# Jornal Oficial L 211/12 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 211 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano12 de Junho de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 211

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano12 de Junho de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1100/2004 da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1101/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (
  1
  ) | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1102/2004 da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 143.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1103/2004 da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 143.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1104/2004 da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 62.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999 | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1105/2004 da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 315.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90 | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1106/2004 da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que derroga, para a campanha de 2004/2005, ao Regulamento (CE) n.o 2316/1999 no que diz respeito à utilização das terras retiradas em certos Estados-Membros | 12 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1107/2004 da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 708/98 no respeitante às quantidades máximas da terceira fracção de intervenção da campanha de 2003/2004 | 14 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1108/2004 da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que fixa, para a campanha de 2004/2005, a ajuda para as peras destinadas à transformação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho | 15 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1109/2004 da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino | 17 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1100/2004 da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1101/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (
  1
  )

o

o

1

3

Regulamento (CE) n.o 1102/2004 da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 143.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

o

o

o

6

Regulamento (CE) n.o 1103/2004 da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 143.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

o

o

o

8

Regulamento (CE) n.o 1104/2004 da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 62.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

o

o

o

10

Regulamento (CE) n.o 1105/2004 da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 315.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

o

o

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 1106/2004 da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que derroga, para a campanha de 2004/2005, ao Regulamento (CE) n.o 2316/1999 no que diz respeito à utilização das terras retiradas em certos Estados-Membros

o

o

12

*

Regulamento (CE) n.o 1107/2004 da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 708/98 no respeitante às quantidades máximas da terceira fracção de intervenção da campanha de 2003/2004

o

o

14

*

Regulamento (CE) n.o 1108/2004 da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que fixa, para a campanha de 2004/2005, a ajuda para as peras destinadas à transformação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho

o

o

15

Regulamento (CE) n.o 1109/2004 da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

o

17

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/511/CE:Decisão do Conselho, de 10 de Junho de 2004, relativa à representação do povo cipriota no Parlamento Europeu em caso de solução da questão cipriota | 22 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/511/CE:Decisão do Conselho, de 10 de Junho de 2004, relativa à representação do povo cipriota no Parlamento Europeu em caso de solução da questão cipriota

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 211/1 |
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12.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 211/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1100/2004 DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 75,4 |
| 999 | 75,4 |
| 0707 00 05 | 052 | 72,1 |
| 096 | 99,3 |
| 999 | 85,7 |
| 0709 90 70 | 052 | 94,2 |
| 999 | 94,2 |
| 0805 50 10 | 052 | 48,0 |
| 382 | 55,2 |
| 388 | 60,1 |
| 508 | 51,4 |
| 528 | 49,4 |
| 999 | 52,8 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 96,1 |
| 400 | 126,8 |
| 404 | 106,3 |
| 508 | 58,4 |
| 512 | 76,8 |
| 524 | 56,0 |
| 528 | 68,6 |
| 720 | 93,7 |
| 804 | 110,0 |
| 809 | 92,8 |
| 999 | 88,6 |
| 0809 10 00 | 052 | 122,7 |
| 624 | 287,4 |
| 999 | 205,1 |
| 0809 20 95 | 052 | 317,5 |
| 068 | 171,2 |
| 400 | 377,5 |
| 999 | 288,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

75,4

999

75,4

0707 00 05

052

72,1

096

99,3

999

85,7

0709 90 70

052

94,2

999

94,2

0805 50 10

052

48,0

382

55,2

388

60,1

508

51,4

528

49,4

999

52,8

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

96,1

400

126,8

404

106,3

508

58,4

512

76,8

524

56,0

528

68,6

720

93,7

804

110,0

809

92,8

999

88,6

0809 10 00

052

122,7

624

287,4

999

205,1

0809 20 95

052

317,5

068

171,2

400

377,5

999

288,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 211/3 |
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12.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 211/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1101/2004 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2004

que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 546/2004 (2), da Comissão, e, nomeadamente, os seus artigos 6.o, 7.o e 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano.

| (2) | Os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos. |
| --- | --- |

(2)

Os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos.

| (3) | No estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador). |
| --- | --- |

(3)

No estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador).

| (4) | Para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo. |
| --- | --- |

(4)

Para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo.

| (5) | No caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel. |
| --- | --- |

(5)

No caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel.

| (6) | Tulatromicina deve ser inserido no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90. |
| --- | --- |

(6)

Tulatromicina deve ser inserido no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

| (7) | Diclazuril deve ser inserido no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90. |
| --- | --- |

(7)

Diclazuril deve ser inserido no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

| (8) | É conveniente admitir um prazo suficiente antes da entrada em vigor do presente regulamento para que os Estados-Membros possam proceder, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi data peta Directiva 2004/28/CE (4), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

É conveniente admitir um prazo suficiente antes da entrada em vigor do presente regulamento para que os Estados-Membros possam proceder, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi data peta Directiva 2004/28/CE (4), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários. |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.

1

(2)  JO L 87 de 25.3.2004, p. 13.

2

(3)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

3

(4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 58.

