# Jornal Oficial L 261/6 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 261 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.° ano6 de agosto de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 261

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.° ano6 de agosto de 2004

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1385/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos do Cazaquistão para a Comunidade Europeia (
  1
  ) | 1 |
| | * | Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade | 15 |
| | * | Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes | 19 |
| | * | Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras | 24 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1385/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos do Cazaquistão para a Comunidade Europeia (
  1
  )

o

1

1

*

Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade

15

*

Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes

19

*

Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras

24

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/573/CE:Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento | 28 |
| | * | 2004/574/CE:Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum | 36 |
| | * | 2004/575/CE:Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração do Protocolo à Convenção de Barcelona para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição, relativo à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo | 40 |
| Protocolorelativo à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo | 41 |
| | * | 2004/576/CE:Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel | 47 |
| | * | 2004/577/CE:Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia | 48 |
| Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantidades para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia | 49 |
| | * | 2004/578/CE:Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia | 63 |
| Acordo-Quadroentre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia | 64 |
| | * | 2004/579/CE:Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional | 69 |
| | * | 2004/580/CE:Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Albânia e revoga a Decisão 1999/282/CE | 116 |
| | * | 2004/581/CE:Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas | 119 |
| | | Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho |
| | * | 2004/582/CE:Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 28 de Abril de 2004, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao ATHENA | 125 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/573/CE:Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento

28

*

2004/574/CE:Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum

36

*

2004/575/CE:Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração do Protocolo à Convenção de Barcelona para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição, relativo à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo

40

Protocolorelativo à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo

41

*

2004/576/CE:Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

47

*

2004/577/CE:Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia

48

Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantidades para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia

49

*

2004/578/CE:Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia

63

Acordo-Quadroentre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia

64

*

2004/579/CE:Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional

69

*

2004/580/CE:Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Albânia e revoga a Decisão 1999/282/CE

116

*

2004/581/CE:Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas

119

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho

*

2004/582/CE:Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 28 de Abril de 2004, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao ATHENA

125

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 6.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/1 |
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6.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1385/2004 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos do Cazaquistão para a Comunidade Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Julho de 1999. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.

| (2) | A Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos siderúrgicos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 Dezembro de 2001. O acordo sob forma de troca de cartas foi aprovado em nome da Comunidade Europeia mediante a Decisão 1999/865/CE (2). O Regulamento (CE) no 2743/1999 (3) estabelece a legislação de execução correspondente para a Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

A Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos siderúrgicos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 Dezembro de 2001. O acordo sob forma de troca de cartas foi aprovado em nome da Comunidade Europeia mediante a Decisão 1999/865/CE (2). O Regulamento (CE) no 2743/1999 (3) estabelece a legislação de execução correspondente para a Comunidade.

| (3) | A situação relativa às importações de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade foi objecto de um exame aprofundado e, com base nas informações pertinentes que lhes foram fornecidas, as partes celebraram um acordo sob forma de troca de cartas (4) que institui um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2004, a menos que ambas as partes acordem em pôr termo ao sistema antes daquela data. |
| --- | --- |

(3)

A situação relativa às importações de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade foi objecto de um exame aprofundado e, com base nas informações pertinentes que lhes foram fornecidas, as partes celebraram um acordo sob forma de troca de cartas (4) que institui um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2004, a menos que ambas as partes acordem em pôr termo ao sistema antes daquela data.

| (4) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5), |
| --- | --- |

(4)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com o disposto no acordo sob forma de troca de cartas acima referido, a importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos originários da República do Cazaquistão, enumerados no apêndice I, fica sujeita à apresentação de um documento de vigilância, conforme ao modelo que figura no apêndice II, emitido pelas autoridades comunitárias.

2.   Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2004, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos originários da República do Cazaquistão e enumerados no apêndice I, fica, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades cazaques competentes. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndice III e é válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. O importador deve apresentar o original do documento de exportação até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito.

3.   Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

4.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na Nomenclatura Pautal e Estatística da Comunidade (a seguir designada «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento é determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.

5.   As autoridades competentes da Comunidade devem informar a República do Cazaquistão de qualquer alteração da NC relativa aos produtos abrangidos pelo presente regulamento, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

6.   Os produtos expedidos antes da entrada em vigor do presente regulamento ficarão excluídos do seu âmbito de aplicação.

Artigo 2.o

1.   O documento de vigilância referido no artigo 1.o é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-Membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.

2.   O documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no apêndice IV é válido em todo o território da Comunidade.

3.   O pedido de documento de vigilância apresentado pelo importador deve conter as seguintes indicações:

| a) | O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de sujeito passivo de IVA, se a tal estiver sujeito; |
| --- | --- |

a)

O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de sujeito passivo de IVA, se a tal estiver sujeito;

| b) | Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax); |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);

| c) | O nome completo e o endereço do exportador; |
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c)

O nome completo e o endereço do exportador;

| d) | A designação precisa das mercadorias, incluindo:






  — | a denominação comercial, |
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d)

A designação precisa das mercadorias, incluindo:

—

a denominação comercial,

| — | o ou os códigos NC, |
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—

o ou os códigos NC,

| — | o país de origem, |
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—

o país de origem,

| — | o país de proveniência; |
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—

o país de proveniência;

| e) | O peso líquido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista, se for diferente do peso líquido, por posição da NC; |
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e)

O peso líquido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista, se for diferente do peso líquido, por posição da NC;

| f) | O valor CIF fronteira comunitária, expresso em euros, por posição da NC; |
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f)

O valor CIF fronteira comunitária, expresso em euros, por posição da NC;

| g) | A indicação de que as mercadorias em causa são de segunda escolha ou de categoria inferior (6); |
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g)

A indicação de que as mercadorias em causa são de segunda escolha ou de categoria inferior (6);

| h) | O período e o local previstos para o desalfandegamento; |
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h)

O período e o local previstos para o desalfandegamento;

| i) | Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi invocado num pedido anterior; |
| --- | --- |

i)

Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi invocado num pedido anterior;

| j) | A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas:
  «Eu, abaixo assinado, declaro que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que estou estabelecido na Comunidade». |
| --- | --- |

j)

A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas:

«Eu, abaixo assinado, declaro que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que estou estabelecido na Comunidade».

O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda, a factura pro forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela acearia produtora.

4.   Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime aplicável às importações ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:

| — | o período de validade do documento de vigilância é de quatro meses, |
| --- | --- |

—

o período de validade do documento de vigilância é de quatro meses,

| — | os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período equivalente. |
| --- | --- |

—

os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período equivalente.

5.   O importador deve devolver os documentos de vigilância à autoridade que os emitiu no final do seu prazo de validade.

Artigo 3.o

1.   O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada exceder o preço indicado no documento de importação em menos de 5 % ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação exceder o valor ou a quantidade indicada no documento de importação em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.

2.   Os pedidos de documentos de importação, bem como os próprios documentos, são confidenciais. Tais documentos estão reservados unicamente às autoridades competentes e ao requerente.

Artigo 4.o

1.   Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-Membros comunicam à Comissão:

| a) | As quantidades e os valores (em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de importação no mês anterior; |
| --- | --- |

a)

As quantidades e os valores (em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de importação no mês anterior;

| b) | As importações efectuadas durante o mês anterior ao referido na alínea a). |
| --- | --- |

b)

As importações efectuadas durante o mês anterior ao referido na alínea a).

As informações fornecidas pelos Estados-Membros devem ser discriminadas por produto, por código NC e por país.

2.   Os Estados-Membros notificam as anomalias ou casos de fraude detectados e, se for caso disso, os motivos que estiveram na base da sua recusa de emitirem um documento de importação.

Artigo 5.o

As comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à Comissão das Comunidades Europeias e transmitidas por via electrónica através da rede integrada criada para o efeito, a menos que, por motivos imperativos de ordem técnica, seja necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

Artigo 6.o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

Disposições finais

As alterações dos apêndices que possam ser necessárias para ter em conta as alterações introduzidas nos anexos ou apêndices do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão ou alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, regimes aduaneiros, regime comum de importação ou de vigilância das importações, devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

---

(1)  JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.

1

(2)  JO L 342 de 31.12.1999, p. 37.

2

(3)  JO L 342 de 31.12.1999, p. 1.

3

(4)  Ver página 49 do presente Jornal Oficial.

4

(5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

5

(6)  Segundo os critérios referidos na comunicação da Comissão relativa aos critérios de identificação dos produtos siderúrgicos de segunda escolha originários de países terceiros aplicados pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros (JO C 180 de 11.7.1991, p. 4).

6

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Apêndice I

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativos

Cazaquistão

ex 7211 23 30 (TARIC code 7211233099)

ex 7211 23 80 (TARIC code 7211238099)

ex 7211 29 00 (TARIC code 7211290091)

ex 7211 29 00 (TARIC code 7211290099)

ex 7211 90 00 (TARIC code 7211900090)

ex 7211 23 20 (TARIC code 7211232090)

ex 7225 19 10 (TARIC code 7225191000)

ex 7225 19 90 (TARIC code 7225199000)

ex 7226 19 10 (TARIC code 7226191000)

ex 7226 19 80 (TARIC code 7226198010)

ex 7226 19 80 (TARIC code 7226198090)

ex 7226 11 00 (TARIC code 7226110090)

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Apêndice II

EUROPEAN COMMUNITY SURVEILLANCE DOCUMENT

Image

Image

EUROPEAN COMMUNITY SURVEILLANCE DOCUMENT

Image

Image

COMUNIDADE EUROPEIA/DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA

| 1. | Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal) |
| --- | --- |

1.

Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal)

| 2. | Número de emissão |
| --- | --- |

2.

Número de emissão

| 3. | Local e data previstos para a importação |
| --- | --- |

3.

Local e data previstos para a importação

| 4. | Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) |
| --- | --- |

4.

Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone)

| 5. | Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo) |
| --- | --- |

5.

Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo)

| 6. | País de origem (e número de nomenclatura geográfica) |
| --- | --- |

6.

País de origem (e número de nomenclatura geográfica)

| 7. | País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) |
| --- | --- |

7.

País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica)

| 8. | Prazo de validade |
| --- | --- |

8.

Prazo de validade

| 9. | Designação das mercadorias |
| --- | --- |

9.

Designação das mercadorias

| 10. | Código das mercadorias (NC) e categoria |
| --- | --- |

10.

Código das mercadorias (NC) e categoria

| 11. | Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares |
| --- | --- |

11.

Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares

| 12. | Valor CIF fronteira CE em euros |
| --- | --- |

12.

Valor CIF fronteira CE em euros

| 13. | Menções suplementares 1 |
| --- | --- |

13.

Menções suplementares 1

| 14. | Visto da autoridade competente
  Data: ..........................................
  ..................
  Assinatura:
  Carimbo: |
| --- | --- |

14.

Visto da autoridade competente

Data: ..........................................

..................

Assinatura:

Carimbo:

| 15. | IMPUTAÇÕES
  Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada |
| --- | --- |

15.

IMPUTAÇÕES

Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada

| 16. | Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) |
| --- | --- |

16.

Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade)

| 17. | Em algarismos |
| --- | --- |

17.

Em algarismos

| 18. | Por extenso para a quantidade imputada |
| --- | --- |

18.

Por extenso para a quantidade imputada

| 19. | Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação |
| --- | --- |

19.

Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação

| 20. | Nome, Estado-Membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação |
| --- | --- |

20.

Nome, Estado-Membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação

Fixar aqui o eventual suplementar

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Apêndice III

Image

Image

DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO

(produtos siderúrgicos)

| 1. | Exportador (nome, endereço completo, país) |
| --- | --- |

1.

Exportador (nome, endereço completo, país)

| 2. | Número |
| --- | --- |

2.

Número

| 3. | Ano |
| --- | --- |

3.

Ano

| 4. | Grupo de produtos |
| --- | --- |

4.

Grupo de produtos

| 5. | Destinatário (nome, endereço completo, país) |
| --- | --- |

5.

Destinatário (nome, endereço completo, país)

| 6. | País de origem |
| --- | --- |

6.

País de origem

| 7. | País de destino |
| --- | --- |

7.

País de destino

| 8. | Local e data de expedição — meio de transporte |
| --- | --- |

8.

Local e data de expedição — meio de transporte

| 9. | Indicações adicionais |
| --- | --- |

9.

Indicações adicionais

| 10. | Designação das mercadorias — Fabricante |
| --- | --- |

10.

Designação das mercadorias — Fabricante

| 11. | Código NC |
| --- | --- |

11.

Código NC

| 12. | Quantidade (1) |
| --- | --- |

12.

Quantidade (1)

| 13. | Valor FOB (2) |
| --- | --- |

13.

Valor FOB (2)

| 14. | CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE |
| --- | --- |

14.

CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

| 15. | Autoridade competente (nome, endereço completo, país)
  Feito em ............................. em ................................ .........
  (Assinatura)
  (Carimbo) |
| --- | --- |

15.

Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

Feito em ............................. em ................................ .........

(Assinatura)

(Carimbo)

---

(1)  Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.

(2)  Na moeda do contrato de venda.

---

Apêndice IV

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI

ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI

VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS

ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS

AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA

LISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV

SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

BELGIQUE/BELGIË

| Service public fédéral «Économie, PME, classes moyennes et énergie» |
| --- |
| Administration du potentiel économique |
| Politiques d'accès aux marchés, service «Licences» |
| Rue Général Leman 60 |
| B-1040 Bruxelles |
| Télécopieur (32-2) 230 83 22 |

Service public fédéral «Économie, PME, classes moyennes et énergie»

Administration du potentiel économique

Politiques d'accès aux marchés, service «Licences»

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Télécopieur (32-2) 230 83 22

| Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand & Energie |
| --- |
| Bestuur Economisch Potentieel |
| Markttoegangsbeleid, dienst Vergunningen |
| Generaal Lemanstraat 60 |
| B-1040 Brussel |
| Fax (32-2) 230 83 22 |

Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand & Energie

Bestuur Economisch Potentieel

Markttoegangsbeleid, dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax (32-2) 230 83 22

ČESKÁ REPUBLIKA

| Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| --- |
| Licenční správa |
| Na Františku 32 |
| 110 15 Praha 1 |
| Fax: (420-2) 24 21 21 33 |

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Licenční správa

Na Františku 32

110 15 Praha 1

Fax: (420-2) 24 21 21 33

DANMARK

| Erhvervs- og Boligstyrelsen |
| --- |
| Økonomi- og Erhvervsministeriet |
| Vejlsøvej 29 |
| DK-8600 Silkeborg |
| Fax: (45) 35 46 64 01 |

Erhvervs- og Boligstyrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Vejlsøvej 29

DK-8600 Silkeborg

Fax: (45) 35 46 64 01

DEUTSCHLAND

| Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle |
| --- |
| (BAFA) |
| Frankfurter Straße 29-35 |
| D-65760 Eschborn 1 |
| Fax: (+49-61) 969 42 26 |

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle

(BAFA)

Frankfurter Straße 29-35

D-65760 Eschborn 1

Fax: (+49-61) 969 42 26

EESTI

| Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium |
| --- |
| Harju 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Faks: +372-6313660 |

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Harju 11

EE-15072 Tallinn

Faks: +372-6313660

ΕΛΛΑΔΑ

| Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών |
| --- |
| Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών |
| Κορνάρου 1 |
| EL-105 63 Αθήνα |
| Φαξ: (30-210) 328 60 94 |

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών

Κορνάρου 1

EL-105 63 Αθήνα

Φαξ: (30-210) 328 60 94

ESPAÑA

| Ministerio de Economía |
| --- |
| Secretaría General de Comercio Exterior |
| Subdirección General de Productos Industriales |
| Paseo de la Castellana, 162 |
| E-28046 Madrid |
| Fax (34) 913 49 38 31 |

Ministerio de Economía

Secretaría General de Comercio Exterior

Subdirección General de Productos Industriales

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Fax (34) 913 49 38 31

FRANCE

| Bureau «Textile importations» |
| --- |
| Direction générale de l'industrie, des technologies de l'information et des postes (DIGITIP) |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Télécopieur (33-1) 53 44 91 81 |

Bureau «Textile importations»

Direction générale de l'industrie, des technologies de l'information et des postes (DIGITIP)

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Télécopieur (33-1) 53 44 91 81

IRELAND

| Department of Enterprise, Trade and Employment |
| --- |
| Import/Export Licensing, Block C |
| Earlsfort Centre |
| Hatch Street |
| Dublin 2 |
| Ireland |
| Fax (353-1) 631 25 62 |

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2

Ireland

Fax (353-1) 631 25 62

ITALIA

| Ministero delle Attività produttive |
| --- |
| Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi |
| Viale America 341 |
| I-00144 Roma |
| Fax: +39-06-59 93 22 35/59 93 26 36 |

Ministero delle Attività produttive

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341

I-00144 Roma

Fax: +39-06-59 93 22 35/59 93 26 36

ΚΥΠΡΟΣ

| Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού |
| --- |
| Υπηρεσία Εμπορίου |
| Μονάδα 'Εκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής |
| Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ. 6 |
| CY-1421 Λευκωσία |
| Φαξ: (357-22) 37 51 20 |

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

Υπηρεσία Εμπορίου

Μονάδα 'Εκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής

Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ. 6

CY-1421 Λευκωσία

Φαξ: (357-22) 37 51 20

LATVIJA

| Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija |
| --- |
| Brīvības iela 55 |
| LV-1519 Rīga |
| Fakss: +371-728 08 82 |

Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija

Brīvības iela 55

LV-1519 Rīga

Fakss: +371-728 08 82

LIETUVA

| Lietuvos Respublikos ūkio ministerija |
| --- |
| Gedimino pr. 38/2 |
| LT-01104 Vilnius |
| Faks. +370-52623974 |

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

Gedimino pr. 38/2

LT-01104 Vilnius

Faks. +370-52623974

LUXEMBOURG

| Ministère des affaires étrangères |
| --- |
| Office des licences |
| BP 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Télécopieur (352) 46 61 38 |

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Télécopieur (352) 46 61 38

MAGYARORSZÁG

| Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
| --- |
| Margit krt. 85. |
| H-1024 Budapest |
| Fax: +36-1-3367302 |

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Margit krt. 85.

H-1024 Budapest

Fax: +36-1-3367302

MALTA

| Divižjoni ghall-Kummerč |
| --- |
| Servizzi Kummerčjali |
| Lascaris |
| MT-Valletta CMR02 |
| Fax: +356-25 69 02 99 |

Divižjoni ghall-Kummerč

Servizzi Kummerčjali

Lascaris

MT-Valletta CMR02

Fax: +356-25 69 02 99

NEDERLAND

| Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer |
| --- |
| Postbus 30003, Engelse Kamp 2 |
| 9700 RD Groningen |
| Nederland |
| Fax (31-50) 523 23 41 |

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

9700 RD Groningen

Nederland

Fax (31-50) 523 23 41

ÖSTERREICH

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Außenwirtschaftsadministration |
| Abteilung C2/2 |
| Stubenring 1 |
| A-1011 Wien |
| Fax: (+43-1) 711 00/83 86 |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Außenwirtschaftsadministration

Abteilung C2/2

Stubenring 1

A-1011 Wien

Fax: (+43-1) 711 00/83 86

POLSKA

| Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki |
| --- |
| Społecznej |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |
| Fax: +48-22-693 40 21/693 40 22 |

Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki

Społecznej

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

Fax: +48-22-693 40 21/693 40 22

PORTUGAL

| Ministério das Finanças |
| --- |
| Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos |
| Especiais sobre o Consumo |
| Rua Terreiro do Trigo |
| Edificio da Alfândega de Lisboa |
| P-1140-060 Lisboa |
| Fax: (351-21) 881 42 61 |

Ministério das Finanças

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos

Especiais sobre o Consumo

Rua Terreiro do Trigo

Edificio da Alfândega de Lisboa

P-1140-060 Lisboa

Fax: (351-21) 881 42 61

SLOVENIJA

| Ministrstvo za gospodarstvo |
| --- |
| Področje ekonomskih odnosov s tujino |
| Kotnikova 5 |
| SI-1000 Ljubljana |
| Faks +386-1-478 36 11 |

Ministrstvo za gospodarstvo

Področje ekonomskih odnosov s tujino

Kotnikova 5

SI-1000 Ljubljana

Faks +386-1-478 36 11

SLOVENSKÁ REPUBLIKA

| Ministerstvo hospodárstva SR |
| --- |
| Odbor licencií |
| Mierová 19 |
| 827 15 Bratislava |
| Fax: (421-2) 43 42 39 19 |

Ministerstvo hospodárstva SR

Odbor licencií

Mierová 19

827 15 Bratislava

Fax: (421-2) 43 42 39 19

SUOMI

| Tullihallitus |
| --- |
| PL 512 |
| FI-00101 Helsinki |
| Faksi (358-20) 492 28 52 |

Tullihallitus

PL 512

FI-00101 Helsinki

Faksi (358-20) 492 28 52

SVERIGE

| Kommerskollegium |
| --- |
| Box 6803 |
| S-113 86 Stockholm |
| Fax: (46-8) 30 67 59 |

Kommerskollegium

Box 6803

S-113 86 Stockholm

Fax: (46-8) 30 67 59

UNITED KINGDOM

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Import Licensing Branch |
| Queensway House - West Precinct |
| Billingham TS23 2N |
| United Kingdom |
| Fax (44-164) 236 42 69 |

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House - West Precinct

Billingham TS23 2N

United Kingdom

Fax (44-164) 236 42 69

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| 6.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/15 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/15

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DIRECTIVA 2004/80/CE DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa à indemnização das vítimas da criminalidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Um dos objectivos da Comunidade Europeia é abolir, entre os Estados-Membros, os obstáculos à livre circulação das pessoas e serviços. |
| --- | --- |

(1)

Um dos objectivos da Comunidade Europeia é abolir, entre os Estados-Membros, os obstáculos à livre circulação das pessoas e serviços.

| (2) | O Tribunal de Justiça afirmou no acórdão Cowan
   (4) que, quando o direito comunitário assegura a uma pessoa singular a liberdade de se deslocar a outro Estado-Membro, a protecção da integridade física desta pessoa no Estado-Membro em causa, em igualdade de circunstâncias com os nacionais e os residentes, constitui o corolário dessa liberdade de circulação. A realização deste objectivo deverá incluir medidas destinadas a facilitar a indemnização das vítimas da criminalidade. |
| --- | --- |

(2)

O Tribunal de Justiça afirmou no acórdão Cowan
   (4) que, quando o direito comunitário assegura a uma pessoa singular a liberdade de se deslocar a outro Estado-Membro, a protecção da integridade física desta pessoa no Estado-Membro em causa, em igualdade de circunstâncias com os nacionais e os residentes, constitui o corolário dessa liberdade de circulação. A realização deste objectivo deverá incluir medidas destinadas a facilitar a indemnização das vítimas da criminalidade.

| (3) | Na sua reunião de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu apelou à elaboração de normas mínimas sobre a protecção das vítimas da criminalidade, em especial sobre o seu acesso à justiça e os seus direitos a uma indemnização por danos, incluindo as despesas de justiça. |
| --- | --- |

(3)

Na sua reunião de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu apelou à elaboração de normas mínimas sobre a protecção das vítimas da criminalidade, em especial sobre o seu acesso à justiça e os seus direitos a uma indemnização por danos, incluindo as despesas de justiça.

| (4) | Na sua reunião de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004, o Conselho Europeu solicitou, na Declaração sobre a Luta contra o Terrorismo, que esta directiva fosse aprovada até 1 de Maio de 2004. |
| --- | --- |

(4)

Na sua reunião de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004, o Conselho Europeu solicitou, na Declaração sobre a Luta contra o Terrorismo, que esta directiva fosse aprovada até 1 de Maio de 2004.

| (5) | Em 15 de Março de 2001, o Conselho adoptou a Decisão-Quadro 2001/220/JAI relativa ao estatuto da vítima em processo penal (5). Esta decisão, com base no título VI do Tratado da União Europeia, permite que as vítimas da criminalidade solicitem uma indemnização ao autor da infracção, no âmbito de uma acção penal. |
| --- | --- |

(5)

Em 15 de Março de 2001, o Conselho adoptou a Decisão-Quadro 2001/220/JAI relativa ao estatuto da vítima em processo penal (5). Esta decisão, com base no título VI do Tratado da União Europeia, permite que as vítimas da criminalidade solicitem uma indemnização ao autor da infracção, no âmbito de uma acção penal.

| (6) | As vítimas da criminalidade na União Europeia deveriam ter direito a uma indemnização justa e adequada pelos prejuízos que sofreram, independentemente do local da Comunidade Europeia onde a infracção foi cometida. |
| --- | --- |

(6)

As vítimas da criminalidade na União Europeia deveriam ter direito a uma indemnização justa e adequada pelos prejuízos que sofreram, independentemente do local da Comunidade Europeia onde a infracção foi cometida.

| (7) | A presente directiva estabelece um sistema de cooperação destinado a facilitar o acesso à indemnização às vítimas da criminalidade em situações transfronteiras, o qual deverá funcionar com base nos regimes dos Estados-Membros sobre indemnização das vítimas da criminalidade violenta internacional cometida nos respectivos territórios. Por conseguinte, deverá existir um mecanismo de indemnização em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(7)

A presente directiva estabelece um sistema de cooperação destinado a facilitar o acesso à indemnização às vítimas da criminalidade em situações transfronteiras, o qual deverá funcionar com base nos regimes dos Estados-Membros sobre indemnização das vítimas da criminalidade violenta internacional cometida nos respectivos territórios. Por conseguinte, deverá existir um mecanismo de indemnização em todos os Estados-Membros.

| (8) | A maioria dos Estados-Membros já dispõe de tais regimes de indemnização, e alguns deles fizeram-no em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção Europeia de 24 de Novembro de 1983 relativa à indemnização de vítimas de infracções violentas. |
| --- | --- |

(8)

A maioria dos Estados-Membros já dispõe de tais regimes de indemnização, e alguns deles fizeram-no em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção Europeia de 24 de Novembro de 1983 relativa à indemnização de vítimas de infracções violentas.

| (9) | Uma vez que as medidas previstas na presente directiva são necessárias para alcançar objectivos da Comunidade e que o Tratado não estabelece outros poderes de acção para além dos do artigo 308.o, deverá aplicar-se o referido artigo. |
| --- | --- |

(9)

Uma vez que as medidas previstas na presente directiva são necessárias para alcançar objectivos da Comunidade e que o Tratado não estabelece outros poderes de acção para além dos do artigo 308.o, deverá aplicar-se o referido artigo.

| (10) | Frequentemente, as vítimas da criminalidade não podem obter uma indemnização junto do autor da infracção, visto que este pode não dispor dos meios necessários para dar cumprimento a uma decisão de indemnização, ou porque o autor da infracção não pode ser identificado ou sujeito a acção penal. |
| --- | --- |

(10)

Frequentemente, as vítimas da criminalidade não podem obter uma indemnização junto do autor da infracção, visto que este pode não dispor dos meios necessários para dar cumprimento a uma decisão de indemnização, ou porque o autor da infracção não pode ser identificado ou sujeito a acção penal.

| (11) | Deverá ser criado um sistema de cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros, a fim de facilitar o acesso à indemnização nos casos em que o crime foi praticado num Estado-Membro diferente daquele em que a vítima tem a sua residência. |
| --- | --- |

(11)

Deverá ser criado um sistema de cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros, a fim de facilitar o acesso à indemnização nos casos em que o crime foi praticado num Estado-Membro diferente daquele em que a vítima tem a sua residência.

| (12) | Este sistema deverá garantir que as vítimas da criminalidade possam sempre recorrer a uma autoridade no seu Estado-Membro de residência e deverá minorar as dificuldades práticas e linguísticas que podem ocorrer numa situação transfronteiras. |
| --- | --- |

(12)

Este sistema deverá garantir que as vítimas da criminalidade possam sempre recorrer a uma autoridade no seu Estado-Membro de residência e deverá minorar as dificuldades práticas e linguísticas que podem ocorrer numa situação transfronteiras.

| (13) | O sistema deverá incluir as disposições necessárias para permitir que as vítimas da criminalidade disponham das informações necessárias para apresentar o pedido, assegurando simultaneamente uma cooperação eficaz entre as autoridades envolvidas. |
| --- | --- |

(13)

O sistema deverá incluir as disposições necessárias para permitir que as vítimas da criminalidade disponham das informações necessárias para apresentar o pedido, assegurando simultaneamente uma cooperação eficaz entre as autoridades envolvidas.

| (14) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reafirmados nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia enquanto princípios gerais do direito comunitário. |
| --- | --- |

(14)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reafirmados nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia enquanto princípios gerais do direito comunitário.

| (15) | Atendendo a que o objectivo de facilitar o acesso à indemnização às vítimas em situações transfronteiras não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros devido aos aspectos transfronteiras e pode, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(15)

Atendendo a que o objectivo de facilitar o acesso à indemnização às vítimas em situações transfronteiras não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros devido aos aspectos transfronteiras e pode, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (16) | As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6), |
| --- | --- |

(16)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

Acesso à indemnização em situações transfronteiras

Artigo 1.o

Direito de apresentar o pedido no Estado-Membro de residência

Os Estados-Membros asseguram que, no caso de ser cometido um crime doloso violento num Estado-Membro diferente daquele em que o requerente de indemnização tem residência habitual, o requerente tem o direito de apresentar o seu pedido a uma autoridade ou a qualquer outro organismo deste último Estado-Membro.

Artigo 2.o

Responsabilidade pelo pagamento da indemnização

A indemnização deve ser paga pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território o crime foi praticado.

Artigo 3.o

Autoridades responsáveis e procedimentos administrativos

1.   Os Estados-Membros devem criar ou designar uma ou mais autoridades ou quaisquer outros organismos competentes, seguidamente designados por «autoridade ou autoridades de assistência», para efeitos da aplicação do disposto no artigo 1.o

2.   Os Estados-Membros devem criar ou designar uma ou mais autoridades ou quaisquer outros organismos responsáveis pela decisão relativa aos pedidos de indemnização, seguidamente designados por «autoridade ou autoridades de decisão».

3.   Os Estados-Membros devem desenvolver esforços para reduzir ao mínimo indispensável as formalidades administrativas exigíveis para apresentar um pedido de indemnização.

Artigo 4.o

Informação aos potenciais requerentes

Os Estados-Membros devem assegurar, por todos os meios que considerarem adequados, que as pessoas que pretendam solicitar uma indemnização tenham acesso às informações essenciais relativas às possibilidades de apresentar tal pedido.

Artigo 5.o

Assistência ao requerente

1.   A autoridade de assistência deve fornecer ao requerente as informações referidas no artigo 4.o e os formulários necessários para o pedido, com base no manual elaborado em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o

2.   A autoridade de assistência deve fornecer ao requerente, a pedido deste, orientações e informações gerais sobre a forma como o formulário do pedido deve ser preenchido e sobre os eventuais documentos justificativos necessários.

3.   A autoridade de assistência não efectua qualquer apreciação do pedido.

Artigo 6.o

Transmissão dos pedidos

1.   A autoridade de assistência deve transmitir o pedido e os eventuais documentos justificativos o mais rapidamente possível à autoridade de decisão.

2.   A autoridade de assistência deve transmitir o pedido utilizando para o efeito o formulário normalizado a que se refere o artigo 14.o

3.   A língua utilizada no pedido e nos eventuais documentos justificativos será determinada em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o

Artigo 7.o

Recepção dos pedidos

Após recepção de um pedido transmitido nos termos do artigo 6.o, a autoridade de decisão deverá comunicar logo que possível os elementos seguidamente indicados à autoridade de assistência e ao requerente:

| a) | O nome da pessoa de contacto ou o serviço responsável pelo tratamento do assunto; |
| --- | --- |

a)

O nome da pessoa de contacto ou o serviço responsável pelo tratamento do assunto;

| b) | Um aviso de recepção do pedido; |
| --- | --- |

b)

Um aviso de recepção do pedido;

| c) | Se possível, uma indicação do prazo provável em que a decisão sobre o pedido será tomada. |
| --- | --- |

c)

Se possível, uma indicação do prazo provável em que a decisão sobre o pedido será tomada.

Artigo 8.o

Pedidos de informações suplementares

Se necessário, a autoridade de assistência dará orientações gerais ao requerente sobre o modo como deve responder a qualquer pedido de informações suplementares apresentado pela autoridade de decisão.

A pedido do requerente, a autoridade de assistência deve transmitir em seguida, o mais rapidamente possível, as informações solicitadas directamente à autoridade de decisão, juntando, quando necessário, uma lista dos documentos justificativos enviados.

Artigo 9.o

Audição do requerente

1.   Se a autoridade de decisão decidir, em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro, ouvir o requerente ou qualquer outra pessoa, tal como uma testemunha ou um perito, pode entrar em contacto com a autoridade de assistência para providenciar no sentido de que:

| a) | A pessoa seja ouvida directamente pela autoridade de decisão, em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro, nomeadamente por telefone ou videoconferência; ou |
| --- | --- |

a)

A pessoa seja ouvida directamente pela autoridade de decisão, em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro, nomeadamente por telefone ou videoconferência; ou

| b) | A pessoa seja ouvida pela autoridade de assistência, em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro, que transmitirá seguidamente a acta da audição à autoridade de decisão. |
| --- | --- |

b)

A pessoa seja ouvida pela autoridade de assistência, em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro, que transmitirá seguidamente a acta da audição à autoridade de decisão.

2.   A audição directa referida no n.o 1 da alínea a) só pode ser efectuada em cooperação com a autoridade de assistência e numa base voluntária, sem que seja possível a imposição de medidas coercivas por parte da autoridade de decisão.

Artigo 10.o

Comunicação da decisão

A autoridade de decisão deve enviar a decisão sobre o pedido de indemnização ao requerente e à autoridade de assistência, utilizando para o efeito o formulário normalizado referido no artigo 14.o, o mais rapidamente possível, em conformidade com a legislação nacional, após a tomada da decisão.

Artigo 11.o

Outras disposições

1.   As informações transmitidas entre autoridades nos termos dos artigos 6.o a 10.o devem ser apresentadas:

| a) | Nas línguas oficiais ou numa das línguas do Estado-Membro da autoridade à qual a informação é enviada e que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias; ou |
| --- | --- |

a)

Nas línguas oficiais ou numa das línguas do Estado-Membro da autoridade à qual a informação é enviada e que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias; ou

| b) | Noutra língua das instituições comunitárias que esse Estado-Membro tenha declarado poder aceitar, |
| --- | --- |

b)

Noutra língua das instituições comunitárias que esse Estado-Membro tenha declarado poder aceitar,

com excepção:

| i) | do texto integral das decisões tomadas pela autoridade de decisão, caso em que a utilização das línguas é regulada pela legislação do seu Estado-Membro, |
| --- | --- |

i)

do texto integral das decisões tomadas pela autoridade de decisão, caso em que a utilização das línguas é regulada pela legislação do seu Estado-Membro,

| ii) | das actas elaboradas após a audição realizada em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o, caso em que a utilização das línguas é regulada pela autoridade de assistência, sob reserva de que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias. |
| --- | --- |

ii)

das actas elaboradas após a audição realizada em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o, caso em que a utilização das línguas é regulada pela autoridade de assistência, sob reserva de que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias.

2.   Os serviços prestados pela autoridade de assistência em conformidade com os artigos 1.o a 10.o não dão lugar a qualquer pedido de reembolso de encargos ou despesas junto do requerente ou da autoridade de decisão.

3.   Os formulários de pedido e quaisquer outros documentos transmitidos em conformidade com os artigos 6.o a 10.o estão isentos de autenticação ou de qualquer outra formalidade equivalente.

CAPÍTULO II

Regimes nacionais de indemnização

Artigo 12.o

1.   As regras sobre o acesso à indemnização em situações transfronteiras estipuladas pela presente directiva deverão funcionar com base nos regimes de indemnização dos Estados-Membros para as vítimas de crimes dolosos violentos praticados nos respectivos territórios.

2.   Todos os Estados-Membros deverão assegurar que a sua legislação nacional preveja a existência de um regime de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos praticados nos respectivos territórios, que garanta uma indemnização justa e adequada das vítimas.

CAPÍTULO III

Modalidades de aplicação

Artigo 13.o

Informações a enviar à Comissão e Manual

1.   O mais tardar em 1 de Julho de 2005, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os elementos relativos:

| a) | À lista das autoridades criadas ou designadas por força dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, incluindo, se necessário, informações relevantes relativas à competência especial e territorial dessas autoridades; |
| --- | --- |

a)

À lista das autoridades criadas ou designadas por força dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, incluindo, se necessário, informações relevantes relativas à competência especial e territorial dessas autoridades;

| b) | Às línguas referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o, que essas autoridades podem aceitar para efeitos da aplicação dos artigos 6.o a 10.o, bem como à língua ou às línguas oficiais além da sua ou das suas que podem ser utilizadas na transmissão de pedidos em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o; |
| --- | --- |

b)

Às línguas referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o, que essas autoridades podem aceitar para efeitos da aplicação dos artigos 6.o a 10.o, bem como à língua ou às línguas oficiais além da sua ou das suas que podem ser utilizadas na transmissão de pedidos em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o;

| c) | Às informações referidas no artigo 4.o; |
| --- | --- |

c)

Às informações referidas no artigo 4.o;

| d) | Aos formulários de pedido de indemnização. |
| --- | --- |

d)

Aos formulários de pedido de indemnização.

Os Estados-Membros informarão a Comissão de qualquer alteração posterior a estas informações.

2.   A Comissão deve, em cooperação com os Estados-Membros, elaborar e publicar na internet um manual com as informações fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1. A Comissão assegurará as necessárias traduções do manual.

Artigo 14.o

Formulário normalizado para a transmissão dos pedidos e das decisões

Serão criados, o mais tardar até 31 de Outubro de 2005, formulários normalizados para a transmissão dos pedidos e das decisões em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 15.o

Artigo 15.o

Comité

1.   A Comissão será assistida por um comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 16.o

Pontos de contacto centrais

Os Estados-Membros devem designar um ponto de contacto central com o objectivo de:

| a) | Contribuir para a execução do n.o 2 do artigo 13.o; |
| --- | --- |

a)

Contribuir para a execução do n.o 2 do artigo 13.o;

| b) | Reforçar a cooperação e melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades de assistência e as autoridades de decisão dos Estados-Membros; e |
| --- | --- |

b)

Reforçar a cooperação e melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades de assistência e as autoridades de decisão dos Estados-Membros; e

| c) | Prestar assistência e procurar soluções para ultrapassar eventuais dificuldades decorrentes da aplicação dos artigos 1.o a 10.o |
| --- | --- |

c)

Prestar assistência e procurar soluções para ultrapassar eventuais dificuldades decorrentes da aplicação dos artigos 1.o a 10.o

Os pontos de contacto devem reunir-se regularmente.

Artigo 17.o

Disposições mais favoráveis

A presente directiva não obsta a que os Estados-Membros, na medida em que tais disposições sejam compatíveis com a presente directiva,

| a) | Adoptem ou mantenham disposições mais favoráveis em benefício das vítimas da criminalidade ou de quaisquer outras pessoas afectadas por um crime; |
| --- | --- |

a)

Adoptem ou mantenham disposições mais favoráveis em benefício das vítimas da criminalidade ou de quaisquer outras pessoas afectadas por um crime;

| b) | Adoptem ou mantenham disposições para efeitos de indemnização das vítimas de crimes praticados fora do seu território ou de qualquer outra pessoa afectada por tais crimes, sob reserva de eventuais condições que os Estados-Membros possam especificar para este efeito. |
| --- | --- |

b)

Adoptem ou mantenham disposições para efeitos de indemnização das vítimas de crimes praticados fora do seu território ou de qualquer outra pessoa afectada por tais crimes, sob reserva de eventuais condições que os Estados-Membros possam especificar para este efeito.

Artigo 18.o

Aplicação

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 2006, com excepção do n.o 2 do artigo 12.o, ao qual deverá ser dado cumprimento em 1 de Julho de 2005. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2.   Os Estados-Membros podem prever que as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva se apliquem apenas a requerentes cujos danos resultem de crimes praticados após 30 de Junho de 2005.

3.   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

4.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 19.o

Reexame

O mais tardar em 1 de Janeiro de 2009, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente directiva.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 21.o

Destinatários

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

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(1)  JO C 45 E de 25.2.2003, p. 69.

1

(2)  Parecer emitido em 23 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO C 95 de 23.4.2003, p. 40.

3

(4)  Processo 186/87, Col. 1989, p. 195.

4

(5)  JO L 82 de 22.3.2001, p. 1.

5

(6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

6

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| 6.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/19 |
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6.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/19

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DIRECTIVA 2004/81/CE DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 3 do seu artigo 63.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (3),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

| (1) | A definição de uma política comum de imigração, incluindo a definição das condições de entrada e de residência dos estrangeiros e as medidas de luta contra a imigração ilegal, faz parte integrante do objectivo da União Europeia de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. |
| --- | --- |

(1)

A definição de uma política comum de imigração, incluindo a definição das condições de entrada e de residência dos estrangeiros e as medidas de luta contra a imigração ilegal, faz parte integrante do objectivo da União Europeia de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

| (2) | O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, exprimiu a sua determinação em travar, na origem, o problema da imigração ilegal nomeadamente lutando contra os indivíduos que estão envolvidos no tráfico de seres humanos e na exploração económica dos migrantes. Apelou aos Estados–Membros para que envidassem esforços na detecção e desmantelamento das redes criminosas envolvidas nesta actividade, garantindo simultaneamente os direitos das vítimas. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, exprimiu a sua determinação em travar, na origem, o problema da imigração ilegal nomeadamente lutando contra os indivíduos que estão envolvidos no tráfico de seres humanos e na exploração económica dos migrantes. Apelou aos Estados–Membros para que envidassem esforços na detecção e desmantelamento das redes criminosas envolvidas nesta actividade, garantindo simultaneamente os direitos das vítimas.

| (3) | Uma prova do carácter crescentemente preocupante deste fenómeno à escala internacional foi a adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de uma Convenção contra o crime organizado transnacional, completada por um protocolo adicional para prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas e em particular de mulheres e crianças, e por um protocolo contra o contrabando de migrantes por terra, mar e ar. Estes instrumentos foram assinados pela Comunidade e pelos quinze Estados–Membros em Dezembro de 2000. |
| --- | --- |

(3)

Uma prova do carácter crescentemente preocupante deste fenómeno à escala internacional foi a adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de uma Convenção contra o crime organizado transnacional, completada por um protocolo adicional para prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas e em particular de mulheres e crianças, e por um protocolo contra o contrabando de migrantes por terra, mar e ar. Estes instrumentos foram assinados pela Comunidade e pelos quinze Estados–Membros em Dezembro de 2000.

| (4) | A presente directiva é aplicável sem prejuízo da protecção concedida aos refugiados, aos beneficiários de protecção subsidiária e aos requerentes de protecção internacional, nos termos do direito internacional relativo aos refugiados e sem prejuízo dos outros instrumentos relativos aos direitos humanos. |
| --- | --- |

(4)

A presente directiva é aplicável sem prejuízo da protecção concedida aos refugiados, aos beneficiários de protecção subsidiária e aos requerentes de protecção internacional, nos termos do direito internacional relativo aos refugiados e sem prejuízo dos outros instrumentos relativos aos direitos humanos.

| (5) | A presente directiva não prejudica outras disposições relativas à protecção das vítimas, testemunhas ou pessoas particularmente vulneráveis. Também não prejudica as prerrogativas dos Estados–Membros em matéria de direito à residência concedido a título humanitário ou outro. |
| --- | --- |

(5)

A presente directiva não prejudica outras disposições relativas à protecção das vítimas, testemunhas ou pessoas particularmente vulneráveis. Também não prejudica as prerrogativas dos Estados–Membros em matéria de direito à residência concedido a título humanitário ou outro.

| (6) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(6)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (7) | Os Estados–Membros devem aplicar as disposições da presente directiva sem discriminação em razão do sexo, da raça, da cor, da origem étnica ou social, das características genéticas, da língua, da religião ou crença, das opiniões políticas ou outras, da pertença a uma minoria nacional, dos recursos económicos, do nascimento, de deficiências, da idade ou da orientação sexual. |
| --- | --- |

(7)

Os Estados–Membros devem aplicar as disposições da presente directiva sem discriminação em razão do sexo, da raça, da cor, da origem étnica ou social, das características genéticas, da língua, da religião ou crença, das opiniões políticas ou outras, da pertença a uma minoria nacional, dos recursos económicos, do nascimento, de deficiências, da idade ou da orientação sexual.

| (8) | Para reforçar a prevenção e a luta contra as infracções acima referidas, foram adoptadas a nível europeu a Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (4) e a decisão–quadro do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (5). |
| --- | --- |

(8)

Para reforçar a prevenção e a luta contra as infracções acima referidas, foram adoptadas a nível europeu a Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (4) e a decisão–quadro do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (5).

| (9) | A presente directiva instaura um título de residência destinado às vítimas do tráfico de seres humanos ou, se um Estado–Membro decidir tornar extensivo o âmbito de aplicação da presente directiva aos nacionais de países terceiros que tenham sido objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e para os quais a concessão do título de residência constitua um incentivo suficiente para cooperarem com as autoridades competentes, prevendo ao mesmo tempo determinadas condições destinadas a evitar abusos. |
| --- | --- |

(9)

A presente directiva instaura um título de residência destinado às vítimas do tráfico de seres humanos ou, se um Estado–Membro decidir tornar extensivo o âmbito de aplicação da presente directiva aos nacionais de países terceiros que tenham sido objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e para os quais a concessão do título de residência constitua um incentivo suficiente para cooperarem com as autoridades competentes, prevendo ao mesmo tempo determinadas condições destinadas a evitar abusos.

| (10) | Para este efeito, é necessário estabelecer os critérios para emitir um título de residência, as condições de permanência e os fundamentos para a sua não renovação ou retirada. O direito de permanência ao abrigo da presente directiva fica sujeito a condições e tem carácter provisório. |
| --- | --- |

(10)

Para este efeito, é necessário estabelecer os critérios para emitir um título de residência, as condições de permanência e os fundamentos para a sua não renovação ou retirada. O direito de permanência ao abrigo da presente directiva fica sujeito a condições e tem carácter provisório.

| (11) | É necessário que os nacionais de países terceiros em causa sejam informados da possibilidade de obter este título de residência e de que dispõem de um prazo de reflexão. Este prazo destina-se a permitir–lhes decidir com conhecimento de causa sobre se desejam ou não cooperar com as autoridades competentes, as quais podem ser policiais, de instrução criminal e judiciais — tendo em conta os riscos em que incorrem — para que a sua cooperação seja livre e, portanto, mais eficaz. |
| --- | --- |

(11)

É necessário que os nacionais de países terceiros em causa sejam informados da possibilidade de obter este título de residência e de que dispõem de um prazo de reflexão. Este prazo destina-se a permitir–lhes decidir com conhecimento de causa sobre se desejam ou não cooperar com as autoridades competentes, as quais podem ser policiais, de instrução criminal e judiciais — tendo em conta os riscos em que incorrem — para que a sua cooperação seja livre e, portanto, mais eficaz.

| (12) | Dada a sua vulnerabilidade, os nacionais de países terceiros devem beneficiar da assistência prevista pela presente directiva. Essa assistência deverá permitir–lhes restabelecerem–se e libertarem–se da influência dos autores das infracções. O tratamento médico a ser facultado aos nacionais de países terceiros abrangidos pela presente directiva inclui também, se necessário, cuidados psicoterapêuticos. |
| --- | --- |

(12)

Dada a sua vulnerabilidade, os nacionais de países terceiros devem beneficiar da assistência prevista pela presente directiva. Essa assistência deverá permitir–lhes restabelecerem–se e libertarem–se da influência dos autores das infracções. O tratamento médico a ser facultado aos nacionais de países terceiros abrangidos pela presente directiva inclui também, se necessário, cuidados psicoterapêuticos.

| (13) | A decisão sobre a emissão ou a renovação de um título de residência com uma duração de pelo menos seis meses deve ser tomada pelas autoridades competentes, as quais deverão ponderar se as condições necessárias se encontram preenchidas. |
| --- | --- |

(13)

A decisão sobre a emissão ou a renovação de um título de residência com uma duração de pelo menos seis meses deve ser tomada pelas autoridades competentes, as quais deverão ponderar se as condições necessárias se encontram preenchidas.

| (14) | A presente directiva é aplicável sem prejuízo das actividades desenvolvidas pelas autoridades competentes em qualquer fase dos respectivos procedimentos nacionais, e designadamente durante a investigação dos crimes em causa. |
| --- | --- |

(14)

A presente directiva é aplicável sem prejuízo das actividades desenvolvidas pelas autoridades competentes em qualquer fase dos respectivos procedimentos nacionais, e designadamente durante a investigação dos crimes em causa.

| (15) | Os Estados–Membros deverão analisar a possibilidade de autorizar a permanência por outros motivos, em função da sua legislação nacional, aos nacionais de países terceiros, aos seus familiares ou a indivíduos considerados como familiares que, sendo abrangidos pela presente directiva, não preenchem ou tenham deixado de preencher as condições nela previstas. |
| --- | --- |

(15)

Os Estados–Membros deverão analisar a possibilidade de autorizar a permanência por outros motivos, em função da sua legislação nacional, aos nacionais de países terceiros, aos seus familiares ou a indivíduos considerados como familiares que, sendo abrangidos pela presente directiva, não preenchem ou tenham deixado de preencher as condições nela previstas.

| (16) | A fim de permitir aos nacionais de países terceiros em causa adquirir a sua independência e não voltar a cair nas redes criminosas, os portadores do título de residência devem ser autorizados, nas condições estabelecidas pela presente directiva, a ter acesso ao mercado de trabalho, à formação profissional e à educação. Ao autorizarem o acesso dos portadores do título de residência à formação profissional e à educação, os Estados–Membros deverão atender particularmente à duração provável da permanência. |
| --- | --- |

(16)

A fim de permitir aos nacionais de países terceiros em causa adquirir a sua independência e não voltar a cair nas redes criminosas, os portadores do título de residência devem ser autorizados, nas condições estabelecidas pela presente directiva, a ter acesso ao mercado de trabalho, à formação profissional e à educação. Ao autorizarem o acesso dos portadores do título de residência à formação profissional e à educação, os Estados–Membros deverão atender particularmente à duração provável da permanência.

| (17) | A participação dos nacionais de países terceiros em causa em programas e regimes existentes ou futuros deverá ajudá–los a recuperar uma vida social normal. |
| --- | --- |

(17)

A participação dos nacionais de países terceiros em causa em programas e regimes existentes ou futuros deverá ajudá–los a recuperar uma vida social normal.

| (18) | Se os nacionais de países terceiros em causa apresentarem um pedido de título de residência de outra categoria, os Estados–Membros tomarão uma decisão com base na legislação ordinária relativa aos estrangeiros. Ao apreciarem esses pedidos, os Estados–Membros deverão ter em consideração o facto de ter sido concedido aos nacionais de um país terceiro em causa, o título de residência emitido nos termos da presente directiva. |
| --- | --- |

(18)

Se os nacionais de países terceiros em causa apresentarem um pedido de título de residência de outra categoria, os Estados–Membros tomarão uma decisão com base na legislação ordinária relativa aos estrangeiros. Ao apreciarem esses pedidos, os Estados–Membros deverão ter em consideração o facto de ter sido concedido aos nacionais de um país terceiro em causa, o título de residência emitido nos termos da presente directiva.

| (19) | Os Estados–Membros deverão fornecer à Comissão, no tocante à aplicação da presente directiva, as informações identificadas no âmbito das actividades desenvolvidas em matéria de recolha e tratamento de dados estatísticos nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos. |
| --- | --- |

(19)

Os Estados–Membros deverão fornecer à Comissão, no tocante à aplicação da presente directiva, as informações identificadas no âmbito das actividades desenvolvidas em matéria de recolha e tratamento de dados estatísticos nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos.

| (20) | Atendendo a que o objectivo da acção encarada, nomeadamente instaurar um título de residência para os nacionais de países terceiros em causa que cooperem na luta contra o tráfico de seres humanos não pode ser suficientemente realizado pelos Estados–Membros, e pode, pois, devido à sua dimensão ou efeitos, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(20)

Atendendo a que o objectivo da acção encarada, nomeadamente instaurar um título de residência para os nacionais de países terceiros em causa que cooperem na luta contra o tráfico de seres humanos não pode ser suficientemente realizado pelos Estados–Membros, e pode, pois, devido à sua dimensão ou efeitos, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (21) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, estes Estados–Membros não participam na aprovação da presente directiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. |
| --- | --- |

(21)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, estes Estados–Membros não participam na aprovação da presente directiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

| (22) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva e não ficam a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(22)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva e não ficam a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva tem por objecto definir as condições de concessão de títulos de residência de duração limitada, em função da duração dos procedimentos nacionais relevantes, a nacionais de países terceiros que cooperem na luta contra o tráfico de seres humanos ou contra o auxílio à imigração clandestina.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende–se por:

| a) | «Nacional de um país terceiro» qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado; |
| --- | --- |

a)

«Nacional de um país terceiro» qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado;

| b) | «Auxílio à imigração clandestina» abrange casos tais como os referidos nos artigos 1.o e 2.o da Directiva 2002/90/CE; |
| --- | --- |

b)

«Auxílio à imigração clandestina» abrange casos tais como os referidos nos artigos 1.o e 2.o da Directiva 2002/90/CE;

| c) | «Tráfico de seres humanos» abrange casos tais como os referidos nos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão–Quadro 2002/629/JAI; |
| --- | --- |

c)

«Tráfico de seres humanos» abrange casos tais como os referidos nos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão–Quadro 2002/629/JAI;

| d) | «Medida de execução de uma decisão de afastamento» qualquer medida tomada por um Estado–Membro com vista a executar a decisão tomada pelas autoridades competentes que ordena o afastamento de um nacional de um país terceiro; |
| --- | --- |

d)

«Medida de execução de uma decisão de afastamento» qualquer medida tomada por um Estado–Membro com vista a executar a decisão tomada pelas autoridades competentes que ordena o afastamento de um nacional de um país terceiro;

| e) | «Título de residência» qualquer autorização, emitida por um Estado–Membro, que permita a permanência legal no seu território de um cidadão nacional de um país terceiro que preencha as condições previstas na presente directiva; |
| --- | --- |

e)

«Título de residência» qualquer autorização, emitida por um Estado–Membro, que permita a permanência legal no seu território de um cidadão nacional de um país terceiro que preencha as condições previstas na presente directiva;

| f) | «Menor não acompanhado» o nacional de um país terceiro, com idade inferior a 18 anos, que tenha entrado no território dos Estados–Membros não acompanhado por um adulto responsável, por força da lei ou costume, e durante o período em que não se encontre efectivamente a cargo desse adulto, ou o menor que seja abandonado após a sua entrada no território do Estado–Membro. |
| --- | --- |

f)

«Menor não acompanhado» o nacional de um país terceiro, com idade inferior a 18 anos, que tenha entrado no território dos Estados–Membros não acompanhado por um adulto responsável, por força da lei ou costume, e durante o período em que não se encontre efectivamente a cargo desse adulto, ou o menor que seja abandonado após a sua entrada no território do Estado–Membro.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1.   Os Estados–Membros aplicarão a presente directiva aos nacionais de países terceiros que sejam ou tenham sido vítimas de infracções penais ligadas ao tráfico de seres humanos, mesmo que tenham entrado ilegalmente no território dos Estados–Membros.

2.   Os Estados–Membros podem aplicar a presente directiva a nacionais de países terceiros que tenham sido objecto de uma acção de auxílio à imigração clandestina.

3.   A presente directiva é aplicável aos nacionais de países terceiros em causa que tenham atingido a maioridade segundo a lei do Estado–Membro em questão.

A título derrogatório, os Estados–Membros podem decidir aplicar a presente directiva a menores, nas condições definidas na sua lei nacional.

Artigo 4.o

Disposições mais favoráveis

A presente directiva não prejudica a adopção ou a manutenção, pelos Estados–Membros, de disposições que sejam mais favoráveis às pessoas a que se aplica a presente directiva.

CAPÍTULO II

Procedimento de emissão do título de residência

Artigo 5.o

Informação dos nacionais de países terceiros em causa

Quando as autoridades competentes dos Estados–Membros considerarem que um nacional de um país terceiro pode ser abrangido pelo âmbito da presente directiva, informarão a pessoa em causa das possibilidades conferidas por esta.

Os Estados–Membros podem decidir que a essa informação possa também ser prestada por uma organização não governamental ou por uma associação especificamente designada pelo respectivo Estado–Membro.

Artigo 6.o

Prazo de reflexão

1.   Os Estados–Membros garantem que seja dado aos nacionais de países terceiros em causa um prazo de reflexão que lhes permita recuperar e escapar à influência dos autores das infracções, de modo a poderem tomar uma decisão informada sobre se cooperam ou não com as autoridades competentes.

A duração e o início do prazo referido no parágrafo anterior serão determinados em conformidade com a legislação nacional.

2.   Durante o prazo de reflexão, e enquanto as autoridades competentes não se pronunciarem, os referidos nacionais de países terceiros têm acesso ao tratamento previsto no artigo 7.o, não podendo ser executada contra eles qualquer medida de afastamento.

2.   O prazo de reflexão não confere qualquer direito de residência ao abrigo da presente directiva.

4.   O Estado–Membro pode, todo o tempo, pôr termo ao prazo de reflexão, se as autoridades competentes tiverem determinado que a pessoa em causa reatou activa e voluntariamente, por sua própria iniciativa, uma ligação com os autores das infracções referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.o, ou por razões ligadas à ordem pública e à protecção da segurança interna.

Artigo 7.o

Tratamento dado antes da emissão do título de residência

1.   Os Estados–Membros garantirão que seja proporcionado aos nacionais de países terceiros que não disponham de recursos suficientes um nível de vida susceptível de assegurar a sua subsistência e o acesso a tratamento médico urgente. Os Estados–Membros velarão igualmente pela satisfação das necessidades específicas das pessoas mais vulneráveis, incluindo o recurso, se for caso disso e se previsto pela legislação nacional, a assistência psicológica.

2.   Ao aplicar a presente directiva, os Estados–Membros terão na devida conta a segurança e a protecção dos nacionais de países terceiros visados, em conformidade com a legislação nacional.

3.   Se necessário, os Estados–Membros prestarão assistência de tradução e interpretação aos nacionais de países terceiros em causa.

4.   Os Estados–Membros podem prestar assistência jurídica aos nacionais de países terceiros em causa, caso esteja prevista, e nas condições estabelecidas na legislação nacional.

Artigo 8.o

Emissão e renovação do título de residência

1.   Após o termo do prazo de reflexão, ou antes, se as autoridades competentes entenderem que o nacional de um país terceiro em causa já preenche os critérios previstos na alínea b), os Estados–Membros analisarão se:

| a) | É oportuno prorrogar a sua permanência no território, tendo em conta o interesse que representa para as investigações ou os processos judiciais; |
| --- | --- |

a)

É oportuno prorrogar a sua permanência no território, tendo em conta o interesse que representa para as investigações ou os processos judiciais;

| b) | O interessado mostrou uma vontade clara de cooperar; |
| --- | --- |

b)

O interessado mostrou uma vontade clara de cooperar;

| c) | Rompeu todos os laços com os autores presumidos dos actos susceptíveis de ser incluídos nas infracções referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.o |
| --- | --- |

c)

Rompeu todos os laços com os autores presumidos dos actos susceptíveis de ser incluídos nas infracções referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.o

2.   Para a emissão do título de residência, e sem prejuízo das razões ligadas à ordem pública e à protecção da segurança interna, é necessário que estejam preenchidas as condições referidas no n.o 1.

3.   Sem prejuízo das disposições sobre retirada previstas no artigo 14.o, o título de residência é válido por, pelo menos, seis meses. É renovável se as condições enumeradas no n.o 2 do presente artigo continuarem a estar preenchidas.

CAPÍTULO III

Tratamento dado ao portador do título de residência

Artigo 9.o

Tratamento dado após a emissão do título de residência

1.   Os Estados–Membros velarão por que seja dado aos portadores de um título de residência que não disponham de recursos suficientes, pelo menos o tratamento previsto no artigo 7.o

2.   Os Estados–Membros prestarão a necessária assistência, médica ou outra, aos nacionais de países terceiros em causa que não disponham de recursos suficientes e que tenham necessidades específicas, tais como a mulheres grávidas, a deficientes ou a vítimas de violência sexual ou de outras formas de violência e, no caso de utilizarem a possibilidade prevista no n.o 3 do artigo 3.o, os menores.

Artigo 10.o

Menores

Sempre que os Estados–Membros utilizem a possibilidade prevista no n.o 3 do artigo 3.o, aplicar–se–ão as seguintes disposições:

| a) | Os Estados–Membros devem tomar devidamente em consideração o interesse superior da criança ao aplicarem as disposições da presente directiva. Velarão por que o procedimento seja adequado à idade e à maturidade da criança. Podem, nomeadamente, se o considerarem do interesse da criança, prolongar o prazo de reflexão; |
| --- | --- |

a)

Os Estados–Membros devem tomar devidamente em consideração o interesse superior da criança ao aplicarem as disposições da presente directiva. Velarão por que o procedimento seja adequado à idade e à maturidade da criança. Podem, nomeadamente, se o considerarem do interesse da criança, prolongar o prazo de reflexão;

| b) | Os Estados–Membros conceder–lhes–ão acesso ao sistema educativo nas mesmas condições que aos seus nacionais. Os Estados–Membros podem determinar que este acesso seja limitado ao sistema de educação público; |
| --- | --- |

b)

Os Estados–Membros conceder–lhes–ão acesso ao sistema educativo nas mesmas condições que aos seus nacionais. Os Estados–Membros podem determinar que este acesso seja limitado ao sistema de educação público;

| c) | Sempre que o nacional de um país terceiro seja um menor não acompanhado, os Estados–Membros farão as necessárias diligências para estabelecer a sua identidade e nacionalidade, bem como o facto de o menor não estar acompanhado. Farão todos os esforços para localizar o mais rapidamente possível a sua família e tomarão o mais rapidamente possível as disposições necessárias para garantir a sua representação legal, incluindo, se necessário, no âmbito do processo penal, de acordo com a legislação nacional. |
| --- | --- |

c)

Sempre que o nacional de um país terceiro seja um menor não acompanhado, os Estados–Membros farão as necessárias diligências para estabelecer a sua identidade e nacionalidade, bem como o facto de o menor não estar acompanhado. Farão todos os esforços para localizar o mais rapidamente possível a sua família e tomarão o mais rapidamente possível as disposições necessárias para garantir a sua representação legal, incluindo, se necessário, no âmbito do processo penal, de acordo com a legislação nacional.

Artigo 11.o

Trabalho, formação profissional e educação

1.   Os Estados–Membros definirão as regras segundo as quais os portadores do título de residência são autorizados a ter acesso ao mercado de trabalho, à formação profissional e à educação.

Esse acesso fica limitado à duração do título de residência.

2.   As autoridades competentes determinarão, à luz da legislação nacional, as condições e os procedimentos de autorização do acesso ao mercado de trabalho, à formação profissional e à educação.

Artigo 12.o

Programas ou regimes para os nacionais de países terceiros em causa

1.   Será proporcionado aos nacionais de países terceiros em causa o acesso a programas ou regimes já existentes, previstos pelos Estados–Membros ou por organizações ou associações não governamentais que tenham acordos específicos com os Estados–Membros, cujo objectivo seja ajudar aqueles nacionais a retomar uma vida social normal e que incluam, se necessário, cursos destinados a melhorar as suas aptidões profissionais, ou a preparação do seu regresso assistido ao país de origem.

