# Jornal Oficial L 324/27 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 324 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano27 de Outubro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 324

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano27 de Outubro de 2004

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1854/2004 da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1855/2004 da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1856/2004 da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Lardo di Colonnata) | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1857/2004 da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 para a campanha de 2004/2005 | 13 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1854/2004 da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1855/2004 da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1856/2004 da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Lardo di Colonnata)

o

o

6

Regulamento (CE) n.o 1857/2004 da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 para a campanha de 2004/2005

o

o

13

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
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| | | Conselho |
| | * | 2004/731/CE:Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2004, sobre a conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas | 15 |
| Acordo entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas | 16 |
| | * | 2004/732/PESC:Decisão BiH/1/2004 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Setembro de 2004, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina | 20 |
| | * | 2004/733/PESC:Decisão BiH/2/2004 do Comité Político e de Segurança, de 24 de Setembro de 2004, relativa à nomeação de um comandante de operação da UE para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina | 22 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/731/CE:Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2004, sobre a conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

15

Acordo entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

16

*

2004/732/PESC:Decisão BiH/1/2004 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Setembro de 2004, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

20

*

2004/733/PESC:Decisão BiH/2/2004 do Comité Político e de Segurança, de 24 de Setembro de 2004, relativa à nomeação de um comandante de operação da UE para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

22

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 27.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/1 |
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27.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1854/2004 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 56,3 |
| 204 | 43,3 |
| 624 | 74,2 |
| 999 | 57,9 |
| 0707 00 05 | 052 | 117,6 |
| 999 | 117,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 96,3 |
| 204 | 42,0 |
| 628 | 48,8 |
| 999 | 62,4 |
| 0805 50 10 | 052 | 60,5 |
| 388 | 52,2 |
| 524 | 68,0 |
| 528 | 51,4 |
| 999 | 58,0 |
| 0806 10 10 | 052 | 118,7 |
| 400 | 179,6 |
| 999 | 149,2 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 60,3 |
| 400 | 93,9 |
| 404 | 82,3 |
| 442 | 61,0 |
| 512 | 107,5 |
| 720 | 99,6 |
| 800 | 212,5 |
| 804 | 107,4 |
| 999 | 103,1 |
| 0808 20 50 | 052 | 109,5 |
| 388 | 105,3 |
| 720 | 75,4 |
| 999 | 96,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

56,3

204

43,3

624

74,2

999

57,9

0707 00 05

052

117,6

999

117,6

0709 90 70

052

96,3

204

42,0

628

48,8

999

62,4

0805 50 10

052

60,5

388

52,2

524

68,0

528

51,4

999

58,0

0806 10 10

052

118,7

400

179,6

999

149,2

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

60,3

400

93,9

404

82,3

442

61,0

512

107,5

720

99,6

800

212,5

804

107,4

999

103,1

0808 20 50

052

109,5

388

105,3

720

75,4

999

96,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 27.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/3 |
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27.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1855/2004 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2004

que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que os fluxos comerciais anteriormente iniciados pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, bem como devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que os fluxos comerciais anteriormente iniciados pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, bem como devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão.

| (4) | Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ter-se em conta as despesas de comercialização e transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ter-se em conta as despesas de comercialização e transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas.

| (5) | Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação.

| (6) | A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada consoante o destino do produto, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário. |
| --- | --- |

(6)

A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada consoante o destino do produto, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário.

| (7) | Os tomates, as laranjas, as limões, as uvas de mesa e as maçãs das categorias Extra I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes. |
| --- | --- |

(7)

Os tomates, as laranjas, as limões, as uvas de mesa e as maçãs das categorias Extra I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes.

| (8) | Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente fixar as restituições à exportação segundo os sistemas A1 e B. |
| --- | --- |

(8)

Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente fixar as restituições à exportação segundo os sistemas A1 e B.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para o sistema A1, as taxas de restituição, o prazo do pedido de restituição e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo.

Para o sistema B, as taxas de restituição, o prazo de apresentação dos pedidos de certificado e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo.

2.   Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não são imputados às quantidades referidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Novembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002 (JO L 170 de 29.6.2002, p. 69).

2

o

(3)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2180/2003 (JO L 335 de 22.12.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 25).

4

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)

| Código do produto (1) | Destino (2) | Sistema A1
  Período de pedido dos certificados de 9.11.2004-7.1.2005 | Sistema B
  Período de apresentação dos pedidos de certificados de 16.11.2004-14.1.2005 |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa de restituição
  (EUR/t líquida) | Quantidades previstas
  (t) | Taxa de restituição
  (EUR/t líquida) | Quantidades previstas
  (t) |
| 0702 00 00 9100 | F08 | 30 | | 30 | 8 622 |
| 0805 10 10 9100
  0805 10 30 9100
  0805 10 50 9100 | A00 | 24 | | 24 | 105 197 |
| 0805 50 10 9100 | A00 | 43 | | 43 | 31 426 |
| 0806 10 10 9100 | A00 | 35 | | 35 | 13 029 |
| 0808 10 20 9100
  0808 10 50 9100
  0808 10 90 9100 | F04, F09 | 28 | | 28 | 22 349 |

Código do produto (1)

Destino (2)

Sistema A1

Período de pedido dos certificados de 9.11.2004-7.1.2005

Sistema B

Período de apresentação dos pedidos de certificados de 16.11.2004-14.1.2005

Taxa de restituição

(EUR/t líquida)

Quantidades previstas

(t)

Taxa de restituição

(EUR/t líquida)

Quantidades previstas

(t)

0702 00 00 9100

F08

30

30

8 622

0805 10 10 9100

0805 10 30 9100

0805 10 50 9100

A00

24

24

105 197

0805 50 10 9100

A00

43

43

31 426

0806 10 10 9100

A00

35

35

13 029

0808 10 20 9100

0808 10 50 9100

0808 10 90 9100

F04, F09

28

28

22 349

---

(1)  Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

(2)  Os códigos dos destinos série «A» são definidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 3846/87.

