# Jornal Oficial L 206/9 de

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 206 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano9 de Junho de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 206

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano9 de Junho de 2004

---

| Índice | | Rectificações | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 855/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 3069/95, que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 161 de 30.4.2004) | 1 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 856/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores aplicáveis às transferências e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 161 de 30.4.2004) | 3 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 857/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias nos novos Estados-Membros (JO L 161 de 30.4.2004) | 5 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 858/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que determina as condições de atribuição e os montantes dos subsídios previstos no artigo 56.oC do Estatuto para ter em conta condições de trabalho penosas (JO L 161 de 30.4.2004) | 6 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 859/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência (JO L 161 de 30.4.2004) | 10 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 860/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exercem as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 161 de 30.4.2004) | 11 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 861/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 161 de 30.4.2004) | 12 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 862/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 161 de 30.4.2004) | 14 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 863/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 161 de 30.4.2004) | 18 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum, e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 161 de 30.4.2004) | 20 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.o827/68 (JO L 161 de 30.4.2004) | 37 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Acto de Adesão (JO L 161 de 30.4.2004) | 51 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 867/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 161 de 30.4.2004) | 57 |

Índice

Rectificações

Página

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 855/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 3069/95, que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 161 de 30.4.2004)

o

o

1

*

Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 856/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores aplicáveis às transferências e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 161 de 30.4.2004)

o

3

*

Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 857/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias nos novos Estados-Membros (JO L 161 de 30.4.2004)

o

5

*

Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 858/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que determina as condições de atribuição e os montantes dos subsídios previstos no artigo 56.oC do Estatuto para ter em conta condições de trabalho penosas (JO L 161 de 30.4.2004)

o

o

6

*

Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 859/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência (JO L 161 de 30.4.2004)

o

o

10

*

Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 860/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exercem as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 161 de 30.4.2004)

o

o

11

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 861/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 161 de 30.4.2004)

o

o

12

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 862/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 161 de 30.4.2004)

o

o

14

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 863/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 161 de 30.4.2004)

o

o

18

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum, e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 161 de 30.4.2004)

o

o

20

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.o827/68 (JO L 161 de 30.4.2004)

o

o

37

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Acto de Adesão (JO L 161 de 30.4.2004)

o

o

o

51

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 867/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 161 de 30.4.2004)

o

o

57

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

Rectificações

| 9.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/1

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 855/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 3069/95, que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE) n.o 855/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.o 855/2004 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 3069/95, que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3069/95 do Conselho (2) prevê regras especiais para a execução, a nível comunitário, do programa de observação acordado em 1995 no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), com o objectivo de melhorar o controlo e a execução na zona de regulamentação da NAFO. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3069/95 do Conselho (2) prevê regras especiais para a execução, a nível comunitário, do programa de observação acordado em 1995 no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), com o objectivo de melhorar o controlo e a execução na zona de regulamentação da NAFO.

| (2) | Dadas as circunstâncias especiais em que o programa foi aplicado a nível comunitário em 1995, o Conselho encarregou a Comissão de colocar observadores a bordo de todos os navios de pesca comunitários, suportando a Comunidade as despesas resultantes da aplicação do programa. |
| --- | --- |

(2)

Dadas as circunstâncias especiais em que o programa foi aplicado a nível comunitário em 1995, o Conselho encarregou a Comissão de colocar observadores a bordo de todos os navios de pesca comunitários, suportando a Comunidade as despesas resultantes da aplicação do programa.

| (3) | Em 2002, foi aprovado o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (3). Nos termos deste regulamento, os Estados-Membros devem controlar as actividades de pesca exercidas fora das águas comunitárias pelos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e são responsáveis por colocar observadores a bordo desses navios. |
| --- | --- |

(3)

Em 2002, foi aprovado o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (3). Nos termos deste regulamento, os Estados-Membros devem controlar as actividades de pesca exercidas fora das águas comunitárias pelos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e são responsáveis por colocar observadores a bordo desses navios.

| (4) | Dada a adopção desse regulamento-quadro, deixou de haver justificação para que a Comissão suporte os encargos administrativos e financeiros em causa. |
| --- | --- |

(4)

Dada a adopção desse regulamento-quadro, deixou de haver justificação para que a Comissão suporte os encargos administrativos e financeiros em causa.

| (5) | A Comissão e os Estados-Membros deverão trabalhar em estreita colaboração, de forma a garantir que o programa de observação continue a ser eficaz e respeite as obrigações que incumbem à Comunidade no âmbito da NAFO. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão e os Estados-Membros deverão trabalhar em estreita colaboração, de forma a garantir que o programa de observação continue a ser eficaz e respeite as obrigações que incumbem à Comunidade no âmbito da NAFO.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 3069/95 deverá, portanto, ser alterado nesse sentido, |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 3069/95 deverá, portanto, ser alterado nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 3069/95 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O primeiro parágrafo do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1956/88, os Estados-Membros afectarão observadores a todos os seus navios de pesca que exerçam ou estejam prestes a exercer actividades de pesca na zona de regulamentação NAFO. Os observadores devidamente nomeados permanecerão a bordo dos navios de pesca a que estiverem afectados até serem substituídos por outros observadores.». |
| --- | --- |

1.

O primeiro parágrafo do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1956/88, os Estados-Membros afectarão observadores a todos os seus navios de pesca que exerçam ou estejam prestes a exercer actividades de pesca na zona de regulamentação NAFO. Os observadores devidamente nomeados permanecerão a bordo dos navios de pesca a que estiverem afectados até serem substituídos por outros observadores.».

| 2. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 1.oA
  Os Estados-Membros enviarão à Comissão uma lista dos observadores que tenham nomeado em aplicação do artigo 1.o, até 20 de Janeiro de cada ano e, em seguida, imediatamente após a nomeação de qualquer novo observador.». |
| --- | --- |

2.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 1.oA

Os Estados-Membros enviarão à Comissão uma lista dos observadores que tenham nomeado em aplicação do artigo 1.o, até 20 de Janeiro de cada ano e, em seguida, imediatamente após a nomeação de qualquer novo observador.».

| 3. | No artigo 2.o, a expressão «observadores comunitários» é substituída pela expressão «observadores devidamente nomeados». |
| --- | --- |

3.

No artigo 2.o, a expressão «observadores comunitários» é substituída pela expressão «observadores devidamente nomeados».

| 4. | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 4.o

  Todas as despesas resultantes das actividades dos observadores exercidas ao abrigo do presente regulamento serão suportadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem decidir que essas despesas fiquem, total ou parcialmente, a cargo dos operadores dos seus navios.». |
| --- | --- |

4.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Todas as despesas resultantes das actividades dos observadores exercidas ao abrigo do presente regulamento serão suportadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem decidir que essas despesas fiquem, total ou parcialmente, a cargo dos operadores dos seus navios.».

| 5. | Na subalínea i) do ponto 1 do anexo I, a expressão «a Comissão designará» é substituída pela expressão «os Estados-Membros designarão». |
| --- | --- |

5.

Na subalínea i) do ponto 1 do anexo I, a expressão «a Comissão designará» é substituída pela expressão «os Estados-Membros designarão».

| 6. | Na alínea m) do ponto 2 do anexo I, a expressão «às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa» é substituída pela expressão «às autoridades competentes do Estado-Membro que os tenha designado». |
| --- | --- |

6.

Na alínea m) do ponto 2 do anexo I, a expressão «às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa» é substituída pela expressão «às autoridades competentes do Estado-Membro que os tenha designado».

| 7. | É revogado o anexo II. |
| --- | --- |

7.

É revogado o anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

---

(1)  Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1049/97 (JO L 154 de 12.6.1997, p. 2).

2

o

(3)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

3

---

| 9.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/3 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/3

---

Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 856/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores aplicáveis às transferências e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 856/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 856/2004 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

que fixa, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores aplicáveis às transferências e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 63.o, 64.o, 65.o, 65.oA e 82.o, e os anexos XI e XIII desse Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do seu artigo 20.o e o artigo 64.o desse Regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A aplicação do n.o 1 do artigo 20.o do anexo XIII do Estatuto impõe a fixação de coeficientes correctores para as pensões pagas nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

A aplicação do n.o 1 do artigo 20.o do anexo XIII do Estatuto impõe a fixação de coeficientes correctores para as pensões pagas nos Estados-Membros.

| (2) | Estes coeficientes deverão ser imediatamente aplicáveis para as transferências mencionadas no n.o 3 do artigo 17.o do anexo VII do Estatuto. |
| --- | --- |

(2)

Estes coeficientes deverão ser imediatamente aplicáveis para as transferências mencionadas no n.o 3 do artigo 17.o do anexo VII do Estatuto.

| (3) | A aplicação do n.o 2 do artigo 20.o do anexo XIII do Estatuto impõe uma média ponderada em 20 % destes coeficientes e 80 % dos coeficientes aplicáveis às remunerações pagas aos funcionários nas capitais dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

(3)

A aplicação do n.o 2 do artigo 20.o do anexo XIII do Estatuto impõe uma média ponderada em 20 % destes coeficientes e 80 % dos coeficientes aplicáveis às remunerações pagas aos funcionários nas capitais dos Estados-Membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores aplicáveis, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do anexo VII do Estatuto, às transferências dos funcionários e outros agentes para um dos países a seguir citados são fixados do seguinte modo:

| Dinamarca | 130,1 |
| --- | --- |
| Alemanha | 102,1 |
| Grécia | 89,5 |
| Espanha | 94,5 |
| França | 106,3 |
| Irlanda | 112,1 |
| Itália | 103,5 |
| Países Baixos | 103,8 |
| Áustria | 107,1 |
| Portugal | 89,8 |
| Finlândia | 115,0 |
| Suécia | 109,0 |
| Reino Unido | 112,6 |
| Chipre | 94,8 |
| República Checa | 69,3 |
| Estónia | 65,9 |
| Hungria | 60,2 |
| Letónia | 59,3 |
| Lituânia | 64,0 |
| Malta | 82,1 |
| Polónia | 59,6 |
| Eslovénia | 80,1 |
| Eslováquia | 66,4. |

Dinamarca

130,1

Alemanha

102,1

Grécia

89,5

Espanha

94,5

França

106,3

Irlanda

112,1

Itália

103,5

Países Baixos

103,8

Áustria

107,1

Portugal

89,8

Finlândia

115,0

Suécia

109,0

Reino Unido

112,6

Chipre

94,8

República Checa

69,3

Estónia

65,9

Hungria

60,2

Letónia

59,3

Lituânia

64,0

Malta

82,1

Polónia

59,6

Eslovénia

80,1

Eslováquia

66,4.

2.   Com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores aplicáveis, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o do anexo XIII do Estatuto, são fixados do seguinte modo:

| Dinamarca | 134,6 |
| --- | --- |
| Alemanha | 101,8 |
| Grécia | 100,0 |
| Espanha | 100,0 |
| França | 116,5 |
| Irlanda | 121,1 |
| Itália | 106,2 |
| Países Baixos | 112,8 |
| Áustria | 107,0 |
| Portugal | 100,0 |
| Finlândia | 119,5 |
| Suécia | 115,2 |
| Reino Unido | 134,2 |
| Chipre | 100,0 |
| República Checa | 100,0 |
| Estónia | 100,0 |
| Hungria | 100,0 |
| Letónia | 100,0 |
| Lituânia | 100,0 |
| Malta | 100,0 |
| Polónia | 100,0 |
| Eslovénia | 100,0 |
| Eslováquia | 100,0. |

Dinamarca

134,6

Alemanha

101,8

Grécia

100,0

Espanha

100,0

França

116,5

Irlanda

121,1

Itália

106,2

Países Baixos

112,8

Áustria

107,0

Portugal

100,0

Finlândia

119,5

Suécia

115,2

Reino Unido

134,2

Chipre

100,0

República Checa

100,0

Estónia

100,0

Hungria

100,0

Letónia

100,0

Lituânia

100,0

Malta

100,0

Polónia

100,0

Eslovénia

100,0

Eslováquia

100,0.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados–Membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

---

(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

1

(2)  JO 124 de 27.4.2004, p. 1.

2

---

| 9.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/5 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/5

---

Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 857/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias nos novos Estados-Membros

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 857/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 857/2004 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

que fixa, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias nos novos Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (2) , e, nomeadamente, os seus artigos 63.o, 64.o, 65.o, 65.oA e 82.o e o anexo XI desse Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20.o e o artigo 64.o desse Regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores aplicáveis à remuneração dos funcionários e outros agentes afectados num dos Estados adiante citados são fixados do seguinte modo:

| Chipre | 88,0 |
| --- | --- |
| República Checa | 88,8 |
| Estónia | 77,5 |
| Hungria | 81,9 |
| Letónia | 76,1 |
| Lituânia | 77,6 |
| Malta | 88,0 |
| Polónia | 72,4 |
| Eslovénia | 84,9 |
| Eslováquia | 83,8. |

Chipre

88,0

República Checa

88,8

Estónia

77,5

Hungria

81,9

Letónia

76,1

Lituânia

77,6

Malta

88,0

Polónia

72,4

Eslovénia

84,9

Eslováquia

83,8.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

---

(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

1

(2)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

2

---

| 9.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/6 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/6

---

Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 858/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que determina as condições de atribuição e os montantes dos subsídios previstos no artigo 56.oC do Estatuto para ter em conta condições de trabalho penosas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 858/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 858/2004 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

que determina as condições de atribuição e os montantes dos subsídios previstos no artigo 56.oC do Estatuto para ter em conta condições de trabalho penosas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (2), e, nomeadamente, o artigo 56.oC do citado Estatuto,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os funcionários incumbidos de efectuar trabalhos em condições penosas têm direito a subsídios determinados de acordo com os artigos seguintes.

Artigo 2.o

Os subsídios são expressos em pontos. O ponto é igual a 0,032 % do vencimento de base de um funcionário do grau 1, primeiro escalão (3). Os subsídios estão sujeitos ao coeficiente de correcção aplicável às remunerações dos funcionários.

Os subsídios são pagos mensalmente.

Artigo 3.o

1.   O quadro seguinte indica as condições especiais de trabalho que permitem a concessão dos subsídios, assim como o número de pontos previstos por hora de trabalho efectivo.

| Condições especiais de trabalho | Número de pontos por hora de trabalho efectivo para os grupos de funções AD e AST (4) |
| --- | --- |
| I.   Protecção individual |
| a) | Uso de vestuário especial incómodo necessário para a protecção contra o fogo, a contaminação, as radiações e os produtos corrosivos: |

Condições especiais de trabalho

Número de pontos por hora de trabalho efectivo para os grupos de funções AD e AST (4)

Protecção individual

a)

Uso de vestuário especial incómodo necessário para a protecção contra o fogo, a contaminação, as radiações e os produtos corrosivos:

| 1. | Vestuário especial pesado |
| --- | --- |

1.

Vestuário especial pesado

10

| 2. | Escafandro autónomo anti-incêndio |
| --- | --- |

2.

Escafandro autónomo anti-incêndio

50

| 3. | Outros escafandros autónomos |
| --- | --- |

3.

Outros escafandros autónomos

34

| 4. | Vestuário de protecção com aparelho de respiração autónomo |
| --- | --- |

4.

Vestuário de protecção com aparelho de respiração autónomo

25

| 5. | Outro vestuário de protecção com aparelho de protecção respiratória |
| --- | --- |

5.

Outro vestuário de protecção com aparelho de protecção respiratória

20

| b) | Protecção parcial: |
| --- | --- |

b)

Protecção parcial:

| 1. | Aparelhos de respiração autónomos |
| --- | --- |

1.

Aparelhos de respiração autónomos

16

| 2. | Máscaras completas de protecção respiratória |
| --- | --- |

2.

Máscaras completas de protecção respiratória

10

| 3. | Máscaras respiratórias antipoeira |
| --- | --- |

3.

Máscaras respiratórias antipoeira

6

| 4. | Outros sistemas de protecção contra produtos tóxicos, asfixiantes, corrosivos, etc. |
| --- | --- |

4.

Outros sistemas de protecção contra produtos tóxicos, asfixiantes, corrosivos, etc.

2

| 5. | Caixas de luvas e telemanipuladores |
| --- | --- |

5.

Caixas de luvas e telemanipuladores

2

Locais de trabalho

| a) | Espaços fechados |
| --- | --- |

a)

Espaços fechados

Trabalho em espaços fechados, sem luz natural, atravessados por cabos de tensão ou canalizações a alta temperatura e suficientemente obstruídos para dificultar qualquer deslocação

2

| b) | Ruído |
| --- | --- |

b)

Ruído

Trabalho em locais onde a intensidade de ruído atinge uma média superior a 85 decibéis

2

| c) | Locais perigosos que implicam a utilização de sistemas de protecção penosos: |
| --- | --- |

c)

Locais perigosos que implicam a utilização de sistemas de protecção penosos:

| 1. | Galerias técnicas |
| --- | --- |

1.

Galerias técnicas

2

| 2. | Locais onde o trabalho é realizado a mais de seis metros do solo com riscos inusitados |
| --- | --- |

2.

Locais onde o trabalho é realizado a mais de seis metros do solo com riscos inusitados

5

Nestes casos, o subsídio é concedido por decisão da entidade competente para proceder a nomeações, após eventual consulta de uma Comissão Paritária.

Natureza do trabalho

| a) | Manipulação ou trabalho com recurso a determinados produtos em condições que se revelem penosas (ver lista no anexo) |
| --- | --- |

a)

Manipulação ou trabalho com recurso a determinados produtos em condições que se revelem penosas (ver lista no anexo)

2

| b) | Trabalhos com explosivos na qualidade de operador |
| --- | --- |

b)

Trabalhos com explosivos na qualidade de operador

5

2.   A fim de permitir um controlo permanente, os trabalhos efectuados nas condições definidas no n.o 1 devem ser registados imediata e cronologicamente. Este registo deve especificar os trabalhos executados com referência ao quadro acima indicado.

A entidade competente para proceder a nomeações define as regras de aplicação deste controlo; esta entidade pode não ter em conta o registo no caso de o número de horas dos trabalhos em questão poder ser considerado como o mesmo todos os meses.

Artigo 4.o

Os subsídios previstos para os trabalhos que forem efectuados nas condições definidas no ponto I do quadro que figura no artigo 3.o não podem ser acumulados; o mesmo acontece com os subsídios previstos nos pontos II e III desse quadro.

Além disso, os subsídios previstos para os trabalhos que forem efectuados nas condições definidas nos pontos I e III do referido quadro não podem ser acumulados.

Para efeitos de aplicação dos parágrafos anteriores, no caso de serem devidos vários subsídios ao mesmo tempo, só é pago aquele cujo montante for mais elevado.

Artigo 5.o

Sem prejuízo da aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1996, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (5), os subsídios recebidos nos termos do presente regulamento não podem exceder 1 500 pontos por funcionário e por mês.

Artigo 6.o

O presente regulamento é aplicável por analogia aos agentes temporários, aos agentes auxiliares e aos agentes contratuais.

Artigo 7.o

Anualmente, no mês de Abril, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre:

| — | o número de funcionários e de agentes por cada categoria que beneficiam dos subsídios referidos no presente regulamento, repartido por instituições e por locais de afectação, bem como sobre o número de horas de trabalho efectuadasnas diferentes condições definidas no quadro que figura no artigo 3.o, |
| --- | --- |

—

o número de funcionários e de agentes por cada categoria que beneficiam dos subsídios referidos no presente regulamento, repartido por instituições e por locais de afectação, bem como sobre o número de horas de trabalho efectuadasnas diferentes condições definidas no quadro que figura no artigo 3.o,

| — | o montante das despesas relativas a tais subsídios. |
| --- | --- |

—

o montante das despesas relativas a tais subsídios.

Artigo 8.o

O Regulamento (CEE) n.o 1799/72 do Conselho (6) é revogado na data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

ANEXO

Lista referida no artigo 3.o

A.   Produtos corrosivos e asfixiantes:

1.   Em manipulação:

Halogéneos, ácidos hidro-halogéneos (ácidos clorídrico e fluorídrico), fluoretos de halogéneos; ácido sulfúrico, cloreto de enxofre, soda e potassa cáusticas, amoníaco.

2.   Em trabalhos técnicos:

Decapagem e apassivação, em banho ou em pasta, de ácidos inoxidáveis e de ligas ligeiras, com o auxílio de oxidantes ou decapantes.

B.   Produtos tóxicos:

1.   Em manipulação:

Produtos radioactivos sob forma tóxica; berílio e compostos; arsénio e compostos; mercúrio, compostos e amálgamas; chumbo tetraétilo; ácido cianídrico, cianetos e acrilonitrilo; óxido e dióxido de azoto; fósforo e éteres fosfóricos; selénio; óxido de deutério.

2.   Em trabalhos técnicos:

Trabalho, reunião e armazenamento de produtos radioactivos sob forma tóxica; vertedura, soldadura e trabalho do chumbo e ligas chumbo-antimónio, cádmio-antimónio.

C.   Produtos facilmente inflamáveis e/ou explosivos:

1.   Em manipulação:

Gases comprimidos: acetileno, oxigénio, metano, etano, etileno e gases raros; solventes orgânicos voláteis tais como álcoois metílicos e etílicos, éter dietílico, acetona, benzeno, tolueno; metais líquidos tais como sódio, potássio, enxofre.

2.   Em trabalhos técnicos:

Soldadura a árgon; limpeza e desengorduramento de peças muito sujas com o auxílio de solventes tais como tricloretileno; utilização nos circuitos de líquidos orgânicos tais como difenil, trifenil, polifenis, Dowtherm, High boilers residues; vertedura da parafina, do betume.

D.   Produtos conspurcantes:

1.   Em manipulação:

Compostos em pó de cádmio, de cromo, de níquel, de bismuto, de bário, de vanádio, de manganésio; óxido de ferro em pó.

2.   Em trabalhos técnicos:

Trabalho da grafite; lubrificação e esvaziamento de bombas e motores, tais como bombas de vazio, bombas para circulação de fluidos, para circuito de depressão, geradores de ar comprimido; polimento com auxílio de produtos especiais; manutenção das escórias metálicas.

O presente anexo será modificado pelo Conselho sob proposta da Comissão em função da evolução científica e técnica.

---

(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

1

(2)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

2

(3)  Para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2006: grau D*1, primeiro escalão.

3

(4)  Para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2006: categorias A*, B*, C*, D*.

4

(5)  Para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2006: categorias A*, B*, C*, D*.

5

(6)  JO L 38 de 13.2.1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2461/98 (JO L 307 de 17.1.1998, p. 5).

6

o

---

| 9.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/10 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/10

---

Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 859/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 859/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 859/2004 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (2), e, nomeadamente, o artigo 56.oB, segundo parágrafo, do citado Estatuto,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 495/77 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 1.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | O subsídio é expresso em pontos. O ponto é igual a 0,032 % do vencimento de base de um funcionário de grau 1, primeiro escalão (4). O subsídio está sujeito ao coeficiente de correcção aplicável à remuneração do funcionário;». |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 1.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«a)

O subsídio é expresso em pontos. O ponto é igual a 0,032 % do vencimento de base de um funcionário de grau 1, primeiro escalão (4). O subsídio está sujeito ao coeficiente de correcção aplicável à remuneração do funcionário;».

| 2. | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  O presente regulamento é aplicável por analogia aos agentes temporários, aos agentes auxiliares e aos agentes contratuais.». |
| --- | --- |

2.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

O presente regulamento é aplicável por analogia aos agentes temporários, aos agentes auxiliares e aos agentes contratuais.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

---

(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

1

(2)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 66 de 12.3.1997, p. 1.

3

(4)  Para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2006: grau D*1, primeiro escalão.».

4

---

| 9.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/11 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/11

---

Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 860/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exercem as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 860/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 860/2004 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exercem as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 56.oA, segundo parágrafo, do referido Estatuto,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  "Artigo 2.o

  O funcionário que tiver direito ao pagamento do subsídio previsto no artigo 1.o pode beneficiar dos subsídios por trabalhos penosos previstos no artigo 56.oC do Estatuto apenas até um máximo de 600 pontos, determinados de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 858/2004 (4). |
| --- | --- |

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

O funcionário que tiver direito ao pagamento do subsídio previsto no artigo 1.o pode beneficiar dos subsídios por trabalhos penosos previstos no artigo 56.oC do Estatuto apenas até um máximo de 600 pontos, determinados de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 858/2004 (4).

| 2. | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  O presente regulamento é aplicável por analogia aos agentes temporários, aos agentes auxiliares e aos agentes contratuais.«. |
| --- | --- |

2.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

O presente regulamento é aplicável por analogia aos agentes temporários, aos agentes auxiliares e aos agentes contratuais.«.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

---

(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

1

(2)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 38 de 13.2.1976, p. 1.

3

(4)  Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2461/98 (JO L 307 de 17.11.1998, p. 5)

4

o

---

| 9.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/12 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/12

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 861/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE) n.o 861/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.o 861/2004 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

que adapta o Regulamento (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (1), a seguir designado «Tratado de Adesão» e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (2), a seguir designado «Acto de Adesão», e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 57.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para determinados actos cuja validade se mantém para além de 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no Acto de Adesão ou foram previstas, mas são necessárias novas adaptações. Todas estas adaptações têm de ser aprovadas antes da adesão, por forma a entrarem em vigor na data da adesão. |
| --- | --- |

(1)

Para determinados actos cuja validade se mantém para além de 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no Acto de Adesão ou foram previstas, mas são necessárias novas adaptações. Todas estas adaptações têm de ser aprovadas antes da adesão, por forma a entrarem em vigor na data da adesão.

| (2) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 57.o do Acto de Adesão, estas adaptações devem ser aprovadas pelo Conselho sempre que o acto inicial tenha sido aprovado pelo Conselho ou pelo Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 57.o do Acto de Adesão, estas adaptações devem ser aprovadas pelo Conselho sempre que o acto inicial tenha sido aprovado pelo Conselho ou pelo Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (3), deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (3), deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 685/2001 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O título passa a ter a seguinte redacção:
  «Regulamento (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado». |
| --- | --- |

1.

O título passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado».

| 2. | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  O presente regulamento define as regras para a repartição entre os Estados-Membros das autorizações postas à disposição da Comunidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (adiante designados “acordos”).». |
| --- | --- |

2.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

O presente regulamento define as regras para a repartição entre os Estados-Membros das autorizações postas à disposição da Comunidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (adiante designados “acordos”).».

| 3. | O anexo é substituído pelo seguinte texto:

  «ANEXO







  Estado-Membro | Autorizações para utilização na |
| --- | --- | --- |
| Bulgária | Roménia |
| Bélgica | 53 | 54 |
| República Checa | 50 | 50 |
| Dinamarca | 60 | 61 |
| Alemanha | 84 | 87 |
| Estónia | 63 | 66 |
| Grécia | 10 468 | 11 457 |
| Espanha | 50 | 50 |
| França | 52 | 52 |
| Irlanda | 50 | 50 |
| Itália | 52 | 52 |
| Chipre | 63 | 64 |
| Letónia | 53 | 54 |
| Lituânia | 211 | 227 |
| Luxemburgo | 50 | 50 |
| Hungria | 324 | 359 |
| Malta | 57 | 55 |
| Países Baixos | 100 | 104 |
| Áustria | 69 | 70 |
| Polónia | 386 | 296 |
| Portugal | 50 | 50 |
| Eslovénia | 64 | 87 |
| Eslováquia | 429 | 442 |
| Finlândia | 52 | 52 |
| Suécia | 57 | 57 |
| Reino Unido | 53 | 54 |
| Total | 13 000 | 14 000» |

3.

O anexo é substituído pelo seguinte texto:

«ANEXO

Estado-Membro

Autorizações para utilização na

Bulgária

Roménia

Bélgica

53

54

República Checa

50

50

Dinamarca

60

61

Alemanha

84

87

Estónia

63

66

Grécia

10 468

11 457

Espanha

50

50

França

52

52

Irlanda

50

50

Itália

52

52

Chipre

63

64

Letónia

53

54

Lituânia

211

227

Luxemburgo

50

50

Hungria

324

359

Malta

57

55

Países Baixos

100

104

Áustria

69

70

Polónia

386

296

Portugal

50

50

Eslovénia

64

87

Eslováquia

429

442

Finlândia

52

52

Suécia

57

57

Reino Unido

53

54

Total

13 000

14 000»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

---

(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

1

(2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

2

(3)  JO L 108 de 18.4.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 893/2002 (JO L 142 de 31.5.2002, p. 1).

3

o

---

| 9.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/14 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/14

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 862/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE) n.o 862/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.O 862/2004 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

que adapta o Regulamento (CE) n.o 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República de Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (1), a seguir designado «Tratado de Adesão», e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República de Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (2), a seguir designado «Acto de Adesão», e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 57.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para determinados actos cuja validade se mantém para além de 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no Acto de Adesão ou foram previstas, mas são necessárias novas adaptações. Todas estas adaptações têm de ser aprovadas antes da adesão, por forma a entrarem em vigor na data da adesão. |
| --- | --- |

(1)

Para determinados actos cuja validade se mantém para além de 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no Acto de Adesão ou foram previstas, mas são necessárias novas adaptações. Todas estas adaptações têm de ser aprovadas antes da adesão, por forma a entrarem em vigor na data da adesão.

| (2) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 57.o do Acto de Adesão, estas adaptações devem ser aprovadas pelo Conselho sempre que o acto inicial tenha sido aprovado pelo Conselho ou pelo Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 57.o do Acto de Adesão, estas adaptações devem ser aprovadas pelo Conselho sempre que o acto inicial tenha sido aprovado pelo Conselho ou pelo Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça (3), deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça (3), deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 2888/2000 são substituídos pelo texto que consta do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

ANEXO

«ANEXO I

Quadro de repartição das autorizações de circulação com carga

A Comissão reparte as autorizações de circulação com carga pelos Estados-Membros de acordo com o seguinte quadro:

| Estado-Membro | % |
| --- | --- |
| Bélgica | 6,9 |
| Dinamarca | 1,4 |
| Alemanha | 25 |
| Grécia | 0,9 |
| Espanha | 2 |
| França | 15 |
| Irlanda | 0,85 |
| Itália | 24 |
| Luxemburgo | 1,45 |
| Países Baixos | 8,9 |
| Áustria | 8 |
| Portugal | 0,7 |
| Finlândia | 0,8 |
| Suécia | 0,75 |
| Reino Unido | 3,35 |
| Total | 100 |

Estado-Membro

%

Bélgica

6,9

Dinamarca

1,4

Alemanha

25

Grécia

0,9

Espanha

2

França

15

Irlanda

0,85

Itália

24

Luxemburgo

1,45

Países Baixos

8,9

Áustria

8

Portugal

0,7

Finlândia

0,8

Suécia

0,75

Reino Unido

3,35

Total

100

O número total de autorizações a repartir é de 300 000 para 2001 e 2002 e 400 000 para 2003 e 2004.