4

---

ANEXO

A.   É aditada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 a seguinte substância

1.   Agentes anti-infecciosos

1.2.   Antibióticos

1.2.4.   Macrólidos

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos alvo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Tulatromicina | (2R,3S,4R,5R,8R,10R,11R,12S, 13S,14R)-2-etil-3,4,10,13-tetrahidroxi-3,5,8,10,12,14-hexametil-11-[[3,4,6-trideoxi-3-(dimetilamino)-ß-D-xilo-hexopi-rano-sil]oxi]-1-oxa-6-azaciclopenta-decan-15-ona expresso como equivalentes de tulatromicina | Bovinos (1) | 100 μg/kg | Tecido adiposo |
| Suínos | 3 000 μg/kg | Fígado |
| 3 000 μg/kg | Rim |
| 100 μg/kg | Pele + tecido adiposo |
| 3 000 μg/kg | Fígado |
| 3 000 μg/kg | Rim |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos alvo

«Tulatromicina

(2R,3S,4R,5R,8R,10R,11R,12S, 13S,14R)-2-etil-3,4,10,13-tetrahidroxi-3,5,8,10,12,14-hexametil-11-[[3,4,6-trideoxi-3-(dimetilamino)-ß-D-xilo-hexopi-rano-sil]oxi]-1-oxa-6-azaciclopenta-decan-15-ona expresso como equivalentes de tulatromicina

Bovinos (1)

100 μg/kg

Tecido adiposo

Suínos

3 000 μg/kg

Fígado

3 000 μg/kg

Rim

100 μg/kg

Pele + tecido adiposo

3 000 μg/kg

Fígado

3 000 μg/kg

Rim

B.   É aditada no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 a seguinte substância

o

2.   Compostos orgânicos

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Espécie animal |
| --- | --- |
| «Diclazuril | Todos os ruminantes (2)

  Suínos (3) |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Espécie animal

«Diclazuril

Todos os ruminantes (2)

Suínos (3)

---

(1)  Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano.»

1

(2)  Apenas para utilização oral.

2

(3)  Apenas para utilização oral.»

3

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 211/6 |
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12.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 211/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1102/2004 DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 2004

que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 143.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 143.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, os preços mínimos de venda de manteiga de intervenção, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 350 de 20.12. 1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

2

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga no que respeita ao 143.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

| (euros/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de utilização | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Preço mínimo de venda | Manteiga ≥ 82 % | Em natureza | 211,1 | 215,1 | — | 215,1 |
| Concentrada | 209,1 | — | — | — |
| Garantia de transformação | Em natureza | 129 | 129 | — | 129 |
| Concentrada | — | — | — | — |

(euros/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Em natureza

211,1

215,1

—

215,1

Concentrada

209,1

—

—

—

Garantia de transformação

Em natureza

129

129

—

129

Concentrada

—

—

—

—

---

| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 211/8 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 211/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1103/2004 DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 2004

que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 143.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 143.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante máximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

2

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 143.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de utilização | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Montante máximo da ajuda | Manteiga ≥ 82 % | 59 | 55 | — | 55 |
| Manteiga < 82 % | 57 | 53 | — | 53 |
| Manteiga concentrada | 74 | 67 | 74 | 65 |
| Nata | — | — | 26 | 23 |
| Garantia de transformação | Manteiga | 65 | — | — | — |
| Manteiga concentrada | 81 | — | 81 | — |
| Nata | — | — | 29 | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

59

55

—

55

Manteiga < 82 %

57

53

—

53

Manteiga concentrada

74

67

74

65

Nata

—

—

26

23

Garantia de transformação

Manteiga

65

—

—

—

Manteiga concentrada

81

—

81

—

Nata

—

—

29

—

---

| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 211/10 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 211/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 1104/2004 DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 2004

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 62.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham.

| (2) | Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.

| (3) | Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e determinar-se em consequência a garantia de transformação. |
| --- | --- |

(3)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e determinar-se em consequência a garantia de transformação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 62.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das ofertas expirou em 10 de Junho de 2004, o preço mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do seguinte modo:

| — | preço mínimo de venda: |
| --- | --- |

—

preço mínimo de venda:

192,52 EUR/100 kg,

| — | garantia de transformação: |
| --- | --- |

—

garantia de transformação:

50,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 922/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 96).

2

o

---

| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 211/11 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 211/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 1105/2004 DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 2004

que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 315.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade.

| (2) | Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino. |
| --- | --- |

(2)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestâo do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestâo do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 315.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante máximo de ajuda e o montante da garantia de destino não fixados do seguinte modo:

| — | montante máximo de ajuda: |
| --- | --- |

—

montante máximo de ajuda:

74 euros/100 kg,

| — | garantia de destino: |
| --- | --- |

—

garantia de destino:

82 euros/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 da Comissão (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

2

o

---

| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 211/12 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 211/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 1106/2004 DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 2004

que derroga, para a campanha de 2004/2005, ao Regulamento (CE) n.o 2316/1999 no que diz respeito à utilização das terras retiradas em certos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (2), fixa as condições de concessão dos pagamentos por superfície para determinadas culturas arvenses. Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, as superfícies retiradas devem assim permanecer por um período que se inicia, o mais tardar, em 15 de Janeiro e termina a partir de 31 de Agosto e, salvo disposições em contrário, não podem ser utilizadas para produção agrícola nem com fins lucrativos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (2), fixa as condições de concessão dos pagamentos por superfície para determinadas culturas arvenses. Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, as superfícies retiradas devem assim permanecer por um período que se inicia, o mais tardar, em 15 de Janeiro e termina a partir de 31 de Agosto e, salvo disposições em contrário, não podem ser utilizadas para produção agrícola nem com fins lucrativos.

