# Jornal Oficial L 248/22 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 248 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano22 de Julho de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 248

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano22 de Julho de 2004

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| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | | Comissão |
| | * | 2004/554/CE:Decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2004, que altera o anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho e o anexo I da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que respeita à actualização dos modelos de certificados sanitários relativos a animais das espécies ovina e caprina
  [notificada com o número C(2004) 1926]

   (
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  ) | 1 |
| | * | 2004/555/CE:Decisão da Comissão, de 15 de Julho de 2004, relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2004 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca
  [notificada com o número C(2004) 2730]
  (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca) | 12 |
| | | Banco Central Europeu |
| | * | 2004/556/CE:Decisão do Banco Central Europeu, de 9 de Julho de 2004, que altera a decisão BCE/2003/15 relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2004 (BCE/2004/14) | 14 |

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Comissão

*

2004/554/CE:Decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2004, que altera o anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho e o anexo I da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que respeita à actualização dos modelos de certificados sanitários relativos a animais das espécies ovina e caprina
  [notificada com o número C(2004) 1926]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 1926]

1

1

*

2004/555/CE:Decisão da Comissão, de 15 de Julho de 2004, relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2004 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca
  [notificada com o número C(2004) 2730]
  (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca)

[notificada com o número C(2004) 2730]

12

Banco Central Europeu

*

2004/556/CE:Decisão do Banco Central Europeu, de 9 de Julho de 2004, que altera a decisão BCE/2003/15 relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2004 (BCE/2004/14)

(BCE/2004/14)

14

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 22.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 248/1 |
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22.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/1

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Julho de 2004

que altera o anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho e o anexo I da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que respeita à actualização dos modelos de certificados sanitários relativos a animais das espécies ovina e caprina

[notificada com o número C(2004) 1926]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/554/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O modelo III do anexo E da Directiva 91/68/CEE constitui o modelo de certificado veterinário para o comércio intracomunitário de ovinos e caprinos destinados a reprodução. |
| --- | --- |

(1)

O modelo III do anexo E da Directiva 91/68/CEE constitui o modelo de certificado veterinário para o comércio intracomunitário de ovinos e caprinos destinados a reprodução.

| (2) | O modelo «OVI-X» constante da parte 2 do anexo I da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (3), constitui o modelo de certificado veterinário para a importação de ovinos e caprinos domésticos provenientes de países terceiros. |
| --- | --- |

(2)

O modelo «OVI-X» constante da parte 2 do anexo I da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (3), constitui o modelo de certificado veterinário para a importação de ovinos e caprinos domésticos provenientes de países terceiros.

| (3) | Em conformidade com a parte I do capítulo A do anexo VIII e o capítulo E do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (4), certas exigências em matéria de comércio e importação de ovinos e caprinos para reprodução foram alteradas a fim de reflectir uma abordagem mais rigorosa em termos de erradicação do tremor epizoótico. |
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(3)

Em conformidade com a parte I do capítulo A do anexo VIII e o capítulo E do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (4), certas exigências em matéria de comércio e importação de ovinos e caprinos para reprodução foram alteradas a fim de reflectir uma abordagem mais rigorosa em termos de erradicação do tremor epizoótico.

| (4) | É necessário adaptar o modelo III de certificado sanitário constante do anexo E da Directiva 91/68/CEE e o modelo de certificado OVI-X constante do anexo I da Decisão 79/542/CEE em função dessas regras actualizadas. |
| --- | --- |

(4)

É necessário adaptar o modelo III de certificado sanitário constante do anexo E da Directiva 91/68/CEE e o modelo de certificado OVI-X constante do anexo I da Decisão 79/542/CEE em função dessas regras actualizadas.

| (5) | A Directiva 91/68/CEE e a Decisão 79/542/CEE devem, pois, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 91/68/CEE e a Decisão 79/542/CEE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O modelo III constante do anexo E da Directiva 91/68/CEE é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

O modelo OVI-X constante da parte 2 do anexo I da Decisão 79/542/CEE é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 2004.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

1

(2)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/50/CE (JO L 169 de 8.7.2003, p. 51).

2

(3)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/372/CE da Comissão (JO L 118 de 23.4.2004, p. 45).

3

(4)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 876/2004 da Comissão (JO L 162 de 30.4.2004, p. 52).