Para o período de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004, a Comissão repartirá 10 000 autorizações de circulação com carga adicionais pelos Estados-Membros, de acordo com o seguinte quadro:

| Estado-Membro | Número de autorizações |
| --- | --- |
| República Checa | 3 164 |
| Estónia | 440 |
| Chipre | 66 |
| Letónia | 132 |
| Lituânia | 308 |
| Hungria | 1 934 |
| Malta | 352 |
| Polónia | 2 109 |
| Eslovénia | 1 055 |
| Eslováquia | 440 |
| Total | 10 000 |

Estado-Membro

Número de autorizações

República Checa

3 164

Estónia

440

Chipre

66

Letónia

132

Lituânia

308

Hungria

1 934

Malta

352

Polónia

2 109

Eslovénia

1 055

Eslováquia

440

Total

10 000

ANEXO II

Quadro de repartição das autorizações de circulação sem carga

A Comissão reparte as autorizações de circulação sem carga pelos Estados-Membros de acordo com o seguinte quadro:

| Estado-Membro | 2001-2004 |
| --- | --- |
| Bélgica | 14 067 |
| Dinamarca | 1 310 |
| Alemanha | 50 612 |
| Grécia | 5 285 |
| Espanha | 1 500 |
| França | 16 126 |
| Irlanda | 220 |
| Itália | 93 012 |
| Luxemburgo | 3 130 |
| Países Baixos | 21 517 |
| Áustria | 2 183 |
| Portugal | 192 |
| Finlândia | 867 |
| Suécia | 381 |
| Reino Unido | 9 598 |
| Total | 220 000 |

Estado-Membro

2001-2004

Bélgica

14 067

Dinamarca

1 310

Alemanha

50 612

Grécia

5 285

Espanha

1 500

França

16 126

Irlanda

220

Itália

93 012

Luxemburgo

3 130

Países Baixos

21 517

Áustria

2 183

Portugal

192

Finlândia

867

Suécia

381

Reino Unido

9 598

Total

220 000

Para o período de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004, a Comissão repartirá 5 500 autorizações de circulação sem carga adicionais pelos Estados-Membros, de acordo com o seguinte quadro:

| Estado-Membro | Número de autorizações |
| --- | --- |
| República Checa | 1 741 |
| Estónia | 242 |
| Chipre | 36 |
| Letónia | 73 |
| Lituânia | 169 |
| Hungria | 1 064 |
| Malta | 193 |
| Polónia | 1 160 |
| Eslovénia | 580 |
| Eslováquia | 242 |
| Total | 5 500 |

Estado-Membro

Número de autorizações

República Checa

1 741

Estónia

242

Chipre

36

Letónia

73

Lituânia

169

Hungria

1 064

Malta

193

Polónia

1 160

Eslovénia

580

Eslováquia

242

Total

5 500

ANEXO III

Método de cálculo para a repartição das autorizações

A repartição das autorizações previstas nos anexos I e II será feita com base no seguinte método:

1.   Estados-Membros da UE-15

Autorizações de circulação com carga

Começarão por ser atribuídas 1 500 autorizações a cada Estado-Membro.

As restantes autorizações são repartidas de modo igual, com base nos critérios relativos ao tráfego de trânsito e ao tráfego bilateral.

O resultado obtido é ligeiramente ajustado por forma a ter em conta a situação geográfica específica de determinados Estados-Membros.

Tráfego bilateral

A repartição será feita em função da proporção de cada Estado-Membro no tráfego bilateral de e para a Suíça.

Tráfego de trânsito

A repartição será feita em função da proporção de quilómetros adicionais percorridos pelos veículos pesados matriculados no Estado-Membro em questão para atravessar os Alpes na direcção Norte-Sul e vice-versa por força das restrições de peso actualmente em vigor na Suíça, em relação ao total dos quilómetros adicionais.

O número de quilómetros adicionais é igual à diferença entre a distância efectiva dos trajectos transalpinos e a distância do trajecto mais curto através da Suíça. À distância através da Suíça são adicionados 60 quilómetros a fim de ter em conta os atrasos nas fronteiras e as condições da circulação rodoviária.

Quando a aplicação deste método resultar num número inferior a 200 autorizações para um dado Estado-Membro, esse Estado-Membro receberá 200 autorizações.

Autorizações de circulação sem carga

As autorizações sem carga são atribuídas em função da proporção do número de veículos matriculados num Estado-Membro em relação ao total de veículos com um peso com carga compreendido entre 7,5 e 28 toneladas que efectuem trajectos em trânsito na Suíça.

2.   Novos Estados-Membros

Autorizações de circulação com carga

Os Estados-Membros que concluíram acordos bilaterais com a Suíça (República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia e Eslovénia) receberão, pelo menos, um número de autorizações igual ao que receberiam ao abrigo dos acordos bilaterais no período de 1 de Maio de 2004 a 31 de Dezembro de 2004 caso esses acordos se mantivessem em vigor durante o ano de 2004.

No caso de Chipre, de Malta e da Eslováquia, as autorizações serão repartidas em função da proporção de veículos matriculados nestes países no tráfego bilateral e de trânsito na Suíça em 2002.

As restantes autorizações disponíveis para os novos dez Estados-Membros serão repartidas proporcionalmente.

Autorizações de circulação sem carga

Dado que a Comunidade vai receber 5 500 autorizações sem carga que representam 55 % do número de autorizações com carga, as autorizações sem carga serão repartidas na mesma proporção.»

---

(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

1

(2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

2

(3)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 9.

3

---

| 9.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/18 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/18

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 863/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE) n.o 863/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.o 863/2004 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

que adapta o Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (1), a seguir designado «Tratado de Adesão», e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (2), a seguir designado «Acto de Adesão», e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 57.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para determinados actos cuja validade se mantém para além de 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no Acto de Adesão ou foram previstas, mas são necessárias novas adaptações. Todas estas adaptações têm de ser aprovadas antes da adesão, por forma a entrarem em vigor na data da adesão. |
| --- | --- |

(1)

Para determinados actos cuja validade se mantém para além de 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no Acto de Adesão ou foram previstas, mas são necessárias novas adaptações. Todas estas adaptações têm de ser aprovadas antes da adesão, por forma a entrarem em vigor na data da adesão.

| (2) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 57.o do Acto de Adesão, estas adaptações devem ser aprovadas pelo Conselho sempre que o acto inicial tenha sido aprovado pelo Conselho ou pelo Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 57.o do Acto de Adesão, estas adaptações devem ser aprovadas pelo Conselho sempre que o acto inicial tenha sido aprovado pelo Conselho ou pelo Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece, para 2004, um regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito, no quadro de uma política de transportes sustentável (3), deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece, para 2004, um regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito, no quadro de uma política de transportes sustentável (3), deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao Regulamento (CE) n.o 2327/2003 é aditado o seguinte anexo:

«ANEXO III

| Número de pontos a distribuir pelos novos Estados-Membros |
| --- |
| Estado-Membro | Atribuição de base para 12 meses de 2004 | Parte 2004 (1) | 2005 (2) | 2006 (3) |
| República Checa | 486 874 | 324 599 | 462 531 | 439 404 |
| Chipre | 3 040 | 2 027 | 2 888 | 2 744 |
| Estónia | 16 805 | 11 204 | 15 965 | 15 167 |
| Lituânia | 42 037 | 28 026 | 39 935 | 37 939 |
| Letónia | 21 669 | 14 447 | 20 586 | 19 556 |
| Hungria | 730 208 | 486 830 | 693 698 | 659 013 |
| Malta | 14 592 | 9 728 | 13 862 | 13 169 |
| Polónia | 332 479 | 221 664 | 315 855 | 300 062 |
| Eslováquia | 144 248 | 96 170 | 137 036 | 130 184 |
| Eslovénia | 356 448 | 237 644 | 338 626 | 321 694 |
| Total UE-10 | 2 148 400 | 1 432 338 | 2 040 980 | 1 938 931 |

Número de pontos a distribuir pelos novos Estados-Membros

Estado-Membro

Atribuição de base para 12 meses de 2004

Parte 2004 (1)

2005 (2)

2006 (3)

República Checa

486 874

324 599

462 531

439 404

Chipre

3 040

2 027

2 888

2 744

Estónia

16 805

11 204

15 965

15 167

Lituânia

42 037

28 026

39 935

37 939

Letónia

21 669

14 447

20 586

19 556

Hungria

730 208

486 830

693 698

659 013

Malta

14 592

9 728

13 862

13 169

Polónia

332 479

221 664

315 855

300 062

Eslováquia

144 248

96 170

137 036

130 184

Eslovénia

356 448

237 644

338 626

321 694

Total UE-10

2 148 400

1 432 338

2 040 980

1 938 931

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

---

(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

1

(2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

2

(3)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 30.

3

(4)  Parte distribuída no período de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 2004.

4

(5)  Atribuição de base 2004 – 5 %.

5

(6)  Atribuição 2005 – 5 %.»

6

---

| 9.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/20 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/20

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum, e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE) n.o 864/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) n.o 864/2004 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 37.o,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão (1), anexo ao Acto de Adesão de 1979, e, nomeadamente, o seu n.o 6,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (2), e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (5),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

| (1) | A dissociação do apoio directo aos produtores e a introdução de um regime de pagamento único constituem elementos essenciais do processo de reforma da política agrícola comum, que tem por objectivo permitir a transição de uma política de apoio aos preços e à produção para uma política de apoio ao rendimento dos agricultores. O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (6) introduziu esses elementos relativamente a uma série de produtos agrícolas. |
| --- | --- |

(1)

A dissociação do apoio directo aos produtores e a introdução de um regime de pagamento único constituem elementos essenciais do processo de reforma da política agrícola comum, que tem por objectivo permitir a transição de uma política de apoio aos preços e à produção para uma política de apoio ao rendimento dos agricultores. O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (6) introduziu esses elementos relativamente a uma série de produtos agrícolas.

| (2) | Para alcançar os objectivos que constituem o fulcro da reforma da política agrícola comum, o apoio ao algodão, ao azeite, ao tabaco em rama e ao lúpulo deve ser em grande medida dissociado e integrado no regime de pagamento único. |
| --- | --- |

(2)

Para alcançar os objectivos que constituem o fulcro da reforma da política agrícola comum, o apoio ao algodão, ao azeite, ao tabaco em rama e ao lúpulo deve ser em grande medida dissociado e integrado no regime de pagamento único.

| (3) | É necessário adaptar as normas relativas aos regimes de apoio directo estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1782/2003, por forma a permitir a sua implementação na República Checa, na República da Estónia, na República de Chipre, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca. |
| --- | --- |

(3)

É necessário adaptar as normas relativas aos regimes de apoio directo estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1782/2003, por forma a permitir a sua implementação na República Checa, na República da Estónia, na República de Chipre, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca.

| (4) | No período de referência de 2000-2002, não existiam ajudas directas aos produtores de algodão. Contudo, no âmbito das disposições em vigor durante esse período, os produtores receberam, indirectamente, apoio comunitário através de uma ajuda aos descaroçadores. |
| --- | --- |

(4)

No período de referência de 2000-2002, não existiam ajudas directas aos produtores de algodão. Contudo, no âmbito das disposições em vigor durante esse período, os produtores receberam, indirectamente, apoio comunitário através de uma ajuda aos descaroçadores.

| (5) | A plena integração do regime de apoio actualmente em vigor no sector do algodão no regime de pagamento único implicaria um risco elevado de perturbações da produção nas regiões comunitárias produtoras de algodão. Por conseguinte, convém que uma parte do apoio continue ligada ao cultivo do algodão através de um pagamento específico por hectare elegível. O montante desse pagamento deve ser calculado de forma a garantir condições económicas que, em regiões propícias a essa cultura, permitam prosseguir a actividade no sector do algodão e impedir que a cultura do algodão seja afastada por outras culturas. Para atingir este objectivo, justifica-se que a ajuda total disponível por hectare por Estado-Membro seja fixada em 35 % da parte nacional da ajuda de que os produtores tenham beneficiado indirectamente. |
| --- | --- |

(5)

A plena integração do regime de apoio actualmente em vigor no sector do algodão no regime de pagamento único implicaria um risco elevado de perturbações da produção nas regiões comunitárias produtoras de algodão. Por conseguinte, convém que uma parte do apoio continue ligada ao cultivo do algodão através de um pagamento específico por hectare elegível. O montante desse pagamento deve ser calculado de forma a garantir condições económicas que, em regiões propícias a essa cultura, permitam prosseguir a actividade no sector do algodão e impedir que a cultura do algodão seja afastada por outras culturas. Para atingir este objectivo, justifica-se que a ajuda total disponível por hectare por Estado-Membro seja fixada em 35 % da parte nacional da ajuda de que os produtores tenham beneficiado indirectamente.

| (6) | Convém integrar no regime de pagamento único os restantes 65 % da parte nacional da ajuda de que os produtores tenham beneficiado indirectamente. |
| --- | --- |

(6)

Convém integrar no regime de pagamento único os restantes 65 % da parte nacional da ajuda de que os produtores tenham beneficiado indirectamente.

| (7) | Por razões ambientais, deve ser estabelecida uma superfície de base por Estado-Membro para restringir as superfícies semeadas com algodão. Além disso, as superfícies elegíveis devem ficar limitadas às autorizadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(7)

Por razões ambientais, deve ser estabelecida uma superfície de base por Estado-Membro para restringir as superfícies semeadas com algodão. Além disso, as superfícies elegíveis devem ficar limitadas às autorizadas pelos Estados-Membros.

| (8) | Para que os produtores e os descaroçadores possam melhorar a qualidade do algodão, deve ser incentivada e criação de organizações interprofissionais aprovadas pelos Estados-Membros. Tais organizações devem ser financiadas pelos seus membros. A Comunidade deve contribuir indirectamente para as actividades dessas organizações através de um aumento da ajuda aos agricultores que delas sejam membros. |
| --- | --- |

(8)

Para que os produtores e os descaroçadores possam melhorar a qualidade do algodão, deve ser incentivada e criação de organizações interprofissionais aprovadas pelos Estados-Membros. Tais organizações devem ser financiadas pelos seus membros. A Comunidade deve contribuir indirectamente para as actividades dessas organizações através de um aumento da ajuda aos agricultores que delas sejam membros.

| (9) | Para incrementar a qualidade dos abastecimentos à indústria, as organizações aprovadas devem ser autorizadas a diferenciar a ajuda a que têm direito os seus produtores-membros de acordo com uma tabela por elas adoptada. A tabela, aprovada pelos Estados-Membros, deve ter em conta critérios a estabelecer. |
| --- | --- |

(9)

Para incrementar a qualidade dos abastecimentos à indústria, as organizações aprovadas devem ser autorizadas a diferenciar a ajuda a que têm direito os seus produtores-membros de acordo com uma tabela por elas adoptada. A tabela, aprovada pelos Estados-Membros, deve ter em conta critérios a estabelecer.

| (10) | A plena integração do regime de apoio ligado à produção actualmente em vigor no sector do azeite no regime de pagamento único poderia criar problemas em certas regiões comunitárias tradicionalmente produtoras. Há um certo risco de que a manutenção dos olivais sofra uma perturbação generalizada, o que poderia levar à deterioração do coberto vegetal e da paisagem ou ter um impacto social negativo. Assim sendo, uma parte do apoio poderia ser ligada à manutenção de olivais com valor ambiental ou social. |
| --- | --- |

(10)

A plena integração do regime de apoio ligado à produção actualmente em vigor no sector do azeite no regime de pagamento único poderia criar problemas em certas regiões comunitárias tradicionalmente produtoras. Há um certo risco de que a manutenção dos olivais sofra uma perturbação generalizada, o que poderia levar à deterioração do coberto vegetal e da paisagem ou ter um impacto social negativo. Assim sendo, uma parte do apoio poderia ser ligada à manutenção de olivais com valor ambiental ou social.

| (11) | Assim sendo, pelo menos 60 % da média dos pagamentos da ajuda à produção no sector do azeite durante o período de referência de 2000 a 2002 devem ser convertidos em direitos no âmbito do regime de pagamento único; o cálculo dos direitos para cada agricultor individual deve basear-se nas campanhas de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003. Contudo, por razões de equidade, as explorações que disponham de menos de 0,3 hectares «SIG-ha oleícola», estabelecidos com base no sistema de informação geográfica oleícola, devem ser plenamente integradas no regime. |
| --- | --- |

(11)

Assim sendo, pelo menos 60 % da média dos pagamentos da ajuda à produção no sector do azeite durante o período de referência de 2000 a 2002 devem ser convertidos em direitos no âmbito do regime de pagamento único; o cálculo dos direitos para cada agricultor individual deve basear-se nas campanhas de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003. Contudo, por razões de equidade, as explorações que disponham de menos de 0,3 hectares «SIG-ha oleícola», estabelecidos com base no sistema de informação geográfica oleícola, devem ser plenamente integradas no regime.

| (12) | O número de hectares a incluir no cálculo do direito ao pagamento único deve ser estabelecido com base no sistema de informação geográfica oleícola, que passará a fazer parte do sistema integrado de gestão e de controlo. |
| --- | --- |

(12)

O número de hectares a incluir no cálculo do direito ao pagamento único deve ser estabelecido com base no sistema de informação geográfica oleícola, que passará a fazer parte do sistema integrado de gestão e de controlo.

| (13) | A parte restante dos pagamentos da ajuda à produção no sector do azeite durante o período de referência devem ser conservados pelos Estados-Membros, sob a forma de dotações nacionais, com vista à concessão aos agricultores de uma ajuda destinada a contribuir para a manutenção de olivais com valor ambiental e social, incluindo aspectos de tradições e culturas locais, em especial em zonas marginais. As explorações com menos de 0,3 hectares «SIG oleícola» devem ser igualmente elegíveis. Por razões de simplificação, os pagamentos efectuados no âmbito deste regime não devem ser inferiores a 50 euros. |
| --- | --- |

(13)

A parte restante dos pagamentos da ajuda à produção no sector do azeite durante o período de referência devem ser conservados pelos Estados-Membros, sob a forma de dotações nacionais, com vista à concessão aos agricultores de uma ajuda destinada a contribuir para a manutenção de olivais com valor ambiental e social, incluindo aspectos de tradições e culturas locais, em especial em zonas marginais. As explorações com menos de 0,3 hectares «SIG oleícola» devem ser igualmente elegíveis. Por razões de simplificação, os pagamentos efectuados no âmbito deste regime não devem ser inferiores a 50 euros.

| (14) | Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de reservar o montante necessário para financiar actividades no sector do azeite relacionadas com a qualidade dos produtos, o seu controlo e a informação sobre os mesmos, efectuadas no âmbito de programas de trabalho estabelecidos por organizações de operadores aprovadas. |
| --- | --- |

(14)

Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de reservar o montante necessário para financiar actividades no sector do azeite relacionadas com a qualidade dos produtos, o seu controlo e a informação sobre os mesmos, efectuadas no âmbito de programas de trabalho estabelecidos por organizações de operadores aprovadas.

| (15) | Só as superfícies plantadas com oliveiras antes de 1 de Maio de 1998, as superfícies plantadas com oliveiras de substituição ou as superfícies abrangidas por um programa aprovado pela Comissão são elegíveis para a ajuda à produção no âmbito do actual regime, pelo que estas superfícies são as únicas a ser incluídas no regime de pagamento único e a ser elegíveis no âmbito do regime de pagamento aplicável aos olivais. Relativamente a Chipre e Malta, a data-limite deverá ser 31 de Dezembro de 2001, em conformidade com a derrogação prevista no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (7). |
| --- | --- |

(15)

Só as superfícies plantadas com oliveiras antes de 1 de Maio de 1998, as superfícies plantadas com oliveiras de substituição ou as superfícies abrangidas por um programa aprovado pela Comissão são elegíveis para a ajuda à produção no âmbito do actual regime, pelo que estas superfícies são as únicas a ser incluídas no regime de pagamento único e a ser elegíveis no âmbito do regime de pagamento aplicável aos olivais. Relativamente a Chipre e Malta, a data-limite deverá ser 31 de Dezembro de 2001, em conformidade com a derrogação prevista no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (7).

| (16) | Relativamente a Chipre e Malta, os montantes máximos da ajuda ao olival só poderão ser definitivamente estabelecidos após a introdução do sistema de informação geográfica nesses Estados-Membros. É, por conseguinte, necessário prever a possibilidade de rever os valores dos montantes máximos fixados para os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(16)

Relativamente a Chipre e Malta, os montantes máximos da ajuda ao olival só poderão ser definitivamente estabelecidos após a introdução do sistema de informação geográfica nesses Estados-Membros. É, por conseguinte, necessário prever a possibilidade de rever os valores dos montantes máximos fixados para os Estados-Membros.

| (17) | Há que proceder, em parte, à dissociação do actual regime de apoio para os produtores de tabaco em rama e à sua integração no regime de pagamento único e, em parte, à transferência para a dotação de reestruturação. Todavia, para evitar perturbações da produção e das economias locais e a fim de permitir o ajustamento do preço de mercado às novas condições, durante um período transitório, os Estados–Membros devem poder reter até 60 % dos pagamentos da ajuda associada à produção no sector do tabaco e conceder a parte restante como ajuda dissociada. |
| --- | --- |

(17)

Há que proceder, em parte, à dissociação do actual regime de apoio para os produtores de tabaco em rama e à sua integração no regime de pagamento único e, em parte, à transferência para a dotação de reestruturação. Todavia, para evitar perturbações da produção e das economias locais e a fim de permitir o ajustamento do preço de mercado às novas condições, durante um período transitório, os Estados–Membros devem poder reter até 60 % dos pagamentos da ajuda associada à produção no sector do tabaco e conceder a parte restante como ajuda dissociada.

| (18) | Os agricultores que abandonaram o sector do tabaco participando no programa de resgate de quotas instituído em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, e que beneficiaram de ajuda no âmbito do regime de pagamento único não podem beneficiar adicionalmente do preço de resgate, mas devem poder escolher entre os dois tipos de pagamento. Contudo, para assegurar uma escolha equitativa, uma parte do preço de resgate deve ser paga na medida do necessário para compensar a diferença entre o montante da ajuda para o tabaco tomada em consideração para o cálculo do montante de referência e o montante do preço de resgate, quando este último for mais elevado. |
| --- | --- |

(18)

Os agricultores que abandonaram o sector do tabaco participando no programa de resgate de quotas instituído em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, e que beneficiaram de ajuda no âmbito do regime de pagamento único não podem beneficiar adicionalmente do preço de resgate, mas devem poder escolher entre os dois tipos de pagamento. Contudo, para assegurar uma escolha equitativa, uma parte do preço de resgate deve ser paga na medida do necessário para compensar a diferença entre o montante da ajuda para o tabaco tomada em consideração para o cálculo do montante de referência e o montante do preço de resgate, quando este último for mais elevado.

| (19) | No respeitante ao prémio que continuará a ser concedido para a produção de tabaco durante os anos de 2006 e 2007, deve ser transferido para o Fundo Comunitário do Tabaco um montante igual a 4 % no primeiro ano e a 5 % no segundo ano, a fim de financiar acções de informação destinadas a sensibilizar o público para os efeitos nocivos do consumo do tabaco. |
| --- | --- |

(19)

No respeitante ao prémio que continuará a ser concedido para a produção de tabaco durante os anos de 2006 e 2007, deve ser transferido para o Fundo Comunitário do Tabaco um montante igual a 4 % no primeiro ano e a 5 % no segundo ano, a fim de financiar acções de informação destinadas a sensibilizar o público para os efeitos nocivos do consumo do tabaco.

| (20) | A plena integração do lúpulo no regime de pagamento único permite aos produtores de lúpulo receber um rendimento estável. Assim, um agricultor que decida abandonar o cultivo do lúpulo, por exemplo, por razões ligadas às condições do mercado ou por razões estruturais, pode tomar essa decisão livremente, sem correr o risco de perder o seu rendimento. |
| --- | --- |

(20)

A plena integração do lúpulo no regime de pagamento único permite aos produtores de lúpulo receber um rendimento estável. Assim, um agricultor que decida abandonar o cultivo do lúpulo, por exemplo, por razões ligadas às condições do mercado ou por razões estruturais, pode tomar essa decisão livremente, sem correr o risco de perder o seu rendimento.

| (21) | Para ter em conta situações de mercado específicas ou implicações regionais, os Estados-Membros em questão devem ter a possibilidade de conservar uma certa percentagem da ajuda dissociada. Nesse caso, os Estados-Membros podem atribuir, no todo ou em parte, a componente retida aos agricultores que produzam lúpulo, através da concessão de uma ajuda por superfície, e/ou a agrupamentos reconhecidos de produtores, a fim de lhes permitir a execução de determinadas tarefas. |
| --- | --- |

(21)

Para ter em conta situações de mercado específicas ou implicações regionais, os Estados-Membros em questão devem ter a possibilidade de conservar uma certa percentagem da ajuda dissociada. Nesse caso, os Estados-Membros podem atribuir, no todo ou em parte, a componente retida aos agricultores que produzam lúpulo, através da concessão de uma ajuda por superfície, e/ou a agrupamentos reconhecidos de produtores, a fim de lhes permitir a execução de determinadas tarefas.

| (22) | A dissociação da ajuda para o algodão e para o tabaco em rama pode exigir medidas de reestruturação. É conveniente disponibilizar um apoio comunitário complementar para as regiões de produção dos Estados-Membros em que foi concedida uma ajuda comunitária para o algodão e para o tabaco em rama durante os anos de 2000, 2001 e 2002, através de uma transferência de fundos da rubrica 1a) para a rubrica 1b) das perspectivas financeiras. Esse apoio complementar deve ser utilizado como previsto no Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (8). |
| --- | --- |

(22)

A dissociação da ajuda para o algodão e para o tabaco em rama pode exigir medidas de reestruturação. É conveniente disponibilizar um apoio comunitário complementar para as regiões de produção dos Estados-Membros em que foi concedida uma ajuda comunitária para o algodão e para o tabaco em rama durante os anos de 2000, 2001 e 2002, através de uma transferência de fundos da rubrica 1a) para a rubrica 1b) das perspectivas financeiras. Esse apoio complementar deve ser utilizado como previsto no Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (8).

| (23) | A fim de garantir a continuação harmoniosa do pagamento da ajuda ao rendimento aos produtores do sector do algodão, do azeite e do tabaco, não deve ser aplicada a opção que consiste em adiar a integração desses regimes de apoio no regime de pagamento único. |
| --- | --- |

(23)

A fim de garantir a continuação harmoniosa do pagamento da ajuda ao rendimento aos produtores do sector do algodão, do azeite e do tabaco, não deve ser aplicada a opção que consiste em adiar a integração desses regimes de apoio no regime de pagamento único.

| (24) | Com base em novos dados, a superfície nacional garantida para as nozes na Polónia tem de ser aumentada. |
| --- | --- |

(24)

Com base em novos dados, a superfície nacional garantida para as nozes na Polónia tem de ser aumentada.

| (25) | Para que as alterações efectuadas para os novos Estados-Membros possam entrar em vigor na data de adesão, o presente regulamento tem de entrar em vigor até 1 de Maio de 2004, |
| --- | --- |

(25)

Para que as alterações efectuadas para os novos Estados-Membros possam entrar em vigor na data de adesão, o presente regulamento tem de entrar em vigor até 1 de Maio de 2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O quarto travessão do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:






  «— | regimes de apoio aos agricultores que produzem trigo duro, proteaginosas, arroz, frutos de casca rija, culturas energéticas, batata para fécula, leite, sementes, culturas arvenses, carne de ovino e de caprino, carne de bovino, leguminosas para grão, algodão, tabaco, lúpulo e aos olivicultores.». |
| --- | --- | --- |

1.

O quarto travessão do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«—

regimes de apoio aos agricultores que produzem trigo duro, proteaginosas, arroz, frutos de casca rija, culturas energéticas, batata para fécula, leite, sementes, culturas arvenses, carne de ovino e de caprino, carne de bovino, leguminosas para grão, algodão, tabaco, lúpulo e aos olivicultores.».

| 2. | O n.o 1 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A partir do orçamento de 2007, e a fim de assegurar que as dotações para o financiamento da política agrícola comum actualmente inscritas na rubrica 1a) (medidas de apoio aos mercados e ajudas directas) respeitem os limites máximos anuais fixados na Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 18 de Novembro de 2002, respeitantre às Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002, será determinado um ajustamento dos pagamentos directos sempre que as previsões para o financiamento das medidas ao abrigo da rubrica 1a) para um determinado exercício orçamental, acrescidos dos montantes referidos nos artigos 143.oD e 143.oE e antes de aplicada a modulação referida no n.o 2 do artigo 10.o, apontem para que vá ser excedido o limite máximo anual previsto, tendo em conta uma margem de 300 milhões de euros abaixo desse limite máximo, isto sem prejuízo das perspectivas financeiras para 2007-2013.». |
| --- | --- |

2.

O n.o 1 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A partir do orçamento de 2007, e a fim de assegurar que as dotações para o financiamento da política agrícola comum actualmente inscritas na rubrica 1a) (medidas de apoio aos mercados e ajudas directas) respeitem os limites máximos anuais fixados na Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 18 de Novembro de 2002, respeitantre às Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002, será determinado um ajustamento dos pagamentos directos sempre que as previsões para o financiamento das medidas ao abrigo da rubrica 1a) para um determinado exercício orçamental, acrescidos dos montantes referidos nos artigos 143.oD e 143.oE e antes de aplicada a modulação referida no n.o 2 do artigo 10.o, apontem para que vá ser excedido o limite máximo anual previsto, tendo em conta uma margem de 300 milhões de euros abaixo desse limite máximo, isto sem prejuízo das perspectivas financeiras para 2007-2013.».

| 3. | O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Esta base de dados deve, nomeadamente, permitir a consulta directa e imediata, junto da autoridade competente do Estado-Membro, dos dados relativos aos anos civis e/ou às campanhas de comercialização a partir de 2000 e, no caso da ajuda concedida ao abrigo do capítulo 10B do título IV, a partir de 1 de Maio de 1998.». |
| --- | --- |

3.

O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«Esta base de dados deve, nomeadamente, permitir a consulta directa e imediata, junto da autoridade competente do Estado-Membro, dos dados relativos aos anos civis e/ou às campanhas de comercialização a partir de 2000 e, no caso da ajuda concedida ao abrigo do capítulo 10B do título IV, a partir de 1 de Maio de 1998.».

| 4. | O artigo 20.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 20.o

  Sistema de identificação das parcelas agrícolas
  1.   É instituído um sistema de identificação das parcelas agrícolas com base em mapas e documentos cadastrais ou outras referências cartográficas. Devem ser utilizadas as técnicas de um sistema de informação geográfica informatizado incluindo de preferência uma cobertura por orto-imagens aéreas ou espaciais, com um padrão homogéneo que garanta um rigor pelo menos equivalente ao da cartografia à escala de 1:10000.
  2.   O sistema de identificação incluirá, se for caso disso, um sistema de informação geográfica oleícola constituído por uma base de dados alfanuméricos informatizada e uma base de dados de referência gráfica informatizada para as oliveiras e as superfícies em causa.». |
| --- | --- |

4.

O artigo 20.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 20.o

Sistema de identificação das parcelas agrícolas

1.   É instituído um sistema de identificação das parcelas agrícolas com base em mapas e documentos cadastrais ou outras referências cartográficas. Devem ser utilizadas as técnicas de um sistema de informação geográfica informatizado incluindo de preferência uma cobertura por orto-imagens aéreas ou espaciais, com um padrão homogéneo que garanta um rigor pelo menos equivalente ao da cartografia à escala de 1:10000.

2.   O sistema de identificação incluirá, se for caso disso, um sistema de informação geográfica oleícola constituído por uma base de dados alfanuméricos informatizada e uma base de dados de referência gráfica informatizada para as oliveiras e as superfícies em causa.».

| 5. | O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1 é inserido, após o primeiro travessão, o seguinte travessão:






  «— | o número de oliveiras e a sua posição na parcela,»; |
| --- | --- | --- | --- |

5.

O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1 é inserido, após o primeiro travessão, o seguinte travessão:

«—

o número de oliveiras e a sua posição na parcela,»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Os Estados-Membros podem decidir que o pedido de ajuda inclua apenas as alterações em relação ao pedido de ajuda do ano anterior. Os Estados-Membros devem distribuir formulários pré-preenchidos com base nas superfícies determinadas no ano anterior e fornecer documentos gráficos que localizem essas superfícies e, se for caso disso, indiquem a posição das oliveiras.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os Estados-Membros podem decidir que o pedido de ajuda inclua apenas as alterações em relação ao pedido de ajuda do ano anterior. Os Estados-Membros devem distribuir formulários pré-preenchidos com base nas superfícies determinadas no ano anterior e fornecer documentos gráficos que localizem essas superfícies e, se for caso disso, indiquem a posição das oliveiras.».

| 6. | O artigo 35.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 35.o

  Pedidos duplos
  1.   A superfície correspondente ao número de hectares elegíveis, definidos no n.o 2 do artigo 44.o, relativamente à qual é apresentado um pedido de pagamento único pode ser objecto de um pedido de qualquer outro pagamento directo, bem como de qualquer outra ajuda que o presente regulamento não abranja, salvo disposição em contrário.
  2.   Os agricultores que tenham participado no programa de resgate de quotas relativo ao tabaco no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 terão direito ao pagamento único ou ao preço de resg ate de quotas. Contudo, caso o preço de resgate de quotas seja superior ao montante calculado para o tabaco a incluir no montante de referência, o agricultor terá direito, para além do pagamento único, a uma parte do preço de resgate correspondente à diferença entre esse preço e o montante calculado em conformidade com o ponto I do anexo VII do presente regulamento.». |
| --- | --- |

6.