| (2) | Durante o ano de 2003, certas regiões da Comunidade sofreram uma seca extrema que afectou consideravelmente o abastecimento em forragens, tendo por consequência que as reservas de forragens existentes nas explorações no final do Inverno de 2003 eram extremamente reduzidas. |
| --- | --- |

(2)

Durante o ano de 2003, certas regiões da Comunidade sofreram uma seca extrema que afectou consideravelmente o abastecimento em forragens, tendo por consequência que as reservas de forragens existentes nas explorações no final do Inverno de 2003 eram extremamente reduzidas.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 autoriza, a título de derrogação, a utilização para a alimentação do gado das terras declaradas retiradas nos Estados-Membros afectados. Essa derrogação permitiria reduzir os riscos de quebra de abastecimento para a próxima campanha. No entanto, é necessário assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização dessas terras. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 autoriza, a título de derrogação, a utilização para a alimentação do gado das terras declaradas retiradas nos Estados-Membros afectados. Essa derrogação permitiria reduzir os riscos de quebra de abastecimento para a próxima campanha. No entanto, é necessário assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização dessas terras.

| (4) | Por outro lado, as condições de seca têm também como consequência o aumento da superfície florestal afectada pelo escolitídeo, pelo que será necessário providenciar, a título temporário, maiores capacidades de armazenamento para a madeira abatida. A utilização das terras declaradas retiradas na campanha de 2004/2005 poderia contribuir para limitar os efeitos dessa situação, permitindo o armazenamento temporário da madeira em questão. Logo, será necessário prever uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 2316/1999. No entanto, deverão ser tomadas medidas para assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização dessas terras. |
| --- | --- |

(4)

Por outro lado, as condições de seca têm também como consequência o aumento da superfície florestal afectada pelo escolitídeo, pelo que será necessário providenciar, a título temporário, maiores capacidades de armazenamento para a madeira abatida. A utilização das terras declaradas retiradas na campanha de 2004/2005 poderia contribuir para limitar os efeitos dessa situação, permitindo o armazenamento temporário da madeira em questão. Logo, será necessário prever uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 2316/1999. No entanto, deverão ser tomadas medidas para assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização dessas terras.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Em derrogação aos n.os 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, os Estados-Membros podem permitir a utilização das terras declaradas retiradas a título da campanha de 2004/2005 para a alimentação do gado, segundo as condições e critérios que definam.

2.   Os Estados-Membros em causa devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização das terras retiradas referidas no n.o 1, em particular no que respeita à exclusão dos produtos colhidos dessas terras do regime de ajuda às forragens secas estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho (3).

Artigo 2.o

1.   Em derrogação aos n.os 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, o armazenamento de árvores abatidas nas terras retiradas a título da campanha de 2004/2005 poderá ser autorizado nas regiões que os Estados-Membros declarem como estando afectadas pelo escolitídeo.

2.   Os Estados-Membros em causa devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização das terras retiradas para armazenamento de árvores abatidas.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros em causa devem notificar a Comissão das medidas tomadas em aplicação do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 15 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 280 de 30.10.1999, p. 43. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 206/2004 (JO L 34 de 6.2.2004, p. 33).

2

o

(3)  JO L 63 de 21.3.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

3

o

---

| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 211/14 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 211/14

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1107/2004 DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 708/98 no respeitante às quantidades máximas da terceira fracção de intervenção da campanha de 2003/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1) e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (2), e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do seu artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 708/98 da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos (3). |
| --- | --- |

(1)

As condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 708/98 da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos (3).

| (2) | Por força do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, as quantidades que podem ser adquiridas pelos organismos de intervenção entre 1 de Abril e 31 de Julho de 2004 são limitadas a 100 000 toneladas. Estas quantidades podem ser alteradas com base num balanço que reflicta a situação do mercado. |
| --- | --- |

(2)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, as quantidades que podem ser adquiridas pelos organismos de intervenção entre 1 de Abril e 31 de Julho de 2004 são limitadas a 100 000 toneladas. Estas quantidades podem ser alteradas com base num balanço que reflicta a situação do mercado.

| (3) | Afigura-se que, em diversos Estados-Membros, as quantidades propostas para intervenção são largamente superiores às quantidades constantes do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/98. Em consequência, e tendo em conta a situação do mercado que ressalta do balanço supramencionado, é conveniente aumentar estas quantidades em 45 000 toneladas e aumentar as quantidades máximas da terceira fracção de intervenção da campanha de 2003/2004. |
| --- | --- |

(3)

Afigura-se que, em diversos Estados-Membros, as quantidades propostas para intervenção são largamente superiores às quantidades constantes do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/98. Em consequência, e tendo em conta a situação do mercado que ressalta do balanço supramencionado, é conveniente aumentar estas quantidades em 45 000 toneladas e aumentar as quantidades máximas da terceira fracção de intervenção da campanha de 2003/2004.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 708/98 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 708/98 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/98, na coluna «Fracção 3», o algarismo «0» é substituído por «45 000».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. Este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1785/2003 com efeitos a partir do dia de entrada em aplicação deste regulamento.

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

2

(3)  JO L 98 de 31.3.1998, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 579/2004 (JO L 90 de 27.3.2004, p. 54).