Os Estados–Membros podem prever programas ou regimes específicos para os nacionais de países terceiros em causa.

2.   Os Estados–Membros que decidam introduzir e implementar os programas ou regimes referidos no n.o 1 podem subordinar a emissão ou renovação do título de residência à participação nesses programas ou regimes.

CAPÍTULO IV

Não renovação e retirada

Artigo 13.o

Não renovação

1.   O título de residência emitido com base na presente directiva não será renovado se as condições previstas no n.o 2 do artigo 18.o deixarem de estar preenchidas ou se os procedimentos relevantes tiverem sido encerrados por decisão das autoridades competentes.

2.   No termo do prazo de validade do título de residência emitido com base na presente directiva, será aplicável a legislação comum relativa aos estrangeiros.

Artigo 14.o

Retirada

O título de residência pode ser retirado a todo o tempo, se deixarem de estar preenchidas as condições de emissão. Pode, nomeadamente, ser retirado:

| a) | Se o portador tiver reatado activa e voluntariamente, por sua própria iniciativa, contactos com os autores presumidos das infracções previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 2.o; ou |
| --- | --- |

a)

Se o portador tiver reatado activa e voluntariamente, por sua própria iniciativa, contactos com os autores presumidos das infracções previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 2.o; ou

| b) | Se a autoridade responsável considerar que a cooperação é fraudulenta ou que a queixa da vítima é infundada ou fraudulenta; ou |
| --- | --- |

b)

Se a autoridade responsável considerar que a cooperação é fraudulenta ou que a queixa da vítima é infundada ou fraudulenta; ou

| c) | Por razões relacionadas com a ordem pública e a protecção da segurança interna; ou |
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c)

Por razões relacionadas com a ordem pública e a protecção da segurança interna; ou

| d) | Se a vítima deixar de cooperar; ou |
| --- | --- |

d)

Se a vítima deixar de cooperar; ou

| e) | Se as autoridades responsáveis decidirem arquivar os procedimentos. |
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e)

Se as autoridades responsáveis decidirem arquivar os procedimentos.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 15.o

Cláusula de salvaguarda

A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições nacionais específicas em matéria de protecção das vítimas e das testemunhas.

Artigo 16.o

Relatório

1.   O mais tardar até 6 de Agosto de 2008, a Comissão enviará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva nos Estados–Membros, propondo, se for caso disso, as alterações necessárias. Os Estados–Membros transmitirão à Comissão qualquer informação pertinente para a preparação desse relatório.

2.   Após a apresentação do relatório previsto no n.o 1, a Comissão enviará, pelo menos de três em três anos, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a aplicação da presente directiva nos Estados–Membros.

Artigo 17.o

Transposição

Os Estados–Membros aprovarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 6 de Agosto de 2006. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados–Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados–Membros.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 19.o

Destinatários

Os Estados–Membros são os destinatários da presente directiva, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

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(1)  JO C 126 E de 28.5.2002, p. 393.

1

(2)  Parecer emitido em 5 de Dezembro 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO C 221 de 17.9.2002, p. 80.

3

(4)  JO L 328 de 5.12.2002, p. 17.

4

(5)  JO L 203 de 1.8.2002, p. 1.

5

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| 6.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/24 |
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6.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/24

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DIRECTIVA 2004/82/CE DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, a alínea a) do n.o 2 do seu artigo 62.o e, a alínea b) do n.o 3 do seu artigo 63.o ,

Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de combater eficazmente a imigração ilegal e de melhorar o controlo de fronteiras, é essencial que todos os Estados-Membros introduzam um regime que estabeleça as obrigações das transportadoras aéreas que transportem passageiros para o território dos Estados-Membros. Para garantir a maior eficácia de tal objectivo, devem, além disso, harmonizar-se, na medida do possível, as sanções pecuniárias previstas nos Estados-Membros em caso de incumprimento das obrigações das transportadoras, tendo em conta as diferenças dos ordenamentos e das práticas jurídicos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

A fim de combater eficazmente a imigração ilegal e de melhorar o controlo de fronteiras, é essencial que todos os Estados-Membros introduzam um regime que estabeleça as obrigações das transportadoras aéreas que transportem passageiros para o território dos Estados-Membros. Para garantir a maior eficácia de tal objectivo, devem, além disso, harmonizar-se, na medida do possível, as sanções pecuniárias previstas nos Estados-Membros em caso de incumprimento das obrigações das transportadoras, tendo em conta as diferenças dos ordenamentos e das práticas jurídicos dos Estados-Membros.

| (2) | O Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 adoptou uma declaração sobre terrorismo em que sublinha a necessidade de uma análise rápida de medidas neste âmbito e de avançar com a proposta de Directiva do Conselho, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras, a fim de pôr esta medida em prática rapidamente. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 adoptou uma declaração sobre terrorismo em que sublinha a necessidade de uma análise rápida de medidas neste âmbito e de avançar com a proposta de Directiva do Conselho, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras, a fim de pôr esta medida em prática rapidamente.

| (3) | Deve-se evitar uma lacuna na acção comunitária de luta contra a imigração ilegal. |
| --- | --- |

(3)

Deve-se evitar uma lacuna na acção comunitária de luta contra a imigração ilegal.

| (4) | A partir de 1 de Maio de 2004 o Conselho deixa de poder deliberar por iniciativa dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

A partir de 1 de Maio de 2004 o Conselho deixa de poder deliberar por iniciativa dos Estados-Membros.

| (5) | O Conselho esgotou todas as possibilidades de poder obter um parecer do Parlamento Europeu a tempo. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho esgotou todas as possibilidades de poder obter um parecer do Parlamento Europeu a tempo.

| (6) | Nestas circunstâncias excepcionais, a presente directiva deve ser adoptada sem parecer do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(6)

Nestas circunstâncias excepcionais, a presente directiva deve ser adoptada sem parecer do Parlamento Europeu.

| (7) | As obrigações a impor às transportadoras por força da presente directiva são complementares das que decorrem do artigo 26.o da Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, complementado pela Directiva 2001/51/CE (2), tendo ambos os tipos de obrigações o mesmo objectivo de controlo dos fluxos migratórios e de luta contra a imigração ilegal. |
| --- | --- |

(7)

As obrigações a impor às transportadoras por força da presente directiva são complementares das que decorrem do artigo 26.o da Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, complementado pela Directiva 2001/51/CE (2), tendo ambos os tipos de obrigações o mesmo objectivo de controlo dos fluxos migratórios e de luta contra a imigração ilegal.

| (8) | Sem prejuízo do disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( (3)), não deverá ser afectada a liberdade dos Estados-Membros de manterem ou estabelecerem obrigações adicionais para as transportadoras aéreas ou para algumas categorias de outras transportadoras, incluindo informações ou dados relativos a bilhetes de regresso, independentemente de estarem ou não abrangidas pela presente directiva. |
| --- | --- |

(8)

Sem prejuízo do disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( (3)), não deverá ser afectada a liberdade dos Estados-Membros de manterem ou estabelecerem obrigações adicionais para as transportadoras aéreas ou para algumas categorias de outras transportadoras, incluindo informações ou dados relativos a bilhetes de regresso, independentemente de estarem ou não abrangidas pela presente directiva.

| (9) | A fim de combater mais eficazmente a imigração clandestina e facilitar o cumprimento deste objectivo, é essencial que, sem prejuízo do disposto na Directiva 95/46/CE, desde cedo se tenham em conta quaisquer inovações tecnológicas, sobretudo no que respeita à integração e utilização de dados biométricos na informação a prestar pelas transportadoras. |
| --- | --- |

(9)

A fim de combater mais eficazmente a imigração clandestina e facilitar o cumprimento deste objectivo, é essencial que, sem prejuízo do disposto na Directiva 95/46/CE, desde cedo se tenham em conta quaisquer inovações tecnológicas, sobretudo no que respeita à integração e utilização de dados biométricos na informação a prestar pelas transportadoras.

| (10) | Os Estados-Membros deverão garantir que, em todos os processos instaurados contra transportadoras que possam levar à aplicação de sanções, aquelas possam exercer efectivamente os seus direitos de defesa e de recurso de tais decisões. |
| --- | --- |

(10)

Os Estados-Membros deverão garantir que, em todos os processos instaurados contra transportadoras que possam levar à aplicação de sanções, aquelas possam exercer efectivamente os seus direitos de defesa e de recurso de tais decisões.

| (11) | Estas medidas retomam as possibilidades de controlo previstas na Decisão do Comité Executivo de Schengen [SCH/com-ex (94) 17-rev. 4], que visam permitir a intensificação dos controlos nas fronteiras e dispor de tempo suficiente para realizar um controlo pormenorizado e circunstanciado de cada passageiro, através da transmissão de dados dos passageiros às autoridades responsáveis pela realização desses controlos. |
| --- | --- |

(11)

Estas medidas retomam as possibilidades de controlo previstas na Decisão do Comité Executivo de Schengen [SCH/com-ex (94) 17-rev. 4], que visam permitir a intensificação dos controlos nas fronteiras e dispor de tempo suficiente para realizar um controlo pormenorizado e circunstanciado de cada passageiro, através da transmissão de dados dos passageiros às autoridades responsáveis pela realização desses controlos.

| (12) | A Directiva 95/46/CE aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades dos Estados-Membros. Significa isto que embora seja legítimo processar dados sobre passageiros, para efeitos de realização de controlos nas fronteiras, a fim de permitir a sua utilização como prova em acções judiciais relacionadas com a aplicação da legislação e da regulamentação em matéria de entrada e imigração, incluindo as disposições em matéria de protecção da ordem pública e da segurança interna, qualquer outro tratamento de algum modo incompatível com esta finalidade é contrário ao princípio enunciado na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 95/46/CE. Os Estados-Membros devem prever um sistema de sanções a aplicar em caso de utilização contrária à finalidade prevista na presente directiva. |
| --- | --- |

(12)

A Directiva 95/46/CE aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades dos Estados-Membros. Significa isto que embora seja legítimo processar dados sobre passageiros, para efeitos de realização de controlos nas fronteiras, a fim de permitir a sua utilização como prova em acções judiciais relacionadas com a aplicação da legislação e da regulamentação em matéria de entrada e imigração, incluindo as disposições em matéria de protecção da ordem pública e da segurança interna, qualquer outro tratamento de algum modo incompatível com esta finalidade é contrário ao princípio enunciado na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 95/46/CE. Os Estados-Membros devem prever um sistema de sanções a aplicar em caso de utilização contrária à finalidade prevista na presente directiva.

| (13) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva, não lhe ficando vinculada ou sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente directiva se destina a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do título IV da parte III do Tratado, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente directiva pelo Conselho, se procede à sua transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(13)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva, não lhe ficando vinculada ou sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente directiva se destina a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do título IV da parte III do Tratado, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente directiva pelo Conselho, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

| (14) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente directiva constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que são abrangidas pelo artigo 1.o , ponto E, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo (5). |
| --- | --- |

(14)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente directiva constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que são abrangidas pelo artigo 1.o , ponto E, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo (5).

| (15) | O Reino Unido participa na aprovação da presente directiva, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar nalgumas das disposições do acervo de Schengen (6). |
| --- | --- |

(15)

O Reino Unido participa na aprovação da presente directiva, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar nalgumas das disposições do acervo de Schengen (6).

| (16) | A Irlanda participa na presente directiva nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar nalgumas das disposições do acervo de Schengen (7). |
| --- | --- |

(16)

A Irlanda participa na presente directiva nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar nalgumas das disposições do acervo de Schengen (7).

| (17) | A presente directiva constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, |
| --- | --- |

(17)

A presente directiva constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva tem por objecto melhorar os controlos de fronteira e combater a imigração ilegal através da transmissão antecipada, pelas transportadoras, dos dados dos passageiros às autoridades nacionais competentes.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| a) | «Transportadora», qualquer pessoa singular ou colectiva que preste serviços de transporte aéreo de passageiros, a título profissional, |
| --- | --- |

a)

«Transportadora», qualquer pessoa singular ou colectiva que preste serviços de transporte aéreo de passageiros, a título profissional,

| b) | «Fronteiras externas», as fronteiras externas dos Estados-Membros com países terceiros, |
| --- | --- |

b)

«Fronteiras externas», as fronteiras externas dos Estados-Membros com países terceiros,

| c) | «Controlo de fronteiras», o controlo nas fronteiras que, independentemente de qualquer outro motivo, se baseia exclusivamente na intenção de passar a fronteira, |
| --- | --- |

c)

«Controlo de fronteiras», o controlo nas fronteiras que, independentemente de qualquer outro motivo, se baseia exclusivamente na intenção de passar a fronteira,

| d) | «Ponto de passagem da fronteira», qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes para a passagem das fronteiras externas, |
| --- | --- |

d)

«Ponto de passagem da fronteira», qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes para a passagem das fronteiras externas,

| e) | «Dados pessoais», «tratamento de dados pessoais» e «ficheiro de dados pessoais», o mesmo que no artigo 2.o da Directiva 95/46/CE. |
| --- | --- |

e)

«Dados pessoais», «tratamento de dados pessoais» e «ficheiro de dados pessoais», o mesmo que no artigo 2.o da Directiva 95/46/CE.

Artigo 3.o

Transmissão de dados

1.   Os Estados-Membros devem tomar as disposições necessárias para obrigar as transportadoras a transmitirem, até ao final do registo de embarque e a pedido das autoridades responsáveis pelos controlos de passageiros nas fronteiras externas, as informações relativas aos passageiros que transportarem até um ponto autorizado de passagem de fronteira através do qual entrem no território de um Estado-Membro.

2.   As informações acima referidas devem incluir:

| — | o número e o tipo do documento de viagem utilizado, |
| --- | --- |

—

o número e o tipo do documento de viagem utilizado,

| — | a nacionalidade, |
| --- | --- |

—

a nacionalidade,

| — | o nome completo, |
| --- | --- |

—

o nome completo,

| — | a data de nascimento, |
| --- | --- |

—

a data de nascimento,

| — | o ponto de passagem da fronteira à entrada no território dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

o ponto de passagem da fronteira à entrada no território dos Estados-Membros,

| — | o código do transporte, |
| --- | --- |

—

o código do transporte,

| — | a hora de partida e de chegada do transporte, |
| --- | --- |

—

a hora de partida e de chegada do transporte,

| — | o número total de passageiros incluídos nesse transporte, |
| --- | --- |

—

o número total de passageiros incluídos nesse transporte,

| — | o ponto inicial de embarque. |
| --- | --- |

—

o ponto inicial de embarque.

3.   A transmissão dos dados acima referidos nunca pode dispensar as transportadoras das obrigações e responsabilidades previstas no artigo 26.o da Convenção de Schengen e complementadas pela Directiva 2001/51/CE.

Artigo 4.o

Sanções

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impor sanções às transportadoras que, por erro, não tenham transmitido dados ou tenham transmitido dados incompletos ou falsos. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que essas sanções sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas e que:

| a) | O seu montante máximo não seja inferior a 5 000 euros, ou valor equivalente em moeda nacional, à taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia da data de entrada em vigor da presente directiva, por cada viagem realizada em que os dados dos passageiros não tenham sido comunicados ou tenham sido incorrectamente comunicados, ou |
| --- | --- |

a)

O seu montante máximo não seja inferior a 5 000 euros, ou valor equivalente em moeda nacional, à taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia da data de entrada em vigor da presente directiva, por cada viagem realizada em que os dados dos passageiros não tenham sido comunicados ou tenham sido incorrectamente comunicados, ou

| b) | O seu montante mínimo não seja inferior a 3 000 euros, ou valor equivalente em moeda nacional, à taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia da data de entrada em vigor da presente directiva, por cada viagem realizada em que os dados dos passageiros não tenham sido comunicados ou tenham sido incorrectamente comunicados. |
| --- | --- |

b)

O seu montante mínimo não seja inferior a 3 000 euros, ou valor equivalente em moeda nacional, à taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia da data de entrada em vigor da presente directiva, por cada viagem realizada em que os dados dos passageiros não tenham sido comunicados ou tenham sido incorrectamente comunicados.

2.   A presente directiva não impede os Estados-Membros de aprovarem ou manterem, para as transportadoras que infrinjam gravemente as obrigações decorrentes da presente directiva, outras sanções como a imobilização, a apreensão e a perda dos meios de transporte, a suspensão provisória ou a retirada da licença de exploração.

Artigo 5.o

Processos

Os Estados-Membros devem assegurar que as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas determinem que as transportadoras objecto de processos que possam levar à aplicação de sanções, tenham direitos efectivos de defesa e de recurso.

Artigo 6.o

Tratamento de dados

1.   Os dados pessoais a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o são transmitidos às autoridades responsáveis pela realização de controlos de passageiros nas fronteiras externas através das quais derem entrada no território de um Estado-Membro, a fim de facilitar a execução desses controlos com o objectivo de combater mais eficazmente a imigração ilegal.

Os Estados-Membros devem assegurar que esses dados sejam recolhidos pelas transportadoras e transmitidos electronicamente ou, em caso de avaria, por qualquer outro meio apropriado, às autoridades responsáveis pela realização de controlos no ponto autorizado de passagem da fronteira de entrada do passageiro no território de um Estado-Membro. As autoridades responsáveis pelo controlo de passageiros nas fronteiras externas devem conservar os dados num ficheiro provisório.

Após a entrada dos passageiros, estas autoridades devem apagar os dados no prazo de 24 horas a contar da sua transmissão, a não ser que sejam necessários para o exercício das funções legais das autoridades responsáveis pelo controlo de passageiros nas fronteiras externas, segundo o seu direito interno e sob reserva das disposições sobre protecção de dados da Directiva 95/46/CE.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obrigar as transportadoras a, no prazo de 24 horas a contar da chegada do meio de transporte, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o , apagar os dados pessoais por elas recolhidos e transmitidos às autoridades de fronteira para efeitos da presente directiva.

Segundo o seu direito interno e sob reserva das disposições sobre protecção de dados da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros também podem utilizar os dados pessoais a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o para efeitos de aplicação da lei.

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obrigar as transportadoras a informar os passageiros, nos termos da Directiva 95/46/CE. Esta obrigação inclui também as informações referidas na alínea c) do artigo 10.o e na alínea c) do n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 95/46/CE.

Artigo 7.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 5 de Setembro de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor 30 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 9.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

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(1)  JO C 82 de 5.4.2003, p. 23.

1

(2)  JO L 187 de 10.7.2001, p. 45.

2

(3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/439/CE (JO L 176 de 10.7.1999, p. 35).

4

(5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

5

(6)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

6

(7)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

7

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 6.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/28 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/28

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento

(2004/573/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do ponto 3 do seu artigo 63.o;

Tendo em conta a iniciativa da República Italiana (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O plano global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos na União Europeia (2), aprovado pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2002, baseado na Comunicação de 15 de Novembro de 2001 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma política comum em matéria de imigração ilegal, salienta que a política de readmissão e repatriação constitui uma parte integrante e crucial da luta contra a imigração clandestina. Para o efeito, o plano global acentua a necessidade de determinar certas acções concretas, tal como a definição de uma abordagem comum e a cooperação entre os Estados–Membros em matéria de execução das medidas de repatriamento. É, pois, necessário aprovar normas comuns em matéria de processos de repatriamento. |
| --- | --- |

(1)

O plano global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos na União Europeia (2), aprovado pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2002, baseado na Comunicação de 15 de Novembro de 2001 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma política comum em matéria de imigração ilegal, salienta que a política de readmissão e repatriação constitui uma parte integrante e crucial da luta contra a imigração clandestina. Para o efeito, o plano global acentua a necessidade de determinar certas acções concretas, tal como a definição de uma abordagem comum e a cooperação entre os Estados–Membros em matéria de execução das medidas de repatriamento. É, pois, necessário aprovar normas comuns em matéria de processos de repatriamento.

| (2) | O plano de gestão das fronteiras externas da União Europeia, aprovado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002, baseado na comunicação de 7 de Maio de 2002 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — para uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados–Membros da União Europeia, prevê a realização de operações de repatriamento racionalizadas como uma das medidas e acções de gestão integrada das fronteiras externas dos Estados–Membros da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

O plano de gestão das fronteiras externas da União Europeia, aprovado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002, baseado na comunicação de 7 de Maio de 2002 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — para uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados–Membros da União Europeia, prevê a realização de operações de repatriamento racionalizadas como uma das medidas e acções de gestão integrada das fronteiras externas dos Estados–Membros da União Europeia.

| (3) | O programa de acção em matéria de repatriamento, aprovado pelo Conselho em 28 de Novembro de 2002, baseado no livro verde de 10 de Abril de 2002 da Comissão sobre uma política de repatriamento de residentes ilegais, bem como na comunicação de 14 de Outubro de 2002 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma política de repatriamento de residentes ilegais recomenda, no âmbito das medidas e acções relativas ao aperfeiçoamento da cooperação operacional entre os Estados–Membros, que o repatriamento de nacionais de países terceiros ilegalmente residentes no território de um Estado–Membro, seja efectuado da forma mais eficaz possível, através da partilha das capacidades existentes em matéria de organização de voos comuns. |
| --- | --- |

(3)

O programa de acção em matéria de repatriamento, aprovado pelo Conselho em 28 de Novembro de 2002, baseado no livro verde de 10 de Abril de 2002 da Comissão sobre uma política de repatriamento de residentes ilegais, bem como na comunicação de 14 de Outubro de 2002 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma política de repatriamento de residentes ilegais recomenda, no âmbito das medidas e acções relativas ao aperfeiçoamento da cooperação operacional entre os Estados–Membros, que o repatriamento de nacionais de países terceiros ilegalmente residentes no território de um Estado–Membro, seja efectuado da forma mais eficaz possível, através da partilha das capacidades existentes em matéria de organização de voos comuns.

| (4) | Importa evitar que exista uma lacuna na Comunidade em matéria de organização de voos comuns. |
| --- | --- |

(4)

Importa evitar que exista uma lacuna na Comunidade em matéria de organização de voos comuns.

| (5) | A partir de 1 de Maio de 2004, o Conselho deixa de poder deliberar com base numa iniciativa de um Estado–Membro. |
| --- | --- |

(5)

A partir de 1 de Maio de 2004, o Conselho deixa de poder deliberar com base numa iniciativa de um Estado–Membro.

| (6) | O Conselho esgotou todas as possibilidades de obter atempadamente o parecer do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(6)

O Conselho esgotou todas as possibilidades de obter atempadamente o parecer do Parlamento Europeu.

| (7) | Nestas circunstâncias excepcionais, a presente decisão deverá ser aprovada sem o parecer do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(7)

Nestas circunstâncias excepcionais, a presente decisão deverá ser aprovada sem o parecer do Parlamento Europeu.

| (8) | Os Estados–Membros deverão executar a presente decisão com devido respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, em especial os previstos na Convenção Europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais de 4 de Novembro de 1950, da Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, de 10 de Novembro de 1984, da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, e respectivo protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, da Convenção Internacional sobre os direitos da criança, de 20 de Novembro de 1989, e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 18 de Dezembro de 2000 (3). |
| --- | --- |

(8)

Os Estados–Membros deverão executar a presente decisão com devido respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, em especial os previstos na Convenção Europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais de 4 de Novembro de 1950, da Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, de 10 de Novembro de 1984, da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, e respectivo protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, da Convenção Internacional sobre os direitos da criança, de 20 de Novembro de 1989, e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 18 de Dezembro de 2000 (3).

| (9) | A presente decisão deverá ser aplicável sem prejuízo dos instrumentos internacionais relevantes em matéria de afastamento por via aérea, tais como o anexo 9 da Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional e o Documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC). |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão deverá ser aplicável sem prejuízo dos instrumentos internacionais relevantes em matéria de afastamento por via aérea, tais como o anexo 9 da Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional e o Documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC).

| (10) | As orientações comuns não vinculativas em matéria de disposições de segurança para operações conjuntas de afastamento por via aérea deverão fornecer indicações úteis para a aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(10)

As orientações comuns não vinculativas em matéria de disposições de segurança para operações conjuntas de afastamento por via aérea deverão fornecer indicações úteis para a aplicação da presente decisão.

| (11) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, pelo que não lhe está vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão visa desenvolver o acervo de Schengen em aplicação das disposições do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede ou não à respectiva transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(11)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, pelo que não lhe está vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão visa desenvolver o acervo de Schengen em aplicação das disposições do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede ou não à respectiva transposição para o seu direito interno.

| (12) | Quanto à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que é abrangido pelo domínio referido na alínea c) do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CEE do Conselho, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (5). No termo dos procedimentos previstos no acordo, os direitos e obrigações decorrentes da presente decisão serão igualmente aplicáveis a esses dois Estados e nas relações entre esses mesmos Estados e os Estados–Membros da Comunidade Europeia destinatários da presente decisão. |
| --- | --- |

(12)

Quanto à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que é abrangido pelo domínio referido na alínea c) do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CEE do Conselho, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (5). No termo dos procedimentos previstos no acordo, os direitos e obrigações decorrentes da presente decisão serão igualmente aplicáveis a esses dois Estados e nas relações entre esses mesmos Estados e os Estados–Membros da Comunidade Europeia destinatários da presente decisão.

| (13) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda apenso ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados–Membros notificaram a sua intenção de participarem na aprovação e na aplicação da presente decisão, |
| --- | --- |

(13)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda apenso ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados–Membros notificaram a sua intenção de participarem na aprovação e na aplicação da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objectivo

O objectivo da presente decisão consiste em coordenar as operações conjuntas de afastamento por via aérea, do território de dois ou mais Estados–Membros, de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento (seguidamente designados «nacionais de países terceiros»).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende–se por:

| a) | «Nacional de um país terceiro»: a pessoa que não possui a nacionalidade de um Estado–Membro da União Europeia, da República da Islândia ou do Reino da Noruega; |
| --- | --- |

a)

«Nacional de um país terceiro»: a pessoa que não possui a nacionalidade de um Estado–Membro da União Europeia, da República da Islândia ou do Reino da Noruega;

| b) | «Estado–Membro organizador»: um Estado–Membro encarregado da organização de voos comuns; |
| --- | --- |

b)

«Estado–Membro organizador»: um Estado–Membro encarregado da organização de voos comuns;

| c) | «Estado–Membro participante»: um Estado–Membro que participe em voos comuns organizados por um Estado–Membro organizador; |
| --- | --- |

c)

«Estado–Membro participante»: um Estado–Membro que participe em voos comuns organizados por um Estado–Membro organizador;

| d) | «Voo comum»: a operação de transporte dos nacionais de países terceiros, efectuada por uma transportadora aérea seleccionada para o efeito; |
| --- | --- |

d)

«Voo comum»: a operação de transporte dos nacionais de países terceiros, efectuada por uma transportadora aérea seleccionada para o efeito;

| e) | «Operações de afastamento» e «operações conjuntas de afastamento por via aérea»: o conjunto de acções necessárias para afastar os nacionais de países terceiros, incluindo o transporte em voos comuns; |
| --- | --- |

e)

«Operações de afastamento» e «operações conjuntas de afastamento por via aérea»: o conjunto de acções necessárias para afastar os nacionais de países terceiros, incluindo o transporte em voos comuns;

| f) | «Escolta(s)»: o pessoal de segurança encarregado de acompanhar os nacionais de países terceiros num voo comum, bem como as pessoas responsáveis pela assistência médica e os intérpretes. |
| --- | --- |

f)

«Escolta(s)»: o pessoal de segurança encarregado de acompanhar os nacionais de países terceiros num voo comum, bem como as pessoas responsáveis pela assistência médica e os intérpretes.

Artigo 3.o

Autoridade nacional

Cada Estado–Membro designa a autoridade nacional encarregada da organização e/ou participação em voos comuns e comunica aos restantes Estados–Membros as informações pertinentes.

Artigo 4.o

Tarefas do Estado–Membro organizador

1.   Sempre que, com vista ao afastamento de nacionais de países terceiros, um Estado–Membro decidir organizar um voo comum aberto à participação dos restantes Estados–Membros, informa as autoridades nacionais desses Estados–Membros.

2.   A autoridade nacional do Estado–Membro organizador adopta as medidas necessárias para garantir o bom desenrolar do voo comum. Em especial:

| a) | Selecciona a transportadora aérea e determina, juntamente com ela, todos os custos relevantes do voo comum, assumindo as obrigações contratuais pertinentes e certificando–se de que a transportadora toma todas as medidas necessárias para efectuar o voo comum, prestando a assistência adequada aos nacionais de países terceiros e às respectivas escoltas; |
| --- | --- |

a)

Selecciona a transportadora aérea e determina, juntamente com ela, todos os custos relevantes do voo comum, assumindo as obrigações contratuais pertinentes e certificando–se de que a transportadora toma todas as medidas necessárias para efectuar o voo comum, prestando a assistência adequada aos nacionais de países terceiros e às respectivas escoltas;

| b) | Solicita e recebe dos países terceiros de trânsito e de destino as autorizações exigidas para efectuar o voo comum; |
| --- | --- |

b)

Solicita e recebe dos países terceiros de trânsito e de destino as autorizações exigidas para efectuar o voo comum;

| c) | Recorre aos seus contactos e toma as disposições necessárias para a organização do voo comum com os Estados–Membros participantes; |
| --- | --- |

c)

Recorre aos seus contactos e toma as disposições necessárias para a organização do voo comum com os Estados–Membros participantes;

| d) | Define os procedimentos e os aspectos de pormenor de natureza operacional e determina, de comum acordo com os Estados–Membros participantes, o número de escoltas adequadas ao número de nacionais de países terceiros a afastar; |
| --- | --- |

d)

Define os procedimentos e os aspectos de pormenor de natureza operacional e determina, de comum acordo com os Estados–Membros participantes, o número de escoltas adequadas ao número de nacionais de países terceiros a afastar;

| e) | Celebra os acordos financeiros adequados de comum acordo com os Estados–Membros participantes. |
| --- | --- |

e)

Celebra os acordos financeiros adequados de comum acordo com os Estados–Membros participantes.

Artigo 5.o

Tarefas do Estado–Membro participante

Sempre que decidir participar num voo comum, o Estado–Membro participante:

| a) | Informa a autoridade nacional do Estado–Membro organizador da sua intenção de participar no voo comum, especificando o número de nacionais de países terceiros que pretende afastar; |
| --- | --- |

a)

Informa a autoridade nacional do Estado–Membro organizador da sua intenção de participar no voo comum, especificando o número de nacionais de países terceiros que pretende afastar;

| b) | Fornece um número suficiente de escoltas para cada nacional de um país terceiro a afastar. Se as escoltas forem exclusivamente fornecidas pelo Estado–Membro organizador, cada Estado–Membro participante deve assegurar a presença a bordo de, no mínimo, dois representantes. Esses representantes, cujo estatuto será idêntico ao das escoltas, estão encarregados de entregar às autoridades do país de destino os nacionais de países terceiros que se encontrem sob sua responsabilidade. |
| --- | --- |

b)

Fornece um número suficiente de escoltas para cada nacional de um país terceiro a afastar. Se as escoltas forem exclusivamente fornecidas pelo Estado–Membro organizador, cada Estado–Membro participante deve assegurar a presença a bordo de, no mínimo, dois representantes. Esses representantes, cujo estatuto será idêntico ao das escoltas, estão encarregados de entregar às autoridades do país de destino os nacionais de países terceiros que se encontrem sob sua responsabilidade.

Artigo 6.o

Tarefas comuns

O Estado–Membro organizador e cada Estado–Membro participante:

| a) | Asseguram que cada nacional de um país terceiro e a respectiva escolta sejam titulares de documentos de viagem válidos e de quaisquer outros documentos adicionais necessários, tais como vistos de entrada e/ou de trânsito, certificados ou registos; |
| --- | --- |

a)

Asseguram que cada nacional de um país terceiro e a respectiva escolta sejam titulares de documentos de viagem válidos e de quaisquer outros documentos adicionais necessários, tais como vistos de entrada e/ou de trânsito, certificados ou registos;

| b) | Informam, logo que possível, as respectivas representações diplomáticas e consulares nos países terceiros de trânsito e de destino acerca das disposições relativas ao voo comum, a fim de obterem a assistência necessária. |
| --- | --- |

b)

Informam, logo que possível, as respectivas representações diplomáticas e consulares nos países terceiros de trânsito e de destino acerca das disposições relativas ao voo comum, a fim de obterem a assistência necessária.

Artigo 7.o

Cláusula final

Ao realizarem operações conjuntas de afastamento por via aérea, os Estados–Membros tomam em devida conta as orientações comuns em matéria de disposições de segurança nas operações conjuntas de afastamento por via aérea, que acompanham a presente decisão.

Artigo 8.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 9.o

Destinatários

Os Estados–Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

---

(1)  JO C 223 de 19.9.2003, p. 3.

1

(2)  JO C 142 de 14.6.2002, p. 23.

2

(3)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

3

(4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

4

(5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

5

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ANEXO

Orientações comuns em matéria de disposições de segurança nas operações conjuntas de afastamento por via aérea

1.   Fase prévia ao regresso

1.1.   Requisitos dos repatriados

1.1.1.   Situação legal

Serão organizados voos comuns para o transporte de residentes em situação ilegal, que são pessoas que não satisfazem, ou deixaram de satisfazer, as condições para a entrada, a permanência ou a residência no território de um Estado–Membro. O Estado–Membro organizador e cada Estado–Membro participante devem assegurar que a situação legal de cada um dos repatriados que se encontram sob a sua responsabilidade permita o respectivo afastamento.

1.1.2.   Estado de saúde e relatórios médicos

O Estado–Membro organizador e cada Estado–Membro participante devem assegurar que os repatriados que se encontram sob a sua responsabilidade estejam em bom estado de saúde, que permita um afastamento seguro, em termos legais e factuais, por via aérea. Devem ser fornecidos relatórios médicos para os repatriados com problemas médicos conhecidos, ou que requeiram tratamento médico. Estes relatórios devem incluir os resultados de exames médicos, um diagnóstico e a especificação da prescrição médica eventualmente requerida para permitir efectuar actos médicos necessários. Devem ser fornecidas versões multilingues dos relatórios médicos, se o pessoal médico de acompanhamento não puder compreender correctamente a língua de origem. Os Estados–Membros organizadores e participantes são encorajados a utilizarem formulários normalizados comuns de relatórios médicos ou de declarações adequadas para efeitos de transporte aéreo. Os Estados–Membros participantes devem informar com antecedência relativamente ao afastamento o Estado–Membro organizador da existência de qualquer problema de saúde que tenha implicações sobre a viabilidade do afastamento do repatriado. O Estado–Membro organizador deve reservar–se o direito de recusar o acesso ao voo comum a qualquer repatriado com um problema de saúde que implique que o seu regresso não seja compatível com os princípios da segurança e da dignidade.

1.1.3.   Documentação

O Estado–Membro organizador e cada Estado–Membro participante devem assegurar que, relativamente a cada repatriado, se encontrem disponíveis documentos de viagem válidos e outros documentos adicionais necessários, bem como certificados ou registos. A pessoa autorizada deve conservar essa documentação até à chegada ao país de destino.

Compete ao Estado–Membro organizador e a cada Estado–Membro participante assegurarem que os elementos das escoltas e os representantes tenham vistos de entrada, sempre que necessário, para o país ou países de trânsito e de destino do voo comum.

1.1.4.   Notificações

O Estado–Membro organizador deve assegurar que as companhias aéreas, os Estados de trânsito, sempre que aplicável, e o país de destino sejam notificados e consultados com a devida antecedência acerca da operação de afastamento.

1.2.   Requisitos relativos às escoltas

1.2.1.   Escoltas do Estado–Membro organizador

Sempre que o Estado–Membro organizador assegurar escoltas para todos os repatriados, cada Estado–Membro participante deve nomear, pelo menos, dois representantes a bordo do avião; estes serão responsáveis pela entrega dos repatriados que se encontram sob a sua responsabilidade às autoridades locais no país de destino.

1.2.2.   Escoltas dos Estados–Membros participantes

Sempre que o Estado–Membro organizador entender ser responsável apenas pelo afastamento dos repatriados a partir do seu próprio país, os Estados–Membros participantes devem fornecer escoltas para os repatriados que se encontram sob a sua responsabilidade. Nesses casos, a participação das várias unidades nacionais requererá um acordo mútuo entre o Estado–Membro organizador e os Estados–Membros participantes sobre as regras em matéria de segurança, tal como estabelecidas nas presentes orientações comuns ou noutros acordos entre Estados–Membros, bem como deverá haver consultas prévias relativamente a quaisquer outros aspectos de pormenor da operação.

1.2.3.   Utilização de escoltas privadas

Sempre que um Estado–Membro participante utilizar escoltas privadas, as autoridades desse Estado–Membro devem nomear, pelo menos, um representante oficial a bordo do avião.

1.2.4.   Qualificações e formação das escoltas

As escoltas que embarcarem em voos comuns devem ter recebido formação especial prévia, a fim de poderem realizar estas missões, e devem dispor do apoio médico necessário em função da sua missão.

As escoltas utilizadas em voos comuns devem estar familiarizadas com as normas em matéria de afastamento do Estado–Membro organizador e dos outros Estados–Membros participantes. Apela–se, por isso, aos Estados–Membros para que troquem informações quanto aos respectivos cursos de formação para escoltas e que ofereçam cursos de formação às escoltas de outros Estados–Membros.

1.2.5.   Código de conduta das escoltas

As escoltas não devem estar armadas e podem estar vestidas à civil. O vestuário deve ostentar um emblema para efeitos de identificação. Outro pessoal de acompanhamento devidamente acreditado deve igualmente ostentar um emblema.

Os membros da escolta devem colocar–se em posições estratégicas no avião, a fim de manter as condições de segurança óptimas. Além disso, devem estar sentados ao lado dos repatriados pelos quais são responsáveis.

1.2.6.   Disposições relativas ao número de escoltas

O número de escoltas será determinado numa base casuística, na sequência de uma análise dos riscos potenciais e após consulta mútua. É recomendável, na maioria dos casos, que sejam em número, pelo menos, equivalente ao de repatriados a bordo. Disponibilizar–se–á uma unidade de reforço para efeitos de apoio, sempre que necessário (por exemplo, em casos de destinos de longo curso).

2.   Fase que antecede a partida nos aeroportos de partida ou de escala

2.1.   Transporte para o aeroporto e permanência no aeroporto

No que se refere ao transporte para o aeroporto e permanência no aeroporto é aplicável o seguinte:

| a) | Em princípio, o grupo de escolta e de repatriados deve chegar ao aeroporto, pelo menos, três horas antes da partida; |
| --- | --- |

a)

Em princípio, o grupo de escolta e de repatriados deve chegar ao aeroporto, pelo menos, três horas antes da partida;

| b) | Os repatriados devem ser informados sobre os procedimentos relativos ao seu afastamento e aconselhados de que é do seu interesse cooperarem plenamente com as escoltas. Deve ser tornado claro que não será tolerado qualquer comportamento perturbador e que este não conduzirá à interrupção da operação de afastamento; |
| --- | --- |

b)

Os repatriados devem ser informados sobre os procedimentos relativos ao seu afastamento e aconselhados de que é do seu interesse cooperarem plenamente com as escoltas. Deve ser tornado claro que não será tolerado qualquer comportamento perturbador e que este não conduzirá à interrupção da operação de afastamento;

| c) | O Estado–Membro organizador deve prever uma zona de segurança no aeroporto de partida, a fim de assegurar a reunião discreta e o embarque seguro dos repatriados. Esta zona deve igualmente permitir, em condições de segurança, a chegada do avião de qualquer outro Estado–Membro, que transporte repatriados que venham a juntar–se ao voo comum; |
| --- | --- |

c)

O Estado–Membro organizador deve prever uma zona de segurança no aeroporto de partida, a fim de assegurar a reunião discreta e o embarque seguro dos repatriados. Esta zona deve igualmente permitir, em condições de segurança, a chegada do avião de qualquer outro Estado–Membro, que transporte repatriados que venham a juntar–se ao voo comum;

| d) | Caso o voo comum tenha de fazer escala num aeroporto de um outro Estado–Membro para o embarque de repatriados, compete a este Estado–Membro prever uma zona de segurança no aeroporto; |
| --- | --- |

d)

Caso o voo comum tenha de fazer escala num aeroporto de um outro Estado–Membro para o embarque de repatriados, compete a este Estado–Membro prever uma zona de segurança no aeroporto;

| e) | Os representantes do Estado–Membro participante devem entregar os repatriados pelos quais são responsáveis a funcionários do Estado–Membro em cujo território se realiza a operação de afastamento, que serão, por via de regra, do Estado–Membro organizador. Se necessário, os representantes dos Estados–Membros participantes devem indicar quais os repatriados que exprimiram a intenção de não embarcar no avião e, em especial, os que requerem uma atenção especial devido às suas condições físicas ou psicológicas; |
| --- | --- |

e)

Os representantes do Estado–Membro participante devem entregar os repatriados pelos quais são responsáveis a funcionários do Estado–Membro em cujo território se realiza a operação de afastamento, que serão, por via de regra, do Estado–Membro organizador. Se necessário, os representantes dos Estados–Membros participantes devem indicar quais os repatriados que exprimiram a intenção de não embarcar no avião e, em especial, os que requerem uma atenção especial devido às suas condições físicas ou psicológicas;

| f) | O Estado–Membro em cujo território se realiza a operação de afastamento exercerá todos os poderes soberanos de que se encontra investido (por exemplo, medidas coercivas). Os poderes das escoltas dos outros Estados–Membros participantes estão limitados à auto–defesa. Além disso, na ausência de forças da ordem do Estado–Membro em cujo território se realiza a operação de afastamento, ou para efeitos de apoio a essas forças, as escoltas podem tomar todas as medidas razoáveis e proporcionais em resposta a um risco imediato e grave, a fim de evitar que o repatriado fuja, cause ferimentos a si próprio ou a terceiros ou provoque danos materiais. |
| --- | --- |

f)

O Estado–Membro em cujo território se realiza a operação de afastamento exercerá todos os poderes soberanos de que se encontra investido (por exemplo, medidas coercivas). Os poderes das escoltas dos outros Estados–Membros participantes estão limitados à auto–defesa. Além disso, na ausência de forças da ordem do Estado–Membro em cujo território se realiza a operação de afastamento, ou para efeitos de apoio a essas forças, as escoltas podem tomar todas as medidas razoáveis e proporcionais em resposta a um risco imediato e grave, a fim de evitar que o repatriado fuja, cause ferimentos a si próprio ou a terceiros ou provoque danos materiais.

2.2.   Registo, embarque e controlo de segurança antes da descolagem

No registo, no embarque e no controlo de segurança antes da descolagem, são aplicáveis as seguintes disposições:

| a) | As escoltas do Estado–Membro em cujo território se realiza a operação de afastamento são responsáveis pelo registo e pela prestação de assistência na passagem das zonas de controlo; |
| --- | --- |

a)

As escoltas do Estado–Membro em cujo território se realiza a operação de afastamento são responsáveis pelo registo e pela prestação de assistência na passagem das zonas de controlo;

| b) | Todos os repatriados são submetidos a uma revista de segurança meticulosa, antes de embarcarem no voo comum. Todos os objectos que possam constituir uma ameaça em termos de segurança das pessoas e do voo comum devem ser apreendidos e colocados no porão de bagagens; |
| --- | --- |

b)

Todos os repatriados são submetidos a uma revista de segurança meticulosa, antes de embarcarem no voo comum. Todos os objectos que possam constituir uma ameaça em termos de segurança das pessoas e do voo comum devem ser apreendidos e colocados no porão de bagagens;

| c) | A bagagem do repatriado não deve ser colocada na cabina dos passageiros. Toda a bagagem colocada no porão deve ser submetida a um controlo de segurança e ser etiquetada com o nome da pessoa. Qualquer objecto considerado perigoso, de acordo com as regras da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), deve ser retirado da bagagem; |
| --- | --- |

c)

A bagagem do repatriado não deve ser colocada na cabina dos passageiros. Toda a bagagem colocada no porão deve ser submetida a um controlo de segurança e ser etiquetada com o nome da pessoa. Qualquer objecto considerado perigoso, de acordo com as regras da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), deve ser retirado da bagagem;

| d) | O dinheiro e objectos de valor devem ser colocados numa embalagem transparente etiquetada com o nome da pessoa. Os repatriados devem ser informados sobre os procedimentos relativos aos objectos e ao dinheiro assim apreendidos; |
| --- | --- |

d)

O dinheiro e objectos de valor devem ser colocados numa embalagem transparente etiquetada com o nome da pessoa. Os repatriados devem ser informados sobre os procedimentos relativos aos objectos e ao dinheiro assim apreendidos;

| e) | Para cada operação de afastamento, o Estado–Membro organizador deve determinar o peso máximo autorizado de bagagem para cada repatriado; |
| --- | --- |

e)

Para cada operação de afastamento, o Estado–Membro organizador deve determinar o peso máximo autorizado de bagagem para cada repatriado;

| f) | Todos os repatriados devem ser embarcados no voo comum por pessoal do Estado–Membro em cujo território se realiza a operação de afastamento e, sempre que adequado, auxiliados pelas escoltas da operação de afastamento. |
| --- | --- |

f)

Todos os repatriados devem ser embarcados no voo comum por pessoal do Estado–Membro em cujo território se realiza a operação de afastamento e, sempre que adequado, auxiliados pelas escoltas da operação de afastamento.

3.   Procedimentos durante o voo

3.1.   Medidas de segurança a bordo do avião

Durante o voo são aplicáveis as seguintes medidas de segurança a bordo do avião:

| a) | O responsável pela operação de afastamento do Estado–Membro organizador deve definir um plano geral de segurança e de vigilância a aplicar a bordo do avião (movimentos dentro da cabina, refeições, etc.). Todas as escoltas devem ser informadas sobre o plano de segurança e de vigilância antes do início da operação de afastamento; |
| --- | --- |

a)

O responsável pela operação de afastamento do Estado–Membro organizador deve definir um plano geral de segurança e de vigilância a aplicar a bordo do avião (movimentos dentro da cabina, refeições, etc.). Todas as escoltas devem ser informadas sobre o plano de segurança e de vigilância antes do início da operação de afastamento;

| b) | Se os repatriados forem de nacionalidades diferentes, devem estar sentados na cabina dos passageiros, de acordo com os critérios definidos pelo Estado–s respectivos; |
| --- | --- |

b)

Se os repatriados forem de nacionalidades diferentes, devem estar sentados na cabina dos passageiros, de acordo com os critérios definidos pelo Estado–s respectivos;

| c) | Os cintos de segurança devem permanecer apertados durante todo o voo; |
| --- | --- |

c)

Os cintos de segurança devem permanecer apertados durante todo o voo;

| d) | Em caso de incidente grave a bordo (por exemplo, um comportamento perturbador susceptível de ameaçar a realização da operação ou a segurança das pessoas a bordo do avião), o responsável pela operação do Estado–Membro organizador, em estreita cooperação ou sob instruções do comandante do avião, assumirá o comando operacional a fim de restabelecer a ordem. |
| --- | --- |

d)

Em caso de incidente grave a bordo (por exemplo, um comportamento perturbador susceptível de ameaçar a realização da operação ou a segurança das pessoas a bordo do avião), o responsável pela operação do Estado–Membro organizador, em estreita cooperação ou sob instruções do comandante do avião, assumirá o comando operacional a fim de restabelecer a ordem.

3.2.   Utilização de medidas coercivas

Serão usadas as seguintes medidas coercivas:

| a) | As medidas coercivas devem ser aplicadas respeitando devidamente os direitos individuais dos repatriados; |
| --- | --- |

a)

As medidas coercivas devem ser aplicadas respeitando devidamente os direitos individuais dos repatriados;

| b) | Podem ser exercidas medidas coercivas sobre indivíduos que recusem ou resistam ao afastamento. Todas as medidas coercivas devem ser proporcionadas e não deve ser excedido um nível razoável de força. Devem ser mantidas a dignidade e a integridade física dos repatriados. Assim sendo, em caso de dúvida, a operação de afastamento, incluindo a aplicação da medida coerciva legal, justificada pela resistência e pelo perigo oferecido pelo repatriado, deve ser interrompida em aplicação do princípio de que não se realiza uma operação de afastamento «a qualquer preço»; |
| --- | --- |

b)

Podem ser exercidas medidas coercivas sobre indivíduos que recusem ou resistam ao afastamento. Todas as medidas coercivas devem ser proporcionadas e não deve ser excedido um nível razoável de força. Devem ser mantidas a dignidade e a integridade física dos repatriados. Assim sendo, em caso de dúvida, a operação de afastamento, incluindo a aplicação da medida coerciva legal, justificada pela resistência e pelo perigo oferecido pelo repatriado, deve ser interrompida em aplicação do princípio de que não se realiza uma operação de afastamento «a qualquer preço»;

| c) | Nenhuma medida coerciva deve comprometer ou ameaçar a capacidade de o repatriado respirar normalmente. Em caso de utilização de força como meio de coerção, deve–se assegurar que o tronco da pessoa se mantenha em posição vertical e que a sua caixa torácica não seja comprimida, a fim de este manter as funções respiratórias normais; |
| --- | --- |

c)

Nenhuma medida coerciva deve comprometer ou ameaçar a capacidade de o repatriado respirar normalmente. Em caso de utilização de força como meio de coerção, deve–se assegurar que o tronco da pessoa se mantenha em posição vertical e que a sua caixa torácica não seja comprimida, a fim de este manter as funções respiratórias normais;

| d) | A imobilização de repatriados que oferecem resistência pode ser assegurada através de meios que não ponham em perigo as suas dignidade e integridade física; |
| --- | --- |

d)

A imobilização de repatriados que oferecem resistência pode ser assegurada através de meios que não ponham em perigo as suas dignidade e integridade física;

| e) | O Estado–Membro organizador e cada Estado–Membro participante devem acordar sobre uma lista de restrições e outras operações autorizados antes da operação de afastamento. É proibida a utilização de sedativos para facilitar o afastamento, a não ser como medida de emergência destinada a garantir a segurança do voo; |
| --- | --- |

e)

O Estado–Membro organizador e cada Estado–Membro participante devem acordar sobre uma lista de restrições e outras operações autorizados antes da operação de afastamento. É proibida a utilização de sedativos para facilitar o afastamento, a não ser como medida de emergência destinada a garantir a segurança do voo;

| f) | Todos as escoltas devem estar informadas e ao corrente dos diferentes tipos de restrições autorizadas e proibidas; |
| --- | --- |

f)

Todos as escoltas devem estar informadas e ao corrente dos diferentes tipos de restrições autorizadas e proibidas;

| g) | Os repatriados imobilizados devem ser mantidos sob vigilância constante durante todo o voo; |
| --- | --- |

g)

Os repatriados imobilizados devem ser mantidos sob vigilância constante durante todo o voo;

| h) | A decisão de retirar temporariamente os meios de imobilização deve ser tomada pelo responsável pela operação de afastamento, ou pelo seu adjunto. |
| --- | --- |

h)

A decisão de retirar temporariamente os meios de imobilização deve ser tomada pelo responsável pela operação de afastamento, ou pelo seu adjunto.

3.3.   Pessoal médico e intérpretes

No que diz respeito ao pessoal médico e aos intérpretes, são aplicáveis as seguintes disposições:

| a) | Deve estar presente, pelo menos, um médico no voo comum; |
| --- | --- |

a)

Deve estar presente, pelo menos, um médico no voo comum;

| b) | O médico deve ter acesso a quaisquer relatórios médicos relevantes dos repatriados e deve ser informado, antes da partida, sobre aqueles que tenham problemas médicos específicos. Os problemas médicos desconhecidos e que venham a ser descobertos imediatamente antes da partida e que possam afectar a realização do afastamento, devem ser apreciados pelas autoridades responsáveis; |
| --- | --- |

b)

O médico deve ter acesso a quaisquer relatórios médicos relevantes dos repatriados e deve ser informado, antes da partida, sobre aqueles que tenham problemas médicos específicos. Os problemas médicos desconhecidos e que venham a ser descobertos imediatamente antes da partida e que possam afectar a realização do afastamento, devem ser apreciados pelas autoridades responsáveis;

| c) | Apenas um médico, após ter efectuado um diagnóstico preciso, pode administrar medicamentos aos repatriados. Devem existir a bordo do avião os medicamentos de que o repatriado necessite durante o voo; |
| --- | --- |

c)

Apenas um médico, após ter efectuado um diagnóstico preciso, pode administrar medicamentos aos repatriados. Devem existir a bordo do avião os medicamentos de que o repatriado necessite durante o voo;

| d) | Cada repatriado deve poder dirigir–se ao médico ou às escoltas de modo directo ou através de um intérprete numa língua em que se possa exprimir; |
| --- | --- |

d)

Cada repatriado deve poder dirigir–se ao médico ou às escoltas de modo directo ou através de um intérprete numa língua em que se possa exprimir;

| e) | Os Estados–Membros organizadores devem assegurar a disponibilização de pessoal médico e linguístico adequado para a realização da operação de afastamento. |
| --- | --- |

e)

Os Estados–Membros organizadores devem assegurar a disponibilização de pessoal médico e linguístico adequado para a realização da operação de afastamento.

3.4.   Documentação e acompanhamento da operação de afastamento

3.4.1.   Gravações e designação de observadores por terceiros

Quaisquer gravações em vídeo e/ou em áudio ou o acompanhamento de observadores por terceiros em voos comuns estão sujeitos a acordo prévio entre o Estado–Membro organizador e os Estados–Membros participantes.

3.4.2.   Relatórios internos

O Estado–Membro organizador e os Estados–Membros participantes devem intercambiar os seus relatórios internos da operação de afastamento, caso não seja elaborado um relatório conjunto. Isto é especialmente relevante se a operação de afastamento não tiver tido êxito. Todos os relatórios da operação são de natureza estritamente confidencial e apenas para uso interno. Os relatórios devem incluir as declarações de incidentes e as medidas coercivas e médicas, caso tenham ocorrido.

3.4.3.   Cobertura pelos meios de comunicação social

Os Estados–Membros organizador e participantes devem acordar, antes de uma operação de afastamento, sobre a natureza e o calendário da (eventual) publicidade a ser dada à operação de afastamento. As informações relativas à operação de afastamento serão em princípio comunicadas apenas após a sua conclusão. Deve ser evitada a publicação de fotografias ou de informações pessoais sobre as escoltas.

4.   Fase de trânsito

A Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (1), é aplicável durante a fase de trânsito num Estado–Membro.

5.   Fase da chegada

Na chegada:

| a) | O Estado–Membro organizador é responsável por contactar as autoridades do país de destino; os Estados–Membros participantes devem ser envolvidos neste processo; |
| --- | --- |

a)

O Estado–Membro organizador é responsável por contactar as autoridades do país de destino; os Estados–Membros participantes devem ser envolvidos neste processo;

| b) | O responsável pela operação de afastamento do Estado–Membro organizador é o porta–voz que deve estabelecer o primeiro contacto com as autoridades locais no momento da chegada, salvo se tiver sido nomeado outro porta–voz pelos Estados–Membros organizador e participantes antes da chegada; |
| --- | --- |

b)

O responsável pela operação de afastamento do Estado–Membro organizador é o porta–voz que deve estabelecer o primeiro contacto com as autoridades locais no momento da chegada, salvo se tiver sido nomeado outro porta–voz pelos Estados–Membros organizador e participantes antes da chegada;

| c) | O Estado–Membro organizador e cada Estado–Membro participante devem entregar os repatriados pelos quais sejam responsáveis às autoridades do país de destino, com as suas bagagens e quaisquer bens que tenham sido apreendidos antes do embarque. Os representantes que conduzem a operação dos Estados–Membros organizador e participantes serão responsáveis pela entrega dos repatriados às autoridades locais no momento da chegada. As escoltas, por via de regra, não se ausentarão do avião; |
| --- | --- |

c)

O Estado–Membro organizador e cada Estado–Membro participante devem entregar os repatriados pelos quais sejam responsáveis às autoridades do país de destino, com as suas bagagens e quaisquer bens que tenham sido apreendidos antes do embarque. Os representantes que conduzem a operação dos Estados–Membros organizador e participantes serão responsáveis pela entrega dos repatriados às autoridades locais no momento da chegada. As escoltas, por via de regra, não se ausentarão do avião;

| d) | Sempre que adequado e exequível, os Estados–Membros organizador e participantes devem convidar o pessoal consular, os agentes de ligação da imigração ou as equipas de reconhecimento enviadas pelos Estados–Membros em questão com o objectivo de facilitar a transferência dos repatriados para as autoridades locais, na medida em que isso seja coerente com as práticas e procedimentos nacionais; |
| --- | --- |

d)

Sempre que adequado e exequível, os Estados–Membros organizador e participantes devem convidar o pessoal consular, os agentes de ligação da imigração ou as equipas de reconhecimento enviadas pelos Estados–Membros em questão com o objectivo de facilitar a transferência dos repatriados para as autoridades locais, na medida em que isso seja coerente com as práticas e procedimentos nacionais;

| e) | Os repatriados não devem ser algemados, nem objecto de qualquer outro meio de imobilização no momento da sua entrega às autoridades locais; |
| --- | --- |

e)

Os repatriados não devem ser algemados, nem objecto de qualquer outro meio de imobilização no momento da sua entrega às autoridades locais;

| f) | A entrega dos repatriados deve decorrer fora do avião (tanto ao fundo do corredor de acesso, como em instalações adequadas do aeroporto, como for considerado mais adequado). Na medida do possível, deve evitar — se que as autoridades locais entrem no avião; |
| --- | --- |

f)

A entrega dos repatriados deve decorrer fora do avião (tanto ao fundo do corredor de acesso, como em instalações adequadas do aeroporto, como for considerado mais adequado). Na medida do possível, deve evitar — se que as autoridades locais entrem no avião;

| g) | O tempo gasto no aeroporto de destino deve ser restrito ao mínimo possível; |
| --- | --- |

g)

O tempo gasto no aeroporto de destino deve ser restrito ao mínimo possível;

| h) | É da responsabilidade do Estado–Membro organizador e de cada Estado–Membro participante preverem disposições de emergência para as escoltas e outros representantes (e para os repatriados cuja readmissão não tenha sido autorizada), no caso de a partida do avião ser atrasada, na sequência do desembarque dos repatriados. Estas disposições devem incluir a disponibilização de alojamento para a noite, se necessário. |
| --- | --- |

h)

É da responsabilidade do Estado–Membro organizador e de cada Estado–Membro participante preverem disposições de emergência para as escoltas e outros representantes (e para os repatriados cuja readmissão não tenha sido autorizada), no caso de a partida do avião ser atrasada, na sequência do desembarque dos repatriados. Estas disposições devem incluir a disponibilização de alojamento para a noite, se necessário.

6.   Operações de afastamento falhadas

Caso as autoridades do país de destino recusem a entrada no seu território ou caso a operação de afastamento tenha de ser anulada devido a outras razões, o Estado–Membro organizador e cada Estado–Membro participante devem assumir as responsabilidades, e respectivos custos, relativamente ao regresso dos repatriados pelos quais são responsáveis aos territórios respectivos.

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(1)  JO L 321 de 6.12.2003, p. 26.

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| 6.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/36 |
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6.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/36

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

que altera o Manual Comum

(2004/574/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos para efectuar controlos e vigilância nas fronteiras (1),

Tendo em conta a iniciativa da República Italiana,

Considerando o seguinte:

| (1) | Dado o nível alcançado de harmonização dos critérios da recusa de entrada nas fronteiras externas dos Estados–Membros, é desejável poder identificar os motivos de uma decisão prévia de recusa de entrada de um estrangeiro. É, por conseguinte, necessário utilizar um formulário modelo de recusa de entrada, que inclua uma categorização dos motivos possíveis de recusa da entrada, e indicar no passaporte do estrangeiro em questão o motivo ou motivos da recusa. O Manual Comum (2) deve, pois, ser alterado nesse sentido. As possibilidades de interpor recurso da decisão de recusa de entrada são as previstas na legislação nacional. |
| --- | --- |

(1)

Dado o nível alcançado de harmonização dos critérios da recusa de entrada nas fronteiras externas dos Estados–Membros, é desejável poder identificar os motivos de uma decisão prévia de recusa de entrada de um estrangeiro. É, por conseguinte, necessário utilizar um formulário modelo de recusa de entrada, que inclua uma categorização dos motivos possíveis de recusa da entrada, e indicar no passaporte do estrangeiro em questão o motivo ou motivos da recusa. O Manual Comum (2) deve, pois, ser alterado nesse sentido. As possibilidades de interpor recurso da decisão de recusa de entrada são as previstas na legislação nacional.

| (2) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Como a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do referido protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Como a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do referido protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

| (3) | Em relação à Noruega e à Islândia, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (4). |
| --- | --- |

(3)

Em relação à Noruega e à Islândia, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (4).

| (4) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativa ao pedido do Reino Unido da Grã–Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativa ao pedido do Reino Unido da Grã–Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (5) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa ao pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa ao pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (6) | A presente decisão constitui um acto adicional ao acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão constitui um acto adicional ao acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte II do Manual Comum é alterada do modo seguinte:

| 1. | Ao ponto 1.4.1 é aditado o seguinte período:
  «Para o efeito, será preenchido e entregue ao estrangeiro em questão um formulário modelo de recusa de entrada, constante do anexo 16.»; |
| --- | --- |

1.

Ao ponto 1.4.1 é aditado o seguinte período:

«Para o efeito, será preenchido e entregue ao estrangeiro em questão um formulário modelo de recusa de entrada, constante do anexo 16.»;

| 2. | O ponto 1.4.1.a) passa a ter a seguinte redacção:






  1.4.1. a) | « Em caso de recusa de entrada, o agente encarregado do controlo aporá no passaporte um carimbo de entrada, riscado com uma cruz a tinta preta indelével, fazendo constar, do lado direito, a tinta indelével, a letra ou as letras que correspondem ao motivo ou aos motivos de recusa de entrada, como previsto no modelo de formulário de recusa de entrada, constante do anexo 16». |
| --- | --- | --- |

2.

O ponto 1.4.1.a) passa a ter a seguinte redacção:

1.4.1. a)

« Em caso de recusa de entrada, o agente encarregado do controlo aporá no passaporte um carimbo de entrada, riscado com uma cruz a tinta preta indelével, fazendo constar, do lado direito, a tinta indelével, a letra ou as letras que correspondem ao motivo ou aos motivos de recusa de entrada, como previsto no modelo de formulário de recusa de entrada, constante do anexo 16».

Artigo 2.o

O modelo de formulário de recusa de entrada constante do anexo da presente decisão é incluído no Manual Comum como anexo 16.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 2004.

Artigo 4.o

Os Estados–Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

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(1)  JO L 116 de 26.4.2002, p. 5.

1

(2)  JO C 313 de 16.12.2002, p. 97. Manual com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/466/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 136).

