# Jornal Oficial L 231/30 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 231 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano30 de Junho de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 231

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano30 de Junho de 2004

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| Índice | | | Página |
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| | * | Aviso aos leitores | 1 |

Índice

Página

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Aviso aos leitores

1

| | | Rectificações |
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| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 814/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CEE) n.o 1538/91 que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 do Conselho que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira, devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 153 de 30.4.2004) | 3 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 815/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias aplicáveis às exportações de leite e produtos lácteos nos termos do Regulamento (CE) n.o 174/1999, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 153 de 30.4.2004) | 14 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 816/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2707/2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos de ensino (JO L 153 de 30.4.2004) | 16 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 153 de 30.4.2004) | 24 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 818/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 2295/2003 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 153 de 30.4.2004) | 56 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 819/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativo à abertura de vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade (JO L 153 de 30.4.2004) | 61 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 820/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho no respeitante às possibilidades de pesca do verdinho em certas zonas (JO L 153 de 30.4.2004) | 65 |
| | * | Rectificação à Directiva 2004/78/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques e a Directiva 70/156/CEE do Conselho para as adaptar ao progresso técnico (JO L 153 de 30.4.2004) | 69 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 814/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CEE) n.o 1538/91 que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 do Conselho que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira, devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 153 de 30.4.2004)

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3

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 815/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias aplicáveis às exportações de leite e produtos lácteos nos termos do Regulamento (CE) n.o 174/1999, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 153 de 30.4.2004)

o

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14

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 816/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2707/2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos de ensino (JO L 153 de 30.4.2004)

o

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16

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 153 de 30.4.2004)

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24

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 818/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 2295/2003 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 153 de 30.4.2004)

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 819/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativo à abertura de vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade (JO L 153 de 30.4.2004)

o

61

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 820/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho no respeitante às possibilidades de pesca do verdinho em certas zonas (JO L 153 de 30.4.2004)

o

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65

*

Rectificação à Directiva 2004/78/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques e a Directiva 70/156/CEE do Conselho para as adaptar ao progresso técnico (JO L 153 de 30.4.2004)

69

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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30.6.2004

| 30.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/1

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AVISO AOS LEITORES

ES:

| ES: | El presente Diario Oficial se publica en español, danés, alemán, griego, inglés, francés, italiano, neerlandés, portugués, finés y sueco.
  Las correcciones de errores que contiene se refieren a los actos publicados con anterioridad a la ampliación de la Unión Europea del 1 de mayo de 2004. |
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El presente Diario Oficial se publica en español, danés, alemán, griego, inglés, francés, italiano, neerlandés, portugués, finés y sueco.

Las correcciones de errores que contiene se refieren a los actos publicados con anterioridad a la ampliación de la Unión Europea del 1 de mayo de 2004.

| CS: | Tento Úřední věstník se vydává ve španělštině, dánštině, němčině, řečtině, angličtině, francouzštině, italštině, holandštině, portugalštině, finštině a švédštině.
  Tisková oprava zde uvedená se vztahuje na akty uveřejněné před rozšířením Evropské unie dne 1. května 2004. |
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CS:

Tento Úřední věstník se vydává ve španělštině, dánštině, němčině, řečtině, angličtině, francouzštině, italštině, holandštině, portugalštině, finštině a švédštině.

Tisková oprava zde uvedená se vztahuje na akty uveřejněné před rozšířením Evropské unie dne 1. května 2004.

| DA: | Denne EU-Tidende offentliggøres på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk.
  Berigtigelserne heri henviser til retsakter, som blev offentliggjort før udvidelsen af Den Europæiske Union den 1. maj 2004. |
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DA:

Denne EU-Tidende offentliggøres på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk.

Berigtigelserne heri henviser til retsakter, som blev offentliggjort før udvidelsen af Den Europæiske Union den 1. maj 2004.

| DE: | Dieses Amtsblatt wird in Spanisch, Dänisch, Deutsch, Griechisch, Englisch, Französisch, Italienisch, Niederländisch, Portugiesisch, Finnisch und Schwedisch veröffentlicht.
  Die darin enthaltenen Berichtigungen beziehen sich auf Rechtsakte, die vor der Erweiterung der Europäischen Union am 1. Mai 2004 veröffentlicht wurden. |
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DE:

Dieses Amtsblatt wird in Spanisch, Dänisch, Deutsch, Griechisch, Englisch, Französisch, Italienisch, Niederländisch, Portugiesisch, Finnisch und Schwedisch veröffentlicht.

Die darin enthaltenen Berichtigungen beziehen sich auf Rechtsakte, die vor der Erweiterung der Europäischen Union am 1. Mai 2004 veröffentlicht wurden.

| ET: | Käesolev Euroopa Liidu Teataja ilmub hispaania, taani, saksa, kreeka, inglise, prantsuse, itaalia, hollandi, portugali, soome ja rootsi keeles.
  Selle parandused viitavad aktidele, mis on avaldatud enne Euroopa Liidu laienemist 1. mail 2004. |
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ET:

Käesolev Euroopa Liidu Teataja ilmub hispaania, taani, saksa, kreeka, inglise, prantsuse, itaalia, hollandi, portugali, soome ja rootsi keeles.

Selle parandused viitavad aktidele, mis on avaldatud enne Euroopa Liidu laienemist 1. mail 2004.

| EL: | Η παρούσα Επίσημη Εφημερίδα δημοσιεύεται στην ισπανική, δανική, γερμανική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και σουηδική γλώσσα.
  Τα διορθωτικά που περιλαμβάνει αναφέρονται σε πράξεις που δημοσιεύθηκαν πριν από τη διεύρυνση της Ευρωπαϊκής Ένωσης την 1η Μαΐου 2004. |
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EL:

Η παρούσα Επίσημη Εφημερίδα δημοσιεύεται στην ισπανική, δανική, γερμανική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και σουηδική γλώσσα.

Τα διορθωτικά που περιλαμβάνει αναφέρονται σε πράξεις που δημοσιεύθηκαν πριν από τη διεύρυνση της Ευρωπαϊκής Ένωσης την 1η Μαΐου 2004.

| EN: | This Official Journal is published in Spanish, Danish, German, Greek, English, French, Italian, Dutch, Portuguese, Finnish and Swedish.
  The corrigenda contained herein refer to acts published prior to enlargement of the European Union on 1 May 2004. |
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EN:

This Official Journal is published in Spanish, Danish, German, Greek, English, French, Italian, Dutch, Portuguese, Finnish and Swedish.

The corrigenda contained herein refer to acts published prior to enlargement of the European Union on 1 May 2004.

| FR: | Le présent Journal officiel est publié dans les langues espagnole, danoise, allemande, grecque, anglaise, française, italienne, néerlandaise, portugaise, finnoise et suédoise.
  Les rectificatifs qu'il contient se rapportent à des actes publiés antérieurement à l'élargissement de l'Union européenne du 1er mai 2004. |
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FR:

Le présent Journal officiel est publié dans les langues espagnole, danoise, allemande, grecque, anglaise, française, italienne, néerlandaise, portugaise, finnoise et suédoise.

Les rectificatifs qu'il contient se rapportent à des actes publiés antérieurement à l'élargissement de l'Union européenne du 1er mai 2004.

| IT: | La presente Gazzetta ufficiale è pubblicata nelle lingue spagnola, danese, tedesca, greca, inglese, francese, italiana, olandese, portoghese, finlandese e svedese.
  Le rettifiche che essa contiene si riferiscono ad atti pubblicati anteriormente all'allargamento dell'Unione europea del 1o maggio 2004. |
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IT:

La presente Gazzetta ufficiale è pubblicata nelle lingue spagnola, danese, tedesca, greca, inglese, francese, italiana, olandese, portoghese, finlandese e svedese.

Le rettifiche che essa contiene si riferiscono ad atti pubblicati anteriormente all'allargamento dell'Unione europea del 1o maggio 2004.

| LV: | Šis Oficiālais Vēstnesis publicēts spāņu, dāņu, vācu, grieķu, angļu, franču, itāļu, holandiešu, portugāļu, somu un zviedru valodā.
  Šeit minētie labojumi attiecas uz tiesību aktiem, kas publicēti pirms Eiropas Savienības paplašināšanās 2004. gada 1. maijā. |
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LV:

Šis Oficiālais Vēstnesis publicēts spāņu, dāņu, vācu, grieķu, angļu, franču, itāļu, holandiešu, portugāļu, somu un zviedru valodā.

Šeit minētie labojumi attiecas uz tiesību aktiem, kas publicēti pirms Eiropas Savienības paplašināšanās 2004. gada 1. maijā.

| LT: | Šis Oficialusis leidinys išleistas ispanų, danų, vokiečių, graikų, anglų, prancūzų, italų, olandų, portugalų, suomių ir švedų kalbomis.
  Čia išspausdintas teisės aktų, paskelbtų iki Europos Sąjungos plėtros gegužės 1 d., klaidų ištaisymas. |
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LT:

Šis Oficialusis leidinys išleistas ispanų, danų, vokiečių, graikų, anglų, prancūzų, italų, olandų, portugalų, suomių ir švedų kalbomis.

Čia išspausdintas teisės aktų, paskelbtų iki Europos Sąjungos plėtros gegužės 1 d., klaidų ištaisymas.

| HU: | Ez a Hivatalos Lap spanyol, dán, német, görög, angol, francia, olasz, holland, portugál, finn és svéd nyelven jelenik meg.
  Az itt megjelent helyesbítések elsősorban a 2004. május 1-jei európai uniós bővítéssel kapcsolatos jogszabályokra vonatkoznak. |
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HU:

Ez a Hivatalos Lap spanyol, dán, német, görög, angol, francia, olasz, holland, portugál, finn és svéd nyelven jelenik meg.

Az itt megjelent helyesbítések elsősorban a 2004. május 1-jei európai uniós bővítéssel kapcsolatos jogszabályokra vonatkoznak.

| MT: | Dan il-Ġurnal Uffiċjali hu ppubblikat fil-ligwa Spanjola, Daniża, Ġermaniża, Griega, Ingliża, Franċiża, Taljana, Olandiża, Portugiża, Finlandiża u Svediża.
  Il-corrigenda li tinstab hawnhekk tirreferi għal atti ppubblikati qabel it-tkabbir ta’ l-Unjoni Ewropea fl-1 ta' Mejju 2004. |
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MT:

Dan il-Ġurnal Uffiċjali hu ppubblikat fil-ligwa Spanjola, Daniża, Ġermaniża, Griega, Ingliża, Franċiża, Taljana, Olandiża, Portugiża, Finlandiża u Svediża.

Il-corrigenda li tinstab hawnhekk tirreferi għal atti ppubblikati qabel it-tkabbir ta’ l-Unjoni Ewropea fl-1 ta' Mejju 2004.

| NL: | Dit Publicatieblad wordt uitgegeven in de Spaanse, de Deens, de Duitse, de Griekse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Finse en de Zweedse taal.
  De rectificaties in dit Publicatieblad hebben betrekking op besluiten die vóór de uitbreiding van de Europese Unie op 1 mei 2004 zijn gepubliceerd. |
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NL:

Dit Publicatieblad wordt uitgegeven in de Spaanse, de Deens, de Duitse, de Griekse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Finse en de Zweedse taal.

De rectificaties in dit Publicatieblad hebben betrekking op besluiten die vóór de uitbreiding van de Europese Unie op 1 mei 2004 zijn gepubliceerd.

| PL: | Ten Dziennik Urzędowy jest wydawany w językach: hiszpańskim, duńskim, niemieckim, greckim, angielskim, francuskim, włoskim, niderlandzkim, portugalskim, fińskim i szwedzkim.
  Sprostowania zawierają odniesienia do aktów opublikowanych przed rozszerzeniem Unii Europejskiej dnia 1 maja 2004 r. |
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PL:

Ten Dziennik Urzędowy jest wydawany w językach: hiszpańskim, duńskim, niemieckim, greckim, angielskim, francuskim, włoskim, niderlandzkim, portugalskim, fińskim i szwedzkim.

Sprostowania zawierają odniesienia do aktów opublikowanych przed rozszerzeniem Unii Europejskiej dnia 1 maja 2004 r.

| PT: | O presente Jornal Oficial é publicado nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca.
  As rectificações publicadas neste Jornal Oficial referem-se a actos publicados antes do alargamento da União Europeia de 1 de Maio de 2004. |
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PT:

O presente Jornal Oficial é publicado nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca.

As rectificações publicadas neste Jornal Oficial referem-se a actos publicados antes do alargamento da União Europeia de 1 de Maio de 2004.

| SK: | Tento úradný vestník vychádza v španielskom, dánskom, nemeckom, gréckom, anglickom, francúzskom, talianskom, holandskom, portugalskom, fínskom a švédskom jazyku.
  Korigendá, ktoré obsahuje, odkazujú na akty uverejnené pred rozšírením Európskej únie 1. mája 2004. |
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SK:

Tento úradný vestník vychádza v španielskom, dánskom, nemeckom, gréckom, anglickom, francúzskom, talianskom, holandskom, portugalskom, fínskom a švédskom jazyku.

Korigendá, ktoré obsahuje, odkazujú na akty uverejnené pred rozšírením Európskej únie 1. mája 2004.

| SL: | Ta Uradni list je objavljen v španskem, danskem, nemškem, grškem, angleškem, francoskem, italijanskem, nizozemskem, portugalskem, finskem in švedskem jeziku.
  Vsebovani popravki se nanašajo na akte objavljene pred širitvijo Evropske unije 1. maja 2004. |
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SL:

Ta Uradni list je objavljen v španskem, danskem, nemškem, grškem, angleškem, francoskem, italijanskem, nizozemskem, portugalskem, finskem in švedskem jeziku.

Vsebovani popravki se nanašajo na akte objavljene pred širitvijo Evropske unije 1. maja 2004.

| FI: | Tämä virallinen lehti on julkaistu espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä. Lehden sisältämät oikaisut liittyvät ennen Euroopan unionin laajentumista 1. toukokuuta 2004 julkaistuihin säädöksiin. |
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FI:

Tämä virallinen lehti on julkaistu espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä. Lehden sisältämät oikaisut liittyvät ennen Euroopan unionin laajentumista 1. toukokuuta 2004 julkaistuihin säädöksiin.

| SV: | Denna utgåva av Europeiska unionens officiella tidning publiceras på spanska, danska, tyska, grekiska, engelska, franska, italienska, nederländska, portugisiska, finska och svenska.
  Rättelserna som den innehåller avser rättsakter som publicerades före utvidgningen av Europeiska unionen den 1 maj 2004. |
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SV:

Denna utgåva av Europeiska unionens officiella tidning publiceras på spanska, danska, tyska, grekiska, engelska, franska, italienska, nederländska, portugisiska, finska och svenska.

Rättelserna som den innehåller avser rättsakter som publicerades före utvidgningen av Europeiska unionen den 1 maj 2004.

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Rectificações

| 30.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/3 |
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30.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/3

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 814/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CEE) n.o 1538/91 que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 do Conselho que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira, devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 153 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE) n.o 814/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.o 814/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que adapta o Regulamento (CEE) n.o 1538/91 que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 do Conselho que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira, devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessário introduzir certas alterações de carácter técnico no Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão (1) devido à adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados «novos Estados-Membros»). |
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(1)

É necessário introduzir certas alterações de carácter técnico no Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão (1) devido à adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados «novos Estados-Membros»).

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 1538/91 contém, no n.o 7 do artigo 14.oA e nos anexos I, II e III, certas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Essas disposições devem incluir as versões linguísticas dos novos Estados-Membros. |
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(2)

O Regulamento (CEE) n.o 1538/91 contém, no n.o 7 do artigo 14.oA e nos anexos I, II e III, certas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Essas disposições devem incluir as versões linguísticas dos novos Estados-Membros.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 1538/91 estabelece, no seu anexo VIII, a lista dos laboratórios nacionais de referência para o controlo do teor da água nas carnes de aves de capoeira. O referido anexo deve incluir os laboratórios nacionais de referência dos novos Estados-Membros. |
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(3)

O Regulamento (CEE) n.o 1538/91 estabelece, no seu anexo VIII, a lista dos laboratórios nacionais de referência para o controlo do teor da água nas carnes de aves de capoeira. O referido anexo deve incluir os laboratórios nacionais de referência dos novos Estados-Membros.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 1538/91 deve ser alterado nesse sentido, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 1538/91 deve ser alterado nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1538/91 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No n.o 7, primeiro parágrafo, do artigo 14.oA, a lista de menções em todas as línguas dos Estados-Membros passa a ter a seguinte redacção:






  «— | Contenido en agua superior al límite CEE |
| --- | --- | --- |

1.

No n.o 7, primeiro parágrafo, do artigo 14.oA, a lista de menções em todas as línguas dos Estados-Membros passa a ter a seguinte redacção:

«—

Contenido en agua superior al límite CEE

| — | Obsah vody překračuje limit EHS |
| --- | --- |

—

Obsah vody překračuje limit EHS

| — | Vandindhold overstiger EØF-Normen |
| --- | --- |

—

Vandindhold overstiger EØF-Normen

| — | Wassergehalt über dem EWG-Höchstwert |
| --- | --- |

—

Wassergehalt über dem EWG-Höchstwert

| — | Veesisaldus ületab EMÜ normi |
| --- | --- |

—

Veesisaldus ületab EMÜ normi

| — | Περιεκτικότητα σε νερό ανώτερη του ορίου ΕΟΚ |
| --- | --- |

—

Περιεκτικότητα σε νερό ανώτερη του ορίου ΕΟΚ

| — | Water content exceeds EEC limit |
| --- | --- |

—

Water content exceeds EEC limit

| — | Teneur en eau supérieure à la limite CEE |
| --- | --- |

—

Teneur en eau supérieure à la limite CEE

| — | Tenore d'acqua superiore al limite CEE |
| --- | --- |

—

Tenore d'acqua superiore al limite CEE

| — | Ūdens saturs pārsniedz EEK noteikto normu |
| --- | --- |

—

Ūdens saturs pārsniedz EEK noteikto normu

| — | Vandens kiekis viršija EEB nustatytą ribą |
| --- | --- |

—

Vandens kiekis viršija EEB nustatytą ribą

| — | Víztartalom meghaladja az EGK által előírt határértéket |
| --- | --- |

—

Víztartalom meghaladja az EGK által előírt határértéket

| — | Il-kontenut ta’ l-ilma superjuri għal-limitu KEE |
| --- | --- |

—

Il-kontenut ta’ l-ilma superjuri għal-limitu KEE

| — | Watergehalte hoger danhet EEG-maximum |
| --- | --- |

—

Watergehalte hoger danhet EEG-maximum

| — | Zawartość wody przekracza normę EWG |
| --- | --- |

—

Zawartość wody przekracza normę EWG

| — | Teor de água superior ao limite CEE |
| --- | --- |

—

Teor de água superior ao limite CEE

| — | Cudzia voda v hydinovom mäse EEC limit |
| --- | --- |

—

Cudzia voda v hydinovom mäse EEC limit

| — | Vsebnost vode presega EES omejitev |
| --- | --- |

—

Vsebnost vode presega EES omejitev

| — | Vesipitoisuus ylittää ETY-normin |
| --- | --- |

—

Vesipitoisuus ylittää ETY-normin

| — | Vattenhalten överstiger den halt som är tillåten inom EEG.» |
| --- | --- |

—

Vattenhalten överstiger den halt som är tillåten inom EEG.»

| 2. | Os anexos I, II e III são substituídos pelo texto constante do anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

Os anexos I, II e III são substituídos pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

| 3. | O anexo VIII é substituído pelo anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

O anexo VIII é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

ANEXO I

ANEXO I

N.o 1 DO ARTIGO 1.o — DESIGNAÇÕES DAS CARCAÇAS DE AVES DE CAPOEIRA

| | es | cs | da | de | et | el | en | fr | it | lv |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Pollo (de carne) | Kuře, brojler | Kylling, slagtekylling | Hähnchen Masthuhn | Tibud, broiler | Κοτόπουλο Πετεινοί και κότες (κρεατοπαραγωγής) | Chicken, broiler | Poulet (de chair) | Pollo, “Broiler” | Cālis, broilers |
| 2. | Gallo, gallina | Kohout, slepice, drůbež na pečení, nebo vaření | Hane, høne, suppehøne | Suppenhuhn | Kuked, kanad, hautamiseks või keetmiseks mõeldud kodulinnud | Πετεινοί και κότες (για βράσιμο) | Cock, hen, casserole, or boiling fowl | Coq, poule (à bouillir) | Gallo, gallina Pollame da brodo | Gailis, vista, sautēta vai vārīta mājputnu gaļa |
| 3. | Capón | Kapoun | Kapun | Kapaun | Kohikukk | Καπόνια | Capon | Chapon | Cappone | Kapauns |
| 4. | Polluelo | Kuřátko, Kohoutek | Poussin, Coquelet | Stubenküken | Kana- já kukepojad | Νεοσσός, πετεινάρι | Poussin, Coquelet | Poussin, coquelet | Galletto | Cālītis |
| 5. | Gallo joven | Mladý kohout | Unghane | Junger Hahn | Noor kukk | Πετεινάρι | Young cock | Jeune coq | Giovane gallo | Jauns gailis |
| 1. | Pavo (joven) | (Mladá) krůta | (Mini) kalkun | (Junge) Pute, (Junger) Truthahn | (Noor) kalkun | (Νεαροί) γάλοι και γαλοπούλες | (Young) turkey | Dindonneau, (jeune) dinde | (Giovane) tacchino | (Jauns) tītars |
| 2. | Pavo | Krůta | Avlskalkun | Pute, Truthahn | Kalkun | Γάλοι και γαλοπούλες | Turkey | Dinde (à bouillir) | Tacchino/a | Tītars |
| 1. | Pato (joven o anadino), pato de Berberia (joven), Pato cruzado (joven) | (Mladá) kachna, kachně, (Mladá) Pižmová kachna, (Mladá) Kachna Mulard | (Ung) and (Ung) berberand (Ung) mulardand | Frühmastente, Jungente, (Junge) Barbarieente (Junge) Mulardente | (Noor) part, pardipoeg, (noor) muskuspart, (noor), (noor) mullard | (Νεαρές) πάπιες ή παπάκια, (νεαρές) πάπιες βαρβαρίας, (νεαρές) πάπιες mulard | (Young) duck, duckling, (Young) Muscovy duck (Young) Mulard duck | (Jeune) canard, caneton, (jeune) canard de barbarie, (jeune) canard mulard | (Giovane) anatra (Giovane) Anatra muta (Giovane) Anatra “mulard” | (Jauna) pīle, pīlēns, (Jauna) Muskuss pīle, (Jauna) Mullard pīle |
| 2. | Pato, pato de Berbería Pato cruzado | Kachna, Pižmová kachna, Kachna Mulard | Avlsand Berberand Mulardand | Ente, Barbarieente Mulardente | Part, muskuspart, mullard | Πάπιες, πάπιες βαρβαρίας πάπιες mulard | Duck, Muscovy duck, Mulard duck | Canard, canard de Barbarie (à bouillir), canard mulard (à bouillir) | Anatra Anatra muta Anatra “mulard” | Pīle, Muskuss pīle, Mullard pīle |
| 1. | Oca (joven), ansarón | Mladá husa, house | (Ung) gås | Frühmastgans, (Junge) Gans, Jungmastgans | (Noor) hani, hanepoeg | (Νεαρές) χήνες ή χηνάκια | (Young) goose, gosling | (Jeune) oie ou oison | (Giovane) oca | (Jauna) zoss, zoslēns |
| 2. | Oca | Husa | Avlsgås | Gans | Hani | Χήνες | Goose | Oie | Oca | Zoss |
| 1. | Pintada (joven) | Mladá perlička | (Ung) perlehøne | (Junges) Perlhuhn | (Noor) pärlkana | (Νεαρές) φραγκόκοτες | (Young) guinea fowl | (Jeune) pintade Pintadeau | (Giovane) faraona | (Jauna) pērļu vistiņa |
| 2. | Pintada | Perlička | Avlsperlehøne | Perlhuhn | Pärlkana | Φραγκόκοτες | Guinea fowl | Pintade | Faraona | Pērļu vistiņa |

es

cs

da

de

et

el

en

fr

it

lv

1.

Pollo (de carne)

Kuře, brojler

Kylling, slagtekylling

Hähnchen Masthuhn

Tibud, broiler

Κοτόπουλο Πετεινοί και κότες (κρεατοπαραγωγής)

Chicken, broiler

Poulet (de chair)

Pollo, “Broiler”

Cālis, broilers

2.

Gallo, gallina

Kohout, slepice, drůbež na pečení, nebo vaření

Hane, høne, suppehøne

Suppenhuhn

Kuked, kanad, hautamiseks või keetmiseks mõeldud kodulinnud

Πετεινοί και κότες (για βράσιμο)

Cock, hen, casserole, or boiling fowl

Coq, poule (à bouillir)

Gallo, gallina Pollame da brodo

Gailis, vista, sautēta vai vārīta mājputnu gaļa

3.

Capón

Kapoun

Kapun

Kapaun

Kohikukk

Καπόνια

Capon

Chapon

Cappone

Kapauns

4.

Polluelo

Kuřátko, Kohoutek

Poussin, Coquelet

Stubenküken

Kana- já kukepojad

Νεοσσός, πετεινάρι

Poussin, Coquelet

Poussin, coquelet

Galletto

Cālītis

5.

Gallo joven

Mladý kohout

Unghane

Junger Hahn

Noor kukk

Πετεινάρι

Young cock

Jeune coq

Giovane gallo

Jauns gailis

1.

Pavo (joven)

(Mladá) krůta

(Mini) kalkun

(Junge) Pute, (Junger) Truthahn

(Noor) kalkun

(Νεαροί) γάλοι και γαλοπούλες

(Young) turkey

Dindonneau, (jeune) dinde

(Giovane) tacchino

(Jauns) tītars

2.

Pavo

Krůta

Avlskalkun

Pute, Truthahn

Kalkun

Γάλοι και γαλοπούλες

Turkey

Dinde (à bouillir)

Tacchino/a

Tītars

1.

Pato (joven o anadino), pato de Berberia (joven), Pato cruzado (joven)

(Mladá) kachna, kachně, (Mladá) Pižmová kachna, (Mladá) Kachna Mulard

(Ung) and (Ung) berberand (Ung) mulardand

Frühmastente, Jungente, (Junge) Barbarieente (Junge) Mulardente

(Noor) part, pardipoeg, (noor) muskuspart, (noor), (noor) mullard

(Νεαρές) πάπιες ή παπάκια, (νεαρές) πάπιες βαρβαρίας, (νεαρές) πάπιες mulard

(Young) duck, duckling, (Young) Muscovy duck (Young) Mulard duck

(Jeune) canard, caneton, (jeune) canard de barbarie, (jeune) canard mulard

(Giovane) anatra (Giovane) Anatra muta (Giovane) Anatra “mulard”

(Jauna) pīle, pīlēns, (Jauna) Muskuss pīle, (Jauna) Mullard pīle

2.

Pato, pato de Berbería Pato cruzado

Kachna, Pižmová kachna, Kachna Mulard

Avlsand Berberand Mulardand

Ente, Barbarieente Mulardente

Part, muskuspart, mullard

Πάπιες, πάπιες βαρβαρίας πάπιες mulard

Duck, Muscovy duck, Mulard duck

Canard, canard de Barbarie (à bouillir), canard mulard (à bouillir)

Anatra Anatra muta Anatra “mulard”

Pīle, Muskuss pīle, Mullard pīle

1.

Oca (joven), ansarón

Mladá husa, house

(Ung) gås

Frühmastgans, (Junge) Gans, Jungmastgans

(Noor) hani, hanepoeg

(Νεαρές) χήνες ή χηνάκια

(Young) goose, gosling

(Jeune) oie ou oison

(Giovane) oca

(Jauna) zoss, zoslēns

2.

Oca

Husa

Avlsgås

Gans

Hani

Χήνες

Goose

Oie

Oca

Zoss

1.

Pintada (joven)

Mladá perlička

(Ung) perlehøne

(Junges) Perlhuhn

(Noor) pärlkana

(Νεαρές) φραγκόκοτες

(Young) guinea fowl

(Jeune) pintade Pintadeau

(Giovane) faraona

(Jauna) pērļu vistiņa

2.

Pintada

Perlička

Avlsperlehøne

Perlhuhn

Pärlkana

Φραγκόκοτες

Guinea fowl

Pintade

Faraona

Pērļu vistiņa

| | lt | hu | mt | nl | pl | pt | sk | sl | fi | sv |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Viščiukas broileris | Brojler csirke, pecsenyecsirke | Fellus, brojler | Kuiken, braadkuiken | Kurczę, broiler | Frango | Kurča, brojler | Pitovni piščanec-brojler | Broileri | Kyckling, slaktkyckling (broiler) |
| 2. | Gaidys, višta, skirti troškinti arba virti | Kakas és tyúk (főznivaló baromfi) | Serduk, tiġieġa (tal-brodu) | Haan, hen, soep- of stoofkip | Kura rosołowa | Galo, galinha | Kohút, sliepka | Petelin, kokoš, perutnina za pečenje ali kuhanje | Kukko, kana | Tupp, höna, gryt- eller kokhöna |
| 3. | Kaplūnas | Kappan | Ħasi | Kapoen | Kapłon | Capão | Kapún | Kopun | Chapon (syöttökukko) | Kapun |
| 4. | Viščiukas | Minicsirke | Għattuqa, coquelet | Piepkuiken | Kurczątko | Franguitos | Kuriatko | Mlad piščanec, mlad petelin (kokelet) | Kananpoika, kukonpoika | Poussin, Coquelet |
| 5. | Gaidžiukas | Fiatal kakas | Serduk żgħir fl-eta | Jonge han | Młody kogut | Galo jovem | Mladý kohút | Mlad petelin | Nuori kukko | Ung tupp |
| 1. | Kalakučiukas | Pecsenyepulyka, gigantpulyka, növendék pulyka | Dundjan (żgħir fl-eta) | (Jonge) kalkoen | (Młody) indyk | Peru | Mladá morka | (Mlada) pura | (Nuori) kalkkuna | (Ung) kalkon |
| 2. | Kalakutas | Pulyka | Dundjan | Kalkoen | Indyk | Peru adulto | Morka | Pura | Kalkkuna | Kalkon |
| 1. | Ančiukai, Muskusinės anties ančiukai, Mulardinės anties ančiukai | Pecsenyekacsa, Pecsenye pézsmakacsa, Pecsenye mulard -kacsa | Papra (żgħira fl-eta), papra żgħira (fellus ta’ papra), papra muskovy (żgħira fl-eta), papra mulard | (Jonge) eend, (Jonge) Barbarijse eend (Jonge) “Mulard”-eend | (Młoda) kaczka tuczona, (Młoda) kaczka piżmowa, (Młoda) kaczka mulard | Pato, Pato Barbary, Pato Mulard | (Mladá kačica), kačiatko, (Mladá) pyžmová kačica, (Mladý) mulard | (Mlada) raca, račka, (Mlada) muškatna raca, (Mlada) mulard raca | (Nuori) ankka, (Nuori) myskiankka | (Ung) anka, ankunge, (ung) mulardand (ung) myskand |
| 2. | Antis, Muskusinė antis, Mulardinė antis | Kacsa, Pézsma kacsa, Mulard kacsa | Papra, papra muscovy, papra mulard | Eend Barbarijse eend “Mulard”-eend | Kaczka, Kaczka piżmowa, Kaczka mulard | Pato adulto, pato adulto Barbary, pato adulto Mulard | Kačica, Pyžmová kačica, Mulard | Raca, Muškatna raca, Mulard raca | Ankka, myskiankka | Anka, mulardand, myskand |
| 1. | Žąsiukas | Fiatal liba, pecsenye liba | Wiżża (żgħira fl-eta), fellusa ta’ wiżża | (Jonge) gans | Młoda gęś | Ganso | (Mladá) hus, húsatko | (Mlada) gos, goska | (Nuori) hanhi | (Ung) gås, gåsunge |
| 2. | Žąsis | Liba | Wiżża | Gans | Gęś | Ganso adulto | Hus | Gos | Hanhi | Gås |
| 1. | Perlinių vištų viščiukai | Pecsenyegyöngyös | Fargħuna (żgħira fl-eta) | (Jonge) parelhoen | (Młoda) perliczka | Pintada | (Mladá) perlička | (Mlada) pegatka | (Nuori) helmikana | (Ung) pärlhöna |
| 2. | Perlinės vištos | Gyöngytyúk | Fargħuna | Parelhoen | Perlica | Pintada adulta | Perlička | Pegatka | Helmikana | Pärlhöna |

lt

hu

mt

nl

pl

pt

sk

sl

fi

sv

1.

Viščiukas broileris

Brojler csirke, pecsenyecsirke

Fellus, brojler

Kuiken, braadkuiken

Kurczę, broiler

Frango

Kurča, brojler

Pitovni piščanec-brojler

Broileri

Kyckling, slaktkyckling (broiler)

2.

Gaidys, višta, skirti troškinti arba virti

Kakas és tyúk (főznivaló baromfi)

Serduk, tiġieġa (tal-brodu)

Haan, hen, soep- of stoofkip

Kura rosołowa

Galo, galinha

Kohút, sliepka

Petelin, kokoš, perutnina za pečenje ali kuhanje

Kukko, kana

Tupp, höna, gryt- eller kokhöna

3.

Kaplūnas

Kappan

Ħasi

Kapoen

Kapłon

Capão

Kapún

Kopun

Chapon (syöttökukko)

Kapun

4.

Viščiukas

Minicsirke

Għattuqa, coquelet

Piepkuiken

Kurczątko

Franguitos

Kuriatko

Mlad piščanec, mlad petelin (kokelet)

Kananpoika, kukonpoika

Poussin, Coquelet

5.

Gaidžiukas

Fiatal kakas

Serduk żgħir fl-eta

Jonge han

Młody kogut

Galo jovem

Mladý kohút

Mlad petelin

Nuori kukko

Ung tupp

1.

Kalakučiukas

Pecsenyepulyka, gigantpulyka, növendék pulyka

Dundjan (żgħir fl-eta)

(Jonge) kalkoen

(Młody) indyk

Peru

Mladá morka

(Mlada) pura

(Nuori) kalkkuna

(Ung) kalkon

2.

Kalakutas

Pulyka

Dundjan

Kalkoen

Indyk

Peru adulto

Morka

Pura

Kalkkuna

Kalkon

1.