3

o

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 211/15 |
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12.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 211/15

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REGULAMENTO (CE) N.o 1108/2004 DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 2004

que fixa, para a campanha de 2004/2005, a ajuda para as peras destinadas à transformação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), prevê, no n.o 3 do seu artigo 3.o, que a Comissão publique o montante das ajudas relativas às peras, após verificação do respeito dos limiares fixados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 2201/96. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), prevê, no n.o 3 do seu artigo 3.o, que a Comissão publique o montante das ajudas relativas às peras, após verificação do respeito dos limiares fixados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

| (2) | A média das quantidades de peras transformadas no âmbito do regime de ajuda durante as três campanhas anteriores é superior ao limiar comunitário. O montante da ajuda para a campanha de 2004/2005 é, pois, o fixado no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 nos Estados-Membros que não tenham superado o seu limiar. Em cada um dos outros Estados-Membros em causa, o referido montante deve ser diminuído das superações do limiar após repartição, em conformidade com o n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.o do regulamento referido, das quantidades não transformadas. |
| --- | --- |

(2)

A média das quantidades de peras transformadas no âmbito do regime de ajuda durante as três campanhas anteriores é superior ao limiar comunitário. O montante da ajuda para a campanha de 2004/2005 é, pois, o fixado no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 nos Estados-Membros que não tenham superado o seu limiar. Em cada um dos outros Estados-Membros em causa, o referido montante deve ser diminuído das superações do limiar após repartição, em conformidade com o n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.o do regulamento referido, das quantidades não transformadas.

| (3) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 416/2004 da Comissão, de 5 de Março de 2004, que estabelece medidas transitórias de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1535/2003, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (3), fixou a ajuda aplicável, nos novos Estados-Membros, às peras destinadas à transformação durante a campanha de 2004/2005. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 416/2004 da Comissão, de 5 de Março de 2004, que estabelece medidas transitórias de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1535/2003, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (3), fixou a ajuda aplicável, nos novos Estados-Membros, às peras destinadas à transformação durante a campanha de 2004/2005.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na campanha de 2004/2005, a ajuda a título do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é, relativamente às peras, de:

| — | 159,33 euros por tonelada na Grécia, |
| --- | --- |

—

159,33 euros por tonelada na Grécia,

| — | 130,09 euros por tonelada em Espanha, |
| --- | --- |

—

130,09 euros por tonelada em Espanha,

| — | 161,70 euros por tonelada em França, |
| --- | --- |

—

161,70 euros por tonelada em França,

| — | 119,71 euros por tonelada em Itália, |
| --- | --- |

—

119,71 euros por tonelada em Itália,

| — | 161,70 euros por tonelada nos Países Baixos, |
| --- | --- |

—

161,70 euros por tonelada nos Países Baixos,

| — | 161,70 euros por tonelada na Áustria, |
| --- | --- |

—

161,70 euros por tonelada na Áustria,

| — | 161,70 euros por tonelada em Portugal. |
| --- | --- |

—

161,70 euros por tonelada em Portugal.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável no que diz respeito à campanha de 2004/2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

1

o

(2)  JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2004 (JO L 72 de 11.3.2004, p. 54).

2

o

(3)  JO L 68 de 6.3.2004, p. 12.

3

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 211/17 |
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12.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 211/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 1109/2004 DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 2004

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As condições de concessão de restituições especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, bem como a certos destinos, foram determinadas pelos Regulamentos (CEE) n.o 32/82 (2), (CEE) n.o 1964/82 (3), (CEE) n.o 2388/84 (4), (CEE) n.o 2973/79 (5), e (CE) n.o 2051/96 (6). |
| --- | --- |

(2)

As condições de concessão de restituições especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, bem como a certos destinos, foram determinadas pelos Regulamentos (CEE) n.o 32/82 (2), (CEE) n.o 1964/82 (3), (CEE) n.o 2388/84 (4), (CEE) n.o 2973/79 (5), e (CE) n.o 2051/96 (6).

| (3) | A aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a seguir indicado. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a seguir indicado.

| (4) | No que toca a animais vivos, por razões de simplificação, as restituições na exportação devem deixar de ser atribuídas a categorias cujo comércio com países terceiros seja de dimensão insignificante. Além disso, na perspectiva da preocupação geral com a questão do bem-estar dos animais, as restituições na exportação de animais vivos destinados ao abate devem ser reduzidas no maior grau possível. Por consequência, as restituições na exportação para essa categoria de animais deve ser atribuída unicamente a países que, por razões culturais e/ou religiosas, tradicionalmente importam quantidades substanciais de animais para abate doméstico. No que toca a animais de reprodução, para efeitos de impedir quaisquer abusos, as restituições na exportação de animais de reprodução puro-sangue devem limitar-se a novilhas e vacas com, no máximo, 30 meses de idade. |
| --- | --- |

(4)

No que toca a animais vivos, por razões de simplificação, as restituições na exportação devem deixar de ser atribuídas a categorias cujo comércio com países terceiros seja de dimensão insignificante. Além disso, na perspectiva da preocupação geral com a questão do bem-estar dos animais, as restituições na exportação de animais vivos destinados ao abate devem ser reduzidas no maior grau possível. Por consequência, as restituições na exportação para essa categoria de animais deve ser atribuída unicamente a países que, por razões culturais e/ou religiosas, tradicionalmente importam quantidades substanciais de animais para abate doméstico. No que toca a animais de reprodução, para efeitos de impedir quaisquer abusos, as restituições na exportação de animais de reprodução puro-sangue devem limitar-se a novilhas e vacas com, no máximo, 30 meses de idade.