2

(3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

3

(4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

4

(5)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

5

(6)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

6

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ANEXO

«Anexo [ ]

Modelo de formulário de recusa de entrada

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| 6.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/40 |
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6.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/40

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa à celebração do Protocolo à Convenção de Barcelona para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição, relativo à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo

(2004/575/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, conjugado com a primeira frase do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A política da Comunidade Europeia no domínio do ambiente contribui, designadamente, para a prossecução de objectivos como a preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, bem como para a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. |
| --- | --- |

(1)

A política da Comunidade Europeia no domínio do ambiente contribui, designadamente, para a prossecução de objectivos como a preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, bem como para a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

| (2) | A Comunidade Europeia é parte contratante na Convenção para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição (Convenção de Barcelona), aprovada pela Decisão 77/585/CEE (2), e na sua revisão de 1995, aprovada pela Decisão 1999/802/CE (3). A Comunidade é também parte contratante em quatro protocolos à Convenção de Barcelona, incluindo o Protocolo relativo à cooperação em matéria de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica, aprovado pela Decisão 81/420/CEE (4). |
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(2)

A Comunidade Europeia é parte contratante na Convenção para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição (Convenção de Barcelona), aprovada pela Decisão 77/585/CEE (2), e na sua revisão de 1995, aprovada pela Decisão 1999/802/CE (3). A Comunidade é também parte contratante em quatro protocolos à Convenção de Barcelona, incluindo o Protocolo relativo à cooperação em matéria de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica, aprovado pela Decisão 81/420/CEE (4).

| (3) | A Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações do Protocolo relativo à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo, com base nas directrizes de negociação recebidas do Conselho em 25 de Janeiro de 2000. |
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(3)

A Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações do Protocolo relativo à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo, com base nas directrizes de negociação recebidas do Conselho em 25 de Janeiro de 2000.

| (4) | Em 25 de Janeiro de 2002, em Malta, a Comunidade assinou esse protocolo. |
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(4)

Em 25 de Janeiro de 2002, em Malta, a Comunidade assinou esse protocolo.

| (5) | O protocolo actualiza os instrumentos legais da Convenção de Barcelona, de modo a incluírem a cooperação em matéria de prevenção da poluição por navios, para tornar mais eficaz a cooperação na resposta a incidentes de poluição e promover a transposição dos regulamentos internacionais aplicáveis. |
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(5)

O protocolo actualiza os instrumentos legais da Convenção de Barcelona, de modo a incluírem a cooperação em matéria de prevenção da poluição por navios, para tornar mais eficaz a cooperação na resposta a incidentes de poluição e promover a transposição dos regulamentos internacionais aplicáveis.

| (6) | O protocolo, sem afectar os direitos das partes a adoptarem disposições pertinentes mais rigorosas de acordo com o direito internacional, contém as disposições necessárias para evitar qualquer incoerência com a legislação da Comunidade já em vigor nos domínios abrangidos pelo protocolo. |
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(6)

O protocolo, sem afectar os direitos das partes a adoptarem disposições pertinentes mais rigorosas de acordo com o direito internacional, contém as disposições necessárias para evitar qualquer incoerência com a legislação da Comunidade já em vigor nos domínios abrangidos pelo protocolo.

| (7) | Assim sendo, a Comunidade deve aprovar o protocolo, |
| --- | --- |

(7)

Assim sendo, a Comunidade deve aprovar o protocolo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo à Convenção de Barcelona para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição, respeitante à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo, adiante designado por «protocolo».

O texto do protocolo é anexado à presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas, em nome da Comunidade Europeia, a depositar o instrumento de aprovação do protocolo junto do Governo espanhol, nos termos do disposto no artigo 23.o do protocolo.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

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(1)  Parecer de 10 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 240 de 19.9.1977, p. 1.

2

(3)  JO L 322 de 14.12.1999, p. 32.

3

(4)  JO L 162 de 19.6.1981. p. 4.

4

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PROTOCOLO

relativo à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo

AS PARTES CONTRATANTES NO PRESENTE PROTOCOLO,

SENDO PARTES na Convenção para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição («Convenção de Barcelona»), aprovada em Barcelona, em 16 de Fevereiro de 1976, e alterada em 10 de Junho de 1995,

DESEJANDO aplicar os artigos 6.o e 9.o da referida convenção,

RECONHECENDO que a poluição marinha grave por hidrocarbonetos e substâncias nocivas e potencialmente perigosas ou a ameaça da mesma na zona do mar Mediterrâneo constitui um perigo para os Estados costeiros e o meio marinho,

CONSIDERANDO que a prevenção da poluição por navios e a resposta aos incidentes de poluição, independentemente da sua origem, obrigam à cooperação entre todos os Estados costeiros do mar Mediterrâneo,

RECONHECENDO IGUALMENTE o papel da Organização Marítima Internacional e a importância da cooperação no âmbito dessa organização, designadamente para promover a aprovação e a elaboração de regras e normas internacionais destinadas a prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho pelos navios,

SUBLINHANDO os esforços desenvolvidos pelos Estados costeiros do mar Mediterrâneo na aplicação dessas regras e normas internacionais,

RECONHECENDO IGUALMENTE a contribuição da Comunidade Europeia para a aplicação das normas internacionais em matéria de segurança marítima e de prevenção da poluição pelos navios,

RECONHECENDO ALÉM DISSO a importância da cooperação na zona do mar Mediterrâneo para promover a aplicação efectiva da regulamentação internacional destinada a prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho pelos navios,

RECONHECENDO AINDA a importância de uma acção rápida e eficaz aos níveis nacional, sub-regional e regional, que vise a adopção de medidas de emergência destinadas a lutar contra a poluição ou a ameaça de poluição do meio marinho,

APLICANDO o princípio da precaução, o princípio do poluidor-pagador e o método da avaliação do impacto ambiental, para além de utilizar as melhores técnicas disponíveis e as melhores práticas ambientais, de acordo com o artigo 4.o da convenção,

TENDO PRESENTES as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptada em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, que está em vigor, e na qual são parte vários Estados costeiros do mar Mediterrâneo e a Comunidade Europeia,

TENDO EM CONTA as convenções internacionais respeitantes em particular à segurança marítima, à prevenção da poluição pelos navios, à preparação e luta em caso de incidentes de poluição e à responsabilidade e indemnização por danos causados pela poluição,

PRETENDENDO desenvolver a assistência mútua e a cooperação em matéria de prevenção e de controlo da poluição,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

Definições

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

| a) | «Convenção»: a Convenção para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição («Convenção de Barcelona»), aprovada em Barcelona, em 16 de Fevereiro de 1976, e alterada em 10 de Junho de 1995; |
| --- | --- |

a)

«Convenção»: a Convenção para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição («Convenção de Barcelona»), aprovada em Barcelona, em 16 de Fevereiro de 1976, e alterada em 10 de Junho de 1995;

| b) | «Incidente de poluição»: um facto ou conjunto de factos com a mesma origem, de que resulte ou possa resultar o derrame de hidrocarbonetos e/ou de substâncias nocivas e potencialmente perigosas e que represente ou possa representar uma ameaça para o meio marinho, para o litoral ou para os interesses conexos de um ou de vários Estados, obrigando à adopção de uma acção urgente ou de outras medidas de intervenção imediatas; |
| --- | --- |

b)

«Incidente de poluição»: um facto ou conjunto de factos com a mesma origem, de que resulte ou possa resultar o derrame de hidrocarbonetos e/ou de substâncias nocivas e potencialmente perigosas e que represente ou possa representar uma ameaça para o meio marinho, para o litoral ou para os interesses conexos de um ou de vários Estados, obrigando à adopção de uma acção urgente ou de outras medidas de intervenção imediatas;

| c) | «Substâncias nocivas e potencialmente perigosas»: qualquer substância que não seja um hidrocarboneto e que, se introduzida no meio marinho, possa por em risco a saúde humana, provocar danos nos recursos biológicos e na flora e fauna marinhas, bem como danificar os elementos de conforto dos locais ou interferir com qualquer outra utilização legítima do mar; |
| --- | --- |

c)

«Substâncias nocivas e potencialmente perigosas»: qualquer substância que não seja um hidrocarboneto e que, se introduzida no meio marinho, possa por em risco a saúde humana, provocar danos nos recursos biológicos e na flora e fauna marinhas, bem como danificar os elementos de conforto dos locais ou interferir com qualquer outra utilização legítima do mar;

| d) | «Interesses conexos»: os interesses de um Estado costeiro directamente afectado ou ameaçado, designadamente se relacionados com:






  i) | as actividades marítimas costeiras, portuárias ou de estuário, incluindo as actividades piscatórias, |
| --- | --- | --- |

d)

«Interesses conexos»: os interesses de um Estado costeiro directamente afectado ou ameaçado, designadamente se relacionados com:

i)

as actividades marítimas costeiras, portuárias ou de estuário, incluindo as actividades piscatórias,

| ii) | o interesse histórico e turístico da região considerada, incluindo os desportos náuticos e outras actividades recreativas, |
| --- | --- |

ii)

o interesse histórico e turístico da região considerada, incluindo os desportos náuticos e outras actividades recreativas,

| iii) | a saúde das populações costeiras, |
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iii)

a saúde das populações costeiras,

| iv) | o valor cultural, estético, científico e educativo da zona, |
| --- | --- |

iv)

o valor cultural, estético, científico e educativo da zona,

| v) | a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos recursos biológicos marinhos e costeiros; |
| --- | --- |

v)

a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos recursos biológicos marinhos e costeiros;

| e) | «Regulamentação internacional»: a regulamentação destinada a prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho pelos navios adoptada a nível mundial, de acordo com o direito internacional e sob a égide das instituições especializadas das Nações Unidas, em especial da Organização Marítima Internacional (OMS); |
| --- | --- |

e)

«Regulamentação internacional»: a regulamentação destinada a prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho pelos navios adoptada a nível mundial, de acordo com o direito internacional e sob a égide das instituições especializadas das Nações Unidas, em especial da Organização Marítima Internacional (OMS);

| f) | «Centro Regional»: o «Centro Regional Mediterrânico para a intervenção de emergência contra a poluição marinha acidental» (Rempec) instituído pela Resolução 7 adoptada pela Conferência de Plenipotenciários dos Estados costeiros da região Mediterrânica sobre a protecção do mar Mediterrâneo em Barcelona, em 9 de Fevereiro de 1976, o qual é administrado pela Organização Marítima Internacional e pelo programa das Nações Unidas para o ambiente, e cujos objectivos e funções são definidos pelas partes contratantes na convenção. |
| --- | --- |

f)

«Centro Regional»: o «Centro Regional Mediterrânico para a intervenção de emergência contra a poluição marinha acidental» (Rempec) instituído pela Resolução 7 adoptada pela Conferência de Plenipotenciários dos Estados costeiros da região Mediterrânica sobre a protecção do mar Mediterrâneo em Barcelona, em 9 de Fevereiro de 1976, o qual é administrado pela Organização Marítima Internacional e pelo programa das Nações Unidas para o ambiente, e cujos objectivos e funções são definidos pelas partes contratantes na convenção.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação geográfica

O âmbito de aplicação geográfica do presente protocolo é o mar Mediterrâneo, tal como definido no artigo 1.o da convenção.

Artigo 3.o

Disposições gerais

1.   As partes contratantes devem cooperar:

| a) | Na aplicação da regulamentação internacional destinada a prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho pelos navios; e |
| --- | --- |

a)

Na aplicação da regulamentação internacional destinada a prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho pelos navios; e

| b) | Na tomada de todas as medidas necessárias em caso de incidente de poluição. |
| --- | --- |

b)

Na tomada de todas as medidas necessárias em caso de incidente de poluição.

2.   Na sua cooperação, as partes devem ter em conta, conforme adequado, a participação das autoridades locais, das organizações não governamentais e dos actores socioeconómicos.

3.   Cada uma das partes aplicará o presente protocolo sem prejuízo da soberania e ou da jurisdição das outras partes ou Estados. Qualquer acção empreendida por uma parte em aplicação do presente protocolo deverá ser conforme com o direito internacional.

Artigo 4.o

Planos de emergência e outros meios de prevenção e de combate aos incidentes de poluição

1.   As partes envidarão os esforços necessários, a título individual ou por meio de cooperação bilateral ou multilateral, à manutenção e à promoção dos planos de emergência e de outros meios de prevenção e de combate aos incidentes de poluição. Esses meios compreendem, nomeadamente, os equipamentos, navios, aeronaves e meios humanos necessários às operações em caso de situação crítica, o estabelecimento, se for caso disso, da legislação adequada, o desenvolvimento ou reforço da capacidade de resposta aos incidentes de poluição e a nomeação da autoridade ou autoridades nacionais responsáveis pela aplicação do presente protocolo.

2.   As partes deverão igualmente, na qualidade de Estados de pavilhão, Estados do porto ou Estados costeiros, adoptar disposições em conformidade com o direito internacional para prevenir a poluição da zona do mar Mediterrâneo pelos navios, a fim de assegurar a aplicação efectiva, na zona em questão, das convenções internacionais relevantes, bem como da sua regulamentação aplicável na matéria. As partes desenvolverão as suas capacidades nacionais de aplicação das referidas convenções internacionais, podendo cooperar na sua aplicação eficaz mediante celebração de acordos bilaterais ou multilaterais.

3.   De dois em dois anos, as partes informarão o Centro Regional das medidas adoptadas em aplicação do presente artigo. Com base nas informações recebidas, o Centro Regional apresentará um relatório às partes.

Artigo 5.o

Vigilância

As partes devem desenvolver e realizar, quer a título individual, quer em cooperação bilateral ou multilateral, actividades de vigilância da zona do mar Mediterrâneo a fim de prevenir, detectar e combater a poluição e assegurar o cumprimento da regulamentação internacional aplicável.

Artigo 6.o

Cooperação nas operações de recuperação

Em caso de lançamento ou de queda no mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas em embalagens, incluindo contentores, cisternas móveis, camiões, vagões ou barcaças de navio, as partes devem, tanto quanto possível, cooperar na recuperação dessas embalagens e substâncias, a fim de prevenir ou reduzir o perigo para o meio marinho e o ambiente costeiro.

Artigo 7.o

Divulgação e troca de informações

1.   Cada uma das partes compromete-se a informar as outras partes sobre:

| a) | A organização ou as autoridades nacionais competentes em matéria de luta contra a poluição marinha por hidrocarbonetos e substâncias nocivas e potencialmente perigosas; |
| --- | --- |

a)

A organização ou as autoridades nacionais competentes em matéria de luta contra a poluição marinha por hidrocarbonetos e substâncias nocivas e potencialmente perigosas;

| b) | As autoridades nacionais competentes responsáveis pela recepção das informações relativas à poluição marinha por hidrocarbonetos e substâncias nocivas e potencialmente perigosas e pelo tratamento das questões relacionadas com as medidas de assistência mútua entre as partes; |
| --- | --- |

b)

As autoridades nacionais competentes responsáveis pela recepção das informações relativas à poluição marinha por hidrocarbonetos e substâncias nocivas e potencialmente perigosas e pelo tratamento das questões relacionadas com as medidas de assistência mútua entre as partes;

| c) | As autoridades nacionais habilitadas a actuar em nome do Estado em matéria de medidas de assistência mútua e de cooperação entre as partes; |
| --- | --- |

c)

As autoridades nacionais habilitadas a actuar em nome do Estado em matéria de medidas de assistência mútua e de cooperação entre as partes;

| d) | A organização ou as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação do n.o 2 do artigo 4.o, em especial as incumbidas da aplicação das convenções internacionais na matéria e de outras regulamentações aplicáveis pertinentes, as responsáveis pelos meios portuários de recepção e as responsáveis pela vigilância das descargas ilegais nos termos da Convenção MARPOL 73/78; |
| --- | --- |

d)

A organização ou as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação do n.o 2 do artigo 4.o, em especial as incumbidas da aplicação das convenções internacionais na matéria e de outras regulamentações aplicáveis pertinentes, as responsáveis pelos meios portuários de recepção e as responsáveis pela vigilância das descargas ilegais nos termos da Convenção MARPOL 73/78;

| e) | A sua regulamentação e outras disposições com impacto directo na preparação das operações e na luta contra a poluição marinha por hidrocarbonetos e substâncias nocivas e potencialmente perigosas; |
| --- | --- |

e)

A sua regulamentação e outras disposições com impacto directo na preparação das operações e na luta contra a poluição marinha por hidrocarbonetos e substâncias nocivas e potencialmente perigosas;

| f) | Os novos métodos de prevenção da poluição marinha por hidrocarbonetos e substâncias nocivas e potencialmente perigosas, os novos procedimentos de luta contra a poluição e as novas tecnologias de vigilância, bem como o desenvolvimento de programas de investigação na matéria. |
| --- | --- |

f)

Os novos métodos de prevenção da poluição marinha por hidrocarbonetos e substâncias nocivas e potencialmente perigosas, os novos procedimentos de luta contra a poluição e as novas tecnologias de vigilância, bem como o desenvolvimento de programas de investigação na matéria.

2.   As partes que tenham acordado na troca directa de informações devem comunicá-las ao Centro Regional. Este último assegurará o envio às outras partes e, sob reserva de reciprocidade, aos Estados costeiros da zona do mar Mediterrâneo que não sejam partes no presente protocolo.

3.   As partes que tenham celebrado acordos bilaterais ou multilaterais no âmbito do presente protocolo darão conhecimento desse facto ao Centro Regional, que informará as restantes partes.

Artigo 8.o

Comunicação das informações e relatórios relativos aos incidentes de poluição

As partes comprometem-se a coordenar a utilização dos meios de comunicação de que dispõem para assegurar, com a fiabilidade e a rapidez necessárias, a recepção, transmissão e divulgação de todos os relatórios e informações urgentes relativos a incidentes de poluição. O Centro Regional será dotado dos meios de comunicação necessários para lhe permitir participar neste esforço coordenado e, nomeadamente, exercer as funções que lhe são atribuídas pelo n.o 2 do artigo 12.o

Artigo 9.o

Procedimento de notificação

1.   Cada parte dará instruções aos comandantes ou outras pessoas responsáveis pelos navios que arvorem o seu pavilhão e aos pilotos das aeronaves matriculadas no seu território para que informem essa parte, bem como o Estado costeiro mais próximo, pelas vias mais rápidas e adequadas, de acordo com as circunstâncias e aplicando os procedimentos de notificação eventualmente exigidos pelas disposições aplicáveis dos acordos internacionais relevantes, sobre:

| a) | Todos os incidentes que ocasionem ou possam ocasionar o derrame de hidrocarbonetos ou de substâncias nocivas e potencialmente perigosas; |
| --- | --- |

a)

Todos os incidentes que ocasionem ou possam ocasionar o derrame de hidrocarbonetos ou de substâncias nocivas e potencialmente perigosas;

| b) | A presença, as características e a extensão das manchas de hidrocarbonetos ou de substâncias nocivas e potencialmente perigosas, incluindo as contidas em embalagens, detectadas no mar e que representem ou possam representar uma ameaça para o meio marinho, a orla costeira ou os interesses conexos de uma ou várias partes. |
| --- | --- |

b)

A presença, as características e a extensão das manchas de hidrocarbonetos ou de substâncias nocivas e potencialmente perigosas, incluindo as contidas em embalagens, detectadas no mar e que representem ou possam representar uma ameaça para o meio marinho, a orla costeira ou os interesses conexos de uma ou várias partes.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, cada parte adoptará as medidas adequadas para garantir que os comandantes dos navios que navegam nas suas águas territoriais obedeçam às obrigações constantes das alíneas a) e b) do n.o 1, podendo, para o efeito, pedir a assistência do Centro Regional. As partes devem informar a Organização Marítima Internacional das disposições adoptadas.

3.   Cada parte dará igualmente instruções às pessoas responsáveis pelos portos marítimos ou pelas instalações de manutenção sob a sua jurisdição para que elaborem relatórios em conformidade com a legislação aplicável sobre todos os incidentes que provoquem ou possam provocar um derrame de hidrocarbonetos ou de substâncias nocivas e potencialmente perigosas.

4.   Em cumprimento das disposições pertinentes do Protocolo relativo à protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da pesquisa e da exploração da plataforma continental e do fundo do mar e do seu subsolo, as partes darão instruções às pessoas responsáveis pelas instalações off-shore sob a sua jurisdição para que as informem, pelas vias mais rápidas e adequadas, tendo em conta as circunstâncias e de acordo com os procedimentos apropriados, sobre todos os incidentes que ocasionem ou possam ocasionar o derrame de hidrocarbonetos ou de substâncias nocivas e potencialmente perigosas.

5.   Nos n.os 1, 3 e 4, o termo «incidente» significa os incidentes que correspondam às condições neles descritas, quer se trate ou não de um incidente de poluição.

6.   No caso de um incidente de poluição, as informações recolhidas de acordo com os n.os 1, 3 e 4 serão comunicadas ao Centro Regional.

7.   As informações recolhidas nos termos dos n.os 1, 3 e 4 serão imediatamente comunicadas às outras partes susceptíveis de ser afectadas pelo incidente de poluição:

| a) | Pela parte que recebeu essas informações, directamente, de preferência, ou por intermédio do Centro Regional; ou |
| --- | --- |

a)

Pela parte que recebeu essas informações, directamente, de preferência, ou por intermédio do Centro Regional; ou

| b) | Pelo Centro Regional. |
| --- | --- |

b)

Pelo Centro Regional.

Em caso de comunicação directa entre as partes, estas informam o Centro Regional das disposições por si adoptadas, cabendo ao Centro Regional comunicá-las às outras partes.

8.   As partes utilizarão um formato uniforme, proposto pelo Centro Regional e aceite de comum acordo, para as notificações dos incidentes de poluição tal como previsto nos n.os 6 e 7.

9.   Com a aplicação do n.o 7, as partes ficam dispensadas da obrigação prevista no n.o 2 do artigo 9.o da convenção.

Artigo 10.o

Medidas operacionais

1.   Qualquer parte confrontada com um incidente de poluição deve:

| a) | Efectuar as avaliações necessárias no que se refere à natureza, importância e consequências eventuais decorrentes do incidente de poluição ou, se for o caso, ao tipo e quantidade aproximada de hidrocarbonetos ou de substâncias nocivas e potencialmente perigosas, bem como à direcção e à velocidade de deriva das manchas de poluição; |
| --- | --- |

a)

Efectuar as avaliações necessárias no que se refere à natureza, importância e consequências eventuais decorrentes do incidente de poluição ou, se for o caso, ao tipo e quantidade aproximada de hidrocarbonetos ou de substâncias nocivas e potencialmente perigosas, bem como à direcção e à velocidade de deriva das manchas de poluição;

| b) | Adoptar todas as medidas susceptíveis de prevenir, reduzir e, tanto quanto possível, eliminar os efeitos do incidente de poluição; |
| --- | --- |

b)

Adoptar todas as medidas susceptíveis de prevenir, reduzir e, tanto quanto possível, eliminar os efeitos do incidente de poluição;

| c) | Informar de imediato todas as partes susceptíveis de ser afectadas pelo incidente de poluição dessas avaliações e de quaisquer acções empreendidas ou previstas para fazer face ao incidente, transmitindo simultaneamente essas mesmas informações ao Centro Regional, que as comunicará a todas as outras partes; |
| --- | --- |

c)

Informar de imediato todas as partes susceptíveis de ser afectadas pelo incidente de poluição dessas avaliações e de quaisquer acções empreendidas ou previstas para fazer face ao incidente, transmitindo simultaneamente essas mesmas informações ao Centro Regional, que as comunicará a todas as outras partes;

| d) | Continuar a acompanhar a situação durante tanto tempo quanto possível e elaborar os relatórios necessários de acordo com o artigo 9.o |
| --- | --- |

d)

Continuar a acompanhar a situação durante tanto tempo quanto possível e elaborar os relatórios necessários de acordo com o artigo 9.o

2.   Em caso de acções destinadas a combater a poluição pelos navios, deverão ser adoptadas todas as medidas possíveis para salvaguardar:

| a) | As vidas humanas; |
| --- | --- |

a)

As vidas humanas;

| b) | O próprio navio; nestas actuações, deverão ser evitados ou reduzidos ao mínimo eventuais danos para o ambiente em geral. |
| --- | --- |

b)

O próprio navio; nestas actuações, deverão ser evitados ou reduzidos ao mínimo eventuais danos para o ambiente em geral.

Qualquer parte que empreenda uma acção deste tipo deve informar a Organização Marítima Internacional, directamente ou através do Centro Regional.

Artigo 11o

Medidas de emergência a bordo dos navios ou nas instalações
  off-shore
  e portuárias

1.   Cada parte adoptará as disposições necessárias para que os navios que navegam sob o seu pavilhão possam dispor de um plano de emergência de bordo, nos termos da regulamentação internacional relevante e em conformidade com a referida regulamentação.

2.   Cada parte exigirá dos comandantes dos navios que arvoram o seu pavilhão que, em caso de incidente de poluição, apliquem os procedimentos constantes do plano de emergência de bordo e, em especial, forneçam às autoridades interessadas, a pedido destas, informações pormenorizadas sobre o navio e a carga transportada que se prendam com as acções empreendidas nos termos do artigo 9.o e cooperem com essas autoridades.

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, cada parte tomará as medidas adequadas para garantir que os comandantes dos navios que navegam nas suas águas territoriais observem a obrigação prevista no n.o 2, podendo, para o efeito, pedir a assistência do Centro Regional. As partes informarão a Organização Marítima Internacional das medidas tomadas.

4.   Cada parte exigirá das autoridades ou dos operadores responsáveis pelos portos marítimos e pelas instalações de manutenção sob a sua jurisdição que disponham, sempre que adequado, de planos de emergência de combate à poluição ou de disposições análogas, coordenados com o sistema nacional estabelecido nos termos do artigo 4.o e aprovados de acordo com os procedimentos previstos pela autoridade nacional competente.

5.   Cada parte exigirá que os operadores responsáveis pelas instalações off-shore sob a sua jurisdição disponham de planos de emergência para combate aos incidentes de poluição, coordenados com o sistema nacional estabelecido nos termos do artigo 4.o e conformes com os procedimentos previstos pela autoridade nacional competente.

Artigo 12.o

Assistência

1.   Qualquer parte que solicite assistência para fazer face a um incidente de poluição pode pedi-la, directamente ou através do Centro Regional, às outras partes e, em primeiro lugar, às partes susceptíveis de ser igualmente afectadas pela poluição. Esse apoio poderá, nomeadamente, incluir o aconselhamento por peritos e o fornecimento ou a colocação à disposição da parte em questão do pessoal especializado necessário, de produtos, equipamentos e meios náuticos. As partes assim contactadas envidarão todos os esforços necessários à prestação dessa assistência.

2.   Caso as partes envolvidas na operação de luta contra a poluição não cheguem a acordo sobre a condução das operações, o Centro Regional pode, com o acordo de todas as partes envolvidas, coordenar a actuação dos meios postos à disposição por elas.

3.   Nos termos dos acordos internacionais aplicáveis, cada parte adoptará as medidas jurídicas ou administrativas necessárias para facilitar:

| a) | A entrada, utilização no seu território e partida dos navios, aeronaves e outros meios de transporte envolvidos na luta contra um incidente de poluição ou no transporte dos meios humanos, cargas, produtos e material necessários para fazer face a tal incidente; e |
| --- | --- |

a)

A entrada, utilização no seu território e partida dos navios, aeronaves e outros meios de transporte envolvidos na luta contra um incidente de poluição ou no transporte dos meios humanos, cargas, produtos e material necessários para fazer face a tal incidente; e

| b) | O transporte rápido dos meios humanos, cargas, produtos e material referidos na alínea a) com destino ao seu território, ou no interior ou provenientes desse território. |
| --- | --- |

b)

O transporte rápido dos meios humanos, cargas, produtos e material referidos na alínea a) com destino ao seu território, ou no interior ou provenientes desse território.

Artigo 13.o

Reembolso dos custos de assistência

1.   Se não tiver sido celebrado, numa base bilateral ou multilateral, antes da ocorrência do incidente de poluição, um acordo sobre as disposições financeiras em matéria de acções empreendidas pelas partes para fazer face a um incidente de poluição, cada parte suportará os custos das acções por ela empreendidas para resolver o problema de poluição, nos termos do n.o 2.

| 2. | a) | Se a acção foi empreendida por uma parte a pedido expresso de outra parte, a parte assistida reembolsará à parte assistente as respectivas despesas. Se o pedido vier a ser anulado, a parte requerente suportará as despesas já efectuadas ou que a parte assistente se tenha comprometido efectuar; |
| --- | --- | --- |
| b) | Se a acção for empreendida por uma parte, por sua própria iniciativa, caberá a essa parte suportar as despesas correspondentes; |
| c) | São aplicáveis os princípios definidos nas alíneas a) e b), excepto se as partes interessadas decidirem em contrário em cada caso específico. |

2.

a)

Se a acção foi empreendida por uma parte a pedido expresso de outra parte, a parte assistida reembolsará à parte assistente as respectivas despesas. Se o pedido vier a ser anulado, a parte requerente suportará as despesas já efectuadas ou que a parte assistente se tenha comprometido efectuar;

b)

Se a acção for empreendida por uma parte, por sua própria iniciativa, caberá a essa parte suportar as despesas correspondentes;

c)

São aplicáveis os princípios definidos nas alíneas a) e b), excepto se as partes interessadas decidirem em contrário em cada caso específico.

3.   Salvo decisão em contrário, as despesas com as acções empreendidas por uma parte a pedido de outra parte serão calculadas de forma equitativa, de acordo com o direito e a prática em matéria de reembolso desse tipo de despesas à parte assistente.

4.   A parte assistida e a parte assistente cooperarão, se necessário, para levarem a cabo quaisquer acções indemnizatórias. Para o efeito, tomarão em devida consideração os regimes legais em vigor.

Se as referidas acções não permitirem a indemnização integral das despesas efectuadas com a acção de assistência, a parte assistida pode requerer da parte assistente a renúncia ao reembolso das despesas que excedam as somas indemnizadas ou a redução dos custos calculados nos termos do n.o 3. Pode igualmente solicitar a prorrogação do prazo de reembolso das referidas despesas. Na apreciação do pedido, as partes assistentes terão em devida conta as necessidades dos países em desenvolvimento.

5.   O presente artigo não pode ser interpretado como atentando de qualquer forma contra o direito de regresso das partes em relação a terceiros pelas despesas efectuadas com as acções empreendidas para fazer face a incidentes de poluição com base noutras disposições e normas de direito nacional e internacional aplicáveis a uma ou a outra parte envolvida nas acções de assistência.

Artigo 14.o

Instalações portuárias de recepção

1.   As partes tomarão, quer a nível individual, quer em cooperação bilateral ou multilateral, todas as medidas necessárias para assegurar a existência de instalações de recepção que satisfaçam as necessidades dos navios nos seus portos e terminais. As partes velarão por que essas instalações sejam utilizadas de forma eficaz e sem provocar atrasos injustificados aos navios.

As partes são convidadas a explorar vias e meios que lhes permitam fixar um custo razoável para a utilização dessas instalações.

2.   As partes disponibilizarão igualmente instalações de recepção adequadas às necessidades das embarcações de recreio.

3.   As partes adoptarão todas as medidas necessárias ao correcto funcionamento das instalações, a fim de prevenir o impacto das suas descargas no meio marinho.

4.   As partes tomarão as medidas necessárias para prestar informações actualizadas sobre as obrigações decorrentes da Convenção MARPOL 73/78 e da sua legislação aplicável na matéria, aos navios que escalam os seus portos.

Artigo 15.o

Riscos ambientais do tráfego marítimo

De acordo com as regras e normas internacionais geralmente aceites e com o mandato mundial da Organização Marítima Internacional, as partes individualmente, em cooperação bilateral ou multilateral, tomarão as medidas necessárias para avaliar os riscos ambientais das rotas reconhecidas utilizadas pelo tráfego marítimo e as medidas adequadas para reduzir os riscos de acidente ou as suas consequências ambientais.

Artigo 16.o

Recepção dos navios em dificuldade em portos e locais de refúgio

As partes definirão estratégias nacionais, sub-regionais ou regionais em matéria de recepção de navios em dificuldade e que representem uma ameaça para o meio marinho em locais de refúgio, incluindo portos. Para o efeito, cooperarão nesta matéria e comunicarão ao Centro Regional as medidas adoptadas.

Artigo 17.o

Acordos sub-regionais

As partes poderão negociar, desenvolver e manter acordos bilaterais ou multilaterais sub-regionais adequados, que se destinem a promover a aplicação do conjunto ou de uma parte das disposições do presente protocolo. A pedido das partes interessadas, o Centro Regional, de acordo com as suas competências, prestar-lhes-á o apoio necessário no processo de elaboração e de aplicação destes acordos sub-regionais.

Artigo 18.o

Reuniões

1.   As reuniões ordinárias das partes terão lugar por ocasião das reuniões ordinárias das partes contratantes na convenção, organizadas nos termos do artigo 18.o da convenção. As partes poderão igualmente realizar reuniões extraordinárias nos termos do artigo 18.o da convenção.

2.   As reuniões das partes terão, nomeadamente, por objectivo:

| a) | Examinar e discutir os relatórios do Centro Regional relativos à aplicação do presente protocolo e, em especial, dos seus artigos 4.o, 7.o e 16.o; |
| --- | --- |

a)

Examinar e discutir os relatórios do Centro Regional relativos à aplicação do presente protocolo e, em especial, dos seus artigos 4.o, 7.o e 16.o;

| b) | Definir e adoptar estratégias, planos de acção e programas destinados a aplicar o presente protocolo; |
| --- | --- |

b)

Definir e adoptar estratégias, planos de acção e programas destinados a aplicar o presente protocolo;

| c) | Acompanhar a aplicação dessas estratégias, planos de acção e programas, avaliar a sua eficácia e examinar a necessidade de adoptar novas estratégias, planos de acção ou programas, bem como definir medidas para o efeito; |
| --- | --- |

c)

Acompanhar a aplicação dessas estratégias, planos de acção e programas, avaliar a sua eficácia e examinar a necessidade de adoptar novas estratégias, planos de acção ou programas, bem como definir medidas para o efeito;

| d) | Desempenhar, se necessário, quaisquer outras funções decorrentes do presente protocolo. |
| --- | --- |

d)

Desempenhar, se necessário, quaisquer outras funções decorrentes do presente protocolo.

Artigo 19.o

Relações com a convenção

1.   As disposições da convenção relativas a qualquer protocolo aplicam-se ao presente protocolo.

2.   O regulamento interno e as regras financeiras adoptadas em conformidade com o artigo 24.o da convenção aplicam-se ao presente protocolo, salvo decisão em contrário das partes no protocolo.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.o

Incidência nas legislações internas

A aplicação do presente protocolo não prejudica o direito das partes adoptarem, na matéria, medidas internas mais estritas ou outras medidas conformes com o direito internacional, nos domínios abrangidos pelo protocolo.

Artigo 21.o

Relações com terceiros

Se necessário, as partes convidarão os Estados que não sejam partes no presente protocolo e as organizações internacionais a cooperarem na aplicação do presente protocolo.

Artigo 22.o

Assinatura

O presente protocolo está aberto à assinatura de qualquer parte contratante na convenção, em La Valeta, Malta, em 25 de Janeiro de 2002, e em Madrid, de 26 de Janeiro de 2002 a 25 de Janeiro de 2003.

Artigo 23.o

Ratificação, aceitação ou aprovação

O presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação pelas partes contratantes. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo do Reino de Espanha, que assumirá as funções de depositário.

Artigo 24.o

Adesão

A partir de 26 de Janeiro de 2003, o presente protocolo estará aberto à adesão de qualquer parte na convenção.

Artigo 25.o

Entrada em vigor

1.   O presente protocolo entra em vigor no trigésimo dia a seguinte ao depósito do sexto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

2.   A partir da data de entrada em vigor, o presente protocolo substitui o Protocolo respeitante à cooperação em matéria de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica, nas relações entre as partes nos dois instrumentos.

EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente protocolo.

FEITO em La Valeta, em 25 de Janeiro de 2002, num único exemplar, nas línguas árabe, espanhola, francesa e inglesa, fazendo igualmente fé todos os quatro textos.

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| 6.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/47 |
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6.8.2004

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

(2004/576/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, com o Estado de Israel o Acordo de Cooperação Científica e Técnica, a seguir «Acordo». |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, com o Estado de Israel o Acordo de Cooperação Científica e Técnica, a seguir «Acordo».

| (2) | O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 10 de Junho de 2003, em Bruxelas, sob reserva da sua celebração. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 10 de Junho de 2003, em Bruxelas, sob reserva da sua celebração.

| (3) | O Acordo deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão ( (2)).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 5.o do Acordo.

Feito em Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

---

(1)  Parecer emitido em 11 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 154 de 21.6.2003, p. 80.

2

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia

(2004/577/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o , conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de parceria e cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados–Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Julho de 1999. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de parceria e cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados–Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.

| (2) | A Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos siderúrgicos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 Dezembro de 2001. O Acordo sob forma de troca de cartas foi aprovado em nome da Comunidade Europeia mediante a Decisão 1999/865/CE (2). O Regulamento (CE) n.o 2743/1999 (3) estabelece a legislação de execução correspondente para a Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

A Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos siderúrgicos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 Dezembro de 2001. O Acordo sob forma de troca de cartas foi aprovado em nome da Comunidade Europeia mediante a Decisão 1999/865/CE (2). O Regulamento (CE) n.o 2743/1999 (3) estabelece a legislação de execução correspondente para a Comunidade.

| (3) | A Comissão concluiu as negociações sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão concluiu as negociações sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia.

2.   O texto do Acordo (4) acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.o para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

---

(1)  JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.

1

(2)  JO L 342 de 31.12.1999, p. 37.

2

(3)  JO L 342 de 31.12.1999, p. 1.

3

(4)  Ver página ... do presente Jornal Oficial.

4

---

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantidades para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia

Exmo. Senhor,

| 1. | Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002. Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos não abrangidos no âmbito do referido Acordo. |
| --- | --- |

1.

Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002. Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos não abrangidos no âmbito do referido Acordo.

| 2. | Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais distorções dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta. |
| --- | --- |

2.

Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais distorções dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta.

| 3. | A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti–dumping e às medidas de protecção. |
| --- | --- |

3.

A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti–dumping e às medidas de protecção.

| 4. | Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti–dumping ou adoptadas medidas de protecção na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, o Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade. |
| --- | --- |

4.

Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti–dumping ou adoptadas medidas de protecção na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, o Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade.

| 5. | Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência. |
| --- | --- |

5.

Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

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Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de ......................, do seguinte teor:

| 1. | «Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002. Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos não abrangidos no âmbito do referido Acordo. |
| --- | --- |

1.

«Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002. Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos não abrangidos no âmbito do referido Acordo.

| 2. | Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais distorções dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta. |
| --- | --- |

2.

Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais distorções dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta.

| 3. | A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti–dumping e às medidas de protecção. |
| --- | --- |

3.

A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti–dumping e às medidas de protecção.

| 4. | Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti–dumping ou adoptadas medidas de protecção na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, o Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade. |
| --- | --- |

4.

Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti–dumping ou adoptadas medidas de protecção na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, o Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade.

| 5. | Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.» |
| --- | --- |

5.

Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de Vossa Excelência, a presente carta, bem como o seu Anexo e respectivos apêndices, em conjunto, constituem um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República do Cazaquistão

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ANEXO

| 1.1. | Durante o período compreendido entre a data do início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2004, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes dessa data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários do Cazaquistão, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância conforme ao modelo do apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade. |
| --- | --- |

1.1.

Durante o período compreendido entre a data do início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2004, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes dessa data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários do Cazaquistão, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância conforme ao modelo do apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade.

| 1.2. | Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2004, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes dessa data, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I originários do Cazaquistão será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes do Cazaquistão. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito. |
| --- | --- |

1.2.

Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2004, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes dessa data, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I originários do Cazaquistão será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes do Cazaquistão. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito.

| 1.3. | Considera–se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação. |
| --- | --- |

1.3.

Considera–se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

| 1.4. | O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. |
| --- | --- |

1.4.

O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.

| 1.5. | O Cazaquistão notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades cazaques competentes habilitadas para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas utilizados por essas autoridades. O Cazaquistão notificará igualmente à Comissão qualquer alteração desses dados. |
| --- | --- |

1.5.

O Cazaquistão notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades cazaques competentes habilitadas para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas utilizados por essas autoridades. O Cazaquistão notificará igualmente à Comissão qualquer alteração desses dados.

| 1.6. | A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia–se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade. |
| --- | --- |

1.6.

A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia–se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.

| 1.7. | As autoridades competentes da Comunidade comprometem–se a informar o Cazaquistão de qualquer alteração na NC relativa aos produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade. |
| --- | --- |

1.7.

As autoridades competentes da Comunidade comprometem–se a informar o Cazaquistão de qualquer alteração na NC relativa aos produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

| 1.8. | O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo. |
| --- | --- |

1.8.

O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.

| 2.1. | O Cazaquistão compromete–se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidas pelas autoridades do Cazaquistão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o Essas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês que seguinte àquele a que as estatísticas se referem. |
| --- | --- |

2.1.

O Cazaquistão compromete–se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidas pelas autoridades do Cazaquistão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o Essas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês que seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

| 2.2. | A Comunidade compromete–se a fornecer às autoridades do Cazaquistão dados estatísticos precisos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados–Membros em relação aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades do Cazaquistão nos termos do ponto 1.1. Essas informações serão comunicadas às autoridades do Cazaquistão até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem. |
| --- | --- |

2.2.

A Comunidade compromete–se a fornecer às autoridades do Cazaquistão dados estatísticos precisos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados–Membros em relação aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades do Cazaquistão nos termos do ponto 1.1. Essas informações serão comunicadas às autoridades do Cazaquistão até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

| 3. | correntes da aplicação da presente decisão. Essas consultas devem ser realizadas de imediato. As consultas ao abrigo do presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de cooperação e com a intenção de conciliarem as divergências que as opõem. |
| --- | --- |

3.

correntes da aplicação da presente decisão. Essas consultas devem ser realizadas de imediato. As consultas ao abrigo do presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de cooperação e com a intenção de conciliarem as divergências que as opõem.

| 4. | As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:






  — | no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias, |
| --- | --- | --- |

4.

As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:

—

no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias,

| — | no que respeita ao Cazaquistão, à Missão da República do Cazaquistão junto das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

—

no que respeita ao Cazaquistão, à Missão da República do Cazaquistão junto das Comunidades Europeias.

Apêndice I

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativos

Cazaquistão

| | ex 7211 23 30 (TARIC code 7211233099) |
| --- | --- |

ex 7211 23 30 (TARIC code 7211233099)

| | ex 7211 23 80 (TARIC code 7211238099) |
| --- | --- |

ex 7211 23 80 (TARIC code 7211238099)

| | ex 7211 29 00 (TARIC code 7211290091) |
| --- | --- |

ex 7211 29 00 (TARIC code 7211290091)

| | ex 7211 29 00 (TARIC code 7211290099) |
| --- | --- |

ex 7211 29 00 (TARIC code 7211290099)

| | ex 7211 90 00 (TARIC code 7211900090) |
| --- | --- |

ex 7211 90 00 (TARIC code 7211900090)

| | ex 7211 23 20 (TARIC code 7211232090) |
| --- | --- |

ex 7211 23 20 (TARIC code 7211232090)

| | ex 7225 19 10 (TARIC code 7225191000) |
| --- | --- |

ex 7225 19 10 (TARIC code 7225191000)

| | ex 7225 19 90 (TARIC code 7225199000) |
| --- | --- |

ex 7225 19 90 (TARIC code 7225199000)

| | ex 7226 19 10 (TARIC code 7226191000) |
| --- | --- |

ex 7226 19 10 (TARIC code 7226191000)

| | ex 7226 19 80 (TARIC code 7226198010) |
| --- | --- |

ex 7226 19 80 (TARIC code 7226198010)

| | ex 7226 19 80 (TARIC code 7226198090) |
| --- | --- |

ex 7226 19 80 (TARIC code 7226198090)

| | ex 7226 11 00 (TARIC code 7226110090) |
| --- | --- |

ex 7226 11 00 (TARIC code 7226110090)

Apêndice II

EUROPEAN COMMUNITY SURVEILLANCE DOCUMENT

Image

Image

EUROPEAN COMMUNITY SURVEILLANCE DOCUMENT

Image

Image

COMUNIDADE EUROPEIA/DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA

| 1. | Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal) |
| --- | --- |

1.

Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal)

| 2. | Número de emissão |
| --- | --- |

2.

Número de emissão

| 3. | Local e data previstos para a importação |
| --- | --- |

3.

Local e data previstos para a importação

| 4. | Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) |
| --- | --- |

4.

Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone)

| 5. | Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo) |
| --- | --- |

5.

Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo)

| 6. | País de origem (e número de nomenclatura geográfica) |
| --- | --- |

6.

País de origem (e número de nomenclatura geográfica)

| 7. | País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) |
| --- | --- |

7.

País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica)

| 8. | Prazo de validade |
| --- | --- |

8.

Prazo de validade

| 9. | Designação das mercadorias |
| --- | --- |

9.

Designação das mercadorias

| 10. | Código das mercadorias (NC) e categoria |
| --- | --- |

10.

Código das mercadorias (NC) e categoria

| 11. | Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares |
| --- | --- |

11.

Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares

| 12. | Valor CIF fronteira CE em EUR |
| --- | --- |

12.

Valor CIF fronteira CE em EUR

| 13. | Menções suplementares 1 |
| --- | --- |

13.

Menções suplementares 1

| 14. | Visto da autoridade competente
  Data: ............................................................
  Assinatura:
  Carimbo: |
| --- | --- |

14.

Visto da autoridade competente

Data: ............................................................

Assinatura:

Carimbo:

| 15. | IMPUTAÇÕES
  Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada |
| --- | --- |

15.

IMPUTAÇÕES

Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada

| 16. | Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) |
| --- | --- |

16.

Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade)

| 17. | Em algarismos |
| --- | --- |

17.

Em algarismos

| 18. | Por extenso para a quantidade imputada |
| --- | --- |

18.

Por extenso para a quantidade imputada

| 19. | Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação |
| --- | --- |

19.

Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação

| 20. | Nome, Estado-Membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação |
| --- | --- |

20.

Nome, Estado-Membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação

Fixar aqui o eventual suplementar

Apêndice III

Image

Image

DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO

(produtos siderúrgicos)

| 1. | Exportador (nome, endereço completo, país) |
| --- | --- |

1.

Exportador (nome, endereço completo, país)

| 2. | No. |
| --- | --- |

2.

No.

| 3. | Ano |
| --- | --- |

3.

Ano

| 4. | Grupo de produtos |
| --- | --- |

4.

Grupo de produtos

| 5. | Destinatário (nome, endereço completo, país) |
| --- | --- |

5.

Destinatário (nome, endereço completo, país)

| 6. | País de origem |
| --- | --- |

6.

País de origem

| 7. | País de destino |
| --- | --- |

7.

País de destino

| 8. | Local e data de expedição - meio de transporte |
| --- | --- |

8.

Local e data de expedição - meio de transporte

| 9. | Indicações adicionais |
| --- | --- |

9.

Indicações adicionais

| 10. | Designação das mercadorias - Fabricante |
| --- | --- |

10.

Designação das mercadorias - Fabricante

| 11. | Código NC |
| --- | --- |

11.

Código NC

| 12. | Quantidade (1) |
| --- | --- |

12.

Quantidade (1)

| 13. | Valor FOB (2) |
| --- | --- |

13.

Valor FOB (2)

| 14. | CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE |
| --- | --- |

14.

CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

| 15. | Autoridade competente (nome, endereço completo, país)
  Feito em ............................. em ................................
  (Assinatura)
  (Carimbo). |
| --- | --- |

15.

Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

Feito em ............................. em ................................

(Assinatura)

(Carimbo).

---

(1)  Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.

(2)  Na moeda do contrato de venda

Apêndice IV

CAZAQUISTÃO

Disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo

| 1. | O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Devem ser impressos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia» (copy). As autoridades competentes comunitárias só aceitarão o exemplar original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições em matéria do sistema de duplo controlo. |
| --- | --- |

1.

O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Devem ser impressos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia» (copy). As autoridades competentes comunitárias só aceitarão o exemplar original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições em matéria do sistema de duplo controlo.

| 2. | Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:






  — | duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: KZ = Cazaquistão; |
| --- | --- | --- |

2.

Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

—

duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: KZ = Cazaquistão;

| — | duas letras para identificar o Estado–Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:







  BE | = | Bélgica |
| --- | --- | --- | --- |
| DK | = | Dinamarca |
| DE | = | Alemanha |
| EL | = | Grécia |
| ES | = | Espanha |
| FR | = | França |
| IE | = | Irlanda |
| IT | = | Itália |
| LU | = | Luxemburgo (1) |
| NL | = | Países Baixos (1) |
| AT | = | Áustria (1) |
| PT | = | Portugal (1) |
| FI | = | Finlândia (1) |
| SE | = | Suécia (1) |
| GB | = | Reino Unido (1) |
| CZ | = | República Checa (1) |
| EE | = | Estónia (1) |
| CY | = | Chipre (1) |
| LV | = | Letónia (1) |
| LT | = | Lituânia (1) |
| HU | = | Hungria (1) |
| MT | = | Malta (1) |
| PL | = | Polónia (1) |
| SI | = | Eslovénia (1) |
| SK | = | República Eslovaca (1) |

—

duas letras para identificar o Estado–Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:

BE

=

Bélgica

DK

=

Dinamarca

DE

=

Alemanha

EL

=

Grécia

ES

=

Espanha

FR

=

França

IE

=

Irlanda

IT

=

Itália

LU

=

Luxemburgo (1)

NL

=

Países Baixos (1)

AT

=

Áustria (1)

PT

=

Portugal (1)

FI

=

Finlândia (1)

SE

=

Suécia (1)

GB

=

Reino Unido (1)

CZ

=

República Checa (1)

EE

=

Estónia (1)

CY

=

Chipre (1)

LV

=

Letónia (1)

LT

=

Lituânia (1)

HU

=

Hungria (1)

MT

=

Malta (1)

PL

=

Polónia (1)

SI

=

Eslovénia (1)

SK

=

República Eslovaca (1)

| — | um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «4» para «2004», |
| --- | --- |

—

um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «4» para «2004»,

| — | um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação; |
| --- | --- |

—

um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação;

| — | um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado–Membro previsto para o desalfandegamento. |
| --- | --- |

—

um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado–Membro previsto para o desalfandegamento.

| 3. | Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa n.o 3 do documento de exportação. |
| --- | --- |

3.

Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa n.o 3 do documento de exportação.

| 4. | Dado que o importador necessita de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais. |
| --- | --- |

4.

Dado que o importador necessita de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais.

| 5. | O Cazaquistão não é obrigado a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação, no entanto mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações. |
| --- | --- |

5.

O Cazaquistão não é obrigado a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação, no entanto mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações.

| 6. | Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»). |
| --- | --- |

6.

Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).

| 7. | Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via («duplicate»). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original. |
| --- | --- |

7.

Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via («duplicate»). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.

| 8. | As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, dos motivos que justificam tal acção. |
| --- | --- |

8.

As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, dos motivos que justificam tal acção.

---

(1)  as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia;

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| 6.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/63 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/63

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia

(2004/578/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.o , conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Agência Espacial Europeia. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Agência Espacial Europeia.

| (2) | Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade, em 25 de Novembro de 2003, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior. |
| --- | --- |

(2)

Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade, em 25 de Novembro de 2003, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

| (3) | O acordo deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O acordo deve ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o acto de aprovação previsto no n.o 1 do artigo 12.o do acordoquadro, de modo a exprimir a aceitação de vinculação da Comunidade.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

---

(1)  Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

---

ACORDO-QUADRO

entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia

A Comunidade Europeia,

e

a Agência Espacial Europeia,

(a seguir designadas as «partes»)

| | |
| --- | --- |

Acordaram no seguinte:

| | |
| --- | --- |

| | |
| --- | --- |

| | |
| --- | --- |

| | |
| --- | --- |

| | |
| --- | --- |

Artigo 1.o

Objecto da cooperação

O presente acordo-quadro tem por objecto as seguintes questões:

| 1. | Desenvolvimento coerente e progressivo de uma política espacial europeia global. Esta política deve procurar especificamente estabelecer a ligação entre a procura de serviços e aplicações que utilizem sistemas espaciais em apoio das políticas comunitárias e a oferta das infra-estruturas e dos sistemas espaciais necessários para responder a essa procura. |
| --- | --- |

1.

Desenvolvimento coerente e progressivo de uma política espacial europeia global. Esta política deve procurar especificamente estabelecer a ligação entre a procura de serviços e aplicações que utilizem sistemas espaciais em apoio das políticas comunitárias e a oferta das infra-estruturas e dos sistemas espaciais necessários para responder a essa procura.

| 2. | Estabelecimento de um quadro que proporcione uma base comum e modalidades operacionais adequadas para uma cooperação eficiente e com benefícios mútuos para as partes no que diz respeito às actividades espaciais, de acordo com as suas funções e responsabilidades. A cooperação entre as partes no âmbito do presente acordo-quadro partes tem os seguintes objectivos:






  a) | Assegurar um acesso da Europa ao espaço, de uma forma independente e com uma boa relação custo-eficácia, e o desenvolvimento de outras áreas de interesse estratégico necessárias para a utilização e aplicação independentes de tecnologias espaciais na Europa; |
| --- | --- | --- |

2.

Estabelecimento de um quadro que proporcione uma base comum e modalidades operacionais adequadas para uma cooperação eficiente e com benefícios mútuos para as partes no que diz respeito às actividades espaciais, de acordo com as suas funções e responsabilidades. A cooperação entre as partes no âmbito do presente acordo-quadro partes tem os seguintes objectivos:

a)

Assegurar um acesso da Europa ao espaço, de uma forma independente e com uma boa relação custo-eficácia, e o desenvolvimento de outras áreas de interesse estratégico necessárias para a utilização e aplicação independentes de tecnologias espaciais na Europa;

| b) | Garantir que a totalidade da política espacial europeia tome especialmente em consideração as políticas gerais da Comunidade Europeia; |
| --- | --- |

b)

Garantir que a totalidade da política espacial europeia tome especialmente em consideração as políticas gerais da Comunidade Europeia;

| c) | Apoiar políticas comunitárias através da utilização de tecnologias e infra-estruturas espaciais, quando adequado, e da promoção da utilização de sistemas espaciais de apoio ao desenvolvimento sustentável, ao crescimento económico e ao emprego; |
| --- | --- |

c)

Apoiar políticas comunitárias através da utilização de tecnologias e infra-estruturas espaciais, quando adequado, e da promoção da utilização de sistemas espaciais de apoio ao desenvolvimento sustentável, ao crescimento económico e ao emprego;

| d) | Optimizar a utilização de competências e recursos disponíveis e contribuir para a consolidação de uma colaboração estreita entre a Comunidade Europeia e a AEE, ligando assim a procura e a oferta de sistemas espaciais no âmbito de uma parceria estratégica; |
| --- | --- |

d)

Optimizar a utilização de competências e recursos disponíveis e contribuir para a consolidação de uma colaboração estreita entre a Comunidade Europeia e a AEE, ligando assim a procura e a oferta de sistemas espaciais no âmbito de uma parceria estratégica;

| e) | Obter uma maior coerência e sinergia no domínio da investigação e do desenvolvimento, a fim de optimizar a utilização dos recursos disponíveis na Europa, incluindo a rede de centros técnicos. |
| --- | --- |

e)

Obter uma maior coerência e sinergia no domínio da investigação e do desenvolvimento, a fim de optimizar a utilização dos recursos disponíveis na Europa, incluindo a rede de centros técnicos.

Artigo 2.o

Princípios da cooperação

1.   A cooperação entre as partes deve ser desenvolvida em função dos objectivos comuns definidos no artigo 1.o , tendo devidamente em conta as suas funções e responsabilidades e os respectivos contextos institucionais e quadros operacionais.

2.   Cada parte deve tomar as decisões necessárias à aplicação do presente acordo, nos termos do artigo 4.o e segundo as suas formalidades internas.

3.   Tendo em atenção a natureza das infra-estruturas e tecnologias espaciais, ambas as partes devem tomar em consideração as questões de segurança na aplicação do presente acordo.

Artigo 3.o

Áreas de cooperação

1.   As partes identificaram as seguintes áreas específicas de cooperação:

| — | ciência, |
| --- | --- |

—

ciência,

| — | tecnologia, |
| --- | --- |

—

tecnologia,

| — | observação da Terra, |
| --- | --- |

—

observação da Terra,

| — | navegação, |
| --- | --- |

—

navegação,

| — | comunicações por satélite, |
| --- | --- |

—

comunicações por satélite,

| — | voos espaciais tripulados e microgravidade, |
| --- | --- |

—

voos espaciais tripulados e microgravidade,

| — | lançadores, |
| --- | --- |

—

lançadores,

| — | política de espectros relacionada com o espaço. |
| --- | --- |

—

política de espectros relacionada com o espaço.

2.   As partes podem identificar e desenvolver novas áreas de cooperação.

Artigo 4.o

Aplicação

1.   Na aplicação do presente acordo cada parte deve desenvolver, segundo as suas prerrogativas, procedimentos e instrumentos legais, as acções necessárias para cumprir o objectivo de cooperação previsto no artigo 1.o

2.   Essas acções devem ter como objectivo o incentivo da utilização da investigação e desenvolvimento no domínio espacial e das aplicações espaciais nos sectores público e privado, a promoção da adopção de medidas legislativas, regulamentares e de normalização neste sector e o financiamento e execução de iniciativas conjuntas ao abrigo do artigo 5.o

3.   Cada parte deve ter em conta as competências e capacidades da outra parte, sempre que seja necessária uma acção para prossecução do objectivo da cooperação, e disponibilizar à outra parte conhecimentos especializados e apoio nas suas próprias áreas de competência.

Artigo 5.o

Iniciativas conjuntas

1.   Sob reserva do disposto no n.o 3, as iniciativas conjuntas a executar pelas partes podem assumir nomeadamente as seguintes formas:

| a) | Gestão pela AEE das actividades da Comunidade Europeia relacionadas com o espaço, de acordo com as regras da Comunidade Europeia; |
| --- | --- |

a)

Gestão pela AEE das actividades da Comunidade Europeia relacionadas com o espaço, de acordo com as regras da Comunidade Europeia;

| b) | Participação da Comunidade Europeia num programa opcional da AEE, nos termos da alínea b) do artigo V.I da convenção relativa à AEE; |
| --- | --- |

b)

Participação da Comunidade Europeia num programa opcional da AEE, nos termos da alínea b) do artigo V.I da convenção relativa à AEE;

| c) | Execução de actividades coordenadas, executadas e financiadas por ambas as partes; |
| --- | --- |

c)

Execução de actividades coordenadas, executadas e financiadas por ambas as partes;

| d) | Criação pelas partes de órgãos responsáveis pela realização de iniciativas complementares a actividades de investigação e desenvolvimento, como a prestação de serviços, a promoção da formação de operadores e a gestão das infra-estruturas; |
| --- | --- |

d)

Criação pelas partes de órgãos responsáveis pela realização de iniciativas complementares a actividades de investigação e desenvolvimento, como a prestação de serviços, a promoção da formação de operadores e a gestão das infra-estruturas;

| e) | Realização de estudos, organização de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, formação de cientistas e peritos, intercâmbio ou partilha de equipamento e material, acesso a instalações e apoio a visitas e intercâmbios de cientistas, engenheiros e outros especialistas. |
| --- | --- |

e)

Realização de estudos, organização de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, formação de cientistas e peritos, intercâmbio ou partilha de equipamento e material, acesso a instalações e apoio a visitas e intercâmbios de cientistas, engenheiros e outros especialistas.

2.   Se a execução de uma iniciativa conjunta exigir uma definição pormenorizada, esta será estabelecida em acordos específicos a concluir entre as partes. Quando aplicável, esses acordos específicos devem incluir, pelo menos:

| a) | A definição da missão global; |
| --- | --- |

a)

A definição da missão global;

| b) | A descrição dos objectivos; |
| --- | --- |

b)

A descrição dos objectivos;

| c) | Um conjunto consolidado de requisitos de utilização; |
| --- | --- |

c)

Um conjunto consolidado de requisitos de utilização;

| d) | Um plano de trabalho; |
| --- | --- |

d)

Um plano de trabalho;

| e) | Um sistema de gestão adequado; |
| --- | --- |

e)

Um sistema de gestão adequado;

| f) | Funções e implicações financeiras das partes; |
| --- | --- |

f)

Funções e implicações financeiras das partes;

| g) | Um regime de política industrial; |
| --- | --- |

g)

Um regime de política industrial;

| h) | Aspectos orçamentais; |
| --- | --- |

h)

Aspectos orçamentais;

| i) | As regras relativas a direitos de propriedade intelectual e à posse, incluindo a transferência da posse, os princípios de execução, incluindo direitos de voto, e a participação de terceiros. |
| --- | --- |

i)

As regras relativas a direitos de propriedade intelectual e à posse, incluindo a transferência da posse, os princípios de execução, incluindo direitos de voto, e a participação de terceiros.

Ambas as partes devem elaborar, o mais rapidamente possível, princípios orientadores, para além desses acordos específicos.

3.   Qualquer contribuição financeira de uma parte, no âmbito de um acordo específico, será regulada pelas disposições financeiras que são aplicáveis a essa parte. A Comunidade Europeia não pode, em caso algum, ser obrigada a aplicar a regra de «distribuição geográfica» constante da Convenção AEE e, especialmente, do seu anexo V. O cumprimento das regras relativas às auditorias e controlos financeiros da parte que contribui para as iniciativas conjuntas, ou de ambas as partes no caso de uma contribuição conjunta, é um requisito aplicável a todas as actividades conjuntas.

Artigo 6.o

Informação de consulta

1.   As partes devem proceder a consultas mútuas regulares a fim de coordenarem plenamente as suas actividades. Cada parte deve informar a outra de quaisquer iniciativas no âmbito do seu próprio processo de tomada de decisão, nas áreas de cooperação previstas no artigo 3.o e que possam ser de interesse para a outra parte.

2.   As partes devem proceder ao intercâmbio de todas as informações ao seu dispor que possam ser necessárias para a aplicação do presente acordo, sob reserva das suas regras.

3.   Salvo disposição em contrário, as partes não podem divulgar informações trocadas no âmbito do presente acordo a pessoas que não estejam ao seu serviço ou que não estejam oficialmente autorizadas a tratá-las, nem as podem utilizar para fins comerciais. A divulgação de informações limita-se ao necessário ao objecto do presente acordo previsto no artigo 1.o e deve processar-se na mais estrita confidencialidade.

Artigo 7.o

Dimensão externa da cooperação

1.   Cada parte deve informar a outra das suas actividades de dimensão internacional que possam ser de interesse para a outra parte.

2.   Quando adequado, uma parte pode, em relação a questões relevantes para as suas actividades internacionais, consultar a outra parte.

3.   Concluído um acordo específico entre as partes nos termos do artigo 5.o , os aspectos externos dessa actividade conjunta relativamente a terceiros serão desenvolvidos conjuntamente pelas partes segundo esse acordo específico.

Artigo 8.o

Coordenação e facilitação das actividades de cooperação

1.   A coordenação e facilitação das actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo devem realizar-se através de reuniões regulares conjuntas e concomitantes do Conselho da União Europeia e do Conselho da AEE a nível ministerial («Conselho Espaço»).