Ančiukai, Muskusinės anties ančiukai, Mulardinės anties ančiukai

Pecsenyekacsa, Pecsenye pézsmakacsa, Pecsenye mulard -kacsa

Papra (żgħira fl-eta), papra żgħira (fellus ta’ papra), papra muskovy (żgħira fl-eta), papra mulard

(Jonge) eend, (Jonge) Barbarijse eend (Jonge) “Mulard”-eend

(Młoda) kaczka tuczona, (Młoda) kaczka piżmowa, (Młoda) kaczka mulard

Pato, Pato Barbary, Pato Mulard

(Mladá kačica), kačiatko, (Mladá) pyžmová kačica, (Mladý) mulard

(Mlada) raca, račka, (Mlada) muškatna raca, (Mlada) mulard raca

(Nuori) ankka, (Nuori) myskiankka

(Ung) anka, ankunge, (ung) mulardand (ung) myskand

2.

Antis, Muskusinė antis, Mulardinė antis

Kacsa, Pézsma kacsa, Mulard kacsa

Papra, papra muscovy, papra mulard

Eend Barbarijse eend “Mulard”-eend

Kaczka, Kaczka piżmowa, Kaczka mulard

Pato adulto, pato adulto Barbary, pato adulto Mulard

Kačica, Pyžmová kačica, Mulard

Raca, Muškatna raca, Mulard raca

Ankka, myskiankka

Anka, mulardand, myskand

1.

Žąsiukas

Fiatal liba, pecsenye liba

Wiżża (żgħira fl-eta), fellusa ta’ wiżża

(Jonge) gans

Młoda gęś

Ganso

(Mladá) hus, húsatko

(Mlada) gos, goska

(Nuori) hanhi

(Ung) gås, gåsunge

2.

Žąsis

Liba

Wiżża

Gans

Gęś

Ganso adulto

Hus

Gos

Hanhi

Gås

1.

Perlinių vištų viščiukai

Pecsenyegyöngyös

Fargħuna (żgħira fl-eta)

(Jonge) parelhoen

(Młoda) perliczka

Pintada

(Mladá) perlička

(Mlada) pegatka

(Nuori) helmikana

(Ung) pärlhöna

2.

Perlinės vištos

Gyöngytyúk

Fargħuna

Parelhoen

Perlica

Pintada adulta

Perlička

Pegatka

Helmikana

Pärlhöna

N.o 2 DO ARTIGO 1.o — DESIGNAÇÕES DOS PEDAÇOS DE AVES DE CAPOEIRA

| | es | cs | da | de | et | el | en | fr | it | lv |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| a) | Medio | Půlka | Halvt | Hälfte oder Halbes | Pool | Μισά | Half | Demi ou moitié | Metà | Puse |
| b) | Charto | Čtvrtka | Kvart | (Vorder-, Hinter-) Viertel | Veerand | Τεταρτημόριο | Quarter | Quart | Quarto | Ceturdaļa |
| c) | Cuartos traseros unidos | Neoddělená zadní čtvrtka | Sammenhængende lårstykker | Hinterviertel am Stück | Lahtilõikamata koivad | Αδιαχώριστα τεταρτημόρια ποδιών | Unseparated leg quarters | Quarts postérieurs non séparés | Cosciotto | Nesadalītas kāju ceturdaļas |
| d) | Pechuga | Prsa | Bryst | Brust, halbe Brust, halbierte Brust | Rind | Στήθος | Breast | Poitrine, blanc ou filet sur os | Petto con osso | Krūtiņa |
| e) | Muslo y contramuslo | Stehno | Helt lår | Schenkel, Keule | Koib | Πόδι | Leg | Cuisse | Coscia | Kāja |
| f) | Charto trasero de pollo | Stehno kuřete s částí zad | Kyllingelår med en del af ryggen | Hähnchenschenkel mit Rückenstück, Hühnerkeule mit Rückenstück | Koib koos seljaosaga | Πόδι από κοτόπουλο με ένα κομμάτι της ράχης | Chicken leg with a portion of the back | Cuisse de poulet avec une portion du dos | Coscetta | Cāļa kāja ar muguras daļu |
| g) | Contramuslo | Horní stehno | Overlår | Oberschenkel, Oberkeule | Reis | Μηρός (μπούτι) | Thigh | Haut de cuisse | Sovraccoscia | Šķiņkis |
| h) | Muslo | Dolní stehno (Palička) | Underlår | Unterschenkel, Unterkeule | Sääretükk | Κνήμη | Drumstick | Pilon | Fuso | Stilbs |
| i) | Ala | Křídlo | Vinge | Flügel | Tiib | Φτερούγα | Wing | Aile | Ala | Spārns |
| j) | Alas unidas | Neoddělená křídla | Sammenhængende vinger | Beide Flügel, ungetrennt | Lahtilõikamata tiivad | Αδιαχώριστες φτερούγες | Unseparated wings | Ailes non séparées | Ali non separate | Nesadalīti spārni |
| k) | Filete de pechuga | Prsní řízek | Brystfilet | Brustfilet, Filet aus der Brust, Filet | Rinnafilee | Φιλέτο στήθους | Breast fillet | Filet de poitrine, blanc, filet, noix | Filetto, fesa (tacchino) | Krūtiņas fileja |
| l) | Filete de pechuga con clavícula | Filety z prsou (Klíční kost s chrupavkou prsní kosti včetně svaloviny v přirozené souvislosti, klíč. kost a chrupavka max.3 % z cel.hmotnosti) | Brystfilet med ønskeben | Brustfilet mit Schlüsselbein | Rinnafilee koos harkluuga | Φιλέτο στήθους με κλειδοκόκαλο | Breast fillet with wishbone | Filet de poitrine avec clavicule | Petto (con forcella), fesa (con forcella) | Krūtiņas fileja ar krūšukaulu |
| m) | Magret, maigret | Magret, maigret (Filety z prsou kachen a hus s kůží a podkožním tukem pokrývajícím prsní sval, bez hlubokého svalu prsního) | Magret, maigret | Magret, Maigret | Rinnaliha (“magret” või “maigret”) | Maigret, magret | Magret, maigret | Magret, maigret | Magret, maigret | Pīles krūtiņa |

es

cs

da

de

et

el

en

fr

it

lv

a)

Medio

Půlka

Halvt

Hälfte oder Halbes

Pool

Μισά

Half

Demi ou moitié

Metà

Puse

b)

Charto

Čtvrtka

Kvart

(Vorder-, Hinter-) Viertel

Veerand

Τεταρτημόριο

Quarter

Quart

Quarto

Ceturdaļa

c)

Cuartos traseros unidos

Neoddělená zadní čtvrtka

Sammenhængende lårstykker

Hinterviertel am Stück

Lahtilõikamata koivad

Αδιαχώριστα τεταρτημόρια ποδιών

Unseparated leg quarters

Quarts postérieurs non séparés

Cosciotto

Nesadalītas kāju ceturdaļas

d)

Pechuga

Prsa

Bryst

Brust, halbe Brust, halbierte Brust

Rind

Στήθος

Breast

Poitrine, blanc ou filet sur os

Petto con osso

Krūtiņa

e)

Muslo y contramuslo

Stehno

Helt lår

Schenkel, Keule

Koib

Πόδι

Leg

Cuisse

Coscia

Kāja

f)

Charto trasero de pollo

Stehno kuřete s částí zad

Kyllingelår med en del af ryggen

Hähnchenschenkel mit Rückenstück, Hühnerkeule mit Rückenstück

Koib koos seljaosaga

Πόδι από κοτόπουλο με ένα κομμάτι της ράχης

Chicken leg with a portion of the back

Cuisse de poulet avec une portion du dos

Coscetta

Cāļa kāja ar muguras daļu

g)

Contramuslo

Horní stehno

Overlår

Oberschenkel, Oberkeule

Reis

Μηρός (μπούτι)

Thigh

Haut de cuisse

Sovraccoscia

Šķiņkis

h)

Muslo

Dolní stehno (Palička)

Underlår

Unterschenkel, Unterkeule

Sääretükk

Κνήμη

Drumstick

Pilon

Fuso

Stilbs

i)

Ala

Křídlo

Vinge

Flügel

Tiib

Φτερούγα

Wing

Aile

Ala

Spārns

j)

Alas unidas

Neoddělená křídla

Sammenhængende vinger

Beide Flügel, ungetrennt

Lahtilõikamata tiivad

Αδιαχώριστες φτερούγες

Unseparated wings

Ailes non séparées

Ali non separate

Nesadalīti spārni

k)

Filete de pechuga

Prsní řízek

Brystfilet

Brustfilet, Filet aus der Brust, Filet

Rinnafilee

Φιλέτο στήθους

Breast fillet

Filet de poitrine, blanc, filet, noix

Filetto, fesa (tacchino)

Krūtiņas fileja

l)

Filete de pechuga con clavícula

Filety z prsou (Klíční kost s chrupavkou prsní kosti včetně svaloviny v přirozené souvislosti, klíč. kost a chrupavka max.3 % z cel.hmotnosti)

Brystfilet med ønskeben

Brustfilet mit Schlüsselbein

Rinnafilee koos harkluuga

Φιλέτο στήθους με κλειδοκόκαλο

Breast fillet with wishbone

Filet de poitrine avec clavicule

Petto (con forcella), fesa (con forcella)

Krūtiņas fileja ar krūšukaulu

m)

Magret, maigret

Magret, maigret (Filety z prsou kachen a hus s kůží a podkožním tukem pokrývajícím prsní sval, bez hlubokého svalu prsního)

Magret, maigret

Magret, Maigret

Rinnaliha (“magret” või “maigret”)

Maigret, magret

Magret, maigret

Magret, maigret

Magret, maigret

Pīles krūtiņa

| | lt | hu | mt | nl | pl | pt | sk | sl | fi | sv |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| a) | Pusė | Fél baromfi | Nofs | Helft | Połówka | Metade | Polená hydina | Polovica | Puolikas | Halva |
| b) | Ketvirtis | Negyed baromfi | Kwart | Kwart | Ćwiartka | Quarto | Štvrťka hydiny | Četrt | Neljännes | Kvart |
| c) | Neatskirti kojų ketvirčiai | Összefüggő (egész) combnegyedek | Il-kwarti ta’ wara tas-saqajn, mhux separati | Niet-gescheiden achterkwarten | Ćwiartka tylna w całości | Quartos de coxa não separados | Neoddelené hydinové stehná | Neločene četrti nog | Takaneljännes | Bakdelspart |
| d) | Krūtinėlė | Mell | Sidra | Borst | Pierś, połówka piersi | Peito | Prsia | Prsi | Rinta | Bröst |
| e) | Koja | Comb | Koxxa | Hele poot, hele dij | Noga | Perna inteira | Hydinové stehno | Bedro | Koipireisi | Klubba |
| f) | Viščiuko koja su neatskirta nugaros dalimi | Csirkecomb a hát egy részével | Koxxa tat-tiġieġa b’porzjon tad-dahar | Poot/dij met rugdeel (bout) | Noga kurczęca z częścią grzbietu | Perna inteira de frango com uma porção do dorso | Kuracie stehno s panvou | Piščančja bedra z delom hrbta | Koipireisi, jossa selkäosa | Kycklingklubba med del av ryggben |
| g) | Šlaunelė | Felsőcomb | Il-biċċa ta’ fuq tal-koxxa | Bovenpoot, bovendij | Udo | Coxa | Horné hydinové stehno | Stegno | Reisi | Lår |
| h) | Blauzdelė | Alsócomb | Il-biċċa t’isfel tal-koxxa (drumstick) | Onderpoot, onderdij (Drumstick) | Podudzie | Perna | Dolné hydinové stehno | Krača | Koipi | Ben |
| i) | Sparnas | Szárny | Ġewnaħ | Vleugel | Skrzydło | Asa | Hydinové krídelko | Peruti | Siipi | Vinge |
| j) | Neatskirti sparnai | Összefüggő (egész) szárnyak | Ġwienaħ mhux separati | Niet-gescheiden vleugels | Skrzydła w całości | Asas não separadas | Neoddelené hydinové krídla | Neločene peruti | Siivet kiini toisissaan | Sammanhängande vingar |
| k) | Krūtinėlės filė | Mellfilé | Flett tas-sidra | Borstfilet | Filet z piersi | Carne de peito | Hydinový rezeň | Prsni file | Rintafile' | Bröstfilé |
| l) | Krūtinėlės filė su raktikauliu ir krūtinkauliu | Mellfilé szegycsonttal | Flett tas-sidra bil-wishbone | Borstfilet met vorkbeen | Filet z piersi z obojczykiem | Carne de peito com fúrcula | Hydinový rezeň s kosťou | Prsni file s prsno kostjo | Rintafile' solisluineen | Bröstfilé med nyckelben |
| m) | Krūtinėlės filė be kiliojo raumens (magret) | Bőrös libamell-filé, (maigret) | Magret, maigret | Magret | Magret | Magret, maigret | Magret | Magret | Magret, maigret | Magret, maigret |

lt

hu

mt

nl

pl

pt

sk

sl

fi

sv

a)

Pusė

Fél baromfi

Nofs

Helft

Połówka

Metade

Polená hydina

Polovica

Puolikas

Halva

b)

Ketvirtis

Negyed baromfi

Kwart

Kwart

Ćwiartka

Quarto

Štvrťka hydiny

Četrt

Neljännes

Kvart

c)

Neatskirti kojų ketvirčiai

Összefüggő (egész) combnegyedek

Il-kwarti ta’ wara tas-saqajn, mhux separati

Niet-gescheiden achterkwarten

Ćwiartka tylna w całości

Quartos de coxa não separados

Neoddelené hydinové stehná

Neločene četrti nog

Takaneljännes

Bakdelspart

d)

Krūtinėlė

Mell

Sidra

Borst

Pierś, połówka piersi

Peito

Prsia

Prsi

Rinta

Bröst

e)

Koja

Comb

Koxxa

Hele poot, hele dij

Noga

Perna inteira

Hydinové stehno

Bedro

Koipireisi

Klubba

f)

Viščiuko koja su neatskirta nugaros dalimi

Csirkecomb a hát egy részével

Koxxa tat-tiġieġa b’porzjon tad-dahar

Poot/dij met rugdeel (bout)

Noga kurczęca z częścią grzbietu

Perna inteira de frango com uma porção do dorso

Kuracie stehno s panvou

Piščančja bedra z delom hrbta

Koipireisi, jossa selkäosa

Kycklingklubba med del av ryggben

g)

Šlaunelė

Felsőcomb

Il-biċċa ta’ fuq tal-koxxa

Bovenpoot, bovendij

Udo

Coxa

Horné hydinové stehno

Stegno

Reisi

Lår

h)

Blauzdelė

Alsócomb

Il-biċċa t’isfel tal-koxxa (drumstick)

Onderpoot, onderdij (Drumstick)

Podudzie

Perna

Dolné hydinové stehno

Krača

Koipi

Ben

i)

Sparnas

Szárny

Ġewnaħ

Vleugel

Skrzydło

Asa

Hydinové krídelko

Peruti

Siipi

Vinge

j)

Neatskirti sparnai

Összefüggő (egész) szárnyak

Ġwienaħ mhux separati

Niet-gescheiden vleugels

Skrzydła w całości

Asas não separadas

Neoddelené hydinové krídla

Neločene peruti

Siivet kiini toisissaan

Sammanhängande vingar

k)

Krūtinėlės filė

Mellfilé

Flett tas-sidra

Borstfilet

Filet z piersi

Carne de peito

Hydinový rezeň

Prsni file

Rintafile'

Bröstfilé

l)

Krūtinėlės filė su raktikauliu ir krūtinkauliu

Mellfilé szegycsonttal

Flett tas-sidra bil-wishbone

Borstfilet met vorkbeen

Filet z piersi z obojczykiem

Carne de peito com fúrcula

Hydinový rezeň s kosťou

Prsni file s prsno kostjo

Rintafile' solisluineen

Bröstfilé med nyckelben

m)

Krūtinėlės filė be kiliojo raumens (magret)

Bőrös libamell-filé, (maigret)

Magret, maigret

Magret

Magret

Magret, maigret

Magret

Magret

Magret, maigret

Magret, maigret

ANEXO II

ARTIGO 9.o — MÉTODOS DE REFRIGERAÇÃO

| | es | cs | da | de | et | el | en | fr | it | lv |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Refrigeración por aire | Vzduchem (Chlazení vzduchem) | Luftkøling | Luftkühlung | Õhkjahutus | Ψύξη με αέρα | Air chilling | Refroidissement à l'air | Raffreddamento ad aria | Dzesēšana ar gaisu |
| 2. | Refrigeración por aspersión ventilada | Vychlazeným proudem vzduchu s postřikem | Luftspraykøling | Luft-Sprühkühlung | Õhkpiserdusjahutus | Ψύξη με ψεκασμό | Air spray chilling | Refroidissement par aspersion ventilée | Raffreddamento per aspersione e ventilazione | Dzesēšana ar izsmidzinātu gaisu |
| 3. | Refrigeración por immersión | Ve vodní lázni ponořením | Neddypningskøling | Gegenstrom-Tauchkühlung | Sukeljahutus | Ψύξη με βύθιση | Immersion chilling | Refroidissement par immersion | Raffreddamento per immersione | Dzesēšana iegremdējot |

es

cs

da

de

et

el

en

fr

it

lv

1.

Refrigeración por aire

Vzduchem (Chlazení vzduchem)

Luftkøling

Luftkühlung

Õhkjahutus

Ψύξη με αέρα

Air chilling

Refroidissement à l'air

Raffreddamento ad aria

Dzesēšana ar gaisu

2.

Refrigeración por aspersión ventilada

Vychlazeným proudem vzduchu s postřikem

Luftspraykøling

Luft-Sprühkühlung

Õhkpiserdusjahutus

Ψύξη με ψεκασμό

Air spray chilling

Refroidissement par aspersion ventilée

Raffreddamento per aspersione e ventilazione

Dzesēšana ar izsmidzinātu gaisu

3.

Refrigeración por immersión

Ve vodní lázni ponořením

Neddypningskøling

Gegenstrom-Tauchkühlung

Sukeljahutus

Ψύξη με βύθιση

Immersion chilling

Refroidissement par immersion

Raffreddamento per immersione

Dzesēšana iegremdējot

| | lt | hu | mt | nl | pl | pt | sk | sl | fi | sv |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Atšaldymas ore | Levegős hűtés | Tkessiħ bl-arja | Luchtkoeling | Owiewowa | Refrigeração por ventilação | Chladené vzduchom | Zračno hlajenje | Ilmajähdytys | Luftkylning |
| 2. | Atšaldymas pučiant orą | Permetezéses hűtés | Tkessiħ b’air spray | Lucht-sproeikoeling | Owiewowo-natryskowa | Refrigeração por aspersão e ventilação | Chladené sprejovaním | Hlajenje s pršenjem | Ilmasprayjäähdytys | Evaporativ kylning |
| 3. | Atšaldymas panardinant | Bemerítéses hűtés | Tkessiħ b’immersjoni | Dompelkoeling | Zanurzeniowa | Refrigeração por imersão | Chladené vo vode | Hlajenje s potapljanjem | Vesijähdytys | Vattenkylning |

lt

hu

mt

nl

pl

pt

sk

sl

fi

sv

1.

Atšaldymas ore

Levegős hűtés

Tkessiħ bl-arja

Luchtkoeling

Owiewowa

Refrigeração por ventilação

Chladené vzduchom

Zračno hlajenje

Ilmajähdytys

Luftkylning

2.

Atšaldymas pučiant orą

Permetezéses hűtés

Tkessiħ b’air spray

Lucht-sproeikoeling

Owiewowo-natryskowa

Refrigeração por aspersão e ventilação

Chladené sprejovaním

Hlajenje s pršenjem

Ilmasprayjäähdytys

Evaporativ kylning

3.

Atšaldymas panardinant

Bemerítéses hűtés

Tkessiħ b’immersjoni

Dompelkoeling

Zanurzeniowa

Refrigeração por imersão

Chladené vo vode

Hlajenje s potapljanjem

Vesijähdytys

Vattenkylning

ANEXO III

N.o 1 DO ARTIGO 10.o — MÉTODOS DE PRODUÇÃO

| | es | cs | da | de | et | el | en | fr | it | lv |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| a) | Alimentado con... %
  Oca engordada con avena | Krmena (čím)...%(čeho)...
  Husa krmená ovsem | Fodret med... % ...
  Havrefodret gås | Mast mit... % ...
  Hafermastgans | Söödetud..., mis sisaldab...% ...
  Kaeraga toidetud hani | Έχει τραφεί με... % ...
  Χήνα που παχαίνεται με βρώμη | Fed with... % of ...
  Oats fed goose | Alimenté avec... % de ...
  Oie nourrie à l'avoine | Alimentato con il... % di ...
  Oca ingrassata con avena | Barība ar... % ...
  Ar auzām barotas zosis |
| b) | Sistema extensivo en gallinero | Extenzivní v hale | Ekstensivt staldopdræt (skrabe...) | Extensive Bodenhaltung | Ekstensiivne seespidamine (lindlas pidamine) | Εκτατικής εκτροφής | Extensive indoor (barnreared) | Élevé à l'intérieur: système extensif | Estensivo al coperto | Turēšana galvenokārt telpās (“Audzēti kūtī”) |
| c) | Gallinero con salida libre | Volný výběh | Fritgående | Auslaufhaltung | Vabapidamine | Ελεύθερης βοσκής | Free range | Sortant à l'extérieur | All'aperto | Brīvā turēšana |
| d) | Granja al aire libre | Tradiční volný výběh | Frilands ... | Bäuerliche Auslaufhaltung | Traditsiooniline vabapidamine | Πτηνοτροφείο παραδοσιακά ελεύθερης βοσκής | Traditional free range | Fermier-élevé en plein air | Rurale all'aperto | Tradicionālā brīvā turēšana |
| e) | Granja de cría en libertad | Volný výběh – úplná volnost | Frilands... opdrættet i fuld frihed | Bäuerliche Freilandhaltung | Täieliku liikumisvabadusega traditsiooniline vabapidamine | Πτηνοτροφείο απεριόριστης τροφής | Free-range — total freedom | Fermier-élevé en liberté | Rurale in libertà | Pilnīgā brīvība |

es

cs

da

de

et

el

en

fr

it

lv

a)

Alimentado con... %

Oca engordada con avena

Krmena (čím)...%(čeho)...

Husa krmená ovsem

Fodret med... % ...

Havrefodret gås

Mast mit... % ...

Hafermastgans

Söödetud..., mis sisaldab...% ...

Kaeraga toidetud hani

Έχει τραφεί με... % ...

Χήνα που παχαίνεται με βρώμη

Fed with... % of ...

Oats fed goose

Alimenté avec... % de ...

Oie nourrie à l'avoine

Alimentato con il... % di ...

Oca ingrassata con avena

Barība ar... % ...

Ar auzām barotas zosis

b)

Sistema extensivo en gallinero

Extenzivní v hale

Ekstensivt staldopdræt (skrabe...)

Extensive Bodenhaltung

Ekstensiivne seespidamine (lindlas pidamine)

Εκτατικής εκτροφής

Extensive indoor (barnreared)

Élevé à l'intérieur: système extensif

Estensivo al coperto

Turēšana galvenokārt telpās (“Audzēti kūtī”)

c)

Gallinero con salida libre

Volný výběh

Fritgående

Auslaufhaltung

Vabapidamine

Ελεύθερης βοσκής

Free range

Sortant à l'extérieur

All'aperto

Brīvā turēšana

d)

Granja al aire libre

Tradiční volný výběh

Frilands ...

Bäuerliche Auslaufhaltung

Traditsiooniline vabapidamine

Πτηνοτροφείο παραδοσιακά ελεύθερης βοσκής

Traditional free range

Fermier-élevé en plein air

Rurale all'aperto

Tradicionālā brīvā turēšana

e)

Granja de cría en libertad

Volný výběh – úplná volnost

Frilands... opdrættet i fuld frihed

Bäuerliche Freilandhaltung

Täieliku liikumisvabadusega traditsiooniline vabapidamine

Πτηνοτροφείο απεριόριστης τροφής

Free-range — total freedom

Fermier-élevé en liberté

Rurale in libertà

Pilnīgā brīvība

| | lt | hu | mt | nl | pl | pt | sk | sl | fi | sv |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| a) | Lesinta...%...
  Avižomis penėtos žąsys | ...%-ban.....-val etetett
  Zabbal etetett liba | Mitmugħa b'...% ta' ...
  Wiżża mitmugħa bil-ħafur | Gevoed met... % ...
  Met haver vetgemeste gans | Żywione z udziałem...%...
  tucz owsiany (gęsi) | Alimentado com... % de ...
  Ganso engordado com aveia | Kŕmené...% ...
  Husi kŕmené ovsom | Krmljeno s/z...%
  Gos krmljena z ovsem | Ruokittu... % ...
  Kauralla ruokittu hanhi | Utfodrad med... % ...
  Havreutfodrad gås |
| b) | Patalpose laisvai auginti paukščiai (Auginti tvartuose) | Istállóban külterjesen tartott | Mrobbija ġewwa: sistema estensiva | Scharrel... binnengehouden | Ekstensywny chów ściółkowy | Produção extensiva em interior | Extenzívne v halách | Ekstenzivna zaprta reja | Laajaperäinen siskasvatus | Extensivt uppfödd inomhus |
| c) | Laisvai laikomi paukščiai | Szabadtartás | Barra (free range) | Scharrel... met uitloop | Chów wybiegowy | Produção em semiliberdade | Chované vo voľnom výbehu | Prosta reja | Ulkoilumahdollisuus | Tillgång till utomhusvistelse |
| d) | Tradiciškai laisvai laikomi paukščiai | Hagyományos szabadtartás | Barra (free range) tradizzjonali | Boerenscharrel... met uitloop
  Hoeve... met uitloop | Tradycyjny chów wybiegowy | Produção ao ar livre | Chované tradičným spôsobom v halách | Tradicionalna prosta reja | Ulkoiluvapaus | Traditionell utomhusvistelse |
| e) | Visiškoje laisvėje laikomi paukščiai | Teljes szabadtartás | Barra (free range) – liberta totali | Boerenscharrel... met vrije uitloop
  Hoeve... met vrije uitloop | Chów wybiegowy bez ograniczeń | Produção em liberdade | Chované na paši | Prosta reja – neomejen izpust | Vapaa kasvatus | Uppfödd i full frihet |

lt

hu

mt

nl

pl

pt

sk

sl

fi

sv

a)

Lesinta...%...

Avižomis penėtos žąsys

...%-ban.....-val etetett

Zabbal etetett liba

Mitmugħa b'...% ta' ...

Wiżża mitmugħa bil-ħafur

Gevoed met... % ...

Met haver vetgemeste gans

Żywione z udziałem...%...

tucz owsiany (gęsi)

Alimentado com... % de ...

Ganso engordado com aveia

Kŕmené...% ...

Husi kŕmené ovsom

Krmljeno s/z...%

Gos krmljena z ovsem

Ruokittu... % ...

Kauralla ruokittu hanhi

Utfodrad med... % ...

Havreutfodrad gås

b)

Patalpose laisvai auginti paukščiai (Auginti tvartuose)

Istállóban külterjesen tartott

Mrobbija ġewwa: sistema estensiva

Scharrel... binnengehouden

Ekstensywny chów ściółkowy

Produção extensiva em interior

Extenzívne v halách

Ekstenzivna zaprta reja

Laajaperäinen siskasvatus

Extensivt uppfödd inomhus

c)

Laisvai laikomi paukščiai

Szabadtartás

Barra (free range)

Scharrel... met uitloop

Chów wybiegowy

Produção em semiliberdade

Chované vo voľnom výbehu

Prosta reja

Ulkoilumahdollisuus

Tillgång till utomhusvistelse

d)

Tradiciškai laisvai laikomi paukščiai

Hagyományos szabadtartás

Barra (free range) tradizzjonali

Boerenscharrel... met uitloop

Hoeve... met uitloop

Tradycyjny chów wybiegowy

Produção ao ar livre

Chované tradičným spôsobom v halách

Tradicionalna prosta reja

Ulkoiluvapaus

Traditionell utomhusvistelse

e)

Visiškoje laisvėje laikomi paukščiai

Teljes szabadtartás

Barra (free range) – liberta totali

Boerenscharrel... met vrije uitloop

Hoeve... met vrije uitloop

Chów wybiegowy bez ograniczeń

Produção em liberdade

Chované na paši

Prosta reja – neomejen izpust

Vapaa kasvatus

Uppfödd i full frihet

ANEXO II

«ANEXO VIII

LISTA DOS LABORATÓRIOS DE REFERÊNCIA

| | Laboratório comunitário de referência:






  ID/Lelystad |
| --- | --- |
| Postbus 65 |
| Edelhertweg 15 |
| 8200 AB Lelystad |
| The Netherlands |

Laboratório comunitário de referência:

ID/Lelystad

Postbus 65

Edelhertweg 15

8200 AB Lelystad

The Netherlands

| | Bélgica






  Faculteit Diergeneeskunde |
| --- | --- |
| Vakgroep «Diergeneeskundig toezicht op eetwaren» |
| Universiteit Gent |
| Salisburylaan133 |
| B-9820 Merelbeke |

Bélgica

Faculteit Diergeneeskunde

Vakgroep «Diergeneeskundig toezicht op eetwaren»

Universiteit Gent

Salisburylaan133

B-9820 Merelbeke

| | República Checa






  Státní veterinární ústav Jihlava |
| --- | --- |
| Národní referenční laboratoř pro mikrobiologické, chemické a senzorické analýzy masa a masných výrobků |
| Rantířovská 93 |
| 586 05 Jihlava |

República Checa

Státní veterinární ústav Jihlava

Národní referenční laboratoř pro mikrobiologické, chemické a senzorické analýzy masa a masných výrobků

Rantířovská 93

586 05 Jihlava

| | Dinamarca






  Fødevaredirektoratets Laboratorium |
| --- | --- |
| Afdeling for Levnedsmiddelkemi |
| FødevareregionRin gsted |
| Søndervang 4 |
| DK-4100 Ringsted |

Dinamarca

Fødevaredirektoratets Laboratorium

Afdeling for Levnedsmiddelkemi

FødevareregionRin gsted

Søndervang 4

DK-4100 Ringsted

| | Alemanha






  Bundesanstalt für Fleischforschung |
| --- | --- |
| Institut für Chemie und Physik |
| EC-Baumanstraße 20 |
| D-95326 Kulmbach |

Alemanha

Bundesanstalt für Fleischforschung

Institut für Chemie und Physik

EC-Baumanstraße 20

D-95326 Kulmbach

| | Estónia






  Veterinaar- ja Toidulaboratoorium |
| --- | --- |
| Kreutzwaldi 30 |
| 51006 Tartu |

Estónia

Veterinaar- ja Toidulaboratoorium

Kreutzwaldi 30

51006 Tartu

| | Grécia






  Ministry of Agriculture |
| --- | --- |
| Veterinary Laboratory of Patra |
| 15, Notara Street |
| GR-264 42 Patra |

Grécia

Ministry of Agriculture

Veterinary Laboratory of Patra

15, Notara Street

GR-264 42 Patra

| | Espanha






  Centro de Alimentacion Nacional |
| --- | --- |
| (Instituto de Salud Carlos III) |
| Ctra de Majadahonda a Pozuelo Km 2 |
| E-28220 Madrid |

Espanha

Centro de Alimentacion Nacional

(Instituto de Salud Carlos III)

Ctra de Majadahonda a Pozuelo Km 2

E-28220 Madrid

| | França






  Unité hygiène et qualité des produits avicoles |
| --- | --- |
| Laboratoire central de recherches avicoles et porcines |
| Centre National d'études vétérinaires et alimentaires |
| Beaucemaine — BP 53 |
| F-22400 Ploufragan |

França

Unité hygiène et qualité des produits avicoles

Laboratoire central de recherches avicoles et porcines

Centre National d'études vétérinaires et alimentaires

Beaucemaine — BP 53

F-22400 Ploufragan

| | Irlanda






  National Food Centre |
| --- | --- |
| Teagasc |
| Dunsinea |
| Castleknock |
| Dublin15 |

Irlanda

National Food Centre

Teagasc

Dunsinea

Castleknock

Dublin15

| | Itália






  Ispettorato Centrale Repressione Frodi |
| --- | --- |
| Via Jacopo Cavedone n.29 |
| I-41100 Modena |

Itália

Ispettorato Centrale Repressione Frodi

Via Jacopo Cavedone n.29

I-41100 Modena

| | Chipre






  Agricultural Laboratory |
| --- | --- |
| Department of Agriculture |
| Louis Akritas Ave; 14 |
| Lefcosia (Nicosia) |

Chipre

Agricultural Laboratory

Department of Agriculture

Louis Akritas Ave; 14

Lefcosia (Nicosia)

| | Letónia






  Pārtikas un veterinārā dienesta |
| --- | --- |
| Valsts veterinārmedicīnas diagnostikas centrs |
| Lejupes iela 3 |
| Riga, LV-1076 |

Letónia

Pārtikas un veterinārā dienesta

Valsts veterinārmedicīnas diagnostikas centrs

Lejupes iela 3

Riga, LV-1076

| | Lituânia






  Nacionalinė veterinarijos laboratorija |
| --- | --- |
| J. Kairiūkščio g. 10 |
| Vilnius |

Lituânia

Nacionalinė veterinarijos laboratorija

J. Kairiūkščio g. 10

Vilnius

| | Luxemburgo






  Laboratoire National de Santé |
| --- | --- |
| Rue du Laboratoire, 42 |
| L-1911 Luxembourg |

Luxemburgo

Laboratoire National de Santé

Rue du Laboratoire, 42

L-1911 Luxembourg

| | Hungria






  Országos Élelmiszervizsgáló Intézet |
| --- | --- |
| Budapest 94. Pf. 1740 |
| Mester u. 81. |
| 1465 |

Hungria

Országos Élelmiszervizsgáló Intézet

Budapest 94. Pf. 1740

Mester u. 81.

