# Jornal Oficial L 260/6 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 260 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano6 de Agosto de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 260

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano6 de Agosto de 2004

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1421/2004 do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1422/2004 da Comissão, de 5 de Agosto de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 6 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1421/2004 do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 1422/2004 da Comissão, de 5 de Agosto de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

6

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/589/CE:Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2004, relativa à notificação à República da Coreia da denúncia da Comunidade Europeia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre contratos públicos no sector das telecomunicações | 8 |
| | | Comissão |
| | * | 2004/590/CE:Decisão da Comissão, de 4 de Junho de 2004, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados cipriota relativa aos bovinos
  [notificada com o número C(2004) 1969]
  (Apenas fazem fé os textos em língua grega) (
  1
  ) | 9 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/589/CE:Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2004, relativa à notificação à República da Coreia da denúncia da Comunidade Europeia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre contratos públicos no sector das telecomunicações

8

Comissão

*

2004/590/CE:Decisão da Comissão, de 4 de Junho de 2004, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados cipriota relativa aos bovinos
  [notificada com o número C(2004) 1969]
  (Apenas fazem fé os textos em língua grega) (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 1969]

1

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 6.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/1 |
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6.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1421/2004 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.o e 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho (2) estabelece disposições relativas à protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos e ao desenvolvimento do sector da aquicultura na Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho (2) estabelece disposições relativas à protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos e ao desenvolvimento do sector da aquicultura na Comunidade.

| (2) | A legislação comunitária estabelece a possibilidade de uma ajuda suplementar ao desmantelamento de navios quando é aplicável um plano de recuperação. Neste caso, ou quando são tomadas medidas de emergência pela Comissão ou pelos Estados-Membros susceptíveis de terem efeitos equivalentes, a ajuda para os membros da tripulação que são forçados a abandonar a actividade da pesca devido ao plano ou às medidas, deverá também ser aumentada. O mesmo se aplica aos membros da tripulação que perdem os seus empregos, sem que o navio seja desmantelado, devido à aprovação de um plano de recuperação ou de medidas de emergência. |
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(2)

A legislação comunitária estabelece a possibilidade de uma ajuda suplementar ao desmantelamento de navios quando é aplicável um plano de recuperação. Neste caso, ou quando são tomadas medidas de emergência pela Comissão ou pelos Estados-Membros susceptíveis de terem efeitos equivalentes, a ajuda para os membros da tripulação que são forçados a abandonar a actividade da pesca devido ao plano ou às medidas, deverá também ser aumentada. O mesmo se aplica aos membros da tripulação que perdem os seus empregos, sem que o navio seja desmantelado, devido à aprovação de um plano de recuperação ou de medidas de emergência.

| (3) | Em 19 de Setembro de 2002, a Comissão apresentou uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia. A aplicação dessa estratégia torna necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2792/1999. |
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(3)

Em 19 de Setembro de 2002, a Comissão apresentou uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia. A aplicação dessa estratégia torna necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

| (4) | A protecção e o desenvolvimento dos recursos aquáticos não diz exclusivamente respeito a medidas aplicadas no mar, mas também, em especial no que respeita às espécies anádromas e catádromas nas águas interiores. Neste domínio, a reabilitação e a reabertura de rotas migratórias e zonas de reprodução é especialmente importante. |
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(4)

A protecção e o desenvolvimento dos recursos aquáticos não diz exclusivamente respeito a medidas aplicadas no mar, mas também, em especial no que respeita às espécies anádromas e catádromas nas águas interiores. Neste domínio, a reabilitação e a reabertura de rotas migratórias e zonas de reprodução é especialmente importante.

| (5) | Não deve ser incentivado qualquer aumento da produção que exceda a evolução provável da procura. Devem ser postas em prática estratégias de comercialização mais adequadas, mas, frequentemente, não existem estatísticas fiáveis sobre o consumo de peixe, nem análises económicas dos mercados e da comercialização dos produtos da aquicultura. |
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(5)

Não deve ser incentivado qualquer aumento da produção que exceda a evolução provável da procura. Devem ser postas em prática estratégias de comercialização mais adequadas, mas, frequentemente, não existem estatísticas fiáveis sobre o consumo de peixe, nem análises económicas dos mercados e da comercialização dos produtos da aquicultura.