| (5) | É conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo sob o código NC 0202, de determinadas carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 0206 e determinados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 1602 50 10. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo sob o código NC 0202, de determinadas carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 0206 e determinados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 1602 50 10.

| (6) | Existem, relativamente às carnes de animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça. Na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a restituição num montante que cubra a diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de exportação dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(6)

Existem, relativamente às carnes de animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça. Na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a restituição num montante que cubra a diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de exportação dos Estados-Membros.

| (7) | Em relação a certas outras apresentações e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participação da Comunidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição correspondente à concedida aos exportadores até ao presente. |
| --- | --- |

(7)

Em relação a certas outras apresentações e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participação da Comunidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição correspondente à concedida aos exportadores até ao presente.

| (8) | Relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição. |
| --- | --- |

(8)

Relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição.

| (9) | O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (7), estabeleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas sendo as restituções fixadas com base nos códigos de produtos definidos pela referida nomenclatura. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (7), estabeleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas sendo as restituções fixadas com base nos códigos de produtos definidos pela referida nomenclatura.

| (10) | A fim de simplificar aos operadores as formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente alinhar os montantes das restituições para o conjunto das carnes congeladas pelos montantes das restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as provenientes de bovinos adultos. |
| --- | --- |

(10)

A fim de simplificar aos operadores as formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente alinhar os montantes das restituições para o conjunto das carnes congeladas pelos montantes das restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as provenientes de bovinos adultos.

| (11) | A fim de reforçar o controlo dos produtos do código NC 1602 50, é conveniente prever que alguns desses produtos só possam beneficiar de uma restituição em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (8). |
| --- | --- |

(11)

A fim de reforçar o controlo dos produtos do código NC 1602 50, é conveniente prever que alguns desses produtos só possam beneficiar de uma restituição em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (8).

| (12) | As restituições só devem ser atribuídas a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade. Por conseguinte, para ser elegíveis para restituições, os produtos devem ostentar a marca sanitária fixada pela Directiva 64/433/CEE do Conselho (9), pela Directiva 94/65/CE do Conselho (10), e pela Directiva 77/99/CEE do Conselho (11). |
| --- | --- |

(12)

As restituições só devem ser atribuídas a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade. Por conseguinte, para ser elegíveis para restituições, os produtos devem ostentar a marca sanitária fixada pela Directiva 64/433/CEE do Conselho (9), pela Directiva 94/65/CE do Conselho (10), e pela Directiva 77/99/CEE do Conselho (11).

| (13) | As condições do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 conduzem a uma redução da restituição específica, na medida em que a quantidade de carne desossada destinada a ser exportada é inferior a 95 % do peso total, de peças provenientes da desossa, sem, no entanto, ser inferior a 85 % dele. |
| --- | --- |

(13)

As condições do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 conduzem a uma redução da restituição específica, na medida em que a quantidade de carne desossada destinada a ser exportada é inferior a 95 % do peso total, de peças provenientes da desossa, sem, no entanto, ser inferior a 85 % dele.

| (14) | As negociações sobre a adopção de concessões adicionais, conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e os países associados da Europa Central e Oriental, visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector da carne de bovino. Neste contexto, foi decidida, entre outras, a supressão das restituições à exportação para os produtos destinados a ser exportados para a Roménia. Convém, pois, excluir o país da lista dos destinos que dão lugar a uma restituição a prever que a supressão das restituições para esses países não resulte na criação de uma restituição diferenciada para as exportações destinadas a outros países. |
| --- | --- |

(14)

As negociações sobre a adopção de concessões adicionais, conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e os países associados da Europa Central e Oriental, visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector da carne de bovino. Neste contexto, foi decidida, entre outras, a supressão das restituições à exportação para os produtos destinados a ser exportados para a Roménia. Convém, pois, excluir o país da lista dos destinos que dão lugar a uma restituição a prever que a supressão das restituições para esses países não resulte na criação de uma restituição diferenciada para as exportações destinadas a outros países.

| (15) | As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É fixada no anexo pelo presente regulamento a lista dos produtos para cuja exportação são concedidas as restituições referidas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, os montantes dessas restituições e os destinos.

2.   Os produtos devem satisfazer as condições de marcação de salubridade respectivas, conforme previstas nos:

| — | anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE, |
| --- | --- |

—

anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE,

| — | anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE, |
| --- | --- |

—

anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,

| — | anexo I, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE. |
| --- | --- |

—

anexo I, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.

Artigo 2.o

No caso referido no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82, a taxa de restituição para os produtos do código dos produtos 020130009100 é reduzida em 14,00 EUR/100 kg.

Artigo 3.o

A não fixação de uma restituição à exportação para a Roménia não é considerada uma diferenciação da restituição.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 4 de 8.1.1982, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 744/2000 (JO L 89 de 11.4.2000, p. 3).

2

o

(3)  JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2772/2000 (JO L 321 de 19.12.2000, p. 35).

3

o

(4)  JO L 221 de 18.8.1984, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3661/92 (JO L 370 de 19.12.1992, p. 16).

