros europeus de recursos biológicos (EBRCN).

Será promovido o intercâmbio regular de informações entre as organizações competentes dos Estados-Membros, nomeadamente sobre as origens e características individuais dos recursos genéticos disponíveis. Este intercâmbio contribuirá para a criação de uma rede de inventários nacionais que constituirá um guia das colecções permanentes de recursos genéticos e das actividades com elas relacionadas, na Comunidade. Os objectivos da rede de inventários nacionais são apoiar as actividades comunitárias e nacionais, dar a conhecer a existência do material conservado e fomentar a sua utilização.

As despesas decorrentes do reforço das capacidades das ONG, do estabelecimento e acompanhamento dos inventários, da troca regular de informações entre as organizações competentes dos Estados-Membros e da preparação periódica de publicações e relatórios serão imputadas às dotações globais destinadas à execução do presente programa.

3.2.   Acções concertadas

As acções concertadas destinam-se a melhorar a coordenação, a nível comunitário, sobretudo mediante a organização de seminários e a preparação de relatórios, de acções pontuais (nacionais, regionais e locais) já em curso nos Estados-Membros nos domínios da conservação, caracterização, avaliação, recolha, documentação, desenvolvimento e utilização dos recursos genéticos na agricultura. Devem, nomeadamente, promover a troca de informações entre Estados-Membros, e entre estes e a Comissão, sobre questões temáticas e acções e programas locais (na exploração), regionais ou nacionais específicos (desenvolvidos ou planificados sob a autoridade dos Estados-Membros, ou por organismos que não estejam sob a autoridade destes), incluindo acções desenvolvidas, ou que possam ser desenvolvidas, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2) ou da Directiva 98/95/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que altera, no que diz respeito à consolidação do mercado interno, às variedades de plantas geneticamente modificadas e aos recursos genéticos vegetais, as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas e ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (3), para assegurar a coordenação destas iniciativas entre si, com as medidas a empreender a nível comunitário e com os processos, acontecimentos e acordos internacionais pertinentes. As acções concertadas podem também envolver actividades de coordenação no âmbito de questões temáticas (recursos genéticos específicos de determinada cultura ou espécie animal), através de grupos técnicos especializados. As acções concertadas devem ser transnacionais.

3.3.   Acções de acompanhamento

Uma acção de acompanhamento abrange acções de informação, divulgação e assessoria, incluindo:

| — | a organização de seminários, conferências técnicas, mesas redondas e reuniões pontuais com ONG e outros organismos e operadores interessados, |
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—

a organização de seminários, conferências técnicas, mesas redondas e reuniões pontuais com ONG e outros organismos e operadores interessados,

| — | cursos de formação e actividades de intercâmbio de pessoal especializado, |
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—

cursos de formação e actividades de intercâmbio de pessoal especializado,

| — | a elaboração de relatórios técnicos, |
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—

a elaboração de relatórios técnicos,

| — | a promoção da utilização dos resultados no mercado (utilizadores). |
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—

a promoção da utilização dos resultados no mercado (utilizadores).

4.   Acções específicas: mais pormenores acerca dos domínios elegíveis

4.1.   Recursos genéticos agrícolas

| 1. | Criação na internet de uma rede descentralizada, permanente e amplamente acessível dos inventários nacionais dos recursos genéticos agrícolas (ex situ e in situ); manutenção e aperfeiçoamento do Eurisco. |
| --- | --- |

1.

Criação na internet de uma rede descentralizada, permanente e amplamente acessível dos inventários nacionais dos recursos genéticos agrícolas (ex situ e in situ); manutenção e aperfeiçoamento do Eurisco.

| 2. | Troca de informações sobre métodos, técnicas e experiências relativas às actividades na exploração, incluindo conceitos de utilização e comercialização que possam promover o uso de culturas subutilizadas e contribuir para a diversificação da agricultura. |
| --- | --- |

2.

Troca de informações sobre métodos, técnicas e experiências relativas às actividades na exploração, incluindo conceitos de utilização e comercialização que possam promover o uso de culturas subutilizadas e contribuir para a diversificação da agricultura.

| 3. | Inventário e documentação de recursos in situ de variedades silvestres de plantas cultivadas, utilizadas ou potencialmente úteis para a alimentação e a agricultura. |
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3.

Inventário e documentação de recursos in situ de variedades silvestres de plantas cultivadas, utilizadas ou potencialmente úteis para a alimentação e a agricultura.

| 4. | Criação na internet, manutenção e aperfeiçoamento de bases de dados centrais europeias de culturas, com dados relativos à caracterização e à avaliação e com ligação à rede de inventários nacionais e ao catálogo Eurisco para os dados relativos ao passaporte. |
| --- | --- |

4.

Criação na internet, manutenção e aperfeiçoamento de bases de dados centrais europeias de culturas, com dados relativos à caracterização e à avaliação e com ligação à rede de inventários nacionais e ao catálogo Eurisco para os dados relativos ao passaporte.

| 5. | Estabelecimento e coordenação de colecções europeias permanentes ex situ, baseadas nas colecções ex situ nacionais ou institucionais existentes, pondo em prática formas de partilhar, entre países europeus, as responsabilidades da conservação dos recursos genéticos agrícolas. |
| --- | --- |

5.

Estabelecimento e coordenação de colecções europeias permanentes ex situ, baseadas nas colecções ex situ nacionais ou institucionais existentes, pondo em prática formas de partilhar, entre países europeus, as responsabilidades da conservação dos recursos genéticos agrícolas.

| 6. | Estabelecimento e coordenação de uma rede europeia de campos/hortos de conservação e demonstração, para os recursos genéticos de culturas ameaçadas ou subutilizadas. |
| --- | --- |

6.

Estabelecimento e coordenação de uma rede europeia de campos/hortos de conservação e demonstração, para os recursos genéticos de culturas ameaçadas ou subutilizadas.

| 7. | Caracterização e avaliação de recursos genéticos agrícolas com interesse potencial para a agricultura europeia. |
| --- | --- |

7.

Caracterização e avaliação de recursos genéticos agrícolas com interesse potencial para a agricultura europeia.

| 8. | Recolha, em conformidade com o direito e as obrigações internacionais, dos recursos genéticos agrícolas com interesse potencial para a agricultura europeia. |
| --- | --- |

8.

Recolha, em conformidade com o direito e as obrigações internacionais, dos recursos genéticos agrícolas com interesse potencial para a agricultura europeia.

4.2.   Recursos genéticos florestais

| 1. | Estabelecimento na internet de uma rede permanente e amplamente acessível de inventários dos recursos genéticos florestais utilizados, ou potencialmente úteis, na gestão sustentável das florestas, na Europa. |
| --- | --- |

1.

Estabelecimento na internet de uma rede permanente e amplamente acessível de inventários dos recursos genéticos florestais utilizados, ou potencialmente úteis, na gestão sustentável das florestas, na Europa.

| 2. | Troca de informações sobre métodos, técnicas e experiências relativas à conservação e gestão dos recursos genéticos florestais. |
| --- | --- |

2.

Troca de informações sobre métodos, técnicas e experiências relativas à conservação e gestão dos recursos genéticos florestais.

| 3. | Avaliação e estabelecimento das melhores práticas de gestão operacional dos recursos genéticos florestais, e integração das actividades correspondentes nos programas florestais nacionais. |
| --- | --- |

3.

Avaliação e estabelecimento das melhores práticas de gestão operacional dos recursos genéticos florestais, e integração das actividades correspondentes nos programas florestais nacionais.

| 4. | Estabelecimento, para as espécies importantes, de redes europeias de reservas genéticas ou unidades de conservação de genes representativas, de forma a melhorar a conservação e a caracterização a nível europeu. |
| --- | --- |

4.

Estabelecimento, para as espécies importantes, de redes europeias de reservas genéticas ou unidades de conservação de genes representativas, de forma a melhorar a conservação e a caracterização a nível europeu.

| 5. | Avaliação dos recursos genéticos florestais ao nível da espécie e da proveniência (incluindo a avaliação de ensaios, no caso de ensaios de proveniência já existentes), com valor potencial para a gestão sustentável das florestas, na Europa. |
| --- | --- |

5.

Avaliação dos recursos genéticos florestais ao nível da espécie e da proveniência (incluindo a avaliação de ensaios, no caso de ensaios de proveniência já existentes), com valor potencial para a gestão sustentável das florestas, na Europa.

| 6. | Estabelecimento e coordenação de colecções destinadas a promover a utilização dos recursos genéticos para a florestação, a reflorestação, a reabilitação e o melhoramento de árvores, a nível europeu. |
| --- | --- |

6.

Estabelecimento e coordenação de colecções destinadas a promover a utilização dos recursos genéticos para a florestação, a reflorestação, a reabilitação e o melhoramento de árvores, a nível europeu.

| 7. | Recolha de recursos genéticos florestais com interesse potencial a nível europeu. |
| --- | --- |

7.

Recolha de recursos genéticos florestais com interesse potencial a nível europeu.

4.3.   Recursos genéticos animais

| 1. | Estabelecimento na internet de uma rede permanente e amplamente acessível de inventários nacionais dos recursos genéticos animais ex situ e in situ/na exploração, tendo em conta as actividades desenvolvidas no âmbito da rede dos coordenadores nacionais europeus em matéria de recursos genéticos animais e ligadas ao sistema FAO/DAD-IS. |
| --- | --- |

1.

Estabelecimento na internet de uma rede permanente e amplamente acessível de inventários nacionais dos recursos genéticos animais ex situ e in situ/na exploração, tendo em conta as actividades desenvolvidas no âmbito da rede dos coordenadores nacionais europeus em matéria de recursos genéticos animais e ligadas ao sistema FAO/DAD-IS.

| 2. | Definição de critérios normalizados e comparáveis, a nível europeu, para a identificação das prioridades nacionais de actuação no domínio da conservação e utilização sustentável dos recursos genéticos animais, e das correspondentes exigências em matéria de cooperação internacional. |
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2.

Definição de critérios normalizados e comparáveis, a nível europeu, para a identificação das prioridades nacionais de actuação no domínio da conservação e utilização sustentável dos recursos genéticos animais, e das correspondentes exigências em matéria de cooperação internacional.

| 3. | Criação de material crio-conservado europeu no sector dos recursos genéticos animais, com base no material crio-conservado nacional ou institucional. |
| --- | --- |

3.

Criação de material crio-conservado europeu no sector dos recursos genéticos animais, com base no material crio-conservado nacional ou institucional.

| 4. | Caracterização e avaliação dos recursos genéticos animais (espécies e raças) utilizados, ou potencialmente úteis, para a alimentação e a agricultura. |
| --- | --- |

4.

Caracterização e avaliação dos recursos genéticos animais (espécies e raças) utilizados, ou potencialmente úteis, para a alimentação e a agricultura.

| 5. | Criação de um regime europeu normalizado de testes de desempenho dos recursos genéticos animais na agricultura, e documentação e caracterização das raças e populações de animais domésticos de criação ameaçadas de extinção. |
| --- | --- |

5.

Criação de um regime europeu normalizado de testes de desempenho dos recursos genéticos animais na agricultura, e documentação e caracterização das raças e populações de animais domésticos de criação ameaçadas de extinção.

| 6. | Criação e coordenação de uma rede europeia de explorações «Arca», estações de emergência e parques para a protecção das raças europeias de animais domésticos de criação ameaçadas de extinção. |
| --- | --- |

6.

Criação e coordenação de uma rede europeia de explorações «Arca», estações de emergência e parques para a protecção das raças europeias de animais domésticos de criação ameaçadas de extinção.

| 7. | Estabelecimento de programas de melhoramento comuns transnacionais para as raças e populações ameaçadas. Estabelecimento de normas relativas ao intercâmbio de informações, material genético e reprodutores. |
| --- | --- |

7.

Estabelecimento de programas de melhoramento comuns transnacionais para as raças e populações ameaçadas. Estabelecimento de normas relativas ao intercâmbio de informações, material genético e reprodutores.

| 8. | Desenvolvimento de estratégias de apoio ao aumento da rentabilidade das raças locais, a fim de reforçar a relação entre as raças locais e os seus produtos típicos, identificar e valorizar o papel das raças locais na prestação de serviços ambientais (por exemplo, conservação da paisagem, gestão de agro-ecossistemas) e a sua contribuição para o carácter multifuncional da agricultura (por exemplo, manutenção da diversidade da cultura rural, desenvolvimento rural e turismo, etc.). |
| --- | --- |

8.

Desenvolvimento de estratégias de apoio ao aumento da rentabilidade das raças locais, a fim de reforçar a relação entre as raças locais e os seus produtos típicos, identificar e valorizar o papel das raças locais na prestação de serviços ambientais (por exemplo, conservação da paisagem, gestão de agro-ecossistemas) e a sua contribuição para o carácter multifuncional da agricultura (por exemplo, manutenção da diversidade da cultura rural, desenvolvimento rural e turismo, etc.).

| 9. | Desenvolvimento de estratégias para promover a utilização dos recursos genéticos animais subutilizados com interesse potencial a nível europeu. |
| --- | --- |

9.

Desenvolvimento de estratégias para promover a utilização dos recursos genéticos animais subutilizados com interesse potencial a nível europeu.

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(1)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

(3)  JO L 25 de 1.2.1999, p. 1.

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ANEXO II

REPARTIÇÃO FINANCEIRA INDICATIVA PARA O PROGRAMA COMUNITÁRIO

| | % |
| --- | --- |
| Acções | 90 |
| Acções específicas: | 73 |
| — | visando promover a conservação ex situ e in situ, a caracterização, a recolha e a utilização dos recursos genéticos na agricultura, para promover ou complementar, a nível comunitário, dos esforços empreendidos a nível regional ou nacional, |

%

Acções

90

Acções específicas:

73

—

visando promover a conservação ex situ e in situ, a caracterização, a recolha e a utilização dos recursos genéticos na agricultura, para promover ou complementar, a nível comunitário, dos esforços empreendidos a nível regional ou nacional,

(53)

| — | visando a criação na internet de inventários europeus descentralizados, permanentes e amplamente acessíveis, dos recursos genéticos na agricultura (em particular, da sua origem e características), bem como das actividades de conservação, estruturas e bases de dados actualmente existentes ou em preparação na Comunidade. |
| --- | --- |

—

visando a criação na internet de inventários europeus descentralizados, permanentes e amplamente acessíveis, dos recursos genéticos na agricultura (em particular, da sua origem e características), bem como das actividades de conservação, estruturas e bases de dados actualmente existentes ou em preparação na Comunidade.

(20)

Acções concertadas

9

Troca de informações sobre questões temáticas e acções e programas nacionais para melhorar a coordenação destas iniciativas entre si, com as acções realizadas ao nível comunitário e ainda com a evolução das negociações a nível internacional.

Acções de acompanhamento

8

Acções de informação, divulgação e assessoria que envolvam a organização de seminários, conferências técnicas, reuniões com ONG e outras partes interessadas, cursos de formação e a preparação de relatórios técnicos.

Assistência técnica e consulta de peritos (avaliação)

10 (8+2)

Total

100

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| 30.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/12 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/12

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DIRECTIVA 2004/83/CE DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do ponto 1, a alínea a) do ponto 2 e a alínea a) do ponto 3 do seu artigo 63.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | Uma política comum de asilo, que inclua um sistema comum europeu de asilo, faz parte integrante do objectivo da União Europeia de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

Uma política comum de asilo, que inclua um sistema comum europeu de asilo, faz parte integrante do objectivo da União Europeia de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na Comunidade.

| (2) | O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária em Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu desenvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema comum europeu de asilo, baseado na aplicação integral e global da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 («Convenção de Genebra»), e do Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967 («protocolo»), adicional à Convenção, afirmando dessa forma o princípio de não repulsão e assegurando que ninguém é reenviado para onde possa ser perseguido. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária em Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu desenvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema comum europeu de asilo, baseado na aplicação integral e global da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 («Convenção de Genebra»), e do Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967 («protocolo»), adicional à Convenção, afirmando dessa forma o princípio de não repulsão e assegurando que ninguém é reenviado para onde possa ser perseguido.

| (3) | A Convenção de Genebra e o seu protocolo constituem a pedra angular do regime jurídico internacional relativo à protecção dos refugiados. |
| --- | --- |

(3)

A Convenção de Genebra e o seu protocolo constituem a pedra angular do regime jurídico internacional relativo à protecção dos refugiados.

| (4) | As conclusões de Tampere prevêem que um sistema comum europeu de asilo deverá incluir, a curto prazo, a aproximação das normas relativas ao reconhecimento de refugiados e ao conteúdo do estatuto de refugiado. |
| --- | --- |

(4)

As conclusões de Tampere prevêem que um sistema comum europeu de asilo deverá incluir, a curto prazo, a aproximação das normas relativas ao reconhecimento de refugiados e ao conteúdo do estatuto de refugiado.

| (5) | As conclusões de Tampere precisam igualmente que o estatuto de refugiado deverá ser completado por medidas relativas a formas subsidiárias de protecção que proporcionem um estatuto adequado a todas as pessoas que necessitem de tal protecção. |
| --- | --- |

(5)

As conclusões de Tampere precisam igualmente que o estatuto de refugiado deverá ser completado por medidas relativas a formas subsidiárias de protecção que proporcionem um estatuto adequado a todas as pessoas que necessitem de tal protecção.

| (6) | O principal objectivo da presente directiva consiste em, por um lado, assegurar que todos os Estados-Membros apliquem critérios comuns de identificação das protecção às pessoas que tenham efectivamente necessidade de protecção internacional e, por outro, assegurar que em todos os Estados-Membros exista um nível mínimo de benefícios à disposição daquelas pessoas. |
| --- | --- |

(6)

O principal objectivo da presente directiva consiste em, por um lado, assegurar que todos os Estados-Membros apliquem critérios comuns de identificação das protecção às pessoas que tenham efectivamente necessidade de protecção internacional e, por outro, assegurar que em todos os Estados-Membros exista um nível mínimo de benefícios à disposição daquelas pessoas.

| (7) | A aproximação das normas relativas ao reconhecimento do estatuto de refugiado e do estatuto de protecção subsidiária, bem como relativas ao seu conteúdo, deverá contribuir para limitar os movimentos secundários de requerentes de asilo entre Estados-Membros, nos casos em que tais movimentos são exclusivamente devidos às diferenças existentes entre os seus regimes jurídicos. |
| --- | --- |

(7)

A aproximação das normas relativas ao reconhecimento do estatuto de refugiado e do estatuto de protecção subsidiária, bem como relativas ao seu conteúdo, deverá contribuir para limitar os movimentos secundários de requerentes de asilo entre Estados-Membros, nos casos em que tais movimentos são exclusivamente devidos às diferenças existentes entre os seus regimes jurídicos.

| (8) | Constitui característica das normas mínimas a possibilidade para os Estados-Membros de prever ou manter disposições mais favoráveis relativamente a nacionais de países terceiros ou a apátridas requerentes de protecção internacional num Estado-Membro, sempre que se considere que tal pedido é apresentado com base na qualidade de refugiado, na acepção do ponto A do artigo 1.o da Convenção de Genebra, ou de pessoa que, por outros motivos, tem necessidade de protecção internacional. |
| --- | --- |

(8)

Constitui característica das normas mínimas a possibilidade para os Estados-Membros de prever ou manter disposições mais favoráveis relativamente a nacionais de países terceiros ou a apátridas requerentes de protecção internacional num Estado-Membro, sempre que se considere que tal pedido é apresentado com base na qualidade de refugiado, na acepção do ponto A do artigo 1.o da Convenção de Genebra, ou de pessoa que, por outros motivos, tem necessidade de protecção internacional.

| (9) | O nacional de um país terceiro ou o apátrida, autorizado a permanecer em território dos Estados-Membros, não por motivo de necessidade de protecção internacional mas, discricionariamente, por compaixão ou motivos humanitários, não fica abrangido pela presente directiva. |
| --- | --- |

(9)

O nacional de um país terceiro ou o apátrida, autorizado a permanecer em território dos Estados-Membros, não por motivo de necessidade de protecção internacional mas, discricionariamente, por compaixão ou motivos humanitários, não fica abrangido pela presente directiva.

| (10) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a presente directiva procura assegurar o respeito integral da dignidade humana e o direito de asilo dos requerentes e dos membros da sua família acompanhante. |
| --- | --- |

(10)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a presente directiva procura assegurar o respeito integral da dignidade humana e o direito de asilo dos requerentes e dos membros da sua família acompanhante.

| (11) | No que se refere ao tratamento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva, os Estados-Membros encontram-se vinculados por obrigações ao abrigo de instrumentos de direito internacional de que são partes e que proíbem a discriminação. |
| --- | --- |

(11)

No que se refere ao tratamento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva, os Estados-Membros encontram-se vinculados por obrigações ao abrigo de instrumentos de direito internacional de que são partes e que proíbem a discriminação.

| (12) | O «interesse superior da criança» deverá ser uma das principais considerações dos Estados-Membros na aplicação da presente directiva. |
| --- | --- |

(12)

O «interesse superior da criança» deverá ser uma das principais considerações dos Estados-Membros na aplicação da presente directiva.

| (13) | A presente directiva não prejudica o protocolo relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(13)

A presente directiva não prejudica o protocolo relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| (14) | O reconhecimento do estatuto de refugiado é um acto declarativo. |
| --- | --- |

(14)

O reconhecimento do estatuto de refugiado é um acto declarativo.

| (15) | A realização de consultas junto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados pode fornecer orientações úteis destinadas aos Estados-Membros para determinar o estatuto de refugiado em conformidade com o artigo 1.o da Convenção de Genebra. |
| --- | --- |

(15)

A realização de consultas junto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados pode fornecer orientações úteis destinadas aos Estados-Membros para determinar o estatuto de refugiado em conformidade com o artigo 1.o da Convenção de Genebra.

| (16) | Importa estabelecer normas mínimas relativas à configuração e conteúdo do estatuto de refugiado, a fim de auxiliar as instâncias nacionais competentes dos Estados-Membros a aplicar a Convenção de Genebra. |
| --- | --- |

(16)

Importa estabelecer normas mínimas relativas à configuração e conteúdo do estatuto de refugiado, a fim de auxiliar as instâncias nacionais competentes dos Estados-Membros a aplicar a Convenção de Genebra.

| (17) | É necessário introduzir critérios comuns de reconhecimento como refugiados de requerentes de asilo, nos termos do artigo 1.o da Convenção de Genebra. |
| --- | --- |

(17)

É necessário introduzir critérios comuns de reconhecimento como refugiados de requerentes de asilo, nos termos do artigo 1.o da Convenção de Genebra.

| (18) | Em especial, é necessário introduzir conceitos comuns de pedido de protecção apresentado in loco, de origem das ofensas e protecção, de protecção interna e de perseguição, incluindo os motivos da perseguição. |
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(18)

Em especial, é necessário introduzir conceitos comuns de pedido de protecção apresentado in loco, de origem das ofensas e protecção, de protecção interna e de perseguição, incluindo os motivos da perseguição.

| (19) | A protecção pode ser proporcionada não só pelo Estado, mas também por partidos ou organizações, incluindo organizações internacionais, que cumpram os requisitos da presente directiva e que controlem uma região ou uma área maior do território do Estado. |
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(19)

A protecção pode ser proporcionada não só pelo Estado, mas também por partidos ou organizações, incluindo organizações internacionais, que cumpram os requisitos da presente directiva e que controlem uma região ou uma área maior do território do Estado.

| (20) | É necessário que, na apreciação dos pedidos de protecção internacional apresentados por menores, os Estados-Membros tenham em conta formas de perseguição associadas especificamente às crianças. |
| --- | --- |

(20)

É necessário que, na apreciação dos pedidos de protecção internacional apresentados por menores, os Estados-Membros tenham em conta formas de perseguição associadas especificamente às crianças.

| (21) | É igualmente necessário introduzir um conceito comum do motivo de perseguição que constitui a «filiação em certo grupo social». |
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(21)

É igualmente necessário introduzir um conceito comum do motivo de perseguição que constitui a «filiação em certo grupo social».

| (22) | Os actos contrários aos objectivos e princípios da Organização das Nações unidas estão enunciados no preâmbulo e nos artigos 1.o e 2.o da Carta das Nações unidas, estando incluídos, entre outros, nas resoluções daquela organização relativas às medidas visando eliminar o terrorismo internacional, segundo as quais, «os actos, métodos e práticas terroristas são contrários aos objectivos e princípios das Nações unidas» e «são igualmente contrários aos objectivos e princípios das Nações unidas o financiamento, a planificação e a incitação, com conhecimento de causa, de tais actos terroristas». |
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(22)

Os actos contrários aos objectivos e princípios da Organização das Nações unidas estão enunciados no preâmbulo e nos artigos 1.o e 2.o da Carta das Nações unidas, estando incluídos, entre outros, nas resoluções daquela organização relativas às medidas visando eliminar o terrorismo internacional, segundo as quais, «os actos, métodos e práticas terroristas são contrários aos objectivos e princípios das Nações unidas» e «são igualmente contrários aos objectivos e princípios das Nações unidas o financiamento, a planificação e a incitação, com conhecimento de causa, de tais actos terroristas».

| (23) | Tal como se refere no artigo 14.o, o «estatuto» também pode incluir o estatuto de refugiado. |
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(23)

Tal como se refere no artigo 14.o, o «estatuto» também pode incluir o estatuto de refugiado.

| (24) | Importa igualmente adoptar normas mínimas relativas à configuração e ao conteúdo do estatuto conferido pela protecção subsidiária. A protecção subsidiária deverá completar e suplementar a protecção dos refugiados consagrada pela Convenção de Genebra. |
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(24)

Importa igualmente adoptar normas mínimas relativas à configuração e ao conteúdo do estatuto conferido pela protecção subsidiária. A protecção subsidiária deverá completar e suplementar a protecção dos refugiados consagrada pela Convenção de Genebra.

| (25) | É necessário estabelecer os critérios a preencher pelos requerentes de protecção internacional para poderem beneficiar de protecção subsidiária. Tais critérios deverão ser estabelecidos com base nas obrigações internacionais previstas em instrumentos relativos aos direitos do homem e em práticas existentes nos Estados-Membros. |
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(25)

É necessário estabelecer os critérios a preencher pelos requerentes de protecção internacional para poderem beneficiar de protecção subsidiária. Tais critérios deverão ser estabelecidos com base nas obrigações internacionais previstas em instrumentos relativos aos direitos do homem e em práticas existentes nos Estados-Membros.

| (26) | Os riscos aos quais uma população ou um grupo da população de um país está geralmente exposta por regra não suscitam, em si mesmos, uma ameaça individual que se possa qualificar como uma ofensa grave. |
| --- | --- |

(26)

Os riscos aos quais uma população ou um grupo da população de um país está geralmente exposta por regra não suscitam, em si mesmos, uma ameaça individual que se possa qualificar como uma ofensa grave.

| (27) | Os familiares, meramente em virtude da sua relação de parentesco com o refugiado, são por regra vulneráveis a actos de perseguição, de tal forma que justifique o estatuto de refugiado. |
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(27)

Os familiares, meramente em virtude da sua relação de parentesco com o refugiado, são por regra vulneráveis a actos de perseguição, de tal forma que justifique o estatuto de refugiado.

| (28) | A noção de segurança nacional e de ordem pública abrange também os casos em que um nacional de um país terceiro pertença a uma associação de apoio ao terrorismo internacional ou apoie uma associação desse tipo. |
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(28)

A noção de segurança nacional e de ordem pública abrange também os casos em que um nacional de um país terceiro pertença a uma associação de apoio ao terrorismo internacional ou apoie uma associação desse tipo.

| (29) | Embora os benefícios concedidos aos membros do agregado familiar de beneficiários do estatuto de protecção subsidiária não sejam necessariamente os mesmos que os do beneficiário titular, deverão ser proporcionais aos benefícios de que gozam os beneficiários do estatuto de protecção subsidiária. |
| --- | --- |

(29)

Embora os benefícios concedidos aos membros do agregado familiar de beneficiários do estatuto de protecção subsidiária não sejam necessariamente os mesmos que os do beneficiário titular, deverão ser proporcionais aos benefícios de que gozam os beneficiários do estatuto de protecção subsidiária.

| (30) | Dentro dos limites definidos pelas obrigações internacionais, os Estados-Membros poderão determinar que a concessão de benefícios em matéria de acesso ao emprego, à segurança social, aos cuidados de saúde e aos mecanismos de integração exige a emissão prévia de uma autorização de residência. |
| --- | --- |

(30)

Dentro dos limites definidos pelas obrigações internacionais, os Estados-Membros poderão determinar que a concessão de benefícios em matéria de acesso ao emprego, à segurança social, aos cuidados de saúde e aos mecanismos de integração exige a emissão prévia de uma autorização de residência.

| (31) | A presente directiva não se aplica aos benefícios financeiros concedidos pelos Estados-Membros para promover a educação e a formação. |
| --- | --- |

(31)

A presente directiva não se aplica aos benefícios financeiros concedidos pelos Estados-Membros para promover a educação e a formação.

| (32) | Deverão ser tidas em consideração as dificuldades práticas enfrentadas pelos beneficiários do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária no que respeita à autenticação dos seus diplomas, certificados ou outras provas de qualificação oficial estrangeiras. |
| --- | --- |

(32)

Deverão ser tidas em consideração as dificuldades práticas enfrentadas pelos beneficiários do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária no que respeita à autenticação dos seus diplomas, certificados ou outras provas de qualificação oficial estrangeiras.

| (33) | Especialmente com o objectivo de evitar privações sociais, é conveniente proporcionar — de forma não discriminatória e no contexto do sistema de segurança social — aos beneficiários do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária assistência social e meios de subsistência adequados. |
| --- | --- |

(33)

Especialmente com o objectivo de evitar privações sociais, é conveniente proporcionar — de forma não discriminatória e no contexto do sistema de segurança social — aos beneficiários do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária assistência social e meios de subsistência adequados.

| (34) | No tocante à assistência social e aos cuidados de saúde, as regras gerais e específicas em matéria de concessão das prestações sociais de base aos beneficiários do estatuto de protecção subsidiária deverão ser determinadas pela legislação nacional. A possibilidade de limitar o acesso dos beneficiários do estatuto de protecção subsidiária às prestações sociais de base deverá ser entendida no sentido de que este conceito abrange, pelo menos, o rendimento mínimo de subsistência, a assistência em caso de doença, a gravidez e o auxílio parental, na medida em que sejam concedidas aos cidadãos nacionais, de acordo com a legislação do Estado-Membro em causa. |
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(34)

No tocante à assistência social e aos cuidados de saúde, as regras gerais e específicas em matéria de concessão das prestações sociais de base aos beneficiários do estatuto de protecção subsidiária deverão ser determinadas pela legislação nacional. A possibilidade de limitar o acesso dos beneficiários do estatuto de protecção subsidiária às prestações sociais de base deverá ser entendida no sentido de que este conceito abrange, pelo menos, o rendimento mínimo de subsistência, a assistência em caso de doença, a gravidez e o auxílio parental, na medida em que sejam concedidas aos cidadãos nacionais, de acordo com a legislação do Estado-Membro em causa.

| (35) | Haverá que proporcionar aos beneficiários do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária o acesso aos cuidados de saúde, incluindo cuidados de saúde física e mental. |
| --- | --- |

(35)

Haverá que proporcionar aos beneficiários do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária o acesso aos cuidados de saúde, incluindo cuidados de saúde física e mental.

| (36) | A aplicação da presente directiva deverá ser objecto de uma avaliação regular, tendo em particular consideração a evolução das obrigações internacionais dos Estados-Membros em matéria de não repulsão, a evolução dos mercados de trabalho nos Estados-Membros e o desenvolvimento de princípios elementares comuns da integração. |
| --- | --- |

(36)

A aplicação da presente directiva deverá ser objecto de uma avaliação regular, tendo em particular consideração a evolução das obrigações internacionais dos Estados-Membros em matéria de não repulsão, a evolução dos mercados de trabalho nos Estados-Membros e o desenvolvimento de princípios elementares comuns da integração.

| (37) | Atendendo a que os objectivos da presente directiva, ou seja, o estabelecimento de normas mínimas relativas à concessão pelos Estados-Membros de protecção internacional a nacionais de países terceiros e apátridas e relativas ao conteúdo da protecção concedida, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e efeitos da presente directiva, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(37)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, ou seja, o estabelecimento de normas mínimas relativas à concessão pelos Estados-Membros de protecção internacional a nacionais de países terceiros e apátridas e relativas ao conteúdo da protecção concedida, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e efeitos da presente directiva, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (38) | Em conformidade com o artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou, por carta de 28 de Janeiro de 2002, o seu desejo de participar na aprovação e na aplicação da presente directiva. |
| --- | --- |

(38)

Em conformidade com o artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou, por carta de 28 de Janeiro de 2002, o seu desejo de participar na aprovação e na aplicação da presente directiva.

| (39) | Em conformidade com o artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda notificou, por carta de 13 de Fevereiro de 2002, o seu desejo de participar na aprovação e na aplicação da presente directiva. |
| --- | --- |

(39)

Em conformidade com o artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda notificou, por carta de 13 de Fevereiro de 2002, o seu desejo de participar na aprovação e na aplicação da presente directiva.

| (40) | Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva, pelo que esta a não vincula nem lhe é aplicável, |
| --- | --- |

(40)

Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva, pelo que esta a não vincula nem lhe é aplicável,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

A presente directiva tem por objectivo estabelecer normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional e ao conteúdo da protecção concedida.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| a) | «Protecção internacional», o estatuto de refugiado e o estatuto de protecção subsidiária, definidos nas alíneas d) e f); |
| --- | --- |

a)

«Protecção internacional», o estatuto de refugiado e o estatuto de protecção subsidiária, definidos nas alíneas d) e f);

| b) | «Convenção de Genebra», a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, celebrada em Genebra, em 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967; |
| --- | --- |

b)

«Convenção de Genebra», a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, celebrada em Genebra, em 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967;

| c) | «Refugiado», o nacional de um país terceiro que, receando com razão ser perseguido em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, convicções políticas ou pertença a determinado grupo social, se encontre fora do país de que é nacional e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a protecção desse país, ou o apátrida que, estando fora do país em que tinha a sua residência habitual, pelas mesmas razões que as acima mencionadas, não possa ou, em virtude do referido receio, a ele não queira voltar, e aos quais não se aplique o artigo 12.o; |
| --- | --- |

c)

«Refugiado», o nacional de um país terceiro que, receando com razão ser perseguido em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, convicções políticas ou pertença a determinado grupo social, se encontre fora do país de que é nacional e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a protecção desse país, ou o apátrida que, estando fora do país em que tinha a sua residência habitual, pelas mesmas razões que as acima mencionadas, não possa ou, em virtude do referido receio, a ele não queira voltar, e aos quais não se aplique o artigo 12.o;

| d) | «Estatuto de refugiado», o reconhecimento por parte de um Estado-Membro de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida como refugiado; |
| --- | --- |

d)

«Estatuto de refugiado», o reconhecimento por parte de um Estado-Membro de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida como refugiado;

| e) | «Pessoa elegível para protecção subsidiária», o nacional de um país terceiro ou apátrida que não possa ser considerado refugiado, mas em relação ao qual se verificou existirem motivos significativos para acreditar que, caso volte para o seu país de origem ou, no caso de um apátrida, para o país em que tinha a sua residência habitual, correria um risco real de sofrer ofensa grave na acepção do artigo 15.o, e ao qual não se apliquem os n.os 1 e 2 do artigo 17.o, e que não possa ou, em virtude dos referidos riscos, não queira pedir a protecção desse país; |
| --- | --- |

e)

«Pessoa elegível para protecção subsidiária», o nacional de um país terceiro ou apátrida que não possa ser considerado refugiado, mas em relação ao qual se verificou existirem motivos significativos para acreditar que, caso volte para o seu país de origem ou, no caso de um apátrida, para o país em que tinha a sua residência habitual, correria um risco real de sofrer ofensa grave na acepção do artigo 15.o, e ao qual não se apliquem os n.os 1 e 2 do artigo 17.o, e que não possa ou, em virtude dos referidos riscos, não queira pedir a protecção desse país;

| f) | «Estatuto de protecção subsidiária», o reconhecimento por parte de um Estado-Membro de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida como pessoa elegível para protecção subsidiária; |
| --- | --- |

f)

«Estatuto de protecção subsidiária», o reconhecimento por parte de um Estado-Membro de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida como pessoa elegível para protecção subsidiária;

| g) | «Pedido de protecção internacional», o pedido de protecção apresentado a um Estado-Membro por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, o qual dê a entender que pretende beneficiar do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária e não solicite expressamente outra forma de protecção não abrangida pelo âmbito de aplicação da presente directiva e que seja susceptível de ser objecto de um pedido separado; |
| --- | --- |

g)

«Pedido de protecção internacional», o pedido de protecção apresentado a um Estado-Membro por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, o qual dê a entender que pretende beneficiar do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária e não solicite expressamente outra forma de protecção não abrangida pelo âmbito de aplicação da presente directiva e que seja susceptível de ser objecto de um pedido separado;

| h) | «Membros da família», desde que a família já esteja constituída no país de origem, os seguintes familiares do beneficiário do estatuto de refugiado ou do estatuto de protecção subsidiária que se encontrem presentes no mesmo Estado-Membro devido ao seu pedido de protecção internacional:






  — | o cônjuge do beneficiário do estatuto de refugiado ou do estatuto de protecção subsidiária ou o parceiro não casado vivendo numa relação estável, sempre que a legislação ou a prática desse Estado-Membro tratar, na sua lei sobre estrangeiros, as uniões de facto de modo comparável aos casais que tenham contraído matrimónio, |
| --- | --- | --- |

h)

«Membros da família», desde que a família já esteja constituída no país de origem, os seguintes familiares do beneficiário do estatuto de refugiado ou do estatuto de protecção subsidiária que se encontrem presentes no mesmo Estado-Membro devido ao seu pedido de protecção internacional:

—

o cônjuge do beneficiário do estatuto de refugiado ou do estatuto de protecção subsidiária ou o parceiro não casado vivendo numa relação estável, sempre que a legislação ou a prática desse Estado-Membro tratar, na sua lei sobre estrangeiros, as uniões de facto de modo comparável aos casais que tenham contraído matrimónio,

| — | os filhos menores do casal referido no primeiro travessão ou do beneficiário do estatuto de refugiado ou do estatuto de protecção subsidiária, desde que sejam solteiros e dependentes, independentemente de terem nascido do casamento, fora do casamento ou terem sido adoptados, nos termos do direito nacional; |
| --- | --- |

—

os filhos menores do casal referido no primeiro travessão ou do beneficiário do estatuto de refugiado ou do estatuto de protecção subsidiária, desde que sejam solteiros e dependentes, independentemente de terem nascido do casamento, fora do casamento ou terem sido adoptados, nos termos do direito nacional;

| i) | «Menores não acompanhados», os nacionais de países terceiros ou os apátridas com idade inferior a 18 anos que entrem no território dos Estados-Membros não acompanhados por um adulto que, por força da lei ou do costume, se responsabilize por eles e enquanto não são efectivamente tomados a cargo por essa pessoa; estão incluídos os menores abandonados após a entrada no território dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

i)

«Menores não acompanhados», os nacionais de países terceiros ou os apátridas com idade inferior a 18 anos que entrem no território dos Estados-Membros não acompanhados por um adulto que, por força da lei ou do costume, se responsabilize por eles e enquanto não são efectivamente tomados a cargo por essa pessoa; estão incluídos os menores abandonados após a entrada no território dos Estados-Membros;

| j) | «Autorização de residência», qualquer autorização ou licença emitida pela autoridade de um Estado-Membro nos termos da sua legislação que permita a um nacional de um país terceiro ou a um apátrida residir no seu território; |
| --- | --- |

j)

«Autorização de residência», qualquer autorização ou licença emitida pela autoridade de um Estado-Membro nos termos da sua legislação que permita a um nacional de um país terceiro ou a um apátrida residir no seu território;

| k) | «País de origem», o país ou países de nacionalidade ou, para os apátridas, o país em que tinha a sua residência habitual. |
| --- | --- |

k)

«País de origem», o país ou países de nacionalidade ou, para os apátridas, o país em que tinha a sua residência habitual.

Artigo 3.o

Normas mais favoráveis

Os Estados-Membros podem aprovar ou manter normas mais favoráveis relativas à determinação das pessoas que preenchem as condições para beneficiar do estatuto de refugiado ou que sejam elegíveis para protecção subsidiária, bem como à determinação do conteúdo da protecção internacional, desde que essas normas sejam compatíveis com a presente directiva.

CAPÍTULO II

APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL

Artigo 4.o

Apreciação dos factos e circunstâncias

1.   Os Estados-Membros podem considerar que incumbe ao requerente apresentar o mais rapidamente possível todos os elementos necessários para justificar o pedido de protecção internacional. Incumbe ao Estado-Membro apreciar, em cooperação com o requerente, os elementos pertinentes do pedido.

2.   Os elementos mencionados no n.o 1 consistem nas declarações do requerente e em toda a documentação de que o requerente disponha sobre a sua idade, história pessoal, incluindo a dos familiares pertinentes, identidade, nacionalidade(s), país(es) e local(is) de residência anteriores, pedidos de asilo anteriores, itinerários, documentos de identificação e de viagem, e os motivos pelos quais solicita a protecção internacional.

3.   A apreciação do pedido de protecção internacional deve ser efectuada a título individual e ter em conta:

| a) | Todos os factos pertinentes respeitantes ao país de origem à data da decisão sobre o pedido, incluindo a respectiva legislação e regulamentação, assim como a maneira como são aplicadas; |
| --- | --- |

a)

Todos os factos pertinentes respeitantes ao país de origem à data da decisão sobre o pedido, incluindo a respectiva legislação e regulamentação, assim como a maneira como são aplicadas;

| b) | As declarações e a documentação pertinentes apresentadas pelo requerente, incluindo informações sobre se o requerente sofreu ou pode sofrer perseguição ou ofensa grave; |
| --- | --- |

b)

As declarações e a documentação pertinentes apresentadas pelo requerente, incluindo informações sobre se o requerente sofreu ou pode sofrer perseguição ou ofensa grave;

| c) | A situação e as circunstâncias pessoais do requerente, incluindo factores como a sua história pessoal, sexo e idade, por forma a apreciar, com base na situação pessoal do requerente, se os actos a que foi ou possa vir a ser exposto podem ser considerados perseguição ou ofensa grave; |
| --- | --- |

c)

A situação e as circunstâncias pessoais do requerente, incluindo factores como a sua história pessoal, sexo e idade, por forma a apreciar, com base na situação pessoal do requerente, se os actos a que foi ou possa vir a ser exposto podem ser considerados perseguição ou ofensa grave;

| d) | Se as actividades empreendidas pelo requerente desde que deixou o seu país de origem tinham por fito único ou principal criar as condições necessárias para requerer protecção internacional, por forma a apreciar se essas actividades exporão o interessado a perseguição ou ofensa grave se regressar a esse país; |
| --- | --- |

d)

Se as actividades empreendidas pelo requerente desde que deixou o seu país de origem tinham por fito único ou principal criar as condições necessárias para requerer protecção internacional, por forma a apreciar se essas actividades exporão o interessado a perseguição ou ofensa grave se regressar a esse país;

| e) | Se era razoável prever que o requerente podia valer-se da protecção de outro país do qual pudesse reivindicar a cidadania. |
| --- | --- |

e)

Se era razoável prever que o requerente podia valer-se da protecção de outro país do qual pudesse reivindicar a cidadania.

4.   O facto de o requerente já ter sido perseguido ou directamente ameaçado de perseguição, ou ter sofrido ou sido directamente ameaçado de ofensa grave, constitui um indício sério do receio fundado do requerente de ser perseguido ou do risco real de sofrer ofensa grave, a menos que haja motivos sérios para considerar que essa perseguição ou ofensa grave não se repetirá.

5.   Sempre que os Estados-Membros aplicarem o princípio segundo o qual incumbe ao requerente justificar o seu pedido de protecção internacional e sempre que houver elementos das declarações do requerente que não sejam sustentados por provas documentais ou de outra natureza, esses elementos não têm de ser confirmados quando estiverem reunidas as seguintes condições:

| a) | For autêntico o esforço envidado pelo requerente para justificar o seu pedido; |
| --- | --- |

a)

For autêntico o esforço envidado pelo requerente para justificar o seu pedido;

| b) | Tenham sido apresentados todos os elementos pertinentes ao dispor do requerente e tenha sido dada uma explicação satisfatória para a eventual falta de outros elementos pertinentes; |
| --- | --- |

b)

Tenham sido apresentados todos os elementos pertinentes ao dispor do requerente e tenha sido dada uma explicação satisfatória para a eventual falta de outros elementos pertinentes;

| c) | As declarações do requerente tenham sido consideradas coerentes e plausíveis, não contradizendo informações gerais ou particulares disponíveis pertinentes para o seu pedido; |
| --- | --- |

c)

As declarações do requerente tenham sido consideradas coerentes e plausíveis, não contradizendo informações gerais ou particulares disponíveis pertinentes para o seu pedido;

| d) | O requerente tenha apresentado o seu pedido de protecção internacional com a maior brevidade possível, a menos que possa motivar seriamente por que o não fez; |
| --- | --- |

d)

O requerente tenha apresentado o seu pedido de protecção internacional com a maior brevidade possível, a menos que possa motivar seriamente por que o não fez;

| e) | Tenha sido apurada a credibilidade geral do requerente. |
| --- | --- |

e)

Tenha sido apurada a credibilidade geral do requerente.

Artigo 5.o

Necessidade de protecção internacional surgida
  in loco

1.   O receio fundado de ser perseguido ou o risco real de sofrer ofensa grave pode ter por base acontecimentos ocorridos depois da partida do requerente do seu país de origem.

2.   O receio fundado de ser perseguido ou o risco real de sofrer ofensa grave pode ter por base actividades exercidas pelo requerente depois da partida do seu país de origem, especialmente se for demonstrado que as actividades que estão na base do pedido constituem a expressão e a continuação de convicções ou orientações manifestadas no país de origem.

3.   Sem prejuízo do disposto na Convenção de Genebra, os Estados-Membros podem decidir que, em princípio, não deve ser concedido o estatuto de refugiado a um requerente que apresente um pedido subsequente, se o risco de ser perseguido tiver origem em circunstâncias criadas pelo requerente, por decisão própria, depois de ter abandonado o país de origem.

Artigo 6.o

Agentes da perseguição ou ofensa grave

Podem ser agentes da perseguição ou ofensa grave:

| a) | O Estado; |
| --- | --- |

a)

O Estado;

| b) | Os partidos ou organizações que controlem o Estado ou uma parcela significativa do respectivo território; |
| --- | --- |

b)

Os partidos ou organizações que controlem o Estado ou uma parcela significativa do respectivo território;

| c) | Os agentes não estatais, se puder ser provado que os agentes mencionados nas alíneas a) e b), incluindo organizações internacionais, são incapazes de ou não querem proporcionar protecção contra a perseguição ou ofensa grave na acepção do artigo 7.o |
| --- | --- |

c)

Os agentes não estatais, se puder ser provado que os agentes mencionados nas alíneas a) e b), incluindo organizações internacionais, são incapazes de ou não querem proporcionar protecção contra a perseguição ou ofensa grave na acepção do artigo 7.o

Artigo 7.o

Agentes da protecção

1.   A protecção pode ser proporcionada:

| a) | Pelo Estado; ou |
| --- | --- |

a)

Pelo Estado; ou

| b) | Por partidos ou organizações, incluindo organizações internacionais, que controlem o Estado ou uma parcela significativa do respectivo território. |
| --- | --- |

b)

Por partidos ou organizações, incluindo organizações internacionais, que controlem o Estado ou uma parcela significativa do respectivo território.

2.   É proporcionada uma protecção geral quando os agentes mencionados no n.o 1 tomam medidas razoáveis para impedir a prática de actos de perseguição ou de ofensa grave, por via, nomeadamente, de um sistema jurídico eficaz para detectar, accionar judicialmente e punir os actos que constituam perseguição ou ofensa grave, e o requerente tenha acesso a tal protecção.

3.   Ao apreciarem se uma organização internacional controla um Estado ou uma parcela substancial do seu território e faculta a protecção descrita no n.o 2, os Estados-Membros devem ter em conta eventuais orientações dadas em actos pertinentes do Conselho.

Artigo 8.o

Protecção interna

1.   Ao apreciarem o pedido de protecção internacional, os Estados-Membros podem determinar que um requerente não necessita de protecção internacional se, numa parte do seu país de origem, não houver receio fundado de ser perseguido ou o risco real de sofrer ofensa grave, e que é razoável esperar que o requerente permaneça nessa parte do país.

2.   Ao examinarem se uma parte do país de origem corresponde ao disposto no n.o 1, os Estados-Membros devem, no momento em que tomam a decisão sobre o pedido, ter em conta as condições gerais nessa parte do país e a situação pessoal do requerente.

3.   O n.o 1 pode aplicar-se ainda que existam entraves técnicos ao regresso ao país de origem.

CAPÍTULO III

CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO COMO REFUGIADO

Artigo 9.o

Actos de perseguição

1.   Os actos de perseguição, na acepção do ponto A do artigo 1.o da Convenção de Genebra, devem:

| a) | Ser suficientemente graves, devido à sua natureza ou persistência, para constituírem grave violação dos direitos humanos fundamentais, em especial os direitos que não podem ser derrogados, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; ou |
| --- | --- |

a)

Ser suficientemente graves, devido à sua natureza ou persistência, para constituírem grave violação dos direitos humanos fundamentais, em especial os direitos que não podem ser derrogados, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; ou

| b) | Constituir um cúmulo de várias medidas, incluindo violações dos direitos humanos, suficientemente graves para afectar o indivíduo de forma semelhante à referida na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Constituir um cúmulo de várias medidas, incluindo violações dos direitos humanos, suficientemente graves para afectar o indivíduo de forma semelhante à referida na alínea a).

2.   Os actos de perseguição, qualificados no n.o 1, podem designadamente assumir as seguintes formas:

| a) | Actos de violência física ou mental, incluindo actos de violência sexual; |
| --- | --- |

a)

Actos de violência física ou mental, incluindo actos de violência sexual;

| b) | Medidas legais, administrativas, policiais e/ou judiciais, quando forem discriminatórias ou aplicadas de forma discriminatória; |
| --- | --- |

b)

Medidas legais, administrativas, policiais e/ou judiciais, quando forem discriminatórias ou aplicadas de forma discriminatória;

| c) | Acções judiciais ou sanções desproporcionadas ou discriminatórias; |
| --- | --- |

c)

Acções judiciais ou sanções desproporcionadas ou discriminatórias;

| d) | Recusa de acesso a recurso judicial que se traduza em sanção desproporcionada ou discriminatória; |
| --- | --- |

d)

Recusa de acesso a recurso judicial que se traduza em sanção desproporcionada ou discriminatória;

| e) | Acções judiciais ou sanções por recusa em cumprir o serviço militar numa situação de conflito em que o cumprimento do serviço militar implicasse a prática de crime ou acto abrangidos pelas cláusulas de exclusão previstas no n.o 2 do artigo 12.o; |
| --- | --- |

e)

Acções judiciais ou sanções por recusa em cumprir o serviço militar numa situação de conflito em que o cumprimento do serviço militar implicasse a prática de crime ou acto abrangidos pelas cláusulas de exclusão previstas no n.o 2 do artigo 12.o;

| f) | Actos cometidos especificamente em razão do sexo ou contra crianças. |
| --- | --- |

f)

Actos cometidos especificamente em razão do sexo ou contra crianças.

3.   Nos termos da alínea c) do artigo 2.o, tem de haver um nexo entre os motivos a que se refere o artigo 10.o e os actos de perseguição qualificados no n.o 1.

Artigo 10.o

Motivos da perseguição

1.   Ao apreciarem os motivos da perseguição, os Estados-Membros devem ter em conta que:

| a) | A noção de raça inclui, nomeadamente, considerações associadas à cor, à ascendência ou à pertença a determinado grupo étnico; |
| --- | --- |

a)

A noção de raça inclui, nomeadamente, considerações associadas à cor, à ascendência ou à pertença a determinado grupo étnico;

| b) | A noção de religião abrange, designadamente, o facto de se ter convicções teístas, não teístas e ateias, a participação ou a abstenção de participação em cerimónias de culto privadas ou públicas, quer a título individual, quer em conjunto com outras pessoas, noutros actos religiosos ou expressões de convicções, ou formas de comportamento pessoal ou comunitário fundadas em credos religiosos ou por estes impostas; |
| --- | --- |

b)

A noção de religião abrange, designadamente, o facto de se ter convicções teístas, não teístas e ateias, a participação ou a abstenção de participação em cerimónias de culto privadas ou públicas, quer a título individual, quer em conjunto com outras pessoas, noutros actos religiosos ou expressões de convicções, ou formas de comportamento pessoal ou comunitário fundadas em credos religiosos ou por estes impostas;

| c) | A noção de nacionalidade não se limita à cidadania ou à sua ausência, mas abrange também, designadamente, a pertença a um grupo determinado pela sua identidade cultural, étnica ou linguística, pelas suas origens geográficas ou políticas comuns ou pela sua relação com a população de outro Estado; |
| --- | --- |

c)

A noção de nacionalidade não se limita à cidadania ou à sua ausência, mas abrange também, designadamente, a pertença a um grupo determinado pela sua identidade cultural, étnica ou linguística, pelas suas origens geográficas ou políticas comuns ou pela sua relação com a população de outro Estado;

| d) | Um grupo é considerado um grupo social específico nos casos concretos em que:






  — | os membros desse grupo partilham de uma característica inata ou de uma história comum que não pode ser alterada, ou partilham de uma característica ou crença considerada tão fundamental para a identidade ou consciência dos membros do grupo que não se pode exigir que a ela renunciem, e |
| --- | --- | --- |

d)

Um grupo é considerado um grupo social específico nos casos concretos em que:

—

os membros desse grupo partilham de uma característica inata ou de uma história comum que não pode ser alterada, ou partilham de uma característica ou crença considerada tão fundamental para a identidade ou consciência dos membros do grupo que não se pode exigir que a ela renunciem, e

| — | esse grupo tem uma identidade distinta no país em questão, porque é encarado como diferente pela sociedade que o rodeia. |
| --- | --- |

—

esse grupo tem uma identidade distinta no país em questão, porque é encarado como diferente pela sociedade que o rodeia.

Dependendo das circunstâncias no país de origem, um grupo social específico poderá incluir um grupo baseado numa característica comum de orientação sexual. A orientação sexual não pode ser entendida como incluindo actos considerados criminosos segundo o direito nacional dos Estados-Membros. Poderão ser tidos em consideração os aspectos relacionados com o género, embora este por si só não deva criar uma presunção para a aplicabilidade do presente artigo;

| e) | A noção de opinião política inclui, designadamente, o facto de se possuir uma opinião, ideia ou ideal em matéria relacionada com os potenciais agentes da perseguição a que se refere o artigo 6.o e às suas políticas ou métodos, quer essa opinião, ideia ou ideal sejam ou não manifestados por actos do requerente. |
| --- | --- |

e)

A noção de opinião política inclui, designadamente, o facto de se possuir uma opinião, ideia ou ideal em matéria relacionada com os potenciais agentes da perseguição a que se refere o artigo 6.o e às suas políticas ou métodos, quer essa opinião, ideia ou ideal sejam ou não manifestados por actos do requerente.

2.   Ao apreciar-se se o receio de perseguição do requerente tem fundamento, é irrelevante que o requerente possua efectivamente a característica associada à raça, religião, nacionalidade, grupo social ou político que induz a perseguição, desde que tal característica lhe seja atribuída pelo agente da perseguição.