| (6) | A proliferação de algas nocivas representa uma das mais sérias ameaças para o futuro da conquilicultura na Europa. Por vezes, essas proliferações ocorrem durante períodos excepcionalmente longos ou durante um período de concentração de vendas, podendo justificar-se a concessão de uma compensação aos conquilicultores, excepto no caso de fenómenos recorrentes. |
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(6)

A proliferação de algas nocivas representa uma das mais sérias ameaças para o futuro da conquilicultura na Europa. Por vezes, essas proliferações ocorrem durante períodos excepcionalmente longos ou durante um período de concentração de vendas, podendo justificar-se a concessão de uma compensação aos conquilicultores, excepto no caso de fenómenos recorrentes.

| (7) | O aumento da base de conhecimentos do sector abrange todos os aspectos da piscicultura e é primordial para a aquicultura. Dada a inadequação dos fundos destinados a tal objectivo, é essencial continuar a incentivar a investigação aplicada e o desenvolvimento tecnológico da aquicultura, através do aumento das possibilidades do seu financiamento público e da promoção da iniciativa privada nesse domínio. |
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(7)

O aumento da base de conhecimentos do sector abrange todos os aspectos da piscicultura e é primordial para a aquicultura. Dada a inadequação dos fundos destinados a tal objectivo, é essencial continuar a incentivar a investigação aplicada e o desenvolvimento tecnológico da aquicultura, através do aumento das possibilidades do seu financiamento público e da promoção da iniciativa privada nesse domínio.

| (8) | As empresas de aquicultura devem ser incentivadas a melhorar o seu desempenho no plano ambiental e a desenvolver voluntariamente iniciativas que excedam as exigências legais mínimas em termos de protecção do ambiente. |
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(8)

As empresas de aquicultura devem ser incentivadas a melhorar o seu desempenho no plano ambiental e a desenvolver voluntariamente iniciativas que excedam as exigências legais mínimas em termos de protecção do ambiente.

| (9) | Para que a ajuda pública relativa aos navios de serviços na aquicultura possa ser mantida, é necessário estabelecer uma distinção clara entre esses navios e os navios de pesca definidos no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (3), uma vez que alguns navios de pesca podem ser exclusivamente utilizados na aquicultura, mas passar a ser utilizados nas actividades de pesca. |
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(9)

Para que a ajuda pública relativa aos navios de serviços na aquicultura possa ser mantida, é necessário estabelecer uma distinção clara entre esses navios e os navios de pesca definidos no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (3), uma vez que alguns navios de pesca podem ser exclusivamente utilizados na aquicultura, mas passar a ser utilizados nas actividades de pesca.

| (10) | A fim de incentivar uma redução permanente do esforço de pesca quando é aprovado um plano de recuperação pelo Conselho ou quando são adoptadas medidas de emergência pela Comissão ou pelos Estados-Membros, não é necessário proceder ao reembolso da ajuda previamente recebida por navios afectados pelo plano de recuperação ou pelas medidas de emergência. |
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(10)

A fim de incentivar uma redução permanente do esforço de pesca quando é aprovado um plano de recuperação pelo Conselho ou quando são adoptadas medidas de emergência pela Comissão ou pelos Estados-Membros, não é necessário proceder ao reembolso da ajuda previamente recebida por navios afectados pelo plano de recuperação ou pelas medidas de emergência.

| (11) | Se um navio tiver de substituir as artes de pesca em caso de plano de recuperação, deveria ser possível considerar a primeira substituição das artes de pesca como uma despesa elegível. |
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(11)

Se um navio tiver de substituir as artes de pesca em caso de plano de recuperação, deveria ser possível considerar a primeira substituição das artes de pesca como uma despesa elegível.

| (12) | Os navios comunitários podem ser obrigados a utilizar dispositivos acústicos de dissuasão em certas pescarias a fim de reduzir capturas acidentais e a morte de cetáceos. As despesas para dar cumprimento a essa obrigação serão elegíveis para a ajuda à modernização do navio. |
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(12)

Os navios comunitários podem ser obrigados a utilizar dispositivos acústicos de dissuasão em certas pescarias a fim de reduzir capturas acidentais e a morte de cetáceos. As despesas para dar cumprimento a essa obrigação serão elegíveis para a ajuda à modernização do navio.

| (13) | A intervenção das autoridades públicas a favor da aquicultura a partir dos últimos anos da década de 70 tem estimulado o crescimento da produção, mas, actualmente a situação é diferente e existe um risco de sobreprodução nalguns subsectores. Em consequência, devem ser estabelecidas novas prioridades no âmbito das medidas relativas à aquicultura previstas nos programas do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) e, em certos casos, a taxa de ajuda deve ser diminuída. |
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(13)