1465

| | Malta |
| --- | --- |

Malta

| | Países Baixos






  TNO Voeding |
| --- | --- |
| Utrechtseweg 48 |
| 3704 HE Zeist |
| Postbus 3603700 AJ Zeist |

Países Baixos

TNO Voeding

Utrechtseweg 48

3704 HE Zeist

Postbus 3603700 AJ Zeist

| | Áustria






  Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH und Bundesamt für |
| --- | --- |
| Ernährungssicherheit (Abt. Analytik II) |
| Spargelfeldstrasse 191 |
| A-1220 Wien |

Áustria

Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH und Bundesamt für

Ernährungssicherheit (Abt. Analytik II)

Spargelfeldstrasse 191

A-1220 Wien

| | Polónia






  Centralne Laboratorium Głównego Inspektoratu Jakości Handlowej Artykułów Rolno-Spożywczych |
| --- | --- |
| ul. Reymonta 11/13 |
| 60-791 Poznań |

Polónia

Centralne Laboratorium Głównego Inspektoratu Jakości Handlowej Artykułów Rolno-Spożywczych

ul. Reymonta 11/13

60-791 Poznań

| | Portugal






  Direcção Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar |
| --- | --- |
| Laboratório Central de Qualidade Alimentar |
| Av. Conde de Valbom, 98 |
| P-1050-070 Lisboa |

Portugal

Direcção Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar

Laboratório Central de Qualidade Alimentar

Av. Conde de Valbom, 98

P-1050-070 Lisboa

| | Eslovénia






  Univerza v Ljubljani |
| --- | --- |
| Veterinarska fakulteta |
| Nacionalni veterinarski inštitut |
| Gerbičeva 60 |
| 1115 Ljubljana. |

Eslovénia

Univerza v Ljubljani

Veterinarska fakulteta

Nacionalni veterinarski inštitut

Gerbičeva 60

1115 Ljubljana.

| | Eslováquia






  Štátny veterinárny a potravinový ústav |
| --- | --- |
| Botanická 15 |
| 842 52 Bratislava |

Eslováquia

Štátny veterinárny a potravinový ústav

Botanická 15

842 52 Bratislava

| | Finlândia






  Eläinlääkintä- ja elintarvikelaitos (EELA) |
| --- | --- |
| Hämeentie 57, PL 368 |
| FIN-00231 Helsinki |

Finlândia

Eläinlääkintä- ja elintarvikelaitos (EELA)

Hämeentie 57, PL 368

FIN-00231 Helsinki

| | Suécia






  Statens livsnedelsverk |
| --- | --- |
| Box 622 |
| S-75126 Uppsala |

Suécia

Statens livsnedelsverk

Box 622

S-75126 Uppsala

| | Reino Unido






  CSL Food Science Laboratory |
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| Sand Hutton |
| York Y04 1LZ |
| United Kingdom» |

Reino Unido

CSL Food Science Laboratory

Sand Hutton

York Y04 1LZ

United Kingdom»

---

(1)  JO L 143 de 7.6.1991, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2002 (JO L 194 de 23.7.2002, p. 17).

1

o

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| 30.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/14 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/14

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 815/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias aplicáveis às exportações de leite e produtos lácteos nos termos do Regulamento (CE) n.o 174/1999, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 153 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE) n.o 815/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.o 815/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que estabelece medidas transitórias aplicáveis às exportações de leite e produtos lácteos nos termos do Regulamento (CE) n.o 174/1999, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (1) prevê que, para poderem beneficiar de uma restituição, os produtos devem respeitar o disposto na Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (2). Os produtos em causa deverão, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as condições relativas à marcação de salubridade enunciadas no capítulo IV, ponto A, do anexo C dessa directiva. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (1) prevê que, para poderem beneficiar de uma restituição, os produtos devem respeitar o disposto na Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (2). Os produtos em causa deverão, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as condições relativas à marcação de salubridade enunciadas no capítulo IV, ponto A, do anexo C dessa directiva.

| (2) | A Decisão 2004/280/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (3) (a seguir denominados «novos Estados-Membros») estabelece medidas transitórias com o objectivo de facilitar a transição do regime actualmente em vigor nos novos Estados-Membros para o regime resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário. Nos termos do artigo 3.o da referida decisão, os Estados-Membros autorizarão o comércio entre 1 de Maio e 31 de Agosto de 2004 de produtos obtidos em estabelecimentos nos novos Estados-Membros autorizados para a exportação de produtos lácteos para a Comunidade antes da data de adesão que comportem a marca de salubridade de exportação dos estabelecimentos em causa e sejam acompanhados de um documento que certifique que foram produzidos em conformidade com a Decisão 2004/280/CE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/280/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (3) (a seguir denominados «novos Estados-Membros») estabelece medidas transitórias com o objectivo de facilitar a transição do regime actualmente em vigor nos novos Estados-Membros para o regime resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário. Nos termos do artigo 3.o da referida decisão, os Estados-Membros autorizarão o comércio entre 1 de Maio e 31 de Agosto de 2004 de produtos obtidos em estabelecimentos nos novos Estados-Membros autorizados para a exportação de produtos lácteos para a Comunidade antes da data de adesão que comportem a marca de salubridade de exportação dos estabelecimentos em causa e sejam acompanhados de um documento que certifique que foram produzidos em conformidade com a Decisão 2004/280/CE.

| (3) | É, pois, adequado derrogar o Regulamento (CE) n.o 174/1999 e prever que os produtos conformes com o artigo 3.o da Decisão 2004/280/CE cuja comercialização é autorizada no período de 1 de Maio a 31 de Agosto de 2004 sejam elegíveis para a concessão de restituições à exportação. |
| --- | --- |

(3)

É, pois, adequado derrogar o Regulamento (CE) n.o 174/1999 e prever que os produtos conformes com o artigo 3.o da Decisão 2004/280/CE cuja comercialização é autorizada no período de 1 de Maio a 31 de Agosto de 2004 sejam elegíveis para a concessão de restituições à exportação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, os produtos obtidos antes da data de adesão em estabelecimentos da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, autorizados para exportação para a Comunidade antes da data de adesão e exportados da Comunidade no período compreendido entre a data de adesão e 31 de Agosto de 2004 são elegíveis para a concessão de restituições à exportação, na condição de cumprirem as exigências estabelecidas no artigo 3.o, alíneas a) e b), da Decisão 2004/280/CE.

O documento referido na alínea b) do artigo 3.o da referida decisão é o estabelecido no n.o 8 do artigo 5.o da Directiva 92/46/CEE.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

É aplicável às declarações de exportação aceites da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 606/2004 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 40).

1

o

(2)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

2

o

(3)  JO L 87 de 25.3.2004, p. 60.

3

---

| 30.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/16 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/16

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 816/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2707/2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos de ensino

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 153 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE) n.o 816/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.o 816/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2707/2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos de ensino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 15.o e o segundo travessão do seu artigo 47.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Durante as suas estadias em colónias de férias organizadas, os alunos não são autorizados a beneficiar da ajuda concedida nos termos do Regulamento (CE) n.o 2707/2000 da Comissão (2). Para clarificar a aplicação dessa disposição, é necessário salientar que os alunos devem beneficiar da ajuda durante os dias lectivos. Além disso, o número total de dias lectivos, excluindo os feriados, deve ser confirmado pela instituição de administração escolar ou pelo estabelecimento de ensino de cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(1)

Durante as suas estadias em colónias de férias organizadas, os alunos não são autorizados a beneficiar da ajuda concedida nos termos do Regulamento (CE) n.o 2707/2000 da Comissão (2). Para clarificar a aplicação dessa disposição, é necessário salientar que os alunos devem beneficiar da ajuda durante os dias lectivos. Além disso, o número total de dias lectivos, excluindo os feriados, deve ser confirmado pela instituição de administração escolar ou pelo estabelecimento de ensino de cada Estado-Membro.

| (2) | A fim de assegurar que os produtos susceptíveis de beneficiar de ajuda nos termos do Regulamento (CE) n.o 2707/2000 proporcionam um nível elevado de protecção da saúde, os referidos produtos devem ser preparados de acordo com o disposto na Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (3), devendo também ostentar a marca de salubridade exigida pela mesma directiva. |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar que os produtos susceptíveis de beneficiar de ajuda nos termos do Regulamento (CE) n.o 2707/2000 proporcionam um nível elevado de protecção da saúde, os referidos produtos devem ser preparados de acordo com o disposto na Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (3), devendo também ostentar a marca de salubridade exigida pela mesma directiva.

| (3) | Tendo em conta a adesão de novos Estados-Membros, é necessário tornar elegíveis alguns novos produtos, atendendo à necessidade de assegurar o equilíbrio do mercado e aos hábitos de consumo nesses Estados-Membros. O montante da ajuda deve ser fixado tendo em conta o valor dos componentes lácteos dos referidos produtos. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta a adesão de novos Estados-Membros, é necessário tornar elegíveis alguns novos produtos, atendendo à necessidade de assegurar o equilíbrio do mercado e aos hábitos de consumo nesses Estados-Membros. O montante da ajuda deve ser fixado tendo em conta o valor dos componentes lácteos dos referidos produtos.

| (4) | É necessário incluir uma disposição transitória que facilite o tratamento adequado dos pedidos de ajudas pelas administrações nacionais e pelos responsáveis pela execução do regime, caso o montante da ajuda seja alterado no final da campanha 2003/2004. |
| --- | --- |

(4)

É necessário incluir uma disposição transitória que facilite o tratamento adequado dos pedidos de ajudas pelas administrações nacionais e pelos responsáveis pela execução do regime, caso o montante da ajuda seja alterado no final da campanha 2003/2004.

| (5) | A fim de simplificar o trabalho administrativo dos Estados-Membros, o cálculo do direito à ajuda com base no número de alunos inscritos na lista do requerente deve poder ser efectuado caso o pedido de ajuda seja apresentado pelo fornecedor dos produtos ou por uma organização que o apresente por conta de uma ou mais escolas ou instituições de administração escolar. |
| --- | --- |

(5)

A fim de simplificar o trabalho administrativo dos Estados-Membros, o cálculo do direito à ajuda com base no número de alunos inscritos na lista do requerente deve poder ser efectuado caso o pedido de ajuda seja apresentado pelo fornecedor dos produtos ou por uma organização que o apresente por conta de uma ou mais escolas ou instituições de administração escolar.

| (6) | Os preços máximos que os beneficiários são autorizados a pagar, estabelecidos pelos Estados-Membros, são transmitidos à Comissão para efeitos de controlo. É necessário especificar a periodicidade destas comunicações. |
| --- | --- |

(6)

Os preços máximos que os beneficiários são autorizados a pagar, estabelecidos pelos Estados-Membros, são transmitidos à Comissão para efeitos de controlo. É necessário especificar a periodicidade destas comunicações.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 2707/2000 prevê a comunicação das quantidades subvencionadas, mas não das quantidades máximas permitidas. É necessário transmitir também estas últimas, a fim de avaliar o grau de utilização do regime. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 2707/2000 prevê a comunicação das quantidades subvencionadas, mas não das quantidades máximas permitidas. É necessário transmitir também estas últimas, a fim de avaliar o grau de utilização do regime.

| (8) | Para garantir uma aplicação uniforme do regime de ajudas, é necessário clarificar, no respeitante ao queijo fresco, que só o queijo não aromatizado é susceptível de beneficiar da ajuda. Consequentemente, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 2707/2000. A disposição alterada, no entanto, só deve ser aplicável após a mudança de ano lectivo. |
| --- | --- |

(8)

Para garantir uma aplicação uniforme do regime de ajudas, é necessário clarificar, no respeitante ao queijo fresco, que só o queijo não aromatizado é susceptível de beneficiar da ajuda. Consequentemente, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 2707/2000. A disposição alterada, no entanto, só deve ser aplicável após a mudança de ano lectivo.

| (9) | É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 2707/2000. |
| --- | --- |

(9)

É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 2707/2000.

| (10) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(10)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2707/2000 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Os beneficiários especificados no n.o 1 beneficiam da ajuda todos os dias lectivos. O número total de dias lectivos, excluindo os feriados, é confirmado pela instituição de administração escolar ou pelo estabelecimento de ensino. Os alunos não beneficiam da ajuda durante as suas estadias em colónias de férias organizadas, nomeadamente, pelo estabelecimento de ensino em causa ou pela respectiva instituição de administração escolar.» |
| --- | --- |

1.

O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os beneficiários especificados no n.o 1 beneficiam da ajuda todos os dias lectivos. O número total de dias lectivos, excluindo os feriados, é confirmado pela instituição de administração escolar ou pelo estabelecimento de ensino. Os alunos não beneficiam da ajuda durante as suas estadias em colónias de férias organizadas, nomeadamente, pelo estabelecimento de ensino em causa ou pela respectiva instituição de administração escolar.»

| 2. | O artigo 3.o é alterado da seguinte forma:






  a) | Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os Estados-Membros pagam a ajuda relativamente aos produtos lácteos incluídos nas categorias I e V do anexo I.
  2.   Os Estados-Membros têm a possibilidade de pagar a ajuda relativamente aos produtos lácteos incluídos nas categorias II, III, IV e VI a XII do anexo I.» |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 3.o é alterado da seguinte forma:

a)

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros pagam a ajuda relativamente aos produtos lácteos incluídos nas categorias I e V do anexo I.

2.   Os Estados-Membros têm a possibilidade de pagar a ajuda relativamente aos produtos lácteos incluídos nas categorias II, III, IV e VI a XII do anexo I.»

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Os Estados-Membros podem autorizar a adição de, no máximo, 5 miligramas de flúor por quilograma de produto incluído nas categorias I a VII.» |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Os Estados-Membros podem autorizar a adição de, no máximo, 5 miligramas de flúor por quilograma de produto incluído nas categorias I a VII.»

| c) | É aditado o n.o 6 seguinte:
  «6.   Só será concedida ajuda em relação a produtos incluídos no anexo I do presente regulamento se os mesmos satisfizerem as exigências da Directiva 92/46/CEE (4), nomeadamente as referentes à sua preparação em estabelecimentos aprovados e as referentes à marcação de salubridade especificadas na parte A do capítulo IV do anexo C daquela directiva. |
| --- | --- |

c)

É aditado o n.o 6 seguinte:

«6.   Só será concedida ajuda em relação a produtos incluídos no anexo I do presente regulamento se os mesmos satisfizerem as exigências da Directiva 92/46/CEE (4), nomeadamente as referentes à sua preparação em estabelecimentos aprovados e as referentes à marcação de salubridade especificadas na parte A do capítulo IV do anexo C daquela directiva.

| 3. | O artigo 4.o é alterado da seguinte forma:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os montantes da ajuda comunitária para os períodos de 1 de Maio de 2004 a 30 de Junho de 2004, de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005, de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006, de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007 e a partir de 1 de Julho de 2007 constam do anexo II do presente regulamento.» |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 4.o é alterado da seguinte forma:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os montantes da ajuda comunitária para os períodos de 1 de Maio de 2004 a 30 de Junho de 2004, de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005, de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006, de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007 e a partir de 1 de Julho de 2007 constam do anexo II do presente regulamento.»

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Em caso de alteração do montante da ajuda, expresso em euros, o referido montante, no que respeita às quantidades fornecidas no mês em curso, é o montante aplicável no primeiro dia do mês.
  Todavia, em relação ao ano lectivo de 2003/2004, o montante da ajuda aplicável no primeiro dia de Junho pode ser aplicável durante o mês de Julho, se o ano lectivo do Estado-Membro terminar em Julho.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Em caso de alteração do montante da ajuda, expresso em euros, o referido montante, no que respeita às quantidades fornecidas no mês em curso, é o montante aplicável no primeiro dia do mês.

Todavia, em relação ao ano lectivo de 2003/2004, o montante da ajuda aplicável no primeiro dia de Junho pode ser aplicável durante o mês de Julho, se o ano lectivo do Estado-Membro terminar em Julho.».

| 4. | O artigo 5.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 5.o

  1.   Para a aplicação da quantidade máxima de 0,25 litros referida no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a quantidade total de produtos lácteos que dão direito à ajuda no período para o qual a mesma é solicitada será calculada com base no número de alunos inscritos no estabelecimento de ensino em causa ou, casos se aplique a alínea c) ou d) do n.o 2 do artigo 6.o, com base no número de alunos inscritos na lista do requerente.
  2.   No caso dos produtos das categorias VIII a XII do anexo I, o referido cálculo é efectuado com base nas seguintes equivalências:






  a) | 100 kg de produtos da categoria VIII correspondem a 300 kg de leite inteiro; |
| --- | --- | --- |

4.

O artigo 5.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1.   Para a aplicação da quantidade máxima de 0,25 litros referida no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a quantidade total de produtos lácteos que dão direito à ajuda no período para o qual a mesma é solicitada será calculada com base no número de alunos inscritos no estabelecimento de ensino em causa ou, casos se aplique a alínea c) ou d) do n.o 2 do artigo 6.o, com base no número de alunos inscritos na lista do requerente.

2.   No caso dos produtos das categorias VIII a XII do anexo I, o referido cálculo é efectuado com base nas seguintes equivalências:

a)

100 kg de produtos da categoria VIII correspondem a 300 kg de leite inteiro;

| b) | 100 kg de produtos da categoria IX correspondem a 765 kg de leite inteiro; |
| --- | --- |

b)

100 kg de produtos da categoria IX correspondem a 765 kg de leite inteiro;

| c) | 100 kg de produtos da categoria X correspondem a 850 kg de leite inteiro; |
| --- | --- |

c)

100 kg de produtos da categoria X correspondem a 850 kg de leite inteiro;

| d) | 100 kg de produtos da categoria XI correspondem a 935 kg de leite inteiro; |
| --- | --- |

d)

100 kg de produtos da categoria XI correspondem a 935 kg de leite inteiro;

| e) | 100 kg de produtos da categoria XII correspondem a 750 kg de leite inteiro.» |
| --- | --- |

e)

100 kg de produtos da categoria XII correspondem a 750 kg de leite inteiro.»

| 5. | O n.o 1 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que o montante da ajuda se repercute no preço pago pelo beneficiário.
  Para tal, os Estados-Membros fixarão preços máximos a pagar pelos alunos para os diversos produtos incluídos no anexo I distribuídos no seu território. Os Estados-Membros fixam os preços máximos no início de cada ano lectivo ou, o mais tardar, em 1 de Outubro. Caso os Estados-Membros forneçam os produtos gratuitamente, não é necessário fixar preços máximos.» |
| --- | --- |

5.

O n.o 1 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que o montante da ajuda se repercute no preço pago pelo beneficiário.

Para tal, os Estados-Membros fixarão preços máximos a pagar pelos alunos para os diversos produtos incluídos no anexo I distribuídos no seu território. Os Estados-Membros fixam os preços máximos no início de cada ano lectivo ou, o mais tardar, em 1 de Outubro. Caso os Estados-Membros forneçam os produtos gratuitamente, não é necessário fixar preços máximos.»

| 6. | O n.o 2 do artigo 15.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | As quantidades relativamente às quais tenham sido pagas ajudas no ano lectivo precedente, bem como a quantidade máxima permitida;» |
| --- | --- | --- | --- |

6.

O n.o 2 do artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

As quantidades relativamente às quais tenham sido pagas ajudas no ano lectivo precedente, bem como a quantidade máxima permitida;»

| b) | É aditada a alínea c) seguinte:






  «c) | Os preços máximos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 14.o para o ano lectivo em curso, juntamente com os elementos justificativos da sua fixação.» |
| --- | --- | --- |

b)

É aditada a alínea c) seguinte:

«c)

Os preços máximos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 14.o para o ano lectivo em curso, juntamente com os elementos justificativos da sua fixação.»

| 7. | O anexo é substituído pelo anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

7.

O anexo é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

| 8. | O texto constante do anexo II do presente regulamento é aditado como anexo II. |
| --- | --- |

8.

O texto constante do anexo II do presente regulamento é aditado como anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

Contudo, a ajuda concedida relativamente ao queijo fresco aromatizado categoria VI do anexo do Regulamento (CE) n.o 2707/2000 antes da data de aplicação do presente regulamento pode continuar a ser concedida até 31 de Agosto de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

ANEXO I

Lista dos produtos que podem beneficiar da ajuda comunitária

Categoria I

| a) | Leite inteiro tratado termicamente, conforme, no respeitante ao teor de matéria gorda, às exigências do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97. |
| --- | --- |

a)

Leite inteiro tratado termicamente, conforme, no respeitante ao teor de matéria gorda, às exigências do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97.

| b) | Leite inteiro achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de leite referido na alínea a) não inferior a 90 %. |
| --- | --- |

b)

Leite inteiro achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de leite referido na alínea a) não inferior a 90 %.

| c) | Iogurte inteiro obtido por transformação do leite referido na alínea a). |
| --- | --- |

c)

Iogurte inteiro obtido por transformação do leite referido na alínea a).

Categoria II

| a) | Leite tratado termicamente, com teor de matéria gorda não inferior a 3 %. |
| --- | --- |

a)

Leite tratado termicamente, com teor de matéria gorda não inferior a 3 %.

| b) | Leite achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de leite referido na alínea a) não inferior a 90 %. |
| --- | --- |

b)

Leite achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de leite referido na alínea a) não inferior a 90 %.

| c) | Piimä/filmjölk ou iogurte obtido por transformação do leite referido na alínea a). |
| --- | --- |

c)

Piimä/filmjölk ou iogurte obtido por transformação do leite referido na alínea a).

Categoria III

| a) | Leite tratado termicamente, com teor de matéria gorda não inferior a 2,5 %. |
| --- | --- |

a)

Leite tratado termicamente, com teor de matéria gorda não inferior a 2,5 %.

| b) | Leite achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de leite referido na alínea a) não inferior a 90 %. |
| --- | --- |

b)

Leite achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de leite referido na alínea a) não inferior a 90 %.

| c) | Iogurte obtido por transformação do leite referido na alínea a). |
| --- | --- |

c)

Iogurte obtido por transformação do leite referido na alínea a).

Categoria IV

| a) | Leite tratado termicamente, com teor de matéria gorda não inferior a 2 %. |
| --- | --- |

a)

Leite tratado termicamente, com teor de matéria gorda não inferior a 2 %.

| b) | Leite achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de leite referido na alínea a) não inferior a 90 %. |
| --- | --- |

b)

Leite achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de leite referido na alínea a) não inferior a 90 %.

| c) | Iogurte obtido por transformação do leite referido na alínea a). |
| --- | --- |

c)

Iogurte obtido por transformação do leite referido na alínea a).

Categoria V

| a) | Leite meio-gordo tratado termicamente, conforme, no respeitante ao teor de matéria gorda, às exigências do n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97. |
| --- | --- |

a)

Leite meio-gordo tratado termicamente, conforme, no respeitante ao teor de matéria gorda, às exigências do n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97.

| b) | Leite meio-gordo achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de leite meio-gordo referido na alínea a) não inferior a 90 %. |
| --- | --- |

b)

Leite meio-gordo achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de leite meio-gordo referido na alínea a) não inferior a 90 %.

| c) | Iogurte meio-gordo obtido por transformação do leite referido na alínea a). |
| --- | --- |

c)

Iogurte meio-gordo obtido por transformação do leite referido na alínea a).

| d) | Piimä/fil com teor de matéria gorda não inferior a 1,5 %. |
| --- | --- |

d)

Piimä/fil com teor de matéria gorda não inferior a 1,5 %.

Categoria VI

| a) | Leite tratado termicamente, com teor de matéria gorda não inferior a 1 %. |
| --- | --- |

a)

Leite tratado termicamente, com teor de matéria gorda não inferior a 1 %.

| b) | Leite achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de leite referido na alínea a) não inferior a 90 %. |
| --- | --- |

b)

Leite achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de leite referido na alínea a) não inferior a 90 %.

| c) | Iogurte obtido por transformação do leite referido na alínea a). |
| --- | --- |

c)

Iogurte obtido por transformação do leite referido na alínea a).

Categoria VII

| a) | Leite magro tratado termicamente, conforme, no respeitante ao teor de matéria gorda, às exigências do n.o 1, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97. |
| --- | --- |

a)

Leite magro tratado termicamente, conforme, no respeitante ao teor de matéria gorda, às exigências do n.o 1, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97.

| b) | Leite magro achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de leite referido na alínea a) não inferior a 90 %. |
| --- | --- |

b)

Leite magro achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de leite referido na alínea a) não inferior a 90 %.

| c) | Iogurte magro obtido por transformação do leite referido na alínea a). |
| --- | --- |

c)

Iogurte magro obtido por transformação do leite referido na alínea a).

| d) | Piimä/fil com teor de matéria gorda inferior a 1,5 %. |
| --- | --- |

d)

Piimä/fil com teor de matéria gorda inferior a 1,5 %.

Categoria VIII

Queijo fresco e queijo fundido não aromatizados (5) com teor ponderal de matéria gorda, em relação à matéria seca, não inferior a 40 %.

Categoria IX

Outros queijos (diversos do queijo fresco e do queijo fundido), com teor ponderal de matéria gorda, em relação à matéria seca, não inferior a 45 %.

Categoria X

Queijo «Grana Padano».

Categoria XI

Queijo «Parmigiano Reggiano».

Categoria XII

Queijo «Halloumi».

ANEXO II

A.   Montantes da ajuda para o período de 1 de Maio de 2004 a 30 de Junho de 2004:

| a) | 23,24 euros por 100 kg de produtos da categoria I; |
| --- | --- |

a)

23,24 euros por 100 kg de produtos da categoria I;

| b) | 21,82 euros por 100 kg de produtos da categoria II; |
| --- | --- |

b)

21,82 euros por 100 kg de produtos da categoria II;

| c) | 20,41 euros por 100 kg de produtos da categoria III; |
| --- | --- |

c)

20,41 euros por 100 kg de produtos da categoria III;

| d) | 19,00 euros por 100 kg de produtos da categoria IV; |
| --- | --- |

d)

19,00 euros por 100 kg de produtos da categoria IV;

| e) | 17,58 euros por 100 kg de produtos da categoria V; |
| --- | --- |

e)

17,58 euros por 100 kg de produtos da categoria V;

| f) | 16,17 euros por 100 kg de produtos da categoria VI; |
| --- | --- |

f)

16,17 euros por 100 kg de produtos da categoria VI;

| g) | 13,34 euros por 100 kg de produtos da categoria VII; |
| --- | --- |

g)

13,34 euros por 100 kg de produtos da categoria VII;

| h) | 69,72 euros por 100 kg de produtos da categoria VIII; |
| --- | --- |

h)

69,72 euros por 100 kg de produtos da categoria VIII;

| i) | 177,79 euros por 100 kg de produtos da categoria IX; |
| --- | --- |

i)

177,79 euros por 100 kg de produtos da categoria IX;

| j) | 197,54 euros por 100 kg de produtos da categoria X; |
| --- | --- |

j)

197,54 euros por 100 kg de produtos da categoria X;

| k) | 217,29 euros por 100 kg de produtos da categoria XI; |
| --- | --- |

k)

217,29 euros por 100 kg de produtos da categoria XI;

| l) | 174,30 euros por 100 kg de produtos da categoria XII. |
| --- | --- |

l)

174,30 euros por 100 kg de produtos da categoria XII.

B.   Montantes da ajuda para o período de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005:

| a) | 21,69 euros por 100 kg de produtos da categoria I; |
| --- | --- |

a)

21,69 euros por 100 kg de produtos da categoria I;

| b) | 20,39 euros por 100 kg de produtos da categoria II; |
| --- | --- |

b)

20,39 euros por 100 kg de produtos da categoria II;

| c) | 19,08 euros por 100 kg de produtos da categoria III; |
| --- | --- |

c)

19,08 euros por 100 kg de produtos da categoria III;

| d) | 17,78 euros por 100 kg de produtos da categoria IV; |
| --- | --- |

d)

17,78 euros por 100 kg de produtos da categoria IV;

| e) | 16,47 euros por 100 kg de produtos da categoria V; |
| --- | --- |

e)

16,47 euros por 100 kg de produtos da categoria V;

| f) | 15,17 euros por 100 kg de produtos da categoria VI; |
| --- | --- |

f)

15,17 euros por 100 kg de produtos da categoria VI;

| g) | 12,56 euros por 100 kg de produtos da categoria VII; |
| --- | --- |

g)

12,56 euros por 100 kg de produtos da categoria VII;

| h) | 65,07 euros por 100 kg de produtos da categoria VIII; |
| --- | --- |

h)

65,07 euros por 100 kg de produtos da categoria VIII;

| i) | 165,93 euros por 100 kg de produtos da categoria IX; |
| --- | --- |

i)

165,93 euros por 100 kg de produtos da categoria IX;

| j) | 184,37 euros por 100 kg de produtos da categoria X; |
| --- | --- |

j)

184,37 euros por 100 kg de produtos da categoria X;

| k) | 202,80 euros por 100 kg de produtos da categoria XI; |
| --- | --- |

k)

202,80 euros por 100 kg de produtos da categoria XI;

| l) | 162,68 euros por 100 kg de produtos da categoria XII. |
| --- | --- |

l)

162,68 euros por 100 kg de produtos da categoria XII.

C.   Montantes da ajuda para o período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006:

| a) | 20,16 euros por 100 kg de produtos da categoria I; |
| --- | --- |

a)

20,16 euros por 100 kg de produtos da categoria I;

| b) | 18,95 euros por 100 kg de produtos da categoria II; |
| --- | --- |

b)

18,95 euros por 100 kg de produtos da categoria II;

| c) | 17,76 euros por 100 kg de produtos da categoria III; |
| --- | --- |

c)

17,76 euros por 100 kg de produtos da categoria III;

| d) | 16,57 euros por 100 kg de produtos da categoria IV; |
| --- | --- |

d)

16,57 euros por 100 kg de produtos da categoria IV;

| e) | 15,39 euros por 100 kg de produtos da categoria V; |
| --- | --- |

e)

15,39 euros por 100 kg de produtos da categoria V;

| f) | 14,17 euros por 100 kg de produtos da categoria VI; |
| --- | --- |

f)

14,17 euros por 100 kg de produtos da categoria VI;

| g) | 11,78 euros por 100 kg de produtos da categoria VII; |
| --- | --- |

g)

11,78 euros por 100 kg de produtos da categoria VII;

| h) | 63,48 euros por 100 kg de produtos da categoria VIII; |
| --- | --- |

h)

63,48 euros por 100 kg de produtos da categoria VIII;

| i) | 161,87 euros por 100 kg de produtos da categoria IX; |
| --- | --- |

i)

161,87 euros por 100 kg de produtos da categoria IX;

| j) | 179,86 euros por 100 kg de produtos da categoria X; |
| --- | --- |

j)

179,86 euros por 100 kg de produtos da categoria X;

| k) | 197,85 euros por 100 kg de produtos da categoria XI; |
| --- | --- |

k)

197,85 euros por 100 kg de produtos da categoria XI;

| l) | 158,70 euros por 100 kg de produtos da categoria XII. |
| --- | --- |

l)

158,70 euros por 100 kg de produtos da categoria XII.

D.   Montantes da ajuda para o período de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007:

| a) | 18,61 euros por 100 kg de produtos da categoria I; |
| --- | --- |

a)

18,61 euros por 100 kg de produtos da categoria I;

| b) | 17,52 euros por 100 kg de produtos da categoria II; |
| --- | --- |

b)

17,52 euros por 100 kg de produtos da categoria II;

| c) | 16,43 euros por 100 kg de produtos da categoria III; |
| --- | --- |

c)

16,43 euros por 100 kg de produtos da categoria III;

| d) | 15,34 euros por 100 kg de produtos da categoria IV; |
| --- | --- |

d)

15,34 euros por 100 kg de produtos da categoria IV;

| e) | 14,25 euros por 100 kg de produtos da categoria V; |
| --- | --- |

e)

14,25 euros por 100 kg de produtos da categoria V;

| f) | 13,16 euros por 100 kg de produtos da categoria VI; |
| --- | --- |

f)

13,16 euros por 100 kg de produtos da categoria VI;

| g) | 10,97 euros por 100 kg de produtos da categoria VII; |
| --- | --- |

g)

10,97 euros por 100 kg de produtos da categoria VII;

| h) | 55,83 euros por 100 kg de produtos da categoria VIII; |
| --- | --- |

h)

55,83 euros por 100 kg de produtos da categoria VIII;

| i) | 142,37 euros por 100 kg de produtos da categoria IX; |
| --- | --- |

i)

142,37 euros por 100 kg de produtos da categoria IX;

| j) | 158,19 euros por 100 kg de produtos da categoria X; |
| --- | --- |

j)

158,19 euros por 100 kg de produtos da categoria X;

| k) | 174,00 euros por 100 kg de produtos da categoria XI; |
| --- | --- |

k)

174,00 euros por 100 kg de produtos da categoria XI;

| l) | 139,58 euros por 100 kg de produtos da categoria XII. |
| --- | --- |

l)

139,58 euros por 100 kg de produtos da categoria XII.

E.   Montantes da ajuda a partir de 1 de Julho de 2007:

| a) | 18,15 euros por 100 kg de produtos da categoria I; |
| --- | --- |

a)

18,15 euros por 100 kg de produtos da categoria I;

| b) | 17,12 euros por 100 kg de produtos da categoria II; |
| --- | --- |

b)

17,12 euros por 100 kg de produtos da categoria II;

| c) | 16,10 euros por 100 kg de produtos da categoria III; |
| --- | --- |

c)

16,10 euros por 100 kg de produtos da categoria III;

| d) | 15,07 euros por 100 kg de produtos da categoria IV; |
| --- | --- |

d)

15,07 euros por 100 kg de produtos da categoria IV;

| e) | 14,04 euros por 100 kg de produtos da categoria V; |
| --- | --- |

e)

14,04 euros por 100 kg de produtos da categoria V;

| f) | 13,01 euros por 100 kg de produtos da categoria VI; |
| --- | --- |

f)

13,01 euros por 100 kg de produtos da categoria VI;

| g) | 10,96 euros por 100 kg de produtos da categoria VII; |
| --- | --- |

g)

10,96 euros por 100 kg de produtos da categoria VII;

| h) | 54,45 euros por 100 kg de produtos da categoria VIII; |
| --- | --- |

h)

54,45 euros por 100 kg de produtos da categoria VIII;

| i) | 138,85 euros por 100 kg de produtos da categoria IX; |
| --- | --- |

i)

138,85 euros por 100 kg de produtos da categoria IX;

| j) | 154,28 euros por 100 kg de produtos da categoria X; |
| --- | --- |

j)

154,28 euros por 100 kg de produtos da categoria X;

| k) | 169,70 euros por 100 kg de produtos da categoria XI; |
| --- | --- |

k)

169,70 euros por 100 kg de produtos da categoria XI;

| l) | 136,13 euros por 100 kg de produtos da categoria XII. |
| --- | --- |

l)

136,13 euros por 100 kg de produtos da categoria XII.

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 311 de 12.12.2000, p. 37.

2

(3)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.

3

(4)  JO L 268 de 14.9.1992.»

4

(5)  1 Para efeitos da presente categoria, entende-se por «queijo não aromatizado» o queijo derivado exclusivamente do leite, podendo ser adicionadas substâncias necessárias ao seu fabrico, desde que essas substâncias não sejam utilizadas para substituir, no todo ou em parte, qualquer um dos constituintes do leite.