Os códigos numéricos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| F03 | : | Todos os destinos à excepção da Suíça. |
| --- | --- | --- |
| F04 | : | RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México e Costa Rica. |
| F08 | : | Todos os destinos à excepção da Bulgária. |
| F09 | : | Os destinos seguintes:






  — | Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Roménia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos — (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Ajman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khaima e Fujayra) —, Kuwait, Iémen, Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia, |

F03

:

Todos os destinos à excepção da Suíça.

F04

:

RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México e Costa Rica.

F08

:

Todos os destinos à excepção da Bulgária.

F09

:

Os destinos seguintes:

—

Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Roménia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos — (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Ajman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khaima e Fujayra) —, Kuwait, Iémen, Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia,

| — | países e territórios de África, com exclusão da África do Sul, |
| --- | --- |

—

países e territórios de África, com exclusão da África do Sul,

| — | países referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 1). |
| --- | --- |

—

países referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 1).

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| 27.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/6 |
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27.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1856/2004 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2004

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Lardo di Colonnata)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro travessão, do artigo 6.o e o n.o 5, alínea a), do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, Itália transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação «Lardo di Colonnata» como indicação geográfica. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, Itália transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação «Lardo di Colonnata» como indicação geográfica.

| (2) | Verificou-se que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, esse pedido está conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no artigo 4.o |
| --- | --- |

(2)

Verificou-se que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, esse pedido está conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no artigo 4.o

| (3) | Na sequência da publicação no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) do pedido de registo, Espanha transmitiu à Comissão uma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da publicação no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) do pedido de registo, Espanha transmitiu à Comissão uma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

| (4) | A declaração de oposição incidia no não respeito das condições previstas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 e era admissível em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do mesmo regulamento. Efectivamente, na sequência de uma queixa de um exportador de carne fresca, Espanha contestou o método de delimitação da área geográfica de produção da matéria-prima destinada à produção de «Lardo di Colonnata» e da área geográfica de transformação. |
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(4)

A declaração de oposição incidia no não respeito das condições previstas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 e era admissível em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do mesmo regulamento. Efectivamente, na sequência de uma queixa de um exportador de carne fresca, Espanha contestou o método de delimitação da área geográfica de produção da matéria-prima destinada à produção de «Lardo di Colonnata» e da área geográfica de transformação.

| (5) | A Comissão, por carta de 29 de Janeiro de 2004, convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os seus procedimentos internos. Itália forneceu explicações no que se refere ao método de delimitação das áreas geográficas relativas à produção da matéria-prima e à transformação e a Espanha deu o seu acordo quanto ao registo. |
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(5)

A Comissão, por carta de 29 de Janeiro de 2004, convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os seus procedimentos internos. Itália forneceu explicações no que se refere ao método de delimitação das áreas geográficas relativas à produção da matéria-prima e à transformação e a Espanha deu o seu acordo quanto ao registo.

| (6) | Foram introduzidas precisões na ficha-resumo do caderno de especificações e obrigações da denominação em causa, nomeadamente no ponto 4.3 relativo à área geográfica. |
| --- | --- |

(6)

Foram introduzidas precisões na ficha-resumo do caderno de especificações e obrigações da denominação em causa, nomeadamente no ponto 4.3 relativo à área geográfica.

| (7) | Por conseguinte, a denominação «Lardo di Colonnata» deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegida à escala comunitária como indicação geográfica. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a denominação «Lardo di Colonnata» deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegida à escala comunitária como indicação geográfica.

| (8) | O anexo do regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (3) deve ser completado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O anexo do regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (3) deve ser completado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado com a denominação constante no anexo I do presente regulamento.

A denominação referida no primeiro parágrafo é inscrita como indicação geográfica protegida (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

Artigo 2.o

O anexo II do presente regulamento inclui a ficha consolidada com os principais elementos do caderno de especificações e obrigações.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1215/2004 da Comissão (JO L 232 de 1.7.2004, p. 21).

1

o

(2)  JO C 131 de 5.6.2003, p. 10.

2

(3)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2004 (JO L 273 de 21.8.2004, p. 9).

3

o

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ANEXO I

PRODUTOS DO ANEXO I DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ITÁLIA

Lardo di Colonnata (IGP).

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ANEXO II

FICHA CONSOLIDADA

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

«LARDO DI COLONNATA»

CE N.o: IT/00269/15.01.2003

DOP ( ) IGP (X)

A presente ficha é um resumo estabelecido para efeitos de informação. Para uma informação completa, nomeadamente para os produtores do produto abrangido pela DOP ou IGP em causa, é conveniente consultar a versão completa do caderno de especificações e obrigações quer a nível nacional, quer junto dos serviços da Comissão Europeia (1).