2.   Os objectivos das reuniões conjuntas e concomitantes devem incluir:

| a) | A definição de orientações de apoio ao cumprimento dos objectivos do presente acordo e à identificação das acções necessárias; |
| --- | --- |

a)

A definição de orientações de apoio ao cumprimento dos objectivos do presente acordo e à identificação das acções necessárias;

| b) | A elaboração de recomendações, nomeadamente relacionadas com os principais elementos dos acordos específicos; |
| --- | --- |

b)

A elaboração de recomendações, nomeadamente relacionadas com os principais elementos dos acordos específicos;

| c) | O aconselhamento das partes quanto a formas de promoção da cooperação coerentes com os princípios do presente acordo; |
| --- | --- |

c)

O aconselhamento das partes quanto a formas de promoção da cooperação coerentes com os princípios do presente acordo;

| d) | A análise da eficiência e da eficácia do funcionamento do acordo. |
| --- | --- |

d)

A análise da eficiência e da eficácia do funcionamento do acordo.

3.   As reuniões concomitantes devem ser assistidas por um secretariado, que desenvolverá as iniciativas decorrentes da aplicação do presente acordo. Este secretariado deve aplicar as orientações definidas nas reuniões concomitantes dos dois Conselhos. O secretariado elaborará o seu regulamento interno e será composto por funcionários da Comissão e do Executivo da AEE. As partes comprometem-se a contribuir, de acordo com as suas próprias regras e procedimentos, para o apoio administrativo necessário.

4.   Sem prejuízo das formalidades internas de tomada de decisão das partes, o secretariado deve consultar, regular e informalmente, representantes de alto nível dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Agência Espacial Europeia, a fim de obter consensos sobre questões relacionadas com a aplicação do presente acordo.

Artigo 9.o

Intercâmbio de pessoal

1.   As partes podem destacar membros do seu pessoal para trabalhar por períodos específicos junto da outra parte, a fim de partilhar competências e desenvolver uma compreensão mútua.

2.   As regras de execução do presente artigo são estabelecidas pelo secretariado, conforme referido no artigo 8.o , e acordadas sob a forma de um acordo específico ao abrigo do presente acordo-quadro.

Artigo 10.o

Relações públicas

1.   As partes comprometem-se a coordenar, com antecedência, as suas actividades de relações públicas, imprensa e meios de comunicação social relativamente a todas as actividades públicas conjuntas respeitantes a matérias abrangidas pelo presente acordo.

2.   Em todas as actividades pertinentes relacionadas com a comunicação social, o papel de cada parte no presente acordo deve ser claramente definido e mencionado.

3.   As regras de execução das actividades de relações públicas previstas no presente artigo são adoptadas de comum acordo.

Artigo 11.o

Resolução de litígios

1.   Qualquer litígio entre as partes quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo deve ser submetido ao grupo conjunto de funcionários do secretariado para fins de negociação directa.

2.   Se não se puder resolver o litígio nos termos do n.o 1, qualquer das partes pode notificar a outra da designação de um árbitro. A outra parte deve então nomear o seu próprio árbitro no prazo de dois meses. Os árbitros designam um terceiro árbitro no prazo de um mês.

3.   As decisões dos árbitros são tomadas por maioria.

4.   A sentença do Tribunal Arbitral é final e vinculativa para as partes.

5.   Cada parte no litígio deve tomar as medidas adequadas necessárias para a execução das decisões dos árbitros.

Artigo 12.o

Entrada em vigor, vigência, alterações e denúncia

1.   O presente acordo entra em vigor na data da última comunicação escrita em que as partes notifiquem reciprocamente a conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

2.   O presente acordo permanece em vigor por um período de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor. O acordo será automaticamente prorrogado por períodos subsequentes de quatro anos, excepto se uma das partes notificar a outra por escrito, pelo menos um ano antes do termo de qualquer um dos seus períodos de vigência, da sua intenção de o denunciar.

O presente acordo caduca no termo de um prazo de 12 meses a contar da recepção por uma parte de uma notificação escrita enviada pela outra parte.

3.   A denúncia ou a caducidade do presente acordo não afecta a validade dos acordos específicos concluídos entre as partes nos termos do artigo 5.o , que permanecem plenamente em vigor até ao final da respectiva execução ou até à sua denúncia.

4.   O presente acordo só pode ser alterado mediante acordo escrito das partes.

5.   O presente acordo não se destina a alterar ou a ter primazia sobre acordos anteriores celebrados pelas partes, que permanecerão plenamente em vigor segundo as suas próprias condições e disposições.

Artigo 13.o

Assinatura

O presente acordo é elaborado em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

Hecho en Bruselas, el veinticinco de noviembre del dos mil tres.

Undærdiget i Bruxelles den femogtyvende november to tusind og tre.

Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten November zweitausendunddrei.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι πέντε Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τρία.

Done at Brussels on the twenty-fifth day of November in the year two thousand and three.

Fait à Bruxelles, le vingt-cinq novembre deux mille trois.

Fatto a Bruxelles, addì venticinque novembre duemilatre.

Gedaan te Brussel, de vijfentwintigste november tweeduizenddrie.

Utferdiget i Brussel den tjuefemte november totusenogtre.

Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Novembro de dois mil e três.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakolme.

Utferdiget i Brussel den tjuefemte november totusenogtre.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαïκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

For Den europeiske union

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Image

Image

Por la Angecia Espacial Europea

For Den Europæiske Rumorganisation

Für die Europäische Weltraumorganisation

Για την Ευροωπαïκή Υπηρεσία Διαστήματος

For the European Space Agency

Euroopan avaruusjärjestön puolesta

Pour l'Angence spatiale européenne

Per l'Agenzia spaziale europea

Voor het Europees Ruimteagentschap

For Den europeiske romorganisasjon

Pela Agência Espacial Europeia

För Europeiska rymdorganisationen

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(1)  Resoluções do Conselho de 22 de Junho de 1998 (JO C 224 de 17.7.1998, p. 1), de 2 de Dezembro de 1999 (JO C 375 de 24.12.1999, p. 1) e de 16 de Novembro de 2000 (JO C 371 de 23.12.2000, p. 2).

1

(2)  Resoluções da AEE de: 23 de Junho de 1998: ESA/C/CXXXVI/Res.1. (final) 11 de Maio de 1999: ESA/C-M/CXLI/Res. 1 (final); ESA/C(2000)67; ESA/C-M/CXLVIII/Res. 1 (final), 16.11.2000, referente à estratégia espacial europeia; ESA/C-M/CLIV/Res. 1 (final), 15.11.2001; ESA/C-M/CLXV/Res.3. (final), 27.5.2003.

2

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| 6.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/69 |
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6.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/69

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional

(2004/579/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 47.o , 55.o , 95.o e 179.o , conjugado com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o ;

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os elementos da Convenção, da competência da Comunidade, foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

Os elementos da Convenção, da competência da Comunidade, foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da Comunidade.

| (2) | O Conselho mandatou a Comissão a negociar a adesão da Comunidade à citada Convenção. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho mandatou a Comissão a negociar a adesão da Comunidade à citada Convenção.

| (3) | As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado pela Comunidade em 12 de Dezembro de 2000, de acordo com a Decisão 2001/87/CE (2), |
| --- | --- |

(3)

As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado pela Comunidade em 12 de Dezembro de 2000, de acordo com a Decisão 2001/87/CE (2),

| (4) | Alguns Estados–Membros são já partes na Convenção, ao passo que o processo de ratificação se encontra ainda em curso noutros Estados–Membros. |
| --- | --- |

(4)

Alguns Estados–Membros são já partes na Convenção, ao passo que o processo de ratificação se encontra ainda em curso noutros Estados–Membros.

| (5) | Foram preenchidas as condições que permitem à Comunidade depositar o instrumento de aprovação previsto no n.o 3 do artigo 36.o da Convenção. |
| --- | --- |

(5)

Foram preenchidas as condições que permitem à Comunidade depositar o instrumento de aprovação previsto no n.o 3 do artigo 36.o da Convenção.

| (6) | A Convenção deverá ser aprovada para permitir à Comunidade tornar–se parte nela, dentro dos limites da sua competência. |
| --- | --- |

(6)

A Convenção deverá ser aprovada para permitir à Comunidade tornar–se parte nela, dentro dos limites da sua competência.

| (7) | Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade deverá depositar igualmente uma declaração relativa ao âmbito de competência da Comunidade relativamente a questões regidas pela Convenção, ao abrigo do n.o 3 do seu artigo 36.o , |
| --- | --- |

(7)

Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade deverá depositar igualmente uma declaração relativa ao âmbito de competência da Comunidade relativamente a questões regidas pela Convenção, ao abrigo do n.o 3 do seu artigo 36.o ,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional é aprovada em nome da Comunidade Europeia.

O texto da Convenção consta do anexo I (3).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar o instrumento de confirmação formal para efeitos de vínculo na Comunidade Europeia. O instrumento de confirmação formal incluirá uma declaração de competência nos termos do n.o 3 do artigo 36.o da Convenção, constante do anexo II. Contém igualmente uma declaração, constante do anexo III.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

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(1)  Parecer de 13 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 30 de 1.2.2001, p. 44.

2

(3)  Esta Convenção existe em língua francesa, inglesa e espanhola.

3

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ANEXO I

UNITED NATIONS CONVENTION AGAINST TRANSNATIONAL ORGANISED CRIME

Article 1

Statement of purpose

The purpose of this Convention is to promote cooperation to prevent and combat transnational organised crime more effectively.

Article 2

Use of terms

For the purposes of this Convention:

| (a) | «organised criminal group» shall mean a structured group of three or more persons, existing for a period of time and acting in concert with the aim of committing one or more serious crimes or offences established in accordance with this Convention, in order to obtain, directly or indirectly, a financial or other material benefit; |
| --- | --- |

(a)

«organised criminal group» shall mean a structured group of three or more persons, existing for a period of time and acting in concert with the aim of committing one or more serious crimes or offences established in accordance with this Convention, in order to obtain, directly or indirectly, a financial or other material benefit;

| (b) | «serious crime» shall mean conduct constituting an offence punishable by a maximum deprivation of liberty of at least four years or a more serious penalty; |
| --- | --- |

(b)

«serious crime» shall mean conduct constituting an offence punishable by a maximum deprivation of liberty of at least four years or a more serious penalty;

| (c) | «structured group» shall mean a group that is not randomly formed for the immediate commission of an offence and that does not need to have formally defined roles for its members, continuity of its membership or a developed structure; |
| --- | --- |

(c)

«structured group» shall mean a group that is not randomly formed for the immediate commission of an offence and that does not need to have formally defined roles for its members, continuity of its membership or a developed structure;

| (d) | «property» shall mean assets of every kind, whether corporeal or incorporeal, movable or immovable, tangible or intangible, and legal documents or instruments evidencing title to, or interest in, such assets; |
| --- | --- |

(d)

«property» shall mean assets of every kind, whether corporeal or incorporeal, movable or immovable, tangible or intangible, and legal documents or instruments evidencing title to, or interest in, such assets;

| (e) | «proceeds of crime» shall mean any property derived from or obtained, directly or indirectly, through the commission of an offence; |
| --- | --- |

(e)

«proceeds of crime» shall mean any property derived from or obtained, directly or indirectly, through the commission of an offence;

| (f) | «freezing» or «seizure» shall mean temporarily prohibiting the transfer, conversion, disposition or movement of property or temporarily assuming custody or control of property on the basis of an order issued by a court or other competent authority; |
| --- | --- |

(f)

«freezing» or «seizure» shall mean temporarily prohibiting the transfer, conversion, disposition or movement of property or temporarily assuming custody or control of property on the basis of an order issued by a court or other competent authority;

| (g) | «confiscation», which includes forfeiture where applicable, shall mean the permanent deprivation of property by order of a court or other competent authority; |
| --- | --- |

(g)

«confiscation», which includes forfeiture where applicable, shall mean the permanent deprivation of property by order of a court or other competent authority;

| (h) | «predicate offence» shall mean any offence as a result of which proceeds have been generated that may become the subject of an offence as defined in article 6 of this Convention; |
| --- | --- |

(h)

«predicate offence» shall mean any offence as a result of which proceeds have been generated that may become the subject of an offence as defined in article 6 of this Convention;

| (i) | «controlled delivery» shall mean the technique of allowing illicit or suspect consignments to pass out of, through or into the territory of one or more States, with the knowledge and under the supervision of their competent authorities, with a view to the investigation of an offence and the identification of persons involved in the commission of the offence; |
| --- | --- |

(i)

«controlled delivery» shall mean the technique of allowing illicit or suspect consignments to pass out of, through or into the territory of one or more States, with the knowledge and under the supervision of their competent authorities, with a view to the investigation of an offence and the identification of persons involved in the commission of the offence;

| (j) | «regional economic integration organisation» shall mean an organisation constituted by sovereign States of a given region, to which its member States have transferred competence in respect of matters governed by this Convention and which has been duly authorised, in accordance with its internal procedures, to sign, ratify, accept, approve or accede to it; references to «States Parties» under this Convention shall apply to such organisations within the limits of their competence. |
| --- | --- |

(j)

«regional economic integration organisation» shall mean an organisation constituted by sovereign States of a given region, to which its member States have transferred competence in respect of matters governed by this Convention and which has been duly authorised, in accordance with its internal procedures, to sign, ratify, accept, approve or accede to it; references to «States Parties» under this Convention shall apply to such organisations within the limits of their competence.

Article 3

Scope of application

1.   This Convention shall apply, except as otherwise stated herein, to the prevention, investigation and prosecution of:

| (a) | the offences established in accordance with Articles 5, 6, 8 and 23 of this Convention; and |
| --- | --- |

(a)

the offences established in accordance with Articles 5, 6, 8 and 23 of this Convention; and

| (b) | serious crime as defined in article 2 of this Convention; |
| --- | --- |

(b)

serious crime as defined in article 2 of this Convention;

where the offence is transnational in nature and involves an organised criminal group.

2.   For the purpose of paragraph 1 of this Article, an offence is transnational in nature if:

| (a) | it is committed in more than one State; |
| --- | --- |

(a)

it is committed in more than one State;

| (b) | it is committed in one State but a substantial part of its preparation, planning, direction or control takes place in another State; |
| --- | --- |

(b)

it is committed in one State but a substantial part of its preparation, planning, direction or control takes place in another State;

| (c) | it is committed in one State but involves an organised criminal group that engages in criminal activities in more than one State; or |
| --- | --- |

(c)

it is committed in one State but involves an organised criminal group that engages in criminal activities in more than one State; or

| (d) | it is committed in one State but has substantial effects in another State. |
| --- | --- |

(d)

it is committed in one State but has substantial effects in another State.

Article 4

Protection of sovereignty

1.   States Parties shall carry out their obligations under this Convention in a manner consistent with the principles of sovereign equality and territorial integrity of States and that of non-intervention in the domestic affairs of other States.

2.   Nothing in this Convention entitles a State Party to undertake in the territory of another State the exercise of jurisdiction and performance of functions that are reserved exclusively for the authorities of that other State by its domestic law.

Article 5

Criminalisation of participation in an organised criminal group

1.   Each State Party shall adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences, when committed intentionally:

| (a) | either or both of the following as criminal offences distinct from those involving the attempt or completion of the criminal activity:






  (i) | agreeing with one or more other persons to commit a serious crime for a purpose relating directly or indirectly to the obtaining of a financial or other material benefit and, where required by domestic law, involving an act undertaken by one of the participants in furtherance of the agreement or involving an organised criminal group; |
| --- | --- | --- |

(a)

either or both of the following as criminal offences distinct from those involving the attempt or completion of the criminal activity:

(i)

agreeing with one or more other persons to commit a serious crime for a purpose relating directly or indirectly to the obtaining of a financial or other material benefit and, where required by domestic law, involving an act undertaken by one of the participants in furtherance of the agreement or involving an organised criminal group;

| (ii) | conduct by a person who, with knowledge of either the aim and general criminal activity of an organised criminal group or its intention to commit the crimes in question, takes an active part in:






  a. | criminal activities of the organised criminal group; |
| --- | --- | --- |

(ii)

conduct by a person who, with knowledge of either the aim and general criminal activity of an organised criminal group or its intention to commit the crimes in question, takes an active part in:

a.

criminal activities of the organised criminal group;

| b. | other activities of the organised criminal group in the knowledge that his or her participation will contribute to the achievement of the above-described criminal aim; |
| --- | --- |

b.

other activities of the organised criminal group in the knowledge that his or her participation will contribute to the achievement of the above-described criminal aim;

| (b) | organising, directing, aiding, abetting, facilitating or counselling the commission of serious crime involving an organised criminal group. |
| --- | --- |

(b)

organising, directing, aiding, abetting, facilitating or counselling the commission of serious crime involving an organised criminal group.

2.   The knowledge, intent, aim, purpose or agreement referred to in paragraph 1 of this Article may be inferred from objective factual circumstances.

3.   States Parties whose domestic law requires involvement of an organised criminal group for purposes of the offences established in accordance with paragraph 1(a)(i) of this article shall ensure that their domestic law covers all serious crimes involving organised criminal groups. Such States Parties, as well as States Parties whose domestic law requires an act in furtherance of the agreement for purposes of the offences established in accordance with paragraph 1(a) (i) of this article, shall so inform the Secretary-General of the United Nations at the time of their signature or of deposit of their instrument of ratification, acceptance or approval of or accession to this Convention.

Article 6

Criminalisation of the laundering of proceeds of crime

1.   Each State Party shall adopt, in accordance with fundamental principles of its domestic law, such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences, when committed intentionally:

| (a) | (i) | the conversion or transfer of property, knowing that such property is the proceeds of crime, for the purpose of concealing or disguising the illicit origin of the property or of helping any person who is involved in the commission of the predicate offence to evade the legal consequences of his or her action; |
| --- | --- | --- |

(a)

(i)

the conversion or transfer of property, knowing that such property is the proceeds of crime, for the purpose of concealing or disguising the illicit origin of the property or of helping any person who is involved in the commission of the predicate offence to evade the legal consequences of his or her action;

| (ii) | the concealment or disguise of the true nature, source, location, disposition, movement or ownership of or rights with respect to property, knowing that such property is the proceeds of crime; |
| --- | --- |

(ii)

the concealment or disguise of the true nature, source, location, disposition, movement or ownership of or rights with respect to property, knowing that such property is the proceeds of crime;

| (b) | subject to the basic concepts of its legal system:






  (i) | the acquisition, possession or use of property, knowing, at the time of receipt, that such property is the proceeds of crime; |
| --- | --- | --- |

(b)

subject to the basic concepts of its legal system:

(i)

the acquisition, possession or use of property, knowing, at the time of receipt, that such property is the proceeds of crime;

| (ii) | participation in, association with or conspiracy to commit, attempts to commit and aiding, abetting, facilitating and counselling the commission of any of the offences established in accordance with this Article. |
| --- | --- |

(ii)

participation in, association with or conspiracy to commit, attempts to commit and aiding, abetting, facilitating and counselling the commission of any of the offences established in accordance with this Article.

2.   For purposes of implementing or applying paragraph 1 of this Article:

| (a) | each State Party shall seek to apply paragraph 1 of this Article to the widest range of predicate offences; |
| --- | --- |

(a)

each State Party shall seek to apply paragraph 1 of this Article to the widest range of predicate offences;

| (b) | each State Party shall include as predicate offences all serious crime as defined in Article 2 of this Convention and the offences established in accordance with Articles 5, 8 and 23 of this Convention. In the case of States Parties whose legislation sets out a list of specific predicate offences, they shall, at a minimum, include in such list a comprehensive range of offences associated with organised criminal groups; |
| --- | --- |

(b)

each State Party shall include as predicate offences all serious crime as defined in Article 2 of this Convention and the offences established in accordance with Articles 5, 8 and 23 of this Convention. In the case of States Parties whose legislation sets out a list of specific predicate offences, they shall, at a minimum, include in such list a comprehensive range of offences associated with organised criminal groups;

| (c) | for the purposes of subparagraph (b), predicate offences shall include offences committed both within and outside the jurisdiction of the State Party in question. However, offences committed outside the jurisdiction of a State Party shall constitute predicate offences only when the relevant conduct is a criminal offence under the domestic law of the State where it is committed and would be a criminal offence under the domestic law of the State Party implementing or applying this Article had it been committed there; |
| --- | --- |

(c)

for the purposes of subparagraph (b), predicate offences shall include offences committed both within and outside the jurisdiction of the State Party in question. However, offences committed outside the jurisdiction of a State Party shall constitute predicate offences only when the relevant conduct is a criminal offence under the domestic law of the State where it is committed and would be a criminal offence under the domestic law of the State Party implementing or applying this Article had it been committed there;

| (d) | each State Party shall furnish copies of its laws that give effect to this Article and of any subsequent changes to such laws or a description thereof to the Secretary-General of the United Nations; |
| --- | --- |

(d)

each State Party shall furnish copies of its laws that give effect to this Article and of any subsequent changes to such laws or a description thereof to the Secretary-General of the United Nations;

| (e) | if required by fundamental principles of the domestic law of a State Party, it may be provided that the offences set forth in paragraph 1 of this Article do not apply to the persons who committed the predicate offence; |
| --- | --- |

(e)

if required by fundamental principles of the domestic law of a State Party, it may be provided that the offences set forth in paragraph 1 of this Article do not apply to the persons who committed the predicate offence;

| (f) | knowledge, intent or purpose required as an element of an offence set forth in paragraph 1 of this Article may be inferred from objective factual circumstances. |
| --- | --- |

(f)

knowledge, intent or purpose required as an element of an offence set forth in paragraph 1 of this Article may be inferred from objective factual circumstances.

Article 7

Measures to combat money-laundering

1.   Each State Party:

| (a) | shall institute a comprehensive domestic regulatory and supervisory regime for banks and non-bank financial institutions and, where appropriate, other bodies particularly susceptible to money-laundering, within its competence, in order to deter and detect all forms of money-laundering, which regime shall emphasise requirements for customer identification, record-keeping and the reporting of suspicious transactions; |
| --- | --- |

(a)

shall institute a comprehensive domestic regulatory and supervisory regime for banks and non-bank financial institutions and, where appropriate, other bodies particularly susceptible to money-laundering, within its competence, in order to deter and detect all forms of money-laundering, which regime shall emphasise requirements for customer identification, record-keeping and the reporting of suspicious transactions;

| (b) | shall, without prejudice to Articles 18 and 27 of this Convention, ensure that administrative, regulatory, law enforcement and other authorities dedicated to combating money-laundering (including, where appropriate under domestic law, judicial authorities) have the ability to cooperate and exchange information at the national and international levels within the conditions prescribed by its domestic law and, to that end, shall consider the establishment of a financial intelligence unit to serve as a national centre for the collection, analysis and dissemination of information regarding potential money-laundering. |
| --- | --- |

(b)

shall, without prejudice to Articles 18 and 27 of this Convention, ensure that administrative, regulatory, law enforcement and other authorities dedicated to combating money-laundering (including, where appropriate under domestic law, judicial authorities) have the ability to cooperate and exchange information at the national and international levels within the conditions prescribed by its domestic law and, to that end, shall consider the establishment of a financial intelligence unit to serve as a national centre for the collection, analysis and dissemination of information regarding potential money-laundering.

2.   States Parties shall consider implementing feasible measures to detect and monitor the movement of cash and appropriate negotiable instruments across their borders, subject to safeguards to ensure proper use of information and without impeding in any way the movement of legitimate capital. Such measures may include a requirement that individuals and businesses report the cross-border transfer of substantial quantities of cash and appropriate negotiable instruments.

3.   In establishing a domestic regulatory and supervisory regime under the terms of this Article, and without prejudice to any other Article of this Convention, States Parties are called upon to use as a guideline the relevant initiatives of regional, interregional and multilateral organisations against money-laundering.

4.   States Parties shall endeavour to develop and promote global, regional, subregional and bilateral cooperation among judicial, law enforcement and financial regulatory authorities in order to combat money-laundering.

Article 8

Criminalisation of corruption

1.   Each State Party shall adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences, when committed intentionally:

| (a) | the promise, offering or giving to a public official, directly or indirectly, of an undue advantage, for the official himself or herself or another person or entity, in order that the official act or refrain from acting in the exercise of his or her official duties; |
| --- | --- |

(a)

the promise, offering or giving to a public official, directly or indirectly, of an undue advantage, for the official himself or herself or another person or entity, in order that the official act or refrain from acting in the exercise of his or her official duties;

| (b) | the solicitation or acceptance by a public official, directly or indirectly, of an undue advantage, for the official himself or herself or another person or entity, in order that the official act or refrain from acting in the exercise of his or her official duties. |
| --- | --- |

(b)

the solicitation or acceptance by a public official, directly or indirectly, of an undue advantage, for the official himself or herself or another person or entity, in order that the official act or refrain from acting in the exercise of his or her official duties.

2.   Each State Party shall consider adopting such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences conduct referred to in paragraph 1 of this Article involving a foreign public official or international civil servant. Likewise, each State Party shall consider establishing as criminal offences other forms of corruption.

3.   Each State Party shall also adopt such measures as may be necessary to establish as a criminal offence participation as an accomplice in an offence established in accordance with this Article.

4.   For the purposes of paragraph 1 of this Article and Article 9 of this Convention, «public official» shall mean a public official or a person who provides a public service as defined in the domestic law and as applied in the criminal law of the State Party in which the person in question performs that function.

Article 9

Measures against corruption

1.   In addition to the measures set forth in Article 8 of this Convention, each State Party shall, to the extent appropriate and consistent with its legal system, adopt legislative, administrative or other effective measures to promote integrity and to prevent, detect and punish the corruption of public officials.

2.   Each State Party shall take measures to ensure effective action by its authorities in the prevention, detection and punishment of the corruption of public officials, including providing such authorities with adequate independence to deter the exertion of inappropriate influence on their actions.

Article 10

Liability of legal persons

1.   Each State Party shall adopt such measures as may be necessary, consistent with its legal principles, to establish the liability of legal persons for participation in serious crimes involving an organised criminal group and for the offences established in accordance with Articles 5, 6, 8 and 23 of this Convention.

2.   Subject to the legal principles of the State Party, the liability of legal persons may be criminal, civil or administrative.

3.   Such liability shall be without prejudice to the criminal liability of the natural persons who have committed the offences.

4.   Each State Party shall, in particular, ensure that legal persons held liable in accordance with this Article are subject to effective, proportionate and dissuasive criminal or non-criminal sanctions, including monetary sanctions.

Article 11

Prosecution, adjudication and sanctions

1.   Each State Party shall make the commission of an offence established in accordance with Articles 5, 6, 8 and 23 of this Convention liable to sanctions that take into account the gravity of that offence.

2.   Each State Party shall endeavour to ensure that any discretionary legal powers under its domestic law relating to the prosecution of persons for offences covered by this Convention are exercised to maximise the effectiveness of law enforcement measures in respect of those offences and with due regard to the need to deter the commission of such offences.

3.   In the case of offences established in accordance with Articles 5, 6, 8 and 23 of this Convention, each State Party shall take appropriate measures, in accordance with its domestic law and with due regard to the rights of the defence, to seek to ensure that conditions imposed in connection with decisions on release pending trial or appeal take into consideration the need to ensure the presence of the defendant at subsequent criminal proceedings.

4.   Each State Party shall ensure that its courts or other competent authorities bear in mind the grave nature of the offences covered by this Convention when considering the eventuality of early release or parole of persons convicted of such offences.

5.   Each State Party shall, where appropriate, establish under its domestic law a long statute of limitations period in which to commence proceedings for any offence covered by this Convention and a longer period where the alleged offender has evaded the administration of justice.

6.   Nothing contained in this Convention shall affect the principle that the description of the offences established in accordance with this Convention and of the applicable legal defences or other legal principles controlling the lawfulness of conduct is reserved to the domestic law of a State Party and that such offences shall be prosecuted and punished in accordance with that law.

Article 12

Confiscation and seizure

1.   States Parties shall adopt, to the greatest extent possible within their domestic legal systems, such measures as may be necessary to enable confiscation of:

| (a) | proceeds of crime derived from offences covered by this Convention or property the value of which corresponds to that of such proceeds; |
| --- | --- |

(a)

proceeds of crime derived from offences covered by this Convention or property the value of which corresponds to that of such proceeds;

| (b) | property, equipment or other instrumentalities used in or destined for use in offences covered by this Convention. |
| --- | --- |

(b)

property, equipment or other instrumentalities used in or destined for use in offences covered by this Convention.

2.   States Parties shall adopt such measures as may be necessary to enable the identification, tracing, freezing or seizure of any item referred to in paragraph 1 of this Article for the purpose of eventual confiscation.

3.   If proceeds of crime have been transformed or converted, in part or in full, into other property, such property shall be liable to the measures referred to in this Article instead of the proceeds.

4.   If proceeds of crime have been intermingled with property acquired from legitimate sources, such property shall, without prejudice to any powers relating to freezing or seizure, be liable to confiscation up to the assessed value of the intermingled proceeds.

5.   Income or other benefits derived from proceeds of crime, from property into which proceeds of crime have been transformed or converted or from property with which proceeds of crime have been intermingled shall also be liable to the measures referred to in this Article, in the same manner and to the same extent as proceeds of crime.

6.   For the purposes of this Article and Article 13 of this Convention, each State Party shall empower its courts or other competent authorities to order that bank, financial or commercial records be made available or be seized. States Parties shall not decline to act under the provisions of this paragraph on the ground of bank secrecy.

7.   States Parties may consider the possibility of requiring that an offender demonstrate the lawful origin of alleged proceeds of crime or other property liable to confiscation, to the extent that such a requirement is consistent with the principles of their domestic law and with the nature of the judicial and other proceedings.

8.   The provisions of this Article shall not be construed to prejudice the rights of bona fide third parties.

9.   Nothing contained in this Article shall affect the principle that the measures to which it refers shall be defined and implemented in accordance with and subject to the provisions of the domestic law of a State Party.

Article 13

International cooperation for purposes of confiscation

1.   A State Party that has received a request from another State Party having jurisdiction over an offence covered by this Convention for confiscation of proceeds of crime, property, equipment or other instrumentalities referred to in Article 12(1), of this Convention situated in its territory shall, to the greatest extent possible within its domestic legal system:

| (a) | submit the request to its competent authorities for the purpose of obtaining an order of confiscation and, if such an order is granted, give effect to it; or |
| --- | --- |

(a)

submit the request to its competent authorities for the purpose of obtaining an order of confiscation and, if such an order is granted, give effect to it; or

| (b) | submit to its competent authorities, with a view to giving effect to it to the extent requested, an order of confiscation issued by a court in the territory of the requesting State Party in accordance with Article 12(1), of this Convention insofar as it relates to proceeds of crime, property, equipment or other instrumentalities referred to in Article 12(1), situated in the territory of the requested State Party. |
| --- | --- |

(b)

submit to its competent authorities, with a view to giving effect to it to the extent requested, an order of confiscation issued by a court in the territory of the requesting State Party in accordance with Article 12(1), of this Convention insofar as it relates to proceeds of crime, property, equipment or other instrumentalities referred to in Article 12(1), situated in the territory of the requested State Party.

2.   Following a request made by another State Party having jurisdiction over an offence covered by this Convention, the requested State Party shall take measures to identify, trace and freeze or seize proceeds of crime, property, equipment or other instrumentalities referred to in Article 12(1), of this Convention for the purpose of eventual confiscation to be ordered either by the requesting State Party or, pursuant to a request under paragraph 1 of this Article, by the requested State Party.

3.   The provisions of Article 18 of this Convention are applicable, mutatis mutandis, to this Article. In addition to the information specified in Article 18(15), requests made pursuant to this Article shall contain:

| (a) | in the case of a request pertaining to paragraph 1(a) of this Article, a description of the property to be confiscated and a statement of the facts relied upon by the requesting State Party sufficient to enable the requested State Party to seek the order under its domestic law; |
| --- | --- |

(a)

in the case of a request pertaining to paragraph 1(a) of this Article, a description of the property to be confiscated and a statement of the facts relied upon by the requesting State Party sufficient to enable the requested State Party to seek the order under its domestic law;

| (b) | in the case of a request pertaining to paragraph 1(b) of this Article, a legally admissible copy of an order of confiscation upon which the request is based issued by the requesting State Party, a statement of the facts and information as to the extent to which execution of the order is requested; |
| --- | --- |

(b)

in the case of a request pertaining to paragraph 1(b) of this Article, a legally admissible copy of an order of confiscation upon which the request is based issued by the requesting State Party, a statement of the facts and information as to the extent to which execution of the order is requested;

| (c) | in the case of a request pertaining to paragraph 2 of this Article, a statement of the facts relied upon by the requesting State Party and a description of the actions requested. |
| --- | --- |

(c)

in the case of a request pertaining to paragraph 2 of this Article, a statement of the facts relied upon by the requesting State Party and a description of the actions requested.

4.   The decisions or actions provided for in paragraphs 1 and 2 of this Article shall be taken by the requested State Party in accordance with and subject to the provisions of its domestic law and its procedural rules or any bilateral or multilateral treaty, agreement or arrangement to which it may be bound in relation to the requesting State Party.

5.   Each State Party shall furnish copies of its laws and regulations that give effect to this Article and of any subsequent changes to such laws and regulations or a description thereof to the Secretary-General of the United Nations.

6.   If a State Party elects to make the taking of the measures referred to in paragraphs 1 and 2 of this Article conditional on the existence of a relevant treaty, that State Party shall consider this Convention the necessary and sufficient treaty basis.

7.   Cooperation under this Article may be refused by a State Party if the offence to which the request relates is not an offence covered by this Convention.

8.   The provisions of this Article shall not be construed to prejudice the rights of bona fide third parties.

9.   States Parties shall consider concluding bilateral or multilateral treaties, agreements or arrangements to enhance the effectiveness of international cooperation undertaken pursuant to this Article.

Article 14

Disposal of confiscated proceeds of crime or property

1.   Proceeds of crime or property confiscated by a State Party pursuant to Articles 12 or 13(1), of this Convention shall be disposed of by that State Party in accordance with its domestic law and administrative procedures.

2.   When acting on the request made by another State Party in accordance with Article 13 of this Convention, States Parties shall, to the extent permitted by domestic law and if so requested, give priority consideration to returning the confiscated proceeds of crime or property to the requesting State Party so that it can give compensation to the victims of the crime or return such proceeds of crime or property to their legitimate owners.

3.   When acting on the request made by another State Party in accordance with Articles 12 and 13 of this Convention, a State Party may give special consideration to concluding agreements or arrangements on:

| (a) | contributing the value of such proceeds of crime or property or funds derived from the sale of such proceeds of crime or property or a part thereof to the account designated in accordance with Article 30(2)(c), of this Convention and to intergovernmental bodies specialising in the fight against organised crime; |
| --- | --- |

(a)

contributing the value of such proceeds of crime or property or funds derived from the sale of such proceeds of crime or property or a part thereof to the account designated in accordance with Article 30(2)(c), of this Convention and to intergovernmental bodies specialising in the fight against organised crime;

| (b) | sharing with other States Parties, on a regular or case-by-case basis, such proceeds of crime or property, or funds derived from the sale of such proceeds of crime or property, in accordance with its domestic law or administrative procedures. |
| --- | --- |

(b)

sharing with other States Parties, on a regular or case-by-case basis, such proceeds of crime or property, or funds derived from the sale of such proceeds of crime or property, in accordance with its domestic law or administrative procedures.

Article 15

Jurisdiction

1.   Each State Party shall adopt such measures as may be necessary to establish its jurisdiction over the offences established in accordance with Articles 5, 6, 8 and 23 of this Convention when:

| (a) | The offence is committed in the territory of that State Party; or |
| --- | --- |

(a)

The offence is committed in the territory of that State Party; or

| (b) | The offence is committed on board a vessel that is flying the flag of that State Party or an aircraft that is registered under the laws of that State Party at the time that the offence is committed. |
| --- | --- |

(b)

The offence is committed on board a vessel that is flying the flag of that State Party or an aircraft that is registered under the laws of that State Party at the time that the offence is committed.

2.   Subject to Article 4 of this Convention, a State Party may also establish its jurisdiction over any such offence when:

| (a) | the offence is committed against a national of that State Party; |
| --- | --- |

(a)

the offence is committed against a national of that State Party;

| (b) | the offence is committed by a national of that State Party or a stateless person who has his or her habitual residence in its territory; or |
| --- | --- |

(b)

the offence is committed by a national of that State Party or a stateless person who has his or her habitual residence in its territory; or

| (c) | the offence is:






  (i) | one of those established in accordance with Article 5(1), of this Convention and is committed outside its territory with a view to the commission of a serious crime within its territory; |
| --- | --- | --- |

(c)

the offence is:

(i)

one of those established in accordance with Article 5(1), of this Convention and is committed outside its territory with a view to the commission of a serious crime within its territory;

| (ii) | one of those established in accordance with Article 6(1)(b)(ii), of this Convention and is committed outside its territory with a view to the commission of an offence established in accordance with Article 6(1)(a)(i) or (ii) or (b) (i), of this Convention within its territory. |
| --- | --- |

(ii)

one of those established in accordance with Article 6(1)(b)(ii), of this Convention and is committed outside its territory with a view to the commission of an offence established in accordance with Article 6(1)(a)(i) or (ii) or (b) (i), of this Convention within its territory.

3.   For the purposes of Article 16(10), of this Convention, each State Party shall adopt such measures as may be necessary to establish its jurisdiction over the offences covered by this Convention when the alleged offender is present in its territory and it does not extradite such person solely on the ground that he or she is one of its nationals.

4.   Each State Party may also adopt such measures as may be necessary to establish its jurisdiction over the offences covered by this Convention when the alleged offender is present in its territory and it does not extradite him or her.

5.   If a State Party exercising its jurisdiction under paragraph 1 or 2 of this Article has been notified, or has otherwise learned, that one or more other States Parties are conducting an investigation, prosecution or judicial proceeding in respect of the same conduct, the competent authorities of those States Parties shall, as appropriate, consult one another with a view to coordinating their actions.

6.   Without prejudice to norms of general international law, this Convention does not exclude the exercise of any criminal jurisdiction established by a State Party in accordance with its domestic law.

Article 16

Extradition

1.   This Article shall apply to the offences covered by this Convention or in cases where an offence referred to in Article 3(1)(a) or (b), involves an organised criminal group and the person who is the subject of the request for extradition is located in the territory of the requested State Party, provided that the offence for which extradition is sought is punishable under the domestic law of both the requesting State Party and the requested State Party.

2.   If the request for extradition includes several separate serious crimes, some of which are not covered by this Article, the requested State Party may apply this Article also in respect of the latter offences.

3.   Each of the offences to which this Article applies shall be deemed to be included as an extraditable offence in any extradition treaty existing between States Parties. States Parties undertake to include such offences as extraditable offences in every extradition treaty to be concluded between them.

4.   If a State Party that makes extradition conditional on the existence of a treaty receives a request for extradition from another State Party with which it has no extradition treaty, it may consider this Convention the legal basis for extradition in respect of any offence to which this Article applies.

5.   States Parties that make extradition conditional on the existence of a treaty shall:

| (a) | at the time of deposit of their instrument of ratification, acceptance, approval of or accession to this Convention, inform the Secretary-General of the United Nations whether they will take this Convention as the legal basis for cooperation on extradition with other States Parties to this Convention; and |
| --- | --- |

(a)

at the time of deposit of their instrument of ratification, acceptance, approval of or accession to this Convention, inform the Secretary-General of the United Nations whether they will take this Convention as the legal basis for cooperation on extradition with other States Parties to this Convention; and

| (b) | if they do not take this Convention as the legal basis for cooperation on extradition, seek, where appropriate, to conclude treaties on extradition with other States Parties to this Convention in order to implement this Article. |
| --- | --- |

(b)

if they do not take this Convention as the legal basis for cooperation on extradition, seek, where appropriate, to conclude treaties on extradition with other States Parties to this Convention in order to implement this Article.

6.   States Parties that do not make extradition conditional on the existence of a treaty shall recognise offences to which this Article applies as extraditable offences between themselves.

7.   Extradition shall be subject to the conditions provided for by the domestic law of the requested State Party or by applicable extradition treaties, including, inter alia, conditions in relation to the minimum penalty requirement for extradition and the grounds upon which the requested State Party may refuse extradition.

8.   States Parties shall, subject to their domestic law, endeavour to expedite extradition procedures and to simplify evidentiary requirements relating thereto in respect of any offence to which this Article applies.

9.   Subject to the provisions of its domestic law and its extradition treaties, the requested State Party may, upon being satisfied that the circumstances so warrant and are urgent and at the request of the requesting State Party, take a person whose extradition is sought and who is present in its territory into custody or take other appropriate measures to ensure his or her presence at extradition proceedings.

10.   A State Party in whose territory an alleged offender is found, if it does not extradite such person in respect of an offence to which this Article applies solely on the ground that he or she is one of its nationals, shall, at the request of the State Party seeking extradition, be obliged to submit the case without undue delay to its competent authorities for the purpose of prosecution. Those authorities shall take their decision and conduct their proceedings in the same manner as in the case of any other offence of a grave nature under the domestic law of that State Party. The States Parties concerned shall cooperate with each other, in particular on procedural and evidentiary aspects, to ensure the efficiency of such prosecution.

11.   Whenever a State Party is permitted under its domestic law to extradite or otherwise surrender one of its nationals only upon the condition that the person will be returned to that State Party to serve the sentence imposed as a result of the trial or proceedings for which the extradition or surrender of the person was sought and that State Party and the State Party seeking the extradition of the person agree with this option and other terms that they may deem appropriate, such conditional extradition or surrender shall be sufficient to discharge the obligation set forth in paragraph 10 of this Article.

12.   If extradition, sought for purposes of enforcing a sentence, is refused because the person sought is a national of the requested State Party, the requested Party shall, if its domestic law so permits and in conformity with the requirements of such law, upon application of the requesting Party, consider the enforcement of the sentence that has been imposed under the domestic law of the requesting Party or the remainder thereof.

13.   Any person regarding whom proceedings are being carried out in connection with any of the offences to which this Article applies shall be guaranteed fair treatment at all stages of the proceedings, including enjoyment of all the rights and guarantees provided by the domestic law of the State Party in the territory of which that person is present.

14.   Nothing in this Convention shall be interpreted as imposing an obligation to extradite if the requested State Party has substantial grounds for believing that the request has been made for the purpose of prosecuting or punishing a person on account of that person's sex, race, religion, nationality, ethnic origin or political opinions or that compliance with the request would cause prejudice to that person's position for any one of these reasons.

15.   States Parties may not refuse a request for extradition on the sole ground that the offence is also considered to involve fiscal matters.

16.   Before refusing extradition, the requested State Party shall, where appropriate, consult with the requesting State Party to provide it with ample opportunity to present its opinions and to provide information relevant to its allegation.

17.   States Parties shall seek to conclude bilateral and multilateral agreements or arrangements to carry out or to enhance the effectiveness of extradition.

Article 17

Transfer of sentenced persons

States Parties may consider entering into bilateral or multilateral agreements or arrangements on the transfer to their territory of persons sentenced to imprisonment or other forms of deprivation of liberty for offences covered by this Convention, in order that they may complete their sentences there.

Article 18

Mutual legal assistance

1.   States Parties shall afford one another the widest measure of mutual legal assistance in investigations, prosecutions and judicial proceedings in relation to the offences covered by this Convention as provided for in Article 3 and shall reciprocally extend to one another similar assistance where the requesting State Party has reasonable grounds to suspect that the offence referred to in Article 3(1)(a) or (b), is transnational in nature, including that victims, witnesses, proceeds, instrumentalities or evidence of such offences are located in the requested State Party and that the offence involves an organised criminal group.

2.   Mutual legal assistance shall be afforded to the fullest extent possible under relevant laws, treaties, agreements and arrangements of the requested State Party with respect to investigations, prosecutions and judicial proceedings in relation to the offences for which a legal person may be held liable in accordance with Article 10 of this Convention in the requesting State Party.

3.   Mutual legal assistance to be afforded in accordance with this Article may be requested for any of the following purposes:

| (a) | taking evidence or statements from persons; |
| --- | --- |

(a)

taking evidence or statements from persons;

| (b) | effecting service of judicial documents; |
| --- | --- |

(b)

effecting service of judicial documents;

| (c) | executing searches and seizures, and freezing; |
| --- | --- |

(c)

executing searches and seizures, and freezing;

| (d) | examining objects and sites; |
| --- | --- |

(d)

examining objects and sites;

| (e) | providing information, evidentiary items and expert evaluations; |
| --- | --- |

(e)

providing information, evidentiary items and expert evaluations;

| (f) | providing originals or certified copies of relevant documents and records, including government, bank, financial, corporate or business records; |
| --- | --- |

(f)

providing originals or certified copies of relevant documents and records, including government, bank, financial, corporate or business records;

| (g) | identifying or tracing proceeds of crime, property, instrumentalities or other things for evidentiary purposes; |
| --- | --- |

(g)

identifying or tracing proceeds of crime, property, instrumentalities or other things for evidentiary purposes;

| (h) | facilitating the voluntary appearance of persons in the requesting State Party; |
| --- | --- |

(h)

facilitating the voluntary appearance of persons in the requesting State Party;

| (i) | any other type of assistance that is not contrary to the domestic law of the requested State Party. |
| --- | --- |

(i)

any other type of assistance that is not contrary to the domestic law of the requested State Party.

4.   Without prejudice to domestic law, the competent authorities of a State Party may, without prior request, transmit information relating to criminal matters to a competent authority in another State Party where they believe that such information could assist the authority in undertaking or successfully concluding inquiries and criminal proceedings or could result in a request formulated by the latter State Party pursuant to this Convention.

5.   The transmission of information pursuant to paragraph 4 of this Article shall be without prejudice to inquiries and criminal proceedings in the State of the competent authorities providing the information. The competent authorities receiving the information shall comply with a request that said information remain confidential, even temporarily, or with restrictions on its use. However, this shall not prevent the receiving State Party from disclosing in its proceedings information that is exculpatory to an accused person. In such a case, the receiving State Party shall notify the transmitting State Party prior to the disclosure and, if so requested, consult with the transmitting State Party. If, in an exceptional case, advance notice is not possible, the receiving State Party shall inform the transmitting State Party of the disclosure without delay.

6.   The provisions of this Article shall not affect the obligations under any other treaty, bilateral or multilateral, that governs or will govern, in whole or in part, mutual legal assistance.

7.   Paragraphs 9 to 29 of this Article shall apply to requests made pursuant to this Article if the States Parties in question are not bound by a treaty of mutual legal assistance. If those States Parties are bound by such a treaty, the corresponding provisions of that treaty shall apply unless the States Parties agree to apply paragraphs 9 to 29 of this Article in lieu thereof. States Parties are strongly encouraged to apply these paragraphs if they facilitate cooperation.

8.   States Parties shall not decline to render mutual legal assistance pursuant to this Article on the ground of bank secrecy.

9.   States Parties may decline to render mutual legal assistance pursuant to this Article on the ground of absence of dual criminality. However, the requested State Party may, when it deems appropriate, provide assistance, to the extent it decides at its discretion, irrespective of whether the conduct would constitute an offence under the domestic law of the requested State Party.

10.   A person who is being detained or is serving a sentence in the territory of one State Party whose presence in another State Party is requested for purposes of identification, testimony or otherwise providing assistance in obtaining evidence for investigations, prosecutions or judicial proceedings in relation to offences covered by this Convention may be transferred if the following conditions are met:

| (a) | the person freely gives his or her informed consent; |
| --- | --- |

(a)

the person freely gives his or her informed consent;

| (b) | the competent authorities of both States Parties agree, subject to such conditions as those States Parties may deem appropriate. |
| --- | --- |

(b)

the competent authorities of both States Parties agree, subject to such conditions as those States Parties may deem appropriate.

11.   For the purposes of paragraph 10 of this Article:

| (a) | the State Party to which the person is transferred shall have the authority and obligation to keep the person transferred in custody, unless otherwise requested or authorised by the State Party from which the person was transferred; |
| --- | --- |

(a)

the State Party to which the person is transferred shall have the authority and obligation to keep the person transferred in custody, unless otherwise requested or authorised by the State Party from which the person was transferred;

| (b) | the State Party to which the person is transferred shall without delay implement its obligation to return the person to the custody of the State Party from which the person was transferred as agreed beforehand, or as otherwise agreed, by the competent authorities of both States Parties; |
| --- | --- |

(b)

the State Party to which the person is transferred shall without delay implement its obligation to return the person to the custody of the State Party from which the person was transferred as agreed beforehand, or as otherwise agreed, by the competent authorities of both States Parties;

| (c) | the State Party to which the person is transferred shall not require the State Party from which the person was transferred to initiate extradition proceedings for the return of the person; |
| --- | --- |

(c)

the State Party to which the person is transferred shall not require the State Party from which the person was transferred to initiate extradition proceedings for the return of the person;

| (d) | the person transferred shall receive credit for service of the sentence being served in the State from which he or she was transferred for time spent in the custody of the State Party to which he or she was transferred. |
| --- | --- |

(d)

the person transferred shall receive credit for service of the sentence being served in the State from which he or she was transferred for time spent in the custody of the State Party to which he or she was transferred.

12.   Unless the State Party from which a person is to be transferred in accordance with paragraphs 10 and 11 of this Article so agrees, that person, whatever his or her nationality, shall not be prosecuted, detained, punished or subjected to any other restriction of his or her personal liberty in the territory of the State to which that person is transferred in respect of acts, omissions or convictions prior to his or her departure from the territory of the State from which he or she was transferred.

13.   Each State Party shall designate a central authority that shall have the responsibility and power to receive requests for mutual legal assistance and either to execute them or to transmit them to the competent authorities for execution. Where a State Party has a special region or territory with a separate system of mutual legal assistance, it may designate a distinct central authority that shall have the same function for that region or territory. Central authorities shall ensure the speedy and proper execution or transmission of the requests received. Where the central authority transmits the request to a competent authority for execution, it shall encourage the speedy and proper execution of the request by the competent authority. The Secretary-General of the United Nations shall be notified of the central authority designated for this purpose at the time each State Party deposits its instrument of ratification, acceptance or approval of or accession to this Convention. Requests for mutual legal assistance and any communication related thereto shall be transmitted to the central authorities designated by the States Parties. This requirement shall be without prejudice to the right of a State Party to require that such requests and communications be addressed to it through diplomatic channels and, in urgent circumstances, where the States Parties agree, through the International Criminal Police Organisation, if possible.

14.   Requests shall be made in writing or, where possible, by any means capable of producing a written record, in a language acceptable to the requested State Party, under conditions allowing that State Party to establish authenticity. The Secretary-General of the United Nations shall be notified of the language or languages acceptable to each State Party at the time it deposits its instrument of ratification, acceptance or approval of or accession to this Convention. In urgent circumstances and where agreed by the States Parties, requests may be made orally, but shall be confirmed in writing forthwith.

15.   A request for mutual legal assistance shall contain:

| (a) | the identity of the authority making the request; |
| --- | --- |

(a)

the identity of the authority making the request;

| (b) | the subject matter and nature of the investigation, prosecution or judicial proceeding to which the request relates and the name and functions of the authority conducting the investigation, prosecution or judicial proceeding; |
| --- | --- |

(b)

the subject matter and nature of the investigation, prosecution or judicial proceeding to which the request relates and the name and functions of the authority conducting the investigation, prosecution or judicial proceeding;

| (c) | a summary of the relevant facts, except in relation to requests for the purpose of service of judicial documents; |
| --- | --- |

(c)

a summary of the relevant facts, except in relation to requests for the purpose of service of judicial documents;

| (d) | a description of the assistance sought and details of any particular procedure that the requesting State Party wishes to be followed; |
| --- | --- |

(d)

a description of the assistance sought and details of any particular procedure that the requesting State Party wishes to be followed;

| (e) | where possible, the identity, location and nationality of any person concerned; and |
| --- | --- |

(e)

where possible, the identity, location and nationality of any person concerned; and

| (f) | the purpose for which the evidence, information or action is sought. |
| --- | --- |

(f)

the purpose for which the evidence, information or action is sought.

16.   The requested State Party may request additional information when it appears necessary for the execution of the request in accordance with its domestic law or when it can facilitate such execution.

17.   A request shall be executed in accordance with the domestic law of the requested State Party and, to the extent not contrary to the domestic law of the requested State Party and where possible, in accordance with the procedures specified in the request.

18.   Wherever possible and consistent with fundamental principles of domestic law, when an individual is in the territory of a State Party and has to be heard as a witness or expert by the judicial authorities of another State Party, the first State Party may, at the request of the other, permit the hearing to take place by video conference if it is not possible or desirable for the individual in question to appear in person in the territory of the requesting State Party. States Parties may agree that the hearing shall be conducted by a judicial authority of the requesting State Party and attended by a judicial authority of the requested State Party.

19.   The requesting State Party shall not transmit or use information or evidence furnished by the requested State Party for investigations, prosecutions or judicial proceedings other than those stated in the request without the prior consent of the requested State Party. Nothing in this paragraph shall prevent the requesting State Party from disclosing in its proceedings information or evidence that is exculpatory to an accused person. In the latter case, the requesting State Party shall notify the requested State Party prior to the disclosure and, if so requested, consult with the requested State Party. If, in an exceptional case, advance notice is not possible, the requesting State Party shall inform the requested State Party of the disclosure without delay.

20.   The requesting State Party may require that the requested State Party keep confidential the fact and substance of the request, except to the extent necessary to execute the request. If the requested State Party cannot comply with the requirement of confidentiality, it shall promptly inform the requesting State Party.

21.   Mutual legal assistance may be refused:

| (a) | if the request is not made in conformity with the provisions of this Article; |
| --- | --- |

(a)

if the request is not made in conformity with the provisions of this Article;

| (b) | if the requested State Party considers that execution of the request is likely to prejudice its sovereignty, security, public order or other essential interests; |
| --- | --- |

(b)

if the requested State Party considers that execution of the request is likely to prejudice its sovereignty, security, public order or other essential interests;

| (c) | if the authorities of the requested State Party would be prohibited by its domestic law from carrying out the action requested with regard to any similar offence, had it been subject to investigation, prosecution or judicial proceedings under their own jurisdiction; |
| --- | --- |

(c)

if the authorities of the requested State Party would be prohibited by its domestic law from carrying out the action requested with regard to any similar offence, had it been subject to investigation, prosecution or judicial proceedings under their own jurisdiction;

| (d) | if it would be contrary to the legal system of the requested State Party relating to mutual legal assistance for the request to be granted. |
| --- | --- |

(d)

if it would be contrary to the legal system of the requested State Party relating to mutual legal assistance for the request to be granted.

22.   States Parties may not refuse a request for mutual legal assistance on the sole ground that the offence is also considered to involve fiscal matters.

23.   Reasons shall be given for any refusal of mutual legal assistance.

24.   The requested State Party shall execute the request for mutual legal assistance as soon as possible and shall take as full account as possible of any deadlines suggested by the requesting State Party and for which reasons are given, preferably in the request. The requested State Party shall respond to reasonable requests by the requesting State Party on progress of its handling of the request. The requesting State Party shall promptly inform the requested State Party when the assistance sought is no longer required.

25.   Mutual legal assistance may be postponed by the requested State Party on the ground that it interferes with an ongoing investigation, prosecution or judicial proceeding.

26.   Before refusing a request pursuant to paragraph 21 of this Article or postponing its execution pursuant to paragraph 25 of this Article, the requested State Party shall consult with the requesting State Party to consider whether assistance may be granted subject to such terms and conditions as it deems necessary. If the requesting State Party accepts assistance subject to those conditions, it shall comply with the conditions.

27.   Without prejudice to the application of paragraph 12 of this Article, a witness, expert or other person who, at the request of the requesting State Party, consents to give evidence in a proceeding or to assist in an investigation, prosecution or judicial proceeding in the territory of the requesting State Party shall not be prosecuted, detained, punished or subjected to any other restriction of his or her personal liberty in that territory in respect of acts, omissions or convictions prior to his or her departure from the territory of the requested State Party. Such safe conduct shall cease when the witness, expert or other person having had, for a period of 15 consecutive days or for any period agreed upon by the States Parties from the date on which he or she has been officially informed that his or her presence is no longer required by the judicial authorities, an opportunity of leaving, has nevertheless remained voluntarily in the territory of the requesting State Party or, having left it, has returned of his or her own free will.

28.   The ordinary costs of executing a request shall be borne by the requested State Party, unless otherwise agreed by the States Parties concerned. If expenses of a substantial or extraordinary nature are or will be required to fulfil the request, the States Parties shall consult to determine the terms and conditions under which the request will be executed, as well as the manner in which the costs shall be borne.

29.   The requested State Party:

| (a) | shall provide to the requesting State Party copies of government records, documents or information in its possession that under its domestic law are available to the general public; |
| --- | --- |

(a)

shall provide to the requesting State Party copies of government records, documents or information in its possession that under its domestic law are available to the general public;

| (b) | may, at its discretion, provide to the requesting State Party in whole, in part or subject to such conditions as it deems appropriate, copies of any government records, documents or information in its possession that under its domestic law are not available to the general public. |
| --- | --- |

(b)

may, at its discretion, provide to the requesting State Party in whole, in part or subject to such conditions as it deems appropriate, copies of any government records, documents or information in its possession that under its domestic law are not available to the general public.

30.   States Parties shall consider, as may be necessary, the possibility of concluding bilateral or multilateral agreements or arrangements that would serve the purposes of, give practical effect to or enhance the provisions of this Article.

Article 19

Joint investigations

States Parties shall consider concluding bilateral or multilateral agreements or arrangements whereby, in relation to matters that are the subject of investigations, prosecutions or judicial proceedings in one or more States, the competent authorities concerned may establish joint investigative bodies. In the absence of such agreements or arrangements, joint investigations may be undertaken by agreement on a case-by-case basis. The States Parties involved shall ensure that the sovereignty of the State Party in whose territory such investigation is to take place is fully respected.

Article 20

Special investigative techniques

1.   If permitted by the basic principles of its domestic legal system, each State Party shall, within its possibilities and under the conditions prescribed by its domestic law, take the necessary measures to allow for the appropriate use of controlled delivery and, where it deems appropriate, for the use of other special investigative techniques, such as electronic or other forms of surveillance and undercover operations, by its competent authorities in its territory for the purpose of effectively combating organised crime.

2.   For the purpose of investigating the offences covered by this Convention, States Parties are encouraged to conclude, when necessary, appropriate bilateral or multilateral agreements or arrangements for using such special investigative techniques in the context of cooperation at the international level. Such agreements or arrangements shall be concluded and implemented in full compliance with the principle of sovereign equality of States and shall be carried out strictly in accordance with the terms of those agreements or arrangements.

3.   In the absence of an agreement or arrangement as set forth in paragraph 2 of this Article, decisions to use such special investigative techniques at the international level shall be made on a case-by-case basis and may, when necessary, take into consideration financial arrangements and understandings with respect to the exercise of jurisdiction by the States Parties concerned.

4.   Decisions to use controlled delivery at the international level may, with the consent of the States Parties concerned, include methods such as intercepting and allowing the goods to continue intact or be removed or replaced in whole or in part.

Article 21

Transfer of criminal proceedings

States Parties shall consider the possibility of transferring to one another proceedings for the prosecution of an offence covered by this Convention in cases where such transfer is considered to be in the interests of the proper administration of justice, in particular in cases where several jurisdictions are involved, with a view to concentrating the prosecution.

Article 22

Establishment of criminal record

Each State Party may adopt such legislative or other measures as may be necessary to take into consideration, under such terms as and for the purpose that it deems appropriate, any previous conviction in another State of an alleged offender for the purpose of using such information in criminal proceedings relating to an offence covered by this Convention.

Article 23

Criminalisation of obstruction of justice

Each State Party shall adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences, when committed intentionally:

| (a) | the use of physical force, threats or intimidation or the promise, offering or giving of an undue advantage to induce false testimony or to interfere in the giving of testimony or the production of evidence in a proceeding in relation to the commission of offences covered by this Convention; |
| --- | --- |

(a)

the use of physical force, threats or intimidation or the promise, offering or giving of an undue advantage to induce false testimony or to interfere in the giving of testimony or the production of evidence in a proceeding in relation to the commission of offences covered by this Convention;

| (b) | the use of physical force, threats or intimidation to interfere with the exercise of official duties by a justice or law enforcement official in relation to the commission of offences covered by this Convention. Nothing in this subparagraph shall prejudice the right of States Parties to have legislation that protects other categories of public officials. |
| --- | --- |

(b)

the use of physical force, threats or intimidation to interfere with the exercise of official duties by a justice or law enforcement official in relation to the commission of offences covered by this Convention. Nothing in this subparagraph shall prejudice the right of States Parties to have legislation that protects other categories of public officials.

Article 24

Protection of witnesses

1.   Each State Party shall take appropriate measures within its means to provide effective protection from potential retaliation or intimidation for witnesses in criminal proceedings who give testimony concerning offences covered by this Convention and, as appropriate, for their relatives and other persons close to them.

2.   The measures envisaged in paragraph 1 of this Article may include, inter alia, without prejudice to the rights of the defendant, including the right to due process:

| (a) | establishing procedures for the physical protection of such persons, such as, to the extent necessary and feasible, relocating them and permitting, where appropriate, non-disclosure or limitations on the disclosure of information concerning the identity and whereabouts of such persons; |
| --- | --- |

(a)

establishing procedures for the physical protection of such persons, such as, to the extent necessary and feasible, relocating them and permitting, where appropriate, non-disclosure or limitations on the disclosure of information concerning the identity and whereabouts of such persons;

| (b) | providing evidentiary rules to permit witness testimony to be given in a manner that ensures the safety of the witness, such as permitting testimony to be given through the use of communications technology such as video links or other adequate means. |
| --- | --- |

(b)

providing evidentiary rules to permit witness testimony to be given in a manner that ensures the safety of the witness, such as permitting testimony to be given through the use of communications technology such as video links or other adequate means.

3.   States Parties shall consider entering into agreements or arrangements with other States for the relocation of persons referred to in paragraph 1 of this Article.

4.   The provisions of this Article shall also apply to victims in so far as they are witnesses.

Article 25

Assistance to and protection of victims

1.   Each State Party shall take appropriate measures within its means to provide assistance and protection to victims of offences covered by this Convention, in particular in cases of threat of retaliation or intimidation.

2.   Each State Party shall establish appropriate procedures to provide access to compensation and restitution for victims of offences covered by this Convention.

3.   Each State Party shall, subject to its domestic law, enable views and concerns of victims to be presented and considered at appropriate stages of criminal proceedings against offenders in a manner not prejudicial to the rights of the defence.

Article 26

Measures to enhance cooperation with law enforcement authorities

1.   Each State Party shall take appropriate measures to encourage persons who participate or who have participated in organised criminal groups:

| (a) | to supply information useful to competent authorities for investigative and evidentiary purposes on such matters as:






  (i) | the identity, nature, composition, structure, location or activities of organised criminal groups; |
| --- | --- | --- |

(a)

to supply information useful to competent authorities for investigative and evidentiary purposes on such matters as:

(i)

the identity, nature, composition, structure, location or activities of organised criminal groups;

| (ii) | links, including international links, with other organised criminal groups; |
| --- | --- |

(ii)

links, including international links, with other organised criminal groups;

| (iii) | offences that organised criminal groups have committed or may commit; |
| --- | --- |

(iii)

offences that organised criminal groups have committed or may commit;

| (b) | to provide factual, concrete help to competent authorities that may contribute to depriving organised criminal groups of their resources or of the proceeds of crime. |
| --- | --- |

(b)

to provide factual, concrete help to competent authorities that may contribute to depriving organised criminal groups of their resources or of the proceeds of crime.

