# Jornal Oficial L 314/13 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 314 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano13 de Outubro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 314

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano13 de Outubro de 2004

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | | Regulamento (CE) n.o 1760/2004 da Comissão, de 12 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1761/2004 da Comissão, de 12 de Outubro de 2004, que estabelece medidas específicas no sector da couve-flor | 3 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1760/2004 da Comissão, de 12 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1761/2004 da Comissão, de 12 de Outubro de 2004, que estabelece medidas específicas no sector da couve-flor

o

3

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
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| | | Conselho |
| | * | 2004/689/CE:Decisão do Conselho, de 4 de Outubro de 2004, que institui o Comité da Protecção Social e revoga a Decisão 2000/436/CE | 8 |
| | | Comissão |
| | * | 2004/690/CE:Decisão da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativa à contribuição financeira da Comunidade para a compra e a instalação a bordo dos navios de pesca de dispositivos electrónicos de localização dos navios em 2004
  [notificada com o número C(2004) 3358] | 11 |
| | * | 2004/691/CE:Decisão da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, que altera a Decisão 2002/840/CE que adopta a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros
  [notificada com o número C(2004) 3679]

   (
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  ) | 14 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/689/CE:Decisão do Conselho, de 4 de Outubro de 2004, que institui o Comité da Protecção Social e revoga a Decisão 2000/436/CE

8

Comissão

*

2004/690/CE:Decisão da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativa à contribuição financeira da Comunidade para a compra e a instalação a bordo dos navios de pesca de dispositivos electrónicos de localização dos navios em 2004
  [notificada com o número C(2004) 3358]

[notificada com o número C(2004) 3358]

11

*

2004/691/CE:Decisão da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, que altera a Decisão 2002/840/CE que adopta a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros
  [notificada com o número C(2004) 3679]

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  )

[notificada com o número C(2004) 3679]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 13.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/1 |
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13.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1760/2004 DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 12 de Outubro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 75,8 |
| 999 | 75,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 90,1 |
| 999 | 90,1 |
| 0709 90 70 | 052 | 82,8 |
| 999 | 82,8 |
| 0805 50 10 | 052 | 61,5 |
| 388 | 57,7 |
| 524 | 62,8 |
| 528 | 40,2 |
| 999 | 55,6 |
| 0806 10 10 | 052 | 93,2 |
| 400 | 171,6 |
| 999 | 132,4 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 87,0 |
| 400 | 72,4 |
| 508 | 97,6 |
| 512 | 110,5 |
| 524 | 110,5 |
| 720 | 16,9 |
| 800 | 144,9 |
| 804 | 96,8 |
| 999 | 92,1 |
| 0808 20 50 | 052 | 83,1 |
| 388 | 83,6 |
| 999 | 83,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

75,8

999

75,8

0707 00 05

052

90,1

999

90,1

0709 90 70

052

82,8

999

82,8

0805 50 10

052

61,5

388

57,7

524

62,8

528

40,2

999

55,6

0806 10 10

052

93,2

400

171,6

999

132,4

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

87,0

400

72,4

508

97,6

512

110,5

524

110,5

720

16,9

800

144,9

804

96,8

999

92,1

0808 20 50

052

83,1

388

83,6

999

83,4

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 13.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/3 |
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13.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1761/2004 DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 2004

que estabelece medidas específicas no sector da couve-flor

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A produção de couve-flor caracteriza-se por uma grande variação do afluxo ao mercado, em função das condições climáticas. A procura de couve-flor varia igualmente em função das condições climáticas, mas inversamente à oferta. Daí resulta que o mercado da couve-flor fresca se caracteriza por variações rápidas, imprevisíveis e de apreciável amplitude dos preços praticados nos mercados do produto fresco, não destinado a transformação. Este fenómeno repete-se todos os anos, com uma frequência e amplitude variáveis, colocando o sector da couve-flor numa situação de permanente dificuldade. |
| --- | --- |

(1)

A produção de couve-flor caracteriza-se por uma grande variação do afluxo ao mercado, em função das condições climáticas. A procura de couve-flor varia igualmente em função das condições climáticas, mas inversamente à oferta. Daí resulta que o mercado da couve-flor fresca se caracteriza por variações rápidas, imprevisíveis e de apreciável amplitude dos preços praticados nos mercados do produto fresco, não destinado a transformação. Este fenómeno repete-se todos os anos, com uma frequência e amplitude variáveis, colocando o sector da couve-flor numa situação de permanente dificuldade.

| (2) | O regime de intervenções, previsto no título IV do Regulamento (CE) n.o 2200/96 e posto em prática pelo Regulamento (CE) n.o 103/2004 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções e retiradas do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que as quantidades retiradas não poderão, em momento algum da campanha, ser superiores a 10 % da quantidade comercializada. É tal a amplitude das evoluções conjunturais a curto prazo no sector da couve-flor que aquele limite impede uma regulação eficaz do mercado pelas organizações de produtores por simples recurso aos instrumentos gerais de intervenção. |
| --- | --- |

(2)

O regime de intervenções, previsto no título IV do Regulamento (CE) n.o 2200/96 e posto em prática pelo Regulamento (CE) n.o 103/2004 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções e retiradas do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que as quantidades retiradas não poderão, em momento algum da campanha, ser superiores a 10 % da quantidade comercializada. É tal a amplitude das evoluções conjunturais a curto prazo no sector da couve-flor que aquele limite impede uma regulação eficaz do mercado pelas organizações de produtores por simples recurso aos instrumentos gerais de intervenção.

| (3) | Para melhorar a competitividade sectorial, torna-se necessário adoptar disposições que facilitem a atenuação das evoluções conjunturais, favorecendo, pelo pagamento de uma ajuda específica, a transformação de determinadas quantidades inicialmente destinadas ao mercado dos frescos, quando o excesso conjuntural de oferta se traduzir por uma descida acentuada dos preços e desde que essas quantidades respeitem certas exigências de qualidade. Todavia, para evitar que o mecanismo induza um aumento da produção, o montante da ajuda deve ser claramente inferior à diferença de preço entre a couve-flor destinada ao mercado dos frescos e a couve-flor destinada a transformação. |
| --- | --- |

(3)

Para melhorar a competitividade sectorial, torna-se necessário adoptar disposições que facilitem a atenuação das evoluções conjunturais, favorecendo, pelo pagamento de uma ajuda específica, a transformação de determinadas quantidades inicialmente destinadas ao mercado dos frescos, quando o excesso conjuntural de oferta se traduzir por uma descida acentuada dos preços e desde que essas quantidades respeitem certas exigências de qualidade. Todavia, para evitar que o mecanismo induza um aumento da produção, o montante da ajuda deve ser claramente inferior à diferença de preço entre a couve-flor destinada ao mercado dos frescos e a couve-flor destinada a transformação.