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

Nome: Ministero delle Politiche Agricole e Forestali

Endereço:

| Via XX Settembre n. 20 — I-00187 Roma |
| --- |
| Telefone: (39-6) 481 99 68 |
| Fax: (39-6) 420 131 26 |

Via XX Settembre n. 20 — I-00187 Roma

Telefone: (39-6) 481 99 68

Fax: (39-6) 420 131 26

E-mail: qualita@politicheagricole.it

2.   Requerente:

2.1.   Nome: Associazione Tutela Lardo di Colonnata

2.2.   Endereço:

2.3.   Composição: Produtores/transformadores (x) outro ( )

3.   Tipo de produto: Classe 1.2 — Preparação de carnes do anexo II — Toucinho.

4.   Descrição do caderno de especificações e obrigações: (resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o)

4.1.   Nome: «Lardo di Colonnata»

4.2.   Descrição: Produto obtido a partir de peças de carne de suíno proveniente de explorações pecuárias situadas no território das regiões da Toscânia, Emília-Romanha, Veneto, Friul-Venécia Julia, Lombardia, Piemonte, Úmbria, Marcas, Lácio e Molise, correspondendo à camada adiposa que recobre o lombo, desde a região occipital até aos quartos traseiros e que se estende lateralmente até à barriga.

As principais características do «Lardo di Colonnata» são as seguintes:

forma: variável, tendencialmente rectangular, espessura não inferior a 3 cm,

aspecto externo: a parte inferior conserva o coirato, ao passo que a superior está recoberta pelo sal da cura, escurecido devido à adição de plantas aromáticas e especiarias; pode estar presente uma tira de carne magra. A aparência geral do produto é húmida, de consistência homogénea e macia, de cor branca, ligeiramente rosada ou vagamente acastanhada,

odor: fragrante e muito aromático,

sabor: sabor delicado e fresco, quase doce, mais saboroso quando proveniente dos quartos traseiros, enriquecido pelas ervas aromáticas e especiarias utilizadas na laboração.

4.3.   Área geográfica: A área geográfica delimitada de produção da matéria-prima inclui as regiões de Toscânia, Emília-Romanha, Veneto, Friul-Venécia Julia, Lombardia, Piemonte, Úmbria, Marcas, Lácio e Molise. Trata-se das regiões italianas tradicionalmente dedicadas à produção do suíno pesado, onde as técnicas de criação e alimentação próprias para a produção de matéria-prima com as características necessárias para a transformação posterior foram consolidadas ao longo do tempo. É também nessas regiões que se encontram sediados os matadouros e as instalações de corte.

A área geográfica de produção do «Lardo di Colonnata» é o território denominado Colonnata, uma circunscrição administrativa da comuna de Carrara, província de Massa Carrara.

4.4.   Prova de origem: Segundo alguns, Colonnata deriva o seu nome da presença de uma colónia de escravos dos romanos que trabalhavam nas pedreiras de mármore. A existência destas colónias é comprovada por numerosos testemunhos históricos e arqueológicos. É possível que a introdução a nível local das metodologias de conservação da carne de porco date da época do domínio romano. De resto, é certo que os romanos conheciam bem o papel importante do toucinho na alimentação, especialmente daqueles que executavam trabalhos pesados. Os legionários recebiam uma ração de toucinho de três em três dias, como o comprova o Código Justiniano. A qualidade da matéria-prima obtida no local não podia deixar de favorecer uma utilização mais lata e generalizada do mármore, não só para fins arquitectónicos e artísticos, como também para o fabrico dos mais variados objectos, entre eles objectos ligados à vida quotidiana, como almofarizes para pisar o sal e as famosas pias de mármore designadas a nível local pelo nome de «conche» (conchas) destinadas à conservação do toucinho. A reconstituição histórica das ligações que sempre existiram entre um produto único como o «Lardo di Colonnata» e a cultura material do território que esteve na sua origem baseia-se também nesta aquisição importante. Essa cultura não deve provavelmente ter sofrido interrupções relevantes desde épocas muito remotas. De um modo geral, as fontes indicam, efectivamente, que no tempo do domínio lombardo a transformação da carne de suíno recebeu um forte impulso. É interessante observar, entre outras coisas, que era costume atribuir aos mestres pedreiros, antes do início da obra que lhes fora encomendada, dez libras de toucinho (cerca de cinco quilos). Poderiam fazer-se observações semelhantes relativamente a todo o período medieval, em que se verificou um desenvolvimento significativo das técnicas de transformação e conservação da carne de suíno.

Não é possível determinar exactamente em que momento ou em que circunstâncias surgiram em Colonnata as técnicas de transformação e conservação do toucinho. Segundo alguns autores, foram «l'allevamento dei maiali e la rinomata maestria nel lavorarne le carni (che come è noto furono introdotte in loco dai Longobardi» (a criação de porcos e a mestria afamada de laboração da sua carne que, como se sabe, foram introduzidas pelos lombardos) que garantiram a sobrevivência do burgo de Colonnata na Idade Média, quando a actividade de extracção do mármore entrou em declínio.

Mas por muito difícil que seja estabelecer com certeza se a tradição local de conservação do toucinho em pias de mármore era de origem celta, romana, lombarda ou da época das comunas, não há dúvida de que se trata de uma tradição muito antiga e consolidada.