Artigo 11.o

Cessação

1.   O nacional de um país terceiro ou o apátrida deixa de ser refugiado se:

| a) | Decidir voluntariamente valer-se de novo da protecção do país de que tem nacionalidade; ou |
| --- | --- |

a)

Decidir voluntariamente valer-se de novo da protecção do país de que tem nacionalidade; ou

| b) | Tendo perdido a sua nacionalidade, a recuperar voluntariamente; ou |
| --- | --- |

b)

Tendo perdido a sua nacionalidade, a recuperar voluntariamente; ou

| c) | Adquirir uma nova nacionalidade e gozar da protecção do país cuja nacionalidade adquiriu; ou |
| --- | --- |

c)

Adquirir uma nova nacionalidade e gozar da protecção do país cuja nacionalidade adquiriu; ou

| d) | Regressar voluntariamente ao país que abandonou ou fora do qual permaneceu por receio de ser perseguido; ou |
| --- | --- |

d)

Regressar voluntariamente ao país que abandonou ou fora do qual permaneceu por receio de ser perseguido; ou

| e) | Não puder continuar a recusar valer-se da protecção do país de que tem a nacionalidade, por terem deixado de existir as circunstâncias segundo as quais foi reconhecido como refugiado; |
| --- | --- |

e)

Não puder continuar a recusar valer-se da protecção do país de que tem a nacionalidade, por terem deixado de existir as circunstâncias segundo as quais foi reconhecido como refugiado;

| f) | Tratando-se de pessoa sem nacionalidade, estiver em condições de regressar ao país em que tinha a sua residência habitual, por terem deixado de existir as circunstâncias segundo as quais foi reconhecido como refugiado. |
| --- | --- |

f)

Tratando-se de pessoa sem nacionalidade, estiver em condições de regressar ao país em que tinha a sua residência habitual, por terem deixado de existir as circunstâncias segundo as quais foi reconhecido como refugiado.

2.   Para efeitos das alíneas e) e f) do n.o 1, os Estados-Membros devem examinar se a alteração das circunstâncias é suficientemente profunda e duradoura para deixar de ser fundado o receio do refugiado de ser perseguido.

Artigo 12.o

Exclusão

1.   O nacional de um país terceiro ou o apátrida é excluído da qualidade de refugiado se:

| a) | Estiver coberto pelo âmbito do ponto D do artigo 1.o da Convenção de Genebra, relativa à protecção ou assistência por parte de órgãos ou agências das Nações unidas, que não sejam o Alto Comissariado das Nações unidas para os Refugiados. Quando essa protecção ou assistência tiver cessado por qualquer razão sem que a situação da pessoa em causa tenha sido definitivamente resolvida em conformidade com as resoluções aplicáveis da assembleia Geral das Nações unidas, essa pessoa terá direito ipso facto a beneficiar do disposto na presente directiva; |
| --- | --- |

a)

Estiver coberto pelo âmbito do ponto D do artigo 1.o da Convenção de Genebra, relativa à protecção ou assistência por parte de órgãos ou agências das Nações unidas, que não sejam o Alto Comissariado das Nações unidas para os Refugiados. Quando essa protecção ou assistência tiver cessado por qualquer razão sem que a situação da pessoa em causa tenha sido definitivamente resolvida em conformidade com as resoluções aplicáveis da assembleia Geral das Nações unidas, essa pessoa terá direito ipso facto a beneficiar do disposto na presente directiva;

| b) | As autoridades competentes do país em que tiver estabelecido a sua residência considerarem que tem os direitos e os deveres de quem possui a nacionalidade desse país, ou direitos e deveres equivalentes. |
| --- | --- |

b)

As autoridades competentes do país em que tiver estabelecido a sua residência considerarem que tem os direitos e os deveres de quem possui a nacionalidade desse país, ou direitos e deveres equivalentes.

2.   O nacional de um país terceiro ou o apátrida é excluído da qualidade de refugiado quando existam suspeitas graves de que:

| a) | Praticou crimes contra a paz, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, nos termos dos instrumentos internacionais que estabelecem disposições relativas a estes crimes; |
| --- | --- |

a)

Praticou crimes contra a paz, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, nos termos dos instrumentos internacionais que estabelecem disposições relativas a estes crimes;

| b) | Praticou crime grave de direito comum fora do país de refúgio, antes de ter sido admitido como refugiado, ou seja, na data em que foi emitida uma autorização de residência com base na concessão do estatuto de refugiado; poderão ser classificados como crimes de direito comum graves os actos particularmente cruéis ou desumanos, mesmo que praticados com objectivos alegadamente políticos; |
| --- | --- |

b)

Praticou crime grave de direito comum fora do país de refúgio, antes de ter sido admitido como refugiado, ou seja, na data em que foi emitida uma autorização de residência com base na concessão do estatuto de refugiado; poderão ser classificados como crimes de direito comum graves os actos particularmente cruéis ou desumanos, mesmo que praticados com objectivos alegadamente políticos;

| c) | Praticou actos contrários aos objectivos e princípios das Nações unidas enunciados no preâmbulo e nos artigos 1.o e 2.o da Carta das Nações unidas. |
| --- | --- |

c)

Praticou actos contrários aos objectivos e princípios das Nações unidas enunciados no preâmbulo e nos artigos 1.o e 2.o da Carta das Nações unidas.

3.   O n.o 2 aplica-se às pessoas que tenham instigado ou participado de outra forma na prática dos crimes ou actos aí referidos.

CAPÍTULO IV

ESTATUTO DE REFUGIADO

Artigo 13.o

Concessão do estatuto de refugiado

Os Estados-Membros concedem o estatuto de refugiado ao nacional de um país terceiro ou ao apátrida que preencha as condições para ser considerado como refugiado, nos termos dos capítulos II e III.

Artigo 14.o

Revogação, supressão ou recusa de renovação do estatuto de refugiado

1.   Relativamente aos pedidos de protecção internacional apresentados após a entrada em vigor da presente directiva, os Estados-Membros revogam, suprimem ou recusam renovar o estatuto de refugiado de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida concedido por uma entidade governamental, administrativa, judicial ou parajudicial, se essa pessoa tiver deixado de ser refugiado nos termos do artigo 11.o

2.   Sem prejuízo do dever do refugiado de, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o, dar a conhecer todos os factos pertinentes e de fornecer toda a documentação pertinente ao seu dispor, o Estado-Membro que tenha concedido o estatuto de refugiado deve provar, caso a caso, que a pessoa em causa deixou de ser ou nunca foi um refugiado, nos termos do n.o 1 do presente artigo.

3.   Os Estados-Membros revogam, suprimem ou recusam renovar o estatuto de refugiado do nacional de um país terceiro ou do apátrida se, após este ter recebido o estatuto de refugiado, for apurado pelo Estado-Membro em questão que:

| a) | Deveria ter sido ou foi excluído da qualidade de refugiado, nos termos do artigo 12.o; |
| --- | --- |

a)

Deveria ter sido ou foi excluído da qualidade de refugiado, nos termos do artigo 12.o;

| b) | A sua deturpação ou omissão de factos, incluindo a utilização de documentos falsos, foi decisiva para receber o estatuto de refugiado. |
| --- | --- |

b)

A sua deturpação ou omissão de factos, incluindo a utilização de documentos falsos, foi decisiva para receber o estatuto de refugiado.

4.   Os Estados-Membros podem revogar, suprimir ou recusar renovar o estatuto concedido a um refugiado por uma entidade governamental, administrativa, judicial ou parajudicial, quando:

| a) | Haja motivos razoáveis para considerar que representa um perigo para a segurança do Estado-Membro em que se encontra; |
| --- | --- |

a)

Haja motivos razoáveis para considerar que representa um perigo para a segurança do Estado-Membro em que se encontra;

| b) | Tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por crime especialmente grave, represente um perigo para a comunidade desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

Tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por crime especialmente grave, represente um perigo para a comunidade desse Estado-Membro.

5.   Nas situações descritas no n.o 4, os Estados-Membros podem decidir não conceder o estatuto a um refugiado, quando essa decisão de reconhecimento não tenha ainda sido tomada.

6.   As pessoas a quem se aplicam os n.os 4 ou 5 gozam dos direitos constantes ou semelhantes aos que constam dos artigos 3.o, 4.o, 16.o, 22.o, 31.o, 32.o e 33.o da Convenção de Genebra, na medida em que estejam presentes no Estado-Membro.

CAPÍTULO V

QUALIFICAÇÃO PARA A PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA

Artigo 15.o

Ofensas graves

São ofensas graves:

| a) | A pena de morte ou a execução; ou |
| --- | --- |

a)

A pena de morte ou a execução; ou

| b) | A tortura ou a pena ou tratamento desumano ou degradante do requerente no seu país de origem; ou |
| --- | --- |

b)

A tortura ou a pena ou tratamento desumano ou degradante do requerente no seu país de origem; ou

| c) | A ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno. |
| --- | --- |

c)

A ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno.

Artigo 16.o

Cessação

1.   O nacional de um país terceiro ou o apátrida deixa de ser elegível para protecção subsidiária quando as circunstâncias que levaram à concessão de protecção subsidiária tiverem cessado ou se tiverem alterado a tal ponto que a protecção já não seja necessária.

2.   Para efeitos da aplicação do n.o 1, os Estados-Membros examinam se a alteração das circunstâncias é suficientemente significativa e duradoura para que a pessoa elegível para protecção subsidiária já não se encontre perante um risco real de ofensa grave.

Artigo 17.o

Exclusão

1.   O nacional de um país terceiro ou o apátrida fica excluído da qualidade de pessoa elegível para protecção subsidiária, se houver sérios motivos para considerar que:

| a) | Praticou crimes contra a paz, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, nos termos dos instrumentos internacionais que estabelecem disposições relativas a estes crimes; |
| --- | --- |

a)

Praticou crimes contra a paz, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, nos termos dos instrumentos internacionais que estabelecem disposições relativas a estes crimes;

| b) | Praticou crime grave de direito comum; |
| --- | --- |

b)

Praticou crime grave de direito comum;

| c) | Praticou actos contrários aos objectivos e princípios das Nações unidas enunciados no preâmbulo e nos artigos 1.o e 2.o da Carta das Nações unidas; |
| --- | --- |

c)

Praticou actos contrários aos objectivos e princípios das Nações unidas enunciados no preâmbulo e nos artigos 1.o e 2.o da Carta das Nações unidas;

| d) | Representa um perigo para a comunidade ou para a segurança do Estado-Membro onde se encontra. |
| --- | --- |

d)

Representa um perigo para a comunidade ou para a segurança do Estado-Membro onde se encontra.

2.   O n.o 1 aplica-se às pessoas que tenham instigado ou participado de outra forma na prática dos crimes ou actos aí referidos.

3.   Os Estados-Membros podem excluir um nacional de um país terceiro ou um apátrida da qualidade de pessoa elegível para protecção subsidiária se, antes de ter sido admitida no Estado-Membro, essa pessoa tiver cometido um ou mais crimes não abrangidos pelo n.o 1, que seriam puníveis com prisão caso tivessem sido praticados no Estado-Membro em causa e tiver deixado o seu país de origem unicamente com o objectivo de evitar sanções decorrentes desses crimes.

CAPÍTULO VI

ESTATUTO DE PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA

Artigo 18.o

Concessão do estatuto de protecção subsidiária

Os Estados-Membros concedem o estatuto de protecção subsidiária ao nacional de um país terceiro ou ao apátrida elegível para protecção subsidiária, nos termos dos capítulos II e V.

Artigo 19.o

Revogação, supressão ou recusa de renovação do estatuto de protecção subsidiária

1.   Relativamente aos pedidos de protecção internacional apresentados após a entrada em vigor da presente directiva, os Estados-Membros revogam, suprimem ou recusam renovar o estatuto de protecção subsidiária de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida concedido por uma entidade governamental, administrativa, judicial ou parajudicial, se essa pessoa tiver deixado de ser elegível para essa protecção, nos termos do artigo 16.o

2.   Os Estados-Membros podem revogar, suprimir ou recusar renovar o estatuto de protecção subsidiária de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida concedido por uma entidade governamental, administrativa, judicial ou parajudicial, se, após lhe ter sido concedida essa protecção, a pessoa tiver deixado de ser elegível para a mesma protecção, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o

3.   Os Estados-Membros revogam, suprimem ou recusam renovar o estatuto de protecção subsidiária do nacional de um país terceiro ou do apátrida se:

| a) | Após este ter recebido o estatuto de protecção subsidiária, se apurar que deveria ter sido ou foi excluído da qualidade de pessoa elegível para protecção subsidiária, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 17.o; |
| --- | --- |

a)

Após este ter recebido o estatuto de protecção subsidiária, se apurar que deveria ter sido ou foi excluído da qualidade de pessoa elegível para protecção subsidiária, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 17.o;

| b) | A sua deturpação ou omissão de factos, incluindo a utilização de documentos falsos, tiver sido decisiva para receber o estatuto de protecção subsidiária. |
| --- | --- |

b)

A sua deturpação ou omissão de factos, incluindo a utilização de documentos falsos, tiver sido decisiva para receber o estatuto de protecção subsidiária.

4.   Sem prejuízo do valor do nacional de um país terceiro ou do apátrida de, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o, dar a conhecer todos os factos pertinentes e de fornecer toda a documentação pertinente ao seu dispor, o Estado-Membro que tenha concedido o estatuto de protecção subsidiária deve provar, caso a caso, que a pessoa em causa deixou de ser ou não é elegível para protecção subsidiária, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo.

CAPÍTULO VII

CONTEÚDO DA PROTECÇÃO INTERNACIONAL

Artigo 20.o

Normas gerais

1.   O presente capítulo não prejudica os direitos estabelecidos na Convenção de Genebra.

2.   Salvo indicação em contrário, o presente capítulo é aplicável tanto aos refugiados como às pessoas elegíveis para protecção subsidiária.

3.   Ao aplicar o presente capítulo, os Estados-Membros devem ter em conta a situação específica das pessoas vulneráveis, designadamente os menores, os menores não acompanhados, os deficientes, os idosos, as grávidas, as famílias monoparentais com filhos menores e as pessoas que tenham sido sujeitas a actos de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.

4.   O n.o 3 só se aplica às pessoas cujas necessidades especiais tenham sido comprovadas através de uma avaliação individual da sua situação.

5.   Os interesses superiores da criança constituem uma consideração primordial para os Estados-Membros na transposição das disposições do presente capítulo respeitantes aos menores.

6.   Dentro dos limites estabelecidos pela Convenção de Genebra, os Estados-Membros podem reduzir os benefícios concedidos ao abrigo do presente capítulo a um refugiado cujo estatuto tenha sido obtido com base em actividades realizadas com a exclusiva ou principal finalidade de criar condições para o seu reconhecimento como refugiado.

7.   Dentro dos limites estabelecidos pelas obrigações internacionais dos Estados-Membros, estes podem reduzir os benefícios concedidos ao abrigo do presente capítulo a uma pessoa elegível para protecção subsidiária cujo estatuto tenha sido obtido com base em actividades realizadas com a exclusiva ou principal finalidade de criar condições para o seu reconhecimento como pessoa elegível para protecção subsidiária.

Artigo 21.o

Protecção contra a repulsão

1.   Os Estados-Membros devem respeitar o princípio da não repulsão, de acordo com as suas obrigações internacionais.

2.   Nos casos em que as obrigações internacionais mencionadas no n.o 1 não o proíbam, os Estados-Membros podem repelir um refugiado, formalmente reconhecido ou não, quando:

| a) | Haja motivos razoáveis para considerar que representa um perigo para a segurança do Estado-Membro em que se encontra; ou |
| --- | --- |

a)

Haja motivos razoáveis para considerar que representa um perigo para a segurança do Estado-Membro em que se encontra; ou

| b) | Tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por crime particularmente grave, represente um perigo para a comunidade desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

Tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por crime particularmente grave, represente um perigo para a comunidade desse Estado-Membro.

3.   Os Estados-Membros podem revogar, suprimir ou recusar renovar ou conceder autorização de residência ao refugiado a quem seja aplicável o n.o 2.

Artigo 22.o

Informação

Logo que possível após a concessão do seu estatuto de protecção, os Estados-Membros devem proporcionar à pessoa com reconhecida necessidade de protecção internacional acesso a informações claras sobre os direitos e as obrigações relativos ao respectivo estatuto, numa língua que possa compreender.

Artigo 23.o

Preservação da unidade familiar

1.   Os Estados-Membros devem providenciar no sentido de que a unidade familiar possa ser preservada.

2.   Os Estados-Membros devem providenciar por que os membros da família do beneficiário do estatuto de refugiado ou do estatuto de protecção subsidiária, que não possam por si mesmos beneficiar desses estatutos, possam reivindicar os benefícios referidos nos artigos 24.o a 34.o, em conformidade com os procedimentos nacionais e na medida em que tal seja compatível com o seu estatuto jurídico pessoal.

Tratando-se de membros da família de beneficiários do estatuto de protecção subsidiária, os Estados-Membros podem definir as condições aplicáveis a esses benefícios.

Nesses casos, os Estados-Membros devem ainda assegurar que os benefícios concedidos garantam um nível de vida adequado.

3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam nos casos em que o membro da família fique ou ficasse excluído do estatuto de refugiado ou do estatuto de protecção subsidiária, nos termos dos capítulos III e V.

4.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem recusar, reduzir ou retirar os benefícios aí referidos por motivos de segurança nacional ou ordem pública.

5.   Os Estados-Membros podem decidir aplicar também o presente artigo a outros familiares próximos que faziam parte do agregado familiar à data da partida do país de origem e estavam nessa altura total ou principalmente a cargo do beneficiário do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária.

Artigo 24.o

Autorizações de residência

1.   Logo que possível após a concessão do respectivo estatuto, os Estados-Membros devem emitir aos beneficiários do estatuto de refugiado uma autorização de residência válida durante, pelo menos, três anos e renovável, a menos que motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública exijam o contrário e sem prejuízo do n.o 3 do artigo 21.o

Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 23.o, a autorização de residência a emitir aos membros da família dos beneficiários do estatuto de refugiado pode ter validade inferior a três anos e ser renovável.

2.   Logo que possível após a concessão do estatuto, os Estados-Membros devem emitir aos beneficiários do estatuto de protecção subsidiária uma autorização de residência válida durante, pelo menos, um ano e renovável, a menos que motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública exijam o contrário.

Artigo 25.o

Documentos de viagem

1.   Os Estados-Membros devem emitir documentos de viagem aos beneficiários do estatuto de refugiado, conformes com o disposto no anexo da Convenção de Genebra, que lhes permitam viajar fora do respectivo território, a menos que motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública exijam o contrário.

2.   Os Estados-Membros devem emitir aos beneficiários do estatuto de protecção subsidiária que não possam obter um passaporte nacional, documentos que lhes permitam viajar, pelo menos quando sobrevenham razões humanitárias graves que requeiram a sua presença noutro Estado, a menos que motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública exijam o contrário.

Artigo 26.o

Acesso ao emprego

1.   Imediatamente após a concessão do estatuto de refugiado, os Estados-Membros devem autorizar os beneficiários do estatuto de refugiado a exercer actividade por conta de outrem ou por conta própria, sob reserva das regras gerais aplicáveis à profissão e aos empregos na administração pública.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que sejam proporcionadas aos beneficiários do estatuto de refugiado oportunidades de formação ligadas ao emprego para adultos, formação profissional e experiência prática no local de trabalho, em condições equivalentes às dos respecivos nacionais.

3.   Imediatamente após a concessão do estatuto de protecção subsidiária, os Estados-Membros devem autorizar os beneficiários do estatuto de protecção subsidiária a exercer actividade por conta de outrem ou por conta própria, sob reserva das regras gerais aplicáveis à profissão e aos empregos na administração pública. Pode atender-se à situação do mercado de trabalho nos Estados-Membros, nomeadamente para a eventual definição de prioridades em matéria de acesso ao emprego, durante um período limitado a determinar de acordo com a legislação nacional. Os Estados-Membros devem assegurar aos beneficiários do estatuto de protecção subsidiária o acesso a um emprego que lhes tenha sido proposto, de acordo com as regras nacionais de definição de prioridades em matéria de acesso ao emprego.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que sejam proporcionadas aos beneficiários do estatuto de protecção subsidiária oportunidades de formação ligadas ao emprego para adultos, formação profissional e experiência prática no local de trabalho, em condições a decidir pelos Estados-Membros.

5.   São aplicáveis as disposições legais vigentes nos Estados-Membros aplicáveis em matéria de remuneração, de acesso aos sistemas de segurança social para trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria, bem como outras condições relativas ao emprego.

Artigo 27.o

Acesso à educação

1.   Os Estados-Membros devem permitir a todo o menor ao qual tenha sido concedido o estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária o pleno acesso ao sistema de ensino, nas mesmas condições que aos respectivos nacionais.

2.   Os Estados-Membros devem permitir aos adultos aos quais tenha sido concedido o estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária o acesso ao sistema de ensino em geral, bem como ao aperfeiçoamento ou reciclagem profissional, nas mesmas condições que aos nacionais de países terceiros que sejam legalmente residentes.

3.   No que se refere aos procedimentos vigentes em matéria de reconhecimento dos diplomas, certificados e outras provas de qualificação oficial estrangeiras, os Estados-Membros devem assegurar a igualdade de tratamento entre beneficiários do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária e os respectivos nacionais.

Artigo 28.o

Segurança social

1.   Os Estados-Membros devem providenciar por que os beneficiários do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária recebam, no Estado-Membro que lhes concedeu esse estatuto, a assistência social necessária, à semelhança dos nacionais desse Estado-Membro.

2.   Em derrogação da regra geral estabelecida no n.o 1, os Estados-Membros podem limitar a assistência social a conceder aos beneficiários do estatuto de protecção subsidiária às prestações sociais de base, que serão então prestadas ao mesmo nível e segundo os mesmos critérios de elegibilidade que aos respectivos nacionais.

Artigo 29.o

Cuidados de saúde

1.   Os Estados-Membros devem providenciar por que os beneficiários do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária tenham acesso a cuidados de saúde, de acordo com os mesmos critérios de elegibilidade que os nacionais do Estado-Membro que concedeu esse estatuto.

2.   Em derrogação da regra geral estabelecida no n.o 1, os Estados-Membros podem limitar os cuidados de saúde a conceder aos beneficiários de protecção subsidiária às prestações sociais de base, que serão então prestadas ao mesmo nível e segundo os mesmos critérios de elegibilidade que aos respectivos nacionais.

3.   Os Estados-Membros devem prestar, de acordo com os mesmos critérios de elegibilidade que para os nacionais do Estado-Membro que concedeu o estatuto, cuidados de saúde adequados aos beneficiários do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária com necessidades específicas, designadamente as grávidas, os deficientes, as vítimas de tortura, violações ou outra forma grave de violência psicológica, física ou sexual ou os menores que sofreram qualquer forma de abuso, negligência, exploração, tortura, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes ou os efeitos de um conflito armado.

Artigo 30.o

Menores não acompanhados

1.   Logo que possível após a concessão do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a representação dos menores não acompanhados por um tutor legal ou, se for caso disso, por uma organização responsável pelos cuidados e o bem-estar de menores, ou por qualquer outro meio de representação adequado, designadamente com base na legislação ou numa decisão judicial.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, na execução do disposto na presente directiva, as necessidades dos menores não acompanhados sejam devidamente tomadas em consideração através do seu tutor ou representante designado. As autoridades competentes devem avaliar periodicamente a situação.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que os menores sejam colocados:

| a) | Junto de familiares adultos; ou |
| --- | --- |

a)

Junto de familiares adultos; ou

| b) | Numa família de acolhimento; ou |
| --- | --- |

b)

Numa família de acolhimento; ou

| c) | Em centros especializados de alojamento de menores; ou |
| --- | --- |

c)

Em centros especializados de alojamento de menores; ou

| d) | Noutro local de alojamento que disponha de instalações adequadas a menores. |
| --- | --- |

d)

Noutro local de alojamento que disponha de instalações adequadas a menores.

Neste contexto, as opiniões da criança serão tidas em conta, em função da sua idade e grau de maturidade.

4.   Na medida do possível, os irmãos devem ser mantidos juntos, tendo em conta os interesses superiores do menor e, em especial, a sua idade ou maturidade. As mudanças de local de residência dos menores não acompanhados devem ser limitadas ao mínimo.

5.   Ao protegerem os interesses superiores do menor não acompanhado, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para encontrar, logo que possível, os membros da família deste. Nos casos em que a vida ou a integridade física do menor ou dos seus parentes próximos esteja em risco, designadamente se ficarem no país de origem, dever-se-ão envidar esforços para que a recolha, o tratamento e a circulação de informações respeitantes a essas pessoas sejam feitas confidencialmente.

6.   O pessoal que trabalha com menores não acompanhados deve ter tido ou receber formação adequada sobre as suas necessidades.

Artigo 31.o

Acesso a um alojamento

Os Estados-Membros devem assegurar que os beneficiários do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária tenham acesso a alojamento, em condições equivalentes às dos nacionais de outros países terceiros que residam legalmente nos respectivos territórios.

Artigo 32.o

Liberdade de circulação no Estado-Membro

Os Estados-Membros devem permitir a liberdade de circulação nos respectivos territórios dos beneficiários do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária, nas mesmas condições e restrições que as previstas para os nacionais de outros países terceiros que residam legalmente nos respectivos territórios.

Artigo 33.o

Acesso aos mecanismos de integração

1.   A fim de facilitar a integração dos refugiados na sociedade, os Estados-Membros devem estabelecer programas de integração que considerem apropriados, ou criar condições prévias que garantam o acesso a esses programas.

2.   Sempre que os Estados-Membros considerarem adequado, devem conceder aos beneficiários da protecção subsidiária acesso a programas de integração.

Artigo 34.o

Repatriação

Os Estados-Membros podem prestar assistência aos beneficiários do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária que manifestem vontade de ser repatriados.

CAPÍTULO VIII

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 35.o

Cooperação

Os Estados-Membros devem designar um ponto de contacto nacional, cujos dados serão comunicados à Comissão, que os transmitirá aos outros Estados-Membros.

Os Estados-Membros devem, em ligação com a Comissão, tomar todas as disposições necessárias para criar uma cooperação directa e um intercâmbio de informações entre as autoridades competentes.

Artigo 36.o

Pessoal

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades e outras organizações que aplicarem a presente directiva beneficiem da formação necessária e fiquem vinculados ao princípio da confidencialidade, tal como definido na legislação nacional, no que se refere a todas as informações que obtenham no decurso do seu trabalho.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 37.o

Relatórios

1.   Até 10 de Abril de 2008, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva e propor as alterações eventualmente necessárias. As propostas de alteração devem ser apresentadas com carácter prioritário relativamente aos artigos 15.o, 26.o e 33.o Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão todas as informações adequadas para a elaboração do relatório até 10 de Outubro de 2007.

2.   Após a apresentação do relatório, a Comissão deve apresentar, pelo menos de cinco em cinco anos, um relatório dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva.

Artigo 38.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 10 de Outubro 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 39.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor 20 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 40.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

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(1)  JO C 51 E de 26.2.2002, p. 325.

1

(2)  JO C 300 E de 11.12.2003, p. 25.

2

(3)  JO C 221 de 17.9.2002, p. 43.

3

(4)  JO C 278 de 14.11.2002, p. 44.

4

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 30.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/24 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/24

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Março de 2004

relativa à celebração do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Índia

(2004/633/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133o, conjugado com o seu artigo 300.o , n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 e 28 de Janeiro de 2003 o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, o Acordo referido na presente decisão. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 e 28 de Janeiro de 2003 o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, o Acordo referido na presente decisão.

| (2) | O acordo deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(2)

O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Índia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo 21.o do acordo.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 4.o

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 22.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

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(1)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

1

Jornal Oficial da União Europeia

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ACORDO

DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ÍNDIA

A Comunidade Europeia e a República da Índia (a seguir designados «Partes Contratantes»),

CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e a Índia e desejosos de contribuir, em benefício de ambas as Partes Contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações,

CIENTES DE QUE, a fim de atingir esse objectivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira,

TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as Partes Contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros,

CONSIDERANDO que as operações que infringem a legislação aduaneira são prejudiciais para os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as Partes Contratantes e reconhecendo a importância de assegurar a avaliação exacta dos direitos aduaneiros e demais imposições,

CONVICTOS de que as acções contra essas operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as autoridades administrativas competentes,

TENDO EM CONTA as obrigações impostas pelas convenções internacionais já aceites ou aplicadas às Partes Contratantes, bem como as recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira (Organização Mundial das Alfândegas) sobre a assistência administrativa, de 5 de Dezembro de 1953, e as acções no âmbito aduaneiro realizadas pela Organização Mundial do Comércio,

CONSIDERANDO que foi assinado, em 20 de Dezembro de 1993, um acordo de cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento entre a Comunidade Europeia e a República da Índia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «Legislação aduaneira» as disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos juridicamente vinculativos da Comunidade Europeia ou da Índia que regem a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, designadamente medidas de proibição, de restrição e de controlo no âmbito da competência das autoridades aduaneiras e de outras autoridades administrativas; |
| --- | --- |

a)

«Legislação aduaneira» as disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos juridicamente vinculativos da Comunidade Europeia ou da Índia que regem a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, designadamente medidas de proibição, de restrição e de controlo no âmbito da competência das autoridades aduaneiras e de outras autoridades administrativas;

| b) | «Autoridade aduaneira» os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, pelo lado da Comunidade Europeia, e a Administração Central das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo da Direcção das Receitas do Ministério das Finanças, pelo lado da Índia; |
| --- | --- |

b)

«Autoridade aduaneira» os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, pelo lado da Comunidade Europeia, e a Administração Central das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo da Direcção das Receitas do Ministério das Finanças, pelo lado da Índia;

| c) | «Autoridade requerente» a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente acordo; |
| --- | --- |

c)

«Autoridade requerente» a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente acordo;

| d) | «Autoridade requerida» a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente acordo; |
| --- | --- |

d)

«Autoridade requerida» a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente acordo;

| e) | «Dados pessoais» todas as informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável; |
| --- | --- |

e)

«Dados pessoais» todas as informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;

| f) | «Operações contrárias à legislação aduaneira» todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira; |
| --- | --- |

f)

«Operações contrárias à legislação aduaneira» todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira;

| g) | «Pessoa» qualquer pessoa singular ou colectiva; |
| --- | --- |

g)

«Pessoa» qualquer pessoa singular ou colectiva;

| h) | «Informações» os dados, independentemente de serem ou não processados ou analisados, e documentos, relatórios e outras comunicações, em qualquer formato, incluindo o electrónico, ou suas cópias certificadas ou autenticadas. |
| --- | --- |

h)

«Informações» os dados, independentemente de serem ou não processados ou analisados, e documentos, relatórios e outras comunicações, em qualquer formato, incluindo o electrónico, ou suas cópias certificadas ou autenticadas.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação territorial

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele estabelecidas e, por outro, à Índia.

Artigo 3.o

Evolução futura

As Partes Contratantes podem, por mútuo consentimento, alargar o âmbito do presente Acordo com vista a aumentar e completar a cooperação aduaneira em conformidade com a respectiva legislação aduaneira através de acordos sobre sectores ou assuntos específicos.

Artigo 4.o

Âmbito de cooperação

1.   As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira. Em particular, procurarão cooperar:

| a) | Estabelecendo e mantendo canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras com vista a facilitar o intercâmbio seguro e rápido de informações; |
| --- | --- |

a)

Estabelecendo e mantendo canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras com vista a facilitar o intercâmbio seguro e rápido de informações;

| b) | Facilitando a coordenação efectiva entre as respectivas autoridades aduaneiras; |
| --- | --- |

b)

Facilitando a coordenação efectiva entre as respectivas autoridades aduaneiras;

| c) | Relativamente a quaisquer outras questões relacionadas com o presente acordo que possam exigir ocasionalmente uma acção comum. |
| --- | --- |

c)

Relativamente a quaisquer outras questões relacionadas com o presente acordo que possam exigir ocasionalmente uma acção comum.

2.   As Partes Contratantes comprometem-se também a desenvolver acções que visem a facilitação do comércio no domínio aduaneiro em conformidade com as normas internacionais.

3.   Ao abrigo do presente acordo, a cooperação aduaneira abrangerá todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.

Artigo 5.o

Âmbito da assistência

1.   As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, nos termos e nas condições previstos no presente acordo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.

2.   A assistência em matéria aduaneira ao abrigo do presente acordo será prestada entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades administrativas das Partes Contratantes, competentes para a aplicação do presente acordo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria do foro penal, nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial.

3.   A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente acordo.

Artigo 6.o

Obrigações impostas ao abrigo de outros acordos

1.   Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente acordo:

| a) | Não afectarão as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais; |
| --- | --- |

a)

Não afectarão as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais;

| b) | Serão consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua de que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a Índia; |
| --- | --- |

b)

Serão consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua de que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a Índia;

| c) | Não afectarão as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade. |
| --- | --- |

c)

Não afectarão as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a Índia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.

3.   No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente acordo, as Partes Contratantes empreenderão consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo 21.o

TÍTULO II

COOPERAÇÃO ADUANEIRA

Artigo 7.o

Cooperação em matéria de procedimentos aduaneiros

As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar a circulação legítima das mercadorias e trocarão entre si informações e conhecimentos especializados sobre as medidas com vista a melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre sistemas informáticos, a fim de concretizar esse compromisso em conformidade com o presente Acordo.

Artigo 8.o

Assistência técnica

As autoridades aduaneiras podem prestar assistência técnica entre si e proceder a um intercâmbio de funcionários e de conhecimentos especializados sobre as medidas com vista a melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre os sistemas informáticos com vista a alcançar esses objectivos em conformidade com o presente Acordo.

Artigo 9.o

Discussões no âmbito de organizações internacionais

As autoridades aduaneiras procurarão desenvolver e reforçar a sua cooperação sobre tópicos de interesse comum com vista a facilitar as discussões sobre questões aduaneiras no âmbito de organizações internacionais.

TÍTULO III

ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA

Artigo 10.o

Assistência mediante pedido

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação.

Em particular, mediante pedido, as autoridades aduaneiras trocarão entre si informações relativas às actividades que possam resultar em infracções no território da outra parte como, por exemplo, declarações aduaneiras e certificados de origem incorrectos, facturas ou outros documentos que se sabe ou que se suspeita que são incorrectos ou falsificados.

2.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á:

| a) | Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram correctamente importadas para o território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro a que estão sujeitas; |
| --- | --- |

a)

Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram correctamente importadas para o território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro a que estão sujeitas;

| b) | Se as mercadorias importadas para o território de uma das Partes Contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro a que estão sujeitas. |
| --- | --- |

b)

Se as mercadorias importadas para o território de uma das Partes Contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro a que estão sujeitas.

3.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares ou de outros instrumentos juridicamente vinculativos, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:

| a) | Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira; |
| --- | --- |

a)

Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;

| b) | Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; |
| --- | --- |

b)

Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

| c) | Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; |
| --- | --- |

c)

Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

| d) | Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira. |
| --- | --- |

d)

Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.

Artigo 11.o

Assistência espontânea

As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, por sua própria iniciativa e em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares ou com outros instrumentos juridicamente vinculativos respectivos, caso o considerem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, em particular em situações que possam causar danos importantes à economia, saúde pública, segurança pública ou a um interesse vital semelhante da outra parte, designadamente prestando as informações obtidas relativamente a:

| a) | Actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte Contratante; |
| --- | --- |

a)

Actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte Contratante;

| b) | Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira; |
| --- | --- |

b)

Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;

| c) | Mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira; |
| --- | --- |

c)

Mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;

| d) | Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira; |
| --- | --- |

d)

Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;

| e) | Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira. |
| --- | --- |

e)

Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.

Artigo 12.o

Entrega e notificação

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade com as suas disposições legislativas ou regulamentares ou com outros instrumentos juridicamente vinculativos que lhe sejam aplicáveis, todas as medidas necessárias para:

| a) | Entregar todos os documentos de carácter administrativo; |
| --- | --- |

a)

Entregar todos os documentos de carácter administrativo;

| b) | Notificar todas as decisões, emanantes da autoridade requerente e abrangidas pelo âmbito do presente acordo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido na jurisdição da autoridade requerida. |
| --- | --- |

b)

Notificar todas as decisões, emanantes da autoridade requerente e abrangidas pelo âmbito do presente acordo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido na jurisdição da autoridade requerida.

2.   Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que devem ser entregues nos termos do n.o 1.

Artigo 13.o

Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1.   Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.

2.   Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

| a) | A autoridade requerente; |
| --- | --- |

a)

A autoridade requerente;

| b) | A medida requerida; |
| --- | --- |

b)

A medida requerida;

| c) | O objecto e a razão do pedido; |
| --- | --- |

c)

O objecto e a razão do pedido;

| d) | As disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa; |
| --- | --- |

d)

As disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa;

| e) | Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas objecto de tais investigações; |
| --- | --- |

e)

Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas objecto de tais investigações;

| f) | Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados. |
| --- | --- |

f)

Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.

3.   Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1.

4.   No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares.

Artigo 14.o

Execução dos pedidos

1.   A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte Contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, em conformidade com o presente acordo, quando esta última não pode agir por si só.

2.   Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares ou com outros instrumentos juridicamente vinculativos da Parte Contratante requerida.

3.   Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições por ela previstas, estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida, ou de qualquer outra autoridade em causa em conformidade com o n.o 1, informações relativas às actividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente acordo.

4.   Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos sobre casos específicos na jurisdição desta última.

5.   Se o pedido não puder ser executado, a autoridade requerida deve notificar imediatamente do facto a autoridade requerente, indicando as razões e outras informações que considere que lhe possam ser úteis.

Artigo 15.o

Forma de comunicação das informações

1.   A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.

2.   Estas informações podem ser transmitidas por suporte informático.

3.   Os originais dos processos e dos documentos só serão transmitidos mediante pedido expresso nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível. Os direitos da autoridade requerida ou de terceiros sobre os originais não são afectados.

Artigo 16.o

Excepções à obrigação de prestar assistência

1.   A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente acordo, uma das partes considerar que a assistência:

| a) | Pode comprometer os interesses vitais da Índia ou de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente acordo; |
| --- | --- |

a)

Pode comprometer os interesses vitais da Índia ou de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente acordo;

| b) | Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros princípios fundamentais, designadamente os referidos no n.o 2 do artigo 17.o ; ou |
| --- | --- |

b)

Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros princípios fundamentais, designadamente os referidos no n.o 2 do artigo 17.o ; ou

| c) | Viole um segredo industrial, comercial ou profissional. |
| --- | --- |

c)

Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.

2.   A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados.

3.   Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.

4.   Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.

Artigo 17.o

Intercâmbio de informações e confidencialidade

1.   As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas Partes Contratantes. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria na parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.

2.   Os dados pessoais só podem ser permutados se a Parte Contratante que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na Parte Contratante que os deve fornecer. A Parte Contratante que deve fornecer as informações não exigirá requisitos mais estritos que os que lhe são aplicáveis na sua própria jurisdição.

As Partes Contratantes comunicarão entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.

3.   Nenhuma disposição do presente acordo obsta à utilização de informações ou documentos obtidos em conformidade com o presente acordo como elementos de prova no âmbito de acções ou de acusações deduzidas em tribunal relativamente a acções contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as Partes Contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com o presente acordo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.

4.   As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente acordo. Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.

5.   As disposições práticas para a execução do presente artigo serão determinadas pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo 21.o

Artigo 18.o

Peritos e testemunhas

Um funcionário de uma autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha perante uma autoridade da outra Parte Contratante relativamente às questões abrangidas pelo presente acordo, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias confidenciais ou autenticadas, eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado.

Artigo 19.o

Despesas de assistência

1.   As Partes Contratantes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente acordo, excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.

2.   Se, durante a execução de um pedido, se tornar óbvio que se incorrerá em despesas extraordinárias para a sua conclusão, as autoridades aduaneiras procederão a consultas entre si para determinar em que termos e condições a execução pode continuar.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.o

Execução

1.   A execução do presente acordo será confiada aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, por um lado, e à administração central das alfândegas e dos impostos especiais sobre o consumo da direcção das receitas do Ministério das Finanças da Índia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua execução, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às instâncias competentes as alterações do presente acordo que considerem necessárias.

2.   As Partes Contratantes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente acordo.

Artigo 21.o

Comité Misto de Cooperação Aduaneira

1.   É instituído um comité misto de cooperação aduaneira, composto por representantes da Comunidade Europeia e da Índia. O comité reunir-se-á num local, data e com uma ordem de trabalhos que serão fixados de comum acordo.

2.   Caberá ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira, designadamente:

| a) | Velar pelo correcto funcionamento do acordo; |
| --- | --- |

a)

Velar pelo correcto funcionamento do acordo;

| b) | Examinar todas as questões decorrentes da sua aplicação; |
| --- | --- |

b)

Examinar todas as questões decorrentes da sua aplicação;

| c) | Aprovar medidas necessárias para a cooperação aduaneira em conformidade com os objectivos do presente acordo; |
| --- | --- |

c)

Aprovar medidas necessárias para a cooperação aduaneira em conformidade com os objectivos do presente acordo;

| d) | Trocar pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse mútuo relativas à cooperação aduaneira, designadamente medidas futuras e os recursos necessários; |
| --- | --- |

d)

Trocar pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse mútuo relativas à cooperação aduaneira, designadamente medidas futuras e os recursos necessários;

| e) | Recomendar soluções que visem a realização dos objectivos do presente acordo. |
| --- | --- |

e)

Recomendar soluções que visem a realização dos objectivos do presente acordo.

3.   O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adoptará o seu regulamento interno.

4.   O Comité Misto de Cooperação Aduaneira apresentará anualmente um relatório à Comissão Mista instituída no artigo 22.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento.

Artigo 22o

Entrada em vigor e vigência

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem notificado o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

2.   As Partes Contratantes podem denunciar o presente acordo notificando, por escrito, a outra parte. A denúncia produzirá efeitos três meses após a data de notificação à outra Parte Contratante. A instrução dos pedidos de assistência que tiverem sido recebidos antes da denúncia do Acordo será concluída em conformidade com as disposições do mesmo.

Artigo 23o

Textos autênticos

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e hindi, fazendo igualmente fé todos os textos.

EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Hecho en Bruselas, el veintiocho de abril de dos mil cuatro.

Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende april to tusind og fire.

Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten April zweitausendundvier.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Brussels on the twenty-eighth day of April in the year two thousand and four.

Fait à Bruxelles, le vingt-huit avril deux mille quatre.

Fatto a Bruxelles, addì ventotto aprile duemilaquattro.

Gedaan te Brussel, de achtentwintigste april tweeduizendvier.

Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Abril de dois mil e quatro.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljä.

Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde april tjugohundrafyra.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαïκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

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Image

Por la República de la India

For Republikken Indien

Für die Republik Indien

Για τη Δημοκρατία της Ινδίας

For the Republic of India

Pour la République de l'Inde

Per la Repubblica d'India

Voor de Republiek India

Pela República da Índia

Intian tasavallan puolesta

För Republiken Indien

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| 30.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/32 |
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30.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/32

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Março de 2004

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a intensificação e extensão do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas

(2004/634/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o , conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (1) (adiante designado «CMAA») prevê a possibilidade da sua extensão a fim de intensificar o nível de cooperação aduaneira e de aprofundar esta última mediante acordos em determinadas matérias ou sectores específicos. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (1) (adiante designado «CMAA») prevê a possibilidade da sua extensão a fim de intensificar o nível de cooperação aduaneira e de aprofundar esta última mediante acordos em determinadas matérias ou sectores específicos.

| (2) | A Comissão, em nome da Comunidade, negociou com os EUA um acordo relativo à intensificação e extensão do CMAA, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas (adiante designado «acordo»). |
| --- | --- |

(2)

A Comissão, em nome da Comunidade, negociou com os EUA um acordo relativo à intensificação e extensão do CMAA, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas (adiante designado «acordo»).

| (3) | O acordo torna a cooperação aduaneira entre a Comunidade e os EUA extensiva à segurança dos contentores e das questões conexas e prevê uma expansão rápida e eficaz da iniciativa sobre a segurança dos contentores a todos os portos da Comunidade que satisfaçam as condições requeridas. O acordo define igualmente um programa de trabalho no qual figurem mais medidas de aplicação, nomeadamente, a elaboração de normas em matéria de técnicas de gestão de risco, de informações necessárias para identificar as remessas de alto risco importadas pelas partes e de programas de parceria industrial. |
| --- | --- |

(3)

O acordo torna a cooperação aduaneira entre a Comunidade e os EUA extensiva à segurança dos contentores e das questões conexas e prevê uma expansão rápida e eficaz da iniciativa sobre a segurança dos contentores a todos os portos da Comunidade que satisfaçam as condições requeridas. O acordo define igualmente um programa de trabalho no qual figurem mais medidas de aplicação, nomeadamente, a elaboração de normas em matéria de técnicas de gestão de risco, de informações necessárias para identificar as remessas de alto risco importadas pelas partes e de programas de parceria industrial.

| (4) | A coordenação externa das normas de controlo aduaneiro com os EUA é necessária para garantir a segurança da cadeia de fornecimentos, assegurando simultaneamente a continuação dos fluxos comerciais legítimos em contentores. É sobretudo essencial assegurar que todos os portos comunitários possam participar na iniciativa sobre a segurança dos contentores com base em princípios uniformes e que sejam promovidas normas comparáveis nos portos americanos. Por conseguinte, o principal objectivo e o teor do acordo prendem-se com a facilitação do comércio legítimo entre a Comunidade e os EUA, assegurando, simultânea e reciprocamente, um elevado nível de segurança com margem para a cooperação no desenvolvimento de acções em áreas específicas de controlo em que a Comunidade tem competência. |
| --- | --- |

(4)

A coordenação externa das normas de controlo aduaneiro com os EUA é necessária para garantir a segurança da cadeia de fornecimentos, assegurando simultaneamente a continuação dos fluxos comerciais legítimos em contentores. É sobretudo essencial assegurar que todos os portos comunitários possam participar na iniciativa sobre a segurança dos contentores com base em princípios uniformes e que sejam promovidas normas comparáveis nos portos americanos. Por conseguinte, o principal objectivo e o teor do acordo prendem-se com a facilitação do comércio legítimo entre a Comunidade e os EUA, assegurando, simultânea e reciprocamente, um elevado nível de segurança com margem para a cooperação no desenvolvimento de acções em áreas específicas de controlo em que a Comunidade tem competência.

| (5) | Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de tornar a iniciativa sobre a segurança dos contentores extensiva a todos os portos da Comunidade através de convénios com os EUA, que identifiquem os portos que participam na iniciativa sobre a segurança dos contentores e prevejam o destacamento de funcionários aduaneiros dos EUA para esses portos ou a manutenção das declarações de princípios existentes na matéria, desde que esses convénios cumpram o tratado e sejam compatíveis com o CMAA tornado extensivo pelo acordo. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de tornar a iniciativa sobre a segurança dos contentores extensiva a todos os portos da Comunidade através de convénios com os EUA, que identifiquem os portos que participam na iniciativa sobre a segurança dos contentores e prevejam o destacamento de funcionários aduaneiros dos EUA para esses portos ou a manutenção das declarações de princípios existentes na matéria, desde que esses convénios cumpram o tratado e sejam compatíveis com o CMAA tornado extensivo pelo acordo.

| (6) | É necessário assegurar uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias a fim de intensificar e aumentar a cooperação aduaneira ao abrigo do CMAA alargado. |
| --- | --- |

(6)

É necessário assegurar uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias a fim de intensificar e aumentar a cooperação aduaneira ao abrigo do CMAA alargado.

| (7) | Deve para o efeito estabelecer-se um processo de consulta através do qual os Estados-Membros que pretendam negociar convénios com os EUA relativos a matérias objecto do CMAA alargado devem comunicar imediatamente a sua intenção, bem como transmitir todas as informações úteis. A pedido de um Estado-Membro ou da Comissão essas informações devem ser objecto de consultas a curto prazo entre os Estados-Membros e a Comissão. |
| --- | --- |

(7)

Deve para o efeito estabelecer-se um processo de consulta através do qual os Estados-Membros que pretendam negociar convénios com os EUA relativos a matérias objecto do CMAA alargado devem comunicar imediatamente a sua intenção, bem como transmitir todas as informações úteis. A pedido de um Estado-Membro ou da Comissão essas informações devem ser objecto de consultas a curto prazo entre os Estados-Membros e a Comissão.

| (8) | O objectivo principal das consultas deve ser facilitar a troca de informações e garantir que as disposições sejam coerentes com o Tratado que institui a Comunidade e com as políticas comuns, nomeadamente com o quadro comum de cooperação com os EUA definido pelo CMAA alargado. |
| --- | --- |

(8)

O objectivo principal das consultas deve ser facilitar a troca de informações e garantir que as disposições sejam coerentes com o Tratado que institui a Comunidade e com as políticas comuns, nomeadamente com o quadro comum de cooperação com os EUA definido pelo CMAA alargado.

| (9) | Sempre que considerar que um convénio que um Estado-Membro deseja aplicar com os Estados Unidos da América não é compatível com o CMAA alargado ou que o assunto deve ser tratado no âmbito do CMAA alargado, a Comissão deve informar o Estado-Membro desse facto. |
| --- | --- |

(9)

Sempre que considerar que um convénio que um Estado-Membro deseja aplicar com os Estados Unidos da América não é compatível com o CMAA alargado ou que o assunto deve ser tratado no âmbito do CMAA alargado, a Comissão deve informar o Estado-Membro desse facto.

| (10) | O processo de consulta não deve prejudicar as competências respectivas do Estado-Membro e da Comunidade Europeia para celebrar os convénios em causa. |
| --- | --- |

(10)

O processo de consulta não deve prejudicar as competências respectivas do Estado-Membro e da Comunidade Europeia para celebrar os convénios em causa.

| (11) | O acordo deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(11)

O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a intensificação e extensão do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas, adiante designado. «acordo»

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros podem manter ou celebrar convénios com os EUA a fim de incluir portos comunitários na iniciativa sobre a segurança dos contentores. Esses convénios devem fazer referência ao CMAA alargado e darem-lhe cumprimento, nomeadamente, em matéria de normas mínimas, logo que estas sejam adoptadas.

A Comissão e os Estados-Membros interessados podem consultar-se mutuamente para assegurar que esses convénios cumprem o CMAA alargado.

2.   Antes de um Estado-Membro iniciar a negociação de convénios com os EUA relativos a matérias não referidas no n.o 1 mas objecto do CMAA alargado, deve notificar a Comissão e os restantes Estados-Membros desse facto e transmitir quaisquer informações relevantes juntamente com a notificação.

3.   Os Estados-Membros ou a Comissão podem requerer, no prazo de oito dias úteis a contar da data de recepção da notificação, consultas com os outros Estados-Membros e a Comissão. Essas consultas devem realizar-se no prazo de três semanas a contar da recepção da notificação. Se a questão for urgente, as consultas realizar-se-ão imediatamente.

4.   Cinco dias após a conclusão das consultas, a Comissão dá parecer escrito sobre a compatibilidade dos convénios notificados com o CMAA alargado, incluindo, eventualmente, a necessidade de tratar a questão no âmbito desse acordo.

5.   As consultas realizam-se no âmbito do comité previsto no artigo 247.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (2).

6.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão e aos outros Estados-Membros uma cópia dos convénios referidos nos n.os 1 e 2, assim como qualquer denúncia ou alteração do mesmo.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

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(1)  JO L 222 de 12.8.1997, p. 17.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

2

o

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ACORDO

entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a intensificação e extensão do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas

A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, assinado em 28 de Maio de 1997, adiante designado «CMAA»,

Considerando o seguinte:

| (1) | Tendo em conta que, a partir de 1 de Março de 2003, o US Customs and Border Protection sucede ao United States Customs Service no âmbito do CMAA. |
| --- | --- |

(1)

Tendo em conta que, a partir de 1 de Março de 2003, o US Customs and Border Protection sucede ao United States Customs Service no âmbito do CMAA.

| (2) | Recordando que as partes contratantes podem, por mútuo consentimento, decidir alargar as áreas de cooperação ao abrigo do CMAA, nos termos do artigo 3.o |
| --- | --- |

(2)

Recordando que as partes contratantes podem, por mútuo consentimento, decidir alargar as áreas de cooperação ao abrigo do CMAA, nos termos do artigo 3.o

| (3) | Recordando que, ao abrigo do artigo 22.o do CMAA, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA) é composto por representantes das autoridades aduaneiras das partes contratantes que, na Comunidade Europeia, são os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias assistidos pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e, nos Estados Unidos da América, o US Customs and Border Protection, Department of Homeland Security. |
| --- | --- |

(3)

Recordando que, ao abrigo do artigo 22.o do CMAA, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA) é composto por representantes das autoridades aduaneiras das partes contratantes que, na Comunidade Europeia, são os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias assistidos pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e, nos Estados Unidos da América, o US Customs and Border Protection, Department of Homeland Security.

| (4) | Tendo em conta que o CMCA foi instituído ao abrigo do artigo 22.o do CMAA. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta que o CMCA foi instituído ao abrigo do artigo 22.o do CMAA.

| (5) | Tendo em conta as relações de longa data, estreitas e profícuas, entre as autoridades aduaneiras dos Estados Unidos da América e da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta as relações de longa data, estreitas e profícuas, entre as autoridades aduaneiras dos Estados Unidos da América e da Comunidade Europeia.

| (6) | Persuadidos de que a cooperação pode ainda ser melhorada através, designadamente, da intensificação das trocas de informações pertinentes e das melhores práticas entre o US Customs and Border Protection, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, a fim de assegurar que os controlos aduaneiros gerais aplicáveis ao comércio internacional tenham devidamente em conta as preocupações de segurança. |
| --- | --- |

(6)

Persuadidos de que a cooperação pode ainda ser melhorada através, designadamente, da intensificação das trocas de informações pertinentes e das melhores práticas entre o US Customs and Border Protection, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, a fim de assegurar que os controlos aduaneiros gerais aplicáveis ao comércio internacional tenham devidamente em conta as preocupações de segurança.

| (7) | Reconhecendo a importância de tornar esta cooperação extensiva a todos os modos de transporte internacional e a todas as espécies de mercadorias, começando por dar prioridade ao transporte marítimo por contentor. |
| --- | --- |

(7)

Reconhecendo a importância de tornar esta cooperação extensiva a todos os modos de transporte internacional e a todas as espécies de mercadorias, começando por dar prioridade ao transporte marítimo por contentor.

| (8) | Reconhecendo o elevado volume das transacções comerciais por contentores marítimos e por outros modos de transporte entre a Comunidade Europeia e os EUA, e o importante papel da Comunidade Europeia e dos EUA como centros nevrálgicos no transporte de contentores provenientes de muitos países. |
| --- | --- |

(8)

Reconhecendo o elevado volume das transacções comerciais por contentores marítimos e por outros modos de transporte entre a Comunidade Europeia e os EUA, e o importante papel da Comunidade Europeia e dos EUA como centros nevrálgicos no transporte de contentores provenientes de muitos países.

| (9) | Reconhecendo que os contentores marítimos internacionais são importados, transbordados ou estão em trânsito nos Estados Unidos da América e na Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(9)

Reconhecendo que os contentores marítimos internacionais são importados, transbordados ou estão em trânsito nos Estados Unidos da América e na Comunidade Europeia.

| (10) | Convencidos de que é necessário desencorajar, prevenir e proibir todas as tentativas de actos de terrorismo que visem interromper o comércio mundial, escondendo armas terroristas nos contentores utilizados no âmbito do comércio marítimo internacional ou noutras cargas, ou utilizando essas cargas como arma. |
| --- | --- |

(10)

Convencidos de que é necessário desencorajar, prevenir e proibir todas as tentativas de actos de terrorismo que visem interromper o comércio mundial, escondendo armas terroristas nos contentores utilizados no âmbito do comércio marítimo internacional ou noutras cargas, ou utilizando essas cargas como arma.

| (11) | Convencidos da necessidade de reforçar a segurança na Comunidade Europeia e nos EUA e, simultaneamente, facilitar o comércio legítimo. |
| --- | --- |

(11)

Convencidos da necessidade de reforçar a segurança na Comunidade Europeia e nos EUA e, simultaneamente, facilitar o comércio legítimo.

| (12) | Cientes da importância de desenvolver, tanto quanto possível, sistemas recíprocos para assegurar e facilitar o comércio legítimo tendo devidamente em conta os riscos de ameaça terrorista. |
| --- | --- |

(12)

Cientes da importância de desenvolver, tanto quanto possível, sistemas recíprocos para assegurar e facilitar o comércio legítimo tendo devidamente em conta os riscos de ameaça terrorista.

| (13) | Reconhecendo que a segurança do comércio legítimo pode ser substancialmente reforçada através de um sistema de colaboração entre as autoridades aduaneiras do país de importação e as autoridades aduaneiras implicadas em fases anteriores da cadeia de fornecimentos, que vise utilizar informações em tempo útil e tecnologias de inspecção para seleccionar e revistar contentores de alto risco antes de serem expedidos dos portos ou do local de carga ou de transbordo. |
| --- | --- |

(13)

Reconhecendo que a segurança do comércio legítimo pode ser substancialmente reforçada através de um sistema de colaboração entre as autoridades aduaneiras do país de importação e as autoridades aduaneiras implicadas em fases anteriores da cadeia de fornecimentos, que vise utilizar informações em tempo útil e tecnologias de inspecção para seleccionar e revistar contentores de alto risco antes de serem expedidos dos portos ou do local de carga ou de transbordo.

| (14) | Apoiando os objectivos da iniciativa sobre a segurança dos contentores que visa proteger o comércio marítimo internacional, reforçando a cooperação nos portos a nível mundial, a fim de identificar e examinar os contentores de alto risco e assegurar a sua integridade enquanto estiverem em trânsito. |
| --- | --- |

(14)

Apoiando os objectivos da iniciativa sobre a segurança dos contentores que visa proteger o comércio marítimo internacional, reforçando a cooperação nos portos a nível mundial, a fim de identificar e examinar os contentores de alto risco e assegurar a sua integridade enquanto estiverem em trânsito.

| (15) | Recordando o artigo 5.o do CMAA que estabelece a relação entre o Acordo e qualquer acordo bilateral de cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira que foi ou possa ser celebrado, a título bilateral, entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os EUA. |
| --- | --- |

(15)

Recordando o artigo 5.o do CMAA que estabelece a relação entre o Acordo e qualquer acordo bilateral de cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira que foi ou possa ser celebrado, a título bilateral, entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os EUA.

| (16) | Reconhecendo que a iniciativa sobre a segurança dos contentores deve abranger o mais rapidamente possível todos os portos da Comunidade Europeia onde o comércio de mercadorias por contentores marítimos com os Estados Unidos da América é representativo, onde estão satisfeitas determinadas condições mínimas e que dispõem da tecnologia de inspecção adequada, |
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(16)

Reconhecendo que a iniciativa sobre a segurança dos contentores deve abranger o mais rapidamente possível todos os portos da Comunidade Europeia onde o comércio de mercadorias por contentores marítimos com os Estados Unidos da América é representativo, onde estão satisfeitas determinadas condições mínimas e que dispõem da tecnologia de inspecção adequada,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Intensificar e alargar a cooperação aduaneira ao abrigo do CMAA para melhorar a segurança das remessas por contentores marítimos e por outras cargas de mercadorias de qualquer proveniência que sejam importadas, transbordadas ou estejam em trânsito na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos da América.