4

o

(5)  JO L 336 de 29.12.1979, p. 44. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3434/87 (JO L 327 de 18.11.1987, p. 7).

5

o

(6)  JO L 274 de 26.10.1996, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2333/96 (JO L 317 de 6.12.1996, p. 13).

6

o

(7)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2003 (JO L 20 de 24.1.2003, p. 3).

7

o

(8)  JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003 da Comissão (JO L 67 de 12.3.2003, p. 3).

8

o

(9)  JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (JO L 243 de 11.10.1995, p. 7).

9

(10)  JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003. (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

10

o

(11)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

11

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 11 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições (7) |
| --- | --- | --- | --- |
| 010210109140 | B00 | EUR/100 kg peso vivo | 53,00 |
| 010210309140 | B00 | EUR/100 kg peso vivo | 53,00 |
| 010290719000 | B11 | EUR/100 kg peso vivo | 41,00 |
| 020110009110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 71,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 43,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 23,50 |
| 020110009120 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 11,50 |
| 020110009130 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 97,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 56,50 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| 020110009140 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 46,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 14,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 16,00 |
| 020120209110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 97,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 56,50 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| 020120209120 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 46,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 14,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 16,00 |
| 020120309110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 71,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 43,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 23,50 |
| 020120309120 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 11,50 |
| 020120509110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 123,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 71,50 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 41,00 |
| 020120509120 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 58,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 17,50 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 19,50 |
| 020120509130 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 71,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 43,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 23,50 |
| 020120509140 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 11,50 |
| 020120909700 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 11,50 |
| 020130009050 | 400 (3) | EUR/100 kg peso líquido | 23,50 |
| 404 (4) | EUR/100 kg peso líquido | 23,50 |
| 020130009060 (6) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 46,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 13,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 15,00 |
| 809, 822 | EUR/100 kg peso líquido | 37,00 |
| 020130009100 (2)
   (6) | B08, B09 | EUR/100 kg peso líquido | 172,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 102,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 60,00 |
| 809, 822 | EUR/100 kg peso líquido | 152,50 |
| 220 | EUR/100 kg peso líquido | 205,00 |
| 020130009120 (2)
   (6) | B08 | EUR/100 kg peso líquido | 94,50 |
| B09 | EUR/100 kg peso líquido | 88,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 56,50 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 33,00 |
| 809, 822 | EUR/100 kg peso líquido | 83,50 |
| 220 | EUR/100 kg peso líquido | 123,00 |
| 020210009100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 11,50 |
| 020210009900 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 46,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 14,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 16,00 |
| 020220109000 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 46,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 14,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 16,00 |
| 020220309000 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 11,50 |
| 020220509100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 58,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 17,50 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 19,50 |
| 020220509900 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 11,50 |
| 020220909100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 11,50 |
| 020230909100 | 400 (3) | EUR/100 kg peso líquido | 23,50 |
| 404 (4) | EUR/100 kg peso líquido | 23,50 |
| 020230909200 (6) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 46,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 13,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 15,00 |
| 809, 822 | EUR/100 kg peso líquido | 37,00 |
| 020610959000 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 46,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 13,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 15,00 |
| 809, 822 | EUR/100 kg peso líquido | 37,00 |
| 020629919000 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 46,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 13,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 15,00 |
| 809, 822 | EUR/100 kg peso líquido | 37,00 |
| 021020909100 | 039 | EUR/100 kg peso líquido | 23,00 |
| 160250109170 (8) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 22,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 15,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 17,50 |
| 160250319125 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 88,50 |
| 160250319325 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 79,00 |
| 160250399125 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 88,50 |
| 160250399325 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 79,00 |
| 160250399425 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 30,00 |
| 160250399525 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 30,00 |
| 160250809535 (8) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 17,50 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1) alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  B00 | : | todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Roménia. |
| B02 | : | B08, B09 e destino 220. |
| B03 | : | Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Ilhas Faroé, Andorra, Gibraltar, Cidade do Vaticano, Bulgária, Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Montenegro, antiga República jugoslava da Macedónia, comunas de Livigno e de Campione d'Itália, Ilha de Helgoland, Gronelândia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11, alterado)]. |
| B08 | : | Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, |
| B09 | : | Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, território britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto. |
| B11 | : | Líbano e Egipto. |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições (7)

010210109140

B00

EUR/100 kg peso vivo

53,00

010210309140

B00

EUR/100 kg peso vivo

53,00

010290719000

B11

EUR/100 kg peso vivo

41,00

020110009110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

71,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

43,00

039

EUR/100 kg peso líquido

23,50

020110009120

B02

EUR/100 kg peso líquido

33,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,00

039

EUR/100 kg peso líquido

11,50

020110009130 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

97,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

56,50

039

EUR/100 kg peso líquido

33,50

020110009140

B02

EUR/100 kg peso líquido

46,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

14,00

039

EUR/100 kg peso líquido

16,00

020120209110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

97,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

56,50

039

EUR/100 kg peso líquido

33,50

020120209120

B02

EUR/100 kg peso líquido

46,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

14,00

039

EUR/100 kg peso líquido

16,00

020120309110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

71,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

43,00

039

EUR/100 kg peso líquido

23,50

020120309120

B02

EUR/100 kg peso líquido

33,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,00

039

EUR/100 kg peso líquido

11,50

020120509110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

123,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

71,50

039

EUR/100 kg peso líquido

41,00

020120509120

B02

EUR/100 kg peso líquido

58,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

17,50

039

EUR/100 kg peso líquido

19,50

020120509130 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

71,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

43,00

039

EUR/100 kg peso líquido

23,50

020120509140

B02

EUR/100 kg peso líquido

33,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,00

039

EUR/100 kg peso líquido

11,50

020120909700

B02

EUR/100 kg peso líquido

33,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,00

039

EUR/100 kg peso líquido

11,50

020130009050

400 (3)