A intervenção das autoridades públicas a favor da aquicultura a partir dos últimos anos da década de 70 tem estimulado o crescimento da produção, mas, actualmente a situação é diferente e existe um risco de sobreprodução nalguns subsectores. Em consequência, devem ser estabelecidas novas prioridades no âmbito das medidas relativas à aquicultura previstas nos programas do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) e, em certos casos, a taxa de ajuda deve ser diminuída.

| (14) | Algumas formas de piscicultura podem desempenhar um papel benéfico no plano ecológico, enquanto forma de associar uma actividade económica à conservação ou desenvolvimento das zonas húmidas. Nestas circunstâncias, justifica-se um aumento da ajuda pública. |
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(14)

Algumas formas de piscicultura podem desempenhar um papel benéfico no plano ecológico, enquanto forma de associar uma actividade económica à conservação ou desenvolvimento das zonas húmidas. Nestas circunstâncias, justifica-se um aumento da ajuda pública.

| (15) | O Regulamento (CE) n.o 2792/1999 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
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(15)

O Regulamento (CE) n.o 2792/1999 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2792/1999 é alterado do seguinte modo:

| 1. | A alínea a) do n.o 3 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | As despesas com equipamento e modernização não são elegíveis para ajuda nos cinco anos seguintes à concessão de ajuda pública à construção do navio em causa, excepto no que diz respeito ao equipamento relativo aos sistemas de monitorização no navio ou aos dispositivos acústicos de dissuasão;». |
| --- | --- | --- |

1.

A alínea a) do n.o 3 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«a)

As despesas com equipamento e modernização não são elegíveis para ajuda nos cinco anos seguintes à concessão de ajuda pública à construção do navio em causa, excepto no que diz respeito ao equipamento relativo aos sistemas de monitorização no navio ou aos dispositivos acústicos de dissuasão;».

| 2. | Ao n.o 3 do artigo 12.o é aditada a seguinte alínea:






  «e) | No caso em que um plano de recuperação seja aprovado pelo Conselho ou em que medidas especiais ou de emergência sejam aprovadas pela Comissão ou por um ou mais Estados-Membros, os montantes máximos da ajuda referida nas alíneas b) e c) podem ser aumentados de 20 %. Além disso, o requisito de que o navio onde os membros da tripulação estiveram empregados tenha interrompido permanentemente as suas actividades, fixado na alínea b), não se aplicará.». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao n.o 3 do artigo 12.o é aditada a seguinte alínea:

«e)

No caso em que um plano de recuperação seja aprovado pelo Conselho ou em que medidas especiais ou de emergência sejam aprovadas pela Comissão ou por um ou mais Estados-Membros, os montantes máximos da ajuda referida nas alíneas b) e c) podem ser aumentados de 20 %. Além disso, o requisito de que o navio onde os membros da tripulação estiveram empregados tenha interrompido permanentemente as suas actividades, fixado na alínea b), não se aplicará.».

| 3. | No n.o 4 do artigo 12.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | O prémio referido nas alíneas alíneas b) e e) do n.o 3 seja reembolsado pro rata temporis, sempre que o beneficiário regresse à profissão de pescador num prazo inferior a um ano após o pagamento do prémio;». |
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3.

No n.o 4 do artigo 12.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

O prémio referido nas alíneas alíneas b) e e) do n.o 3 seja reembolsado pro rata temporis, sempre que o beneficiário regresse à profissão de pescador num prazo inferior a um ano após o pagamento do prémio;».

| 4. | No n.o 1 do artigo 13.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Obras destinadas à protecção e desenvolvimento de recursos aquáticos, incluindo os recursos de água doce, com excepção do repovoamento;». |
| --- | --- | --- |

4.

No n.o 1 do artigo 13.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Obras destinadas à protecção e desenvolvimento de recursos aquáticos, incluindo os recursos de água doce, com excepção do repovoamento;».

| 5. | No n.o 3 do artigo 15.o, a alínea n) passa a ter a seguinte redacção:






  «n) | Melhoria do conhecimento e transparência na produção e no mercado, incluindo as estatísticas e a análise económica.». |
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5.