| (4) | Por outro lado, torna-se necessário garantir que as organizações de produtores mobilizem os seus próprios meios de prevenção e gestão das crises conjunturais. A título de prevenção e gestão dessas crises, as organizações de produtores devem, portanto, tomar a cargo, sem benefício da ajuda, as quantidades mínimas entregues à transformação. |
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(4)

Por outro lado, torna-se necessário garantir que as organizações de produtores mobilizem os seus próprios meios de prevenção e gestão das crises conjunturais. A título de prevenção e gestão dessas crises, as organizações de produtores devem, portanto, tomar a cargo, sem benefício da ajuda, as quantidades mínimas entregues à transformação.

| (5) | Sendo o objectivo da operação atenuar os picos pontuais de produção, a parcela total da produção que beneficiará das novas disposições ou do mecanismo tradicional de retiradas deve continuar a ter 15 % como limite máximo. |
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(5)

Sendo o objectivo da operação atenuar os picos pontuais de produção, a parcela total da produção que beneficiará das novas disposições ou do mecanismo tradicional de retiradas deve continuar a ter 15 % como limite máximo.

| (6) | As organizações de produtores que pretenderem fazer uso das presentes disposições devem garantir aos transformadores com os quais trabalhem, por meio de um contrato, quantidades mínimas de abastecimento ao longo da campanha, para que a actividade desses transformadores não fique totalmente dependente das crises da couve-flor destinada ao mercado dos frescos. |
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(6)

As organizações de produtores que pretenderem fazer uso das presentes disposições devem garantir aos transformadores com os quais trabalhem, por meio de um contrato, quantidades mínimas de abastecimento ao longo da campanha, para que a actividade desses transformadores não fique totalmente dependente das crises da couve-flor destinada ao mercado dos frescos.

| (7) | Para caracterizar a crise, torna-se necessário fixar, por um lado, a cotação que servirá de referência para acompanhar as evoluções conjunturais do mercado da couve-flor fresca e, por outro, o nível de preço abaixo do qual, para essa cotação, se deve considerar o mercado da couve-flor fresca em crise, podendo ser desencadeadas medidas específicas. |
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(7)

Para caracterizar a crise, torna-se necessário fixar, por um lado, a cotação que servirá de referência para acompanhar as evoluções conjunturais do mercado da couve-flor fresca e, por outro, o nível de preço abaixo do qual, para essa cotação, se deve considerar o mercado da couve-flor fresca em crise, podendo ser desencadeadas medidas específicas.

| (8) | Um sistema com estas características exige que os produtores comuniquem todas as entregas de couve-flor à transformação, mesmo as que não beneficiem da ajuda prevista, para possibilitar o controlo das quantidades globalmente transformadas. |
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(8)

Um sistema com estas características exige que os produtores comuniquem todas as entregas de couve-flor à transformação, mesmo as que não beneficiem da ajuda prevista, para possibilitar o controlo das quantidades globalmente transformadas.

| (9) | As medidas específicas possuem um carácter inovador em relação aos instrumentos gerais das organizações comuns de mercado aplicáveis aos frutos e produtos hortícolas. Importa, portanto, nesta fase, limitar o alcance dessas medidas, tanto do ponto de vista orçamental e quantitativo, como do ponto de vista temporal, para possibilitar uma avaliação precisa dos efeitos das disposições em causa antes da eventual extensão das mesmas. Para evitar qualquer superação orçamental, é, portanto, necessário organizar um sistema de notificação trimestral dos pedidos de ajuda, que possibilite, se for caso disso, a fixação de uma percentagem de redução dos pedidos. O funcionamento de um sistema de notificação deste tipo implica que qualquer atraso na comunicação dos pedidos de ajuda pelas organizações de produtores tenha por consequência a inelegibilidade da operação. |
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(9)

As medidas específicas possuem um carácter inovador em relação aos instrumentos gerais das organizações comuns de mercado aplicáveis aos frutos e produtos hortícolas. Importa, portanto, nesta fase, limitar o alcance dessas medidas, tanto do ponto de vista orçamental e quantitativo, como do ponto de vista temporal, para possibilitar uma avaliação precisa dos efeitos das disposições em causa antes da eventual extensão das mesmas. Para evitar qualquer superação orçamental, é, portanto, necessário organizar um sistema de notificação trimestral dos pedidos de ajuda, que possibilite, se for caso disso, a fixação de uma percentagem de redução dos pedidos. O funcionamento de um sistema de notificação deste tipo implica que qualquer atraso na comunicação dos pedidos de ajuda pelas organizações de produtores tenha por consequência a inelegibilidade da operação.

| (10) | O controlo das quantidades globalmente transformadas deve incidir tanto sobre os lotes fisicamente apresentados, para confirmar a conformidade das declarações ponderais, como, ulteriormente, sobre a concordância entre os fluxos físicos declarados e os fluxos contabilísticos registados ao nível das organizações de produtores e dos transformadores. O controlo deve ser acompanhado de medidas sancionatórias proporcionais às eventuais faltas. |
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(10)

O controlo das quantidades globalmente transformadas deve incidir tanto sobre os lotes fisicamente apresentados, para confirmar a conformidade das declarações ponderais, como, ulteriormente, sobre a concordância entre os fluxos físicos declarados e os fluxos contabilísticos registados ao nível das organizações de produtores e dos transformadores. O controlo deve ser acompanhado de medidas sancionatórias proporcionais às eventuais faltas.

| (11) | Finalmente, para assegurar um acompanhamento preciso das medidas pela Comissão, os Estados Membros devem transmitir rapidamente as informações necessárias à Comissão. |
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(11)

Finalmente, para assegurar um acompanhamento preciso das medidas pela Comissão, os Estados Membros devem transmitir rapidamente as informações necessárias à Comissão.

| (12) | O Comité de Gestão de Frutas e Hortaliças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
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(12)

O Comité de Gestão de Frutas e Hortaliças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

1.   Nas condições definidas no presente regulamento, as organizações de produtores beneficiarão de uma ajuda de 50 euros por tonelada para determinadas couves-flores colhidas na Comunidade, do código ex 0704 10 00 da Nomenclatura Combinada, que entregarem à transformação quando o nível dos preços no mercado da couve-flor fresca se encontrar degradado.

2.   A ajuda referida no n.o 1 será paga trimestralmente, em correspondência com os períodos previstos no segundo parágrafo do artigo 3.o, em relação a determinadas quantidades de couve-flor entregues aos transformadores e aceites por estes, quando estiverem preenchidas as condições de preços referidas no n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.o

3.   Sem prejuízo das disposições do n.o 4 do artigo 8.o, a ajuda referida no n.o 1 do presente artigo será paga por trimestre em causa relativamente às quantidades entregues aos transformadores, e aceites por estes, que excederem as quantidades mínimas referidas no n.o 2, alínea c), do artigo 4.o

A soma das quantidades que beneficiem da ajuda referida no n.o 1 com as quantidades retiradas a título do disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 não pode, porém, exceder 15 % das quantidades comercializadas no mesmo trimestre.