Artigo 2.o

Ter devidamente em conta o artigo 5.o do CMAA que estabelece a relação entre o CMAA e quaisquer acordos bilaterais sobre cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, e qualquer declaração de princípios relativa à iniciativa sobre segurança dos contentores que complemente esses acordos bilaterais.

Artigo 3.o

O objectivo da cooperação intensificada e alargada inclui, designadamente:

| 1. | Apoio à extensão imediata e bem sucedida da iniciativa sobre a segurança dos contentores a todos os portos da Comunidade Europeia que satisfaçam as condições necessárias e promoção de normas comparáveis nos portos dos EUA pertinentes; |
| --- | --- |

1.

Apoio à extensão imediata e bem sucedida da iniciativa sobre a segurança dos contentores a todos os portos da Comunidade Europeia que satisfaçam as condições necessárias e promoção de normas comparáveis nos portos dos EUA pertinentes;

| 2. | Trabalho conjunto para reforçar aspectos do âmbito aduaneiro, a fim de assegurar a cadeia logística do comércio internacional e, em particular e como primeira prioridade, a identificação e revista de segurança de todas as expedições de contentores marítimos de alto risco; |
| --- | --- |

2.

Trabalho conjunto para reforçar aspectos do âmbito aduaneiro, a fim de assegurar a cadeia logística do comércio internacional e, em particular e como primeira prioridade, a identificação e revista de segurança de todas as expedições de contentores marítimos de alto risco;

| 3. | Estabelecimento, na medida do possível, de normas mínimas de técnicas de gestão de riscos, bem como critérios e programas com elas relacionados; e |
| --- | --- |

3.

Estabelecimento, na medida do possível, de normas mínimas de técnicas de gestão de riscos, bem como critérios e programas com elas relacionados; e

| 4. | Coordenação, na medida do possível, de posições nas instâncias multilaterais onde as questões relacionadas com a segurança dos contentores possam ser adequadamente levantadas e debatidas. |
| --- | --- |

4.

Coordenação, na medida do possível, de posições nas instâncias multilaterais onde as questões relacionadas com a segurança dos contentores possam ser adequadamente levantadas e debatidas.

Artigo 4.o

Analisar, no âmbito do CMCA, a forma e o conteúdo adequados dos documentos e/ou medidas de execução da cooperação aduaneira intensificada e alargada ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 5.o

Constituir um grupo de trabalho, composto por representantes do US Customs and Border Protection e da Comissão assistida pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia interessados, a fim de examinar designadamente as questões enumeradas no anexo e formular recomendações ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira.

Artigo 6.o

Solicitar ao grupo de trabalho que apresente regularmente ao director do US Customs and Border Protection e ao director-geral da Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia, e anualmente ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira, relatórios sobre a situação dos trabalhos.

Artigo 7.o

O presente acordo entra em vigor aquando da sua assinatura pelas partes, que terá o efeito de manifestação de consentimento em passarem a estar por ele vinculadas. Se o acordo não for assinado no mesmo dia em nome de ambas as partes, o acordo entrará em vigor no dia em que é aposta a segunda assinatura.

Hecho en Bruselas, el veintiocho de abril de dos mil cuatro.

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Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten April zweitausendundvier.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Brussels on the twenty-eighth day of April in the year two thousand and four.

Fait à Bruxelles, le vingt-huit avril deux mille quatre.

Fatto a Bruxelles, addì ventotto aprile duemilaquattro.

Gedaan te Brussel, de achtentwintigste april tweeduizendvier.

Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Abril de dois mil e quatro.

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Pela Comunidade Europeia

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Pelos Estados Unidos da América

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ANEXO

Anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à intensificação e extensão da cooperação prevista no CMAA a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas

Para assegurar que os controlos aduaneiros gerais aplicáveis ao comércio internacional tenham devidamente em conta as preocupações de segurança, o grupo de trabalho constituído nos termos do artigo 5.o do Acordo, entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à intensificação e extensão da cooperação prevista no CMAA a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas, examinará e formulará recomendações sobre questões relativas às áreas de cooperação entre o US Customs and Border Protection e as autoridades aduaneiras da Comunidade Europeia, designadamente:

| a) | Definição de normas mínimas, em particular com vista a participar na iniciativa sobre a segurança dos contentores, e recomendação de métodos para o cumprimento dessas normas; |
| --- | --- |

a)

Definição de normas mínimas, em particular com vista a participar na iniciativa sobre a segurança dos contentores, e recomendação de métodos para o cumprimento dessas normas;

| b) | Identificação e extensão do âmbito de aplicação das melhores práticas relativamente aos controlos de segurança do comércio internacional, especialmente os desenvolvidos no âmbito da iniciativa sobre a segurança dos contentores; |
| --- | --- |

b)

Identificação e extensão do âmbito de aplicação das melhores práticas relativamente aos controlos de segurança do comércio internacional, especialmente os desenvolvidos no âmbito da iniciativa sobre a segurança dos contentores;

| c) | Definição e estabelecimento, na medida do possível, de normas para as informações necessárias para identificar remessas de alto risco importadas, transbordadas ou em trânsito nos Estados Unidos da América ou na Comunidade; |
| --- | --- |

c)

Definição e estabelecimento, na medida do possível, de normas para as informações necessárias para identificar remessas de alto risco importadas, transbordadas ou em trânsito nos Estados Unidos da América ou na Comunidade;

| d) | Melhoria e estabelecimento, na medida do possível, de normas para seleccionar e revistar remessas de alto risco, que incluam o intercâmbio de informações, o uso de sistemas de identificação automáticos e o desenvolvimento de normas mínimas para as tecnologias da inspecção e os métodos de revista; |
| --- | --- |

d)

Melhoria e estabelecimento, na medida do possível, de normas para seleccionar e revistar remessas de alto risco, que incluam o intercâmbio de informações, o uso de sistemas de identificação automáticos e o desenvolvimento de normas mínimas para as tecnologias da inspecção e os métodos de revista;

| e) | Melhoria e estabelecimento, na medida do possível, de normas para os programas de parceria industrial que visam melhorar a segurança da cadeia de fornecimentos e facilitar a circulação do comércio legítimo; |
| --- | --- |

e)

Melhoria e estabelecimento, na medida do possível, de normas para os programas de parceria industrial que visam melhorar a segurança da cadeia de fornecimentos e facilitar a circulação do comércio legítimo;

| f) | Identificação de eventuais mudanças regulamentares ou legislativas, necessárias para executar as recomendações do grupo de trabalho; e |
| --- | --- |

f)

Identificação de eventuais mudanças regulamentares ou legislativas, necessárias para executar as recomendações do grupo de trabalho; e

| g) | Análise do tipo de documentos e de medidas adequados para continuar a cooperação intensificada e alargada em questões enumeradas no presente anexo. |
| --- | --- |

g)

Análise do tipo de documentos e de medidas adequados para continuar a cooperação intensificada e alargada em questões enumeradas no presente anexo.

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| 30.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/38 |
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30.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/38

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Abril de 2004

relativa à celebração de um Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro

(2004/635/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, em conjugação com a segunda frase do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o
   (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Associação Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, assinado em nome da Comunidade Europeia, no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001, deve ser aprovado. |
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(1)

O Acordo de Associação Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, assinado em nome da Comunidade Europeia, no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001, deve ser aprovado.

| (2) | As disposições do presente acordo abrangidas pelo título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como partes contratantes separadas e não como membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem a República Árabe do Egipto de que passam a estar-lhes vinculadas enquanto membros da Comunidade Europeia, nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo a esses Tratados, |
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(2)

As disposições do presente acordo abrangidas pelo título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como partes contratantes separadas e não como membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem a República Árabe do Egipto de que passam a estar-lhes vinculadas enquanto membros da Comunidade Europeia, nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo a esses Tratados,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo de Associação Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (a seguir designado por «Acordo de Associação»), juntamente com os anexos e protocolos a ele anexos, e as declarações comuns, declarações da Comunidade Europeia e trocas de cartas apensas à acta final, são aprovados em nome da Comunidade Europeia.

Os textos referidos no parágrafo anterior acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

1.   A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do Comité de Associação, quando este último for habilitado para agir pelo Conselho de Associação, será definida pelo Conselho com base numa proposta da Comissão, de acordo com as disposições correspondentes dos tratados.

2.   Nos termos do artigo 75.o do Acordo de Associação, o presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Associação. Um representante do Comissão presidirá ao Comité de Associação, nos termos do seu regulamento interno.

3.   A decisão de publicar as decisões do Conselho de Associação e do Comité de Associação no Jornal Oficial da União Europeia será tomada, caso a caso, pelo Conselho.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a proceder, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 92.o do Acordo de Associação.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. WALSH

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(1)  A Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da respectiva extinção em 23 de Julho de 2002 (JO L 194 de 23.7.2002, p. 35).

1

(2)  JO C 304 E de 30.10.2001, p. 2.

2

(3)  JO C 153 E de 27.6.2002, p. 264.

3

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ACORDO EUROMEDITERRÂNICO

que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominados «Estados-Membros», e

a COMUNIDADE EUROPEIA, e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominadas «a Comunidade»,

por um lado, e

a REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO, a seguir denominada «Egipto»,

por outro,

CONSIDERANDO a importância dos vínculos tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Egipto, bem como os valores que lhes são comuns;

CONSIDERANDO que a Comunidade, os Estados-Membros e o Egipto desejam reforçar esses vínculos e estabelecer relações duradouras, baseadas na parceria e na reciprocidade;

CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem ao respeito dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, nomeadamente o respeito dos direitos do Homem, dos princípios democráticos e das liberdades política e económica, que constituem o próprio fundamento da associação;

DESEJOSOS de estabelecer e de desenvolver um diálogo político permanente sobre as questões bilaterais e internacionais de interesse comum;

TENDO EM CONTA as diferenças em termos de desenvolvimento económico e social existentes entre o Egipto e a Comunidade, bem como a necessidade de se reforçar o processo de desenvolvimento económico e social desse país;

DESEJOSOS de aprofundar as suas relações económicas e, nomeadamente, o desenvolvimento das trocas comerciais, dos investimentos e da cooperação tecnológica, com base num diálogo permanente sobre as questões económicas, científicas, tecnológicas, culturais, sociais e em matéria de audiovisual, tendo em vista a melhoria do conhecimento e da compreensão recíprocos;

TENDO EM CONTA o empenho da Comunidade e do Egipto no comércio livre e, nomeadamente, no respeito dos direitos e das obrigações decorrentes das disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e dos outros acordos multilaterais anexados ao acordo que cria a Organização Mundial do Comércio;

CONSCIENTES da necessidade de associarem os seus esforços, de modo a reforçar a estabilidade política e o desenvolvimento económico da região, através da promoção da cooperação regional;

CONVENCIDOS de que o Acordo de Associação criará condições propícias ao desenvolvimento das suas relações,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1.   É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Egipto, por outro.

2.   O presente acordo tem por objectivos:

| — | proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político, que permita o estreitamento das relações políticas entre as partes, |
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—

proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político, que permita o estreitamento das relações políticas entre as partes,

| — | estabelecer as condições necessárias para a liberalização progressiva das trocas comerciais de mercadorias, de serviços e de capitais, |
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—

estabelecer as condições necessárias para a liberalização progressiva das trocas comerciais de mercadorias, de serviços e de capitais,

| — | fomentar o desenvolvimento entre as partes de relações económicas e sociais equilibradas, através do diálogo e da cooperação, |
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—

fomentar o desenvolvimento entre as partes de relações económicas e sociais equilibradas, através do diálogo e da cooperação,

| — | contribuir para o desenvolvimento económico e social do Egipto, |
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—

contribuir para o desenvolvimento económico e social do Egipto,

| — | incentivar a cooperação regional, a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade política e económica, |
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—

incentivar a cooperação regional, a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade política e económica,

| — | promover a cooperação noutros domínios de interesse comum. |
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—

promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.

Artigo 2.o

As relações entre as partes, tal como todas as disposições do presente acordo, assentam no respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como consagrados na declaração universal dos direitos do Homem, que presidem às suas políticas interna e externa e que constituem um elemento essencial do presente acordo.

TÍTULO I

DIÁLOGO POLÍTICO

Artigo 3.o

1.   É instituído um diálogo político permanente entre as partes. Esse diálogo permitirá reforçar as suas relações, contribuindo para o desenvolvimento de uma parceria duradoura e reforçando a compreensão e solidariedade recíprocas.

2.   O diálogo e a cooperação no domínio político destinam-se, nomeadamente, a:

| — | estabelecer uma melhor compreensão mútua e uma maior convergência de posições sobre questões internacionais, nomeadamente as questões susceptíveis de terem implicações importantes numa das partes, |
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—

estabelecer uma melhor compreensão mútua e uma maior convergência de posições sobre questões internacionais, nomeadamente as questões susceptíveis de terem implicações importantes numa das partes,

| — | permitir a cada uma das partes tomar em consideração as posições e os interesses da outra parte, |
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—

permitir a cada uma das partes tomar em consideração as posições e os interesses da outra parte,

| — | reforçar a segurança e a estabilidade regionais, |
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—

reforçar a segurança e a estabilidade regionais,

| — | promover iniciativas comuns. |
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—

promover iniciativas comuns.

Artigo 4.o

O diálogo político incidirá sobre todas as questões de interesse comum, nomeadamente a paz, a segurança, a democracia e o desenvolvimento regional.

Artigo 5.o

1.   O diálogo político realizar-se-á periodicamente e sempre que necessário, nomeadamente:

| a) | A nível ministerial, sobretudo no âmbito do Conselho de Associação; |
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a)

A nível ministerial, sobretudo no âmbito do Conselho de Associação;

| b) | A nível de altos funcionários por parte do Egipto, por um lado, e por parte da Presidência do Conselho e da Comissão, por outro; |
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b)

A nível de altos funcionários por parte do Egipto, por um lado, e por parte da Presidência do Conselho e da Comissão, por outro;

| c) | Através da plena utilização das vias diplomáticas, incluindo reuniões periódicas para transmissão de informações, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre os respectivos representantes diplomáticos em países terceiros; |
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c)

Através da plena utilização das vias diplomáticas, incluindo reuniões periódicas para transmissão de informações, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre os respectivos representantes diplomáticos em países terceiros;

| d) | Quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, o desenvolvimento e o aprofundamento desse diálogo. |
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d)

Quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, o desenvolvimento e o aprofundamento desse diálogo.

2.   Será estabelecido um diálogo político entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Egipto.

TÍTULO II

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 6.o

A Comunidade e o Egipto criarão progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição com a duração máxima de 12 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, segundo as modalidades indicadas no presente título e em conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e nos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexados ao acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), a seguir designado por GATT.

CAPÍTULO 1

Produtos industriais

Artigo 7.o

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade ou do Egipto classificados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada ou na pauta aduaneira egípcia, com excepção dos produtos enumerados no anexo I.

Artigo 8.o

As importações na Comunidade de produtos originários do Egipto beneficiarão da isenção de direitos aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente não sendo sujeitas a quaisquer restrições quantitativas ou a outras restrições de efeito equivalente.

Artigo 9.o

1.   Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo II serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:

| — | na data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 75 % do direito de base, |
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—

na data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 75 % do direito de base,

| — | um ano após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 50 % do direito de base, |
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—

um ano após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 50 % do direito de base,

| — | dois anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo será reduzido para 25 % do direito de base, |
| --- | --- |

—

dois anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo será reduzido para 25 % do direito de base,

| — | três anos após a entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes. |
| --- | --- |

—

três anos após a entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes.

2.   Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo III serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:

| — | três anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 90 % do direito de base, |
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—

três anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 90 % do direito de base,

| — | quatro anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 75 % do direito de base, |
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—

quatro anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 75 % do direito de base,

| — | cinco anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base, |
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—

cinco anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base,

| — | seis anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 45 % do direito de base, |
| --- | --- |

—

seis anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 45 % do direito de base,

| — | sete anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 30 % do direito de base, |
| --- | --- |

—

sete anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 30 % do direito de base,

| — | oito anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 15 % do direito de base, |
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—

oito anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 15 % do direito de base,

| — | nove anos após a entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes. |
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—

nove anos após a entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes.

3.   Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo IV serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:

| — | cinco anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 95 % do direito de base, |
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cinco anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 95 % do direito de base,

| — | seis anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 90 % do direito de base, |
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—

seis anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 90 % do direito de base,

| — | sete anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 75 % do direito de base, |
| --- | --- |

—

sete anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 75 % do direito de base,

| — | oito anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base, |
| --- | --- |

—

oito anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base,

| — | nove anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 45 % do direito de base, |
| --- | --- |

—

nove anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 45 % do direito de base,

| — | dez anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 30 % do direito de base, |
| --- | --- |

—

dez anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 30 % do direito de base,

| — | onze anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 15 % do direito de base, |
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onze anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 15 % do direito de base,

| — | doze anos após a entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes. |
| --- | --- |

—

doze anos após a entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes.

4.   Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo V serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:

| — | seis anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 90 % do direito de base, |
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seis anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 90 % do direito de base,

| — | sete anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 80 % do direito de base, |
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sete anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 80 % do direito de base,

| — | oito anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 70 % do direito de base, |
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oito anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 70 % do direito de base,

| — | nove anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base, |
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nove anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base,

| — | dez anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 50 % do direito de base, |
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dez anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 50 % do direito de base,

| — | onze anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 40 % do direito de base, |
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onze anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 40 % do direito de base,

| — | doze anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 30 % do direito de base, |
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doze anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 30 % do direito de base,

| — | treze anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 20 % do direito de base, |
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treze anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 20 % do direito de base,

| — | catorze anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 10 % do direito de base, |
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catorze anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 10 % do direito de base,

| — | quinze anos após a entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes. |
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quinze anos após a entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes.

5.   Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade, com excepção dos enumerados nos anexos II, III, IV e V, serão suprimidos segundo o calendário correspondente, com base numa decisão do Comité de Associação.

6.   Em caso de graves dificuldades em relação a um determinado produto, os calendários aplicáveis em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 poderão, de comum acordo, ser revistos pelo Comité de Associação. No entanto, os calendários cuja revisão for pedida não poderão ser prorrogados para o produto em causa para além do período máximo de transição. Se o Comité de Associação não adoptar qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do pedido de revisão do calendário, o Egipto poderá suspender provisoriamente esse calendário, por um período não superior a um ano.

7.   Para cada produto em causa, o direito de base a reduzir progressivamente, tal como previsto nos n.os 1, 2, 3 e 4, consistirá na taxa prevista no artigo 18.o

Artigo 10.o

As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 11.o

1.   Em derrogação do disposto no artigo 9.o, o Egipto poderá adoptar medidas excepcionais de duração limitada a fim de aumentar ou de reintroduzir direitos aduaneiros.

2.   Essas medidas apenas poderão ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem sérias dificuldades, nomeadamente quando essas dificuldades possam dar origem a graves problemas sociais.

3.   Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade que forem introduzidos por essas medidas de carácter excepcional não poderão superar 25 % ad valorem e deverão conservar uma margem preferencial para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não poderá superar 20 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.

4.   Essas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o Comité de Associação autorize um período mais longo. Essas medidas deixarão de ser aplicáveis o mais tardar no termo do período máximo de transição.

5.   Essas medidas não poderão ser introduzidas em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente aplicáveis a esse produto.

6.   O Egipto informará o Comité de Associação das medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, procederá a consultas relativamente a essas medidas e aos sectores a que se referem, antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, o Egipto comunicará ao comité o calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse calendário deverá prever a eliminação gradual, em fracções anuais iguais, desses direitos, a partir, o mais tardar, do final do segundo ano após a sua introdução. O Comité de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente.

7.   Em derrogação do disposto no n.o 4, o Comité de Associação poderá, a título excepcional e a fim de ter em conta as dificuldades relacionadas com a criação de novas indústrias, autorizar o Egipto a manter as medidas já adoptadas nos termos do n.o 1 por um período máximo de quatro anos para além do período de transição de 12 anos.

CAPÍTULO 2

Produtos agrícolas, produtos da pesca e produtos agrícolas transformados

Artigo 12.o

O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou do Egipto classificados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada ou na pauta aduaneira egípcia, bem como aos produtos enumerados no anexo I.

Artigo 13.o

A Comunidade e o Egipto assegurarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos da pesca, bem como de produtos agrícolas transformados, de interesse para ambas as partes.

Artigo 14.o

1.   Quando importados para a Comunidade, os produtos agrícolas originários do Egipto enumerados no Protocolo n.o 1 serão sujeitos ao regime previsto no referido protocolo.

2.   Quando importados para o Egipto, os produtos agrícolas originários da Comunidade enumerados no Protocolo n.o 2 serão sujeitos ao regime previsto no referido protocolo.

3.   As trocas comerciais de produtos agrícolas transformados abrangidos no presente capítulo reger-se-ão pelo disposto no Protocolo n.o 3.

Artigo 15.o

1.   Durante o terceiro ano de aplicação do acordo, a Comunidade e o Egipto analisarão a situação a fim de determinar que medidas deverão aplicar a partir do quarto ano a contar da data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com o objectivo enunciado no artigo 13.o

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados, bem como a sensibilidade desses produtos, a Comunidade e o Egipto analisarão, no âmbito do Conselho de Associação, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem reciprocamente novas concessões.

Artigo 16.o

1.   Caso venham a ser adoptadas regras específicas como resultado da execução da respectiva política agrícola ou de qualquer alteração das regras em vigor, ou em caso de alteração ou extensão das disposições relativas à execução da política agrícola, a parte em questão poderá alterar os regimes resultantes do presente acordo no que se refere aos produtos em causa.

2.   Nesse caso, a parte em questão deverá informar o Comité de Associação. A pedido da outra parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ponderar devidamente os interesses desta parte.

3.   Se, em conformidade com o disposto no n.o 1, a Comunidade ou o Egipto alterarem o regime previsto para os produtos agrícolas no presente acordo, deverão conceder às importações originárias da outra parte uma vantagem comparável à prevista no presente acordo.

4.   A aplicação do disposto no presente artigo poderá ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.

CAPÍTULO 3

Disposições comuns

Artigo 17.o

1.   Não poderão ser introduzidos no comércio entre a Comunidade e o Egipto novas restrições quantitativas às importações ou quaisquer outras restrições de efeito equivalente.

2.   A partir da data de entrada em vigor do presente acordo serão suprimidas todas as restrições quantitativas à importação e quaisquer outras restrições de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e o Egipto.

3.   A Comunidade e o Egipto não aplicarão às exportações entre si quaisquer direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente nem qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 18.o

1.   A taxa aplicável às importações entre as partes será a taxa consolidada no âmbito da OMC ou, se esta for inferior, a taxa em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Se, após essa data, for aplicada uma redução pautal numa base erga omnes, será aplicável a taxa reduzida.

2.   Salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, não poderão ser introduzidos no comércio entre a Comunidade e o Egipto novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados.

3.   As partes informar-se-ão mutuamente das respectivas taxas dos direitos de base em 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 19.o

1.   Os produtos originários do Egipto não poderão beneficiar, quando importados na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si.

2.   A aplicação do disposto no presente acordo não prejudica a aplicação das disposições especiais do direito comunitário relativas às ilhas Canárias.

Artigo 20.o

1.   As partes abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas de carácter fiscal interno que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.

2.   Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicados.

Artigo 21.o

1.   O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem o regime comercial nele previsto.

2.   As partes procederão a consultas no âmbito do Conselho de Associação relativamente aos acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, relativamente a quaisquer outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais face a países terceiros. No caso concreto de adesão de um país terceiro à União Europeia, as partes procederão a consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses comuns das partes.

Artigo 22.o

Se uma das partes constatar a ocorrência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, poderá adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 e da respectiva legislação nacional na matéria.

Artigo 23.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 34.o, é aplicável nas relações entre as partes o acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação da OMC.

Até que sejam adoptadas as normas referidas no n.o 2 do artigo 34.o, se uma das partes constatar a existência de subvenções nas trocas comerciais com a outra parte, na acepção dos artigos VI e XVI do GATT de 1994, poderá adoptar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação da OMC e na respectiva legislação nacional na matéria.

Artigo 24.o

1.   O disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre salvaguardas da OMC será aplicável entre as partes.

2.   Antes de aplicar medidas de salvaguarda, nos termos do disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobres salvaguardas da OMC, a parte interessada deverá fornecer ao Comité de Associação todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

A fim de se encontrar essa solução, as partes procederão de imediato a consultas no âmbito do Comité de Associação. Se, no prazo de 30 dias a contar da data do início dessas consultas, as partes não chegarem a acordo quanto a uma solução que permita evitar a aplicação das medidas de salvaguarda, a parte que pretenda adoptar as medidas poderá aplicar o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre salvaguardas da OMC.

3.   Na selecção das medidas a adoptar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às que menos perturbem a realização dos objectivos do presente acordo.

4.   O Comité de Associação deverá ser imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, as quais deverão ser periodicamente objecto de consultas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

Artigo 25.o

1.   Quando o cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 17.o puder dar origem:

| i) | À reexportação para um país terceiro de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente; ou |
| --- | --- |

i)

À reexportação para um país terceiro de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente; ou

| ii) | A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora, |
| --- | --- |

ii)

A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,

e as situações acima referidas provocarem, ou puderem provocar, graves dificuldades para a parte exportadora, esta poderá adoptar as medidas adequadas, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2.

2.   As dificuldades resultantes das situações referidas no n.o 1 serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação. O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se o comité não adoptar qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa. Essas medidas não poderão ser discriminatórias e serão eliminadas logo que as circunstâncias deixem de justificar a sua manutenção em vigor.

Artigo 26.o

Nenhuma disposição do presente acordo prejudica as proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, dos animais ou das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições ou restrições não poderão, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 27.o

Para efeitos da aplicação do disposto no presente título, a noção de «produtos originários» e dos métodos de cooperação administrativa com eles conexos são definidos no Protocolo n.o 4.

Artigo 28.o

Para a classificação das mercadorias importadas na Comunidade será utilizada a Nomenclatura Combinada. Para a classificação das mercadorias importadas no Egipto será utilizada a pauta aduaneira deste país.

TÍTULO III

DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo 29.o

1.   As partes reafirmam os respectivos compromissos assumidos por força do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), anexado ao acordo que cria a OMC, e, nomeadamente, o compromisso de se concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida (NMF) nas suas trocas comerciais nos sectores dos serviços abrangidos pelos referidos compromissos.

2.   Em conformidade com o disposto no GATS, esse tratamento não será aplicável:

| a) | Às vantagens concedidas por qualquer das partes em conformidade com as disposições de um acordo, na acepção do artigo V do GATS, ou às medidas adoptadas com base num tal acordo; |
| --- | --- |

a)

Às vantagens concedidas por qualquer das partes em conformidade com as disposições de um acordo, na acepção do artigo V do GATS, ou às medidas adoptadas com base num tal acordo;

| b) | Às outras vantagens concedidas em conformidade com a lista de isenção da cláusula da nação mais favorecida, anexada por qualquer das partes ao Acordo GATS. |
| --- | --- |

b)

Às outras vantagens concedidas em conformidade com a lista de isenção da cláusula da nação mais favorecida, anexada por qualquer das partes ao Acordo GATS.

Artigo 30.o

1.   As partes analisarão a possibilidade de alargarem o âmbito de aplicação do presente acordo de forma a incluir o direito de estabelecimento das sociedades de uma das partes no território da outra parte e a liberalização da prestação de serviços pelas sociedades de qualquer das partes aos destinatários desses serviços na outra parte.

2.   O Conselho de Associação formulará as recomendações necessárias para a consecução do objectivo referido no n.o 1.

Ao formular essas recomendações, o Conselho de Associação terá em consideração a experiência adquirida com a aplicação do tratamento NMF concedido reciprocamente entre as partes, em conformidade com as respectivas obrigações no âmbito do GATS, nomeadamente do seu artigo V.

3.   O objectivo referido no n.o 1 será sujeito a uma primeira análise pelo Conselho de Associação o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente acordo.

TÍTULO IV

MOVIMENTOS DE CAPITAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA

CAPÍTULO 1

Pagamentos e movimentos de capitais

Artigo 31.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 33.o, as partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transações correntes.

Artigo 32.o

1.   A Comunidade e o Egipto assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do Estado de acolhimento, bem como a liquidação ou o repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.

2.   As partes consultar-se-ão tendo em vista facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e o Egipto e assegurar a sua plena liberalização logo que se encontrem reunidas as condições necessárias.

Artigo 33.o

Se um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou o Egipto enfrentarem ou puderem enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou o Egipto, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições previstas no âmbito do GATT e com os artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas restritivas no que respeita às transacções correntes, caso essas medidas se mostrem absolutamente necessárias. A Comunidade ou o Egipto, consoante o caso, informará imediatamente a outra parte dessas medidas, comunicando-lhe, no mais curto prazo de tempo, um calendário para a sua eliminação.

CAPÍTULO 2

Concorrência e outras disposições em matéria económica

Artigo 34.o

1.   São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e o Egipto:

| i) | Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; |
| --- | --- |

i)

Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

| ii) | A exploração de uma forma abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou do Egipto ou numa parte substancial dos mesmos; |
| --- | --- |

ii)

A exploração de uma forma abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou do Egipto ou numa parte substancial dos mesmos;

| iii) | Qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções. |
| --- | --- |

iii)

Qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções.

2.   O Conselho de Associação adoptará, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução do disposto no n.o 1.

Enquanto não forem adoptadas essas normas, no que se refere à aplicação da alínea iii) do n.o 1 será aplicável o disposto no artigo 23.o

3.   Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílios. A pedido de qualquer das partes, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios estatais.

4.   No que respeita aos produtos agrícolas referidos no capítulo 2 do título II, não é aplicável o disposto na alínea iii) do n.o 1. É aplicável a esses produtos o disposto no Acordo sobre a agricultura da OMC e as disposições pertinentes do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação da OMC.

5.   Se a Comunidade ou o Egipto considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1:

| — | as normas de execução referidas no n.o 2 não permitirem resolver convenientemente a situação, ou |
| --- | --- |

—

as normas de execução referidas no n.o 2 não permitirem resolver convenientemente a situação, ou

| — | na falta dessas normas, essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte ou causar um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços, |
| --- | --- |

—

na falta dessas normas, essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte ou causar um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,

poderá adoptar as medidas adequadas, após ter procedido a consultas no âmbito do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após a submissão da questão a consultas.

No caso de práticas incompatíveis com o disposto na alínea iii) do n.o 1, as referidas medidas adequadas, quando sejam abrangidas pelo Acordo da OMC, só poderão ser adoptadas de acordo com os procedimentos e as condições definidas pela OMC ou em qualquer outro instrumento adequado negociado sob os seus auspícios e aplicável entre as partes.

6.   Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada nos termos do n.o 2, as partes procederão ao intercâmbio de informações tendo em conta os limites impostos pelo sigilo profissional e comercial.

Artigo 35.o

Os Estados-Membros e o Egipto adaptarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos por si assumidos no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e do Egipto. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.

Artigo 36.o

Em relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá que, a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e o Egipto e que seja contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.

Artigo 37.o

1.   Em conformidade com o disposto no presente artigo e no anexo VI, as partes assegurarão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, segundo as normas internacionais mais exigentes, incluindo meios eficazes que permitam o exercício desses direitos.

2.   A aplicação do disposto no presente artigo e no anexo VI será periodicamente examinada pelas partes. Se se verificarem dificuldades em matéria de propriedade intelectual que afectem as trocas comerciais proceder-se-á urgentemente a consultas, a pedido de qualquer das partes, a fim de se alcançar uma solução mutuamente satisfatória.

Artigo 38.o

As partes estabelecem como objectivo a liberalização progressiva da adjudicação de contratos públicos. Para a consecução desse objectivo, serão realizadas consultas no âmbito do Conselho de Associação.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO ECONÓMICA

Artigo 39.o

Objectivos

1.   As partes comprometem-se a aprofundar a cooperação económica, no seu interesse mútuo.

2.   A cooperação económica terá por objectivos:

| — | incentivar a concretização dos objectivos globais do presente acordo, |
| --- | --- |

—

incentivar a concretização dos objectivos globais do presente acordo,

| — | promover o estabelecimento de relações económicas equilibradas entre as partes, |
| --- | --- |

—

promover o estabelecimento de relações económicas equilibradas entre as partes,

| — | apoiar os esforços do Egipto tendentes a assegurar o seu desenvolvimento económico e social sustentável. |
| --- | --- |

—

apoiar os esforços do Egipto tendentes a assegurar o seu desenvolvimento económico e social sustentável.

Artigo 40.o

Âmbito de aplicação

1.   A cooperação incidirá principalmente nos sectores em que existam dificuldades internas ou que sejam afectados pelo processo global de liberalização da economia egípcia, nomeadamente pela liberalização das trocas comerciais entre o Egipto a Comunidade.

2.   Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente nos sectores que permitam facilitar a aproximação das economias do Egipto e da Comunidade, nomeadamente os sectores geradores de crescimento e de emprego.

3.   A cooperação deverá promover a adopção de medidas destinadas a desenvolver a cooperação intra-regional.

4.   Sempre que adequado, a conservação do ambiente e dos equilíbrios ecológicos deverá ser tida em conta na aplicação dos vários aspectos da cooperação económica.

5.   As partes podem decidir alargar a cooperação económica a outros sectores não previstos no presente título.

Artigo 41.o

Métodos e modalidades

A cooperação económica será levada a cabo através de:

| a) | Um diálogo económico permanente entre as partes sobre todos os domínios da política macroeconómica; |
| --- | --- |

a)

Um diálogo económico permanente entre as partes sobre todos os domínios da política macroeconómica;

| b) | Um intercâmbio periódico de informações e de ideias em todos os domínios da cooperação, incluindo a realização de reuniões de funcionários e de peritos; |
| --- | --- |

b)

Um intercâmbio periódico de informações e de ideias em todos os domínios da cooperação, incluindo a realização de reuniões de funcionários e de peritos;

| c) | Acções de assessoria, peritagem e formação; |
| --- | --- |

c)

Acções de assessoria, peritagem e formação;

| d) | Uma execução de acções conjuntas, nomeadamente seminários e outros eventos; |
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d)

Uma execução de acções conjuntas, nomeadamente seminários e outros eventos;

| e) | Uma prestação de assistência técnica, administrativa e regulamentar. |
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e)

Uma prestação de assistência técnica, administrativa e regulamentar.

Artigo 42.o

Educação e formação

As partes cooperarão a fim de identificar e utilizar os meios mais adequados para melhorar consideravelmente a situação no sector da educação e da formação, nomeadamente no que respeita às empresas públicas e privadas, aos serviços relacionados com o comércio, à administração pública, aos organismos de carácter técnico, às entidades competentes em matéria de normalização e de certificação, bem como a outras organizações competentes nestes domínios. Neste contexto, será atribuída especial atenção ao acesso da população feminina ao ensino superior e à formação profissional.

A cooperação visará igualmente incentivar o estabelecimento de vínculos entre organismos especializados da Comunidade e do Egipto e promover o intercâmbio de informações e de experiências, bem como a partilha dos recursos técnicos.

Artigo 43.o

Cooperação científica e tecnológica

A cooperação neste domínio terá por objectivos:

| a) | Favorecer o estabelecimento de vínculos duradouros entre as comunidades científicas das duas partes, nomeadamente através:






  — | do acesso do Egipto aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento, nos termos das disposições comunitárias relativas à participação de países terceiros nesses programas, |
| --- | --- | --- |

a)

Favorecer o estabelecimento de vínculos duradouros entre as comunidades científicas das duas partes, nomeadamente através:

—

do acesso do Egipto aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento, nos termos das disposições comunitárias relativas à participação de países terceiros nesses programas,

| — | da participação do Egipto nas redes de cooperação descentralizada, |
| --- | --- |

—

da participação do Egipto nas redes de cooperação descentralizada,

| — | da criação de sinergias entre a formação e a investigação; |
| --- | --- |

—

da criação de sinergias entre a formação e a investigação;

| b) | Do reforço das capacidades do Egipto em matéria de investigação; |
| --- | --- |

b)

Do reforço das capacidades do Egipto em matéria de investigação;

| c) | Da promoção da inovação tecnológica, da transferência de novas tecnologias e da divulgação de know-how. |
| --- | --- |

c)

Da promoção da inovação tecnológica, da transferência de novas tecnologias e da divulgação de know-how.

Artigo 44.o

Ambiente

1.   A cooperação neste domínio terá por objectivos a prevenção da degradação do ambiente, o controlo da poluição e a exploração racional dos recursos naturais, de modo a assegurar o desenvolvimento sustentável do Egipto.

2.   A cooperação incidirá, em especial, nos seguintes domínios:

| — | a desertificação, |
| --- | --- |

—

a desertificação,

| — | a qualidade das águas mediterrânicas, bem como o controlo e a prevenção da poluição marinha, |
| --- | --- |

—

a qualidade das águas mediterrânicas, bem como o controlo e a prevenção da poluição marinha,

| — | a gestão dos recursos hídricos, |
| --- | --- |

—

a gestão dos recursos hídricos,

| — | a gestão da energia, |
| --- | --- |

—

a gestão da energia,

| — | a gestão dos resíduos, |
| --- | --- |

—

a gestão dos resíduos,

| — | a salinização, |
| --- | --- |

—

a salinização,

| — | a gestão sustentável das zonas costeiras sensíveis, |
| --- | --- |

—

a gestão sustentável das zonas costeiras sensíveis,

| — | o impacto do desenvolvimento industrial e a segurança das instalações industriais em particular, |
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—

o impacto do desenvolvimento industrial e a segurança das instalações industriais em particular,

| — | impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água, |
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—

impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água,

| — | educação ambiental e a sensibilização das populações para a protecção do ambiente. |
| --- | --- |

—

educação ambiental e a sensibilização das populações para a protecção do ambiente.

Artigo 45.o

Cooperação industrial

A cooperação neste domínio terá por objectivo promover e incentivar:

| — | o debate sobre a política industrial e a concorrência numa economia aberta, |
| --- | --- |

—

o debate sobre a política industrial e a concorrência numa economia aberta,

| — | a cooperação industrial entre os agentes económicos da Comunidade e do Egipto, incluindo o acesso deste país às redes comunitárias de aproximação das empresas e às redes criadas no âmbito da cooperação descentralizada, |
| --- | --- |

—

a cooperação industrial entre os agentes económicos da Comunidade e do Egipto, incluindo o acesso deste país às redes comunitárias de aproximação das empresas e às redes criadas no âmbito da cooperação descentralizada,

| — | a modernização e a reestruturação da indústria egípcia, |
| --- | --- |

—

a modernização e a reestruturação da indústria egípcia,

| — | a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das empresas privadas, a fim de incentivar o crescimento e a diversificação da produção industrial, |
| --- | --- |

—

a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das empresas privadas, a fim de incentivar o crescimento e a diversificação da produção industrial,

| — | a transferência de tecnologias, a inovação e a investigação e o desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

a transferência de tecnologias, a inovação e a investigação e o desenvolvimento,

| — | a qualificação dos recursos humanos, |
| --- | --- |

—

a qualificação dos recursos humanos,

| — | o acesso ao mercado de capitais para o financiamento de investimentos produtivos. |
| --- | --- |

—

o acesso ao mercado de capitais para o financiamento de investimentos produtivos.

Artigo 46.o

Promoção e protecção dos investimentos

A cooperação neste domínio terá por objectivo aumentar o fluxo de capitais, de conhecimentos e de tecnologias para o Egipto, nomeadamente através de:

| — | formas adequadas para identificar as oportunidades de investimento e canais de informação sobre a regulamentação em matéria de investimentos, |
| --- | --- |

—

formas adequadas para identificar as oportunidades de investimento e canais de informação sobre a regulamentação em matéria de investimentos,

| — | prestação de informações sobre os regimes europeus de investimento (tais como assistência técnica, apoio financeiro directo, incentivos fiscais e garantias dos investimentos) relacionadas com o investimento estrangeiro e da facilitação do acesso do Egipto a esse regimes, |
| --- | --- |

—

prestação de informações sobre os regimes europeus de investimento (tais como assistência técnica, apoio financeiro directo, incentivos fiscais e garantias dos investimentos) relacionadas com o investimento estrangeiro e da facilitação do acesso do Egipto a esse regimes,

| — | criação de um enquadramento jurídico favorável aos investimentos entre as partes, se necessário através da celebração entre os Estados-Membros e o Egipto de acordos de protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação, |
| --- | --- |

—

criação de um enquadramento jurídico favorável aos investimentos entre as partes, se necessário através da celebração entre os Estados-Membros e o Egipto de acordos de protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação,

| — | criação de empresas comuns, sobretudo a nível das PME e, sempre que adequado, da conclusão de acordos entre os Estados-Membros e o Egipto, |
| --- | --- |

—

criação de empresas comuns, sobretudo a nível das PME e, sempre que adequado, da conclusão de acordos entre os Estados-Membros e o Egipto,

| — | criação de mecanismos de promoção dos investimentos. |
| --- | --- |

—

criação de mecanismos de promoção dos investimentos.

A cooperação neste domínio poderá ser alargada à concepção e à execução de projectos que demonstrem que se verifica uma aquisição e utilização efectivas das tecnologias de base, da utilização das normas, do desenvolvimento dos recursos humanos e da criação de postos de trabalho a nível local.

Artigo 47.o

Normalização e avaliação de conformidade

As partes procurarão reduzir as diferenças existentes entre si em matéria de normalização e de avaliação da conformidade. Essa cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes domínios:

| a) | Normas em matéria de normalização, metrologia, controlo da qualidade e avaliação de conformidade, nomeadamente no que respeita às normas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis aos produtos agrícolas e alimentares; |
| --- | --- |

a)

Normas em matéria de normalização, metrologia, controlo da qualidade e avaliação de conformidade, nomeadamente no que respeita às normas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis aos produtos agrícolas e alimentares;

| b) | Melhoria do nível dos organismos egípcios de avaliação da conformidade, tendo em vista a conclusão, a prazo, de acordos de reconhecimento mútuo nesta matéria; |
| --- | --- |

b)

Melhoria do nível dos organismos egípcios de avaliação da conformidade, tendo em vista a conclusão, a prazo, de acordos de reconhecimento mútuo nesta matéria;

| c) | Desenvolvimento das estruturas competentes em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, bem como em matéria de normalização e de definição de normas de qualidade. |
| --- | --- |

c)

Desenvolvimento das estruturas competentes em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, bem como em matéria de normalização e de definição de normas de qualidade.

Artigo 48.o

Aproximação das legislações

As partes envidarão todos os esforços a fim de aproximarem as respectivas legislações, tendo em vista facilitar a aplicação do presente acordo.

Artigo 49.o

Serviços financeiros

As partes cooperarão tendo em vista a aproximação das respectivas regras e normas, nomeadamente a fim de:

| a) | Incentivar o reforço e a reestruturação do sector financeiro do Egipto; |
| --- | --- |

a)

Incentivar o reforço e a reestruturação do sector financeiro do Egipto;

| b) | Aperfeiçoar os sistemas de contabilidade e de controlo e regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do sector financeiro do Egipto. |
| --- | --- |

b)

Aperfeiçoar os sistemas de contabilidade e de controlo e regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do sector financeiro do Egipto.

Artigo 50.o

Agricultura e pesca

A cooperação neste domínio terá por objectivos:

| a) | A modernização e a reestruturação da agricultura e das pescas, incluindo a modernização das infra-estruturas e dos equipamentos; o desenvolvimento das técnicas de acondicionamento, armazenamento e comercialização; a melhoria dos circuitos de distribuição privados; |
| --- | --- |

a)

A modernização e a reestruturação da agricultura e das pescas, incluindo a modernização das infra-estruturas e dos equipamentos; o desenvolvimento das técnicas de acondicionamento, armazenamento e comercialização; a melhoria dos circuitos de distribuição privados;

| b) | A diversificação da produção e dos mercados externos, nomeadamente através da criação de empresas mistas no sector agrocomercial; |
| --- | --- |

b)

A diversificação da produção e dos mercados externos, nomeadamente através da criação de empresas mistas no sector agrocomercial;

| c) | A promoção da cooperação em questões veterinárias e fitossanitárias, assim como em matéria de técnicas de cultivo, tendo em vista facilitar as trocas comerciais entre as partes. Para o efeito, as partes procederão ao intercâmbio de informações. |
| --- | --- |

c)

A promoção da cooperação em questões veterinárias e fitossanitárias, assim como em matéria de técnicas de cultivo, tendo em vista facilitar as trocas comerciais entre as partes. Para o efeito, as partes procederão ao intercâmbio de informações.

Artigo 51.o

Transportes

A cooperação neste domínio terá por objectivos:

| — | a reestruturação e a modernização das infra-estruturas rodoviárias, portuárias e aeroportuárias ligadas aos grandes eixos de comunicação transeuropeus de interesse comum, |
| --- | --- |

—

a reestruturação e a modernização das infra-estruturas rodoviárias, portuárias e aeroportuárias ligadas aos grandes eixos de comunicação transeuropeus de interesse comum,

| — | a definição e a aplicação de normas de funcionamento comparáveis às vigentes na Comunidade, |
| --- | --- |

—

a definição e a aplicação de normas de funcionamento comparáveis às vigentes na Comunidade,

| — | a renovação do equipamento técnico de transporte rodo/ferroviário, de tráfego de contentores e de transbordo, |
| --- | --- |

—

a renovação do equipamento técnico de transporte rodo/ferroviário, de tráfego de contentores e de transbordo,

| — | a melhoria da gestão dos aeroportos, dos caminhos-de-ferro e do controlo do tráfego aéreo, incluindo a cooperação entre os organismos nacionais competentes nestes domínios, |
| --- | --- |

—

a melhoria da gestão dos aeroportos, dos caminhos-de-ferro e do controlo do tráfego aéreo, incluindo a cooperação entre os organismos nacionais competentes nestes domínios,

| — | a melhoria dos sistemas de auxílio à navegação. |
| --- | --- |

—

a melhoria dos sistemas de auxílio à navegação.

Artigo 52.o

Sociedade da informação e telecomunicações

As partes reconhecem que as tecnologias da informação e da comunicação constituem um elemento crucial das sociedades modernas e que são essenciais para o desenvolvimento económico e social, constituindo a pedra angular da sociedade da informação emergente.

As acções de cooperação entre as partes neste domínio terão por objectivos:

| — | o estabelecimento de um diálogo sobre questões relativas aos diferentes aspectos da sociedade da informação, incluindo as políticas adoptadas em matéria de telecomunicações, |
| --- | --- |

—

o estabelecimento de um diálogo sobre questões relativas aos diferentes aspectos da sociedade da informação, incluindo as políticas adoptadas em matéria de telecomunicações,

| — | o intercâmbio de informações e a eventual prestação de assistência técnica em matéria de regulamentação, normalização, avaliação da conformidade e certificação, no que se refere às tecnologias da informação e às telecomunicações, |
| --- | --- |

—

o intercâmbio de informações e a eventual prestação de assistência técnica em matéria de regulamentação, normalização, avaliação da conformidade e certificação, no que se refere às tecnologias da informação e às telecomunicações,

| — | a divulgação de novas tecnologias da informação e da comunicação e o aperfeiçoamento de novas aplicações nestes domínios, |
| --- | --- |

—

a divulgação de novas tecnologias da informação e da comunicação e o aperfeiçoamento de novas aplicações nestes domínios,

| — | a execução de projectos comuns no domínio da investigação, do desenvolvimento técnico ou das aplicações industriais no domínio das tecnologias da informação, das comunicações, da telemática e da sociedade de informação, |
| --- | --- |

—

a execução de projectos comuns no domínio da investigação, do desenvolvimento técnico ou das aplicações industriais no domínio das tecnologias da informação, das comunicações, da telemática e da sociedade de informação,

| — | a participação das organizações egípcias em projectos-piloto e programas europeus, no âmbito dos enquadramentos já definidos, |
| --- | --- |

—

a participação das organizações egípcias em projectos-piloto e programas europeus, no âmbito dos enquadramentos já definidos,

| — | a interligação das redes e interoperacionalidade dos serviços telemáticos da Comunidade e do Egipto. |
| --- | --- |

—

a interligação das redes e interoperacionalidade dos serviços telemáticos da Comunidade e do Egipto.

Artigo 53.o

Energia

Os domínios prioritários da cooperação serão os seguintes:

| — | a promoção das energias renováveis, |
| --- | --- |

—

a promoção das energias renováveis,

| — | a promoção das economias de energia e do rendimento energético, |
| --- | --- |

—

a promoção das economias de energia e do rendimento energético,

| — | o apoio à investigação aplicada em matéria de redes de bases de dados nos sectores económico e social, que liguem os agentes económicos da Comunidade e os do Egipto, |
| --- | --- |

—

o apoio à investigação aplicada em matéria de redes de bases de dados nos sectores económico e social, que liguem os agentes económicos da Comunidade e os do Egipto,

| — | o apoio à modernização e ao desenvolvimento de redes de energia, bem como à sua interligação com as redes da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

—

o apoio à modernização e ao desenvolvimento de redes de energia, bem como à sua interligação com as redes da Comunidade Europeia.

Artigo 54.o

Turismo

A cooperação neste domínio terá por prioridades:

| — | a promoção dos investimentos no sector do turismo, |
| --- | --- |

—

a promoção dos investimentos no sector do turismo,

| — | a melhoria dos conhecimentos da indústria turística e a garantia de uma maior coerência das políticas relacionadas com este sector, |
| --- | --- |

—

a melhoria dos conhecimentos da indústria turística e a garantia de uma maior coerência das políticas relacionadas com este sector,

| — | a promoção de uma distribuição sazonal adequada dos fluxos turísticos, |
| --- | --- |

—

a promoção de uma distribuição sazonal adequada dos fluxos turísticos,

| — | a promoção da cooperação entre regiões e cidades de países vizinhos, |
| --- | --- |

—

a promoção da cooperação entre regiões e cidades de países vizinhos,

| — | a valorização da importância turística do património cultural, |
| --- | --- |

—

a valorização da importância turística do património cultural,

| — | a garantia de uma boa interacção entre o turismo e o ambiente, |
| --- | --- |

—

a garantia de uma boa interacção entre o turismo e o ambiente,

| — | o aumento da competitividade do sector, através do apoio a um maior profissionalismo. |
| --- | --- |

—

o aumento da competitividade do sector, através do apoio a um maior profissionalismo.

Artigo 55.o

Alfândegas

1.   As partes desenvolverão a cooperação aduaneira a fim de assegurar o respeito das disposições aplicáveis nesta matéria. Essa cooperação privilegiará nomeadamente:

| a) | A simplificação das formalidades e dos controlos relativos ao desalfandegamento das mercadorias; |
| --- | --- |

a)

A simplificação das formalidades e dos controlos relativos ao desalfandegamento das mercadorias;

| b) | A introdução do documento administrativo único e de um sistema que permita ligar os regimes de trânsito da Comunidade e do Egipto. |
| --- | --- |

b)

A introdução do documento administrativo único e de um sistema que permita ligar os regimes de trânsito da Comunidade e do Egipto.

2.   Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente em matéria de luta contra a droga e o branqueamento de capitais, as autoridades administrativas das partes prestar-se-ão assistência mútua em matéria aduaneira em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 5.

Artigo 56.o

Cooperação em matéria de estatísticas

O principal objectivo da cooperação neste domínio consiste em harmonizar as metodologias utilizadas pelas partes, a fim de assegurar a comparabilidade e a utilidade das estatísticas relativas a todos os domínios abrangidos pelo presente acordo que se prestem à elaboração de estatísticas.

Artigo 57.o

Branqueamento de capitais

1.   As partes cooperarão a fim de impedirem a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em particular.

2.   A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica, tendo em vista a adopção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, equiparáveis às normas internacionalmente reconhecidas.

Artigo 58.o

Luta contra a droga

1.   As partes cooperarão tendo em vista, nomeadamente:

| — | aumentar a eficácia das políticas e das medidas destinadas a combater a oferta e o tráfico ilícitos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e a reduzir o consumo ilícito desses produtos, |
| --- | --- |

—

aumentar a eficácia das políticas e das medidas destinadas a combater a oferta e o tráfico ilícitos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e a reduzir o consumo ilícito desses produtos,

| — | fomentar uma abordagem comum para reduzir a procura. |
| --- | --- |

—

fomentar uma abordagem comum para reduzir a procura.

2.   As partes definirão conjuntamente, em conformidade com as respectivas legislações, as estratégias e os métodos de cooperação adequados para atingirem estes objectivos. As operações levadas a cabo pelas partes, quando não sejam operações conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação.

Poderão participar nessas operações organismos governamentais e não governamentais, no âmbito das respectivas atribuições, em colaboração com os organismos competentes do Egipto, da Comunidade e dos Estados-Membros.

3.   Essa cooperação assumirá a forma de intercâmbio de informações e, sempre que adequado, de acções conjuntas nos seguintes domínios:

| — | criação ou reforço das instituições sócio-sanitárias e dos centros de informação para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes, |
| --- | --- |

—

criação ou reforço das instituições sócio-sanitárias e dos centros de informação para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes,

| — | execução de projectos de prevenção, formação e investigação epidemiológica, |
| --- | --- |

—

execução de projectos de prevenção, formação e investigação epidemiológica,

| — | adopção de normas eficazes em matéria de prevenção do desvio de precursores e de outras substâncias essenciais utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, equiparáveis às normas internacionalmente reconhecidas. |
| --- | --- |

—

adopção de normas eficazes em matéria de prevenção do desvio de precursores e de outras substâncias essenciais utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, equiparáveis às normas internacionalmente reconhecidas.

Artigo 59.o

Luta contra o terrorismo

Em conformidade com as convenções internacionais e com as respectivas legislações nacionais, as partes cooperarão neste domínio, prestando especial atenção:

| — | ao intercâmbio de informações sobre as formas e os métodos de combater o terrorismo, |
| --- | --- |

—

ao intercâmbio de informações sobre as formas e os métodos de combater o terrorismo,

| — | ao intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo, |
| --- | --- |

—

ao intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo,

| — | à realização de estudos e de investigação em matéria de prevenção do terrorismo. |
| --- | --- |

—

à realização de estudos e de investigação em matéria de prevenção do terrorismo.