No n.o 3 do artigo 15.o, a alínea n) passa a ter a seguinte redacção:

«n)

Melhoria do conhecimento e transparência na produção e no mercado, incluindo as estatísticas e a análise económica.».

| 6. | O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É inserido o seguinte número:
  «1A.   Os Estados-Membros podem conceder uma compensação financeira aos conquicultores, sempre que a contaminação de bivalves devida ao crescimento de plâncton produtor de toxinas ou a presença de plâncton que contenha biotoxinas marinhas torne necessário, para protecção da saúde humana, suspender a colheita durante mais de quatro meses consecutivos, ou, sempre que as perdas sofridas pela suspensão da colheita durante um período de concentração de vendas representarem mais de 35 % do volume de negócios anual da empresa em causa, calculado com base no volume de negócios médio dessa empresa nos três anos anteriores. A concessão da compensação não pode abranger mais de seis meses de suspensão da colheita durante todo o período compreendido entre a entrada em vigor do Regulamento (CE) no 1421/2004 do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (4), e o final de 2006. |
| --- | --- | --- |

6.

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

a)

É inserido o seguinte número:

«1A.   Os Estados-Membros podem conceder uma compensação financeira aos conquicultores, sempre que a contaminação de bivalves devida ao crescimento de plâncton produtor de toxinas ou a presença de plâncton que contenha biotoxinas marinhas torne necessário, para protecção da saúde humana, suspender a colheita durante mais de quatro meses consecutivos, ou, sempre que as perdas sofridas pela suspensão da colheita durante um período de concentração de vendas representarem mais de 35 % do volume de negócios anual da empresa em causa, calculado com base no volume de negócios médio dessa empresa nos três anos anteriores. A concessão da compensação não pode abranger mais de seis meses de suspensão da colheita durante todo o período compreendido entre a entrada em vigor do Regulamento (CE) no 1421/2004 do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (4), e o final de 2006.

| b) | O primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «Para cada Estado-Membro e para todo o período 2000-2006, a contribuição financeira do IFOP para as medidas referidas nos n.os 1, 1A e 2 não pode exceder o mais elevado dos dois limites seguintes: um milhão de euros e 4 % da contribuição financeira comunitária atribuída ao sector no Estado-Membro em causa.»; |
| --- | --- |

b)

O primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«Para cada Estado-Membro e para todo o período 2000-2006, a contribuição financeira do IFOP para as medidas referidas nos n.os 1, 1A e 2 não pode exceder o mais elevado dos dois limites seguintes: um milhão de euros e 4 % da contribuição financeira comunitária atribuída ao sector no Estado-Membro em causa.»;

| c) | No n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:
  «Sempre que o Conselho aprove um plano de recuperação ou que a Comissão ou um ou mais Estados-Membros aprovem medidas de emergência, não se aplicará o artigo 13.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii).»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que o Conselho aprove um plano de recuperação ou que a Comissão ou um ou mais Estados-Membros aprovem medidas de emergência, não se aplicará o artigo 13.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii).»;

| d) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   A suspensão sazonal recorrente das actividades de pesca e da aquicultura não é elegível para compensação ao abrigo dos n.os 1, 1A, 2 e 3.». |
| --- | --- |

d)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   A suspensão sazonal recorrente das actividades de pesca e da aquicultura não é elegível para compensação ao abrigo dos n.os 1, 1A, 2 e 3.».

| 7. | Ao n.o 2 do artigo 17.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Iniciativas de pequena escala de investigação aplicada que não excedam 150 000 euros de custo total e três anos de duração, realizadas por um operador económico, um organismo científico ou técnico, uma organização profissional representativa ou outro organismo competente, serão elegíveis a título de projectos-piloto, desde que contribuam para os objectivos do desenvolvimento sustentável da aquicultura na Comunidade.». |
| --- | --- |

7.

Ao n.o 2 do artigo 17.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Iniciativas de pequena escala de investigação aplicada que não excedam 150 000 euros de custo total e três anos de duração, realizadas por um operador económico, um organismo científico ou técnico, uma organização profissional representativa ou outro organismo competente, serão elegíveis a título de projectos-piloto, desde que contribuam para os objectivos do desenvolvimento sustentável da aquicultura na Comunidade.».

| 8. | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) do ponto 1.4 passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Os navios devem ter estado registados no registo de navios de pescas da Comunidade durante pelo menos cinco anos, excepto no que diz respeito ao equipamento em sistemas de monitorização no navio ou aos dispositivos acústicos de dissuasão. As alterações às características dos navios devem ser comunicadas a esse registo e os navios devem ser medidos em conformidade com as disposições comunitárias quando são modernizados.»; |
| --- | --- | --- | --- |

8.