Artigo 2.o

Exigências mínimas de qualidade

Os produtos entregues à transformação devem apresentar-se inteiros, ser de qualidade sã, íntegra e comercializável e ser próprios para transformação. Ficam excluídos os produtos afectados por podridões.

Artigo 3.o

Pedido prévio das organizações de produtores

Para poderem beneficiar da ajuda referida no artigo 1.o, as organizações de produtores devem:

| a) | Ser reconhecidas ou pré-reconhecidas a título do Regulamento (CE) n.o 2200/96; |
| --- | --- |

a)

Ser reconhecidas ou pré-reconhecidas a título do Regulamento (CE) n.o 2200/96;

| b) | Ter celebrado previamente contratos com um ou vários transformadores no que respeita às couves-flores; |
| --- | --- |

b)

Ter celebrado previamente contratos com um ou vários transformadores no que respeita às couves-flores;

| c) | Apresentar previamente o pedido respectivo às autoridades competentes do Estado-Membro o mais tardar quinze dias antes do início do primeiro período solicitado pela organização de produtores, dentre os previstos no segundo parágrafo. |
| --- | --- |

c)

Apresentar previamente o pedido respectivo às autoridades competentes do Estado-Membro o mais tardar quinze dias antes do início do primeiro período solicitado pela organização de produtores, dentre os previstos no segundo parágrafo.

O pedido incluirá, nomeadamente, cópias dos contratos referidos na alínea b) do primeiro parágrafo e incidirá sobre um ou vários dos períodos seguintes:

| a) | Período compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 31 de Janeiro de 2005; |
| --- | --- |

a)

Período compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 31 de Janeiro de 2005;

| b) | Período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2005 e 30 de Abril de 2005; |
| --- | --- |

b)

Período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2005 e 30 de Abril de 2005;

| c) | Período compreendido entre 1 de Maio de 2005 e 31 de Julho de 2005; |
| --- | --- |

c)

Período compreendido entre 1 de Maio de 2005 e 31 de Julho de 2005;

| d) | Período compreendido entre 1 de Agosto de 2005 e 31 de Outubro de 2005. |
| --- | --- |

d)

Período compreendido entre 1 de Agosto de 2005 e 31 de Outubro de 2005.

Artigo 4.o

Contratos

1.   Os contratos referidos no primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 3o serão celebrados por escrito. Os contratos abrangerão os períodos previstos no segundo parágrafo do artigo 3.o que tenham sido objecto de um pedido prévio da organização de produtores.

2.   Dos contratos devem constar, nomeadamente:

| a) | O nome e o endereço da organização de produtores signatária; |
| --- | --- |

a)

O nome e o endereço da organização de produtores signatária;

| b) | O nome e o endereço do transformador; |
| --- | --- |

b)

O nome e o endereço do transformador;

| c) | A quantidade mínima de matéria-prima a entregar para transformação, eventualmente parcelada, bem como as características de qualidade dos produtos abrangidos pelo contrato e o compromisso assumido pelos produtores de entregarem as quantidades e qualidades em causa; |
| --- | --- |

c)

A quantidade mínima de matéria-prima a entregar para transformação, eventualmente parcelada, bem como as características de qualidade dos produtos abrangidos pelo contrato e o compromisso assumido pelos produtores de entregarem as quantidades e qualidades em causa;

| d) | O período abrangido; |
| --- | --- |

d)

O período abrangido;

| e) | A quantidade máxima de matéria-prima entregue que os transformadores se comprometam a transformar no quadro do contrato em causa; |
| --- | --- |

e)

A quantidade máxima de matéria-prima entregue que os transformadores se comprometam a transformar no quadro do contrato em causa;

| f) | O preço a pagar pelas matérias primas à organização de produtores, por transferência bancária ou postal, bem como o estádio de entrega ao qual esse preço se aplique; |
| --- | --- |

f)

O preço a pagar pelas matérias primas à organização de produtores, por transferência bancária ou postal, bem como o estádio de entrega ao qual esse preço se aplique;

| g) | As indemnizações previstas em caso de incumprimento, por uma das partes contratantes, das obrigações contratuais, nomeadamente no tocante ao pagamento integral do preço especificado no contrato, ao respeito dos prazos de pagamento e à obrigação de entregar e de receber as quantidades mínimas e máximas contratadas. |
| --- | --- |

g)

As indemnizações previstas em caso de incumprimento, por uma das partes contratantes, das obrigações contratuais, nomeadamente no tocante ao pagamento integral do preço especificado no contrato, ao respeito dos prazos de pagamento e à obrigação de entregar e de receber as quantidades mínimas e máximas contratadas.

3.   Os Estados-Membros podem adoptar disposições suplementares em matéria de contratos.

Artigo 5.o

Limiar de preço

1.   Para cada região de produção em causa, o Estado Membro proporá à Comissão um local de cotação e as características de calibre e apresentação do produto de categoria I que servirá de referência para determinar a situação do mercado da couve flor fresca na região em questão.

2.   O Estado-Membro proporá à Comissão, para períodos não inferiores a um mês, o preço médio do produto referido no n.o 1 no decurso das cinco campanhas anteriores, excluindo dos cinco anos considerados a cotação média do ano de cotação mais elevada e a cotação média do ano de cotação mais baixa.

3.   O Estado-Membro proporá à Comissão um limiar de preço por região de produção, igual a 80 % do preço médio referido no n.o 2.

4.   Com base nas propostas referidas nos n.os 1 a 3 e em qualquer outro elemento pertinente de que disponha, a Comissão fixará o limiar de preço referido no n.o 3 e comunicá-lo-á ao Estado-Membro em causa.

5.   A ajuda referida no n.o 1 só poderá ser paga depois de a cotação determinada no local de cotação referido no n.o 1 do presente artigo ter sido inferior ao limiar de preço fixado nos termos do n.o 4 durante dois dias consecutivos de cotação.

A ajuda deixará de poder ser paga no dia imediato ao primeiro dia em que a cotação determinada for novamente igual ou superior ao limiar de preço fixado nos termos do n.o 4.

Artigo 6.o

Aceitação do pedido prévio

1.   O Estado Membro aceitará o pedido prévio referido no artigo 3.o quando as condições previstas nos artigos 3.o e 4.o estiverem preenchidas e depois de ter procedido às fixações e cálculos previstos no artigo 5.o

2.   O Estado-Membro informará a organização de produtores das condições em que a ajuda poderá ser paga a esta última. O Estado-Membro transmitirá, nomeadamente, à organização de produtores o limiar de preço fixado nos termos do n.o 4 do artigo 5.o para a região de produção em que aquela se insira e todos os elementos necessários relativos ao local de cotação e às características do produto cotado referido no n.o 1 do artigo 5.o

Artigo 7.o

Comunicação das entregas

1.   Uma vez iniciados os períodos previstos no segundo parágrafo do artigo 3.o, a organização de produtores comunicará às autoridades competentes do Estado Membro, o mais tardar às 18 horas do dia útil anterior, cada entrega aos transformadores titulares dos contratos referidos no artigo 4.o, incluindo as quantidades que não serão ulteriormente objecto de um pedido de ajuda em conformidade com as disposições do artigo 8.o

A comunicação especificará, nomeadamente, a quantidade a entregar, o local e hora de entrega e o número de identificação do contrato a que a entrega disser respeito. A comunicação será feita por via electrónica, devendo as autoridades destinatárias guardar um registo durante, pelo menos, três anos.