A antiguidade dessa tradição é demonstrada, entre outras coisas, pelo facto de terem sido encontradas na zona pias de mármore para a cura do toucinho datando dos séculos XVII, XVIII e XIX. São pias de diferentes dimensões, escavadas num único bloco compacto de mármore proveniente da zona de Canaloni di Colonnata. É também significativo que na localidade sejam visíveis na fachada de alguns edifícios baixos-relevos do século XIX que representam Santo António Abade, um eremita que viveu entre os séculos III e IV, ao qual no fim do século XI foi atribuída a fama de curar o «fuoco sacro» ou «fuoco di S. Antonio», designação popular do herpes zoster ou zona. As aplicações de toucinho na pele foram durante muitos séculos o único remédio considerado eficaz para este mal. Por esta razão, o Santo é representado com frequência com um porco ao lado. Por outro lado, a igreja paroquial é dedicada a S. Bartolomeu, o patrono dos magarefes, realizando-se há muitos anos um festival do toucinho que coincide com a festa deste santo e que atrai numerosos visitantes e apreciadores de diferentes regiões da Itália e até do estrangeiro.

A produção, o consumo e, por extensão, a cultura do toucinho em Colonnata estiveram sempre ligados ao trabalho e à vida dos trabalhadores das pedreiras.

Num testemunho precioso, publicado recentemente num jornal, o engenheiro Aldo Mannolini, que no fim da década de 1940 dirigiu, ao serviço da Montecatini, algumas pedreiras da bacia mineira do mármore de Carrara, recorda que «era possibile stabilire quasi con sicurezza la residenza degli operai osservando il loro pasto» (era possível determinar quase com segurança o local de residência dos operários observando a sua refeição) na medida em que só os de Colonnata costumavam utilizar o toucinho como conduto do pão. E mais adiante: «Andavano fieri del loro prodotto e del loro sistema di produzione, che prevedeva la conservazione in vasche di marmo dei Canaloni, poste in cantine del sottosuolo» (orgulhavam-se do seu produto e do seu sistema de produção, que previa a conservação em pias de mármore de Canaloni, colocadas em caves subterrâneas).

É importante observar que num texto publicado no fim do século XIX, que continha um estudo de «higiene social» sobre os trabalhadores dos mármores de Carrara, são formuladas observações significativas sobre a diferença entre a alimentação dos operários que trabalhavam na planície e a dos que trabalhavam na montanha, nas grutas. A alimentação dos primeiros era mais variada, dentro de certos limites, e distribuída com mais regularidade ao longo do dia, ao passo que a alimentação dos segundos era menos regular, consistindo «essenzialmente di pane e pasta o taglierini cotti con fagioli e verdure, e conditi con olio o lardo» (essencialmente em pão e massa ou em talharim cozido com feijão e verduras e temperado com azeite ou toucinho).

Quanto aos ingredientes, é de sublinhar a utilização de sal marinho, que é uma prática já muito antiga. Efectivamente, o abastecimento neste produto não devia ser difícil. O alho e muitas outras ervas aromáticas, tais como o rosmaninho, a sálvia ou os orégãos, eram também facilmente encontrados na zona, ao passo que a utilização de especiarias provenientes de regiões longínquas, como a pimenta preta, a canela ou a noz moscada, se devia provavelmente à vizinhança da rota comercial situada ao longo do eixo Livorno/Pisa-Emília/Lombardia.

O sistema de laboração e de cura nas pias de mármore tradicionais não sofreu grandes alterações ao longo dos séculos. Observe-se que antigamente o ciclo de laboração era anual: o porco era abatido e transformado exclusivamente nos meses mais frios (Janeiro/Fevereiro), ao passo que hoje é possível efectuar mais do que um ciclo de laboração ao longo de um ano, se bem que as operações se continuem a concentrar nos meses mais frios e húmidos, de Setembro a Maio, para manter o carácter natural do processo produtivo.

O «Lardo di Colonnata» ultrapassou há muitos anos o âmbito do consumo local, adquirindo fama em toda a Itália e no exterior.

A redescoberta gastronómica deste produto pode ser situada provavelmente na década de 1950. Efectivamente, já nessa época, num guia turístico em que se faz um levantamento das características mais notáveis da província de Massa Carrara do ponto de vista histórico, paisagístico e gastronómico, a fama da região é atribuída não só à proximidade das pedreiras de mármore, mas também ao toucinho, um produto exclusivo da zona. É importante sublinhar que toda a vasta literatura sobre esta questão, incluindo a mais recente, de carácter nacional, atribui unanimemente a produção do «Lardo di Colonnata» exclusivamente ao território de Colonnata.

Finalmente, não se pode esquecer que o produto é hoje o principal recurso económico de Colonnata, pois as novas tecnologias de extracção e transformação do mármore estiveram na origem de uma taxa de desemprego elevada e de uma emigração significativa.

A rastreabilidade do produto é comprovada também pela inscrição dos suinicultores, dos matadouros, dos produtores e das empresas de transformação num registo específico mantido pela estrutura de controlo a que se refere o artigo 7.o

4.5.   Método de obtenção: A laboração é sazonal, tendo lugar de Setembro a Maio, inclusive, de cada ano. O toucinho deve ser transformado em fresco. Num prazo não superior a 72 horas após o abate, o toucinho deve ser limpo, esfregado com sal e colocado nas pias de mármore especiais designadas localmente pelo nome de «conche», que foram previamente esfregadas com alho, alternando as camadas de toucinho com as de outros ingredientes como pimenta em grão acabada de moer, rosmaninho fresco, alho descascado e pisado grosseiramente, até encher o recipiente. As «conche» são contentores de mármore branco em forma de pia, feitas de material proveniente das pedreiras de mármore de «Canaloni», na bacia mineira de Colonnata, que apresenta características de composição e estrutura indispensáveis a uma cura e maturação óptimas do produto. O toucinho deve permanecer na pia durante um período de cura não inferior a seis meses. A cura deve ser efectuada em locais pouco ventilados e na ausência de qualquer forma de ventilação forçada.