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) do ponto 1.4 passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Os navios devem ter estado registados no registo de navios de pescas da Comunidade durante pelo menos cinco anos, excepto no que diz respeito ao equipamento em sistemas de monitorização no navio ou aos dispositivos acústicos de dissuasão. As alterações às características dos navios devem ser comunicadas a esse registo e os navios devem ser medidos em conformidade com as disposições comunitárias quando são modernizados.»;

| b) | A alínea b) do ponto 1.4 é alterada do seguinte modo:






  — | a subalínea iii) passa a ter a seguinte redacção:






  «iii) | melhoria das condições de trabalho e segurança, e/ou», |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A alínea b) do ponto 1.4 é alterada do seguinte modo:

—

a subalínea iii) passa a ter a seguinte redacção:

«iii)

melhoria das condições de trabalho e segurança, e/ou»,

| — | é aditada a seguinte subalínea:






  «iv) | a aquisição de dispositivos acústicos de dissuasão para os fins do Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca (5). |
| --- | --- | --- |

—

é aditada a seguinte subalínea:

«iv)

a aquisição de dispositivos acústicos de dissuasão para os fins do Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca (5).

| — | o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

  «Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 16.o, a substituição das artes de pesca não será considerada despesa elegível, excepto se o navio estiver sujeito a um plano de recuperação e lhe for exigido que termine a sua participação na pescaria em causa e pesque outras espécies com artes de pesca diferentes. Neste caso, a Comissão poderá decidir que a primeira substituição de artes de pesca, seja considerada despesa elegível sempre que as possibilidades de pesca sejam significativamente reduzidas por um plano de recuperação.»; |
| --- | --- |

—

o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 16.o, a substituição das artes de pesca não será considerada despesa elegível, excepto se o navio estiver sujeito a um plano de recuperação e lhe for exigido que termine a sua participação na pescaria em causa e pesque outras espécies com artes de pesca diferentes. Neste caso, a Comissão poderá decidir que a primeira substituição de artes de pesca, seja considerada despesa elegível sempre que as possibilidades de pesca sejam significativamente reduzidas por um plano de recuperação.»;

| c) | O primeiro período do ponto 2.1 passa a ter a seguinte redacção:
  «As despesas elegíveis para contribuição do IFOP dizem respeito à instalação de elementos fixos ou móveis destinados a proteger e desenvolver recursos aquáticos, à reabilitação de rios e lagos, incluindo zonas de reprodução, à facilitação da migração em ambos os sentidos da corrente para as espécies migradoras e ao acompanhamento científico dos projectos.»; |
| --- | --- |

c)

O primeiro período do ponto 2.1 passa a ter a seguinte redacção:

«As despesas elegíveis para contribuição do IFOP dizem respeito à instalação de elementos fixos ou móveis destinados a proteger e desenvolver recursos aquáticos, à reabilitação de rios e lagos, incluindo zonas de reprodução, à facilitação da migração em ambos os sentidos da corrente para as espécies migradoras e ao acompanhamento científico dos projectos.»;

| d) | O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.2.   Aquicultura






  a) | Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
  “Aquicultura”, a exploração ou cultura de organismos aquáticos que aplique técnicas concebidas para aumentar, além das capacidades naturais do meio, a produção dos organismos em causa; estes organismos permanecem, durante toda a fase de exploração ou cultura até, inclusive, à sua colheita, propriedade de uma pessoa singular ou colectiva; |
| --- | --- | --- |

d)

O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.2.   Aquicultura

a)

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

“Aquicultura”, a exploração ou cultura de organismos aquáticos que aplique técnicas concebidas para aumentar, além das capacidades naturais do meio, a produção dos organismos em causa; estes organismos permanecem, durante toda a fase de exploração ou cultura até, inclusive, à sua colheita, propriedade de uma pessoa singular ou colectiva;

| b) | Os promotores de projectos de piscicultura intensiva comunicarão à autoridade de gestão, juntamente com o pedido de ajuda pública, as informações previstas no anexo IV da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (6). A autoridade de gestão determinará se o projecto deve ser submetido a avaliação em conformidade com os artigos 5.o a 10.o da referida directiva. Se a ajuda pública for concedida, os custos relativos à recolha das informações sobre o impacto ambiental e os eventuais custos da avaliação são elegíveis para contribuição do IFOP; |
| --- | --- |

b)