As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem solicitar as informações complementares que considerem necessárias para o controlo físico das entregas.

2.   Quando da recepção, na fábrica de transformação, de cada lote entregue a título de um contrato, será estabelecido um certificado de entrega, que especificará:

| a) | A data e a hora de descarga; |
| --- | --- |

a)

A data e a hora de descarga;

| b) | O número de identificação do contrato a que o lote disser respeito; |
| --- | --- |

b)

O número de identificação do contrato a que o lote disser respeito;

| c) | O peso líquido. |
| --- | --- |

c)

O peso líquido.

O certificado de entrega será estabelecido em quatro exemplares. O certificado será assinado pelo transformador, ou seu representante, e pela organização de produtores, ou seu representante. Cada certificado terá um número de identificação.

A organização de produtores e o transformador conservarão, cada qual, um exemplar do certificado de entrega.

3.   O mais tardar no quinto dia útil após a semana de entrega, a organização de produtores transmitirá às autoridades competentes do Estado-Membro uma comunicação por via electrónica com as informações referidas no n.o 2.

Todavia, se as condições referidas no n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.o estiverem satisfeitas, a organização de produtores transmitirá a comunicação referida no primeiro parágrafo do presente número o mais tardar no primeiro dia útil após a entrega.

Artigo 8.o

Pedido de ajuda e pagamento das ajudas

1.   As organizações de produtores apresentarão trimestralmente o seu pedido de ajuda às autoridades competentes dos Estados Membros, o mais tardar no dia 15 do mês subsequente ao final do trimestre abrangido pelo pedido de ajuda.

Não será concedida qualquer ajuda se o pedido for apresentado depois de expirado esse prazo.

2.   Cada pedido de ajuda trimestral conterá as seguintes informações:

| a) | O nome e o endereço da organização de produtores; |
| --- | --- |

a)

O nome e o endereço da organização de produtores;

| b) | A quantidade total de couves-flores entregues à transformação, e aceites, no trimestre em causa, discriminada por transformador; o pedido de ajuda distinguirá, nessa quantidade, a quantidade correspondente às entregas efectuadas quando se tiverem verificado as condições referidas no n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.o; |
| --- | --- |

b)

A quantidade total de couves-flores entregues à transformação, e aceites, no trimestre em causa, discriminada por transformador; o pedido de ajuda distinguirá, nessa quantidade, a quantidade correspondente às entregas efectuadas quando se tiverem verificado as condições referidas no n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.o;

| c) | A quantidade mínima referida no n.o 2, alínea c), do artigo 4.o; |
| --- | --- |

c)

A quantidade mínima referida no n.o 2, alínea c), do artigo 4.o;

| d) | A quantidade de couves-flores retiradas do mercado a título do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96; |
| --- | --- |

d)

A quantidade de couves-flores retiradas do mercado a título do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96;

| e) | A quantidade de couves-flores comercializada, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 103/2004; |
| --- | --- |

e)

A quantidade de couves-flores comercializada, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 103/2004;

| f) | A quantidade objecto do pedido de ajuda. |
| --- | --- |

f)

A quantidade objecto do pedido de ajuda.

3.   O mais tardar no dia 20 do mês subsequente ao final do trimestre em causa, os Estados-Membros transmitirão à Comissão as quantidades totais objecto de pedidos de pagamento, discriminadas por organização de produtores requerente.

4.   Se as quantidades referidas no n.o 3 forem tais que a soma das quantidades beneficiárias da ajuda nos trimestres precedentes e das quantidades referidas no n.o 3 não exceda 50 000 toneladas, a Comissão autorizará os Estados-Membros a pagar a ajuda solicitada.

Se a soma das quantidades beneficiárias da ajuda nos trimestres precedentes e das quantidades referidas no n.o 3 exceder 50 000 toneladas, a Comissão fixará uma percentagem de redução dos pedidos, aplicável às quantidades referidas no n.o 3.

5.   A ajuda será paga pelas autoridades competentes dos Estados Membros logo que as disposições previstas no n.o 4 tiverem sido postas em prática e se essas autoridades tiverem efectuado o controlo previsto na alínea a) do artigo 9.o e verificado a concordância entre o pedido de ajuda e os certificados de entrega referidos no n.o 2 do artigo 7.o

Artigo 9.o

Controlo

1.   Será efectuado o controlo seguinte a cada organização de produtores e a cada transformador:

| a) | Um controlo físico, destinado a verificar a concordância com os certificados de entrega referidos no n.o 2 do artigo 7.o e o respeito das exigências mínimas de qualidade fixadas no artigo 2.o, no mínimo em relação a:






  i) | 5 % das quantidades entregues à transformação, quando as condições referidas no n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.o não estiverem preenchidas, |
| --- | --- | --- |

a)

Um controlo físico, destinado a verificar a concordância com os certificados de entrega referidos no n.o 2 do artigo 7.o e o respeito das exigências mínimas de qualidade fixadas no artigo 2.o, no mínimo em relação a:

i)

5 % das quantidades entregues à transformação, quando as condições referidas no n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.o não estiverem preenchidas,

| ii) | 50 % das quantidades entregues à transformação, quando as condições referidas no n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.o estiverem preenchidas; |
| --- | --- |

ii)

50 % das quantidades entregues à transformação, quando as condições referidas no n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.o estiverem preenchidas;

| b) | Um controlo administrativo e contabilístico, que permita verificar:






  i) | no que respeita à organização de produtores, a concordância entre as quantidades totais comercializadas, as quantidades totais entregues à transformação, a totalidade dos certificados de entrega referidos no n.o 2 do artigo 7.o e a totalidade das quantidades indicadas nos pedidos de ajuda, por um lado, e os pagamentos recebidos do transformador, por outro, |
| --- | --- | --- |

b)

Um controlo administrativo e contabilístico, que permita verificar:

i)

no que respeita à organização de produtores, a concordância entre as quantidades totais comercializadas, as quantidades totais entregues à transformação, a totalidade dos certificados de entrega referidos no n.o 2 do artigo 7.o e a totalidade das quantidades indicadas nos pedidos de ajuda, por um lado, e os pagamentos recebidos do transformador, por outro,

| ii) | no que respeita ao transformador, a concordância da quantidade de produtos acabados obtidos de matérias-primas recebidas com as quantidades de produtos acabados vendidos. |
| --- | --- |

ii)

no que respeita ao transformador, a concordância da quantidade de produtos acabados obtidos de matérias-primas recebidas com as quantidades de produtos acabados vendidos.