O artigo 35.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 35.o

Pedidos duplos

1.   A superfície correspondente ao número de hectares elegíveis, definidos no n.o 2 do artigo 44.o, relativamente à qual é apresentado um pedido de pagamento único pode ser objecto de um pedido de qualquer outro pagamento directo, bem como de qualquer outra ajuda que o presente regulamento não abranja, salvo disposição em contrário.

2.   Os agricultores que tenham participado no programa de resgate de quotas relativo ao tabaco no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 terão direito ao pagamento único ou ao preço de resg ate de quotas. Contudo, caso o preço de resgate de quotas seja superior ao montante calculado para o tabaco a incluir no montante de referência, o agricultor terá direito, para além do pagamento único, a uma parte do preço de resgate correspondente à diferença entre esse preço e o montante calculado em conformidade com o ponto I do anexo VII do presente regulamento.».

| 7. | Ao n.o 1 do artigo 37.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Todavia, o montante de referência para o azeite é a média quadrienal dos montantes totais dos pagamentos concedidos a um agricultor a título dos regimes de apoio ao azeite referidos no anexo VI, calculados e ajustados nos termos do anexo VII, durante as campanhas de comercialização de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003.». |
| --- | --- |

7.

Ao n.o 1 do artigo 37.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, o montante de referência para o azeite é a média quadrienal dos montantes totais dos pagamentos concedidos a um agricultor a título dos regimes de apoio ao azeite referidos no anexo VI, calculados e ajustados nos termos do anexo VII, durante as campanhas de comercialização de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003.».

| 8. | O n.o 5 do artigo 40.o passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   Os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo são aplicáveis, mutatis mutandis, aos agricultores com compromissos agro-ambientais, nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 2078/92 (9) e (CE) n.o 1257/1999, durante o período de referência, aos produtores de lúpulo sujeitos, durante o mesmo período, a um compromisso de arranque, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1098/98 (10), bem como aos agricultores do sector do tabaco que tenham participado no programa de resgate de quotas, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.
  No caso de as medidas referidas no primeiro parágrafo abrangerem tanto o período de referência como o período referido no n.o 2, os Estados-Membros devem, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções da concorrência e do mercado, determinar um montante de referência segundo regras de execução a estabelecer pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 144.o. |
| --- | --- |

8.

O n.o 5 do artigo 40.o passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo são aplicáveis, mutatis mutandis, aos agricultores com compromissos agro-ambientais, nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 2078/92 (9) e (CE) n.o 1257/1999, durante o período de referência, aos produtores de lúpulo sujeitos, durante o mesmo período, a um compromisso de arranque, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1098/98 (10), bem como aos agricultores do sector do tabaco que tenham participado no programa de resgate de quotas, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.

No caso de as medidas referidas no primeiro parágrafo abrangerem tanto o período de referência como o período referido no n.o 2, os Estados-Membros devem, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções da concorrência e do mercado, determinar um montante de referência segundo regras de execução a estabelecer pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 144.o.

| 9. | No n.o 9 do artigo 42.o, a data de «29 de Setembro de 2003» é substituída pela data de «15 de Maio de 2004». |
| --- | --- |

9.

No n.o 9 do artigo 42.o, a data de «29 de Setembro de 2003» é substituída pela data de «15 de Maio de 2004».

| 10. | A alínea a) do n.o 2 do artigo 43.o passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Em relação às ajudas à fécula de batata, às forragens secas, às sementes, aos olivais e ao tabaco enumeradas no anexo VII, o número de hectares cuja produção tenha beneficiado de ajudas no período de referência, calculado nos termos dos pontos B, D, F, H e I do anexo VII;». |
| --- | --- | --- |

10.

A alínea a) do n.o 2 do artigo 43.o passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Em relação às ajudas à fécula de batata, às forragens secas, às sementes, aos olivais e ao tabaco enumeradas no anexo VII, o número de hectares cuja produção tenha beneficiado de ajudas no período de referência, calculado nos termos dos pontos B, D, F, H e I do anexo VII;».

| 11. | Ao n.o 2 do artigo 44.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Por “hectare elegível” entende-se também a superfície plantada com lúpulo ou sujeita a uma obrigação de colocação em pousio temporário, ou as superfícies de olival, calculadas nos termos do segundo parágrafo do ponto H do anexo VII, plantadas quer antes de 1 de Maio de 1998 — excepto para Chipre e Malta, para os quais a data é fixada em 31 de Dezembro de 2001 —, quer com novas oliveiras, em substituição das existentes, ou ainda no âmbito de planos de plantação aprovados e registados num sistema de informação geográfica.». |
| --- | --- |

11.

Ao n.o 2 do artigo 44.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Por “hectare elegível” entende-se também a superfície plantada com lúpulo ou sujeita a uma obrigação de colocação em pousio temporário, ou as superfícies de olival, calculadas nos termos do segundo parágrafo do ponto H do anexo VII, plantadas quer antes de 1 de Maio de 1998 — excepto para Chipre e Malta, para os quais a data é fixada em 31 de Dezembro de 2001 —, quer com novas oliveiras, em substituição das existentes, ou ainda no âmbito de planos de plantação aprovados e registados num sistema de informação geográfica.».

| 12. | O artigo 51.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 51.o

  Utilização agrícola das terras
  Os agricultores podem utilizar as parcelas declaradas nos termos do n.o 3 do artigo 44.o para qualquer actividade agrícola, excepto para:






  a) | Culturas permanentes, salvo se se tratar de oliveiras plantadas antes de 1 de Maio de 1998 — excepto para Chipre e Malta, para os quais a data é fixada em 31 de Dezembro de 2001 —, de novas oliveiras em substituição das existentes, de oliveiras plantadas no âmbito de programas aprovados e registados num sistema de informação geográfica ou de lúpulo; |
| --- | --- | --- |

12.

O artigo 51.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 51.o

Utilização agrícola das terras

Os agricultores podem utilizar as parcelas declaradas nos termos do n.o 3 do artigo 44.o para qualquer actividade agrícola, excepto para:

a)

Culturas permanentes, salvo se se tratar de oliveiras plantadas antes de 1 de Maio de 1998 — excepto para Chipre e Malta, para os quais a data é fixada em 31 de Dezembro de 2001 —, de novas oliveiras em substituição das existentes, de oliveiras plantadas no âmbito de programas aprovados e registados num sistema de informação geográfica ou de lúpulo;

| b) | A produção dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 (11) e no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (12);
  No entanto, os Estados-Membros podem decidir autorizar o cultivo de culturas intercalares nos hectares elegíveis durante um período máximo de três meses por ano, com início a 15 de Agosto; todavia, a pedido de um Estado-Membro, esta data pode ser alterada nos termos do n.o 2 do artigo 144.o para as regiões em que a colheita dos cereais é geralmente efectuada mais cedo por razões climáticas; |
| --- | --- |

b)

A produção dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 (11) e no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (12);

No entanto, os Estados-Membros podem decidir autorizar o cultivo de culturas intercalares nos hectares elegíveis durante um período máximo de três meses por ano, com início a 15 de Agosto; todavia, a pedido de um Estado-Membro, esta data pode ser alterada nos termos do n.o 2 do artigo 144.o para as regiões em que a colheita dos cereais é geralmente efectuada mais cedo por razões climáticas;

| c) | A batata, salvo a destinada ao fabrico de fécula de batata que beneficia da ajuda prevista no artigo 93.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

A batata, salvo a destinada ao fabrico de fécula de batata que beneficia da ajuda prevista no artigo 93.o do presente regulamento.

| 13. | O n.o 1 do artigo 60.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 59.o, os agricultores desse Estado-Membro podem, em derrogação do artigo 51.o e nos termos do presente artigo, utilizar também as parcelas declaradas nos termos do n.o 3 do artigo 44.o para a produção dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 ou no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 e de batata que não a destinada ao fabrico de fécula de batata que beneficia da ajuda prevista no artigo 93.o do presente regulamento, com excepção das culturas permanentes, salvo o lúpulo, as oliveiras plantadas antes de 1 de Maio de 1998, as novas oliveiras em substituição das oliveiras existentes ou as oliveiras plantadas no âmbito de programas de plantação aprovados e registadas num sistema de informação geográfica.». |
| --- | --- |

13.

O n.o 1 do artigo 60.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 59.o, os agricultores desse Estado-Membro podem, em derrogação do artigo 51.o e nos termos do presente artigo, utilizar também as parcelas declaradas nos termos do n.o 3 do artigo 44.o para a produção dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 ou no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 e de batata que não a destinada ao fabrico de fécula de batata que beneficia da ajuda prevista no artigo 93.o do presente regulamento, com excepção das culturas permanentes, salvo o lúpulo, as oliveiras plantadas antes de 1 de Maio de 1998, as novas oliveiras em substituição das oliveiras existentes ou as oliveiras plantadas no âmbito de programas de plantação aprovados e registadas num sistema de informação geográfica.».

| 14. | O n.o 2 do artigo 64.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No primeiro parágrafo, os termos «artigos 66.o, 67.o, 68.o e 69.o» são substituídos por «artigos 66.o, 67.o, 68.o, 68.oA e 69.o»; |
| --- | --- | --- |

14.

O n.o 2 do artigo 64.o é alterado do seguinte modo:

a)

No primeiro parágrafo, os termos «artigos 66.o, 67.o, 68.o e 69.o» são substituídos por «artigos 66.o, 67.o, 68.o, 68.oA e 69.o»;

| b) | No segundo parágrafo, os termos «artigos 66.o, 67.o, 68.o e 69.o» são substituídos por «artigos 66.o, 67.o, 68.o, 68.oA e 69.o». |
| --- | --- |

b)

No segundo parágrafo, os termos «artigos 66.o, 67.o, 68.o e 69.o» são substituídos por «artigos 66.o, 67.o, 68.o, 68.oA e 69.o».

| 15. | O n.o 1 do artigo 35.o é alterado do seguinte modo:
  Os termos «artigos 66.o, 67.o, 68.o e 69.o» são substituídos por «artigos 66.o, 67.o, 68.o, 68.oA e 69.o». |
| --- | --- |

15.

O n.o 1 do artigo 35.o é alterado do seguinte modo:

Os termos «artigos 66.o, 67.o, 68.o e 69.o» são substituídos por «artigos 66.o, 67.o, 68.o, 68.oA e 69.o».

| 16. | No título III, secção 2, do capítulo 5, é inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 68.oA
  Pagamentos para o lúpulo
  No caso dos pagamentos para o lúpulo, os Estados-Membros podem conservar até 25 % da componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o correspondente aos pagamentos por superfície para o lúpulo e à ajuda ao pousio temporário referidos no anexo VI.
  Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, o Estado-Membro em questão deve efectuar anualmente um pagamento complementar aos agricultores e/ou um pagamento a organizações de produtores reconhecidas de acordo com o n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71.
  O pagamento complementar é concedido, por hectare, aos agricultores que produzam lúpulo até ao máximo de 25 % dos pagamentos por hectare referidos no anexo VI a conceder nas condições previstas no capítulo 10D do título IV.
  O pagamento a organizações de produtores reconhecidas é concedido para financiar as actividades referidas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71.». |
| --- | --- |

16.

No título III, secção 2, do capítulo 5, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 68.oA

Pagamentos para o lúpulo

No caso dos pagamentos para o lúpulo, os Estados-Membros podem conservar até 25 % da componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o correspondente aos pagamentos por superfície para o lúpulo e à ajuda ao pousio temporário referidos no anexo VI.

Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, o Estado-Membro em questão deve efectuar anualmente um pagamento complementar aos agricultores e/ou um pagamento a organizações de produtores reconhecidas de acordo com o n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71.

O pagamento complementar é concedido, por hectare, aos agricultores que produzam lúpulo até ao máximo de 25 % dos pagamentos por hectare referidos no anexo VI a conceder nas condições previstas no capítulo 10D do título IV.

O pagamento a organizações de produtores reconhecidas é concedido para financiar as actividades referidas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71.».

| 17. | O artigo 71.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que respeita o lúpulo, o período transitório referido no primeiro parágrafo expira em 31 de Dezembro de 2005. O período transitório referido no primeiro parágrafo não é aplicável relativamente ao algodão, ao azeite e azeitonas de mesa e ao tabaco.»; |
| --- | --- | --- |

17.

O artigo 71.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«No que respeita o lúpulo, o período transitório referido no primeiro parágrafo expira em 31 de Dezembro de 2005. O período transitório referido no primeiro parágrafo não é aplicável relativamente ao algodão, ao azeite e azeitonas de mesa e ao tabaco.»;

| b) | O primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 70.o do presente regulamento, durante o período transitório, o Estado-Membro em questão deve aplicar os pagamentos directos referidos no anexo VI nas condições, respectivamente, dos capítulos 3, 6 a 10 e 10D a 13 do título IV do presente regulamento, do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001, do artigo 13.o e dos n.os 2 a 4 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 e do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2001, dentro dos limites máximos orçamentais correspondentes às componentes desses pagamentos directos no limite máximo nacional referido no artigo 41.o, a fixar pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 144.o do presente regulamento, para cada um dos pagamentos directos.». |
| --- | --- |

b)

O primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 70.o do presente regulamento, durante o período transitório, o Estado-Membro em questão deve aplicar os pagamentos directos referidos no anexo VI nas condições, respectivamente, dos capítulos 3, 6 a 10 e 10D a 13 do título IV do presente regulamento, do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001, do artigo 13.o e dos n.os 2 a 4 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 e do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2001, dentro dos limites máximos orçamentais correspondentes às componentes desses pagamentos directos no limite máximo nacional referido no artigo 41.o, a fixar pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 144.o do presente regulamento, para cada um dos pagamentos directos.».

| 18. | O n.o 1 do artigo 71.oG passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Em derrogação do artigo 51.o e nos termos do presente artigo, os agricultores podem utilizar também as parcelas declaradas nos termos do n.o 3 do artigo 44.o para a produção dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n. o 2200/96 do Conselho, no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 201/96 do Conselho e de batata que não a destinada à produção de fécula de batata que beneficia da ajuda prevista no artigo 93.o do presente regulamento, com excepção das culturas permanentes, salvo o lúpulo, as oliveiras plantadas antes de 1 de Maio de 1998 e, em Chipre e Malta, antes de 31 de Dezembro de 2001, as novas oliveiras em substituição de oliveiras existentes ou as oliveiras plantadas no âmbito de programas de plantação aprovados e registadas num sistema de informação geográfica.». |
| --- | --- |

18.

O n.o 1 do artigo 71.oG passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Em derrogação do artigo 51.o e nos termos do presente artigo, os agricultores podem utilizar também as parcelas declaradas nos termos do n.o 3 do artigo 44.o para a produção dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n. o 2200/96 do Conselho, no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 201/96 do Conselho e de batata que não a destinada à produção de fécula de batata que beneficia da ajuda prevista no artigo 93.o do presente regulamento, com excepção das culturas permanentes, salvo o lúpulo, as oliveiras plantadas antes de 1 de Maio de 1998 e, em Chipre e Malta, antes de 31 de Dezembro de 2001, as novas oliveiras em substituição de oliveiras existentes ou as oliveiras plantadas no âmbito de programas de plantação aprovados e registadas num sistema de informação geográfica.».

| 19. | O artigo 84.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   É estabelecida uma superfície máxima garantida de 815 600 ha.»; |
| --- | --- | --- |

19.

O artigo 84.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   É estabelecida uma superfície máxima garantida de 815 600 ha.»;

| b) | No n.o 3, para a Polónia, a superfície nacional garantida de 1 000 ha é substituída por 4 200 ha. |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, para a Polónia, a superfície nacional garantida de 1 000 ha é substituída por 4 200 ha.

| 20. | No título IV são inseridos os seguintes capítulos:
  «Capítulo 10A
  Pagamento específico para o algodão
  Artigo 110.oA
  Âmbito de aplicação
  É concedida uma ajuda aos agricultores que produzam algodão do código NC 5201 00, nas condições estabelecidas no presente capítulo.
  Artigo 110.oB
  Elegibilidade
  1.   A ajuda é concedida por hectare de superfície elegível de algodão. Para que seja elegível, a superfície deve situar-se em terras agrícolas que beneficiem de uma autorização do Estado-Membro para a produção de algodão, semeada com variedades autorizadas e mantida pelos menos até à abertura das cápsulas em condições de crescimento normais.
  No entanto, se o algodão não atingir o estado de abertura das cápsulas devido a condições climáticas excepcionais reconhecidas enquanto tal pelo Estado-Membro, as superfícies inteiramente semeadas com algodão permanecerão elegíveis para a ajuda desde que não tenham sido utilizadas, até à abertura das cápsulas, para outros fins que não a produção de algodão.
  2.   Os Estados-Membros autorizarão as terras e as variedades referidas no n.o 1 em conformidade com normas e condições específicas a adoptar nos termos do n.o 2 do artigo 144.o

  Artigo 110.oC
  Superfícies de base e montantes
  1.   São estabelecidas as seguintes superfícies de base nacionais:






  — | Grécia: 370 000 ha, |
| --- | --- | --- |

20.

No título IV são inseridos os seguintes capítulos:

«Capítulo 10A

Pagamento específico para o algodão

Artigo 110.oA

Âmbito de aplicação

É concedida uma ajuda aos agricultores que produzam algodão do código NC 5201 00, nas condições estabelecidas no presente capítulo.

Artigo 110.oB

Elegibilidade

1.   A ajuda é concedida por hectare de superfície elegível de algodão. Para que seja elegível, a superfície deve situar-se em terras agrícolas que beneficiem de uma autorização do Estado-Membro para a produção de algodão, semeada com variedades autorizadas e mantida pelos menos até à abertura das cápsulas em condições de crescimento normais.

No entanto, se o algodão não atingir o estado de abertura das cápsulas devido a condições climáticas excepcionais reconhecidas enquanto tal pelo Estado-Membro, as superfícies inteiramente semeadas com algodão permanecerão elegíveis para a ajuda desde que não tenham sido utilizadas, até à abertura das cápsulas, para outros fins que não a produção de algodão.

2.   Os Estados-Membros autorizarão as terras e as variedades referidas no n.o 1 em conformidade com normas e condições específicas a adoptar nos termos do n.o 2 do artigo 144.o

Artigo 110.oC

Superfícies de base e montantes

1.   São estabelecidas as seguintes superfícies de base nacionais:

—

Grécia: 370 000 ha,

| — | Espanha: 70 000 ha, |
| --- | --- |

—

Espanha: 70 000 ha,

| — | Portugal: 360 ha. |
| --- | --- |

—

Portugal: 360 ha.

2.   Por cada hectare elegível, o montante da ajuda é fixado em:

| — | Grécia: 594 euros para 300 000 hectares e 342,85 euros para os restantes 70 000 hectares, |
| --- | --- |

—

Grécia: 594 euros para 300 000 hectares e 342,85 euros para os restantes 70 000 hectares,

| — | Espanha: 1 039 euros, |
| --- | --- |

—

Espanha: 1 039 euros,

| — | Portugal: 556 euros. |
| --- | --- |

—

Portugal: 556 euros.

3.   Se a superfície elegível de algodão num dado Estado-Membro e num dado ano exceder a superfície de base estabelecida no n.o 1, a ajuda referida no n.o 2 para esse Estado-Membro será reduzida proporcionalmente à superação da superfície de base.

Todavia, em relação à Grécia, aplica-se a redução proporcional relativamente ao montante da ajuda fixado para a parte da superfície de base nacional constituída por 70 000 hectares, a fim de respeitar o montante global de 202,2 milhões de euros.

4.   De acordo com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 144.o, serão aprovadas regras de execução para a implementação do presente artigo.

Artigo 110.oD

Organizações interprofissionais aprovadas

1.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «organização interprofissional aprovada» uma pessoa colectiva constituída por agricultores que produzam algodão e, pelo menos, um descaroçador, tendo em vista, em especial, assegurar o abastecimento do descaroçador com algodão não descaroçado de qualidade satisfatória. O Estado-Membro em cujo território os descaroçadores se encontram estabelecidos aprovará as organizações que respeitem os critérios a adoptar nos termos do n.o 2 do artigo 144.o

2.   A organização interprofissional aprovada será financiada pelos seus membros.

Artigo 110.oE

Diferenciação da ajuda pelas organizações interprofissionais aprovadas

1.   A organização interprofissional aprovada pode decidir que metade, no máximo, do montante total da ajuda a que os agricultores membros têm direito com base nas superfícies elegíveis nos termos do n.o 1 do artigo 110.oB seja diferenciada de acordo com uma tabela por ela fixada.

2.   A tabela referida no n.o 1 deve ser aprovada pelo Estado-Membro e respeitar os critérios a adoptar nos termos do n.o 2 do artigo 144.o Esses critérios dirão respeito, nomeadamente, à qualidade do algodão não descaroçado a fornecer, adaptada às condições ambientais e económicas das zonas em causa.

Artigo 110.oF

Pagamento da ajuda

1.   A ajuda é concedida aos agricultores por hectare elegível nos termos do artigo 110.oC.

2.   É concedida aos agricultores membros de uma organização interprofissional aprovada uma ajuda por hectare elegível nos termos do artigo 110.o C, acrescida de um montante de 10 euros. No entanto, em caso de diferenciação, a ajuda é concedida por hectare elegível nos termos do artigo 110.o C, ajustada em conformidade com o n.o 1 do artigo 110.oE. O montante ajustado é acrescido de 10 euros.

Capítulo 10B

Ajuda para os olivais

Artigo 110.oG

Âmbito de aplicação

É concedida uma ajuda aos agricultores a título de contribuição para a manutenção de olivais com valor ambiental ou social, em conformidade com as condições estabelecidas no presente capítulo.

Artigo 110.oH

Elegibilidade

O pagamento da ajuda está sujeito às seguintes condições:

| a) | O olival deve estar registado no sistema de informação geográfica referido no n.o 2 do artigo 20.o; |
| --- | --- |

a)

O olival deve estar registado no sistema de informação geográfica referido no n.o 2 do artigo 20.o;

| b) | Só são elegíveis para a ajuda as superfícies plantadas com oliveiras antes de 1 de Maio de 1998, excepto para Chipre e Malta, para os quais a data é fixada em 31 de Dezembro de 2001, as superfícies plantadas com oliveiras de substituição ou as superfícies abrangidas por um programa aprovado pela Comissão; |
| --- | --- |

b)

Só são elegíveis para a ajuda as superfícies plantadas com oliveiras antes de 1 de Maio de 1998, excepto para Chipre e Malta, para os quais a data é fixada em 31 de Dezembro de 2001, as superfícies plantadas com oliveiras de substituição ou as superfícies abrangidas por um programa aprovado pela Comissão;

| c) | O número de oliveiras do olival não deve diferir em mais de 10 % do número registado em 1 de Janeiro de 2005 no sistema de informação geográfica referido no n.o 2 do artigo 20.o; |
| --- | --- |

c)

O número de oliveiras do olival não deve diferir em mais de 10 % do número registado em 1 de Janeiro de 2005 no sistema de informação geográfica referido no n.o 2 do artigo 20.o;

| d) | O olival deve apresentar as características próprias da categoria de olival a título da qual a ajuda é solicitada; |
| --- | --- |

d)

O olival deve apresentar as características próprias da categoria de olival a título da qual a ajuda é solicitada;

| e) | A ajuda solicitada deve ascender, no mínimo, a 50 euros por pedido. |
| --- | --- |

e)

A ajuda solicitada deve ascender, no mínimo, a 50 euros por pedido.

Artigo 110.oI

Montante

1.   A ajuda para os olivais é concedida por hectare «SIG oleícola». O hectare «SIG oleícola» é a unidade de superfície utilizada num método comum a estabelecer nos termos do n.o 2 do artigo 144.o com base nos dados do sistema de informação geográfica oleícola referido no n.o 2 do artigo 20.o

2.   Dentro do limite dos montantes máximos estabelecidos no n.o 3, e após dedução do montante retido nos termos do n.o 4, os Estados-Membros fixam uma ajuda por hectare «SIG oleícola» para até um máximo de cinco categorias de superfícies de olivais.

Essas categorias devem ser estabelecidas em conformidade com um quadro comum de critérios ambientais e sociais, incluindo aspectos relacionados com a paisagem e a tradição social, a adoptar nos termos do n.o 2 do artigo 144.o Neste contexto, há que ter especialmente em conta a manutenção dos olivais em zonas marginais.

3.   Caso se aplique o coeficiente de 0,4, resultante da aplicação do coeficiente de 0,6 previsto no ponto H do anexo VII, os montantes máximos da ajuda referida no n.o 2 são os seguintes:

| | milhões de euros |
| --- | --- |
| França | 2,11 |
| Grécia | 208,14 |
| Itália | 272,05 |
| Chipre | 2,93 |
| Malta | 0,07 |
| Espanha | 412,45 |
| Portugal | 22,66 |
| Eslovénia | 0,17 |

milhões de euros

França

2,11

Grécia

208,14

Itália

272,05

Chipre

2,93

Malta

0,07

Espanha

412,45

Portugal

22,66

Eslovénia

0,17

Os Estados-Membros repartirão o montante máximo entre as diferentes categorias em conformidade com critérios objectivos e de forma não discriminatória. Para cada categoria, a ajuda por hectare «SIG oleícola» pode ser igual, mas não superior, ao nível dos custos de manutenção, excluindo os custos de colheita.

Se os Estados–Membros decidirem reduzir o coeficiente de 0,4, o montante máximo das ajudas referidas no quadro supra, bem como os anexos VIII e VIIIA, devem ser ajustados de acordo com o proxcedimento referido no n.o 2 do artigo 144.o

Os montantes máximos da ajuda fixados para Chipre e Malta são provisórios. Podem ser revistos em 2005, após a introdução do sistema de informação geográfica referido no n.o 2 do artigo 20.o, nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, a fim de ajustar em conformidade o montante máximo da ajuda fixado para Chipre e Malta.

4.   Os Estados-Membros podem reter até 10 % dos montantes referidos no n.o 3 para assegurar um financiamento comunitário para os programas de trabalho estabelecidos por organizações de operadores aprovadas nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa (13).

Todavia, se um Estado-Membro decidir aplicar um coeficiente superior a 0,6, estabelecido no ponto H do anexo VII, pode reter um máximo de 10 % da parte relativa ao azeite no limite máximo nacional a que se refere o artigo 41.o, para assegurar o financiamento comunitário dos programas de trabalho referidos no primeiro parágrafo. Esse montante máximo será fixado de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 144.o

Capítulo 10C

Ajuda ao tabaco

Artigo 110.oJ

Âmbito de aplicação

Para os anos de colheita de 2006, 2007, 2008 e 2009, pode ser concedida ajuda aos agricultores que produzam tabaco em rama do código NC 2401, nas condições estabelecidas no presente capítulo.

Artigo 110.oK

Elegibilidade

A ajuda será concedida aos agricultores que receberam um prémio para o tabaco ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, nos anos civis de 2000, 2001 e 2002, bem como aos agricultores que adquiriram quotas de produção de tabaco entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2005. A concessão da ajuda está sujeita às seguintes condições:

| a) | O tabaco deve ser proveniente de uma zona de produção referida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão (14); |
| --- | --- |

a)

O tabaco deve ser proveniente de uma zona de produção referida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão (14);

| b) | As exigências qualitativas definidas no Regulamento (CE) n.o 2848/98 devem estar preenchidas; |
| --- | --- |

b)

As exigências qualitativas definidas no Regulamento (CE) n.o 2848/98 devem estar preenchidas;

| c) | O tabaco em folha deve ser entregue pelo agricultor nas instalações da empresa de primeira transformação com base num contrato de cultura. |
| --- | --- |

c)

O tabaco em folha deve ser entregue pelo agricultor nas instalações da empresa de primeira transformação com base num contrato de cultura.

| d) | Deve ser efectuado de modo a assegurar a igualdade de tratamento entre agricultores e/ou de acordo com critérios objectivos, como a localização dos produtores de tabaco numa região do objectivo 1 ou a produção de variedades de determinada qualidade. |
| --- | --- |

d)

Deve ser efectuado de modo a assegurar a igualdade de tratamento entre agricultores e/ou de acordo com critérios objectivos, como a localização dos produtores de tabaco numa região do objectivo 1 ou a produção de variedades de determinada qualidade.

Artigo 110.oL

Montante

1.   Em caso de aplicação de um coeficiente de 0,6 resultante da aplicação do coeficiente de 0,4 estabelecido no ponto I do anexo VII, o montante máximo da ajuda total, incluindo os montantes a transferir para o Fundo Comunitário do Tabaco referido no artigo 110.oM, é o seguinte:

| | 2006-2009
  milhões de euros |
| --- | --- |
| Bélgica | 2,374 |
| Alemanha | 21,287 |
| Grécia | 227,331 |
| Espanha | 70,599 |
| França | 48,217 |
| Itália | 200,821 |
| Áustria | 0,606 |
| Portugal | 10,161 |

2006-2009

milhões de euros

Bélgica

2,374

Alemanha

21,287

Grécia

227,331

Espanha

70,599

França

48,217

Itália

200,821

Áustria

0,606

Portugal

10,161

No caso de os Estados-Membros decidirem uma redução do coeficiente de 0,6, o montante máximo da ajuda a que se refere o quadro acima, bem como o anexo VIII, será ajustado de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 144.o

Artigo 110.oM

Transferência para o Fundo Comunitário do Tabaco

Um montante igual a 4 %, para o ano civil de 2006, e a 5 %, para o ano civil de 2007, da ajuda concedida em conformidade com o presente capítulo será utilizado para financiar acções de informação no quadro do Fundo Comunitário do Tabaco previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.

Capítulo 10D

Ajuda por superfície para o lúpulo

Artigo 110.oN

Âmbito de aplicação

É concedida uma ajuda aos agricultores que produzam lúpulo do código NC 1210, nas condições estabelecidas no presente capítulo.

Artigo 110.oO

Elegibilidade

São elegíveis as superfícies:

| — | situadas nas zonas de produção de lúpulo constantes da lista publicada pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1784/77 (15), |
| --- | --- |

—

situadas nas zonas de produção de lúpulo constantes da lista publicada pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1784/77 (15),

| — | plantadas com lúpulo, e |
| --- | --- |

—

plantadas com lúpulo, e

| — | efectivamente objecto de colheita. |
| --- | --- |

—

efectivamente objecto de colheita.

| 21. | No título IV A, n.o 2 do artigo 143.oC, após o primeiro período da alínea a), é inserida a seguinte frase:
  «No entanto, para os pagamentos directos referidos no capítulo 7 do título IV do presente regulamento, serão aplicáveis os seguintes níveis máximos: 85 % em 2004, 90 % em 2005, 95 % em 2006 e 100 % a partir de 2007.». |
| --- | --- |

21.