Os promotores de projectos de piscicultura intensiva comunicarão à autoridade de gestão, juntamente com o pedido de ajuda pública, as informações previstas no anexo IV da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (6). A autoridade de gestão determinará se o projecto deve ser submetido a avaliação em conformidade com os artigos 5.o a 10.o da referida directiva. Se a ajuda pública for concedida, os custos relativos à recolha das informações sobre o impacto ambiental e os eventuais custos da avaliação são elegíveis para contribuição do IFOP;

6

o

o

| c) | Os custos iniciais suportados pelas empresas aquícolas para participarem nos sistemas comunitários de ecogestão e auditoria previstos pelo Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (7), bem como os investimentos relativos a obras de instalação ou de melhoramento da circulação hidráulica no interior das empresas aquícolas e nos navios de serviços serão elegíveis; |
| --- | --- |

c)

Os custos iniciais suportados pelas empresas aquícolas para participarem nos sistemas comunitários de ecogestão e auditoria previstos pelo Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (7), bem como os investimentos relativos a obras de instalação ou de melhoramento da circulação hidráulica no interior das empresas aquícolas e nos navios de serviços serão elegíveis;

o

7

| d) | Os navios de pesca definidos na alínea c) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (8), não serão considerados navios de serviços mesmo quando sejam exclusivamente utilizados na aquicultura; |
| --- | --- |

d)

Os navios de pesca definidos na alínea c) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (8), não serão considerados navios de serviços mesmo quando sejam exclusivamente utilizados na aquicultura;

o

o

8

| e) | No âmbito das medidas relativas à aquicultura previstas nos programas IFOP, será dada prioridade:






  i) | ao desenvolvimento de técnicas que reduzam substancialmente os impactos ambientais, |
| --- | --- | --- |

e)

No âmbito das medidas relativas à aquicultura previstas nos programas IFOP, será dada prioridade:

i)

ao desenvolvimento de técnicas que reduzam substancialmente os impactos ambientais,

| ii) | à melhoria de actividades de aquicultura tradicionais que são importantes para a preservação do tecido social e ambiental de zonas específicas, |
| --- | --- |

ii)

à melhoria de actividades de aquicultura tradicionais que são importantes para a preservação do tecido social e ambiental de zonas específicas,

| iii) | à modernização das empresas já existentes, |
| --- | --- |

iii)

à modernização das empresas já existentes,

| iv) | às medidas destinadas a beneficiar a aquicultura que se enquadrem no âmbito de aplicação dos artigos 14.o e 15.o do presente regulamento, |
| --- | --- |

iv)

às medidas destinadas a beneficiar a aquicultura que se enquadrem no âmbito de aplicação dos artigos 14.o e 15.o do presente regulamento,

o

o

| v) | à diversificação das espécies cultivadas; |
| --- | --- |

v)

à diversificação das espécies cultivadas;

| f) | Em derrogação do anexo IV, ponto 2, quadro 3, grupo 3, e sem prejuízo das taxas de contribuição para as regiões ultraperiféricas serão aplicáveis as seguintes taxas de participação:






  i) | relativamente aos investimentos relacionados com a utilização de técnicas que reduzam substancialmente os efeitos no ambiente ou relativos a projectos de piscicultura que tenham um impacto benéfico no ambiente, a participação dos beneficiários privados (C) será de, pelo menos 30 % das despesas elegíveis nas regiões do objectivo 1 e de, pelo menos 50 % nas demais regiões. A avaliação dos benefícios ambientais será efectuada pelo promotor e verificada pela autoridade de gestão. Quando haja concessão de ajudas públicas, os custos da avaliação serão elegíveis para assistência pelo IFOP, |
| --- | --- | --- |

f)

Em derrogação do anexo IV, ponto 2, quadro 3, grupo 3, e sem prejuízo das taxas de contribuição para as regiões ultraperiféricas serão aplicáveis as seguintes taxas de participação:

i)

relativamente aos investimentos relacionados com a utilização de técnicas que reduzam substancialmente os efeitos no ambiente ou relativos a projectos de piscicultura que tenham um impacto benéfico no ambiente, a participação dos beneficiários privados (C) será de, pelo menos 30 % das despesas elegíveis nas regiões do objectivo 1 e de, pelo menos 50 % nas demais regiões. A avaliação dos benefícios ambientais será efectuada pelo promotor e verificada pela autoridade de gestão. Quando haja concessão de ajudas públicas, os custos da avaliação serão elegíveis para assistência pelo IFOP,

| ii) | relativamente aos investimentos na construção de novas explorações de piscicultura intensiva que não se enquadrem nas prioridades enumeradas na alínea e), a participação dos beneficiários privados (C) será de, pelo menos 50 % das despesas elegíveis nas regiões do objectivo 1 e de, pelo menos 70 % nas demais regiões. |
| --- | --- |

ii)

relativamente aos investimentos na construção de novas explorações de piscicultura intensiva que não se enquadrem nas prioridades enumeradas na alínea e), a participação dos beneficiários privados (C) será de, pelo menos 50 % das despesas elegíveis nas regiões do objectivo 1 e de, pelo menos 70 % nas demais regiões.