2.   Para os efeitos da alínea b), ponto ii), do n.o 1, os transformadores que assinarem contratos com organizações de produtores conservarão as informações seguintes durante, pelo menos, três anos:

| a) | As quantidades totais da matéria-prima recebida; |
| --- | --- |

a)

As quantidades totais da matéria-prima recebida;

| b) | A quantidade de produto recebida das organizações de produtores que beneficiar das disposições do presente regulamento, discriminada por organização de produtores; |
| --- | --- |

b)

A quantidade de produto recebida das organizações de produtores que beneficiar das disposições do presente regulamento, discriminada por organização de produtores;

| c) | As quantidades de cada produto acabado obtido a partir das quantidades referidas na alínea a); |
| --- | --- |

c)

As quantidades de cada produto acabado obtido a partir das quantidades referidas na alínea a);

| d) | As existências de cada produto acabado no início e no final do trimestre. |
| --- | --- |

d)

As existências de cada produto acabado no início e no final do trimestre.

Artigo 10.o

Reembolsos e sanções

1.   Será exigido o reembolso das ajudas indevidamente pagas às organizações de produtores, acrescidas de juros, incluindo as ligadas às irregularidades detectadas durante o controlo referido no artigo 9.o

A taxa de juro aplicável será calculada em conformidade com as disposições previstas pela legislação nacional e não será inferior à taxa de juro geralmente aplicável aos reembolsos no quadro das disposições nacionais.

2.   Salvo em caso de erro evidente, se se verificar a existência de irregularidades na aplicação do presente regulamento, o beneficiário/requerente deverá:

| a) | Se a ajuda já tiver sido paga, e além do reembolso previsto no n.o 1:






  i) | pagar um montante igual ao montante indevidamente pago, em caso de fraude, |
| --- | --- | --- |

a)

Se a ajuda já tiver sido paga, e além do reembolso previsto no n.o 1:

i)

pagar um montante igual ao montante indevidamente pago, em caso de fraude,

| ii) | pagar 50 % do montante indevidamente pago, nos outros casos; |
| --- | --- |

ii)

pagar 50 % do montante indevidamente pago, nos outros casos;

| b) | Se os pedidos de ajuda tiverem sido apresentados em conformidade com o artigo 8.o, mas nenhuma ajuda tiver sido paga:






  i) | pagar um montante igual ao montante indevidamente pedido, em caso de fraude, |
| --- | --- | --- |

b)

Se os pedidos de ajuda tiverem sido apresentados em conformidade com o artigo 8.o, mas nenhuma ajuda tiver sido paga:

i)

pagar um montante igual ao montante indevidamente pedido, em caso de fraude,

| ii) | pagar 50 % do montante indevidamente pedido, nos outros casos. |
| --- | --- |

ii)

pagar 50 % do montante indevidamente pedido, nos outros casos.

3.   Em caso de falsa declaração, o Estado-Membro excluirá a organização de produtores em causa do benefício das disposições do presente regulamento e disso informará a Comissão.

4.   Os montantes reembolsados, bem como os juros e os montantes devidos a título sancionatório, serão creditados ao organismo pagador competente e deduzidos das despesas financiadas pelo FEOGA.

Artigo 11.o

Informação da Comissão

1.   Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, relativamente a cada trimestre em causa, as seguintes informações:

| a) | Uma lista das organizações de produtores que tiverem apresentado um pedido prévio aceite pelo Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 6.o; |
| --- | --- |

a)

Uma lista das organizações de produtores que tiverem apresentado um pedido prévio aceite pelo Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 6.o;

| b) | As propostas referidas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o, para cada organização de produtores em causa; |
| --- | --- |

b)

As propostas referidas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o, para cada organização de produtores em causa;

| c) | As quantidades contratadas pelas organizações de produtores em causa a título do disposto no n.o 2, alíneas c) e e), do artigo 4.o |
| --- | --- |

c)

As quantidades contratadas pelas organizações de produtores em causa a título do disposto no n.o 2, alíneas c) e e), do artigo 4.o

Estas informações devem chegar à Comissão o mais tardar quinze dias antes do início do trimestre em causa.

2.   Os Estados Membros informarão a Comissão sem demora nos casos em que as condições referidas no n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.o estiverem preenchidas em relação a uma determinada organização de produtores.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 3.

2

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 13.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/8 |
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13.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/8

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DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Outubro de 2004

que institui o Comité da Protecção Social e revoga a Decisão 2000/436/CE

(2004/689/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 144.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua comunicação «Uma estratégia concertada de modernização da protecção social» de 14 de Julho de 1999, a Comissão apresentou sugestões para a melhoria da cooperação no domínio da protecção social, designadamente através da criação de um grupo de funcionários de alto nível. |
| --- | --- |

(1)

Na sua comunicação «Uma estratégia concertada de modernização da protecção social» de 14 de Julho de 1999, a Comissão apresentou sugestões para a melhoria da cooperação no domínio da protecção social, designadamente através da criação de um grupo de funcionários de alto nível.

| (2) | Na sua resolução de 16 de Fevereiro de 2000, o Parlamento Europeu congratulou-se com a comunicação da Comissão e a criação desse grupo. |
| --- | --- |

(2)

Na sua resolução de 16 de Fevereiro de 2000, o Parlamento Europeu congratulou-se com a comunicação da Comissão e a criação desse grupo.

| (3) | Nas suas conclusões de 17 de Dezembro de 1999 sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da protecção social (2), o Conselho apoiou a proposta da Comissão no sentido de estabelecer um mecanismo para uma cooperação mais estreita, concretizada através do trabalho de um grupo de funcionários de alto nível, para a execução desta acção. O Conselho salientou que este tipo de cooperação deve abranger todas as formas de protecção social e, sempre que necessário, ajudar os Estados-Membros a melhorar e reforçar os seus sistemas de protecção social, em função das respectivas prioridades nacionais. Recordou igualmente a competência dos Estados-Membros em matéria de organização e financiamento da protecção social e apoiou os seguintes quatro grandes objectivos identificados pela Comissão, no âmbito do desafio global de modernização dos sistemas de protecção social identificados pela Comissão: nomeadamente tornar o trabalho compensador e garantir um rendimento seguro; garantir a segurança das pensões e a sustentabilidade dos regimes de pensões; promover a inclusão social; garantir um nível de cuidados de saúde elevado e sustentável. O Conselho salientou também que o princípio e a igualdade entre mulheres e homens deve fazer parte integrante de todas as actividades destinadas a concretizar estes quatro objectivos. Por último, o Conselho reconheceu que os aspectos financeiros são comuns a todos os objectivos. |
| --- | --- |

(3)