No título IV A, n.o 2 do artigo 143.oC, após o primeiro período da alínea a), é inserida a seguinte frase:

«No entanto, para os pagamentos directos referidos no capítulo 7 do título IV do presente regulamento, serão aplicáveis os seguintes níveis máximos: 85 % em 2004, 90 % em 2005, 95 % em 2006 e 100 % a partir de 2007.».

| 22. | É aditado o seguinte título:
  «TÍTULO IV B
  Transferências financeiras
  Artigo 143.oD
  Transferência financeira para a reestruturação nas regiões produtoras de algodão
  A partir do exercício orçamentale de 2007, ficará disponível, por ano civil, um montante de 22 milhões de euros, estabelecido com base nas despesas médias relativas ao algodão em 2000, 2001 e 2002, a título de apoio comunitário suplementar às medidas a favor das regiões produtoras de algodão no âmbito da programação de desenvolvimento rural financiada pela secção Garantia do FEOGA em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/1999.
  Artigo 143.oE
  Transferência financeira para a reestruturação nas regiões produtoras de tabaco
  A partir do exercício orçamental de 2011, ficará disponível um montante de 484 milhões de euros que representam 50 % da média do montante total da ajuda nos três anos de 2000, 2001 e 2002 ao tabaco subsidiado, a título de apoio comunitário suplementar às medidas a favor das regiões produtoras de tabaco no âmbito da programação de desenvolvimento rural financiada pela secção Garantia do FEOGA em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/1999, para os Estados-Membros cujos produtores de tabaco receberam ajuda nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 durante os anos de 2000, 2001 e 2002. |
| --- | --- |

22.

É aditado o seguinte título:

«TÍTULO IV B

Transferências financeiras

Artigo 143.oD

Transferência financeira para a reestruturação nas regiões produtoras de algodão

A partir do exercício orçamentale de 2007, ficará disponível, por ano civil, um montante de 22 milhões de euros, estabelecido com base nas despesas médias relativas ao algodão em 2000, 2001 e 2002, a título de apoio comunitário suplementar às medidas a favor das regiões produtoras de algodão no âmbito da programação de desenvolvimento rural financiada pela secção Garantia do FEOGA em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Artigo 143.oE

Transferência financeira para a reestruturação nas regiões produtoras de tabaco

A partir do exercício orçamental de 2011, ficará disponível um montante de 484 milhões de euros que representam 50 % da média do montante total da ajuda nos três anos de 2000, 2001 e 2002 ao tabaco subsidiado, a título de apoio comunitário suplementar às medidas a favor das regiões produtoras de tabaco no âmbito da programação de desenvolvimento rural financiada pela secção Garantia do FEOGA em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/1999, para os Estados-Membros cujos produtores de tabaco receberam ajuda nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 durante os anos de 2000, 2001 e 2002.

| 23. | Ao artigo 145.o são aditadas as seguintes alíneas:






  «r) | No respeitante ao algodão, regras relativas:






  — | ao cálculo da redução da ajuda prevista no n.o 3 do artigo 110.oC, |
| --- | --- | --- | --- |

23.

Ao artigo 145.o são aditadas as seguintes alíneas:

«r)

No respeitante ao algodão, regras relativas:

—

ao cálculo da redução da ajuda prevista no n.o 3 do artigo 110.oC,

| — | às organizações interprofissionais aprovadas, nomeadamente ao seu financiamento e a um sistema de controlo e sanções; |
| --- | --- |

—

às organizações interprofissionais aprovadas, nomeadamente ao seu financiamento e a um sistema de controlo e sanções;

| s) | No que respeita ao regime de pagamento único, regras relativas ao cálculo e/ou ao ajustamento dos direitos a pagamentos, a fim de integrar no regime as ajudas à produção para o algodão, o azeite, o tabaco e o lúpulo.». |
| --- | --- |

s)

No que respeita ao regime de pagamento único, regras relativas ao cálculo e/ou ao ajustamento dos direitos a pagamentos, a fim de integrar no regime as ajudas à produção para o algodão, o azeite, o tabaco e o lúpulo.».

| 24. | A seguir ao artigo 151.o, são aditados os seguintes artigos:
  «Artigo 151.oA
  Alterações ao Regulamento (CE) n.o 546/2002
  O Regulamento (CE) n.o 546/2002 é alterado do seguinte modo:






  1. | Nos artigos 1.o e 2.o e no anexo I, o trecho “colheitas de 2002, 2003 e 2004” é substituído por “colheitas de 2002, 2003, 2004 e 2005”. |
| --- | --- | --- |

24.

A seguir ao artigo 151.o, são aditados os seguintes artigos:

«Artigo 151.oA

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 546/2002

O Regulamento (CE) n.o 546/2002 é alterado do seguinte modo:

1.

Nos artigos 1.o e 2.o e no anexo I, o trecho “colheitas de 2002, 2003 e 2004” é substituído por “colheitas de 2002, 2003, 2004 e 2005”.

| 2. | O título do segundo quadro que consta do anexo II é substituído pelo seguinte:
  “Limiares de garantia para as colheitas de 2003, 2004 e 2005”. |
| --- | --- |

2.

O título do segundo quadro que consta do anexo II é substituído pelo seguinte:

“Limiares de garantia para as colheitas de 2003, 2004 e 2005”.

Artigo 151.oB

Alteração ao Regulamento (CE) n.o 2075/92

No n.o 1 do artigo 13.o é aditado o seguinte travessão:

| “ — | 3 % do prémio para a colheita de 2005.”». |
| --- | --- |

“ —

3 % do prémio para a colheita de 2005.”».

| 25. | Ao artigo 152.o são aditadas as seguintes alíneas:






  «d) | Títulos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2075/92. Estas disposições continuam, no entanto, a ser aplicáveis aos pedidos de pagamentos directos em relação à colheita de 2005; |
| --- | --- | --- |

25.

Ao artigo 152.o são aditadas as seguintes alíneas:

o

«d)

Títulos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2075/92. Estas disposições continuam, no entanto, a ser aplicáveis aos pedidos de pagamentos directos em relação à colheita de 2005;

o

| e) | Artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 (16). Essas disposições continuam, no entanto, a ser aplicáveis aos pedidos de pagamentos directos para a colheita de 2004 e a colheita de 2005 caso um Estado-Membro decida aplicar o regime de pagamento único depois do período transitório em relação ao lúpulo a que se refere o terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 71.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

e)

Artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 (16). Essas disposições continuam, no entanto, a ser aplicáveis aos pedidos de pagamentos directos para a colheita de 2004 e a colheita de 2005 caso um Estado-Membro decida aplicar o regime de pagamento único depois do período transitório em relação ao lúpulo a que se refere o terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 71.o do presente regulamento.

o

o

o

16

o

o

| 26. | Ao artigo 153.o são aditados os seguintes números:
  «4a.   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 (17). Este regulamento continua, no entanto, a ser aplicável em relação à campanha de comercialização de 2005/2006.
  4b.   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1098/98. Este regulamento continua, no entanto, a ser aplicável até 31 de Dezembro de 2005 caso um Estado-Membro decida aplicar o regime de pagamento único depois do período transitório em relação ao lúpulo a que se refere o terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 71o. |
| --- | --- |

26.

Ao artigo 153.o são aditados os seguintes números:

o

«4a.   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 (17). Este regulamento continua, no entanto, a ser aplicável em relação à campanha de comercialização de 2005/2006.

o

17

4b.   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1098/98. Este regulamento continua, no entanto, a ser aplicável até 31 de Dezembro de 2005 caso um Estado-Membro decida aplicar o regime de pagamento único depois do período transitório em relação ao lúpulo a que se refere o terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 71o.

o

o

o

| 27. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 155.oA
  A Comissão apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2009, um relatório sobre a execução do presente regulamento no respeitante ao algodão, ao azeite, às azeitonas de mesa e aos olivais, ao tabaco e ao lúpulo, acompanhado, se necessário, por propostas adequadas.». |
| --- | --- |

27.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 155.oA

o

A Comissão apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2009, um relatório sobre a execução do presente regulamento no respeitante ao algodão, ao azeite, às azeitonas de mesa e aos olivais, ao tabaco e ao lúpulo, acompanhado, se necessário, por propostas adequadas.».

| 28. | Ao n.o 2 do artigo 156.o são aditadas as seguintes alíneas:






  «g) | O capítulo 10A do título IV é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006 ao algodão cultivado desde essa data; |
| --- | --- | --- |

28.

Ao n.o 2 do artigo 156.o são aditadas as seguintes alíneas:

o

o

«g)

O capítulo 10A do título IV é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006 ao algodão cultivado desde essa data;

| h) | O capítulo 10B do título IV é aplicável a partir da campanha de comercialização de 2005/2006. |
| --- | --- |

h)

O capítulo 10B do título IV é aplicável a partir da campanha de comercialização de 2005/2006.

| 29. | Os anexos são alterados de acordo com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

29.

Os anexos são alterados de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

o

1.   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006, à excepção das seguintes disposições:

| a) | Artigo 1.o, pontos 9, 18, 19, 21, 24 e 29 no que se refere aos anexos VIII e VIII A, que serão aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Artigo 1.o, pontos 9, 18, 19, 21, 24 e 29 no que se refere aos anexos VIII e VIII A, que serão aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;

o

| b) | Artigo 1.o, ponto 1 no que diz respeito à inserção do lúpulo, pontos 8 e 11, no que diz respeito ao lúpulo, pontos 12, 13, 14, 15, 16 e 17, no que diz respeito ao lúpulo, ponto 20, no que diz respeito ao capítulo 10.oD, ponto 25 no que diz respeito à alínea e), ponto 26 no que diz respeito ao n.o 4b, ponto 29 no que diz respeito aos anexos I, VI e VII para as partes relativas ao lúpulo, sendo estas disposições aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005. |
| --- | --- |

b)

Artigo 1.o, ponto 1 no que diz respeito à inserção do lúpulo, pontos 8 e 11, no que diz respeito ao lúpulo, pontos 12, 13, 14, 15, 16 e 17, no que diz respeito ao lúpulo, ponto 20, no que diz respeito ao capítulo 10.oD, ponto 25 no que diz respeito à alínea e), ponto 26 no que diz respeito ao n.o 4b, ponto 29 no que diz respeito aos anexos I, VI e VII para as partes relativas ao lúpulo, sendo estas disposições aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.

o

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

ANEXO

Os anexos são alterados do seguinte modo:

| 1. | O anexo I é substituído pelo seguinte:

  «ANEXO I
  Lista dos regimes de apoio que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 1.o








  Sector | Base jurídica | Notas |
| --- | --- | --- | --- |
| Pagamento único | Título III do presente regulamento | Pagamento dissociado (ver anexo VI) (1) |
| Pagamento único por superfície | Título IV-A, artigo 143.o B, do presente regulamento | Pagamento dissociado que substitui todos os pagamentos directos referidos no presente anexo |
| Trigo duro | Capítulo 1 do título IV do presente regulamento | Ajuda por superfície (prémio à qualidade) |
| Proteaginosas | Capítulo 2 do título IV do presente regulamento | Ajuda por superfície |
| Arroz | Capítulo 3 do título IV do presente regulamento | Ajuda por superfície |
| Frutos de casca rija | Capítulo 4 do título IV do presente regulamento | Ajuda por superfície |
| Culturas energéticas | Capítulo 5 do título IV do presente regulamento | Ajuda por superfície |
| Batata para fécula | Capítulo 6 do título IV do presente regulamento | Ajuda à produção |
| Leite e produtos lácteos | Capítulo 7 do título IV do presente regulamento | Prémio aos produtos lácteos e pagamento complementar |
| Culturas arvenses na Finlândia e em certas regiões da Suécia | Capítulo 8 do título IV do presente regulamento (2) (5) | Ajuda regional específica para as culturas arvenses |
| Sementes | Capítulo 9 do título IV do presente regulamento (2) (5) | Ajuda à produção |
| Culturas arvenses | Capítulo 10 do título IV, do presente regulamento (3) (5) | Ajuda por superfície, incluindo os pagamentos por retirada de terras, os pagamentos para a ensilagem de forragens, os montantes complementares (2), o complemento e a ajuda específica para o trigo duro |
| Ovinos e caprinos | Capítulo 11 do título IV do presente regulamento (3) (5) | Prémio por ovelha e por cabra, prémio complementar e determinados pagamentos complementares |
| Carne de bovino | Capítulo 12 do título IV do presente regulamento (5) | Prémio especial (3), prémio de dessazonalização, prémio por vaca em aleitamento (incluindo o pago por novilhas e o prémio nacional suplementar por vaca em aleitamento, quando co-financiado) (3), prémio ao abate (3), pagamento por extensificação e pagamentos complementares |
| Leguminosas para grão | Capítulo 13 do título IV do presente regulamento (5) | Ajuda por superfície |
| Tipos específicos de agricultura e produção de qualidade | Artigo 69.o do presente regulamento (5) | |
| Forragens secas | N.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o do presente regulamento (5) | |
| Regime dos pequenos agricultores | Artigo 2.oA do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 | Ajuda transitória por superfície para agricultores que recebam menos que 1 250 euros |
| Azeite | Capítulo 10B do título IV do presente regulamento | Ajuda por superfície |
| Bicho-da-seda | Artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 845/72 | Ajuda de incentivo à criação |
| Bananas | Artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 | Ajuda à produção |
| | N.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 | Ajuda por superfície |
| Tabaco | Capítulo 10C do título IV do presente regulamento | Ajuda à produção |
| Lúpulo | Capítulo 10D do título IV do presente regulamento (3) (5) | Ajuda por superfície |
| POSEIDOM | Artigo 9.o (2) (5), n.o 2 do artigo 12.o e artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001 | Sectores: carne de bovino; açúcar; baunilha verde |
| POSEIMA | Artigos 13.o (5) (5), 16.o e 17.o, n.o 1 do artigo 28.o, artigo 21.o, n.os 2 a 4 e n.o 7 do artigo 22.o (2) (5), artigos 27.o e 29.o, n.os 1, 2 e 4 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 | Sectores: carne de bovino; leite; batata; açúcar; vime; ananás; tabaco; batata de semente; chicória amarga; chá |
| POSEICAN | Artigos 5.o (2) (5), 9.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2001 | Sectores: carne de bovino, de ovino e de caprino; batata |
| Ilhas do mar Egeu | Artigos 6.o (2) (5), 8.o, 11.o e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 | Sectores: carne de bovino; batata; azeitona; mel |
| Algodão | Capítulo 10A do título IV do presente regulamento | Ajuda por superfície |

1.

O anexo I é substituído pelo seguinte:

«ANEXO I

Lista dos regimes de apoio que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 1.o

Sector

Base jurídica

Notas

Pagamento único

Título III do presente regulamento

Pagamento dissociado (ver anexo VI) (1)

Pagamento único por superfície

Título IV-A, artigo 143.o B, do presente regulamento

Pagamento dissociado que substitui todos os pagamentos directos referidos no presente anexo

Trigo duro

Capítulo 1 do título IV do presente regulamento

Ajuda por superfície (prémio à qualidade)

Proteaginosas

Capítulo 2 do título IV do presente regulamento

Ajuda por superfície

Arroz

Capítulo 3 do título IV do presente regulamento

Ajuda por superfície

Frutos de casca rija

Capítulo 4 do título IV do presente regulamento

Ajuda por superfície

Culturas energéticas

Capítulo 5 do título IV do presente regulamento

Ajuda por superfície

Batata para fécula

Capítulo 6 do título IV do presente regulamento

Ajuda à produção

Leite e produtos lácteos

Capítulo 7 do título IV do presente regulamento

Prémio aos produtos lácteos e pagamento complementar

Culturas arvenses na Finlândia e em certas regiões da Suécia

Capítulo 8 do título IV do presente regulamento (2) (5)

Ajuda regional específica para as culturas arvenses

Sementes

Capítulo 9 do título IV do presente regulamento (2) (5)

Ajuda à produção

Culturas arvenses

Capítulo 10 do título IV, do presente regulamento (3) (5)

Ajuda por superfície, incluindo os pagamentos por retirada de terras, os pagamentos para a ensilagem de forragens, os montantes complementares (2), o complemento e a ajuda específica para o trigo duro

Ovinos e caprinos

Capítulo 11 do título IV do presente regulamento (3) (5)

Prémio por ovelha e por cabra, prémio complementar e determinados pagamentos complementares

Carne de bovino

Capítulo 12 do título IV do presente regulamento (5)

Prémio especial (3), prémio de dessazonalização, prémio por vaca em aleitamento (incluindo o pago por novilhas e o prémio nacional suplementar por vaca em aleitamento, quando co-financiado) (3), prémio ao abate (3), pagamento por extensificação e pagamentos complementares

Leguminosas para grão

Capítulo 13 do título IV do presente regulamento (5)

Ajuda por superfície

Tipos específicos de agricultura e produção de qualidade

Artigo 69.o do presente regulamento (5)

Forragens secas

N.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o do presente regulamento (5)

Regime dos pequenos agricultores

Artigo 2.oA do Regulamento (CE) n.o 1259/1999

Ajuda transitória por superfície para agricultores que recebam menos que 1 250 euros

Azeite

Capítulo 10B do título IV do presente regulamento

Ajuda por superfície

Bicho-da-seda

Artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 845/72

Ajuda de incentivo à criação

Bananas

Artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93

Ajuda à produção

N.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96

Ajuda por superfície

Tabaco

Capítulo 10C do título IV do presente regulamento

Ajuda à produção

Lúpulo

Capítulo 10D do título IV do presente regulamento (3) (5)

Ajuda por superfície

POSEIDOM

Artigo 9.o (2) (5), n.o 2 do artigo 12.o e artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001

Sectores: carne de bovino; açúcar; baunilha verde

POSEIMA

Artigos 13.o (5) (5), 16.o e 17.o, n.o 1 do artigo 28.o, artigo 21.o, n.os 2 a 4 e n.o 7 do artigo 22.o (2) (5), artigos 27.o e 29.o, n.os 1, 2 e 4 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001

Sectores: carne de bovino; leite; batata; açúcar; vime; ananás; tabaco; batata de semente; chicória amarga; chá

POSEICAN

Artigos 5.o (2) (5), 9.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2001

Sectores: carne de bovino, de ovino e de caprino; batata

Ilhas do mar Egeu

Artigos 6.o (2) (5), 8.o, 11.o e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93

Sectores: carne de bovino; batata; azeitona; mel

Algodão

Capítulo 10A do título IV do presente regulamento

Ajuda por superfície

| 2. | O anexo II é substituído pelo seguinte:

  « ANEXO II
  Limites máximos nacionais referidos no n.o 2 do artigo 12.o














  Estado-Membro | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 4,7 | 6,2 | 7,7 | 7,7 | 7,7 | 7,7 | 7,7 | 7,7 |
| Dinamarca | 7,7 | 10,3 | 12,9 | 12,9 | 12,9 | 12,9 | 12,9 | 12,9 |
| Alemanha | 40,4 | 54,6 | 68,3 | 68,3 | 68,3 | 68,3 | 68,3 | 68,3 |
| Grécia | 45,4 | 60,6 | 75,7 | 75,7 | 75,7 | 75,7 | 75,7 | 75,7 |
| Espanha | 56,9 | 76,5 | 95,5 | 95,5 | 95,5 | 95,5 | 95,5 | 95,5 |
| França | 51,4 | 68,7 | 85,9 | 85,9 | 85,9 | 85,9 | 85,9 | 85,9 |
| Irlanda | 15,3 | 20,4 | 25,5 | 25,5 | 25,5 | 25,5 | 25,5 | 25,5 |
| Itália | 62,3 | 83,7 | 104,6 | 104,6 | 104,6 | 104,6 | 104,6 | 104,6 |
| Luxemburgo | 0,2 | 0,3 | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 |
| Países Baixos | 6,8 | 9,2 | 11,5 | 11,5 | 11,5 | 11,5 | 11,5 | 11,5 |
| Áustria | 12,4 | 17,1 | 21,3 | 21,3 | 21,3 | 21,3 | 21,3 | 21,3 |
| Portugal | 10,8 | 14,6 | 18,2 | 18,2 | 18,2 | 18,2 | 18,2 | 18,2 |
| Finlândia | 8,0 | 10,8 | 13,6 | 13,6 | 13,6 | 13,6 | 13,6 | 13,6 |
| Suécia | 6,6 | 8,8 | 11,0 | 11,0 | 11,0 | 11,0 | 11,0 | 11,0 |
| Reino Unido | 17,7 | 23,6 | 29,5 | 29,5 | 29,5 | 29,5 | 29,5 | 29,5» |

2.

O anexo II é substituído pelo seguinte:

« ANEXO II

Limites máximos nacionais referidos no n.o 2 do artigo 12.o

Estado-Membro

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

Bélgica

4,7

6,2

7,7

7,7

7,7

7,7

7,7

7,7

Dinamarca

7,7

10,3

12,9

12,9

12,9

12,9

12,9

12,9

Alemanha

40,4

54,6

68,3

68,3

68,3

68,3

68,3

68,3

Grécia

45,4

60,6

75,7

75,7

75,7

75,7

75,7

75,7

Espanha

56,9

76,5

95,5

95,5

95,5

95,5

95,5

95,5

França

51,4

68,7

85,9

85,9

85,9

85,9

85,9

85,9

Irlanda

15,3

20,4

25,5

25,5

25,5

25,5

25,5

25,5

Itália

62,3

83,7

104,6

104,6

104,6

104,6

104,6

104,6

Luxemburgo

0,2

0,3

0,4

0,4

0,4

0,4

0,4

0,4

Países Baixos

6,8

9,2

11,5

11,5

11,5

11,5

11,5

11,5

Áustria

12,4

17,1

21,3

21,3

21,3

21,3

21,3

21,3

Portugal

10,8

14,6

18,2

18,2

18,2

18,2

18,2

18,2

Finlândia

8,0

10,8

13,6

13,6

13,6

13,6

13,6

13,6

Suécia

6,6

8,8

11,0

11,0

11,0

11,0

11,0

11,0

Reino Unido

17,7

23,6

29,5

29,5

29,5

29,5

29,5

29,5»

| 2a) | O anexo IV é alterado do seguinte modo:
  Os dois últimos travessões da segunda coluna são substituídos pelo seguinte:






  — | «Manutenção das características das paisagens, incluindo, se for caso disso, a proibição de arrancar oliveiras |
| --- | --- | --- |

2a)

O anexo IV é alterado do seguinte modo:

Os dois últimos travessões da segunda coluna são substituídos pelo seguinte:

—

«Manutenção das características das paisagens, incluindo, se for caso disso, a proibição de arrancar oliveiras

| — | Prevenção da invasão das terras agrícolas por vegetação indesejável |
| --- | --- |

—

Prevenção da invasão das terras agrícolas por vegetação indesejável

| — | Manutenção dos olivais em bom estado vegetativo.». |
| --- | --- |

—

Manutenção dos olivais em bom estado vegetativo.».

| 3. | O anexo V é substituído pelo seguinte:

  «ANEXO V
  Regimes de apoio compatíveis referidos no artigo 26.o








  Sector | Base jurídica | Notas |
| --- | --- | --- | --- |
| Uvas secas | N.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 | Ajuda por superfície |
| Agro-ambiente | Capítulo VI do título II (artigos 22.o a 24.o ) e n.o  3 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o  1257/1999 | Ajuda por superfície |
| Silvicultura | Artigo 3.o e n.o  3 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 | Ajuda por superfície |
| Zonas desfavorecidas e zonas com condicionantes ambientais | Capítulo V do título II (artigos 13.o a 21.o) e n.o 3 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 | Ajuda por superfície |
| Forragens secas | Artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 603/95 | Ajuda à produção |
| Citrinos para transformação | Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96 | Ajuda à produção |
| Tomate para transformação | Artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 | Ajuda à produção |
| Vinho | Artigos 11.o a 15.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 | Ajuda à reestruturação» |

3.

O anexo V é substituído pelo seguinte:

«ANEXO V

Regimes de apoio compatíveis referidos no artigo 26.o

Sector

Base jurídica

Notas

Uvas secas

N.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96

Ajuda por superfície

Agro-ambiente

Capítulo VI do título II (artigos 22.o a 24.o ) e n.o  3 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o  1257/1999

Ajuda por superfície

Silvicultura

Artigo 3.o e n.o  3 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999

Ajuda por superfície

Zonas desfavorecidas e zonas com condicionantes ambientais

Capítulo V do título II (artigos 13.o a 21.o) e n.o 3 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999

Ajuda por superfície

Forragens secas

Artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 603/95

Ajuda à produção

Citrinos para transformação

Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96

Ajuda à produção

Tomate para transformação

Artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96

Ajuda à produção

Vinho

Artigos 11.o a 15.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999

Ajuda à reestruturação»

| 4. | Ao anexo VI são aditadas as seguintes rubricas:







  «Algodão | N.o 3 do protocolo n.o 4 relativo ao algodão anexo ao Acto de Adesão da Grécia | Apoio através do pagamento para o algodão não descaroçado |
| --- | --- | --- | --- |
| Azeite | Artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE | Ajuda à produção |
| Tabaco | Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 | Ajuda à produção |
| Lúpulo | Artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 | Ajuda por superfície |
| Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1098/98 | Ajuda ao pousio temporário» |

4.

Ao anexo VI são aditadas as seguintes rubricas:

«Algodão

N.o 3 do protocolo n.o 4 relativo ao algodão anexo ao Acto de Adesão da Grécia

o

o

Apoio através do pagamento para o algodão não descaroçado

Azeite

Artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE

o

o

Ajuda à produção

Tabaco

Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92

o

o

Ajuda à produção

Lúpulo

Artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71

o

o

Ajuda por superfície

Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1098/98

o

o

Ajuda ao pousio temporário»

| 5. | Ao anexo VII é aditado o seguinte:
  «G.   Algodão
  Sempre que um agricultor tenha declarado superfícies semeadas com algodão, os Estados-Membros calcularão o montante a incluir no montante de referência multiplicando o número de hectares, até à segunda casa decimal, em que foi produzido o algodão que beneficiou de ajuda nos termos do n.o 3 do Protocolo n.o 4 relativo ao algodão (23) em cada ano do período de referência, pelos seguintes montantes por hectare:






  — | 966 euros para a Grécia, |
| --- | --- | --- |

5.

Ao anexo VII é aditado o seguinte:

«G.   Algodão

Sempre que um agricultor tenha declarado superfícies semeadas com algodão, os Estados-Membros calcularão o montante a incluir no montante de referência multiplicando o número de hectares, até à segunda casa decimal, em que foi produzido o algodão que beneficiou de ajuda nos termos do n.o 3 do Protocolo n.o 4 relativo ao algodão (23) em cada ano do período de referência, pelos seguintes montantes por hectare:

o

o

23

—

966 euros para a Grécia,

| — | 1 509 euros para a Espanha, |
| --- | --- |

—

1 509 euros para a Espanha,

| — | 1 202 euros para Portugal. |
| --- | --- |

—

1 202 euros para Portugal.

H.   Azeite

Sempre que um agricultor tenha recebido uma ajuda à produção de azeite, o montante será calculado multiplicando o número de toneladas para o qual esse pagamento tenha sido concedido no período de referência (a saber, respectivamente, em cada uma das campanhas de comercialização de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003) pelo montante unitário correspondente da ajuda, expresso em euros/tonelada, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1415/2001 (24), (CE) n.o 1271/2002 (25), (CE) n.o 1221/2003 (26) e (CE) n.o 1794/2003 (27) da Comissão, e multiplicado por um coeficiente de 0,6. Todavia, os Estados-Membros podem decidir, até 1 de Agosto de 2005, aumentar este coeficiente. Este não se aplica aos agricultores cujo número médio de hectares “SIG oleícola” durante o período de referência, excluindo o número de hectares “SIG oleícola” correspondente às oliveiras suplementares plantadas à margem de qualquer programa de plantação aprovado após 1 de Maio de 1998, seja inferior a 0,3 hectares. O número de hectares “SIG oleícola” é calculado segundo um método comum a definir nos termos do n.o 2 do artigo 144.o e com base nos dados do sistema de informação geográfica oleícola.

o

24

o

25

o

26

o

27

o

o

Sempre que os pagamentos a título de ajuda durante o período de referência tenham sido afectados pela aplicação das medidas estabelecidas no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 (28), o cálculo referido no terceiro parágrafo será ajustado do seguinte modo:

o

o

o

28

| — | caso as medidas tenham sido aplicadas a uma única campanha de comercialização, o número de toneladas a ter em conta no ano em causa é igual ao número de toneladas em relação ao qual teriam sido concedidas ajudas se não tivessem sido aplicadas as referidas medidas, |
| --- | --- |

—

caso as medidas tenham sido aplicadas a uma única campanha de comercialização, o número de toneladas a ter em conta no ano em causa é igual ao número de toneladas em relação ao qual teriam sido concedidas ajudas se não tivessem sido aplicadas as referidas medidas,

| — | caso as medidas tenham sido aplicadas a duas campanhas de comercialização consecutivas, o número de toneladas a ter em conta relativamente ao primeiro ano em causa é estabelecido nos termos do primeiro travessão, e o número de toneladas a ter em conta no ano seguinte é igual ao número de toneladas em relação ao qual foram concedidas ajudas relativamente à última campanha de comercialização antes do período de referência que não tenha sido afectada pela aplicação das referidas medidas. |
| --- | --- |

—

caso as medidas tenham sido aplicadas a duas campanhas de comercialização consecutivas, o número de toneladas a ter em conta relativamente ao primeiro ano em causa é estabelecido nos termos do primeiro travessão, e o número de toneladas a ter em conta no ano seguinte é igual ao número de toneladas em relação ao qual foram concedidas ajudas relativamente à última campanha de comercialização antes do período de referência que não tenha sido afectada pela aplicação das referidas medidas.

Os Estados-Membros determinarão o número de hectares a incluir no cálculo do pagamento único como o número de hectares “SIG oleícola” obtidos através de um método comum a definir nos termos do n.o 2 do artigo 144.o e com base nos dados do sistema de informação geográfica oleícola, excluindo o número de hectares “SIG oleícola” correspondente a árvores suplementares plantadas à margem de qualquer programa de plantação após 1 de Maio de 1998, excepto para Chipre e Malta, para os quais a data é fixada em de 31 de Dezembro de 2001.

o

o

I.   Tabaco em rama

Sempre que um agricultor tenha recebido um prémio para o tabaco, o montante a incluir no montante de referência será calculado multiplicando a média trienal de quilogramas para os quais esse pagamento tenha sido concedido pela média trienal ponderada da ajuda concedida por quilograma, tendo em conta a quantidade total de tabaco em rama de todos os grupos de variedades, miltiplicada por um coeficiente de 0,4. Os Estados-Membros podem decidir aumentar este coeficiente.

A partir de 2010, o coeficiente será de 0,5.

O número de hectares a incluir no cálculo do pagamento único corresponderá à superfície indicada nos contratos de cultura registados para a qual tenha sido concedido o pagamento de um prémio, respectivamente, em cada ano do período de referência, dentro do limite de uma superfície de base a fixar pela Comissão em função da superfície total que lhe tenha sido comunicada em conformidade com o anexo I, ponto 1.3, do Regulamento (CE) n.o 2636/1999 da Comissão (29).

o

29

Sempre que os pagamentos a título de ajuda durante o período de referência tenham sido afectados pela aplicação das medidas estabelecidas no artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, o cálculo referido no terceiro parágrafo será ajustado do seguinte modo:

o

o

| — | caso o prémio tenha sofrido uma redução parcial ou total, os montantes do pagamento a ter em conta no ano em causa são iguais aos montantes que teriam sido concedidos se não tivesse havido redução, |
| --- | --- |

—

caso o prémio tenha sofrido uma redução parcial ou total, os montantes do pagamento a ter em conta no ano em causa são iguais aos montantes que teriam sido concedidos se não tivesse havido redução,

| — | caso a quota de produção tenha sofrido uma redução parcial ou total, os montantes do pagamento a ter em conta no ano em causa são iguais aos montantes do prémio que teriam sido concedidos no ano anterior, sem a redução do prémio, desde que a superfície de produção referida no último contrato de cultura não tenha sido utilizada para a produção de uma cultura elegível ao abrigo de qualquer outro regime de apoio directo no ano em causa. |
| --- | --- |

—

caso a quota de produção tenha sofrido uma redução parcial ou total, os montantes do pagamento a ter em conta no ano em causa são iguais aos montantes do prémio que teriam sido concedidos no ano anterior, sem a redução do prémio, desde que a superfície de produção referida no último contrato de cultura não tenha sido utilizada para a produção de uma cultura elegível ao abrigo de qualquer outro regime de apoio directo no ano em causa.