5

---

| 30.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/24 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/24

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 153 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE) n.o 817/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.o 817/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, que altera e revoga determinados regulamentos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 34.o, 45.o e 50.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 estabeleceu um quadro jurídico único para o apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural, definindo, nomeadamente, no seu título II, as medidas elegíveis para apoio, os seus objectivos e os critérios de elegibilidade. Esse quadro é aplicável ao apoio ao desenvolvimento rural em toda a Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 estabeleceu um quadro jurídico único para o apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural, definindo, nomeadamente, no seu título II, as medidas elegíveis para apoio, os seus objectivos e os critérios de elegibilidade. Esse quadro é aplicável ao apoio ao desenvolvimento rural em toda a Comunidade.

| (2) | Para completar esse quadro, foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (2), tendo em conta a experiência adquirida com os instrumentos aplicados a título dos vários regulamentos do Conselho revogados pelo n.o 1 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. |
| --- | --- |

(2)

Para completar esse quadro, foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (2), tendo em conta a experiência adquirida com os instrumentos aplicados a título dos vários regulamentos do Conselho revogados pelo n.o 1 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 445/2002 foi substancialmente alterado. Além disso, no quadro da alteração da Regulamento (CE) n.o 1257/1999, foram introduzidas quatro novas medidas, para as quais é necessário estabelecer regras de execução. Por outro lado, tendo em conta a experiência adquirida desde o início do período de programação, há que clarificar determinadas disposições, nomeadamente no que respeita ao procedimento de alteração dos documentos de programação, à gestão financeira dos programas e aos controlos. Por conseguinte, por razões de clareza e racionalidade, é conveniente adoptar um novo regulamento que estabeleça as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e revogar o Regulamento (CE) n.o 445/2002. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 445/2002 foi substancialmente alterado. Além disso, no quadro da alteração da Regulamento (CE) n.o 1257/1999, foram introduzidas quatro novas medidas, para as quais é necessário estabelecer regras de execução. Por outro lado, tendo em conta a experiência adquirida desde o início do período de programação, há que clarificar determinadas disposições, nomeadamente no que respeita ao procedimento de alteração dos documentos de programação, à gestão financeira dos programas e aos controlos. Por conseguinte, por razões de clareza e racionalidade, é conveniente adoptar um novo regulamento que estabeleça as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e revogar o Regulamento (CE) n.o 445/2002.

| (4) | Essas regras de execução devem respeitar o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade e, por conseguinte, ser limitadas às regras que é necessário adoptar a nível comunitário. |
| --- | --- |

(4)

Essas regras de execução devem respeitar o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade e, por conseguinte, ser limitadas às regras que é necessário adoptar a nível comunitário.

| (5) | No que se refere aos critérios de elegibilidade, o apoio aos investimentos nas explorações agrícolas e nas empresas de transformação, bem como o apoio aos jovens agricultores, está sujeito a três condições básicas fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999. Há que definir o momento em que essas condições devem estar satisfeitas e precisar o prazo que os Estados-Membros podem conceder a certos beneficiários para o cumprimento das normas mínimas no caso de investimentos realizados com o objectivo de assegurar o cumprimento dessas normas. |
| --- | --- |

(5)

No que se refere aos critérios de elegibilidade, o apoio aos investimentos nas explorações agrícolas e nas empresas de transformação, bem como o apoio aos jovens agricultores, está sujeito a três condições básicas fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999. Há que definir o momento em que essas condições devem estar satisfeitas e precisar o prazo que os Estados-Membros podem conceder a certos beneficiários para o cumprimento das normas mínimas no caso de investimentos realizados com o objectivo de assegurar o cumprimento dessas normas.

| (6) | No que respeita aos investimentos nas explorações e nas empresas de transformação, o apoio comunitário está sujeito à condição de existir um escoamento normal no mercado para os produtos em causa. É necessário estabelecer modalidades de aplicação de execução para a avaliação de tal escoamento. |
| --- | --- |

(6)

No que respeita aos investimentos nas explorações e nas empresas de transformação, o apoio comunitário está sujeito à condição de existir um escoamento normal no mercado para os produtos em causa. É necessário estabelecer modalidades de aplicação de execução para a avaliação de tal escoamento.

| (7) | O apoio à formação profissional não deve abranger o ensino agrícola ou silvícola normal. |
| --- | --- |

(7)

O apoio à formação profissional não deve abranger o ensino agrícola ou silvícola normal.

| (8) | No que se refere às condições relativas ao apoio à reforma antecipada, é necessário resolver os problemas específicos resultantes da transferência de uma exploração por vários cedentes ou por um rendeiro. |
| --- | --- |

(8)

No que se refere às condições relativas ao apoio à reforma antecipada, é necessário resolver os problemas específicos resultantes da transferência de uma exploração por vários cedentes ou por um rendeiro.

| (9) | Nas zonas desfavorecidas e relativamente às superfícies utilizadas em comum por vários agricultores, devem ser disponibilizadas, para cada agricultor que utilize essas superfícies, indemnizações compensatórias proporcionalmente ao seu direito de utilização. |
| --- | --- |

(9)

Nas zonas desfavorecidas e relativamente às superfícies utilizadas em comum por vários agricultores, devem ser disponibilizadas, para cada agricultor que utilize essas superfícies, indemnizações compensatórias proporcionalmente ao seu direito de utilização.

| (10) | É conveniente precisar as competências e os meios de que devem dispor as autoridades ou organismos seleccionados para prestar serviços de aconselhamento agrícola. |
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(10)

É conveniente precisar as competências e os meios de que devem dispor as autoridades ou organismos seleccionados para prestar serviços de aconselhamento agrícola.

| (11) | No que respeita ao apoio agroambiental ou ao bem-estar dos animais, a definição de condições mínimas a respeitar pelos agricultores em ligação com os diferentes compromissos agroambientais ou no que respeita ao bem-estar dos animais garantirá uma aplicação equilibrada do apoio, tendo em consideração os seus objectivos e contribuindo assim para um desenvolvimento rural sustentável. |
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(11)

No que respeita ao apoio agroambiental ou ao bem-estar dos animais, a definição de condições mínimas a respeitar pelos agricultores em ligação com os diferentes compromissos agroambientais ou no que respeita ao bem-estar dos animais garantirá uma aplicação equilibrada do apoio, tendo em consideração os seus objectivos e contribuindo assim para um desenvolvimento rural sustentável.

| (12) | No que se refere ao apoio aos agricultores que participem num regime de qualidade, é conveniente precisar os produtos objecto desse apoio e os tipos de custos fixos que podem ser tidos em consideração para o cálculo do montante do apoio. |
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(12)

No que se refere ao apoio aos agricultores que participem num regime de qualidade, é conveniente precisar os produtos objecto desse apoio e os tipos de custos fixos que podem ser tidos em consideração para o cálculo do montante do apoio.

| (13) | Com o objectivo de assegurar a complementaridade entre as medidas de promoção instituídas pelo artigo 24.oD do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e o regime relativo às acções de informação e promoção estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (3), é conveniente fixar pormenorizadamente as condições do apoio à promoção dos produtos de qualidade, nomeadamente no que respeita aos beneficiários e às acções elegíveis. Além do mais, para evitar o risco de duplo financiamento, é necessário excluir o apoio no quadro do desenvolvimento rural no que respeita às acções de informação e promoção objecto de apoio a título do Regulamento (CE) n.o 2826/2000. |
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(13)

Com o objectivo de assegurar a complementaridade entre as medidas de promoção instituídas pelo artigo 24.oD do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e o regime relativo às acções de informação e promoção estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (3), é conveniente fixar pormenorizadamente as condições do apoio à promoção dos produtos de qualidade, nomeadamente no que respeita aos beneficiários e às acções elegíveis. Além do mais, para evitar o risco de duplo financiamento, é necessário excluir o apoio no quadro do desenvolvimento rural no que respeita às acções de informação e promoção objecto de apoio a título do Regulamento (CE) n.o 2826/2000.

| (14) | É necessário definir os critérios de selecção dos investimentos para a melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas. Tendo em conta a experiência adquirida, há que basear esses critérios de selecção sobretudo em princípios gerais em vez de em regras sectoriais. |
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(14)

É necessário definir os critérios de selecção dos investimentos para a melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas. Tendo em conta a experiência adquirida, há que basear esses critérios de selecção sobretudo em princípios gerais em vez de em regras sectoriais.

| (15) | É conveniente, no que respeita às regiões ultraperiféricas, derrogar, sob certas condições, ao disposto no n.o 1, segundo travessão, do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, que exclui o apoio aos investimentos na transformação e comercialização de produtos provenientes de países terceiros. |
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(15)

É conveniente, no que respeita às regiões ultraperiféricas, derrogar, sob certas condições, ao disposto no n.o 1, segundo travessão, do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, que exclui o apoio aos investimentos na transformação e comercialização de produtos provenientes de países terceiros.

| (16) | Certas florestas excluídas do apoio à silvicultura por força do n.o 3 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 devem ser objecto de uma definição mais precisa. |
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(16)

Certas florestas excluídas do apoio à silvicultura por força do n.o 3 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 devem ser objecto de uma definição mais precisa.

| (17) | É necessário definir condições pormenorizadas relativamente ao apoio à florestação das terras agrícolas e aos pagamentos concedidos para actividades de preservação e melhoria da estabilidade ecológica das florestas. |
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(17)

É necessário definir condições pormenorizadas relativamente ao apoio à florestação das terras agrícolas e aos pagamentos concedidos para actividades de preservação e melhoria da estabilidade ecológica das florestas.

| (18) | Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, deve ser concedido apoio a outras medidas relacionadas com actividades agrícolas, com a sua reconversão e com actividades rurais, desde que não se enquadrem no âmbito de qualquer outra medida de desenvolvimento rural. Dada a grande variedade de medidas susceptíveis de ser abrangidas por esse artigo, parece adequado deixar a definição das condições de apoio a cargo dos Estados-Membros no contexto da programação. |
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(18)

Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, deve ser concedido apoio a outras medidas relacionadas com actividades agrícolas, com a sua reconversão e com actividades rurais, desde que não se enquadrem no âmbito de qualquer outra medida de desenvolvimento rural. Dada a grande variedade de medidas susceptíveis de ser abrangidas por esse artigo, parece adequado deixar a definição das condições de apoio a cargo dos Estados-Membros no contexto da programação.

| (19) | É necessário definir regras comuns relativas a várias medidas, garantindo, nomeadamente, a aplicação dos princípios das boas práticas agrícolas correntes sempre que as medidas se refiram a tais critérios, e assegurando a flexibilidade necessária no que respeita aos compromissos de longa duração, para ter em consideração acontecimentos que possam afectar esses compromissos sem, no entanto, pôr em causa a aplicação eficaz das várias medidas de apoio. |
| --- | --- |

(19)

É necessário definir regras comuns relativas a várias medidas, garantindo, nomeadamente, a aplicação dos princípios das boas práticas agrícolas correntes sempre que as medidas se refiram a tais critérios, e assegurando a flexibilidade necessária no que respeita aos compromissos de longa duração, para ter em consideração acontecimentos que possam afectar esses compromissos sem, no entanto, pôr em causa a aplicação eficaz das várias medidas de apoio.

| (20) | Deve ser estabelecida uma clara linha de demarcação entre o financiamento do apoio ao desenvolvimento rural e o financiamento do apoio no quadro das organizações comuns de mercado. Quaisquer excepções ao princípio segundo o qual as medidas abrangidas pelos regimes de apoio no quadro das organizações comuns de mercado não são elegíveis para o apoio ao desenvolvimento rural devem ser propostas pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas em conformidade com as suas necessidades específicas e de acordo com um procedimento transparente. |
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(20)

Deve ser estabelecida uma clara linha de demarcação entre o financiamento do apoio ao desenvolvimento rural e o financiamento do apoio no quadro das organizações comuns de mercado. Quaisquer excepções ao princípio segundo o qual as medidas abrangidas pelos regimes de apoio no quadro das organizações comuns de mercado não são elegíveis para o apoio ao desenvolvimento rural devem ser propostas pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas em conformidade com as suas necessidades específicas e de acordo com um procedimento transparente.

| (21) | Os pagamentos realizados no âmbito do desenvolvimento rural devem ser integralmente pagos aos beneficiários. |
| --- | --- |

(21)

Os pagamentos realizados no âmbito do desenvolvimento rural devem ser integralmente pagos aos beneficiários.

| (22) | O Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão (4) fixa as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (5), no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos fundos estruturais, nomeadamente, em consequência, pelo FEOGA, secção Orientação. Por razões de coerência, é necessário tornar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1685/2000 aplicáveis às medidas co-financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, excepto quando previsto de outro modo pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999, pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (6), e pelo presente regulamento. |
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(22)

O Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão (4) fixa as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (5), no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos fundos estruturais, nomeadamente, em consequência, pelo FEOGA, secção Orientação. Por razões de coerência, é necessário tornar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1685/2000 aplicáveis às medidas co-financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, excepto quando previsto de outro modo pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999, pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (6), e pelo presente regulamento.

| (23) | A fixação de tabelas de preços unitários é uma prática frequente em relação a determinados investimentos co-financiados ao abrigo do primeiro, segundo e sexto travessões do artigo 30.o e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. Por razões de clareza e para simplificar a gestão destas medidas, afigura-se pertinente prever, a partir de 2000, a possibilidade de dispensar os beneficiários da apresentação das facturas exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 1685/2000. É igualmente conveniente estabelecer as condições de aplicação dessas tabelas, a fim de garantir a gestão eficaz da sua utilização pelos Estados-Membros. |
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(23)

A fixação de tabelas de preços unitários é uma prática frequente em relação a determinados investimentos co-financiados ao abrigo do primeiro, segundo e sexto travessões do artigo 30.o e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. Por razões de clareza e para simplificar a gestão destas medidas, afigura-se pertinente prever, a partir de 2000, a possibilidade de dispensar os beneficiários da apresentação das facturas exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 1685/2000. É igualmente conveniente estabelecer as condições de aplicação dessas tabelas, a fim de garantir a gestão eficaz da sua utilização pelos Estados-Membros.

| (24) | A Decisão 1999/659/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, que fixa uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações para medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 2006 (7), precisa o tipo de despesas que fazem parte da dotação atribuída aos Estados-Membros. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 2603/1999 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, que estabelece regras transitórias para o regime de apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (8), prevê que pagamentos ligados a certos compromissos contraídos antes de 1 de Janeiro de 2000 possam, em certas condições, ser integrados na programação de desenvolvimento rural para o período de 2000 a 2006. Portanto, é necessário definir o que inclui o montante global do apoio comunitário que é determinado para cada plano de desenvolvimento rural no quadro do documento de programação aprovado pela Comissão. |
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(24)

A Decisão 1999/659/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, que fixa uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações para medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 2006 (7), precisa o tipo de despesas que fazem parte da dotação atribuída aos Estados-Membros. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 2603/1999 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, que estabelece regras transitórias para o regime de apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (8), prevê que pagamentos ligados a certos compromissos contraídos antes de 1 de Janeiro de 2000 possam, em certas condições, ser integrados na programação de desenvolvimento rural para o período de 2000 a 2006. Portanto, é necessário definir o que inclui o montante global do apoio comunitário que é determinado para cada plano de desenvolvimento rural no quadro do documento de programação aprovado pela Comissão.

| (25) | No que respeita aos Estados-Membros que tenham optado por uma programação regionalizada do desenvolvimento rural, é conveniente, para assegurar uma gestão financeira mais flexível, prever a possibilidade de incluir o montante global do apoio comunitário concedido a cada programa regional numa decisão separada em que figure um quadro financeiro consolidado para a totalidade do Estado-Membro. |
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(25)

No que respeita aos Estados-Membros que tenham optado por uma programação regionalizada do desenvolvimento rural, é conveniente, para assegurar uma gestão financeira mais flexível, prever a possibilidade de incluir o montante global do apoio comunitário concedido a cada programa regional numa decisão separada em que figure um quadro financeiro consolidado para a totalidade do Estado-Membro.

| (26) | Por outro lado, o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (9), precisa que os montantes resultantes das sanções pelo não respeito das exigências em matéria de protecção do ambiente, por um lado, e da modulação, por outro, ficam disponíveis para o Estado-Membro a título de apoio comunitário complementar para determinadas medidas de desenvolvimento rural. É necessário precisar a que diz respeito a aprovação da Comissão no que se refere a essas medidas. |
| --- | --- |

(26)

Por outro lado, o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (9), precisa que os montantes resultantes das sanções pelo não respeito das exigências em matéria de protecção do ambiente, por um lado, e da modulação, por outro, ficam disponíveis para o Estado-Membro a título de apoio comunitário complementar para determinadas medidas de desenvolvimento rural. É necessário precisar a que diz respeito a aprovação da Comissão no que se refere a essas medidas.

| (27) | Devem ser estabelecidas regras de execução relativas à apresentação dos planos de desenvolvimento rural e à sua revisão. |
| --- | --- |

(27)

Devem ser estabelecidas regras de execução relativas à apresentação dos planos de desenvolvimento rural e à sua revisão.

| (28) | Para facilitar a elaboração dos planos de desenvolvimento rural, bem como o seu exame e aprovação pela Comissão, devem ser definidas regras comuns para a estrutura e o conteúdo desses planos com base nos requisitos fixados, nomeadamente, pelo artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. |
| --- | --- |

(28)

Para facilitar a elaboração dos planos de desenvolvimento rural, bem como o seu exame e aprovação pela Comissão, devem ser definidas regras comuns para a estrutura e o conteúdo desses planos com base nos requisitos fixados, nomeadamente, pelo artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

| (29) | Devem ser estabelecidas condições relativas às alterações a introduzir nos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural, para permitir um exame eficaz e rápido dessas alterações pela Comissão. |
| --- | --- |

(29)

Devem ser estabelecidas condições relativas às alterações a introduzir nos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural, para permitir um exame eficaz e rápido dessas alterações pela Comissão.

| (30) | Só as alterações substanciais dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural devem ser submetidas ao procedimento do comité de gestão. As outras alterações devem ser decididas pelos Estados-Membros e comunicadas à Comissão. |
| --- | --- |

(30)

Só as alterações substanciais dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural devem ser submetidas ao procedimento do comité de gestão. As outras alterações devem ser decididas pelos Estados-Membros e comunicadas à Comissão.

| (31) | A fim de assegurar um acompanhamento eficaz e regular, é necessário que os Estados-Membros mantenham à disposição da Comissão uma versão electrónica consolidada e actualizada dos respectivos documentos de programação. |
| --- | --- |

(31)

A fim de assegurar um acompanhamento eficaz e regular, é necessário que os Estados-Membros mantenham à disposição da Comissão uma versão electrónica consolidada e actualizada dos respectivos documentos de programação.

| (32) | Devem ser estabelecidas disposições pormenorizadas em matéria de planeamento financeiro e de participação no financiamento no que se refere às medidas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. |
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(32)

Devem ser estabelecidas disposições pormenorizadas em matéria de planeamento financeiro e de participação no financiamento no que se refere às medidas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

| (33) | Nesse contexto, os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Comissão a situação do financiamento das medidas de desenvolvimento rural. |
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(33)

Nesse contexto, os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Comissão a situação do financiamento das medidas de desenvolvimento rural.

| (34) | Têm de ser tomadas medidas para garantir a utilização eficaz das dotações reservadas para o apoio ao desenvolvimento rural, prevendo, nomeadamente, a concessão de um adiantamento inicial pela Comissão aos organismos pagadores e o necessário ajustamento das dotações em função das necessidades e dos resultados anteriores. Para facilitar a execução das medidas de investimento, convém igualmente prever a possibilidade de, sob certas condições, conceder adiantamentos a certas categorias de beneficiários. |
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(34)

Têm de ser tomadas medidas para garantir a utilização eficaz das dotações reservadas para o apoio ao desenvolvimento rural, prevendo, nomeadamente, a concessão de um adiantamento inicial pela Comissão aos organismos pagadores e o necessário ajustamento das dotações em função das necessidades e dos resultados anteriores. Para facilitar a execução das medidas de investimento, convém igualmente prever a possibilidade de, sob certas condições, conceder adiantamentos a certas categorias de beneficiários.

| (35) | Para além das regras específicas estabelecidas pelo presente regulamento, é necessário aplicar as regras gerais relativas à disciplina orçamental, nomeadamente as relativas às declarações incompletas ou incorrectas dos Estados-Membros. |
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(35)

Para além das regras específicas estabelecidas pelo presente regulamento, é necessário aplicar as regras gerais relativas à disciplina orçamental, nomeadamente as relativas às declarações incompletas ou incorrectas dos Estados-Membros.

| (36) | Os aspectos específicos da gestão financeira das medidas de desenvolvimento rural devem ser regidos pelas regras adoptadas para a execução do Regulamento (CE) n.o 1258/1999. |
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(36)

Os aspectos específicos da gestão financeira das medidas de desenvolvimento rural devem ser regidos pelas regras adoptadas para a execução do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

| (37) | Os procedimentos e as exigências em matéria de acompanhamento e avaliação devem ser estabelecidos com base em princípios aplicáveis a outras medidas de apoio comunitário, nomeadamente os estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1260/1999. |
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(37)

Os procedimentos e as exigências em matéria de acompanhamento e avaliação devem ser estabelecidos com base em princípios aplicáveis a outras medidas de apoio comunitário, nomeadamente os estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

| (38) | As disposições administrativas devem permitir uma gestão, um acompanhamento e um controlo mais adequados do apoio ao desenvolvimento rural. Por razões de simplificação, é conveniente aplicar, tanto quanto possível, o sistema integrado de gestão e de controlo previsto no capítulo IV do título II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (10), cujas regras de execução foram previstas pelo Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão (11). |
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(38)

As disposições administrativas devem permitir uma gestão, um acompanhamento e um controlo mais adequados do apoio ao desenvolvimento rural. Por razões de simplificação, é conveniente aplicar, tanto quanto possível, o sistema integrado de gestão e de controlo previsto no capítulo IV do título II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (10), cujas regras de execução foram previstas pelo Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão (11).

| (39) | Convém prever um sistema de sanções a aplicar a nível comunitário e a nível dos Estados-Membros. |
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(39)

Convém prever um sistema de sanções a aplicar a nível comunitário e a nível dos Estados-Membros.

| (40) | As informações sobre o estado de aplicação das antigas medidas de acompanhamento rural no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.o 2078/92 (12), (CEE) n.o 2079/92 (13) e (CEE) n.o 2080/92 (14) do Conselho, que fazem parte da programação financeira para o período 2000-2006, devem ser incluídas nas informações constantes do relatório anual de execução previsto no n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. Por outro lado, as despesas decorrentes dessas medidas devem ser incluídas nas informações que os Estados-Membros devem fornecer anualmente até 30 de Setembro. |
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(40)

As informações sobre o estado de aplicação das antigas medidas de acompanhamento rural no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.o 2078/92 (12), (CEE) n.o 2079/92 (13) e (CEE) n.o 2080/92 (14) do Conselho, que fazem parte da programação financeira para o período 2000-2006, devem ser incluídas nas informações constantes do relatório anual de execução previsto no n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. Por outro lado, as despesas decorrentes dessas medidas devem ser incluídas nas informações que os Estados-Membros devem fornecer anualmente até 30 de Setembro.

| (41) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, |
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(41)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL

SECÇÃO 1

Investimentos nas explorações agrícolas

Artigo 1.o

O prazo para o cumprimento das novas normas que pode ser concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 não pode ultrapassar 36 meses a contar da data em que a norma se torne obrigatória para o agricultor. O final do período de investimento referido no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 deve situar-se dentro do prazo fixado no primeiro parágrafo.

O prazo fixado no primeiro parágrafo não é aplicável aos pedidos de apoio apresentados antes de 7 de Maio de 2004.

Artigo 2.o

1.   Para efeitos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, a existência de um escoamento normal no mercado será avaliada ao nível adequado em função:

| a) | Dos produtos em causa; |
| --- | --- |

a)

Dos produtos em causa;

| b) | Dos tipos de investimento; |
| --- | --- |

b)

Dos tipos de investimento;

| c) | Das capacidades existentes e previstas. |
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c)

Das capacidades existentes e previstas.

2.   Serão tidas em conta quaisquer restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário no quadro das organizações comuns de mercado.

3.   Sempre que, no quadro de uma organização comum de mercado, existam restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário a nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação, nenhum investimento que teria por efeito aumentar a produção para além dessas restrições ou condicionantes será objecto de apoio.

Artigo 3.o

Sempre que os investimentos forem realizados por jovens agricultores, é aplicável o n.o 2 do artigo 4.o

SECÇÃO 2

Instalação de jovens agricultores

Artigo 4.o

1.   Os requisitos relativos às ajudas para facilitar a instalação de jovens agricultores previstas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 devem estar satisfeitos no momento em que a decisão de concessão do apoio seja adoptada.

2.   Contudo, no que se refere às aptidões e capacidades profissionais adequadas, viabilidade económica e normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais, pode ser previsto um período não superior a cinco anos após a instalação para a satisfação desses requisitos, se for necessário um período de adaptação para facilitar a instalação do jovem agricultor ou a adaptação estrutural da sua exploração.

Artigo 5.o

A decisão individual respeitante à ajuda prevista no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 deve ser tomada num prazo que não exceda 12 meses a seguir ao momento da instalação, tal como definido pelas disposições em vigor nos Estados-Membros.

SECÇÃO 3

Formação

Artigo 6.o

O apoio à formação profissional não abrangerá os cursos ou estágios que façam parte de programas ou regimes normais do ensino agrícola ou silvícola dos graus secundário ou superior.

SECÇÃO 4

Reforma antecipada

Artigo 7.o

Sempre que uma exploração seja cedida por vários cedentes, o apoio global será limitado ao montante previsto para um cedente único.

Artigo 8.o

A actividade agrícola para fins não comerciais que o cedente continue a praticar, em conformidade com o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, não será elegível para os apoios previstos no quadro da política agrícola comum.

Artigo 9.o

Um rendeiro pode ceder as terras libertadas ao proprietário desde que o contrato de arrendamento tenha chegado ao seu termo e estejam satisfeitas as condições relativas ao cessionário em questão, previstas no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Artigo 10.o

As terras libertadas podem ser incluídas numa operação de emparcelamento ou de simples permuta de parcelas.

Nesse caso, as condições aplicáveis às terras libertadas serão aplicadas a superfícies equivalentes em termos agronómicos às das terras libertadas.

Além disso, os Estados-Membros podem prever que as terras libertadas sejam tomadas a cargo por uma entidade que se comprometa a entregá-las posteriormente a um cessionário que satisfaça as condições previstas para a reforma antecipada.

SECÇÃO 5

Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais

Artigo 11.o

As indemnizações compensatórias relativas a superfícies utilizadas em comum por vários agricultores para pasto de animais podem ser concedidas a cada um desses agricultores, proporcionalmente à sua utilização ou ao seu direito de utilização dessas superfícies.

SECÇÃO 6

Cumprimento das normas

Artigo 12.o

As autoridades e organismos privados seleccionados para prestar os serviços de aconselhamento agrícola referidos no n.o 2 do artigo 21.oD do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 devem dispor dos recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e de equipamento administrativo e técnico, bem como de experiência e de fiabilidade no que respeita aos conselhos que se propõem fornecer em relação às normas legais referidas no n.o 1 do artigo 21.oD do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

SECÇÃO 7

Agroambiente e bem-estar dos animais

Artigo 13.o

Qualquer compromisso de proceder à extensificação da produção animal ou a uma gestão diferente dessa produção satisfará, no mínimo, as seguintes condições:

| a) | A gestão das pastagens será mantida; |
| --- | --- |

a)

A gestão das pastagens será mantida;

| b) | O efectivo será distribuído na exploração agrícola de modo a que a superfície total de pastagem seja mantida, evitando assim quer a sobrepastagem quer a subutilização; |
| --- | --- |

b)

O efectivo será distribuído na exploração agrícola de modo a que a superfície total de pastagem seja mantida, evitando assim quer a sobrepastagem quer a subutilização;

| c) | O encabeçamento é definido tendo em conta todos os animais que pastam na exploração agrícola ou, no caso de um compromisso destinado a reduzir a lixiviação de nutrientes, todos os animais mantidos na exploração que sejam relevantes para o compromisso em causa. |
| --- | --- |

c)

O encabeçamento é definido tendo em conta todos os animais que pastam na exploração agrícola ou, no caso de um compromisso destinado a reduzir a lixiviação de nutrientes, todos os animais mantidos na exploração que sejam relevantes para o compromisso em causa.

Artigo 14.o

1.   O apoio pode dizer respeito aos seguintes compromissos:

| a) | Criar animais de exploração de raças locais autóctones e em risco de abandono; |
| --- | --- |

a)

Criar animais de exploração de raças locais autóctones e em risco de abandono;

| b) | Preservar recursos genéticos da flora, naturalmente adaptados às condições locais e regionais e ameaçados de erosão genética. |
| --- | --- |

b)

Preservar recursos genéticos da flora, naturalmente adaptados às condições locais e regionais e ameaçados de erosão genética.

2.   As raças locais e os recursos genéticos da flora devem desempenhar uma função na manutenção do ambiente nas superfícies a que a medida prevista no n.o 1 é aplicável.

As espécies de animais de exploração elegíveis e os critérios que determinam o limiar de abandono das raças locais são definidos no quadro constante do anexo I.

Artigo 15.o

Para efeitos do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, os investimentos em infra-estruturas serão considerados não produtivos sempre que, normalmente, não conduzam a um aumento líquido significativo do valor ou da rentabilidade da exploração.

Artigo 16.o

Os compromissos agroambientais que excedam o período mínimo de cinco anos referido no n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 não podem dizer respeito a um período mais longo que o razoavelmente necessário para que os seus efeitos ambientais sejam atingidos. Normalmente, não podem ultrapassar dez anos, excepto no caso de compromissos específicos para os quais seja considerado indispensável um período mais longo.

Artigo 17.o

Desde que sejam complementares e compatíveis, podem ser combinados vários compromissos agroambientais e/ou relativos ao bem-estar dos animais.

Quando tal se verificar, o nível do apoio terá em conta as perdas de rendimento e os custos adicionais específicos resultantes dessa combinação.

Artigo 18.o

1.   O nível de referência para o cálculo das perdas de rendimento e dos custos adicionais resultantes de um compromisso será o das boas práticas agrícolas correntes na zona em que a medida seja aplicável.

Sempre que as circunstâncias agronómicas ou ambientais o justifiquem, podem ser tidas em conta as consequências económicas do abandono das terras ou da cessação de certas práticas agrícolas.

2.   No caso de compromissos normalmente expressos em unidades diferentes das utilizadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, os Estados-Membros podem calcular os pagamentos com base nessas unidades. Nesse caso, os Estados-Membros velarão por que os montantes máximos anuais elegíveis para o apoio comunitário previstos no referido anexo sejam respeitados. Para esse efeito, os Estados-Membros têm as seguintes alternativas:

| a) | Estabelecer um limite para o número de unidades por hectare da exploração agrícola a que os compromissos agroambientais digam respeito; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer um limite para o número de unidades por hectare da exploração agrícola a que os compromissos agroambientais digam respeito;

| b) | Determinar o montante global máximo para cada exploração participante e velar por que os pagamentos para cada exploração respeitem esse limite. |
| --- | --- |

b)

Determinar o montante global máximo para cada exploração participante e velar por que os pagamentos para cada exploração respeitem esse limite.

3.   Os pagamentos só podem ser baseados em restrições à utilização de fertilizantes, de produtos fitossanitários ou de outros factores de produção se tais restrições forem técnica e economicamente mensuráveis.

Artigo 19.o

Os Estados-Membros definirão, com base em critérios objectivos, a necessidade de proporcionar o incentivo previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Esse incentivo não excederá 20 % das perdas de rendimento e dos custos adicionais resultantes do compromisso em causa, excepto no caso de compromissos para os quais se considere indispensável uma taxa mais elevada para uma aplicação eficaz da medida.

Artigo 20.o

Um agricultor que subscreva um compromisso agroambiental ou respeitante ao bem-estar dos animais relativamente a uma parte da sua exploração deve respeitar, no mínimo, os princípios das boas práticas agrícolas correntes em toda a exploração.

Artigo 21.o

1.   Os Estados-Membros podem autorizar a transformação de um compromisso num outro durante o seu período de cumprimento, desde que:

| a) | Essa transformação implique vantagens indiscutíveis em matéria de ambiente ou de bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

a)

Essa transformação implique vantagens indiscutíveis em matéria de ambiente ou de bem-estar dos animais;

| b) | O compromisso existente seja significativamente reforçado; |
| --- | --- |

b)

O compromisso existente seja significativamente reforçado;

| c) | O programa aprovado inclua os compromissos em questão. |
| --- | --- |

c)

O programa aprovado inclua os compromissos em questão.

De acordo com as condições estabelecidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), pode ser autorizada a transformação de um compromisso agroambiental num compromisso de florestação de terras agrícolas em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. O compromisso agroambiental terminará sem que haja lugar a um reembolso.

2.   Os Estados-Membros podem prever a adaptação dos compromissos agroambientais ou relativos ao bem-estar dos animais durante o seu período de cumprimento, desde que o programa aprovado preveja tal possibilidade e, tendo em conta os objectivos do compromisso, a adaptação seja devidamente justificada.

SECÇÃO 8

Qualidade dos alimentos

Subsecção 1

Participação nos regimes de qualidade dos alimentos

Artigo 22.o

1.   O apoio previsto no artigo 24.oB do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 só pode ser concedido a um agricultor que participe num regime de qualidade se o produto agrícola ou género alimentício em causa tiver sido oficialmente reconhecido a título dos regulamentos citados no n.o 2 do referido artigo ou a título de um regime de qualidade nacional referido no n.o 3 do mesmo artigo.

2.   Num documento de programação em matéria de desenvolvimento rural em que tenha sido previsto um apoio a título do artigo 24.oB do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 para a participação no regime de qualidade previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2092/91 do Conselho (15) para um determinado produto, os custos fixos devidos à participação nesse regime de qualidade já não podem ser incluídos no cálculo do montante do apoio no âmbito de uma medida agroambiental que se destine a apoiar a agricultura biológica para esse mesmo produto.

Entende-se por «custos fixos» referidos no artigo 24.oC do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, as despesas realizadas para poder participar num regime de qualidade e a cotização anual para a participação nesse regime, incluindo, se for caso disso, as despesas de controlo relacionadas com o respeito do caderno de especificações.

Subsecção 2

Promoção dos produtos de qualidade

Artigo 23.o

Para efeitos do artigo n.o 1 do 24.oD do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, entende-se por «agrupamento de produtores» qualquer organização, independentemente da sua forma jurídica, que agrupe os operadores que participem activamente num regime de qualidade referido no artigo 24.oB do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 em relação a um produto agrícola ou a um género alimentício específico.