4.6.   Relação: A produção e o consumo do «Lardo di Colonnata» estão relacionados tradicionalmente com o meio ambiente dos trabalhadores das pedreiras de mármore de Colonnata.

É um meio ambiente específico, que é consequência de uma combinação de factores não só geográficos e climáticos, mas também produtivos, económicos e sociais. Esses factores, que são fruto de condições resultantes de uma situação local única, que conservou ao longo dos séculos as suas conotações significativas, são inseparáveis entre si e não podem ser avaliados isoladamente.

Efectivamente, é no contexto exclusivo de Colonnata que o produto nasce e adquire as suas características específicas. A preservação da interligação entre os aspectos essenciais desse contexto exclusivo é condição imprescindível de salvaguarda dessa especificidade.

Colonnata situa-se nos Alpes Apuanos, a uma altitude média de 550 m, estando assim sujeita a condições climáticas caracterizadas por uma precipitação elevada e por uma baixa amplitude térmica. As fortes correntes de ar húmido provenientes da vertente tirrénica, depois de terem percorrido a estreita planície litoral condensam-se imediatamente, ao serem obrigadas a subir perante um obstáculo imprevisto em altura, estando assim na origem de um nível de precipitação elevado, tanto mais frequente e intensa quanto mais se aproxima dos contrafortes onde se situam as pedreiras de mármore.

Uma das consequências mais relevantes é que a humidade atmosférica média é bastante elevada, devido à frequência e à quantidade da precipitação, atingindo os valores mais elevados nos períodos mais chuvosos, ou seja, de Setembro a Janeiro e de Abril a Junho.

A zona da Colonnata, que se situa em frente de uma garganta estreita e escarpada, virada para o mar, nos períodos de bom tempo recebe brisas diárias. Durante o Inverno são brisas de montanha/vale; durante o Verão é frequente a brisa marítima, que por vezes tem efeitos benéficos significativos, principalmente nas tardes de sol: à sombra a temperatura continua a ser agradável, mesmo às horas de insolação mais forte. Nas caves das casas de Colonnata, que são frequentemente escavadas na rocha, as temperaturas diurnas elevadas são pouco sensíveis. Nesses momentos as pias de mármore branco onde se faz a cura do toucinho comportam-se como corpos frios, favorecendo a condensação da humidade atmosférica, que contribui para a transformação do sal em salmoura. A situação geográfica específica e a insolação da zona revestem-se de especial importância, determinando as características do microclima local:

a localidade de Colonnata está bem exposta ao sol durante o Inverno, com temperaturas que, por consequência, são ligeiramente superiores às que se fazem sentir no fundo do vale e uma menor humidade relativa, que mantém, no entanto, valores médios/altos,

o sistema de ventos existente é importante, estando relacionado com a circulação das brisas, que contribui para que haja pouca diferença entre a temperatura mínima e a temperatura máxima diurna (amplitude térmica diurna reduzida), factor que tem uma influência positiva nas condições ambientais em geral.

Outro factor relevante é a abundante vegetação local, constituída por castanheiros, carvalhos, betuláceas e faias, que contribui para manter os elevados níveis de humidade da zona.

A situação geográfica e climática atrás descrita cria condições ideais para o processo natural de maturação e conservação do toucinho, que necessita não só de se desenvolver a uma certa altitude, como também da combinação de três factores que coexistem em Colonnata em condições óptimas e únicas: humidade elevada, temperaturas estivais não muito elevadas e amplitudes térmicas reduzidas, quer diárias, quer anuais.

Estes factores são ainda mais acentuados nas caves, cuja localização e conformação contribuem para manter as condições climáticas nos valores ideais e permitem produzir as tão apreciadas características organolépticas do produto.

Sob este ponto de vista teve também uma influência relevante a relação existente com a actividade de extracção do mármore em grutas, que exigia que os trabalhadores de Colonnata tivessem uma alimentação com um elevado teor energético.

Atendendo às condições da economia local, caracterizada pela extrema pobreza da contribuição do sector agrícola, a gestão racional do abastecimento, através do prolongamento do consumo de carne (consumo da carne magra no Verão e das partes gordas no Inverno) ao longo do ano todo, era um problema que não podia ser descurado. Efectivamente, era indispensável dispor em todos os momentos das calorias necessárias para suportar as condições muito duras do trabalho nas pedreiras de mármore.

Este objectivo foi atingido utilizando métodos de laboração e conservação que tiravam partido tanto da existência de matérias-primas que abundavam nas proximidades, tais como os ingredientes para o fabrico do produto e o mármore, como da capacidade técnica de laboração e conservação do toucinho.

A especificidade do produto esteve sempre ligada tradicionalmente à originalidade do processo de laboração e conservação.

Do ponto de vista estritamente produtivo, a relação dos métodos de laboração com o ambiente geográfico é igualmente importante.