Artigo 60.o

Cooperação regional

A cooperação regional privilegiará, nomeadamente:

| — | o desenvolvimento das infra-estruturas económicas, |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento das infra-estruturas económicas,

| — | a investigação científica e tecnológica, |
| --- | --- |

—

a investigação científica e tecnológica,

| — | o comércio intra-regional, |
| --- | --- |

—

o comércio intra-regional,

| — | as questões aduaneiras, |
| --- | --- |

—

as questões aduaneiras,

| — | as questões no domínio da cultura, |
| --- | --- |

—

as questões no domínio da cultura,

| — | as questões no domínio do ambiente. |
| --- | --- |

—

as questões no domínio do ambiente.

Artigo 61.o

Defesa dos consumidores

A cooperação neste domínio terá por objectivo a compatibilização dos sistemas de protecção dos consumidores da Comunidade Europeia e do Egipto e, na medida do possível, deverá contemplar:

| — | a maior compatibilidade das legislações em matéria de defesa do consumidor, a fim de evitar obstáculos ao comércio, |
| --- | --- |

—

a maior compatibilidade das legislações em matéria de defesa do consumidor, a fim de evitar obstáculos ao comércio,

| — | a criação e o desenvolvimento de sistemas de informação mútua sobre produtos alimentares e industriais perigosos, bem como a sua interligação (sistemas de alerta rápidos), |
| --- | --- |

—

a criação e o desenvolvimento de sistemas de informação mútua sobre produtos alimentares e industriais perigosos, bem como a sua interligação (sistemas de alerta rápidos),

| — | o intercâmbio de informações e de peritos, |
| --- | --- |

—

o intercâmbio de informações e de peritos,

| — | a organização de acções de formação e a prestação de assistência técnica. |
| --- | --- |

—

a organização de acções de formação e a prestação de assistência técnica.

TÍTULO VI

CAPÍTULO 1

Diálogo e cooperação sobre questões de carácter social

Artigo 62.o

As partes reafirmam a importância que atribuem ao tratamento equitativo dos seus trabalhadores legalmente residentes e empregados no território da outra parte. A pedido de qualquer das partes, os Estados-Membros e o Egipto acordam em encetar negociações tendo em vista a conclusão de acordos bilaterais recíprocos em matéria de condições laborais e de direitos de segurança social dos trabalhadores egípcios e dos Estados-Membros legalmente residentes e empregados no território da outra parte.

Artigo 63.o

1.   As partes manterão um diálogo permanente sobre as questões de carácter social que assumam interesse para ambas as partes.

2.   Esse diálogo destina-se a identificar formas de realizar progressos nos domínios da circulação dos trabalhadores, da igualdade de tratamento e da integração social dos cidadãos egípcios e comunitários que possuam residência legal nos territórios dos respectivos países de acolhimento.

3.   Esse diálogo incidirá sobre todos os problemas relativos:

| a) | Às condições de vida e de trabalho das comunidades imigrantes; |
| --- | --- |

a)

Às condições de vida e de trabalho das comunidades imigrantes;

| b) | Às migrações; |
| --- | --- |

b)

Às migrações;

| c) | À imigração clandestina; |
| --- | --- |

c)

À imigração clandestina;

| d) | Às iniciativas destinadas a promover a igualdade de condições entre os cidadãos egípcios e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações. |
| --- | --- |

d)

Às iniciativas destinadas a promover a igualdade de condições entre os cidadãos egípcios e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações.

Artigo 64.o

O diálogo sobre as questões de carácter social será efectuado segundo procedimentos idênticos aos previstos no título I do presente acordo.

Artigo 65.o

A fim de consolidar a cooperação entre as partes no domínio social, poderão ser levados a cabo programas e projectos em qualquer sector de interesse comum.

Será atribuída prioridade às seguintes iniciativas:

| a) | A redução da pressão migratória, nomeadamente através da melhoria das condições de vida, da criação de empregos e de actividades geradoras de rendimentos, bem como do desenvolvimento da formação nas zonas de emigração; |
| --- | --- |

a)

A redução da pressão migratória, nomeadamente através da melhoria das condições de vida, da criação de empregos e de actividades geradoras de rendimentos, bem como do desenvolvimento da formação nas zonas de emigração;

| b) | A promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social; |
| --- | --- |

b)

A promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social;

| c) | O desenvolvimento e o reforço dos programas egípcios em matéria de planeamento familiar e de protecção das mães e das crianças; |
| --- | --- |

c)

O desenvolvimento e o reforço dos programas egípcios em matéria de planeamento familiar e de protecção das mães e das crianças;

| d) | A melhoria do sistema de protecção social; |
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d)

A melhoria do sistema de protecção social;

| e) | A melhoria do sistema de cuidados de saúde; |
| --- | --- |

e)

A melhoria do sistema de cuidados de saúde;

| f) | A melhoria das condições de vida nas zonas mais desfavorecidas; |
| --- | --- |

f)

A melhoria das condições de vida nas zonas mais desfavorecidas;

| g) | A execução e o financiamento de programas de intercâmbio e de ocupação dos tempos livres destinados a grupos mistos de jovens de origem europeia e egípcia residentes nos Estados-Membros, tendo em vista promover o conhecimento mútuo das respectivas culturas e promover a tolerância. |
| --- | --- |

g)

A execução e o financiamento de programas de intercâmbio e de ocupação dos tempos livres destinados a grupos mistos de jovens de origem europeia e egípcia residentes nos Estados-Membros, tendo em vista promover o conhecimento mútuo das respectivas culturas e promover a tolerância.

Artigo 66.o

As iniciativas de cooperação poderão ser realizadas em colaboração com os Estados-Membros e com as organizações internacionais competentes.

Artigo 67.o

No final do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação criará um grupo de trabalho. Esse grupo de trabalho ficará incumbido da avaliação permanente e regular da execução do disposto nos capítulos 1 a 3.

CAPÍTULO 2

Cooperação em matéria de prevenção e controlo da imigração clandestina e outras questões consulares

Artigo 68.o

As partes acordam em cooperar a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina. Para o efeito:

| — | todos os Estados-Membros acordam em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território do Egipto, a pedido deste país e sem outras formalidades, desde que essas pessoas tenham sido inequivocamente identificadas como tal, |
| --- | --- |

—

todos os Estados-Membros acordam em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território do Egipto, a pedido deste país e sem outras formalidades, desde que essas pessoas tenham sido inequivocamente identificadas como tal,

| — | o Egipto acorda em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e sem outras formalidades, desde que essas pessoas tenham sido inequivocamente identificadas como tal. |
| --- | --- |

—

o Egipto acorda em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e sem outras formalidades, desde que essas pessoas tenham sido inequivocamente identificadas como tal.

Os Estados-Membros e o Egipto proporcionarão aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para esse fim.

No que respeita aos Estados-Membros da União Europeia, as obrigações previstas no presente artigo são unicamente aplicáveis às pessoas que devam ser consideradas seus nacionais, para efeitos comunitários.

No que respeita ao Egipto, as obrigações previstas no presente artigo são unicamente aplicáveis às pessoas que devam ser consideradas seus nacionais, em conformidade com a ordem jurídica egípcia e com a legislação aplicável em matéria de cidadania.

Artigo 69.o

Após a entrada em vigor do presente acordo, a pedido de qualquer das partes, estas procederão à negociação e à conclusão de acordos bilaterais que regulamentem as obrigações específicas em matéria de readmissão dos seus nacionais. Se as partes o considerarem necessário, esses acordos poderão abranger igualmente os regimes aplicáveis em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros. Esses acordos deverão definir as categorias de pessoas abrangidas pelos referidos regimes, bem como as modalidades da sua readmissão.

O Egipto beneficiará da assistência técnica e financeira necessária para dar cumprimento a esses acordos.

Artigo 70.o

O Conselho de Associação analisará a possibilidade de se envidarem outros esforços conjuntos a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina, assim como resolver outras questões de carácter consular.

CAPÍTULO 3

Cooperação em matéria de cultura, meios de comunicação audiovisual e informação

Artigo 71.o

1.   As partes acordam em promover a cooperação cultural nos domínios de interesse comum, respeitando as respectivas culturas. As partes estabelecerão um diálogo cultural permanente. A cooperação neste domínio promoverá nomeadamente:

| — | a conservação e o restauro do património histórico e cultural (tal como monumentos, sítios, obras de arte, livros raros e manuscritos), |
| --- | --- |

—

a conservação e o restauro do património histórico e cultural (tal como monumentos, sítios, obras de arte, livros raros e manuscritos),

| — | o intercâmbio de exposições artísticas, de companhias do mundo do espectáculo, de artistas, de intelectuais e de manifestações culturais, |
| --- | --- |

—

o intercâmbio de exposições artísticas, de companhias do mundo do espectáculo, de artistas, de intelectuais e de manifestações culturais,

| — | a realização de traduções, |
| --- | --- |

—

a realização de traduções,

| — | a formação dos agentes culturais. |
| --- | --- |

—

a formação dos agentes culturais.

2.   A cooperação no domínio dos meios de comunicação audiovisual deverá promover, nomeadamente a co-produção e a formação profissional. As partes procurarão formas de incentivar a participação do Egipto nas iniciativas comunitárias neste sector.

3.   As partes acordam em que os programas de cooperação cultural existentes na Comunidade ou num ou mais dos seus Estados-Membros, bem como as iniciativas de interesse para ambas as partes, poderão ser tornados extensivos ao Egipto.

4.   As partes procurarão, além disso, promover a cooperação cultural de carácter comercial, nomeadamente através da execução de projectos comuns (produção, investimento e comercialização), da formação profissional e do intercâmbio de informações.

5.   Na definição dos projectos e programas de cooperação, bem como das actividades a executar conjuntamente, as partes prestarão especial atenção ao público mais jovem, às formas de expressão cultural, bem como às questões relacionadas com a conservação do património, a divulgação cultural e as formas de comunicação escritas e audiovisuais.

6.   A cooperação será levada a cabo através:

| — | de um diálogo permanente entre as partes, |
| --- | --- |

—

de um diálogo permanente entre as partes,

| — | do intercâmbio periódico de informações e de ideias em todos os domínios da cooperação, incluindo a realização de reuniões de funcionários e de peritos, |
| --- | --- |

—

do intercâmbio periódico de informações e de ideias em todos os domínios da cooperação, incluindo a realização de reuniões de funcionários e de peritos,

| — | da realização de acções de assessoria, peritagem e formação, |
| --- | --- |

—

da realização de acções de assessoria, peritagem e formação,

| — | da execução de acções conjuntas, nomeadamente seminários e outros eventos, |
| --- | --- |

—

da execução de acções conjuntas, nomeadamente seminários e outros eventos,

| — | da prestação de assistência técnica, administrativa e regulamentar, |
| --- | --- |

—

da prestação de assistência técnica, administrativa e regulamentar,

| — | da divulgação de informações sobre as iniciativas de cooperação. |
| --- | --- |

—

da divulgação de informações sobre as iniciativas de cooperação.

TÍTULO VII

COOPERAÇÃO FINANCEIRA

Artigo 72.o

A fim de assegurar a realização dos objectivos do presente acordo, o Egipto beneficiará da cooperação financeira da Comunidade, em conformidade com os procedimentos aplicáveis e com os recursos financeiros adequados.

A cooperação financeira privilegiará:

| — | a promoção das reformas destinadas a modernizar a economia, |
| --- | --- |

—

a promoção das reformas destinadas a modernizar a economia,

| — | a melhoria das infra-estruturas económicas, |
| --- | --- |

—

a melhoria das infra-estruturas económicas,

| — | a promoção do investimento privado e das actividades criadoras de emprego, |
| --- | --- |

—

a promoção do investimento privado e das actividades criadoras de emprego,

| — | a ponderação das consequências para a economia egípcia da criação progressiva de uma zona de comércio livre, nomeadamente através do desenvolvimento e da reconversão industrial, bem como do aumento das capacidades de exportação do Egipto, |
| --- | --- |

—

a ponderação das consequências para a economia egípcia da criação progressiva de uma zona de comércio livre, nomeadamente através do desenvolvimento e da reconversão industrial, bem como do aumento das capacidades de exportação do Egipto,

| — | a adopção de medidas de acompanhamento das políticas aplicadas nos sectores sociais, |
| --- | --- |

—

a adopção de medidas de acompanhamento das políticas aplicadas nos sectores sociais,

| — | a promoção das capacidades e das qualificações do Egipto em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, |
| --- | --- |

—

a promoção das capacidades e das qualificações do Egipto em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual,

| — | sempre que adequado, a adopção de medidas suplementares tendo em vista a aplicação dos acordos bilaterais destinados a prevenir e a controlar a imigração clandestina, |
| --- | --- |

—

sempre que adequado, a adopção de medidas suplementares tendo em vista a aplicação dos acordos bilaterais destinados a prevenir e a controlar a imigração clandestina,

| — | a adopção de medidas de acompanhamento tendo em vista a elaboração e a aplicação da legislação em matéria de concorrência. |
| --- | --- |

—

a adopção de medidas de acompanhamento tendo em vista a elaboração e a aplicação da legislação em matéria de concorrência.

Artigo 73.o

A fim de assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macroeconómicos e financeiros excepcionais que possam resultar da aplicação do presente acordo, as partes prestarão especial atenção ao acompanhamento da evolução das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e o Egipto, no âmbito do diálogo económico permanente instituído nos termos do título V.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

Artigo 74.o

É criado um Conselho de Associação, que se reunirá a nível ministerial uma vez por ano ou sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente, nas condições previstas no seu regulamento interno.

O Conselho de Associação analisará todos os problemas importantes que surjam no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.

Artigo 75.o

1.   O Conselho de Associação será constituído por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por membros do Governo do Egipto, por outro.

2.   Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno.

3.   O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.

4.   A presidência do Conselho de Associação será exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do Egipto, segundo regras a estipular no seu regulamento interno.

Artigo 76.o

Para a realização dos objectivos do presente acordo, e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.

As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.

O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.

Artigo 77.o

1.   É criado um Comité de Associação, que será responsável pela aplicação do presente acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho de Associação.

2.   O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências.

Artigo 78.o

1.   O Comité de Associação reunir-se-á a nível de funcionários e será composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo do Egipto.

2.   O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno.

3.   A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente por um representante da Presidência do Conselho da União Europeia e por um representante do Governo do Egipto.

Artigo 79.o

1.   O Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do presente acordo, bem como em todas as matérias em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado as suas competências.

2.   O Comité de Associação adoptará as suas decisões de comum acordo entre as duas partes. As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução.

Artigo 80.o

O Conselho de Associação pode decidir constituir grupos de trabalho ou quaisquer outros órgãos necessários para a aplicação do presente acordo. O Conselho de Associação estabelecerá o mandato desses organismos ou grupos de trabalho, os quais lhe ficarão subordinados.

Artigo 81.o

O Conselho de Associação adoptará todas as medidas adequadas para facilitar a cooperação e o estabelecimento de contactos entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Egipto.

Artigo 82.o

1.   Qualquer das partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo.

2.   O Conselho de Associação poderá resolver esses litígios através de uma decisão.

3.   As partes adoptarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.o 2.

4.   Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.o 2, cada parte poderá notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte deve então designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação desse processo, a Comunidade e os Estados-Membros serão considerados como uma única parte no litígio.

O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.

Cada parte no litígio adoptará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.

Artigo 83.o

Nenhuma disposição do presente acordo impede qualquer das partes de adoptar medidas:

| a) | Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; |
| --- | --- |

a)

Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

| b) | Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente militares; |
| --- | --- |

b)

Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente militares;

| c) | Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra ou para fazer face a compromissos que tenha assumido a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais. |
| --- | --- |

c)

Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra ou para fazer face a compromissos que tenha assumido a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 84.o

Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições específicas nele previstas:

| — | o regime aplicado pelo Egipto em relação à Comunidade não poderá dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas, |
| --- | --- |

—

o regime aplicado pelo Egipto em relação à Comunidade não poderá dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,

| — | o regime aplicado pela Comunidade em relação ao Egipto não poderá dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais egípcios ou as suas sociedades ou empresas. |
| --- | --- |

—

o regime aplicado pela Comunidade em relação ao Egipto não poderá dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais egípcios ou as suas sociedades ou empresas.

Artigo 85.o

No que diz respeito à fiscalidade directa, nenhuma disposição do presente acordo pode ter por efeito:

| — | aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma das partes em qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule, |
| --- | --- |

—

aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma das partes em qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule,

| — | impedir a adopção ou a aplicação por uma das partes de qualquer medida destinada a evitar a fraude ou a evasão fiscal, |
| --- | --- |

—

impedir a adopção ou a aplicação por uma das partes de qualquer medida destinada a evitar a fraude ou a evasão fiscal,

| — | impedir qualquer das partes de aplicar as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência. |
| --- | --- |

—

impedir qualquer das partes de aplicar as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência.

Artigo 86.o

1.   As partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo. As partes procurarão assegurar a realização dos objectivos fixados no presente acordo.

2.   Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de violação substancial do acordo por uma das partes, deverá comunicar ao Conselho de Associação todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

Uma violação substancial do acordo consiste na rejeição do acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional ou na violação grave de um dos seus elementos essenciais, susceptível de criar um contexto pouco favorável à realização de consultas ou um atraso que possa comprometer a consecução dos seus objectivos.

3.   Na selecção das medidas a adoptar, referidas no n.o 2, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento do acordo. As partes acordam igualmente em que essas medidas devem ser adoptadas em conformidade com o direito internacional e ser proporcionais à violação.

Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, a pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito desse órgão. Se uma das partes adoptar uma medida na sequência de uma violação substancial do acordo, na acepção do n.o 2, a outra parte poderá recorrer ao procedimento de resolução de litígios.

Artigo 87.o

Os Protocolos n.os 1 a 5 e os anexos I a VI fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 88.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por «partes» o Egipto, por um lado, e a Comunidade, ou os Estados-Membros, ou a Comunidade e os Estados-Membros, em conformidade com as respectivas competências, por outro.

Artigo 89.o

O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.

Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 90.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições neles previstas, e, por outro, ao território do Egipto.

Artigo 91.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 92.o

1.   O presente acordo será aprovado pelas partes, de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

2.   A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substituirá o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Egipto, bem como o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Egipto, assinados em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977.

Hecho en Luxemburgo, el veinticinco de junio de dos mil uno.

Udfærdiget i Luxembourg den femogtyvende juni to tusind og et.

Geschehen zu Luxemburg am fünfundzwanzigsten Juni zweitausendundeins.

Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι πέντε Ιουνίου δύο χιλιάδες ένα.

Done at Luxembourg on the twenty-fifth day of June in the year two thousand and one.

Fait à Luxembourg, le vingt-cinq juin deux mille un.

Fatto a Lussemburgo, addì venticinque giugno duemilauno.

Gedaan te Luxemburg, de vijfentwintigste juni tweeduizendeneen.

Feito no Luxemburgo, em vinte e cinco de Junho de dois mil e um.

Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayksi.

Som skedde i Luxemburg den tjugofemte juni tjugohundraett.

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Pour le Royaume de Belgique

Voor het Koninkrijk België

Für das Königreich Belgien

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Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaams Gewest, het Waals Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.

Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

På Kongeriget Danmarks vegne

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Für die Bundesrepublik Deutschland

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Για την Ελληνική Δημοκρατία

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Por el Reino de España

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Pour la République française

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Thar cheann Na hÉireann

For Ireland

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Per la Repubblica italiana

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Pour le Grand-Duché de Luxembourg

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Voor het Koninkrijk der Nederlanden

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Für die Republik Österreich

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Pela República Portuguesa

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Suomen tasavallan puolesta

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För Konungariket Sverige

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For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

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Por las Comunidades Europeas

For De Europæiske Fællesskaber

Für die Europäischen Gemeinschaften

Για τις Ευρωπαïκές Κοινότητες

For the European Communities

Pour les Communautés européennes

Per le Comunità europee

Voor de Europese Gemeenschappen

Pelas Comunidades Europeias

Euroopan yhteisöjen puolesta

På Europeiska gemenskapernas vägnar

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LISTA DE ANEXOS E PROTOCOLOS

| Anexo I | Lista de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado previstos nos artigos 7.o e 12.o |
| --- | --- |

Anexo I

| Anexo II | Lista dos produtos industriais originários da Comunidade a que é aplicável, na importação no Egipto, o calendário para o desmantelamento pautal referido no n.o 1 do artigo 9.o |
| --- | --- |

Anexo II

| Anexo III | Lista dos produtos industriais originários da Comunidade a que é aplicável, na importação no Egipto, o calendário para o desmantelamento pautal referido no n.o 2 do artigo 9.o |
| --- | --- |

Anexo III

| Anexo IV | Lista dos produtos industriais originários da Comunidade a que é aplicável, na importação no Egipto, o calendário para o desmantelamento pautal referido no n.o 3 do artigo 9.o |
| --- | --- |

Anexo IV

| Anexo V | Lista dos produtos industriais originários da Comunidade referidos no n.o 4 do artigo 9.o |
| --- | --- |

Anexo V

| Anexo VI | Direitos da propriedade intelectual previstos no artigo 37.o |
| --- | --- |

Anexo VI

| Protocolo n.o 1 | Disposições aplicáveis às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários do Egipto |
| --- | --- |

Protocolo n.o 1

| Protocolo n.o 2 | Disposições aplicáveis às importações no Egipto de produtos agrícolas originários da Comunidade |
| --- | --- |

Protocolo n.o 2

| Protocolo n.o 3 | Disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados |
| --- | --- |

Protocolo n.o 3

| Protocolo n.o 4 | Definição da noção de «produtos originários» e dos métodos de cooperação administrativa |
| --- | --- |

Protocolo n.o 4

| Protocolo n.o 5 | Assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira |
| --- | --- |

Protocolo n.o 5

ANEXO I

Lista de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado previstos nos artigos 7.o e 12.o

| Código SH | 2905 43 | (manitol) |
| --- | --- | --- |
| Código SH | 2905 44 | (sorbitol) |
| Código SH | 2905 45 | (glicerol) |
| Posição SH | 33 01 | (óleos essenciais) |
| Código SH | 3302 10 | (substâncias odoríferas) |
| Posições SH | 35 01 a 35 05 | (matérias albuminóides, amidos modificados, colas) |
| Código SH | 3809 10 | (agentes de acabamento) |
| Posição SH | 38 23 | (ácidos gordos industriais; ácidos de óleos de refinação, álcoois gordos industriais) |
| Código SH | 3824 60 | (sorbitol n.e.p.) |
| Posições SH | 41 01 a 41 03 | (peles) |
| Posição SH | 43 01 | (peles em bruto) |
| Posições SH | 50 01 a 50 03 | (seda crua ou desperdícios de seda) |
| Posições SH | 51 01 a 51 03 | (lãs e pêlos) |
| Posições SH | 52 01 a 52 03 | (algodão em rama, desperdícios e algodão cardado ou penteado) |
| Posição SH | 53 01 | (linho em bruto) |
| Posição SH | 53 02 | (cânhamo em bruto) |

Código SH

2905 43

(manitol)

Código SH

2905 44

(sorbitol)

Código SH

2905 45

(glicerol)

Posição SH

33 01

(óleos essenciais)

Código SH

3302 10

(substâncias odoríferas)

Posições SH

35 01 a 35 05

(matérias albuminóides, amidos modificados, colas)

Código SH

3809 10

(agentes de acabamento)

Posição SH

38 23

(ácidos gordos industriais; ácidos de óleos de refinação, álcoois gordos industriais)

Código SH

3824 60

(sorbitol n.e.p.)

Posições SH

41 01 a 41 03

(peles)

Posição SH

43 01

(peles em bruto)

Posições SH

50 01 a 50 03

(seda crua ou desperdícios de seda)

Posições SH

51 01 a 51 03

(lãs e pêlos)

Posições SH

52 01 a 52 03

(algodão em rama, desperdícios e algodão cardado ou penteado)

Posição SH

53 01

(linho em bruto)

Posição SH

53 02

(cânhamo em bruto)

ANEXO II

Lista dos produtos industriais originários da Comunidade a que é aplicável, na importação no Egipto, o calendário para o desmantelamento pautal referido no n.o 1 do artigo 9.o

| | 2501001 |
| --- | --- |

2501001

| | 2502000 |
| --- | --- |

2502000

| | 2503100 |
| --- | --- |

2503100

| | 2503900 |
| --- | --- |

2503900

| | 2504100 |
| --- | --- |

2504100

| | 2504900 |
| --- | --- |

2504900

| | 2505109 |
| --- | --- |

2505109

| | 2505909 |
| --- | --- |

2505909

| | 2506100 |
| --- | --- |

2506100

| | 2506210 |
| --- | --- |

2506210

| | 2506290 |
| --- | --- |

2506290

| | 2507000 |
| --- | --- |

2507000

| | 2508100 |
| --- | --- |

2508100

| | 2508200 |
| --- | --- |

2508200

| | 2508300 |
| --- | --- |

2508300

| | 2508400 |
| --- | --- |

2508400

| | 2508500 |
| --- | --- |

2508500

| | 2508600 |
| --- | --- |

2508600

| | 2508700 |
| --- | --- |

2508700

| | 2509000 |
| --- | --- |

2509000

| | 2511100 |
| --- | --- |

2511100

| | 2511200 |
| --- | --- |

2511200

| | 2512000 |
| --- | --- |

2512000

| | 2513110 |
| --- | --- |

2513110

| | 2513190 |
| --- | --- |

2513190

| | 2513210 |
| --- | --- |

2513210

| | 2513290 |
| --- | --- |

2513290

| | 2514000 |
| --- | --- |

2514000

| | 2517100 |
| --- | --- |

2517100

| | 2517200 |
| --- | --- |

2517200

| | 2517300 |
| --- | --- |

2517300

| | 2517411 |
| --- | --- |

2517411

| | 2517491 |
| --- | --- |

2517491

| | 2518100 |
| --- | --- |

2518100

| | 2518200 |
| --- | --- |

2518200

| | 2518300 |
| --- | --- |

2518300

| | 2519100 |
| --- | --- |

2519100

| | 2519900 |
| --- | --- |

2519900

| | 2520201 |
| --- | --- |

2520201

| | 2521000 |
| --- | --- |

2521000

| | 2522100 |
| --- | --- |

2522100

| | 2522200 |
| --- | --- |

2522200

| | 2522300 |
| --- | --- |

2522300

| | 2524000 |
| --- | --- |

2524000

| | 2525100 |
| --- | --- |

2525100

| | 2525200 |
| --- | --- |

2525200

| | 2525300 |
| --- | --- |

2525300

| | 2526201 |
| --- | --- |

2526201

| | 2527000 |
| --- | --- |

2527000

| | 2528100 |
| --- | --- |

2528100

| | 2528900 |
| --- | --- |

2528900

| | 2529100 |
| --- | --- |

2529100

| | 2529210 |
| --- | --- |

2529210

| | 2529220 |
| --- | --- |

2529220

| | 2529300 |
| --- | --- |

2529300

| | 2530100 |
| --- | --- |

2530100

| | 2530200 |
| --- | --- |

2530200

| | 2530400 |
| --- | --- |

2530400

| | 2530909 |
| --- | --- |

2530909

| | 2601110 |
| --- | --- |

2601110

| | 2601120 |
| --- | --- |

2601120

| | 2601200 |
| --- | --- |

2601200

| | 2602000 |
| --- | --- |

2602000

| | 2603000 |
| --- | --- |

2603000

| | 2604000 |
| --- | --- |

2604000

| | 2605000 |
| --- | --- |

2605000

| | 2606000 |
| --- | --- |

2606000

| | 2607000 |
| --- | --- |

2607000

| | 2608000 |
| --- | --- |

2608000

| | 2609000 |
| --- | --- |

2609000

| | 2610000 |
| --- | --- |

2610000

| | 2611000 |
| --- | --- |

2611000

| | 2612100 |
| --- | --- |

2612100

| | 2612200 |
| --- | --- |

2612200

| | 2613100 |
| --- | --- |

2613100

| | 2613900 |
| --- | --- |

2613900

| | 2614000 |
| --- | --- |

2614000

| | 2615100 |
| --- | --- |

2615100

| | 2615900 |
| --- | --- |

2615900

| | 2616100 |
| --- | --- |

2616100

| | 2616900 |
| --- | --- |

2616900

| | 2617100 |
| --- | --- |

2617100

| | 2617900 |
| --- | --- |

2617900

| | 2618000 |
| --- | --- |

2618000

| | 2619000 |
| --- | --- |

2619000

| | 2620110 |
| --- | --- |

2620110

| | 2620190 |
| --- | --- |

2620190

| | 2620200 |
| --- | --- |

2620200

| | 2620300 |
| --- | --- |

2620300

| | 2620400 |
| --- | --- |

2620400

| | 2620500 |
| --- | --- |

2620500

| | 2620900 |
| --- | --- |

2620900

| | 2621000 |
| --- | --- |

2621000

| | 2701110 |
| --- | --- |

2701110

| | 2701120 |
| --- | --- |

2701120

| | 2701190 |
| --- | --- |

2701190

| | 2701200 |
| --- | --- |

2701200

| | 2702100 |
| --- | --- |

2702100

| | 2702200 |
| --- | --- |

2702200

| | 2703000 |
| --- | --- |

2703000

| | 2709000 |
| --- | --- |

2709000

| | 2710001 |
| --- | --- |

2710001

| | 2710002 |
| --- | --- |

2710002

| | 2711110 |
| --- | --- |

2711110

| | 2711120 |
| --- | --- |

2711120

| | 2711139 |
| --- | --- |

2711139

| | 2711140 |
| --- | --- |

2711140

| | 2711190 |
| --- | --- |

2711190

| | 2711210 |
| --- | --- |

2711210

| | 2711290 |
| --- | --- |

2711290

| | 2712100 |
| --- | --- |

2712100

| | 2712200 |
| --- | --- |

2712200

| | 2712900 |
| --- | --- |

2712900

| | 2713110 |
| --- | --- |

2713110

| | 2713120 |
| --- | --- |

2713120

| | 2713200 |
| --- | --- |

2713200

| | 2713900 |
| --- | --- |

2713900

| | 2714100 |
| --- | --- |

2714100

| | 2714900 |
| --- | --- |

2714900

| | 2715000 |
| --- | --- |

2715000

| | 2716000 |
| --- | --- |

2716000

| | 2801200 |
| --- | --- |

2801200

| | 2801300 |
| --- | --- |

2801300

| | 2802000 |
| --- | --- |

2802000

| | 2804210 |
| --- | --- |

2804210

| | 2804290 |
| --- | --- |

2804290

| | 2804500 |
| --- | --- |

2804500

| | 2804610 |
| --- | --- |

2804610

| | 2804690 |
| --- | --- |

2804690

| | 2804700 |
| --- | --- |

2804700

| | 2804800 |
| --- | --- |

2804800

| | 2804900 |
| --- | --- |

2804900

| | 2805110 |
| --- | --- |

2805110

| | 2805190 |
| --- | --- |

2805190

| | 2805210 |
| --- | --- |

2805210

| | 2805220 |
| --- | --- |

2805220

| | 2805300 |
| --- | --- |

2805300

| | 2805400 |
| --- | --- |

2805400

| | 2809100 |
| --- | --- |

2809100

| | 2809201 |
| --- | --- |

2809201

| | 2810001 |
| --- | --- |

2810001

| | 2812100 |
| --- | --- |

2812100

| | 2812900 |
| --- | --- |

2812900

| | 2813100 |
| --- | --- |

2813100

| | 2813900 |
| --- | --- |

2813900

| | 2814100 |
| --- | --- |

2814100

| | 2814200 |
| --- | --- |

2814200

| | 2815200 |
| --- | --- |

2815200

| | 2815300 |
| --- | --- |

2815300

| | 2816100 |
| --- | --- |

2816100

| | 2816200 |
| --- | --- |

2816200

| | 2816300 |
| --- | --- |

2816300

| | 2817000 |
| --- | --- |

2817000

| | 2818100 |
| --- | --- |

2818100

| | 2818200 |
| --- | --- |

2818200

| | 2818300 |
| --- | --- |

2818300

| | 2819100 |
| --- | --- |

2819100

| | 2819900 |
| --- | --- |

2819900

| | 2820100 |
| --- | --- |

2820100

| | 2820900 |
| --- | --- |

2820900

| | 2821100 |
| --- | --- |

2821100

| | 2821200 |
| --- | --- |

2821200

| | 2822000 |
| --- | --- |

2822000

| | 2823000 |
| --- | --- |

2823000

| | 2825101 |
| --- | --- |

2825101

| | 2825109 |
| --- | --- |

2825109

| | 2825200 |
| --- | --- |

2825200

| | 2825300 |
| --- | --- |

2825300

| | 2825400 |
| --- | --- |

2825400

| | 2825500 |
| --- | --- |

2825500

| | 2825600 |
| --- | --- |

2825600

| | 2825700 |
| --- | --- |

2825700

| | 2825800 |
| --- | --- |

2825800

| | 2825900 |
| --- | --- |

2825900

| | 2826110 |
| --- | --- |

2826110

| | 2826120 |
| --- | --- |

2826120

| | 2826190 |
| --- | --- |

2826190

| | 2826200 |
| --- | --- |

2826200

| | 2826300 |
| --- | --- |

2826300

| | 2826900 |
| --- | --- |

2826900

| | 2827100 |
| --- | --- |

2827100

| | 2827200 |
| --- | --- |

2827200

| | 2827310 |
| --- | --- |

2827310

| | 2827320 |
| --- | --- |

2827320

| | 2827330 |
| --- | --- |

2827330

| | 2827340 |
| --- | --- |

2827340

| | 2827350 |
| --- | --- |

2827350

| | 2827360 |
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3002200

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3002310

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3003310

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3003901

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3004310

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3004901

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3006109

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3006200

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3006400

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3006600

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3101000

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3102210

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3104100

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3104200

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3104300

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3104900

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3105100

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3105200

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3105300

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3105400

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3105510

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3105590

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3105600

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3105900

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3201100

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3201200

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3201300

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3201900

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3202100

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3202900

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3203000

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3205000

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3211001

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3212100

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3214101

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3401202

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3402119

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3402129

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3402139

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3402199

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3403199

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3403999

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3404100

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3404200

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3404909

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3407001

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3507100

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| --- | --- |

3507900

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| --- | --- |

3701100

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3701302

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3701992

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3702100

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3702511

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3702521

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3702522

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3702551

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3702559

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3702561

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3702911

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3702941

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3702951

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3703101

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3703201

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3804000

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4811312

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4812000

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4823903

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4901100

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4901990

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4903000

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4904000

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4905990

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4906000

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4907002

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4907010

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4907020

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4911993

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5004001

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5104000

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5105101

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5105291

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5303100

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5303900

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5304100

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5304900

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5305110

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5305190

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5305210

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5305290

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5305910

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5404102

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5405002

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5407101

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5501100

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5502000

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5503200

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5503300

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5503400

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5503900

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5504100

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5504900

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5505100

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5505200

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5506100

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5506200

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5506300

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5506900

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5602290

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5902200

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6815201

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7002321

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7019391

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7102210

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7102290

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7102310

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7104200

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7105900

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7106910

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7106921

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7108120

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7108200

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7110111

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7110211

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7110291

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7110311

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7110391

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7110491

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7112100

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7112200

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7118109

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7201400

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8704212

| | 8704213 |
| --- | --- |

8704213

| | 8704221 |
| --- | --- |

8704221

| | 8704222 |
| --- | --- |

8704222

| | 8704231 |
| --- | --- |

8704231

| | 8704232 |
| --- | --- |

8704232

| | 8704312 |
| --- | --- |

8704312

| | 8704313 |
| --- | --- |

8704313

| | 8704321 |
| --- | --- |

8704321

| | 8704322 |
| --- | --- |

8704322

| | 8704902 |
| --- | --- |

8704902

| | 8704903 |
| --- | --- |

8704903

| | 8708291 |
| --- | --- |

8708291

| | 8708401 |
| --- | --- |

8708401

| | 8708501 |
| --- | --- |

8708501

| | 8708601 |
| --- | --- |

8708601

| | 8708701 |
| --- | --- |

8708701

| | 8708801 |
| --- | --- |

8708801

| | 8708911 |
| --- | --- |

8708911

| | 8708921 |
| --- | --- |

8708921

| | 8708931 |
| --- | --- |

8708931

| | 8708941 |
| --- | --- |

8708941

| | 8708991 |
| --- | --- |

8708991

| | 8709110 |
| --- | --- |

8709110

| | 8709190 |
| --- | --- |

8709190

| | 8709900 |
| --- | --- |

8709900

| | 8713100 |
| --- | --- |

8713100

| | 8713900 |
| --- | --- |

8713900

| | 8714200 |
| --- | --- |

8714200

| | 8801100 |
| --- | --- |

8801100

| | 8801900 |
| --- | --- |

8801900

| | 8802110 |
| --- | --- |

8802110

| | 8802120 |
| --- | --- |

8802120

| | 8802200 |
| --- | --- |

8802200

| | 8802300 |
| --- | --- |

8802300

| | 8802400 |
| --- | --- |

8802400

| | 8802500 |
| --- | --- |

8802500

| | 8803100 |
| --- | --- |

8803100

| | 8803200 |
| --- | --- |

8803200

| | 8803300 |
| --- | --- |

8803300

| | 8803900 |
| --- | --- |

8803900

| | 8804000 |
| --- | --- |

8804000

| | 8805100 |
| --- | --- |

8805100

| | 8805200 |
| --- | --- |

8805200

| | 8901101 |
| --- | --- |

8901101

| | 8901102 |
| --- | --- |

8901102

| | 8901103 |
| --- | --- |

8901103

| | 8901201 |
| --- | --- |

8901201

| | 8901301 |
| --- | --- |

8901301

| | 8901901 |
| --- | --- |

8901901

| | 8901902 |
| --- | --- |

8901902

| | 8902001 |
| --- | --- |

8902001

| | 8902003 |
| --- | --- |

8902003

| | 8902300 |
| --- | --- |

8902300

| | 8904000 |
| --- | --- |

8904000

| | 8905100 |
| --- | --- |

8905100

| | 8905200 |
| --- | --- |

8905200

| | 8905900 |
| --- | --- |

8905900

| | 8907100 |
| --- | --- |

8907100

| | 8907900 |
| --- | --- |

8907900

| | 8908000 |
| --- | --- |

8908000

| | 9001100 |
| --- | --- |

9001100

| | 9005801 |
| --- | --- |

9005801

| | 9005901 |
| --- | --- |

9005901

| | 9006100 |
| --- | --- |

9006100

| | 9007190 |
| --- | --- |

9007190

| | 9007291 |
| --- | --- |

9007291

| | 9007919 |
| --- | --- |

9007919

| | 9007921 |
| --- | --- |

9007921

| | 9010101 |
| --- | --- |

9010101

| | 9010109 |
| --- | --- |

9010109

| | 9010201 |
| --- | --- |

9010201

| | 9010209 |
| --- | --- |

9010209

| | 9010300 |
| --- | --- |

9010300

| | 9010900 |
| --- | --- |

9010900

| | 9011100 |
| --- | --- |

9011100

| | 9011200 |
| --- | --- |

9011200

| | 9011800 |
| --- | --- |

9011800

| | 9011900 |
| --- | --- |

9011900

| | 9012100 |
| --- | --- |

9012100

| | 9012900 |
| --- | --- |

9012900

| | 9013100 |
| --- | --- |

9013100

| | 9013200 |
| --- | --- |

9013200

| | 9013800 |
| --- | --- |

9013800

| | 9013900 |
| --- | --- |

9013900

| | 9014100 |
| --- | --- |

9014100

| | 9014200 |
| --- | --- |

9014200

| | 9014800 |
| --- | --- |

9014800

| | 9014900 |
| --- | --- |

9014900

| | 9015100 |
| --- | --- |

9015100

| | 9015200 |
| --- | --- |

9015200

| | 9015300 |
| --- | --- |

9015300

| | 9015400 |
| --- | --- |

9015400

| | 9015800 |
| --- | --- |

9015800

| | 9015900 |
| --- | --- |

9015900

| | 9016000 |
| --- | --- |

9016000

| | 9017100 |
| --- | --- |

9017100

| | 9017201 |
| --- | --- |

9017201

| | 9017209 |
| --- | --- |

9017209

| | 9017300 |
| --- | --- |

9017300

| | 9017800 |
| --- | --- |

9017800

| | 9017900 |
| --- | --- |

9017900

| | 9018110 |
| --- | --- |

9018110

| | 9018190 |
| --- | --- |

9018190

| | 9018200 |
| --- | --- |

9018200

| | 9018312 |
| --- | --- |

9018312

| | 9018319 |
| --- | --- |

9018319

| | 9018320 |
| --- | --- |

9018320

| | 9018390 |
| --- | --- |

9018390

| | 9018410 |
| --- | --- |

9018410

| | 9018490 |
| --- | --- |

9018490

| | 9018500 |
| --- | --- |

9018500

| | 9018900 |
| --- | --- |

9018900

| | 9019100 |
| --- | --- |

9019100

| | 9019200 |
| --- | --- |

9019200

| | 9020000 |
| --- | --- |

9020000

| | 9021110 |
| --- | --- |

9021110

| | 9021190 |
| --- | --- |

9021190

| | 9021210 |
| --- | --- |

9021210

| | 9021290 |
| --- | --- |

9021290

| | 9021300 |
| --- | --- |

9021300

| | 9021400 |
| --- | --- |

9021400

| | 9021900 |
| --- | --- |

9021900

| | 9022110 |
| --- | --- |

9022110

| | 9022190 |
| --- | --- |

9022190

| | 9022210 |
| --- | --- |

9022210

| | 9022290 |
| --- | --- |

9022290

| | 9022300 |
| --- | --- |

9022300

| | 9022900 |
| --- | --- |

9022900

| | 9023000 |
| --- | --- |

9023000

| | 9024100 |
| --- | --- |

9024100

| | 9024800 |
| --- | --- |

9024800

| | 9024900 |
| --- | --- |

9024900

| | 9025110 |
| --- | --- |

9025110

| | 9025190 |
| --- | --- |

9025190

| | 9025200 |
| --- | --- |

9025200

| | 9025800 |
| --- | --- |

9025800

| | 9025900 |
| --- | --- |

9025900

| | 9026100 |
| --- | --- |

9026100

| | 9026200 |
| --- | --- |

9026200

| | 9026800 |
| --- | --- |

9026800

| | 9026900 |
| --- | --- |

9026900

| | 9027100 |
| --- | --- |

9027100

| | 9027200 |
| --- | --- |

9027200

| | 9027300 |
| --- | --- |

9027300

| | 9027400 |
| --- | --- |

9027400

| | 9027500 |
| --- | --- |

9027500

| | 9027800 |
| --- | --- |

9027800

| | 9027900 |
| --- | --- |

9027900

| | 9028100 |
| --- | --- |

9028100

| | 9028309 |
| --- | --- |

9028309

| | 9028900 |
| --- | --- |

9028900

| | 9029100 |
| --- | --- |

9029100

| | 9029200 |
| --- | --- |

9029200

| | 9029900 |
| --- | --- |

9029900

| | 9030100 |
| --- | --- |

9030100

| | 9030200 |
| --- | --- |

9030200

| | 9030310 |
| --- | --- |

9030310

| | 9030390 |
| --- | --- |

9030390

| | 9030400 |
| --- | --- |

9030400

| | 9030810 |
| --- | --- |

9030810

| | 9030890 |
| --- | --- |

9030890

| | 9030900 |
| --- | --- |

9030900

| | 9031100 |
| --- | --- |

9031100

| | 9031200 |
| --- | --- |

9031200

| | 9031300 |
| --- | --- |

9031300

| | 9031400 |
| --- | --- |

9031400

| | 9031800 |
| --- | --- |

9031800

| | 9031900 |
| --- | --- |

9031900

| | 9032100 |
| --- | --- |

9032100

| | 9032200 |
| --- | --- |

9032200

| | 9032810 |
| --- | --- |

9032810

| | 9032890 |
| --- | --- |

9032890

| | 9032900 |
| --- | --- |

9032900

| | 9033000 |
| --- | --- |

9033000

| | 9106100 |
| --- | --- |

9106100

| | 9106200 |
| --- | --- |

9106200

| | 9106900 |
| --- | --- |

9106900

| | 9107000 |
| --- | --- |

9107000

| | 9108110 |
| --- | --- |

9108110

| | 9108120 |
| --- | --- |

9108120

| | 9108190 |
| --- | --- |

9108190

| | 9108200 |
| --- | --- |

9108200

| | 9108910 |
| --- | --- |

9108910

| | 9108990 |
| --- | --- |

9108990

| | 9110110 |
| --- | --- |

9110110

| | 9110120 |
| --- | --- |

9110120

| | 9110190 |
| --- | --- |

9110190

| | 9110900 |
| --- | --- |

9110900

| | 9114100 |
| --- | --- |

9114100

| | 9114200 |
| --- | --- |

9114200

| | 9114300 |
| --- | --- |

9114300

| | 9114400 |
| --- | --- |

9114400

| | 9114900 |
| --- | --- |

9114900

| | 9405101 |
| --- | --- |

9405101

| | 9405501 |
| --- | --- |

9405501

| | 9501000 |
| --- | --- |

9501000

| | 9502091 |
| --- | --- |

9502091

| | 9502109 |
| --- | --- |

9502109

| | 9502910 |
| --- | --- |

9502910

| | 9502990 |
| --- | --- |

9502990

| | 9503100 |
| --- | --- |

9503100

| | 9503200 |
| --- | --- |

9503200

| | 9503300 |
| --- | --- |

9503300

| | 9503410 |
| --- | --- |

9503410

| | 9503490 |
| --- | --- |

9503490

| | 9503500 |
| --- | --- |

9503500

| | 9503600 |
| --- | --- |

9503600

| | 9503700 |
| --- | --- |

9503700

| | 9503800 |
| --- | --- |

9503800

| | 9503900 |
| --- | --- |

9503900

| | 9504100 |
| --- | --- |

9504100

| | 9506110 |
| --- | --- |

9506110

| | 9506120 |
| --- | --- |

9506120

| | 9506190 |
| --- | --- |

9506190

| | 9506210 |
| --- | --- |

9506210

| | 9506290 |
| --- | --- |

9506290

| | 9506310 |
| --- | --- |

9506310

| | 9506320 |
| --- | --- |

9506320

| | 9506390 |
| --- | --- |

9506390

| | 9506510 |
| --- | --- |

9506510

| | 9506590 |
| --- | --- |

9506590

| | 9506610 |
| --- | --- |

9506610

| | 9506620 |
| --- | --- |

9506620

| | 9506690 |
| --- | --- |

9506690

| | 9506700 |
| --- | --- |

9506700

| | 9506910 |
| --- | --- |

9506910

| | 9506990 |
| --- | --- |

9506990

| | 9507100 |
| --- | --- |

9507100

| | 9507200 |
| --- | --- |

9507200

| | 9507300 |
| --- | --- |

9507300

| | 9507900 |
| --- | --- |

9507900

| | 9508000 |
| --- | --- |

9508000

| | 9603500 |
| --- | --- |

9603500

| | 9607200 |
| --- | --- |

9607200

| | 9608601 |
| --- | --- |

9608601

| | 9618000 |
| --- | --- |

9618000

| | 9705000 |
| --- | --- |

9705000

ANEXO III

LISTA DOS PRODUTOS INDUSTRIAIS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE A QUE É APLICÁVEL, NA IMPORTAÇÃO NO EGIPTO, O CALENDÁRIO PARA O DESMANTELAMENTO PAUTAL REFERIDO NO N.o 2 DO ARTIGO 9.o

| | 2501009 |
| --- | --- |

2501009

| | 2505101 |
| --- | --- |

2505101

| | 2505901 |
| --- | --- |

2505901

| | 2510100 |
| --- | --- |

2510100

| | 2510200 |
| --- | --- |

2510200

| | 2517419 |
| --- | --- |

2517419

| | 2517499 |
| --- | --- |

2517499

| | 2520100 |
| --- | --- |

2520100

| | 2520209 |
| --- | --- |

2520209

| | 2520900 |
| --- | --- |

2520900

| | 2523291 |
| --- | --- |

2523291

| | 2526100 |
| --- | --- |

2526100

| | 2526209 |
| --- | --- |

2526209

| | 2530300 |
| --- | --- |

2530300

| | 2705000 |
| --- | --- |

2705000

| | 2707100 |
| --- | --- |

2707100

| | 2707200 |
| --- | --- |

2707200

| | 2707500 |
| --- | --- |

2707500

| | 2707600 |
| --- | --- |

2707600

| | 2707910 |
| --- | --- |

2707910

| | 2707990 |
| --- | --- |

2707990

| | 2708100 |
| --- | --- |

2708100

| | 2708200 |
| --- | --- |

2708200

| | 2710003 |
| --- | --- |

2710003

| | 2710009 |
| --- | --- |

2710009

| | 2711131 |
| --- | --- |

2711131

| | 2803000 |
| --- | --- |

2803000

| | 2804100 |
| --- | --- |

2804100

| | 2804300 |
| --- | --- |

2804300

| | 2804400 |
| --- | --- |

2804400

| | 2806100 |
| --- | --- |

2806100

| | 2806200 |
| --- | --- |

2806200

| | 2809209 |
| --- | --- |

2809209

| | 2810009 |
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8212109

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8524221

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8524231

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8524901

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8534000

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| | 9001501 |
| --- | --- |

9001501

| | 9001509 |
| --- | --- |

9001509

| | 9001900 |
| --- | --- |

9001900

| | 9002110 |
| --- | --- |

9002110

| | 9002190 |
| --- | --- |

9002190

| | 9002200 |
| --- | --- |

9002200

| | 9002909 |
| --- | --- |

9002909

| | 9006200 |
| --- | --- |

9006200

| | 9006309 |
| --- | --- |

9006309

| | 9006409 |
| --- | --- |

9006409

| | 9006519 |
| --- | --- |

9006519

| | 9006529 |
| --- | --- |

9006529

| | 9006539 |
| --- | --- |

9006539

| | 9006599 |
| --- | --- |

9006599

| | 9006610 |
| --- | --- |

9006610

| | 9006620 |
| --- | --- |

9006620

| | 9006690 |
| --- | --- |

9006690

| | 9006910 |
| --- | --- |

9006910

| | 9006990 |
| --- | --- |

9006990

| | 9007110 |
| --- | --- |

9007110

| | 9007210 |
| --- | --- |

9007210

| | 9007299 |
| --- | --- |

9007299

| | 9007911 |
| --- | --- |

9007911

| | 9007929 |
| --- | --- |

9007929

| | 9008100 |
| --- | --- |

9008100

| | 9008200 |
| --- | --- |

9008200

| | 9008300 |
| --- | --- |

9008300

| | 9008400 |
| --- | --- |

9008400

| | 9008900 |
| --- | --- |

9008900

| | 9009110 |
| --- | --- |

9009110

| | 9009120 |
| --- | --- |

9009120

| | 9009210 |
| --- | --- |

9009210

| | 9009220 |
| --- | --- |

9009220

| | 9009300 |
| --- | --- |

9009300

| | 9009900 |
| --- | --- |

9009900

| | 9028201 |
| --- | --- |

9028201

| | 9028209 |
| --- | --- |

9028209

| | 9028301 |
| --- | --- |

9028301

| | 9101119 |
| --- | --- |

9101119

| | 9101129 |
| --- | --- |

9101129

| | 9101199 |
| --- | --- |

9101199

| | 9101219 |
| --- | --- |

9101219

| | 9101299 |
| --- | --- |

9101299

| | 9101999 |
| --- | --- |

9101999

| | 9102110 |
| --- | --- |

9102110

| | 9102120 |
| --- | --- |

9102120

| | 9102190 |
| --- | --- |

9102190

| | 9102210 |
| --- | --- |

9102210

| | 9102290 |
| --- | --- |

9102290

| | 9102910 |
| --- | --- |

9102910

| | 9102990 |
| --- | --- |

9102990

| | 9103100 |
| --- | --- |

9103100

| | 9103900 |
| --- | --- |

9103900

| | 9104000 |
| --- | --- |

9104000

| | 9105110 |
| --- | --- |

9105110

| | 9105190 |
| --- | --- |

9105190

| | 9105210 |
| --- | --- |

9105210

| | 9105290 |
| --- | --- |

9105290

| | 9105910 |
| --- | --- |

9105910

| | 9105990 |
| --- | --- |

9105990

| | 9109110 |
| --- | --- |

9109110

| | 9109190 |
| --- | --- |

9109190

| | 9109900 |
| --- | --- |

9109900

| | 9111109 |
| --- | --- |

9111109

| | 9111200 |
| --- | --- |

9111200

| | 9111800 |
| --- | --- |

9111800

| | 9111909 |
| --- | --- |

9111909

| | 9112100 |
| --- | --- |

9112100

| | 9112800 |
| --- | --- |

9112800

| | 9112900 |
| --- | --- |

9112900

| | 9201100 |
| --- | --- |

9201100

| | 9201200 |
| --- | --- |

9201200

| | 9201900 |
| --- | --- |

9201900

| | 9202100 |
| --- | --- |

9202100

| | 9202900 |
| --- | --- |

9202900

| | 9203000 |
| --- | --- |

9203000

| | 9204100 |
| --- | --- |

9204100

| | 9204200 |
| --- | --- |

9204200

| | 9205100 |
| --- | --- |

9205100

| | 9205900 |
| --- | --- |

9205900

| | 9206000 |
| --- | --- |

9206000

| | 9207100 |
| --- | --- |

9207100

| | 9207900 |
| --- | --- |

9207900

| | 9209100 |
| --- | --- |

9209100

| | 9209200 |
| --- | --- |

9209200

| | 9209300 |
| --- | --- |

9209300

| | 9209910 |
| --- | --- |

9209910

| | 9209920 |
| --- | --- |

9209920

| | 9209930 |
| --- | --- |

9209930

| | 9209940 |
| --- | --- |

9209940

| | 9209990 |
| --- | --- |

9209990

| | 9302000 |
| --- | --- |

9302000

| | 9303100 |
| --- | --- |

9303100

| | 9303200 |
| --- | --- |

9303200

| | 9303300 |
| --- | --- |

9303300

| | 9303900 |
| --- | --- |

9303900

| | 9304000 |
| --- | --- |

9304000

| | 9305100 |
| --- | --- |

9305100

| | 9305210 |
| --- | --- |

9305210

| | 9305290 |
| --- | --- |

9305290

| | 9305901 |
| --- | --- |

9305901

| | 9305909 |
| --- | --- |

9305909

| | 9307000 |
| --- | --- |

9307000

| | 9401901 |
| --- | --- |

9401901

| | 9402100 |
| --- | --- |

9402100

| | 9402900 |
| --- | --- |

9402900

| | 9405102 |
| --- | --- |

9405102

| | 9504200 |
| --- | --- |

9504200

| | 9504909 |
| --- | --- |

9504909

| | 9506400 |
| --- | --- |

9506400

| | 9603210 |
| --- | --- |

9603210

| | 9603291 |
| --- | --- |

9603291

| | 9603301 |
| --- | --- |

9603301

| | 9603400 |
| --- | --- |

9603400

| | 9603902 |
| --- | --- |

9603902

| | 9604000 |
| --- | --- |

9604000

| | 9606100 |
| --- | --- |

9606100

| | 9608109 |
| --- | --- |

9608109

| | 9608200 |
| --- | --- |

9608200

| | 9608310 |
| --- | --- |

9608310

| | 9608399 |
| --- | --- |

9608399

| | 9608409 |
| --- | --- |

9608409

| | 9608609 |
| --- | --- |

9608609

| | 9608919 |
| --- | --- |

9608919

| | 9608999 |
| --- | --- |

9608999

| | 9609109 |
| --- | --- |

9609109

| | 9609200 |
| --- | --- |

9609200

| | 9609900 |
| --- | --- |

9609900

| | 9610000 |
| --- | --- |

9610000

| | 9611000 |
| --- | --- |

9611000

| | 9613801 |
| --- | --- |

9613801

| | 9613901 |
| --- | --- |

9613901

| | 9617000 |
| --- | --- |

9617000

| | 9706000 |
| --- | --- |

9706000

ANEXO IV

LISTA DOS PRODUTOS INDUSTRIAIS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE A QUE É APLICÁVEL, NA IMPORTAÇÃO NO EGIPTO, O CALENDÁRIO PARA O DESMANTELAMENTO PAUTAL REFERIDO NO N.o 3 DO ARTIGO 9.o