Nas suas conclusões de 17 de Dezembro de 1999 sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da protecção social (2), o Conselho apoiou a proposta da Comissão no sentido de estabelecer um mecanismo para uma cooperação mais estreita, concretizada através do trabalho de um grupo de funcionários de alto nível, para a execução desta acção. O Conselho salientou que este tipo de cooperação deve abranger todas as formas de protecção social e, sempre que necessário, ajudar os Estados-Membros a melhorar e reforçar os seus sistemas de protecção social, em função das respectivas prioridades nacionais. Recordou igualmente a competência dos Estados-Membros em matéria de organização e financiamento da protecção social e apoiou os seguintes quatro grandes objectivos identificados pela Comissão, no âmbito do desafio global de modernização dos sistemas de protecção social identificados pela Comissão: nomeadamente tornar o trabalho compensador e garantir um rendimento seguro; garantir a segurança das pensões e a sustentabilidade dos regimes de pensões; promover a inclusão social; garantir um nível de cuidados de saúde elevado e sustentável. O Conselho salientou também que o princípio e a igualdade entre mulheres e homens deve fazer parte integrante de todas as actividades destinadas a concretizar estes quatro objectivos. Por último, o Conselho reconheceu que os aspectos financeiros são comuns a todos os objectivos.

| (4) | As conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, reconheceram a importância da protecção social no desenvolvimento e modernização de um Estado providência activo e dinâmico na Europa e exortaram o Conselho a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros por via de um intercâmbio de experiências e de melhores práticas com base em redes de informação aperfeiçoadas. |
| --- | --- |

(4)

As conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, reconheceram a importância da protecção social no desenvolvimento e modernização de um Estado providência activo e dinâmico na Europa e exortaram o Conselho a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros por via de um intercâmbio de experiências e de melhores práticas com base em redes de informação aperfeiçoadas.

| (5) | Em Nice e nas suas reuniões posteriores, o Conselho Europeu subscreveu regularmente o trabalho realizado pelo Comité da Protecção Social na promoção de um intercâmbio político comunitário em matéria de protecção social. |
| --- | --- |

(5)

Em Nice e nas suas reuniões posteriores, o Conselho Europeu subscreveu regularmente o trabalho realizado pelo Comité da Protecção Social na promoção de um intercâmbio político comunitário em matéria de protecção social.

| (6) | O Comité da Protecção Social, instituído pela Decisão 2000/436/CE do Conselho (3) demonstrou claramente a sua utilidade enquanto organismo consultivo junto do Conselho e da Comissão, tendo contribuído activamente para o desenvolvimento do método aberto de coordenação, tal como definido no Conselho Europeu de Lisboa. |
| --- | --- |

(6)

O Comité da Protecção Social, instituído pela Decisão 2000/436/CE do Conselho (3) demonstrou claramente a sua utilidade enquanto organismo consultivo junto do Conselho e da Comissão, tendo contribuído activamente para o desenvolvimento do método aberto de coordenação, tal como definido no Conselho Europeu de Lisboa.

| (7) | Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Nice, em 1 de Fevereiro de 2003, um Comité da Protecção Social com atribuições alargadas deve substituir o actual comité do mesmo nome, a fim de prosseguir o trabalho por este realizado. A Decisão 2000/436/CE deve ser consequentemente revogada, com efeitos a partir da data em que o novo Comité da Protecção Social entre em funções, |
| --- | --- |

(7)

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Nice, em 1 de Fevereiro de 2003, um Comité da Protecção Social com atribuições alargadas deve substituir o actual comité do mesmo nome, a fim de prosseguir o trabalho por este realizado. A Decisão 2000/436/CE deve ser consequentemente revogada, com efeitos a partir da data em que o novo Comité da Protecção Social entre em funções,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   É instituído o Comité da Protecção Social, a seguir denominado «comité», com carácter consultivo, para promover a cooperação entre os Estados-Membros e com a Comissão em matéria de políticas de protecção social, no pleno respeito pelo Tratado e tendo devidamente em conta a competência das instituições e órgãos comunitários.

2.   O comité tem as seguintes funções:

| a) | Acompanhar a situação social e a evolução das políticas de protecção social nos Estados-Membros e na Comunidade; |
| --- | --- |

a)

Acompanhar a situação social e a evolução das políticas de protecção social nos Estados-Membros e na Comunidade;

| b) | Promover o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os Estados-Membros e com a Comissão; |
| --- | --- |

b)

Promover o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os Estados-Membros e com a Comissão;

| c) | Sem prejuízo do artigo 207.o do Tratado, preparar relatórios, formular pareceres ou empreender outras actividades no domínio da sua competência, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por sua própria iniciativa. |
| --- | --- |

c)

Sem prejuízo do artigo 207.o do Tratado, preparar relatórios, formular pareceres ou empreender outras actividades no domínio da sua competência, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por sua própria iniciativa.

3.   Sempre que adequado, o Comité trabalhará em cooperação com outros órgãos e comités no domínio da política social e económica, como o Comité do Emprego e o Comité de Política Económica.

4.   No cumprimento das suas funções, o comité deve estabelecer contactos adequados com os parceiros sociais e as organizações sociais não governamentais, tendo em conta os respectivos papéis e responsabilidades no domínio da protecção social. O Parlamento será igualmente informado das actividades do comité.

Artigo 2.o

1.   O comité é composto por dois representantes nomeados por cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão. Os representantes podem ser assistidos por dois suplentes.

Os Estados-Membros e a Comissão devem envidar todos os esforços para obter um equilíbrio entre os sexos na composição das delegações.

2.   O comité pode recorrer a peritos externos, em função das necessidades da sua agenda.

3.   O comité deverá estabelecer contactos com representantes dos países candidatos.

Artigo 3.o

1.   O comité elege o seu presidente de entre os representantes dos Estados-Membros, por um período não renovável de dois anos.

O presidente é assistido por quatro vice-presidentes, dois dos quais eleitos pelo comité de entre os seus membros por um período de dois anos, sendo o terceiro um representante do Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho e o quarto um representante do Estado-Membro que assumir a Presidência seguinte.

2.   As reuniões do comité serão convocadas pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de, pelo menos, metade dos membros do comité.

3.   O comité elaborará o seu regulamento interno. As despesas serão reembolsadas em conformidade com as normas administrativas em vigor.

4.   A Comissão prestará apoio analítico e organizativo ao comité. A Comissão designará um secretário de entre um dos seus funcionários, que actuará de acordo com as instruções do comité sempre que o assista no desempenho das suas funções.

A Comissão assegurará a ligação com o Secretariado-Geral do Conselho no que se refere à organização de reuniões.

Artigo 4.o

O comité pode confiar o estudo de questões específicas aos seus membros suplentes ou a grupos de trabalho criados para esse efeito. Nesse caso, a Presidência será assegurada por um membro ou por um membro suplente do comité ou por um funcionário da Comissão, designado pelo comité.

Os grupos de trabalho podem recorrer a peritos para os assistirem.