2.   Each State Party shall consider providing for the possibility, in appropriate cases, of mitigating punishment of an accused person who provides substantial cooperation in the investigation or prosecution of an offence covered by this Convention.

3.   Each State Party shall consider providing for the possibility, in accordance with fundamental principles of its domestic law, of granting immunity from prosecution to a person who provides substantial cooperation in the investigation or prosecution of an offence covered by this Convention.

4.   Protection of such persons shall be as provided for in Article 24 of this Convention.

5.   Where a person referred to in paragraph 1 of this Article located in one State Party can provide substantial cooperation to the competent authorities of another State Party, the States Parties concerned may consider entering into agreements or arrangements, in accordance with their domestic law, concerning the potential provision by the other State Party of the treatment set forth in paragraphs 2 and 3 of this Article.

Article 27

Law enforcement cooperation

1.   States Parties shall cooperate closely with one another, consistent with their respective domestic legal and administrative systems, to enhance the effectiveness of law enforcement action to combat the offences covered by this Convention. Each State Party shall, in particular, adopt effective measures:

| (a) | to enhance and, where necessary, to establish channels of communication between their competent authorities, agencies and services in order to facilitate the secure and rapid exchange of information concerning all aspects of the offences covered by this Convention, including, if the States Parties concerned deem it appropriate, links with other criminal activities; |
| --- | --- |

(a)

to enhance and, where necessary, to establish channels of communication between their competent authorities, agencies and services in order to facilitate the secure and rapid exchange of information concerning all aspects of the offences covered by this Convention, including, if the States Parties concerned deem it appropriate, links with other criminal activities;

| (b) | to cooperate with other States Parties in conducting inquiries with respect to offences covered by this Convention concerning:






  (i) | the identity, whereabouts and activities of persons suspected of involvement in such offences or the location of other persons concerned; |
| --- | --- | --- |

(b)

to cooperate with other States Parties in conducting inquiries with respect to offences covered by this Convention concerning:

(i)

the identity, whereabouts and activities of persons suspected of involvement in such offences or the location of other persons concerned;

| (ii) | the movement of proceeds of crime or property derived from the commission of such offences; |
| --- | --- |

(ii)

the movement of proceeds of crime or property derived from the commission of such offences;

| (iii) | the movement of property, equipment or other instrumentalities used or intended for use in the commission of such offences; |
| --- | --- |

(iii)

the movement of property, equipment or other instrumentalities used or intended for use in the commission of such offences;

| (c) | to provide, when appropriate, necessary items or quantities of substances for analytical or investigative purposes; |
| --- | --- |

(c)

to provide, when appropriate, necessary items or quantities of substances for analytical or investigative purposes;

| (d) | to facilitate effective coordination between their competent authorities, agencies and services and to promote the exchange of personnel and other experts, including, subject to bilateral agreements or arrangements between the States Parties concerned, the posting of liaison officers; |
| --- | --- |

(d)

to facilitate effective coordination between their competent authorities, agencies and services and to promote the exchange of personnel and other experts, including, subject to bilateral agreements or arrangements between the States Parties concerned, the posting of liaison officers;

| (e) | to exchange information with other States Parties on specific means and methods used by organised criminal groups, including, where applicable, routes and conveyances and the use of false identities, altered or false documents or other means of concealing their activities; |
| --- | --- |

(e)

to exchange information with other States Parties on specific means and methods used by organised criminal groups, including, where applicable, routes and conveyances and the use of false identities, altered or false documents or other means of concealing their activities;

| (f) | to exchange information and coordinate administrative and other measures taken as appropriate for the purpose of early identification of the offences covered by this Convention. |
| --- | --- |

(f)

to exchange information and coordinate administrative and other measures taken as appropriate for the purpose of early identification of the offences covered by this Convention.

2.   With a view to giving effect to this Convention, States Parties shall consider entering into bilateral or multilateral agreements or arrangements on direct cooperation between their law enforcement agencies and, where such agreements or arrangements already exist, amending them. In the absence of such agreements or arrangements between the States Parties concerned, the Parties may consider this Convention as the basis for mutual law enforcement cooperation in respect of the offences covered by this Convention. Whenever appropriate, States Parties shall make full use of agreements or arrangements, including international or regional organisations, to enhance the cooperation between their law enforcement agencies.

3.   States Parties shall endeavour to cooperate within their means to respond to transnational organised crime committed through the use of modern technology.

Article 28

Collection, exchange and analysis of information on the nature of organised crime

1.   Each State Party shall consider analysing, in consultation with the scientific and academic communities, trends in organised crime in its territory, the circumstances in which organised crime operates, as well as the professional groups and technologies involved.

2.   States Parties shall consider developing and sharing analytical expertise concerning organised criminal activities with each other and through international and regional organisations. For that purpose, common definitions, standards and methodologies should be developed and applied as appropriate.

3.   Each State Party shall consider monitoring its policies and actual measures to combat organised crime and making assessments of their effectiveness and efficiency.

Article 29

Training and technical assistance

1.   Each State Party shall, to the extent necessary, initiate, develop or improve specific training programmes for its law enforcement personnel, including prosecutors, investigating magistrates and customs personnel, and other personnel charged with the prevention, detection and control of the offences covered by this Convention. Such programmes may include secondments and exchanges of staff. Such programmes shall deal, in particular and to the extent permitted by domestic law, with the following:

| (a) | methods used in the prevention, detection and control of the offences covered by this Convention; |
| --- | --- |

(a)

methods used in the prevention, detection and control of the offences covered by this Convention;

| (b) | routes and techniques used by persons suspected of involvement in offences covered by this Convention, including in transit States, and appropriate countermeasures; |
| --- | --- |

(b)

routes and techniques used by persons suspected of involvement in offences covered by this Convention, including in transit States, and appropriate countermeasures;

| (c) | monitoring of the movement of contraband; |
| --- | --- |

(c)

monitoring of the movement of contraband;

| (d) | detection and monitoring of the movements of proceeds of crime, property, equipment or other instrumentalities and methods used for the transfer, concealment or disguise of such proceeds, property, equipment or other instrumentalities, as well as methods used in combating money-laundering and other financial crimes; |
| --- | --- |

(d)

detection and monitoring of the movements of proceeds of crime, property, equipment or other instrumentalities and methods used for the transfer, concealment or disguise of such proceeds, property, equipment or other instrumentalities, as well as methods used in combating money-laundering and other financial crimes;

| (e) | collection of evidence; |
| --- | --- |

(e)

collection of evidence;

| (f) | control techniques in free trade zones and free ports; |
| --- | --- |

(f)

control techniques in free trade zones and free ports;

| (g) | modern law enforcement equipment and techniques, including electronic surveillance, controlled deliveries and undercover operations; |
| --- | --- |

(g)

modern law enforcement equipment and techniques, including electronic surveillance, controlled deliveries and undercover operations;

| (h) | methods used in combating transnational organised crime committed through the use of computers, telecommunications networks or other forms of modern technology; and |
| --- | --- |

(h)

methods used in combating transnational organised crime committed through the use of computers, telecommunications networks or other forms of modern technology; and

| (i) | methods used in the protection of victims and witnesses. |
| --- | --- |

(i)

methods used in the protection of victims and witnesses.

2.   States Parties shall assist one another in planning and implementing research and training programmes designed to share expertise in the areas referred to in paragraph 1 of this Article and to that end shall also, when appropriate, use regional and international conferences and seminars to promote cooperation and to stimulate discussion on problems of mutual concern, including the special problems and needs of transit States.

3.   States Parties shall promote training and technical assistance that will facilitate extradition and mutual legal assistance. Such training and technical assistance may include language training, secondments and exchanges between personnel in central authorities or agencies with relevant responsibilities.

4.   In the case of existing bilateral and multilateral agreements or arrangements, States Parties shall strengthen, to the extent necessary, efforts to maximise operational and training activities within international and regional organisations and within other relevant bilateral and multilateral agreements or arrangements.

Article 30

Other measures: implementation of the Convention through economic development and technical assistance

1.   States Parties shall take measures conducive to the optimal implementation of this Convention to the extent possible, through international cooperation, taking into account the negative effects of organised crime on society in general, in particular on sustainable development.

2.   States Parties shall make concrete efforts to the extent possible and in coordination with each other, as well as with international and regional organisations:

| (a) | to enhance their cooperation at various levels with developing countries, with a view to strengthening the capacity of the latter to prevent and combat transnational organised crime; |
| --- | --- |

(a)

to enhance their cooperation at various levels with developing countries, with a view to strengthening the capacity of the latter to prevent and combat transnational organised crime;

| (b) | to enhance financial and material assistance to support the efforts of developing countries to fight transnational organised crime effectively and to help them implement this Convention successfully; |
| --- | --- |

(b)

to enhance financial and material assistance to support the efforts of developing countries to fight transnational organised crime effectively and to help them implement this Convention successfully;

| (c) | to provide technical assistance to developing countries and countries with economies in transition to assist them in meeting their needs for the implementation of this Convention. To that end, States Parties shall endeavour to make adequate and regular voluntary contributions to an account specifically designated for that purpose in a United Nations funding mechanism. States Parties may also give special consideration, in accordance with their domestic law and the provisions of this Convention, to contributing to the aforementioned account a percentage of the money or of the corresponding value of proceeds of crime or property confiscated in accordance with the provisions of this Convention; |
| --- | --- |

(c)

to provide technical assistance to developing countries and countries with economies in transition to assist them in meeting their needs for the implementation of this Convention. To that end, States Parties shall endeavour to make adequate and regular voluntary contributions to an account specifically designated for that purpose in a United Nations funding mechanism. States Parties may also give special consideration, in accordance with their domestic law and the provisions of this Convention, to contributing to the aforementioned account a percentage of the money or of the corresponding value of proceeds of crime or property confiscated in accordance with the provisions of this Convention;

| (d) | to encourage and persuade other States and financial institutions as appropriate to join them in efforts in accordance with this Article, in particular by providing more training programmes and modern equipment to developing countries in order to assist them in achieving the objectives of this Convention. |
| --- | --- |

(d)

to encourage and persuade other States and financial institutions as appropriate to join them in efforts in accordance with this Article, in particular by providing more training programmes and modern equipment to developing countries in order to assist them in achieving the objectives of this Convention.

3.   To the extent possible, these measures shall be without prejudice to existing foreign assistance commitments or to other financial cooperation arrangements at the bilateral, regional or international level.

4.   States Parties may conclude bilateral or multilateral agreements or arrangements on material and logistical assistance, taking into consideration the financial arrangements necessary for the means of international cooperation provided for by this Convention to be effective and for the prevention, detection and control of transnational organised crime.

Article 31

Prevention

1.   States Parties shall endeavour to develop and evaluate national projects and to establish and promote best practices and policies aimed at the prevention of transnational organised crime.

2.   States Parties shall endeavour, in accordance with fundamental principles of their domestic law, to reduce existing or future opportunities for organised criminal groups to participate in lawful markets with proceeds of crime, through appropriate legislative, administrative or other measures. These measures should focus on:

| (a) | the strengthening of cooperation between law enforcement agencies or prosecutors and relevant private entities, including industry; |
| --- | --- |

(a)

the strengthening of cooperation between law enforcement agencies or prosecutors and relevant private entities, including industry;

| (b) | the promotion of the development of standards and procedures designed to safeguard the integrity of public and relevant private entities, as well as codes of conduct for relevant professions, in particular lawyers, notaries public, tax consultants and accountants; |
| --- | --- |

(b)

the promotion of the development of standards and procedures designed to safeguard the integrity of public and relevant private entities, as well as codes of conduct for relevant professions, in particular lawyers, notaries public, tax consultants and accountants;

| (c) | the prevention of the misuse by organised criminal groups of tender procedures conducted by public authorities and of subsidies and licences granted by public authorities for commercial activity; |
| --- | --- |

(c)

the prevention of the misuse by organised criminal groups of tender procedures conducted by public authorities and of subsidies and licences granted by public authorities for commercial activity;

| (d) | the prevention of the misuse of legal persons by organised criminal groups; such measures could include:






  (i) | the establishment of public records on legal and natural persons involved in the establishment, management and funding of legal persons; |
| --- | --- | --- |

(d)

the prevention of the misuse of legal persons by organised criminal groups; such measures could include:

(i)

the establishment of public records on legal and natural persons involved in the establishment, management and funding of legal persons;

| (ii) | the introduction of the possibility of disqualifying by court order or any appropriate means for a reasonable period of time persons convicted of offences covered by this Convention from acting as directors of legal persons incorporated within their jurisdiction; |
| --- | --- |

(ii)

the introduction of the possibility of disqualifying by court order or any appropriate means for a reasonable period of time persons convicted of offences covered by this Convention from acting as directors of legal persons incorporated within their jurisdiction;

| (iii) | the establishment of national records of persons disqualified from acting as directors of legal persons; and |
| --- | --- |

(iii)

the establishment of national records of persons disqualified from acting as directors of legal persons; and

| (iv) | the exchange of information contained in the records referred to in subparagraphs (d)(i) and (iii) of this paragraph with the competent authorities of other States Parties. |
| --- | --- |

(iv)

the exchange of information contained in the records referred to in subparagraphs (d)(i) and (iii) of this paragraph with the competent authorities of other States Parties.

3.   States Parties shall endeavour to promote the reintegration into society of persons convicted of offences covered by this Convention.

4.   States Parties shall endeavour to evaluate periodically existing relevant legal instruments and administrative practices with a view to detecting their vulnerability to misuse by organised criminal groups.

5.   States Parties shall endeavour to promote public awareness regarding the existence, causes and gravity of and the threat posed by transnational organised crime. Information may be disseminated where appropriate through the mass media and shall include measures to promote public participation in preventing and combating such crime.

6.   Each State Party shall inform the Secretary-General of the United Nations of the name and address of the authority or authorities that can assist other States Parties in developing measures to prevent transnational organised crime.

7.   States Parties shall, as appropriate, collaborate with each other and relevant international and regional organisations in promoting and developing the measures referred to in this Article. This includes participation in international projects aimed at the prevention of transnational organised crime, for example by alleviating the circumstances that render socially marginalised groups vulnerable to the action of transnational organised crime.

Article 32

Conference of the Parties to the Convention

1.   A Conference of the Parties to the Convention is hereby established to improve the capacity of States Parties to combat transnational organised crime and to promote and review the implementation of this Convention.

2.   The Secretary-General of the United Nations shall convene the Conference of the Parties not later than one year following the entry into force of this Convention. The Conference of the Parties shall adopt rules of procedure and rules governing the activities set forth in paragraphs 3 and 4 of this Article (including rules concerning payment of expenses incurred in carrying out those activities).

3.   The Conference of the Parties shall agree upon mechanisms for achieving the objectives mentioned in paragraph 1 of this Article, including:

| (a) | facilitating activities by States Parties under Articles 29, 30 and 31 of this Convention, including by encouraging the mobilisation of voluntary contributions; |
| --- | --- |

(a)

facilitating activities by States Parties under Articles 29, 30 and 31 of this Convention, including by encouraging the mobilisation of voluntary contributions;

| (b) | facilitating the exchange of information among States Parties on patterns and trends in transnational organised crime and on successful practices for combating it; |
| --- | --- |

(b)

facilitating the exchange of information among States Parties on patterns and trends in transnational organised crime and on successful practices for combating it;

| (c) | cooperating with relevant international and regional organisations and non-governmental organisations; |
| --- | --- |

(c)

cooperating with relevant international and regional organisations and non-governmental organisations;

| (d) | reviewing periodically the implementation of this Convention; |
| --- | --- |

(d)

reviewing periodically the implementation of this Convention;

| (e) | making recommendations to improve this Convention and its implementation. |
| --- | --- |

(e)

making recommendations to improve this Convention and its implementation.

4.   For the purpose of paragraphs 3 (d) and (e) of this Article, the Conference of the Parties shall acquire the necessary knowledge of the measures taken by States Parties in implementing this Convention and the difficulties encountered by them in doing so through information provided by them and through such supplemental review mechanisms as may be established by the Conference of the Parties.

5.   Each State Party shall provide the Conference of the Parties with information on its programmes, plans and practices, as well as legislative and administrative measures to implement this Convention, as required by the Conference of the Parties.

Article 33

Secretariat

1.   The Secretary-General of the United Nations shall provide the necessary secretariat services to the Conference of the Parties to the Convention.

2.   The secretariat shall:

| (a) | assist the Conference of the Parties in carrying out the activities set forth in Article 32 of this Convention and make arrangements and provide the necessary services for the sessions of the Conference of the Parties; |
| --- | --- |

(a)

assist the Conference of the Parties in carrying out the activities set forth in Article 32 of this Convention and make arrangements and provide the necessary services for the sessions of the Conference of the Parties;

| (b) | upon request, assist States Parties in providing information to the Conference of the Parties as envisaged in Article 32(5), of this Convention; and |
| --- | --- |

(b)

upon request, assist States Parties in providing information to the Conference of the Parties as envisaged in Article 32(5), of this Convention; and

| (c) | ensure the necessary coordination with the secretariats of relevant international and regional organisations. |
| --- | --- |

(c)

ensure the necessary coordination with the secretariats of relevant international and regional organisations.

Article 34

Implementation of the Convention

1.   Each State Party shall take the necessary measures, including legislative and administrative measures, in accordance with fundamental principles of its domestic law, to ensure the implementation of its obligations under this Convention.

2.   The offences established in accordance with Articles 5, 6, 8 and 23 of this Convention shall be established in the domestic law of each State Party independently of the transnational nature or the involvement of an organised criminal group as described in Article 3(1), of this Convention, except to the extent that Article 5 of this Convention would require the involvement of an organised criminal group.

3.   Each State Party may adopt more strict or severe measures than those provided for by this Convention for preventing and combating transnational organised crime.

Article 35

Settlement of disputes

l.   States Parties shall endeavour to settle disputes concerning the interpretation or application of this Convention through negotiation.

2.   Any dispute between two or more States Parties concerning the interpretation or application of this Convention that cannot be settled through negotiation within a reasonable time shall, at the request of one of those States Parties, be submitted to arbitration. If, six months after the date of the request for arbitration, those States Parties are unable to agree on the organisation of the arbitration, any one of those States Parties may refer the dispute to the International Court of Justice by request in accordance with the Statute of the Court.

3.   Each State Party may, at the time of signature, ratification, acceptance or approval of or accession to this Convention, declare that it does not consider itself bound by paragraph 2 of this Article. The other States Parties shall not be bound by paragraph 2 of this Article with respect to any State Party that has made such a reservation.

4.   Any State Party that has made a reservation in accordance with paragraph 3 of this Article may at any time withdraw that reservation by notification to the Secretary-General of the United Nations.

Article 36

Signature, ratification, acceptance, approval and accession

1.   This Convention shall be open to all States for signature from 12 to 15 December 2000 in Palermo, Italy, and thereafter at United Nations Headquarters in New York until 12 December 2002.

2.   This Convention shall also be open for signature by regional economic integration organisations provided that at least one Member State of such organisation has signed this Convention in accordance with paragraph 1 of this Article.

3.   This Convention is subject to ratification, acceptance or approval. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations. A regional economic integration organisation may deposit its instrument of ratification, acceptance or approval if at least one of its Member States has done likewise. In that instrument of ratification, acceptance or approval, such organisation shall declare the extent of its competence with respect to the matters governed by this Convention. Such organisation shall also inform the depositary of any relevant modification in the extent of its competence.

4.   This Convention is open for accession by any State or any regional economic integration organisation of which at least one Member State is a Party to this Convention. Instruments of accession shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations. At the time of its accession, a regional economic integration organisation shall declare the extent of its competence with respect to matters governed by this Convention. Such organisation shall also inform the depositary of any relevant modification in the extent of its competence.

Article 37

Relation with protocols

1.   This Convention may be supplemented by one or more protocols.

2.   In order to become a Party to a protocol, a State or a regional economic integration organisation must also be a Party to this Convention.

3.   A State Party to this Convention is not bound by a protocol unless it becomes a Party to the protocol in accordance with the provisions thereof.

4.   Any protocol to this Convention shall be interpreted together with this Convention, taking into account the purpose of that protocol.

Article 38

Entry into force

1.   This Convention shall enter into force on the 19th day after the date of deposit of the 40th instrument of ratification, acceptance, approval or accession. For the purpose of this paragraph, any instrument deposited by a regional economic integration organisation shall not be counted as additional to those deposited by Member States of such organisation.

2.   For each State or regional economic integration organisation ratifying, accepting, approving or acceding to this Convention after the deposit of the 40th instrument of such action, this Convention shall enter into force on the 30th day after the date of deposit by such State or organisation of the relevant instrument.

Article 39

Amendment

1.   After the expiry of five years from the entry into force of this Convention, a State Party may propose an amendment and file it with the Secretary-General of the United Nations, who shall thereupon communicate the proposed amendment to the States Parties and to the Conference of the Parties to the Convention for the purpose of considering and deciding on the proposal. The Conference of the Parties shall make every effort to achieve consensus on each amendment. If all efforts at consensus have been exhausted and no agreement has been reached, the amendment shall, as a last resort, require for its adoption a two-thirds majority vote of the States Parties present and voting at the meeting of the Conference of the Parties.

2.   Regional economic integration organisations, in matters within their competence, shall exercise their right to vote under this Article with a number of votes equal to the number of their Member States that are Parties to this Convention. Such organisations shall not exercise their right to vote if their Member States exercise theirs and vice versa.

3.   An amendment adopted in accordance with paragraph 1 of this Article is subject to ratification, acceptance or approval by States Parties.

4.   An amendment adopted in accordance with paragraph 1 of this Article shall enter into force in respect of a State Party 90 days after the date of the deposit with the Secretary-General of the United Nations of an instrument of ratification, acceptance or approval of such amendment.

5.   When an amendment enters into force, it shall be binding on those States Parties which have expressed their consent to be bound by it. Other States Parties shall still be bound by the provisions of this Convention and any earlier amendments that they have ratified, accepted or approved.

Article 40

Denunciation

1.   A State Party may denounce this Convention by written notification to the Secretary-General of the United Nations. Such denunciation shall become effective one year after the date of receipt of the notification by the Secretary-General.

2.   A regional economic integration organisation shall cease to be a Party to this Convention when all of its Member States have denounced it.

3.   Denunciation of this Convention in accordance with paragraph 1 of this Article shall entail the denunciation of any protocols thereto.

Article 41

Depositary and languages

1.   The Secretary-General of the United Nations is designated depositary of this Convention.

2.   The original of this Convention, of which the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish texts are equally authentic, shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations.

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned plenipotentiaries, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed this Convention.

CONVENTION DES NATIONS UNIES CONTRE LA CRIMINALITÉ TRANSNATIONALE ORGANISÉE

Article premier

Objet

L'objet de la présente convention est de promouvoir la coopération afin de prévenir et de combattre plus efficacement la criminalité transnationale organisée.

Article 2

Terminologie

Aux fins de la présente convention:

| a) | l'expression «groupe criminel organisé» désigne un groupe structuré de trois personnes ou plus existant depuis un certain temps et agissant de concert dans le but de commettre une ou plusieurs infractions graves ou infractions établies conformément à la présente convention, pour en tirer, directement ou indirectement, un avantage financier ou un autre avantage matériel; |
| --- | --- |

a)

l'expression «groupe criminel organisé» désigne un groupe structuré de trois personnes ou plus existant depuis un certain temps et agissant de concert dans le but de commettre une ou plusieurs infractions graves ou infractions établies conformément à la présente convention, pour en tirer, directement ou indirectement, un avantage financier ou un autre avantage matériel;

| b) | l'expression «infraction grave» désigne un acte constituant une infraction passible d'une peine privative de liberté dont le maximum ne doit pas être inférieur à quatre ans ou d'une peine plus lourde; |
| --- | --- |

b)

l'expression «infraction grave» désigne un acte constituant une infraction passible d'une peine privative de liberté dont le maximum ne doit pas être inférieur à quatre ans ou d'une peine plus lourde;

| c) | l'expression «groupe structuré» désigne un groupe qui ne s'est pas constitué au hasard pour commettre immédiatement une infraction et qui n'a pas nécessairement de rôles formellement définis pour ses membres, de continuité dans sa composition ou de structure élaborée; |
| --- | --- |

c)

l'expression «groupe structuré» désigne un groupe qui ne s'est pas constitué au hasard pour commettre immédiatement une infraction et qui n'a pas nécessairement de rôles formellement définis pour ses membres, de continuité dans sa composition ou de structure élaborée;

| d) | le terme «biens» désigne tous les types d'avoirs, corporels ou incorporels, meubles ou immeubles, tangibles ou intangibles, ainsi que les actes juridiques ou documents attestant la propriété de ces avoirs ou les droits y relatifs; |
| --- | --- |

d)

le terme «biens» désigne tous les types d'avoirs, corporels ou incorporels, meubles ou immeubles, tangibles ou intangibles, ainsi que les actes juridiques ou documents attestant la propriété de ces avoirs ou les droits y relatifs;

| e) | l'expression «produit du crime» désigne tout bien provenant directement ou indirectement de la commission d'une infraction ou obtenu directement ou indirectement en la commettant; |
| --- | --- |

e)

l'expression «produit du crime» désigne tout bien provenant directement ou indirectement de la commission d'une infraction ou obtenu directement ou indirectement en la commettant;

| f) | les termes «gel» ou «saisie» désignent l'interdiction temporaire du transfert, de la conversion, de la disposition ou du mouvement de biens, ou le fait d'assumer temporairement la garde ou le contrôle de biens sur décision d'un tribunal ou d'une autre autorité compétente; |
| --- | --- |

f)

les termes «gel» ou «saisie» désignent l'interdiction temporaire du transfert, de la conversion, de la disposition ou du mouvement de biens, ou le fait d'assumer temporairement la garde ou le contrôle de biens sur décision d'un tribunal ou d'une autre autorité compétente;

| g) | le terme «confiscation» désigne la dépossession permanente de biens sur décision d'un tribunal ou d'une autre autorité compétente; |
| --- | --- |

g)

le terme «confiscation» désigne la dépossession permanente de biens sur décision d'un tribunal ou d'une autre autorité compétente;

| h) | l'expression «infraction principale» désigne toute infraction à la suite de laquelle un produit est généré, qui est susceptible de devenir l'objet d'une infraction définie à l'article 6 de la présente convention; |
| --- | --- |

h)

l'expression «infraction principale» désigne toute infraction à la suite de laquelle un produit est généré, qui est susceptible de devenir l'objet d'une infraction définie à l'article 6 de la présente convention;

| i) | l'expression «livraison surveillée» désigne la méthode consistant à permettre le passage par le territoire d'un ou de plusieurs États d'expéditions illicites ou suspectées de l'être, au su et sous le contrôle des autorités compétentes de ces États, en vue d'enquêter sur une infraction et d'identifier les personnes impliquées dans sa commission; |
| --- | --- |

i)

l'expression «livraison surveillée» désigne la méthode consistant à permettre le passage par le territoire d'un ou de plusieurs États d'expéditions illicites ou suspectées de l'être, au su et sous le contrôle des autorités compétentes de ces États, en vue d'enquêter sur une infraction et d'identifier les personnes impliquées dans sa commission;

| j) | l'expression «organisation régionale d'intégration économique» désigne toute organisation constituée par des États souverains d'une région donnée, à laquelle ses États membres ont transféré des compétences en ce qui concerne les questions régies par la présente convention et qui a été dûment mandatée, conformément à ses procédures internes, pour signer, ratifier, accepter, approuver ladite convention ou y adhérer; les références dans la présente convention aux «États parties» sont applicables à ces organisations dans la limite de leur compétence. |
| --- | --- |

j)

l'expression «organisation régionale d'intégration économique» désigne toute organisation constituée par des États souverains d'une région donnée, à laquelle ses États membres ont transféré des compétences en ce qui concerne les questions régies par la présente convention et qui a été dûment mandatée, conformément à ses procédures internes, pour signer, ratifier, accepter, approuver ladite convention ou y adhérer; les références dans la présente convention aux «États parties» sont applicables à ces organisations dans la limite de leur compétence.

Article 3

Champ d'application

1.   La présente convention s'applique, sauf disposition contraire, à la prévention, aux enquêtes et aux poursuites concernant:

| a) | les infractions établies conformément aux articles 5, 6, 8 et 23 de la présente convention, et |
| --- | --- |

a)

les infractions établies conformément aux articles 5, 6, 8 et 23 de la présente convention, et

| b) | les infractions graves telles que définies à l'article 2 de la présente convention; |
| --- | --- |

b)

les infractions graves telles que définies à l'article 2 de la présente convention;

lorsque ces infractions sont de nature transnationale et qu'un groupe criminel organisé y est impliqué.

2.   Aux fins du paragraphe 1, une infraction est de nature transnationale si:

| a) | elle est commise dans plus d'un État; |
| --- | --- |

a)

elle est commise dans plus d'un État;

| b) | elle est commise dans un État mais qu'une partie substantielle de sa préparation, de sa planification, de sa conduite ou de son contrôle a lieu dans un autre État; |
| --- | --- |

b)

elle est commise dans un État mais qu'une partie substantielle de sa préparation, de sa planification, de sa conduite ou de son contrôle a lieu dans un autre État;

| c) | elle est commise dans un État mais implique un groupe criminel organisé qui se livre à des activités criminelles dans plus d'un État, ou |
| --- | --- |

c)

elle est commise dans un État mais implique un groupe criminel organisé qui se livre à des activités criminelles dans plus d'un État, ou

| d) | elle est commise dans un État mais a des effets substantiels dans un autre État. |
| --- | --- |

d)

elle est commise dans un État mais a des effets substantiels dans un autre État.

Article 4

Protection de la souveraineté

1.   Les États parties exécutent leurs obligations au titre de la présente convention d'une manière compatible avec les principes de l'égalité souveraine et de l'intégrité territoriale des États et avec celui de la non-intervention dans les affaires intérieures d'autres États.

2.   Aucune disposition de la présente convention n'habilite un État partie à exercer sur le territoire d'un autre État une compétence et des fonctions qui sont exclusivement réservées aux autorités de cet autre État par son droit interne.

Article 5

Incrimination de la participation à un groupe criminel organisé

1.   Chaque État partie adopte les mesures législatives et autres nécessaires pour conférer le caractère d'infraction pénale, lorsque commis intentionnellement:

| a) | à l'un ou l'autre des actes suivants, ou aux deux, en tant qu'infractions pénales distinctes de celles impliquant une tentative d'activité criminelle ou sa consommation:






  i) | au fait de s'entendre avec une ou plusieurs personnes en vue de commettre une infraction grave à une fin liée directement ou indirectement à l'obtention d'un avantage financier ou autre avantage matériel et, lorsque le droit interne l'exige, impliquant un acte commis par un des participants en vertu de cette entente ou impliquant un groupe criminel organisé; |
| --- | --- | --- |

a)

à l'un ou l'autre des actes suivants, ou aux deux, en tant qu'infractions pénales distinctes de celles impliquant une tentative d'activité criminelle ou sa consommation:

i)

au fait de s'entendre avec une ou plusieurs personnes en vue de commettre une infraction grave à une fin liée directement ou indirectement à l'obtention d'un avantage financier ou autre avantage matériel et, lorsque le droit interne l'exige, impliquant un acte commis par un des participants en vertu de cette entente ou impliquant un groupe criminel organisé;

| ii) | à la participation active d'une personne ayant connaissance, soit du but et de l'activité criminelle générale d'un groupe criminel organisé, soit de son intention de commettre les infractions en question:






  a. | aux activités criminelles du groupe criminel organisé; |
| --- | --- | --- |

ii)

à la participation active d'une personne ayant connaissance, soit du but et de l'activité criminelle générale d'un groupe criminel organisé, soit de son intention de commettre les infractions en question:

a.

aux activités criminelles du groupe criminel organisé;

| b. | à d'autres activités du groupe criminel organisé lorsque cette personne sait que sa participation contribuera à la réalisation du but criminel susmentionné; |
| --- | --- |

b.

à d'autres activités du groupe criminel organisé lorsque cette personne sait que sa participation contribuera à la réalisation du but criminel susmentionné;

| b) | au fait d'organiser, de diriger, de faciliter, d'encourager ou de favoriser au moyen d'une aide ou de conseils la commission d'une infraction grave impliquant un groupe criminel organisé. |
| --- | --- |

b)

au fait d'organiser, de diriger, de faciliter, d'encourager ou de favoriser au moyen d'une aide ou de conseils la commission d'une infraction grave impliquant un groupe criminel organisé.

2.   La connaissance, l'intention, le but, la motivation ou l'entente visés au paragraphe 1 peuvent être déduits de circonstances factuelles objectives.

3.   Les États parties dont le droit interne subordonne l'établissement des infractions visées au paragraphe 1, point a) i), à l'implication d'un groupe criminel organisé veillent à ce que leur droit interne couvre toutes les infractions graves impliquant des groupes criminels organisés. Ces États parties, de même que les États parties dont le droit interne subordonne l'établissement des infractions visées au paragraphe 1, point a) i), à la commission d'un acte en vertu de l'entente, portent cette information à la connaissance du secrétaire général de l'Organisation des Nations unies au moment où ils signent la présente convention ou déposent leurs instruments de ratification, d'acceptation ou d'approbation ou d'adhésion.

Article 6

Incrimination du blanchiment du produit du crime

1.   Chaque État partie adopte, conformément aux principes fondamentaux de son droit interne, les mesures législatives et autres nécessaires pour conférer le caractère d'infraction pénale, lorsque l'acte a été commis intentionnellement:

| a) | i) | à la conversion ou au transfert de biens dont celui qui s'y livre sait qu'ils sont le produit du crime, dans le but de dissimuler ou de déguiser l'origine illicite desdits biens ou d'aider toute personne qui est impliquée dans la commission de l'infraction principale à échapper aux conséquences juridiques de ses actes; |
| --- | --- | --- |

a)

i)

à la conversion ou au transfert de biens dont celui qui s'y livre sait qu'ils sont le produit du crime, dans le but de dissimuler ou de déguiser l'origine illicite desdits biens ou d'aider toute personne qui est impliquée dans la commission de l'infraction principale à échapper aux conséquences juridiques de ses actes;

| ii) | à la dissimulation ou au déguisement de la nature véritable, de l'origine, de l'emplacement, de la disposition, du mouvement ou de la propriété de biens ou de droits y relatifs dont l'auteur sait qu'ils sont le produit du crime; |
| --- | --- |

ii)

à la dissimulation ou au déguisement de la nature véritable, de l'origine, de l'emplacement, de la disposition, du mouvement ou de la propriété de biens ou de droits y relatifs dont l'auteur sait qu'ils sont le produit du crime;

| b) | et, sous réserve des concepts fondamentaux de son système juridique:






  i) | à l'acquisition, à la détention ou à l'utilisation de biens dont celui qui les acquiert, les détient ou les utilise sait, au moment où il les reçoit, qu'ils sont le produit du crime; |
| --- | --- | --- |

b)

et, sous réserve des concepts fondamentaux de son système juridique:

i)

à l'acquisition, à la détention ou à l'utilisation de biens dont celui qui les acquiert, les détient ou les utilise sait, au moment où il les reçoit, qu'ils sont le produit du crime;

| ii) | à la participation à l'une des infractions établies conformément au présent article ou à toute autre association, entente, tentative ou complicité par fourniture d'une assistance, d'une aide ou de conseils en vue de sa commission. |
| --- | --- |

ii)

à la participation à l'une des infractions établies conformément au présent article ou à toute autre association, entente, tentative ou complicité par fourniture d'une assistance, d'une aide ou de conseils en vue de sa commission.

2.   Aux fins de l'application du paragraphe 1:

| a) | chaque État partie s'efforce d'appliquer le paragraphe 1 à l'éventail le plus large d'infractions principales; |
| --- | --- |

a)

chaque État partie s'efforce d'appliquer le paragraphe 1 à l'éventail le plus large d'infractions principales;

| b) | chaque État partie inclut dans les infractions principales toutes les infractions graves telles que définies à l'article 2 de la présente convention et les infractions établies conformément à ses articles 5, 8 et 23. S'agissant des États parties dont la législation contient une liste d'infractions principales spécifiques, ceux-ci incluent dans cette liste, au minimum, un éventail complet d'infractions liées à des groupes criminels organisés; |
| --- | --- |

b)

chaque État partie inclut dans les infractions principales toutes les infractions graves telles que définies à l'article 2 de la présente convention et les infractions établies conformément à ses articles 5, 8 et 23. S'agissant des États parties dont la législation contient une liste d'infractions principales spécifiques, ceux-ci incluent dans cette liste, au minimum, un éventail complet d'infractions liées à des groupes criminels organisés;

| c) | aux fins du point b), les infractions principales incluent les infractions commises à l'intérieur et à l'extérieur du territoire relevant de la compétence de l'État partie en question. Toutefois, une infraction commise à l'extérieur du territoire relevant de la compétence d'un État partie ne constitue une infraction principale que lorsque l'acte correspondant est une infraction pénale en vertu du droit interne de l'État où il a été commis et constituerait une infraction pénale en vertu du droit interne de l'État partie appliquant le présent article s'il avait été commis sur son territoire; |
| --- | --- |

c)

aux fins du point b), les infractions principales incluent les infractions commises à l'intérieur et à l'extérieur du territoire relevant de la compétence de l'État partie en question. Toutefois, une infraction commise à l'extérieur du territoire relevant de la compétence d'un État partie ne constitue une infraction principale que lorsque l'acte correspondant est une infraction pénale en vertu du droit interne de l'État où il a été commis et constituerait une infraction pénale en vertu du droit interne de l'État partie appliquant le présent article s'il avait été commis sur son territoire;

| d) | chaque État partie remet au secrétaire général de l'Organisation des Nations unies une copie de ses lois qui donnent effet au présent article, ainsi qu'une copie de toute modification ultérieurement apportée à ces lois ou une description de ces lois et modifications ultérieures; |
| --- | --- |

d)

chaque État partie remet au secrétaire général de l'Organisation des Nations unies une copie de ses lois qui donnent effet au présent article, ainsi qu'une copie de toute modification ultérieurement apportée à ces lois ou une description de ces lois et modifications ultérieures;

| e) | lorsque les principes fondamentaux du droit interne d'un État partie l'exigent, il peut être disposé que les infractions énoncées au paragraphe 1 ne s'appliquent pas aux personnes qui ont commis l'infraction principale; |
| --- | --- |

e)

lorsque les principes fondamentaux du droit interne d'un État partie l'exigent, il peut être disposé que les infractions énoncées au paragraphe 1 ne s'appliquent pas aux personnes qui ont commis l'infraction principale;

| f) | la connaissance, l'intention ou la motivation, en tant qu'éléments constitutifs d'une infraction énoncée au paragraphe 1, peuvent être déduites de circonstances factuelles objectives. |
| --- | --- |

f)

la connaissance, l'intention ou la motivation, en tant qu'éléments constitutifs d'une infraction énoncée au paragraphe 1, peuvent être déduites de circonstances factuelles objectives.

Article 7

Mesures de lutte contre le blanchiment d'argent

1.   Chaque État partie:

| a) | institue un régime interne complet de réglementation et de contrôle des banques et institutions financières non bancaires, ainsi que, le cas échéant, des autres entités particulièrement exposées au blanchiment d'argent, dans les limites de sa compétence, afin de prévenir et de détecter toutes formes de blanchiment d'argent, lequel régime met l'accent sur les exigences en matière d'identification des clients, d'enregistrement des opérations et de déclaration des opérations suspectes; |
| --- | --- |

a)

institue un régime interne complet de réglementation et de contrôle des banques et institutions financières non bancaires, ainsi que, le cas échéant, des autres entités particulièrement exposées au blanchiment d'argent, dans les limites de sa compétence, afin de prévenir et de détecter toutes formes de blanchiment d'argent, lequel régime met l'accent sur les exigences en matière d'identification des clients, d'enregistrement des opérations et de déclaration des opérations suspectes;

| b) | s'assure, sans préjudice des articles 18 et 27 de la présente convention, que les autorités administratives, de réglementation, de détection et de répression et autres, chargées de la lutte contre le blanchiment d'argent (y compris, quand son droit interne le prévoit, les autorités judiciaires) sont en mesure de coopérer et d'échanger des informations aux niveaux national et international, dans les conditions définies par son droit interne et, à cette fin, envisage la création d'un service de renseignement financier qui fera office de centre national de collecte, d'analyse et de diffusion d'informations concernant d'éventuelles opérations de blanchiment d'argent. |
| --- | --- |

b)

s'assure, sans préjudice des articles 18 et 27 de la présente convention, que les autorités administratives, de réglementation, de détection et de répression et autres, chargées de la lutte contre le blanchiment d'argent (y compris, quand son droit interne le prévoit, les autorités judiciaires) sont en mesure de coopérer et d'échanger des informations aux niveaux national et international, dans les conditions définies par son droit interne et, à cette fin, envisage la création d'un service de renseignement financier qui fera office de centre national de collecte, d'analyse et de diffusion d'informations concernant d'éventuelles opérations de blanchiment d'argent.

2.   Les États parties envisagent de mettre en œuvre des mesures réalisables de détection et de surveillance du mouvement transfrontière d'espèces et de titres négociables appropriés, sous réserve de garanties permettant d'assurer une utilisation correcte des informations et sans entraver d'aucune façon la circulation des capitaux licites. Il peut être notamment fait obligation aux particuliers et aux entreprises de signaler les transferts transfrontières de quantités importantes d'espèces et de titres négociables appropriés.

3.   Lorsqu'ils instituent un régime interne de réglementation et de contrôle aux termes du présent article, et sans préjudice de tout autre article de la présente convention, les États parties sont invités à prendre pour lignes directrices les initiatives pertinentes prises par les organisations régionales, interrégionales et multilatérales pour lutter contre le blanchiment d'argent.

4.   Les États parties s'efforcent de développer et de promouvoir la coopération mondiale, régionale, sous-régionale et bilatérale entre les autorités judiciaires, les services de détection et de répression et les autorités de réglementation financière en vue de lutter contre le blanchiment d'argent.

Article 8

Incrimination de la corruption

1.   Chaque État partie adopte les mesures législatives et autres nécessaires pour conférer le caractère d'infraction pénale, lorsque les actes ont été commis intentionnellement:

| a) | au fait de promettre, d'offrir ou d'accorder à un agent public, directement ou indirectement, un avantage indu, pour lui-même ou pour une autre personne ou entité, afin qu'il accomplisse ou s'abstienne d'accomplir un acte dans l'exercice de ses fonctions officielles; |
| --- | --- |

a)

au fait de promettre, d'offrir ou d'accorder à un agent public, directement ou indirectement, un avantage indu, pour lui-même ou pour une autre personne ou entité, afin qu'il accomplisse ou s'abstienne d'accomplir un acte dans l'exercice de ses fonctions officielles;

| b) | au fait pour un agent public de solliciter ou d'accepter, directement ou indirectement, un avantage indu pour lui-même ou pour une autre personne ou entité, afin d'accomplir ou de s'abstenir d'accomplir un acte dans l'exercice de ses fonctions officielles. |
| --- | --- |

b)

au fait pour un agent public de solliciter ou d'accepter, directement ou indirectement, un avantage indu pour lui-même ou pour une autre personne ou entité, afin d'accomplir ou de s'abstenir d'accomplir un acte dans l'exercice de ses fonctions officielles.

2.   Chaque État partie envisage d'adopter les mesures législatives et autres nécessaires pour conférer le caractère d'infraction pénale aux actes visés au paragraphe 1, impliquant un agent public étranger ou un fonctionnaire international. De même, chaque État partie envisage de conférer le caractère d'infraction pénale à d'autres formes de corruption.

3.   Chaque État partie adopte également les mesures nécessaires pour conférer le caractère d'infraction pénale au fait de se rendre complice d'une infraction établie conformément au présent article.

4.   Aux fins du paragraphe 1 et de l'article 9 de la présente convention, le terme «agent public» désigne un agent public ou une personne assurant un service public, tel que ce terme est défini dans le droit interne et appliqué dans le droit pénal de l'État partie où la personne en question exerce cette fonction.

Article 9

Mesures contre la corruption

1.   Outre les mesures énoncées à l'article 8 de la présente convention, chaque État partie, selon qu'il convient et conformément à son système juridique, adopte des mesures efficaces d'ordre législatif, administratif ou autre pour promouvoir l'intégrité et prévenir, détecter et punir la corruption des agents publics.

2.   Chaque État partie prend des mesures pour s'assurer que ses autorités agissent efficacement en matière de prévention, de détection et de répression de la corruption des agents publics, y compris en leur donnant une indépendance suffisante pour empêcher toute influence inappropriée sur leurs actions.

Article 10

Responsabilité des personnes morales

1.   Chaque État partie adopte les mesures nécessaires, conformément à ses principes juridiques, pour établir la responsabilité des personnes morales qui participent à des infractions graves impliquant un groupe criminel organisé et qui commettent les infractions établies conformément aux articles 5, 6, 8 et 23 de la présente convention.

2.   Sous réserve des principes juridiques de l'État partie, la responsabilité des personnes morales peut être pénale, civile ou administrative.

3.   Cette responsabilité est sans préjudice de la responsabilité pénale des personnes physiques qui ont commis les infractions.

4.   Chaque État partie veille, en particulier, à ce que les personnes morales tenues responsables conformément au présent article fassent l'objet de sanctions efficaces, proportionnées et dissuasives de nature pénale ou non pénale, y compris de sanctions pécuniaires.

Article 11

Poursuites judiciaires, jugement et sanctions

1.   Chaque État partie rend la commission d'une infraction établie conformément aux articles 5, 6, 8 et 23 de la présente convention passible de sanctions qui tiennent compte de la gravité de cette infraction.

2.   Chaque État partie s'efforce de faire en sorte que tout pouvoir judiciaire discrétionnaire conféré par son droit interne et afférent aux poursuites judiciaires engagées contre des individus pour des infractions visées par la présente convention soit exercé de façon à optimiser l'efficacité des mesures de détection et de répression de ces infractions, compte dûment tenu de la nécessité d'exercer un effet dissuasif en ce qui concerne leur commission.

3.   S'agissant d'infractions établies conformément aux articles 5, 6, 8 et 23 de la présente convention, chaque État partie prend les mesures appropriées conformément à son droit interne et compte dûment tenu des droits de la défense, pour faire en sorte que les conditions auxquelles sont subordonnées les décisions de mise en liberté dans l'attente du jugement ou de la procédure d'appel tiennent compte de la nécessité d'assurer la présence du défendeur lors de la procédure pénale ultérieure.

4.   Chaque État partie s'assure que ses tribunaux ou autres autorités compétentes ont à l'esprit la gravité des infractions visées par la présente convention lorsqu'ils envisagent l'éventualité d'une libération anticipée ou conditionnelle de personnes reconnues coupables de ces infractions.

5.   Lorsqu'il y a lieu, chaque État partie détermine, dans le cadre de son droit interne, une période de prescription prolongée au cours de laquelle des poursuites peuvent être engagées du chef d'une des infractions visées par la présente convention, cette période étant plus longue lorsque l'auteur présumé de l'infraction s'est soustrait à la justice.

6.   Aucune disposition de la présente convention ne porte atteinte au principe selon lequel la définition des infractions établies conformément à celle-ci et des moyens juridiques de défense applicables ainsi que d'autres principes juridiques régissant la légalité des incriminations relève exclusivement du droit interne d'un État partie et selon lequel lesdites infractions sont poursuivies et punies conformément au droit de cet État partie.

Article 12

Confiscation et saisie

1.   Les États parties adoptent, dans toute la mesure possible dans le cadre de leurs systèmes juridiques nationaux, les mesures nécessaires pour permettre la confiscation:

| a) | du produit du crime provenant d'infractions visées par la présente convention ou de biens dont la valeur correspond à celle de ce produit; |
| --- | --- |

a)

du produit du crime provenant d'infractions visées par la présente convention ou de biens dont la valeur correspond à celle de ce produit;

| b) | des biens, des matériels et autres instruments utilisés ou destinés à être utilisés pour les infractions visées par la présente convention. |
| --- | --- |

b)

des biens, des matériels et autres instruments utilisés ou destinés à être utilisés pour les infractions visées par la présente convention.

2.   Les États parties adoptent les mesures nécessaires pour permettre l'identification, la localisation, le gel ou la saisie de tout ce qui est mentionné au paragraphe 1 aux fins de confiscation éventuelle.

3.   Si le produit du crime a été transformé ou converti, en partie ou en totalité, en d'autres biens, ces derniers peuvent faire l'objet des mesures visées au présent article en lieu et place dudit produit.

4.   Si le produit du crime a été mêlé à des biens acquis légitimement, ces biens, sans préjudice de tous pouvoirs de gel ou de saisie, peuvent être confisqués à concurrence de la valeur estimée du produit qui y a été mêlé.

5.   Les revenus ou autres avantages tirés du produit du crime, des biens en lesquels le produit a été transformé ou converti ou des biens auxquels il a été mêlé peuvent aussi faire l'objet des mesures visées au présent article, de la même manière et dans la même mesure que le produit du crime.

6.   Aux fins du présent article et de l'article 13 de la présente convention, chaque État partie habilite ses tribunaux ou autres autorités compétentes à ordonner la production ou la saisie de documents bancaires, financiers ou commerciaux. Les États parties ne peuvent invoquer le secret bancaire pour refuser de donner effet aux dispositions du présent paragraphe.

7.   Les États parties peuvent envisager d'exiger que l'auteur d'une infraction établisse l'origine licite du produit présumé du crime ou d'autres biens pouvant faire l'objet d'une confiscation, dans la mesure où cette exigence est conforme aux principes de leur droit interne et à la nature de la procédure judiciaire et des autres procédures.

8.   L'interprétation des dispositions du présent article ne doit en aucun cas porter atteinte aux droits des tiers de bonne foi.

9.   Aucune disposition du présent article ne porte atteinte au principe selon lequel les mesures qui y sont visées sont définies et exécutées conformément au droit interne de chaque État partie et selon les dispositions dudit droit.

Article 13

Coopération internationale aux fins de confiscation

1.   Dans toute la mesure possible dans le cadre de son système juridique national, un État partie qui a reçu d'un autre État partie ayant compétence pour connaître d'une infraction visée par la présente convention une demande de confiscation du produit du crime, des biens, des matériels ou autres instruments visés au paragraphe 1 de l'article 12 de la présente convention, qui sont situés sur son territoire:

| a) | transmet la demande à ses autorités compétentes en vue de faire prononcer une décision de confiscation et, si celle-ci intervient, la faire exécuter, ou |
| --- | --- |

a)

transmet la demande à ses autorités compétentes en vue de faire prononcer une décision de confiscation et, si celle-ci intervient, la faire exécuter, ou

| b) | transmet à ses autorités compétentes, afin qu'elle soit exécutée dans les limites de la demande, la décision de confiscation prise par un tribunal situé sur le territoire de l'État partie requérant conformément au paragraphe 1 de l'article 12 de la présente convention, pour ce qui est du produit du crime, des biens, des matériels ou autres instruments visés au paragraphe 1 de l'article 12 situés sur le territoire de l'État partie requis. |
| --- | --- |

b)

transmet à ses autorités compétentes, afin qu'elle soit exécutée dans les limites de la demande, la décision de confiscation prise par un tribunal situé sur le territoire de l'État partie requérant conformément au paragraphe 1 de l'article 12 de la présente convention, pour ce qui est du produit du crime, des biens, des matériels ou autres instruments visés au paragraphe 1 de l'article 12 situés sur le territoire de l'État partie requis.

2.   Lorsqu'une demande est faite par un autre État partie qui a compétence pour connaître d'une infraction visée par la présente convention, l'État partie requis prend des mesures pour identifier, localiser et geler ou saisir le produit du crime, les biens, les matériels ou les autres instruments visés au paragraphe 1 de l'article 12 de la présente convention, en vue d'une éventuelle confiscation à ordonner soit par l'État partie requérant, soit comme suite à une demande formulée en vertu du paragraphe 1 du présent article, par l'État partie requis.

3.   Les dispositions de l'article 18 de la présente convention s'appliquent mutatis mutandis au présent article. Outre les informations visées à l'article 18, paragraphe 15, les demandes faites conformément au présent article contiennent:

| a) | lorsque la demande relève du paragraphe 1, point a), une description des biens à confisquer et un exposé des faits sur lesquels se fonde l'État partie requérant qui permettent à l'État partie requis de faire prononcer une décision de confiscation dans le cadre de son droit interne; |
| --- | --- |

a)

lorsque la demande relève du paragraphe 1, point a), une description des biens à confisquer et un exposé des faits sur lesquels se fonde l'État partie requérant qui permettent à l'État partie requis de faire prononcer une décision de confiscation dans le cadre de son droit interne;

| b) | Lorsque la demande relève du paragraphe 1, point b), une copie légalement admissible de la décision de confiscation rendue par l'État partie requérant sur laquelle la demande est fondée, un exposé des faits et des informations indiquant dans quelles limites il est demandé d'exécuter la décision; |
| --- | --- |

b)

Lorsque la demande relève du paragraphe 1, point b), une copie légalement admissible de la décision de confiscation rendue par l'État partie requérant sur laquelle la demande est fondée, un exposé des faits et des informations indiquant dans quelles limites il est demandé d'exécuter la décision;

| c) | lorsque la demande relève du paragraphe 2, un exposé des faits sur lesquels se fonde l'État partie requérant et une description des mesures demandées. |
| --- | --- |

c)

lorsque la demande relève du paragraphe 2, un exposé des faits sur lesquels se fonde l'État partie requérant et une description des mesures demandées.

4.   Les décisions ou mesures prévues aux paragraphes 1 et 2 sont prises par l'État partie requis conformément à son droit interne et selon les dispositions dudit droit, et conformément à ses règles de procédure ou à tout traité, accord ou arrangement bilatéral ou multilatéral le liant à l'État partie requérant.

5.   Chaque État partie remet au secrétaire général de l'Organisation des Nations unies une copie de ses lois et règlements qui donnent effet au présent article ainsi qu'une copie de toute modification ultérieurement apportée à ces lois et règlements ou une description de ces lois, règlements et modifications ultérieures.

6.   Si un État partie décide de subordonner l'adoption des mesures visées aux paragraphes 1 et 2 à l'existence d'un traité en la matière, il considère la présente convention comme une base conventionnelle nécessaire et suffisante.

7.   Un État partie peut refuser de donner suite à une demande de coopération en vertu du présent article dans le cas où l'infraction à laquelle elle se rapporte n'est pas une infraction visée par la présente convention.

8.   L'interprétation des dispositions du présent article ne doit en aucun cas porter atteinte aux droits des tiers de bonne foi.

9.   Les États parties envisagent de conclure des traités, accords ou arrangements bilatéraux ou multilatéraux afin de renforcer l'efficacité de la coopération internationale instaurée aux fins du présent article.

Article 14

Disposition du produit du crime ou des biens confisqués

1.   Un État partie qui confisque le produit du crime ou des biens en application de l'article 12 ou de l'article 13, paragraphe 1, de la présente convention en dispose conformément à son droit interne et à ses procédures administratives.

2.   Lorsque les États parties agissent à la demande d'un autre État partie en application de l'article 13 de la présente convention, ils doivent, dans la mesure où leur droit interne le leur permet et si la demande leur en est faite, envisager à titre prioritaire de restituer le produit du crime ou les biens confisqués à l'État partie requérant, afin que ce dernier puisse indemniser les victimes de l'infraction ou restituer ce produit du crime ou ces biens à leurs propriétaires légitimes.

3.   Lorsqu'un État partie agit à la demande d'un autre État partie en application des articles 12 et 13 de la présente convention, il peut envisager spécialement de conclure des accords ou arrangements prévoyant:

| a) | de verser la valeur de ce produit ou de ces biens, ou les fonds provenant de leur vente, ou une partie de ceux-ci, au compte établi en application de l'article 30, paragraphe 2, point c), de la présente convention et à des organismes intergouvernementaux spécialisés dans la lutte contre la criminalité organisée; |
| --- | --- |

a)

de verser la valeur de ce produit ou de ces biens, ou les fonds provenant de leur vente, ou une partie de ceux-ci, au compte établi en application de l'article 30, paragraphe 2, point c), de la présente convention et à des organismes intergouvernementaux spécialisés dans la lutte contre la criminalité organisée;

| b) | de partager avec d'autres États parties, systématiquement ou au cas par cas, ce produit ou ces biens, ou les fonds provenant de leur vente, conformément à son droit interne ou à ses procédures administratives. |
| --- | --- |

b)

de partager avec d'autres États parties, systématiquement ou au cas par cas, ce produit ou ces biens, ou les fonds provenant de leur vente, conformément à son droit interne ou à ses procédures administratives.

Article 15

Compétence

1.   Chaque État partie adopte les mesures nécessaires pour établir sa compétence à l'égard des infractions établies conformément aux articles 5, 6, 8 et 23 de la présente convention dans les cas suivants:

| a) | lorsque l'infraction est commise sur son territoire, ou |
| --- | --- |

a)

lorsque l'infraction est commise sur son territoire, ou

| b) | lorsque l'infraction est commise à bord d'un navire qui bat son pavillon ou à bord d'un aéronef immatriculé conformément à son droit interne au moment où ladite infraction est commise. |
| --- | --- |

b)

lorsque l'infraction est commise à bord d'un navire qui bat son pavillon ou à bord d'un aéronef immatriculé conformément à son droit interne au moment où ladite infraction est commise.

2.   Sous réserve de l'article 4 de la présente convention, un État partie peut également établir sa compétence à l'égard de l'une quelconque de ces infractions dans les cas suivants:

| a) | lorsque l'infraction est commise à l'encontre d'un de ses ressortissants; |
| --- | --- |

a)

lorsque l'infraction est commise à l'encontre d'un de ses ressortissants;

| b) | lorsque l'infraction est commise par un de ses ressortissants ou par une personne apatride résidant habituellement sur son territoire, ou |
| --- | --- |

b)

lorsque l'infraction est commise par un de ses ressortissants ou par une personne apatride résidant habituellement sur son territoire, ou

| c) | lorsque l'infraction est:






  i) | une de celles établies conformément à l'article 5, paragraphe 1, de la présente convention et est commise hors de son territoire en vue de la commission, sur son territoire, d'une infraction grave; |
| --- | --- | --- |

c)

lorsque l'infraction est:

i)

une de celles établies conformément à l'article 5, paragraphe 1, de la présente convention et est commise hors de son territoire en vue de la commission, sur son territoire, d'une infraction grave;

| ii) | une de celles établies conformément à l'article 6, paragraphe 1, point b) ii), de la présente convention et est commise hors de son territoire en vue de la commission, sur son territoire, d'une infraction établie conformément à l'article 6, paragraphe 1, points a) i) ou a) ii), ou b) i), de la présente convention. |
| --- | --- |

ii)

une de celles établies conformément à l'article 6, paragraphe 1, point b) ii), de la présente convention et est commise hors de son territoire en vue de la commission, sur son territoire, d'une infraction établie conformément à l'article 6, paragraphe 1, points a) i) ou a) ii), ou b) i), de la présente convention.

3.   Aux fins de l'article 16, paragraphe 10, de la présente convention, chaque État partie adopte les mesures nécessaires pour établir sa compétence à l'égard des infractions visées par la présente convention lorsque l'auteur présumé se trouve sur son territoire et qu'il n'extrade pas cette personne au seul motif qu'elle est l'un de ses ressortissants.

4.   Chaque État partie peut également adopter les mesures nécessaires pour établir sa compétence à l'égard des infractions visées par la présente convention lorsque l'auteur présumé se trouve sur son territoire et qu'il ne l'extrade pas.

5.   Si un État partie qui exerce sa compétence en vertu du paragraphe 1 ou 2 a été avisé, ou a appris de toute autre façon, qu'un ou plusieurs autres États parties mènent une enquête ou ont engagé des poursuites ou une procédure judiciaire concernant le même acte, les autorités compétentes de ces États parties se consultent, selon qu'il convient, pour coordonner leurs actions.

6.   Sans préjudice des normes du droit international général, la présente convention n'exclut pas l'exercice de toute compétence pénale établie par un État partie conformément à son droit interne.

Article 16

Extradition

1.   Le présent article s'applique aux infractions visées par la présente convention ou dans les cas où un groupe criminel organisé est impliqué dans une infraction visée à l'article 3, paragraphe 1, point a) ou b), et que la personne faisant l'objet de la demande d'extradition se trouve sur le territoire de l'État partie requis, à condition que l'infraction pour laquelle l'extradition est demandée soit punissable par le droit interne de l'État partie requérant et de l'État partie requis.

2.   Si la demande d'extradition porte sur plusieurs infractions graves distinctes, dont certaines ne sont pas visées par le présent article, l'État partie requis peut appliquer également cet article à ces dernières infractions.

3.   Chacune des infractions auxquelles s'applique le présent article est de plein droit incluse dans tout traité d'extradition en vigueur entre les États parties en tant qu'infraction dont l'auteur peut être extradé. Les États parties s'engagent à inclure ces infractions en tant qu'infractions dont l'auteur peut être extradé dans tout traité d'extradition qu'ils concluront entre eux.

4.   Si un État partie qui subordonne l'extradition à l'existence d'un traité reçoit une demande d'extradition d'un État partie avec lequel il n'a pas conclu pareil traité, il peut considérer la présente convention comme la base légale de l'extradition pour les infractions auxquelles le présent article s'applique.

5.   Les États parties qui subordonnent l'extradition à l'existence d'un traité:

| a) | au moment du dépôt de leur instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion à la présente convention, indiquent au secrétaire général de l'Organisation des Nations unies s'ils considèrent la présente convention comme la base légale pour coopérer en matière d'extradition avec d'autres États parties, et |
| --- | --- |

a)

au moment du dépôt de leur instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion à la présente convention, indiquent au secrétaire général de l'Organisation des Nations unies s'ils considèrent la présente convention comme la base légale pour coopérer en matière d'extradition avec d'autres États parties, et

| b) | s'ils ne considèrent par la présente convention comme la base légale pour coopérer en matière d'extradition, s'efforcent, s'il y a lieu, de conclure des traités d'extradition avec d'autres États parties afin d'appliquer le présent article. |
| --- | --- |

b)

s'ils ne considèrent par la présente convention comme la base légale pour coopérer en matière d'extradition, s'efforcent, s'il y a lieu, de conclure des traités d'extradition avec d'autres États parties afin d'appliquer le présent article.

6.   Les États parties qui ne subordonnent pas l'extradition à l'existence d'un traité reconnaissent entre eux aux infractions auxquelles le présent article s'applique le caractère d'infraction dont l'auteur peut être extradé.

7.   L'extradition est subordonnée aux conditions prévues par le droit interne de l'État partie requis ou par les traités d'extradition applicables, y compris, notamment, aux conditions concernant la peine minimale requise pour extrader et aux motifs pour lesquels l'État partie requis peut refuser l'extradition.

8.   Les États parties s'efforcent, sous réserve de leur droit interne, d'accélérer les procédures d'extradition et de simplifier les exigences en matière de preuve y relatives en ce qui concerne les infractions auxquelles s'applique le présent article.

9.   Sous réserve des dispositions de son droit interne et des traités d'extradition qu'il a conclus, l'État partie requis peut, à la demande de l'État partie requérant et s'il estime que les circonstances le justifient et qu'il y a urgence, placer en détention une personne présente sur son territoire dont l'extradition est demandée ou prendre à son égard toutes autres mesures appropriées pour assurer sa présence lors de la procédure d'extradition.