| | 2515110 |
| --- | --- |

2515110

| | 2515120 |
| --- | --- |

2515120

| | 2515200 |
| --- | --- |

2515200

| | 2516110 |
| --- | --- |

2516110

| | 2516120 |
| --- | --- |

2516120

| | 2516210 |
| --- | --- |

2516210

| | 2516220 |
| --- | --- |

2516220

| | 2516900 |
| --- | --- |

2516900

| | 2523100 |
| --- | --- |

2523100

| | 2523210 |
| --- | --- |

2523210

| | 2523292 |
| --- | --- |

2523292

| | 2523300 |
| --- | --- |

2523300

| | 2523900 |
| --- | --- |

2523900

| | 2704000 |
| --- | --- |

2704000

| | 2706000 |
| --- | --- |

2706000

| | 2707300 |
| --- | --- |

2707300

| | 2707400 |
| --- | --- |

2707400

| | 2801100 |
| --- | --- |

2801100

| | 2807000 |
| --- | --- |

2807000

| | 2808000 |
| --- | --- |

2808000

| | 2915219 |
| --- | --- |

2915219

| | 2939901 |
| --- | --- |

2939901

| | 2939902 |
| --- | --- |

2939902

| | 3003100 |
| --- | --- |

3003100

| | 3003200 |
| --- | --- |

3003200

| | 3003390 |
| --- | --- |

3003390

| | 3003400 |
| --- | --- |

3003400

| | 3003909 |
| --- | --- |

3003909

| | 3004100 |
| --- | --- |

3004100

| | 3004200 |
| --- | --- |

3004200

| | 3004320 |
| --- | --- |

3004320

| | 3004390 |
| --- | --- |

3004390

| | 3004400 |
| --- | --- |

3004400

| | 3004500 |
| --- | --- |

3004500

| | 3004909 |
| --- | --- |

3004909

| | 3102100 |
| --- | --- |

3102100

| | 3102290 |
| --- | --- |

3102290

| | 3102300 |
| --- | --- |

3102300

| | 3102400 |
| --- | --- |

3102400

| | 3102500 |
| --- | --- |

3102500

| | 3102600 |
| --- | --- |

3102600

| | 3102700 |
| --- | --- |

3102700

| | 3102800 |
| --- | --- |

3102800

| | 3102900 |
| --- | --- |

3102900

| | 3103100 |
| --- | --- |

3103100

| | 3103200 |
| --- | --- |

3103200

| | 3103900 |
| --- | --- |

3103900

| | 3207100 |
| --- | --- |

3207100

| | 3208109 |
| --- | --- |

3208109

| | 3208209 |
| --- | --- |

3208209

| | 3208909 |
| --- | --- |

3208909

| | 3209102 |
| --- | --- |

3209102

| | 3209902 |
| --- | --- |

3209902

| | 3210002 |
| --- | --- |

3210002

| | 3212909 |
| --- | --- |

3212909

| | 3214900 |
| --- | --- |

3214900

| | 3302109 |
| --- | --- |

3302109

| | 3302901 |
| --- | --- |

3302901

| | 3302909 |
| --- | --- |

3302909

| | 3303001 |
| --- | --- |

3303001

| | 3303009 |
| --- | --- |

3303009

| | 3304101 |
| --- | --- |

3304101

| | 3304109 |
| --- | --- |

3304109

| | 3304201 |
| --- | --- |

3304201

| | 3304209 |
| --- | --- |

3304209

| | 3304301 |
| --- | --- |

3304301

| | 3304309 |
| --- | --- |

3304309

| | 3304911 |
| --- | --- |

3304911

| | 3304919 |
| --- | --- |

3304919

| | 3304991 |
| --- | --- |

3304991

| | 3304999 |
| --- | --- |

3304999

| | 3305101 |
| --- | --- |

3305101

| | 3305109 |
| --- | --- |

3305109

| | 3305201 |
| --- | --- |

3305201

| | 3305209 |
| --- | --- |

3305209

| | 3305301 |
| --- | --- |

3305301

| | 3305309 |
| --- | --- |

3305309

| | 3305901 |
| --- | --- |

3305901

| | 3305909 |
| --- | --- |

3305909

| | 3306101 |
| --- | --- |

3306101

| | 3306109 |
| --- | --- |

3306109

| | 3306901 |
| --- | --- |

3306901

| | 3306909 |
| --- | --- |

3306909

| | 3307101 |
| --- | --- |

3307101

| | 3307109 |
| --- | --- |

3307109

| | 3307201 |
| --- | --- |

3307201

| | 3307209 |
| --- | --- |

3307209

| | 3307301 |
| --- | --- |

3307301

| | 3307309 |
| --- | --- |

3307309

| | 3307411 |
| --- | --- |

3307411

| | 3307419 |
| --- | --- |

3307419

| | 3307491 |
| --- | --- |

3307491

| | 3307499 |
| --- | --- |

3307499

| | 3307901 |
| --- | --- |

3307901

| | 3307909 |
| --- | --- |

3307909

| | 3401119 |
| --- | --- |

3401119

| | 3401190 |
| --- | --- |

3401190

| | 3401209 |
| --- | --- |

3401209

| | 3402200 |
| --- | --- |

3402200

| | 3405100 |
| --- | --- |

3405100

| | 3405200 |
| --- | --- |

3405200

| | 3405300 |
| --- | --- |

3405300

| | 3405400 |
| --- | --- |

3405400

| | 3405900 |
| --- | --- |

3405900

| | 3406000 |
| --- | --- |

3406000

| | 3604100 |
| --- | --- |

3604100

| | 3605000 |
| --- | --- |

3605000

| | 3706109 |
| --- | --- |

3706109

| | 3706902 |
| --- | --- |

3706902

| | 3912201 |
| --- | --- |

3912201

| | 3917109 |
| --- | --- |

3917109

| | 3917219 |
| --- | --- |

3917219

| | 3917229 |
| --- | --- |

3917229

| | 3917239 |
| --- | --- |

3917239

| | 3917299 |
| --- | --- |

3917299

| | 3917319 |
| --- | --- |

3917319

| | 3917329 |
| --- | --- |

3917329

| | 3917330 |
| --- | --- |

3917330

| | 3917399 |
| --- | --- |

3917399

| | 3917400 |
| --- | --- |

3917400

| | 3918100 |
| --- | --- |

3918100

| | 3918900 |
| --- | --- |

3918900

| | 3919100 |
| --- | --- |

3919100

| | 3921902 |
| --- | --- |

3921902

| | 3921903 |
| --- | --- |

3921903

| | 3922100 |
| --- | --- |

3922100

| | 3922200 |
| --- | --- |

3922200

| | 3922900 |
| --- | --- |

3922900

| | 3923109 |
| --- | --- |

3923109

| | 3923219 |
| --- | --- |

3923219

| | 3923290 |
| --- | --- |

3923290

| | 3923309 |
| --- | --- |

3923309

| | 3923400 |
| --- | --- |

3923400

| | 3923509 |
| --- | --- |

3923509

| | 3923900 |
| --- | --- |

3923900

| | 3924100 |
| --- | --- |

3924100

| | 3924900 |
| --- | --- |

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4909000

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4910002

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4910003

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4910004

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4910009

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5109900

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5111200

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5111900

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5112200

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5112300

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5113009

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7210200

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7210700

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7210903

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7211120

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7211210

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8509100

| | 8509200 |
| --- | --- |

8509200

| | 8509300 |
| --- | --- |

8509300

| | 8509400 |
| --- | --- |

8509400

| | 8509800 |
| --- | --- |

8509800

| | 8509900 |
| --- | --- |

8509900

| | 8510100 |
| --- | --- |

8510100

| | 8510200 |
| --- | --- |

8510200

| | 8510909 |
| --- | --- |

8510909

| | 8516100 |
| --- | --- |

8516100

| | 8516210 |
| --- | --- |

8516210

| | 8516299 |
| --- | --- |

8516299

| | 8516310 |
| --- | --- |

8516310

| | 8516320 |
| --- | --- |

8516320

| | 8516330 |
| --- | --- |

8516330

| | 8516500 |
| --- | --- |

8516500

| | 8516600 |
| --- | --- |

8516600

| | 8516710 |
| --- | --- |

8516710

| | 8516720 |
| --- | --- |

8516720

| | 8516790 |
| --- | --- |

8516790

| | 8516800 |
| --- | --- |

8516800

| | 8516903 |
| --- | --- |

8516903

| | 8516909 |
| --- | --- |

8516909

| | 8518100 |
| --- | --- |

8518100

| | 8518210 |
| --- | --- |

8518210

| | 8518220 |
| --- | --- |

8518220

| | 8518290 |
| --- | --- |

8518290

| | 8518300 |
| --- | --- |

8518300

| | 8518400 |
| --- | --- |

8518400

| | 8518500 |
| --- | --- |

8518500

| | 8518900 |
| --- | --- |

8518900

| | 8519100 |
| --- | --- |

8519100

| | 8519210 |
| --- | --- |

8519210

| | 8519290 |
| --- | --- |

8519290

| | 8519310 |
| --- | --- |

8519310

| | 8519390 |
| --- | --- |

8519390

| | 8519400 |
| --- | --- |

8519400

| | 8519910 |
| --- | --- |

8519910

| | 8519999 |
| --- | --- |

8519999

| | 8520100 |
| --- | --- |

8520100

| | 8520200 |
| --- | --- |

8520200

| | 8520310 |
| --- | --- |

8520310

| | 8520390 |
| --- | --- |

8520390

| | 8520909 |
| --- | --- |

8520909

| | 8521100 |
| --- | --- |

8521100

| | 8521900 |
| --- | --- |

8521900

| | 8522100 |
| --- | --- |

8522100

| | 8522902 |
| --- | --- |

8522902

| | 8522909 |
| --- | --- |

8522909

| | 8523119 |
| --- | --- |

8523119

| | 8523129 |
| --- | --- |

8523129

| | 8523139 |
| --- | --- |

8523139

| | 8523209 |
| --- | --- |

8523209

| | 8523900 |
| --- | --- |

8523900

| | 8524100 |
| --- | --- |

8524100

| | 8524219 |
| --- | --- |

8524219

| | 8524229 |
| --- | --- |

8524229

| | 8524239 |
| --- | --- |

8524239

| | 8524909 |
| --- | --- |

8524909

| | 8525109 |
| --- | --- |

8525109

| | 8525300 |
| --- | --- |

8525300

| | 8526929 |
| --- | --- |

8526929

| | 8527110 |
| --- | --- |

8527110

| | 8527190 |
| --- | --- |

8527190

| | 8527210 |
| --- | --- |

8527210

| | 8527290 |
| --- | --- |

8527290

| | 8527310 |
| --- | --- |

8527310

| | 8527320 |
| --- | --- |

8527320

| | 8527390 |
| --- | --- |

8527390

| | 8527900 |
| --- | --- |

8527900

| | 8528101 |
| --- | --- |

8528101

| | 8528109 |
| --- | --- |

8528109

| | 8528201 |
| --- | --- |

8528201

| | 8528209 |
| --- | --- |

8528209

| | 8529108 |
| --- | --- |

8529108

| | 8529109 |
| --- | --- |

8529109

| | 8529909 |
| --- | --- |

8529909

| | 8536202 |
| --- | --- |

8536202

| | 8536503 |
| --- | --- |

8536503

| | 8536611 |
| --- | --- |

8536611

| | 8536690 |
| --- | --- |

8536690

| | 8537201 |
| --- | --- |

8537201

| | 8537202 |
| --- | --- |

8537202

| | 8538100 |
| --- | --- |

8538100

| | 8538900 |
| --- | --- |

8538900

| | 8539221 |
| --- | --- |

8539221

| | 8539311 |
| --- | --- |

8539311

| | 8544209 |
| --- | --- |

8544209

| | 8544411 |
| --- | --- |

8544411

| | 8544412 |
| --- | --- |

8544412

| | 8544491 |
| --- | --- |

8544491

| | 8544492 |
| --- | --- |

8544492

| | 8544511 |
| --- | --- |

8544511

| | 8544512 |
| --- | --- |

8544512

| | 8544591 |
| --- | --- |

8544591

| | 8544592 |
| --- | --- |

8544592

| | 8544601 |
| --- | --- |

8544601

| | 8544602 |
| --- | --- |

8544602

| | 8701200 |
| --- | --- |

8701200

| | 8701901 |
| --- | --- |

8701901

| | 8702100 |
| --- | --- |

8702100

| | 8702900 |
| --- | --- |

8702900

| | 8703102 |
| --- | --- |

8703102

| | 8703210 |
| --- | --- |

8703210

| | 8703221 |
| --- | --- |

8703221

| | 8703311 |
| --- | --- |

8703311

| | 8703312 |
| --- | --- |

8703312

| | 8704109 |
| --- | --- |

8704109

| | 8704211 |
| --- | --- |

8704211

| | 8704219 |
| --- | --- |

8704219

| | 8704229 |
| --- | --- |

8704229

| | 8704239 |
| --- | --- |

8704239

| | 8704311 |
| --- | --- |

8704311

| | 8704319 |
| --- | --- |

8704319

| | 8704901 |
| --- | --- |

8704901

| | 8704909 |
| --- | --- |

8704909

| | 8706000 |
| --- | --- |

8706000

| | 8707100 |
| --- | --- |

8707100

| | 8707900 |
| --- | --- |

8707900

| | 8711101 |
| --- | --- |

8711101

| | 8711201 |
| --- | --- |

8711201

| | 8711301 |
| --- | --- |

8711301

| | 8711401 |
| --- | --- |

8711401

| | 8711501 |
| --- | --- |

8711501

| | 8711901 |
| --- | --- |

8711901

| | 8712001 |
| --- | --- |

8712001

| | 8714991 |
| --- | --- |

8714991

| | 8716200 |
| --- | --- |

8716200

| | 8716310 |
| --- | --- |

8716310

| | 8716390 |
| --- | --- |

8716390

| | 8716400 |
| --- | --- |

8716400

| | 8716800 |
| --- | --- |

8716800

| | 8903101 |
| --- | --- |

8903101

| | 8903911 |
| --- | --- |

8903911

| | 8903921 |
| --- | --- |

8903921

| | 8903991 |
| --- | --- |

8903991

| | 9002901 |
| --- | --- |

9002901

| | 9003110 |
| --- | --- |

9003110

| | 9003190 |
| --- | --- |

9003190

| | 9003900 |
| --- | --- |

9003900

| | 9004100 |
| --- | --- |

9004100

| | 9004900 |
| --- | --- |

9004900

| | 9005100 |
| --- | --- |

9005100

| | 9005809 |
| --- | --- |

9005809

| | 9005909 |
| --- | --- |

9005909

| | 9006301 |
| --- | --- |

9006301

| | 9006401 |
| --- | --- |

9006401

| | 9006511 |
| --- | --- |

9006511

| | 9006521 |
| --- | --- |

9006521

| | 9006531 |
| --- | --- |

9006531

| | 9006591 |
| --- | --- |

9006591

| | 9018311 |
| --- | --- |

9018311

| | 9101111 |
| --- | --- |

9101111

| | 9101121 |
| --- | --- |

9101121

| | 9101191 |
| --- | --- |

9101191

| | 9101211 |
| --- | --- |

9101211

| | 9101291 |
| --- | --- |

9101291

| | 9101911 |
| --- | --- |

9101911

| | 9101991 |
| --- | --- |

9101991

| | 9111100 |
| --- | --- |

9111100

| | 9111101 |
| --- | --- |

9111101

| | 9111901 |
| --- | --- |

9111901

| | 9113100 |
| --- | --- |

9113100

| | 9113200 |
| --- | --- |

9113200

| | 9113901 |
| --- | --- |

9113901

| | 9113902 |
| --- | --- |

9113902

| | 9113909 |
| --- | --- |

9113909

| | 9208100 |
| --- | --- |

9208100

| | 9208901 |
| --- | --- |

9208901

| | 9305902 |
| --- | --- |

9305902

| | 9305903 |
| --- | --- |

9305903

| | 9306100 |
| --- | --- |

9306100

| | 9306219 |
| --- | --- |

9306219

| | 9306299 |
| --- | --- |

9306299

| | 9306309 |
| --- | --- |

9306309

| | 9306909 |
| --- | --- |

9306909

| | 9401100 |
| --- | --- |

9401100

| | 9401200 |
| --- | --- |

9401200

| | 9401300 |
| --- | --- |

9401300

| | 9401400 |
| --- | --- |

9401400

| | 9401500 |
| --- | --- |

9401500

| | 9401610 |
| --- | --- |

9401610

| | 9401690 |
| --- | --- |

9401690

| | 9401710 |
| --- | --- |

9401710

| | 9401790 |
| --- | --- |

9401790

| | 9401800 |
| --- | --- |

9401800

| | 9401909 |
| --- | --- |

9401909

| | 9403100 |
| --- | --- |

9403100

| | 9403200 |
| --- | --- |

9403200

| | 9403300 |
| --- | --- |

9403300

| | 9403400 |
| --- | --- |

9403400

| | 9403500 |
| --- | --- |

9403500

| | 9403600 |
| --- | --- |

9403600

| | 9403700 |
| --- | --- |

9403700

| | 9403800 |
| --- | --- |

9403800

| | 9403900 |
| --- | --- |

9403900

| | 9404100 |
| --- | --- |

9404100

| | 9404210 |
| --- | --- |

9404210

| | 9404290 |
| --- | --- |

9404290

| | 9404900 |
| --- | --- |

9404900

| | 9405109 |
| --- | --- |

9405109

| | 9405200 |
| --- | --- |

9405200

| | 9405300 |
| --- | --- |

9405300

| | 9405400 |
| --- | --- |

9405400

| | 9405509 |
| --- | --- |

9405509

| | 9405600 |
| --- | --- |

9405600

| | 9405910 |
| --- | --- |

9405910

| | 9405920 |
| --- | --- |

9405920

| | 9405990 |
| --- | --- |

9405990

| | 9406001 |
| --- | --- |

9406001

| | 9406002 |
| --- | --- |

9406002

| | 9406009 |
| --- | --- |

9406009

| | 9502101 |
| --- | --- |

9502101

| | 9504300 |
| --- | --- |

9504300

| | 9504400 |
| --- | --- |

9504400

| | 9504901 |
| --- | --- |

9504901

| | 9505100 |
| --- | --- |

9505100

| | 9505900 |
| --- | --- |

9505900

| | 9601100 |
| --- | --- |

9601100

| | 9601900 |
| --- | --- |

9601900

| | 9602001 |
| --- | --- |

9602001

| | 9602009 |
| --- | --- |

9602009

| | 9603101 |
| --- | --- |

9603101

| | 9603102 |
| --- | --- |

9603102

| | 9603299 |
| --- | --- |

9603299

| | 9603309 |
| --- | --- |

9603309

| | 9603901 |
| --- | --- |

9603901

| | 9603903 |
| --- | --- |

9603903

| | 9603909 |
| --- | --- |

9603909

| | 9605000 |
| --- | --- |

9605000

| | 9606210 |
| --- | --- |

9606210

| | 9606220 |
| --- | --- |

9606220

| | 9606290 |
| --- | --- |

9606290

| | 9606300 |
| --- | --- |

9606300

| | 9607110 |
| --- | --- |

9607110

| | 9607190 |
| --- | --- |

9607190

| | 9608101 |
| --- | --- |

9608101

| | 9608102 |
| --- | --- |

9608102

| | 9608391 |
| --- | --- |

9608391

| | 9608401 |
| --- | --- |

9608401

| | 9608501 |
| --- | --- |

9608501

| | 9608509 |
| --- | --- |

9608509

| | 9608911 |
| --- | --- |

9608911

| | 9608991 |
| --- | --- |

9608991

| | 9609101 |
| --- | --- |

9609101

| | 9612100 |
| --- | --- |

9612100

| | 9612200 |
| --- | --- |

9612200

| | 9613100 |
| --- | --- |

9613100

| | 9613200 |
| --- | --- |

9613200

| | 9613300 |
| --- | --- |

9613300

| | 9613809 |
| --- | --- |

9613809

| | 9613909 |
| --- | --- |

9613909

| | 9614100 |
| --- | --- |

9614100

| | 9614200 |
| --- | --- |

9614200

| | 9614900 |
| --- | --- |

9614900

| | 9615110 |
| --- | --- |

9615110

| | 9615190 |
| --- | --- |

9615190

| | 9615900 |
| --- | --- |

9615900

| | 9616100 |
| --- | --- |

9616100

| | 9616200 |
| --- | --- |

9616200

| | 9701100 |
| --- | --- |

9701100

| | 9701900 |
| --- | --- |

9701900

| | 9702000 |
| --- | --- |

9702000

| | 9703000 |
| --- | --- |

9703000

| | 9704000 |
| --- | --- |

9704000

ANEXO V

Lista dos produtos industriais originários da Comunidade referidos no n.o 4 do artigo 9.o

| | 8703 10 30 |
| --- | --- |

8703 10 30

| | 8703 10 90 |
| --- | --- |

8703 10 90

| | 8703 22 90 |
| --- | --- |

8703 22 90

| | 8703 23 10 |
| --- | --- |

8703 23 10

| | 8703 23 20 |
| --- | --- |

8703 23 20

| | 8703 23 90 |
| --- | --- |

8703 23 90

| | 8703 24 00 |
| --- | --- |

8703 24 00

| | 8703 31 90 |
| --- | --- |

8703 31 90

| | 8703 32 20 |
| --- | --- |

8703 32 20

| | 8703 32 90 |
| --- | --- |

8703 32 90

| | 8703 33 00 |
| --- | --- |

8703 33 00

| | 8703 90 00 |
| --- | --- |

8703 90 00

| | 8716 10 00 |
| --- | --- |

8716 10 00

ANEXO VI

Direitos da propriedade intelectual previstos no artigo 37.o

| 1. | Até ao final do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, o Egipto aderirá às seguintes convenções multilaterais sobre a protecção da propriedade intelectual:






  — | Convenção Internacional para a protecção de artistas, intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e de organismos de radiodifusão (Roma, 1961), |
| --- | --- | --- |

1.

Até ao final do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, o Egipto aderirá às seguintes convenções multilaterais sobre a protecção da propriedade intelectual:

—

Convenção Internacional para a protecção de artistas, intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e de organismos de radiodifusão (Roma, 1961),

| — | Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes (1977, alterado em 1980), |
| --- | --- |

—

Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),

| — | Tratado de Cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984), |
| --- | --- |

—

Tratado de Cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984),

| — | Convenção Internacional para a protecção das novas variedades de plantas (UPOV), (acto de Genebra, 1991), |
| --- | --- |

—

Convenção Internacional para a protecção das novas variedades de plantas (UPOV), (acto de Genebra, 1991),

| — | Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979), |
| --- | --- |

—

Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979),

| — | Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Madrid, 1989). |
| --- | --- |

—

Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Madrid, 1989).

| 2. | As partes contratantes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:






  — | Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Marraquexe, 15 de Abril de 1994), tendo em conta o período de transição previsto no artigo 65.o do referido acordo no que se refere aos países em desenvolvimento, |
| --- | --- | --- |

2.

As partes contratantes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:

—

Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Marraquexe, 15 de Abril de 1994), tendo em conta o período de transição previsto no artigo 65.o do referido acordo no que se refere aos países em desenvolvimento,

| — | Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979), |
| --- | --- |

—

Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),

| — | Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (acto de Paris, 1971), |
| --- | --- |

—

Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (acto de Paris, 1971),

| — | Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979). |
| --- | --- |

—

Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979).

| 3. | O Conselho de Associação pode decidir aplicar as disposições do ponto 1 a outras convenções multilaterais na matéria. |
| --- | --- |

3.

O Conselho de Associação pode decidir aplicar as disposições do ponto 1 a outras convenções multilaterais na matéria.

PROTOCOLO N.o 1

Disposições aplicáveis às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários do Egipto

| 1. | A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários do Egipto, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo. |
| --- | --- |

1.

A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários do Egipto, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.

| 2. | a) | Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna A. |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna A.

| b) | Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro específico, as taxas de redução indicadas nas colunas A e C apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem. |
| --- | --- |

b)

Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro específico, as taxas de redução indicadas nas colunas A e C apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem.

| 3. | Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna B.
  Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados na sua totalidade ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna C.
  Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente acordo. |
| --- | --- |

3.

Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna B.

Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados na sua totalidade ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna C.

Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente acordo.

| 4. | Relativamente a determinados produtos que são objecto das disposições específicas da coluna D que remetem para o presente número, os volumes dos contingentes pautais enumerados na coluna B serão aumentados anualmente, e pela primeira vez no ano de entrada em vigor do presente acordo, até ao nível correspondente a 3 % do volume do ano anterior. |
| --- | --- |

4.

Relativamente a determinados produtos que são objecto das disposições específicas da coluna D que remetem para o presente número, os volumes dos contingentes pautais enumerados na coluna B serão aumentados anualmente, e pela primeira vez no ano de entrada em vigor do presente acordo, até ao nível correspondente a 3 % do volume do ano anterior.

| 5. | De 1 de Dezembro a 31 de Maio, os preços das laranjas doces, frescas, dos códigos NC ex 0805 10 10, ex 0805 10 30 e ex 0805 10 50, importadas no âmbito de um contingente pautal de 34 000 toneladas aplicável para a concessão de direitos aduaneiros ad valorem, acordados entre a Comunidade Europeia e o Egipto, para os quais o direito específico previsto na lista de concessões da Comunidade no âmbito da OMC será reduzido para zero, são os seguintes:






  — | 266 euros/tonelada, de 1 de Dezembro de 1999 a 31 de Maio de 2000, |
| --- | --- | --- |

5.

De 1 de Dezembro a 31 de Maio, os preços das laranjas doces, frescas, dos códigos NC ex 0805 10 10, ex 0805 10 30 e ex 0805 10 50, importadas no âmbito de um contingente pautal de 34 000 toneladas aplicável para a concessão de direitos aduaneiros ad valorem, acordados entre a Comunidade Europeia e o Egipto, para os quais o direito específico previsto na lista de concessões da Comunidade no âmbito da OMC será reduzido para zero, são os seguintes:

—

266 euros/tonelada, de 1 de Dezembro de 1999 a 31 de Maio de 2000,

| — | 264 euros/tonelada, para cada período posterior, contado de 1 de Dezembro a 31 de Maio. |
| --- | --- |

—

264 euros/tonelada, para cada período posterior, contado de 1 de Dezembro a 31 de Maio.

Se o preço de importação de uma remessa for inferior 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de importação acordado. Se o preço de importação de uma remessa for inferior a 92 % do preço de importação acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico previsto por força da OMC.

ANEXO AO PROTOCOLO N.o 1

| | | A | B | C | D |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Código NC | Designação das mercadorias | (1) | Contingente pautal | (1) | Disposições específicas |
| | | (%) | (toneladas) | (%) | |
| 0601 | Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212 | 100 | 500 | — | Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1 |
| 0602 | Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos | 100 | 2 000 | — | Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1 |
| ex 0603 10 | Flores e borbotos, cortados para ramos ou para ornamentação, de 1 de Outubro a 15 de Abril | 100 | 3 000, dos quais 1 000 dos códigos NC 0603 10 29 e 0603 10 69 | — | Sujeito às condições acordadas no âmbito da troca de cartas |
| 0604 99 | Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo | 100 | 500 | — | Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1 |
| ex 0701 90 51 | Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas, de 1 de Janeiro a 31 de Março | 100 | ano 1: 130 000
  ano 2: 190 000
  ano 3 e seguintes: 250 000 | 60 | |
| ex 0702 00 | Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro a 31 de Março | 100 | — | — | |
| ex 0703 10 | Cebolas e chalotas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Fevereiro a 15 de Junho | 100 | 15 000 | 60 | Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1 |
| ex 0703 20 00 | Alhos, frescos ou refrigerados, de 1 de Fevereiro a 15 de Junho | 100 | 3 000 | 50 | Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1 |
| ex 0704 | Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro a 15 de Abril | 100 | 1 500 | — | Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1 |
| ex 0705 11 | Alface repolhuda, de 1 de Novembro a 31 de Março | 100 | 500 | — | Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1 |
| ex 0706 10 00 | Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados, de 1 de Janeiro a 30 de Abril | 100 | 500 | — | Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1 |
| ex 0707 00 | Pepinos e pepininhos, frescos ou refrigerados, de 1 de Janeiro a fim de Fevereiro | 100 | 500 | — | Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1 |
| ex 0708 | Produtos hortícolas de vagem, descascados, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro a 30 de Abril | 100 | ano 1: 15 000
  ano 2: 17 500
  ano 3 e seguintes: 20 000 | — | |
| 0709 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:






  — | espargos, de 1 de Outubro a fim de Fevereiro, |

A

B

C

D

Código NC

Designação das mercadorias

(1)

Contingente pautal

(1)

Disposições específicas

(%)

(toneladas)

(%)

0601

Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212

100

500

—

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

0602

Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos

100

2 000

—

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

ex 0603 10

Flores e borbotos, cortados para ramos ou para ornamentação, de 1 de Outubro a 15 de Abril

100

3 000, dos quais 1 000 dos códigos NC 0603 10 29 e 0603 10 69

—

Sujeito às condições acordadas no âmbito da troca de cartas

0604 99

Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

100

500

—

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

ex 0701 90 51

Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas, de 1 de Janeiro a 31 de Março

100

ano 1: 130 000

ano 2: 190 000

ano 3 e seguintes: 250 000

60

ex 0702 00

Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro a 31 de Março

100

—

—

ex 0703 10

Cebolas e chalotas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Fevereiro a 15 de Junho

100

15 000

60

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

ex 0703 20 00

Alhos, frescos ou refrigerados, de 1 de Fevereiro a 15 de Junho

100

3 000

50

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

ex 0704

Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro a 15 de Abril

100

1 500

—

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

ex 0705 11

Alface repolhuda, de 1 de Novembro a 31 de Março

100

500

—

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

ex 0706 10 00

Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados, de 1 de Janeiro a 30 de Abril

100

500

—

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

ex 0707 00

Pepinos e pepininhos, frescos ou refrigerados, de 1 de Janeiro a fim de Fevereiro

100

500

—

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

ex 0708

Produtos hortícolas de vagem, descascados, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro a 30 de Abril

100

ano 1: 15 000

ano 2: 17 500

ano 3 e seguintes: 20 000

—

0709

Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:

—

espargos, de 1 de Outubro a fim de Fevereiro,

| — | pimentos doces, de 1 de Novembro a 30 de Abril, |
| --- | --- |

—

pimentos doces, de 1 de Novembro a 30 de Abril,

| — | outros produtos hortícolas, de 1 de Novembro a fim de Fevereiro |
| --- | --- |

—

outros produtos hortícolas, de 1 de Novembro a fim de Fevereiro

100

—

—

ex 0710

ex 0711

Produtos hortícolas conservados transitoriamente, excluindo milho doce das subposições 0710 40 00 e 0711 90 30 e cogumelos da espécie Agaricus das suposições 0710 80 61 e 0711 90 40

100

ano 1: 1 000

ano 2: 2 000

ano 3 e seguintes: 3 000

—

0712

Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

100

16 000

—

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

ex 0713

Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos, excepto para sementeira das subposições 0713 10 10, 0713 33 10 e 0713 90 10

100

—

—

0714 20

Batatas-doces, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas

100

3 000

—

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

0804 10 00

Tâmaras, frescas ou secas

100

—

—

0804 50 00

Goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos

100

—

—

0805 10

Laranjas, frescas ou secas

100

ano 1: 50 000 (2)

no 2: 55 000 (2)

ano 3 e seguintes: 60 000 (2)

60

Sujeito às disposições específicas do n.o 5 do Protocolo n.o 1

0805 20

Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos ou secos

100

—

0805 30

Limões e limas, frescos ou secos

100

—

—

0805 40

Uvas, frescas ou secas

100

—

—

ex 0806 10

Uvas, frescas, de 1 de Fevereiro a 14 de Julho

100

—

—

ex 0807 11 00

Melancias, frescas, de 1 de Fevereiro a 15 de Junho

100

—

—

ex 0807 19 00

Outros melões, frescos, de 15 de Outubro a 31 de Maio

100

1 000

—

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

0808 20

Peras e marmelos, frescos

100

500

—

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

ex 0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas, frescos, de 31 de Março a 31 de Maio

100

500

—

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

ex 0809 40

Ameixas e abrunhos, frescos, de 15 de Abril a 31 de Maio

100

500

—

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

ex 0810 10

Morangos, frescos, de 1 de Outubro a 31 de Março

100

ano 1: 500

ano 2: 1 000

ano 3 e seguintes: 1 500

—

0810 90 85

Outros frutos, frescos

100

—

—

0811

0812

Frutas e nozes, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado

100

ano 1: 1 000

ano 2: 2 000

ano 3 e seguintes: 3 000

—

0904

Pimenta (do género Piper) ou pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó

100

—

—

0909

Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho ou de alcaravia; bagas de zimbro

100

—

—

0910

Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias

100

—

—

1006

Arroz

25

32 000

—

1202

Amendoins

100

—

—

ex 1209

Sementes, frutos e esporos, para sementeira, excepto sementes de beterraba das suposições 1209 11 00 e 1209 19 00

100

—

—

1211

Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como insecticidas, parasiticidas e semelhantes

100

—

—

1212

Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições

100

—

—

1515 50 11

(3)

100

1 000

—

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

1515 90

Outras gorduras e óleos vegetais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

100

500

—

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

1703

Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar

100

350 000

—

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

2001 90 10

Chutney de manga

100

—

—

2007

Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de frutas e nozes, obtidos por cozedura, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

100

1 000

—

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

2008 11

Amendoins

100

3 000

—

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

2009

Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

100

1 000

—

Sujeito às disposições específicas do n.o 4 do Protocolo n.o 1

2302

Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas

60

—

—

5301

Linho

100

—

—

---

(1)  A redução do direito é aplicável somente aos direitos aduaneiros ad valorem.

(2)  Contingente pautal aplicável de 1 de Julho a 30 de Junho. Deste volume, 34 000 toneladas de laranjas doces, frescas, dos códigos NC ex 0805 10 10, ex 0805 10 30 e ex 0805 10 50, durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Maio.

(3)  A importação ao abrigo desta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.

PROTOCOLO N.o 2

Disposições aplicáveis às importações no Egipto de produtos agrícolas originários da Comunidade

| 1. | A importação no Egipto dos produtos enumerados em anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo. |
| --- | --- |

1.

A importação no Egipto dos produtos enumerados em anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.

| 2. | Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna A. |
| --- | --- |

2.

Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna A.

| 3. | Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos ou reduzidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna B. |
| --- | --- |

3.

Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos ou reduzidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna B.

ANEXO AO PROTOCOLO N.o 2

| | | A | B |
| --- | --- | --- | --- |
| Código egípcio | Designação das mercadorias | % de redução do direito | Contingente pautal (em toneladas) |
| Animais vivos da espécie bovina |
| 0102 10 | — | Reprodutores de raça pura |

A

B

Código egípcio

Designação das mercadorias

% de redução do direito

Contingente pautal (em toneladas)

Animais vivos da espécie bovina

0102 10

—

Reprodutores de raça pura

100

Sem limite

0102 90

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

50

10 000

0202 30

Carne de animais da espécie bovina, congelada, desossada

50

25 000

Leite

| — | Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite não superior a 1,5 % |
| --- | --- |

—

Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite não superior a 1,5 %

0402 10 10

| — — | Para alimentação de crianças |
| --- | --- |

— —

Para alimentação de crianças

0402 10 91

| — — | Excepto para alimentação de crianças, em embalagens de peso não inferior a 20 kg |
| --- | --- |

— —

Excepto para alimentação de crianças, em embalagens de peso não inferior a 20 kg

| — | Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite não superior a 1,5 % |
| --- | --- |

—

Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite não superior a 1,5 %

| — — | Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |
| --- | --- |

— —

Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

100

Sem limite

0402 21 10

| — — | Para alimentação de criança, meio gordo |
| --- | --- |

— —

Para alimentação de criança, meio gordo

0402 21 91

| — — — | Outros, em embalagens de peso não inferior a 20 kg |
| --- | --- |

— — —

Outros, em embalagens de peso não inferior a 20 kg

| — — — | Adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes |
| --- | --- |

— — —

Adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes

0402 29 10

| — — | Para alimentação de crianças, meio gordo |
| --- | --- |

— —

Para alimentação de crianças, meio gordo

0402 29 91

| — — — | Outros, em embalagens de peso não inferior a 20 kg |
| --- | --- |

— — —

Outros, em embalagens de peso não inferior a 20 kg

Natas

0402 21 20

| — | Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |
| --- | --- |

—

Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

25

500

0402 29 20

| — | Adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes |
| --- | --- |

—

Adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes

0405 00 90

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite, em embalagens de peso não inferior a 20 kg

25

5 000

Queijos e requeijão

0406 10 90

| — | Queijos frescos (não curados), incluindo requeijão e queijo fresco, em embalagens de peso superior a 20 kg |
| --- | --- |

—

Queijos frescos (não curados), incluindo requeijão e queijo fresco, em embalagens de peso superior a 20 kg

0406 20 90

| — | Queijo ralado ou em pó, de todos os tipos, em embalagens de peso superior a 20 kg |
| --- | --- |

—

Queijo ralado ou em pó, de todos os tipos, em embalagens de peso superior a 20 kg

0406 30 90

| — | Queijo fundido, excepto ralado ou em pó, em embalagens de peso superior a 20 kg |
| --- | --- |

—

Queijo fundido, excepto ralado ou em pó, em embalagens de peso superior a 20 kg

50

2 000

0406 40 90

| — | Queijos de pasta azul, em embalagens de peso superior a 20 kg |
| --- | --- |

—

Queijos de pasta azul, em embalagens de peso superior a 20 kg

0406 90 90

| — | Outro queijo, em embalagens de peso superior a 20 kg, excluindo queijo de leite de vaca em salmoura |
| --- | --- |

—

Outro queijo, em embalagens de peso superior a 20 kg, excluindo queijo de leite de vaca em salmoura

0601

Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212

100

Sem limite

0602

Plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos, micélios de cogumelos

100

Sem limite

0701 10 00

Batata semente

100

Sem limite

ex 0713

Legumes de vagem, secos, mesmo pelados ou partidos, excepto das subposições 0713 20 00 (grão-de-bico) e 0713 90 00 (outros)

50

300

0802

Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas

25

500

0808 10 00

Maçãs, frescas, de 1 de Janeiro a 29 de Fevereiro

25

500

0809 20 00

Cerejas, frescas

30

500

0812 10 00

Cerejas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para a alimentação nesse estado

100

Sem limite

1201

Soja, mesmo triturada

100

Sem limite

1204

Sementes de linho (linhaça), mesmo trituradas

100

Sem limite

1206

Sementes de girassol, mesmo trituradas

100

Sem limite

1207 10

Nozes e amêndoas de palmiste, mesmo trituradas

100

Sem limite

1207 30

Sementes de ricino, mesmo trituradas

50

Sem limite

1207 40

Sementes de gergelim, mesmo trituradas

100

Sem limite

1207 50

Sementes de mostarda, mesmo trituradas

50

Sem limite

1207 92

Sementes de karité, mesmo trituradas

50

Sem limite

1207 99

Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados

50

Sem limite

1209

Sementes, frutos e esporos, para sementeira

100

Sem limite

Óleo de soja e respectivas fracções

1507 10 90

| — | Óleos em bruto, excepto acondicionados para venda a retalho |
| --- | --- |

—

Óleos em bruto, excepto acondicionados para venda a retalho

100

15 000

1507 90 91

| — | Depurados (semi-refinados), excepto acondicionados para venda a retalho |
| --- | --- |

—

Depurados (semi-refinados), excepto acondicionados para venda a retalho

Óleo de girassol

1512 11 91

| — | Óleos em bruto, excepto acondicionados para venda a retalho |
| --- | --- |

—

Óleos em bruto, excepto acondicionados para venda a retalho

100

15 000

1512 19 91

| — | Depurados (semi-refinados), excepto acondicionados para venda a retalho |
| --- | --- |

—

Depurados (semi-refinados), excepto acondicionados para venda a retalho

2002 90 90

Tomates, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, com excepção de tomates inteiros ou em pedaços, de peso líquido superior a 5 kg

50

500

2003

Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

50

100

2301 20 00

Farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, maluscos ou outros invertebrados aquáticos

100

10 000

2309

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais

30

20 000

PROTOCOLO N.o 3

Disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados

Artigo 1.o

1.   Os direitos aduaneiros e encargos equivalentes aplicáveis às importações no Egipto de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade, enumerados no anexo I ao presente protocolo, serão reduzidos progressivamente em conformidade com o seguinte calendário:

| — | no que respeita aos produtos que constam do quadro 1, os direitos serão eliminados nos dois anos seguintes à entrada em vigor do acordo, |
| --- | --- |

—

no que respeita aos produtos que constam do quadro 1, os direitos serão eliminados nos dois anos seguintes à entrada em vigor do acordo,

| — | no que respeita aos produtos que constam do quadro 2, os direitos serão objecto das seguintes reduções:






  — | dois anos após a entrada em vigor do acordo: - 5 % dos direitos de base, |
| --- | --- | --- |

—

no que respeita aos produtos que constam do quadro 2, os direitos serão objecto das seguintes reduções:

—

dois anos após a entrada em vigor do acordo: - 5 % dos direitos de base,

| — | três anos após a entrada em vigor do acordo: - 10 % dos direitos de base, |
| --- | --- |

—

três anos após a entrada em vigor do acordo: - 10 % dos direitos de base,

| — | quatro anos após a entrada em vigor do acordo: - 15 % dos direitos de base, |
| --- | --- |

—

quatro anos após a entrada em vigor do acordo: - 15 % dos direitos de base,

| — | no que respeita aos produtos que constam do quadro 3, os direitos serão objecto das seguintes reduções:






  — | dois anos após a entrada em vigor do acordo: - 5 % dos direitos de base, |
| --- | --- | --- |

—

no que respeita aos produtos que constam do quadro 3, os direitos serão objecto das seguintes reduções:

—

dois anos após a entrada em vigor do acordo: - 5 % dos direitos de base,

| — | três anos após a entrada em vigor do acordo: - 15 % dos direitos de base, |
| --- | --- |

—

três anos após a entrada em vigor do acordo: - 15 % dos direitos de base,

| — | quatro anos após a entrada em vigor do acordo: - 25 % dos direitos de base. |
| --- | --- |

—

quatro anos após a entrada em vigor do acordo: - 25 % dos direitos de base.

2.   As importações na Comunidade de produtos agrícolas transformados originários do Egipto enumerados no anexo II ao presente protocolo, estão sujeitos aos direitos nele mencionados, mesmo ao abrigo de contingentes.

3.   As reduções de direitos aduaneiros mencionados nos anexos I e II ao presente protocolo são aplicáveis aos direitos de base referidos no artigo 18.o

4.   O Conselho de Associação pode decidir quanto aos seguintes aspectos:

| — | aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo, |
| --- | --- |

—

aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,

| — | alteração dos direitos referidos nos anexos I e II ao presente protocolo, |
| --- | --- |

—

alteração dos direitos referidos nos anexos I e II ao presente protocolo,

| — | aumento ou eliminação de contingentes pautais. |
| --- | --- |

—

aumento ou eliminação de contingentes pautais.

Artigo 2.o

1.   Os direitos aplicáveis nos termos do artigo 1.o podem ser reduzidos por decisão do Comité de Associação:

| — | se se verificar uma redução dos direitos aplicáveis aos produtos de base no comércio entre a Comunidade e Egipto, ou |
| --- | --- |

—

se se verificar uma redução dos direitos aplicáveis aos produtos de base no comércio entre a Comunidade e Egipto, ou

| — | em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados. |
| --- | --- |

—

em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.

2.   Relativamente aos direitos aplicáveis na Comunidade, as reduções previstas no primeiro travessão serão calculadas em função da parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.

Artigo 3.o

A Comunidade e Egipto informar-se-ão mutuamente sobre as disposições administrativas aprovadas relativamente aos produtos abrangidos pelo presente protocolo.

As referidas disposições deverão garantir a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas, e ser tão simples e flexíveis quanto possível.

ANEXO I AO PROTOCOLO N.o 3

Quadro 1

| Código egípcio | Designação das mercadorias | Direito aplicável (%) |
| --- | --- | --- |
| 0405 | Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: | |
| 0405 00 90 | Outros (em embalagens de conteúdo superior a 20 kg) | 0 |
| 0505 | Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas: | |
| 0505 10 | Penas dos tipos utilizados para enchimento; penugem: | |
| 0505 10 00 | Em bruto | 0 |
| 0505 90 00 | Outras | 0 |
| 0506 | Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados, simplesmente preparados (mas não cortados em forma determinada) acidulados ou degelatinados pós e desperdícios destas matérias | 0 |
| 0509 90 00 | Esponjas naturais, de origem animal | 0 |
| 0510 00 | Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo | 0 |
| 0903 00 | Mate | 0 |
| 1302 | Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados | |
| | – | Algas |

Código egípcio

Designação das mercadorias

Direito aplicável (%)

0405

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite:

0405 00 90

Outros (em embalagens de conteúdo superior a 20 kg)

0

0505

Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas:

0505 10

Penas dos tipos utilizados para enchimento; penugem:

0505 10 00

Em bruto

0

0505 90 00

Outras

0

0506

Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados, simplesmente preparados (mas não cortados em forma determinada) acidulados ou degelatinados pós e desperdícios destas matérias

0

0509 90 00

Esponjas naturais, de origem animal

0

0510 00

Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo

0

0903 00

Mate

0

1302

Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados

–

Algas

| – – | Outros: |
| --- | --- |

– –

Outros:

1302 19 90

| – – – | Outros |
| --- | --- |

– – –

Outros

0

1302 20 00

| – | Matérias pécticas, pectinatos e pectatos; |
| --- | --- |

–

Matérias pécticas, pectinatos e pectatos;

0

| – – | Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: |
| --- | --- |

– –

Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:

0

1302 31 00

| – – | Ágar-ágar |
| --- | --- |

– –

Ágar-ágar

0

1302 32 00

Produtos mucilaginosos e espessantes de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guará, mesmo modificados:

0

1401

Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo: bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília)

1401 10 00

| – | bambus |
| --- | --- |

–

bambus

0

1401 20 00

| – | rotins |
| --- | --- |

–

rotins

0

1401 90 00

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

0

1505

Suarda em bruto e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina

1505 10

| – | Suarda, em bruto: |
| --- | --- |

–

Suarda, em bruto:

1505 10 90

Acondicionada para venda por grosso

0

1505 90

| – | Outro: |
| --- | --- |

–

Outro:

1505 90 90

| – – | Acondicionada para venda por grosso |
| --- | --- |

– –

Acondicionada para venda por grosso

0

1506 00 90

Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, acondicionadas para venda por grosso

0

1515

Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1515 60

Óleo de jojoba e respectivas fracções

1515 60 90

Óleo de jojoba e respectivas fracções acondicionados para venda por grosso

0

1518 00 10

Linoxina

0

1518 00 90

Outras

0

1521

Ceras vegetais, ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete mesmo refinados ou corados:

1521 10

Ceras vegetais

0

1521 90

Outras

0

1522 00 00

Dégras

0

1702

| – | Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido, xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes, sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural, açúcares e melaços caramelizados: |
| --- | --- |

–

Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido, xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes, sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural, açúcares e melaços caramelizados:

1702 50 00

| – | Frutose quimicamente pura |
| --- | --- |

–

Frutose quimicamente pura

0

1702 90 10

| – | Maltose quimicamente pura |
| --- | --- |

–

Maltose quimicamente pura

0

1803

Pasta de cacau, mesmo desengordurada:

1803 10 00

| – | não desengordurada |
| --- | --- |

–

não desengordurada

0

1803 20 00

| – | total ou parcialmente desengordurada |
| --- | --- |

–

total ou parcialmente desengordurada

0

1901

Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo o numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

1901 10

| – | preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para a venda a retalho |
| --- | --- |

–

preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para a venda a retalho

0

1901901119-21309091

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

0

2101

Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate e outra chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:

2101 20 00

| – | Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate |
| --- | --- |

–

Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate

0

2101 30 00

| – | Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados |
| --- | --- |

–

Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados

0

2905 43 00

Manitol

0

2905 44 00

D-glucitol (sorbitol)

0

2905 45 00

Glicerol

0

3809 10 00

Agentes de acabamento e aceleradores de tingimento à base de substâncias amiláceas

0

3823 (1)

Ácidos gordos monocarboxílicos industriais, óleos ácidos de refinação, álcoois gordos industriais:

| – | Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação: |
| --- | --- |

–

Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação:

3823 11 00

Ácido esteárico

0

3823 12 00

Ácido oleico

0

3823 13 00

Ácidos gordos de tall oil

0

3823 19

Outros:

3823 19 10

Ácidos gordos destilados

0

3823 19 30

Destilado de ácido gordo

0

3823 19 90

Outros

0

3823 70 00

Álcoois gordos industriais

0

3824 (1)

Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições:

3824 60

| – | Sorbitol, excepto da subposição 2905 44: |
| --- | --- |

–

Sorbitol, excepto da subposição 2905 44:

| – – | Em solução aquosa: A46 |
| --- | --- |

– –

Em solução aquosa: A46

0

3824 60 11

| – – – | Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol |
| --- | --- |

– – –

Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol

0

3824 60 19

| – – – | Outros |
| --- | --- |

– – –

Outros

| – – – – | Outros |
| --- | --- |

– – – –

Outros

0

3824 60 91

| – – – | Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol |
| --- | --- |

– – –

Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol

0

3824 60 99

| – – – | Outros |
| --- | --- |

– – –

Outros

0

Quadro 2

| Código egípcio | Designação das mercadorias | % de redução a aplicar aos direitos de base |
| --- | --- | --- |
| 0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: | |
| 0403 10 00 | – | Iogurte |

Código egípcio

Designação das mercadorias

% de redução a aplicar aos direitos de base

0403

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

0403 10 00

–

Iogurte

– 15

0403 90

| – | Outros: |
| --- | --- |

–

Outros:

| – – – | Outros: |
| --- | --- |

– – –

Outros:

0403 90 91

| – – – – | acondicionados para venda a retalho |
| --- | --- |

– – – –

acondicionados para venda a retalho

– 15

0403 90 99

| – – – – | Outros |
| --- | --- |

– – – –

Outros

– 15

0405

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite:

0405 00 10

Embalagem de peso inferior a 20 kg

– 15

1302

Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:

1302 12 00

| – – | de alcaçuz |
| --- | --- |

– –

de alcaçuz

– 15

1302 13 00

| – – | de lúpulo |
| --- | --- |

– –

de lúpulo

– 15

1302 14 00

| – – | de piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona |
| --- | --- |

– –

de piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona

– 15

1302 19

| – – | Outros: |
| --- | --- |

– –

Outros:

1302 19 20

| – – – | Sucos e extractos vegetais misturados entre si, para fabricação de bebidas ou de preparações alimentícias |
| --- | --- |

– – –

Sucos e extractos vegetais misturados entre si, para fabricação de bebidas ou de preparações alimentícias

– 15

1404

Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições:

1404 10 00

Matérias-primas vegetais das espécies principalmente utilizadas em tinturaria ou curtimenta

– 15

1404 20

| – – | algodão: |
| --- | --- |

– –

algodão:

1404 20 10

| – – – | tratados quimicamente |
| --- | --- |

– – –

tratados quimicamente

– 15

1404 20 90

| – – – | outros |
| --- | --- |

– – –

outros

– 15

1404 90 00

Outros

– 15

1505

Suarda em bruto e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina:

1505 10

| – | Suarda, em bruto: |
| --- | --- |

–

Suarda, em bruto:

1505 10 10

| – – | Suarda em bruto acondicionada para venda a retalho |
| --- | --- |

– –

Suarda em bruto acondicionada para venda a retalho

– 15

1505 90

| – – | Outro: |
| --- | --- |

– –

Outro:

1505 90 10

| – – | Acondicionado para venda a retalho |
| --- | --- |

– –

Acondicionado para venda a retalho

– 15

1516 20 10

Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, óleos de rícino hidrogenados, denominados “opalwa”

– 15

1517

Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:

1517 10

Margarina, excepto a margarina líquida

1517 10 10

| – – – | acondicionada para venda a retalho em embalagens de peso inferior a 20 kg |
| --- | --- |

– – –

acondicionada para venda a retalho em embalagens de peso inferior a 20 kg

– 15

1517 90

| – | Outro: |
| --- | --- |

–

Outro:

1517 90 11

| – – – | Margarina líquida acondicionada para venda a retalho em embalagens de peso inferior a 20 kg |
| --- | --- |

– – –

Margarina líquida acondicionada para venda a retalho em embalagens de peso inferior a 20 kg

– 15

1517 90 91

| – – – | outros, acondicionados para venda a retalho |
| --- | --- |

– – –

outros, acondicionados para venda a retalho

– 15

1520 00

Glicerol:

1520 10 00

| – | Em bruto |
| --- | --- |

–

Em bruto

–

1520 90

| – | Outro: |
| --- | --- |

–

Outro:

1520 90 10

| – – | para uso farmacêutico |
| --- | --- |

– –

para uso farmacêutico

–

1520 90 90

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

–

1804 00 00

Manteiga, gordura e óleo de cacau

– 15

1805 00 00

Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

–

2001

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:

2001 90

| – | Outro: |
| --- | --- |

–

Outro:

| – | Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % |
| --- | --- |

–

Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %

– 15

| – | Palmitos |
| --- | --- |

–

Palmitos

– 15

2004

Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados:

2004 10 00

| – | Batatas |
| --- | --- |

–

Batatas

– 15

2004 90 00

| – | outros produtos hortícolas e misturas de: |
| --- | --- |

–

outros produtos hortícolas e misturas de:

| – – | milho doce |
| --- | --- |

– –

milho doce

– 15

2005

Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados

2005 20 00

| – | batatas: |
| --- | --- |

–

batatas:

| – | Sob a forma de farinhas, sêmolas e flocos |
| --- | --- |

–

Sob a forma de farinhas, sêmolas e flocos

– 15

2101

Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:

2101 10 00

| – | Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café |
| --- | --- |

–

Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café

– 15

2103

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:

2103 10 00

| – | Molho de soja |
| --- | --- |

–

Molho de soja

– 15

2103 20 00

| – | Ketchup e outros molhos de tomate |
| --- | --- |

–

Ketchup e outros molhos de tomate

– 15

2103 30 00

| – | Farinha de mostarda e mostarda preparada |
| --- | --- |

–

Farinha de mostarda e mostarda preparada

– 15

2103 90 00

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

– 15

2104

Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas:

2104 10 00

Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados;

– 15

2104 20

Preparações alimentícias compostas homogeneizadas

2104 20 10

| – – | para alimentação de crianças |
| --- | --- |

– –

para alimentação de crianças

– 15

2104 20 90

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

– 15

2105 00 00

Sorvetes, mesmo contendo cacau

– 15

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:

2106 10 00

| – | Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas: |
| --- | --- |

–

Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:

– 15

2106 90

| – | Outro: |
| --- | --- |

–

Outro:

2106 90 10

| – – | agente emulsionante |
| --- | --- |

– –

agente emulsionante

– 15

2106 90 30

| – – | Preparações alimentícias para fins medicinais |
| --- | --- |

– –

Preparações alimentícias para fins medicinais

– 15

2106 90 90

| – – | outras (incluindo as denominadas fondues) |
| --- | --- |

– –

outras (incluindo as denominadas fondues)

– 15

3505 10

Dextrina e outros amidos ou féculas modificados

– 15

3505 20

Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados

– 15

Quadro 3

| Código egípcio | Designação das mercadorias | % de redução a aplicar aos direitos de base |
| --- | --- | --- |
| 0507 | Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluídas as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; seus pós e desperdícios | – 25 |
| 0508 00 | Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo Conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios | – 25 |
| 0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: | |
| 0710 40 00 | – | milho doce |

Código egípcio

Designação das mercadorias

% de redução a aplicar aos direitos de base

0507

Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluídas as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; seus pós e desperdícios

– 25

0508 00

Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo Conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios

– 25

0710

Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:

0710 40 00

–

milho doce

– 25

0711

Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:

0711 90 00

| – | Outro: |
| --- | --- |

–

Outro:

| – – | Milho doce (Zea Mays var. Saccharata) |
| --- | --- |

– –

Milho doce (Zea Mays var. Saccharata)

– 25

1506

Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:

1506 00 10

| – | Acondicionado para venda a retalho |
| --- | --- |

–

Acondicionado para venda a retalho

– 25

1704

Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), não contendo cacau:

– 25

1806

Chocolate e outros preparados alimentícios que contenham cacau

– 25

1901

Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

1901 20 00

Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905

– 25

| – – | Extractos de malte |
| --- | --- |

– –

Extractos de malte

– 25

1901 90 29

| – – – – | Outros |
| --- | --- |

– – – –

Outros

– 25

1901 90 99

| – – – – | Outros |
| --- | --- |

– – – –

Outros

– 25

1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelones; cuscuz mesmo preparado

– 25

| – | massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo |
| --- | --- |

–

massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo

– 25

1903 00 00

Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes

– 25

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo: flocos de milho, “corn-flakes”); cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (2)

– 25

1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes

– 25

2001

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:

2001 90 90

| – | Outro: |
| --- | --- |

–

Outro:

| – – | Milho doce (Zea Mays var. Saccharata) |
| --- | --- |

– –

Milho doce (Zea Mays var. Saccharata)

– 25

2004

Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados:

2004 90 00

| – | Outros produtos hortícolas e misturas de: |
| --- | --- |

–

Outros produtos hortícolas e misturas de:

2004 90 10

| – – | Milho doce (Zea Mays var. Saccharata) |
| --- | --- |

– –

Milho doce (Zea Mays var. Saccharata)

– 25

2005

Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados:

2005 80 00

| – – | Milho doce (Zea Mays var. Saccharata) |
| --- | --- |

– –

Milho doce (Zea Mays var. Saccharata)

– 25

2008

Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outras edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

2008 11 00

Amendoins:

| – – | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

– –

Manteiga de amendoim

– 25

| – | Outras, incluídas as misturas, com excepção das da subposição 2008 19: |
| --- | --- |

–

Outras, incluídas as misturas, com excepção das da subposição 2008 19:

2008 91 00

| – – | Palmitos |
| --- | --- |

– –

Palmitos

– 25

2008 92 00

| – – – | Misturas, sem adição de álcool |
| --- | --- |

– – –

Misturas, sem adição de álcool

– 25

2008 99 00

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

– 25

2102

Outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002), pós para levedar, preparados

– 25

2201

Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizantes; gelo e neve

– 25

2202

Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009

– 25

2207

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e outras bebidas espirituosas, desnaturados, com qualquer teor

– 25

3302

Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:

3302 10

Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas

– 25

---

(1)  As posições 3823 e 3824 (e todos os produtos incluídos nestes dois grupos) estão classificadas por códigos NC.