Artigo 5.o

É revogada a Decisão 2000/436/CE a contar da data da primeira reunião do comité. A primeira reunião do comité realizar-se-á o mais tardar quatro meses após a data de aprovação da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

A. J. DE GEUS

---

(1)  Parecer emitido em 10 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO C 8 de 12.1.2000, p. 7.

2

(3)  JO L 172 de 12.7.2000, p. 26.

3

---

Comissão

| 13.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/11 |
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13.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/11

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2004

relativa à contribuição financeira da Comunidade para a compra e a instalação a bordo dos navios de pesca de dispositivos electrónicos de localização dos navios em 2004

[notificada com o número C(2004) 3358]

(2004/690/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2004/465/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (1), nomadamente o no 1 do artigo 6o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os programas das actividades de controlo da pesca relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, acompanhados dos pedidos de participação financeira comunitária no que respeita às despesas a efectuar em relação a esses programas. |
| --- | --- |

(1)

Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os programas das actividades de controlo da pesca relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, acompanhados dos pedidos de participação financeira comunitária no que respeita às despesas a efectuar em relação a esses programas.

| (2) | Os pedidos relativos a acções enumeradas na Decisão 2004/465/CE podem beneficiar de financiamento comunitário. Atendendo, nomeadamente, às disposições introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), é conveniente dar prioridade à extensão do sistema de controlo por satélite (VMS) aos navios de comprimento total superior a 15 metros entre perpendiculares, a projectos-piloto ligados às novas tecnologias de controlo das actividades de pesca e à sua aplicação, bem como à formação e intercâmbio de funcionários encarregados das operações de acompanhamento, controlo e vigilância no sector da pesca. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos relativos a acções enumeradas na Decisão 2004/465/CE podem beneficiar de financiamento comunitário. Atendendo, nomeadamente, às disposições introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), é conveniente dar prioridade à extensão do sistema de controlo por satélite (VMS) aos navios de comprimento total superior a 15 metros entre perpendiculares, a projectos-piloto ligados às novas tecnologias de controlo das actividades de pesca e à sua aplicação, bem como à formação e intercâmbio de funcionários encarregados das operações de acompanhamento, controlo e vigilância no sector da pesca.

| (3) | Há que estabelecer os montantes máximos da participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis em 2004, em relação às ajudas concedidas a cada Estado-Membro para a compra e a instalação a bordo dos navios de pesca de dispositivos electrónicos de localização dos navios que permitam aos centros de vigilância da pesca o controlo dos navios à distância, através de um sistema de vigilância dos navios. |
| --- | --- |

(3)

Há que estabelecer os montantes máximos da participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis em 2004, em relação às ajudas concedidas a cada Estado-Membro para a compra e a instalação a bordo dos navios de pesca de dispositivos electrónicos de localização dos navios que permitam aos centros de vigilância da pesca o controlo dos navios à distância, através de um sistema de vigilância dos navios.

| (4) | Há que estabelecer as taxas da contribuição financeira da Comunidade para essas acções e as condições a que está subordinado o reembolso pela Comunidade das despesas nacionais. |
| --- | --- |

(4)

Há que estabelecer as taxas da contribuição financeira da Comunidade para essas acções e as condições a que está subordinado o reembolso pela Comunidade das despesas nacionais.

| (5) | Os dispositivos electrónicos de localização devem satisfazer as condições estipuladas no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (3). |
| --- | --- |

(5)

Os dispositivos electrónicos de localização devem satisfazer as condições estipuladas no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (3).

| (6) | Em conformidade com o artigo 8.o da Decisão 2004/465/CE, os Estados-Membros devem realizar as despesas no prazo de 12 meses a contar do final do ano em que lhes é notificada a decisão. Devem, igualmente, cumprir o disposto naquela decisão no respeitante ao início dos seus projectos e à apresentação de pedidos de reembolso. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 8.o da Decisão 2004/465/CE, os Estados-Membros devem realizar as despesas no prazo de 12 meses a contar do final do ano em que lhes é notificada a decisão. Devem, igualmente, cumprir o disposto naquela decisão no respeitante ao início dos seus projectos e à apresentação de pedidos de reembolso.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece o montante global da contribuição financeira da Comunidade para cada Estado-Membro, a taxa da referida contribuição e as condições em que está subordinada a contribuição para a compra e a instalação a bordo dos navios de pesca de dispositivos electrónicos de localização dos navios.

Artigo 2.o

Despesas elegíveis

1.   Para serem elegíveis para uma contribuição financeira da Comunidade ao abrigo da presente decisão, as despesas devem dizer respeito à compra e instalação a bordo dos navios de pesca comunitários de dispositivos electrónicos de localização dos navios que permitam a um centro de vigilância da pesca o controlo dos navios à distância, através de um sistema de vigilância dos navios (VMS).

2.   Os dispositivos referidos no n.o 1 satisfarão as condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2244/2003.

3.   Só são consideradas elegíveis para a contribuição financeira comunitária as despesas efectuadas no âmbito de programas nacionais individuais de controlo da pesca.

Artigo 3.o

Montante global

O montante global da contribuição financeira a conceder a cada Estado-Membro é estabelecido no anexo.

Artigo 4.o

Taxas e condições

1.   A despesa máxima elegível que pode dar lugar a uma contribuição financeira comunitária para a compra de dispositivos electrónicos de localização dos navios instalados a bordo dos navios de pesca comunitários não pode exceder 4 500 euros por navio.

2.   Dentro do limite de 4 500 euros previsto no n.o 1, a contribuição financeira comunitária para os primeiros 1 500 euros de despesas elegíveis é de 100 %.

3.   A contribuição financeira comunitária para as despesas elegíveis compreendidas entre 1 500 e 4 500 euros por navio ascende a, no máximo, 50 % dessas despesas.

Artigo 5.o

Moeda

Os pedidos de reembolso e de adiantamentos expressos em moedas que não o euro serão convertidos em euros à taxa de câmbio do mês da sua recepção pela Comissão.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 114. Rectificação: JO L 195 de 2.6.2004, p. 36.

1

(2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

2

(3)  JO L 333 de 20.12.2003, p.17.