Efectivamente, o êxito do «Lardo di Colonnata» não se baseia apenas na dosagem óptima da matéria-prima ou dos ingredientes ou na utilização das características específicas do mármore local, mas antes num conjunto de elementos que contribuíram para reforçar os dados iniciais. Entre estes, desempenham um papel significativo os conhecimentos adquiridos ao longo do tempo no exercício de uma actividade que (e é importante sublinhá-lo) não constituiu nunca em Colonnata uma especialização do trabalho do magarefe ou do salsicheiro, mas antes uma verdadeira profissão autónoma. Recorde-se, por exemplo, a capacidade de selecção e laboração da matéria-prima, a capacidade de controlo da salmoura ou de reconstituição da mesma, caso fosse necessário, ou ainda a capacidade para tirar partido das condições de humidade e de reduzida ventilação das caves locais.

A reputação do «Lardo di Colonnata» não precisa de ser provada. O produto é hoje conhecido e apreciado em toda a parte, como o demonstram as tentativas cada vez mais numerosas de imitação e usurpação da denominação.

4.7.   Estrutura de controlo:

Nome: AGROQUALITÀ

Endereço:

4.8.   Rotulagem: O produto é colocado no mercado em peças de peso variável entre 250 g e 5 000 g, embalado a vácuo em embalagens plásticas ou de qualquer outro material adequado. O toucinho poderá ser comercializado fatiado ou picado e devidamente acondicionado.

A embalagem deve apresentar obrigatoriamente um rótulo em que figurem em caracteres claramente legíveis e indeléveis, além do símbolo gráfico comunitário e das respectivas menções [em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1726/98 (2) e sucessivas alterações do mesmo] e das informações correspondentes às disposições legais em vigor, as seguintes indicações:

«Lardo di Colonnata», seguido da menção «Indicazione geografica protetta» ou da sua sigla, IGP, em caracteres de maiores dimensões do que os de qualquer outra inscrição constante do rótulo; o nome, a razão social, o endereço da empresa de produção e de embalagem; o logotipo do produto, constituído por uma figura em forma de losango formada por uma superfície de rebordo dentado, no interior da qual está inserida a figura em perfil de um porco sobre a qual se vêm cristas montanhosas, com as dimensões de 73 × 73 mm, apresentando no centro do espaço inferior a inscrição «IGP», por debaixo da inscrição «Lardo di Colonnata», em duas linhas dispostas numa tira horizontal de 73 mm. As zonas que delimitam as figuras são de cor verde e rosa e as inscrições, em caracteres tipográficos Galliard, são de cor negra. O logotipo poderá ser adaptado proporcionalmente às diferentes dimensões da embalagem. Antes do acondicionamento, o produtor terá o cuidado de apor ao coirato do toucinho, junto a um dos lados mais pequenos da peça, o selo especial não reutilizável que reproduz o logotipo do produto, ou que apresenta um rótulo que reproduz esse logotipo.

É proibido indicar no rótulo qualquer outra qualificação não expressamente prevista no presente caderno de especificações e obrigações. É também proibida a utilização de indicações que tenham um significado laudativo ou que sejam de molde a induzir em erro o consumidor.

É autorizada a utilização de indicações relativas ao produtor e ao local de acondicionamento.

4.9.   Exigências nacionais: —

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(1)  Comissão Europeia — Direcção-Geral da Agricultura — Unidade Política de qualidade dos produtos agrícolas — B-1049 Bruxelas.

(2)  JO L 224 de 11.8.1998, p. 1.

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| 27.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/13 |
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27.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 1857/2004 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2004

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 para a campanha de 2004/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (2), e, nomeadamente, o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do seu artigo 1.o, e o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2004/2005 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 da Comissão (3). Estes preços e direitos sofreram a última alteração pelo Regulamento (CE) n.o 1681/2004 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2004/2005 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 da Comissão (3). Estes preços e direitos sofreram a última alteração pelo Regulamento (CE) n.o 1681/2004 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 para a campanha de 2004/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5).

2

o

(3)  JO L 232 de 1.7.2004, p. 11.

3

(4)  JO L 302 de 29.9.2004, p. 3.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 27 de Outubro de 2004

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 19,50 | 6,55 |
| 1701 11 90 (1) | 19,50 | 12,30 |
| 1701 12 10 (1) | 19,50 | 6,36 |
| 1701 12 90 (1) | 19,50 | 11,78 |
| 1701 91 00 (2) | 19,14 | 17,01 |
| 1701 99 10 (2) | 19,14 | 11,56 |
| 1701 99 90 (2) | 19,14 | 11,56 |
| 1702 90 99 (3) | 0,19 | 0,45 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

19,50

6,55

1701 11 90 (1)

19,50

12,30

1701 12 10 (1)

19,50

6,36

1701 12 90 (1)

19,50

11,78

1701 91 00 (2)

19,14

17,01

1701 99 10 (2)

19,14

11,56

1701 99 90 (2)

19,14

11,56

1702 90 99 (3)

0,19

0,45

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) no 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto I do anexo I do Regulamento (CE) no 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 27.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/15 |
| --- | --- | --- | --- |

27.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/15

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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Julho de 2004

sobre a conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

(2004/731/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 24.o e 38.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante (SG/AR), a encetar negociações com certos países terceiros, em conformidade com os artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas. |
| --- | --- |

(1)

Na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante (SG/AR), a encetar negociações com certos países terceiros, em conformidade com os artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

| (2) | Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência negociou, assistida pelo SG/AR, um acordo com a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas. |
| --- | --- |

(2)

Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência negociou, assistida pelo SG/AR, um acordo com a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

| (3) | Esse Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

Esse Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas é aprovado pela presente decisão em nome da União Europeia.