As organizações profissionais ou interprofissionais representativas de um ou de vários sectores não podem ser consideradas «agrupamento de produtores» no sentido do n.o 1.

Artigo 24.o

Para efeitos do n.o 2 do artigo 24.oD do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, as acções de informação, promoção e publicidade elegíveis para apoio são acções destinadas a incentivar os consumidores a comprar produtos agrícolas ou alimentares abrangidos por regimes de qualidade inscritos no documento de programação a título da medida «participação em regimes de qualidade dos alimentos».

Essas acções destinam-se a sublinhar as características específicas ou as vantagens dos produtos em causa, em termos, nomeadamente, de qualidade, métodos de produção específica, bem-estar dos animais e respeito do ambiente, ligadas ao regime em causa, bem como a divulgar os conhecimentos técnicos e científicos relativos a esses produtos.

Essas acções incluem, nomeadamente, a organização de feiras e exposições, a participação nas mesmas, as acções de relações públicas similares e a publicidade através dos diferentes meios de comunicação ou nos pontos de venda.

Artigo 25.o

1.   Só as acções de informação, promoção e publicidade no mercado interno são elegíveis para o apoio previsto no artigo 24.oD do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

2.   As acções referidas no artigo 24.o do presente regulamento não devem ser orientadas em função de marcas comerciais. Essas acções não devem incentivar o consumo de um produto devido à sua origem específica, com excepção dos produtos abrangidos pelo regime de qualidade instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2081/92 do Conselho (16) e dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (17).

O primeiro parágrafo não exclui a possibilidade de indicar a origem do produto que é objecto das acções, sempre que as referências à origem sejam secundárias em relação à mensagem principal.

3.   Sempre que as acções descritas no artigo 24.o do presente regulamento digam respeito a um dos regimes de qualidade referidos no n.o 2, alíneas a), b) e c), do artigo 24.oB do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, o logotipo comunitário previsto por esses regimes deve constar do material de informação, promoção e/ou publicidade.

4.   As acções de informação e promoção apoiadas a título do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho não podem beneficiar de um apoio a título do artigo 24.oD do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Artigo 26.o

Os Estados-Membros velarão por que qualquer projecto de material de informação, promoção ou publicidade elaborado no quadro de uma acção que beneficie de um apoio a título do artigo 24.oD do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 seja conforme à regulamentação comunitária. Para tal, os beneficiários transmitirão os projectos de material à autoridade competente do Estado-Membro.

SECÇÃO 9

Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas

Artigo 27.o

As despesas elegíveis podem dizer respeito:

| a) | À construção e aquisição de bens imóveis, com excepção da compra de terras; |
| --- | --- |

a)

À construção e aquisição de bens imóveis, com excepção da compra de terras;

| b) | A maquinaria e equipamento novos, incluindo programas informáticos; |
| --- | --- |

b)

A maquinaria e equipamento novos, incluindo programas informáticos;

| c) | A despesas gerais, nomeadamente as despesas com arquitectos, engenheiros, consultores, estudos de viabilidade e aquisição de patentes e licenças. |
| --- | --- |

c)

A despesas gerais, nomeadamente as despesas com arquitectos, engenheiros, consultores, estudos de viabilidade e aquisição de patentes e licenças.

As despesas referidas na alínea c) do n.o 1 adicionam-se às despesas referidas nas alíneas a) e b) e serão consideradas elegíveis até ao limite de 12 % destas despesas. No que respeita ao desenvolvimento de novas tecnologias previsto no n.o 2, quarto travessão, do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, esse limite pode atingir 25 %.

Artigo 28.o

1.   Para efeitos do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, entende-se por «pequenas unidades de transformação» as empresas que empregam menos de dez assalariados e cujo volume de negócios anual ou total do balanço anual não exceda 2 milhões de euros.

2.   O prazo para o cumprimento das novas normas que pode ser concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 não pode ultrapassar 36 meses a contar da data em que a norma se torne obrigatória para a pequena unidade de transformação.

O final do período de investimento referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 deve situar-se dentro do prazo fixado no segundo parágrafo do presente artigo.

Artigo 29.o

1.   Para efeitos do n.o 3 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, a existência de um escoamento normal no mercado será avaliada ao nível adequado em função:

| a) | Dos produtos em causa; |
| --- | --- |

a)

Dos produtos em causa;

| b) | Dos tipos de investimento; |
| --- | --- |

b)

Dos tipos de investimento;

| c) | Das capacidades existentes e previstas. |
| --- | --- |

c)

Das capacidades existentes e previstas.

2.   Serão tidas em conta quaisquer restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário no quadro das organizações comuns de mercado.

Artigo 30.o

Nas regiões ultraperiféricas, pode ser concedido apoio aos investimentos na transformação ou comercialização de produtos provenientes de países terceiros desde que os produtos transformados se destinem a ser comercializados na região em causa.

Para que a condição prevista no primeiro parágrafo seja cumprida, o apoio será limitado às capacidades de transformação correspondentes às necessidades regionais, desde que essas capacidades não excederam tais necessidades.

SECÇÃO 10

Silvicultura

Artigo 31.o

As florestas excluídas do apoio à silvicultura por força do n.o 3 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 serão:

| a) | As florestas ou outras terras arborizadas que sejam propriedade do Estado, de uma região ou de uma empresa pública; |
| --- | --- |

a)

As florestas ou outras terras arborizadas que sejam propriedade do Estado, de uma região ou de uma empresa pública;

| b) | As florestas ou outras terras arborizadas pertencentes à Coroa; |
| --- | --- |

b)

As florestas ou outras terras arborizadas pertencentes à Coroa;

| c) | As florestas pertencentes a pessoas colectivas cujo capital seja detido em, pelo menos, 50 % por uma das entidades referidas nas alíneas a) e b). |
| --- | --- |

c)

As florestas pertencentes a pessoas colectivas cujo capital seja detido em, pelo menos, 50 % por uma das entidades referidas nas alíneas a) e b).

Artigo 32.o

As terras agrícolas elegíveis para o apoio à florestação em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 serão determinadas pelo Estado-Membro e incluirão, nomeadamente, terras aráveis, prados, pastagens permanentes e terras utilizadas para culturas perenes onde a actividade agrícola seja desenvolvida de uma forma regular.

Artigo 33.o

1.   Para efeitos do n.o 1, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, entende-se por «agricultor» uma pessoa que consagre uma parte essencial do seu tempo de trabalho a actividades agrícolas e que delas retire uma parte significativa do seu rendimento, de acordo com critérios pormenorizados a definir pelo Estado-Membro.

2.   Para efeitos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 entende-se por «plantações de espécies de crescimento rápido cultivadas a curto prazo» as plantações de espécies cujo período de rotação (ou seja, o período que separa dois cortes na mesma parcela) seja inferior a quinze anos.

Artigo 34.o

1.   O apoio previsto no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 não pode ser concedido para superfícies relativamente às quais tenha sido concedido o apoio previsto no artigo 31.o do mesmo regulamento.

2.   Os pagamentos destinados à manutenção de corta-fogos através de práticas agrícolas, previstos no n.o 1, segundo travessão, do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, não podem ser concedidos para superfícies que sejam objecto de apoio agroambiental.

Serão coerentes com quaisquer restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário no quadro das organizações comuns de mercado e terão e conta os pagamentos efectuados no âmbito destas.

SECÇÃO 11

Regras comuns a várias medidas

Artigo 35.o

1.   Para efeitos do n.o 2, terceiro travessão, do artigo 14.o e do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, entende-se por boas práticas agrícolas correntes as normas que um agricultor diligente aplicaria na região em causa.

Os Estados-Membros definirão nos seus planos de desenvolvimento rural normas passíveis de verificação. Essas normas incluirão, no mínimo, o respeito das exigências ambientais obrigatórias de carácter geral. No que diz respeito ao apoio relativo ao bem-estar dos animais referido na alínea f), segundo parágrafo do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, essas normas incluem no mínimo o respeito das exigências obrigatórias nesse domínio.

2.   Quando um Estado-Membro concede um prazo para o cumprimento de uma nova norma tal como previsto no artigo 1.o do presente regulamento ou um prazo para o respeito das normas mínimas por parte dos jovens agricultores tal como previsto no n.o 2 do artigo 4.o do presente regulamento, o agricultor que beneficie desse prazo continua a ser elegível às indemnizações compensatórias referidas no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e/ou ao apoio agroambiental ou relativo ao bem-estar dos animais mencionado no capítulo VI do mesmo regulamento durante todo esse prazo, sob a condição do respeito das restantes condições para a atribuição destes apoios e de o agricultor estar em conformidade com as normas em causa no fim do prazo concedido.

Artigo 36.o

Se, durante o período de um compromisso assumido como condição para a concessão de apoio, o beneficiário transferir toda ou parte da sua exploração para um terceiro, este pode retomar o compromisso em relação à parte do período que falta decorrer. Se tal não acontecer, o beneficiário será obrigado a reembolsar o apoio recebido.

Os Estados-Membros podem decidir não solicitar esse reembolso se, no caso de uma cessação definitiva das actividades agrícolas de um beneficiário que já tenha cumprido uma parte significativa do seu compromisso, este não puder ser retomado por um sucessor.

Os Estados-Membros podem tomar medidas específicas para evitar que, em caso de alterações de pouca importância da situação da exploração agrícola, a aplicação do primeiro parágrafo conduza a resultados inadequados no que respeita ao compromisso assumido.

Artigo 37.o

1.   Se, durante o período de um compromisso assumido como condição para a concessão de ajuda, o beneficiário aumentar a superfície da sua exploração, os Estados-Membros poderão prever a extensão do compromisso à superfície adicional em relação à parte do período do compromisso que falta decorrer, em conformidade com o n.o 2, ou a substituição do compromisso original do beneficiário por um novo compromisso, em conformidade com o n.o 3.

A referida substituição pode igualmente ser prevista nos casos em que a superfície objecto de um compromisso seja aumentada no interior da exploração.

2.   A extensão referida no n.o 1 só pode ser concedida se:

| a) | Representar uma vantagem inquestionável para a medida em causa; |
| --- | --- |

a)

Representar uma vantagem inquestionável para a medida em causa;

| b) | Se justificar em termos da natureza do compromisso, da extensão do período que falta decorrer e da dimensão da superfície adicional; |
| --- | --- |

b)

Se justificar em termos da natureza do compromisso, da extensão do período que falta decorrer e da dimensão da superfície adicional;

| c) | Não afectar a verificação eficaz do cumprimento das condições da concessão do apoio. |
| --- | --- |

c)

Não afectar a verificação eficaz do cumprimento das condições da concessão do apoio.

A superfície adicional referida na alínea b) do primeiro parágrafo deve ser significativamente inferior à superfície original ou não superior a dois hectares.

3.   O novo compromisso referido no n.o 1 diz respeito à totalidade da superfície em causa, em condições no mínimo tão rigorosas como as do compromisso anterior.

Artigo 38.o

Sempre que o beneficiário não possa continuar a cumprir os compromissos assumidos devido ao facto de a sua exploração ser objecto de um emparcelamento ou de outras intervenções públicas de ordenamento fundiário similares, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para a adaptação dos compromissos à nova situação da exploração. Se essa adaptação se revelar impossível, o compromisso termina sem que seja solicitado um reembolso relativamente ao período efectivo do compromisso.

Artigo 39.o

1.   Sem prejuízo da necessidade de ter em conta as circunstâncias relativas a casos individuais, os Estados-Membros podem admitir, nomeadamente, as seguintes categorias de força maior:

| a) | Morte do agricultor; |
| --- | --- |

a)

Morte do agricultor;

| b) | Incapacidade profissional de longa duração do agricultor; |
| --- | --- |

b)

Incapacidade profissional de longa duração do agricultor;

| c) | Expropriação de uma parte importante da exploração agrícola, no caso de essa expropriação não ser previsível no dia em que o compromisso foi assumido; |
| --- | --- |

c)

Expropriação de uma parte importante da exploração agrícola, no caso de essa expropriação não ser previsível no dia em que o compromisso foi assumido;

| d) | Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície agrícola da exploração; |
| --- | --- |

d)

Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície agrícola da exploração;

| e) | Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais; |
| --- | --- |

e)

Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais;

| f) | Epizootia que afecte a totalidade ou parte dos efectivos do agricultor. |
| --- | --- |

f)

Epizootia que afecte a totalidade ou parte dos efectivos do agricultor.

Os Estados-Membros informarão a Comissão das categorias que reconheçam como de força maior.

2.   Os casos de força maior e as respectivas provas, que devem constituir prova suficiente perante a autoridade competente, serão comunicados por escrito a esta última no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que o agricultor esteja em condições de o fazer. Este prazo pode ser prorrogado por 20 dias úteis, desde que essa possibilidade esteja prevista no documento de programação.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS GERAIS E DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS

SECÇÃO 1

Princípios gerais

Artigo 40.o

Para efeitos da execução do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, são aplicáveis as disposições dos artigos 41.o, 42.o e 43.o do presente regulamento.

Artigo 41.o

1.   As medidas ambientais aplicadas no quadro das organizações comuns de mercado, das medidas relativas à qualidade agrícola e à saúde ou das medidas de desenvolvimento rural distintas do apoio agroambiental não prejudicam o apoio agroambiental para as mesmas produções, desde que tal apoio seja complementar e coerente com essas medidas e sem prejuízo do n.o 3.

2.   Quando ocorrer a combinação referida no n.o 1, o nível do apoio terá em conta as perdas de rendimento e os custos adicionais específicos resultantes dessa combinação.

3.   As medidas agroambientais relativas a terras retiradas da produção em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho (18) só serão elegíveis para apoio se os compromissos ultrapassarem as medidas ambientais adequadas previstas no n.o 2 do artigo 6.o desse regulamento.

A partir de 1 de Janeiro de 2005, novas medidas agroambientais relativas a terras retiradas da produção em conformidade com o artigo 54.o ou o artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 só serão elegíveis para apoio se os compromissos ultrapassarem os requisitos principais previstos no n.o 1 do artigo 3.o desse regulamento.

No caso da extensificação da produção de carne de bovino, o apoio terá em conta o pagamento por extensificação efectuado a título do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho (19).

No caso do apoio às zonas desfavorecidas e às zonas submetidas a condicionantes ambientais, os compromissos agroambientais terão em conta as condições previstas para o apoio nas zonas em causa.

Artigo 42.o

Em nenhum caso pode o mesmo compromisso ser objecto de pagamentos simultaneamente a título do apoio agroambiental e de um outro regime de ajuda comunitário.

Artigo 43.o

Qualquer excepção referida no n.o 3, primeiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 será proposta pelos Estados-Membros no âmbito dos planos de desenvolvimento rural ou dos documentos de programação apresentados a título do objectivo n.o 1 ou do objectivo n.o 2, referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o ou nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

Artigo 44.o

Os pagamentos a título das medidas de desenvolvimento rural serão integralmente pagos aos beneficiários.

Artigo 45.o

O Regulamento (CE) n.o 1685/2000 é aplicável às medidas no contexto da programação referida nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, excepto quando previsto de outro modo pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999, pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e pelo presente regulamento.

Artigo 46.o

1.   Os Estados-Membros que apliquem tabelas relativas aos preços unitários fixados para estabelecer o custo de determinados investimentos no domínio silvícola, ao abrigo do n.o 1, primeiro, segundo e sexto travessões, do artigo 30.o e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 podem, relativamente a tais investimentos, dispensar o beneficiário da obrigação de apresentar facturas pagas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente prevista na regra n.o 1, ponto 2, do anexo do Regulamento (CE) n.o 1685/2000.

2.   As tabelas referidas no n.o 1 podem ser aplicadas se estiverem reunidas as seguintes condições:

| a) | Terem as tabelas sido calculadas pela autoridade pública competente, com base em critérios objectivos que permitam identificar os custos das actividades individuais adaptados às condições específicas do terreno, evitando qualquer sobrecompensação; |
| --- | --- |

a)

Terem as tabelas sido calculadas pela autoridade pública competente, com base em critérios objectivos que permitam identificar os custos das actividades individuais adaptados às condições específicas do terreno, evitando qualquer sobrecompensação;

| b) | Serem os investimentos co-financiados executados entre a apresentação do pedido de ajuda e o seu pagamento final. |
| --- | --- |

b)

Serem os investimentos co-financiados executados entre a apresentação do pedido de ajuda e o seu pagamento final.

SECÇÃO 2

Programação

Artigo 47.o

Os planos de desenvolvimento rural previstos no capítulo II do título III do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 serão apresentados de acordo com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 48.o

1.   A aprovação dos documentos de programação referida no n.o 2 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 determinará o montante total do apoio comunitário. No entanto, sempre que um Estado-Membro opte por uma programação regionalizada do desenvolvimento rural, esse montante pode constar de uma decisão separada em que figure um quadro financeiro consolidado para todos os programas de desenvolvimento rural do Estado-Membro.

O montante referido no primeiro parágrafo compreende:

| a) | As despesas relativas às medidas apresentadas a título da nova programação do desenvolvimento rural, incluindo as ligadas à avaliação prevista no n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999; |
| --- | --- |

a)

As despesas relativas às medidas apresentadas a título da nova programação do desenvolvimento rural, incluindo as ligadas à avaliação prevista no n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999;

| b) | As despesas realizadas a título das antigas medidas de acompanhamento no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.o 2078/92 (20), (CEE) n.o 2079/92 (21) e (CEE) n.o 2080/92 (22), bem como as despesas realizadas a título das medidas no âmbito dos regulamentos anteriores revogados por estes regulamentos; |
| --- | --- |

b)

As despesas realizadas a título das antigas medidas de acompanhamento no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.o 2078/92 (20), (CEE) n.o 2079/92 (21) e (CEE) n.o 2080/92 (22), bem como as despesas realizadas a título das medidas no âmbito dos regulamentos anteriores revogados por estes regulamentos;

| c) | As despesas realizadas a título das acções referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2603/1999. |
| --- | --- |

c)

As despesas realizadas a título das acções referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2603/1999.

2.   Para além do previsto no n.o 1, a aprovação abrange a repartição e a utilização dos montantes deixados à disposição dos Estados-Membros a título de apoio comunitário complementar em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999. Se se recorrer a uma decisão separada, como previsto no primeiro parágrafo do n.o 1, esses montantes figurarão no quadro financeiro anexo a essa decisão.

No entanto, estes montantes não estão incluídos no montante global do apoio comunitário referido no n.o 1.

3.   A aprovação só pode abranger auxílios estatais destinados a proporcionar um financiamento adicional para as medidas de desenvolvimento rural se esses auxílios estiverem identificados de acordo com o ponto 16 do anexo II.

Artigo 49.o

Os Estados-Membros colocarão os documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural à disposição do público.

Artigo 50.o

Sempre que as medidas de desenvolvimento rural sejam apresentadas sob a forma de disposições-quadro de carácter geral, os planos de desenvolvimento rural farão referência a essas disposições.

Nesse caso, os artigos 47.o, 48.o e 49.o são igualmente aplicáveis no caso previsto no primeiro parágrafo.

Artigo 51.o

1.   Qualquer alteração dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural, assim como dos documentos únicos de programação do objectivo n.o 2 no que respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, será devidamente justificada, nomeadamente com base nas seguintes informações:

| a) | As razões e as eventuais dificuldades de aplicação que justificam o ajustamento do documento de programação; |
| --- | --- |

a)

As razões e as eventuais dificuldades de aplicação que justificam o ajustamento do documento de programação;

| b) | Os efeitos esperados da alteração; |
| --- | --- |

b)

Os efeitos esperados da alteração;

| c) | As consequências para o financiamento e a verificação dos compromissos. |
| --- | --- |

c)

As consequências para o financiamento e a verificação dos compromissos.

2.   A Comissão aprovará, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 50.o, e no n.o 3 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, qualquer alteração dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural, do quadro de programação financeira anexo à decisão referida no n.o 1 do artigo 48.o do presente regulamento e dos documentos únicos de programação do objectivo n.o 2 no que respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, que:

| a) | Afecte as prioridades; |
| --- | --- |

a)

Afecte as prioridades;

| b) | Altere as características principais das medidas de apoio indicadas no anexo II; |
| --- | --- |

b)

Altere as características principais das medidas de apoio indicadas no anexo II;

| c) | Altere o montante máximo total do apoio comunitário e/ou o montante mínimo total do custo total elegível ou da despesa pública elegível determinados na decisão de aprovação do documento de programação ou na decisão referida no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 48.o; |
| --- | --- |

c)

Altere o montante máximo total do apoio comunitário e/ou o montante mínimo total do custo total elegível ou da despesa pública elegível determinados na decisão de aprovação do documento de programação ou na decisão referida no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 48.o;

| d) | Altere a repartição financeira entre as medidas do documento de programação em mais de:






  — | 15 % do montante total do custo total elegível previsto para o programa em causa para o conjunto do período de programação, no caso de a contribuição comunitária se basear no custo total elegível, |
| --- | --- | --- |

d)

Altere a repartição financeira entre as medidas do documento de programação em mais de:

—

15 % do montante total do custo total elegível previsto para o programa em causa para o conjunto do período de programação, no caso de a contribuição comunitária se basear no custo total elegível,

| — | 20 % do montante total da despesa pública elegível prevista para o programa em causa para o conjunto do período de programação, no caso de a contribuição comunitária se basear na despesa pública elegível, |
| --- | --- |

—

20 % do montante total da despesa pública elegível prevista para o programa em causa para o conjunto do período de programação, no caso de a contribuição comunitária se basear na despesa pública elegível,

utilizando como base de cálculo a última coluna (total) do quadro de programação financeira anexo à decisão da Comissão que aprova o documento de programação ou anexo à decisão referida no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 48.o, com a última redacção que lhe tiver sido dada.

3.   As alterações referidas no n.o 2 são apresentadas à Comissão sob a forma de uma proposta única por programa e, no máximo, uma vez por ano civil.

O primeiro parágrafo não é aplicável no caso de:

| a) | Alterações necessárias na sequência de catástrofes naturais ou de outras ocorrências extraordinárias com substancial impacto na programação do Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Alterações necessárias na sequência de catástrofes naturais ou de outras ocorrências extraordinárias com substancial impacto na programação do Estado-Membro;

| b) | Alteração do quadro de programação financeira anexo à decisão referida no n.o 1 do artigo 48.o na sequência de uma alteração de um documento de programação em matéria de desenvolvimento rural regional. |
| --- | --- |

b)

Alteração do quadro de programação financeira anexo à decisão referida no n.o 1 do artigo 48.o na sequência de uma alteração de um documento de programação em matéria de desenvolvimento rural regional.

4.   As alterações de natureza financeira não abrangidas pelo n.o 2, alínea d), bem como as alterações da taxa da contribuição comunitária referida no ponto 9.2.B do anexo II, serão comunicadas à Comissão, incluindo o quadro financeiro alterado em conformidade com o ponto 8 do anexo II. As alterações entram em vigor a partir da data da sua recepção pela Comissão.

As alterações de natureza financeira referidas no primeiro parágrafo acumuladas durante o ano civil em causa não podem superar os limites máximos previstos no n.o 2, alínea d).

5.   Qualquer outra alteração para além das previstas nos n.os 2 e 4 será comunicada à Comissão no mínimo três meses antes da sua entrada em vigor.

Se, antes do final do prazo de três meses, a Comissão informar o Estado-Membro de que a alteração comunicada é conforme à legislação comunitária, é possível uma entrada em vigor antecipada.

Se a notificação comunicada não for conforme à legislação comunitária, a Comissão informará do facto o Estado-Membro e o prazo de três meses referido no primeiro parágrafo ficará suspenso até que a Comissão receba uma alteração conforme.

Artigo 52.o

Se for caso disso, os documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural e os documentos únicos de programação do objectivo n.o 2 serão revistos em função de alterações posteriores da legislação comunitária.

O n.o 3 do artigo 51.o não é aplicável a essas revisões.

Se a alteração dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural ou dos documentos únicos de programação do objectivo n.o 2 se limitar a tornar os documentos conformes à nova regulamentação comunitária, essa alteração será transmitida à Comissão para informação.

Artigo 53.o

Os Estados-Membros manterão à disposição da Comissão uma versão electrónica consolidada dos seus documentos de programação, actualizada após cada alteração introduzida. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o endereço electrónico em que a versão consolidada dos documentos de programação pode ser consultada e informá-la-ão de cada actualização.

Os Estados-Membros devem igualmente conservar uma versão electrónica de todas as versões anteriores dos respectivos documentos de programação.

SECÇÃO 3

Medidas adicionais e iniciativas comunitárias

Artigo 54.o

O âmbito da assistência do FEOGA, secção Orientação, para as medidas da iniciativa comunitária de desenvolvimento rural é alargado a toda a Comunidade e o seu financiamento é alargado às medidas elegíveis a título dos Regulamentos (CE) n.o 1783/1999 (23) e (CE) n.o 1784/1999 (24) do Parlamento Europeu e do Conselho.

SECÇÃO 4

Disposições financeiras

Artigo 55.o

1.   Até 30 de Setembro de cada ano, os Estados-Membros comunicarão à Comissão relativamente a cada documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, assim como a cada documento único de programação do objectivo n.o 2 no que respeita ao apoio às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, as seguintes informações:

| a) | O ponto da situação das despesas realizadas no exercício em curso e a realizar até ao final desse exercício cobertas pelo apoio comunitário, definidas no n.o 1 do artigo 48.o; |
| --- | --- |

a)

O ponto da situação das despesas realizadas no exercício em curso e a realizar até ao final desse exercício cobertas pelo apoio comunitário, definidas no n.o 1 do artigo 48.o;

| b) | As previsões de despesas revistas para os exercícios seguintes até ao final do período de programação em causa, no respeito da dotação atribuída a cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

As previsões de despesas revistas para os exercícios seguintes até ao final do período de programação em causa, no respeito da dotação atribuída a cada Estado-Membro.

Estas informações serão transmitidas sob a forma de um quadro de acordo com o modelo informatizado fornecido pela Comissão.

2.   Sem prejuízo das regras gerais estabelecidas em matéria de disciplina orçamental, sempre que as informações que os Estados-Membros estão obrigados a transmitir à Comissão em conformidade com o n.o 1 estejam incompletas ou o prazo não tenha sido respeitado, a Comissão reduzirá os adiantamentos sobre a contabilização das despesas agrícolas numa base temporária e forfetária.

Artigo 56.o

1.   Os organismos pagadores podem contabilizar, a título de despesa do mês durante o qual é adoptada a decisão de aprovação do documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, ou do documento único de programação do objectivo n.o 2 no que respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, um adiantamento de 12,5 %, no máximo, de uma anuidade média da contribuição do FEOGA, prevista no documento de programação, que cubra as despesas definidas no n.o 1 do artigo 48.o

Esse adiantamento constituirá um fundo de maneio que será recuperado, para cada documento de programação:

| a) | Quando o total das despesas pagas pelo FEOGA acrescido do montante do adiantamento atingir o montante total da contribuição do FEOGA previsto no documento de programação;
  ou |
| --- | --- |

a)

Quando o total das despesas pagas pelo FEOGA acrescido do montante do adiantamento atingir o montante total da contribuição do FEOGA previsto no documento de programação;

ou

| b) | No final do período de programação, se o montante total da contribuição do FEOGA não for atingido. |
| --- | --- |

b)

No final do período de programação, se o montante total da contribuição do FEOGA não for atingido.

No entanto, os Estados-Membros podem decidir reembolsar o adiantamento antes do final do período de programação.

2.   A contabilização do adiantamento prevista no n.o 1 será realizada, no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro na data da contabilização, utilizando a taxa de câmbio do penúltimo dia útil da Comissão do mês anterior àquele no decurso do qual esse avanço seja contabilizado pelos organismos pagadores.

Artigo 57.o

1.   Relativamente a cada Estado-Membro, as despesas declaradas a título de um exercício só serão financiadas até ao limite dos montantes que tenham sido comunicados nos termos do n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 55.o e que estejam cobertos pelas dotações inscritas no orçamento do exercício em causa.

2.   Se o montante total das previsões comunicadas, nos termos do n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 55.o, exceder o montante total das dotações inscritas no orçamento do exercício em causa, o montante máximo das despesas a financiar para cada Estado-Membro é limitado em função da chave de repartição do montante da dotação anual correspondente definida na Decisão 1999/659/CE.

Se, depois dessa redução, continuarem a estar disponíveis dotações, na sequência de previsões inferiores à dotação anual feitas por certos Estados-Membros, o montante excedentário é repartido proporcionalmente aos montantes da referida dotação anual, de modo que, para cada Estado-Membro, o montante da previsão referida no primeiro parágrafo não seja ultrapassado. Nos dois meses seguintes à adopção do orçamento do exercício em causa, a Comissão adaptará as dotações iniciais por Estado-Membro definidas na sua Decisão 1999/659/CE. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, nas seis semanas seguintes a essa adaptação, para cada documento de programação em matéria de desenvolvimento rural e para cada documento único de programação do objectivo n.o 2 no que respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, um novo quadro financeiro que respeite as previsões assim adaptadas para o exercício em causa e as dotações previstas na Decisão 1999/659/CE, com a redacção que lhe tiver sido dada.

No que respeita a 2004, a comunicação do novo quadro financeiro prevista no segundo parágrafo deve ter lugar nas oito semanas seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.

3.   Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um exercício excederem os montantes comunicados em aplicação do n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 55.o, ou os montantes resultantes da aplicação do n.o 2 do presente artigo, as despesas excedentárias do exercício em curso serão contabilizadas até ao limite das dotações que permaneçam disponíveis após o reembolso das despesas aos outros Estados-Membros e proporcionalmente às superações verificadas.

4.   Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um dado exercício forem inferiores a um limiar de 75 % dos montantes referidos no n.o 1, as despesas a reconhecer a título do exercício seguinte serão reduzidas em um terço da diferença verificada entre esse limiar, ou os montantes resultantes da aplicação do n.o 2, se forem inferiores àquele limiar e as despesas efectivas verificadas durante esse exercício.

Essa redução não será tida em conta na verificação das despesas efectivas durante o exercício seguinte àquele em que a redução foi efectuada.

Artigo 58.o

Os artigos 55.o, 56.o e 57.o não são aplicáveis às despesas resultantes da aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999.

Artigo 59.o

A participação no financiamento das avaliações nos Estados-Membros em aplicação do n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 será aplicável às avaliações que, devido ao seu alcance, nomeadamente através das suas respostas às questões de avaliação comuns e através da sua qualidade, contribuam efectivamente para a avaliação a nível comunitário.

A participação não excederá 50 % de um limite máximo que, excepto em casos devidamente justificados, será de 1 % dos custos totais do programa de desenvolvimento rural.

Artigo 60.o

1.   Os beneficiários das medidas de apoio aos investimentos no âmbito dos capítulos I, VII, VIII e IX do título II do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 podem solicitar aos organismos pagadores competentes o pagamento de um adiantamento, se essa possibilidade estiver prevista no documento de programação. No que respeita aos beneficiários públicos, este adiantamento só pode ser concedido aos municípios, às associações de municípios e aos organismos de direito público.

2.   O montante do adiantamento não pode ultrapassar 20 % do custo total do investimento e o seu pagamento deve ser condicionado à constituição de uma garantia bancária ou de uma garantia equivalente correspondente a 110 % do montante do adiantamento.

No entanto, no que se refere aos beneficiários públicos referidos no n.o 1, o organismo pagador pode aceitar uma garantia escrita da respectiva autoridade, equivalente à percentagem prevista no primeiro parágrafo e conforme às disposições em vigor nos Estados-Membros, desde que essa autoridade se comprometa a pagar o montante coberto pela garantia se o direito ao montante adiantado não tiver sido estabelecido.

3.   A garantia será liberada assim que o organismo competente verificar que o montante das despesas reais resultantes do investimento ultrapassa o montante do adiantamento.

4.   Os organismos pagadores podem declarar ao FEOGA, secção Garantia, a parte correspondente ao co-financiamento comunitário:

| a) | Do adiantamento pago; |
| --- | --- |

a)

Do adiantamento pago;

| b) | Das despesas reais liquidadas posteriormente aos beneficiários diminuídas do montante do adiantamento já pago. |
| --- | --- |

b)

Das despesas reais liquidadas posteriormente aos beneficiários diminuídas do montante do adiantamento já pago.

SECÇÃO 5

Acompanhamento e avaliação

Artigo 61.o

1.   O relatório anual de execução previsto no n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 será apresentado à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de cada ano e abrangerá o ano civil anterior.

Os relatórios de execução incluirão os seguintes elementos:

| a) | Quaisquer alterações das condições gerais que sejam importantes para a execução da intervenção, designadamente as evoluções socioeconómicas significativas e as alterações das políticas nacionais, regionais ou sectoriais; |
| --- | --- |

a)

Quaisquer alterações das condições gerais que sejam importantes para a execução da intervenção, designadamente as evoluções socioeconómicas significativas e as alterações das políticas nacionais, regionais ou sectoriais;

| b) | O estado de adiantamento das medidas e das prioridades em relação aos seus objectivos operacionais e específicos, expresso através de indicadores quantificados; |
| --- | --- |

b)

O estado de adiantamento das medidas e das prioridades em relação aos seus objectivos operacionais e específicos, expresso através de indicadores quantificados;

| c) | As disposições adoptadas pela autoridade de gestão e pelo comité de acompanhamento, se tal comité tiver sido previsto, para assegurar a qualidade e a eficácia da execução, em especial:






  i) | as acções de acompanhamento, de controlo financeiro e de avaliação, incluindo as modalidades em matéria de recolha de dados, |
| --- | --- | --- |

c)

As disposições adoptadas pela autoridade de gestão e pelo comité de acompanhamento, se tal comité tiver sido previsto, para assegurar a qualidade e a eficácia da execução, em especial:

i)

as acções de acompanhamento, de controlo financeiro e de avaliação, incluindo as modalidades em matéria de recolha de dados,

| ii) | um resumo dos problemas importantes surgidos na gestão da intervenção e as eventuais medidas tomadas; |
| --- | --- |

ii)

um resumo dos problemas importantes surgidos na gestão da intervenção e as eventuais medidas tomadas;

| d) | As medidas tomadas para assegurar a compatibilidade com as políticas comunitárias. |
| --- | --- |

d)

As medidas tomadas para assegurar a compatibilidade com as políticas comunitárias.

2.   Os indicadores referidos no n.o 1, alínea b), serão, na medida do possível, os indicadores comuns definidos nas orientações elaboradas pela Comissão. Sempre que forem necessários indicadores adicionais para acompanhar eficazmente os progressos em relação aos objectivos dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural, devem ser introduzidos.