EUR/100 kg peso líquido

23,50

404 (4)

EUR/100 kg peso líquido

23,50

020130009060 (6)

B02

EUR/100 kg peso líquido

46,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

13,00

039

EUR/100 kg peso líquido

15,00

809, 822

EUR/100 kg peso líquido

37,00

020130009100 (2)
   (6)

B08, B09

EUR/100 kg peso líquido

172,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

102,00

039

EUR/100 kg peso líquido

60,00

809, 822

EUR/100 kg peso líquido

152,50

220

EUR/100 kg peso líquido

205,00

020130009120 (2)
   (6)

B08

EUR/100 kg peso líquido

94,50

B09

EUR/100 kg peso líquido

88,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

56,50

039

EUR/100 kg peso líquido

33,00

809, 822

EUR/100 kg peso líquido

83,50

220

EUR/100 kg peso líquido

123,00

020210009100

B02

EUR/100 kg peso líquido

33,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,00

039

EUR/100 kg peso líquido

11,50

020210009900

B02

EUR/100 kg peso líquido

46,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

14,00

039

EUR/100 kg peso líquido

16,00

020220109000

B02

EUR/100 kg peso líquido

46,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

14,00

039

EUR/100 kg peso líquido

16,00

020220309000

B02

EUR/100 kg peso líquido

33,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,00

039

EUR/100 kg peso líquido

11,50

020220509100

B02

EUR/100 kg peso líquido

58,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

17,50

039

EUR/100 kg peso líquido

19,50

020220509900

B02

EUR/100 kg peso líquido

33,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,00

039

EUR/100 kg peso líquido

11,50

020220909100

B02

EUR/100 kg peso líquido

33,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,00

039

EUR/100 kg peso líquido

11,50

020230909100

400 (3)

EUR/100 kg peso líquido

23,50

404 (4)

EUR/100 kg peso líquido

23,50

020230909200 (6)

B02

EUR/100 kg peso líquido

46,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

13,00

039

EUR/100 kg peso líquido

15,00

809, 822

EUR/100 kg peso líquido

37,00

020610959000

B02

EUR/100 kg peso líquido

46,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

13,00

039

EUR/100 kg peso líquido

15,00

809, 822

EUR/100 kg peso líquido

37,00

020629919000

B02

EUR/100 kg peso líquido

46,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

13,00

039

EUR/100 kg peso líquido

15,00

809, 822

EUR/100 kg peso líquido

37,00

021020909100

039

EUR/100 kg peso líquido

23,00

160250109170 (8)

B02

EUR/100 kg peso líquido

22,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

15,00

039

EUR/100 kg peso líquido

17,50

160250319125 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

88,50

160250319325 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

79,00

160250399125 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

88,50

160250399325 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

79,00

160250399425 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

30,00

160250399525 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

30,00

160250809535 (8)

B00

EUR/100 kg peso líquido

17,50

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1) alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

B00

:

todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Roménia.

B02

:

B08, B09 e destino 220.

B03

:

Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Ilhas Faroé, Andorra, Gibraltar, Cidade do Vaticano, Bulgária, Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Montenegro, antiga República jugoslava da Macedónia, comunas de Livigno e de Campione d'Itália, Ilha de Helgoland, Gronelândia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11, alterado)].

B08

:

Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong,

B09

:

Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, território britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto.

B11

:

Líbano e Egipto.

---

(1)  A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 32/82 alterado.

(2)  A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1964/82 alterado.

(3)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 2973/79, alterado.

(4)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2051/96, alterado.

(5)  A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 2388/84, alterado.

(6)  O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39). A expressão teor médio refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 765/2002 (JO L 117 de 4.5.2002, p. 6). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.

(7)  Por força do n.o 10 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1253/1999 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.

(8)  A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho alterado.

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1) alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| B00 | : | todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Roménia. |
| --- | --- | --- |
| B02 | : | B08, B09 e destino 220. |
| B03 | : | Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Ilhas Faroé, Andorra, Gibraltar, Cidade do Vaticano, Bulgária, Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Montenegro, antiga República jugoslava da Macedónia, comunas de Livigno e de Campione d'Itália, Ilha de Helgoland, Gronelândia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11, alterado)]. |
| B08 | : | Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, |
| B09 | : | Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, território britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto. |
| B11 | : | Líbano e Egipto. |

B00

:

todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Roménia.

B02

:

B08, B09 e destino 220.

B03

:

Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Ilhas Faroé, Andorra, Gibraltar, Cidade do Vaticano, Bulgária, Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Montenegro, antiga República jugoslava da Macedónia, comunas de Livigno e de Campione d'Itália, Ilha de Helgoland, Gronelândia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11, alterado)].

B08

:

Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong,

B09

:

Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, território britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto.