O texto do acordo é anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

---

ACORDO

entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

A BÓSNIA E HERZEGOVINA,

representada pelo ministro da Segurança da Bósnia e Herzegovina,

por um lado, e

A UNIÃO EUROPEIA,

adiante designada por «EU», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,

por outro,

Adiante denominadas «partes»,

CONSIDERANDO QUE a Bósnia e Herzegovina e a UE partilham dos objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de segurança;

CONSIDERANDO QUE a Bósnia e Herzegovina e a UE estão de acordo em que deverão desenvolver entre si as consultas e a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;

CONSIDERANDO QUE, nesse contexto, existe pois uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre a Bósnia e Herzegovina e a UE;

RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas da Bósnia e Herzegovina e da UE, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre a Bósnia e Herzegovina e a UE;

CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem medidas de segurança adequadas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é aplicável às informações e material classificados sob qualquer forma, quer fornecidos, quer trocados entre as partes.

Artigo 2.o

Para efeitos do disposto no presente acordo, por «informações classificadas» entendem-se quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que assim tenham sido designados nos termos de uma classificação de segurança.

Artigo 3.o

Para efeitos do presente acordo, por «EU» entende-se o Conselho da União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o secretário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do mesmo Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por «Comissão Europeia»).

Artigo 4.o

Cada parte deve:

| a) | Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo, fornecidas pela outra parte ou trocadas entre as partes; |
| --- | --- |

a)

Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo, fornecidas pela outra parte ou trocadas entre as partes;

| b) | Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presente acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenham as classificações de segurança atribuídas pela parte fornecedora. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o; |
| --- | --- |

b)

Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presente acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenham as classificações de segurança atribuídas pela parte fornecedora. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;

| c) | Abster-se de fazer uso das informações classificadas sujeitas ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas; |
| --- | --- |

c)

Abster-se de fazer uso das informações classificadas sujeitas ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;

| d) | Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da entidade de origem. |
| --- | --- |

d)

Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da entidade de origem.

Artigo 5.o

1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, por uma das partes, a «parte fornecedora», à outra parte, a «parte receptora».

2.   Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das partes no presente acordo, será tomada pela parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas após consentimento da parte fornecedora, nos termos do princípio do controlo por parte da entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.

3.   Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível uma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas categorias de informações, relevantes para as suas necessidades operacionais.

Artigo 6.o

Cada parte, e respectivas entidades tal como definidas no artigo 3.o, deve dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser implementados nos sistemas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas sujeitas ao presente acordo.

Artigo 7.o

1.   Cada parte garantirá que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.

2.   Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.

Artigo 8.o

As partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas sujeitas ao presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão e procederão a inspecções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o

Artigo 9.o

1.   Para efeitos do presente acordo:

| a) | No que diz respeito à EU,
  toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:





  Conselho da União Europeia |
| --- | --- |
| Chefe do Registo |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| B-1048 Bruxelas. |

a)

No que diz respeito à EU,

toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Chefe do Registo

Rue de la Loi/Wetstraat 175

B-1048 Bruxelas.

Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2;

| b) | No que diz respeito à Bósnia e Herzegovina,
  toda a correspondência deve ser dirigida ao chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bósnia e Herzegovina através da Missão da Bósnia e Herzegovina junto da União Europeia, e enviada para o seguinte endereço:





  Mission of Bosnia and Herzegovina to the European Union |
| --- | --- |
| Registry Officer |
| Rue Tenbosch/Tenboschstraat 34 |
| B-1000 Bruxelles. |

b)

No que diz respeito à Bósnia e Herzegovina,

toda a correspondência deve ser dirigida ao chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bósnia e Herzegovina através da Missão da Bósnia e Herzegovina junto da União Europeia, e enviada para o seguinte endereço:

Mission of Bosnia and Herzegovina to the European Union

Registry Officer

Rue Tenbosch/Tenboschstraat 34

B-1000 Bruxelles.

2.   A título excepcional, toda a correspondência de uma das partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de ter conhecimento». No caso da União Europeia, esta correspondência será transmitida através do chefe do Registo do Conselho.

Artigo 10.o

O secretário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bósnia e Herzegovina e os secretários-gerais do Conselho e da Comissão Europeia supervisionarão a aplicação do presente acordo.

Artigo 11.o

Para fins de aplicação do presente acordo:

| 1. | O Ministério da Segurança, enquanto autoridade nacional de segurança, agindo em nome do Governo da Bósnia e Herzegovina e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à Bósnia e Herzegovina ao abrigo do presente acordo. |
| --- | --- |

1.

O Ministério da Segurança, enquanto autoridade nacional de segurança, agindo em nome do Governo da Bósnia e Herzegovina e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à Bósnia e Herzegovina ao abrigo do presente acordo.

| 2. | O gabinete de segurança do Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado por «gabinete de segurança do SGC»), sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente acordo. |
| --- | --- |

2.

O gabinete de segurança do Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado por «gabinete de segurança do SGC»), sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente acordo.

| 3. | A direcção de segurança da Comissão Europeia, agindo em nome da Comissão Europeia e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações. |
| --- | --- |

3.

A direcção de segurança da Comissão Europeia, agindo em nome da Comissão Europeia e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações.