J.   Lúpulo

Sempre que um agricultor tenha recebido uma ajuda à superfície para o lúpulo ou uma ajuda ao pousio temporário, os Estados-Membros calcularão os montantes a incluir no montante de referência multiplicando o número de hectares, até à segunda casa decimal, para o qual tenha sido concedido um pagamento, respectivamente, em cada ano do período de referência, por um montante de 480 euros por hectare.

| 6. | O anexo VIII é substituído pelo seguinte:

  «ANEXO VIII
  Limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o










  Estado-Membro | 2005 | 2006 | 2007, 2008 e 2009 | 2010 e anos seguintes |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 411 | 413 | 530 | 530 |
| Dinamarca | 838 | 838 | 996 | 996 |
| Alemanha | 4 489 | 4 503 | 5 492 | 5 496 |
| Grécia | 837 | 1 700 | 1 722 | 1 760 |
| Espanha | 3 244 | 4 043 | 4 241 | 4 253 |
| França | 7 199 | 7 231 | 8 091 | 8 099 |
| Irlanda | 1 136 | 1 136 | 1 322 | 1 322 |
| Itália | 2 539 | 3 112 | 3 464 | 3 497 |
| Luxemburgo | 27 | 27 | 37 | 37 |
| Países Baixos | 386 | 386 | 779 | 779 |
| Áustria | 613 | 614 | 712 | 712 |
| Portugal | 452 | 493 | 559 | 561 |
| Finlândia | 467 | 467 | 552 | 552 |
| Suécia | 612 | 612 | 729 | 729 |
| Reino Unido | 3 351 | 3 351 | 3 869 | 3 869» |

6.

O anexo VIII é substituído pelo seguinte:

«ANEXO VIII

Limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o

Estado-Membro

2005

2006

2007, 2008 e 2009

2010 e anos seguintes

Bélgica

411

413

530

530

Dinamarca

838

838

996

996

Alemanha

4 489

4 503

5 492

5 496

Grécia

837

1 700

1 722

1 760

Espanha

3 244

4 043

4 241

4 253

França

7 199

7 231

8 091

8 099

Irlanda

1 136

1 136

1 322

1 322

Itália

2 539

3 112

3 464

3 497

Luxemburgo

27

27

37

37

Países Baixos

386

386

779

779

Áustria

613

614

712

712

Portugal

452

493

559

561

Finlândia

467

467

552

552

Suécia

612

612

729

729

Reino Unido

3 351

3 351

3 869

3 869»

| 7. | O anexo VIII A é substituído pelo seguinte:

  «ANEXO VIII A
  Limites máximos nacionais referidos no artigo 71.oC
  Os limites máximos foram calculados tendo em conta o calendário dos aumentos previsto no artigo 143.oA, não necessitando, por conseguinte, de ser reduzidos.















   (milhões de euros ) |
| --- | --- |
| Ano civil | República Checa | Estónia | Chipre | Letónia | Lituânia | Hungria | Malta | Polónia | Eslovénia | Eslováquia |
| 2005 | 228,8 | 23,4 | 8,9 | 33,9 | 92,0 | 350,8 | 0,67 | 724,6 | 35,8 | 97,7 |
| 2006 | 266,7 | 27,3 | 12,5 | 39,6 | 107,3 | 420,2 | 0,83 | 881,7 | 41,9 | 115,4 |
| 2007 | 343,6 | 40,4 | 16,3 | 55,6 | 146,9 | 508,3 | 1,64 | 1 140,8 | 56,1 | 146,6 |
| 2008 | 429,2 | 50,5 | 20,4 | 69,5 | 183,6 | 634,9 | 2,05 | 1 425,9 | 70,1 | 183,2 |
| 2009 | 514,9 | 60,5 | 24,5 | 83,4 | 220,3 | 761,6 | 2,46 | 1 711,0 | 84,1 | 219,7 |
| 2010 | 600,5 | 70,6 | 28,6 | 97,3 | 257,0 | 888,2 | 2,87 | 1 996,1 | 98,1 | 256,2 |
| 2011 | 686,2 | 80,7 | 32,7 | 111,2 | 293,7 | 1 014,9 | 3,28 | 2 281,1 | 112,1 | 292,8 |
| 2012 | 771,8 | 90,8 | 36,8 | 125,1 | 330,4 | 1 141,5 | 3,69 | 2 566,2 | 126,1 | 329,3 |
| Anos subsequentes | 857,5 | 100,9 | 40,9 | 139,0 | 367,1 | 1 268,2 | 4,10 | 2 851,3 | 140,2 | 365,9» |

7.

O anexo VIII A é substituído pelo seguinte:

«ANEXO VIII A

Limites máximos nacionais referidos no artigo 71.oC

Os limites máximos foram calculados tendo em conta o calendário dos aumentos previsto no artigo 143.oA, não necessitando, por conseguinte, de ser reduzidos.

(milhões de euros )

Ano civil

República Checa

Estónia

Chipre

Letónia

Lituânia

Hungria

Malta

Polónia

Eslovénia

Eslováquia

2005

228,8

23,4

8,9

33,9

92,0

350,8

0,67

724,6

35,8

97,7

2006

266,7

27,3

12,5

39,6

107,3

420,2

0,83

881,7

41,9

115,4

2007

343,6

40,4

16,3

55,6

146,9

508,3

1,64

1 140,8

56,1

146,6

2008

429,2

50,5

20,4

69,5

183,6

634,9

2,05

1 425,9

70,1

183,2

2009

514,9

60,5

24,5

83,4

220,3

761,6

2,46

1 711,0

84,1

219,7

2010

600,5

70,6

28,6

97,3

257,0

888,2

2,87

1 996,1

98,1

256,2

2011

686,2

80,7

32,7

111,2

293,7

1 014,9

3,28

2 281,1

112,1

292,8

2012

771,8

90,8

36,8

125,1

330,4

1 141,5

3,69

2 566,2

126,1

329,3

Anos subsequentes

857,5

100,9

40,9

139,0

367,1

1 268,2

4,10

2 851,3

140,2

365,9»

---

(1)  JO L 291 de 19.11.1979, p. 174. Protocolo com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 (JO L 148 de 1.6.2001, p. 1).

1

o

(2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

2

(3)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

3

(4)  Parecer emitido em 10 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

4

(5)  Parecer emitido em 26 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

5

(6)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).

6

o

(7)  JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

7

(8)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1783/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 70).

8

o

(9)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.

9

(10)  JO L 157 de 30.5.1998, p. 7.»

10

(11)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

11

(12)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.».

12

(13)  Ver página 97 do presente Jornal Oficial.

13

(14)  JO L 358 de 31.12.1998, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1983/2002 da Comissão (JO L 306 de 8.11.2002, p. 8).

14

o

(15)  JO L 200 de 8.8.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.».

15

(16)  JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2320/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 18).».

16

o

(17)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.»

17

(18)  A partir de 1 de Janeiro de 2005 ou mais tarde, em caso de aplicação do artigo 71.o Para 2004 ou mais tarde, em caso de aplicação do artigo 71.o, os pagamentos directos referidos no anexo VI estão incluídos no anexo I, com excepção das forragens secas e do algodão.

18

o

o

(19)  Quando for aplicável o artigo 70.o

19

o

(20)  Quando forem aplicáveis os artigos 66.o, 67.o, 68.o ou 69.oA.

20

o

o

o

o

(21)  Quando for aplicável o artigo 69.o

21

o

(22)  Quando for aplicável o artigo 71.o».

22

o

(23)  JO L 291 de 19.11.1979, p. 174.

23

(24)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 10.

24

(25)  JO L 184 de 13.7.2002, p. 5.

25

(26)  JO L 170 de 9.7.2003, p. 8.

26

(27)  JO L 262 de 14.10.2003, p. 11.

27

(28)  JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.

28

(29)  JO L 323 de 15.12.1999, p. 4.»

29

---

| 9.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/37 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/37

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.o 827/68

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE) n.o 865/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.o 865/2004 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.o 827/68

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 36.o e o n.o 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

| (1) | A política agrícola comum prossegue os objectivos enunciados no artigo 33.o do Tratado. Para estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à comunidade rural no sector do azeite e da azeitona de mesa, é necessário prever um apoio ao rendimento dos olivicultores, medidas de intervenção no mercado interno com vista à manutenção dos preços e das condições de abastecimento a níveis razoáveis, assim como actividades destinadas a influenciar a procura no mercado através da melhoria da qualidade dos produtos e do modo como esta é apresentada aos consumidores. |
| --- | --- |

(1)

A política agrícola comum prossegue os objectivos enunciados no artigo 33.o do Tratado. Para estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à comunidade rural no sector do azeite e da azeitona de mesa, é necessário prever um apoio ao rendimento dos olivicultores, medidas de intervenção no mercado interno com vista à manutenção dos preços e das condições de abastecimento a níveis razoáveis, assim como actividades destinadas a influenciar a procura no mercado através da melhoria da qualidade dos produtos e do modo como esta é apresentada aos consumidores.

| (2) | O apoio ao rendimento dos olivicultores é previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), através do pagamento único por exploração e de uma ajuda à manutenção dos olivais. |
| --- | --- |

(2)

O apoio ao rendimento dos olivicultores é previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), através do pagamento único por exploração e de uma ajuda à manutenção dos olivais.

| (3) | O Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (4) deve, portanto, ser revogado e ser substituído por um novo regulamento. Devem igualmente ser revogados, na mesma ocasião, os seguintes regulamentos do sector do azeite: os Regulamentos (CEE) n.o 154/75 (5), (CEE) n.o 2754/78 (6), (CEE) n.o 3519/83 (7), (CEE) n.o 2261/84 (8), (CEE) n.o 2262/84 (9), (CEE) n.o 3067/85 (10), (CEE) n.o 1332/92 (11), (CEE) n.o 2159/92 (12), (CEE) n.o 3815/92 (13), (CE) n.o 1414/97 (14), (CE) n.o 1638/98 (15) e (CE) n.o 1873/2002 (16). |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (4) deve, portanto, ser revogado e ser substituído por um novo regulamento. Devem igualmente ser revogados, na mesma ocasião, os seguintes regulamentos do sector do azeite: os Regulamentos (CEE) n.o 154/75 (5), (CEE) n.o 2754/78 (6), (CEE) n.o 3519/83 (7), (CEE) n.o 2261/84 (8), (CEE) n.o 2262/84 (9), (CEE) n.o 3067/85 (10), (CEE) n.o 1332/92 (11), (CEE) n.o 2159/92 (12), (CEE) n.o 3815/92 (13), (CE) n.o 1414/97 (14), (CE) n.o 1638/98 (15) e (CE) n.o 1873/2002 (16).

| (4) | É necessário adaptar a campanha de comercialização ao ciclo de produção de todas as variedades de azeitona, devendo a mesma, por razões de harmonização e simplicidade, ser realinhada pela campanha de comercialização de outros produtos agrícolas. |
| --- | --- |

(4)

É necessário adaptar a campanha de comercialização ao ciclo de produção de todas as variedades de azeitona, devendo a mesma, por razões de harmonização e simplicidade, ser realinhada pela campanha de comercialização de outros produtos agrícolas.

| (5) | As designações e definições do azeite, bem como as denominações, são um elemento essencial de estruturação do mercado, por estabelecerem padrões de qualidade e facultarem aos consumidores uma informação adequada sobre os produtos. |
| --- | --- |

(5)

As designações e definições do azeite, bem como as denominações, são um elemento essencial de estruturação do mercado, por estabelecerem padrões de qualidade e facultarem aos consumidores uma informação adequada sobre os produtos.

| (6) | As características do azeite suscitam o interesse dos consumidores, apesar do preço elevado do produto comparativamente a outros óleos e gorduras. Para evitar abusos em relação à qualidade e autenticidade dos produtos apresentados aos consumidores e as importantes perturbações do mercado que os mesmos podem implicar, tornam-se necessárias medidas especiais de desenvolvimento e protecção da qualidade da azeitona e dos azeites. |
| --- | --- |

(6)

As características do azeite suscitam o interesse dos consumidores, apesar do preço elevado do produto comparativamente a outros óleos e gorduras. Para evitar abusos em relação à qualidade e autenticidade dos produtos apresentados aos consumidores e as importantes perturbações do mercado que os mesmos podem implicar, tornam-se necessárias medidas especiais de desenvolvimento e protecção da qualidade da azeitona e dos azeites.

| (7) | A informação dada nos rótulos deve ser garantida por métodos de análise actualizados e outras medidas de determinação das características de cada classe de azeite. |
| --- | --- |

(7)

A informação dada nos rótulos deve ser garantida por métodos de análise actualizados e outras medidas de determinação das características de cada classe de azeite.

| (8) | Atendendo aos efeitos das flutuações do nível de produção e da oferta disponível no mercado mundial, deve ser prevista a adopção de medidas adequadas de estabilização do mercado interno. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo aos efeitos das flutuações do nível de produção e da oferta disponível no mercado mundial, deve ser prevista a adopção de medidas adequadas de estabilização do mercado interno.

| (9) | O regime de ajuda aos contratos de armazenagem privada é considerado um instrumento eficiente de regulação da oferta de azeite, agindo como um mecanismo de rede de segurança em caso de forte perturbação do mercado. |
| --- | --- |

(9)

O regime de ajuda aos contratos de armazenagem privada é considerado um instrumento eficiente de regulação da oferta de azeite, agindo como um mecanismo de rede de segurança em caso de forte perturbação do mercado.

| (10) | A contribuição dos operadores do sector do azeite e da azeitona de mesa para melhorar e garantir a qualidade dos produtos em questão, desenvolver assim o interesse dos consumidores e manter o equilíbrio do mercado, deve ser fomentada e organizada através de um mecanismo comunitário. |
| --- | --- |

(10)

A contribuição dos operadores do sector do azeite e da azeitona de mesa para melhorar e garantir a qualidade dos produtos em questão, desenvolver assim o interesse dos consumidores e manter o equilíbrio do mercado, deve ser fomentada e organizada através de um mecanismo comunitário.

| (11) | Para incentivar as organizações de operadores aprovadas a elaborarem programas de trabalho destinados a melhorar a qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa é necessário um financiamento comunitário, constituído pela percentagem da ajuda directa que os Estados-Membros estão autorizados a reter em conformidade com o n.o 4 do artigo 110.oI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Os apoios comunitários devem ser concedidos de acordo com as prioridades atribuídas às actividades desenvolvidas no âmbito dos referidos programas de trabalho. |
| --- | --- |

(11)

Para incentivar as organizações de operadores aprovadas a elaborarem programas de trabalho destinados a melhorar a qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa é necessário um financiamento comunitário, constituído pela percentagem da ajuda directa que os Estados-Membros estão autorizados a reter em conformidade com o n.o 4 do artigo 110.oI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Os apoios comunitários devem ser concedidos de acordo com as prioridades atribuídas às actividades desenvolvidas no âmbito dos referidos programas de trabalho.

| (12) | Para supervisionar o volume do comércio oleícola com países terceiros e, ao mesmo tempo, simplificar os procedimentos administrativos, deve ser previsto um regime de certificados de importação que contemple a constituição de uma garantia que assegure que as operações para as quais esses certificados forem pedidos sejam efectuadas. Se a evolução do mercado tornar necessário um acompanhamento mais atento das exportações de azeite da Comunidade, a Comissão deve ser autorizada a introduzir um regime de certificados de exportação. |
| --- | --- |

(12)

Para supervisionar o volume do comércio oleícola com países terceiros e, ao mesmo tempo, simplificar os procedimentos administrativos, deve ser previsto um regime de certificados de importação que contemple a constituição de uma garantia que assegure que as operações para as quais esses certificados forem pedidos sejam efectuadas. Se a evolução do mercado tornar necessário um acompanhamento mais atento das exportações de azeite da Comunidade, a Comissão deve ser autorizada a introduzir um regime de certificados de exportação.

| (13) | O mercado comunitário do azeite e da azeitona de mesa compreende um regime comercial nas fronteiras da Comunidade, incluindo direitos de importação. O regime comercial deve basear-se nos compromissos assumidos no quadro dos acordos internacionais. |
| --- | --- |

(13)

O mercado comunitário do azeite e da azeitona de mesa compreende um regime comercial nas fronteiras da Comunidade, incluindo direitos de importação. O regime comercial deve basear-se nos compromissos assumidos no quadro dos acordos internacionais.

| (14) | Na sua maioria, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas no âmbito dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) estão fixados na pauta aduaneira comum. A fim de assegurar um abastecimento adequado do mercado interno do azeite, a Comissão deve, porém, poder suspender esses direitos parcialmente ou na totalidade. |
| --- | --- |

(14)

Na sua maioria, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas no âmbito dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) estão fixados na pauta aduaneira comum. A fim de assegurar um abastecimento adequado do mercado interno do azeite, a Comissão deve, porém, poder suspender esses direitos parcialmente ou na totalidade.

| (15) | Na medida do necessário ao bom funcionamento do sistema, deve prever-se a regulamentação ou, se a situação do mercado o exigir, a proibição, de uma forma harmonizada, do recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo. |
| --- | --- |

(15)

Na medida do necessário ao bom funcionamento do sistema, deve prever-se a regulamentação ou, se a situação do mercado o exigir, a proibição, de uma forma harmonizada, do recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo.

| (16) | O regime de direitos aduaneiros permite dispensar qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas da Comunidade. O mecanismo do mercado interno e dos direitos aduaneiros pode, porém, em circunstâncias excepcionais, revelar-se deficiente. Para que, nesses casos, o mercado comunitário não fique sem defesa contra as perturbações que daí possam resultar, a Comunidade deve poder tomar sem demora todas as medidas necessárias. Essas medidas devem respeitar as obrigações decorrentes dos acordos da OMC. |
| --- | --- |

(16)

O regime de direitos aduaneiros permite dispensar qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas da Comunidade. O mecanismo do mercado interno e dos direitos aduaneiros pode, porém, em circunstâncias excepcionais, revelar-se deficiente. Para que, nesses casos, o mercado comunitário não fique sem defesa contra as perturbações que daí possam resultar, a Comunidade deve poder tomar sem demora todas as medidas necessárias. Essas medidas devem respeitar as obrigações decorrentes dos acordos da OMC.

| (17) | O bom funcionamento de um mercado único assente num sistema de preços comuns ficaria comprometido pela concessão de auxílios nacionais. As disposições do Tratado que regulam os auxílios estatais devem, portanto, aplicar-se aos produtos abrangidos por esta organização comum de mercado. |
| --- | --- |

(17)

O bom funcionamento de um mercado único assente num sistema de preços comuns ficaria comprometido pela concessão de auxílios nacionais. As disposições do Tratado que regulam os auxílios estatais devem, portanto, aplicar-se aos produtos abrangidos por esta organização comum de mercado.

| (18) | Atendendo a que o mercado comum do azeite e da azeitona de mesa está em constante evolução, os Estados-Membros e a Comissão devem manter-se mutuamente informados dessa evolução. |
| --- | --- |

(18)

Atendendo a que o mercado comum do azeite e da azeitona de mesa está em constante evolução, os Estados-Membros e a Comissão devem manter-se mutuamente informados dessa evolução.

| (19) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (17). |
| --- | --- |

(19)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (17).

| (20) | Perante a necessidade de resolver problemas práticos e específicos, a Comissão deve ser autorizada a adoptar as medidas necessárias em caso de urgência. |
| --- | --- |

(20)

Perante a necessidade de resolver problemas práticos e específicos, a Comissão deve ser autorizada a adoptar as medidas necessárias em caso de urgência.

| (21) | As despesas suportadas pelos Estados-Membros devido às obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento devem ser financiadas pela Comunidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (18). |
| --- | --- |

(21)

As despesas suportadas pelos Estados-Membros devido às obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento devem ser financiadas pela Comunidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (18).

| (22) | Os produtos incluídos na organização comum de mercado estabelecida pelo Regulamento n.o 136/66/CEE que não sejam cobertos pela organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa, nem por qualquer outra organização comum de mercado, devem ser incluídos no Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado (19), |
| --- | --- |

(22)

Os produtos incluídos na organização comum de mercado estabelecida pelo Regulamento n.o 136/66/CEE que não sejam cobertos pela organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa, nem por qualquer outra organização comum de mercado, devem ser incluídos no Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado (19),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS E REQUISITOS DE QUALIDADE

Artigo 1.o

A organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa abrange os seguintes produtos:

| | Código NC | Designação das mercadorias |
| --- | --- | --- |
| a) | 1509 | Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |
| | 1510 00 | Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509 |
| b) | 0709 90 31 | Azeitonas, frescas ou refrigeradas, não destinadas à produção de azeite |
| | 0709 90 39 | Outras azeitonas, frescas ou refrigeradas |
| | 0710 80 10 | Azeitonas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas |
| | 0711 20 | Azeitonas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado |
| | ex 0712 90 90 | Azeitonas secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro preparo |
| | 2001 90 65 | Azeitonas preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético |
| | ex 2004 90 30 | Azeitonas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas |
| | 2005 70 | Azeitonas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas |
| c) | 1522 00 311522 00 39 | Resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais, contendo óleo com características de azeite de oliveira |
| | 2306 90 112306 90 19 | Bagaço de azeitona e outros resíduos da extracção do azeite de oliveira |

Código NC

Designação das mercadorias

a)

1509

Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1510 00

Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509

b)

0709 90 31

Azeitonas, frescas ou refrigeradas, não destinadas à produção de azeite

0709 90 39

Outras azeitonas, frescas ou refrigeradas

0710 80 10

Azeitonas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas

0711 20

Azeitonas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado

ex 0712 90 90

Azeitonas secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

2001 90 65

Azeitonas preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético

ex 2004 90 30

Azeitonas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas

2005 70

Azeitonas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas

c)

1522 00 311522 00 39

Resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais, contendo óleo com características de azeite de oliveira

2306 90 112306 90 19

Bagaço de azeitona e outros resíduos da extracção do azeite de oliveira

Artigo 2.o

A campanha de comercialização dos produtos indicados no artigo 1.o terá início em 1 de Julho e terminará em 30 de Junho do ano seguinte. Todavia, a campanha de comercialização de 2005/2006 terá início em 1 de Novembro de 2004.

Artigo 3.o

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Artigo 4.o

1.   As designações e definições dos azeites e óleos de bagaço de azeitona constantes do anexo I são obrigatórias na comercialização dos referidos produtos no interior de cada Estado-Membro, no comércio intracomunitário e, na medida em que tal seja compatível com as regras internacionais de aplicação obrigatória, no comércio com países terceiros.

2.   Só podem ser comercializados a retalho os azeites e o óleo referidos nos pontos 1, alíneas a) e b), 3 e 6 do anexo I.

CAPÍTULO II

MERCADO INTERNO

SECÇÃO 1

NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO

Artigo 5.o

1.   Podem ser estabelecidas normas de comercialização relativas, nomeadamente, a categorias de qualidade e ao acondicionamento e apresentação dos produtos referidos na alínea a) do artigo 1.o, tendo em conta requisitos técnicos de produção e comercialização e a evolução dos métodos utilizados na determinação das características físicas, químicas e organolépticas dos mesmos produtos.

Sempre que sejam estabelecidas normas desse tipo, os produtos aos quais se aplicarem só poderão ser comercializados na Comunidade se respeitarem essas normas.

2.   No caso dos produtos que sejam objecto de normas de comercialização, os Estados-Membros verificarão a conformidade dos mesmos com essas normas e aplicarão as sanções apropriadas. Os Estados-Membros notificarão à Comissão as medidas que tomarem com vista à aplicação do presente número.

3.   As normas de comercialização, bem como as normas de execução do presente artigo e, se for caso disso, os métodos de análise a utilizar, serão adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 18.o

SECÇÃO 2

PERTURBAÇÕES DO MERCADO

Artigo 6.o

1.   Para regularizar o mercado em caso de perturbação grave do mesmo em determinadas regiões da Comunidade, pode ser decidido, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, autorizar organismos que ofereçam garantias suficientes, aprovados pelos Estados-Membros, a celebrar contratos de armazenagem do azeite que comercializam.

As medidas referidas no primeiro parágrafo podem ser aplicadas, inter alia, quando o preço médio registado no mercado durante um período representativo for inferior a:

| — | 1 779 euros/tonelada, no caso do azeite virgem extra, ou |
| --- | --- |

—

1 779 euros/tonelada, no caso do azeite virgem extra, ou

| — | 1 710 euros/tonelada, no caso do azeite virgem, ou |
| --- | --- |

—

1 710 euros/tonelada, no caso do azeite virgem, ou

| — | 1 524 euros/tonelada, no caso do azeite lampante com 2.o de acidez livre, com redução deste montante em 36,70 euros/tonelada por cada grau suplementar de acidez. |
| --- | --- |

—

1 524 euros/tonelada, no caso do azeite lampante com 2.o de acidez livre, com redução deste montante em 36,70 euros/tonelada por cada grau suplementar de acidez.

2.   Poderá ser concedida, por concurso, uma ajuda à realização dos contratos referidos no n.o 1.

3.   O montante da ajuda referida no n.o 2, assim como as normas de execução do presente artigo, nomeadamente as relativas a quantidades, qualidades e prazos de armazenagem dos azeites em causa, serão estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, de forma a assegurar uma incidência significativa no mercado.

SECÇÃO 3

ORGANIZAÇÕES DE OPERADORES

Artigo 7.o

1.   Para efeitos do presente regulamento, as organizações de operadores abrangerão as organizações de produtores aprovadas, as organizações interprofissionais aprovadas e as organizações aprovadas de outros operadores do sector do azeite, ou uniões destas organizações.

2.   Para efeitos do disposto na presente secção, entende-se por «organizações interprofissionais aprovadas» as pessoas colectivas:

| — | que congreguem representantes das actividades económicas ligadas à produção e/ou ao comércio e/ou à transformação dos produtos referidos no artigo 1.o, |
| --- | --- |

—

que congreguem representantes das actividades económicas ligadas à produção e/ou ao comércio e/ou à transformação dos produtos referidos no artigo 1.o,

| — | constituídas por iniciativa de todas ou uma parte das organizações ou uniões que as componham, |
| --- | --- |

—

constituídas por iniciativa de todas ou uma parte das organizações ou uniões que as componham,

| — | reconhecidas pelo Estado — Membro em que operem. |
| --- | --- |

—

reconhecidas pelo Estado — Membro em que operem.

Artigo 8.o

1.   Os montantes retidos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 4 do artigo 110.oI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 assegurarão o financiamento comunitário de programas de trabalho trienais a elaborar pelas organizações de operadores em um ou mais dos seguintes domínios:

| a) | Acompanhamento e gestão administrativa do mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa; |
| --- | --- |

a)

Acompanhamento e gestão administrativa do mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa;

| b) | Melhoria do impacto ambiental da olivicultura; |
| --- | --- |

b)

Melhoria do impacto ambiental da olivicultura;

| c) | Melhoria da qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa; |
| --- | --- |

c)

Melhoria da qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa;

| d) | Sistema de rastreabilidade, certificação e protecção da qualidade do azeite e da azeitona de mesa, nomeadamente pelo controlo da qualidade dos azeites vendidos ao consumidor final, sob a autoridade das administrações nacionais; |
| --- | --- |

d)

Sistema de rastreabilidade, certificação e protecção da qualidade do azeite e da azeitona de mesa, nomeadamente pelo controlo da qualidade dos azeites vendidos ao consumidor final, sob a autoridade das administrações nacionais;

| e) | Divulgação de informação sobre as actividades das organizações de operadores com vista a melhorar a qualidade do azeite. |
| --- | --- |

e)

Divulgação de informação sobre as actividades das organizações de operadores com vista a melhorar a qualidade do azeite.

2.   O financiamento comunitário máximo dos programas de trabalho referidos no n.o 1 será igual à parte das ajudas retidas pelos Estados-Membros. O referido financiamento incidirá sobre o custo elegível, até ao máximo de:

| — | 100 %, no caso das actividades nos domínios referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1, |
| --- | --- |

—

100 %, no caso das actividades nos domínios referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1,

| — | 100 %, no caso dos investimentos em activos imobilizados e 75 % para as outras actividades no domínio referido na alínea c) do n.o 1, |
| --- | --- |

—

100 %, no caso dos investimentos em activos imobilizados e 75 % para as outras actividades no domínio referido na alínea c) do n.o 1,

| — | 75 %, no caso dos programas de trabalho executados em pelo menos três países terceiros ou Estados-Membros não produtores por organizações de operadores aprovadas de, pelo menos, dois Estados-Membros produtores, nos domínios referidos nas alíneas d) e e) do n.o 1, e 50 % para as outras actividades nesses domínios. |
| --- | --- |

—

75 %, no caso dos programas de trabalho executados em pelo menos três países terceiros ou Estados-Membros não produtores por organizações de operadores aprovadas de, pelo menos, dois Estados-Membros produtores, nos domínios referidos nas alíneas d) e e) do n.o 1, e 50 % para as outras actividades nesses domínios.

O Estado-Membro assegurará um financiamento complementar até 50 % dos custos não cobertos pelo financiamento comunitário.

3.   Os Estados-Membros verificarão a observância das condições de concessão do financiamento comunitário. Para o efeito, efectuarão uma auditoria dos programas de trabalho e executarão um plano de controlo em relação a uma amostra determinada com base numa análise de riscos, constituída por um mínimo de 30 % por ano das organizações de produtores e todas as demais organizações de operadores beneficiárias de financiamentos comunitários a titulo do presente artigo.

Artigo 9.o

Serão adoptadas, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, normas de execução relativas:

| a) | Às condições de aprovação das organizações de operadores e suas uniões; |
| --- | --- |

a)

Às condições de aprovação das organizações de operadores e suas uniões;

| b) | Aos tipos de actividades elegíveis ao abrigo de programas nos domínios referidos nas alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 8.o; |
| --- | --- |

b)

Aos tipos de actividades elegíveis ao abrigo de programas nos domínios referidos nas alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 8.o;

| c) | Aos procedimentos de aprovação dos programas pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

Aos procedimentos de aprovação dos programas pelos Estados-Membros;

| d) | Às medidas respeitantes ao controlo e às sanções, bem como à auditoria dos programas de trabalho; |
| --- | --- |

d)

Às medidas respeitantes ao controlo e às sanções, bem como à auditoria dos programas de trabalho;

| e) | A qualquer outra medida específica eventualmente necessária à aplicação da presente secção. |
| --- | --- |

e)

A qualquer outra medida específica eventualmente necessária à aplicação da presente secção.

CAPÍTULO III

REGIME COMERCIAL COM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 10.o

1.   As importações para a Comunidade de qualquer produto dos códigos NC 1509, 1510 00, 0709 90 39, 0711 20 90, 2306 90 19, 1522 00 31 ou 1522 00 39 ficarão sujeitas à apresentação de uma licença de importação.

Os Estados-Membros emitirão licenças de importação a qualquer requerente, seja qual for o local de estabelecimento deste na Comunidade.

2.   As licenças de importação serão válidas em toda a Comunidade. A emissão dessas licenças ficará subordinada à constituição de uma garantia destinada a assegurar a importação dos produtos durante o período de validade da licença. Excepto em casos de força maior, a garantia será executada, na totalidade ou em parte, se a importação não for efectuada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

3.   Se necessário, para possibilitar o acompanhamento da evolução do mercado, pode ser decidido, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, subordinar a exportação da Comunidade de algum dos produtos referidos na alínea a) do artigo 1.o à apresentação de uma licença de exportação.