(2)  A presente designação foi alterada em 1 de Janeiro de 1996; ver posição 1904 do anexo II, quadro 3.

ANEXO II

Quadro 1

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito aplicável (%) |
| --- | --- | --- |
| 0505 | Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas | |
| 0505 10 | – | Penas dos tipos utilizados para enchimento; penugem: |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito aplicável (%)

0505

Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas

0505 10

–

Penas dos tipos utilizados para enchimento; penugem:

0505 10 90

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

0

0505 90 00

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

0

0509 00

Esponjas naturais, de origem animal:

0509 00 90

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

0

0903 00 00

Mate

0

1212

Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluídas as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições:

1212 20 00

Algas

0

1302

Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:

| – | Sucos e extractos vegetais; |
| --- | --- |

–

Sucos e extractos vegetais;

1302 12 00

| – – | de alcaçuz |
| --- | --- |

– –

de alcaçuz

0

1302 13 00

| – – | de lúpulo |
| --- | --- |

– –

de lúpulo

0

1302 14 00

| – – | de piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona |
| --- | --- |

– –

de piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona

0

1302 19

| – – | Outros: |
| --- | --- |

– –

Outros:

1302 19 30

| – – – | Sucos e extractos vegetais misturados entre si, para fabricação de bebidas ou de preparações alimentícias |
| --- | --- |

– – –

Sucos e extractos vegetais misturados entre si, para fabricação de bebidas ou de preparações alimentícias

0

| – – – | Outras: |
| --- | --- |

– – –

Outras:

1302 19 91

| – – – | Medicinais |
| --- | --- |

– – –

Medicinais

0

1302 20

| – | Matérias pécticas, pectinatos e pectatos: |
| --- | --- |

–

Matérias pécticas, pectinatos e pectatos:

1302 20 10

| – – | Secas |
| --- | --- |

– –

Secas

0

1302 20 90

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

0

| – | Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: |
| --- | --- |

–

Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:

1302 31 00

| – – | Ágar-ágar |
| --- | --- |

– –

Ágar-ágar

0

1302 32

| – – | Produtos mucilaginosos e espessantes de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guará, mesmo modificados: |
| --- | --- |

– –

Produtos mucilaginosos e espessantes de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guará, mesmo modificados:

1302 32 10

| – – – | de sementes de alfarroba ou de sementes de guará |
| --- | --- |

– – –

de sementes de alfarroba ou de sementes de guará

0

1505

Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina

1505 10 00

| – | Suarda, em bruto |
| --- | --- |

–

Suarda, em bruto

0

1505 90 00

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

0

1506 00 00

Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

0

1515

Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1515 60

| – | Óleo de jojoba e respectivas fracções: |
| --- | --- |

–

Óleo de jojoba e respectivas fracções:

1515 60 90

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

0

1516

Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo

1516 20

| – | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções: |
| --- | --- |

–

Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções:

1516 20 10

| – – | Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax» |
| --- | --- |

– –

Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax»

0

1517 90 93

| – – – | Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem |
| --- | --- |

– – –

Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem

0

1518 00

Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

1518 00 10

| – | Linoxina |
| --- | --- |

–

Linoxina

0

| – | Óleos vegetais fluidos fixos, simplesmente misturados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana |
| --- | --- |

–

Óleos vegetais fluidos fixos, simplesmente misturados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana

| – | Outro: |
| --- | --- |

–

Outro:

1518 00 91

| – – | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516 |
| --- | --- |

– –

Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516

0

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

1518 00 95

| – – – | Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções |
| --- | --- |

– – –

Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções

0

1518 00 99

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

0

1520 00 00

Glicerol (glicerina) em bruto; águas e lixívias glicéricas

0

1521

Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete mesmo refinados ou corados

1521 10

| – | Ceras vegetais: |
| --- | --- |

–

Ceras vegetais:

1521 10 90

| – – | Outras |
| --- | --- |

– –

Outras

0 %

1521 90

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

1521 90 10

| – – | Espermacete, mesmo refinado ou corado |
| --- | --- |

– –

Espermacete, mesmo refinado ou corado

0

| – – | Ceras de abelha ou de outros insectos, mesmo refinados ou corados |
| --- | --- |

– –

Ceras de abelha ou de outros insectos, mesmo refinados ou corados

1521 90 99

| – – – | Outros |
| --- | --- |

– – –

Outros

0

1522 00

Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais

1522 00 10

| – | Dégras |
| --- | --- |

–

0

1702 90

| – | Outros, incluído o açúcar invertido: |
| --- | --- |

–

Outros, incluído o açúcar invertido:

1702 90 10

| – – | Maltose quimicamente pura |
| --- | --- |

– –

Maltose quimicamente pura

0

1704

Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco):

1704 90

| – | Outro: |
| --- | --- |

–

Outro:

1704 90 10

| – – | Extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias |
| --- | --- |

– –

Extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias

0

1803

Pasta de cacau, mesmo desengordurada:

1803 10 00

| – | Não desengordurada |
| --- | --- |

–

Não desengordurada

0

1803 20 00

| – | Total ou parcialmente desengordurada |
| --- | --- |

–

Total ou parcialmente desengordurada

0

1804 00 00

Manteiga, gordura e óleo de cacau

0

1805 00 00

Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

0

1806

Chocolate e outros preparados alimentícios que contenham cacau:

1806 10

| – | Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |
| --- | --- |

–

Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

1806 10 15

| – – | De teor, em peso de sacarose, inferior a 5 % (incluído o açúcar invertido expresso) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose: |
| --- | --- |

– –

De teor, em peso de sacarose, inferior a 5 % (incluído o açúcar invertido expresso) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose:

0

| – – | Outros: |
| --- | --- |

– –

Outros:

1901 90 91

| – – – | Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404 |
| --- | --- |

– – –

Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404

0

2001 90 60

| – – | Palmitos |
| --- | --- |

– –

Palmitos

0

2008 11 10

| – – – | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

– – –

Manteiga de amendoim

0

| – | Outras, incluídas as misturas, com excepção das da subposição 2008 19: |
| --- | --- |

–

Outras, incluídas as misturas, com excepção das da subposição 2008 19:

2008 91 00

| – – | Palmitos |
| --- | --- |

– –

Palmitos

0

2101

Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:

| – | Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café: |
| --- | --- |

–

Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:

2101 11

| – – | Extractos; essências ou concentrados: |
| --- | --- |

– –

Extractos; essências ou concentrados:

2101 11 11

| – – – | De teor, em extracto seco, de café igual ou superior a 95 %, em peso |
| --- | --- |

– – –

De teor, em extracto seco, de café igual ou superior a 95 %, em peso

0

2101 11 19

| – – – | Outros |
| --- | --- |

– – –

Outros

0

| – – | Preparação: |
| --- | --- |

– –

Preparação:

| – – | Preparações à base de café: |
| --- | --- |

– –

Preparações à base de café:

2101 12 92

| – – – | Preparações à base destes extractos, essências ou concentrados de café |
| --- | --- |

– – –

Preparações à base destes extractos, essências ou concentrados de café

0

2101 20

| – | Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate: |
| --- | --- |

–

Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:

2101 20 20

| – – | Extractos, essências ou concentrados: |
| --- | --- |

– –

Extractos, essências ou concentrados:

0

| – – | Preparação |
| --- | --- |

– –

Preparação

2101 20 92

| – – – | à base de extractos, de essências ou de concentrados de chá ou de mate |
| --- | --- |

– – –

à base de extractos, de essências ou de concentrados de chá ou de mate

0

2101 30

| – | Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados: |
| --- | --- |

–

Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:

| – | Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café: |
| --- | --- |

–

Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café:

2101 30 11

| – – | Chicória torrada |
| --- | --- |

– –

Chicória torrada

0

| – – | Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos torrados do café: |
| --- | --- |

– –

Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos torrados do café:

2101 30 91

| – – – | Chicória torrada |
| --- | --- |

– – –

Chicória torrada

0

2102

Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados:

2102 10

| – | Leveduras vivas: |
| --- | --- |

–

Leveduras vivas:

2102 10 10

| – – | Leveduras-mães seleccionadas (leveduras de cultura) |
| --- | --- |

– –

Leveduras-mães seleccionadas (leveduras de cultura)

0

2102 10 31

| – – | Leveduras vivas |
| --- | --- |

– –

Leveduras vivas

0

2102 10 39

| – – | Leveduras vivas (excepto as secas) |
| --- | --- |

– –

Leveduras vivas (excepto as secas)

0

2102 10 90

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

0

2102 20

| – | Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos: |
| --- | --- |

–

Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos:

| – – | Leveduras mortas: |
| --- | --- |

– –

Leveduras mortas:

2102 20 11

| – – – | Em tabletes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg |
| --- | --- |

– – –

Em tabletes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg

0

2102 20 19

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

0

2102 20 90

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

0

2102 30 00

| – | Pós para levedar, preparados |
| --- | --- |

–

Pós para levedar, preparados

0

2103

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:

2103 10 00

| – | Molho de soja |
| --- | --- |

–

Molho de soja

0

2103 20 00

| – | Ketchup e outros molhos de tomate |
| --- | --- |

–

Ketchup e outros molhos de tomate

0

2103 30

| – | Farinha de mostarda e mostarda preparada |
| --- | --- |

–

Farinha de mostarda e mostarda preparada

2103 30 10

| – – | Farinha de mostarda |
| --- | --- |

– –

Farinha de mostarda

0

2103 30 90

| – – | Mostarda preparada |
| --- | --- |

– –

Mostarda preparada

0

2103 90

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

2103 90 10

| – – | Chutney de manga, líquido |
| --- | --- |

– –

Chutney de manga, líquido

0

2103 90 30

| – – | Amargos aromáticos, de teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 44,2 % vol e não superior a 49,2 % vol e contendo, em peso, de 1,5 % a 6 % de genciana, de especiarias e de ingredientes diversos, e de 4 % a 10 % de açúcar, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 0,50 l |
| --- | --- |

– –

Amargos aromáticos, de teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 44,2 % vol e não superior a 49,2 % vol e contendo, em peso, de 1,5 % a 6 % de genciana, de especiarias e de ingredientes diversos, e de 4 % a 10 % de açúcar, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 0,50 l

0

2103 90 90

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

0

2104

Preparações para caldos e sopas; preparações alimentícias compostas homogeneizadas;

2104 10

| – | Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados |
| --- | --- |

–

Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados

0

2104 20 00

| – | Preparações alimentícias compostas homogeneizadas |
| --- | --- |

–

Preparações alimentícias compostas homogeneizadas

0

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:

2106 10

| – | Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas: |
| --- | --- |

–

Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:

2106 10 20

| – | Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula |
| --- | --- |

–

Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

0

| – – | Outros: |
| --- | --- |

– –

Outros:

2106 90

| – – | Outros: |
| --- | --- |

– –

Outros:

2106 90 92

| – – | Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula |
| --- | --- |

– –

Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

0

2201

Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizantes; gelo e neve:

2201 10

| – | Águas minerais e águas gaseificadas: |
| --- | --- |

–

Águas minerais e águas gaseificadas:

0

2201 90 00

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

0

2202

Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009:

2202 10 00

| – | Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas |
| --- | --- |

–

Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

0

2202 90

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

2202 90 10

| – – | Não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 |
| --- | --- |

– –

Não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404

0

2203 00

Cervejas de malte:

| – | Em recipientes de capacidade não superior a 10 l: |
| --- | --- |

–

Em recipientes de capacidade não superior a 10 l:

2203 00 01

| – – | Em garrafas |
| --- | --- |

– –

Em garrafas

0

2203 00 09

| – – | Outras |
| --- | --- |

– –

Outras

0

2203 00 10

| – | Em recipientes de capacidade superior a 10 l |
| --- | --- |

–

Em recipientes de capacidade superior a 10 l

0

2205

Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas:

2205 10

| – – | Em recipientes de capacidade não superior a 2 l: |
| --- | --- |

– –

Em recipientes de capacidade não superior a 2 l:

2205 10 10

| – – | De teor alcoólico adquirido igual ou inferior a 18 % vol, |
| --- | --- |

– –

De teor alcoólico adquirido igual ou inferior a 18 % vol,

0

2205 10 90

| – – | De teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol |
| --- | --- |

– –

De teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol

0

2205 90

| – | Outros: |
| --- | --- |

–

Outros:

2205 90 10

| – – | De teor alcoólico adquirido igual ou inferior a 18 % vol, |
| --- | --- |

– –

De teor alcoólico adquirido igual ou inferior a 18 % vol,

0

2205 90 90

| – – | De teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol |
| --- | --- |

– –

De teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol

0

2207

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol, álcool etílico e outras bebidas espirituosas, desnaturados, com qualquer teor

0

2208

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas;

0

2402 10 00

| – | Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos |
| --- | --- |

–

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos

0

2402 20

| – | Cigarros contendo tabaco |
| --- | --- |

–

Cigarros contendo tabaco

2402 20 10

| – – | Contendo cravo-da-índia |
| --- | --- |

– –

Contendo cravo-da-índia

0

2402 20 90

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

0

2402 90 00

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

0

2403

Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído»; extractos e molhos de tabaco:

2403 10

| – | Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção |
| --- | --- |

–

Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção

0

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

2403 91 00

| – – | Tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído» |
| --- | --- |

– –

Tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído»

0

2403 99

| – – | Outros: |
| --- | --- |

– –

Outros:

2403 99 10

| – – – | Tabaco para mascar e rapé |
| --- | --- |

– – –

Tabaco para mascar e rapé

0

2403 99 90

| – – – | Outros |
| --- | --- |

– – –

Outros

0

Quadro 2

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito aplicável (1) |
| --- | --- | --- |
| 0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: | |
| 0403 10 51 a 99 | – | Iogurtes, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito aplicável (1)

0403

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

0403 10 51 a 99

–

Iogurtes, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau

0 % + EA

0403 90 71 a 99

| – | Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau |
| --- | --- |

–

Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau

0 % + EA

0405

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite:

0405 20

Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite:

0405 20 10

| – | De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 % |
| --- | --- |

–

De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 %

0 % + EA

0405 20 30

| – | De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 % |
| --- | --- |

–

De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 %

0 % + EA

0710 40 00

Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado

0 % + EA

0711 90 30

Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado

0 % + EA

ex 1517

Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:

1517 10 10

| – | Margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % |
| --- | --- |

–

Margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %

0 % + EA

1517 90 10

| – | Outra, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % |
| --- | --- |

–

Outra, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %

1702 50 00

Frutose quimicamente pura

0 % + EA

ex 1704

Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), não contendo cacau; excepto extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias, da posição NC 1704 90 10

0% + EA

ex 1806

Chocolate e outros preparados alimentícios que contenham cacau, excepto da posição NC 1806 10 15

0 % + EA

ex 1901

Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições (2)

0 % + EA

ex 1902

Massas alimentícias das posições NC 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz, mesmo preparado

0 % + EA

1903

Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes

0 % + EA

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo: flocos de milho, «corn-flakes»); cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (excepto farinha e sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições

0 % + EA

1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes:

0 % + EA

2001 90 30

Milho doce (Zea Mays var. Saccharata), preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético

0 % + EA

2001 90 40

Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

0 % + EA

2004 10 91

Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético

0 % + EA

2004 90 10

Milho doce (Zea Mays var. Saccharata), preparado ou conservado excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado

0 % + EA

2005 20 10

Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, não congeladas

0 % + EA

2005 80 00

Milho doce (Zea Mays var. Saccharata), preparado ou conservado excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado

0 % + EA

2008 99 85

Milho, excepto milho doce (Zea Mays var. Saccharata), preparado ou conservado de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar

0 % + EA

2008 99 91

Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar

0 % + EA

2101 12 98

Preparações à base de café

0 % + EA

2101 20 98

Preparações à base de chá ou de mate

0 % + EA

2101 30 19

Sucedâneos torrados do café, excepto a chicória torrada

0 % + EA

2101 30 99

Extractos, essências e concentrados de café torrado e de outros sucedâneos, excepto os da chicória torrada

0 % + EA

2105

Sorvetes, mesmo contendo cacau

0 % + EA

ex 2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto das posições 2106 10 20 e 2106 90 92 e as aromatizadas ou adicionadas de xaropes de açúcar corantes

0 % + EA

2202 90 91

2202 90 95

2202 90 99

Outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009, contendo produtos das posições 0401 04 04 ou gorduras dos produtos das posições NC 0401 to 0404

0 % + EA

2905 43 00

Manitol

0 % + EA

2905 44

D-glucitol (sorbitol)

0 % + EA

3302 10 29

Misturas de substâncias odoríferas e misturas outras preparações à base de substâncias odoríferas

0 % + EA

ex 3505 10

Dextrina e outros amidos ou féculas modificados, excepto amidos ou féculas eterificados ou esterificados da posição NC 3505 10 50

0 % + EA

3505 20

Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados

0 % + EA

3809 10

Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria do papel, na indústria do couro nem indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições

0 % + EA

3824 60

Sorbitol, excepto da posição 2905 44

0 % + EA

Quadro 3

| Código NC | Designação das mercadorias | Contingente anual
  (1 000 kg) | (3) |
| --- | --- | --- | --- |
| ex 1704 | Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), não contendo cacau; excepto extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias, da posição NC 1704 90 10 | 1 000 | 0 % + (EA-30 %) |
| ex 1806 | Chocolate e outros preparados alimentícios que contenham cacau, excepto da posição NC 1806 10 15 | 1 200 | 0 % + (EA-30 %) |
| ex 1902 | Massas alimentícias das posições NC 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz, mesmo preparado | 1 500 | 0 %+ (EA-30 %) |
| 1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo: flocos de milho, «corn-flakes»); cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (excepto farinha e sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições (4) | 1 000 | 0 % + (EA-30 %) |
| 1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes | 1 200 | 0 %+ (EA-30 %) |
| 2004 10 91
  2005 20 10 | Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, mesmo congeladas | 1 800 | 0 % + (EA-30 %) |

Código NC

Designação das mercadorias

Contingente anual

(1 000 kg)

(3)

ex 1704

Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), não contendo cacau; excepto extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias, da posição NC 1704 90 10

1 000

0 % + (EA-30 %)

ex 1806

Chocolate e outros preparados alimentícios que contenham cacau, excepto da posição NC 1806 10 15

1 200

0 % + (EA-30 %)

ex 1902

Massas alimentícias das posições NC 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz, mesmo preparado

1 500

0 %+ (EA-30 %)

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo: flocos de milho, «corn-flakes»); cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (excepto farinha e sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições (4)

1 000

0 % + (EA-30 %)

1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes

1 200

0 %+ (EA-30 %)

2004 10 91

2005 20 10

Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, mesmo congeladas

1 800

0 % + (EA-30 %)

---

(1)  EA: Elemento agrícola na acepção do Regulamento (CE) n.o 3448/93, tal como alterado.

(2)  Nova definição desde 1 de Janeiro de 1996.

(3)  EA: Elemento agrícola na acepção do Regulamento (CE) n.o 3448/93, tal como alterado.

(4)  Nova designação desde 1 de Janeiro de 1996.

PROTOCOLO N.o 4

definição da noção de «Produtos originários» e dos métodos de cooperação administrativa

ÍNDICE

TÍTULO I —   DISPOSIÇÕES GERAIS

| — | Artigo 1.o: | Definições |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 1.o:

Definições

TÍTULO II —   DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

| — | Artigo 2.o: | Requisitos gerais |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 2.o:

Requisitos gerais

| — | Artigo 3.o: | Acumulação bilateral da origem |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 3.o:

Acumulação bilateral da origem

| — | Artigo 4.o: | Acumulação diagonal da origem |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 4.o:

Acumulação diagonal da origem

| — | Artigo 5.o: | Produtos inteiramente obtidos |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 5.o:

Produtos inteiramente obtidos

| — | Artigo 6.o: | Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 6.o:

Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

| — | Artigo 7.o: | Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 7.o:

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

| — | Artigo 8.o: | Unidade de qualificação |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 8.o:

Unidade de qualificação

| — | Artigo 9.o: | Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 9.o:

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

| — | Artigo 10.o: | Sortidos |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 10.o:

Sortidos

| — | Artigo 11.o: | Elementos neutros |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 11.o:

Elementos neutros

TÍTULO III —   REQUISITOS TERRITORIAIS

| — | Artigo 12.o: | Princípio da territorialidade |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 12.o:

Princípio da territorialidade

| — | Artigo 13.o: | Transporte directo |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 13.o:

Transporte directo

| — | Artigo 14.o: | Exposições |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 14.o:

Exposições

TÍTULO IV —   DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

| — | Artigo 15.o: | Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros (alterado) |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 15.o:

Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros (alterado)

TÍTULO V —   PROVA DE ORIGEM

| — | Artigo 16.o: | Requisitos gerais |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 16.o:

Requisitos gerais

| — | Artigo 17.o: | Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 17.o:

Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

| — | Artigo 18.o: | Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1 |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 18.o:

Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

| — | Artigo 19.o: | Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 19.o:

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

| — | Artigo 20.o: | Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 20.o:

Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

| — | Artigo 21.o: | Condições para efectuar uma declaração na factura |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 21.o:

Condições para efectuar uma declaração na factura

| — | Artigo 22.o: | Exportador autorizado |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 22.o:

Exportador autorizado

| — | Artigo 23.o: | Prazo de validade da prova de origem |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 23.o:

Prazo de validade da prova de origem

| — | Artigo 24.o: | Apresentação da prova de origem |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 24.o:

Apresentação da prova de origem

| — | Artigo 25.o: | Importação em remessas escalonadas |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 25.o:

Importação em remessas escalonadas

| — | Artigo 26.o: | Isenções da prova de origem |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 26.o:

Isenções da prova de origem

| — | Artigo 27.o: | Documentos comprovativos |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 27.o:

Documentos comprovativos

| — | Artigo 28.o: | Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 28.o:

Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

| — | Artigo 29.o: | Discrepâncias e erros formais |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 29.o:

Discrepâncias e erros formais

| — | Artigo 30.o: | Montantes expressos em euros |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 30.o:

Montantes expressos em euros

TÍTULO VI —   MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

| — | Artigo 31.o: | Assistência mútua |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 31.o:

Assistência mútua

| — | Artigo 32.o: | Controlo da prova de origem |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 32.o:

Controlo da prova de origem

| — | Artigo 33.o: | Resolução de litígios |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 33.o:

Resolução de litígios

| — | Artigo 34.o: | Sanções |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 34.o:

Sanções

| — | Artigo 35.o: | Zonas francas |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 35.o:

Zonas francas

TÍTULO VII —   CEUTA E MELILHA

| — | Artigo 36.o: | Aplicação do protocolo |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 36.o:

Aplicação do protocolo

| — | Artigo 37.o: | Condições especiais |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 37.o:

Condições especiais

TÍTULO VIII —   DISPOSIÇÕES FINAIS

| — | Artigo 38.o: | Alterações ao protocolo |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 38.o:

Alterações ao protocolo

| — | Artigo 39.o: | Execução do protocolo |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 39.o:

Execução do protocolo

| — | Artigo 40.o: | Mercadorias em trânsito ou depósito temporário |
| --- | --- | --- |

—

Artigo 40.o:

Mercadorias em trânsito ou depósito temporário

ANEXOS

| ANEXO I: | Notas introdutórias à lista do anexo II |
| --- | --- |

ANEXO I:

| ANEXO II: | Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário |
| --- | --- |

ANEXO II:

| ANEXO II A: | Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado referido no n.o 2 do artigo 6.o possa adquirir a qualidade de produto originário |
| --- | --- |

ANEXO II A:

| ANEXO III: | Lista dos produtos originários da Turquia aos quais não se aplica o disposto no artigo 4.o, enumerados pela ordem dos capítulos e posições do Sistema Harmonizado |
| --- | --- |

ANEXO III:

| ANEXO IV: | Certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1 |
| --- | --- |

ANEXO IV:

| ANEXO V: | Declaração na factura |
| --- | --- |

ANEXO V:

| ANEXO VI: | Declarações comuns |
| --- | --- |

ANEXO VI:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente protocolo:

| a) | «Fabricação» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas; |
| --- | --- |

a)

«Fabricação» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;

| b) | «Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto; |
| --- | --- |

b)

«Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;

| c) | «Produto» é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação; |
| --- | --- |

c)

«Produto» é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;

| d) | «Mercadorias» são simultaneamente as matérias e os produtos; |
| --- | --- |

d)

«Mercadorias» são simultaneamente as matérias e os produtos;

| e) | «Valor aduaneiro» é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC); |
| --- | --- |

e)

«Valor aduaneiro» é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);

| f) | «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Comunidade ou no Egipto, em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; |
| --- | --- |

f)

«Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Comunidade ou no Egipto, em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

| g) | «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou no Egipto; |
| --- | --- |

g)

«Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou no Egipto;

| h) | «Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis; |
| --- | --- |

h)

«Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;

| i) | «Valor acrescentado» é o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados, não originários do país em que esse produto é obtido; |
| --- | --- |

i)

«Valor acrescentado» é o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados, não originários do país em que esse produto é obtido;

| j) | «Capítulos» e «posições» são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»; |
| --- | --- |

j)

«Capítulos» e «posições» são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

| k) | «Classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica; |
| --- | --- |

k)

«Classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

| l) | «Remessa» são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única; |
| --- | --- |

l)

«Remessa» são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;

| m) | «Territórios» inclui as águas territoriais. |
| --- | --- |

m)

«Territórios» inclui as águas territoriais.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.o

Requisitos gerais

1.   Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Comunidade os seguintes produtos:

| a) | Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo; |
| --- | --- |

a)

Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;

| b) | Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo. |
| --- | --- |

b)

Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo.

2.   Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários do Egipto os seguintes produtos:

| a) | Os produtos inteiramente obtidos no Egipto, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo; |
| --- | --- |

a)

Os produtos inteiramente obtidos no Egipto, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;

| b) | Os produtos obtidos no Egipto, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas no Egipto a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo. |
| --- | --- |

b)

Os produtos obtidos no Egipto, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas no Egipto a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo.

Artigo 3.o

Acumulação bilateral da origem

1.   As matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias do Egipto, quando tiverem sido incorporadas num produto obtido nesse Estado, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 7.o do presente protocolo.

2.   As matérias originárias do Egipto serão consideradas matérias originárias da Comunidade, quando tiverem sido incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 7.o do presente protocolo.

Artigo 4.o

Acumulação diagonal da origem

1.   Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, as matérias originárias da Argélia, Chipre, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia (1) ou da Cisjordânia ou da Faixa de Gaza, na acepção dos acordos concluídos entre a Comunidade e o Egipto e estes países, são consideradas como originárias da Comunidade ou do Egipto, sempre que sejam incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2.   Os produtos que tenham adquirido a qualidade de produto originário por força do n.o 1 só continuarão a ser considerados originários da Comunidade ou do Egipto, quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer um dos outros países referidos no n.o 1. Caso contrário, os produtos em causa serão considerados originários do país referido no n.o 1 em que o valor das matérias originárias utilizadas seja mais elevado. Na atribuição da origem não serão tidas em conta as matérias originárias dos outros países referidos no n.o 1 que tenham sido objecto de complementos de fabrico ou de transformações suficientes na Comunidade ou no Egipto.

3.   A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar quando as matérias utilizadas tiverem adquirido a qualidade de produtos originários mediante a aplicação de regras de origem idênticas às do presente protocolo. A Comunidade e o Egipto comunicarão entre si, por intermédio da Comissão Europeia, dados pormenorizados sobre os acordos e as respectivas regras de origem que tenham concluído com os outros países referidos no n.o 1.

4.   Uma vez satisfeitos os requisitos estabelecidos no n.o 3 e acordada uma data para a entrada em vigor das presentes disposições, ambas as partes cumprirão as suas obrigações em matéria de notificação e informação.

Artigo 5.o

Produtos inteiramente obtidos

1.   Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou no Egipto:

| a) | Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos; |
| --- | --- |

a)

Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;

| b) | Os produtos do reino vegetal aí colhidos; |
| --- | --- |

b)

Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

| c) | Os animais vivos aí nascidos e criados; |
| --- | --- |

c)

Os animais vivos aí nascidos e criados;

| d) | Os produtos provenientes de animais vivos aí criados; |
| --- | --- |

d)

Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

| e) | Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; |
| --- | --- |

e)

Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

| f) | Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou do Egipto pelos respectivos navios; |
| --- | --- |

f)

Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou do Egipto pelos respectivos navios;

| g) | Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); |
| --- | --- |

g)

Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

| h) | Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios; |
| --- | --- |

h)

Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

| i) | Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; |
| --- | --- |

i)

Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

| j) | Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; |
| --- | --- |

j)

Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

| k) | As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j). |
| --- | --- |

k)

As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2.   As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

| a) | Que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da CE ou no Egipto; |
| --- | --- |

a)

Que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da CE ou no Egipto;

| b) | Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da CE ou do Egipto; |
| --- | --- |

b)

Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da CE ou do Egipto;

| c) | Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros da CE ou do Egipto, ou de uma sociedade com sede num desses Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da CE ou do Egipto e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados; |
| --- | --- |

c)

Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros da CE ou do Egipto, ou de uma sociedade com sede num desses Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da CE ou do Egipto e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados;

| d) | Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da CE ou do Egipto; e |
| --- | --- |

d)

Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da CE ou do Egipto; e

| e) | Cuja tripulação seja composta, pelo menos, em 75 %, de nacionais dos Estados-Membros da CE ou do Egipto. |
| --- | --- |

e)

Cuja tripulação seja composta, pelo menos, em 75 %, de nacionais dos Estados-Membros da CE ou do Egipto.

Artigo 6.o

Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1.   Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos e enumerados no anexo II A são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do referido anexo.

O disposto no presente número aplicar-se-á por um período de três anos a partir da data de entrada em vigor do acordo.

3.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

| a) | O seu valor total não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto; |
| --- | --- |

a)

O seu valor total não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto;

| b) | Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número. |
| --- | --- |

b)

Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

O presente número não se aplica aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

4.   Aplica-se o disposto nos n.os 1, 2 e 3, excepto nos casos previstos no artigo 7.o

Artigo 7.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1.   Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 6.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

| a) | Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares); |
| --- | --- |

a)

Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

| b) | Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte; |
| --- | --- |

b)

Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;

| c) | i) | Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de volumes; |
| --- | --- | --- |

c)

i)

Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de volumes;

| ii) | Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, pranchetas, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; |
| --- | --- |

ii)

Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, pranchetas, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

| d) | Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos e outros sinais distintivos similares; |
| --- | --- |

d)

Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos e outros sinais distintivos similares;

| e) | Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou do Egipto; |
| --- | --- |

e)

Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou do Egipto;

| f) | Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo; |
| --- | --- |

f)

Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;

| g) | Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f); |
| --- | --- |

g)

Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);

| h) | Abate de animais. |
| --- | --- |

h)

Abate de animais.

2.   Todas as operações efectuadas na Comunidade ou no Egipto a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido devem ser consideradas como insuficientes na acepção do n.o 1.

Artigo 8.o

Unidade de qualificação

1.   A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Daí decorre que:

| a) | Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; |
| --- | --- |

a)

Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

| b) | Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente. |
| --- | --- |

b)

Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.

2.   Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 9.o

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 10.o

Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 11.o

Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:

| a) | Energia eléctrica e combustível; |
| --- | --- |

a)

Energia eléctrica e combustível;

| b) | Instalações e equipamento; |
| --- | --- |

b)

Instalações e equipamento;

| c) | Máquinas e ferramentas; |
| --- | --- |

c)

Máquinas e ferramentas;

| d) | Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto. |
| --- | --- |

d)

Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12.o

Princípio da territorialidade

1.   As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente na Comunidade ou no Egipto, com excepção dos casos previstos no artigo 4.o

2.   Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou do Egipto para um país terceiro forem reimportadas, exceptuando os casos previstos no artigo 4.o, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

| a) | As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e |
| --- | --- |

a)

As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e

| b) | Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação. |
| --- | --- |

b)

Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.

Artigo 13.o

Transporte directo

1.   O regime preferencial previsto nos termos do acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e o Egipto, ou entre os territórios dos outros países referidos no artigo 4.o Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.

O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o da Comunidade ou do Egipto.

2.   A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

| a) | Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito; ou |
| --- | --- |

a)

Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito; ou

| b) | Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:






  i) | uma descrição exacta dos produtos, |
| --- | --- | --- |

b)

Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:

i)

uma descrição exacta dos produtos,

| ii) | as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e |
| --- | --- |

ii)

as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e

| iii) | a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou |
| --- | --- |

iii)

a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou

| c) | Na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios. |
| --- | --- |

c)

Na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.

Artigo 14.o

Exposições

1.   Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país distinto dos referidos no artigo 4.o, e serem vendidos, após a exposição, para importação para a Comunidade ou o Egipto, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

| a) | Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou do Egipto para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs; |
| --- | --- |

a)

Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou do Egipto para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;

| b) | O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou no Egipto; |
| --- | --- |

b)

O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou no Egipto;

| c) | Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição; e |
| --- | --- |

c)

Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição; e

| d) | A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição. |
| --- | --- |

d)

A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.

2.   Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.

3.   O n.o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 15.o

Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1.   As matérias não originárias, utilizadas na fabricação de produtos originários da Comunidade, do Egipto ou de um dos outros países referidos no artigo 4.o, para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do título V, não serão objecto, na Comunidade nem no Egipto, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.

2.   A proibição prevista no n.o 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Comunidade ou no Egipto às matérias utilizadas na fabricação, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.

3.   O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos úteis comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4.   O disposto nos n.os 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens na acepção do n.o 2 do artigo 8.o, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção do artigo 9.o e aos sortidos na acepção do artigo 10.o, sempre que sejam não originários.

5.   O disposto nos n.os 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às a que se aplica o acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas, aplicável quando da exportação em conformidade com as disposições do acordo.

6.   O disposto no presente artigo não se aplicará durante um período de seis anos a contar da data de entrada em vigor do acordo.

7.   Após a entrada em vigor do disposto no presente artigo e não obstante o disposto no n.o 1, o Egipto pode aplicar medidas em matéria de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente às matérias utilizadas na fabricação de produtos originários, nas seguintes condições:

| a) | Em relação aos produtos dos capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado serão retidos 5 % do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor no Egipto; |
| --- | --- |

a)

Em relação aos produtos dos capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado serão retidos 5 % do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor no Egipto;

| b) | Em relação aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado serão retidos 10 % do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor no Egipto. |
| --- | --- |

b)

Em relação aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado serão retidos 10 % do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor no Egipto.

O disposto no presente número será revisto antes do termo do período transitório referido no artigo 6.o do acordo.

TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

Artigo 16.o

Requisitos gerais

1.   Os produtos originários da Comunidade, quando da importação para o Egipto, e os produtos originários do Egipto, quando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposições do presente acordo mediante apresentação de:

| a) | Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo IV; ou |
| --- | --- |

a)

Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo IV; ou

| b) | Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 21.o, de uma declaração, cujo texto é apresentado no anexo V, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada «declaração na factura.») |
| --- | --- |

b)

Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 21.o, de uma declaração, cujo texto é apresentado no anexo V, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada «declaração na factura.»)

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 26.o, das disposições do presente acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.

Artigo 17.o

Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

1.   O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2.   Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo IV. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente acordo, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.

3.   O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4.   As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da CE ou do Egipto emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários da Comunidade, do Egipto ou de um dos outros países referidos no artigo 4.o e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

5.   As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6.   A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa 11 do certificado.

7.   O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 18.o

Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

1.   Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 17.o, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

| a) | Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou |
| --- | --- |

a)

Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou

| b) | Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação. |
| --- | --- |

b)

Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.

3.   As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.

4.   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND», «Versão árabe.»

5.   As menções referidas no n.o 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.

Artigo 19.o

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

1.   Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2.   A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «Versão árabe.»

3.   As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.

4.   A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 20.o

Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou no Egipto, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados na Comunidade ou no Egipto. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.

Artigo 21.o

Condições para efectuar uma declaração na factura

1.   A declaração na factura referida no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o pode ser efectuada:

| a) | Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 22.o; ou |
| --- | --- |

a)

Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 22.o; ou

| b) | Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros. |
| --- | --- |

b)

Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros.

2.   Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, do Egipto ou de um dos outros países referidos no artigo 4.o e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

3.   O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4.   A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no anexo V, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5.   As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.

6.   A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 22.o

Exportador autorizado

1.   As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do presente acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização, devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

2.   As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3.   As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.

4.   As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5.   As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.

Artigo 23.o

Prazo de validade da prova de origem

1.   A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2.   A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.

3.   Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 24.o

Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do acordo.

Artigo 25.o

Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas secções XVI e XVII ou nas posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 26.o

Isenções da prova de origem

1.   Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2.   Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3.   Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 27.o

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no n.o 3 do artigo 17.o e no n.o 3 do artigo 21.o, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários da Comunidade, do Egipto ou de um dos outros países referidos no artigo 4.o, e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:

| a) | Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna; |
| --- | --- |

a)

Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

| b) | Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou no Egipto, onde são utilizados em conformidade com o direito interno; |
| --- | --- |

b)

Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou no Egipto, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;

| c) | Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias na Comunidade ou no Egipto, emitidos na Comunidade ou no Egipto, onde são utilizados em conformidade com o direito interno; |
| --- | --- |

c)

Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias na Comunidade ou no Egipto, emitidos na Comunidade ou no Egipto, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;

| d) | Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura, comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou no Egipto, em conformidade com o presente protocolo, ou num dos outros países referidos no artigo 4.o, em conformidade com regras de origem idênticas às do presente protocolo. |
| --- | --- |

d)

Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura, comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou no Egipto, em conformidade com o presente protocolo, ou num dos outros países referidos no artigo 4.o, em conformidade com regras de origem idênticas às do presente protocolo.

Artigo 28.o

Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1.   O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar, durante, pelo menos, três anos, os documentos referidos no n.o 3 do artigo 17.o

2.   O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar, durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.o 3 do artigo 21.o

3.   As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar, durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 17.o

4.   As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.

Artigo 29.o

Discrepâncias e erros formais

1.   A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2.   Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.

Artigo 30.o

Montantes expressos em euros

1.   O contravalor, em moeda nacional do país de exportação, do montante expresso em euros será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão Europeia.

2.   Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á, se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de um Estado-Membro da CE ou de um outro país referido no artigo 4.o, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.

3.   Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1999.

4.   Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-Membros da CE e do Egipto serão revistos pelo Comité de Associação a pedido da Comunidade ou do Egipto. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Associação assegurará que os montantes a utilizar em qualquer moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

TÍTULO VI

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 31.o

Assistência mútua

1.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da CE e do Egipto comunicarão à outra parte, através da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.

2.   Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e o Egipto assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 32.o

Controlo da prova de origem

1.   Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.

3.   O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4.   Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5.   As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários da Comunidade, do Egipto ou de um dos outros países referidos no artigo 4.o, e se satisfazem os outros requisitos do presente protocolo.

6.   Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de 10 meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.

Artigo 33.o

Resolução de litígios

Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Associação.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 34.o

Sanções

Serão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.

Artigo 35.o

Zonas francas

1.   A Comunidade e o Egipto tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.

2.   Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários da Comunidade ou do Egipto, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente protocolo.

TÍTULO VII

CEUTA E MELILHA

Artigo 36.o

Aplicação do protocolo

1.   O termo «Comunidade» referido no artigo 2.o não abrange Ceuta e Melilha.

2.   Os produtos originários do Egipto, quando importados para Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo n.o 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. O Egipto aplicará às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos importados e originários da Comunidade.

3.   Para efeitos de aplicação do n.o 2, o presente protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 37.o

Artigo 37.o

Condições especiais

1.   Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 13.o, consideram-se:

| 1. | Produtos originários de Ceuta e Melilha:






  a) | Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; |
| --- | --- | --- |

1.

Produtos originários de Ceuta e Melilha:

a)

Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;

| b) | Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:






  i) | esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:

i)

esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo, ou

| ii) | esses produtos sejam originários do Egipto ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 7.o |
| --- | --- |

ii)

esses produtos sejam originários do Egipto ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 7.o

| 2. | Produtos originários do Egipto:






  a) | Os produtos inteiramente obtidos no Egipto; |
| --- | --- | --- |

2.

Produtos originários do Egipto:

a)

Os produtos inteiramente obtidos no Egipto;

| b) | Os produtos obtidos no Egipto em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:






  i) | esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Os produtos obtidos no Egipto em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:

i)

esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo, ou

| ii) | esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 7.o |
| --- | --- |

ii)

esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 7.o

2.   Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

3.   O exportador ou o seu representante habilitado aporão as menções «Egipto» ou «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na casa 4 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura.

4.   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 38.o

Alterações ao protocolo

O Conselho de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.

Artigo 39.o

Execução do protocolo

A Comunidade e o Egipto tomarão, no âmbito das respectivas competências, as medidas necessárias para a execução do presente protocolo.

Artigo 40.o

Mercadorias em trânsito ou depósito temporário

As mercadorias que satisfaçam as disposições do presente protocolo e que, na data de entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Comunidade ou no Egipto, podem beneficiar das disposições do acordo, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da referida data, de um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do país de exportação, bem como dos documentos comprovativos de que foram objecto de transporte directo.

---

(1)  A acumulação prevista no presente artigo não se aplica às matérias originárias da Turquia referidas na lista do anexo III do presente protocolo.

ANEXO I

NOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO ANEXO II

Nota 1:

A lista do anexo II estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 6.o do protocolo.

Nota 2:

| 1. | As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2. |
| --- | --- |

1.

As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.

| 2. | Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. |
| --- | --- |

2.

Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

| 3. | Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente das colunas 3 ou 4. |
| --- | --- |

3.

Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente das colunas 3 ou 4.

| 4. | Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3. |
| --- | --- |

4.

Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.

Nota 3:

| 1. | Aplicam-se as disposições do artigo 6.o do protocolo relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente de essa qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou no Egipto.
  Exemplo:
  Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 7224.
  Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas. |
| --- | --- |

1.

Aplicam-se as disposições do artigo 6.o do protocolo relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente de essa qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou no Egipto.

Exemplo:

Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 7224.

Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.

| 2. | A regra constante da lista representa as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior da fabricação mas não num estádio posterior. |
| --- | --- |

2.

A regra constante da lista representa as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior da fabricação mas não num estádio posterior.

| 3. | Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão «abricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ...» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista. |
| --- | --- |

3.

Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão «abricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ...» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.

| 4. | Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.
  Exemplo:
  A regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Esta regra não implica que as fibras e as matérias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente. É possível utilizar apenas uma dessas matérias ou ambas ao mesmo tempo. |
| --- | --- |

4.

Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

Exemplo:

A regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Esta regra não implica que as fibras e as matérias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente. É possível utilizar apenas uma dessas matérias ou ambas ao mesmo tempo.

| 5. | Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).
  Exemplo:
  A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam obtidos de cereais.
  Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabricação.
  Exemplo:
  Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra. |
| --- | --- |

5.

Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).

Exemplo:

A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam obtidos de cereais.

Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabricação.

Exemplo:

Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.

| 6. | Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. |
| --- | --- |

6.

Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

Nota 4:

| 1. | A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. |
| --- | --- |

1.

A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

| 2. | A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305. |
| --- | --- |

2.

A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.

| 3. | As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel. |
| --- | --- |

3.

As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.

| 4. | A expressão «fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507. |
| --- | --- |

4.

A expressão «fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.

Nota 5:

| 1. | No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4). |
| --- | --- |

1.

No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).

| 2. | Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.
  São as seguintes as matérias têxteis de base:






  — | seda, |
| --- | --- | --- |

2.

Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.

São as seguintes as matérias têxteis de base:

—

seda,

| — | lã, |
| --- | --- |

—

lã,

| — | pêlo grosseiro (de animal), |
| --- | --- |

—

pêlo grosseiro (de animal),

| — | pêlo fino (de animal), |
| --- | --- |

—

pêlo fino (de animal),

| — | crina de cavalo, |
| --- | --- |

—

crina de cavalo,

| — | algodão, |
| --- | --- |

—

algodão,

| — | matérias utilizadas na fabricação de papel e papel, |
| --- | --- |

—

matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,

| — | linho, |
| --- | --- |

—

linho,

| — | cânhamo, |
| --- | --- |

—

cânhamo,

| — | juta e outras fibras têxteis liberianas, |
| --- | --- |

—

juta e outras fibras têxteis liberianas,

| — | sisal e outras fibras têxteis do género «Agave», |
| --- | --- |

—

sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,

| — | cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, |
| --- | --- |

—

cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,

| — | filamentos sintéticos, |
| --- | --- |

—

filamentos sintéticos,

| — | filamentos artificiais, |
| --- | --- |

—

filamentos artificiais,

| — | fibras de polipropileno sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,

| — | fibras de poliéster sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de poliéster sintéticas descontínuas,

| — | fibras de poliamida sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de poliamida sintéticas descontínuas,

| — | fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,

| — | fibras de poliimida sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de poliimida sintéticas descontínuas,

| — | fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,

| — | fibras de polissulfureto de fenileno sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de polissulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,

| — | fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,

| — | outras fibras sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

outras fibras sintéticas descontínuas,

| — | fibras de viscose artificiais descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de viscose artificiais descontínuas,

| — | outras fibras artificiais descontínuas, |
| --- | --- |

—

outras fibras artificiais descontínuas,

| — | fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, |
| --- | --- |

—

fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,

| — | fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, |
| --- | --- |

—

fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,

| — | produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica, |
| --- | --- |

—

produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,

| — | outros produtos da posição 5605. |
| --- | --- |

—

outros produtos da posição 5605.

Exemplo:

Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.

Exemplo:

Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, podem ser utilizados o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.

Exemplo:

Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só serão considerados como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.

Exemplo:

Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.

Exemplo:

Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabricação posterior ao permitido pela regra, desde que o peso total do seu conjunto não exceda, em peso, 10 % do peso das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse estádio de fabricação, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso.

| 3. | No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não» a tolerância é de 20 % no que respeita a estes fios. |
| --- | --- |

3.

No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não» a tolerância é de 20 % no que respeita a estes fios.

| 4. | No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma. |
| --- | --- |

4.

No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.

Nota 6:

| 1. | No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, desde que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto. |
| --- | --- |

1.

No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, desde que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.

| 2. | Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.
  Exemplo:
  Se uma regra da lista prevê que, para um determinado artigo de matéria têxtil, como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis. |
| --- | --- |

2.

Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.

Exemplo:

Se uma regra da lista prevê que, para um determinado artigo de matéria têxtil, como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.

| 3. | Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas. |
| --- | --- |

3.

Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

Nota 7:

| 1. | Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:






  a) | Destilação no vácuo; |
| --- | --- | --- |

1.

Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

a)

Destilação no vácuo;

| b) | Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (1); |
| --- | --- |

b)

Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (1);

| c) | Cracking; |
| --- | --- |

c)

Cracking;

| d) | Reforming; |
| --- | --- |

d)

Reforming;

| e) | Extracção por meio de solventes selectivos; |
| --- | --- |

e)

Extracção por meio de solventes selectivos;

| f) | Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite; |
| --- | --- |

f)

Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;

| g) | Polimerização; |
| --- | --- |

g)

Polimerização;

| h) | Alquilação; |
| --- | --- |

h)

Alquilação;

| i) | Isomerização. |
| --- | --- |

i)

Isomerização.

| 2. | Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:






  a) | Destilação no vácuo; |
| --- | --- | --- |

2.

Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

a)

Destilação no vácuo;

| b) | Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»; |
| --- | --- |

b)

Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;

| c) | Cracking; |
| --- | --- |

c)

Cracking;

| d) | Reforming; |
| --- | --- |

d)

Reforming;

| e) | Extracção por meio de solventes selectivos; |
| --- | --- |

e)

Extracção por meio de solventes selectivos;

| f) | Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite; |
| --- | --- |

f)

Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;

| g) | Polimerização; |
| --- | --- |

g)

Polimerização;

| h) | Alquilação; |
| --- | --- |

h)

Alquilação;

| ij) | Isomerização; |
| --- | --- |

ij)

Isomerização;

| k) | Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59); |
| --- | --- |

k)

Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59);

| l) | Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração; |
| --- | --- |

l)

Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;

| m) | Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos; |
| --- | --- |

m)

Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;

| n) | Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 oC, segundo o método ASTM D 86; |
| --- | --- |

n)

Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 oC, segundo o método ASTM D 86;

| o) | Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência. |
| --- | --- |

o)

Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.

| 3. | Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem. |
| --- | --- |

3.

Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.

---

(1)  Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.