4

o

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ANEXO I

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ANEXO II

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| 22.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 248/12 |
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22.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/12

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2004

relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2004 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca

[notificada com o número C(2004) 2730]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca)

(2004/555/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2000/439/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2000/439/CE estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da Comunidade nas despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais, previstos no Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (2). Nos termos dessa decisão, a Comissão, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, deve decidir anualmente da admissibilidade das despesas previstas pelos Estados-Membros e da taxa de participação financeira da Comunidade para o ano seguinte. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2000/439/CE estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da Comunidade nas despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais, previstos no Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (2). Nos termos dessa decisão, a Comissão, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, deve decidir anualmente da admissibilidade das despesas previstas pelos Estados-Membros e da taxa de participação financeira da Comunidade para o ano seguinte.

| (2) | A Comissão recebeu actualizações dos programas quinquenais da Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido, que descrevem os dados que estes Estados-Membros pretendem recolher entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1543/2000. Estes Estados-Membros apresentaram igualmente pedidos de participação financeira nas despesas, como previsto no artigo 4.o da Decisão 2000/439/CE. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão recebeu actualizações dos programas quinquenais da Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido, que descrevem os dados que estes Estados-Membros pretendem recolher entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1543/2000. Estes Estados-Membros apresentaram igualmente pedidos de participação financeira nas despesas, como previsto no artigo 4.o da Decisão 2000/439/CE.

| (3) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1639/2001 da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho (3), a Comissão examinou os programas nacionais dos Estados-Membros para 2004 e, com base nesses programas, avaliou a elegibilidade das despesas. Com base nessa avaliação, e em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 6.o da Decisão 2000/439/CE, deve ser paga uma primeira prestação aos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1639/2001 da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho (3), a Comissão examinou os programas nacionais dos Estados-Membros para 2004 e, com base nesses programas, avaliou a elegibilidade das despesas. Com base nessa avaliação, e em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 6.o da Decisão 2000/439/CE, deve ser paga uma primeira prestação aos Estados-Membros em causa.

| (4) | Em 2005, será paga uma segunda prestação, após transmissão e aceitação pela Comissão de um relatório financeiro e de um relatório técnico de actividade sobre o estado de realização dos objectivos fixados aquando da elaboração do programa mínimo e do programa alargado, em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o da Decisão 2000/439/CE e o n.o 2 do artigo 6o do Regulamento (CE) n.o 1639/2001. |
| --- | --- |

(4)

Em 2005, será paga uma segunda prestação, após transmissão e aceitação pela Comissão de um relatório financeiro e de um relatório técnico de actividade sobre o estado de realização dos objectivos fixados aquando da elaboração do programa mínimo e do programa alargado, em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o da Decisão 2000/439/CE e o n.o 2 do artigo 6o do Regulamento (CE) n.o 1639/2001.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão estabelece, relativamente a 2004, o montante das despesas elegíveis de cada Estado-Membro e as taxas da contribuição financeira da Comunidade para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca.

Artigo 2.o

As despesas efectuadas para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca indicadas no anexo I são elegíveis para uma contribuição financeira da Comunidade até um máximo de 50 % das despesas elegíveis no âmbito do programa mínimo previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.

Artigo 3.o

As despesas efectuadas para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca indicadas no anexo II são elegíveis para uma contribuição financeira da Comunidade até um máximo de 35 % das despesas elegíveis no âmbito do programa alargado previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.

Artigo 4.o

1.   A Comunidade paga uma primeira prestação de 50 % da contribuição financeira fixada nos anexos I e II.

2.   Em 2005, é paga uma segunda prestação, após recepção e aceitação dos relatórios financeiro e técnico previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o da Decisão 2000/439/CE do Conselho.

Artigo 5.o

1.   A taxa de câmbio do euro utilizada no cálculo dos montantes elegíveis ao abrigo da presente decisão é a taxa em vigor em Maio de 2003.

2.   As declarações de despesas e os pedidos de adiantamentos em moeda nacional recebidos dos Estados-Membros que não participam na terceira fase da União Económica e Monetária serão convertidos em euros à taxa em vigor para o mês em que essas declarações e esses pedidos tiverem chegado à Comissão.

Artigo 6.o

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)  JO L 176 de 15.7.2000, p. 42.

1

(2)  JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.

2

(3)  JO L 222 de 17.8.2001, p. 53.