Artigo 62.o

1.   As avaliações serão realizadas por avaliadores independentes de acordo com práticas reconhecidas.

2.   As avaliações tratarão, em especial, questões de avaliação comuns definidas pela Comissão em consulta com os Estados-Membros e, em regra, serão acompanhadas de critérios e indicadores relativos à realização.

3.   A autoridade encarregada da gestão do documento de programação em matéria de desenvolvimento rural reunirá os meios adequados para as avaliações utilizando os resultados do acompanhamento complementados, se for caso disso, pela recolha de informações adicionais.

Artigo 63.o

1.   A avaliação ex ante analisará as disparidades, lacunas e potencialidades da situação existente, bem como a coerência da estratégia proposta com a situação e os objectivos, tendo em conta as matérias objecto das questões de avaliação comuns. A avaliação ex ante analisará o efeito esperado das prioridades de acção seleccionadas e quantificará os seus objectivos se a sua natureza o permitir. Além disso, verificará as regras de realização propostas e a coerência com a política agrícola comum e as outras políticas.

2.   A avaliação ex ante será da responsabilidade das autoridades que elaborem o plano de desenvolvimento rural e faz parte integrante desse plano.

Artigo 64.o

1.   As avaliações intercalar e ex post dirão respeito às questões específicas do documento de programação em matéria de desenvolvimento rural em causa e às questões de avaliação comuns pertinentes a nível comunitário. Estas últimas dirão respeito às condições de vida e à estrutura das populações rurais, ao emprego e ao rendimento derivado das actividades realizadas na exploração ou fora dela/agrícolas ou outras, às estruturas agrícolas, às produções agrícolas, à qualidade, à concorrência, aos recursos florestais e ao ambiente.

Se uma questão de avaliação comum não for pertinente em relação a um determinado documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, tal deve ser justificado.

2.   A avaliação intercalar responderá às questões de avaliação e analisará, em especial, os primeiros resultados, a sua relevância e a sua coerência com o documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, bem como a medida em que os objectivos foram atingidos. Além disso, analisará a utilização dos recursos financeiros e o desenrolar do acompanhamento e da execução.

A avaliação ex post responderá às questões de avaliação, analisará, em especial, a utilização dos recursos e a eficácia do apoio concedido e o seu impacto e estabelecerá conclusões relativamente à política de desenvolvimento rural, incluindo a sua contribuição para a política agrícola comum.

3.   As avaliação intercalar e a avaliação ex post serão realizadas em consulta com a Comissão sob a responsabilidade da autoridade encarregada da gestão da programação de desenvolvimento rural.

4.   A qualidade de cada avaliação será analisada, de acordo com métodos reconhecidos, pela autoridade responsável pela gestão do documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, pelo comité de acompanhamento, sempre que exista, e pela Comissão. Os resultados das avaliações serão postos à disposição do público.

Artigo 65.o

1.   O mais tardar em 31 de Dezembro de 2003, será transmitido à Comissão um relatório de avaliação intercalar. A autoridade responsável pela gestão do documento de programação em matéria de desenvolvimento rural informará a Comissão do seguimento dado às recomendações contidas nesse relatório de avaliação. Após a recepção dos relatórios de avaliação, a Comissão preparará uma síntese a nível comunitário. Se necessário, a avaliação intercalar será actualizada até 31 de Dezembro de 2005.

2.   O mais tardar dois anos após o termo do período de programação, será transmitido à Comissão um relatório de avaliação ex post. Nos três anos seguintes ao termo do período de programação e depois da recepção dos relatórios de avaliação, a Comissão preparará uma síntese a nível comunitário.

3.   Os relatórios de avaliação exporão os métodos aplicados, incluindo as suas consequências para a qualidade dos dados e das conclusões. Esses relatórios incluirão uma descrição do contexto e conteúdo do programa, informações financeiras e respostas — incluindo os indicadores utilizados — às questões de avaliação comuns e às questões de avaliação definidas a nível nacional ou regional, bem como conclusões e recomendações. Na medida do possível, a sua estrutura respeitará uma estrutura comum para os relatórios de avaliação definidos nas orientações elaboradas pela Comissão.

SECÇÃO 6

Pedidos, controlos e sanções

Artigo 66.o

1.   Os pedidos de apoio ao desenvolvimento rural relativos a superfícies ou animais, que são apresentados separadamente dos pedidos de ajudas referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, indicarão todas as superfícies e todos os animais da exploração relevantes para o controlo dos pedidos a título da medida em causa, incluindo aqueles relativamente aos quais não é pedido apoio.

2.   Sempre que uma medida de apoio ao desenvolvimento rural diga respeito a superfícies, as parcelas serão identificadas individualmente. Durante o período de um compromisso, as parcelas a que o apoio diga respeito não podem ser permutadas, a não ser nos casos especificamente previstos no documento de programação em matéria de desenvolvimento rural.

3.   Sempre que um pedido de pagamento seja apresentado conjuntamente com um pedido de ajuda «superfície» no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo, o Estado-Membro assegurar-se-á de que as parcelas para as quais é solicitado o apoio ao desenvolvimento rural sejam declaradas separadamente.

4.   As superfícies e os animais serão identificados em conformidade com os artigos 18.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

5.   No caso de um apoio plurianual, os pagamentos consecutivos ao do primeiro ano de apresentação do pedido serão efectuados com base num pedido anual de pagamento do apoio, excepto se o Estado-Membro tiver previsto um procedimento que garanta a verificação eficaz anual referida no n.o 1 do artigo 67.o do presente regulamento.

Artigo 67.o

1.   Os controlos dos pedidos iniciais de adesão a um regime e os pedidos consecutivos de pagamento serão efectuados de um modo que garanta a verificação eficaz do cumprimento das condições para a concessão do apoio.

Em função da natureza da medida de apoio, os Estados-Membros definirão os métodos e os meios para a sua verificação, bem como as pessoas que serão objecto de controlo.

Em todos os casos adequados, os Estados-Membros recorrerão ao sistema integrado de gestão e de controlo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

2.   As verificações serão realizadas através de controlos administrativos e de controlos no local.

Artigo 68.o

Os controlos administrativos serão exaustivos e incluirão controlos cruzados com, nomeadamente, em todos os casos adequados, os dados do sistema integrado de gestão e de controlo. Estas verificações dizem respeito às parcelas e animais objecto de uma medida de apoio, a fim de evitar todos os pagamentos injustificados de ajudas. O respeito dos compromissos a longo prazo deve igualmente ser controlado.

Artigo 69.o

Os controlos no local serão realizados em conformidade com o título III do Regulamento (CE) n.o 2419/2001. Esses controlos incidirão anualmente em pelo menos 5 % dos beneficiários e abrangerão o conjunto dos diferentes tipos de medidas de desenvolvimento rural previstas nos documentos de programação. No que respeita à medida «reforma antecipada» referida no capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e à medida «florestação das terras agrícolas» referida no artigo 31.o do mesmo regulamento, essa taxa pode ser reduzida até 2,5 % a partir do sexto ano de atribuição do apoio para estas medidas sem que a taxa de controlo para as restantes medidas seja aumentada.

Os controlos no local serão repartidos ao longo do ano de acordo com uma análise dos riscos associados a cada medida de desenvolvimento rural. No que se refere às medidas de apoio aos investimentos abrangidas pelos capítulos I, VII, VIII e IX do título II do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, os Estados-Membros podem prever que os controlos no local incidam apenas nos projectos em vias de conclusão.

Serão objecto de controlo todos os compromissos e obrigações de um beneficiário que seja possível controlar quando for efectuada a visita.

Artigo 70.o

Os artigos 30.o e 31.o e o n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 são aplicáveis ao apoio concedido com base em superfícies. Essas disposições não são aplicáveis ao apoio concedido às medidas florestais, à excepção da florestação de terras agrícolas.

Os artigos 36.o, 38.o e 40.o do referido regulamento são aplicáveis ao apoio concedido com base em animais.

Artigo 71.o

1.   O artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 é aplicável ao apoio concedido a todas as medidas de desenvolvimento rural.

2.   Em caso de pagamento indevido, o beneficiário de uma medida de desenvolvimento rural tem a obrigação de reembolsar esses montantes, em conformidade com o artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001.

Artigo 72.o

1.   Sempre que se verificar que foi prestada uma falsa declaração por negligência grave, o beneficiário em questão fica excluído de todas as medidas de desenvolvimento rural no âmbito do capítulo relevante do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 durante o ano civil em causa.

Em caso de falsa declaração prestada intencionalmente, ficará igualmente excluído no ano seguinte.

2.   As sanções previstas no n.o 1 são aplicáveis sem prejuízo de sanções adicionais previstas pela regulamentação nacional.

Artigo 73.o

Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua execução. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 74.o

1.   O Regulamento (CE) n.o 445/2002 é revogado.

O n.o 2 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 445/2002 continua a ser aplicável.

2.   As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo III.

Artigo 75.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 46.o é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

ANEXO I

(Artigo 14.o)

| Espécies de animais de exploração elegíveis | Limiar abaixo do qual uma raça local é considerada em risco de abandono [Número de fêmeas reprodutoras (25)] |
| --- | --- |
| Bovinos | 7 500 |
| Ovinos | 10 000 |
| Caprinos | 10 000 |
| Equídeos | 5 000 |
| Suínos | 15 000 |
| Aves de capoeira | 25 000 |

Espécies de animais de exploração elegíveis

Limiar abaixo do qual uma raça local é considerada em risco de abandono [Número de fêmeas reprodutoras (25)]

Bovinos

7 500

Ovinos

10 000

Caprinos

10 000

Equídeos

5 000

Suínos

15 000

Aves de capoeira

25 000

ANEXO II

PLANOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL

1.   Título do plano de desenvolvimento rural

2.   Estado-Membro e região administrativa (se for caso disso)

3.1.   Zona geográfica abrangida pelo plano

Artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

3.2.   Regiões dos objectivos n.os 1 e 2

Artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Identificar:

| — | as regiões do objectivo n.o 1 e regiões do objectivo n.o 1 em transição. Só se aplica às medidas de acompanhamento [reforma antecipada, indemnizações compensatórias, medidas agroambientais e florestação das terras agrícolas a título do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999], |
| --- | --- |

—

as regiões do objectivo n.o 1 e regiões do objectivo n.o 1 em transição. Só se aplica às medidas de acompanhamento [reforma antecipada, indemnizações compensatórias, medidas agroambientais e florestação das terras agrícolas a título do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999],

| — | as regiões do objectivo n.o 2. Aplica-se:






  1. | Às medidas de acompanhamento; |
| --- | --- | --- |

—

as regiões do objectivo n.o 2. Aplica-se:

1.

Às medidas de acompanhamento;

| 2. | Às outras medidas que não fazem parte da programação do objectivo n.o 2. |
| --- | --- |

2.

Às outras medidas que não fazem parte da programação do objectivo n.o 2.

4.   Planeamento ao nível geográfico mais adequado

N.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Sempre que, excepcionalmente, forem aplicáveis na região vários planos de desenvolvimento rural, indicar:

| — | todos os planos em causa, |
| --- | --- |

—

todos os planos em causa,

| — | as razões da impossibilidade de integrar as medidas num único plano, |
| --- | --- |

—

as razões da impossibilidade de integrar as medidas num único plano,

| — | as relações entre as medidas dos vários planos e informações sobre como serão asseguradas a compatibilidade e a coerência entre os mesmos. |
| --- | --- |

—

as relações entre as medidas dos vários planos e informações sobre como serão asseguradas a compatibilidade e a coerência entre os mesmos.

5.   Descrição quantificada da situação actual

N.o 1, primeiro travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

| 1. | Descrição quantificada da situação actual

  Descrever, utilizando dados quantificados, a situação actual da zona geográfica, pondo em evidência os pontos fortes, disparidades, lacunas e potencialidades de desenvolvimento rural. Esta descrição dirá respeito aos sectores agrícola e florestal (incluindo a natureza e importância das deficiências a nível da agricultura nas zonas desfavorecidas), à economia rural, à situação demográfica, aos recursos humanos, ao emprego e ao estado do ambiente. |
| --- | --- |

1.

Descrição quantificada da situação actual

Descrever, utilizando dados quantificados, a situação actual da zona geográfica, pondo em evidência os pontos fortes, disparidades, lacunas e potencialidades de desenvolvimento rural. Esta descrição dirá respeito aos sectores agrícola e florestal (incluindo a natureza e importância das deficiências a nível da agricultura nas zonas desfavorecidas), à economia rural, à situação demográfica, aos recursos humanos, ao emprego e ao estado do ambiente.

| 2. | Efeitos do período de programação anterior

  Descrever os efeitos dos recursos financeiros atribuídos ao desenvolvimento rural no quadro do FEOGA nos anteriores períodos de programação e a título das medidas de acompanhamento desde 1992. Apresentar os resultados das avaliações. |
| --- | --- |

2.

Efeitos do período de programação anterior

Descrever os efeitos dos recursos financeiros atribuídos ao desenvolvimento rural no quadro do FEOGA nos anteriores períodos de programação e a título das medidas de acompanhamento desde 1992. Apresentar os resultados das avaliações.

| 3. | Outras informações

  Se for caso disso, descrever igualmente as medidas complementares das medidas comunitárias de desenvolvimento rural e acompanhamento que tenham tido impacto na zona de programação em causa. |
| --- | --- |

3.

Outras informações

Se for caso disso, descrever igualmente as medidas complementares das medidas comunitárias de desenvolvimento rural e acompanhamento que tenham tido impacto na zona de programação em causa.

6.   Descrição da estratégia proposta, dos seus objectivos quantitativos, das prioridades de desenvolvimento rural seleccionadas, bem como indicação da zona geográfica abrangida

N.o 1, segundo travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

| 1. | Estratégia proposta, objectivos quantificados e prioridades seleccionadas

  No que se refere aos pontos fortes, disparidades, lacunas e potencialidades de desenvolvimento identificados na zona em causa, descrever nomeadamente:






  — | as prioridades das acções, |
| --- | --- | --- |

1.

Estratégia proposta, objectivos quantificados e prioridades seleccionadas

No que se refere aos pontos fortes, disparidades, lacunas e potencialidades de desenvolvimento identificados na zona em causa, descrever nomeadamente:

—

as prioridades das acções,

| — | a estratégia adequada para atingir os objectivos, |
| --- | --- |

—

a estratégia adequada para atingir os objectivos,

| — | os objectivos operacionais e os efeitos esperados, quantificados sempre que possível, tanto em termos de acompanhamento como de estimativas que possam ser utilizadas aquando da avaliação, |
| --- | --- |

—

os objectivos operacionais e os efeitos esperados, quantificados sempre que possível, tanto em termos de acompanhamento como de estimativas que possam ser utilizadas aquando da avaliação,

| — | em que medida a estratégia tem em conta as características específicas das zonas em causa, |
| --- | --- |

—

em que medida a estratégia tem em conta as características específicas das zonas em causa,

| — | o modo como a abordagem integrada foi aplicada, |
| --- | --- |

—

o modo como a abordagem integrada foi aplicada,

| — | em que medida a estratégia tem em conta a integração das mulheres e homens, |
| --- | --- |

—

em que medida a estratégia tem em conta a integração das mulheres e homens,

| — | em que medida a estratégia tem em conta todas as obrigações pertinentes relacionadas com as políticas internacionais, comunitárias e nacionais em matéria de ambiente, incluindo as respeitantes ao desenvolvimento sustentável, em particular no que se refere à qualidade e utilização da água, à conservação da biodiversidade, nomeadamente através da conservação das variedades vegetais cultivadas nas explorações agrícolas, e ao aquecimento climático. |
| --- | --- |

—

em que medida a estratégia tem em conta todas as obrigações pertinentes relacionadas com as políticas internacionais, comunitárias e nacionais em matéria de ambiente, incluindo as respeitantes ao desenvolvimento sustentável, em particular no que se refere à qualidade e utilização da água, à conservação da biodiversidade, nomeadamente através da conservação das variedades vegetais cultivadas nas explorações agrícolas, e ao aquecimento climático.

| 2. | Descrição e efeitos das outras medidas

  Além disso, a descrição deve, se for caso disso, explicar as medidas adoptadas fora do âmbito do plano de desenvolvimento rural (outras medidas comunitárias ou nacionais, tais como regras obrigatórias, códigos de práticas e medidas objecto de auxílios estatais) e em que medida as necessidades identificadas serão satisfeitas. |
| --- | --- |

2.

Descrição e efeitos das outras medidas

Além disso, a descrição deve, se for caso disso, explicar as medidas adoptadas fora do âmbito do plano de desenvolvimento rural (outras medidas comunitárias ou nacionais, tais como regras obrigatórias, códigos de práticas e medidas objecto de auxílios estatais) e em que medida as necessidades identificadas serão satisfeitas.

| 3. | Zonas abrangidas por medidas territoriais específicas

  Relativamente a cada medida definida do ponto 8 que não seja aplicável em toda a região indicada no ponto 3, descrever a zona de aplicação.
  Indicar, nomeadamente:






  — | a lista de zonas desfavorecidas adoptada para a zona em causa, |
| --- | --- | --- |

3.

Zonas abrangidas por medidas territoriais específicas

Relativamente a cada medida definida do ponto 8 que não seja aplicável em toda a região indicada no ponto 3, descrever a zona de aplicação.

Indicar, nomeadamente:

—

a lista de zonas desfavorecidas adoptada para a zona em causa,

| — | quaisquer alterações, devidamente justificadas, da lista de zonas desfavorecidas com a respectiva justificação [n.o 4 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999)], |
| --- | --- |

—

quaisquer alterações, devidamente justificadas, da lista de zonas desfavorecidas com a respectiva justificação [n.o 4 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999)],

| — | as zonas com condicionantes ambientais, com a devida justificação. |
| --- | --- |

—

as zonas com condicionantes ambientais, com a devida justificação.

| 4. | Calendário e nível de participação

  Calendário proposto para a execução das diferentes medidas, nível de participação esperado e duração (ver igualmente o ponto 8). |
| --- | --- |

4.

Calendário e nível de participação

Calendário proposto para a execução das diferentes medidas, nível de participação esperado e duração (ver igualmente o ponto 8).

7.   Avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado

N.o 1, terceiro travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Informações pormenorizadas em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

8.   Quadro financeiro global indicativo (ano FEOGA)

N.o 1, quarto travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Quadro financeiro indicativo: programas de desenvolvimento rural (em milhões de euros)

| | Ano 1 | ... Ano 7 | TOTAL |
| --- | --- | --- | --- |
| Despesa pública (26) | Contribuição da UE (27) | Contribuição privada (28) | Despesa pública (26) | Contribuição da UE (27) | Contribuição privada (28) | Despesa pública (26) | Contribuição da UE (27) | Contribuição privada (28) |
| Prioridade A |
| Medida A 1 (por exemplo: agroambiente e bem-estar dos animais, | | | | | | | | | |
| das quais medidas aprovadas a título do Regulamento (CEE) no 2078/92) | | | | | | | | | |
| Medida A 2... | | | | | | | | | |
| ...Medida A n | | | | | | | | | |
| Total A | | | | | | | | | |
| Prioridade B... |
| Medida B 1 (por exemplo: reforma antecipada, | | | | | | | | | |
| das quais medidas aprovadas a título do Regulamento (CEE) no 2079/92) | | | | | | | | | |
| Medida B 2... | | | | | | | | | |
| ...Medida B n | | | | | | | | | |
| Total B | | | | | | | | | |
| ...Prioridade N |
| Medida N 1 (por exemplo: florestação, | | | | | | | | | |
| das quais medidas aprovadas a título do Regulamento (CEE) no 2080/92) | | | | | | | | | |
| Medida N 2... | | | | | | | | | |
| ...Medida N n | | | | | | | | | |
| Total N | | | | | | | | | |
| Outras acções |
| Avaliação | | | | | | | | | |
| Antigas medidas anteriores a 1992 | | | | | | | | | |
| Medidas transitórias (29) | | | | | | | | | |
| Total outras acções | | | | | | | | | |
| Despesas totais realizadas (D) | | | | | | | | | |
| Total plano - (P) (30) | | | | | | | | | |
| Subconsumo (P-D) | | | | | | | | | |
| Sobreconsumo (D-P) | | | | | | | | | |

Ano 1

... Ano 7

TOTAL

Despesa pública (26)

Contribuição da UE (27)

Contribuição privada (28)

Despesa pública (26)

Contribuição da UE (27)

Contribuição privada (28)

Despesa pública (26)

Contribuição da UE (27)

Contribuição privada (28)

Prioridade A

Medida A 1 (por exemplo: agroambiente e bem-estar dos animais,

das quais medidas aprovadas a título do Regulamento (CEE) no 2078/92)

Medida A 2...

...Medida A n

Total A

Prioridade B...

Medida B 1 (por exemplo: reforma antecipada,

das quais medidas aprovadas a título do Regulamento (CEE) no 2079/92)

Medida B 2...

...Medida B n

Total B

...Prioridade N

Medida N 1 (por exemplo: florestação,

das quais medidas aprovadas a título do Regulamento (CEE) no 2080/92)

Medida N 2...

...Medida N n

Total N

Outras acções

Avaliação

Antigas medidas anteriores a 1992

Medidas transitórias (29)

Total outras acções

Despesas totais realizadas (D)

Total plano - (P) (30)

Subconsumo (P-D)

Sobreconsumo (D-P)

APLICAÇÃO DAS DOTAÇÕES RESULTANTES DA MODULAÇÃO

| | Ano 1 | Ano 2 | ... Ano 7 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Despesa pública | Contribuição da UE | Despesa pública | Contribuição da UE | Despesa pública | Contribuição da UE | Despesa pública | Contribuição da UE |
| Reforma antecipada | | | | | | | | |
| Agroambiente bem-estar dos animais | | | | | | | | |
| Florestação | | | | | | | | |
| Zonas desfavorecidas | | | | | | | | |
| Total modulação | | | | | | | | |
| Nota:
  Sempre que a mesma medida diga respeito a mais que uma prioridade, o Estado-Membro deve apresentar, para efeitos de gestão financeira, um quadro suplementar consolidado, que refira todas as despesas relacionadas com essa medida. Esse quadro suplementar respeitará a estrutura do quadro supra e seguirá a ordem da lista infra.
  O quadro financeiro consolidado referido no n.o 1 do artigo 48.o do presente regulamento respeitará a estrutura do quadro supra e seguirá a ordem da lista infra.






  — | As diferentes medidas são definidas do seguinte modo:






  a) | Investimento nas explorações agrícolas; |

Ano 1

Ano 2

... Ano 7

Total

Despesa pública

Contribuição da UE

Despesa pública

Contribuição da UE

Despesa pública

Contribuição da UE

Despesa pública

Contribuição da UE

Reforma antecipada

Agroambiente bem-estar dos animais

Florestação

Zonas desfavorecidas

Total modulação

Nota:

Sempre que a mesma medida diga respeito a mais que uma prioridade, o Estado-Membro deve apresentar, para efeitos de gestão financeira, um quadro suplementar consolidado, que refira todas as despesas relacionadas com essa medida. Esse quadro suplementar respeitará a estrutura do quadro supra e seguirá a ordem da lista infra.

O quadro financeiro consolidado referido no n.o 1 do artigo 48.o do presente regulamento respeitará a estrutura do quadro supra e seguirá a ordem da lista infra.

—

As diferentes medidas são definidas do seguinte modo:

a)

Investimento nas explorações agrícolas;

| b) | Instalação de jovens agricultores; |
| --- | --- |

b)

Instalação de jovens agricultores;

| c) | Formação; |
| --- | --- |

c)

Formação;

| d) | Reforma antecipada; |
| --- | --- |

d)

Reforma antecipada;

| e) | Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais; |
| --- | --- |

e)

Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais;

| f) | Agroambiente e bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

f)

Agroambiente e bem-estar dos animais;

| g) | Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas; |
| --- | --- |

g)

Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas;

| h) | Florestação de terras agrícolas; |
| --- | --- |

h)

Florestação de terras agrícolas;

| i) | Outras medidas florestais; |
| --- | --- |

i)

Outras medidas florestais;

| j) | Melhoramento fundiário; |
| --- | --- |

j)

Melhoramento fundiário;

| k) | Emparcelamento; |
| --- | --- |

k)

Emparcelamento;

| l) | Criação de serviços de aconselhamento agrícola e de serviços de substituição e de gestão nas explorações agrícolas; |
| --- | --- |

l)

Criação de serviços de aconselhamento agrícola e de serviços de substituição e de gestão nas explorações agrícolas;

| m) | Comercialização de produtos agrícolas de qualidade, incluindo a criação de regimes de qualidade; |
| --- | --- |

m)

Comercialização de produtos agrícolas de qualidade, incluindo a criação de regimes de qualidade;

| n) | Serviços essenciais para a economia e a população rurais; |
| --- | --- |

n)

Serviços essenciais para a economia e a população rurais;

| o) | Renovação e desenvolvimento de aldeias e protecção e conservação do património rural; |
| --- | --- |

o)

Renovação e desenvolvimento de aldeias e protecção e conservação do património rural;

| p) | Diversificação das actividades no domínio agrícola ou próximo da agricultura, para criar actividades múltiplas ou rendimentos alternativos; |
| --- | --- |

p)

Diversificação das actividades no domínio agrícola ou próximo da agricultura, para criar actividades múltiplas ou rendimentos alternativos;

| q) | Gestão dos recursos hídricos agrícolas; |
| --- | --- |

q)

Gestão dos recursos hídricos agrícolas;

| r) | Desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas rurais ligadas ao desenvolvimento da agricultura; |
| --- | --- |

r)

Desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas rurais ligadas ao desenvolvimento da agricultura;

| s) | Incentivo das actividades de turismo e artesanato; |
| --- | --- |

s)

Incentivo das actividades de turismo e artesanato;

| t) | Protecção do ambiente em relação com a preservação da agricultura, das florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

t)

Protecção do ambiente em relação com a preservação da agricultura, das florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar dos animais;

| u) | Reconstituição do potencial de produção agrícola danificado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados; |
| --- | --- |

u)

Reconstituição do potencial de produção agrícola danificado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados;

| v) | Engenharia financeira; |
| --- | --- |

v)

Engenharia financeira;

| w) | Gestão de estratégias integradas de desenvolvimento rural por parcerias locais; |
| --- | --- |

w)

Gestão de estratégias integradas de desenvolvimento rural por parcerias locais;

| x) | Aplicação de normas exigentes; |
| --- | --- |

x)

Aplicação de normas exigentes;

| y) | Utilização de serviços de aconselhamento agrícola; |
| --- | --- |

y)

Utilização de serviços de aconselhamento agrícola;

| z) | Participação em regimes de qualidade dos alimentos; |
| --- | --- |

z)

Participação em regimes de qualidade dos alimentos;

| aa) | Promoção de produtos de qualidade. |
| --- | --- |

aa)

Promoção de produtos de qualidade.

| — | As medidas de j) a w) podem ser definidas como uma medida única: j) incentivo à adaptação e desenvolvimento das zonas rurais. |
| --- | --- |

—

As medidas de j) a w) podem ser definidas como uma medida única: j) incentivo à adaptação e desenvolvimento das zonas rurais.

| — | Recursos do FEOGA, secção Garantia, para as medidas de incentivo à adaptação e desenvolvimento das zonas rurais adoptadas em aplicação do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 nas zonas (rurais) do objectivo n.o 2: ... milhões de euros (% do total previsto para o artigo 33.o). |
| --- | --- |

—

Recursos do FEOGA, secção Garantia, para as medidas de incentivo à adaptação e desenvolvimento das zonas rurais adoptadas em aplicação do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 nas zonas (rurais) do objectivo n.o 2: ... milhões de euros (% do total previsto para o artigo 33.o).

9.   Descrição das medidas previstas para aplicação dos planos

N.o 1, quinto travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Para cada ponto infra, fornecer:

| A. | Aspectos principais das medidas de apoio; |
| --- | --- |

A.

Aspectos principais das medidas de apoio;

| B. | Outros elementos. |
| --- | --- |

B.

Outros elementos.

| 1. | Exigências gerais







  A. | Aspectos principais das medidas de apoio:






  — | lista das medidas de acordo com a ordem constante do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Exigências gerais

A.

Aspectos principais das medidas de apoio:

—

lista das medidas de acordo com a ordem constante do Regulamento (CE) n.o 1257/1999,

| — | identificação do artigo (e número) correspondente a cada medida de pagamento a favor do desenvolvimento rural. Se forem indicados dois ou mais artigos, a medida de pagamento deve ser dividida nas suas partes constitutivas, |
| --- | --- |

—

identificação do artigo (e número) correspondente a cada medida de pagamento a favor do desenvolvimento rural. Se forem indicados dois ou mais artigos, a medida de pagamento deve ser dividida nas suas partes constitutivas,

| — | objectivo geral de cada medida. |
| --- | --- |

—

objectivo geral de cada medida.

| B. | Outros elementos:
  Nenhum. |
| --- | --- |

B.

Outros elementos:

Nenhum.

| 2. | Exigências respeitantes a todas ou várias medidas 1







  A. | Aspectos principais:






  — | excepções referidas no n.o 3, primeiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Exigências respeitantes a todas ou várias medidas 1

A.

Aspectos principais:

—

excepções referidas no n.o 3, primeiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

| B. | Outros elementos:






  — | contribuição comunitária baseada no custo total ou na despesa pública, |
| --- | --- | --- |

B.

Outros elementos:

—

contribuição comunitária baseada no custo total ou na despesa pública,

| — | intensidade e/ou montante da ajuda e diferenciação aplicada (capítulos I a VIII), |
| --- | --- |

—

intensidade e/ou montante da ajuda e diferenciação aplicada (capítulos I a VIII),

| — | informações pormenorizadas sobre as condições de elegibilidade, |
| --- | --- |

—

informações pormenorizadas sobre as condições de elegibilidade,

| — | critérios de demonstração da viabilidade económica (capítulos I, II, IV e VII), |
| --- | --- |

—

critérios de demonstração da viabilidade económica (capítulos I, II, IV e VII),

| — | boas práticas agrícolas correntes (capítulos V e VI), |
| --- | --- |

—

boas práticas agrícolas correntes (capítulos V e VI),

| — | normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais (capítulos I, II e VII), |
| --- | --- |

—

normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais (capítulos I, II e VII),

| — | nível de aptidões e capacidades profissionais adequadas (capítulos I, II e IV), |
| --- | --- |

—

nível de aptidões e capacidades profissionais adequadas (capítulos I, II e IV),

| — | avaliação suficiente da existência de escoamento normal no mercado para os produtos em causa (capítulos I e VII) em conformidade com os artigos 6.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, |
| --- | --- |

—

avaliação suficiente da existência de escoamento normal no mercado para os produtos em causa (capítulos I e VII) em conformidade com os artigos 6.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999,

| — | descrição de todos os contratos em execução (do período anterior), nomeadamente em termos financeiros, e procedimentos/normas que lhes são aplicáveis. |
| --- | --- |

—

descrição de todos os contratos em execução (do período anterior), nomeadamente em termos financeiros, e procedimentos/normas que lhes são aplicáveis.

| 3. | Informações exigidas para as diferentes medidas

  Além disso, são exigidas as seguintes informações para as medidas de cada capítulo:






  I. | Investimento nas explorações agrícolas






  A. | Aspectos principais:






  — | sectores de produção primária e tipos de investimentos. |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.

Informações exigidas para as diferentes medidas

Além disso, são exigidas as seguintes informações para as medidas de cada capítulo:

I.

Investimento nas explorações agrícolas

A.

Aspectos principais:

—

sectores de produção primária e tipos de investimentos.

| B. | Outros elementos:






  — | limites máximos do montante de investimento total elegível para apoio, |
| --- | --- | --- |

B.

Outros elementos:

—

limites máximos do montante de investimento total elegível para apoio,

| — | tipos de ajuda. |
| --- | --- |

—

tipos de ajuda.

| — | designação das normas para as quais poderá ser concedido um período de tolerância ao agricultor nos termos no no 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) no 1257/1999, justificação relativa aos problemas específicos relacionados com o cumprimento de tais normas e duração máxima do período de tolerância para cada norma em causa. |
| --- | --- |

—

designação das normas para as quais poderá ser concedido um período de tolerância ao agricultor nos termos no no 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) no 1257/1999, justificação relativa aos problemas específicos relacionados com o cumprimento de tais normas e duração máxima do período de tolerância para cada norma em causa.

| II. | Instalação de jovens agricultores






  A. | Aspectos principais:
  Nenhum. |
| --- | --- | --- |

II.

Instalação de jovens agricultores

A.

Aspectos principais:

Nenhum.

| B. | Outros elementos:






  — | período concedido aos jovens agricultores para satisfazerem os critérios de elegibilidade dentro do período autorizado de cinco anos em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do presente regulamento, |
| --- | --- | --- |

B.

Outros elementos:

—

período concedido aos jovens agricultores para satisfazerem os critérios de elegibilidade dentro do período autorizado de cinco anos em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do presente regulamento,

| — | limites de idade, |
| --- | --- |

—

limites de idade,

| — | condições aplicáveis aos jovens agricultores não estabelecidos como titular único da exploração ou estabelecidos como membros de associações ou cooperativas cujo principal objectivo consiste na gestão de uma exploração agrícola, |
| --- | --- |

—

condições aplicáveis aos jovens agricultores não estabelecidos como titular único da exploração ou estabelecidos como membros de associações ou cooperativas cujo principal objectivo consiste na gestão de uma exploração agrícola,

| — | tipo de ajuda à instalação, |
| --- | --- |

—

tipo de ajuda à instalação,

| — | Designação dos serviços de aconselhamento agrícolas ligados à instalação dos jovens agricultores em caso de concessão de uma ajuda superior, conforme previsto no n.o 2, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. |
| --- | --- |

—

Designação dos serviços de aconselhamento agrícolas ligados à instalação dos jovens agricultores em caso de concessão de uma ajuda superior, conforme previsto no n.o 2, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

| III. | Formação






  A. | Aspectos principais:
  Nenhum. |
| --- | --- | --- |

III.

Formação

A.

Aspectos principais:

Nenhum.

| B. | Outros elementos:






  — | acções elegíveis e beneficiários, |
| --- | --- | --- |

B.

Outros elementos:

—

acções elegíveis e beneficiários,

| — | garantia de que os regimes e programas educativos normais não serão propostos para financiamento. |
| --- | --- |

—

garantia de que os regimes e programas educativos normais não serão propostos para financiamento.

| IV. | Reforma antecipada






  A. | Aspectos principais:
  Nenhum. |
| --- | --- | --- |

IV.

Reforma antecipada

A.