10.   Un État partie sur le territoire duquel se trouve l'auteur présumé de l'infraction, s'il n'extrade pas cette personne au titre d'une infraction à laquelle s'applique le présent article au seul motif qu'elle est l'un de ses ressortissants, est tenu, à la demande de l'État partie requérant l'extradition, de soumettre l'affaire sans retard excessif à ses autorités compétentes aux fins de poursuites. Lesdites autorités prennent leur décision et mènent les poursuites de la même manière que pour toute autre infraction grave en vertu du droit interne de cet État partie. Les États parties intéressés coopèrent entre eux, notamment en matière de procédure et de preuve, afin d'assurer l'efficacité des poursuites.

11.   Lorsqu'un État partie, en vertu de son droit interne, n'est autorisé à extrader ou remettre de toute autre manière l'un de ses ressortissants que si cette personne est ensuite renvoyée dans cet État partie pour purger la peine prononcée à l'issue du procès ou de la procédure à l'origine de la demande d'extradition ou de remise, et lorsque cet État partie et l'État partie requérant s'accordent sur cette option et d'autres conditions qu'ils peuvent juger appropriées, cette extradition ou remise conditionnelle est suffisante aux fins de l'exécution de l'obligation énoncée au paragraphe 10.

12.   Si l'extradition, demandée aux fins d'exécution d'une peine, est refusée parce que la personne faisant l'objet de cette demande est un ressortissant de l'État partie requis, celui-ci, si son droit interne le lui permet, en conformité avec les prescriptions de ce droit et à la demande de l'État partie requérant, envisage de faire exécuter lui-même la peine qui a été prononcée conformément au droit interne de l'État partie requérant, ou le reliquat de cette peine.

13.   Toute personne faisant l'objet de poursuites en raison de l'une quelconque des infractions auxquelles le présent article s'applique se voit garantir un traitement équitable à tous les stades de la procédure, y compris la jouissance de tous les droits et de toutes les garanties prévus par le droit interne de l'État partie sur le territoire duquel elle se trouve.

14.   Aucune disposition de la présente convention ne doit être interprétée comme faisant obligation à l'État partie requis d'extrader s'il a de sérieuses raisons de penser que la demande a été présentée aux fins de poursuivre ou de punir une personne en raison de son sexe, de sa race, de sa religion, de sa nationalité, de son origine ethnique ou de ses opinions politiques, ou que donner suite à cette demande causerait un préjudice à cette personne pour l'une quelconque de ces raisons.

15.   Les États parties ne peuvent refuser une demande d'extradition au seul motif que l'infraction est considérée comme touchant aussi à des questions fiscales.

16.   Avant de refuser l'extradition, l'État partie requis consulte, le cas échéant, l'État partie requérant afin de lui donner toute possibilité de présenter ses opinions et de donner des informations à l'appui de ses allégations.

17.   Les États parties s'efforcent de conclure des accords ou arrangements bilatéraux et multilatéraux pour permettre l'extradition ou pour en accroître l'efficacité.

Article 17

Transfert des personnes condamnées

Les États parties peuvent envisager de conclure des accords ou arrangements bilatéraux ou multilatéraux relatifs au transfert sur leur territoire de personnes condamnées à des peines d'emprisonnement ou autres peines privatives de liberté du fait d'infractions visées par la présente convention afin qu'elles puissent y purger le reste de leur peine.

Article 18

Entraide judiciaire

1.   Les États parties s'accordent mutuellement l'entraide judiciaire la plus large possible lors des enquêtes, poursuites et procédures judiciaires concernant les infractions visées par la présente convention, comme prévu à l'article 3, et s'accordent réciproquement une entraide similaire lorsque l'État partie requérant a des motifs raisonnables de soupçonner que l'infraction visée à l'article 3, paragraphe 1, point a) ou b), est de nature transnationale, y compris quand les victimes, les témoins, le produit, les instruments ou les éléments de preuve de ces infractions se trouvent dans l'État partie requis et qu'un groupe criminel organisé y est impliqué.

2.   L'entraide judiciaire la plus large possible est accordée, autant que les lois, traités, accords et arrangements pertinents de l'État partie requis le permettent, lors des enquêtes, poursuites et procédures judiciaires concernant des infractions dont une personne morale peut être tenue responsable dans l'État partie requérant, conformément à l'article 10 de la présente convention.

3.   L'entraide judiciaire qui est accordée en application du présent article peut être demandée aux fins suivantes:

| a) | recueillir des témoignages ou des dépositions; |
| --- | --- |

a)

recueillir des témoignages ou des dépositions;

| b) | signifier des actes judiciaires; |
| --- | --- |

b)

signifier des actes judiciaires;

| c) | effectuer des perquisitions et des saisies, ainsi que des gels; |
| --- | --- |

c)

effectuer des perquisitions et des saisies, ainsi que des gels;

| d) | examiner des objets et visiter des lieux; |
| --- | --- |

d)

examiner des objets et visiter des lieux;

| e) | fournir des informations, des pièces à conviction et des estimations d'experts; |
| --- | --- |

e)

fournir des informations, des pièces à conviction et des estimations d'experts;

| f) | fournir des originaux ou des copies certifiées conformes de documents et dossiers pertinents, y compris des documents administratifs, bancaires, financiers ou commerciaux et des documents de sociétés; |
| --- | --- |

f)

fournir des originaux ou des copies certifiées conformes de documents et dossiers pertinents, y compris des documents administratifs, bancaires, financiers ou commerciaux et des documents de sociétés;

| g) | identifier ou localiser des produits du crime, des biens, des instruments ou d'autres choses afin de recueillir des éléments de preuve; |
| --- | --- |

g)

identifier ou localiser des produits du crime, des biens, des instruments ou d'autres choses afin de recueillir des éléments de preuve;

| h) | faciliter la comparution volontaire de personnes dans l'État partie requérant; |
| --- | --- |

h)

faciliter la comparution volontaire de personnes dans l'État partie requérant;

| i) | fournir tout autre type d'assistance compatible avec le droit interne de l'État partie requis. |
| --- | --- |

i)

fournir tout autre type d'assistance compatible avec le droit interne de l'État partie requis.

4.   Sans préjudice de son droit interne, les autorités compétentes d'un État partie peuvent, sans demande préalable, communiquer des informations concernant des affaires pénales à une autorité compétente d'un autre État partie, si elles pensent que ces informations pourraient l'aider à entreprendre ou à conclure des enquêtes et des poursuites pénales, ou amener ce dernier État partie à formuler une demande en vertu de la présente convention.

5.   La communication d'informations conformément au paragraphe 4 se fait sans préjudice des enquêtes et poursuites pénales dans l'État dont les autorités compétentes fournissent les informations. Les autorités compétentes qui reçoivent ces informations accèdent à toute demande tendant à ce que lesdites informations restent confidentielles, même temporairement, ou à ce que leur utilisation soit assortie de restrictions. Toutefois, cela n'empêche pas l'État partie qui reçoit les informations de révéler, lors de la procédure judiciaire, des informations à la décharge d'un prévenu. Dans ce dernier cas, l'État partie qui reçoit les informations avise l'État partie qui les communique avant la révélation et, s'il lui en est fait la demande, consulte ce dernier. Si, dans un cas exceptionnel, une notification préalable n'est pas possible, l'État partie qui reçoit les informations informe sans retard de la révélation l'État partie qui les communique.

6.   Les dispositions du présent article n'affectent en rien les obligations découlant de tout autre traité bilatéral ou multilatéral régissant ou devant régir, entièrement ou partiellement, l'entraide judiciaire.

7.   Les paragraphes 9 à 29 sont applicables aux demandes faites conformément au présent article si les États parties en question ne sont pas liés par un traité d'entraide judiciaire. Si lesdits États parties sont liés par un tel traité, les dispositions correspondantes de ce traité sont applicables, à moins que les États parties ne conviennent d'appliquer à leur place les dispositions des paragraphes 9 à 29. Les États parties sont vivement encouragés à appliquer ces paragraphes s'ils facilitent la coopération.

8.   Les États parties ne peuvent invoquer le secret bancaire pour refuser l'entraide judiciaire prévue au présent article.

9.   Les États parties peuvent invoquer l'absence de double incrimination pour refuser de donner suite à une demande d'entraide judiciaire prévue au présent article. L'État partie requis peut néanmoins, lorsqu'il le juge approprié, fournir cette assistance, dans la mesure où il le décide à son gré, indépendamment du fait que l'acte constitue ou non une infraction conformément au droit interne de l'État partie requis.

10.   Toute personne détenue ou purgeant une peine sur le territoire d'un État partie, dont la présence est requise dans un autre État partie à des fins d'identification ou de témoignage ou pour qu'elle apporte de toute autre manière son concours à l'obtention de preuves dans le cadre d'enquêtes, de poursuites ou de procédures judiciaires relatives aux infractions visées par la présente convention, peut faire l'objet d'un transfert si les conditions ci-après sont réunies:

| a) | ladite personne y consent librement et en toute connaissance de cause; |
| --- | --- |

a)

ladite personne y consent librement et en toute connaissance de cause;

| b) | les autorités compétentes des deux États parties concernés y consentent, sous réserve des conditions que ces États parties peuvent juger appropriées. |
| --- | --- |

b)

les autorités compétentes des deux États parties concernés y consentent, sous réserve des conditions que ces États parties peuvent juger appropriées.

11.   Aux fins du paragraphe 10:

| a) | l'État partie vers lequel le transfert est effectué a le pouvoir et l'obligation de garder l'intéressé en détention, sauf demande ou autorisation contraire de la part de l'État partie à partir duquel la personne a été transférée; |
| --- | --- |

a)

l'État partie vers lequel le transfert est effectué a le pouvoir et l'obligation de garder l'intéressé en détention, sauf demande ou autorisation contraire de la part de l'État partie à partir duquel la personne a été transférée;

| b) | l'État partie vers lequel le transfert est effectué s'acquitte sans retard de l'obligation de remettre l'intéressé à la garde de l'État partie à partir duquel le transfert a été effectué, conformément à ce qui aura été convenu au préalable ou à ce que les autorités compétentes des deux États parties auront autrement décidé; |
| --- | --- |

b)

l'État partie vers lequel le transfert est effectué s'acquitte sans retard de l'obligation de remettre l'intéressé à la garde de l'État partie à partir duquel le transfert a été effectué, conformément à ce qui aura été convenu au préalable ou à ce que les autorités compétentes des deux États parties auront autrement décidé;

| c) | l'État partie vers lequel le transfert est effectué ne peut exiger de l'État partie à partir duquel le transfert est effectué qu'il engage une procédure d'extradition pour que l'intéressé lui soit remis; |
| --- | --- |

c)

l'État partie vers lequel le transfert est effectué ne peut exiger de l'État partie à partir duquel le transfert est effectué qu'il engage une procédure d'extradition pour que l'intéressé lui soit remis;

| d) | il est tenu compte de la période que l'intéressé a passée en détention dans l'État partie vers lequel il a été transféré aux fins du décompte de la peine à purger dans l'État partie à partir duquel il a été transféré. |
| --- | --- |

d)

il est tenu compte de la période que l'intéressé a passée en détention dans l'État partie vers lequel il a été transféré aux fins du décompte de la peine à purger dans l'État partie à partir duquel il a été transféré.

12.   À moins que l'État partie à partir duquel une personne doit être transférée en vertu des paragraphes 10 et 11 ne donne son accord, ladite personne, quelle que soit sa nationalité, ne sera pas poursuivie, détenue, punie ou soumise à d'autres restrictions à sa liberté de mouvement sur le territoire de l'État partie vers lequel elle est transférée à raison d'actes, d'omissions ou de condamnations antérieurs à son départ du territoire de l'État partie à partir duquel elle a été transférée.

13.   Chaque État partie désigne une autorité centrale qui a la responsabilité et le pouvoir de recevoir les demandes d'entraide judiciaire et, soit de les exécuter, soit de les transmettre aux autorités compétentes pour exécution. Si un État partie a une région ou un territoire spécial doté d'un système d'entraide judiciaire différent, il peut désigner une autorité centrale distincte qui aura la même fonction pour ladite région ou ledit territoire. Les autorités centrales assurent l'exécution ou la transmission rapide et en bonne et due forme des demandes reçues. Si l'autorité centrale transmet la demande à une autorité compétente pour exécution, elle encourage l'exécution rapide et en bonne et due forme de la demande par l'autorité compétente. L'autorité centrale désignée à cette fin fait l'objet d'une notification adressée au secrétaire général de l'Organisation des Nations unies au moment où chaque État partie dépose ses instruments de ratification, d'acceptation ou d'approbation ou d'adhésion à la présente convention. Les demandes d'entraide judiciaire et toute communication y relative sont transmises aux autorités centrales désignées par les États parties. La présente disposition s'entend sans préjudice du droit de tout État partie d'exiger que ces demandes et communications lui soient adressées par voie diplomatique et, en cas d'urgence, si les États parties en conviennent, par l'intermédiaire de l'Organisation internationale de police criminelle, si cela est possible.

14.   Les demandes sont adressées par écrit ou, si possible, par tout autre moyen pouvant produire un document écrit, dans une langue acceptable pour l'État partie requis, dans des conditions permettant audit État partie d'en établir l'authenticité. La ou les langues acceptables pour chaque État partie sont notifiées au secrétaire général de l'Organisation des Nations unies au moment où ledit État partie dépose ses instruments de ratification, d'acceptation ou d'approbation ou d'adhésion à la présente convention. En cas d'urgence et si les États parties en conviennent, les demandes peuvent être faites oralement, mais doivent être confirmées sans délai par écrit.

15.   Une demande d'entraide judiciaire doit contenir les renseignements suivants:

| a) | la désignation de l'autorité dont émane la demande; |
| --- | --- |

a)

la désignation de l'autorité dont émane la demande;

| b) | l'objet et la nature de l'enquête, des poursuites ou de la procédure judiciaire auxquelles se rapporte la demande, ainsi que le nom et les fonctions de l'autorité qui en est chargée; |
| --- | --- |

b)

l'objet et la nature de l'enquête, des poursuites ou de la procédure judiciaire auxquelles se rapporte la demande, ainsi que le nom et les fonctions de l'autorité qui en est chargée;

| c) | un résumé des faits pertinents, sauf pour les demandes adressées aux fins de la signification d'actes judiciaires; |
| --- | --- |

c)

un résumé des faits pertinents, sauf pour les demandes adressées aux fins de la signification d'actes judiciaires;

| d) | une description de l'assistance requise et le détail de toute procédure particulière que l'État partie requérant souhaite voir appliquée; |
| --- | --- |

d)

une description de l'assistance requise et le détail de toute procédure particulière que l'État partie requérant souhaite voir appliquée;

| e) | si possible, l'identité, l'adresse et la nationalité de toute personne visée, et |
| --- | --- |

e)

si possible, l'identité, l'adresse et la nationalité de toute personne visée, et

| f) | le but dans lequel le témoignage, les informations ou les mesures sont demandés. |
| --- | --- |

f)

le but dans lequel le témoignage, les informations ou les mesures sont demandés.

16.   L'État partie requis peut demander un complément d'information lorsque cela apparaît nécessaire pour exécuter la demande conformément à son droit interne ou lorsque cela peut faciliter l'exécution de la demande.

17.   Toute demande est exécutée conformément au droit interne de l'État partie requis et, dans la mesure où cela ne contrevient pas au droit interne de l'État partie requis et lorsque cela est possible, conformément aux procédures spécifiées dans la demande.

18.   Lorsque cela est possible et conforme aux principes fondamentaux du droit interne, si une personne qui se trouve sur le territoire d'un État partie doit être entendue comme témoin ou comme expert par les autorités judiciaires d'un autre État partie, le premier État partie peut, à la demande de l'autre, autoriser son audition par vidéoconférence s'il n'est pas possible ou souhaitable qu'elle comparaisse en personne sur le territoire de l'État partie requérant. Les États parties peuvent convenir que l'audition sera conduite par une autorité judiciaire de l'État partie requérant et qu'une autorité judiciaire de l'État partie requis y assistera.

19.   L'État partie requérant ne communique ni n'utilise les informations ou les éléments de preuve fournis par l'État partie requis pour des enquêtes, poursuites ou procédures judiciaires autres que celles visées dans la demande sans le consentement préalable de l'État partie requis. Rien dans le présent paragraphe n'empêche l'État partie requérant de révéler, lors de la procédure, des informations ou des éléments de preuve à décharge. Dans ce dernier cas, l'État partie requérant avise l'État partie requis avant la révélation et, s'il lui en est fait la demande, consulte l'État partie requis. Si, dans un cas exceptionnel, une notification préalable n'est pas possible, l'État partie requérant informe sans retard l'État partie requis de la révélation.

20.   L'État partie requérant peut exiger que l'État partie requis garde le secret sur la demande et sa teneur, sauf dans la mesure nécessaire pour l'exécuter. Si l'État partie requis ne peut satisfaire à cette exigence, il en informe sans délai l'État partie requérant.

21.   L'entraide judiciaire peut être refusée:

| a) | si la demande n'est pas faite conformément aux dispositions du présent article; |
| --- | --- |

a)

si la demande n'est pas faite conformément aux dispositions du présent article;

| b) | si l'État partie requis estime que l'exécution de la demande est susceptible de porter atteinte à sa souveraineté, à sa sécurité, à son ordre public ou à d'autres intérêts essentiels; |
| --- | --- |

b)

si l'État partie requis estime que l'exécution de la demande est susceptible de porter atteinte à sa souveraineté, à sa sécurité, à son ordre public ou à d'autres intérêts essentiels;

| c) | au cas où le droit interne de l'État partie requis interdirait à ses autorités de prendre les mesures demandées s'il s'agissait d'une infraction analogue ayant fait l'objet d'une enquête, de poursuites ou d'une procédure judiciaire dans le cadre de sa propre compétence; |
| --- | --- |

c)

au cas où le droit interne de l'État partie requis interdirait à ses autorités de prendre les mesures demandées s'il s'agissait d'une infraction analogue ayant fait l'objet d'une enquête, de poursuites ou d'une procédure judiciaire dans le cadre de sa propre compétence;

| d) | au cas où il serait contraire au système juridique de l'État partie requis concernant l'entraide judiciaire d'accepter la demande. |
| --- | --- |

d)

au cas où il serait contraire au système juridique de l'État partie requis concernant l'entraide judiciaire d'accepter la demande.

22.   Les États parties ne peuvent refuser une demande d'entraide judiciaire au seul motif que l'infraction est considérée comme touchant aussi à des questions fiscales.

23.   Tout refus d'entraide judiciaire doit être motivé.

24.   L'État partie requis exécute la demande d'entraide judiciaire aussi promptement que possible et tient compte, dans toute la mesure possible, de tous les délais suggérés par l'État partie requérant et qui sont motivés, de préférence dans la demande. L'État partie requis répond aux demandes raisonnables de l'État partie requérant concernant les progrès faits dans l'exécution de la demande. Quand l'entraide demandée n'est plus nécessaire, l'État partie requérant en informe promptement l'État partie requis.

25.   L'entraide judiciaire peut être différée par l'État partie requis au motif qu'elle entraverait une enquête, des poursuites ou une procédure judiciaire en cours.

26.   Avant de refuser une demande en vertu du paragraphe 21 ou d'en différer l'exécution en vertu du paragraphe 25, l'État partie requis étudie avec l'État partie requérant la possibilité d'accorder l'entraide sous réserve des conditions qu'il juge nécessaires. Si l'État partie requérant accepte l'entraide sous réserve de ces conditions, il se conforme à ces dernières.

27.   Sans préjudice de l'application du paragraphe 12, un témoin, un expert ou une autre personne qui, à la demande de l'État partie requérant, consent à déposer au cours d'une procédure ou à collaborer à une enquête, à des poursuites ou à une procédure judiciaire sur le territoire de l'État partie requérant ne sera pas poursuivi, détenu, puni ou soumis à d'autres restrictions à sa liberté personnelle sur ce territoire à raison d'actes, d'omissions ou de condamnations antérieurs à son départ du territoire de l'État partie requis. Cette immunité cesse lorsque le témoin, l'expert ou ladite personne ayant eu, pour une période de quinze jours consécutifs ou pour toute autre période convenue par les États parties, à compter de la date à laquelle ils ont été officiellement informés que leur présence n'était plus requise par les autorités judiciaires, la possibilité de quitter le territoire de l'État partie requérant, y sont néanmoins demeurés volontairement ou, l'ayant quitté, y sont revenus de leur plein gré.

28.   Les frais ordinaires encourus pour exécuter une demande sont à la charge de l'État partie requis, à moins qu'il n'en soit convenu autrement entre les États parties concernés. Lorsque des dépenses importantes ou extraordinaires sont ou se révèlent ultérieurement nécessaires pour exécuter la demande, les États parties se consultent pour fixer les conditions selon lesquelles la demande sera exécutée, ainsi que la manière dont les frais seront assumés.

29.   L'État partie requis:

| a) | fournit à l'État partie requérant les copies des dossiers, documents ou renseignements administratifs en sa possession et auxquels, en vertu de son droit interne, le public a accès; |
| --- | --- |

a)

fournit à l'État partie requérant les copies des dossiers, documents ou renseignements administratifs en sa possession et auxquels, en vertu de son droit interne, le public a accès;

| b) | peut, à son gré, fournir à l'État partie requérant intégralement, en partie ou aux conditions qu'il estime appropriées, les copies de tous les dossiers, documents ou renseignements administratifs en sa possession et auxquels, en vertu de son droit interne, le public n'a pas accès. |
| --- | --- |

b)

peut, à son gré, fournir à l'État partie requérant intégralement, en partie ou aux conditions qu'il estime appropriées, les copies de tous les dossiers, documents ou renseignements administratifs en sa possession et auxquels, en vertu de son droit interne, le public n'a pas accès.

30.   Les États parties envisagent, s'il y a lieu, la possibilité de conclure des accords ou des arrangements bilatéraux ou multilatéraux qui servent les objectifs et les dispositions du présent article, leur donnent un effet pratique ou les renforcent.

Article 19

Enquêtes conjointes

Les États parties envisagent de conclure des accords ou arrangements bilatéraux ou multilatéraux en vertu desquels, pour les affaires qui font l'objet d'enquêtes, de poursuites ou de procédures judiciaires dans un ou plusieurs États, les autorités compétentes concernées peuvent établir des instances d'enquêtes conjointes. En l'absence de tels accords ou arrangements, des enquêtes conjointes peuvent être décidées au cas par cas. Les États parties concernés veillent à ce que la souveraineté de l'État partie sur le territoire duquel l'enquête doit se dérouler soit pleinement respectée.

Article 20

Techniques d'enquête spéciales

1.   Si les principes fondamentaux de son système juridique national le permettent, chaque État partie, compte tenu de ses possibilités et conformément aux conditions prescrites dans son droit interne, prend les mesures nécessaires pour permettre le recours approprié aux livraisons surveillées et, lorsqu'il le juge approprié, le recours à d'autres techniques d'enquête spéciales, telles que la surveillance électronique ou d'autres formes de surveillance et les opérations d'infiltration, par ses autorités compétentes sur son territoire en vue de combattre efficacement la criminalité organisée.

2.   Aux fins des enquêtes sur les infractions visées par la présente convention, les États parties sont encouragés à conclure, si nécessaire, des accords ou arrangements bilatéraux ou multilatéraux appropriés pour recourir aux techniques d'enquête spéciales dans le cadre de la coopération internationale. Ces accords ou arrangements sont conclus et appliqués dans le plein respect du principe de l'égalité souveraine des États et ils sont mis en œuvre dans le strict respect des dispositions qu'ils contiennent.

3.   En l'absence d'accords ou d'arrangements visés au paragraphe 2 du présent article, les décisions de recourir à des techniques d'enquête spéciales au niveau international sont prises au cas par cas et peuvent, si nécessaire, tenir compte d'ententes et d'arrangements financiers quant à l'exercice de leur compétence par les États parties intéressés.

4.   Les livraisons surveillées auxquelles il est décidé de recourir au niveau international peuvent inclure, avec le consentement des États parties concernés, des méthodes telles que l'interception des marchandises et l'autorisation de la poursuite de leur acheminement, sans altération ou après soustraction ou remplacement de la totalité ou d'une partie de ces marchandises.

Article 21

Transfert des procédures pénales

Les États parties envisagent la possibilité de se transférer mutuellement les procédures relatives à la poursuite d'une infraction visée par la présente convention dans les cas où ce transfert est jugé nécessaire dans l'intérêt d'une bonne administration de la justice et, en particulier lorsque plusieurs juridictions sont concernées, en vue de centraliser les poursuites.

Article 22

Établissement des antécédents judiciaires

Chaque État partie peut adopter les mesures législatives ou autres qui sont nécessaires pour tenir compte, dans les conditions et aux fins qu'il juge appropriées, de toute condamnation dont l'auteur présumé d'une infraction aurait antérieurement fait l'objet dans un autre État, afin d'utiliser cette information dans le cadre d'une procédure pénale relative à une infraction visée par la présente convention.

Article 23

Incrimination de l'entrave au bon fonctionnement de la justice

Chaque État partie adopte les mesures législatives et autres qui sont nécessaires pour conférer le caractère d'infraction pénale, lorsque les actes ont été commis intentionnellement:

| a) | au fait de recourir à la force physique, à des menaces ou à l'intimidation ou de promettre, d'offrir ou d'accorder un avantage indu pour obtenir un faux témoignage ou empêcher un témoignage ou la présentation d'éléments de preuve dans une procédure en rapport avec la commission d'infractions visées par la présente convention; |
| --- | --- |

a)

au fait de recourir à la force physique, à des menaces ou à l'intimidation ou de promettre, d'offrir ou d'accorder un avantage indu pour obtenir un faux témoignage ou empêcher un témoignage ou la présentation d'éléments de preuve dans une procédure en rapport avec la commission d'infractions visées par la présente convention;

| b) | au fait de recourir à la force physique, à des menaces ou à l'intimidation pour empêcher un agent de la justice ou un agent des services de détection et de répression d'exercer les devoirs de leur charge lors de la commission d'infractions visées par la présente convention. Rien dans le présent point ne porte atteinte au droit des États parties de disposer d'une législation destinée à protéger d'autres catégories d'agents publics. |
| --- | --- |

b)

au fait de recourir à la force physique, à des menaces ou à l'intimidation pour empêcher un agent de la justice ou un agent des services de détection et de répression d'exercer les devoirs de leur charge lors de la commission d'infractions visées par la présente convention. Rien dans le présent point ne porte atteinte au droit des États parties de disposer d'une législation destinée à protéger d'autres catégories d'agents publics.

Article 24

Protection des témoins

1.   Chaque État partie prend, dans la limite de ses moyens, des mesures appropriées pour assurer une protection efficace contre des actes éventuels de représailles ou d'intimidation aux témoins qui, dans le cadre de procédures pénales, font un témoignage concernant les infractions visées par la présente convention et, le cas échéant, à leurs parents et à d'autres personnes qui leur sont proches.

2.   Les mesures envisagées au paragraphe 1 peuvent consister notamment, sans préjudice des droits du défendeur, y compris du droit à une procédure régulière:

| a) | à établir, pour la protection physique de ces personnes, des procédures visant notamment, selon les besoins et dans la mesure du possible, à leur fournir un nouveau domicile et à permettre, le cas échéant, que les renseignements concernant leur identité et le lieu où elles se trouvent ne soient pas divulgués ou que leur divulgation soit limitée; |
| --- | --- |

a)

à établir, pour la protection physique de ces personnes, des procédures visant notamment, selon les besoins et dans la mesure du possible, à leur fournir un nouveau domicile et à permettre, le cas échéant, que les renseignements concernant leur identité et le lieu où elles se trouvent ne soient pas divulgués ou que leur divulgation soit limitée;

| b) | à prévoir des règles de preuve qui permettent aux témoins de déposer d'une manière qui garantisse leur sécurité, notamment à les autoriser à déposer en recourant à des techniques de communication telles que les liaisons vidéo ou à d'autres moyens adéquats. |
| --- | --- |

b)

à prévoir des règles de preuve qui permettent aux témoins de déposer d'une manière qui garantisse leur sécurité, notamment à les autoriser à déposer en recourant à des techniques de communication telles que les liaisons vidéo ou à d'autres moyens adéquats.

3.   Les États parties envisagent de conclure des arrangements avec d'autres États en vue de fournir un nouveau domicile aux personnes mentionnées au paragraphe 1.

4.   Les dispositions du présent article s'appliquent également aux victimes lorsqu'elles sont témoins.

Article 25

Octroi d'une assistance et d'une protection aux victimes

1.   Chaque État partie prend, dans la limite de ses moyens, des mesures appropriées pour prêter assistance et accorder protection aux victimes d'infractions visées par la présente convention, en particulier dans les cas de menace de représailles ou d'intimidation.

2.   Chaque État partie établit des procédures appropriées pour permettre aux victimes d'infractions visées par la présente convention d'obtenir réparation.

3.   Chaque État partie, sous réserve de son droit interne, fait en sorte que les avis et préoccupations des victimes soient présentés et pris en compte aux stades appropriés de la procédure pénale engagée contre les auteurs d'infractions, d'une manière qui ne porte pas préjudice aux droits de la défense.

Article 26

Mesures propres à renforcer la coopération avec les services de détection et de répression

1.   Chaque État partie prend des mesures appropriées pour encourager les personnes qui participent ou ont participé à des groupes criminels organisés:

| a) | à fournir des informations utiles aux autorités compétentes à des fins d'enquête et de recherche de preuves sur des questions telles que:






  i) | l'identité, la nature, la composition, la structure ou les activités des groupes criminels organisés, ou le lieu où ils se trouvent; |
| --- | --- | --- |

a)

à fournir des informations utiles aux autorités compétentes à des fins d'enquête et de recherche de preuves sur des questions telles que:

i)

l'identité, la nature, la composition, la structure ou les activités des groupes criminels organisés, ou le lieu où ils se trouvent;

| ii) | les liens, y compris à l'échelon international, avec d'autres groupes criminels organisés; |
| --- | --- |

ii)

les liens, y compris à l'échelon international, avec d'autres groupes criminels organisés;

| iii) | les infractions que les groupes criminels organisés ont commises ou pourraient commettre; |
| --- | --- |

iii)

les infractions que les groupes criminels organisés ont commises ou pourraient commettre;

| b) | à fournir une aide factuelle et concrète aux autorités compétentes, qui pourrait contribuer à priver les groupes criminels organisés de leurs ressources ou du produit du crime. |
| --- | --- |

b)

à fournir une aide factuelle et concrète aux autorités compétentes, qui pourrait contribuer à priver les groupes criminels organisés de leurs ressources ou du produit du crime.

2.   Chaque État partie envisage de prévoir la possibilité, dans les cas appropriés, d'alléger la peine dont est passible un prévenu qui coopère de manière substantielle à l'enquête ou aux poursuites relatives à une infraction visée par la présente convention.

3.   Chaque État partie envisage de prévoir la possibilité, conformément aux principes fondamentaux de son droit interne, d'accorder l'immunité de poursuites à une personne qui coopère de manière substantielle à l'enquête ou aux poursuites relatives à une infraction visée par la présente convention.

4.   La protection de ces personnes est assurée comme le prévoit l'article 24 de la présente convention.

5.   Lorsqu'une personne qui est visée au paragraphe 1 et se trouve dans un État partie peut apporter une coopération substantielle aux autorités compétentes d'un autre État partie, les États parties concernés peuvent envisager de conclure des accords ou arrangements, conformément à leur droit interne, concernant l'éventuel octroi par l'autre État partie du traitement décrit aux paragraphes 2 et 3.

Article 27

Coopération entre les services de détection et de répression

1.   Les États parties coopèrent étroitement, conformément à leurs systèmes juridiques et administratifs respectifs, en vue de renforcer l'efficacité de la détection et de la répression des infractions visées par la présente convention. En particulier, chaque État partie adopte des mesures efficaces pour:

| a) | renforcer ou, si nécessaire, établir des voies de communication entre ses autorités, organismes et services compétents pour faciliter l'échange sûr et rapide d'informations concernant tous les aspects des infractions visées par la présente convention, y compris, si les États parties concernés le jugent approprié, les liens avec d'autres activités criminelles; |
| --- | --- |

a)

renforcer ou, si nécessaire, établir des voies de communication entre ses autorités, organismes et services compétents pour faciliter l'échange sûr et rapide d'informations concernant tous les aspects des infractions visées par la présente convention, y compris, si les États parties concernés le jugent approprié, les liens avec d'autres activités criminelles;

| b) | coopérer avec d'autres États parties, s'agissant des infractions visées par la présente convention, dans la conduite d'enquêtes concernant les points suivants:






  i) | identité et activités des personnes soupçonnées d'implication dans lesdites infractions, lieu où elles se trouvent ou lieu où se trouvent les autres personnes concernées; |
| --- | --- | --- |

b)

coopérer avec d'autres États parties, s'agissant des infractions visées par la présente convention, dans la conduite d'enquêtes concernant les points suivants:

i)

identité et activités des personnes soupçonnées d'implication dans lesdites infractions, lieu où elles se trouvent ou lieu où se trouvent les autres personnes concernées;

| ii) | mouvement du produit du crime ou des biens provenant de la commission de ces infractions; |
| --- | --- |

ii)

mouvement du produit du crime ou des biens provenant de la commission de ces infractions;

| iii) | mouvement des biens, des matériels ou d'autres instruments utilisés ou destinés à être utilisés dans la commission de ces infractions; |
| --- | --- |

iii)

mouvement des biens, des matériels ou d'autres instruments utilisés ou destinés à être utilisés dans la commission de ces infractions;

| c) | fournir, lorsqu'il y a lieu, les pièces ou quantités de substances nécessaires à des fins d'analyse ou d'enquête; |
| --- | --- |

c)

fournir, lorsqu'il y a lieu, les pièces ou quantités de substances nécessaires à des fins d'analyse ou d'enquête;

| d) | faciliter une coordination efficace entre les autorités, organismes et services compétents et favoriser l'échange de personnel et d'experts, y compris, sous réserve de l'existence d'accords ou d'arrangements bilatéraux entre les États parties concernés, le détachement d'agents de liaison; |
| --- | --- |

d)

faciliter une coordination efficace entre les autorités, organismes et services compétents et favoriser l'échange de personnel et d'experts, y compris, sous réserve de l'existence d'accords ou d'arrangements bilatéraux entre les États parties concernés, le détachement d'agents de liaison;

| e) | échanger, avec d'autres États parties, des informations sur les moyens et procédés spécifiques employés par les groupes criminels organisés, y compris, s'il y a lieu, sur les itinéraires et les moyens de transport ainsi que sur l'usage de fausses identités, de documents modifiés ou falsifiés ou d'autres moyens de dissimulation de leurs activités; |
| --- | --- |

e)

échanger, avec d'autres États parties, des informations sur les moyens et procédés spécifiques employés par les groupes criminels organisés, y compris, s'il y a lieu, sur les itinéraires et les moyens de transport ainsi que sur l'usage de fausses identités, de documents modifiés ou falsifiés ou d'autres moyens de dissimulation de leurs activités;

| f) | échanger des informations et coordonner les mesures administratives et autres prises, comme il convient, pour détecter au plus tôt les infractions visées par la présente convention. |
| --- | --- |

f)

échanger des informations et coordonner les mesures administratives et autres prises, comme il convient, pour détecter au plus tôt les infractions visées par la présente convention.

2.   Afin de donner effet à la présente convention, les États parties envisagent de conclure des accords ou des arrangements bilatéraux ou multilatéraux prévoyant une coopération directe entre leurs services de détection et de répression et, lorsque de tels accords ou arrangements existent déjà, de les modifier. En l'absence de tels accords ou arrangements entre les États parties concernés, ces derniers peuvent se baser sur la présente convention pour instaurer une coopération en matière de détection et de répression concernant les infractions visées par la présente convention. Chaque fois que cela est approprié, les États parties utilisent pleinement les accords ou arrangements, y compris les organisations internationales ou régionales, pour renforcer la coopération entre leurs services de détection et de répression.

3.   Les États parties s'efforcent de coopérer, dans la mesure de leurs moyens, pour faire face à la criminalité transnationale organisée perpétrée au moyen de techniques modernes.

Article 28

Collecte, échange et analyse d'informations sur la nature de la criminalité organisée

1.   Chaque État partie envisage d'analyser, en consultation avec les milieux scientifiques et universitaires, les tendances de la criminalité organisée sur son territoire, les circonstances dans lesquelles elle opère, ainsi que les groupes professionnels et les techniques impliqués.

2.   Les États parties envisagent de développer leurs capacités d'analyse des activités criminelles organisées et de les mettre en commun directement entre eux et par le biais des organisations internationales et régionales. À cet effet, des définitions, normes et méthodes communes devraient être élaborées et appliquées selon qu'il convient.

3.   Chaque État partie envisage de suivre ses politiques et les mesures concrètes prises pour combattre la criminalité organisée et d'évaluer leur mise en œuvre et leur efficacité.

Article 29

Formation et assistance technique

1.   Chaque État partie établit, développe ou améliore, dans la mesure des besoins, des programmes de formation spécifiques à l'intention du personnel de ses services de détection et de répression, y compris des magistrats du parquet, des juges d'instruction et des agents des douanes, ainsi que d'autres personnels chargés de prévenir, de détecter et de réprimer les infractions visées par la présente convention. Ces programmes peuvent prévoir des détachements et des échanges de personnel. Ils portent en particulier, dans la mesure où le droit interne l'autorise, sur les points suivants:

| a) | méthodes employées pour prévenir, détecter et combattre les infractions visées par la présente convention; |
| --- | --- |

a)

méthodes employées pour prévenir, détecter et combattre les infractions visées par la présente convention;

| b) | itinéraires empruntés et techniques employées par les personnes soupçonnées d'implication dans des infractions visées par la présente convention, y compris dans les États de transit, et mesures de lutte appropriées; |
| --- | --- |

b)

itinéraires empruntés et techniques employées par les personnes soupçonnées d'implication dans des infractions visées par la présente convention, y compris dans les États de transit, et mesures de lutte appropriées;

| c) | surveillance du mouvement des produits de contrebande; |
| --- | --- |

c)

surveillance du mouvement des produits de contrebande;

| d) | détection et surveillance du mouvement du produit du crime, des biens, des matériels ou des autres instruments, et méthodes de transfert, de dissimulation ou de déguisement de ce produit, de ces biens, de ces matériels ou de ces autres instruments, ainsi que les méthodes de lutte contre le blanchiment d'argent et contre d'autres infractions financières; |
| --- | --- |

d)

détection et surveillance du mouvement du produit du crime, des biens, des matériels ou des autres instruments, et méthodes de transfert, de dissimulation ou de déguisement de ce produit, de ces biens, de ces matériels ou de ces autres instruments, ainsi que les méthodes de lutte contre le blanchiment d'argent et contre d'autres infractions financières;

| e) | rassemblement des éléments de preuve; |
| --- | --- |

e)

rassemblement des éléments de preuve;

| f) | techniques de contrôle dans les zones franches et les ports francs; |
| --- | --- |

f)

techniques de contrôle dans les zones franches et les ports francs;

| g) | matériels et techniques modernes de détection et de répression, y compris la surveillance électronique, les livraisons surveillées et les opérations d'infiltration; |
| --- | --- |

g)

matériels et techniques modernes de détection et de répression, y compris la surveillance électronique, les livraisons surveillées et les opérations d'infiltration;

| h) | méthodes utilisées pour combattre la criminalité transnationale organisée perpétrée au moyen d'ordinateurs, de réseaux de télécommunication ou d'autres techniques modernes, et |
| --- | --- |

h)

méthodes utilisées pour combattre la criminalité transnationale organisée perpétrée au moyen d'ordinateurs, de réseaux de télécommunication ou d'autres techniques modernes, et

| i) | méthodes utilisées pour la protection des victimes et des témoins. |
| --- | --- |

i)

méthodes utilisées pour la protection des victimes et des témoins.

2.   Les États parties s'entraident pour planifier et exécuter des programmes de recherche et de formation conçus pour échanger des connaissances spécialisées dans les domaines visés au paragraphe 1 et, à cette fin, mettent aussi à profit, lorsqu'il y a lieu, des conférences et séminaires régionaux et internationaux pour favoriser la coopération et stimuler les échanges de vues sur les problèmes communs, y compris les problèmes et besoins particuliers des États de transit.

3.   Les États parties encouragent les activités de formation et d'assistance technique de nature à faciliter l'extradition et l'entraide judiciaire. Ces activités de formation et d'assistance technique peuvent inclure une formation linguistique, des détachements et des échanges entre les personnels des autorités centrales ou des organismes ayant des responsabilités dans les domaines visés.

4.   Lorsqu'il existe des accords ou arrangements bilatéraux et multilatéraux en vigueur, les États parties renforcent, autant qu'il est nécessaire, les mesures prises pour optimiser les activités opérationnelles et de formation au sein des organisations internationales et régionales et dans le cadre d'autres accords ou arrangements bilatéraux et multilatéraux en la matière.

Article 30

Autres mesures: application de la convention par le développement économique et l'assistance technique

1.   Les États parties prennent des mesures propres à assurer la meilleure application possible de la présente convention par la coopération internationale, compte tenu des effets négatifs de la criminalité organisée sur la société en général, et sur le développement durable en particulier.

2.   Les États parties font des efforts concrets, dans la mesure du possible, et en coordination les uns avec les autres ainsi qu'avec les organisations régionales et internationales:

| a) | pour développer leur coopération à différents niveaux avec les pays en développement, en vue de renforcer la capacité de ces derniers à prévenir et combattre la criminalité transnationale organisée; |
| --- | --- |

a)

pour développer leur coopération à différents niveaux avec les pays en développement, en vue de renforcer la capacité de ces derniers à prévenir et combattre la criminalité transnationale organisée;

| b) | pour accroître l'assistance financière et matérielle à fournir aux pays en développement afin d'appuyer les efforts qu'ils déploient pour lutter efficacement contre la criminalité transnationale organisée et de les aider à appliquer la présente convention avec succès; |
| --- | --- |

b)

pour accroître l'assistance financière et matérielle à fournir aux pays en développement afin d'appuyer les efforts qu'ils déploient pour lutter efficacement contre la criminalité transnationale organisée et de les aider à appliquer la présente convention avec succès;

| c) | pour fournir une assistance technique aux pays en développement et aux pays à économie en transition afin de les aider à répondre à leurs besoins aux fins de l'application de la présente convention. Pour ce faire, les États parties s'efforcent de verser volontairement des contributions adéquates et régulières à un compte établi à cet effet dans le cadre d'un mécanisme de financement des Nations unies. Les États parties peuvent aussi envisager spécialement, conformément à leur droit interne et aux dispositions de la présente convention, de verser au compte susvisé un pourcentage des fonds ou de la valeur correspondante du produit du crime ou des biens confisqués en application des dispositions de la présente convention; |
| --- | --- |

c)

pour fournir une assistance technique aux pays en développement et aux pays à économie en transition afin de les aider à répondre à leurs besoins aux fins de l'application de la présente convention. Pour ce faire, les États parties s'efforcent de verser volontairement des contributions adéquates et régulières à un compte établi à cet effet dans le cadre d'un mécanisme de financement des Nations unies. Les États parties peuvent aussi envisager spécialement, conformément à leur droit interne et aux dispositions de la présente convention, de verser au compte susvisé un pourcentage des fonds ou de la valeur correspondante du produit du crime ou des biens confisqués en application des dispositions de la présente convention;

| d) | pour encourager et convaincre d'autres États et des institutions financières, selon qu'il convient, de s'associer aux efforts faits conformément au présent article, notamment en fournissant aux pays en développement davantage de programmes de formation et de matériel moderne afin de les aider à atteindre les objectifs de la présente convention. |
| --- | --- |

d)

pour encourager et convaincre d'autres États et des institutions financières, selon qu'il convient, de s'associer aux efforts faits conformément au présent article, notamment en fournissant aux pays en développement davantage de programmes de formation et de matériel moderne afin de les aider à atteindre les objectifs de la présente convention.

3.   Autant que possible, ces mesures sont prises sans préjudice des engagements existants en matière d'assistance étrangère ou d'autres arrangements de coopération financière aux niveaux bilatéral, régional ou international.

4.   Les États parties peuvent conclure des accords ou des arrangements bilatéraux ou multilatéraux sur l'assistance matérielle et logistique, en tenant compte des arrangements financiers nécessaires pour assurer l'efficacité des moyens de coopération internationale prévus par la présente convention et pour prévenir, détecter et combattre la criminalité transnationale organisée.

Article 31

Prévention

1.   Les États parties s'efforcent d'élaborer et d'évaluer des projets nationaux ainsi que de mettre en place et de promouvoir les meilleures pratiques et politiques pour prévenir la criminalité transnationale organisée.

2.   Conformément aux principes fondamentaux de leur droit interne, les États parties s'efforcent de réduire, par des mesures législatives, administratives ou autres appropriées, les possibilités actuelles ou futures des groupes criminels organisés de participer à l'activité des marchés licites en utilisant le produit du crime. Ces mesures devraient être axées sur:

| a) | le renforcement de la coopération entre les services de détection et de répression ou les magistrats du parquet et entités privées concernées, notamment dans l'industrie; |
| --- | --- |

a)

le renforcement de la coopération entre les services de détection et de répression ou les magistrats du parquet et entités privées concernées, notamment dans l'industrie;

| b) | la promotion de l'élaboration de normes et procédures visant à préserver l'intégrité des entités publiques et des entités privées concernées, ainsi que de codes de déontologie pour les professions concernées, notamment celles de juriste, de notaire, de conseiller fiscal et de comptable; |
| --- | --- |

b)

la promotion de l'élaboration de normes et procédures visant à préserver l'intégrité des entités publiques et des entités privées concernées, ainsi que de codes de déontologie pour les professions concernées, notamment celles de juriste, de notaire, de conseiller fiscal et de comptable;

| c) | la prévention de l'usage impropre par les groupes criminels organisés des procédures d'appel d'offres menées par des autorités publiques ainsi que des subventions et licences accordées par des autorités publiques pour une activité commerciale; |
| --- | --- |

c)

la prévention de l'usage impropre par les groupes criminels organisés des procédures d'appel d'offres menées par des autorités publiques ainsi que des subventions et licences accordées par des autorités publiques pour une activité commerciale;

| d) | la prévention de l'usage impropre par des groupes criminels organisés de personnes morales; ces mesures pourraient inclure:






  i) | l'établissement de registres publics des personnes morales et physiques impliquées dans la création, la gestion et le financement de personnes morales; |
| --- | --- | --- |

d)

la prévention de l'usage impropre par des groupes criminels organisés de personnes morales; ces mesures pourraient inclure:

i)

l'établissement de registres publics des personnes morales et physiques impliquées dans la création, la gestion et le financement de personnes morales;

| ii) | la possibilité de déchoir les personnes reconnues coupables d'infractions visées par la présente convention, par décision de justice ou par tout moyen approprié, pour une période raisonnable, du droit de diriger des personnes morales constituées sur leur territoire; |
| --- | --- |

ii)

la possibilité de déchoir les personnes reconnues coupables d'infractions visées par la présente convention, par décision de justice ou par tout moyen approprié, pour une période raisonnable, du droit de diriger des personnes morales constituées sur leur territoire;

| iii) | l'établissement de registres nationaux des personnes déchues du droit de diriger des personnes morales, et |
| --- | --- |

iii)

l'établissement de registres nationaux des personnes déchues du droit de diriger des personnes morales, et

| iv) | l'échange d'informations contenues dans les registres mentionnés aux points d) i) et d) iii) avec les autorités compétentes des autres États parties. |
| --- | --- |

iv)

l'échange d'informations contenues dans les registres mentionnés aux points d) i) et d) iii) avec les autorités compétentes des autres États parties.

3.   Les États parties s'efforcent de promouvoir la réinsertion dans la société des personnes reconnues coupables d'infractions visées par la présente convention.

4.   Les États parties s'efforcent d'évaluer périodiquement les instruments juridiques et les pratiques administratives pertinents en vue de déterminer s'ils comportent des lacunes permettant aux groupes criminels organisés d'en faire un usage impropre.

5.   Les États parties s'efforcent de mieux sensibiliser le public à l'existence, aux causes et à la gravité de la criminalité transnationale organisée et à la menace qu'elle représente. Ils peuvent le faire, selon qu'il convient, par l'intermédiaire des médias et en adoptant des mesures destinées à promouvoir la participation du public aux activités de prévention et de lutte.

6.   Chaque État partie communique au secrétaire général de l'Organisation des Nations unies le nom et l'adresse de l'autorité ou des autorités susceptibles d'aider les autres États parties à mettre au point des mesures de prévention de la criminalité transnationale organisée.

7.   Les États parties collaborent, selon qu'il convient, entre eux et avec les organisations régionales et internationales compétentes en vue de promouvoir et de mettre au point les mesures visées dans le présent article. À ce titre, ils participent à des projets internationaux visant à prévenir la criminalité transnationale organisée, par exemple en agissant sur les facteurs qui rendent les groupes socialement marginalisés vulnérables à l'action de cette criminalité.

Article 32

Conférence des parties à la convention

1.   Une conférence des parties à la convention est instituée pour améliorer la capacité des États parties à combattre la criminalité transnationale organisée et pour promouvoir et examiner l'application de la présente convention.

2.   Le secrétaire général de l'Organisation des Nations unies convoquera la conférence des parties au plus tard un an après l'entrée en vigueur de la présente convention. La conférence des parties adoptera un règlement intérieur et des règles régissant les activités énoncées aux paragraphes 3 et 4 (y compris des règles relatives au financement des dépenses encourues au titre de ces activités).

3.   La conférence des parties arrête des mécanismes en vue d'atteindre les objectifs visés au paragraphe 1, notamment:

| a) | elle facilite les activités menées par les États parties en application des articles 29, 30 et 31 de la présente convention, y compris en encourageant la mobilisation de contributions volontaires; |
| --- | --- |

a)

elle facilite les activités menées par les États parties en application des articles 29, 30 et 31 de la présente convention, y compris en encourageant la mobilisation de contributions volontaires;

| b) | elle facilite l'échange d'informations entre États parties sur les caractéristiques et tendances de la criminalité transnationale organisée et les pratiques efficaces pour la combattre; |
| --- | --- |

b)

elle facilite l'échange d'informations entre États parties sur les caractéristiques et tendances de la criminalité transnationale organisée et les pratiques efficaces pour la combattre;

| c) | elle coopère avec les organisations régionales et internationales et les organisations non gouvernementales compétentes; |
| --- | --- |

c)

elle coopère avec les organisations régionales et internationales et les organisations non gouvernementales compétentes;

| d) | elle examine à intervalles réguliers l'application de la présente convention; |
| --- | --- |

d)

elle examine à intervalles réguliers l'application de la présente convention;

| e) | elle formule des recommandations en vue d'améliorer la présente convention et son application; |
| --- | --- |

e)

elle formule des recommandations en vue d'améliorer la présente convention et son application;

4.   Aux fins du paragraphe 3, points d) et e), la conférence des parties s'enquiert des mesures adoptées et des difficultés rencontrées par les États parties pour appliquer la présente convention en utilisant les informations que ceux-ci lui communiquent ainsi que les mécanismes complémentaires d'examen qu'elle pourra établir.

5.   Chaque État partie communique à la conférence des parties, comme celle-ci le requiert, des informations sur ses programmes, plans et pratiques ainsi que sur ses mesures législatives et administratives visant à appliquer la présente convention.

Article 33

Secrétariat

1.   Le secrétaire général de l'Organisation des Nations unies fournit les services de secrétariat nécessaires à la conférence des parties à la convention.

2.   Le secrétariat:

| a) | aide la conférence des parties à réaliser les activités énoncées à l'article 32 de la présente convention, prend des dispositions et fournit les services nécessaires pour les sessions de la conférence des parties; |
| --- | --- |

a)

aide la conférence des parties à réaliser les activités énoncées à l'article 32 de la présente convention, prend des dispositions et fournit les services nécessaires pour les sessions de la conférence des parties;

| b) | aide les États parties, sur leur demande, à fournir des informations à la conférence des parties comme le prévoit l'article 32, paragraphe 5, de la présente convention, et |
| --- | --- |

b)

aide les États parties, sur leur demande, à fournir des informations à la conférence des parties comme le prévoit l'article 32, paragraphe 5, de la présente convention, et

| c) | assure la coordination nécessaire avec le secrétariat des organisations régionales et internationales compétentes. |
| --- | --- |

c)

assure la coordination nécessaire avec le secrétariat des organisations régionales et internationales compétentes.

Article 34

Application de la convention

1.   Chaque État partie prend les mesures nécessaires, y compris législatives et administratives, conformément aux principes fondamentaux de son droit interne, pour assurer l'exécution de ses obligations en vertu de la présente convention.

2.   Les infractions établies conformément aux articles 5, 6, 8 et 23 de la présente convention sont établies dans le droit interne de chaque État partie indépendamment de leur nature transnationale ou de l'implication d'un groupe criminel organisé comme énoncé à l'article 3, paragraphe 1, de la présente convention, sauf dans la mesure où, conformément à l'article 5 de la présente convention, serait requise l'implication d'un groupe criminel organisé.

3.   Chaque État partie peut adopter des mesures plus strictes ou plus sévères que celles qui sont prévues par la présente convention afin de prévenir et de combattre la criminalité transnationale organisée.

Article 35

Règlement des différends

1.   Les États parties s'efforcent de régler les différends concernant l'interprétation ou l'application de la présente convention par voie de négociation.

2.   Tout différend entre deux États parties ou plus concernant l'interprétation ou l'application de la présente convention qui ne peut être réglé par voie de négociation dans un délai raisonnable est, à la demande de l'un de ces États parties, soumis à l'arbitrage. Si, dans un délai de six mois à compter de la date de la demande d'arbitrage, les États parties ne peuvent s'entendre sur l'organisation de l'arbitrage, l'un quelconque d'entre eux peut soumettre le différend à la Cour internationale de justice en adressant une requête conformément au statut de la Cour.

3.   Chaque État partie peut, au moment de la signature, de la ratification, de l'acceptation ou de l'approbation de la présente convention ou de l'adhésion à celle-ci, déclarer qu'il ne se considère pas lié par le paragraphe 2. Les autres États parties ne sont pas liés par le paragraphe 2 envers tout État partie ayant émis une telle réserve.

4.   Tout État partie qui a émis une réserve en vertu du paragraphe 3 peut la retirer à tout moment en adressant une notification au secrétaire général de l'Organisation des Nations unies.

Article 36

Signature, ratification, acceptation, approbation et adhésion

1.   La présente convention sera ouverte à la signature de tous les États du 12 au 15 décembre 2000 à Palerme (Italie) et, par la suite, au siège de l'Organisation des Nations unies, à New York, jusqu'au 12 décembre 2002.

2.   La présente convention est également ouverte à la signature des organisations régionales d'intégration économique à la condition qu'au moins un État membre d'une telle organisation ait signé la présente convention conformément au paragraphe 1.

3.   La présente convention est soumise à ratification, acceptation ou approbation. Les instruments de ratification, d'acceptation ou d'approbation seront déposés auprès du secrétaire général de l'Organisation des Nations unies. Une organisation régionale d'intégration économique peut déposer ses instruments de ratification, d'acceptation ou d'approbation si au moins un de ses États membres l'a fait. Dans cet instrument de ratification, d'acceptation ou d'approbation, cette organisation déclare l'étendue de sa compétence concernant les questions régies par la présente convention. Elle informe également le dépositaire de toute modification pertinente de l'étendue de sa compétence.

4.   La présente convention est ouverte à l'adhésion de tout État ou de toute organisation régionale d'intégration économique dont au moins un État membre est partie à la présente convention. Les instruments d'adhésion sont déposés auprès du secrétaire général de l'Organisation des Nations unies. Au moment de son adhésion, une organisation régionale d'intégration économique déclare l'étendue de sa compétence concernant les questions régies par la présente convention. Elle informe également le dépositaire de toute modification pertinente de l'étendue de sa compétence.

Article 37

Relation avec les protocoles

1.   La présente convention peut être complétée par un ou plusieurs protocoles.

2.   Pour devenir partie à un protocole, un État ou une organisation régionale d'intégration économique doit être également partie à la présente convention.

3.   Un État partie à la présente convention n'est pas lié par un protocole, à moins qu'il ne devienne partie audit protocole conformément aux dispositions de ce dernier.

4.   Tout protocole à la présente convention est interprété conjointement avec la présente convention, compte tenu de l'objet de ce protocole.

Article 38

Entrée en vigueur

1.   La présente convention entrera en vigueur le quatre-vingt-dixième jour suivant la date de dépôt du quarantième instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion. Aux fins du présent paragraphe, aucun des instruments déposés par une organisation régionale d'intégration économique n'est considéré comme un instrument venant s'ajouter aux instruments déjà déposés par les États membres de cette organisation.

2.   Pour chaque État ou organisation régionale d'intégration économique qui ratifiera, acceptera ou approuvera la présente convention ou y adhérera après le dépôt du quarantième instrument pertinent, la présente convention entrera en vigueur le trentième jour suivant la date de dépôt de l'instrument pertinent par ledit État ou ladite organisation.

Article 39

Amendement

1.   À l'expiration d'un délai de cinq ans à compter de l'entrée en vigueur de la présente convention, un État partie peut proposer un amendement et en déposer le texte auprès du secrétaire général de l'Organisation des Nations unies. Ce dernier communique alors la proposition d'amendement aux États parties et à la conférence des parties à la convention en vue de l'examen de la proposition et de l'adoption d'une décision. La conférence des parties n'épargne aucun effort pour parvenir à un consensus sur tout amendement. Si tous les efforts en ce sens ont été épuisés sans qu'un accord soit intervenu, il faudra, en dernier recours, pour que l'amendement soit adopté, un vote à la majorité des deux tiers des États parties présents à la conférence des parties et exprimant leur vote.

2.   Les organisations régionales d'intégration économique disposent, pour exercer, en vertu du présent article, leur droit de vote dans les domaines qui relèvent de leur compétence, d'un nombre de voix égal au nombre de leurs États membres parties à la présente convention. Elles n'exercent pas leur droit de vote si leurs États membres exercent le leur, et inversement.

3.   Un amendement adopté conformément au paragraphe 1 est soumis à ratification, acceptation ou approbation des États parties.

4.   Un amendement adopté conformément au paragraphe 1 entrera en vigueur pour un État partie quatre-vingt-dix jours après la date de dépôt par ledit État partie auprès du secrétaire général de l'Organisation des Nations unies d'un instrument de ratification, d'acceptation ou d'approbation dudit amendement.

5.   Un amendement entré en vigueur a force obligatoire à l'égard des États parties qui ont exprimé leur consentement à être liés par lui. Les autres États parties restent liés par les dispositions de la présente convention et tous amendements antérieurs qu'ils ont ratifiés, acceptés ou approuvés.

Article 40

Dénonciation

1.   Un État partie peut dénoncer la présente convention par notification écrite adressée au secrétaire général de l'Organisation des Nations unies. Une telle dénonciation prend effet un an après la date de réception de la notification par le secrétaire général.

2.   Une organisation régionale d'intégration économique cesse d'être partie à la présente convention lorsque tous ses États membres l'ont dénoncée.

3.   La dénonciation de la présente convention conformément au paragraphe 1 entraîne la dénonciation de tout protocole y relatif.

Article 41

Dépositaire et langues

1.   Le secrétaire général de l'Organisation des Nations unies est le dépositaire de la présente convention.

2.   L'original de la présente convention, dont les textes anglais, arabe, chinois, espagnol, français et russe font également foi, sera déposé auprès du secrétaire général de l'Organisation des Nations unies.

EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés, à ce dûment autorisés par leurs gouvernements respectifs, ont signé la présente convention.

CONVENCIÓN DE LAS NACIONES UNIDAS CONTRA LA DELINCUENCIA ORGANIZADA TRANSNACIONAL

Artículo 1

Finalidad

El propósito de la presente Convención es promover la cooperación para prevenir y combatir más eficazmente la delincuencia organizada transnacional.

Artículo 2

Definiciones

Para los fines de la presente Convención:

| a) | por «grupo delictivo organizado» se entenderá un grupo estructurado de tres o más personas que exista durante cierto tiempo y que actúe concertadamente con el propósito de cometer uno o más delitos graves o delitos tipificados con arreglo a la presente Convención con miras a obtener, directa o indirectamente, un beneficio económico u otro beneficio de orden material; |
| --- | --- |

a)

por «grupo delictivo organizado» se entenderá un grupo estructurado de tres o más personas que exista durante cierto tiempo y que actúe concertadamente con el propósito de cometer uno o más delitos graves o delitos tipificados con arreglo a la presente Convención con miras a obtener, directa o indirectamente, un beneficio económico u otro beneficio de orden material;

| b) | por «delito grave» se entenderá la conducta que constituya un delito punible con una privación de libertad máxima de al menos cuatro años o con una pena más grave; |
| --- | --- |

b)

por «delito grave» se entenderá la conducta que constituya un delito punible con una privación de libertad máxima de al menos cuatro años o con una pena más grave;

| c) | por «grupo estructurado» se entenderá un grupo no formado fortuitamente para la comisión inmediata de un delito y en el que no necesariamente se haya asignado a sus miembros funciones formalmente definidas ni haya continuidad en la condición de miembro o exista una estructura desarrollada; |
| --- | --- |

c)

por «grupo estructurado» se entenderá un grupo no formado fortuitamente para la comisión inmediata de un delito y en el que no necesariamente se haya asignado a sus miembros funciones formalmente definidas ni haya continuidad en la condición de miembro o exista una estructura desarrollada;

| d) | por «bienes» se entenderá los activos de cualquier tipo, corporales o incorporales, muebles o inmuebles, tangibles o intangibles, y los documentos o instrumentos legales que acrediten la propiedad u otros derechos sobre dichos activos; |
| --- | --- |

d)

por «bienes» se entenderá los activos de cualquier tipo, corporales o incorporales, muebles o inmuebles, tangibles o intangibles, y los documentos o instrumentos legales que acrediten la propiedad u otros derechos sobre dichos activos;

| e) | por «producto del delito» se entenderá los bienes de cualquier índole derivados u obtenidos directa o indirectamente de la comisión de un delito; |
| --- | --- |

e)

por «producto del delito» se entenderá los bienes de cualquier índole derivados u obtenidos directa o indirectamente de la comisión de un delito;

| f) | por «embargo preventivo» o «incautación» se entenderá la prohibición temporal de transferir, convertir, enajenar o mover bienes, o la custodia o el control temporales de bienes por mandamiento expedido por un tribunal u otra autoridad competente; |
| --- | --- |

f)

por «embargo preventivo» o «incautación» se entenderá la prohibición temporal de transferir, convertir, enajenar o mover bienes, o la custodia o el control temporales de bienes por mandamiento expedido por un tribunal u otra autoridad competente;

| g) | por «decomiso» se entenderá la privación con carácter definitivo de bienes por decisión de un tribunal o de otra autoridad competente; |
| --- | --- |

g)

por «decomiso» se entenderá la privación con carácter definitivo de bienes por decisión de un tribunal o de otra autoridad competente;

| h) | por «delito determinante» se entenderá todo delito del que se derive un producto que pueda pasar a constituir materia de un delito definido en el artículo 6 de la presente Convención; |
| --- | --- |

h)

por «delito determinante» se entenderá todo delito del que se derive un producto que pueda pasar a constituir materia de un delito definido en el artículo 6 de la presente Convención;

| i) | por «entrega vigilada» se entenderá la técnica consistente en dejar que remesas ilícitas o sospechosas salgan del territorio de uno o más Estados, lo atraviesen o entren en él, con el conocimiento y bajo la supervisión de sus autoridades competentes, con el fin de investigar delitos e identificar a las personas involucradas en la comisión de éstos; |
| --- | --- |

i)

por «entrega vigilada» se entenderá la técnica consistente en dejar que remesas ilícitas o sospechosas salgan del territorio de uno o más Estados, lo atraviesen o entren en él, con el conocimiento y bajo la supervisión de sus autoridades competentes, con el fin de investigar delitos e identificar a las personas involucradas en la comisión de éstos;

| j) | por «organización regional de integración económica» se entenderá una organización constituida por Estados soberanos de una región determinada, a la que sus Estados miembros han transferido competencia en las cuestiones regidas por la presente Convención y que ha sido debidamente facultada, de conformidad con sus procedimientos internos, para firmar, ratificar, aceptar o aprobar la Convención o adherirse a ella; las referencias a los «Estados Parte» con arreglo a la presente Convención se aplicarán a esas organizaciones dentro de los límites de su competencia. |
| --- | --- |

j)

por «organización regional de integración económica» se entenderá una organización constituida por Estados soberanos de una región determinada, a la que sus Estados miembros han transferido competencia en las cuestiones regidas por la presente Convención y que ha sido debidamente facultada, de conformidad con sus procedimientos internos, para firmar, ratificar, aceptar o aprobar la Convención o adherirse a ella; las referencias a los «Estados Parte» con arreglo a la presente Convención se aplicarán a esas organizaciones dentro de los límites de su competencia.