3

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Banco Central Europeu

| 22.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 248/14 |
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22.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/14

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 9 de Julho de 2004

que altera a decisão BCE/2003/15 relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2004

(BCE/2004/14)

(2004/556/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 106.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde 1 de Janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar o volume de moedas de euro que podem emitir os Estados-Membros que tenham adoptado o euro (a seguir os «Estados Membros participantes»). |
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(1)

Desde 1 de Janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar o volume de moedas de euro que podem emitir os Estados-Membros que tenham adoptado o euro (a seguir os «Estados Membros participantes»).

| (2) | Baseando-se nas previsões da evolução da procura de moedas de euro para 2004 que lhe foram comunicadas pelos Estados-Membros o BCE aprovou, mediante a Decisão BCE/2003/15, de 28 de Novembro de 2003, relativa à emissão de moeda metálica em 2004 (1), o volume total de emissão, em 2004, de moedas de euro destinadas a circulação e de moedas de euro de colecção não destinadas à circulação. |
| --- | --- |

(2)

Baseando-se nas previsões da evolução da procura de moedas de euro para 2004 que lhe foram comunicadas pelos Estados-Membros o BCE aprovou, mediante a Decisão BCE/2003/15, de 28 de Novembro de 2003, relativa à emissão de moeda metálica em 2004 (1), o volume total de emissão, em 2004, de moedas de euro destinadas a circulação e de moedas de euro de colecção não destinadas à circulação.

| (3) | Até à data, num dos Estados-Membros participantes, as estimativas que serviram de base à Decisão BCE/2003/15 revelaram-se insuficientes, não só devido a uma procura superior à prevista de moedas de euro em 2004, mas também a desenvolvimentos económicos imprevistos. Daí que esse Estado-Membro participante se veja agora obrigado a obter a aprovação do BCE para a emissão de mais moedas de euro em 2004. |
| --- | --- |

(3)

Até à data, num dos Estados-Membros participantes, as estimativas que serviram de base à Decisão BCE/2003/15 revelaram-se insuficientes, não só devido a uma procura superior à prevista de moedas de euro em 2004, mas também a desenvolvimentos económicos imprevistos. Daí que esse Estado-Membro participante se veja agora obrigado a obter a aprovação do BCE para a emissão de mais moedas de euro em 2004.

| (4) | Em 1 de Junho de 2004, o Ministério italiano da Economia e Finanças solicitou a aprovação do BCE relativamente a um aumento de 200 milhões de euros no volume de moedas de euro destinadas a circulação que a Itália pode emitir em 2004. |
| --- | --- |

(4)

Em 1 de Junho de 2004, o Ministério italiano da Economia e Finanças solicitou a aprovação do BCE relativamente a um aumento de 200 milhões de euros no volume de moedas de euro destinadas a circulação que a Itália pode emitir em 2004.

| (5) | O BCE aprova a solicitação acima referida para o aumento do volume de emissão de moeda metálica em euros destinadas à circulação que a Itália pode emitir em 2004. Torna-se necessário, por conseguinte, proceder à substituição do quadro que figura no artigo 1.o da Decisão BCE/2003/15, |
| --- | --- |

(5)

O BCE aprova a solicitação acima referida para o aumento do volume de emissão de moeda metálica em euros destinadas à circulação que a Itália pode emitir em 2004. Torna-se necessário, por conseguinte, proceder à substituição do quadro que figura no artigo 1.o da Decisão BCE/2003/15,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O quadro que figura no artigo 1.o da Decisão BCE/2003/15 é substituído pelo seguinte:

| (em milhões EUR) |
| --- |
| | Emissão de moedas destinadas à circulação e emissão de moedas de colecção (não destinadas a circulação)
  em 2004 |
| «Bélgica | 203,0 |
| Alemanha | 1 035,0 |
| Grécia | 207,4 |
| Espanha | 860,0 |
| França | 668,9 |
| Irlanda | 151,0 |
| Itália | 370,8 |
| Luxemburgo | 70,0 |
| Países Baixos | 175,0 |
| Áustria | 212,0 |
| Portugal | 230,0 |
| Finlândia | 60,0» |

(em milhões EUR)

Emissão de moedas destinadas à circulação e emissão de moedas de colecção (não destinadas a circulação)

em 2004

«Bélgica

203,0

Alemanha

1 035,0

Grécia

207,4

Espanha

860,0

França

668,9

Irlanda

151,0

Itália

370,8

Luxemburgo

70,0

Países Baixos

175,0

Áustria

212,0

Portugal

230,0

Finlândia

60,0»

Artigo 2.o

o

Os Estados-Membros participantes são os destinatários da presente decisão.

Feito em Frankfurt am Main, em 9 de Julho de 2004.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  Decisão 2003/860/CE do Banco Central Europeu, de 28 de Novembro de 2003, relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2004 (BCE/2003/15) (JO L 324 de 11.12.2003, p. 57).

1

(BCE/2003/15)

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