B11

:

Líbano e Egipto.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 211/22 |
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12.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 211/22

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DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Junho de 2004

relativa à representação do povo cipriota no Parlamento Europeu em caso de solução da questão cipriota

(2004/511/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu tem salientado, em numerosas ocasiões, a sua nítida preferência pela adesão de Chipre reunificado. Até agora ainda não se obteve uma solução global para a questão cipriota e a reunificação da ilha. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu tem salientado, em numerosas ocasiões, a sua nítida preferência pela adesão de Chipre reunificado. Até agora ainda não se obteve uma solução global para a questão cipriota e a reunificação da ilha.

| (2) | Nos termos do artigo 189.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Parlamento Europeu é composto por representantes dos povos dos Estados reunidos na Comunidade. Os membros do Parlamento Europeu são eleitos por sufrágio universal directo, nos termos do artigo 190.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do artigo 108.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acto relativo à eleição dos representantes do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom (1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom (2) (a seguir designado por «Acto de 1976»). |
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(2)

Nos termos do artigo 189.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Parlamento Europeu é composto por representantes dos povos dos Estados reunidos na Comunidade. Os membros do Parlamento Europeu são eleitos por sufrágio universal directo, nos termos do artigo 190.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do artigo 108.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acto relativo à eleição dos representantes do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom (1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom (2) (a seguir designado por «Acto de 1976»).

| (3) | A eleição dos membros do Parlamento Europeu para a próxima legislatura 2004-2009 decorrerá entre 10 e 13 de Junho de 2004. Nos termos do artigo 11.o do Acto de Adesão de 2003, serão seis os representantes eleitos em Chipre a partir do início da legislatura 2004-2009. Contudo, não se realizarão eleições na zona de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo. |
| --- | --- |

(3)

A eleição dos membros do Parlamento Europeu para a próxima legislatura 2004-2009 decorrerá entre 10 e 13 de Junho de 2004. Nos termos do artigo 11.o do Acto de Adesão de 2003, serão seis os representantes eleitos em Chipre a partir do início da legislatura 2004-2009. Contudo, não se realizarão eleições na zona de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

| (4) | A fim de garantir a representação e os direitos eleitorais de todos os cipriotas, na eventualidade de uma solução global, afigura-se necessário prever a antecipação do termo do mandato dos representantes do povo de Chipre no Parlamento Europeu eleitos em Junho de 2004 ou em eleições subsequentes e a realização de eleições extraordinárias em todo o território de Chipre para o período restante da legislatura do Parlamento Europeu, |
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(4)

A fim de garantir a representação e os direitos eleitorais de todos os cipriotas, na eventualidade de uma solução global, afigura-se necessário prever a antecipação do termo do mandato dos representantes do povo de Chipre no Parlamento Europeu eleitos em Junho de 2004 ou em eleições subsequentes e a realização de eleições extraordinárias em todo o território de Chipre para o período restante da legislatura do Parlamento Europeu,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na eventualidade de uma solução global para a questão cipriota, aplicar-se-ão as seguintes disposições, em derrogação ao n.o 3 do artigo 190.o do Tratado CE, bem como ao artigo 5.o, ao n.o 1 do artigo 10.o e ao n.o 2 do artigo 11.o do Acto de 1976:

| a) | O mandato dos representantes do povo de Chipre eleitos para o Parlamento Europeu cessará na data da abertura da primeira sessão do Parlamento Europeu que tenha lugar após a realização das eleições referidas na alínea b). |
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a)

O mandato dos representantes do povo de Chipre eleitos para o Parlamento Europeu cessará na data da abertura da primeira sessão do Parlamento Europeu que tenha lugar após a realização das eleições referidas na alínea b).

| b) | Serão organizados em todo o território de Chipre eleições extraordinárias destinadas a eleger os representantes do povo de Chipre no Parlamento Europeu para o período restante da legislatura 2004-2009 ou de outra legislatura subsequente do Parlamento Europeu, eleições que se realizarão no domingo seguinte ao termo de um período de quatro meses após a aprovação pelo Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de 2003, da primeira decisão de levantamento da suspensão da aplicação do acervo. |
| --- | --- |

b)

Serão organizados em todo o território de Chipre eleições extraordinárias destinadas a eleger os representantes do povo de Chipre no Parlamento Europeu para o período restante da legislatura 2004-2009 ou de outra legislatura subsequente do Parlamento Europeu, eleições que se realizarão no domingo seguinte ao termo de um período de quatro meses após a aprovação pelo Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de 2003, da primeira decisão de levantamento da suspensão da aplicação do acervo.

| c) | O mandato dos membros do Parlamento Europeu eleitos nas eleições previstas na alínea b) iniciar-se-á na data de abertura da primeira sessão do Parlamento Europeu seguinte à realização das eleições previstas na alínea b) e cessará na data de abertura da primeira sessão do Parlamento Europeu que se seguir à ulterior eleição deste. |
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c)

O mandato dos membros do Parlamento Europeu eleitos nas eleições previstas na alínea b) iniciar-se-á na data de abertura da primeira sessão do Parlamento Europeu seguinte à realização das eleições previstas na alínea b) e cessará na data de abertura da primeira sessão do Parlamento Europeu que se seguir à ulterior eleição deste.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Luxemburgo, em 10 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

D. AHERN

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(1)  JO L 278 de 8.10.1976, p. 1.

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(2)  JO L 283 de 21.10.2002, p. 1.

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