Artículo 3

Ámbito de aplicación

1.   A menos que contenga una disposición en contrario, la presente Convención se aplicará a la prevención, la investigación y el enjuiciamiento de:

| a) | los delitos tipificados con arreglo a los artículos 5, 6, 8 y 23 de la presente Convención, y |
| --- | --- |

a)

los delitos tipificados con arreglo a los artículos 5, 6, 8 y 23 de la presente Convención, y

| b) | los delitos graves que se definen en el artículo 2 de la presente Convención; cuando esos delitos sean de carácter transnacional y entrañen la participación de un grupo delictivo organizado. |
| --- | --- |

b)

los delitos graves que se definen en el artículo 2 de la presente Convención; cuando esos delitos sean de carácter transnacional y entrañen la participación de un grupo delictivo organizado.

2.   A los efectos del párrafo 1 del presente artículo, el delito será de carácter transnacional si:

| a) | se comete en más de un Estado; |
| --- | --- |

a)

se comete en más de un Estado;

| b) | se comete dentro de un solo Estado pero una parte sustancial de su preparación, planificación, dirección o control se realiza en otro Estado; |
| --- | --- |

b)

se comete dentro de un solo Estado pero una parte sustancial de su preparación, planificación, dirección o control se realiza en otro Estado;

| c) | se comete dentro de un solo Estado pero entraña la participación de un grupo delictivo organizado que realiza actividades delictivas en más de un Estado, o |
| --- | --- |

c)

se comete dentro de un solo Estado pero entraña la participación de un grupo delictivo organizado que realiza actividades delictivas en más de un Estado, o

| d) | se comete en un solo Estado pero tiene efectos sustanciales en otro Estado. |
| --- | --- |

d)

se comete en un solo Estado pero tiene efectos sustanciales en otro Estado.

Artículo 4

Protección de la soberanía

1.   Los Estados Parte cumplirán sus obligaciones con arreglo a la presente Convención en consonancia con los principios de igualdad soberana e integridad territorial de los Estados, así como de no intervención en los asuntos internos de otros Estados.

2.   Nada de lo dispuesto en la presente Convención facultará a un Estado Parte para ejercer, en el territorio de otro Estado, jurisdicción o funciones que el derecho interno de ese Estado reserve exclusivamente a sus autoridades.

Artículo 5

Penalización de la participación en un grupo delictivo organizado

1.   Cada Estado Parte adoptará las medidas legislativas y de otra índole que sean necesarias para tipificar como delito, cuando se cometan intencionalmente:

| a) | una de las conductas siguientes, o ambas, como delitos distintos de los que entrañen el intento o la consumación de la actividad delictiva:






  i) | el acuerdo con una o más personas de cometer un delito grave con un propósito que guarde relación directa o indirecta con la obtención de un beneficio económico u otro beneficio de orden material y, cuando así lo prescriba el derecho interno, que entrañe un acto perpetrado por uno de los participantes para llevar adelante ese acuerdo o que entrañe la participación de un grupo delictivo organizado, |
| --- | --- | --- |

a)

una de las conductas siguientes, o ambas, como delitos distintos de los que entrañen el intento o la consumación de la actividad delictiva:

i)

el acuerdo con una o más personas de cometer un delito grave con un propósito que guarde relación directa o indirecta con la obtención de un beneficio económico u otro beneficio de orden material y, cuando así lo prescriba el derecho interno, que entrañe un acto perpetrado por uno de los participantes para llevar adelante ese acuerdo o que entrañe la participación de un grupo delictivo organizado,

| ii) | la conducta de toda persona que, a sabiendas de la finalidad y actividad delictiva general de un grupo delictivo organizado o de su intención de cometer los delitos en cuestión, participe activamente en:






  a. | actividades ilícitas del grupo delictivo organizado, |
| --- | --- | --- |

ii)

la conducta de toda persona que, a sabiendas de la finalidad y actividad delictiva general de un grupo delictivo organizado o de su intención de cometer los delitos en cuestión, participe activamente en:

a.

actividades ilícitas del grupo delictivo organizado,

| b. | otras actividades del grupo delictivo organizado, a sabiendas de que su participación contribuirá al logro de la finalidad delictiva antes descrita; |
| --- | --- |

b.

otras actividades del grupo delictivo organizado, a sabiendas de que su participación contribuirá al logro de la finalidad delictiva antes descrita;

| b) | la organización, dirección, ayuda, incitación, facilitación o asesoramiento en aras de la comisión de un delito grave que entrañe la participación de un grupo delictivo organizado. |
| --- | --- |

b)

la organización, dirección, ayuda, incitación, facilitación o asesoramiento en aras de la comisión de un delito grave que entrañe la participación de un grupo delictivo organizado.

2.   El conocimiento, la intención, la finalidad, el propósito o el acuerdo a que se refiere el párrafo 1 del presente artículo podrán inferirse de circunstancias fácticas objetivas.

3.   Los Estados Parte cuyo derecho interno requiera la participación de un grupo delictivo organizado para la penalización de los delitos tipificados con arreglo al inciso i) del apartado a) del párrafo 1 del presente artículo velarán por que su derecho interno comprenda todos los delitos graves que entrañen la participación de grupos delictivos organizados. Esos Estados Parte, así como los Estados Parte cuyo derecho interno requiera la comisión de un acto que tenga por objeto llevar adelante el acuerdo concertado con el propósito de cometer los delitos tipificados con arreglo al inciso i) del apartado a) del párrafo 1 del presente artículo, lo notificarán al Secretario General de las Naciones Unidas en el momento de la firma o del depósito de su instrumento de ratificación, aceptación o aprobación de la presente Convención o de adhesión a ella.

Artículo 6

Penalización del blanqueo del producto del delito

1.   Cada Estado Parte adoptará, de conformidad con los principios fundamentales de su derecho interno, las medidas legislativas y de otra índole que sean necesarias para tipificar como delito, cuando se cometan intencionalmente:

| a) | i) | la conversión o la transferencia de bienes, a sabiendas de que esos bienes son producto del delito, con el propósito de ocultar o disimular el origen ilícito de los bienes o ayudar a cualquier persona involucrada en la comisión del delito determinante a eludir las consecuencias jurídicas de sus actos, |
| --- | --- | --- |

a)

i)

la conversión o la transferencia de bienes, a sabiendas de que esos bienes son producto del delito, con el propósito de ocultar o disimular el origen ilícito de los bienes o ayudar a cualquier persona involucrada en la comisión del delito determinante a eludir las consecuencias jurídicas de sus actos,

| ii) | la ocultación o disimulación de la verdadera naturaleza, origen, ubicación, disposición, movimiento o propiedad de bienes o del legítimo derecho a éstos, a sabiendas de que dichos bienes son producto del delito; |
| --- | --- |

ii)

la ocultación o disimulación de la verdadera naturaleza, origen, ubicación, disposición, movimiento o propiedad de bienes o del legítimo derecho a éstos, a sabiendas de que dichos bienes son producto del delito;

| b) | con sujeción a los conceptos básicos de su ordenamiento jurídico:






  i) | la adquisición, posesión o utilización de bienes, a sabiendas, en el momento de su recepción, de que son producto del delito, |
| --- | --- | --- |

b)

con sujeción a los conceptos básicos de su ordenamiento jurídico:

i)

la adquisición, posesión o utilización de bienes, a sabiendas, en el momento de su recepción, de que son producto del delito,

| ii) | la participación en la comisión de cualesquiera de los delitos tipificados con arreglo al presente artículo, así como la asociación y la confabulación para cometerlos, el intento de cometerlos, y la ayuda, la incitación, la facilitación y el asesoramiento en aras de su comisión. |
| --- | --- |

ii)

la participación en la comisión de cualesquiera de los delitos tipificados con arreglo al presente artículo, así como la asociación y la confabulación para cometerlos, el intento de cometerlos, y la ayuda, la incitación, la facilitación y el asesoramiento en aras de su comisión.

2.   Para los fines de la aplicación o puesta en práctica del párrafo 1 del presente artículo:

| a) | cada Estado Parte velará por aplicar el párrafo 1 del presente artículo a la gama más amplia posible de delitos determinantes; |
| --- | --- |

a)

cada Estado Parte velará por aplicar el párrafo 1 del presente artículo a la gama más amplia posible de delitos determinantes;

| b) | cada Estado Parte incluirá como delitos determinantes todos los delitos graves definidos en el artículo 2 de la presente Convención y los delitos tipificados con arreglo a los artículos 5, 8 y 23 de la presente Convención. Los Estados Parte cuya legislación establezca una lista de delitos determinantes incluirán entre éstos, como mínimo, una amplia gama de delitos relacionados con grupos delictivos organizados; |
| --- | --- |

b)

cada Estado Parte incluirá como delitos determinantes todos los delitos graves definidos en el artículo 2 de la presente Convención y los delitos tipificados con arreglo a los artículos 5, 8 y 23 de la presente Convención. Los Estados Parte cuya legislación establezca una lista de delitos determinantes incluirán entre éstos, como mínimo, una amplia gama de delitos relacionados con grupos delictivos organizados;

| c) | a los efectos del apartado b), los delitos determinantes incluirán los delitos cometidos tanto dentro como fuera de la jurisdicción del Estado Parte interesado. No obstante, los delitos cometidos fuera de la jurisdicción de un Estado Parte constituirán delito determinante siempre y cuando el acto correspondiente sea delito con arreglo al derecho interno del Estado en que se haya cometido y constituyese asimismo delito con arreglo al derecho interno del Estado Parte que aplique o ponga en práctica el presente artículo si el delito se hubiese cometido allí; |
| --- | --- |

c)

a los efectos del apartado b), los delitos determinantes incluirán los delitos cometidos tanto dentro como fuera de la jurisdicción del Estado Parte interesado. No obstante, los delitos cometidos fuera de la jurisdicción de un Estado Parte constituirán delito determinante siempre y cuando el acto correspondiente sea delito con arreglo al derecho interno del Estado en que se haya cometido y constituyese asimismo delito con arreglo al derecho interno del Estado Parte que aplique o ponga en práctica el presente artículo si el delito se hubiese cometido allí;

| d) | cada Estado Parte proporcionará al Secretario General de las Naciones Unidas una copia de sus leyes destinadas a dar aplicación al presente artículo y de cualquier enmienda ulterior que se haga a tales leyes o una descripción de ésta; |
| --- | --- |

d)

cada Estado Parte proporcionará al Secretario General de las Naciones Unidas una copia de sus leyes destinadas a dar aplicación al presente artículo y de cualquier enmienda ulterior que se haga a tales leyes o una descripción de ésta;

| e) | si así lo requieren los principios fundamentales del derecho interno de un Estado Parte, podrá disponerse que los delitos tipificados en el párrafo 1 del presente artículo no se aplicarán a las personas que hayan cometido el delito determinante; |
| --- | --- |

e)

si así lo requieren los principios fundamentales del derecho interno de un Estado Parte, podrá disponerse que los delitos tipificados en el párrafo 1 del presente artículo no se aplicarán a las personas que hayan cometido el delito determinante;

| f) | el conocimiento, la intención o la finalidad que se requieren como elemento de un delito tipificado en el párrafo 1 del presente artículo podrán inferirse de circunstancias fácticas objetivas. |
| --- | --- |

f)

el conocimiento, la intención o la finalidad que se requieren como elemento de un delito tipificado en el párrafo 1 del presente artículo podrán inferirse de circunstancias fácticas objetivas.

Artículo 7

Medidas para combatir el blanqueo de dinero

1.   Cada Estado Parte:

| a) | establecerá un amplio régimen interno de reglamentación y supervisión de los bancos y las instituciones financieras no bancarias y, cuando proceda, de otros órganos situados dentro de su jurisdicción que sean particularmente susceptibles de utilizarse para el blanqueo de dinero a fin de prevenir y detectar todas las formas de blanqueo de dinero, y en ese régimen se hará hincapié en los requisitos relativos a la identificación del cliente, el establecimiento de registros y la denuncia de las transacciones sospechosas; |
| --- | --- |

a)

establecerá un amplio régimen interno de reglamentación y supervisión de los bancos y las instituciones financieras no bancarias y, cuando proceda, de otros órganos situados dentro de su jurisdicción que sean particularmente susceptibles de utilizarse para el blanqueo de dinero a fin de prevenir y detectar todas las formas de blanqueo de dinero, y en ese régimen se hará hincapié en los requisitos relativos a la identificación del cliente, el establecimiento de registros y la denuncia de las transacciones sospechosas;

| b) | garantizará, sin perjuicio de la aplicación de los artículos 18 y 27 de la presente Convención, que las autoridades de administración, reglamentación y cumplimiento de la ley y demás autoridades encargadas de combatir el blanqueo de dinero (incluidas, cuando sea pertinente con arreglo al derecho interno, las autoridades judiciales), sean capaces de cooperar e intercambiar información a nivel nacional e internacional de conformidad con las condiciones prescritas en el derecho interno y, a tal fin, considerará la posibilidad de establecer una dependencia de inteligencia financiera que sirva de centro nacional de recopilación, análisis y difusión de información sobre posibles actividades de blanqueo de dinero. |
| --- | --- |

b)

garantizará, sin perjuicio de la aplicación de los artículos 18 y 27 de la presente Convención, que las autoridades de administración, reglamentación y cumplimiento de la ley y demás autoridades encargadas de combatir el blanqueo de dinero (incluidas, cuando sea pertinente con arreglo al derecho interno, las autoridades judiciales), sean capaces de cooperar e intercambiar información a nivel nacional e internacional de conformidad con las condiciones prescritas en el derecho interno y, a tal fin, considerará la posibilidad de establecer una dependencia de inteligencia financiera que sirva de centro nacional de recopilación, análisis y difusión de información sobre posibles actividades de blanqueo de dinero.

2.   Los Estados Parte considerarán la posibilidad de aplicar medidas viables para detectar y vigilar el movimiento transfronterizo de efectivo y de títulos negociables pertinentes, con sujeción a salvaguardias que garanticen la debida utilización de la información y sin restringir en modo alguno la circulación de capitales lícitos. Esas medidas podrán incluir la exigencia de que los particulares y las entidades comerciales notifiquen las transferencias transfronterizas de cantidades elevadas de efectivo y de títulos negociables pertinentes.

3.   Al establecer un régimen interno de reglamentación y supervisión con arreglo al presente artículo y sin perjuicio de lo dispuesto en cualquier otro artículo de la presente Convención, se insta a los Estados Parte a que utilicen como guía las iniciativas pertinentes de las organizaciones regionales, interregionales y multilaterales de lucha contra el blanqueo de dinero.

4.   Los Estados Parte se esforzarán por establecer y promover la cooperación a escala mundial, regional, subregional y bilateral entre las autoridades judiciales, de cumplimiento de la ley y de reglamentación financiera a fin de combatir el blanqueo de dinero.

Artículo 8

Penalización de la corrupción

1.   Cada Estado Parte adoptará las medidas legislativas y de otra índole que sean necesarias para tipificar como delito, cuando se cometan intencionalmente:

| a) | la promesa, el ofrecimiento o la concesión a un funcionario público, directa o indirectamente, de un beneficio indebido que redunde en su propio provecho o en el de otra persona o entidad, con el fin de que dicho funcionario actúe o se abstenga de actuar en el cumplimiento de sus funciones oficiales; |
| --- | --- |

a)

la promesa, el ofrecimiento o la concesión a un funcionario público, directa o indirectamente, de un beneficio indebido que redunde en su propio provecho o en el de otra persona o entidad, con el fin de que dicho funcionario actúe o se abstenga de actuar en el cumplimiento de sus funciones oficiales;

| b) | la solicitud o aceptación por un funcionario público, directa o indirectamente, de un beneficio indebido que redunde en su propio provecho o en el de otra persona o entidad, con el fin de que dicho funcionario actúe o se abstenga de actuar en el cumplimiento de sus funciones oficiales. |
| --- | --- |

b)

la solicitud o aceptación por un funcionario público, directa o indirectamente, de un beneficio indebido que redunde en su propio provecho o en el de otra persona o entidad, con el fin de que dicho funcionario actúe o se abstenga de actuar en el cumplimiento de sus funciones oficiales.

2.   Cada Estado Parte considerará la posibilidad de adoptar las medidas legislativas y de otra índole que sean necesarias para tipificar como delito los actos a que se refiere el párrafo 1 del presente artículo cuando esté involucrado en ellos un funcionario público extranjero o un funcionario internacional. Del mismo modo, cada Estado Parte considerará la posibilidad de tipificar como delito otras formas de corrupción.

3.   Cada Estado Parte adoptará también las medidas que sean necesarias para tipificar como delito la participación como cómplice en un delito tipificado con arreglo al presente artículo.

4.   A los efectos del párrafo 1 del presente artículo y del artículo 9 de la presente Convención, por «funcionario público» se entenderá todo funcionario público o persona que preste un servicio público conforme a la definición prevista en el derecho interno y a su aplicación con arreglo al derecho penal del Estado Parte en el que dicha persona desempeñe esa función.

Artículo 9

Medidas contra la corrupción

1.   Además de las medidas previstas en el artículo 8 de la presente Convención, cada Estado Parte, en la medida en que proceda y sea compatible con su ordenamiento jurídico, adoptará medidas eficaces de carácter legislativo, administrativo o de otra índole para promover la integridad y para prevenir, detectar y castigar la corrupción de funcionarios públicos.

2.   Cada Estado Parte adoptará medidas encaminadas a garantizar la intervención eficaz de sus autoridades con miras a prevenir, detectar y castigar la corrupción de funcionarios públicos, incluso dotando a dichas autoridades de suficiente independencia para disuadir del ejercicio de cualquier influencia indebida en su actuación.

Artículo 10

Responsabilidad de las personas jurídicas

1.   Cada Estado Parte adoptará las medidas que sean necesarias, de conformidad con sus principios jurídicos, a fin de establecer la responsabilidad de personas jurídicas por participación en delitos graves en que esté involucrado un grupo delictivo organizado, así como por los delitos tipificados con arreglo a los artículos 5, 6, 8 y 23 de la presente Convención.

2.   Con sujeción a los principios jurídicos del Estado Parte, la responsabilidad de las personas jurídicas podrá ser de índole penal, civil o administrativa.

3.   Dicha responsabilidad existirá sin perjuicio de la responsabilidad penal que incumba a las personas naturales que hayan perpetrado los delitos.

4.   Cada Estado Parte velará en particular por que se impongan sanciones penales o no penales eficaces, proporcionadas y disuasivas, incluidas sanciones monetarias, a las personas jurídicas consideradas responsables con arreglo al presente artículo.

Artículo 11

Proceso, fallo y sanciones

1.   Cada Estado Parte penalizará la comisión de los delitos tipificados con arreglo a los artículos 5, 6, 8 y 23 de la presente Convención con sanciones que tengan en cuenta la gravedad de esos delitos.

2.   Cada Estado Parte velará por que se ejerzan cualesquiera facultades legales discrecionales de que disponga conforme a su derecho interno en relación con el enjuiciamiento de personas por los delitos comprendidos en la presente Convención a fin de dar máxima eficacia a las medidas adoptadas para hacer cumplir la ley respecto de esos delitos, teniendo debidamente en cuenta la necesidad de prevenir su comisión.

3.   Cuando se trate de delitos tipificados con arreglo a los artículos 5, 6, 8 y 23 de la presente Convención, cada Estado Parte adoptará medidas apropiadas, de conformidad con su derecho interno y tomando debidamente en consideración los derechos de la defensa, con miras a procurar que al imponer condiciones en relación con la decisión de conceder la libertad en espera de juicio o la apelación se tenga presente la necesidad de garantizar la comparecencia del acusado en todo procedimiento penal ulterior.

4.   Cada Estado Parte velará por que sus tribunales u otras autoridades competentes tengan presente la naturaleza grave de los delitos comprendidos en la presente Convención al considerar la eventualidad de conceder la libertad anticipada o la libertad condicional a personas que hayan sido declaradas culpables de tales delitos.

5.   Cada Estado Parte establecerá, cuando proceda, con arreglo a su derecho interno, un plazo de prescripción prolongado dentro del cual pueda iniciarse el proceso por cualquiera de los delitos comprendidos en la presente Convención y un plazo mayor cuando el presunto delincuente haya eludido la administración de justicia.

6.   Nada de lo dispuesto en la presente Convención afectará al principio de que la descripción de los delitos tipificados con arreglo a ella y de los medios jurídicos de defensa aplicables o demás principios jurídicos que informan la legalidad de una conducta queda reservada al derecho interno de los Estados Parte y de que esos delitos han de ser perseguidos y sancionados de conformidad con ese derecho.

Artículo 12

Decomiso e incautación

1.   Los Estados Parte adoptarán, en la medida en que lo permita su ordenamiento jurídico interno, las medidas que sean necesarias para autorizar el decomiso:

| a) | del producto de los delitos comprendidos en la presente Convención o de bienes cuyo valor corresponda al de dicho producto; |
| --- | --- |

a)

del producto de los delitos comprendidos en la presente Convención o de bienes cuyo valor corresponda al de dicho producto;

| b) | de los bienes, equipo u otros instrumentos utilizados o destinados a ser utilizados en la comisión de los delitos comprendidos en la presente Convención. |
| --- | --- |

b)

de los bienes, equipo u otros instrumentos utilizados o destinados a ser utilizados en la comisión de los delitos comprendidos en la presente Convención.

2.   Los Estados Parte adoptarán las medidas que sean necesarias para permitir la identificación, la localización, el embargo preventivo o la incautación de cualquier bien a que se refiera el párrafo 1 del presente artículo con miras a su eventual decomiso.

3.   Cuando el producto del delito se haya transformado o convertido parcial o totalmente en otros bienes, esos bienes podrán ser objeto de las medidas aplicables a dicho producto a tenor del presente artículo.

4.   Cuando el producto del delito se haya mezclado con bienes adquiridos de fuentes lícitas, esos bienes podrán, sin menoscabo de cualquier otra facultad de embargo preventivo o incautación, ser objeto de decomiso hasta el valor estimado del producto entremezclado.

5.   Los ingresos u otros beneficios derivados del producto del delito, de bienes en los que se haya transformado o convertido el producto del delito o de bienes con los que se haya entremezclado el producto del delito también podrán ser objeto de las medidas previstas en el presente artículo, de la misma manera y en el mismo grado que el producto del delito.

6.   Para los fines del presente artículo y del artículo 13 de la presente Convención, cada Estado Parte facultará a sus tribunales u otras autoridades competentes para ordenar la presentación o la incautación de documentos bancarios, financieros o comerciales. Los Estados Parte no podrán negarse a aplicar las disposiciones del presente párrafo amparándose en el secreto bancario.

7.   Los Estados Parte podrán considerar la posibilidad de exigir a un delincuente que demuestre el origen lícito del presunto producto del delito o de otros bienes expuestos a decomiso, en la medida en que ello sea conforme con los principios de su derecho interno y con la índole del proceso judicial u otras actuaciones conexas.

8.   Las disposiciones del presente artículo no se interpretarán en perjuicio de los derechos de terceros de buena fe.

9.   Nada de lo dispuesto en el presente artículo afectará al principio de que las medidas en él previstas se definirán y aplicarán de conformidad con el derecho interno de los Estados Parte y con sujeción a éste.

Artículo 13

Cooperación internacional para fines de decomiso

1.   Los Estados Parte que reciban una solicitud de otro Estado Parte que tenga jurisdicción para conocer de un delito comprendido en la presente Convención con miras al decomiso del producto del delito, los bienes, el equipo u otros instrumentos mencionados en el párrafo 1 del artículo 12 de la presente Convención que se encuentren en su territorio deberán, en la mayor medida en que lo permita su ordenamiento jurídico interno:

| a) | remitir la solicitud a sus autoridades competentes para obtener una orden de decomiso a la que, en caso de concederse, darán cumplimiento; o |
| --- | --- |

a)

remitir la solicitud a sus autoridades competentes para obtener una orden de decomiso a la que, en caso de concederse, darán cumplimiento; o

| b) | presentar a sus autoridades competentes, a fin de que se le dé cumplimiento en el grado solicitado, la orden de decomiso expedida por un tribunal situado en el territorio del Estado Parte requirente de conformidad con lo dispuesto en el párrafo 1 del artículo 12 de la presente Convención en la medida en que guarde relación con el producto del delito, los bienes, el equipo u otros instrumentos mencionados en el párrafo 1 del artículo 12 que se encuentren en el territorio del Estado Parte requerido. |
| --- | --- |

b)

presentar a sus autoridades competentes, a fin de que se le dé cumplimiento en el grado solicitado, la orden de decomiso expedida por un tribunal situado en el territorio del Estado Parte requirente de conformidad con lo dispuesto en el párrafo 1 del artículo 12 de la presente Convención en la medida en que guarde relación con el producto del delito, los bienes, el equipo u otros instrumentos mencionados en el párrafo 1 del artículo 12 que se encuentren en el territorio del Estado Parte requerido.

2.   A raíz de una solicitud presentada por otro Estado Parte que tenga jurisdicción para conocer de un delito comprendido en la presente Convención, el Estado Parte requerido adoptará medidas encaminadas a la identificación, la localización y el embargo preventivo o la incautación del producto del delito, los bienes, el equipo u otros instrumentos mencionados en el párrafo 1 del artículo 12 de la presente Convención con miras a su eventual decomiso, que habrá de ordenar el Estado Parte requirente o, en caso de que medie una solicitud presentada con arreglo al párrafo 1 del presente artículo, el Estado Parte requerido.

3.   Las disposiciones del artículo 18 de la presente Convención serán aplicables mutatis mutandis al presente artículo. Además de la información indicada en el párrafo 15 del artículo 18, las solicitudes presentadas de conformidad con el presente artículo contendrán lo siguiente:

| a) | cuando se trate de una solicitud relativa al apartado a) del párrafo 1 del presente artículo, una descripción de los bienes susceptibles de decomiso y una exposición de los hechos en que se basa la solicitud del Estado Parte requirente que sean lo suficientemente explícitas para que el Estado Parte requerido pueda tramitar la orden con arreglo a su derecho interno; |
| --- | --- |

a)

cuando se trate de una solicitud relativa al apartado a) del párrafo 1 del presente artículo, una descripción de los bienes susceptibles de decomiso y una exposición de los hechos en que se basa la solicitud del Estado Parte requirente que sean lo suficientemente explícitas para que el Estado Parte requerido pueda tramitar la orden con arreglo a su derecho interno;

| b) | cuando se trate de una solicitud relativa al apartado b) del párrafo 1 del presente artículo, una copia admisible en derecho de la orden de decomiso expedida por el Estado Parte requirente en la que se basa la solicitud, una exposición de los hechos y la información que proceda sobre el grado de ejecución que se solicita dar a la orden; |
| --- | --- |

b)

cuando se trate de una solicitud relativa al apartado b) del párrafo 1 del presente artículo, una copia admisible en derecho de la orden de decomiso expedida por el Estado Parte requirente en la que se basa la solicitud, una exposición de los hechos y la información que proceda sobre el grado de ejecución que se solicita dar a la orden;

| c) | cuando se trate de una solicitud relativa al párrafo 2 del presente artículo, una exposición de los hechos en que se basa el Estado Parte requirente y una descripción de las medidas solicitadas. |
| --- | --- |

c)

cuando se trate de una solicitud relativa al párrafo 2 del presente artículo, una exposición de los hechos en que se basa el Estado Parte requirente y una descripción de las medidas solicitadas.

4.   El Estado Parte requerido adoptará las decisiones o medidas previstas en los párrafos 1 y 2 del presente artículo conforme y con sujeción a lo dispuesto en su derecho interno y en sus reglas de procedimiento o en los tratados, acuerdos o arreglos bilaterales o multilaterales por los que pudiera estar vinculado al Estado Parte requirente.

5.   Cada Estado Parte proporcionará al Secretario General de las Naciones Unidas una copia de sus leyes y reglamentos destinados a dar aplicación al presente artículo y de cualquier enmienda ulterior que se haga a tales leyes y reglamentos o una descripción de ésta.

6.   Si un Estado Parte opta por supeditar la adopción de las medidas mencionadas en los párrafos 1 y 2 del presente artículo a la existencia de un tratado pertinente, ese Estado Parte considerará la presente Convención como la base de derecho necesaria y suficiente para cumplir ese requisito.

7.   Los Estados Parte podrán denegar la cooperación solicitada con arreglo al presente artículo si el delito al que se refiere la solicitud no es un delito comprendido en la presente Convención.

8.   Las disposiciones del presente artículo no se interpretarán en perjuicio de los derechos de terceros de buena fe.

9.   Los Estados Parte considerarán la posibilidad de celebrar tratados, acuerdos o arreglos bilaterales o multilaterales con miras a aumentar la eficacia de la cooperación internacional prestada con arreglo al presente artículo.

Artículo 14

Disposición del producto del delito o de los bienes decomisados

1.   Los Estados Parte dispondrán del producto del delito o de los bienes que hayan decomisado con arreglo al artículo 12 o al párrafo 1 del artículo 13 de la presente Convención de conformidad con su derecho interno y sus procedimientos administrativos.

2.   Al dar curso a una solicitud presentada por otro Estado Parte con arreglo al artículo 13 de la presente Convención, los Estados Parte, en la medida en que lo permita su derecho interno y de ser requeridos a hacerlo, darán consideración prioritaria a la devolución del producto del delito o de los bienes decomisados al Estado Parte requirente a fin de que éste pueda indemnizar a las víctimas del delito o devolver ese producto del delito o esos bienes a sus propietarios legítimos.

3.   Al dar curso a una solicitud presentada por otro Estado Parte con arreglo a los artículos 12 y 13 de la presente Convención, los Estados Parte podrán considerar en particular la posibilidad de celebrar acuerdos o arreglos en el sentido de:

| a) | aportar el valor de dicho producto del delito o de dichos bienes, o los fondos derivados de la venta de dicho producto o de dichos bienes o una parte de esos fondos, a la cuenta designada de conformidad con lo dispuesto en el apartado c) del párrafo 2 del artículo 30 de la presente Convención y a organismos intergubernamentales especializados en la lucha contra la delincuencia organizada; |
| --- | --- |

a)

aportar el valor de dicho producto del delito o de dichos bienes, o los fondos derivados de la venta de dicho producto o de dichos bienes o una parte de esos fondos, a la cuenta designada de conformidad con lo dispuesto en el apartado c) del párrafo 2 del artículo 30 de la presente Convención y a organismos intergubernamentales especializados en la lucha contra la delincuencia organizada;

| b) | repartirse con otros Estados Parte, sobre la base de un criterio general o definido para cada caso, ese producto del delito o esos bienes, o los fondos derivados de la venta de ese producto o de esos bienes, de conformidad con su derecho interno o sus procedimientos administrativos. |
| --- | --- |

b)

repartirse con otros Estados Parte, sobre la base de un criterio general o definido para cada caso, ese producto del delito o esos bienes, o los fondos derivados de la venta de ese producto o de esos bienes, de conformidad con su derecho interno o sus procedimientos administrativos.

Artículo 15

Jurisdicción

1.   Cada Estado Parte adoptará las medidas que sean necesarias para establecer su jurisdicción respecto de los delitos tipificados con arreglo a los artículos 5, 6, 8 y 23 de la presente Convención cuando:

| a) | el delito se cometa en su territorio, o |
| --- | --- |

a)

el delito se cometa en su territorio, o

| b) | el delito se cometa a bordo de un buque que enarbole su pabellón o de una aeronave registrada conforme a sus leyes en el momento de la comisión del delito. |
| --- | --- |

b)

el delito se cometa a bordo de un buque que enarbole su pabellón o de una aeronave registrada conforme a sus leyes en el momento de la comisión del delito.

2.   Con sujeción a lo dispuesto en el artículo 4 de la presente Convención, un Estado Parte también podrá establecer su jurisdicción para conocer de tales delitos cuando:

| a) | el delito se cometa contra uno de sus nacionales; |
| --- | --- |

a)

el delito se cometa contra uno de sus nacionales;

| b) | el delito sea cometido por uno de sus nacionales o por una persona apátrida que tenga residencia habitual en su territorio, o |
| --- | --- |

b)

el delito sea cometido por uno de sus nacionales o por una persona apátrida que tenga residencia habitual en su territorio, o

| c) | el delito:






  i) | sea uno de los delitos tipificados con arreglo al párrafo 1 del artículo 5 de la presente Convención y se cometa fuera de su territorio con miras a la comisión de un delito grave dentro de su territorio, |
| --- | --- | --- |

c)

el delito:

i)

sea uno de los delitos tipificados con arreglo al párrafo 1 del artículo 5 de la presente Convención y se cometa fuera de su territorio con miras a la comisión de un delito grave dentro de su territorio,

| ii) | sea uno de los delitos tipificados con arreglo al inciso ii) del apartado b) del párrafo 1 del artículo 6 de la presente Convención y se cometa fuera de su territorio con miras a la comisión, dentro de su territorio, de un delito tipificado con arreglo a los incisos i) o ii) del apartado a) o al inciso i) del apartado b) del párrafo 1 del artículo 6 de la presente Convención. |
| --- | --- |

ii)

sea uno de los delitos tipificados con arreglo al inciso ii) del apartado b) del párrafo 1 del artículo 6 de la presente Convención y se cometa fuera de su territorio con miras a la comisión, dentro de su territorio, de un delito tipificado con arreglo a los incisos i) o ii) del apartado a) o al inciso i) del apartado b) del párrafo 1 del artículo 6 de la presente Convención.

3.   A los efectos del párrafo 10 del artículo 16 de la presente Convención, cada Estado Parte adoptará las medidas que sean necesarias para establecer su jurisdicción respecto de los delitos comprendidos en la presente Convención cuando el presunto delincuente se encuentre en su territorio y el Estado Parte no lo extradite por el solo hecho de ser uno de sus nacionales.

4.   Cada Estado Parte podrá también adoptar las medidas que sean necesarias para establecer su jurisdicción respecto de los delitos comprendidos en la presente Convención cuando el presunto delincuente se encuentre en su territorio y el Estado Parte no lo extradite.

5.   Si un Estado Parte que ejerce su jurisdicción con arreglo a los párrafos 1 o 2 del presente artículo ha recibido notificación, o tomado conocimiento por otro conducto, de que otro u otros Estados Parte están realizando una investigación, un proceso o una actuación judicial respecto de los mismos hechos, las autoridades competentes de esos Estados Parte se consultarán, según proceda, a fin de coordinar sus medidas.

6.   Sin perjuicio de las normas del derecho internacional general, la presente Convención no excluirá el ejercicio de las competencias penales establecidas por los Estados Parte de conformidad con su derecho interno.

Artículo 16

Extradición

1.   El presente artículo se aplicará a los delitos comprendidos en la presente Convención o a los casos en que un delito al que se hace referencia en los apartados a) o b) del párrafo 1 del artículo 3 entrañe la participación de un grupo delictivo organizado y la persona que es objeto de la solicitud de extradición se encuentre en el territorio del Estado Parte requerido, siempre y cuando el delito por el que se pide la extradición sea punible con arreglo al derecho interno del Estado Parte requirente y del Estado Parte requerido.

2.   Cuando la solicitud de extradición se base en varios delitos graves distintos, algunos de los cuales no estén comprendidos en el ámbito del presente artículo, el Estado Parte requerido podrá aplicar el presente artículo también respecto de estos últimos delitos.

3.   Cada uno de los delitos a los que se aplica el presente artículo se considerará incluido entre los delitos que dan lugar a extradición en todo tratado de extradición vigente entre los Estados Parte. Los Estados Parte se comprometen a incluir tales delitos como casos de extradición en todo tratado de extradición que celebren entre sí.

4.   Si un Estado Parte que supedita la extradición a la existencia de un tratado recibe una solicitud de extradición de otro Estado Parte con el que no lo vincula ningún tratado de extradición, podrá considerar la presente Convención como la base jurídica de la extradición respecto de los delitos a los que se aplica el presente artículo.

5.   Los Estados Parte que supediten la extradición a la existencia de un tratado deberán:

| a) | en el momento de depositar su instrumento de ratificación, aceptación o aprobación de la presente Convención o de adhesión a ella, informar al Secretario General de las Naciones Unidas de si considerarán o no la presente Convención como la base jurídica de la cooperación en materia de extradición en sus relaciones con otros Estados Parte en la presente Convención, y |
| --- | --- |

a)

en el momento de depositar su instrumento de ratificación, aceptación o aprobación de la presente Convención o de adhesión a ella, informar al Secretario General de las Naciones Unidas de si considerarán o no la presente Convención como la base jurídica de la cooperación en materia de extradición en sus relaciones con otros Estados Parte en la presente Convención, y

| b) | si no consideran la presente Convención como la base jurídica de la cooperación en materia de extradición, esforzarse, cuando proceda, por celebrar tratados de extradición con otros Estados Parte en la presente Convención a fin de aplicar el presente artículo. |
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b)

si no consideran la presente Convención como la base jurídica de la cooperación en materia de extradición, esforzarse, cuando proceda, por celebrar tratados de extradición con otros Estados Parte en la presente Convención a fin de aplicar el presente artículo.

6.   Los Estados Parte que no supediten la extradición a la existencia de un tratado reconocerán los delitos a los que se aplica el presente artículo como casos de extradición entre ellos.

7.   La extradición estará sujeta a las condiciones previstas en el derecho interno del Estado Parte requerido o en los tratados de extradición aplicables, incluidas, entre otras, las relativas al requisito de una pena mínima para la extradición y a los motivos por los que el Estado Parte requerido puede denegar la extradición.

8.   Los Estados Parte, de conformidad con su derecho interno, procurarán agilizar los procedimientos de extradición y simplificar los requisitos probatorios correspondientes con respecto a cualquiera de los delitos a los que se aplica el presente artículo.

9.   A reserva de lo dispuesto en su derecho interno y en sus tratados de extradición, el Estado Parte requerido podrá, tras haberse cerciorado de que las circunstancias lo justifican y tienen carácter urgente, y a solicitud del Estado Parte requirente, proceder a la detención de la persona presente en su territorio cuya extradición se pide o adoptar otras medidas adecuadas para garantizar la comparecencia de esa persona en los procedimientos de extradición.

10.   El Estado Parte en cuyo territorio se encuentre un presunto delincuente, si no lo extradita respecto de un delito al que se aplica el presente artículo por el solo hecho de ser uno de sus nacionales, estará obligado, previa solicitud del Estado Parte que pide la extradición, a someter el caso sin demora injustificada a sus autoridades competentes a efectos de enjuiciamiento. Dichas autoridades adoptarán su decisión y llevarán a cabo sus actuaciones judiciales de la misma manera en que lo harían respecto de cualquier otro delito de carácter grave con arreglo al derecho interno de ese Estado Parte. Los Estados Parte interesados cooperarán entre sí, en particular en lo que respecta a los aspectos procesales y probatorios, con miras a garantizar la eficiencia de dichas actuaciones.

11.   Cuando el derecho interno de un Estado Parte le permita conceder la extradición o, de algún otro modo, la entrega de uno de sus nacionales sólo a condición de que esa persona sea devuelta a ese Estado Parte para cumplir la condena que le haya sido impuesta como resultado del juicio o proceso por el que se haya solicitado la extradición o la entrega, y cuando ese Estado Parte y el Estado Parte que solicite la extradición acepten esa opción, así como otras condiciones que estimen apropiadas, esa extradición o entrega condicional será suficiente para que quede cumplida la obligación enunciada en el párrafo 10 del presente artículo.

12.   Si la extradición solicitada con el propósito de que se cumpla una condena es denegada por el hecho de que la persona buscada es nacional del Estado Parte requerido, éste, si su derecho interno lo permite y de conformidad con los requisitos de dicho derecho, considerará, previa solicitud del Estado Parte requirente, la posibilidad de hacer cumplir la condena impuesta o el resto pendiente de dicha condena con arreglo al derecho interno del Estado Parte requirente.

13.   En todas las etapas de las actuaciones se garantizará un trato justo a toda persona contra la que se haya iniciado una instrucción en relación con cualquiera de los delitos a los que se aplica el presente artículo, incluido el goce de todos los derechos y garantías previstos por el derecho interno del Estado Parte en cuyo territorio se encuentre esa persona.

14.   Nada de lo dispuesto en la presente Convención podrá interpretarse como la imposición de una obligación de extraditar si el Estado Parte requerido tiene motivos justificados para presumir que la solicitud se ha presentado con el fin de perseguir o castigar a una persona por razón de su sexo, raza, religión, nacionalidad, origen étnico u opiniones políticas o que su cumplimiento ocasionaría perjuicios a la posición de esa persona por cualquiera de estas razones.

15.   Los Estados Parte no podrán denegar una solicitud de extradición únicamente porque se considere que el delito también entraña cuestiones tributarias.

16.   Antes de denegar la extradición, el Estado Parte requerido, cuando proceda, consultará al Estado Parte requirente para darle amplia oportunidad de presentar sus opiniones y de proporcionar información pertinente a su alegato.

17.   Los Estados Parte procurarán celebrar acuerdos o arreglos bilaterales y multilaterales para llevar a cabo la extradición o aumentar su eficacia.

Artículo 17

Traslado de personas condenadas a cumplir una pena

Los Estados Parte podrán considerar la posibilidad de celebrar acuerdos o arreglos bilaterales o multilaterales sobre el traslado a su territorio de toda persona que haya sido condenada a pena de prisión o a otra pena de privación de libertad por algún delito comprendido en la presente Convención a fin de que complete allí su condena.

Artículo 18

Asistencia judicial recíproca

1.   Los Estados Parte se prestarán la más amplia asistencia judicial recíproca respecto de investigaciones, procesos y actuaciones judiciales relacionados con los delitos comprendidos en la presente Convención con arreglo a lo dispuesto en el artículo 3 y se prestarán también asistencia de esa índole cuando el Estado Parte requirente tenga motivos razonables para sospechar que el delito a que se hace referencia en los apartados a) o b) del párrafo 1 del artículo 3 es de carácter transnacional, así como que las víctimas, los testigos, el producto, los instrumentos o las pruebas de esos delitos se encuentran en el Estado Parte requerido y que el delito entraña la participación de un grupo delictivo organizado.

2.   Se prestará asistencia judicial recíproca en la mayor medida posible conforme a las leyes, tratados, acuerdos y arreglos pertinentes del Estado Parte requerido con respecto a investigaciones, procesos y actuaciones judiciales relacionados con los delitos de los que una persona jurídica pueda ser considerada responsable de conformidad con el artículo 10 de la presente Convención en el Estado Parte requirente.

3.   La asistencia judicial recíproca que se preste de conformidad con el presente artículo podrá solicitarse para cualquiera de los fines siguientes:

| a) | recibir testimonios o tomar declaración a personas; |
| --- | --- |

a)

recibir testimonios o tomar declaración a personas;

| b) | presentar documentos judiciales; |
| --- | --- |

b)

presentar documentos judiciales;

| c) | efectuar inspecciones e incautaciones y embargos preventivos; |
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c)

efectuar inspecciones e incautaciones y embargos preventivos;

| d) | examinar objetos y lugares; |
| --- | --- |

d)

examinar objetos y lugares;

| e) | facilitar información, elementos de prueba y evaluaciones de peritos; |
| --- | --- |

e)

facilitar información, elementos de prueba y evaluaciones de peritos;

| f) | entregar originales o copias certificadas de los documentos y expedientes pertinentes, incluida la documentación pública, bancaria y financiera, así como la documentación social o comercial de sociedades mercantiles; |
| --- | --- |

f)

entregar originales o copias certificadas de los documentos y expedientes pertinentes, incluida la documentación pública, bancaria y financiera, así como la documentación social o comercial de sociedades mercantiles;

| g) | identificar o localizar el producto del delito, los bienes, los instrumentos u otros elementos con fines probatorios; |
| --- | --- |

g)

identificar o localizar el producto del delito, los bienes, los instrumentos u otros elementos con fines probatorios;

| h) | facilitar la comparecencia voluntaria de personas en el Estado Parte requirente; |
| --- | --- |

h)

facilitar la comparecencia voluntaria de personas en el Estado Parte requirente;

| i) | cualquier otro tipo de asistencia autorizada por el derecho interno del Estado Parte requerido. |
| --- | --- |

i)

cualquier otro tipo de asistencia autorizada por el derecho interno del Estado Parte requerido.

4.   Sin menoscabo del derecho interno, las autoridades competentes de un Estado Parte podrán, sin que se les solicite previamente, transmitir información relativa a cuestiones penales a una autoridad competente de otro Estado Parte si creen que esa información podría ayudar a la autoridad a emprender o concluir con éxito indagaciones y procesos penales o podría dar lugar a una petición formulada por este último Estado Parte con arreglo a la presente Convención.

5.   La transmisión de información con arreglo al párrafo 4 del presente artículo se hará sin perjuicio de las indagaciones y procesos penales que tengan lugar en el Estado de las autoridades competentes que facilitan la información. Las autoridades competentes que reciben la información deberán acceder a toda solicitud de que se respete su carácter confidencial, incluso temporalmente, o de que se impongan restricciones a su utilización. Sin embargo, ello no obstará para que el Estado Parte receptor revele, en sus actuaciones, información que sea exculpatoria de una persona acusada. En tal caso, el Estado Parte receptor notificará al Estado Parte transmisor antes de revelar dicha información y, si así se le solicita, consultará al Estado Parte transmisor. Si, en un caso excepcional, no es posible notificar con antelación, el Estado Parte receptor informará sin demora al Estado Parte transmisor de dicha revelación.

6.   Lo dispuesto en el presente artículo no afectará a las obligaciones dimanantes de otros tratados bilaterales o multilaterales vigentes o futuros que rijan, total o parcialmente, la asistencia judicial recíproca.

7.   Los párrafos 9 a 29 del presente artículo se aplicarán a las solicitudes que se formulen con arreglo al presente artículo siempre que no medie entre los Estados Parte interesados un tratado de asistencia judicial recíproca. Cuando esos Estados Parte estén vinculados por un tratado de esa índole se aplicarán las disposiciones correspondientes de dicho tratado, salvo que los Estados Parte convengan en aplicar, en su lugar, los párrafos 9 a 29 del presente artículo. Se insta encarecidamente a los Estados Parte a que apliquen estos párrafos si facilitan la cooperación.

8.   Los Estados Parte no invocarán el secreto bancario para denegar la asistencia judicial recíproca con arreglo al presente artículo.

9.   Los Estados Parte podrán negarse a prestar la asistencia judicial recíproca con arreglo al presente artículo invocando la ausencia de doble incriminación. Sin embargo, de estimarlo necesario, el Estado Parte requerido podrá prestar asistencia, en la medida en que decida hacerlo a discreción propia, independientemente de que la conducta esté o no tipificada como delito en el derecho interno del Estado Parte requerido.

10.   La persona que se encuentre detenida o cumpliendo una condena en el territorio de un Estado Parte y cuya presencia se solicite en otro Estado Parte para fines de identificación, para prestar testimonio o para que ayude de alguna otra forma a obtener pruebas necesarias para investigaciones, procesos o actuaciones judiciales respecto de delitos comprendidos en la presente Convención podrá ser trasladada si se cumplen las condiciones siguientes:

| a) | la persona, debidamente informada, da su libre consentimiento; |
| --- | --- |

a)

la persona, debidamente informada, da su libre consentimiento;

| b) | las autoridades competentes de ambos Estados Parte están de acuerdo, con sujeción a las condiciones que éstos consideren apropiadas. |
| --- | --- |

b)

las autoridades competentes de ambos Estados Parte están de acuerdo, con sujeción a las condiciones que éstos consideren apropiadas.

11.   A los efectos del párrafo 10 del presente artículo:

| a) | el Estado Parte al que se traslade a la persona tendrá la competencia y la obligación de mantenerla detenida, salvo que el Estado Parte del que ha sido trasladada solicite o autorice otra cosa; |
| --- | --- |

a)

el Estado Parte al que se traslade a la persona tendrá la competencia y la obligación de mantenerla detenida, salvo que el Estado Parte del que ha sido trasladada solicite o autorice otra cosa;

| b) | el Estado Parte al que se traslade a la persona cumplirá sin dilación su obligación de devolverla a la custodia del Estado Parte del que ha sido trasladada, según convengan de antemano o de otro modo las autoridades competentes de ambos Estados Parte; |
| --- | --- |

b)

el Estado Parte al que se traslade a la persona cumplirá sin dilación su obligación de devolverla a la custodia del Estado Parte del que ha sido trasladada, según convengan de antemano o de otro modo las autoridades competentes de ambos Estados Parte;

| c) | el Estado Parte al que se traslade a la persona no podrá exigir al Estado Parte del que ha sido trasladada que inicie procedimientos de extradición para su devolución; |
| --- | --- |

c)

el Estado Parte al que se traslade a la persona no podrá exigir al Estado Parte del que ha sido trasladada que inicie procedimientos de extradición para su devolución;

| d) | el tiempo que la persona haya permanecido detenida en el Estado Parte al que ha sido trasladada se computará como parte de la pena que ha de cumplir en el Estado del que ha sido trasladada. |
| --- | --- |

d)

el tiempo que la persona haya permanecido detenida en el Estado Parte al que ha sido trasladada se computará como parte de la pena que ha de cumplir en el Estado del que ha sido trasladada.

12.   A menos que el Estado Parte desde el cual se ha de trasladar a una persona de conformidad con los párrafos 10 y 11 del presente artículo esté de acuerdo, dicha persona, cualquiera que sea su nacionalidad, no podrá ser enjuiciada, detenida, condenada ni sometida a ninguna otra restricción de su libertad personal en el territorio del Estado al que sea trasladada en relación con actos, omisiones o condenas anteriores a su salida del territorio del Estado del que ha sido trasladada.

13.   Cada Estado Parte designará a una autoridad central encargada de recibir solicitudes de asistencia judicial recíproca y facultada para darles cumplimiento o para transmitirlas a las autoridades competentes para su ejecución. Cuando alguna región o algún territorio especial de un Estado Parte disponga de un régimen distinto de asistencia judicial recíproca, el Estado Parte podrá designar a otra autoridad central que desempeñará la misma función para dicha región o dicho territorio. Las autoridades centrales velarán por el rápido y adecuado cumplimiento o transmisión de las solicitudes recibidas. Cuando la autoridad central transmita la solicitud a una autoridad competente para su ejecución, alentará la rápida y adecuada ejecución de la solicitud por parte de dicha autoridad. Cada Estado Parte notificará al Secretario General de las Naciones Unidas, en el momento de depositar su instrumento de ratificación, aceptación o aprobación de la presente Convención o de adhesión a ella, el nombre de la autoridad central que haya sido designada a tal fin. Las solicitudes de asistencia judicial recíproca y cualquier otra comunicación pertinente serán transmitidas a las autoridades centrales designadas por los Estados Parte. La presente disposición no afectará al derecho de cualquiera de los Estados Parte a exigir que estas solicitudes y comunicaciones le sean enviadas por vía diplomática y, en circunstancias urgentes, cuando los Estados Parte convengan en ello, por conducto de la Organización Internacional de Policía Criminal, de ser posible.

14.   Las solicitudes se presentarán por escrito o, cuando sea posible, por cualquier medio capaz de registrar un texto escrito, en un idioma aceptable para el Estado Parte requerido, en condiciones que permitan a dicho Estado Parte determinar la autenticidad. Cada Estado Parte notificará al Secretario General de las Naciones Unidas, en el momento de depositar su instrumento de ratificación, aceptación o aprobación de la presente Convención o de adhesión a ella, el idioma o idiomas que sean aceptables para cada Estado Parte. En situaciones de urgencia, y cuando los Estados Parte convengan en ello, las solicitudes podrán hacerse oralmente, debiendo ser confirmadas sin demora por escrito.

15.   Toda solicitud de asistencia judicial recíproca contendrá lo siguiente:

| a) | la identidad de la autoridad que hace la solicitud; |
| --- | --- |

a)

la identidad de la autoridad que hace la solicitud;

| b) | el objeto y la índole de las investigaciones, los procesos o las actuaciones judiciales a que se refiere la solicitud y el nombre y las funciones de la autoridad encargada de efectuar dichas investigaciones, procesos o actuaciones; |
| --- | --- |

b)

el objeto y la índole de las investigaciones, los procesos o las actuaciones judiciales a que se refiere la solicitud y el nombre y las funciones de la autoridad encargada de efectuar dichas investigaciones, procesos o actuaciones;

| c) | un resumen de los hechos pertinentes, salvo cuando se trate de solicitudes de presentación de documentos judiciales; |
| --- | --- |

c)

un resumen de los hechos pertinentes, salvo cuando se trate de solicitudes de presentación de documentos judiciales;

| d) | una descripción de la asistencia solicitada y pormenores sobre cualquier procedimiento particular que el Estado Parte requirente desee que se aplique; |
| --- | --- |

d)

una descripción de la asistencia solicitada y pormenores sobre cualquier procedimiento particular que el Estado Parte requirente desee que se aplique;

| e) | de ser posible, la identidad, ubicación y nacionalidad de toda persona interesada, y |
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e)

de ser posible, la identidad, ubicación y nacionalidad de toda persona interesada, y

| f) | la finalidad para la que se solicita la prueba, información o actuación. |
| --- | --- |

f)

la finalidad para la que se solicita la prueba, información o actuación.

16.   El Estado Parte requerido podrá pedir información complementaria cuando sea necesaria para dar cumplimiento a la solicitud de conformidad con su derecho interno o para facilitar dicho cumplimiento.

17.   Se dará cumplimiento a toda solicitud con arreglo al derecho interno del Estado Parte requerido y en la medida en que ello no lo contravenga y sea factible, de conformidad con los procedimientos especificados en la solicitud.

18.   Siempre que sea posible y compatible con los principios fundamentales del derecho interno, cuando una persona se encuentre en el territorio de un Estado Parte y tenga que prestar declaración como testigo o perito ante autoridades judiciales de otro Estado Parte, el primer Estado Parte, a solicitud del otro, podrá permitir que la audiencia se celebre por videoconferencia si no es posible o conveniente que la persona en cuestión comparezca personalmente en el territorio del Estado Parte requirente. Los Estados Parte podrán convenir en que la audiencia esté a cargo de una autoridad judicial del Estado Parte requirente y en que asista a ella una autoridad judicial del Estado Parte requerido.

19.   El Estado Parte requirente no transmitirá ni utilizará, sin previo consentimiento del Estado Parte requerido, la información o las pruebas proporcionadas por el Estado Parte requerido para investigaciones, procesos o actuaciones judiciales distintos de los indicados en la solicitud. Nada de lo dispuesto en el presente párrafo impedirá que el Estado Parte requirente revele, en sus actuaciones, información o pruebas que sean exculpatorias de una persona acusada. En este último caso, el Estado Parte requirente notificará al Estado Parte requerido antes de revelar la información o las pruebas y, si así se le solicita, consultará al Estado Parte requerido. Si, en un caso excepcional, no es posible notificar con antelación, el Estado Parte requirente informará sin demora al Estado Parte requerido de dicha revelación.

20.   El Estado Parte requirente podrá exigir que el Estado Parte requerido mantenga reserva acerca de la existencia y el contenido de la solicitud, salvo en la medida necesaria para darle cumplimiento. Si el Estado Parte requerido no puede mantener esa reserva, lo hará saber de inmediato al Estado Parte requirente.

21.   La asistencia judicial recíproca podrá ser denegada:

| a) | cuando la solicitud no se haga de conformidad con lo dispuesto en el presente artículo; |
| --- | --- |

a)

cuando la solicitud no se haga de conformidad con lo dispuesto en el presente artículo;

| b) | cuando el Estado Parte requerido considere que el cumplimiento de lo solicitado podría menoscabar su soberanía, su seguridad, su orden público u otros intereses fundamentales; |
| --- | --- |

b)

cuando el Estado Parte requerido considere que el cumplimiento de lo solicitado podría menoscabar su soberanía, su seguridad, su orden público u otros intereses fundamentales;

| c) | cuando el derecho interno del Estado Parte requerido prohíba a sus autoridades actuar en la forma solicitada con respecto a un delito análogo, si éste hubiera sido objeto de investigaciones, procesos o actuaciones judiciales en el ejercicio de su propia competencia; |
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c)

cuando el derecho interno del Estado Parte requerido prohíba a sus autoridades actuar en la forma solicitada con respecto a un delito análogo, si éste hubiera sido objeto de investigaciones, procesos o actuaciones judiciales en el ejercicio de su propia competencia;

| d) | cuando acceder a la solicitud sea contrario al ordenamiento jurídico del Estado Parte requerido en lo relativo a la asistencia judicial recíproca. |
| --- | --- |

d)

cuando acceder a la solicitud sea contrario al ordenamiento jurídico del Estado Parte requerido en lo relativo a la asistencia judicial recíproca.

22.   Los Estados Parte no podrán denegar una solicitud de asistencia judicial recíproca únicamente porque se considere que el delito también entraña asuntos fiscales.

23.   Toda denegación de asistencia judicial recíproca deberá fundamentarse debidamente.

24.   El Estado Parte requerido cumplirá la solicitud de asistencia judicial recíproca lo antes posible y tendrá plenamente en cuenta, en la medida de sus posibilidades, los plazos que sugiera el Estado Parte requirente y que estén debidamente fundamentados, de preferencia en la solicitud. El Estado Parte requerido responderá a las solicitudes razonables que formule el Estado Parte requirente respecto de la evolución del trámite de la solicitud. El Estado Parte requirente informará con prontitud cuando ya no necesite la asistencia solicitada.

25.   La asistencia judicial recíproca podrá ser diferida por el Estado Parte requerido si perturbase investigaciones, procesos o actuaciones judiciales en curso.

26.   Antes de denegar una solicitud presentada con arreglo al párrafo 21 del presente artículo o de diferir su cumplimiento con arreglo al párrafo 25 del presente artículo, el Estado Parte requerido consultará al Estado Parte requirente para considerar si es posible prestar la asistencia solicitada supeditándola a las condiciones que estime necesarias. Si el Estado Parte requirente acepta la asistencia con arreglo a esas condiciones, ese Estado Parte deberá observar las condiciones impuestas.

27.   Sin perjuicio de la aplicación del párrafo 12 del presente artículo, el testigo, perito u otra persona que, a instancias del Estado Parte requirente, consienta en prestar testimonio en un juicio o en colaborar en una investigación, proceso o actuación judicial en el territorio del Estado Parte requirente no podrá ser enjuiciado, detenido, condenado ni sometido a ninguna otra restricción de su libertad personal en ese territorio por actos, omisiones o declaraciones de culpabilidad anteriores a la fecha en que abandonó el territorio del Estado Parte requerido. Ese salvoconducto cesará cuando el testigo, perito u otra persona haya tenido, durante quince días consecutivos o durante el período acordado por los Estados Parte después de la fecha en que se le haya informado oficialmente de que las autoridades judiciales ya no requerían su presencia, la oportunidad de salir del país y no obstante permanezca voluntariamente en ese territorio o regrese libremente a él después de haberlo abandonado.

28.   Los gastos ordinarios que ocasione el cumplimiento de una solicitud serán sufragados por el Estado Parte requerido, a menos que los Estados Parte interesados hayan acordado otra cosa. Cuando se requieran a este fin gastos cuantiosos o de carácter extraordinario, los Estados Parte se consultarán para determinar las condiciones en que se dará cumplimiento a la solicitud, así como la manera en que se sufragarán los gastos.

29.   El Estado Parte requerido:

| a) | facilitará al Estado Parte requirente una copia de los documentos oficiales y otros documentos o datos que obren en su poder y a los que, conforme a su derecho interno, tenga acceso el público en general; |
| --- | --- |

a)

facilitará al Estado Parte requirente una copia de los documentos oficiales y otros documentos o datos que obren en su poder y a los que, conforme a su derecho interno, tenga acceso el público en general;

| b) | podrá, a su arbitrio y con sujeción a las condiciones que juzgue apropiadas, proporcionar al Estado Parte requirente una copia total o parcial de los documentos oficiales o de otros documentos o datos que obren en su poder y que, conforme a su derecho interno, no estén al alcance del público en general. |
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b)

podrá, a su arbitrio y con sujeción a las condiciones que juzgue apropiadas, proporcionar al Estado Parte requirente una copia total o parcial de los documentos oficiales o de otros documentos o datos que obren en su poder y que, conforme a su derecho interno, no estén al alcance del público en general.

30.   Cuando sea necesario, los Estados Parte considerarán la posibilidad de celebrar acuerdos o arreglos bilaterales o multilaterales que sirvan a los fines del presente artículo y que, en la práctica, hagan efectivas sus disposiciones o las refuercen.

Artículo 19

Investigaciones conjuntas

Los Estados Parte considerarán la posibilidad de celebrar acuerdos o arreglos bilaterales o multilaterales en virtud de los cuales, en relación con cuestiones que son objeto de investigaciones, procesos o actuaciones judiciales en uno o más Estados, las autoridades competentes puedan establecer órganos mixtos de investigación. A falta de acuerdos o arreglos de esa índole, las investigaciones conjuntas podrán llevarse a cabo mediante acuerdos concertados caso por caso. Los Estados Parte participantes velarán por que la soberanía del Estado Parte en cuyo territorio haya de efectuarse la investigación sea plenamente respetada.

Artículo 20

Técnicas especiales de investigación

1.   Siempre que lo permitan los principios fundamentales de su ordenamiento jurídico interno, cada Estado Parte adoptará, dentro de sus posibilidades y en las condiciones prescritas por su derecho interno, las medidas que sean necesarias para permitir el adecuado recurso a la entrega vigilada y, cuando lo considere apropiado, la utilización de otras técnicas especiales de investigación, como la vigilancia electrónica o de otra índole y las operaciones encubiertas, por sus autoridades competentes en su territorio con objeto de combatir eficazmente la delincuencia organizada.

2.   A los efectos de investigar los delitos comprendidos en la presente Convención, se alienta a los Estados Parte a que celebren, cuando proceda, acuerdos o arreglos bilaterales o multilaterales apropiados para utilizar esas técnicas especiales de investigación en el contexto de la cooperación en el plano internacional. Esos acuerdos o arreglos se concertarán y ejecutarán respetando plenamente el principio de la igualdad soberana de los Estados y al ponerlos en práctica se cumplirán estrictamente las condiciones en ellos contenidas.