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. VEERMAN

---

(1)  Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 639/2004 (JO L 102 de 7.4.2004, p. 9).

2

o

(3)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

3

(4)  JO L 260 de 6.8.2004, p. 1.»;

4

(5)  JO L 150 de 30.4.2004, p. 12.»,

5

(6)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).

6

(7)  JO L 114 de 24.4.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

7

(8)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.».

8

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| 6.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/6 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1422/2004 DA COMISSÃO

de 5 de Agosto de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 5 de Agosto de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | 052 | 44,5 |
| 999 | 44,5 |
| 0709 90 70 | 052 | 67,8 |
| 999 | 67,8 |
| 0805 50 10 | 388 | 57,5 |
| 508 | 46,6 |
| 520 | 45,9 |
| 524 | 60,8 |
| 528 | 52,9 |
| 999 | 52,7 |
| 0806 10 10 | 052 | 126,9 |
| 204 | 108,5 |
| 220 | 129,5 |
| 400 | 172,1 |
| 624 | 144,7 |
| 628 | 136,6 |
| 999 | 136,4 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 88,4 |
| 400 | 96,5 |
| 404 | 98,4 |
| 508 | 67,4 |
| 512 | 72,6 |
| 528 | 96,3 |
| 720 | 49,2 |
| 800 | 124,8 |
| 804 | 79,6 |
| 999 | 85,9 |
| 0808 20 50 | 052 | 155,6 |
| 388 | 80,1 |
| 528 | 46,7 |
| 999 | 94,1 |
| 0809 20 95 | 052 | 309,0 |
| 400 | 290,2 |
| 404 | 288,3 |
| 999 | 295,8 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 152,6 |
| 999 | 152,6 |
| 0809 40 05 | 066 | 32,0 |
| 093 | 41,6 |
| 094 | 37,5 |
| 512 | 91,6 |
| 624 | 104,1 |
| 999 | 61,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

052

44,5

999

44,5

0709 90 70

052

67,8

999

67,8

0805 50 10

388

57,5

508

46,6

520

45,9

524

60,8

528

52,9

999

52,7

0806 10 10

052

126,9

204

108,5

220

129,5

400

172,1

624

144,7

628

136,6

999

136,4

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

88,4

400

96,5

404

98,4

508

67,4

512

72,6

528

96,3

720

49,2

800

124,8

804

79,6

999

85,9

0808 20 50

052

155,6

388

80,1

528

46,7

999

94,1

0809 20 95

052

309,0

400

290,2

404

288,3

999

295,8

0809 30 10, 0809 30 90

052

152,6

999

152,6

0809 40 05

066

32,0

093

41,6

094

37,5

512

91,6

624

104,1

999

61,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 6.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/8 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/8

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Julho de 2004

relativa à notificação à República da Coreia da denúncia da Comunidade Europeia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre contratos públicos no sector das telecomunicações

(2004/589/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do seu artigo 300.o,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre contratos públicos no sector das telecomunicações (1) (a seguir denominado «o Acordo»), adoptado pela Decisão 97/784/CE (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 5 do artigo 8.o do Acordo, qualquer das partes pode denunciar o Acordo mediante notificação da outra parte. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 5 do artigo 8.o do Acordo, qualquer das partes pode denunciar o Acordo mediante notificação da outra parte.

| (2) | Na sequência da retirada dos operadores comunitários do sector das telecomunicações, da liberalização do mercado das telecomunicações da Coreia e da privatização da Korea Telecom, o Acordo ficou sem objecto. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da retirada dos operadores comunitários do sector das telecomunicações, da liberalização do mercado das telecomunicações da Coreia e da privatização da Korea Telecom, o Acordo ficou sem objecto.

| (3) | A República da Coreia considera igualmente que o Acordo ficou sem objecto. |
| --- | --- |

(3)