4.   O período de validade das licenças e as demais normas de execução do presente artigo serão adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 18.o

Artigo 11.o

1.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas de direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1.o

2.   Em derrogação do n.o 1, se o preço de mercado do azeite na Comunidade exceder significativamente 1,6 vezes os preços médios definidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o, durante um período mínimo de três meses, e para assegurar um abastecimento adequado de azeite do mercado comunitário através da importação de países não membros, poderá ser decidido, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o:

| — | suspender, total ou parcialmente, a aplicação ao azeite dos direitos da pauta aduaneira comum e estabelecer as regras dessa suspensão, |
| --- | --- |

—

suspender, total ou parcialmente, a aplicação ao azeite dos direitos da pauta aduaneira comum e estabelecer as regras dessa suspensão,

| — | abrir um contingente de importação de azeite a uma taxa reduzida em relação aos direitos da pauta aduaneira comum e estabelecer as regras de gestão desse contingente. |
| --- | --- |

—

abrir um contingente de importação de azeite a uma taxa reduzida em relação aos direitos da pauta aduaneira comum e estabelecer as regras de gestão desse contingente.

Essas medidas serão aplicadas durante o período mínimo necessário, que não poderá, em caso algum, ultrapassar o final da campanha de comercialização em causa.

Artigo 12.o

1.   As regras gerais de interpretação da nomenclatura combinada e as respectivas normas de execução são aplicáveis à classificação pautal dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento é integrada na pauta aduaneira comum.

2.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou disposições adoptadas nos termos do presente regulamento, é proibido, no comércio com países terceiros:

| a) | Cobrar qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro; |
| --- | --- |

a)

Cobrar qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro;

| b) | Aplicar qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente. |
| --- | --- |

b)

Aplicar qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 13.o

Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa, pode ser total ou parcialmente proibido, nos termos do n.o 2 do artigo 18.oo, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo relativamente aos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1.o

Artigo 14.o

1.   Se, em consequência das importações ou exportações, o mercado comunitário de um ou mais dos produtos referidos no artigo 1.o sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam comprometer os objectivos do artigo 33.o do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países não membros da OMC, até que a perturbação ou o risco de perturbação tenha desaparecido.

2.   Se se verificar a situação referida no n.o 1, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias. Os Estados-Membros serão notificados dessas medidas, que serão imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão sobre o assunto no prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido.

3.   Qualquer Estado-Membro pode submeter medidas decididas pela Comissão à apreciação do Conselho, no prazo de três dias úteis a contar da data de notificação dos Estados-Membros. O Conselho reunir-se-á sem demora e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em questão no prazo de um mês a contar da data em que a mesma tiver sido submetida à sua apreciação.

4.   As disposições adoptadas nos termos do presente artigo serão aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 15.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 16.o

As medidas de aumento do preço de outros óleos vegetais, em relação ao preço do azeite, tomadas pelos Estados-Membros com o intuito de assegurar o escoamento da produção nacional deste último são incompatíveis com a aplicação do presente regulamento.

Artigo 17.o

Os Estados-Membros e a Comissão comunicar-se-ão mutuamente as informações necessárias à aplicação do presente regulamento e à observância das obrigações internacionais relativas ao azeite e à azeitona de mesa.

As regras para a determinação das informações necessárias e para a comunicação e divulgação das mesmas serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 18.o

Artigo 18.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Azeite e da Azeitona de Mesa (adiante designado por «o comité»).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 4.o e 7.oda Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 19.o

As medidas justificadas e necessárias para a resolução de problemas práticos e específicos em caso de urgência serão adoptadas nos termos do artigo 18.o Essas medidas podem estabelecer derrogações de determinadas partes do presente regulamento, mas apenas na medida em que e pelo período que for estritamente necessário.

Artigo 20.o

O Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e as disposições adoptadas para a sua execução são aplicáveis às despesas suportadas pelos Estados-Membros no cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 21.o

O Regulamento n.o 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2.   A partir da campanha de comercialização de 1998/1999, o montante unitário da ajuda à produção referida no n.o 1 é fixado em 1 322,5 ecus/t kg.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

«2.   A partir da campanha de comercialização de 1998/1999, o montante unitário da ajuda à produção referida no n.o 1 é fixado em 1 322,5 ecus/t kg.».

| 2. | No n.o 1 do artigo 20.oD, a expressão «Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004» é substituída por «A partir da campanha de comercialização de 1998/1999». |
| --- | --- |

2.

No n.o 1 do artigo 20.oD, a expressão «Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004» é substituída por «A partir da campanha de comercialização de 1998/1999».

Artigo 22.o

É revogado o primeiro parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1638/98.

Artigo 23.o

O Regulamento (CE) n.o 1873/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 2.o, a frase «nas campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004» é substituída por «a partir da campanha de comercialização de 2002/2003». |
| --- | --- |

1.

No artigo 2.o, a frase «nas campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004» é substituída por «a partir da campanha de comercialização de 2002/2003».

| 2. | No artigo 3.o, a frase «nas campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004» é substituída por «a partir da campanha de comercialização de 2002/2003». |
| --- | --- |

2.

No artigo 3.o, a frase «nas campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004» é substituída por «a partir da campanha de comercialização de 2002/2003».

Artigo 24.o

1.   São revogados, a partir de 1 de Novembro de 2005, os Regulamentos (CEE) n.o 136/66, (CEE) n.o 154/75, (CEE) n.o 2754/78, (CEE) n.o 3519/83, (CEE) n.o 2261/84, (CEE) n.o 2262/84, (CEE) n.o 3067/85, (CEE) n.o 1332/92, (CEE) n.o 2159/92, (CEE) n.o 3815/92, (CE) n.o 1414/97, (CE) n.o 1638/98 e (CE) n.o 1873/2002.

Todavia, as disposições necessárias à gestão e ao controlo da ajuda à produção continuarão a ser aplicáveis para efeitos da gestão e do controlo da ajuda à produção referente às campanhas de comercialização até à de 2004/2005.

As remissões para o Regulamento n.o 136/66/CEE revogado devem ser entendidas como sendo feitas para o presente regulamento.

2.   Podem ser adoptadas medidas transitórias nos termos do n.o 2 do artigo 18.o

Artigo 25.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 827/68 é alterado de acordo com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 26.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 2005/2006. Todavia, os artigos 21.o a 23.o são aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

ANEXO I

DESIGNAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E ÓLEOS DE BAGAÇO DE AZEITONA REFERIDAS NO ARTIGO 4.o

1.   Azeites virgens

Azeites obtidos a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições que não alterem o azeite, e que não tenham sofrido outros tratamentos além da lavagem, da decantação, da centrifugação e da filtração, com exclusão dos azeites obtidos com solventes, com adjuvantes de acção química ou bioquímica ou por processos de reesterificação e qualquer mistura com óleos de outra natureza.

Os azeites virgens relevam exclusivamente das categorias e designações seguintes:

a)   Azeite virgem extra

Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 0,8 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

b)   Azeite virgem

Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 2 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

c)   Azeite lampante

Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, superior a 2 g por 100 g e/ou com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

2.   Azeite refinado

Azeite obtido por refinação de azeite virgem, com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 0,3 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

3.   Azeite — composto por azeite refinado e azeite virgem

Azeite obtido por loteamento de azeite refinado e de azeite virgem, com exclusão do azeite lampante, com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 1 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

4.   Óleo de bagaço de azeitona bruto

Óleo obtido de bagaço de azeitona por tratamento com solventes ou por processos físicos, ou óleo correspondente, com excepção de certas características específicas, a um azeite lampante, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e qualquer mistura com óleos de outra natureza, e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

5.   Óleo de bagaço de azeitona refinado

Óleo obtido por refinação de óleo de bagaço de azeitona bruto, com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 0,3 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

6.   Óleo de bagaço de azeitona

Óleo obtido por loteamento de óleo de bagaço de azeitona refinado e de azeite virgem, com exclusão do azeite lampante, com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 1 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

ANEXO II

O anexo do Regulamento  (CEE) n.o 827/68 é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir à designação das mercadorias do código NC 1108 20 00 («— Inulina»), é inserido o seguinte:






  «1202 10 90 | Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, com casca, não destinados a sementeira |
| --- | --- | --- |
| 1202 20 00 | Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, descascados, mesmo triturados |
| 1203 00 00 | Copra |
| 1206 00 91ex 1206 00 99 | Sementes de girassol, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira |
| 1207 10 90 | Nozes e amêndoas de palmiste, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira |
| 1207 20 90 | Sementes de algodão, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira |
| 1207 30 90 | Sementes de rícino, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira |
| 1207 40 90 | Sementes de gergelim, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira |
| 1207 50 90 | Sementes de mostarda, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira |
| 1207 60 90 | Sementes de cártamo, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira |
| 1207 91 90 | Sementes de dormideira ou papoula, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira |
| ex 1207 92 98 | Sementes de karité, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira |
| 1207 99 91 | Sementes de cânhamo, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira |
| ex 1207 99 98 | Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados, não destinados a sementeira |
| 1208 | Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos, excepto farinha de mostarda» |

1.

A seguir à designação das mercadorias do código NC 1108 20 00 («— Inulina»), é inserido o seguinte:

«1202 10 90

Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, com casca, não destinados a sementeira

1202 20 00

Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, descascados, mesmo triturados

1203 00 00

Copra

1206 00 91ex 1206 00 99

Sementes de girassol, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

1207 10 90

Nozes e amêndoas de palmiste, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

1207 20 90

Sementes de algodão, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

1207 30 90

Sementes de rícino, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

1207 40 90

Sementes de gergelim, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

1207 50 90

Sementes de mostarda, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

1207 60 90

Sementes de cártamo, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

1207 91 90

Sementes de dormideira ou papoula, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

ex 1207 92 98

Sementes de karité, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

1207 99 91

Sementes de cânhamo, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

ex 1207 99 98

Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados, não destinados a sementeira

1208

Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos, excepto farinha de mostarda»

| 2. | A seguir à designação das mercadorias do código NC 1503 00 («Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo»), é inserido o seguinte:






  «1504 | Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |
| --- | --- | --- |
| 1507 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |
| 1508 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |
| 1511 | Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |
| 1512 | Óleo de girassol, de cártamo ou de algodão e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |
| 1513 | Óleos de coco (óleo de copra), de palmiste ou de babaçu e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |
| 1514 | Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |
| ex 1515 | Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba da subposição 1515 90 15) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |
| ex 1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo (excluindo os óleos de rícino hidrogenados, denominados “opalwax”, da subposição 1516 20 10) |
| ex 1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516, excluindo as subposições 1517 10 10, 1517 90 10 e 1517 90 93. |
| 1518 00 311518 00 39 | Óleos vegetais fixos, fluidos, simplesmente misturados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana |
| 1522 00 91 | Borras de óleos; pastas de neutralização (soapstocks) provenientes do tratamento de matérias gordas ou de ceras animais ou vegetais, excluindo as que contenham óleos com características de azeite de oliveira |
| 1522 00 99 | Outros resíduos provenientes do tratamento de matérias gordas ou de ceras animais ou vegetais, excluindo as que contenham óleos com características de azeite de oliveira» |

2.

A seguir à designação das mercadorias do código NC 1503 00 («Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo»), é inserido o seguinte:

«1504

Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1507

Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1508

Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1511

Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1512

Óleo de girassol, de cártamo ou de algodão e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1513

Óleos de coco (óleo de copra), de palmiste ou de babaçu e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1514

Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

ex 1515

Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba da subposição 1515 90 15) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

ex 1516

Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo (excluindo os óleos de rícino hidrogenados, denominados “opalwax”, da subposição 1516 20 10)

ex 1517

Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516, excluindo as subposições 1517 10 10, 1517 90 10 e 1517 90 93.

1518 00 311518 00 39

Óleos vegetais fixos, fluidos, simplesmente misturados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana

1522 00 91

Borras de óleos; pastas de neutralização (soapstocks) provenientes do tratamento de matérias gordas ou de ceras animais ou vegetais, excluindo as que contenham óleos com características de azeite de oliveira

1522 00 99

Outros resíduos provenientes do tratamento de matérias gordas ou de ceras animais ou vegetais, excluindo as que contenham óleos com características de azeite de oliveira»

| 3. | A seguir à designação das mercadorias do código NC 2302 50 00 («— de leguminosas»), é inserido o seguinte:






  «2304 00 00 | Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de óleo de soja |
| --- | --- | --- |
| 2305 00 00 | Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de óleo de amendoim» |

3.

A seguir à designação das mercadorias do código NC 2302 50 00 («— de leguminosas»), é inserido o seguinte:

«2304 00 00

Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de óleo de soja

2305 00 00

Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de óleo de amendoim»

---

(1)  Parecer emitido em 10 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer emitido em 25 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (ver página 48 do presente Jornal Oficial.)

3

o

(4)  JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4).

4

o

(5)  Regulamento (CEE) n.o 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1975, que estabelece o cadastro oleícola nos Estados-Membros produtores de azeite (JO L 19 de 24.1.1975, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3788/85 (JO L 367 de 31.12.1985, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento (CEE) n.o 2754/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à intervenção no sector do azeite (JO L 331 de 28.11.1978, p. 13). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2203/90 (JO L 201 de 31.7.1990, p. 5).

6

o

o

(7)  Regulamento (CEE) n.o 3519/83 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1983, que prevê certas medidas para os óleos ácidos de refinação resultantes dos subprodutos do azeite ou do óleo de bagaço de azeitona (JO L 352 de 15.12.1983, p. 2).

7

o

(8)  Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (JO L 208 de 3.8.1984, p. 3). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão (JO L 293 de 31.10.1998, p. 50).

8

o

o

(9)  Regulamento (CEE) n.o 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas especiais no sector do azeite (JO L 208 de 3.8.1984, p. 11). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2292/2001 (JO L 308 de 27.11.2001, p. 1).

9

o

o

(10)  Regulamento (CEE) n.o 3067/85 do Conselho, de 29 de Outubro de 1985, que fixa os critérios de mobilização no mercado da Comunidade dos óleos vegetais destinados ao auxílio alimentar (JO L 290 de 1.11.1985, p. 96).

10

o

(11)  Regulamento (CEE) n.o 1332/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa (JO L 145 de 27.5.1992, p. 1). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).

11

o

o

(12)  Regulamento (CEE) n.o 2159/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo aos financiamentos das despesas relativas ao estabelecimento e à actualização do cadastro olivícola (JO L 217 de 31.7.1992, p. 8).

12

o

(13)  Regulamento (CEE) n.o 3815/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Espanha (JO L 387 de 31.12.1992, p. 9).

13

o

(14)  Regulamento (CE) n.o 1414/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997, que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite, bem como a quantidade máxima garantida (JO L 196 de 24.7.1997, p. 4).

14

o

(15)  Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (JO L 210 de 28.7.1998, p. 32). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4).

15

o

o

o

(16)  Regulamento (CE) n.o 1873/2002 do Conselho, de 14 de Outubro de 2002, que fixa os limites do financiamento comunitário dos programas de actividades das organizações aprovadas de operadores oleícolas previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98 e que derroga o Regulamento n.o 136/66/CEE (JO L 284 de 22.10.2002, p. 1).

16

o

o

o

(17)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

17

(18)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

18

(19)  JO L 151 de 30.6.1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2002 da Comissão (JO L 184 de 13.7.2002, p. 7).

19

o

---

| 9.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/51 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/51

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Acto de Adesão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE) n.o 866/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.o 866/2004 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Acto de Adesão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 10, relativo a Chipre, ao Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Protocolo n.o 3, relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre (2), ao citado Acto de Adesão, e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu tem sublinhado por diversas vezes a sua forte preferência pela adesão de Chipre reunificado. Lamentavelmente, ainda não foi possível encontrar uma solução global para esta questão. Em conformidade com o ponto 12 das conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, o Conselho delineou em 26 de Abril de 2004 a sua posição sobre a situação actual na ilha. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu tem sublinhado por diversas vezes a sua forte preferência pela adesão de Chipre reunificado. Lamentavelmente, ainda não foi possível encontrar uma solução global para esta questão. Em conformidade com o ponto 12 das conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, o Conselho delineou em 26 de Abril de 2004 a sua posição sobre a situação actual na ilha.

| (2) | Enquanto se aguarda uma solução, a aplicação do acervo a partir da adesão, fica por isso suspensa, de acordo com o n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 10, nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |
| --- | --- |

(2)

Enquanto se aguarda uma solução, a aplicação do acervo a partir da adesão, fica por isso suspensa, de acordo com o n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 10, nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

| (3) | Por força do n.o 1 do artigo 2.o do Protocolo n.o 10, devido a esta suspensão é necessário definir os termos em que as disposições relevantes do direito comunitário se aplicará à faixa de separação entre aquelas zonas e as zonas onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efectivo. A fim de garantir a eficácia dessas normas, a sua aplicação deverá ser alargada à fronteira entre as zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo e a Zona de Soberania Oriental do Reino Unido da Grã–Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(3)

Por força do n.o 1 do artigo 2.o do Protocolo n.o 10, devido a esta suspensão é necessário definir os termos em que as disposições relevantes do direito comunitário se aplicará à faixa de separação entre aquelas zonas e as zonas onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efectivo. A fim de garantir a eficácia dessas normas, a sua aplicação deverá ser alargada à fronteira entre as zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo e a Zona de Soberania Oriental do Reino Unido da Grã–Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (4) | Dado que a mencionada faixa de separação não constitui uma fronteira externa da União Europeia (UE), é necessário estabelecer normas especiais relativamente à passagem pela faixa de mercadorias, serviços e bens, cabendo à República de Chipre a principal responsabilidade por essas normas. Como as citadas zonas se encontram temporariamente fora do território aduaneiro e fiscal da Comunidade e fora do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, normas especiais deveriam garantir um nível de segurança equivalente ao da UE no que diz respeito à imigração ilegal e às ameaças à ordem pública, bem como de protecção dos seus interesses económicos no que se refere à circulação de mercadorias. Até que se disponha de informações suficientes em matéria de saúde animal nas zonas mencionadas, a circulação de animais e de produtos de origem animal deverá ser proibida. |
| --- | --- |

(4)

Dado que a mencionada faixa de separação não constitui uma fronteira externa da União Europeia (UE), é necessário estabelecer normas especiais relativamente à passagem pela faixa de mercadorias, serviços e bens, cabendo à República de Chipre a principal responsabilidade por essas normas. Como as citadas zonas se encontram temporariamente fora do território aduaneiro e fiscal da Comunidade e fora do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, normas especiais deveriam garantir um nível de segurança equivalente ao da UE no que diz respeito à imigração ilegal e às ameaças à ordem pública, bem como de protecção dos seus interesses económicos no que se refere à circulação de mercadorias. Até que se disponha de informações suficientes em matéria de saúde animal nas zonas mencionadas, a circulação de animais e de produtos de origem animal deverá ser proibida.

| (5) | O artigo 3.o do Protocolo n.o 10 dispõe explicitamente que a suspensão da aplicação do acervo não impedirá que sejam tomadas medidas no sentido de promover o desenvolvimento económico das referidas zonas. O presente regulamento tem por objectivo facilitar as ligações comerciais e outras entre as referidas zonas e as zonas onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efectivo, assegurando simultaneamente o cumprimento de níveis de segurança adequados conforme acima indicado. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 3.o do Protocolo n.o 10 dispõe explicitamente que a suspensão da aplicação do acervo não impedirá que sejam tomadas medidas no sentido de promover o desenvolvimento económico das referidas zonas. O presente regulamento tem por objectivo facilitar as ligações comerciais e outras entre as referidas zonas e as zonas onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efectivo, assegurando simultaneamente o cumprimento de níveis de segurança adequados conforme acima indicado.

| (6) | No que se refere às pessoas, a política do Governo da República do Chipre autoriza actualmente todos os cidadãos da República, todos os cidadãos da UE e todos os nacionais de países terceiros que residem legalmente na parte norte de Chipre, bem como a todos os cidadãos da UE e todos nacionais de países terceiros que entraram na ilha passando por zonas controladas pelo Governo, a atravessarem a faixa de separação. |
| --- | --- |

(6)

No que se refere às pessoas, a política do Governo da República do Chipre autoriza actualmente todos os cidadãos da República, todos os cidadãos da UE e todos os nacionais de países terceiros que residem legalmente na parte norte de Chipre, bem como a todos os cidadãos da UE e todos nacionais de países terceiros que entraram na ilha passando por zonas controladas pelo Governo, a atravessarem a faixa de separação.

| (7) | Tendo embora em conta as legítimas preocupações do Governo da República de Chipre, é simultaneamente necessário dar aos cidadãos da UE a possibilidade de exercerem o seu direito de livre circulação na UE, bem como estabelecer as normas mínimas relativas aos controlos das pessoas na faixa de separação, a fim de assegurar o controlo efectivo desta, por forma a combater a imigração ilegal de nacionais de países terceiros, bem como qualquer ameaça à segurança pública e à ordem pública. É igualmente necessário definir as condições em que os nacionais de países terceiros serão autorizados a atravessar a faixa de separação. |
| --- | --- |

(7)

Tendo embora em conta as legítimas preocupações do Governo da República de Chipre, é simultaneamente necessário dar aos cidadãos da UE a possibilidade de exercerem o seu direito de livre circulação na UE, bem como estabelecer as normas mínimas relativas aos controlos das pessoas na faixa de separação, a fim de assegurar o controlo efectivo desta, por forma a combater a imigração ilegal de nacionais de países terceiros, bem como qualquer ameaça à segurança pública e à ordem pública. É igualmente necessário definir as condições em que os nacionais de países terceiros serão autorizados a atravessar a faixa de separação.

| (8) | No que se refere ao controlo de pessoas, o presente regulamento não deverá afectar as disposições do Protocolo n.o 3, nomeadamente as do artigo 8.o |
| --- | --- |

(8)

No que se refere ao controlo de pessoas, o presente regulamento não deverá afectar as disposições do Protocolo n.o 3, nomeadamente as do artigo 8.o

| (9) | O presente regulamento não afecta de forma alguma o mandato das Nações Unidas na zona-tampão. |
| --- | --- |

(9)

O presente regulamento não afecta de forma alguma o mandato das Nações Unidas na zona-tampão.

| (10) | Dado que qualquer alteração na política do Governo da República de Chipre no que se refere à faixa de separação pode colocar problemas de compatibilidade com as normas constantes do presente regulamento, essas alterações deverão ser notificadas à Comissão, antes da sua entrada em vigor, para que esta possa tomar as iniciativas apropriadas no sentido de evitar incompatibilidades. |
| --- | --- |

(10)

Dado que qualquer alteração na política do Governo da República de Chipre no que se refere à faixa de separação pode colocar problemas de compatibilidade com as normas constantes do presente regulamento, essas alterações deverão ser notificadas à Comissão, antes da sua entrada em vigor, para que esta possa tomar as iniciativas apropriadas no sentido de evitar incompatibilidades.

| (11) | A Comissão deverá igualmente ser autorizada a modificar os anexos I e II, a fim de dar resposta às alterações que possam ocorrer e exigir uma actuação imediata, |
| --- | --- |

(11)

A Comissão deverá igualmente ser autorizada a modificar os anexos I e II, a fim de dar resposta às alterações que possam ocorrer e exigir uma actuação imediata,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

| 1. | “Faixa de separação”:






  a) | Para efeitos do controlo de pessoas, tal como definido no artigo 2.o, a faixa que separa as zonas sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre e as zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo; |
| --- | --- | --- |

1.

“Faixa de separação”:

a)

Para efeitos do controlo de pessoas, tal como definido no artigo 2.o, a faixa que separa as zonas sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre e as zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo;

| b) | Para efeitos do controlo de mercadorias, tal como definido no artigo 4.o, a faixa que separa as zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo e as zonas onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efectivo e a zona de soberania oriental do Reino Unido da Grã–Bretanha e Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

b)

Para efeitos do controlo de mercadorias, tal como definido no artigo 4.o, a faixa que separa as zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo e as zonas onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efectivo e a zona de soberania oriental do Reino Unido da Grã–Bretanha e Irlanda do Norte.

| 2. | “Nacional de um país terceiro”, qualquer pessoa que não seja cidadão da União Europeia, na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

2.

“Nacional de um país terceiro”, qualquer pessoa que não seja cidadão da União Europeia, na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado CE.

As referências feitas no presente regulamento a zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo visam apenas zonas dentro da República de Chipre.

TÍTULO II

PASSAGEM DE PESSOAS

Artigo 2.o

Controlo de pessoas

1.   A República de Chipre efectua controlos de todas as pessoas que atravessem a faixa de separação, com o objectivo de combater a imigração ilegal de nacionais de países terceiros e de detectar e evitar qualquer ameaça à segurança pública e à ordem pública. Os veículos e objectos na posse das pessoas que atravessem a faixa de separação são igualmente controlados.

2.   Todas as pessoas são submetidas a pelo menos um desses controlos, a fim de determinar a sua identidade.

3.   Os nacionais de países terceiros só são autorizados a atravessar a faixa de separação se:

| a) | Possuírem uma autorização de residência emitida pela República de Chipre ou um documento de viagem válido e, se exigido, um visto válido para a República de Chipre; e |
| --- | --- |

a)

Possuírem uma autorização de residência emitida pela República de Chipre ou um documento de viagem válido e, se exigido, um visto válido para a República de Chipre; e

| b) | Não constituírem uma ameaça à segurança pública ou à ordem pública. |
| --- | --- |

b)

Não constituírem uma ameaça à segurança pública ou à ordem pública.

4.   A faixa de separação só pode ser atravessada em pontos de passagem autorizados pelas autoridades competentes da República de Chipre. Uma lista desses pontos de passagem figura no anexo I.

5.   Os controlos das pessoas na fronteira entre a zona de soberania oriental e as zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo serão efectuados de acordo com o n.o 2 do artigo 5.o do Protocolo n.o 3 ao Acto de Adesão.

Artigo 3.o

Controlo da faixa de separação

A República de Chipre efectua um controlo efectivo ao longo de toda a faixa de separação, de forma a dissuadir as pessoas de se furtarem aos controlos nos pontos de passagem referidos no n.o 4 do artigo 2.o

TÍTULO III

PASSAGEM DE MERCADORIAS

Artigo 4.o

Tratamento de mercadorias provenientes de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo

1.   Sem prejuízo do artigo 6.o, podem ser introduzidas mercadorias nas zonas onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efectivo, na condição de terem sido inteiramente obtidas nas zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, ou de a sua última transformação ou operação de fabrico substancial, economicamente justificada, ter sido efectuada numa empresa equipada para o efeito nas zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, na acepção dos artigos 23.o e 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

2.   As mercadorias referidas não são sujeitas a direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, nem a declaração aduaneira, desde que não sejam elegíveis para restituições à exportação ou para medidas de intervenção. As quantidades que atravessarem a faixa de separação devem ser registadas, a fim de permitir um controlo efectivo.

3.   As mercadorias só podem atravessar a faixa de separação nos pontos de passagem enumerados no anexo I e nos pontos de passagem de Pergamos e Strovilia sob a autoridade da zona de soberania oriental.

4.   As mercadorias estão sujeitas às exigências e aos controlos exigidos na legislação comunitária que constam do anexo III.

5.   As mercadorias devem ser acompanhadas de um documento emitido pela Câmara do Comércio cipriota turca, devidamente autorizada para o efeito pela Comissão em acordo com o Governo da República de Chipre, ou por outro organismo autorizado nos mesmos termos em acordo com o Governo da República de Chipre. A Câmara de Comércio cipriota turca ou outro organismo devidamente autorizado deve conservar registos de todos aqueles documentos que tiver emitido a fim de permitir que a Comissão fiscalize o tipo e o volume de mercadorias que atravessam a faixa de separação bem como o cumprimento do disposto no presente artigo.

6.   Depois de as mercadorias terem atravessado a faixa de separação para as zonas onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efectivo, as autoridades competentes da República de Chipre devem controlar a autenticidade do documento a que se refere o n.o 5 e verificar se este corresponde à remessa.

7.   A República de Chipre trata as mercadorias referidas no n.o 1 como mercadorias não importadas, na acepção do n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 77/388/CEE do Conselho (4) e do artigo 5.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho (5), desde que as mesmas se destinem a ser consumidas na República de Chipre.

8.   O n.o 7 não tem quaisquer efeitos sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA.

9.   É proibida a passagem de animais vivos e de produtos de origem animal pela faixa de separação.

10.   As autoridades da zona de soberania oriental podem manter o fornecimento tradicional de produtos provenientes de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo à população cipriota turca da aldeia de Pyla. Devem controlar estritamente as quantidades e a natureza dos produtos, tendo em conta o seu destino.

11.   As mercadorias que preencham as condições referidas nos n.o 1 a 10 têm o estatuto de mercadorias comunitárias, na acepção do n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

12.   O presente artigo é imediatamente aplicável a partir de 1 de Maio de 2004 às mercadorias inteiramente obtidas nas zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo e que estejam abrangidas pelo anexo II. Relativamente a outras mercadorias, a aplicação integral do presente artigo implica a aprovação de normas específicas que tenham plenamente em conta a especial situação na ilha de Chipre com base numa decisão da Comissão a aprovar logo que possível e no prazo máximo de dois meses a contar da data de aprovação do presente regulamento. Para o efeito, a Comissão é assistida por um comité, sendo aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (6).

Artigo 5.o

Mercadorias enviadas para zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo

1.   As mercadorias que podem atravessar a faixa de separação não são submetidas a formalidades de exportação. Contudo, as autoridades da República de Chipre devem fornecer, a pedido, a documentação equivalente necessária, na plena observância da legislação nacional cipriota.

2.   Não é concedida qualquer restituição à exportação dos produtos agrícolas e dos produtos agrícolas transformados que atravessem a faixa de separação.

3.   O fornecimento de mercadorias não beneficia da isenção prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o da Directiva 77/388/CEE (7).

4.   São proibidos os movimentos de mercadorias cuja saída ou exportação do território aduaneiro da Comunidade seja proibida ou sujeita a autorização, restrições, direitos ou outras imposições à exportação por força do direito comunitário.

Artigo 6.o

Facilidades para as pessoas que atravessam a faixa de separação

A Directiva 69/169/CEE do Conselho não é aplicável, mas as mercadorias transportadas na bagagem pessoal das pessoas que atravessam a faixa de separação, incluindo um máximo de 20 cigarros e 1/4 de litro de bebidas espirituosas, ficarão isentas do imposto sobre o volume de negócios e do imposto especial de consumo, desde que não tenham carácter comercial e que o seu valor total não exceda 30 euros por pessoa. Não são concedidas isenções do imposto sobre o volume de negócios nem do imposto especial sobre o consumo de produtos do tabaco e de bebidas alcoólicas às pessoas com menos de 17 anos de idade que atravessem a faixa de separação.

TÍTULO IV

SERVIÇOS

Artigo 7.o

Fiscalidade

Na medida em que os serviços sejam prestados do outro lado da faixa de separação a pessoas e por pessoas estabelecidas ou com residência permanente ou habitual nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, esses serviços, para efeitos do IVA, são considerados como tendo sido prestados ou recebidos por pessoas estabelecidas ou com residência permanente ou habitual nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efectivo.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 8.o

Execução

As autoridades da República de Chipre e as autoridades da zona de soberania oriental devem tomar todas as medidas apropriadas para garantir o cumprimento integral das disposições do presente regulamento e impedir que as pessoas se furtem ao seu cumprimento.

Artigo 9.o

Adaptação dos anexos

A Comissão pode, em acordo com o Governo da República de Chipre, modificar os anexos do presente regulamento. Antes de modificar os anexos, a Comissão deve consultar a Câmara de Comércio cipriota turca ou outro organismo devidamente autorizado pelo Governo da República de Chipre a que se refere o n.o 5 do artigo 4.o, bem como o Reino Unido se forem afectadas as zonas de soberania. Aquando da modificação do anexo II, a Comissão deve respeitar o procedimento adequado estabelecido na legislação comunitária pertinente na matéria que é objecto da modificação.