3.   De no existir los acuerdos o arreglos mencionados en el párrafo 2 del presente artículo, toda decisión de recurrir a esas técnicas especiales de investigación en el plano internacional se adoptará sobre la base de cada caso particular y podrá, cuando sea necesario, tener en cuenta los arreglos financieros y los entendimientos relativos al ejercicio de jurisdicción por los Estados Parte interesados.

4.   Toda decisión de recurrir a la entrega vigilada en el plano internacional podrá, con el consentimiento de los Estados Parte interesados, incluir la aplicación de métodos tales como interceptar los bienes, autorizarlos a proseguir intactos o retirarlos o sustituirlos total o parcialmente.

Artículo 21

Remisión de actuaciones penales

Los Estados Parte considerarán la posibilidad de remitirse actuaciones penales para el enjuiciamiento por un delito comprendido en la presente Convención cuando se estime que esa remisión obrará en beneficio de la debida administración de justicia, en particular en casos en que intervengan varias jurisdicciones, con miras a concentrar las actuaciones del proceso.

Artículo 22

Establecimiento de antecedentes penales

Cada Estado Parte podrá adoptar las medidas legislativas o de otra índole que sean necesarias para tener en cuenta, en las condiciones y para los fines que estime apropiados, toda previa declaración de culpabilidad, en otro Estado, de un presunto delincuente a fin de utilizar esa información en actuaciones penales relativas a un delito comprendido en la presente Convención.

Artículo 23

Penalización de la obstrucción de la justicia

Cada Estado Parte adoptará las medidas legislativas y de otra índole que sean necesarias para tipificar como delito, cuando se cometan intencionalmente:

| a) | el uso de fuerza física, amenazas o intimidación, o la promesa, el ofrecimiento o la concesión de un beneficio indebido para inducir a falso testimonio u obstaculizar la prestación de testimonio o la aportación de pruebas en un proceso en relación con la comisión de uno de los delitos comprendidos en la presente Convención; |
| --- | --- |

a)

el uso de fuerza física, amenazas o intimidación, o la promesa, el ofrecimiento o la concesión de un beneficio indebido para inducir a falso testimonio u obstaculizar la prestación de testimonio o la aportación de pruebas en un proceso en relación con la comisión de uno de los delitos comprendidos en la presente Convención;

| b) | el uso de fuerza física, amenazas o intimidación para obstaculizar el cumplimiento de las funciones oficiales de un funcionario de la justicia o de los servicios encargados de hacer cumplir la ley en relación con la comisión de los delitos comprendidos en la presente Convención. Nada de lo previsto en el presente apartado menoscabará el derecho de los Estados Parte a disponer de legislación que proteja a otras categorías de funcionarios públicos. |
| --- | --- |

b)

el uso de fuerza física, amenazas o intimidación para obstaculizar el cumplimiento de las funciones oficiales de un funcionario de la justicia o de los servicios encargados de hacer cumplir la ley en relación con la comisión de los delitos comprendidos en la presente Convención. Nada de lo previsto en el presente apartado menoscabará el derecho de los Estados Parte a disponer de legislación que proteja a otras categorías de funcionarios públicos.

Artículo 24

Protección de los testigos

1.   Cada Estado Parte adoptará medidas apropiadas dentro de sus posibilidades para proteger de manera eficaz contra eventuales actos de represalia o intimidación a los testigos que participen en actuaciones penales y que presten testimonio sobre delitos comprendidos en la presente Convención, así como, cuando proceda, a sus familiares y demás personas cercanas.

2.   Las medidas previstas en el párrafo 1 del presente artículo podrán consistir, entre otras, sin perjuicio de los derechos del acusado, incluido el derecho a las garantías procesales, en:

| a) | establecer procedimientos para la protección física de esas personas, incluida, en la medida de lo necesario y lo posible, su reubicación, y permitir, cuando proceda, la prohibición total o parcial de revelar información relativa a su identidad y paradero; |
| --- | --- |

a)

establecer procedimientos para la protección física de esas personas, incluida, en la medida de lo necesario y lo posible, su reubicación, y permitir, cuando proceda, la prohibición total o parcial de revelar información relativa a su identidad y paradero;

| b) | establecer normas probatorias que permitan que el testimonio de los testigos se preste de modo que no se ponga en peligro su seguridad, por ejemplo aceptando el testimonio por conducto de tecnologías de comunicación como videoconferencias u otros medios adecuados. |
| --- | --- |

b)

establecer normas probatorias que permitan que el testimonio de los testigos se preste de modo que no se ponga en peligro su seguridad, por ejemplo aceptando el testimonio por conducto de tecnologías de comunicación como videoconferencias u otros medios adecuados.

3.   Los Estados Parte considerarán la posibilidad de celebrar acuerdos o arreglos con otros Estados para la reubicación de las personas mencionadas en el párrafo 1 del presente artículo.

4.   Las disposiciones del presente artículo también serán aplicables a las víctimas en el caso de que actúen como testigos.

Artículo 25

Asistencia y protección a las víctimas

1.   Cada Estado Parte adoptará medidas apropiadas dentro de sus posibilidades para prestar asistencia y protección a las víctimas de los delitos comprendidos en la presente Convención, en particular en casos de amenaza de represalia o intimidación.

2.   Cada Estado Parte establecerá procedimientos adecuados que permitan a las víctimas de los delitos comprendidos en la presente Convención obtener indemnización y restitución.

3.   Cada Estado Parte permitirá, con sujeción a su derecho interno, que se presenten y examinen las opiniones y preocupaciones de las víctimas en las etapas apropiadas de las actuaciones penales contra los delincuentes sin que ello menoscabe los derechos de la defensa.

Artículo 26

Medidas para intensificar la cooperación con las autoridades encargadas de hacer cumplir la ley

1.   Cada Estado Parte adoptará medidas apropiadas para alentar a las personas que participen o hayan participado en grupos delictivos organizados a:

| a) | proporcionar información útil a las autoridades competentes con fines investigativos y probatorios sobre cuestiones como:






  i) | la identidad, la naturaleza, la composición, la estructura, la ubicación o las actividades de los grupos delictivos organizados; |
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a)

proporcionar información útil a las autoridades competentes con fines investigativos y probatorios sobre cuestiones como:

i)

la identidad, la naturaleza, la composición, la estructura, la ubicación o las actividades de los grupos delictivos organizados;

| ii) | los vínculos, incluidos los vínculos internacionales, con otros grupos delictivos organizados; |
| --- | --- |

ii)

los vínculos, incluidos los vínculos internacionales, con otros grupos delictivos organizados;

| iii) | los delitos que los grupos delictivos organizados hayan cometido o puedan cometer; |
| --- | --- |

iii)

los delitos que los grupos delictivos organizados hayan cometido o puedan cometer;

| b) | prestar ayuda efectiva y concreta a las autoridades competentes que pueda contribuir a privar a los grupos delictivos organizados de sus recursos o del producto del delito. |
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b)

prestar ayuda efectiva y concreta a las autoridades competentes que pueda contribuir a privar a los grupos delictivos organizados de sus recursos o del producto del delito.

2.   Cada Estado Parte considerará la posibilidad de prever, en los casos apropiados, la mitigación de la pena de las personas acusadas que presten una cooperación sustancial en la investigación o el enjuiciamiento respecto de los delitos comprendidos en la presente Convención.

3.   Cada Estado Parte considerará la posibilidad de prever, de conformidad con los principios fundamentales de su derecho interno, la concesión de inmunidad judicial a las personas que presten una cooperación sustancial en la investigación o el enjuiciamiento respecto de los delitos comprendidos en la presente Convención.

4.   La protección de esas personas será la prevista en el artículo 24 de la presente Convención.

5.   Cuando una de las personas mencionadas en el párrafo 1 del presente artículo que se encuentre en un Estado Parte pueda prestar una cooperación sustancial a las autoridades competentes de otro Estado Parte, los Estados Parte interesados podrán considerar la posibilidad de celebrar acuerdos o arreglos, de conformidad con su derecho interno, con respecto a la eventual concesión, por el otro Estado Parte, del trato enunciado en los párrafos 2 y 3 del presente artículo.

Artículo 27

Cooperación en materia de cumplimiento de la ley

1.   Los Estados Parte colaborarán estrechamente, en consonancia con sus respectivos ordenamientos jurídicos y administrativos, con miras a aumentar la eficacia de las medidas de cumplimiento de la ley orientadas a combatir los delitos comprendidos en la presente Convención. En particular, cada Estado Parte adoptará medidas eficaces para:

| a) | mejorar los canales de comunicación entre sus autoridades, organismos y servicios competentes y, de ser necesario, establecerlos, a fin de facilitar el intercambio seguro y rápido de información sobre todos los aspectos de los delitos comprendidos en la presente Convención, así como, si los Estados Parte interesados lo estiman oportuno, sobre sus vinculaciones con otras actividades delictivas; |
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a)

mejorar los canales de comunicación entre sus autoridades, organismos y servicios competentes y, de ser necesario, establecerlos, a fin de facilitar el intercambio seguro y rápido de información sobre todos los aspectos de los delitos comprendidos en la presente Convención, así como, si los Estados Parte interesados lo estiman oportuno, sobre sus vinculaciones con otras actividades delictivas;

| b) | cooperar con otros Estados Parte en la realización de indagaciones con respecto a delitos comprendidos en la presente Convención acerca de:






  i) | la identidad, el paradero y las actividades de personas presuntamente implicadas en tales delitos o la ubicación de otras personas interesadas, |
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b)

cooperar con otros Estados Parte en la realización de indagaciones con respecto a delitos comprendidos en la presente Convención acerca de:

i)

la identidad, el paradero y las actividades de personas presuntamente implicadas en tales delitos o la ubicación de otras personas interesadas,

| ii) | el movimiento del producto del delito o de bienes derivados de la comisión de esos delitos, |
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ii)

el movimiento del producto del delito o de bienes derivados de la comisión de esos delitos,

| iii) | el movimiento de bienes, equipo u otros instrumentos utilizados o destinados a utilizarse en la comisión de esos delitos; |
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iii)

el movimiento de bienes, equipo u otros instrumentos utilizados o destinados a utilizarse en la comisión de esos delitos;

| c) | proporcionar, cuando proceda, los elementos o las cantidades de sustancias que se requieran para fines de análisis o investigación; |
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c)

proporcionar, cuando proceda, los elementos o las cantidades de sustancias que se requieran para fines de análisis o investigación;

| d) | facilitar una coordinación eficaz entre sus organismos, autoridades y servicios competentes y promover el intercambio de personal y otros expertos, incluida la designación de oficiales de enlace, con sujeción a acuerdos o arreglos bilaterales entre los Estados Parte interesados; |
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d)

facilitar una coordinación eficaz entre sus organismos, autoridades y servicios competentes y promover el intercambio de personal y otros expertos, incluida la designación de oficiales de enlace, con sujeción a acuerdos o arreglos bilaterales entre los Estados Parte interesados;

| e) | intercambiar información con otros Estados Parte sobre los medios y métodos concretos empleados por los grupos delictivos organizados, así como, cuando proceda, sobre las rutas y los medios de transporte y el uso de identidades falsas, documentos alterados o falsificados u otros medios de encubrir sus actividades; |
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e)

intercambiar información con otros Estados Parte sobre los medios y métodos concretos empleados por los grupos delictivos organizados, así como, cuando proceda, sobre las rutas y los medios de transporte y el uso de identidades falsas, documentos alterados o falsificados u otros medios de encubrir sus actividades;

| f) | intercambiar información y coordinar las medidas administrativas y de otra índole adoptadas con miras a la pronta detección de los delitos comprendidos en la presente Convención. |
| --- | --- |

f)

intercambiar información y coordinar las medidas administrativas y de otra índole adoptadas con miras a la pronta detección de los delitos comprendidos en la presente Convención.

2.   Los Estados Parte, con miras a dar efecto a la presente Convención, considerarán la posibilidad de celebrar acuerdos o arreglos bilaterales o multilaterales en materia de cooperación directa entre sus respectivos organismos encargados de hacer cumplir la ley y, cuando tales acuerdos o arreglos ya existan, de enmendarlos. A falta de tales acuerdos o arreglos entre los Estados Parte interesados, las Partes podrán considerar la presente Convención como la base para la cooperación en materia de cumplimiento de la ley respecto de los delitos comprendidos en la presente Convención. Cuando proceda, los Estados Parte recurrirán plenamente a la celebración de acuerdos y arreglos, incluso con organizaciones internacionales o regionales, con miras a aumentar la cooperación entre sus respectivos organismos encargados de hacer cumplir la ley.

3.   Los Estados Parte se esforzarán por colaborar en la medida de sus posibilidades para hacer frente a la delincuencia organizada transnacional cometida mediante el recurso a la tecnología moderna.

Artículo 28

Recopilación, intercambio y análisis de información sobre la naturaleza de la delincuencia organizada

1.   Los Estados Parte considerarán la posibilidad de analizar, en consulta con los círculos científicos y académicos, las tendencias de la delincuencia organizada en su territorio, las circunstancias en que actúa la delincuencia organizada, así como los grupos profesionales y las tecnologías involucrados.

2.   Los Estados Parte considerarán la posibilidad de desarrollar y compartir experiencia analítica acerca de las actividades de la delincuencia organizada, tanto a nivel bilateral como por conducto de organizaciones internacionales y regionales. A tal fin, se establecerán y aplicarán, según proceda, definiciones, normas y metodologías comunes.

3.   Los Estados Parte considerarán la posibilidad de vigilar sus políticas y las medidas en vigor encaminadas a combatir la delincuencia organizada y evaluarán su eficacia y eficiencia.

Artículo 29

Capacitación y asistencia técnica

1.   Cada Estado Parte, en la medida necesaria, formulará, desarrollará o perfeccionará programas de capacitación específicamente concebidos para el personal de sus servicios encargados de hacer cumplir la ley, incluidos fiscales, jueces de instrucción y personal de aduanas, así como para el personal de otra índole encargado de la prevención, la detección y el control de los delitos comprendidos en la presente Convención. Esos programas podrán incluir adscripciones e intercambios de personal. En particular y en la medida en que lo permita el derecho interno, guardarán relación con:

| a) | los métodos empleados en la prevención, la detección y el control de los delitos comprendidos en la presente Convención; |
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a)

los métodos empleados en la prevención, la detección y el control de los delitos comprendidos en la presente Convención;

| b) | las rutas y técnicas utilizadas por personas presuntamente implicadas en delitos comprendidos en la presente Convención, incluso en los Estados de tránsito, y las medidas de lucha pertinentes; |
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b)

las rutas y técnicas utilizadas por personas presuntamente implicadas en delitos comprendidos en la presente Convención, incluso en los Estados de tránsito, y las medidas de lucha pertinentes;

| c) | la vigilancia del movimiento de bienes de contrabando; |
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c)

la vigilancia del movimiento de bienes de contrabando;

| d) | la detección y vigilancia de los movimientos del producto del delito o de los bienes, el equipo u otros instrumentos utilizados para cometer tales delitos y los métodos empleados para la transferencia, ocultación o disimulación de dicho producto, bienes, equipo u otros instrumentos, así como los métodos utilizados para combatir el blanqueo de dinero y otros delitos financieros; |
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d)

la detección y vigilancia de los movimientos del producto del delito o de los bienes, el equipo u otros instrumentos utilizados para cometer tales delitos y los métodos empleados para la transferencia, ocultación o disimulación de dicho producto, bienes, equipo u otros instrumentos, así como los métodos utilizados para combatir el blanqueo de dinero y otros delitos financieros;

| e) | el acopio de pruebas; |
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e)

el acopio de pruebas;

| f) | las técnicas de control en zonas y puertos francos; |
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f)

las técnicas de control en zonas y puertos francos;

| g) | el equipo y las técnicas modernos utilizados para hacer cumplir la ley, incluidas la vigilancia electrónica, la entrega vigilada y las operaciones encubiertas; |
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g)

el equipo y las técnicas modernos utilizados para hacer cumplir la ley, incluidas la vigilancia electrónica, la entrega vigilada y las operaciones encubiertas;

| h) | los métodos utilizados para combatir la delincuencia organizada transnacional mediante computadoras, redes de telecomunicaciones u otras formas de la tecnología moderna, y |
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h)

los métodos utilizados para combatir la delincuencia organizada transnacional mediante computadoras, redes de telecomunicaciones u otras formas de la tecnología moderna, y

| i) | los métodos utilizados para proteger a las víctimas y los testigos. |
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i)

los métodos utilizados para proteger a las víctimas y los testigos.

2.   Los Estados Parte se prestarán asistencia en la planificación y ejecución de programas de investigación y capacitación encaminados a intercambiar conocimientos especializados en las esferas mencionadas en el párrafo 1 del presente artículo y, a tal fin, también recurrirán, cuando proceda, a conferencias y seminarios regionales e internacionales para promover la cooperación y fomentar el examen de los problemas de interés común, incluidos los problemas y necesidades especiales de los Estados de tránsito.

3.   Los Estados Parte promoverán actividades de capacitación y asistencia técnica que faciliten la extradición y la asistencia judicial recíproca. Dicha capacitación y asistencia técnica podrán incluir la enseñanza de idiomas, adscripciones e intercambios de personal entre autoridades centrales u organismos con responsabilidades pertinentes.

4.   Cuando haya acuerdos o arreglos bilaterales y multilaterales vigentes, los Estados Parte intensificarán, en la medida necesaria, sus esfuerzos por optimizar las actividades operacionales y de capacitación en las organizaciones internacionales y regionales, así como en el marco de otros acuerdos o arreglos bilaterales y multilaterales pertinentes.

Artículo 30

Otras medidas: aplicación de la Convención mediante el desarrollo económico y la asistencia técnica

1.   Los Estados Parte adoptarán disposiciones conducentes a la aplicación óptima de la presente Convención en la medida de lo posible, mediante la cooperación internacional, teniendo en cuenta los efectos adversos de la delincuencia organizada en la sociedad en general y en el desarrollo sostenible en particular.

2.   Los Estados Parte harán esfuerzos concretos, en la medida de lo posible y en forma coordinada entre sí, así como con organizaciones internacionales y regionales, por:

| a) | intensificar su cooperación en los diversos niveles con los países en desarrollo con miras a fortalecer las capacidades de esos países para prevenir y combatir la delincuencia organizada transnacional; |
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a)

intensificar su cooperación en los diversos niveles con los países en desarrollo con miras a fortalecer las capacidades de esos países para prevenir y combatir la delincuencia organizada transnacional;

| b) | aumentar la asistencia financiera y material a fin de apoyar los esfuerzos de los países en desarrollo para combatir con eficacia la delincuencia organizada transnacional y ayudarles a aplicar satisfactoriamente la presente Convención; |
| --- | --- |

b)

aumentar la asistencia financiera y material a fin de apoyar los esfuerzos de los países en desarrollo para combatir con eficacia la delincuencia organizada transnacional y ayudarles a aplicar satisfactoriamente la presente Convención;

| c) | prestar asistencia técnica a los países en desarrollo y a los países con economías en transición para ayudarles a satisfacer sus necesidades relacionadas con la aplicación de la presente Convención. A tal fin, los Estados Parte procurarán hacer contribuciones voluntarias adecuadas y periódicas a una cuenta específicamente designada a esos efectos en un mecanismo de financiación de las Naciones Unidas. Los Estados Parte también podrán considerar en particular la posibilidad, conforme a su derecho interno y a las disposiciones de la presente Convención, de aportar a la cuenta antes mencionada un porcentaje del dinero o del valor correspondiente del producto del delito o de los bienes ilícitos decomisados con arreglo a lo dispuesto en la presente Convención; |
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c)

prestar asistencia técnica a los países en desarrollo y a los países con economías en transición para ayudarles a satisfacer sus necesidades relacionadas con la aplicación de la presente Convención. A tal fin, los Estados Parte procurarán hacer contribuciones voluntarias adecuadas y periódicas a una cuenta específicamente designada a esos efectos en un mecanismo de financiación de las Naciones Unidas. Los Estados Parte también podrán considerar en particular la posibilidad, conforme a su derecho interno y a las disposiciones de la presente Convención, de aportar a la cuenta antes mencionada un porcentaje del dinero o del valor correspondiente del producto del delito o de los bienes ilícitos decomisados con arreglo a lo dispuesto en la presente Convención;

| d) | alentar y persuadir a otros Estados e instituciones financieras, según proceda, para que se sumen a los esfuerzos desplegados con arreglo al presente artículo, en particular proporcionando un mayor número de programas de capacitación y equipo moderno a los países en desarrollo a fin de ayudarles a lograr los objetivos de la presente Convención. |
| --- | --- |

d)

alentar y persuadir a otros Estados e instituciones financieras, según proceda, para que se sumen a los esfuerzos desplegados con arreglo al presente artículo, en particular proporcionando un mayor número de programas de capacitación y equipo moderno a los países en desarrollo a fin de ayudarles a lograr los objetivos de la presente Convención.

3.   En lo posible, estas medidas no menoscabarán los compromisos existentes en materia de asistencia externa ni otros arreglos de cooperación financiera en los planos bilateral, regional o internacional.

4.   Los Estados Parte podrán celebrar acuerdos o arreglos bilaterales o multilaterales sobre asistencia material y logística, teniendo en cuenta los arreglos financieros necesarios para hacer efectiva la cooperación internacional prevista en la presente Convención y para prevenir, detectar y combatir la delincuencia organizada transnacional.

Artículo 31

Prevención

1.   Los Estados Parte procurarán formular y evaluar proyectos nacionales y establecer y promover prácticas y políticas óptimas para la prevención de la delincuencia organizada transnacional.

2.   Los Estados Parte procurarán, de conformidad con los principios fundamentales de su derecho interno, reducir las oportunidades actuales o futuras de que dispongan los grupos delictivos organizados para participar en mercados lícitos con el producto del delito adoptando oportunamente medidas legislativas, administrativas o de otra índole. Estas medidas deberían centrarse en:

| a) | el fortalecimiento de la cooperación entre los organismos encargados de hacer cumplir la ley o el ministerio público y las entidades privadas pertinentes, incluida la industria; |
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a)

el fortalecimiento de la cooperación entre los organismos encargados de hacer cumplir la ley o el ministerio público y las entidades privadas pertinentes, incluida la industria;

| b) | la promoción de la elaboración de normas y procedimientos concebidos para salvaguardar la integridad de las entidades públicas y de las entidades privadas interesadas, así como códigos de conducta para profesiones pertinentes, en particular para los abogados, notarios públicos, asesores fiscales y contadores; |
| --- | --- |

b)

la promoción de la elaboración de normas y procedimientos concebidos para salvaguardar la integridad de las entidades públicas y de las entidades privadas interesadas, así como códigos de conducta para profesiones pertinentes, en particular para los abogados, notarios públicos, asesores fiscales y contadores;

| c) | la prevención de la utilización indebida por parte de grupos delictivos organizados de licitaciones públicas y de subsidios y licencias concedidos por autoridades públicas para realizar actividades comerciales; |
| --- | --- |

c)

la prevención de la utilización indebida por parte de grupos delictivos organizados de licitaciones públicas y de subsidios y licencias concedidos por autoridades públicas para realizar actividades comerciales;

| d) | la prevención de la utilización indebida de personas jurídicas por parte de grupos delictivos organizados; a este respecto, dichas medidas podrían incluir las siguientes:






  i) | el establecimiento de registros públicos de personas jurídicas y naturales involucradas en la constitución, la gestión y la financiación de personas jurídicas, |
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d)

la prevención de la utilización indebida de personas jurídicas por parte de grupos delictivos organizados; a este respecto, dichas medidas podrían incluir las siguientes:

i)

el establecimiento de registros públicos de personas jurídicas y naturales involucradas en la constitución, la gestión y la financiación de personas jurídicas,

| ii) | la posibilidad de inhabilitar por mandato judicial o cualquier medio apropiado durante un período razonable a las personas condenadas por delitos comprendidos en la presente Convención para actuar como directores de personas jurídicas constituidas en sus respectivas jurisdicciones, |
| --- | --- |

ii)

la posibilidad de inhabilitar por mandato judicial o cualquier medio apropiado durante un período razonable a las personas condenadas por delitos comprendidos en la presente Convención para actuar como directores de personas jurídicas constituidas en sus respectivas jurisdicciones,

| iii) | el establecimiento de registros nacionales de personas inhabilitadas para actuar como directores de personas jurídicas, y |
| --- | --- |

iii)

el establecimiento de registros nacionales de personas inhabilitadas para actuar como directores de personas jurídicas, y

| iv) | el intercambio de información contenida en los registros mencionados en los incisos i) y iii) del presente apartado con las autoridades competentes de otros Estados Parte. |
| --- | --- |

iv)

el intercambio de información contenida en los registros mencionados en los incisos i) y iii) del presente apartado con las autoridades competentes de otros Estados Parte.

3.   Los Estados Parte procurarán promover la reintegración social de las personas condenadas por delitos comprendidos en la presente Convención.

4.   Los Estados Parte procurarán evaluar periódicamente los instrumentos jurídicos y las prácticas administrativas pertinentes vigentes a fin de detectar si existe el peligro de que sean utilizados indebidamente por grupos delictivos organizados.

5.   Los Estados Parte procurarán sensibilizar a la opinión pública con respecto a la existencia, las causas y la gravedad de la delincuencia organizada transnacional y la amenaza que representa. Cuando proceda, podrá difundirse información a través de los medios de comunicación y se adoptarán medidas para fomentar la participación pública en los esfuerzos por prevenir y combatir dicha delincuencia.

6.   Cada Estado Parte comunicará al Secretario General de las Naciones Unidas el nombre y la dirección de la autoridad o las autoridades que pueden ayudar a otros Estados Parte a formular medidas para prevenir la delincuencia organizada transnacional.

7.   Los Estados Parte colaborarán entre sí y con las organizaciones internacionales y regionales pertinentes, según proceda, con miras a promover y formular las medidas mencionadas en el presente artículo. Ello incluye la participación en proyectos internacionales para la prevención de la delincuencia organizada transnacional, por ejemplo mediante la mitigación de las circunstancias que hacen vulnerables a los grupos socialmente marginados a las actividades de la delincuencia organizada transnacional.

Artículo 32

Conferencia de las Partes en la Convención

1.   Se establecerá una Conferencia de las Partes en la Convención con objeto de mejorar la capacidad de los Estados Parte para combatir la delincuencia organizada transnacional y para promover y examinar la aplicación de la presente Convención.

2.   El Secretario General de las Naciones Unidas convocará la Conferencia de las Partes a más tardar un año después de la entrada en vigor de la presente Convención. La Conferencia de las Partes aprobará reglas de procedimiento y normas que rijan las actividades enunciadas en los párrafos 3 y 4 del presente artículo (incluidas normas relativas al pago de los gastos resultantes de la puesta en marcha de esas actividades).

3.   La Conferencia de las Partes concertará mecanismos con miras a lograr los objetivos mencionados en el párrafo 1 del presente artículo, en particular a:

| a) | facilitar las actividades que realicen los Estados Parte con arreglo a los artículos 29, 30 y 31 de la presente Convención, alentando inclusive la movilización de contribuciones voluntarias; |
| --- | --- |

a)

facilitar las actividades que realicen los Estados Parte con arreglo a los artículos 29, 30 y 31 de la presente Convención, alentando inclusive la movilización de contribuciones voluntarias;

| b) | facilitar el intercambio de información entre Estados Parte sobre las modalidades y tendencias de la delincuencia organizada transnacional y sobre prácticas eficaces para combatirla; |
| --- | --- |

b)

facilitar el intercambio de información entre Estados Parte sobre las modalidades y tendencias de la delincuencia organizada transnacional y sobre prácticas eficaces para combatirla;

| c) | cooperar con las organizaciones internacionales y regionales y las organizaciones no gubernamentales pertinentes; |
| --- | --- |

c)

cooperar con las organizaciones internacionales y regionales y las organizaciones no gubernamentales pertinentes;

| d) | examinar periódicamente la aplicación de la presente Convención; |
| --- | --- |

d)

examinar periódicamente la aplicación de la presente Convención;

| e) | formular recomendaciones para mejorar la presente Convención y su aplicación. |
| --- | --- |

e)

formular recomendaciones para mejorar la presente Convención y su aplicación.

4.   A los efectos de los apartados d) y e) del párrafo 3 del presente artículo, la Conferencia de las Partes obtendrá el necesario conocimiento de las medidas adoptadas y de las dificultades encontradas por los Estados Parte en aplicación de la presente Convención mediante la información que ellos le faciliten y mediante los demás mecanismos de examen que establezca la Conferencia de las Partes.

5.   Cada Estado Parte facilitará a la Conferencia de las Partes información sobre sus programas, planes y prácticas, así como sobre las medidas legislativas y administrativas adoptadas para aplicar la presente Convención, según lo requiera la Conferencia de las Partes.

Artículo 33

Secretaría

1.   El Secretario General de las Naciones Unidas prestará los servicios de secretaría necesarios a la Conferencia de las Partes en la Convención.

2.   La secretaría:

| a) | prestará asistencia a la Conferencia de las Partes en la realización de las actividades enunciadas en el artículo 32 de la presente Convención y organizará los períodos de sesiones de la Conferencia de las Partes y les prestará los servicios necesarios; |
| --- | --- |

a)

prestará asistencia a la Conferencia de las Partes en la realización de las actividades enunciadas en el artículo 32 de la presente Convención y organizará los períodos de sesiones de la Conferencia de las Partes y les prestará los servicios necesarios;

| b) | prestará asistencia a los Estados Parte que la soliciten en el suministro de información a la Conferencia de las Partes según lo previsto en el párrafo 5 del artículo 32 de la presente Convención, y |
| --- | --- |

b)

prestará asistencia a los Estados Parte que la soliciten en el suministro de información a la Conferencia de las Partes según lo previsto en el párrafo 5 del artículo 32 de la presente Convención, y

| c) | velará por la coordinación necesaria con la secretaría de otras organizaciones internacionales y regionales pertinentes. |
| --- | --- |

c)

velará por la coordinación necesaria con la secretaría de otras organizaciones internacionales y regionales pertinentes.

Artículo 34

Aplicación de la Convención

1.   Cada Estado Parte adoptará, de conformidad con los principios fundamentales de su derecho interno, las medidas que sean necesarias, incluidas medidas legislativas y administrativas, para garantizar el cumplimiento de sus obligaciones con arreglo a la presente Convención.

2.   Los Estados Parte tipificarán en su derecho interno los delitos tipificados de conformidad con los artículos 5, 6, 8 y 23 de la presente Convención independientemente del carácter transnacional o la participación de un grupo delictivo organizado según la definición contenida en el párrafo 1 del artículo 3 de la presente Convención, salvo en la medida en que el artículo 5 de la presente Convención exija la participación de un grupo delictivo organizado.

3.   Cada Estado Parte podrá adoptar medidas más estrictas o severas que las previstas en la presente Convención a fin de prevenir y combatir la delincuencia organizada transnacional.

Artículo 35

Solución de controversias

1.   Los Estados Parte procurarán solucionar toda controversia relacionada con la interpretación o aplicación de la presente Convención mediante la negociación.

2.   Toda controversia entre dos o más Estados Parte acerca de la interpretación o la aplicación de la presente Convención que no pueda resolverse mediante la negociación dentro de un plazo razonable deberá, a solicitud de uno de esos Estados Parte, someterse a arbitraje. Si, seis meses después de la fecha de la solicitud de arbitraje, esos Estados Parte no han podido ponerse de acuerdo sobre la organización del arbitraje, cualquiera de esos Estados Parte podrá remitir la controversia a la Corte Internacional de Justicia mediante solicitud conforme al Estatuto de la Corte.

3.   Cada Estado Parte podrá, en el momento de la firma, ratificación, aceptación o aprobación de la presente Convención o adhesión a ella, declarar que no se considera vinculado por el párrafo 2 del presente artículo. Los demás Estados Parte no quedarán vinculados por el párrafo 2 del presente artículo respecto de todo Estado Parte que haya hecho esa reserva.

4.   El Estado Parte que haya hecho una reserva de conformidad con el párrafo 3 del presente artículo podrá en cualquier momento retirar esa reserva notificándolo al Secretario General de las Naciones Unidas.

Artículo 36

Firma, ratificación, aceptación, aprobación y adhesión

1.   La presente Convención estará abierta a la firma de todos los Estados del 12 al 15 de diciembre de 2000 en Palermo (Italia) y después de esa fecha en la sede de las Naciones Unidas en Nueva York hasta el 12 de diciembre de 2002.

2.   La presente Convención también estará abierta a la firma de las organizaciones regionales de integración económica siempre que al menos uno de los Estados miembros de tales organizaciones haya firmado la presente Convención de conformidad con lo dispuesto en el párrafo 1 del presente artículo.

3.   La presente Convención estará sujeta a ratificación, aceptación o aprobación. Los instrumentos de ratificación, aceptación o aprobación se depositarán en poder del Secretario General de las Naciones Unidas. Las organizaciones regionales de integración económica podrán depositar su instrumento de ratificación, aceptación o aprobación si por lo menos uno de sus Estados miembros ha procedido de igual manera. En ese instrumento de ratificación, aceptación o aprobación, esas organizaciones declararán el alcance de su competencia con respecto a las cuestiones regidas por la presente Convención. Dichas organizaciones comunicarán también al depositario cualquier modificación pertinente del alcance de su competencia.

4.   La presente Convención estará abierta a la adhesión de todos los Estados u organizaciones regionales de integración económica que cuenten por lo menos con un Estado miembro que sea Parte en la presente Convención. Los instrumentos de adhesión se depositarán en poder del Secretario General de las Naciones Unidas. En el momento de su adhesión, las organizaciones regionales de integración económica declararán el alcance de su competencia con respecto a las cuestiones regidas por la presente Convención. Dichas organizaciones comunicarán también al depositario cualquier modificación pertinente del alcance de su competencia.

Artículo 37

Relación con los protocolos

1.   La presente Convención podrá complementarse con uno o más protocolos.

2.   Para pasar a ser parte en un protocolo, los Estados o las organizaciones regionales de integración económica también deberán ser parte en la presente Convención.

3.   Los Estados Parte en la presente Convención no quedarán vinculados por un protocolo a menos que pasen a ser parte en el protocolo de conformidad con sus disposiciones.

4.   Los protocolos de la presente Convención se interpretarán juntamente con ésta, teniendo en cuenta la finalidad de esos protocolos.

Artículo 38

Entrada en vigor

1.   La presente Convención entrará en vigor el nonagésimo día después de la fecha en que se haya depositado el cuadragésimo instrumento de ratificación, aceptación, aprobación o adhesión. A los efectos del presente párrafo, los instrumentos depositados por una organización regional de integración económica no se considerarán adicionales a los depositados por los Estados miembros de tal organización.

2.   Para cada Estado u organización regional de integración económica que ratifique, acepte o apruebe la presente Convención o se adhiera a ella después de haberse depositado el cuadragésimo instrumento de ratificación, aceptación, aprobación o adhesión, la presente Convención entrará en vigor el trigésimo día después de la fecha en que ese Estado u organización haya depositado el instrumento pertinente.

Artículo 39

Enmienda

1.   Cuando hayan transcurrido cinco años desde la entrada en vigor de la presente Convención, los Estados Parte podrán proponer enmiendas por escrito al Secretario General de las Naciones Unidas, quien a continuación comunicará toda enmienda propuesta a los Estados Parte y a la Conferencia de las Partes en la Convención para que la examinen y decidan al respecto. La Conferencia de las Partes hará todo lo posible por lograr un consenso sobre cada enmienda. Si se han agotado todas las posibilidades de lograr un consenso y no se ha llegado a un acuerdo, la aprobación de la enmienda exigirá, en última instancia, una mayoría de dos tercios de los Estados Parte presentes y votantes en la sesión de la Conferencia de las Partes.

2.   Las organizaciones regionales de integración económica, en asuntos de su competencia, ejercerán su derecho de voto con arreglo al presente artículo con un número de votos igual al número de sus Estados miembros que sean Partes en la presente Convención. Dichas organizaciones no ejercerán su derecho de voto si sus Estados miembros ejercen el suyo, y viceversa.

3.   Toda enmienda aprobada de conformidad con el párrafo 1 del presente artículo estará sujeta a ratificación, aceptación o aprobación por los Estados Parte.

4.   Toda enmienda refrendada de conformidad con el párrafo 1 del presente artículo entrará en vigor respecto de un Estado Parte noventa días después de la fecha en que éste deposite en poder del Secretario General de las Naciones Unidas un instrumento de ratificación, aceptación o aprobación de esa enmienda.

5.   Cuando una enmienda entre en vigor, será vinculante para los Estados Parte que hayan expresado su consentimiento al respecto. Los demás Estados Parte quedarán sujetos a las disposiciones de la presente Convención, así como a cualquier otra enmienda anterior que hubiesen ratificado, aceptado o aprobado.

Artículo 40

Denuncia

1.   Los Estados Parte podrán denunciar la presente Convención mediante notificación escrita al Secretario General de las Naciones Unidas. La denuncia surtirá efecto un año después de la fecha en que el Secretario General haya recibido la notificación.

2.   Las organizaciones regionales de integración económica dejarán de ser Partes en la presente Convención cuando la hayan denunciado todos sus Estados miembros.

3.   La denuncia de la presente Convención con arreglo al párrafo 1 del presente artículo entrañará la denuncia de sus protocolos.

Artículo 41

Depositario e idiomas

1.   El Secretario General de las Naciones Unidas será el depositario de la presente Convención.

2.   El original de la presente Convención, cuyos textos en árabe, chino, español, francés, inglés y ruso son igualmente auténticos, se depositará en poder del Secretario General de las Naciones Unidas.

EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios infrascritos, debidamente autorizados por sus respectivos Gobiernos, han firmado la presente Convención.

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ANEXO II

DECLARAÇÃO

relativa à competência da Comunidade Europeia no que diz respeito às questões regidas pela Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional

O n.o 3 do artigo 36.o da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional prevê que o instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação de uma organização regional de integração económica contenha uma declaração sobre o âmbito da sua competência.

| 1. | A Comunidade assinala que tem competência no que respeita ao estabelecimento gradual do mercado interno, que abrange uma zona sem fronteiras internas, na qual está garantida a livre circulação de mercadorias e serviços, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Para o efeito, a Comunidade Europeia adoptou medidas de combate ao branqueamento de capitais. No entanto, estas não incluem presentemente quaisquer medidas em matéria de cooperação entre as Unidades de Informação Financeira, detecção e monitorização de movimentos de dinheiro através das fronteiras entre Estados-Membros ou de cooperação entre autoridades judiciárias e de aplicação da lei. A Comunidade também adoptou medidas para assegurar a transparência e o acesso equitativo de todos os candidatos aos contratos públicos e aos mercados de serviços, o que contribui para prevenir a corrupção. Nos casos em que a Comunidade tenha adoptado medidas, será da sua exclusiva competência celebrar a nível externo, com países terceiros ou organizações internacionais competentes, acordos que alterem tais medidas ou o seu âmbito de aplicação. Esta competência relaciona-se com os artigos 7.o e 9.o e com a alínea c) do n.o 2 do artigo 31.o da Convenção. Além disso, as políticas comunitárias em matéria de cooperação para o desenvolvimento constituem um complemento das políticas dos Estados-Membros e incluem disposições em matéria de luta contra a corrupção. Esta competência relaciona-se com o artigo 30.o da Convenção. A Comunidade Europeia considera-se ainda vinculada por outras disposições da Convenção, na medida em que estejam relacionadas com a aplicação dos artigos 7.o , 9.o e 30.o e com a alínea c) do n.o 2 do artigo 31.o da Convenção, nomeadamente os artigos respeitantes ao seu objectivo e definições e às disposições finais.
  O âmbito e o exercício da competência comunitária estão, pela sua natureza, sujeitos a uma evolução contínua e a Comunidade completará ou alterará a presente declaração, se necessário, em conformidade com o n.o 3 do artigo 36.o da Convenção. |
| --- | --- |

1.

A Comunidade assinala que tem competência no que respeita ao estabelecimento gradual do mercado interno, que abrange uma zona sem fronteiras internas, na qual está garantida a livre circulação de mercadorias e serviços, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Para o efeito, a Comunidade Europeia adoptou medidas de combate ao branqueamento de capitais. No entanto, estas não incluem presentemente quaisquer medidas em matéria de cooperação entre as Unidades de Informação Financeira, detecção e monitorização de movimentos de dinheiro através das fronteiras entre Estados-Membros ou de cooperação entre autoridades judiciárias e de aplicação da lei. A Comunidade também adoptou medidas para assegurar a transparência e o acesso equitativo de todos os candidatos aos contratos públicos e aos mercados de serviços, o que contribui para prevenir a corrupção. Nos casos em que a Comunidade tenha adoptado medidas, será da sua exclusiva competência celebrar a nível externo, com países terceiros ou organizações internacionais competentes, acordos que alterem tais medidas ou o seu âmbito de aplicação. Esta competência relaciona-se com os artigos 7.o e 9.o e com a alínea c) do n.o 2 do artigo 31.o da Convenção. Além disso, as políticas comunitárias em matéria de cooperação para o desenvolvimento constituem um complemento das políticas dos Estados-Membros e incluem disposições em matéria de luta contra a corrupção. Esta competência relaciona-se com o artigo 30.o da Convenção. A Comunidade Europeia considera-se ainda vinculada por outras disposições da Convenção, na medida em que estejam relacionadas com a aplicação dos artigos 7.o , 9.o e 30.o e com a alínea c) do n.o 2 do artigo 31.o da Convenção, nomeadamente os artigos respeitantes ao seu objectivo e definições e às disposições finais.

O âmbito e o exercício da competência comunitária estão, pela sua natureza, sujeitos a uma evolução contínua e a Comunidade completará ou alterará a presente declaração, se necessário, em conformidade com o n.o 3 do artigo 36.o da Convenção.

| 2. | A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional aplicar-se-á, relativamente à competência da Comunidade, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicável e nas condições previstas nesse Tratado, nomeadamente no artigo 299.o

  Nos termos do artigo 299.o , a presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros em que o referido Tratado não se aplica e não prejudica os actos ou posições que possam ser adoptados ao abrigo da Convenção pelos Estados-Membros em causa, em nome e no interesse desses territórios. |
| --- | --- |

2.

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional aplicar-se-á, relativamente à competência da Comunidade, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicável e nas condições previstas nesse Tratado, nomeadamente no artigo 299.o

Nos termos do artigo 299.o , a presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros em que o referido Tratado não se aplica e não prejudica os actos ou posições que possam ser adoptados ao abrigo da Convenção pelos Estados-Membros em causa, em nome e no interesse desses territórios.

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| 6.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/116 |
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6.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/116

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Albânia e revoga a Decisão 1999/282/CE

(2004/580/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes da apresentação da sua proposta. |
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(1)

A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes da apresentação da sua proposta.

| (2) | O Conselho, com base na Decisão 1999/282/CE (2), aprovou, na sequência da crise do Kosovo, uma assistência macrofinanceira à Albânia de um montante máximo de 20 milhões de euros, sob forma de empréstimo de longo prazo. Uma vez que a evolução da balança de pagamentos excedeu as expectativas, as autoridades albanesas não requereram a disponibilização desta assistência. Por isso, a Comissão retiroua da sua programação em 2001. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho, com base na Decisão 1999/282/CE (2), aprovou, na sequência da crise do Kosovo, uma assistência macrofinanceira à Albânia de um montante máximo de 20 milhões de euros, sob forma de empréstimo de longo prazo. Uma vez que a evolução da balança de pagamentos excedeu as expectativas, as autoridades albanesas não requereram a disponibilização desta assistência. Por isso, a Comissão retiroua da sua programação em 2001.

| (3) | No quadro do processo de estabilização e de associação, que constitui o enquadramento das relações da União Europeia na região, é desejável apoiar os esforços destinados a assegurar a estabilização política e económica da Albânia, com vista a evoluir no sentido do desenvolvimento de uma relação de plena cooperação com a Comunidade; é este igualmente o objectivo do Acordo de Estabilização e de Associação, que está actualmente a ser negociado entre a Albânia e a União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

No quadro do processo de estabilização e de associação, que constitui o enquadramento das relações da União Europeia na região, é desejável apoiar os esforços destinados a assegurar a estabilização política e económica da Albânia, com vista a evoluir no sentido do desenvolvimento de uma relação de plena cooperação com a Comunidade; é este igualmente o objectivo do Acordo de Estabilização e de Associação, que está actualmente a ser negociado entre a Albânia e a União Europeia.

| (4) | O Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou, em 21 de Junho de 2002, um programa trienal a favor da Albânia apoiado por um mecanismo para a redução da pobreza e para o crescimento (PRGFPoverty Reduction and Growth Facility) de um montante de cerca de 36 milhões de dólares, com o objectivo de apoiar o programa económico das autoridades albanesas durante o período Junho 2002 — Junho 2005; deste montante, projectase que 11 milhões de dólares sejam disponibilizados em 2004. |
| --- | --- |

(4)

O Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou, em 21 de Junho de 2002, um programa trienal a favor da Albânia apoiado por um mecanismo para a redução da pobreza e para o crescimento (PRGFPoverty Reduction and Growth Facility) de um montante de cerca de 36 milhões de dólares, com o objectivo de apoiar o programa económico das autoridades albanesas durante o período Junho 2002 — Junho 2005; deste montante, projectase que 11 milhões de dólares sejam disponibilizados em 2004.

| (5) | No quadro da estratégia trienal de assistência ao país (CASCountry Assistance Strategy) aprovada pelo Conselho do Banco Mundial em 20 de Junho de 2002, projectase o desembolso em 2004 de 8 milhões de dólares ao abrigo do crédito de apoio à redução da pobreza (Poverty Reduction Support Credit). |
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(5)

No quadro da estratégia trienal de assistência ao país (CASCountry Assistance Strategy) aprovada pelo Conselho do Banco Mundial em 20 de Junho de 2002, projectase o desembolso em 2004 de 8 milhões de dólares ao abrigo do crédito de apoio à redução da pobreza (Poverty Reduction Support Credit).

| (6) | Mesmo tendo em conta estas medidas previstas de apoio financeiro a conceder pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Mundial, continua a existir em 2004 um défice significativo de financiamento residual, que deverá ser coberto para apoiar os objectivos da política associados aos esforços de reforma das autoridades albanesas. |
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(6)

Mesmo tendo em conta estas medidas previstas de apoio financeiro a conceder pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Mundial, continua a existir em 2004 um défice significativo de financiamento residual, que deverá ser coberto para apoiar os objectivos da política associados aos esforços de reforma das autoridades albanesas.

| (7) | A Comunidade já concedeu assistência macrofinanceira à Albânia; as autoridades albanesas requereram nova assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais. |
| --- | --- |

(7)

A Comunidade já concedeu assistência macrofinanceira à Albânia; as autoridades albanesas requereram nova assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais.

| (8) | A assistência macrofinanceira da Comunidade à Albânia constitui uma medida adequada para ajudar o país a fazer face às suas necessidades de financiamento externo, nomeadamente mediante o reforço das suas reservas e o apoio orçamental. |
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(8)

A assistência macrofinanceira da Comunidade à Albânia constitui uma medida adequada para ajudar o país a fazer face às suas necessidades de financiamento externo, nomeadamente mediante o reforço das suas reservas e o apoio orçamental.

| (9) | A assistência financeira da Comunidade sob a forma de uma combinação de um empréstimo a longo prazo com uma subvenção a fundo perdido constitui uma medida adequada para apoiar a sustentabilidade da situação financeira externa da Albânia, dado o nível de desenvolvimento relativamente fraco do país. |
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(9)

A assistência financeira da Comunidade sob a forma de uma combinação de um empréstimo a longo prazo com uma subvenção a fundo perdido constitui uma medida adequada para apoiar a sustentabilidade da situação financeira externa da Albânia, dado o nível de desenvolvimento relativamente fraco do país.

| (10) | Esta assistência financeira, em especial a componente «subvenção», deverá ser concedida após verificação da possibilidade de preenchimento das condições económicas e financeiras estabelecidas. |
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(10)

Esta assistência financeira, em especial a componente «subvenção», deverá ser concedida após verificação da possibilidade de preenchimento das condições económicas e financeiras estabelecidas.

| (11) | A fim de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade associados à actual assistência macrofinanceira, é necessário que a Albânia tome medidas adequadas destinadas a prevenir a fraude e outras irregularidades relacionadas com esta assistência, bem como em matéria de controlos pela Comissão e auditorias pelo Tribunal de Contas. |
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(11)

A fim de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade associados à actual assistência macrofinanceira, é necessário que a Albânia tome medidas adequadas destinadas a prevenir a fraude e outras irregularidades relacionadas com esta assistência, bem como em matéria de controlos pela Comissão e auditorias pelo Tribunal de Contas.

| (12) | A inclusão de uma componente «subvenção» na presente assistência não prejudica os poderes da Autoridade Orçamental. |
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(12)

A inclusão de uma componente «subvenção» na presente assistência não prejudica os poderes da Autoridade Orçamental.

| (13) | A presente assistência deve ser gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro. |
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(13)

A presente assistência deve ser gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro.

| (14) | O Tratado não prevê, para a aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos constantes no artigo 308.o, |
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(14)

O Tratado não prevê, para a aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos constantes no artigo 308.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   A Comunidade concederá à Albânia uma assistência macrofinanceira sob forma de um empréstimo a longo prazo e de uma subvenção a fundo perdido, destinada a ajudar o país a fazer face às suas necessidades de financiamento externo, nomeadamente mediante o reforço das suas reservas e o apoio orçamental.

2.   A componente «empréstimo» desta assistência elevarseá a um montante máximo de 9 milhões de euros em capital com uma duração máxima de 15 anos. Para o efeito, a Comissão fica habilitada a contrair em nome da Comunidade, os recursos necessários que serão colocados à disposição da Albânia sob forma de empréstimo.

3.   A componente «subvenção» desta assistência elevarseá a um montante máximo de 16 milhões de euros.

4.   Esta assistência financeira comunitária será gerida pela Comissão em consulta estreita com o Comité Económico e Financeiro e de modo coerente com os acordos celebrados entre o FMI e a Albânia.

5.   A assistência financeira comunitária será disponibilizada durante um período de dois anos, com início no primeiro dia seguinte à entrada em vigor da presente decisão. No entanto, se as circunstâncias o requererem, a Comissão, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, pode decidir estender o período de disponibilidade, por um ano, no máximo.

Artigo 2.o

1.   A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da Albânia, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições financeiras e de política económica associadas à presente assistência, que serão estabelecidas num memorando de entendimento. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 4 do artigo 1.o

2.   Antes de dar início à aplicação efectiva da assistência comunitária, a Comissão verificará a fiabilidade dos circuitos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controlo interno e externo da Albânia, que sejam relevantes para efeitos da presente assistência macrofinanceira comunitária.

3.   A Comissão verificará regularmente, em cooperação com o Comité Económico e Financeiro e com o FMI, se as políticas económicas da Albânia são conformes com os objectivos da presente assistência e se as respectivas condições financeiras e de políticas económicas estão a ser cumpridas.

Artigo 3.o

1.   As componentes «empréstimo» e «subvenção» da presente assistência serão colocadas pela Comissão à disposição da Albânia em, pelo menos, duas parcelas. Condicionada às disposições do artigo 2.o e de uma avaliação satisfatória nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, a primeira parcela será disponibilizada com base num historial satisfatório do programa macroeconómico da Albânia ao abrigo do actual mecanismo para a redução da pobreza e para o crescimento (PRGF) celebrado com o FMI.

2.   Condicionada ao disposto no artigo 2.o, a segunda e qualquer outra parcela subsequentes serão disponibilizadas com base na aplicação satisfatória do citado programa, e nunca antes de decorrido um trimestre após a disponibilização da parcela anterior.

3.   Os fundos serão pagos ao Banco Central da Albânia. O beneficiário final dos fundos será o Banco Central da Albânia, na medida em que a assistência se destinar a reforçar as reservas do país, ou o Ministério das Finanças, se se destinar ao apoio orçamental.

Artigo 4.o

A presente assistência será aplicada de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e às suas normas de execução. Em especial, o memorando de entendimento a acordar com as autoridades albanesas deve prever medidas adequadas por parte deste país relacionadas com a prevenção da fraude e de outras irregularidades associadas à presente assistência. Deve igualmente prever controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF), com o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias no local pelo Tribunal de Contas, sempre que tal for adequado.

Artigo 5.o

1.   As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o serão realizadas utilizando a mesma datavalor e não devem envolver a Comunidade na alteração dos prazos de vencimento, em quaisquer riscos cambiais ou relacionados com a taxa de juro ou em qualquer outro risco comercial.

2.   A Comissão tomará as medidas necessárias, se a Albânia o solicitar, para assegurar a inclusão de uma cláusula de reembolso antecipado nas condições do contrato e que essa cláusula possa ser accionada.

3.   A pedido da Albânia e sempre que as circunstâncias permitam uma melhoria da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode refinanciar a totalidade ou uma parte do empréstimo contraído inicialmente, ou reestruturar as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento ou de reestruturação serão realizadas de acordo com as condições estabelecidas no n.o 1 e não devem ter por efeito a extensão do prazo médio de vencimento do empréstimo contraído ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4.   Todos os custos incorridos pela Comunidade, directamente relacionados com as operações de contracção e de concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão, serão suportados pela Albânia.

5.   O Comité Económico e Financeiro será informado da evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.

Artigo 6.o

Pelo menos uma vez ao ano e antes de Setembro, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, que incluirá uma avaliação da aplicação da presente decisão no ano anterior.

Artigo 7.o

É revogada a Decisão 1999/282/CE.

Artigo 8.o

A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

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(1)  Parecer emitido em 31 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 110 de 28.4.1999, p. 13.

2

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| 6.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/119 |
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6.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/119

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas

(2004/581/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, a alínea a) do ponto 2 do seu artigo 62.o ,

Tendo em conta a iniciativa da República Helénica (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessário actualizar as indicações dos painéis de sinalização que, nos pontos de passagem das fronteiras aéreas externas, assinalam os canais a utilizar pelos passageiros que entram no território dos Estados–Membros, nos termos da Decisão do Comité Executivo de Schengen, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à introdução e aplicação do regime Schengen nos aeroportos e aeródromos [SCH/Com–ex (94) 17, 4.a rev.] (3), a fim de ter em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas. |
| --- | --- |

(1)

É necessário actualizar as indicações dos painéis de sinalização que, nos pontos de passagem das fronteiras aéreas externas, assinalam os canais a utilizar pelos passageiros que entram no território dos Estados–Membros, nos termos da Decisão do Comité Executivo de Schengen, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à introdução e aplicação do regime Schengen nos aeroportos e aeródromos [SCH/Com–ex (94) 17, 4.a rev.] (3), a fim de ter em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas.

| (2) | É igualmente necessário uniformizar as indicações para os novos painéis de sinalização que assinalam os canais, quando estes existam, a utilizar pelos passageiros nas fronteiras externas terrestres e marítimas. |
| --- | --- |

(2)

É igualmente necessário uniformizar as indicações para os novos painéis de sinalização que assinalam os canais, quando estes existam, a utilizar pelos passageiros nas fronteiras externas terrestres e marítimas.

| (3) | A fim de evitar um encargo financeiro desproporcionado para os Estados–Membros, é conveniente prever um período transitório de cinco anos durante o qual as disposições da presente decisão só serão aplicáveis no caso de os Estados–Membros instalarem novos painéis de sinalização ou substituírem os existentes. |
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(3)

A fim de evitar um encargo financeiro desproporcionado para os Estados–Membros, é conveniente prever um período transitório de cinco anos durante o qual as disposições da presente decisão só serão aplicáveis no caso de os Estados–Membros instalarem novos painéis de sinalização ou substituírem os existentes.

| (4) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à sua transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

| (5) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (5). |
| --- | --- |

(5)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (5).

| (6) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (6), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação, não ficando a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
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(6)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (6), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação, não ficando a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (7) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (7), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (7), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (8) | A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem criar faixas separadas nos pontos de passagem autorizados nas fronteiras aéreas externas para efectuar os necessários controlos de fronteira às pessoas que entram no seu território. As faixas distinguir-se-ão através dos painéis de sinalização a que se refere o artigo 2.o

Os Estados–Membros que estabeleçam faixas separadas nos pontos de passagem nas fronteiras terrestres e marítimas externas devem utilizar os mesmos painéis de sinalização.

Artigo 2.o

As indicações a utilizar nos painéis de sinalização, que podem ser expostas electronicamente, serão as constantes dos anexos.

Estas indicações podem ser igualmente fornecidas na língua ou línguas que cada Estado–Membro considere adequado.

Artigo 3.o

| 1. | a) | Os cidadãos da UE; |
| --- | --- | --- |
| b) | Os nacionais dos estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; |
| c) | Os nacionais da Confederação Suíça; e |
| d) | Os membros da família de pessoas mencionadas nas alíneas a), b) e c) que não são nacionais de um desses estados e que beneficiam das disposições da legislação comunitária relativa à livre circulação de cidadãos na União Europeia |

1.

a)

Os cidadãos da UE;

b)

Os nacionais dos estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

c)

Os nacionais da Confederação Suíça; e

d)

Os membros da família de pessoas mencionadas nas alíneas a), b) e c) que não são nacionais de um desses estados e que beneficiam das disposições da legislação comunitária relativa à livre circulação de cidadãos na União Europeia

têm o direito de utilizar a faixa indicada pelo painel de sinalização constante do anexo I. Podem igualmente utilizar a faixa indicada pelo painel de sinalização constante do anexo II.

2.   Os nacionais de outros países terceiros devem utilizar a faixa indicada pelo painel de sinalização constante do anexo II.

3.   Todavia, em caso de desequilíbrio temporário nos fluxos de tráfego num determinado ponto de passagem de fronteiras, as autoridades competentes podem não fazer uso das regras relativas à utilização das diferentes faixas durante o tempo necessário para eliminar esse desequilíbrio.

Artigo 4.o

Nos pontos de passagem das fronteiras terrestres e marítimas, os Estados-Membros podem separar o tráfego de veículos em diferentes faixas, para veículos pesados de mercadorias e de passageiros e para veículos ligeiros, utilizando os painéis de sinalização constantes do anexo III.

Os Estados–Membros podem alterar as indicações nos painéis de sinalização, se necessário, em função das circunstâncias locais.

Artigo 5.o

São revogados o ponto 2 do anexo [SCH/I–Front (94) 39 Rev. 9] da Decisão SCH/COM-EX (94) 17, Rev. 4 do Comité Executivo de Schengen, de 22 de Dezembro de 1994, e o ponto 2 da decisão apensa a esse anexo relativa à introdução e aplicação do regime Schengen nos aeroportos e aeródromos.

Artigo 6.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2004, no caso de os Estados-Membros instalarem novos painéis de sinalização ou substituírem os painéis de sinalização existentes nos pontos de passagem de fronteiras abrangidos pela presente decisão. Em todos os outros casos, a presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2009.

Artigo 7.o

A presente decisão não é aplicável às fronteiras entre Estados–Membros que se rejam pelo n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

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(1)  JO C 125 de 27.3.2003, p. 6.

1

(2)  Parecer emitido em 18 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 168.

3

(4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

4

(5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

5

(6)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

6

(7)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

7

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ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho

| 6.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/125 |
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6.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/125

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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO

de 28 de Abril de 2004

relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao ATHENA

(2004/582/CE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), e, nomeadamente, o título V,

Considerando o seguinte:

| (1) | O ATHENA é o mecanismo instituído pela Decisão 2004/197/PESC (1) para administrar o financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa. São necessários determinados privilégios e imunidades para facilitar o devido funcionamento do ATHENA no interesse exclusivo da União Europeia e dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O ATHENA é o mecanismo instituído pela Decisão 2004/197/PESC (1) para administrar o financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa. São necessários determinados privilégios e imunidades para facilitar o devido funcionamento do ATHENA no interesse exclusivo da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

| (2) | Para efeitos fiscais, os Estados-Membros consideram que o ATHENA preenche os critérios de isenção nos termos do n.o 10 do artigo 15.o da sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2) e do n.o 1 do artigo 23.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (3), |
| --- | --- |

(2)

Para efeitos fiscais, os Estados-Membros consideram que o ATHENA preenche os critérios de isenção nos termos do n.o 10 do artigo 15.o da sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2) e do n.o 1 do artigo 23.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (3),

DECIDEM:

Artigo 1.o

Os bens, fundos e activos do ATHENA, ou por ele administrados em nome dos Estados-Membros, independentemente do local em que se encontrem nos territórios dos Estados-Membros e da pessoa que os possua, não podem ser objecto de busca, apreensão, requisição, perda ou qualquer outra forma de medida coerciva administrativa ou judicial.

Artigo 2.o

Os arquivos do ATHENA são invioláveis.

Artigo 3.o

1.   No âmbito das suas funções oficiais, os activos, rendimentos e outros bens do ATHENA, ou por ele administrados em nome dos Estados-Membros, ficam isentos de quaisquer impostos directos.

2.   As compras ou aquisições efectuadas pelo ATHENA ficam isentas de todos os impostos indirectos incluídos nos preços de bens móveis e imóveis e de serviços comprados para uso oficial e que constituam uma despesa considerável. A isenção pode ser concedida por reembolso ou por remissão.

3.   Não são concedidas isenções de impostos que constituam uma mera remuneração por serviços de utilidade pública.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros autorizam o ATHENA a comunicar livremente e sem qualquer licença para o efeito, para todos os fins oficiais e devem proteger este direito. O ATHENA tem o direito de utilizar códigos ou cifras, bem como de enviar e receber correspondência oficial e outras comunicações oficiais por correio especial ou malas seladas que gozarão dos mesmos privilégios e imunidades que as malas e o correio diplomáticos.

Artigo 5.o

Os artigos 1.oa 4.o são aplicáveis, excepto se o Comité Especial do ATHENA tiver expressamente levantado a imunidade ou o privilégio, num caso concreto.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2004, desde que, até essa data, todos os Estados-Membros tenham notificado o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento das formalidades internas necessárias à execução, definitiva ou provisória, da presente decisão.

Artigo 7.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Hecho en Bruselas, el veintiocho de abril de 2004.

Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende april to tusind og fire.

Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten April zweitausendundvier.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Brussels on the twenty-eighth day of April in the year two thousand and four.

Fait à Bruxelles, le vingt-huit avril deux mille quatre.

Fatto a Bruxelles, addì ventotto aprile duemilaquattro.

Gedaan te Brussel, de achtentwintigste april, tweeduizendvier.

Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Abril de dois mil e quatro.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljä.

Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde april tjugohundrafyra.

Pour le gouvernement du Royaume de Belgique

Voor de Regering van het Koninkrijk België

Für die Regierung des Königreichs Belgien

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For regeringen for Kongeriget Danmark

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Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland

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Για την Κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας

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Por el Gobieno del Reino de España

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Pour le gouvernement de la République française

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Thar ceann Rialtas na hÉireann

For the Government of Ireland

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Per il Governo della Repubblica italiana

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Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg

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Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden

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Für die Regierung der Republik Österreich

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Pelo Governo da República Portuguesa

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Suomen hallituksen puolesta

På finska regeringens vägnar

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På svenska regeringens vägnar

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For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

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(1)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.

1

(2)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 290/2004 da Comissão (JO L 50 de 20.2.2004, p. 5).

2

o

(3)  JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

3

o

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