Aspectos principais:

Nenhum.

| B. | Outros elementos:






  — | informações pormenorizadas sobre as condições relativas ao cedente, ao cessionário, ao trabalhador e às terras libertadas, nomeadamente a utilização das terras mantidas pelo cedente para fins não comerciais e o período para melhorar a viabilidade, |
| --- | --- | --- |

B.

Outros elementos:

—

informações pormenorizadas sobre as condições relativas ao cedente, ao cessionário, ao trabalhador e às terras libertadas, nomeadamente a utilização das terras mantidas pelo cedente para fins não comerciais e o período para melhorar a viabilidade,

| — | forma do apoio, incluindo uma descrição do método utilizado para calcular o montante máximo elegível para co-financiamento por exploração e uma justificação em função do tipo de beneficiário, |
| --- | --- |

—

forma do apoio, incluindo uma descrição do método utilizado para calcular o montante máximo elegível para co-financiamento por exploração e uma justificação em função do tipo de beneficiário,

| — | descrição dos regimes nacionais de reforma e de reforma antecipada, |
| --- | --- |

—

descrição dos regimes nacionais de reforma e de reforma antecipada,

| — | informações sobre a duração do apoio. |
| --- | --- |

—

informações sobre a duração do apoio.

| V. | Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais






  A. | Aspectos principais:






  — | Montante do apoio:






  1. | Para as indemnizações compensatórias a título da alínea a) do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999: as propostas de utilização das disposições de flexibilidade relativas ao montante máximo elegível para co-financiamento referido no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 15.o do mesmo regulamento devem incluir a necessária justificação. Indicar como se garantirá que o montante máximo das indemnizações compensatórias é respeitado nesses casos e explicar o procedimento administrativo através do qual se garantirá o respeito do montante máximo elegível para co-financiamento. Em caso de aplicação do montante médio máximo previsto no anexo do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, precisar as circunstâncias objectivas que justificam essa utilização. |
| --- | --- | --- | --- | --- |

V.

Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais

A.

Aspectos principais:

—

Montante do apoio:

1.

Para as indemnizações compensatórias a título da alínea a) do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999: as propostas de utilização das disposições de flexibilidade relativas ao montante máximo elegível para co-financiamento referido no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 15.o do mesmo regulamento devem incluir a necessária justificação. Indicar como se garantirá que o montante máximo das indemnizações compensatórias é respeitado nesses casos e explicar o procedimento administrativo através do qual se garantirá o respeito do montante máximo elegível para co-financiamento. Em caso de aplicação do montante médio máximo previsto no anexo do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, precisar as circunstâncias objectivas que justificam essa utilização.

| 2. | Para as indemnizações compensatórias a título da alínea b) do artigo 13.o e do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999: cálculos agronómicos pormenorizados que mostrem: a) os custos e as perdas de rendimento resultantes das condicionantes ambientais, b) pressupostos agronómicos utilizados como ponto de referência. |
| --- | --- |

2.

Para as indemnizações compensatórias a título da alínea b) do artigo 13.o e do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999: cálculos agronómicos pormenorizados que mostrem: a) os custos e as perdas de rendimento resultantes das condicionantes ambientais, b) pressupostos agronómicos utilizados como ponto de referência.

| 3. | Para as indemnizações compensatórias a título do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999:






  — | precisar, se for caso disso, os problemas específicos que justificam uma ajuda superior ao montante máximo prevista no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 16.o do referido regulamento, |
| --- | --- | --- |

3.

Para as indemnizações compensatórias a título do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999:

—

precisar, se for caso disso, os problemas específicos que justificam uma ajuda superior ao montante máximo prevista no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 16.o do referido regulamento,

| — | precisar, se for caso disso, as justificações para uma ajuda superior inicial ao montante máximo prevista no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 16.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

—

precisar, se for caso disso, as justificações para uma ajuda superior inicial ao montante máximo prevista no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 16.o do referido regulamento.

| B. | Outros elementos:






  — | Informações pormenorizadas sobre as condições de elegibilidade, nomeadamente:






  1. | Definição da superfície mínima. |
| --- | --- | --- | --- |

B.

Outros elementos:

—

Informações pormenorizadas sobre as condições de elegibilidade, nomeadamente:

1.

Definição da superfície mínima.

| 2. | Descrição do mecanismo de conversão adequado utilizado no caso de pastagens comuns. |
| --- | --- |

2.

Descrição do mecanismo de conversão adequado utilizado no caso de pastagens comuns.

| 3. | Para os pagamentos a título da alínea a) do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999: a justificação da modulação do montante do apoio em função dos critérios do n.o 2 do artigo 15.o desse regulamento. |
| --- | --- |

3.

Para os pagamentos a título da alínea a) do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999: a justificação da modulação do montante do apoio em função dos critérios do n.o 2 do artigo 15.o desse regulamento.

| 4. | Para as indemnizações compensatórias a título da alínea b) do artigo 13.o e do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999: alterações que incidam nos cálculos agronómicos pormenorizados constantes do documento de programação aprovado. |
| --- | --- |

4.

Para as indemnizações compensatórias a título da alínea b) do artigo 13.o e do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999: alterações que incidam nos cálculos agronómicos pormenorizados constantes do documento de programação aprovado.

| — | Alterações relativamente às listas das zonas desfavorecidas adoptadas ou alteradas pelas directivas do Conselho e da Comissão e as listas das regiões com condicionantes ambientais. |
| --- | --- |

—

Alterações relativamente às listas das zonas desfavorecidas adoptadas ou alteradas pelas directivas do Conselho e da Comissão e as listas das regiões com condicionantes ambientais.

| VI. | Cumprimento das normas






  VI.1. | Aplicação de normas exigentes







  A. | Aspectos principais:






  — | lista das normas baseadas na legislação comunitária elegíveis para o apoio a título do artigo 21.oB do Regulamento (CE) n.o 1257/1999; data a partir da qual a norma é obrigatória em conformidade com a legislação comunitária e justificação da escolha. |
| --- | --- | --- | --- | --- |

VI.

Cumprimento das normas

VI.1.

Aplicação de normas exigentes

A.

Aspectos principais:

—

lista das normas baseadas na legislação comunitária elegíveis para o apoio a título do artigo 21.oB do Regulamento (CE) n.o 1257/1999; data a partir da qual a norma é obrigatória em conformidade com a legislação comunitária e justificação da escolha.

| B. | Outros elementos:






  — | descrição da incidência significativa das obrigações ou restrições decorrentes do cumprimento da nova norma nos custos de exploração agrícolas, |
| --- | --- | --- |

B.

Outros elementos:

—

descrição da incidência significativa das obrigações ou restrições decorrentes do cumprimento da nova norma nos custos de exploração agrícolas,

| — | montante do apoio por norma elegível e cálculos pormenorizados que permitam justificar esse montante. |
| --- | --- |

—

montante do apoio por norma elegível e cálculos pormenorizados que permitam justificar esse montante.

| VI.2. | Utilização de serviços de aconselhamento agrícola







  A. | Aspectos principais:
  Nenhum. |
| --- | --- | --- |

VI.2.

Utilização de serviços de aconselhamento agrícola

A.

Aspectos principais:

Nenhum.

| B. | Outros elementos:






  — | descrição do sistema de aconselhamento agrícola criado pelo Estado-Membro, incluindo o procedimento de selecção dos organismos encarregados de assegurar os serviços de aconselhamento, |
| --- | --- | --- |

B.

Outros elementos:

—

descrição do sistema de aconselhamento agrícola criado pelo Estado-Membro, incluindo o procedimento de selecção dos organismos encarregados de assegurar os serviços de aconselhamento,

| — | frequênciado apoio concedido a um agricultor para o recurso aos serviços de aconselhamento agrícola nos quatro domínios referidos no n.o 1 do artigo 21.oD do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. |
| --- | --- |

—

frequênciado apoio concedido a um agricultor para o recurso aos serviços de aconselhamento agrícola nos quatro domínios referidos no n.o 1 do artigo 21.oD do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

| VII. | Agroambiente e bem-estar dos animais






  A. | Aspectos principais:






  — | uma justificação do compromisso baseada nos seus efeitos esperados, |
| --- | --- | --- | --- |

VII.

Agroambiente e bem-estar dos animais

A.

Aspectos principais:

—

uma justificação do compromisso baseada nos seus efeitos esperados,

| — | cálculos agronómicos pormenorizados que indiquem: a) os custos e as perdas de rendimento resultantes das boas práticas agrícolas correntes; b) os pressupostos agronómicos utilizados como ponto de referência; o nível do incentivo e uma justificação do mesmo baseada em critérios objectivos. |
| --- | --- |

—

cálculos agronómicos pormenorizados que indiquem: a) os custos e as perdas de rendimento resultantes das boas práticas agrícolas correntes; b) os pressupostos agronómicos utilizados como ponto de referência; o nível do incentivo e uma justificação do mesmo baseada em critérios objectivos.

| B. | Outros elementos:






  — | lista das raças locais em risco de abandono e indicação do número de fêmeas reprodutoras existentes nas zonas em causa. Este número deve ser certificado por um organismo técnico — ou uma organização/associação de criadores — devidamente reconhecido, que proceda aos registos e mantenha o livro genealógico da raça actualizado. Esse organismo deve possuir as capacidades e o saber-fazer necessários para identificar os animais das raças em causa, |
| --- | --- | --- |

B.

Outros elementos:

—

lista das raças locais em risco de abandono e indicação do número de fêmeas reprodutoras existentes nas zonas em causa. Este número deve ser certificado por um organismo técnico — ou uma organização/associação de criadores — devidamente reconhecido, que proceda aos registos e mantenha o livro genealógico da raça actualizado. Esse organismo deve possuir as capacidades e o saber-fazer necessários para identificar os animais das raças em causa,

| — | no que respeita aos recursos genéticos vegetais ameaçados de erosão genética: elementos de prova da erosão genética com base em resultados científicos e indicadores da ocorrência de variedades endémicas/primitivas (locais), da diversidade da sua população e das práticas agrícolas predominantes ao nível local, |
| --- | --- |

—

no que respeita aos recursos genéticos vegetais ameaçados de erosão genética: elementos de prova da erosão genética com base em resultados científicos e indicadores da ocorrência de variedades endémicas/primitivas (locais), da diversidade da sua população e das práticas agrícolas predominantes ao nível local,

| — | informações precisas sobre as obrigações dos agricultores e quaisquer outras condições de acordo, incluindo o âmbito e os procedimentos para o ajustamento dos contratos em vigor, |
| --- | --- |

—

informações precisas sobre as obrigações dos agricultores e quaisquer outras condições de acordo, incluindo o âmbito e os procedimentos para o ajustamento dos contratos em vigor,

| — | alterações do nível do apoio até 120 % dos custos e perdas de rendimento indicados no âmbito dos cálculos agronómicos constantes do documento de programação aprovado e justificação dessas alterações, |
| --- | --- |

—

alterações do nível do apoio até 120 % dos custos e perdas de rendimento indicados no âmbito dos cálculos agronómicos constantes do documento de programação aprovado e justificação dessas alterações,

| — | uma descrição do alcance da medida, com indicação da amplitude de aplicação em função das necessidades, do grau de incidência em termos de alcance geográfico, sectorial ou outros, |
| --- | --- |

—

uma descrição do alcance da medida, com indicação da amplitude de aplicação em função das necessidades, do grau de incidência em termos de alcance geográfico, sectorial ou outros,

| — | quanto aos compromissos agroambientais e aos compromissos relativos ao bem-estar dos animais, no seu conjunto, devem ser indicadas as suas possibilidades de combinação e garantida a coerência entre eles. |
| --- | --- |

—

quanto aos compromissos agroambientais e aos compromissos relativos ao bem-estar dos animais, no seu conjunto, devem ser indicadas as suas possibilidades de combinação e garantida a coerência entre eles.

| VIII. | Qualidade dos alimentos






  VIII.1. | Participação em regimes de qualidade dos alimentos







  A. | Aspectos principais:






  — | lista dos regimes, comunitários ou nacionais, de qualidade dos alimentos elegíveis para apoio. No que respeita aos regimes nacionais, descrição do regime tendo em conta os critérios fixados no artigo 24.oB do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. |
| --- | --- | --- | --- | --- |

VIII.

Qualidade dos alimentos

VIII.1.

Participação em regimes de qualidade dos alimentos

A.

Aspectos principais:

—

lista dos regimes, comunitários ou nacionais, de qualidade dos alimentos elegíveis para apoio. No que respeita aos regimes nacionais, descrição do regime tendo em conta os critérios fixados no artigo 24.oB do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

| B. | Outros elementos:






  — | montante do apoio por tipo de regime elegível e justificação em função dos custos fixos referidos no artigo 24.oC do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. |
| --- | --- | --- |

B.

Outros elementos:

—

montante do apoio por tipo de regime elegível e justificação em função dos custos fixos referidos no artigo 24.oC do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

| VIII.2. | Promoção dos produtos de qualidade







  A. | Aspectos principais:
  Nenhum. |
| --- | --- | --- |

VIII.2.

Promoção dos produtos de qualidade

A.

Aspectos principais:

Nenhum.

| B. | Outros elementos:






  — | lista dos produtos que podem beneficiar do apoio em função dos regimes de qualidade dos alimentos escolhidos no quadro da medida referida em VIII.1, |
| --- | --- | --- |

B.

Outros elementos:

—

lista dos produtos que podem beneficiar do apoio em função dos regimes de qualidade dos alimentos escolhidos no quadro da medida referida em VIII.1,

| — | procedimento que permite obter a garantia de que as acções escolhidas para concessão de um apoio no âmbito do desenvolvimento rural não são acções apoiadas a título do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, |
| --- | --- |

—

procedimento que permite obter a garantia de que as acções escolhidas para concessão de um apoio no âmbito do desenvolvimento rural não são acções apoiadas a título do Regulamento (CE) n.o 2826/2000,

| — | procedimento de controlo ex ante do material de informação, promoção ou publicidade (artigo 26.o do presente regulamento), |
| --- | --- |

—

procedimento de controlo ex ante do material de informação, promoção ou publicidade (artigo 26.o do presente regulamento),

| — | descrição dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

—

descrição dos custos elegíveis.

| IX. | Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas






  A. | Aspectos principais:






  — | sectores da produção agrícola de base. |
| --- | --- | --- | --- |

IX.

Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas

A.

Aspectos principais:

—

sectores da produção agrícola de base.

| B. | Outros elementos:






  — | critérios de demonstração dos benefícios económicos para os produtores primários. |
| --- | --- | --- |

B.

Outros elementos:

—

critérios de demonstração dos benefícios económicos para os produtores primários.

| — | designação das normas para as quais poderá ser concedido um período de tolerância às pequenas unidades de transformação nos termos do segundo parágrafo do no 1 do artigo 26o do Regulamento (CE) no 1257/1999, justificação relativa aos problemas específicos relacionados com o cumprimento de tais normas e duração máxima do período de tolerância para cada norma em causa. |
| --- | --- |

—

designação das normas para as quais poderá ser concedido um período de tolerância às pequenas unidades de transformação nos termos do segundo parágrafo do no 1 do artigo 26o do Regulamento (CE) no 1257/1999, justificação relativa aos problemas específicos relacionados com o cumprimento de tais normas e duração máxima do período de tolerância para cada norma em causa.

| X. | Silvicultura






  A. | Aspectos principais:
  Nenhum. |
| --- | --- | --- |

X.

Silvicultura

A.

Aspectos principais:

Nenhum.

| B. | Outros elementos:






  — | Definição de:






  i) | «terras agrícolas», em ligação com o artigo 32.o do presente regulamento, |
| --- | --- | --- | --- |

B.

Outros elementos:

—

Definição de:

i)

«terras agrícolas», em ligação com o artigo 32.o do presente regulamento,

| ii) | «agricultor», em ligação com o artigo 33.o do presente regulamento, |
| --- | --- |

ii)

«agricultor», em ligação com o artigo 33.o do presente regulamento,

| iii) | disposições que garantem que essas acções previstas são adaptadas às condições locais e compatíveis com o ambiente e, se for caso disso, mantêm o equilíbrio entre a silvicultura e as populações de animais selvagens, |
| --- | --- |

iii)

disposições que garantem que essas acções previstas são adaptadas às condições locais e compatíveis com o ambiente e, se for caso disso, mantêm o equilíbrio entre a silvicultura e as populações de animais selvagens,

| iv) | regimes contratuais entre as regiões e os beneficiários potenciais no que respeita às acções referidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1997. |
| --- | --- |

iv)

regimes contratuais entre as regiões e os beneficiários potenciais no que respeita às acções referidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1997.

| — | Em caso de aplicação das tabelas referidas no artigo 46.o do presente regulamento, indicações sobre:






  i) | os montantes das tabelas de preços unitários, |
| --- | --- | --- |

—

Em caso de aplicação das tabelas referidas no artigo 46.o do presente regulamento, indicações sobre:

i)

os montantes das tabelas de preços unitários,

| ii) | o método utilizado para a fixação dessas tabelas, |
| --- | --- |

ii)

o método utilizado para a fixação dessas tabelas,

| iii) | o respeito do critério de não sobrecompensação. |
| --- | --- |

iii)

o respeito do critério de não sobrecompensação.

| — | Descrição das acções elegíveis e dos beneficiários. |
| --- | --- |

—

Descrição das acções elegíveis e dos beneficiários.

| — | Ligação entre as acções propostas e os programas florestais nacionais/subnacionais ou os instrumentos equivalentes. |
| --- | --- |

—

Ligação entre as acções propostas e os programas florestais nacionais/subnacionais ou os instrumentos equivalentes.

| — | Referência aos planos de protecção das florestas para as zonas classificadas como de alto ou médio risco de incêndio florestal e conformidade das medidas propostas com esses planos de protecção. |
| --- | --- |

—

Referência aos planos de protecção das florestas para as zonas classificadas como de alto ou médio risco de incêndio florestal e conformidade das medidas propostas com esses planos de protecção.

| XI. | Promoção da adaptação e do desenvolvimento das zonas rurais






  A. | Aspectos principais:






  — | descrição e justificação da acção proposta a título de cada medida. |
| --- | --- | --- | --- |

XI.

Promoção da adaptação e do desenvolvimento das zonas rurais

A.

Aspectos principais:

—

descrição e justificação da acção proposta a título de cada medida.

| B. | Outros elementos:






  — | definição da engenharia financeira, que deve ser conforme aos critérios gerais de elegibilidade. |
| --- | --- | --- |

B.

Outros elementos:

—

definição da engenharia financeira, que deve ser conforme aos critérios gerais de elegibilidade.

10.   Se for caso disso, informações sobre as necessidades em termos de estudos, projectos de demonstração e operações de formação e de assistência técnica

N.o 1, sexto travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

11.   Designação das autoridades competentes e dos órgãos responsáveis

N.o 1, sétimo travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

12.   Disposições adoptadas para garantir uma execução eficaz e correcta dos planos, incluindo o seu acompanhamento e avaliação; definição dos indicadores quantitativos para a avaliação; regras respeitantes aos controlos e sanções e a publicidade adequada

N.o 1, oitavo travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

| 1. | Informações pormenorizadas sobre a aplicação dos artigos 60.o a 65.o do presente regulamento

  Estas informações devem incluir, nomeadamente:






  — | possibilidade de conceder adiantamentos a determinados beneficiários de medidas de investimentos, |
| --- | --- | --- |

1.

Informações pormenorizadas sobre a aplicação dos artigos 60.o a 65.o do presente regulamento

Estas informações devem incluir, nomeadamente:

—

possibilidade de conceder adiantamentos a determinados beneficiários de medidas de investimentos,

| — | descrição dos circuitos financeiros utilizados para o pagamento do apoio aos beneficiários finais, |
| --- | --- |

—

descrição dos circuitos financeiros utilizados para o pagamento do apoio aos beneficiários finais,

| — | disposições adoptadas para o acompanhamento e avaliação do programa, nomeadamente sistemas e procedimentos para a recolha, organização e coordenação de dados relativos aos indicadores financeiros, físicos e de impacto, |
| --- | --- |

—

disposições adoptadas para o acompanhamento e avaliação do programa, nomeadamente sistemas e procedimentos para a recolha, organização e coordenação de dados relativos aos indicadores financeiros, físicos e de impacto,

| — | funções, composição e normas de procedimento dos comités de acompanhamento, |
| --- | --- |

—

funções, composição e normas de procedimento dos comités de acompanhamento,

| — | codificação. Esta codificação deve respeitar o modelo fornecido pela Comissão. |
| --- | --- |

—

codificação. Esta codificação deve respeitar o modelo fornecido pela Comissão.

| 2. | Informações pormenorizadas sobre a aplicação dos artigos 66.o a 73.o do presente regulamento

  Estas informações incluem as medidas de controlo previstas para verificar o conteúdo do pedido e o respeito das condições do apoio, bem como as regras relativas às sanções. |
| --- | --- |

2.

Informações pormenorizadas sobre a aplicação dos artigos 66.o a 73.o do presente regulamento

Estas informações incluem as medidas de controlo previstas para verificar o conteúdo do pedido e o respeito das condições do apoio, bem como as regras relativas às sanções.

| 3. | Indicações pormenorizadas sobre o respeito dos critérios gerais de elegibilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1685/2000

  Artigo 45.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

Indicações pormenorizadas sobre o respeito dos critérios gerais de elegibilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1685/2000

Artigo 45.o do presente regulamento.

| 4. | Outras indicações

  Se for caso disso, indicação sobre a aplicação do prazo suplementar para a comunicação dos casos de força maior (n.o 2 do artigo 39.o do presente regulamento). |
| --- | --- |

4.

Outras indicações

Se for caso disso, indicação sobre a aplicação do prazo suplementar para a comunicação dos casos de força maior (n.o 2 do artigo 39.o do presente regulamento).

13.   Resultados das consultas realizadas e designação das autoridades e organismos envolvidos, bem como dos parceiros económicos e sociais

N.o 1, oitavo travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

| 1. | Descrever:







  — | os parceiros económicos e sociais e, se for caso disso, outros órgãos nacionais relevantes a consultar de acordo com a regulamentação e práticas nacionais, |
| --- | --- | --- |

1.

Descrever:

—

os parceiros económicos e sociais e, se for caso disso, outros órgãos nacionais relevantes a consultar de acordo com a regulamentação e práticas nacionais,

| — | as autoridades e organismos agrícolas e ambientais a associar, nomeadamente, ao desenvolvimento, aplicação, acompanhamento, avaliação e revisão das medidas agroambientais e outras medidas relativas ao ambiente, garantindo assim o equilíbrio entre estas medidas e as outras medidas de desenvolvimento rural. |
| --- | --- |

—

as autoridades e organismos agrícolas e ambientais a associar, nomeadamente, ao desenvolvimento, aplicação, acompanhamento, avaliação e revisão das medidas agroambientais e outras medidas relativas ao ambiente, garantindo assim o equilíbrio entre estas medidas e as outras medidas de desenvolvimento rural.

| 2. | Resumir os resultados das consultas e indicar em que medida foram tidos em conta os pareceres e os conselhos expressos. |
| --- | --- |

2.

Resumir os resultados das consultas e indicar em que medida foram tidos em conta os pareceres e os conselhos expressos.

14.   Equilíbrio entre as diferentes medidas de apoio

N.o 2, sexto travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

| 1. | Descrever, referindo os pontos fortes, necessidades e potencialidades:







  — | o equilíbrio entre as diferentes medidas de desenvolvimento rural, |
| --- | --- | --- |

1.

Descrever, referindo os pontos fortes, necessidades e potencialidades:

—

o equilíbrio entre as diferentes medidas de desenvolvimento rural,

| — | até que ponto as medidas agroambientais são aplicáveis no conjunto do território. |
| --- | --- |

—

até que ponto as medidas agroambientais são aplicáveis no conjunto do território.

| 2. | Essa descrição deve, consoante o caso, referir:







  — | as medidas adoptadas fora do quadro do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, |
| --- | --- | --- |

2.

Essa descrição deve, consoante o caso, referir:

—

as medidas adoptadas fora do quadro do Regulamento (CE) n.o 1257/1999,

| — | as medidas tomadas ou previstas a título de planos de desenvolvimento rural distintos. |
| --- | --- |

—

as medidas tomadas ou previstas a título de planos de desenvolvimento rural distintos.

15.   Compatibilidade e coerência

N.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

| A. | Aspectos principais:






  1. | Avaliação da compatibilidade e da coerência com:







  — | as restantes políticas comunitárias e com as medidas aplicadas para a sua execução, nomeadamente a política da concorrência, |
| --- | --- | --- | --- |

A.

Aspectos principais:

1.

Avaliação da compatibilidade e da coerência com:

—

as restantes políticas comunitárias e com as medidas aplicadas para a sua execução, nomeadamente a política da concorrência,

| — | os outros instrumentos da política agrícola comum, nomeadamente quando estejam previstas derrogações ao disposto no n.o 3 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, |
| --- | --- |

—

os outros instrumentos da política agrícola comum, nomeadamente quando estejam previstas derrogações ao disposto no n.o 3 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999,

| — | as outras medidas de apoio incluídas nos planos de desenvolvimento rural, |
| --- | --- |

—

as outras medidas de apoio incluídas nos planos de desenvolvimento rural,

| — | os critérios gerais de elegibilidade. |
| --- | --- |

—

os critérios gerais de elegibilidade.

| 2. | Para as medidas do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, assegurar e, se for caso disso, demonstrar que:







  — | as medidas adoptadas a título dos sexto, sétimo e nono travessões desse artigo não são objecto de uma ajuda financeira concedida pelo FEDER nas zonas rurais do objectivo n.o 2 e nas zonas em transição, |
| --- | --- | --- |

2.

Para as medidas do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, assegurar e, se for caso disso, demonstrar que:

—

as medidas adoptadas a título dos sexto, sétimo e nono travessões desse artigo não são objecto de uma ajuda financeira concedida pelo FEDER nas zonas rurais do objectivo n.o 2 e nas zonas em transição,

| — | as medidas não se situam no âmbito de qualquer outra medida referida no título II do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. |
| --- | --- |

—

as medidas não se situam no âmbito de qualquer outra medida referida no título II do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

| B. | Outros elementos:
  Nomeadamente, a avaliação deve abranger as medidas destinadas a garantir a correcta coordenação com as diversas administrações responsáveis:






  — | pelas medidas de desenvolvimento rural previstas no quadro das organizações de mercado, |
| --- | --- | --- |

B.

Outros elementos:

—

pelas medidas de desenvolvimento rural previstas no quadro das organizações de mercado,

| — | por quaisquer medidas de desenvolvimento rural previstas pela legislação nacional. |
| --- | --- |

—

por quaisquer medidas de desenvolvimento rural previstas pela legislação nacional.

16.   Auxílios estatais complementares

Artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

| A. | Aspectos principais:
  Identificar as medidas para as quais serão concedidos auxílios estatais destinados a fornecer um financiamento complementar [artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999]. Deve ser fornecido um quadro indicativo com o montante do apoio complementar a conceder para cada uma das medidas em causa durante cada ano abrangido pelo plano. |
| --- | --- |

A.

Aspectos principais:

Identificar as medidas para as quais serão concedidos auxílios estatais destinados a fornecer um financiamento complementar [artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999]. Deve ser fornecido um quadro indicativo com o montante do apoio complementar a conceder para cada uma das medidas em causa durante cada ano abrangido pelo plano.

| B. | Outros elementos:






  — | supressão de um auxílio estatal, |
| --- | --- | --- |

B.

Outros elementos:

—

supressão de um auxílio estatal,

| — | alterações do financiamento adicional concedido sob a forma de um auxílio estatal relativo a uma das medidas constantes do documento de programação aprovado, |
| --- | --- |

—

alterações do financiamento adicional concedido sob a forma de um auxílio estatal relativo a uma das medidas constantes do documento de programação aprovado,

| — | taxa do auxílio. |
| --- | --- |

—

taxa do auxílio.

ANEXO III

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

| Regulamento (CE) n.o 445/2002 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | — |
| — | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o | Artigo 2.o |
| Artigo 3.o, n.o 1 | — |
| Artigo 3.o, n.o 2 | Artigo 3.o |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| Artigo 5.o, n.o 1 | Artigo 5.o |
| Artigo 5.o, n.os 2 e 3 | — |
| Artigo 6.o | Artigo 6.o |
| Artigo 7.o | Artigo 7.o |
| Artigo 8.o | Artigo 8.o |
| Artigo 9.o | Artigo 9.o |
| Artigo 10.o | Artigo 10.o |
| Artigo 11.o | Artigo 11.o |
| Artigo 12.o | — |
| — | Artigo 12.o |
| Artigo 13.o | Artigo 13.o |
| Artigo 14.o | Artigo 14.o |
| Artigo 15.o | Artigo 15.o |
| Artigo 16.o | Artigo 16.o |
| Artigo 17.o | Artigo 17.o |
| Artigo 18.o | Artigo 18.o |
| Artigo 19.o | Artigo 19.o |
| Artigo 20.o | Artigo 20.o |
| Artigo 21.o | Artigo 21.o |
| — | Artigo 22.o |
| — | Artigo 23.o |
| — | Artigo 24.o |
| — | Artigo 25.o |
| — | Artigo 26.o |
| Artigo 22.o | Artigo 27.o |
| — | Artigo 28.o |
| Artigo 23.o | Artigo 29.o |
| Artigo 24.o | Artigo 30.o |
| Artigo 25.o | Artigo 31.o |
| Artigo 26.o | Artigo 32.o |
| Artigo 27.o | Artigo 33.o |
| Artigo 28.o | Artigo 34.o |
| Artigo 29.o | Artigo 35.o |
| Artigo 30.o | Artigo 36.o |
| Artigo 31.o | Artigo 37.o |
| Artigo 32.o | Artigo 38.o |
| Artigo 33.o | Artigo 39.o |
| Artigo 34.o | Artigo 40.o |
| Artigo 35.o, n.o 1 | Artigo 41.o, n.o 1 |
| Artigo 35.o, n.o 2 | Artigo 41.o, n.o 3 |
| Artigo 35.o, n.o 3 | Artigo 41.o, n.o 2 |
| Artigo 36.o | Artigo 42.o |
| Artigo 37.o | Artigo 43.o |
| Artigo 38.o | Artigo 44.o |
| Artigo 39.o | Artigo 45.o |
| Artigo 39.oA | Artigo 46.o |
| Artigo 40.o | Artigo 47.o |
| Artigo 41.o | Artigo 48.o |
| Artigo 42.o | Artigo 49.o |
| Artigo 43.o | Artigo 50.o |
| Artigo 44.o | Artigo 51.o |
| Artigo 45.o | Artigo 52.o |
| Artigo 45.oA | Artigo 53.o |
| Artigo 46.o | Artigo 54.o |
| Artigo 47.o | Artigo 55.o |
| Artigo 48.o | Artigo 56.o |
| Artigo 49.o | Artigo 57.o |
| Artigo 50.o | Artigo 58.o |
| Artigo 51.o | Artigo 59.o |
| Artigo 52.o | Artigo 60.o |
| Artigo 53.o | Artigo 61.o |
| Artigo 54.o | Artigo 62.o |
| Artigo 55.o | Artigo 63.o |
| Artigo 56.o | Artigo 64.o |
| Artigo 57.o | Artigo 65.o |
| Artigo 58.o | Artigo 66.o |
| Artigo 59.o | Artigo 67.o |
| Artigo 60.o | Artigo 68.o |
| Artigo 61.o | Artigo 69.o |
| Artigo 62.o | Artigo 70.o |
| Artigo 62.oA | Artigo 71.o |
| Artigo 63.o | Artigo 72.o |
| Artigo 64.o | Artigo 73.o |
| Artigo 65.o, n.o 1 | Artigo 74.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 2 |
| Artigo 65.o, n.o 2 | Artigo 74.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 66.o | Artigo 75°, primeiro parágrafo |
| — | Artigo 75.o, segundo parágrafo |
| Anexo I | Anexo I |
| Anexo II | Anexo II |
| Anexo III | Anexo III |

Regulamento (CE) n.o 445/2002

Presente regulamento

Artigo 1.o

—

—

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o, n.o 1

—

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 5.o

Artigo 5.o, n.os 2 e 3

—

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 10.o

Artigo 11.o

Artigo 11.o

Artigo 12.o

—

—

Artigo 12.o

Artigo 13.o

Artigo 13.o

Artigo 14.o

Artigo 14.o

Artigo 15.o

Artigo 15.o

Artigo 16.o

Artigo 16.o

Artigo 17.o

Artigo 17.o

Artigo 18.o

Artigo 18.o

Artigo 19.o

Artigo 19.o

Artigo 20.o

Artigo 20.o

Artigo 21.o

Artigo 21.o

—

Artigo 22.o

—

Artigo 23.o

—

Artigo 24.o

—

Artigo 25.o

—

Artigo 26.o

Artigo 22.o

Artigo 27.o

—

Artigo 28.o

Artigo 23.o

Artigo 29.o

Artigo 24.o

Artigo 30.o

Artigo 25.o

Artigo 31.o

Artigo 26.o

Artigo 32.o

Artigo 27.o

Artigo 33.o

Artigo 28.o

Artigo 34.o

Artigo 29.o

Artigo 35.o

Artigo 30.o

Artigo 36.o

Artigo 31.o

Artigo 37.o

Artigo 32.o

Artigo 38.o

Artigo 33.o

Artigo 39.o

Artigo 34.o

Artigo 40.o

Artigo 35.o, n.o 1

Artigo 41.o, n.o 1

Artigo 35.o, n.o 2

Artigo 41.o, n.o 3

Artigo 35.o, n.o 3

Artigo 41.o, n.o 2

Artigo 36.o

Artigo 42.o

Artigo 37.o

Artigo 43.o

Artigo 38.o

Artigo 44.o

Artigo 39.o

Artigo 45.o

Artigo 39.oA

Artigo 46.o

Artigo 40.o

Artigo 47.o

Artigo 41.o

Artigo 48.o

Artigo 42.o

Artigo 49.o

Artigo 43.o

Artigo 50.o

Artigo 44.o

Artigo 51.o

Artigo 45.o

Artigo 52.o

Artigo 45.oA

Artigo 53.o

Artigo 46.o

Artigo 54.o

Artigo 47.o

Artigo 55.o

Artigo 48.o

Artigo 56.o

Artigo 49.o

Artigo 57.o

Artigo 50.o

Artigo 58.o

Artigo 51.o

Artigo 59.o

Artigo 52.o

Artigo 60.o

Artigo 53.o

Artigo 61.o

Artigo 54.o

Artigo 62.o

Artigo 55.o

Artigo 63.o

Artigo 56.o

Artigo 64.o

Artigo 57.o

Artigo 65.o

Artigo 58.o

Artigo 66.o

Artigo 59.o

Artigo 67.o

Artigo 60.o

Artigo 68.o

Artigo 61.o

Artigo 69.o

Artigo 62.o

Artigo 70.o

Artigo 62.oA

Artigo 71.o

Artigo 63.o

Artigo 72.o

Artigo 64.o

Artigo 73.o

Artigo 65.o, n.o 1

Artigo 74.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 2

Artigo 65.o, n.o 2

Artigo 74.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 66.o

Artigo 75°, primeiro parágrafo

—

Artigo 75.o, segundo parágrafo

Anexo I

Anexo I

Anexo II

Anexo II

Anexo III

Anexo III

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 74 de 15.3.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 963/2003 (JO L 138 de 5.6.2003, p. 32).