Artigo 10.o

Alteração de política

Qualquer alteração na política do Governo da República de Chipre em matéria de passagem da faixa de separação pelas pessoas ou pelas mercadorias só é efectiva depois de as referidas alterações terem sido comunicadas à Comissão e de esta não ter apresentado objecções a essas alterações no prazo de um mês. Se necessário, e após consulta ao Reino Unido se forem afectadas as zonas de soberania, a Comissão pode propor alterações ao presente regulamento, por forma a garantir a compatibilidade entre as normas nacionais e as normas comunitárias aplicáveis à faixa de separação.

Artigo 11.o

Revisão e acompanhamento do regulamento

1.   Sem prejuízo do n.o 12 do artigo 4.o, e o mais tardar a partir de um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar todos os anos um relatório ao Conselho sobre a execução do regulamento e a situação resultante dessa aplicação, fazendo acompanhar esse relatório de eventuais propostas de alteração adequadas.

2.   A Comissão deve examinar em especial a aplicação do artigo 4.o e os padrões de comércio entre as zonas onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efectivo e as zonas onde este não exerce um controlo efectivo, incluindo o volume e o valor das trocas bem como os produtos objecto do comércio.

3.   Qualquer Estado-Membro pode solicitar ao Conselho que convide a Comissão a examinar e a apresentar-lhe um relatório num prazo determinado sobre qualquer matéria que suscite reservas e que resulte da aplicação do presente regulamento.

4.   Em caso de emergência que constitua uma ameaça ou um risco para a saúde pública ou dos animais ou a preservação das plantas, são aplicáveis os procedimentos adequados estabelecidos na legislação comunitária que consta do anexo II. Em caso de outras emergências ou se se verificarem outras irregularidades ou circunstâncias excepcionais que exijam a tomada de medidas imediatas, a Comissão pode, em consulta com o Governo da República de Chipre, aplicar sem demora as medidas que forem estritamente necessárias para obviar à situação. As medidas devem ser submetidas à apreciação do Conselho no prazo de 10 dias úteis. O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, alterar, modificar ou anular as medidas tomadas pela Comissão no prazo de 21 dias úteis a contar da data em que for notificado pela Comissão

5.   Qualquer Estado–Membro pode convidar a Comissão a fornecer pormenores ao comité permanente ou de gestão competente sobre o volume, o valor e os produtos que atravessam a faixa de separação, devendo para tanto fazer o pedido com um mês de antecedência.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da adesão de Chipre à União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

ANEXO I

Lista dos pontos de passagem a que se refere o n.o 4 do artigo 2.o

| — | Ledra Palace |
| --- | --- |

—

Ledra Palace

| — | Agios Dhometios |
| --- | --- |

—

Agios Dhometios

ANEXO II

Exigências e controlos a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o

| — | Exigências e controlos veterinários, fitossanitários e em matéria de saúde alimentar que constem de medidas aprovadas ao abrigo do artigo 37.o (artigo 43.o) e/ou da alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado CE. Em especial, as plantas, os produtos vegetais e outros bens pertinentes serão sujeitos a controlos fitossanitários por parte de peritos devidamente autorizados, a fim de verificar se preenchem as condições previstas na legislação fitossanitária da União Europeia [Directiva 2000/29/CE do Conselho (8)], antes de atravessarem a faixa de separação para as zonas sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre. |
| --- | --- |

—

Exigências e controlos veterinários, fitossanitários e em matéria de saúde alimentar que constem de medidas aprovadas ao abrigo do artigo 37.o (artigo 43.o) e/ou da alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado CE. Em especial, as plantas, os produtos vegetais e outros bens pertinentes serão sujeitos a controlos fitossanitários por parte de peritos devidamente autorizados, a fim de verificar se preenchem as condições previstas na legislação fitossanitária da União Europeia [Directiva 2000/29/CE do Conselho (8)], antes de atravessarem a faixa de separação para as zonas sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre.

---

(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 955.

1

(2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 940.

2

(3)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

3

(4)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61).

4

(5)  JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

5

o

(6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 11.10.1999, p. 45).

6

(7)  JO L 133 de 4.6.1969, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/47/CE (JO L 193 de 29.7.2000, p. 73).

7

(8)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/31/CE da Comissão (JO L 85 de 23.3.2004, p. 18).

8

---

| 9.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/57 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/57

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 867/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE) n.o 867/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.o 867/2004 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, e, nomeadamente, o seu artigo 24.o e o anexo XII,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) adoptou uma recomendação na sua reunião anual de 3 de Outubro de 2003 sobre a repartição do arenque no golfo de Riga. Devem ser tomadas as medidas necessárias ao nível comunitário, a fim de transpor essa recomendação para a legislação comunitária no dia seguinte à data de adesão da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) adoptou uma recomendação na sua reunião anual de 3 de Outubro de 2003 sobre a repartição do arenque no golfo de Riga. Devem ser tomadas as medidas necessárias ao nível comunitário, a fim de transpor essa recomendação para a legislação comunitária no dia seguinte à data de adesão da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia.

| (2) | Em Março de 2004, a IBSFC adoptou uma recomendação que permite um aumento do TAC de bacalhau no mar Báltico. É necessário assegurar a transposição dessa recomendação para a legislação comunitária. |
| --- | --- |

(2)

Em Março de 2004, a IBSFC adoptou uma recomendação que permite um aumento do TAC de bacalhau no mar Báltico. É necessário assegurar a transposição dessa recomendação para a legislação comunitária.

| (3) | No âmbito do seu acordo bilateral de pesca com a Federação da Rússia, a Letónia obteve um acordo sobre acesso recíproco relativamente ao bacalhau e à espadilha. Estes acordos dizem respeito apenas à zona letã das águas da UE. Devem ser tomadas as medidas necessárias para assegurar a transposição desses acordos para a legislação comunitária. |
| --- | --- |

(3)

No âmbito do seu acordo bilateral de pesca com a Federação da Rússia, a Letónia obteve um acordo sobre acesso recíproco relativamente ao bacalhau e à espadilha. Estes acordos dizem respeito apenas à zona letã das águas da UE. Devem ser tomadas as medidas necessárias para assegurar a transposição desses acordos para a legislação comunitária.

| (4) | Enquanto não se concluírem as consultas em matéria de pesca com a Noruega para 2004, as possibilidades de pesca da Comunidade nas águas norueguesas e as possibilidades de pesca da Noruega nas águas comunitárias para 2004 são estabelecidas provisoriamente nos anexos IB, IC e VII do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 (2). Nas actas aprovadas das conclusões das consultas em matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a Noruega de 24 de Janeiro, decidiu-se recomendar às autoridades respectivas as possibilidades de pesca para 2004 nas suas águas. Devem ser tomadas as medidas necessárias para transpor os resultados das consultas para a legislação comunitária. |
| --- | --- |

(4)

Enquanto não se concluírem as consultas em matéria de pesca com a Noruega para 2004, as possibilidades de pesca da Comunidade nas águas norueguesas e as possibilidades de pesca da Noruega nas águas comunitárias para 2004 são estabelecidas provisoriamente nos anexos IB, IC e VII do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 (2). Nas actas aprovadas das conclusões das consultas em matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a Noruega de 24 de Janeiro, decidiu-se recomendar às autoridades respectivas as possibilidades de pesca para 2004 nas suas águas. Devem ser tomadas as medidas necessárias para transpor os resultados das consultas para a legislação comunitária.

| (5) | É conveniente autorizar a flexibilidade das quotas de linguado na zona II, mar do Norte, a fim de melhorar a compatibilidade das quotas de peixes chatos no mar do Norte e reduzir as devoluções. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente autorizar a flexibilidade das quotas de linguado na zona II, mar do Norte, a fim de melhorar a compatibilidade das quotas de peixes chatos no mar do Norte e reduzir as devoluções.

| (6) | Segundo o anexo XII do Tratado de Adesão, a Polónia tem direito a uma quota de arenque nas zonas I e II. |
| --- | --- |

(6)

Segundo o anexo XII do Tratado de Adesão, a Polónia tem direito a uma quota de arenque nas zonas I e II.

| (7) | De acordo com o procedimento previsto no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé, por outro, (3), a Comunidade procedeu a consultas com as Ilhas Faroé acerca do acesso à pesca de arenque atlanto-escandinavo nas águas situadas a norte de 62o N. |
| --- | --- |

(7)

De acordo com o procedimento previsto no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé, por outro, (3), a Comunidade procedeu a consultas com as Ilhas Faroé acerca do acesso à pesca de arenque atlanto-escandinavo nas águas situadas a norte de 62o N.

| (8) | A fim de garantir que as redes rebocadas com janela de saída do tipo «BACOMA» sejam as únicas utilizadas na pesca de bacalhau nas águas comunitárias do mar Báltico, deve ser proibida a manutenção a bordo de qualquer outro tipo de arte de pesca. |
| --- | --- |

(8)

A fim de garantir que as redes rebocadas com janela de saída do tipo «BACOMA» sejam as únicas utilizadas na pesca de bacalhau nas águas comunitárias do mar Báltico, deve ser proibida a manutenção a bordo de qualquer outro tipo de arte de pesca.

| (9) | Para evitar dificuldades sociais e económicas desnecessárias, devem ser autorizadas as actividades de pesca que não originam capturas de bacalhau na zona de defeso da pesca de bacalhau a oeste da Escócia, desde que essas actividades estejam claramente definidas, possam ser controladas e não representem riscos adicionais para a parte restante da unidade populacional de bacalhau. |
| --- | --- |

(9)

Para evitar dificuldades sociais e económicas desnecessárias, devem ser autorizadas as actividades de pesca que não originam capturas de bacalhau na zona de defeso da pesca de bacalhau a oeste da Escócia, desde que essas actividades estejam claramente definidas, possam ser controladas e não representem riscos adicionais para a parte restante da unidade populacional de bacalhau.

| (10) | Novos dados sobre a repartição das capturas de bacalhau e de arinca indicam que certas zonas de elevada abundância da segunda e de reduzida abundância do primeiro, foram indevidamente incluídas na «zona de protecção do bacalhau» definida no anexo IV. Além disso, foram indevidamente excluídas certas zonas em que o bacalhau é relativamente abundante. É, pois, necessário alterar a extensão geográfica da zona de protecção do bacalhau. |
| --- | --- |

(10)

Novos dados sobre a repartição das capturas de bacalhau e de arinca indicam que certas zonas de elevada abundância da segunda e de reduzida abundância do primeiro, foram indevidamente incluídas na «zona de protecção do bacalhau» definida no anexo IV. Além disso, foram indevidamente excluídas certas zonas em que o bacalhau é relativamente abundante. É, pois, necessário alterar a extensão geográfica da zona de protecção do bacalhau.

| (11) | As medidas de conservação não devem dificultar a recolha de dados científicos para efeitos de gestão. É, pois, necessário autorizar a pesca para fins científicos nas zonas em que são proibidas operações de pesca. |
| --- | --- |

(11)

As medidas de conservação não devem dificultar a recolha de dados científicos para efeitos de gestão. É, pois, necessário autorizar a pesca para fins científicos nas zonas em que são proibidas operações de pesca.

| (12) | Foram corrigidos alguns erros de cálculo e efectuadas melhorias ao nível da redacção. |
| --- | --- |

(12)

Foram corrigidos alguns erros de cálculo e efectuadas melhorias ao nível da redacção.

| (13) | Para assegurar a sobrevivência dos pescadores comunitários é importante que as pescas estejam disponíveis o mais rapidamente possível. Assim, é imperativo conceder uma excepção ao período de seis semanas referido no ponto I.3 do protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(13)

Para assegurar a sobrevivência dos pescadores comunitários é importante que as pescas estejam disponíveis o mais rapidamente possível. Assim, é imperativo conceder uma excepção ao período de seis semanas referido no ponto I.3 do protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia.

| (14) | O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 deve ser alterado nesse sentido, |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 deve ser alterado nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos IA IB, IC, II, IV e VII do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 1 do anexo é aplicável a partir do dia seguinte à data de adesão da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

ANEXO

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 são alterados do seguinte modo:

1.   No anexo IA:

| a) | A secção relativa ao arenque na zona IIIbcd passa a ter a seguinte redacção:








  «Espécie: | Arenque

  Clupea harengus | Zona: | IIIbcd (águas da CE), excepto unidade de gestão 3 e Golfo de Riga |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 8 279 | | |
| Alemanha | 25 106 | | |
| Estónia | 10 406 (4) | | |
| Finlândia | 9 386 | | |
| Letónia | 2 704 (4) | | |
| Lituânia | 2 568 | | |
| Polónia | 28 870 | | |
| Suécia | 36 499 | | |
| CE | 123 820 | | |
| TAC | 132 090 | | |

a)

A secção relativa ao arenque na zona IIIbcd passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie:

Arenque

Clupea harengus

Zona:

IIIbcd (águas da CE), excepto unidade de gestão 3 e Golfo de Riga

Dinamarca

8 279

Alemanha

25 106

Estónia

10 406 (4)

Finlândia

9 386

Letónia

2 704 (4)

Lituânia

2 568

Polónia

28 870

Suécia

36 499

CE

123 820

TAC

132 090

| b) | Após a secção relativa ao arenque na zona III bcd, é inserida a seguinte secção:








  «Espécie: | Arenque

  Clupea harengus | Zona: | Golfo de Riga
  HER/03D-RG |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Estónia | 18 130 | | |
| Letónia | 21 130 | | |
| CE | 39 260 | | |
| TAC | 39 260» | | |

b)

Após a secção relativa ao arenque na zona III bcd, é inserida a seguinte secção:

«Espécie:

Arenque

Clupea harengus

Zona:

Golfo de Riga

HER/03D-RG

Estónia

18 130

Letónia

21 130

CE

39 260

TAC

39 260»

| c) | A secção relativa ao bacalhau nas subdivisões 25-32 (águas da CE) passa a ter a seguinte redacção:








  «Espécie: | Bacalhau

  Gadus morhua | Zona: | Subdivisões 25-32 (águas da CE)
  COD/25/32- |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 12 040 (5) | | |
| Alemanha | 5 265 (5) | | |
| Estónia | 781 (5) | | |
| Finlândia | 625 (5) | | |
| Letónia | 2 968 (5)
   (6) | | |
| Lituânia | 1 951 (5) | | |
| Polónia | 9 251 (5) | | |
| Suécia | 8 770 (5) | | |
| CE | 41 650 | | |
| TAC | 45 400 | | TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |

c)

A secção relativa ao bacalhau nas subdivisões 25-32 (águas da CE) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie:

Bacalhau

Gadus morhua

Zona:

Subdivisões 25-32 (águas da CE)

COD/25/32-

Dinamarca

12 040 (5)

Alemanha

5 265 (5)

Estónia

781 (5)

Finlândia

625 (5)

Letónia

2 968 (5)
   (6)

Lituânia

1 951 (5)

Polónia

9 251 (5)

Suécia

8 770 (5)

CE

41 650

TAC

45 400

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| d) | A secção relativa à espadilha na zona III bcd (águas da CE) passa a ter a seguinte redacção:








  «Espécie: | Espadilha

  Sprattus sprattus | Zona: | IIIbcd (águas da CE)
  SPR/3BCD-C |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 37 254 | | |
| Alemanha | 23 601 | | |
| Estónia | 43 260 | | |
| Finlândia | 19 501 | | |
| Letónia | 52 249 | | |
| Lituânia | 18 901 | | |
| Polónia | 110 880 | | |
| Suécia | 72 019 | | |
| CE | 377 665 | | |
| Federação Russa | 3 000 (7) | | |
| TAC | 45 400 | | TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |

d)

A secção relativa à espadilha na zona III bcd (águas da CE) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie:

Espadilha

Sprattus sprattus

Zona:

IIIbcd (águas da CE)

SPR/3BCD-C

Dinamarca

37 254

Alemanha

23 601

Estónia

43 260

Finlândia

19 501

Letónia

52 249

Lituânia

18 901

Polónia

110 880

Suécia

72 019

CE

377 665

Federação Russa

3 000 (7)

TAC

45 400

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

2.   No anexo IB:

| a) | A secção relativa à galeota na zona IIa, Skagerrak, Kattegat, Mar do Norte passa a ter a seguinte redacção:








  «Espécie: | Galeota

  Ammodytidae | Zona: | IIa (8), Skagerrak, Kattegat, Mar do Norte (8)

  SAN/24. |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 727 472 | | |
| Reino Unido | 15 901 | | |
| Todos os Estados–Membros | 27 826 (9) | | |
| CE | 771 200 | | |
| Noruega | 45 000 (10) | | |
| Ilhas Faroé | 20 000 (10)
   (11) | | |
| TAC | 836 200 | | TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.» |

a)

A secção relativa à galeota na zona IIa, Skagerrak, Kattegat, Mar do Norte passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie:

Galeota

Ammodytidae

Zona:

IIa (8), Skagerrak, Kattegat, Mar do Norte (8)

SAN/24.

Dinamarca

727 472

Reino Unido

15 901

Todos os Estados–Membros

27 826 (9)

CE

771 200

Noruega

45 000 (10)

Ilhas Faroé

20 000 (10)
   (11)

TAC

836 200

TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.»

| b) | As secções relativas ao arenque nas zonas: Skagerrak e Kattegat, águas norueguesas a sul de 62o N
  passam a ter a seguinte redacção:








  "Espécie: | Arenque (12)


  Clupea harengus | Zona: | Skagerrak e Kattegat
  HER/03A. |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 29 177 (14) | | |
| Alemanha | 467 (14) | | |
| Suécia | 30 521 (14) | | |
| CE | 60 164 | | |
| Ilhas Faroé | 500 (13) | | |
| TAC | 70 000 | | TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |

b)

As secções relativas ao arenque nas zonas: Skagerrak e Kattegat, águas norueguesas a sul de 62o N

passam a ter a seguinte redacção:

"Espécie:

Arenque (12)

Clupea harengus

Zona:

Skagerrak e Kattegat

HER/03A.

Dinamarca

29 177 (14)

Alemanha

467 (14)

Suécia

30 521 (14)

CE

60 164

Ilhas Faroé

500 (13)

TAC

70 000

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| «Espécie: | Arenque

  Clupea harengus | Zona: | Águas norueguesas a sul de 62o N
  HER/04-N. |
| --- | --- | --- | --- |
| Suécia | 1 076 (15) | | |
| CE | 1 076 | | |
| TAC | Sem efeito | | |

«Espécie:

Arenque

Clupea harengus

Zona:

Águas norueguesas a sul de 62o N

HER/04-N.

Suécia

1 076 (15)

CE

1 076

TAC

Sem efeito

| c) | A secção relativa ao bacalhau nas águas norueguesas a sul de 62o N passa a ter a seguinte redacção:








  «Espécie: | Bacalhau

  Gadus morhua | Zona: | Águas norueguesas a sul de 62o N
  COD/04-N. |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Suécia | 516 (16) | | |
| CE | 516 (16) | | |
| TAC | Sem efeito | | |

c)

A secção relativa ao bacalhau nas águas norueguesas a sul de 62o N passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie:

Bacalhau

Gadus morhua

Zona:

Águas norueguesas a sul de 62o N

COD/04-N.

Suécia

516 (16)

CE

516 (16)

TAC

Sem efeito

| d) | As secções relativas à arinca nas zonas: Skagerrak e Kattegat, IIIbcd (águas da CE), IIa (águas da CE), mar do Norte, águas norueguesas a sul de 62o de latitude norte
  passam a ter a seguinte redacção:








  «Espécie: | Arinca

  Melanogrammus aeglefinus | Zona: | Skagerrak e Kattegat, IIIbcd (águas da CE)
  HAD/3A/BCD |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 18 | | |
| Dinamarca | 3 096 | | |
| Alemanha | 197 | | |
| Países Baixos | 4 | | |
| Suécia | 366 | | |
| CE | 3 681 (17) | | |
| TAC | 4 755 | | |

d)

As secções relativas à arinca nas zonas: Skagerrak e Kattegat, IIIbcd (águas da CE), IIa (águas da CE), mar do Norte, águas norueguesas a sul de 62o de latitude norte

passam a ter a seguinte redacção:

«Espécie:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

Zona:

Skagerrak e Kattegat, IIIbcd (águas da CE)

HAD/3A/BCD

Bélgica

18

Dinamarca

3 096

Alemanha

197

Países Baixos

4

Suécia

366

CE

3 681 (17)

TAC

4 755

| «Espécie: | Arinca

  Melanogrammus aeglefinus | Zona: | IIa (águas da CE), mar do Norte
  HAD/2AC4– |
| --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 625 | | |
| Dinamarca | 4 300 | | |
| Alemanha | 2 736 | | |
| França | 4 769 | | |
| Países Baixos | 469 | | |
| Suécia | 303 | | |
| Reino Unido | 45 773 | | |
| CE | 58 975 | | |
| Noruega | 15 391 | | |
| TAC | 77 000 | | |

«Espécie:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

Zona:

IIa (águas da CE), mar do Norte

HAD/2AC4–

Bélgica

625

Dinamarca

4 300

Alemanha

2 736

França

4 769

Países Baixos

469

Suécia

303

Reino Unido

45 773

CE

58 975

Noruega

15 391

TAC

77 000

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | «Águas norueguesas
  (HAD/04-NFS) |
| --- | --- |
| CE | 45 828» |

«Águas norueguesas

(HAD/04-NFS)

CE

45 828»

| «Espécie: | Arinca

  Melanogrammus aeglefinus | Zona: | Águas norueguesas a sul de 62o de latitude norte
  HAD/04-N |
| --- | --- | --- | --- |
| Suécia | 956 | | |
| CE | 956 | | |
| TAC | Sem efeito» | | |

«Espécie:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

Zona:

Águas norueguesas a sul de 62o de latitude norte

HAD/04-N

Suécia

956

CE

956

TAC

Sem efeito»

| e) | A secção relativa ao camarão árctico nas águas norueguesas a sul de 62o de latitude norte passa a ter a seguinte redacção:








  «Espécie: | Camarão árctico

  Pandalus borealis | Zona: | Águas norueguesas a sul de 62o de latitude norte
  PRA/04-N |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 900 | | |
| Suécia | 151 (20) | | |
| CE | 1 051 | | |
| TAC | Sem efeito | | |

e)

A secção relativa ao camarão árctico nas águas norueguesas a sul de 62o de latitude norte passa a ter a seguinte redacção:

o

«Espécie:

Camarão árctico

Pandalus borealis

Pandalus borealis

Zona:

Águas norueguesas a sul de 62o de latitude norte

o

PRA/04-N

Dinamarca

900

Suécia

151 (20)

20

CE

1 051

TAC

Sem efeito

| f) | A secção relativa à solha na zona IIa (águas da CE), mar do Norte passa a ter a seguinte redacção:








  «Espécie: | Solha

  Pleuronectes platessa | Zona: | IIa (águas da CE), mar do Norte
  PLE/2AC4 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 3 624 | | |
| Dinamarca | 11 778 | | |
| Alemanha | 3 397 | | |
| França | 680 | | |
| Países Baixos | 22 649 | | |
| Reino Unido | 16 761 | | |
| CE | 58 889 | | |
| Noruega | 2 111 | | |
| TAC | 61 000 | | TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.» |

f)

A secção relativa à solha na zona IIa (águas da CE), mar do Norte passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie:

Solha

Pleuronectes platessa

Pleuronectes platessa

Zona:

IIa (águas da CE), mar do Norte

PLE/2AC4

Bélgica

3 624

Dinamarca

11 778

Alemanha

3 397

França

680

Países Baixos

22 649

Reino Unido

16 761

CE

58 889

Noruega

2 111

TAC

61 000

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.»

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n.o

o

o

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | «Águas norueguesas
  (PLE/04-NFS) |
| --- | --- |
| CE | 30 000» |

«Águas norueguesas

(PLE/04-NFS)

CE

30 000»

| g) | A secção relativa ao escamudo nas águas norueguesas a sul de 62o de latitude norte passa a ter a seguinte redacção:








  «Espécie: | Escamudo

  Pollachius virens | Zona: | Águas norueguesas a sul de 62o de latitude norte
  POK/04-N |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Suécia | 1 190 | | |
| CE | 1 190 | | |
| TAC | 190 000» | | |

g)

A secção relativa ao escamudo nas águas norueguesas a sul de 62o de latitude norte passa a ter a seguinte redacção:

o

«Espécie:

Escamudo

Pollachius virens

Pollachius virens

Zona:

Águas norueguesas a sul de 62o de latitude norte

o

POK/04-N

Suécia

1 190

CE

1 190

TAC

190 000»

| h) | A secção relativa à sarda na zona IIa (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, IIIb, c, d (águas da CE), mar do Norte passa a ter a seguinte redacção:








  «171;Espécie: | Sarda

  Scomber scombrus | Zona: | IIa (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, IIIb, c, d (águas da CE), mar do Norte
  MAC/2A34– |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 453 | | |
| Dinamarca | 11 951 | | |
| Alemanha | 473 | | |
| França | 1 428 | | |
| Países Baixos | 1 437 | | |
| Suécia | 4 262 (21)
   (22)
   (23) | | |
| Reino Unido | 1 331 | | |
| CE | 21 335 (22)
   (24)
   (25) | | |
| Noruega | 37 246 (26) | | |
| TAC | 545 500 (27) | | TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |

h)

A secção relativa à sarda na zona IIa (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, IIIb, c, d (águas da CE), mar do Norte passa a ter a seguinte redacção:

«171;Espécie:

Sarda

Scomber scombrus

Scomber scombrus

Zona:

IIa (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, IIIb, c, d (águas da CE), mar do Norte

MAC/2A34–

Bélgica

453

Dinamarca

11 951

Alemanha

473

França

1 428

Países Baixos

1 437

Suécia

4 262 (21)
   (22)
   (23)

21

22

23

Reino Unido

1 331

CE

21 335 (22)
   (24)
   (25)

22

24

25

Noruega

37 246 (26)

26

TAC

545 500 (27)

27

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o

o

o

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | «IIIa
  MAC/03A | IIIa, IVb, c
  MAC/3A/4BC | IVb
  MAC/04B | IVc
  MAC/04C | IIa (águas não comunitárias), VI, de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2004
  MAC/2A6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | | 4 130 | | | 4 020 |
| França | | 440 | | | |
| Países Baixos | | 440 | | | |
| Suécia | | | 340 | 10 | |
| Reino Unido | | 440 | | | |
| Noruega | 3 000» | | | | |

«IIIa

MAC/03A

IIIa, IVb, c

MAC/3A/4BC

IVb

MAC/04B

IVc

MAC/04C

IIa (águas não comunitárias), VI, de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2004

MAC/2A6

Dinamarca

4 130

4 020

França

440

Países Baixos

440

Suécia

340

10

Reino Unido

440

Noruega

3 000»

| i) | A secção relativa ao linguado legítimo na zona II, mar do Norte passa a ter a seguinte redacção:








  «Espécie: | Linguado legítimo

  Solea solea | Zona: | II, mar do Norte
  SOL/24 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 1 417 | | |
| Dinamarca | 648 | | |
| Alemanha | 1 133 | | |
| França | 283 | | |
| Países Baixos | 12 790 | | |
| Reino Unido | 729 | | |
| CE | 17 000 | | |
| TAC | 17 000 | | TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.» |

i)

A secção relativa ao linguado legítimo na zona II, mar do Norte passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie:

Linguado legítimo

Solea solea

Solea solea

Zona:

II, mar do Norte

SOL/24

Bélgica

1 417

Dinamarca

648

Alemanha

1 133

França

283

Países Baixos

12 790

Reino Unido

729

CE

17 000

TAC

17 000

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.»

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3.o

o

o

| j) | A secção relativa a outras espécies em águas da CE das zonas IIa, IV, VIa a Norte de 56o 30' passa a ter a seguinte redacção:








  «Espécie: | Outras espécies | Zona: | IIa, IV, VIa a Norte de 56o 30' N
  OTH/2A46AN |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CE | Sem restrições | | |
| Noruega | 5 000 (28) | | |
| Ilhas Faroé | 400 (29) | | |
| | | | |
| TAC | Sem efeito | | |

j)

A secção relativa a outras espécies em águas da CE das zonas IIa, IV, VIa a Norte de 56o 30' passa a ter a seguinte redacção:

o

«Espécie:

Outras espécies

Zona:

IIa, IV, VIa a Norte de 56o 30' N

o

OTH/2A46AN

CE

Sem restrições

Noruega

5 000 (28)

28

Ilhas Faroé

400 (29)

29

TAC

Sem efeito

| k) | São suprimidas todas as notas de pé-de-página com a seguinte redacção: «Quota provisória, enquanto não se concluírem as negociações em matéria de pesca com a Noruega para 2004». |
| --- | --- |

k)

São suprimidas todas as notas de pé-de-página com a seguinte redacção: «Quota provisória, enquanto não se concluírem as negociações em matéria de pesca com a Noruega para 2004».