3

---

ANEXO

Montante global da contribuição financeira

| (em euros) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas nacionais | Contribuição comunitária máxima |
| Bélgica | 0 | 0 |
| República Checa | 0 | 0 |
| Dinamarca | 482 142 | 401 571 |
| Alemanha | 780 000 | 585 000 |
| Estónia | 115 050 | 101 775 |
| Grécia | 2 569 600 | 876 000 |
| Espanha | 2 866 500 | 1 911 000 |
| França | 2 047 500 | 1 365 000 |
| Irlanda | 552 000 | 360 000 |
| Itália | 9 984 000 | 3 744 000 |
| Chipre | 107 800 | 90 650 |
| Letónia | 0 | 0 |
| Lituânia | 30 000 | 22 500 |
| Luxemburgo | 0 | 0 |
| Hungria | 0 | 0 |
| Malta | 321 943 | 159 000 |
| Países Baixos | 722 500 | 488 750 |
| Áustria | 0 | 0 |
| Polónia | 0 | 0 |
| Portugal | 0 | 0 |
| Eslovénia | 48 000 | 24 000 |
| Eslováquia | 0 | 0 |
| Finlândia | 190 800 | 108 000 |
| Suécia | 262 320 | 176 160 |
| Reino Unido | 4 190 616 | 2 831 808 |
| Total | 25 270 771 | 13 245 214 |

(em euros)

Estado-Membro

Despesas nacionais

Contribuição comunitária máxima

Bélgica

0

0

República Checa

0

0

Dinamarca

482 142

401 571

Alemanha

780 000

585 000

Estónia

115 050

101 775

Grécia

2 569 600

876 000

Espanha

2 866 500

1 911 000

França

2 047 500

1 365 000

Irlanda

552 000

360 000

Itália

9 984 000

3 744 000

Chipre

107 800

90 650

Letónia

0

0

Lituânia

30 000

22 500

Luxemburgo

0

0

Hungria

0

0

Malta

321 943

159 000

Países Baixos

722 500

488 750

Áustria

0

0

Polónia

0

0

Portugal

0

0

Eslovénia

48 000

24 000

Eslováquia

0

0

Finlândia

190 800

108 000

Suécia

262 320

176 160

Reino Unido

4 190 616

2 831 808

Total

25 270 771

13 245 214

---

| 13.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/14 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/14

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2004

que altera a Decisão 2002/840/CE que adopta a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros

[notificada com o número C(2004) 3679]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/691/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Segundo a Directiva 1999/2/CE, os géneros alimentícios tratados por radiação ionizante só poderão ser importados de países terceiros caso tenham sido tratados numa instalação de irradiação aprovada pela Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

Segundo a Directiva 1999/2/CE, os géneros alimentícios tratados por radiação ionizante só poderão ser importados de países terceiros caso tenham sido tratados numa instalação de irradiação aprovada pela Comunidade.

| (2) | Foi elaborada uma primeira lista das instalações aprovadas que consta da Decisão 2002/840/CE da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

Foi elaborada uma primeira lista das instalações aprovadas que consta da Decisão 2002/840/CE da Comissão (2).

| (3) | A Comissão recebeu, através das respectivas autoridades competentes, pedidos de aprovação para uma instalação de irradiação na Turquia e uma na Suíça. As instalações de irradiação foram inspeccionadas por técnicos especializados da Comissão a fim de verificar se cumpriam as exigências da Directiva 1999/2/CE e, em especial, se o controlo oficial garantia o respeito das exigências do artigo 7.o da referida directiva. As autoridades competentes deram resposta satisfatória a todas as recomendações do relatório final. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão recebeu, através das respectivas autoridades competentes, pedidos de aprovação para uma instalação de irradiação na Turquia e uma na Suíça. As instalações de irradiação foram inspeccionadas por técnicos especializados da Comissão a fim de verificar se cumpriam as exigências da Directiva 1999/2/CE e, em especial, se o controlo oficial garantia o respeito das exigências do artigo 7.o da referida directiva. As autoridades competentes deram resposta satisfatória a todas as recomendações do relatório final.

| (4) | Desde a adesão da Hungria à Comunidade, em 1 de Maio de 2004, deixou de ser necessário dispor de uma lista de instalações de irradiação nesse Estado-Membro, no anexo da Decisão 2002/840/CE. Esta instalação será inserida na lista das instalações de irradiação aprovadas nos Estados-Membros mencionada no n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 1999/2/CE. |
| --- | --- |

(4)

Desde a adesão da Hungria à Comunidade, em 1 de Maio de 2004, deixou de ser necessário dispor de uma lista de instalações de irradiação nesse Estado-Membro, no anexo da Decisão 2002/840/CE. Esta instalação será inserida na lista das instalações de irradiação aprovadas nos Estados-Membros mencionada no n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 1999/2/CE.

| (5) | A Decisão 2002/840/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2002/840/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2002/840/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 66 de 13.3.1999, p. 16. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 287 de 25.10.2002, p. 40.

2

---

ANEXO

Lista das instalações de irradiação em países terceiros aprovadas pela Comunidade

Número de referência: EU-AIF 01-2002

| HEPRO Cape (Pty) Ltd |
| --- |
| 6 Ferrule Avenue |
| Montague Gardens |
| Milnerton 7441 |
| Western Cape |
| República da África do Sul |
| Tel.: (27-21) 551 24 40 |
| Fax: (27-21) 551 17 66 |

HEPRO Cape (Pty) Ltd

6 Ferrule Avenue

Montague Gardens

Milnerton 7441

Western Cape

República da África do Sul

Tel.: (27-21) 551 24 40

Fax: (27-21) 551 17 66

Número de referência: EU-AIF 02-2002

| GAMMASTER South Africa (Pty) Ltd |
| --- |
| PO Box 3219 |
| 5 Waterpas Street |
| Isando Extension 3 |
| Kempton Park 1620 |
| Johannesburg |
| República da África do Sul |
| Tel.: (27-11) 974 88 51 |
| Fax: (27-11) 974 89 86 |

GAMMASTER South Africa (Pty) Ltd

PO Box 3219

5 Waterpas Street

Isando Extension 3

Kempton Park 1620

Johannesburg

República da África do Sul

Tel.: (27-11) 974 88 51

Fax: (27-11) 974 89 86

Número de referência: EU-AIF 03-2002

| GAMWAVE (Pty) Ltd |
| --- |
| PO Box 26406 |
| Isipingo Beach |
| Durban 4115 |
| Kwazulu-Natal |
| República da África do Sul |
| Tel.: (27-31) 902 88 90 |
| Fax: (27-31) 912 17 04 |

GAMWAVE (Pty) Ltd

PO Box 26406

Isipingo Beach

Durban 4115

Kwazulu-Natal

República da África do Sul

Tel.: (27-31) 902 88 90

Fax: (27-31) 912 17 04

Número de referência: EU-AIF 05-2004

| GAMMA-PAK AS |
| --- |
| Yünsa Yolu N: 4 OSB |
| Cerkezköy/TEKIRDAG |
| TR-59500 |
| Turquia |
| Tel.: (90-282) 726 57 90 |
| Fax: (90-282) 726 51 78 |

GAMMA-PAK AS

Yünsa Yolu N: 4 OSB

Cerkezköy/TEKIRDAG

TR-59500

Turquia

Tel.: (90-282) 726 57 90

Fax: (90-282) 726 51 78

Número de referência: EU-AIF 06-2004

| STUDER AGG WERK HARD |
| --- |
| Hogenweidstrasse 2 |
| Däniken |
| CH-4658 |
| Suíça |
| Tel.: (41-062) 288 90 60 |
| Fax: (41-062) 288 90 70 |

STUDER AGG WERK HARD

Hogenweidstrasse 2

Däniken

CH-4658

Suíça

Tel.: (41-062) 288 90 60

Fax: (41-062) 288 90 70

---