ANEXO II

Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

Nem todos os produtos indicados a seguir estão abrangidos pelo acordo. Se necessário, consultar outras partes do acordo.

| Posição SH | Designação das mercadorias | Operações de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) ou (4) |
| Capítulo 01 | Animais vivos | Todos animais do capítulo 1 utilizadas devem ser inteiramente obtidos | |
| Capítulo 02 | Carnes e miudezas, comestíveis | Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas devem inteiramente obtidas | |
| Capítulo 03 | Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos | Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas | |
| ex Capítulo 04 | Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas | |
| 0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau | Fabricação na qual:






  – | todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, |

Posição SH

Designação das mercadorias

Operações de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário

(1)

(2)

(3) ou (4)

Capítulo 01

Animais vivos

Todos animais do capítulo 1 utilizadas devem ser inteiramente obtidos

Capítulo 02

Carnes e miudezas, comestíveis

Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas devem inteiramente obtidas

Capítulo 03

Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

ex Capítulo 04

Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

0403

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau

Fabricação na qual:

–

todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas,

| – | qualquer sumo de frutas (com exclusão dos de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizado deve ser originário, |
| --- | --- |

–

qualquer sumo de frutas (com exclusão dos de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizado deve ser originário,

| – | o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 05

Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos e outras posições; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 5 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

ex 0502

Cerdas de porco ou de javali preparadas

Limpeza, desinfecção, selecção e estiramento das cerdas de porco ou de javali

Capítulo 06

Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes e semelhantes; flores, cortadas para ramos ou para ornamentação

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias do capítulo 6 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, |
| --- | --- |

–

todas as matérias do capítulo 6 utilizadas devem ser inteiramente obtidas,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 07

Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos alimentares

Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

Capítulo 08

Frutas frescas e frutas de casca rija; cascas de citrinos e de melões

Fabricação na qual:

| – | todas as frutas comestíveis e de casca rija utilizadas devem ser inteiramente obtidas, |
| --- | --- |

–

todas as frutas comestíveis e de casca rija utilizadas devem ser inteiramente obtidas,

| – | o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 09

Café, chá, mate e especiarias; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 9 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

0901

Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição

0902

Chá, mesmo aromatizado

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição

ex 0910

Misturas de especiarias

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição

Capítulo 10

Cereais

Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

ex Capítulo 11

Produtos de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo; excepto:

Fabricação na qual todos os produtos hortícolas, os cereais, raízes e tubérculos da posição 0714, ou os frutos utilizados devem ser inteiramente obtidos

ex 1106

Farinhas e sêmolas dos produtos hortícolas de vagem, secos, da posição 0713, descascados

Secagem e moagem de produtos hortícolas de vagem da posição 0708

Capítulo 12

Sementes e frutos oleaginosos; sementes e frutos diversos; plantas industriais e medicinais; palhas e forragens

Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 12 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

1301

Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos por exemplo), naturais

Fabricação na qual o valor das matérias da posição 1301 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

1302

Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:

| – | Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: |
| --- | --- |

–

Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:

Fabricação a partir de produtos mucilaginosos e espessantes não modificados

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 14

Matérias para entrançar; Produtos de origem vegetal não especificados nem compreendidos noutras posições

Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 14 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

ex Capítulo 15

Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

1501

Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves, excepto as das posições 0209 ou 1503:

| – | Gorduras de ossos e gorduras de resíduos |
| --- | --- |

–

Gorduras de ossos e gorduras de resíduos

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias das posições 0203, 0206, ou 0207 ou dos ossos da posição 0506

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207

1502

Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, excepto as da posição 1503:

| – | Gorduras de ossos e gorduras de resíduos |
| --- | --- |

–

Gorduras de ossos e gorduras de resíduos

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias das posições 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou dos ossos da posição 0506

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

1504

Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:

| – | Fracções sólidas |
| --- | --- |

–

Fracções sólidas

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo as matérias da posição 1504

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem inteiramente obtidas

ex 1505

Lanolina refinada

Fabricação a partir da suarda em bruto da posição 1505

1506

Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:

| – | Fracções sólidas |
| --- | --- |

–

Fracções sólidas

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo as matérias da posição 1506

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

1507 a 1515

Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções:

| – | Óleos de soja, amendoim, palma, copra, palmiste ou de babaçu, cera de mirica e cera do Japão, fracções de óleo de jojoba e óleos destinado a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana |
| --- | --- |

–

Óleos de soja, amendoim, palma, copra, palmiste ou de babaçu, cera de mirica e cera do Japão, fracções de óleo de jojoba e óleos destinado a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

| – | Fracções sólidas, com exclusão das de óleo de jojoba |
| --- | --- |

–

Fracções sólidas, com exclusão das de óleo de jojoba

Fabricação a partir de outras matérias das posições 1507 a 1515

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas

1516

Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, |
| --- | --- |

–

todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas,

| – | todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 |
| --- | --- |

–

todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513

1517

Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, |
| --- | --- |

–

todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas,

| – | todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 |
| --- | --- |

–

todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513

Capítulo 16

Preparações de carne, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos

Fabricação a partir de animais do capítulo 1. Todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

ex Capítulo 17

Açúcar e produtos de confeitaria; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex 1701

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionadas de aromatizantes ou de corantes

Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

1702

Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:

| – | Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras |
| --- | --- |

–

Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo as matérias da posição 1702

| – | Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes |
| --- | --- |

–

Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes

Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas já devem ser originárias

ex 1703

Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes

Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

1704

Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), não contendo cacau:

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 18

Cacau e suas preparações

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

1901

Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

| – | extractos de malte |
| --- | --- |

–

extractos de malte

Fabricação a partir de cereais do capítulo 10

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:

| – | Contendo, em peso, até 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos |
| --- | --- |

–

Contendo, em peso, até 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

Fabricação na qual todos os cereais e seus derivados (excepto trigo duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos

| – | Contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos |
| --- | --- |

–

Contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

Fabricação na qual:

| – | todos os cereais e seus derivados (excepto trigo duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos, |
| --- | --- |

–

todos os cereais e seus derivados (excepto trigo duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos,

| – | todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas |
| --- | --- |

–

todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

1903

Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da fécula de batata da posição 1108

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo: flocos de milho, «corn-flakes»); cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (excepto farinha e sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições

Fabricação:

| – | a partir de matérias não classificadas na posição 1806, |
| --- | --- |

–

a partir de matérias não classificadas na posição 1806,

| – | fabricação na qual todos os cereais e seus derivados (excepto trigo duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos, |
| --- | --- |

–

fabricação na qual todos os cereais e seus derivados (excepto trigo duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos,

| – | na qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

na qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto

1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes:

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias do capítulo 11

ex Capítulo 20

Preparações de produtos hortícolas, de frutas e de outras plantas ou partes de plantas: excepto:

Fabricação na qual todos os produtos hortícolas e frutas utilizadas devem ser inteiramente obtidos

ex 2001

Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex 2004 e

ex 2005

Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

2006

Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas com açúcar (passadas por calda, glaceadas ou cristalizadas)

Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

2007

Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de frutas, obtidos por cozedura, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2008

| – | Frutas de casca rija, sem adição de açúcar e álcool |
| --- | --- |

–

Frutas de casca rija, sem adição de açúcar e álcool

Fabricação na qual o valor dos frutos de casca rija e sementes oleaginosas originárias das posições 0801, 0802 e 1202 a 1207 utilizadas não excede 60 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho |
| --- | --- |

–

Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

| – | Outros, excepto frutas (incluindo as de casca rija) cozidas, excepto em água ou vapor, sem adição de açúcar, congeladas |
| --- | --- |

–

Outros, excepto frutas (incluindo as de casca rija) cozidas, excepto em água ou vapor, sem adição de açúcar, congeladas

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

2009

Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 21

Preparações alimentícias diversas; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

2101

extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | toda a chicória utilizada deve ser inteiramente obtida |
| --- | --- |

–

toda a chicória utilizada deve ser inteiramente obtida

2103

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:

| – | Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos |
| --- | --- |

–

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada

| – | Farinha de mostarda e mostarda preparada |
| --- | --- |

–

Farinha de mostarda e mostarda preparada

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição

ex 2104

Sopas e caldos e suas preparações

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão dos produtos hortícolas preparados ou conservados das posições 2002 a 2005

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 22

Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; excepto:

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas |
| --- | --- |

–

todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas

2202

Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009:

Fabricação na qual:F

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | qualquer sumo de frutas (com exclusão dos de ananás, de lima ou de toranja) utilizado deve ser originário |
| --- | --- |

–

qualquer sumo de frutas (com exclusão dos de ananás, de lima ou de toranja) utilizado deve ser originário

2208

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas

Fabricação:

| – | a partir de matérias não classificadas nas posições 2207 ou 2208, |
| --- | --- |

–

a partir de matérias não classificadas nas posições 2207 ou 2208,

| – | na qual as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou na qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 % |
| --- | --- |

–

na qual as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou na qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 %

ex Capítulo 23

Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex 2301

Farinha de baleia; farinhas, pós e pellets, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos impróprios para consumo humano

Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem inteiramente obtidas

ex 2303

Resíduos da fabricação do amido de milho (com exclusão das águas de maceração concentrada) de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso

Fabricação na qual todo milho utilizado deve ser inteiramente obtido

ex 2306

Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos resultantes da extracção do azeite, contendo mais do que 3 % de azeite

Fabricação na qual todas as azeitonas utilizadas devem ser inteiramente obtidas

2309

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais

Fabricação na qual:

| – | todos os cereais, açúcar e melaços, carnes ou leite utilizados devem ser já originários, |
| --- | --- |

–

todos os cereais, açúcar e melaços, carnes ou leite utilizados devem ser já originários,

| – | todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas |
| --- | --- |

–

todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

ex Capítulo 24

Tabaco e sucedâneos de tabaco manipulados; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 24 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

2402

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos

Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios de tabaco da posição 2401 utilizado já devem ser originários

ex 2403

Tabaco para fumar

Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios de tabaco da posição 2401 utilizado já devem ser originários

ex Capítulo 25

Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex 2504

Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono purificado, triturado

Enriquecimento do teor de carbono, purificação e trituração de grafite cristalina em bruto

ex 2515

Mármores simplesmente cortados, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm

Corte, à serra ou por outro meio, de mármore (mesmo se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm

ex 2516

Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular com uma espessura igual ou inferior a 25 cm

Corte, à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se já serrada) com uma espessura superior a 25 cm

ex 2518

Dolomite calcinada

Calcinação da dolomite não calcinada

ex 2519

Carbonato de magnésio natural triturado, em recipientes hermeticamente fechados (magnesite) e óxido de magnésio, mesmo puro, com exclusão da magnésia electrofundida ou magnésia calcinada a fundo (sinterizada)

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural

ex 2520

Gesso calcinado para a arte dentária

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2524

Fibras de amianto (asbesto) natural

Fabricação a partir de concentrado de amianto (asbesto)

ex 2525

Mica em pó

Trituração de mica ou desperdícios de mica

ex 2530

Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas

Calcinação ou trituração de terras corantes

Capítulo 26

Minérios, escórias e cinzas

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex Capítulo 27

Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; substâncias betuminosas; ceras minerais; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex 2707

Óleos em que o peso dos constituintes aromáticos excede o dos constituintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos minerais e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do seu volume até 250 oC (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1)

ou

Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2709

Óleos em bruto obtidos a partir de minerais betuminosos

Destilação para destruição de materiais betuminosos

2710

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1)

ou

Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2711

Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1)

ou

Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2712

Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1)

ou

Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2713

Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1)

ou

Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2714

Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1)

ou

Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2715

Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo: mástiques betuminosos e cut backs)

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1)

ou

Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 28

Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras ou de isótopos; excepto:

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2805

«Mischmetall»

Fabricação, por tratamento electrolítico ou térmico, na qual o valor das matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2811

Trióxido de enxofre

Fabricação a partir de dióxido de enxofre

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2833

Sulfato de alumínio

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2840

Perborato de sódio

Fabricação a partir de pentahidrato tetraborato dissódico

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 29

Produtos químicos orgânicos; excepto:

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2901

Hidrocarbonetos acrílicos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1)

ou

Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2902

Ciclânicos e ciclénicos, com excepção dos azulenos, benzeno, tolueno, xilenos, destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1)

ou

Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2905

Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905. Contudo, podem ser utilizados alcoolatos metálicos da presente posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

2915

Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados:

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2932

| – | Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
| --- | --- |

–

Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

| – | Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
| --- | --- |

–

Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

2933

Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio)

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

2934

Ácidos nucleicos e seus sais outros compostos heterocíclicos

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias das posições 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 30

Produtos farmacêuticos; excepto:

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

3002

Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; anti-soros, outras fracções do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) e produtos similares:

| – | Produtos constituídos por produtos misturados entre si para usos terapêuticos ou profilácticos ou produtos não misturados para estes usos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho |
| --- | --- |

–

Produtos constituídos por produtos misturados entre si para usos terapêuticos ou profilácticos ou produtos não misturados para estes usos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. As matérias abrangidas pela presente designação só podem ser utilizadas se o seu valor não exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Outro: |
| --- | --- |

–

Outro:

| – – | Sangue humano |
| --- | --- |

– –

Sangue humano

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. As matérias abrangidas pela presente designação só podem ser utilizadas se o seu valor não exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| – – | Sangue animal preparado para usos terapêuticos ou profilácticos |
| --- | --- |

– –

Sangue animal preparado para usos terapêuticos ou profilácticos

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. As matérias abrangidas pela presente designação só podem ser utilizadas se o seu valor não exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| – – | Constituintes do sangue com exclusão dos soros, hemoglobulina, globulinas sanguíneas e soroglobulinas |
| --- | --- |

– –

Constituintes do sangue com exclusão dos soros, hemoglobulina, globulinas sanguíneas e soroglobulinas

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. As matérias abrangidas pela presente designação só podem ser utilizadas se o seu valor não exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| – – | Hemoglobulina, globulinas sanguíneas e soroglobulinas |
| --- | --- |

– –

Hemoglobulina, globulinas sanguíneas e soroglobulinas

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. As matérias abrangidas pela presente designação só podem ser utilizadas se o seu valor não exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. As matérias abrangidas pela presente designação só podem ser utilizadas se o seu valor não exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

3003 e 3004

Medicamentos (excepto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006)

| – | Fabricação a partir de antibióticos da posição 2941 |
| --- | --- |

–

Fabricação a partir de antibióticos da posição 2941

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004 desde que o seu valor, em conjunto, não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto.

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004 desde que o seu valor, em conjunto, não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004 desde que o seu valor, em conjunto, não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 31

Adubos e fertilizantes; excepto:

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3105

Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg, com exclusão de:

| – | nitrato de sódio |
| --- | --- |

–

nitrato de sódio

| – | cianamida cálcica |
| --- | --- |

–

cianamida cálcica

| – | sulfato de potássio |
| --- | --- |

–

sulfato de potássio

| – | sulfato de potássio de magnésio |
| --- | --- |

–

sulfato de potássio de magnésio

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 32

extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mastiques; tintas de escrever; excepto:

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3201

Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados

Fabricação a partir de extractos tanantes de origem vegetal

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3205

Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes (2)

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excluindo as matérias das posições 3203, 3204 e 3205. Contudo, as outras matérias da posição 3205 podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 33

Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas; excepto:

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3301

Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo matérias de outro «grupo» (3) da presente posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do mesmo «grupo» desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 34

Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais e ceras preparadas, pomadas e cremes para calçado, encáusticos, velas, pavios, círios e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar; ceras para dentistas e outras composições para dentistas à base de gesso; excepto:

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3403

Preparados lubrificantes que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos derivados do petróleo ou de óleos obtidos a partir de minerais betuminosos

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1)

ou

Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3404

Ceras artificiais e ceras preparadas:

| – | Que tenham por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas de minerais betuminosos, de parafina bruta («slack wax») ou «scale wax» |
| --- | --- |

–

Que tenham por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas de minerais betuminosos, de parafina bruta («slack wax») ou «scale wax»

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de:

| – | óleos hidrogenados com características das ceras da posição 1516, |
| --- | --- |

–

óleos hidrogenados com características das ceras da posição 1516,

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | ácidos gordos de constituição química não definida ou álcoois gordos industriais com características das ceras da posição 3823, |
| --- | --- |

–

ácidos gordos de constituição química não definida ou álcoois gordos industriais com características das ceras da posição 3823,

| – | matérias da posição 3404 |
| --- | --- |

–

matérias da posição 3404

Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 35

Matérias albuminóides; amidos e féculas modificados; colas; enzimas; excepto:

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3505

Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:

| – | Éteres e ésteres de amidos ou féculas |
| --- | --- |

–

Éteres e ésteres de amidos ou féculas

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 3505

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição com exclusão das matérias da posição 1108

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3507

Enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas noutras posições

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 36

Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 37

Artigos de fotografia e cinematografia; excepto:

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3701

Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias que não sejam o papel, o cartão ou os têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos:

| – | Filmes fotográficos, de revelação e cópia instantâneas, para fotografias a cores, em cartuchos |
| --- | --- |

–

Filmes fotográficos, de revelação e cópia instantâneas, para fotografias a cores, em cartuchos

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente das posições 3701 e 3702. Contudo, as outras matérias da posição 3702 podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente das posições 3701 e 3702. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3701 e 3702 desde que o seu valor, em conjunto, não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto.

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3702

Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias que não sejam o papel, o cartão ou os têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da das posições 3701 e 3702

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3704

Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados mas não revelados

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente das posições 3701 a 3704

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 38

Produtos diversos das indústrias químicas; excepto:

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3801

| – | Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos |
| --- | --- |

–

Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Grafite em pasta, que consiste numa mistura de mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos minerais |
| --- | --- |

–

Grafite em pasta, que consiste numa mistura de mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos minerais

Fabricação na qual o valor das matérias da posição 3403 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3803

Resina líquida tall oil refinada

Refinação da resina líquida tall oil em bruto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3805

Essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato, depurada

Purificação pela destilação ou refinação da essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato em bruto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3806

Gomas-ésteres

Fabricação a partir de ácidos resínicos

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3807

Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal)

Destilação do alcatrão vegetal

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3808

Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfectantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3809

Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria do papel, na indústria do couro nem indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3810

Preparações para decapagem de metais; fluxos para soldar e outras preparações auxiliares para soldar metais; pastas e pós para soldar, compostos de metal e outras matérias; preparações dos tipos utilizados para enchimento ou revestimento de eléctrodos ou de varetas para soldar

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3811

Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais:

| – | Aditivos preparados para lubrificantes, contendo óleos derivados do petróleo ou de minerais betuminosos |
| --- | --- |

–

Aditivos preparados para lubrificantes, contendo óleos derivados do petróleo ou de minerais betuminosos

Fabricação na qual o valor das matérias da posição 3811 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3812

Preparações denominadas «aceleradores de vulcanização»; preparações plastificantes compostas para borracha ou plástico, não especificados nem compreendidos em outras posições; antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3813

Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas extintoras

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3814

Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos em outras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3818

Elementos químicos impurificados (dopés), próprios para utilização em electrónica, em forma de discos, plaquetas ou formas análogas; compostos químicos impurificados (dopés), próprios para utilização em electrónica

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3819

Líquidos para travões (freios) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70 %, em peso

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3820

Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelação

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3822

Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, excepto os das posições 3002 ou 3006

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3823

Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais

| – | Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação |
| --- | --- |

–

Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

| – | Álcoois gordos industriais |
| --- | --- |

–

Álcoois gordos industriais

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo as matérias da posição 3823

3824

Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições:

| – | Os seguintes produtos desta posição: |
| --- | --- |

–

Os seguintes produtos desta posição:

| – – | Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição que tenham por base produtos resinosos naturais |
| --- | --- |

– –

Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição que tenham por base produtos resinosos naturais

| – – | Ácidos nafténicos e seus sais insolúveis na água; ésteres dos ácidos nafténicos |
| --- | --- |

– –

Ácidos nafténicos e seus sais insolúveis na água; ésteres dos ácidos nafténicos

| – – | Sorbitol que não seja o sorbitol da posição 2905 |
| --- | --- |

– –

Sorbitol que não seja o sorbitol da posição 2905

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| – – | Sulfonatos de petróleo, com exclusão dos sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos dos óleos minerais betuminosos, tiofenados e seus sais |
| --- | --- |

– –

Sulfonatos de petróleo, com exclusão dos sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos dos óleos minerais betuminosos, tiofenados e seus sais

| – – | Permutadores de iões |
| --- | --- |

– –

Permutadores de iões

| – – | Composições absorventes para completar o vácuo nas lâmpadas e válvulas eléctricas |
| --- | --- |

– –

Composições absorventes para completar o vácuo nas lâmpadas e válvulas eléctricas

| – – | Óxidos de ferro alcalinizados para depuração de gases |
| --- | --- |

– –

Óxidos de ferro alcalinizados para depuração de gases

| – – | Águas e resíduos amoniacais, provenientes da depuração do gás de iluminação |
| --- | --- |

– –

Águas e resíduos amoniacais, provenientes da depuração do gás de iluminação

| – – | Ácidos sulfonafténicos e seus sais insolúveis na água; ésteres dos ácidos sulfonafténicos |
| --- | --- |

– –

Ácidos sulfonafténicos e seus sais insolúveis na água; ésteres dos ácidos sulfonafténicos

| – – | Óleos de fusel e óleo de Dippel |
| --- | --- |

– –

Óleos de fusel e óleo de Dippel

| – – | Misturas de sais com diferentes aniões |
| --- | --- |

– –

Misturas de sais com diferentes aniões

| – – | Pastas para copiar com uma base de gelatina, com ou sem reforço de papel ou têxtil |
| --- | --- |

– –

Pastas para copiar com uma base de gelatina, com ou sem reforço de papel ou têxtil

| – – | Outras |
| --- | --- |

– –

Outras

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3901 a 3915

Plásticos em formas primárias, desperdícios, resíduos, aparas e obras inutilizadas (sucata), de plásticos, com exclusão das posições ex 3907 e 3912 cujas regras são definidas a seguir

| – – | Produto adicional homopolimerizado no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor de polímero |
| --- | --- |

– –

Produto adicional homopolimerizado no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor de polímero

Fabricação na qual:

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (4) |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (4)

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| – – | Outras |
| --- | --- |

– –

Outras

Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (5)

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3907

| – – | Copolímeros de policarbonatos e copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS) |
| --- | --- |

– –

Copolímeros de policarbonatos e copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS)

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto (4)

| – – | Poliéster |
| --- | --- |

– –

Poliéster

Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto obtido e/ou fabricação a partir de policarbonato de terabromo (bisfenol A)

3912

Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias

Fabricação na qual o valor das matérias classificadas na mesma posição utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto

3916 a 3921

Produtos intermediários e obras, de plástico; com exclusão das posições ex 3916, ex 3917, ex 3920 e ex 3921 cujas regras são definidas a seguir:

| – – | Produtos planos, não trabalhados apenas à superfície ou apresentados em formas diferentes de rectângulos (mesmo quadrados); outros produtos, não apenas trabalhados à superfície |
| --- | --- |

– –

Produtos planos, não trabalhados apenas à superfície ou apresentados em formas diferentes de rectângulos (mesmo quadrados); outros produtos, não apenas trabalhados à superfície

| – – | Outro: |
| --- | --- |

– –

Outro:

Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Produto adicional homopolimerizado no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor de polímero |
| --- | --- |

–

Produto adicional homopolimerizado no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor de polímero

Fabricação na qual:

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (4) |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (4)

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (4)

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3916 e ex 3917

Tubos e perfis para moldes

Fabricação na qual:

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | o valor das matérias classificadas na mesma posição utilizadas não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor das matérias classificadas na mesma posição utilizadas não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3920

| – | Folha ou película de ionomero |
| --- | --- |

–

Folha ou película de ionomero

Fabricação a partir de sais parciais termoplásticos que é um copolímero de ácido etileno e metacrílico parcialmente neutralizado por iões metálicos, principalmente zinco e sódio

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Película de celulose regenerada, poliamidas ou polietileno |
| --- | --- |

–

Película de celulose regenerada, poliamidas ou polietileno

Fabricação na qual o valor das matérias classificadas na mesma posição utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3921

Películas de plástico, metalizadas

Fabricação a partir de películas de poliésteres altamente transparentes de espessura inferior a 23 mícrons (5)

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

3922 a 3926

Obras de plástico

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 40

Borracha e suas obras, excepto: excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex 4001

Folhas de crepe de borracha para solas

Laminagem das folhas de crepe de borracha natural

4005

Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras

Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas, com exclusão da borracha natural, não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

4012

Pneumáticos recauchutados ou usados de borracha; bandas de rodagem amovíveis e «flaps», de borracha:

| – | Pneumáticos recauchutados, bandas de rodagem amovíveis, de borracha |
| --- | --- |

–

Pneumáticos recauchutados, bandas de rodagem amovíveis, de borracha

Recauchutagem de pneumáticos usados

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excluindo as matérias das posições 4011 e 4012

ex 4017

Obras de borracha endurecida

Fabricação a partir de borracha endurecida

ex Capítulo 41

Peles em bruto (excepto peles com pêlo) e couro; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex 4102

Peles de caprinos ou de ovinos depiladas

Depilagem de peles em bruto, com lã, de ovinos ou caprinos

4104 a 4107

Couros e peles depilados, com exclusão das posições 4108 ou 4109

Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas

Ou

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

4109

Couros e peles, envernizados ou revestidos; couro metalizado

Fabricação a partir de couros e peles das posições 4104 a 4107 cujo valor não exceda 50 % de preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 42

Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa (excepto pêlo de Messina)

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex Capítulo 43

Peles com pêlo e peles artificiais; e suas obras; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex 4302

Peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, reunidas:

| – | Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes |
| --- | --- |

–

Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes

Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pêlo curtidas ou completamente preparadas, não reunidas

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, não reunidas

4303

Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pêlo (peleteria)

Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, não reunidas da posição 4302

ex Capítulo 44

Madeira e suas obras; carvão de madeira; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex 4403

Madeira simplesmente esquadriada

Fabricação a partir de madeira em bruto mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada

ex 4407

Madeira serrada ou lascada longitudinalmente, folheada ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida por malhetes

Aplainamento, polimento ou união por malhetes

ex 4408

Folhas para folheados e folhas para contraplacados ou compensados (mesmo unidas por malhetes) e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura não superior a 6 mm

Corte, aplainamento, polimento e união por malhetes

ex 4409

Madeira perfilada ao longo de uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes:

| – | Polida ou unida por malhetes |
| --- | --- |

–

Polida ou unida por malhetes

Polimento ou união por malhetes

| – | Tiras e cercaduras de madeira |
| --- | --- |

–

Tiras e cercaduras de madeira

Fabricação de tiras e cercaduras

ex 4410 a

ex 4413

Tiras e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações eléctricas e semelhantes

Fabricação de tiras e cercaduras

ex 4415

Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens semelhantes, de madeira

Fabricação a partir de tábuas não cortadas à medida

ex 4416

Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes de madeira

Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas, nas duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho

ex 4418

| – | Obras de carpintaria para edifícios e construções de madeira |
| --- | --- |

–

Obras de carpintaria para edifícios e construções de madeira

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizados painéis celulares de madeira, fasquias para telhados («shingles» e «shakes»)

| – | Tiras e cercaduras de madeira |
| --- | --- |

–

Tiras e cercaduras de madeira

Fabricação de tiras e cercaduras

ex 4421

Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado

Fabricação a partir de madeiras de qualquer posição, com exclusão das madeiras passadas à fieira do posição 4409

ex Capítulo 45

Cortiça e suas obras; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

4503

Obras de cortiça natural

Fabricação a partir de cortiça natural da posição 4501

Capítulo 46

Tranças e artigos semelhantes, de matérias para entrançar; obras de espartaria ou de cestaria

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

Capítulo 47

Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex Capítulo 48

Papel e cartão; obras de pasta de papel, de papel ou de cartão; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex 4811

Papel, cartolina e cartão simplesmente pautados ou quadriculados

Fabricação a partir de matérias-primas para papel do capítulo 47

4816

Papel químico (papel carbono), e outros papéis para cópia ou duplicação (excepto os da posição 4809), «stencils» completos e chapas «offset», de papel, mesmo acondicionadas em caixas

Fabricação a partir de matérias-primas para papel do capítulo 47

4817

Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados, cartões e papéis para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e similares, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 4818

Papel higiénico

Fabricação a partir de matérias-primas para papel do capítulo 47

ex 4819

Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 4820

Blocos de papel de carta

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 4823

Outros papéis, cartões, pasta (ouate) celulose e mantas de fibras de celulose, cortadas em forma própria

Fabricação a partir de matérias-primas para papel do capítulo 47

ex Capítulo 49

Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou dactilografados, planos e plantas; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

4909

Bilhetes-postais, impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição com exclusão das matérias das posições 4909 ou 4911

4910

Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos-calendários para desfolhar

| – | Calendários ditos «perpétuos» ou calendários onde o bloco substituível está sobre um suporte que não é de papel ou de cartão |
| --- | --- |

–

Calendários ditos «perpétuos» ou calendários onde o bloco substituível está sobre um suporte que não é de papel ou de cartão

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação a partir de matérias não classificadas nas posições 4909 ou 4911

ex Capítulo 50

Seda; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex 5003

Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados

Cardagem ou penteação de desperdícios de seda

ex 5004 a ex 5006

Fios de seda e de desperdícios de seda

Fabricação a partir de (6):

| – | seda crua ou desperdícios de seda cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

–

seda crua ou desperdícios de seda cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação,

| – | outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

–

outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação,

| – | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| – | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

–

matérias destinadas ao fabrico do papel

5007

Tecidos de seda ou de desperdícios de seda

| – | Que contenham fios de borracha |
| --- | --- |

–

Que contenham fios de borracha

Fabricação a partir de fio simples (6)

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação a partir de (6):

| – | fios de cairo, |
| --- | --- |

–

fios de cairo,

| – | fibras naturais, |
| --- | --- |

–

fibras naturais,

| – | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

–

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,

| – | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| – | papel, |
| --- | --- |

–

papel,

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 51

Lã, pelos de animais finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

5106 a 5110

Fios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, ou de crina

Fabricação a partir de (6):

| – | seda crua ou desperdícios de seda cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

–

seda crua ou desperdícios de seda cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação,

| – | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

–

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| – | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| – | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

–

matérias destinadas ao fabrico do papel

5111 a 5113

Tecidos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, ou de crina

| – | Que contenham fios de borracha |
| --- | --- |

–

Que contenham fios de borracha

Fabricação a partir de fio simples (6)

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação a partir de (6):

| – | fios de cairo, |
| --- | --- |

–

fios de cairo,

| – | fibras naturais, |
| --- | --- |

–

fibras naturais,

| – | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

–

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,

| – | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| – | papel |
| --- | --- |

–

papel

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 52

Algodão; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

5204 a 5207

Fios de algodão

Fabricação a partir de (6):

| – | seda crua ou desperdícios de seda cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

–

seda crua ou desperdícios de seda cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação,

| – | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

–

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| – | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| – | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

–

matérias destinadas ao fabrico do papel

5208 a 5212

Tecidos de algodão:

| – | Que contenham fios de borracha |
| --- | --- |

–

Que contenham fios de borracha

Fabricação a partir de fios simples (6)

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação a partir de (6):

| – | fios de cairo, |
| --- | --- |

–

fios de cairo,

| – | fibras naturais, |
| --- | --- |

–

fibras naturais,

| – | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

–

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,

| – | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| – | papel |
| --- | --- |

–

papel

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 53

Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

5306 a 5308

Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel

Fabricação a partir de (6):

| – | seda crua ou desperdícios de seda cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

–

seda crua ou desperdícios de seda cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação,

| – | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

–

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| – | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| – | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

–

matérias destinadas ao fabrico do papel

5309 a 5311

Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel:

| – | Que contenham fios de borracha |
| --- | --- |

–

Que contenham fios de borracha

Fabricação a partir de fios simples (6)

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação a partir de (6):

| – | fios de cairo, |
| --- | --- |

–

fios de cairo,

| – | fibras naturais, |
| --- | --- |

–

fibras naturais,

| – | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

–

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,

| – | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| – | papel |
| --- | --- |

–

papel

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5401 a 5406

Fios e monofilamentos de filamentos sintéticos ou artificiais

Fabricação a partir de (6):

| – | seda crua ou desperdícios de seda cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

–

seda crua ou desperdícios de seda cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação,

| – | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

–

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| – | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| – | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

–

matérias destinadas ao fabrico do papel

5407 e 5408

Tecidos de filamentos sintéticos ou artificiais

| – | Que contenham fios de borracha |
| --- | --- |

–

Que contenham fios de borracha

Fabricação a partir de fios simples (6)

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação a partir de (6):

| – | fios de cairo, |
| --- | --- |

–

fios de cairo,

| – | fibras naturais, |
| --- | --- |

–

fibras naturais,

| – | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

–

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,

| – | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| – | papel |
| --- | --- |

–

papel

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5501 a 5507

Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

Fabricação a partir de matéria químicas ou de pastas têxteis

5508 a 5511

Fios e linhas para costurar de fibras sintéticas ou artificiais

Fabricação a partir de (6):

| – | seda crua ou desperdícios de seda cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

–

seda crua ou desperdícios de seda cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação,

| – | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

–

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| – | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| – | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

–

matérias destinadas ao fabrico do papel

5512 a 5516

Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais

| – | Que contenham fios de borracha |
| --- | --- |

–

Que contenham fios de borracha

Fabricação a partir de fios simples (6)

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação a partir de (6):

| – | fios de cairo, |
| --- | --- |

–

fios de cairo,

| – | fibras naturais, |
| --- | --- |

–

fibras naturais,

| – | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

–

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,

| – | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| – | papel |
| --- | --- |

–

papel

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 56

Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos e suas obras; excepto:

Fabricação a partir de (6):

| – | fios de cairo, |
| --- | --- |

–

fios de cairo,

| – | fibras naturais, |
| --- | --- |

–

fibras naturais,

| – | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| – | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

–

matérias destinadas ao fabrico do papel

5602

Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados:

| – | Feltros agulhados |
| --- | --- |

–

Feltros agulhados

Fabricação a partir de:

| – | fibras naturais, |
| --- | --- |

–

fibras naturais,

| – | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis

Todavia:

| – | filamentos de polipropileno da posição 5402 |
| --- | --- |

–

filamentos de polipropileno da posição 5402

| – | fibras descontínuas de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou |
| --- | --- |

–

fibras descontínuas de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou

| – | podem ser utilizados cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex desde que o seu valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

podem ser utilizados cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex desde que o seu valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação a partir de (6):

| – | fibras naturais, |
| --- | --- |

–

fibras naturais,

| – | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de caseína, |
| --- | --- |

–

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de caseína,

| – | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis

5604

Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos os embainhados de borracha ou de plásticos:

| – | Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; |
| --- | --- |

–

Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis;

Fabricação a partir de fios ou de cordas de borracha, não recobertos de têxteis

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação a partir de (6):

| – | fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

–

fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação,

| – | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| – | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

–

matérias destinadas ao fabrico do papel

5605

Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal

Fabricação a partir de (6):

| – | fibras naturais, |
| --- | --- |

–

fibras naturais,

| – | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou |
| --- | --- |

–

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou

| – | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| – | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

–

matérias destinadas ao fabrico do papel

5606

Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento (excepto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento); fios de froco (chenille); fios denominados «de cadeia» (chainette)

Fabricação a partir de (6):

| – | fibras naturais, |
| --- | --- |

–

fibras naturais,

| – | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou |
| --- | --- |

–

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou

| – | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| – | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

–

matérias destinadas ao fabrico do papel

Capítulo 57

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis:

| – | De feltros agulhados |
| --- | --- |

–

De feltros agulhados

Fabricação a partir de (7):

| – | fibras naturais, ou |
| --- | --- |

–

fibras naturais, ou

| – | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis

Todavia:

| – | filamentos de polipropileno da posição 5402, |
| --- | --- |

–

filamentos de polipropileno da posição 5402,

| – | fibras descontínuas de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou |
| --- | --- |

–

fibras descontínuas de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou

| – | podem ser utilizados cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, |
| --- | --- |

–

podem ser utilizados cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501,

cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex desde que o seu valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | De outros feltros |
| --- | --- |

–

De outros feltros

Fabricação a partir de (6):

| – | fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

–

fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,

| – | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação a partir de (6):

| – | fios de cairo, |
| --- | --- |

–

fios de cairo,

| – | fios sintéticos ou filamentos artificiais, |
| --- | --- |

–

fios sintéticos ou filamentos artificiais,

| – | fibras naturais, ou |
| --- | --- |

–

fibras naturais, ou

| – | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação |
| --- | --- |

–

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação

ex Capítulo 58

Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanaria; bordados; excepto:

| – | Combinados com fios de borracha |
| --- | --- |

–

Combinados com fios de borracha

Fabricação a partir de fio simples (6)

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação a partir de (6):

| – | fibras naturais, |
| --- | --- |

–

fibras naturais,

| – | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou |
| --- | --- |

–

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou

| – | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5805

Tapeçarias tecidas à mão (género Gobelino, Flandres, «Aubusson», «Beauvais» e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo: em petit
  point, ponto cruz), mesmo confeccionadas

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

5810

Bordados em peça, em tiras ou em motivos para aplicar

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

5901

Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante

Fabricação a partir de fios

5902

Telas para pneumáticos fabricados com fios de alta tenacidade de nylon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raios de viscose:

| – | Que contenham não mais de 90 %, em peso, de têxteis |
| --- | --- |

–

Que contenham não mais de 90 %, em peso, de têxteis

Fabricação a partir de fios

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação a partir de matéria químicas ou de pastas têxteis

5903

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com plásticos, excepto os da posição 5902

Fabricação a partir de fios

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação e de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5904

Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados

Fabricação a partir de fios (6)

5905

Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:

| – | Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias |
| --- | --- |

–

Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias

Fabricação a partir de fios

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação a partir de (6):

| – | fios de cairo, |
| --- | --- |

–

fios de cairo,

| – | fibras naturais, |
| --- | --- |

–

fibras naturais,

| – | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou |
| --- | --- |

–

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou

| – | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5906

Tecidos com borracha, excepto os da posição 5902:

| – | Tecidos de malha |
| --- | --- |

–

Tecidos de malha

Fabricação a partir de (6):

| – | fibras naturais, |
| --- | --- |

–

fibras naturais,

| – | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou |
| --- | --- |

–

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou

| – | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis

| – | Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de têxteis |
| --- | --- |

–

Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de têxteis

Fabricação a partir de matérias químicas

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação a partir de fios

5907

Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, fundos de estúdio ou para usos análogos

Fabricação a partir de fios

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação e de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5908

Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas, ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados

| – | Camisas de incandescência, impregnadas |
| --- | --- |

–

Camisas de incandescência, impregnadas

Fabricação a partir de tecidos tubulares

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

5909 a 5911

Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:

| – | Discos e anéis para polir, com excepção dos de feltro, da posição 5911 |
| --- | --- |

–

Discos e anéis para polir, com excepção dos de feltro, da posição 5911

| – | Tecidos, dos tipos utilizados nas máquinas para fabricação de papel ou máquinas semelhantes, feltrados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos, tubulares ou contínuos ou urdidura simples ou múltipla e/ou trama, ou tecidos em forma plana de urdidura múltipla e/ou trama da posição 5911 |
| --- | --- |

–

Tecidos, dos tipos utilizados nas máquinas para fabricação de papel ou máquinas semelhantes, feltrados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos, tubulares ou contínuos ou urdidura simples ou múltipla e/ou trama, ou tecidos em forma plana de urdidura múltipla e/ou trama da posição 5911

Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou retalhos da posição 6310

Fabricação a partir de (6):

| – | fios de cairo, |
| --- | --- |

–

fios de cairo,

| – | das seguintes matérias: |
| --- | --- |

–

das seguintes matérias:

| – – | fios de politetrafluoroetileno (7), |
| --- | --- |

– –

fios de politetrafluoroetileno (7),

| – – | fios, múltiplos, de poliamidas, impregnados, revestidos ou recobertos de resina fenólica, |
| --- | --- |

– –

fios, múltiplos, de poliamidas, impregnados, revestidos ou recobertos de resina fenólica,

| – – | fios de fibras têxteis sintéticas de poliamidas aromáticas, obtidas por policondensação de m-fenilenodiamina e ácido isoftálico; |
| --- | --- |

– –

fios de fibras têxteis sintéticas de poliamidas aromáticas, obtidas por policondensação de m-fenilenodiamina e ácido isoftálico;

| – | fios de politetrafluoroetileno (2), |
| --- | --- |

–

fios de politetrafluoroetileno (2),

| – | fios de fibras têxteis sintéticas de poli-p fenileno tereftalamida, |
| --- | --- |

–

fios de fibras têxteis sintéticas de poli-p fenileno tereftalamida,

| – | fio de fibra de vidro, revestido com resina de fenol ou por enrolamento com fios acrílicos (2), |
| --- | --- |

–

fio de fibra de vidro, revestido com resina de fenol ou por enrolamento com fios acrílicos (2),

| – | monofilamentos de co-poliésteres de um poliéster e de uma resina de ácido tereftalático e 1,4-ciclo-hexane-dietanol e ácido isoftálico, |
| --- | --- |

–

monofilamentos de co-poliésteres de um poliéster e de uma resina de ácido tereftalático e 1,4-ciclo-hexane-dietanol e ácido isoftálico,

| – | fibras naturais, |
| --- | --- |

–

fibras naturais,

| – | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou |
| --- | --- |

–

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou

| – | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação a partir de (6):

| – | fios de cairo, |
| --- | --- |

–

fios de cairo,

| – | fibras naturais, |
| --- | --- |

–

fibras naturais,

| – | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou |
| --- | --- |

–

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou

| – | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis

Capítulo 60

Tecidos de malha

Fabricação a partir de (6):

| – | fibras naturais, |
| --- | --- |

–

fibras naturais,

| – | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou |
| --- | --- |

–

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou

| – | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis

Capítulo 61

Vestuário e seus acessórios, de malha:

| – | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

–

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Fabricação a partir de (6), (8):

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação a partir de (6):

| – | fibras naturais, |
| --- | --- |

–

fibras naturais,

| – | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou |
| --- | --- |

–

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou

| – | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis

ex Capítulo 62

Vestuário e seus acessórios, excepto de malha: excepto:

Fabricação a partir de fio (6)
   (8)

ex 6202

ex 6204

ex 6206

ex 6209 e ex 6211

Vestuário, de uso feminino e para bebés e acessórios para bebés, bordados

Fabricação a partir de fios (8)

ou

Fabricação a partir de tecidos não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica (6)

ex 6210 e

ex 6216

Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado

Fabricação a partir de (8):

ou

Fabricação a partir de tecido não revestido cujo valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica (6)

6213 e

6214

Lenços de assoar e de bolso, xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e outros artefactos semelhantes:

| – | Bordados |
| --- | --- |

–

Bordados

Fabricação a partir de fios simples não branqueados (8)
   (6):

ou

Fabricação a partir de tecidos não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica (6)

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação a partir de fios simples não branqueados (8), (6)

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados das posições 6213 e 6214 não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

6217

Outros acessórios confeccionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, excepto da posição 6212:

| – | Bordados |
| --- | --- |

–

Bordados

Fabricação a partir de fios (8)

ou

Fabricação a partir de tecidos não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica (8)

| – | Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado |
| --- | --- |

–

Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado

Fabricação a partir de (8):

ou

Fabricação a partir de tecido não revestido cujo valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica (8)

| – | entretelas para colarinhos e golas, cortadas |
| --- | --- |

–

entretelas para colarinhos e golas, cortadas

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação a partir de fio (8):

ex Capítulo 63

Outros artefactos têxteis confeccionados; sortidos; vestuário usado e artigos têxteis usados; trapos; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

6301 a 6304

Cobertores e mantas, roupas de casa, etc.; cortinados, etc.; outros artefactos para guarnição de interiores:

| – | De feltro, de falsos tecidos |
| --- | --- |

–

De feltro, de falsos tecidos

Fabricação a partir de (6):

| – | fibras naturais, ou |
| --- | --- |

–

fibras naturais, ou

| – | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis

| – | Outro: |
| --- | --- |

–

Outro:

| – – | Bordados |
| --- | --- |

– –

Bordados

Fabricação a partir de fios simples não branqueados (8), (9)

ou

Fabricação a partir de tecido não bordado (excepto de malha) cujo valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

Fabricação a partir de fios simples não branqueados (8), (9)

6305

Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem

Fabricação a partir de (8):

| – | fibras naturais, |
| --- | --- |

–

fibras naturais,

| – | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou |
| --- | --- |

–

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou

| – | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis

6306

Encerados e estores de exterior; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento:

| – | De não tecidos |
| --- | --- |

–

De não tecidos

Fabricação a partir de (8), (6)

| – | fibras naturais, ou |
| --- | --- |

–

fibras naturais, ou

| – | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

–

matérias químicas ou pastas têxteis

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação a partir de fios simples não branqueados (6)
   (8)

6307

Outros artefactos confeccionados, incluídos os moldes para vestuário

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

6308

Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho

Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter produtos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido

ex Capítulo 64

Calçado, polainas e semelhantes; excepto:

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406

6406

Partes de calçado (incluídas as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis, reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex Capítulo 65

Chapéus artefactos de uso semelhante e suas partes, excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

6503

Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da posição 6501, mesmo guarnecidos

Fabricação a partir de fios ou de fibras têxteis (8)

6505

Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de malha ou confeccionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas

Fabricação a partir de fios ou de fibras têxteis (8)

ex Capítulo 66

Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes e suas partes; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

6601

Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluídas as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes)

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 67

Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex Capítulo 68

Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex 6803

Obras de ardósia natural ou aglomerada

Fabricação a partir de ardósia natural trabalhada

ex 6812

Obras de amianto; obras de misturas à base de amianto ou à base de amianto e de carbonato de magnésio

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição

ex 6814

Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou reconstituída, com suporte de papel, cartão ou outras matérias

Fabricação a partir de mica trabalhada (incluindo a mica aglomerada ou reconstituída)

Capítulo 69

Produtos cerâmicos

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex Capítulo 70

Vidro e suas obras; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex 7003

ex 7004 e

ex 7005

Vidro com anti-reflexo

Fabricação a partir de matérias da posição 7001

7006

Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo mas não emoldurado nem associado a outras matérias

Fabricação a partir de matérias da posição 7001

7007

Vidros de segurança, consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas

Fabricação a partir de matérias da posição 7001

7008

Vidros isolantes de paredes múltiplas

Fabricação a partir de matérias da posição 7206

7009

Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos os espelhos retrovisores

Fabricação a partir de matérias da posição 7001

7010

Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas ou outros recipientes de vidro, próprios para transporte ou embalagem; boiões para conservas, de vidro; válvulas, tampas e outros dispositivos de fecho, de vidro

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ou

Recorte de objectos de vidro, desde que o valor dos objectos não cortados não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7013

Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 7018

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ou

Recorte de objectos de vidro, desde que o valor dos objectos não cortados não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objectos de vidro soprados à mão desde que o seu valor e vidro não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica

ex 7019

Obras (excluídos os fios) de fibra de vidro

Fabricação a partir de:

| – | mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios não coloridos, cortados ou não, ou |
| --- | --- |

–

mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios não coloridos, cortados ou não, ou

| – | lã de vidro |
| --- | --- |

–

lã de vidro

ex Capítulo 71

Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos e seus artefactos; bijutarias; moedas; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex 7101

Pérolas naturais ou cultivadas, calibradas, enfiadas temporariamente para transporte

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 7102

ex 7103 e

ex 7104

Pedras preciosas ou semipreciosas, trabalhadas (sintéticas ou reconstituídas)

Fabricação a partir de pedras preciosas ou semipreciosas, em bruto

7106, 7108 e 7110

Metais preciosos:

| – | Em formas brutas |
| --- | --- |

–

Em formas brutas

Fabricação a partir de matérias não classificadas nas posições 7106, 7108 ou 7110

ou

Separação electrolítica, térmica ou química, de metais preciosos dos nos 7106, 7108 ou 7110

ou

Liga de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns

| – | Semiacabados ou em pó |
| --- | --- |

–

Semiacabados ou em pó

Fabricação a partir de metais preciosos, em formas brutas

ex 7107

ex 7109 e

ex 7111

Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, semiacabados

Fabricação a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas

7116

Obras de pérolas naturais ou de cultura, pedras preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou reconstituídas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7117

Bijutarias

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ou

Fabricação a partir de partes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica

ex Capítulo 72

Ferro e aço; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

7207

Produtos semiacabados, de ferro ou de aços não ligados

Fabricação a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204 e 7205

7208 a 7216

Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de ferro ou de aços não ligados

Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou outras formas primárias da posição 7206

7217

Fios de ferro ou de aço não ligado

Fabricação a partir de matérias semi-manufacturadas noutras ligas de aço da posição 7207

ex 7218, ex 7219 a 7222

Produtos semiacabados, produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis

Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou outras formas primárias da posição 7218

7223

Fios de aços inoxidáveis

Fabricação a partir de matérias semi-manufacturadas noutras ligas de aço da posição 7218

ex 7224, ex 7225 a 7228

Produtos semi-acabados, produtos laminados planos, barras laminadas a quente, em bobinados irregulares; barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração de ligas de aço e aços não ligados

Fabricação a partir de aços em lingotes ou outras formas primárias das posições 7206, 7218 ou 7224

7229

Fios de outras ligas de aço

Fabricação a partir de matérias semi-manufacturadas noutras ligas de aço da posição 7224

ex Capítulo 73

Artefactos de ferro ou aço; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex 7301

Estacas-pranchas

Fabricação a partir de matérias da posição 7206

7302

Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: carris ou trilhos, contracarris ou contratrilhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas (talas) de junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos ou carris

Fabricação a partir de matérias da posição 7206

7304, 7305 e 7306

Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro (ferro fundido) ou aço

Fabricação a partir de matérias das posições 7206, 7207, 7218 ou 7224

ex 7307

Tubos ou acessórios para tubos de aço inoxidável (ISO No X5CrNiMo 1712), em diversas partes

Torneamento, perfuração, brocagem, roscagem, areamento de varões forjados cujo valor não exceda 35 % do preço à saída da fábrica do produto

7308

Construções e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, excepto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, não podem ser utilizados os perfis obtidos por soldadura da posição 7301

ex 7315

Correntes antiderrapantes

Fabricação na qual o valor das matérias da posição 7315 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 74

Cobre e suas obras; excepto:

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7401

Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre)

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

7402

Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação electrolítica

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

7403

Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas:

| – | Cobre afinado |
| --- | --- |

–

Cobre afinado

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

| – | Ligas de cobre e cobre afinado contendo outros elementos |
| --- | --- |

–

Ligas de cobre e cobre afinado contendo outros elementos

Fabricação a partir de cobre afinado (refinado), em formas brutas, desperdícios, resíduos e sucata

7404

Resíduos, desperdícios e sucata de cobre

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

7405

Ligas-mães de cobre

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex Capítulo 75

Níquel e suas obras; excepto:

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7501 a 7503

Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel; níquel em formas brutas; resíduos, desperdícios e sucata de níquel

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex Capítulo 76

Alumínio e suas obras; excepto:

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7601

Alumínio em formas brutas

Fabricação por tratamento térmico ou electrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios, resíduos ou sucata de alumínio

7602

Desperdícios, resíduos ou sucata de alumínio

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex 7616

Obras de alumínio, excepto gaze, tela, grelha, rede, vedação, tecido de armação e matérias semelhantes (incluindo tiras contínuas) de fio de alumínio e metais expandidos de alumínio

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizados a gaze, tela, grelha, rede, vedação, tecido de armação e matérias semelhantes (incluindo tiras contínuas) de fio de alumínio e metais expandidos de alumínio, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizados a gaze, tela, grelha, rede, vedação, tecido de armação e matérias semelhantes (incluindo tiras contínuas) de fio de alumínio e metais expandidos de alumínio,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 77

Reservado para eventual futura utilização no SH

ex Capítulo 78

Chumbo e suas obras; excepto:

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7801

Chumbo em formas brutas:

| – | Chumbo afinado (refinado) |
| --- | --- |

–

Chumbo afinado (refinado)

Fabricação a partir de cabo de moedas ou de cabos de massa, em chumbo

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição 7802

7802

Resíduos, desperdícios e sucata de chumbo

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex Capítulo 79

Zinco e suas obras; excepto:

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7901

Zinco em formas brutas

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição 7902

7902

Resíduos, desperdícios e sucata de zinco

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex Capítulo 80

Estanho e suas obras; excepto:

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8001

Estanho em formas brutas

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição 8002

8002 e 8007

Resíduos, desperdícios e sucata de estanho; outras obras de estanho.

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

Capítulo 81

Outros metais comuns; cermets; e suas obras

| – | Outros metais comuns, trabalhados; obras de outros metais comuns |
| --- | --- |

–

Outros metais comuns, trabalhados; obras de outros metais comuns

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas classificadas na mesma posição que a do produto não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex Capítulo 82

Alfaias, ferramentas, cutelaria, colheres e garfos, de metais comuns; suas partes de metais comuns; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

8206

Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente das posições 3701 a 8202 Contudo, podem ser utilizadas as outras matérias da posição 8202 desde que o seu valor não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido

8207

Ferramentas intermutáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de cunhar, estampar, puncionar, roscar, furar, brocar, brochar, fresar, tornear, atarraxar) incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem para pedras

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8208

Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8211

Facas (excepto da posição 8208) com lâminas cortantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de lâminas móveis

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas lâminas de facas e cabos de metais comuns

8214

Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados cabos de metais comuns

8215

Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tartes, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados cabos de metais comuns

ex Capítulo 83

Artefactos diversos de metais comuns; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex 8302

Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para edifícios e para dispositivos automáticos de fecho de portas,

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, as outras matérias da posição 8302 podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8306

Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de metais comuns

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, as outras matérias da posição 8306 podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 84

Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos; suas partes; excepto:

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8401

Elementos combustíveis nucleares

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto (10)

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8402

Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluídas as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas «de água sobreaquecida.»

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8403 e ex 8404

Caldeiras para aquecimento central, excepto as da posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras para aquecimento central

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da das posições 8403 e 8404

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8406

Turbinas a vapor

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8407

Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão)

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8408

Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel)

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8409

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8411

Turboreactores, turbopropulsores e outras turbinas a gás

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8412

Outros motores e máquinas motrizes

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8413

Bombas rotativas de deslocamento positivo

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8414

Ventiladores industriais e semelhantes

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8415

Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluídas as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8418

Refrigeradores, congeladores (freezers) e outro material, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição 8415

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | o valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

o valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8419

Aparelhos e dispositivos destinados às indústrias da madeira, da pasta de papel e do cartão

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica |
| --- | --- |

–

dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8420

Calandras e laminadores, excepto os destinados ao tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica |
| --- | --- |

–

dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8423

Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluídas as básculas e balanças para verificar peças fabricadas, excluídas as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8425 a 8428

Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, descarga ou de movimentação

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | e em que, dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

e em que, dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8429

«Bulldozers», «angledozers», niveladoras, raspotransportadoras («scrapers»), pás mecânicas, escavadoras, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsores:

| – | Rolos ou cilindros compressores |
| --- | --- |

–

Rolos ou cilindros compressores

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | e em que, dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

e em que, dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8430

Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extracção ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8431

Partes para uso exclusivo ou principal com «road
  rollers»

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8439

Máquinas e aparelhos, para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica |
| --- | --- |

–

dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8441

Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da pasta de papel, do papel ou do cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica |
| --- | --- |

–

dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8444 a 8447

Máquinas utilizadas na indústria têxtil

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8448

Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as máquinas das posições 8444 e 8445

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8452

Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar) cadernos da posição 8440; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura:

| – | Máquinas de costura que façam unicamente o ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no máximo, 16 kg sem motor ou 17 kg com motor |
| --- | --- |

–

Máquinas de costura que façam unicamente o ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no máximo, 16 kg sem motor ou 17 kg com motor

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | e em que o valor das matérias não originárias utilizadas na montagem da cabeça (excluindo o motor) não exceda o valor das matérias originárias utilizadas, |
| --- | --- |

–

e em que o valor das matérias não originárias utilizadas na montagem da cabeça (excluindo o motor) não exceda o valor das matérias originárias utilizadas,

| – | os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de crochet e o mecanismo de ziguezague utilizados já são originários |
| --- | --- |

–

os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de crochet e o mecanismo de ziguezague utilizados já são originários

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8456 a

8466

Máquinas e máquinas-ferramentas e respectivas partes e acessórios, das posições 8456 a 8466

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8469 a 8472

Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de escrever, máquinas de calcular, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo)

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8480

Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (excepto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plástico

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8482

Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8484

Juntas metaloplásticas, e juntas semelhantes de revestimento metálico combinados com outras matérias ou de duas ou mais camadas de metal; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8485

Partes de máquinas ou de aparelhos, não contendo conexões eléctricas, partes isoladas electricamente, bobinas, contactos nem quaisquer outros elementos com características eléctricas, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capítulo.

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 85

Máquinas, aparelhos e material eléctrico, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão e suas partes e acessórios; excepto:

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8501

Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos electrogéneos

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | e em que, dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8503 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

e em que, dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8503 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8502

Grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléctricos

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | e em que dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas nas posições 8501 ou 8503 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

e em que dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas nas posições 8501 ou 8503 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8504

Transformadores eléctricos destinados a máquinas de processamento automático de dados

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8518

Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos; amplificadores eléctricos de audiofrequência; aparelhos eléctricos de amplificação de som

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8519

Gira-discos, electrofónes, leitores de cassetes e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8520

Gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som, mesmo com dispositivo de reprodução de som incorporado

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8521

Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofónicos

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8522

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8519 a 8521

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8523

Suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, excepto os produtos do capítulo 37

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8524

Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37

| – | Moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos |
| --- | --- |

–

Moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | e em que, dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8523 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

e em que, dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8523 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8525

Aparelhos emissores (transmissores) de radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho de recepção ou um aparelho de registo ou de reprodução de som; câmaras de televisão; câmaras de vídeo de imagens fixas e outras câmaras (camcorders)

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8526

Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8527

Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8528

Aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projectores de vídeo

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8529

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528:

| – | Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos de gravação ou de reprodução som e imagens (vídeo) |
| --- | --- |

–

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos de gravação ou de reprodução som e imagens (vídeo)

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8535 e 8536

Aparelhos para interrupção, seccionamento, protecção, derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | e em que, dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

e em que, dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8537

Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários (incluídos os de comando numérico) e outros suportes, com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando eléctrico ou distribuição de energia eléctrica, incluídos os que incorporam instrumentos ou aparelhos do capítulo 90, excepto os aparelhos de comutação da posição 8517

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | e em que, dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

e em que, dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8541

Díodos, transístores e dispositivos semelhantes a semicondutores, com exclusão dos discos (wafers) ainda não cortados em microchapas

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8542

Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | e em que dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas nas posições 8541 ou 8542 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

e em que dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas nas posições 8541 ou 8542 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8544

Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8545

Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos eléctricos

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8546

Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctricos

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8547

Peças isolantes, inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações eléctricas, excepto as isoladores da posição 8546; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8548

Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, eléctricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, eléctricos, inservíveis; partes eléctricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capítulo

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 86

Veículos e material para vias férreas ou semelhantes e suas partes; material fixo de vias férreas, semelhantes ou suas partes; todos os tipos de equipamento mecânico (incluindo electromecânico) de sinalização de tráfego; excepto:

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8608

Material fixo de vias férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de sinalização, de segurança, de controlo ou de comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 87

Veículos, excepto material circulante ferroviário ou eléctrico, suas partes e acessórios; excepto:

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8709

Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8710

Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8711

Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais

| – | Com motor de pistão alternativo de cilindrada: |
| --- | --- |

–

Com motor de pistão alternativo de cilindrada:

| – – | Não superior a 50 cm3 |
| --- | --- |

– –

Não superior a 50 cm3

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| – – | Superior a 50 cm3 |
| --- | --- |

– –

Superior a 50 cm3

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8712

Bicicletas sem rolamentos de esferas

Fabricação a partir de matérias não classificadas na posição 8714

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8715

Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças e suas partes

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8716

Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsores; suas partes

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 88

Aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, e suas partes; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8804

Giratórios

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo as matérias da posição 8804

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8805

Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de voo em terra; suas partes:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 89

Embarcações e estruturas flutuantes

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, não podem ser utilizados os cascos de navios da posição 8906

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 90

Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios; excepto:

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9001

Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de fibras ópticas, excepto os da posição 8544; matérias polarizantes, em folhas ou em placas; lentes (incluídas as de contacto), prismas, espelhos e outros elementos de óptica de qualquer matéria, não montados, excepto os de vidro não trabalhados opticamente

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9002

Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos e aparelhos, excepto os de vidro não trabalhados opticamente

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9004

Óculos para correcção, protecção ou outros fins e artigos semelhantes

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 9005

Binóculos, monóculos e outros telescópios ópticos, e suas armações; excepto os aparelhos de radioastronomia e suas armações

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | o valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

o valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 9006

Aparelhos fotográficos (excepto câmaras cinematográficas); aparelhos e dispositivos, incluindo as lâmpadas e tubos de luz-relâmpago (flash) para fotografia, excepto os dispositivos de ignição eléctrica

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | o valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

o valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9007

Câmaras e projectores, cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | o valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

o valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9011

Microscópios ópticos, incluídos os microscópios para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojecção

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | o valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

o valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 9014

Outros instrumentos e aparelhos de navegação

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9015

Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, excepto bússolas; telémetros

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9016

Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem pesos

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9017

Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho geométrico, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo: metros, micrómetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9018

Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos de cintilografia e outros aparelhos electromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais:

| – | Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia ou escarrador |
| --- | --- |

–

Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia ou escarrador

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 9018

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

9019

Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica; aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

9020

Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, excepto as máscaras de protecção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

9024

Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tracção, compressão, elasticidade e de outras propriedades mecânicas de materiais (por exemplo: metais, madeira, têxteis, papel, plásticos)

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9025

Densímetros, aerómetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termómetros, pirómetros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre si

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9026

Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de caudal, nível, pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor) excepto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9027

Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo: polarímetros, refractómetros, espectrómetros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes; instrumentos e aparelhos para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluídos os indicadores de tempo de exposição); micrótomos

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9028

Contadores de gases, de líquidos ou de electricidade, incluídos os aparelhos para a sua aferição:

| – | Partes e acessórios |
| --- | --- |

–

Partes e acessórios

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | em que o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

em que o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9029

Contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros e semelhantes; indicadores de velocidade e tacómetros, excepto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9030

Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas eléctricas, excluindo os aparelhos da posição 9028; instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicos ou outras radiações ionizantes

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9031

Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projectores de perfis

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9032

Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9033

Partes e acessórios, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do capítulo 90

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 91

Caixas de relógios, relógios e suas partes; excepto:

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9105

Outros relógios

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | em que o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

em que o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9109

Mecanismos de relojoaria, completos e montados,

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | em que o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

–

em que o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9110

Maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhantes, completos, não montados ou parcialmente montados (chablons); maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhantes, incompletos, montados; esboços de maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhantes

Fabricação:

| – | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | e em que, dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 9114 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

e em que, dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 9114 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9111

Caixas de relógios e suas partes

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9112

Caixas e semelhantes de outros relógios ou de aparelhos semelhantes, e suas partes

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9113

Pulseiras de relógios e suas partes

| – | De metais comuns, mesmo dourados ou prateados ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos |
| --- | --- |

–

De metais comuns, mesmo dourados ou prateados ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 92

Instrumentos musicais; suas partes e acessórios

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 93

Armas e munições; suas partes e acessórios;

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 94

Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções prefabricadas; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 9401 e

ex 9403

Móveis de metal comum, com tecido de algodão não guarnecido com um peso máximo de 300 g/m (2)

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem estar classificadas numa posição diferente da do produto obtido

ou

Fabricação a partir de tecidos de algodão que se apresentem numa forma própria para utilização nos produtos das posições 9401 ou 9403, desde que:

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| – | o seu valor não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

–

o seu valor não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto,

| – | todas as matérias utilizadas sejam já originárias e classificadas numa posição diferente das posições 9401 ou 9403 |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas sejam já originárias e classificadas numa posição diferente das posições 9401 ou 9403

9405

Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras luminosas, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

9406

Construções prefabricadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 95

Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

9503

Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 9506

Tacos de golfe e suas partes

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizados blocos de formas brutas para as cabeças de tacos de golfe

ex Capítulo 96

Artefactos diversos; excepto:

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

ex 9601 e

ex 9602

Obras de matérias animais, vegetais ou minerais para entalhar

Fabricação a partir de matérias trabalhadas dessas posições

ex 9603

Vassouras e escovas (com excepção de vassouras e semelhantes e escovas feitas de pelo de marta ou de esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, excepto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis análogas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

9605

Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas

Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter produtos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido

9606

Botões, incluídos os de pressão; forma e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

9612

Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa

Fabricação na qual:

| – | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

–

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| – | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

–

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 9613

Isqueiros piezoeléctricos

Fabricação na qual o valor das matérias da posição 9613 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 9614

Cachimbos incluindo as fornalhas

Fabricação a partir de esboços

Capítulo 97

Objectos de arte, de colecção ou antiguidades

Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto

---

(1)  Relativamente às condições especiais relacionadas com os «tratamentos definidos», ver nota introdutória 7.