Artigo 12.o

As medidas de segurança a elaborar nos termos do artigo 11.o de comum acordo entre os três serviços em questão definirão as normas de segurança recíprocas para a protecção das informações classificadas sujeitas ao presente acordo. No tocante à UE, tais normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.

Artigo 13.o

As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de comprometimento das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.

Artigo 14.o

Antes de se proceder ao fornecimento entre as partes de quaisquer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações sujeitas ao presente acordo, de uma forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o

Artigo 15.o

O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, desde que não contendam com as disposições do presente acordo.

Artigo 16.o

Todas as divergências entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina relativas à interpretação ou aplicação do presente acordo serão tratadas por negociação entre as partes.

Artigo 17.o

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.

2.   O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes.

3.   Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca referida no n.o 1.

Artigo 18.o

O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidos nos termos nele previstos.

EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Feito em Bruxelas, aos 5 dias de Outubro de 2004, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

Pela Bósnia e Herzegovina

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Pela União Europeia

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| 27.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/20 |
| --- | --- | --- | --- |

27.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/20

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DECISÃO BiH/1/2004 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 21 de Setembro de 2004

relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

(2004/732/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o, relativo à participação de Estados terceiros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência do pedido do comité político e de segurança e em conformidade com a atribuição de missão do comité militar da União Europeia (CMUE), o comandante da Operação da União Europeia e o comandante da Força da União Europeia realizaram as conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos em 15 de Setembro de 2004. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência do pedido do comité político e de segurança e em conformidade com a atribuição de missão do comité militar da União Europeia (CMUE), o comandante da Operação da União Europeia e o comandante da Força da União Europeia realizaram as conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos em 15 de Setembro de 2004.

| (2) | Em 20 de Setembro de 2004, na sequência da recomendação do comandante da Operação da União Europeia sobre os contributos de Estados terceiros, o CMUE acordou em recomendar ao comité político e de segurança que aceitasse os contributos desses Estados terceiros. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de Setembro de 2004, na sequência da recomendação do comandante da Operação da União Europeia sobre os contributos de Estados terceiros, o CMUE acordou em recomendar ao comité político e de segurança que aceitasse os contributos desses Estados terceiros.

| (3) | O Conselho Europeu de Copenhaga aprovou em 12 e 13 de Dezembro de 2002 uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicariam apenas aos Estados-Membros da União Europeia que fossem também membros da NATO ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tivessem celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO, |
| --- | --- |

(3)

O Conselho Europeu de Copenhaga aprovou em 12 e 13 de Dezembro de 2002 uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicariam apenas aos Estados-Membros da União Europeia que fossem também membros da NATO ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tivessem celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,

DECIDE:

Artigo 1.o

Contributos de Estados terceiros

Na sequência das conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos, são aceites os contributos dos Estados terceiros constantes do anexo para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2004.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

A. HAMER

---

(1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

1

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ANEXO

LISTA DOS ESTADOS TERCEIROS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

| — | Argentina |
| --- | --- |

—

Argentina

| — | Bulgária |
| --- | --- |

—

Bulgária

| — | Canadá |
| --- | --- |

—

Canadá

| — | Chile |
| --- | --- |

—

Chile

| — | Marrocos |
| --- | --- |

—

Marrocos

| — | Nova Zelândia |
| --- | --- |

—

Nova Zelândia

| — | Noruega |
| --- | --- |

—

Noruega

| — | Roménia |
| --- | --- |

—

Roménia

| — | Suíça |
| --- | --- |

—

Suíça

| — | Turquia |
| --- | --- |

—

Turquia

---

| 27.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/22 |
| --- | --- | --- | --- |

27.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/22

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DECISÃO BiH/2/2004 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 24 de Setembro de 2004

relativa à nomeação de um comandante de operação da UE para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

(2004/733/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 2.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o segundo comandante supremo aliado na Europa (D-SACEUR), almirante Rainer FEIST, foi nomeado comandante de operação da UE para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 2.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o segundo comandante supremo aliado na Europa (D-SACEUR), almirante Rainer FEIST, foi nomeado comandante de operação da UE para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

| (2) | A NATO decidiu nomear o general Sir John REITH segundo comandante supremo aliado na Europa (D-SACEUR), em substituição do almirante Rainer FEIST. O mandato do general Sir John REITH tem início em 30 de Setembro de 2004. |
| --- | --- |

(2)

A NATO decidiu nomear o general Sir John REITH segundo comandante supremo aliado na Europa (D-SACEUR), em substituição do almirante Rainer FEIST. O mandato do general Sir John REITH tem início em 30 de Setembro de 2004.

| (3) | Nos termos do artigo 6.o da referida acção comum, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar outras decisões sobre a nomeação do comandante da operação da UE. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 6.o da referida acção comum, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar outras decisões sobre a nomeação do comandante da operação da UE.

| (4) | Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa.

| (5) | O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 adoptou uma declaração segundo a qual se afirma que os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicam apenas aos Estados-Membros da UE que sejam também membros da NATO ou partes na parceria para a paz e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO, |
| --- | --- |

(5)

O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 adoptou uma declaração segundo a qual se afirma que os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicam apenas aos Estados-Membros da UE que sejam também membros da NATO ou partes na parceria para a paz e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,

DECIDE:

Artigo 1.o

O general Sir John REITH é nomeado comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a 30 de Setembro de 2004.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

A. HAMER

---

(1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

1

---