3.   No anexo IC:

| a) | A secção relativa ao arenque na zona I, II (águas da CE, águas internacionais) passa a ter a seguinte redacção:








  «Espécie: | Arenque

  Clupea harengus | Zona: | I, II (águas da CE, águas internacionais)
  HER/1/2 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 25 | | |
| Dinamarca | 24 946 | | |
| Alemanha | 4 368 | | |
| Espanha | 82 | | |
| França | 1 076 | | |
| Irlanda | 6 458 | | |
| Países Baixos | 8 927 | | |
| Polónia | 1 262 | | |
| Portugal | 82 | | |
| Finlândia | 386 | | |
| Suécia | 9 244 | | |
| Reino Unido | 15 948 | | |
| CE | 72 804 | | |
| Ilhas Faroé | 6 997 (30) | | |
| TAC | Sem efeito | | |

a)

A secção relativa ao arenque na zona I, II (águas da CE, águas internacionais) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie:

Arenque

Clupea harengus

Clupea harengus

Zona:

I, II (águas da CE, águas internacionais)

HER/1/2

Bélgica

25

Dinamarca

24 946

Alemanha

4 368

Espanha

82

França

1 076

Irlanda

6 458

Países Baixos

8 927

Polónia

1 262

Portugal

82

Finlândia

386

Suécia

9 244

Reino Unido

15 948

CE

72 804

Ilhas Faroé

6 997 (30)

30

TAC

Sem efeito

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | «II, Vb, Norte de 62o N (Águas das Faroé
  HER/2A5B–F |
| --- | --- |
| Bélgica | 2 |
| Dinamarca | 2 398 |
| Alemanha | 420 |
| Espanha | 8 |
| França | 103 |
| Irlanda | 621 |
| Países Baixos | 858 |
| Polónia | 121 |
| Portugal | 8 |
| Finlândia | 37 |
| Suécia | 888 |
| Reino Unido | 1 533« |

«II, Vb, Norte de 62o N (Águas das Faroé

HER/2A5B–F

Bélgica

2

Dinamarca

2 398

Alemanha

420

Espanha

8

França

103

Irlanda

621

Países Baixos

858

Polónia

121

Portugal

8

Finlândia

37

Suécia

888

Reino Unido

1 533«

| b) | A secção relativa ao bacalhau na zona I, II (águas norueguesas) passa a ter a seguinte redacção:








  «Espécie: | Bacalhau

  Gadus morhua | Zona: | I, II (águas norueguesas)
  COD/1N2AB– |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Alemanha | 2 404 | | |
| Grécia | 293 | | |
| Espanha | 2 640 | | |
| Irlanda | 293 | | |
| França | 2 206 | | |
| Portugal | 2 640 | | |
| Reino Unido | 9 324 | | |
| CE | 19 800 (31) | | |
| TAC | 486 000 | | |

b)

A secção relativa ao bacalhau na zona I, II (águas norueguesas) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie:

Bacalhau

Gadus morhua

Gadus morhua

Zona:

I, II (águas norueguesas)

COD/1N2AB–

Alemanha

2 404

Grécia

293

Espanha

2 640

Irlanda

293

França

2 206

Portugal

2 640

Reino Unido

9 324

CE

19 800 (31)

31

TAC

486 000

| c) | A secção relativa ao capelim na zona V, XIV (águas da Gronelândia) passa a ter a seguinte redacção:








  «Espécie: | Capelim

  Mallotus villosus | Zona: | V, XIV (águas da Gronelândia)
  CAP/514GRN |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Todos os Estados-Membros | 40 985 | | |
| CE | 95 985 (32) | | |
| TAC | Sem efeito | | |

c)

A secção relativa ao capelim na zona V, XIV (águas da Gronelândia) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie:

Capelim

Mallotus villosus

Mallotus villosus

Zona:

V, XIV (águas da Gronelândia)

CAP/514GRN

Todos os Estados-Membros

40 985

CE

95 985 (32)

32

TAC

Sem efeito

| d) | A secção relativa à arinca na zona I, II (águas norueguesas) passa a ter a seguinte redacção:








  «Espécie: | Arinca

  Melanogrammus aeglefinus | Zona: | I, II (águas norueguesas)
  HAD/1N2AB– |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Alemanha | 428 | | |
| França | 257 | | |
| Reino Unido | 1 315 | | |
| CE | 2 000 | | |
| TAC | Sem efeito» | | |

d)

A secção relativa à arinca na zona I, II (águas norueguesas) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

Melanogrammus aeglefinus

Zona:

I, II (águas norueguesas)

HAD/1N2AB–

Alemanha

428

França

257

Reino Unido

1 315

CE

2 000

TAC

Sem efeito»

| e) | A secção relativa ao camarão árctico na zona V, XIV (águas da Gronelândia) passa a ter a seguinte redacção:








  «Espécie: | Camarão árctico

  Pandalus borealis | Zona: | V, XIV (águas da Gronelândia)
  PRA/514GRN |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 848 | | |
| França | 848 | | |
| CE | 5 675 (33) | | |
| TAC | Sem efeito | | |

e)

A secção relativa ao camarão árctico na zona V, XIV (águas da Gronelândia) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie:

Camarão árctico

Pandalus borealis

Pandalus borealis

Zona:

V, XIV (águas da Gronelândia)

PRA/514GRN

Dinamarca

848

França

848

CE

5 675 (33)

33

TAC

Sem efeito

| f) | A secção relativa ao alabote da Gronelândia na zona V, XIV (águas da Gronelândia) passa a ter a seguinte redacção:








  «Espécie: | Alabote da Gronelândia

  Reinhardtius hippoglossoides | Zona: | V, XIV (águas da Gronelândia)
  GHL/514GRN |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Alemanha | 4 037 | | |
| Reino Unido | 213 | | |
| CE | 4 800 (34) | | |
| TAC | Sem efeito | | |

f)

A secção relativa ao alabote da Gronelândia na zona V, XIV (águas da Gronelândia) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie:

Alabote da Gronelândia

Reinhardtius hippoglossoides

Reinhardtius hippoglossoides

Zona:

V, XIV (águas da Gronelândia)

GHL/514GRN

Alemanha

4 037

Reino Unido

213

CE

4 800 (34)

34

TAC

Sem efeito

| g) | A secção relativa à sarda na zona IIa (águas norueguesas) passa a ter a seguinte redacção:








  «Espécie: | Sarda

  Scomber scombrus | Zona: | IIa (águas norueguesas)
  MAC/02A-N |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 11 100 (35) | | |
| CE | 11 100 (35) | | |
| TAC | Sem efeito | | |

g)

A secção relativa à sarda na zona IIa (águas norueguesas) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie:

Sarda

Scomber scombrus

Scomber scombrus

Zona:

IIa (águas norueguesas)

MAC/02A-N

Dinamarca

11 100 (35)

35

CE

11 100 (35)

35

TAC

Sem efeito

| h) | A secção relativa aos cantarilhos do Norte na zona V, XIV (águas da Gronelândia) passa a ter a seguinte redacção:








  «Espécie: | Cantarilhos do Norte

  Sebastes spp. | Zona: | V, XIV (águas da Gronelândia)
  RED/514GRN |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Alemanha | 19 533 | | |
| França | 99 | | |
| Reino Unido | 138 | | |
| CE | 25 500 (36)
   (37)
   (38) | | |
| TAC | Sem efeito | | |

h)

A secção relativa aos cantarilhos do Norte na zona V, XIV (águas da Gronelândia) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie:

Cantarilhos do Norte

Sebastes spp.

Sebastes spp.

Zona:

V, XIV (águas da Gronelândia)

RED/514GRN

Alemanha

19 533

França

99

Reino Unido

138

CE

25 500 (36)
   (37)
   (38)

36

37

38

TAC

Sem efeito

| i) | São suprimidas todas as notas de pé-de-página com a seguinte redacção: «Quota provisória, enquanto não se concluírem as negociações em matéria de pesca com a Noruega para 2004». |
| --- | --- |

i)

São suprimidas todas as notas de pé-de-página com a seguinte redacção: «Quota provisória, enquanto não se concluírem as negociações em matéria de pesca com a Noruega para 2004».

4.   No anexo II

A secção relativa à espécie arenque na zona IIa (águas da CE), Mar do Norte, VIId passa a ter a seguinte redacção:

| «Espécie: | Arenque (1)

  Clupea harengus. | Zona: | IIa (águas da CE), Mar do Norte, VIId
  HER/2A47DX |
| --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 214 | | |
| Dinamarca | 41 356 | | |
| Alemanha | 214 | | |
| França | 214 | | |
| Países Baixos | 214 | | |
| Suécia | 202 | | |
| Reino Unido | 786 | | |
| CE | 43 200 | | |
| TAC | 43 200 | | |
| Notas






  (1) | Capturas acidentais de arenque em pescas de outras espécies que não sejam arenque e não separadas na descarga.» |

«Espécie:

Arenque (1)

Clupea harengus.

Zona:

IIa (águas da CE), Mar do Norte, VIId

HER/2A47DX

Bélgica

214

Dinamarca

41 356

Alemanha

214

França

214

Países Baixos

214

Suécia

202

Reino Unido

786

CE

43 200

TAC

43 200

Notas

(1)

Capturas acidentais de arenque em pescas de outras espécies que não sejam arenque e não separadas na descarga.»

5.   No anexo IV:

| a) | É inserido o seguinte ponto:
  «1.1.3   Regra de uma só rede
  Sempre que seja utilizada uma rede rebocada com janelas de saída, não pode ser mantido a bordo nenhum outro tipo de rede.». |
| --- | --- |

a)

É inserido o seguinte ponto:

«1.1.3   Regra de uma só rede

Sempre que seja utilizada uma rede rebocada com janelas de saída, não pode ser mantido a bordo nenhum outro tipo de rede.».

| b) | É suprimido o ponto 6. |
| --- | --- |

b)

É suprimido o ponto 6.

| c) | O ponto 13 passa a ter a seguinte redacção:
  «13   Restrições aplicáveis à pesca do bacalhau a oeste da Escócia






  a) | Até 31 de Dezembro de 2004 é proibido exercer qualquer actividade de pesca na zona delimitada pela união sequencial, com linhas rectas, das seguintes coordenadas:






  — | 59o 05' N, 06o 45' W |
| --- | --- | --- | --- |

c)

O ponto 13 passa a ter a seguinte redacção:

«13   Restrições aplicáveis à pesca do bacalhau a oeste da Escócia

a)

Até 31 de Dezembro de 2004 é proibido exercer qualquer actividade de pesca na zona delimitada pela união sequencial, com linhas rectas, das seguintes coordenadas:

—

59o 05' N, 06o 45' W

o

o

| — | 59o 30' N, 06o 00' W |
| --- | --- |

—

59o 30' N, 06o 00' W

o

o

| — | 59o 40 'N, 05o 00' W |
| --- | --- |

—

59o 40 'N, 05o 00' W

o

o

| — | 60o 00' N, 04o 00 'W |
| --- | --- |

—

60o 00' N, 04o 00 'W

o

o

| — | 59o 30' N, 04o 00' W |
| --- | --- |

—

59o 30' N, 04o 00' W

o

o

| — | 59o 05' N, 06o 45' W. |
| --- | --- |

—

59o 05' N, 06o 45' W.

o

o

| b) | Em derrogação da alínea a), é autorizado o exercício de actividades de pesca com nassas e covos, desde que:






  i) | não seja mantida a bordo nenhuma outra arte de pesca para além das nassas e dos covos, e |
| --- | --- | --- |

b)

Em derrogação da alínea a), é autorizado o exercício de actividades de pesca com nassas e covos, desde que:

i)

não seja mantida a bordo nenhuma outra arte de pesca para além das nassas e dos covos, e

| ii) | só sejam mantidos a bordo crustáceos e moluscos e nenhuns outros peixes. |
| --- | --- |

ii)

só sejam mantidos a bordo crustáceos e moluscos e nenhuns outros peixes.

| c) | Em derrogação da alínea a), é autorizado o exercício de actividades de pesca com redes de malhagem inferior a 55 mm, desde que:






  i) | não seja mantida a bordo nenhuma rede de malhagem igual ou superior a 55 mm, e |
| --- | --- | --- |

c)

Em derrogação da alínea a), é autorizado o exercício de actividades de pesca com redes de malhagem inferior a 55 mm, desde que:

i)

não seja mantida a bordo nenhuma rede de malhagem igual ou superior a 55 mm, e

| ii) | não sejam mantidos a bordo peixes diferentes do arenque, da sarda, do carapau, do verdinho, da sardinha, da espadilha e das argentinas. |
| --- | --- |

ii)

não sejam mantidos a bordo peixes diferentes do arenque, da sarda, do carapau, do verdinho, da sardinha, da espadilha e das argentinas.

| d) | No ponto 17:






  i) | alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Para efeitos do presente ponto, entende-se por “zona de protecção do bacalhau ” a parte da divisão CIEM IV incluída nos seguintes rectângulos do CIEM, situada a mais de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base:
  49E6, 48E6, 47E6, 50E7, 49E7, 48E7, 50E8, 51E9, 50E9, 49E9, 50F0, 49F0, 48F0, 47F0, 46F0, 45F0, 51F1, 50F1, 49F1, 48F1, 47F1, 46F1, 45F1, 44F1, 50F2, 49F2, 48F2, 47F2, 46F2, 45F2, 44F2, 46F3, 45F3, 44F3, 45F4, 44F4, 43F5, 43F6, 43F7, 42F7, 38E9, 37E9, 37F0.» |
| --- | --- | --- | --- |

d)

No ponto 17:

i)

alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Para efeitos do presente ponto, entende-se por “zona de protecção do bacalhau ” a parte da divisão CIEM IV incluída nos seguintes rectângulos do CIEM, situada a mais de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base:

49E6, 48E6, 47E6, 50E7, 49E7, 48E7, 50E8, 51E9, 50E9, 49E9, 50F0, 49F0, 48F0, 47F0, 46F0, 45F0, 51F1, 50F1, 49F1, 48F1, 47F1, 46F1, 45F1, 44F1, 50F2, 49F2, 48F2, 47F2, 46F2, 45F2, 44F2, 46F3, 45F3, 44F3, 45F4, 44F4, 43F5, 43F6, 43F7, 42F7, 38E9, 37E9, 37F0.»

| ii) | é inserida a seguinte alínea:






  «e) | Um Estado-Membro pode registar as capturas de espadilha no período de 1 de Janeiro a 21 de Abril de 2004, baseando-se no facto de aquelas se terem efectuado dentro ou fora da área definida na alínea a).». |
| --- | --- | --- |

ii)

é inserida a seguinte alínea:

«e)

Um Estado-Membro pode registar as capturas de espadilha no período de 1 de Janeiro a 21 de Abril de 2004, baseando-se no facto de aquelas se terem efectuado dentro ou fora da área definida na alínea a).».

| e) | É aditado o seguinte ponto:

  «18.   Acompanhamento científico






  a) | As medidas referidas nos pontos 5, 7, 13 e 16 não são aplicáveis às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro interessado, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizam as investigações. |
| --- | --- | --- |

e)

É aditado o seguinte ponto:

«18.   Acompanhamento científico

«18.

a)

As medidas referidas nos pontos 5, 7, 13 e 16 não são aplicáveis às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro interessado, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizam as investigações.

| b) | | Os organismos marinhos capturados para os fins mencionados na alínea a) podem ser vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda, desde que: |
| --- | --- | --- |

b)

Os organismos marinhos capturados para os fins mencionados na alínea a) podem ser vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda, desde que:

| | cumpram as normas do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 850/1998 e as normas de comercialização adoptadas nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, ou |
| --- | --- |

cumpram as normas do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 850/1998 e as normas de comercialização adoptadas nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, ou

o

o

o

| | sejam vendidos directamente para fins diferentes do consumo humano.» |
| --- | --- |

sejam vendidos directamente para fins diferentes do consumo humano.»

| f) | O apêndice 2 passa a ter a seguinte redacção:
  O apêndice 2 é substituído pelo texto seguinte:

  «Apêndice 2 do anexo IV
  Redes de arrasto: Skagerrak e Kattegat»














  «Espécies | Categoria de malhagem (milímetros) |
| --- | --- | --- |
| <16 | 16-31 | 32-69 | 32-69 | 35-69 | 70-89 (43) | ≥ 90 |
| Percentagem mínima de espécies-alvo |
| 50 % (44) | 50 % (44) | 20 % (44) | 50 % (44) | 20 % (44) | 20 % (45) | 30 % (46) | nenhuma |
| Galeotas (Ammodytidae) (41) | x | x | x | x | x | x | x | x |
| Galeotas (Ammodytidae) (42) | | x | | x | x | x | x | x |
| Faneca-noruega (Trisopterus esmarkii) | | x | | x | x | x | x | x |
| Verdinho (Micromesistius poutassou) | | x | | x | x | x | x | x |
| Peixe-aranha maior (Trachinus draco) (39) | | x | | x | x | x | x | x |
| Moluscos (excepto Sepia) (39) | | x | | x | x | x | x | x |
| Agulha (Belone belone) (39) | | x | | x | x | x | x | x |
| Cabra morena (Eutrigla gurnardus) (39) | | x | | x | x | x | x | x |
| Argentinas (Argentina spp.) | | | | x | x | x | x | x |
| Espadilha (Sprattus sprattus) | | x | | x | x | x | x | x |
| Enguia (Anguilla anguilla) | | | x | x | x | | x | x |
| Camarões/camarões palemonídeos (Crangon spp., Palaemon adspersus) (40) | | | x | x | x | | x | x |
| Sardas/cavalas (Scomber spp.) | | | | x | | | x | x |
| Carapaus (Trachurus spp.) | | | | x | | | x | x |
| Arenque (Clupea harengus) | | | | x | | | x | x |
| Camarão árctico (Pandalus borealis) | | | | | | x | x | x |
| Camarões/camarões palemonídeos (Crangon spp., Palaemon adspersus) (39) | | | | | x | | x | x |
| Badejo (Merlangius merlangus) | | | | | | | x | x |
| Lagostim (Nephrops norvegicus) | | | | | | | x | x |
| Todos os outros organismos marinhos | | | | | | | | x |

f)

O apêndice 2 passa a ter a seguinte redacção:

O apêndice 2 é substituído pelo texto seguinte:

«Apêndice 2 do anexo IV

Redes de arrasto: Skagerrak e Kattegat»

«Espécies

Categoria de malhagem (milímetros)

<16

16-31

32-69

32-69

35-69

70-89 (43)

≥ 90

Percentagem mínima de espécies-alvo

50 % (44)

50 % (44)

20 % (44)

50 % (44)

20 % (44)

20 % (45)

30 % (46)

nenhuma

Galeotas (Ammodytidae) (41)

x

x

x

x

x

x

x

x

Galeotas (Ammodytidae) (42)

x

x

x

x

x

x

Faneca-noruega (Trisopterus esmarkii)

x

x

x

x

x

x

Verdinho (Micromesistius poutassou)

x

x

x

x

x

x

Peixe-aranha maior (Trachinus draco) (39)

x

x

x

x

x

x

Moluscos (excepto Sepia) (39)

x

x

x

x

x

x

Agulha (Belone belone) (39)

x

x

x

x

x

x

Cabra morena (Eutrigla gurnardus) (39)

x

x

x

x

x

x

Argentinas (Argentina spp.)

x

x

x

x

x

Espadilha (Sprattus sprattus)

x

x

x

x

x

x

Enguia (Anguilla anguilla)

x

x

x

x

x

Camarões/camarões palemonídeos (Crangon spp., Palaemon adspersus) (40)

x

x

x

x

x

Sardas/cavalas (Scomber spp.)

x

x

x

Carapaus (Trachurus spp.)

x

x

x

Arenque (Clupea harengus)

x

x

x

Camarão árctico (Pandalus borealis)

x

x

x

Camarões/camarões palemonídeos (Crangon spp., Palaemon adspersus) (39)

x

x

x

Badejo (Merlangius merlangus)

x

x

Lagostim (Nephrops norvegicus)

x

x

Todos os outros organismos marinhos

x

6.   No anexo VII, as partes I e II, passam a ter a seguinte redacção:

PARTE I

Limitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas águas de países terceiros

| «Zona de pesca | Pescaria | Número de licenças | Número máximo de navios presentes em qualquer momento |
| --- | --- | --- | --- |
| Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen | Arenque, a norte de 62o 00' N | 75 | 55 |
| Espécies de fundo, a norte de 62o 00' N | 80 | 50 |
| Sarda, a sul de 62o 00' N, pesca com redes de cerco com retenida | 11 | sem efeito |
| Sarda, a sul de 62o 00' N, pesca com redes de arrasto | 19 | sem efeito |
| Sarda, a norte de 62o 00' N, pesca com redes de cerco com retenida | 11 (47) | sem efeito |
| Espécies industriais, a sul de 62o 00' N | 480 | 150 |
| Águas das ilhas Faroé | Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé | 26 | 13 |
| Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada a uma zona a sul de 62o 28' N e a leste de 6o 30' W | 8 | 4 |
| Arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de Março a 31 de Maio e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro, estes navios podem operar na zona situada entre 61o 20' N e 62o 00' N e entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base | 70 | 26 |
| Pesca de arrasto da maruca azul com malhagens mínimas de 100 mm na zona a sul de 61o30' N e a oeste de 9o 00' W e na zona situada entre 7o 00' W e  9o00' W a sul de 60o30' N e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60° 30' N, 7o 00' W e 60o 00' N, 6o 00' W. | 70 | 20 |
| Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco | 70 | 22 |
| Pesca do verdinho. O número total de licenças pode ser aumentado de 4 navios para formar pares, caso as autoridades das ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada “principal zona de pesca do verdinho” | 34 | 20 |
| Pesca com palangre | 10 | 6 |
| Pesca da sarda | 12 | 12 |
| Pesca do arenque a norte de 62o N | 21 | 21 |
| Islândia | Todas as pescarias | 18 | 5 |
| Águas da Federação da Rússia | Todas as pescarias | pm | pm |
| Pesca do bacalhau | 7 (48) | pm |
| Pesca da espadilha | pm | pm |

«Zona de pesca

Pescaria

Número de licenças

Número máximo de navios presentes em qualquer momento

Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen

Arenque, a norte de 62o 00' N

75

55

Espécies de fundo, a norte de 62o 00' N

80

50

Sarda, a sul de 62o 00' N, pesca com redes de cerco com retenida

11

sem efeito

Sarda, a sul de 62o 00' N, pesca com redes de arrasto

19

sem efeito

Sarda, a norte de 62o 00' N, pesca com redes de cerco com retenida

11 (47)

sem efeito

Espécies industriais, a sul de 62o 00' N

480

150

Águas das ilhas Faroé

Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé

26

13

Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada a uma zona a sul de 62o 28' N e a leste de 6o 30' W

8

4

Arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de Março a 31 de Maio e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro, estes navios podem operar na zona situada entre 61o 20' N e 62o 00' N e entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base

70

26

Pesca de arrasto da maruca azul com malhagens mínimas de 100 mm na zona a sul de 61o30' N e a oeste de 9o 00' W e na zona situada entre 7o 00' W e  9o00' W a sul de 60o30' N e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60° 30' N, 7o 00' W e 60o 00' N, 6o 00' W.

70

20

Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco

70

22

Pesca do verdinho. O número total de licenças pode ser aumentado de 4 navios para formar pares, caso as autoridades das ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada “principal zona de pesca do verdinho”

34

20

Pesca com palangre

10

6

Pesca da sarda

12

12

Pesca do arenque a norte de 62o N

21

21

Islândia

Todas as pescarias

18

5

Águas da Federação da Rússia

Todas as pescarias

pm

pm

Pesca do bacalhau

7 (48)

pm

Pesca da espadilha

pm

pm

PARTE II

Limitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveis aos navios de países terceiros que pescam nas águas comunitárias

| «Estado de bandeira | Pescaria | Número de licenças | Número máximo de navios presentes em qualquer momento |
| --- | --- | --- | --- |
| Noruega (49) | Arenque, a norte de 62o 00' N | 18 | 18 |
| Ilhas Faroé | Sarda, VIa (a norte de 56o 30' N), VIIe, f, h, carapau, IV, VIa (a norte de 56o 30' N), VIIe, f, h; arenque, VIa (a norte de 56o 30' N) | 14 | 14 |
| Arenque, a norte de 62o 00' N | 21 | 21 |
| Arenque, IIIa | 4 | 4 |
| Pesca industrial de faneca-noruega e espadilha, IV, VIa (a norte de 56o 30' N): galeotas, IV (incluindo capturas acessórias inevitáveis de verdinho) | 15 | 15 |
| Maruca-comum e bolota | 20 | 10 |
| Verdinho, VIa (a norte de 56o 30' N), VIb, VII (a oeste de 12o 00' W) | 20 | 20 |
| Maruca-azul | 16 | 16 |
| Tubarão-sardo (todas as zonas excepto NAFO 3PS) | 3 | 3 |
| Federação da Rússia | Arenque, IIId (águas da Suécia) | pm | pm |
| Arenque, IIId (águas da Suécia, navios-mães que não pescam | pm | pm |
| Espadilha | 4 (50) | pm |
| Barbados | Camarão peneu (51) (águas da Guiana Francesa) | 5 | pm (52) |
| Lucianos (53) (águas da Guiana Francesa) | 5 | pm |
| Guiana | Camarão peneu (51) (águas da Guiana Francesa) | pm | pm (52) |
| Suriname | Camarão peneu (51) (águas da Guiana Francesa) | 5 | pm (54) |
| Trinidad e Tobago | Camarão peneu (51) (águas da Guiana Francesa) | 8 | pm (55) |
| Japão | Atum (56) (águas da Guiana Francesa) | pm | |
| Coreia | Atum (56) (águas da Guiana Francesa) | pm | pm (55) |
| Venezuela | Lucianos (53) (águas da Guiana Francesa) | 41 | pm |
| | Tubarões (53) (águas da Guiana Francesa) | 4 | pm |

«Estado de bandeira

Pescaria

Número de licenças

Número máximo de navios presentes em qualquer momento

Noruega (49)

Arenque, a norte de 62o 00' N

18

18

Ilhas Faroé

Sarda, VIa (a norte de 56o 30' N), VIIe, f, h, carapau, IV, VIa (a norte de 56o 30' N), VIIe, f, h; arenque, VIa (a norte de 56o 30' N)

14

14

Arenque, a norte de 62o 00' N

21

21

Arenque, IIIa

4

4

Pesca industrial de faneca-noruega e espadilha, IV, VIa (a norte de 56o 30' N): galeotas, IV (incluindo capturas acessórias inevitáveis de verdinho)

15

15

Maruca-comum e bolota

20

10

Verdinho, VIa (a norte de 56o 30' N), VIb, VII (a oeste de 12o 00' W)

20

20

Maruca-azul

16

16

Tubarão-sardo (todas as zonas excepto NAFO 3PS)

3

3

Federação da Rússia

Arenque, IIId (águas da Suécia)

pm

pm

Arenque, IIId (águas da Suécia, navios-mães que não pescam

pm

pm

Espadilha

4 (50)

pm

Barbados

Camarão peneu (51) (águas da Guiana Francesa)

5

pm (52)

Lucianos (53) (águas da Guiana Francesa)

5

pm

Guiana

Camarão peneu (51) (águas da Guiana Francesa)

pm

pm (52)

Suriname

Camarão peneu (51) (águas da Guiana Francesa)

5

pm (54)

Trinidad e Tobago

Camarão peneu (51) (águas da Guiana Francesa)

8

pm (55)

Japão

Atum (56) (águas da Guiana Francesa)

pm

Coreia

Atum (56) (águas da Guiana Francesa)

pm

pm (55)

Venezuela

Lucianos (53) (águas da Guiana Francesa)

41

pm

Tubarões (53) (águas da Guiana Francesa)

4

pm

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 639/2004 (JO L 102 de 7.4.2004, p. 9).

1

o

(2)  JO L 344 de 31.12.2003, p. 1.

2

(3)  JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.

3

(4)  Podem ser pescados no Golfo de Riga (HER/03D RG).»

4

(5)  Podem ser pescadas na subdivisão 22 a 24.

5

(6)  Das quais 350 toneladas podem ser pescadas nas águas da Federação Russa na zona IIId».

6

(7)  Pescadas na zona letã das águas da CE, incluindo até 150 toneladas de capturas acessórias de arenque.».

7

(8)  Águas da CE, com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.

8

(9)  Com excepção da Dinamarca e do Reino Unido.

9

(10)  A capturar no mar do Norte.

10

(11)  Inclui faneca noruega e um máximo de 4 000 toneladas de espadilha. A espadilha e um máximo de 6 000 toneladas de faneca noruega podem ser pescadas na divisão VIa a norte de 56o 30' de latitude norte.»

11

o

(12)  Desembarcado como captura total ou separado das restantes capturas.

12

(13)  A capturar no Skagerrak.

13

(14)  Das quais e como medida “ad hoc” para 2004, 50 % podem ser pescadas no mar do Norte (águas da CE) a sul de 60o de latitude norte e a leste de 4.o de longitude este.

14

o

o

(15)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.»

15

(16)  Resultante das actas acordadas das consultas entre a Comunidade Europeia, em nome da Suécia, e a Noruega para 2004.»

16

(17)  Com exclusão de cerca de 874 toneladas de capturas acessórias industriais.»

17

(18)  Das quais 29 500 toneladas devem ser capturadas e desembarcadas por navios que possuem autorizações de pesca especiais nos termos do disposto no ponto 17 do anexo IV.

18

(19)  Com exclusão de cerca de 2 634 toneladas de capturas acessórias industriais.«

19

(20)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.»

20

(21)  Incluindo a pesca por este Estado-Membro de 1 865 toneladas de sarda na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE da divisão CIEM IVab (MAC/3A/4AB).

21

(22)  Incluindo 214 toneladas a capturar nas águas norueguesas da subzona CIEM IV (MAC/04 N).

22

(23)  Aquando da pesca nas águas norueguesas, as capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo, serão imputadas às quotas para estas espécies.

23

(24)  Incluindo 1 865 toneladas resultantes das condições definidas na nota de pé de página n.o 2 do anexo das actas acordadas das conclusões das consultas em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a Noruega, Bruxelas, 9 de Dezembro de 1995.

24

o

(25)  Incluindo 636 toneladas resultantes do convénio entre a Comunidade Europeia e a Noruega para 2004 relativo à gestão da parte conjunta da UE/Noruega na quota da NEAFC.

25

(26)  A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quota pode exclusivamente ser pescada na divisão IVa, com excepção de 3 000 toneladas que podem ser pescadas na divisão IIIa.

26

(27)  TAC acordado pela CE, a Noruega e as ilhas Faroé para a zona norte«.

27

(28)  Limitadas a IIa e IV. Inclui pescas não referidas especificamente, das quais podem ser pescadas até 350 toneladas de linguado.

28

(29)  Limitadas a pescas acessórias de peixe magro em IV e VIa.»

29

(30)  Podem ser pescadas nas águas da CE.»

30

(31)  Quota a rever após a aprovação do protocolo que altera o 4.o Protocolo que estabelece as condições relativas ao Acordo de Pesca entre a Comunidade e a Gronelândia.»

31

o

(32)  Das quais 15 000 toneladas são atribuídas à Noruega, 30 000 toneladas à Islândia e 10 000 toneladas às ilhas Faroé. A parte comunitária representa 70 % da parte do TAC de capelim para a campanha. Se o TAC for revisto no decurso de 2004, a quota da Comunidade será revista em conformidade.»

32

(33)  Das quais 2 830 toneladas são atribuídas à Noruega e 1 150 toneladas às ilhas Faroé.»

33

(34)  Das quais 400 toneladas são atribuídas à Noruega e 150 toneladas às ilhas Faroé. Quota a rever após a aprovação do protocolo que altera o 4.o Protocolo que estabelece as condições relativas ao Acordo de Pesca entre a Comunidade e a Gronelândia.»

34

o

(35)  Também podem ser capturadas na subzona IV (águas norueguesas) e na divisão IIa (águas não comunitárias).»

35

(36)  20 000 toneladas, no máximo, podem ser pescadas com redes de arrasto pelágico. As capturas realizadas com redes de arrasto pelo fundo e com redes de arrasto pelágico devem ser comunicadas separadamente. Podem ser pescadas a leste ou a oeste.

36

(37)  5 230toneladas, a pescar com redes de arrasto pelágico, são atribuídas à Noruega.

37

(38)  500 toneladas são atribuídas às ilhas Faroé. As capturas realizadas com redes de arrasto pelo fundo e com redes de arrasto pelágico devem ser comunicadas separadamente.»

38

(39)  Apenas na zona das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.

39

(40)  Fora da zona das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.

40

(41)  De 1 de Março a 31 de Outubro no Skagerrak e de 1 de Março a 31 de Julho no Kattegat.

41

(42)  De 1 de Novembro até ao último dia de Fevereiro no Skagerrak e de 1 de Agosto até ao último dia de Fevereiro no Kattegat.

42

(43)  Sempre que for aplicada esta malhagem, a cuada e a boca devem ser constituídas por pano de malha quadrada.

43

(44)  As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 10 % de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo, lagostim e lagosta.

44

(45)  As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 50 % de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, arenque, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo, lagostim e lagosta.

45

(46)  As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 60 % de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo e lagosta.»

46

(47)  A seleccionar das 11 licenças para a pesca da sarda com redes de cerco com retenida a sul de 62o 00' N.

47

o

(48)  Aplica-se apenas a navios que arvorem pavilhão da Letónia.»

48

(49)  Enquanto se aguarda a conclusão das consultas em matéria de pescas com a Noruega para 2004.

49

(50)  Aplica-se apenas à zona letã de águas da CE.

50

(51)  As licenças relativas à pesca de camarão nas águas do Departamento Francês da Guiana serão emitidas com base num plano de pesca apresentado pelas autoridades do terceiro país interessado, aprovado pela Comissão. O período de validade de cada uma dessas licenças limitar-se-á ao período de pesca previsto no plano de pesca que esteve na base da emissão da licença.

51

(52)  O número anual de dias de mar está limitado a 200.

52

(53)  Serão pescados exclusivamente com palangres ou com armadilhas (lucianos) ou com palangres ou com redes de malhagem mínima de 100 mm, a profundidades superiores a 30 m (tubarões). Para a emissão destas licenças é preciso fazer prova da existência dum contrato válido entre o proprietário do barco que pede a licença e uma empresa de transformação localizada no Departamento Francês da Guiana, e que o mesmo contém a obrigação de descarregar pelo menos 75 % do total das capturas de lucianos, ou 50 % do total das capturas de tubarões no referido departamento francês, para transformação nessa empresa. O contrato supramencionado deve ser avalizado pelas autoridades francesas, que assegurarão a sua coerência com a capacidade real da empresa de transformação contratante e com os objectivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Ao pedido de licença deve ser apensada uma cópia do contrato devidamente avalizado. Nos casos de recusa do aval supramencionado, as autoridades francesas notificarão do facto a parte interessada e a Comissão, acompanhando essa recusa da respectiva justificação.

53

(54)  O número anual de dias de mar está limitado a pm.

54

(55)  O número anual de dias de mar está limitado a 350.

55

(56)  A pescar exlusivamente com palangre.»

56

---