(2)  Segundo a nota 3 do capítulo 32, trata-se de preparações à base de matérias corantes, dos tipos utilizados para colorir qualquer matéria ou destinadas a entrar como ingredientes na fabricação de preparações corantes, desde que não estejam classificadas em outras posições do capítulo 32.

(3)  Por «grupo» entende-se qualquer parte da designação da presente posição separada da restante por um ponto e vírgula.

(4)  No que respeita aos produtos compostos por matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro, a restrição é aplicável somente ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto.

(5)  Consideram-se de elevada transparência as tiras e lâminas cuja atenuação óptica – medida segundo o método a ASTM-D 1003-16 pelo nefelómetro de Gardner (isto é, factor de Haze ou de obscurecimento) – é inferior a 2 %.

(6)  As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.

(7)  A utilização desta matéria está limitada à fabricação de tecidos dos tipos utilizados na maquinaria para fabrico de papel.

(8)  Ver nota introdutória 6.

(9)  Relativamente aos artefactos de malha, sem elástico nem borracha, obtidos por costura ou reunião de partes de malha (cortadas ou tricotadas directamente com esse corte), ver nota introdutória 6.

(10)  Regra aplicável até 31 de Dezembro de 2005.

ANEXO II A

Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que os produtos transformados referidos no n.o 2 do artigo 6.o possam adquirir a qualidade de produtos originários

| Posição SH | Designação das mercadorias | Operações de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) ou (4) |
| 3205 | Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes (1) | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excluindo as matérias das posições 3203, 3204 e 3205. Contudo, as outras matérias da posição 3205 podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| 3301 | Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo matérias de outro «grupo» (2) da presente posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do mesmo «grupo» desde que o seu valor não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| 3303 | Perfumes e águas-de-colónia | Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| 3304 | Produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (excepto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros | Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| 8415 | Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluídas as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto | |
| 8501 | Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos electrogéneos | Fabricação:






  — | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto, |

Posição SH

Designação das mercadorias

Operações de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário

(1)

(2)

(3) ou (4)

3205

Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes (1)

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excluindo as matérias das posições 3203, 3204 e 3205. Contudo, as outras matérias da posição 3205 podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3301

Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais

Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo matérias de outro «grupo» (2) da presente posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do mesmo «grupo» desde que o seu valor não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3303

Perfumes e águas-de-colónia

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3304

Produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (excepto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros

Fabricação na qual as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8415

Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluídas as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8501

Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos electrogéneos

Fabricação:

—

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto,

| — | e em que, dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8503 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

e em que, dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8503 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8528

Aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projectores de vídeo

Fabricação:

| — | em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

—

em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| — | em que o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

em que o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8712

Bicicletas sem rolamentos de esferas

Fabricação a partir de matérias não classificadas na posição 8714

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8714

Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8711:

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8716

Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsores; suas partes

Fabricação na qual:

| — | todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto, |
| --- | --- |

—

todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto,

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

---

(1)  Segundo a nota 3 do capítulo 32, trata-se de preparações à base de matérias corantes, dos tipos utilizados para colorir qualquer matéria ou destinadas a entrar como ingredientes na fabricação de preparações corantes, desde que não estejam classificadas em outras posições do capítulo 32.

(2)  Por «grupo» entende-se qualquer parte da designação da presente posição separada da restante por um ponto e vírgula.

ANEXO III

Lista de produtos originários da Turquia a que não são aplicáveis as disposições do artigo 4.o, ordenados por capítulos e posições do Sistema Harmonizado

| Capítulo 1 | |
| --- | --- |
| Capítulo 2 | |
| Capítulo 3 | |
| 0401 a 0402 | |
| ex 0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau |
| 0404 a 0410 | |
| 0504 | |
| 0511 | |
| Capítulo 6 | |
| 0701 a 0709 | |
| ex 0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados |
| ex 0711 | Produtos hortícolas, excepto milho doce da posição 0711 90 30, conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado |
| 0712 a 0714 | |
| Capítulo 8 | |
| Ex Capítulo 9 | Café, chá e especiarias, excepto mate da posição 0903 |
| Capítulo 10 | |
| Capítulo 11 | |
| Capítulo 12 | |
| ex 1302 | Pectina |
| 1501 a 1514 | |
| ex 1515 | Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba e respectivas fracções) e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |
| ex 1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, excepto óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax» |
| ex 1517 e
  ex 1518 | Margarinas, sucedâneos de banha de porco e outras gorduras comestíveis |
| ex 1522 | Resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais, excepto dégras |
| Capítulo 16 | |
| 1701 | |
| ex 1702 | Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados, excepto das posições 1702 11 00, 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 50 00 e 1702 90 10 |
| 1703 | |
| 1801 e 1802 | |
| ex 1902 | Massas alimentícias, cozidas, contendo, em peso, até 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos ou salsichas e semelhantes ou carnes e miudezas comestíveis de qualquer tipo de carne, incluindo todos os tipos de gorduras |
| ex 2001 | Pepinos e pepininhos, cebolas, chutney de manga, pimentos do género Capsicum, excepto pimentão doce ou pimentos, cogumelos e azeitonas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético |
| 2002 e 2003 | |
| ex 2004 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados de outro modo, excepto em vinagre ou ácido acético, congelados, excepto os produtos da posição 2006, excluindo batatas sob a forma de farinhas, pós ou flocos e flocos de milho doce |
| ex 2005 | Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção da posição 2006, excluindo os produtos de batatas e de milho doce |
| 2006 e 2007 | |
| ex 2008 | Frutos, nozes e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes ou bebidas espirituosas, não especificados nem incluídos em outras posições, excepto manteiga de amendoim, palmitos, milho, inhames, batatas-doces e partes comestíveis de plantas semelhantes, contendo 5 % ou mais, em peso, de amido, folhas de videira, lúpulo e outras partes semelhantes comestíveis de plantas |
| 2009 | |
| ex 2106 | Açúcares, xaropes e melaços adicionados de aromas ou de corantes |
| 2204 | |
| 2206 | |
| ex 2207 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol obtido a partir de produtos agrícolas da presente lista |
| ex 2208 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou inferior a 80 % vol obtido a partir de produtos agrícolas da presente lista |
| 2209 | |
| Capítulo 23 | |
| 2401 | |
| 4501 | |
| 5301 e 5302 | |

Capítulo 1

Capítulo 2

Capítulo 3

0401 a 0402

ex 0403

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau

0404 a 0410

0504

0511

Capítulo 6

0701 a 0709

ex 0710

Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados

ex 0711

Produtos hortícolas, excepto milho doce da posição 0711 90 30, conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado

0712 a 0714

Capítulo 8

Ex Capítulo 9

Café, chá e especiarias, excepto mate da posição 0903

Capítulo 10

Capítulo 11

Capítulo 12

ex 1302

Pectina

1501 a 1514

ex 1515

Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba e respectivas fracções) e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

ex 1516

Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, excepto óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax»

ex 1517 e

ex 1518

Margarinas, sucedâneos de banha de porco e outras gorduras comestíveis

ex 1522

Resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais, excepto dégras

Capítulo 16

1701

ex 1702

Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados, excepto das posições 1702 11 00, 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 50 00 e 1702 90 10

1703

1801 e 1802

ex 1902

Massas alimentícias, cozidas, contendo, em peso, até 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos ou salsichas e semelhantes ou carnes e miudezas comestíveis de qualquer tipo de carne, incluindo todos os tipos de gorduras

ex 2001

Pepinos e pepininhos, cebolas, chutney de manga, pimentos do género Capsicum, excepto pimentão doce ou pimentos, cogumelos e azeitonas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

2002 e 2003

ex 2004

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados de outro modo, excepto em vinagre ou ácido acético, congelados, excepto os produtos da posição 2006, excluindo batatas sob a forma de farinhas, pós ou flocos e flocos de milho doce

ex 2005

Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção da posição 2006, excluindo os produtos de batatas e de milho doce

2006 e 2007

ex 2008

Frutos, nozes e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes ou bebidas espirituosas, não especificados nem incluídos em outras posições, excepto manteiga de amendoim, palmitos, milho, inhames, batatas-doces e partes comestíveis de plantas semelhantes, contendo 5 % ou mais, em peso, de amido, folhas de videira, lúpulo e outras partes semelhantes comestíveis de plantas

2009

ex 2106

Açúcares, xaropes e melaços adicionados de aromas ou de corantes

2204

2206

ex 2207

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol obtido a partir de produtos agrícolas da presente lista

ex 2208

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou inferior a 80 % vol obtido a partir de produtos agrícolas da presente lista

2209

Capítulo 23

2401

4501

5301 e 5302

ANEXO IV

Certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1

Instruções para impressão

| 1. | O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m. Está revestido de uma impressão de fundo guilochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. |
| --- | --- |

1.

O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m. Está revestido de uma impressão de fundo guilochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

| 2. | As autoridades competentes dos Estados–Membros da Comunidade e do Egipto podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. |
| --- | --- |

2.

As autoridades competentes dos Estados–Membros da Comunidade e do Egipto podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

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ANEXO V

DECLARAÇÃO NA FACTURA

A declaração na factura, cujo texto é apresentado no verso, deve ser prestada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas.

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... preferential origin (2)

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera no ... (1) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2)

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)) erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2)

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ... Ursprungswaren sind (2)

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ' αριθ. .... (1) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής .... (2).

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no ... ) (1)déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2) .

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ... (1) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2)

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1) verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2)

Versão portuguesa

O abaixo-assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o ... (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2)

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupan:o ... (1) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2)

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

Versão árabe

........

.............................. (3)

(local e data)

.............................. (4)

(assinatura do exportador, seguida do nome do signatário de forma legível)

---

(1)  Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.o do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.»

(3)  Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

(4)  Ver o n.o 5 do artigo 21.o do protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.

ANEXO VI

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PERÍODO DE TRANSIÇÃO PARA A EMISSÃO OU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM A PROVA DE ORIGEM

| 1. | No período de 12 meses subsequentes à entrada em vigor do acordo, as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e do Egipto aceitarão como prova de origem válida na acepção do Protocolo n.o 4, os certificados de circulação EUR.1 e EUR.2, emitidos no âmbito do Acordo de Cooperação assinado em 18 de Janeiro de 1977. |
| --- | --- |

1.

No período de 12 meses subsequentes à entrada em vigor do acordo, as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e do Egipto aceitarão como prova de origem válida na acepção do Protocolo n.o 4, os certificados de circulação EUR.1 e EUR.2, emitidos no âmbito do Acordo de Cooperação assinado em 18 de Janeiro de 1977.

| 2. | Os pedidos de controlo a posteriori dos documentos anteriormente referidos serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e do Egipto por um período de dois anos a contar da emissão e da apresentação da prova de origem em causa. Os controlos serão efectuados em conformidade com o título VI do Protocolo n.o 4 do presente acordo. |
| --- | --- |

2.

Os pedidos de controlo a posteriori dos documentos anteriormente referidos serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e do Egipto por um período de dois anos a contar da emissão e da apresentação da prova de origem em causa. Os controlos serão efectuados em conformidade com o título VI do Protocolo n.o 4 do presente acordo.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA

| 1. | Os produtos originários do Principado de Andorra classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado serão considerados pelo Egipto como originários da Comunidade na acepção do presente acordo. |
| --- | --- |

1.

Os produtos originários do Principado de Andorra classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado serão considerados pelo Egipto como originários da Comunidade na acepção do presente acordo.

| 2. | O Protocolo n.o 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos anteriormente mencionados. |
| --- | --- |

2.

O Protocolo n.o 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos anteriormente mencionados.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINO

| 1. | Os produtos originários da República de São Marino serão considerados pelo Egipto como originários da Comunidade na acepção do presente acordo. |
| --- | --- |

1.

Os produtos originários da República de São Marino serão considerados pelo Egipto como originários da Comunidade na acepção do presente acordo.

| 2. | O Protocolo n.o 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de originário dos produtos anteriormente mencionados. |
| --- | --- |

2.

O Protocolo n.o 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de originário dos produtos anteriormente mencionados.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ACUMULAÇÃO DA ORIGEM

A Comunidade e o Egipto reconhecem a importância da acumulação da origem tendo em vista fomentar a criação progressiva de uma zona de comércio livre entre todos os parceiros mediterrânicos que participam no processo de Barcelona.

A Comunidade acorda em negociar e concluir acordos com os Estados parceiros do Mediterrâneo, nomeadamente os Estados do Machereque/Magrebe a pedido destes últimos, tendo em vista a aplicação da regra da acumulação da origem logo que os parceiros em causa acordem em aplicar regras de origem idênticas.

Ademais, as partes declaram que as diferenças de tipos de acumulação já em vigor nos países participantes não devem constituir um obstáculo à consecução deste objectivo. Para o efeito, imediatamente após a assinatura do presente acordo, começarão a examinar as possibilidades de acumulação com os referidos países durante o período de transição, em particular nos sectores em que os países mediterrânicos em questão aplicam regras de origem idênticas.

A Comunidade prestará assistência aos parceiros em causa tendo em vista concretizar a acumulação das regras da origem.

DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS OPERAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO QUE CONSTAM DO ANEXO II

As partes concordam com as operações de transformação que constam dos anexos II e II A do Protocolo n.o 4.

Todavia, a Comunidade examinará um número limitado de pedidos de derrogação apresentados pelo Egipto, devidamente fundamentados, desde que estes não sejam de molde a comprometer os resultados da introdução da acumulação entre os parceiros euromediterrânicos.

PROTOCOLO N.o 5

Assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira

Artigo 1.o

Definições

Na acepção do presente protocolo, entende-se por:

| a) | «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das partes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo; |
| --- | --- |

a)

«Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das partes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo;

| b) | «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo; |
| --- | --- |

b)

«Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo;

| c) | «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo; |
| --- | --- |

c)

«Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo;

| d) | «Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável; |
| --- | --- |

d)

«Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;

| e) | «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira. |
| --- | --- |

e)

«Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.

Artigo 2.o

Âmbito

1.   As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.

2.   A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo será prestada a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria do foro penal e não se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada pela autoridade judicial.

3.   A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente protocolo.

Artigo 3.o

Assistência mediante pedido

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação.

2.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á:

| a) | Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas para o território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias; |
| --- | --- |

a)

Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas para o território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;

| b) | Se as mercadorias importadas para o território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias. |
| --- | --- |

b)

Se as mercadorias importadas para o território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.

3.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:

| a) | As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira; |
| --- | --- |

a)

As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;

| b) | Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; |
| --- | --- |

b)

Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

| c) | Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; |
| --- | --- |

c)

Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

| d) | Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira. |
| --- | --- |

d)

Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.

Artigo 4.o

Assistência espontânea

As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a:

| — | actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante, |
| --- | --- |

—

actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante,

| — | novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira, |
| --- | --- |

—

novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira,

| — | mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira, |
| --- | --- |

—

mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira,

| — | pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira, |
| --- | --- |

—

pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira,

| — | meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira. |
| --- | --- |

—

meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.

Artigo 5.o

Entrega e notificação

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, todas as medidas necessárias para:

| — | entregar todos os documentos, ou |
| --- | --- |

—

entregar todos os documentos, ou

| — | notificar todas as decisões, |
| --- | --- |

—

notificar todas as decisões,

emanantes da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito do presente protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.

Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.

Artigo 6.o

Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1.   Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.

2.   Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

| a) | A autoridade requerente; |
| --- | --- |

a)

A autoridade requerente;

| b) | A medida requerida; |
| --- | --- |

b)

A medida requerida;

| c) | O objecto e a razão do pedido; |
| --- | --- |

c)

O objecto e a razão do pedido;

| d) | As disposições legislativas ou regulamentares e outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa; |
| --- | --- |

d)

As disposições legislativas ou regulamentares e outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa;

| e) | Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações; |
| --- | --- |

e)

Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;

| f) | Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados. |
| --- | --- |

f)

Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.

3.   Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1.

4.   No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares.

Artigo 7.o

Execução dos pedidos

1.   A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só.

2.   Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da parte contratante requerida.

3.   Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida, ou de qualquer outra autoridade em causa em conformidade com o n.o 1, informações relativas às actividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.

4.   Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos no território desta última.

Artigo 8.o

Forma de comunicação das informações

1.   A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.

2.   Estas informações podem ser transmitidas por suporte informático.

3.   Os originais dos processos e dos documentos só serão transmitidos mediante pedido expresso nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.

Artigo 9.o

Excepções à obrigação de prestar assistência

1.   A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente protocolo, uma das partes considerar que a assistência:

| a) | Pode comprometer a soberania do Egipto ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada ao abrigo do presente protocolo; ou |
| --- | --- |

a)

Pode comprometer a soberania do Egipto ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada ao abrigo do presente protocolo; ou

| b) | Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros princípios fundamentais, designadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 10.o; ou |
| --- | --- |

b)

Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros princípios fundamentais, designadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 10.o; ou

| c) | Viole um segredo industrial, comercial ou profissional. |
| --- | --- |

c)

Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.

2.   A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados.

3.   Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.

4.   Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.

Artigo 10.o

Intercâmbio de informações e confidencialidade

1.   As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas partes contratantes. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria na parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.

2.   Os dados pessoais só podem ser permutados se a parte contratante que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na parte contratante que os deve fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.

3.   Nenhuma disposição do presente protocolo obsta à utilização de informações obtidas em conformidade com o presente protocolo no âmbito de acções judiciais ou administrativas intentadas junto dos tribunais, na sequência de operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as partes contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente protocolo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.

4.   As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para fins do presente protocolo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.

Artigo 11.o

Peritos e testemunhas

Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, perante os tribunais da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado.

Artigo 12.o

Despesas de assistência

As partes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente protocolo, excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.

Artigo 13.o

Aplicação

1.   A aplicação do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras do Egipto e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às instâncias competentes as alterações do presente protocolo que considerem necessárias.

2.   As partes contratantes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente protocolo.

Artigo 14.o

Outros acordos

1.   Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente protocolo:

| — | não afectarão as obrigações das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais, |
| --- | --- |

—

não afectarão as obrigações das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais,

| — | serão consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e o Egipto, e |
| --- | --- |

—

serão consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e o Egipto, e

| — | não afectarão as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente protocolo que se possam revestir de interesse para a Comunidade. |
| --- | --- |

—

não afectarão as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente protocolo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente protocolo prevalecerão sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e o Egipto, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente protocolo.

3.   No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente protocolo, as partes contratantes empreenderão consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do Comité de Associação.

ACTA FINAL

Os plenipotenciários:

DO REINO DA BÉLGICA,

DO REINO DA DINAMARCA,

DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

DA REPÚBLICA HELÉNICA,

DO REINO DE ESPANHA,

DA REPÚBLICA FRANCESA,

DA IRLANDA,

DA REPÚBLICA ITALIANA,

DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

DO REINO DA SUÉCIA

E DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, adiante designados «Estados-Membros», e

da COMUNIDADE EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, adiante designadas «Comunidade»,

por um lado, e

os plenipotenciários da REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO, adiante designado «Egipto»,

por outro,

reunidos em Bruxelas, aos, para a assinatura do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, adiante designado «Acordo Euromediterrânico», adoptaram os seguintes textos:

O Acordo Euromediterrânico, os seus anexos e os seguintes protocolos:

| Protocolo n.o 1 | Disposições aplicáveis às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários do Egipto |
| --- | --- |
| Protocolo n.o 2 | Disposições aplicáveis às importações no Egipto de produtos agrícolas originários da Comunidade |
| Protocolo n.o 3 | Disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados |
| Protocolo n.o 4 | Definição de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa |
| Protocolo n.o 5 | Assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira |

Protocolo n.o 1

Disposições aplicáveis às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários do Egipto

Protocolo n.o 2

Disposições aplicáveis às importações no Egipto de produtos agrícolas originários da Comunidade

Protocolo n.o 3

Disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados

Protocolo n.o 4

Definição de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa

Protocolo n.o 5

Assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira

Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e o plenipotenciário do Egipto adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:

| | Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 3.o do acordo |
| --- | --- |

Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 3.o do acordo

| | Declaração comum relativa ao artigo 14.o do acordo |
| --- | --- |

Declaração comum relativa ao artigo 14.o do acordo

| | Declaração comum relativa ao artigo 18.o do acordo |
| --- | --- |

Declaração comum relativa ao artigo 18.o do acordo

| | Declaração comum relativa ao artigo 34.o do acordo |
| --- | --- |

Declaração comum relativa ao artigo 34.o do acordo

| | Declaração comum relativa ao artigo 37.o e ao anexo VI do acordo |
| --- | --- |

Declaração comum relativa ao artigo 37.o e ao anexo VI do acordo

| | Declaração comum relativa ao artigo 39.o do acordo |
| --- | --- |

Declaração comum relativa ao artigo 39.o do acordo

| | Declaração comum relativa ao capítulo 1 do título VI do acordo |
| --- | --- |

Declaração comum relativa ao capítulo 1 do título VI do acordo

| | Declaração comum relativa à protecção dos dados pessoais do acordo |
| --- | --- |

Declaração comum relativa à protecção dos dados pessoais do acordo

O plenipotenciário do Egipto tomou nota das seguintes declarações unilaterais da Comunidade Europeia:

| | Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 11.o do acordo |
| --- | --- |

Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 11.o do acordo

| | Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 19.o do acordo |
| --- | --- |

Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 19.o do acordo

| | Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 21.o do acordo |
| --- | --- |

Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 21.o do acordo

| | Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 34.o do acordo |
| --- | --- |

Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 34.o do acordo

| | Declaração da Comunidade Europeia |
| --- | --- |

Declaração da Comunidade Europeia

Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e o plenipotenciário do Egipto tomaram igualmente nota do seguinte acordo sob forma de troca de cartas, anexo à presente acta final:

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e o Egipto respeitante ao regime de importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum.

Hecho en Luxemburgo, el veinticinco de junio de dos mil uno.

Udfærdiget i Luxembourg den femogtyvende juni to tusind og et.

Geschehen zu Luxemburg am fünfundzwanzigsten Juni zweitausendundeins.

Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι πέντε Ιουνίου δύο χιλιάδες ένα.

Done at Luxembourg on the twenty-fifth day of June in the year two thousand and one.

Fait à Luxembourg, le vingt-cinq juin deux mille un.

Fatto a Lussemburgo, addì venticinque giugno duemilauno.

Gedaan te Luxemburg, de vijfentwintigste juni tweeduizendeneen.

Feito no Luxemburgo, em vinte e cinco de Junho de dois mil e um.

Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayksi.

Som skedde i Luxemburg den tjugofemte juni tjugohundraett.

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Pour le Royaume de Belgique

Voor het Koninkrijk België

Für das Königreich Belgien

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Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.

Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

På Kongeriget Danmarks vegne

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Für die Bundesrepublik Deutschland

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Για την Ελληνική Δημοκρατία

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Por el Reino de España

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Pour la République française

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Thar cheann Na hÉireann

For Ireland

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Per la Repubblica italiana

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Pour le Grand-Duché de Luxembourg

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Voor het Koninkrijk der Nederlanden

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Für die Republik Österreich

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Pela República Portuguesa

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Suomen tasavallan puolesta

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För Konungariket Sverige

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For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

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Por las Comunidades Europeas

For De Europæiske Fællesskaber

Für die Europäischen Gemeinschaften

Για τις Ευρωπαïκές Κοινότητες

For the European Communities

Pour les Communautés européennes

Per le Comunità europee

Voor de Europese Gemeenschappen

Pelas Comunidades Europeias

Euroopan yhteisöjen puolesta

På Europeiska gemenskapernas vägnar

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DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N.o 2 DO ARTIGO 3.o DO ACORDO

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N.o 2 DO ARTIGO 3.o

Fica acordado que o diálogo político e a cooperação abrangerão igualmente as questões relativas à luta contra o terrorismo.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 14.o

As partes acordam em proceder a negociações tendo em vista efectuar concessões recíprocas, no seu interesse comum, no que respeita às trocas comerciais de peixe e de produtos da pesca, com o objectivo de chegarem a acordo sobre as condições aplicáveis a essas concessões o mais tardar um ano após a assinatura do presente acordo.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 18.o

Caso se verifiquem sérias dificuldades resultantes do nível das importações efectuadas no âmbito do acordo, poderá recorrer-se com urgência, se necessário, aos procedimentos de consulta entre as partes.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 34.o

As partes reconhecem que o Egipto está a proceder actualmente à elaboração da sua legislação em matéria de concorrência, o que proporcionará as condições necessárias para se chegar a acordo quanto às normas de execução referidas no n.o 2 do artigo 34.o Na elaboração da referida legislação, o Egipto terá em conta as normas em matéria de concorrência vigentes na União Europeia.

Enquanto não forem adoptadas as normas de execução referidas no n.o 2 do artigo 34.o, caso ocorram problemas graves, as partes poderão submetê-los à apreciação do Conselho de Associação.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 37.o E AO ANEXO VI

Para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual» abrange, nomeadamente, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, as marcas comerciais e de serviços, as topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.oA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (acto de Estocolmo de 1967) e a protecção de informações confidenciais sobre know how.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 39.o

As partes acordam em que, em caso de grave desequilíbrio da sua balança comercial global que possa comprometer as suas relações comerciais, qualquer das partes poderá solicitar a realização de consultas no âmbito do Comité de Associação, a fim de promover o estabelecimento de relações económicas equilibradas, como previsto no artigo 39.o do acordo, e procurar soluções duradouras para melhorar a situação, reduzindo os desequilíbrios existentes.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO CAPÍTULO 1 DO TÍTULO VI

As partes procurarão facilitar a emissão de vistos às pessoas de boa fé que participem na aplicação do presente acordo, nomeadamente empresários, investidores, professores universitários, formadores e funcionários públicos. Esta disposição poderá eventualmente ser tornada extensiva aos familiares em primeiro grau das pessoas com residência legal no território da outra parte.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

As partes acordam em assegurar uma protecção adequada dos dados pessoais em todos os sectores em que se preveja proceder ao intercâmbio desse tipo de dados.

DECLARAÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 11.o

Sempre que seja solicitada a realização de consultas nos termos do disposto no último número do artigo 11.o, a Comunidade disponibilizar-se-á para o fazer dentro do prazo de 30 dias a contar da notificação das medidas excepcionais ao Comité de Associação pelo Egipto.

Essas consultas terão por objectivo assegurar a conformidade das medidas em causa com o disposto no artigo 11.o e, desde que se encontre satisfeita essa condição, a Comunidade não se oporá à adopção dessas medidas.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 19.o

As disposições especiais aplicadas pela Comunidade às ilhas Canárias, referidas no n.o 2 do artigo 19.o, são as previstas no Regulamento (CEE) n.o 1911/91 do Conselho.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 21.o

A pedido do Egipto, a Comunidade está disposta a organizar reuniões a nível de funcionários destinadas a prestar esclarecimentos sobre eventuais alterações das suas relações comerciais com países terceiros.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 34.o

As partes reconhecem que o Egipto está a proceder actualmente à elaboração da sua legislação em matéria de concorrência, o que proporcionará as condições necessárias para se chegar a acordo quanto às normas de execução referidas no n.o 2 do artigo 34.o Na elaboração da referida legislação, o Egipto terá em conta as normas em matéria de concorrência vigentes na União Europeia.

Enquanto não forem adoptadas as normas de execução referidas no n.o 2 do artigo 34.o, caso ocorram problemas graves, as partes poderão submetê-los à apreciação do Conselho de Associação.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA

As disposições do acordo abrangidas pelo título VI da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como partes contratantes separadas e não como membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem a República Árabe do Egipto de que passam a estar-lhes vinculadas como parte da Comunidade Europeia nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados.

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Egipto respeitante ao regime de importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum

Excelentíssimo Senhor:

A Comunidade e o Egipto acordaram no seguinte:

O Protocolo n.o 1 do Acordo Euromediterrânico prevê a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de flores e seus botões, frescos, cortados, da subposição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum e originários do Egipto, dentro do limite de um contingente pautal de 3 000 toneladas.

No que respeita à importação na Comunidade de rosas e de cravos que poderão beneficiar da eliminação de direitos aduaneiros, o Egipto compromete-se a respeitar as seguintes condições:

| — | o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nível de preços na Comunidade para os mesmos produtos e durante os mesmos períodos, |
| --- | --- |

—

o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nível de preços na Comunidade para os mesmos produtos e durante os mesmos períodos,

| — | o nível de preços dos produtos egípcios será determinado com base nos preços dos produtos importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade, |
| --- | --- |

—

o nível de preços dos produtos egípcios será determinado com base nos preços dos produtos importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade,

| — | o nível de preços comunitários será determinado com preços ao produtor registado em mercados representativos dos principais produtores nos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

o nível de preços comunitários será determinado com preços ao produtor registado em mercados representativos dos principais produtores nos Estados-Membros,

| — | os níveis de preços serão registados quinzenalmente e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição é aplicável aos preços da Comunidade e aos preços do Egipto, |
| --- | --- |

—

os níveis de preços serão registados quinzenalmente e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição é aplicável aos preços da Comunidade e aos preços do Egipto,

| — | tanto para os preços comunitários ao produtor como para os preços de importação dos produtos do Egipto, será estabelecida uma distinção entre as rosas de flor grande e de flor pequena e entre cravos com uma ou mais flores, |
| --- | --- |

—

tanto para os preços comunitários ao produtor como para os preços de importação dos produtos do Egipto, será estabelecida uma distinção entre as rosas de flor grande e de flor pequena e entre cravos com uma ou mais flores,

| — | se o nível dos preços egípcios para qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nível dos preços comunitários, o tratamento preferencial pautal será suspendido. A Comunidade restabelecerá este tratamento logo que o nível de preços egípcio for igual ou superior a 85 % do nível de preços comunitário. |
| --- | --- |

—

se o nível dos preços egípcios para qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nível dos preços comunitários, o tratamento preferencial pautal será suspendido. A Comunidade restabelecerá este tratamento logo que o nível de preços egípcio for igual ou superior a 85 % do nível de preços comunitário.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo do Egipto sobre o teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje, de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«A Comunidade e o Egipto acordaram no seguinte:

O Protocolo n.o 1 do Acordo Euromediterrânico prevê a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de flores e seus botões, frescos, cortados da subposição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum e originários do Egipto, dentro do limite de um contingente pautal de 3 000 toneladas.

o

No que respeita à importação na Comunidade de rosas e de cravos que poderão beneficiar da eliminação de direitos aduaneiros o Egipto compromete-se a respeitar as seguintes condições:

| — | o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nível de preços na Comunidade para os mesmos produtos e durante os mesmos períodos, |
| --- | --- |

—

o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nível de preços na Comunidade para os mesmos produtos e durante os mesmos períodos,

| — | o nível de preços dos produtos egípcios será determinado com base nos preços dos produtos importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade, |
| --- | --- |

—

o nível de preços dos produtos egípcios será determinado com base nos preços dos produtos importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade,

| — | o nível de preços comunitários será determinado com preços ao produtor registado em mercados representativos dos principais produtores nos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

o nível de preços comunitários será determinado com preços ao produtor registado em mercados representativos dos principais produtores nos Estados-Membros,

| — | os níveis de preços serão registados quinzenalmente e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição é aplicável aos preços da Comunidade e aos preços do Egipto, |
| --- | --- |

—

os níveis de preços serão registados quinzenalmente e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição é aplicável aos preços da Comunidade e aos preços do Egipto,

| — | tanto para os preços comunitários ao produtor como para os preços de importação dos produtos do Egipto, será estabelecida uma distinção entre as rosas de flor grande e de flor pequena e entre cravos com uma ou mais flores, |
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tanto para os preços comunitários ao produtor como para os preços de importação dos produtos do Egipto, será estabelecida uma distinção entre as rosas de flor grande e de flor pequena e entre cravos com uma ou mais flores,

| — | se o nível dos preços egípcios para qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nível dos preços comunitários, o tratamento preferencial pautal será suspendido. A Comunidade restabelecerá este tratamento logo que o nível de preços egípcio for igual ou superior a 85 % do nível de preços comunitário. |
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—

se o nível dos preços egípcios para qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nível dos preços comunitários, o tratamento preferencial pautal será suspendido. A Comunidade restabelecerá este tratamento logo que o nível de preços egípcio for igual ou superior a 85 % do nível de preços comunitário.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo do Egipto sobre o teor da presente carta.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Egipto quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Árabe do Egipto

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| 30.9.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/209 |
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30.9.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/209

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do protocolo de adesão da Comunidade Europeia à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea

(2004/636/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o , em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o e com o segundo parágrafo do n.o 3 do mesmo artigo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O congestionamento do espaço aéreo e a implementação, a breve trecho, do Céu Único Europeu exigem a tomada de medidas urgentes a nível comunitário e no quadro da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol). |
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(1)

O congestionamento do espaço aéreo e a implementação, a breve trecho, do Céu Único Europeu exigem a tomada de medidas urgentes a nível comunitário e no quadro da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol).

| (2) | A Comunidade tem competência exclusiva ou competência partilhada com os seus Estados-Membros em certos domínios abrangidos pela Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960, na versão alterada por diversas vezes e consolidada pelo protocolo aberto à assinatura em 27 de Junho de 1997 («a Convenção revista»). A adesão da Comunidade Europeia ao Eurocontrol, para efeitos do exercício dessas competências, é autorizada pelo artigo 40.o da Convenção revista. |
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(2)

A Comunidade tem competência exclusiva ou competência partilhada com os seus Estados-Membros em certos domínios abrangidos pela Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960, na versão alterada por diversas vezes e consolidada pelo protocolo aberto à assinatura em 27 de Junho de 1997 («a Convenção revista»). A adesão da Comunidade Europeia ao Eurocontrol, para efeitos do exercício dessas competências, é autorizada pelo artigo 40.o da Convenção revista.

| (3) | A Comissão, em nome da Comunidade, negociou com as partes contratantes no Eurocontrol um Protocolo de Adesão da Comunidade Europeia ao Eurocontrol («o Protocolo»). |
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(3)

A Comissão, em nome da Comunidade, negociou com as partes contratantes no Eurocontrol um Protocolo de Adesão da Comunidade Europeia ao Eurocontrol («o Protocolo»).

| (4) | O protocolo foi assinado, em nome da Comunidade, em 8 de Outubro de 2002, em Bruxelas, sob reserva da sua conclusão. |
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(4)

O protocolo foi assinado, em nome da Comunidade, em 8 de Outubro de 2002, em Bruxelas, sob reserva da sua conclusão.

| (5) | Em conformidade com as obrigações de cooperação mútua da Comunidade e dos Estados-Membros, a Comunidade e os Estados-Membros que são membros do Eurocontrol deverão ratificar simultaneamente o protocolo e a convenção revista, a fim de garantir uma aplicação uniforme e integral das suas disposições no interior da Comunidade. |
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(5)

Em conformidade com as obrigações de cooperação mútua da Comunidade e dos Estados-Membros, a Comunidade e os Estados-Membros que são membros do Eurocontrol deverão ratificar simultaneamente o protocolo e a convenção revista, a fim de garantir uma aplicação uniforme e integral das suas disposições no interior da Comunidade.

| (6) | O Protocolo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(6)

O Protocolo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do protocolo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado à designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de ratificação junto do Governo do Reino da Bélgica, em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o do protocolo, acompanhado da declaração de competência constante da presente decisão.

O instrumento de ratificação do protocolo pela Comunidade é depositado simultaneamente com os instrumentos de ratificação do protocolo e da convenção revista de todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

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(1)  Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

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PROTOCOLO

relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960, diversas vezes modificada e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997

A REPÚBLICA DA ALBÂNIA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DE MALTA,

A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

O PRINCIPADO DO MÓNACO,

O REINO DA NORUEGA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

O REINO DA SUÉCIA,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

A REPÚBLICA DA TURQUIA,

E

A COMUNIDADE EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) de 13 de Dezembro de 1960, na versão alterada pelo Protocolo Adicional de 6 de Julho de 1970, por sua vez alterado pelo Protocolo de 21 de Novembro de 1978, ambos alterados pelo Protocolo de 12 de Fevereiro de 1981, revista e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997, a seguir denominada «a Convenção» e, nomeadamente, o seu artigo 40.o,

Tendo em conta as responsabilidades que o Tratado que institui a Comunidade Europeia, de 25 de Março de 1957, revisto pelo Tratado de Amesterdão de 2 de Outubro de 1997, atribui à Comunidade Europeia em certos domínios abrangidos pela convenção,

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ACORDARAM NO SEGUINTE:

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Artigo 1.o

A Comunidade Europeia, no âmbito das suas competências, adere à convenção nas condições estabelecidas no presente protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 40.o da Convenção.

Artigo 2.o

Para a Comunidade Europeia, no âmbito das suas competências, a convenção aplica-se aos serviços de navegação aérea de rota e aos serviços conexos de aproximação e de aeródromo ligados ao tráfego aéreo nas Regiões de Informação de Voo dos seus Estados-Membros, enumeradas no anexo II da convenção e que estão dentro dos limites de aplicabilidade territorial do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

A aplicação do presente protocolo ao aeroporto de Gibraltar não prejudica as posições jurídicas respectivas do Reino de Espanha e do Reino Unido em relação ao diferendo sobre a soberania do território onde se encontra situado o aeroporto.

A aplicação do presente protocolo ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até se iniciar a aplicação do regime previsto na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, efectuada em 2 de Dezembro de 1987. Os governos do Reino de Espanha e do Reino Unido informarão as outras partes contratantes no presente protocolo da data de entrada em vigor.

Artigo 3.o

Sob reserva das disposições do presente protocolo, as disposições da convenção devem ser interpretadas como incluindo a Comunidade Europeia, no âmbito das suas competências, e os diversos termos utilizados para designar as partes contratantes na convenção, assim como os seus representantes, devem ser entendidos em conformidade.

Artigo 4.o

A Comunidade Europeia não contribui para o orçamento do Eurocontrol.

Artigo 5.o

Sem prejuízo do exercício dos seus direitos de voto nos termos do artigo 6.o, a Comunidade Europeia pode fazer-se representar e participar nos trabalhos de todos os órgãos do Eurocontrol em que qualquer um dos seus Estados-Membros tem o direito de estar representado enquanto parte contratante, e onde sejam tratados assuntos da sua competência, à excepção dos órgãos que desempenham funções de auditoria.

Nos órgãos do Eurocontrol onde pode ter assento, a Comunidade Europeia apresenta o seu ponto de vista, no âmbito das suas competências, de acordo com as suas regras institucionais.

A Comunidade Europeia não pode apresentar candidatos para o lugar de membro dos órgãos eleitos do Eurocontrol, nem para desempenhar funções no quadro dos órgãos onde tem assento.

Artigo 6. o

1.   No que respeita às decisões relativas às matérias da competência exclusiva da Comunidade Europeia, e para efeito de aplicação das regras previstas no artigo 8.o da Convenção, a Comunidade Europeia exerce os direitos de voto dos seus Estados-Membros nos termos da convenção, devendo os votos, simples ou ponderados, expressos pela Comunidade Europeia ser cumulados para a determinação das maiorias previstas no referido artigo 8.o, sempre que a Comunidade Europeia vote, os seus Estados-Membros não podem votar.

Para determinar o número de partes contratantes na convenção exigido para dar seguimento a um pedido de tomada de decisão por maioria de três quartos, como previsto no final do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o, a Comunidade será considerada representante dos seus Estados-Membros que são membros do Eurocontrol.

2.   Qualquer proposta de decisão sobre um ponto específico que deva ser votado pela Comunidade Europeia poderá ser objecto de adiamento se uma parte contratante na convenção que não seja membro da Comunidade Europeia o solicitar. Esse adiamento é aproveitado para proceder a consultas entre as partes contratantes na convenção, com o apoio da agência Eurocontrol, sobre a proposta de decisão. No caso de um pedido dessa natureza, a tomada de decisão pode ser adiada por um período máximo de seis meses.

No que respeita às decisões relativas a matérias em que a Comunidade Europeia não tem competência exclusiva, os Estados-Membros da Comunidade Europeia votam de acordo com as condições previstas no artigo 8.o da Convenção, e a Comunidade Europeia não tem direito a voto.

3   A Comunidade Europeia informa, caso a caso, as outras partes contratantes na convenção sobre os casos em que, relativamente aos diversos pontos das ordens de trabalhos da Assembleia Geral, do Conselho e dos outros órgãos deliberativos nos quais a Assembleia Geral e o Conselho delegaram poderes, exercerá os direitos de voto previstos no n.o 1 do presente artigo. Esta obrigação aplica-se igualmente às decisões a tomar por correspondência.

Artigo 7.o

O alcance das competências transferidas para a Comunidade é indicado, em termos gerais, numa declaração escrita feita pela Comunidade Europeia aquando da assinatura do presente protocolo.

Essa declaração pode ser modificada, quando necessário, por notificação da Comunidade Europeia ao Eurocontrol. A notificação não substitui nem limita de modo algum as matérias que podem ser objecto de notificações da competência comunitária anteriores à tomada de decisão, no quadro do Eurocontrol, por voto formal ou qualquer outro processo.

Artigo 8.o

O artigo 34.o da Convenção é aplicável em caso de diferendo entre duas ou mais partes contratantes no presente protocolo ou entre uma ou mais partes contratantes no presente protocolo e o Eurocontrol a respeito da interpretação, aplicação ou execução do presente protocolo, nomeadamente no que respeita à sua existência, validade ou extinção.

Artigo 9.o

1.   O presente protocolo está aberto à assinatura de todos os Estados signatários do protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960, várias vezes alterado, aberto à assinatura em 27 de Junho de 1997, a seguir denominado «o Protocolo que consolida a Convenção», assim como da Comunidade Europeia.

Está igualmente aberto, antes da sua entrada em vigor, à assinatura de qualquer estado devidamente autorizado a assinar o protocolo que consolida a convenção, em conformidade com o artigo II do referido protocolo.

2.   O presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Governo do Reino da Bélgica.

3.   O presente protocolo entrará em vigor após a sua ratificação, aceitação ou aprovação por todos os Estados signatários, igualmente signatários do protocolo que consolida a convenção, e pelos quais este último protocolo deverá ter sido ratificado, aceite ou aprovado para entrar em vigor, do mesmo modo que pela Comunidade Europeia, no primeiro dia do segundo mês a seguir ao depósito do último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, desde que o protocolo que consolida a convenção tenha entrado em vigor nessa data. Se esta condição não for preenchida, entrará em vigor na mesma data que o protocolo que consolida a convenção.

4.   O presente protocolo entrará em vigor, para os signatários que tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação após a sua entrada em vigor, no primeiro dia do segundo mês que segue o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

5.   O Governo do Reino da Bélgica notificará os governos dos outros estados signatários do presente protocolo e a Comunidade Europeia de todas as assinaturas e depósitos de instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação e de cada data de entrada em vigor do presente protocolo de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo.

Artigo 10.o

Qualquer adesão à convenção após a sua entrada em vigor implica igualmente o consentimento de ficar vinculado ao presente protocolo. As disposições dos artigos 39.o e 40.o da convenção serão igualmente aplicáveis ao presente protocolo.

Artigo 11.o

1.   O presente protocolo permanece em vigor durante um período indeterminado.

2.   Se todos os Estados-Membros do Eurocontrol, que são igualmente membros da Comunidade Europeia, se retirarem do Eurocontrol, a notificação de denúncia da convenção, assim como do presente protocolo, deverá ser considerada como tendo sido apresentada pela Comunidade Europeia ao mesmo tempo que a notificação de denúncia, prevista no n.o 2 do artigo 38.o da Convenção, do último Estado-Membro da Comunidade Europeia que se retire do Eurocontrol.

Artigo 12.o

O Governo do Reino da Bélgica deverá registar o presente protocolo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas e junto do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, em conformidade com o artigo 83.o da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.

EM TESTEMUNHO DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, após terem apresentado os seus plenos poderes que foram reconhecidos em boa e devida forma, assinaram o presente protocolo.

FEITO em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2002, em cada uma das línguas oficiais dos estados signatários, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Reino da Bélgica, que dele enviará cópia autenticada aos governos dos outros estados signatários e à Comunidade Europeia. Em caso de divergência, a versão em língua francesa é a única que faz fé.

Declaração de competências da Comunidade Europeia a respeito das matérias abrangidas pela Convenção Internacional Eurocontrol

Em conformidade com os artigos pertinentes do Tratado CE, na interpretação que lhes é dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a presente declaração estabelece as competências da Comunidade Europeia nas matérias abrangidas pela convenção internacional Eurocontrol.

A.   PRINCÍPIOS GERAIS

| 1. | O exercício das competências transferidas pelos Estados-Membros para a Comunidade nos termos do Tratado CE está, por natureza, em contínua evolução. No âmbito do Tratado, as instituições competentes podem tomar decisões que determinem o alcance das competências da Comunidade Europeia, reservando-se esta o direito de alterar em conformidade a presente declaração, sem que tal constitua uma condição prévia para o exercício das suas competências no Eurocontrol. |
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1.

O exercício das competências transferidas pelos Estados-Membros para a Comunidade nos termos do Tratado CE está, por natureza, em contínua evolução. No âmbito do Tratado, as instituições competentes podem tomar decisões que determinem o alcance das competências da Comunidade Europeia, reservando-se esta o direito de alterar em conformidade a presente declaração, sem que tal constitua uma condição prévia para o exercício das suas competências no Eurocontrol.

| 2. | Em relação ao Eurocontrol, só é relevante a competência externa da Comunidade Europeia. Daí resulta que, a menos que as instituições competentes decidam explicitamente exercer de forma directa uma competência externa numa determinada área, com base no Tratado, a Comunidade Europeia só detém competências exclusivas na medida em que a legislação interna seja afectada por acordos internacionais ou outras regras estabelecidas no âmbito da cooperação internacional (1). |
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2.

Em relação ao Eurocontrol, só é relevante a competência externa da Comunidade Europeia. Daí resulta que, a menos que as instituições competentes decidam explicitamente exercer de forma directa uma competência externa numa determinada área, com base no Tratado, a Comunidade Europeia só detém competências exclusivas na medida em que a legislação interna seja afectada por acordos internacionais ou outras regras estabelecidas no âmbito da cooperação internacional (1).

B.   COMPETÊNCIAS EXERCIDAS PELA COMUNIDADE EUROPEIA

1.   Áreas de competência no domínio da gestão de tráfego aéreo

| a) | Normalização: abrange a harmonização das especificações técnicas em geral e das que se relacionam com equipamentos e sistemas utilizados para a prestação de serviços de tráfego aéreo em particular (artigos 95.o e 80.o do Tratado CE).
  Nesta área, os principais instrumentos jurídicos adoptados pela Comunidade Europeia são o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (2), a Directiva 93/65/CEE do Conselho (3) e a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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a)

Normalização: abrange a harmonização das especificações técnicas em geral e das que se relacionam com equipamentos e sistemas utilizados para a prestação de serviços de tráfego aéreo em particular (artigos 95.o e 80.o do Tratado CE).

Nesta área, os principais instrumentos jurídicos adoptados pela Comunidade Europeia são o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (2), a Directiva 93/65/CEE do Conselho (3) e a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| b) | Política de investigação e desenvolvimento tecnológico (artigos 163.o a 173.o do Tratado CE).
  Actualmente, os principais instrumentos jurídicos aprovados neste domínio pela Comunidade Europeia são as Decisões 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), 2002/834/CE do Conselho (6) e 2002/835/CE do Conselho (7), que abrangem a investigação de base (universidades, institutos de investigação) e a investigação e desenvolvimento tecnológico ligados à aeronáutica e à telemática, incluindo os sistemas e equipamentos de gestão do tráfego aéreo. |
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b)

Política de investigação e desenvolvimento tecnológico (artigos 163.o a 173.o do Tratado CE).

Actualmente, os principais instrumentos jurídicos aprovados neste domínio pela Comunidade Europeia são as Decisões 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), 2002/834/CE do Conselho (6) e 2002/835/CE do Conselho (7), que abrangem a investigação de base (universidades, institutos de investigação) e a investigação e desenvolvimento tecnológico ligados à aeronáutica e à telemática, incluindo os sistemas e equipamentos de gestão do tráfego aéreo.

| c) | Redes transeuropeias (artigos 154.o a 156.o do Tratado CE): incluem os transportes, as telecomunicações e a energia, com o objectivo de assegurar a interoperabilidade e a compatibilidade das redes nacionais através de uma planificação colectiva, de incentivos financeiros e de normas de interoperabilidade.
  Nesta área, os principais instrumentos jurídicos adoptados pela Comunidade Europeia são a Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e o Regulamento n.o 2236/95/CE do Conselho (9). |
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c)

Redes transeuropeias (artigos 154.o a 156.o do Tratado CE): incluem os transportes, as telecomunicações e a energia, com o objectivo de assegurar a interoperabilidade e a compatibilidade das redes nacionais através de uma planificação colectiva, de incentivos financeiros e de normas de interoperabilidade.

Nesta área, os principais instrumentos jurídicos adoptados pela Comunidade Europeia são a Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e o Regulamento n.o 2236/95/CE do Conselho (9).

| d) | Política de harmonização do espectro radioeléctrico: trata-se essencialmente de definir um quadro de orientação e de criar um enquadramento jurídico que assegure a coordenação das políticas e a harmonização das condições respeitantes à disponibilidade e à utilização eficaz do espectro radioeléctrico necessário à realização e funcionamento do mercado interno nos domínios de políticas comunitárias, tais como as comunicações electrónicas, os transportes, a investigação e o desenvolvimento.
  Nesta área, o instrumento jurídico mais importante adoptado pela Comunidade Europeia é a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). |
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d)

Política de harmonização do espectro radioeléctrico: trata-se essencialmente de definir um quadro de orientação e de criar um enquadramento jurídico que assegure a coordenação das políticas e a harmonização das condições respeitantes à disponibilidade e à utilização eficaz do espectro radioeléctrico necessário à realização e funcionamento do mercado interno nos domínios de políticas comunitárias, tais como as comunicações electrónicas, os transportes, a investigação e o desenvolvimento.

Nesta área, o instrumento jurídico mais importante adoptado pela Comunidade Europeia é a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

2.   Áreas de competência no domínio dos transportes aéreos

A política de transportes aéreos (n.o 2 do artigo 80.o do Tratado CE e legislação subsequente) tem por objectivo facilitar a prestação de serviços de transporte na Comunidade, promover a segurança e contribuir para o funcionamento eficaz do mercado interno.

Neste domínio, os instrumentos jurídicos mais importantes adoptados pela Comunidade Europeia são os Regulamentos do Conselho (CEE) n.o 2407/92 (11), (CEE) n.o 2408/92 (12), (CEE) n.o 2409/92 (13), e (CEE) n.o 95/93 (14) e os Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, (CE) n.o 1592/2002 (15) e (CE) n.o 2320/2002 (16), postos em aplicação pelos Regulamentos (CE) n.o 622/2003 da Comissão (17) e (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) e pela Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

| 3. | Pode também suceder que uma medida a tomar pelo Eurocontrol afecte regras estabelecidas das políticas gerais da Comunidade, como a concorrência, a livre circulação de mercadorias e serviços (incluindo os contratos públicos e a protecção de dados), a preservação do ambiente, a política social, a coesão económica e social. |
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3.

Pode também suceder que uma medida a tomar pelo Eurocontrol afecte regras estabelecidas das políticas gerais da Comunidade, como a concorrência, a livre circulação de mercadorias e serviços (incluindo os contratos públicos e a protecção de dados), a preservação do ambiente, a política social, a coesão económica e social.

C.   COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 1. | Sempre que a Comunidade Europeia não tenha estabelecido regras internas e não tenha decidido exercer directamente uma competência externa, essa competência continuará a caber aos seus Estados-Membros. |
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1.

Sempre que a Comunidade Europeia não tenha estabelecido regras internas e não tenha decidido exercer directamente uma competência externa, essa competência continuará a caber aos seus Estados-Membros.

| 2. | O Tratado não atribui à Comunidade Europeia competências no que diz respeito às questões de defesa e segurança nacional, pelo que a concepção e a utilização do espaço aéreo para fins militares não se incluem no âmbito de competências da Comunidade Europeia. |
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2.

O Tratado não atribui à Comunidade Europeia competências no que diz respeito às questões de defesa e segurança nacional, pelo que a concepção e a utilização do espaço aéreo para fins militares não se incluem no âmbito de competências da Comunidade Europeia.

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(1)  Tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça nos Pareceres 1/94 (Col. 1994, p. I-5267), 2/91 (Col. 1993, p. I-1061), 1/76 (Col. 1977, p. 741) e no Processo 22/71 (Col. 1971, p. 949).

(2)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 7.9.2002, p. 1).

(3)  JO L 187 de 29.7.1993, p. 52. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2008/2000 da Comissão (JO L 254 de 9.10.2000, p. 1).

(4)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

(5)  JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

(6)  JO L 294 de 29.10.2002, p. 1.

(7)  JO L 294 de 29.10.2002, p. 44.

(8)  JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 1346/2001/CE (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1).

(9)  JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 197 de 29.7.1999, p. 1).

(10)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

(11)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(12)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(13)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.

(14)  JO L 14 de 22.1.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 221 de 4.9.2003, p. 1).

(15)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.

(16)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

(17)  JO L 89 de 5.4.2003, p. 9.

(18)  JO L 66 de 11.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9).

(19)  JO L 167 de 4.7.2003, p. 23.

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