A República da Coreia considera igualmente que o Acordo ficou sem objecto.

| (4) | Afigura-se oportuno que a Comunidade Europeia denuncie o Acordo. |
| --- | --- |

(4)

Afigura-se oportuno que a Comunidade Europeia denuncie o Acordo.

| (5) | O Conselho deve autorizar a Comissão a notificar a denúncia do Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho deve autorizar a Comissão a notificar a denúncia do Acordo.

| (6) | O memorando entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia relativo aos contratos celebrados pelos operadores privados de telecomunicações deve ser mantido (3), |
| --- | --- |

(6)

O memorando entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia relativo aos contratos celebrados pelos operadores privados de telecomunicações deve ser mantido (3),

DECIDE:

Artigo 1.o

A Comunidade denuncia o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre contratos públicos no sector das telecomunicações.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar a República da Coreia dessa denúncia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

P. H. DONNER

---

(1)  JO L 321 de 22.11.1997, p. 32.

1

(2)  JO L 321 de 22.11.1997, p. 30.

2

(3)  JO L 321 de 22.11.1997, p. 41.

3

---

Comissão

| 6.8.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/9 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/9

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Junho de 2004

que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados cipriota relativa aos bovinos

[notificada com o número C(2004) 1969]

(Apenas fazem fé os textos em língua grega)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/590/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e nomeadamente, o seu artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Chipre apresentou um pedido para o reconhecimento do carácter plenamente operacional da base de dados que faz parte do sistema cipriota de identificação e registo de bovinos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (1). |
| --- | --- |

(1)

Chipre apresentou um pedido para o reconhecimento do carácter plenamente operacional da base de dados que faz parte do sistema cipriota de identificação e registo de bovinos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (1).

| (2) | As autoridades cipriotas apresentaram as informações adequadas, que foram actualizadas em 31 de Março de 2004. |
| --- | --- |

(2)

As autoridades cipriotas apresentaram as informações adequadas, que foram actualizadas em 31 de Março de 2004.

| (3) | As autoridades cipriotas comprometeram-se a melhorar a fiabilidade desta base de dados, garantindo nomeadamente que: i) sejam implementadas medidas adicionais, incluindo inspecções, a fim de melhorar o cumprimento do prazo de cinco dias úteis para a notificação pelos criadores de nascimentos, mortes e movimentos, em especial para outras explorações, ii) sejam implementadas medidas adicionais para permitir a correcção rápida de erros ou omissões detectados automaticamente ou durante as inspecções no terreno, iii) sejam implementados testes adicionais de verosimilhança a fim de garantir a qualidade da informação na base de dados, especialmente no tocante aos nascimentos, iv) a base de dados de eventos seja reforçada a fim de garantir a qualidade da informação respeitante à aplicação de marcas auriculares de substituição, v) sejam implementadas medidas para garantir que os controlos da identificação e do registo de bovinos sejam efectuados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(3)

As autoridades cipriotas comprometeram-se a melhorar a fiabilidade desta base de dados, garantindo nomeadamente que: i) sejam implementadas medidas adicionais, incluindo inspecções, a fim de melhorar o cumprimento do prazo de cinco dias úteis para a notificação pelos criadores de nascimentos, mortes e movimentos, em especial para outras explorações, ii) sejam implementadas medidas adicionais para permitir a correcção rápida de erros ou omissões detectados automaticamente ou durante as inspecções no terreno, iii) sejam implementados testes adicionais de verosimilhança a fim de garantir a qualidade da informação na base de dados, especialmente no tocante aos nascimentos, iv) a base de dados de eventos seja reforçada a fim de garantir a qualidade da informação respeitante à aplicação de marcas auriculares de substituição, v) sejam implementadas medidas para garantir que os controlos da identificação e do registo de bovinos sejam efectuados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão (2).

| (4) | As autoridades cipriotas comprometeram-se a implementar as medidas de melhoramento acordadas, o mais tardar, até 30 de Abril de 2004. |
| --- | --- |

(4)

As autoridades cipriotas comprometeram-se a implementar as medidas de melhoramento acordadas, o mais tardar, até 30 de Abril de 2004.

| (5) | Tendo em conta o exposto acima, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados cipriota relativa aos bovinos, |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o exposto acima, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados cipriota relativa aos bovinos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A base de dados cipriota relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional a partir de 1 de Maio de 2004.

Artigo 2.o

A República de Chipre é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 9. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 499/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 24).

2

o

---