2

o

(3)  JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

3

(4)  JO L 193 de 29.7.2000, p. 39. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 448/2004 (JO L 72 de 11.3.2004, p. 66).

4

o

(5)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1105/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 3).

5

o

(6)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

6

(7)  JO L 259 de 6.10.1999, p. 27. Decisão alterada pela Decisão 2000/426/CE (JO L 165 de 6.7.2000, p. 33).

7

(8)  JO L 316 de 10.12.1999, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2055/2001 (JO L 277 de 20.10.2001, p. 12).

8

o

(9)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 113. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 41/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 19).

9

o

(10)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).

10

o

(11)  JO L 327 de 12.12.2001, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 118/2004 (JO L 17 de 24.1.2004, p. 7).

11

o

(12)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 85. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

12

o

(13)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 91. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

13

o

(14)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 96. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

14

o

(15)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 746/2004 da Comissão (JO L 122 de 26.4.2004, p. 10).

15

o

(16)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

16

o

(17)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

17

o

(18)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

18

o

(19)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE9) n.o 1782/2003.

19

o

(20)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.

20

(21)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 91.

21

(22)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 96.

22

(23)  JO L 213 de 13.8.1999, p. 1.

23

(24)  JO L 213 de 13.8.1999, p. 5.

24

(25)  Número, calculado no conjunto dos Estados-Membros da União Europeia, de fêmeas reprodutoras de uma dada raça que se reproduzem em raça pura, inscritas num registo reconhecido pelo Estado-Membro (livro genealógico ou livro zootécnico).

25

(26)  Nesta coluna são inscritas as previsões de despesas (em termos de despesa pública), a título indicativo.

26

(27)  Nesta coluna é inscrita a contribuição comunitária prevista para cada medida. A contribuição comunitária relativa às despesas a pagar é calculada segundo as taxas e regras estabelecidas no programa para cada medida. A contribuição comunitária pode ser calculada em relação à despesa pública elegível (coluna2/coluna 1) ou em relação ao custo total elegível [coluna 2/(coluna 1 + coluna 3)].

27

(28)  Nesta coluna são inscritas as previsões de despesas (em termos de contribuição privada), a título indicativo, sempre que tal contribuição esteja prevista para a medida.

28

(29)  N.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2603/1999. Os Estados-Membros devem definir critérios que identifiquem claramente as despesas a integrar na programação.

29

o

o

o

(30)  A base de cálculo é o quadro financeiro indicativo anexo à decisão da Comissão de aprovação do documento de programação, com a última redacção que lhe tiver sido dada.

30

---

| 30.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/56 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/56

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 818/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 2295/2003 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 153 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE) n.o 818/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.o 818/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que adapta o Regulamento (CE) n.o 2295/2003 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessário efectuar certas alterações técnicas do Regulamento (CE) n.o 2295/2003 da Comissão (1) devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por «os novos Estados-Membros») à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

É necessário efectuar certas alterações técnicas do Regulamento (CE) n.o 2295/2003 da Comissão (1) devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por «os novos Estados-Membros») à União Europeia.

| (2) | Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2295/2003 contêm certas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Essas disposições devem incluir as menções nas línguas dos novos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2295/2003 contêm certas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Essas disposições devem incluir as menções nas línguas dos novos Estados-Membros.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 2295/2003 deve, pois, ser alterado, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2295/2003 deve, pois, ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2295/2003 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

ANEXO

ANEXO I

1.   Data de durabilidade mínima

| Códigos das línguas | Nos ovos | Nas embalagens |
| --- | --- | --- |
| ES | cons. pref. | Consúmase preferentemente antes del |
| CS | Spotřebujte ou S. | Spotřebujte do |
| DA | Mindst holdbar til ou M.H. | Mindst holdbar til |
| DE | Mind. haltbar ou M.H.D. | Mindestens haltbar bis |
| ET | Parim enne or PE | Parim enne |
| EL | Ανάλωση πριν από | Ανάλωση κατά προτίμηση πριν από |
| EN | Best before ou B.B. (2) | Best before |
| FR | à cons. de préf. av. ou DCR (2) | A consommer de préférence avant le |
| IT | Entro | da consumarsi preferibilmente entro |
| LV | Izlietot līdz ou I.L. (2) | Izlietot līdz |
| LT | Geriausi iki ou G (2) | Geriausi iki |
| HU | Min. meg.:ou M.M. (2) | Minőségét megőrzi |
| MT | L-aħjar jintuża sa | L-aħjar jintuża sa |
| NL | Tenm. houdb. tot ou THT (2) | Tenminste houdbaar tot |
| PL | Najlepiej spożyć przed ou N.S.P. (2) | Najlepiej spożyć przed |
| PT | Cons. pref. | A consumir de preferência antes de |
| SK | Minimálna trvanlivosť do ou M.T.D. (2) | Minimálna trvanlivosť do |
| SL | Uporabno najmanj do ou U.N.D. (2) | Uporabno najmanj do |
| FI | parasta ennen | parasta ennen |
| SV | bäst före | Bäst före |

Códigos das línguas

Nos ovos

Nas embalagens

ES

cons. pref.

Consúmase preferentemente antes del

CS

Spotřebujte ou S.

Spotřebujte do

DA

Mindst holdbar til ou M.H.

Mindst holdbar til

DE

Mind. haltbar ou M.H.D.

Mindestens haltbar bis

ET

Parim enne or PE

Parim enne

EL

Ανάλωση πριν από

Ανάλωση κατά προτίμηση πριν από

EN

Best before ou B.B. (2)

Best before

FR

à cons. de préf. av. ou DCR (2)

A consommer de préférence avant le

IT

Entro

da consumarsi preferibilmente entro

LV

Izlietot līdz ou I.L. (2)

Izlietot līdz

LT

Geriausi iki ou G (2)

Geriausi iki

HU

Min. meg.:ou M.M. (2)

Minőségét megőrzi

MT

L-aħjar jintuża sa

L-aħjar jintuża sa

NL

Tenm. houdb. tot ou THT (2)

Tenminste houdbaar tot

PL

Najlepiej spożyć przed ou N.S.P. (2)

Najlepiej spożyć przed

PT

Cons. pref.

A consumir de preferência antes de

SK

Minimálna trvanlivosť do ou M.T.D. (2)

Minimálna trvanlivosť do

SL

Uporabno najmanj do ou U.N.D. (2)

Uporabno najmanj do

FI

parasta ennen

parasta ennen

SV

bäst före

Bäst före

2.   Data de embalagem

| Códigos das línguas | Nos ovos | Nas embalagens |
| --- | --- | --- |
| ES | emb. | Embalado el: |
| CS | Baleno ou D.B. (3) | Datum balení |
| DA | Pakket | Pakket den: |
| DE | Verp. | Verpackt am:, |
| ET | Pakendamiskuupäev or PK | Pakendamiskuupäev: |
| EL | Συσκευασία | Ημερομηνία συσκευασίας: |
| EN | Packed ou pkd | Packing date: |
| FR | Emb. le | Emballé le: |
| IT | Imb. | Data d'imballaggio: |
| LV | Iepakots | Iepakots |
| LT | Supakuota ou PK (3) | Pakavimo data |
| HU | Csom. | Csomagolás dátuma |
| MT | Ippakkjat | Data ta’ l-ippakkjar: |
| NL | Verp. | Verpakt op: |
| PL | Zapakowano w dniu ou ZWD | Zapakowano w dniu |
| PT | Emb. | Embalado em: |
| SK | Balené dňa ou B.D. | Balené dňa |
| SL | Pakirano ou Pak. | Datum pakiranja |
| FI | Pakattu | Pakattu: |
| SV | förp. Den | Förpackat den: |

Códigos das línguas

Nos ovos

Nas embalagens

ES

emb.

Embalado el:

CS

Baleno ou D.B. (3)

Datum balení

DA

Pakket

Pakket den:

DE

Verp.

Verpackt am:,

ET

Pakendamiskuupäev or PK

Pakendamiskuupäev:

EL

Συσκευασία

Ημερομηνία συσκευασίας:

EN

Packed ou pkd

Packing date:

FR

Emb. le

Emballé le:

IT

Imb.

Data d'imballaggio:

LV

Iepakots

Iepakots

LT

Supakuota ou PK (3)

Pakavimo data

HU

Csom.

Csomagolás dátuma

MT

Ippakkjat

Data ta’ l-ippakkjar:

NL

Verp.

Verpakt op:

PL

Zapakowano w dniu ou ZWD

Zapakowano w dniu

PT

Emb.

Embalado em:

SK

Balené dňa ou B.D.

Balené dňa

SL

Pakirano ou Pak.

Datum pakiranja

FI

Pakattu

Pakattu:

SV

förp. Den

Förpackat den:

3.   Data de venda recomendada

| Códigos das línguas | |
| --- | --- |
| ES | vender antes |
| CS | Prodat do |
| DA | Sidste salgsdato |
| DE | Verkauf bis |
| ET | Viimane soovitav müügikuupäev or VSM |
| EL | Πώληση |
| EN | Sell by |
| FR | à vend. préf. av. ou DVR (4) |
| IT | racc. |
| LV | Realizēt līdz |
| LT | Parduoti iki |
| HU | Forgalomba hozható:....-ig |
| MT | Għandu jinbiegħ sa |
| NL | Uiterste verkoopdatum ou Uit. verk. dat. |
| PL | Sprzedaż do dnia |
| PT | Vender de preferência antes de |
| SK | Predávať do |
| SL | Prodati do |
| FI | viimeinen myyntipäivä |
| SV | sista försäljningsdag |

Códigos das línguas

ES

vender antes

CS

Prodat do

DA

Sidste salgsdato

DE

Verkauf bis

ET

Viimane soovitav müügikuupäev or VSM

EL

Πώληση

EN

Sell by

FR

à vend. préf. av. ou DVR (4)

IT

racc.

LV

Realizēt līdz

LT

Parduoti iki

HU

Forgalomba hozható:....-ig

MT

Għandu jinbiegħ sa

NL

Uiterste verkoopdatum ou Uit. verk. dat.

PL

Sprzedaż do dnia

PT

Vender de preferência antes de

SK

Predávať do

SL

Prodati do

FI

viimeinen myyntipäivä

SV

sista försäljningsdag

4.   Data de postura

| Códigos das línguas | |
| --- | --- |
| ES | Puesta |
| CS | Sneseno |
| DA | Læggedato |
| DE | Gelegt am |
| ET | Munemiskuupäev |
| EL | Ωοτοκία |
| EN | Laid |
| FR | Pondu le |
| IT | Dep. |
| LV | Izdēts |
| LT | Padėta |
| HU | Tojás rakás napja |
| MT | Tbiedu |
| NL | Gelegd op |
| PL | Zniesione w dniu |
| PT | Postura |
| SK | Znáška |
| SL | Zneseno |
| FI | munintapäivä |
| SV | värpta den |

Códigos das línguas

ES

Puesta

CS

Sneseno

DA

Læggedato

DE

Gelegt am

ET

Munemiskuupäev

EL

Ωοτοκία

EN

Laid

FR

Pondu le

IT

Dep.

LV

Izdēts

LT

Padėta

HU

Tojás rakás napja

MT

Tbiedu

NL

Gelegd op

PL

Zniesione w dniu

PT

Postura

SK

Znáška

SL

Zneseno

FI

munintapäivä

SV

värpta den

ANEXO II

Menções referidas no artigo 13.o a utilizar para a indicação dos modos de criação das galinhas poedeiras: a) nas embalagens; b) nos ovos

| Códigos das línguas | | 1 | 2 | 3 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| ES | a) | Huevos de gallinas camperas | Huevos de gallinas criadas en el suelo | Huevos de gallinas criadas en jaula |
| | b) | Camperas | Suelo | Jaula |
| CS | a) | Vejce nosnic ve volném výběhu | Vejce nosnic v halách | Vejce nosnic v klecích |
| | b) | Výběh | Hala | Klec |
| DA | a) | Frilandsæg | Skrabeæg | Buræg |
| | b) | Frilandsæg | Skrabeæg | Buræg |
| DE | a) | Eier aus Freilandhaltung | Eier aus Bodenhaltung | Eier aus Käfighaltung |
| | b) | Freiland | Boden | Käfig |
| ET | a) | Vabalt peetavate kanade munad | Õrrekanade munad | Puuris peetavate kanade munad |
| | b) | Vabapidamine or V | Õrrelpidamine or Õ | Puurispidamine or P |
| EL | a) | Αυγά ελεύθερης βοσκής | Αυγά αχυρώνα | Αυγά κλωβοστοιχίας |
| | b) | Ελεύθερης βοσκής | Αχυρώνα | Κλωβοστοιχία |
| EN | a) | Free range eggs | Barn eggs | Eggs from caged hens |
| | b) | Free range ou F/range | Barn | Cage |
| FR | a) | Oeufs de poules élevées en plein air | Oeufs de poules élevées au sol | Oeufs de poules élevées en cage |
| | b) | Plein air | Sol | Cage |
| IT | a) | Uova da allevamento all'aperto | Uova da allevamento a terra | Uova da allevamento in gabbie |
| | b) | Aperto | A terra | Gabbia |
| LV | a) | Brīvās turēšanas apstākļos dētās olas | Kūtī dētas olas | Sprostos dētas olas |
| | b) | Brīvībā dēta | Kūtī dēta | Sprostā dēta |
| LT | a) | Laisvai laikomų vištų kiaušiniai | Ant kraiko laikomų vištų kiaušiniai | Narvuose laikomų vištų kiaušiniai |
| | b) | Laisvų | Ant kraiko | Narvuose |
| HU | a) | Szabad tartásban termelt tojás | Alternatív tartásban termelt tojás | Ketreces tartásból származó tojás |
| | b) | Szabad t. | Alternatív | Ketreces |
| MT | a) | Bajd tat-tiġieg imrobbija barra | Bajd tat-tiġieġ imrobbija ma’ l-art. | Bajd tat-tiġieġ imrobbija fil-gaġeġ |
| | b) | Barra | Ma’ l-art | Gaġġa |
| NL | a) | Eieren van hennen met vrije uitloop | Scharreleieren | Kooieieren |
| | b) | Vrije uitloop | Scharrel | Kooi |
| PL | a) | Jaja z chowu na wolnym wybiegu | Jaja z chowu ściółkowego | Jaja z chowu klatkowego |
| | b) | Wolny wybieg | Ściółka | Klatka |
| PT | a) | Ovos de galinhas criadas ao ar livre | Ovos de galinhas criadas no solo | Ovos de galinhas criadas em gaiolas |
| | b) | Ar livre | Solo | Gaiola |
| SK | a) | Vajcia z chovu na voľnom výbehu | Vajcia z podostieľkového chovu | Vajcia z klietkového chovu |
| | b) | Voľný výbeh | Podstieľkové | Klietkové |
| SL | a) | Jajca iz proste reje | Jajca iz hlevske reje | Jajca iz baterijske reje |
| | b) | Prosta reja | Hlevska reja | Baterijska reja |
| FI | a) | Ulkokanojen munia | Lattiakanojen munia | Häkkikanojen munia |
| | b) | Ulkokanan | Lattiakanan | Häkkikanan |
| SV | a) | Ägg från utehöns | Ägg från frigående höns inomhus | Ägg från burhöns |
| | b) | Frigående (alt. Frig.) ute | Frigående (alt. Frig.) inne | Burägg |

Códigos das línguas

1

2

3

ES

a)

Huevos de gallinas camperas

Huevos de gallinas criadas en el suelo

Huevos de gallinas criadas en jaula

b)

Camperas

Suelo

Jaula

CS

a)

Vejce nosnic ve volném výběhu

Vejce nosnic v halách

Vejce nosnic v klecích

b)

Výběh

Hala

Klec

DA

a)

Frilandsæg

Skrabeæg

Buræg

b)

Frilandsæg

Skrabeæg

Buræg

DE

a)

Eier aus Freilandhaltung

Eier aus Bodenhaltung

Eier aus Käfighaltung

b)

Freiland

Boden

Käfig

ET

a)

Vabalt peetavate kanade munad

Õrrekanade munad

Puuris peetavate kanade munad

b)

Vabapidamine or V

Õrrelpidamine or Õ

Puurispidamine or P

EL

a)

Αυγά ελεύθερης βοσκής

Αυγά αχυρώνα

Αυγά κλωβοστοιχίας

b)

Ελεύθερης βοσκής

Αχυρώνα

Κλωβοστοιχία

EN

a)

Free range eggs

Barn eggs

Eggs from caged hens

b)

Free range ou F/range

Barn

Cage

FR

a)

Oeufs de poules élevées en plein air

Oeufs de poules élevées au sol

Oeufs de poules élevées en cage

b)

Plein air

Sol

Cage

IT

a)

Uova da allevamento all'aperto

Uova da allevamento a terra

Uova da allevamento in gabbie

b)

Aperto

A terra

Gabbia

LV

a)

Brīvās turēšanas apstākļos dētās olas

Kūtī dētas olas

Sprostos dētas olas

b)

Brīvībā dēta

Kūtī dēta

Sprostā dēta

LT

a)

Laisvai laikomų vištų kiaušiniai

Ant kraiko laikomų vištų kiaušiniai

Narvuose laikomų vištų kiaušiniai

b)

Laisvų

Ant kraiko

Narvuose

HU

a)

Szabad tartásban termelt tojás

Alternatív tartásban termelt tojás

Ketreces tartásból származó tojás

b)

Szabad t.

Alternatív

Ketreces

MT

a)

Bajd tat-tiġieg imrobbija barra

Bajd tat-tiġieġ imrobbija ma’ l-art.

Bajd tat-tiġieġ imrobbija fil-gaġeġ

b)

Barra

Ma’ l-art

Gaġġa

NL

a)

Eieren van hennen met vrije uitloop

Scharreleieren

Kooieieren

b)

Vrije uitloop

Scharrel

Kooi

PL

a)

Jaja z chowu na wolnym wybiegu

Jaja z chowu ściółkowego

Jaja z chowu klatkowego

b)

Wolny wybieg

Ściółka

Klatka

PT

a)

Ovos de galinhas criadas ao ar livre

Ovos de galinhas criadas no solo

Ovos de galinhas criadas em gaiolas

b)

Ar livre

Solo

Gaiola

SK

a)

Vajcia z chovu na voľnom výbehu

Vajcia z podostieľkového chovu

Vajcia z klietkového chovu

b)

Voľný výbeh

Podstieľkové

Klietkové

SL

a)

Jajca iz proste reje

Jajca iz hlevske reje

Jajca iz baterijske reje

b)

Prosta reja

Hlevska reja

Baterijska reja

FI

a)

Ulkokanojen munia

Lattiakanojen munia

Häkkikanojen munia

b)

Ulkokanan

Lattiakanan

Häkkikanan

SV

a)

Ägg från utehöns

Ägg från frigående höns inomhus

Ägg från burhöns

b)

Frigående (alt. Frig.) ute

Frigående (alt. Frig.) inne

Burägg

---

(1)  JO L 340 de 24.12.2003, p. 16.

1

(2)  Se forem utilizadas as siglas, a informação constante da embalagem deve ser expressa em termos tais que o significado dessas siglas seja claro.

2

(3)  Se forem utilizadas as siglas, a informação constante da embalagem deve ser expressa em termos tais que o significado dessas siglas seja claro.

3

(4)  Se forem utilizadas as siglas, a informação constante da embalagem deve ser expressa em termos tais que o significado dessas siglas seja claro.

4

---

| 30.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/61 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/61

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 819/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativo à abertura de vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 153 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE) n.o 819/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.o 819/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

relativo à abertura de vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1) e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e na posse de organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e na posse de organismos de intervenção.

| (2) | É conveniente proceder, em conformidade com os artigos 92.o e 93.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à sua utilização no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar, numa certa medida, o abastecimento das empresas aprovadas referidas no artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000. O álcool vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros é composto de quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), bem como nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente proceder, em conformidade com os artigos 92.o e 93.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à sua utilização no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar, numa certa medida, o abastecimento das empresas aprovadas referidas no artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000. O álcool vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros é composto de quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), bem como nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

| (3) | Desde 1 de Janeiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (4), os preços de venda e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda. |
| --- | --- |

(3)

Desde 1 de Janeiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (4), os preços de venda e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda.

| (4) | Dado que existe o risco de fraude por substituição de álcool, afigura-se oportuno reforçar o controlo do destino final do álcool, permitindo aos organismos de intervenção recorrer a sociedades internacionais de controlo e proceder a verificações do álcool vendido mediante análises por ressonância magnética nuclear. |
| --- | --- |

(4)

Dado que existe o risco de fraude por substituição de álcool, afigura-se oportuno reforçar o controlo do destino final do álcool, permitindo aos organismos de intervenção recorrer a sociedades internacionais de controlo e proceder a verificações do álcool vendido mediante análises por ressonância magnética nuclear.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Procede-se às vendas públicas de álcool, com vista à sua utilização no sector dos carburantes na Comunidade, em cinco lotes, com os números 30/2004 CE, 31/2004 CE, 32/2004 CE, 33/2004 CE e 34/2004 CE, de, respectivamente, 220 000 hectolitros, 80 000 hectolitros, 100 000 hectolitros, 30 000 hectolitros e 40 000 hectolitros a 100 % vol.

2.   O álcool é proveniente das destilações referidas nos artigos 27.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e está na posse dos organismos de intervenção francês, espanhol e italiano.

3.   A localização e as referências das cubas em causa, o volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as características do álcool são indicados no anexo.

4.   Os lotes são atribuídos às empresas aprovadas, referidas no artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

Artigo 2.o

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Agricultura, Unidade D-4 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 92 52 |
| Endereço electrónico: agri-d4@cec.eu.int |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Agricultura, Unidade D-4

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 92 52

Endereço electrónico: agri-d4@cec.eu.int

Artigo 3.o

As vendas públicas realizam-se em conformidade com as disposições dos artigos 92.o, 93.o, 94.o, 95.o, 96.o, 98.o, 100.o e 101.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.

Artigo 4.o

O preço das vendas públicas de álcool é de 19 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.

Artigo 5.o

O levantamento do álcool deve ser concluído oito meses após a data da notificação da decisão de atribuição da Comissão.

Artigo 6.o

A garantia de execução é fixada em 30 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol. Previamente a qualquer levantamento de álcool, e o mais tardar no dia da emissão do título de levantamento, as empresas adjudicatárias constituem junto do organismo de intervenção em causa uma garantia de execução destinada a assegurar a utilização do álcool em questão como bioetanol no sector dos carburantes, caso não tenha sido constituída uma garantia permanente.

Artigo 7.o

As empresas aprovadas, referidas no artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, podem obter amostras do álcool posto à venda, contra o pagamento de 10 euros por litro, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa nos trinta dias seguintes ao anúncio de venda pública. Após esta data, a recolha de amostras é possível de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000. O volume entregue às empresas aprovadas é limitado a cinco litros por cuba.

Artigo 8.o

Os organismos de intervenção dos Estados-Membros onde está armazenado o álcool posto à venda estabelecem controlos adequados para se certificarem da natureza do álcool aquando da utilização final. Para o efeito, podem:

| a) | Recorrer, mutatis mutandis, às disposições previstas no artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000; |
| --- | --- |

a)

Recorrer, mutatis mutandis, às disposições previstas no artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000;

| b) | Proceder a um controlo por amostragem, por meio de uma análise por ressonância magnética nuclear, para verificar a natureza do álcool aquando da utilização final. |
| --- | --- |

b)

Proceder a um controlo por amostragem, por meio de uma análise por ressonância magnética nuclear, para verificar a natureza do álcool aquando da utilização final.

As despesas ficam a cargo das empresas às quais o álcool é vendido.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

ANEXO

VENDAS PÚBLICAS DE ÁLCOOL DE ORIGEM VÍNICA COM VISTA À UTILIZAÇÃO DE BIOETANOL NA COMUNIDADE

N.os 30/2004 CE, 31/2004 CE, 32/2004 CE, 33/2004 CE e 34/2004 CE

I.   Local de armazenamento, volume e características do álcool colocado à venda

| Estado-Membro e múmero do lote | Localização | Número das cubas | Volume (em hectolitros de álcool a 100 % vol) | Referência ao Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (artigos) | Tipo de álcool | Empresas aprovadas [artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000] |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Espanha
  Lote n.o 30/2004 CE | Tarancon | A-9
  B-9
  A-2
  A-3
  A-6
  B-1
  B-2
  B-3
  B-4
  B-5 | 24 201
  24 464
  22 231
  24 399
  24 550
  24 692
  24 710
  24 716
  24 861
  1 176 | 27
  27
  27
  27
  27
  27
  27
  27
  27
  27 | Bruto
  Bruto
  Bruto
  Bruto
  Bruto
  Bruto
  Bruto
  Bruto
  Bruto
  Bruto | Bioetanol Galicia SA |
| Total | | 220 000 | | |
| Espanha
  Lote n.o 31/2004 CE | Tarancon
  Tomelloso | A-1
  A-2
  5 | 24 191
  2 297
  53 512 | 27
  27
  27 | Bruto
  Bruto
  Bruto | Ecocarburantes españoles SA |
| Total | | 80 000 | | |
| França
  Lote n.o 32/2004 CE | Onivins-Port la Nouvelle
  Av. Adolphe Turrel BP 62
  11210 Port la Nouvelle | 8
  4
  3 | 3 765
  47 890
  48 345 | 27
  27
  27 | Bruto
  Bruto
  bruto | Ecocarburantes españoles SA |
| Total | | 100 000 | | |
| França
  Lote n.o 33/2004 CE | Deulep
  Bld Chanzy
  30800 Saint Gilles du Gard | 501
  502
  604
  503 | 8 830
  8 750
  3 460
  8 960 | 30
  30
  27
  27 | Bruto
  Bruto
  Bruto
  bruto | Sekab (Svensk Etanolkemi AB) |
| Total | | 30 000 | | |
| Itália
  Lote n.o 34/2004 CE | Caviro (Faenza)
  Villapana (Faenza) | | 29 153,12
  10 846,88 | 27
  27 | Bruto
  bruto | Altia Corporation |
| Total | | 40 000 | | |

Estado-Membro e múmero do lote

Localização

Número das cubas

Volume (em hectolitros de álcool a 100 % vol)

Referência ao Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (artigos)

Tipo de álcool

Empresas aprovadas [artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000]

Espanha

Lote n.o 30/2004 CE

Tarancon

A-9

B-9

A-2

A-3

A-6

B-1

B-2

B-3

B-4

B-5

24 201

24 464

22 231

24 399

24 550

24 692

24 710

24 716

24 861

1 176

27

27

27

27

27

27

27

27

27

27

Bruto

Bruto

Bruto

Bruto

Bruto

Bruto

Bruto

Bruto

Bruto

Bruto

Bioetanol Galicia SA

Total

220 000

Espanha

Lote n.o 31/2004 CE

Tarancon

Tomelloso

A-1

A-2

5

24 191

2 297

53 512

27

27

27

Bruto

Bruto

Bruto

Ecocarburantes españoles SA

Total

80 000

França

Lote n.o 32/2004 CE

Onivins-Port la Nouvelle

Av. Adolphe Turrel BP 62

11210 Port la Nouvelle

8

4

3

3 765

47 890

48 345

27

27

27

Bruto

Bruto

bruto

Ecocarburantes españoles SA

Total

100 000

França

Lote n.o 33/2004 CE

Deulep

Bld Chanzy

30800 Saint Gilles du Gard

501

502

604

503

8 830

8 750

3 460

8 960

30

30

27

27

Bruto

Bruto

Bruto

bruto

Sekab (Svensk Etanolkemi AB)

Total

30 000

Itália

Lote n.o 34/2004 CE

Caviro (Faenza)

Villapana (Faenza)

29 153,12

10 846,88

27

27

Bruto

bruto

Altia Corporation

Total

40 000

II.   O endereço do organismo de intervenção francês é o seguinte:

| Onivins-Libourne |
| --- |
| Délégation nationale |
| 17, avenue de la Ballastière |
| boîte postale 231 |
| F-33505 Libourne Cedex |
| Tel.: (33-5) 57 55 20 00 |
| Telex: 57 20 25 |
| Fax: (33-5) 57 55 20 59 |

Onivins-Libourne

Délégation nationale

17, avenue de la Ballastière

boîte postale 231

F-33505 Libourne Cedex

Tel.: (33-5) 57 55 20 00

Telex: 57 20 25

Fax: (33-5) 57 55 20 59

III.   O endereço do organismo de intervenção espanhol é o seguinte:

| FEGA |
| --- |
| Beneficencia 8 |
| E-28004 Madrid |
| Tel.: (34) 91 347 65 00 |
| Telex: 23427 FEGA |
| Fax: (34) 91 521 98 32 |

FEGA

Beneficencia 8

E-28004 Madrid

Tel.: (34) 91 347 65 00

Telex: 23427 FEGA

Fax: (34) 91 521 98 32

IV.   O endereço do organismo de intervenção italiano é o seguinte:

| AGEA |
| --- |
| via Palestro 81 |
| I-00185 Roma |
| Tel.: (39) 06 49 49 991 |
| Telex: 62 00 64/62 06 17/62 03 31 |
| Fax: (39) 06 445 39 40/445 46 93 |

AGEA

via Palestro 81

I-00185 Roma

Tel.: (39) 06 49 49 991

Telex: 62 00 64/62 06 17/62 03 31

Fax: (39) 06 445 39 40/445 46 93

---

(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

1

o

(2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1710/2003 (JO L 243 de 27.9.2003, p. 98).

2

o

(3)  JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999 (JO L 199 de 30.7.1999, p. 8).

3

o

(4)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

4

---

| 30.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/65 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/65

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 820/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho no respeitante às possibilidades de pesca do verdinho em certas zonas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 153 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE) n.o 820/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.o 820/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho no respeitante às possibilidades de pesca do verdinho em certas zonas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 estabelece, no n.o 4 do artigo 5.o, a possibilidade de as possibilidades de pesca comunitárias de verdinho e de arenque serem aumentadas no caso de países terceiros não respeitarem a gestão responsável dessas unidades populacionais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 estabelece, no n.o 4 do artigo 5.o, a possibilidade de as possibilidades de pesca comunitárias de verdinho e de arenque serem aumentadas no caso de países terceiros não respeitarem a gestão responsável dessas unidades populacionais.

| (2) | As ilhas Faroé e a Noruega não estabeleceram limites máximos para as possibilidades de pesca do verdinho relativas a 2004. A Islândia estabeleceu possibilidades de pesca bastante superiores às capturas históricas dessa unidade populacional. Pode, portanto, considerar-se que esses países terceiros não respeitaram uma gestão responsável da unidade populacional de verdinho.
  Na pendência de um acordo de gestão a longo prazo sobre a unidade populacional de verdinho com os Estados costeiros interessados, é conveniente que a Comunidade aumente provisoriamente a sua quota em 350 000 toneladas em zonas II (águas internacionais) e IIa (águas comunitárias), no mar do Norte (águas comunitárias) e nas zonas V,VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, CECAF 34.1.1 (águas comunitárias). |
| --- | --- |

(2)

As ilhas Faroé e a Noruega não estabeleceram limites máximos para as possibilidades de pesca do verdinho relativas a 2004. A Islândia estabeleceu possibilidades de pesca bastante superiores às capturas históricas dessa unidade populacional. Pode, portanto, considerar-se que esses países terceiros não respeitaram uma gestão responsável da unidade populacional de verdinho.

Na pendência de um acordo de gestão a longo prazo sobre a unidade populacional de verdinho com os Estados costeiros interessados, é conveniente que a Comunidade aumente provisoriamente a sua quota em 350 000 toneladas em zonas II (águas internacionais) e IIa (águas comunitárias), no mar do Norte (águas comunitárias) e nas zonas V,VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, CECAF 34.1.1 (águas comunitárias).

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura. |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 deve, pois, ser alterado nesse sentido, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 deve, pois, ser alterado nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I B e I C do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 são alterados em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

ANEXO

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 são alterados do seguinte modo:

1.   No anexo I B:

| | As secções relativas à espécie verdinho nas zonas: |
| --- | --- |

As secções relativas à espécie verdinho nas zonas:

| | IIa (águas da CE), mar do Norte (águas da CE), |
| --- | --- |

IIa (águas da CE), mar do Norte (águas da CE),

| | V, VI, VII, XII, e XIV, |
| --- | --- |

V, VI, VII, XII, e XIV,

| | VIIIa, b, d, e, |
| --- | --- |

VIIIa, b, d, e,

| | VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1, |
| --- | --- |

VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1,

| | passam a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

passam a ter a seguinte redacção:

| Espécie | Verdinho | Zona | IIa (águas da CE), mar do Norte (águas da CE) |
| --- | --- | --- | --- |
| | Micromesistius poutassou | WHB/2AC4-C |
| Dinamarca | 97 058 | | | | | | | |
| Alemanha | 160 | | | | | | | |
| Países Baixos | 294 | | | | | | | |
| Suécia | 313 | | | | | | | |
| Reino Unido | 2 141 | | | | | | | |
| CE | 99 966 | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| Noruega | 40 000 | (2) | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| TAC | Sem efeito | | TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n.o 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n.o 847/96 |
| | | | | | | | | |

Espécie

Verdinho

Zona

IIa (águas da CE), mar do Norte (águas da CE)

Micromesistius poutassou

WHB/2AC4-C

Dinamarca

97 058

Alemanha

160

Países Baixos

294

Suécia

313

Reino Unido

2 141

CE

99 966

Noruega

40 000

(2)

TAC

Sem efeito

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n.o 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n.o 847/96

| Espécie | Verdinho | Zona | V, VI, VII, XII e XIV |
| --- | --- | --- | --- |
| | Micromesistius poutassou | WHB/571214 |
| Dinamarca | 8 031 | | | | | | | |
| Alemanha | 31 087 | | | | | | | |
| Espanha | 51 812 | (3) | | | | | | |
| França | 43 263 | | | | | | | |
| Irlanda | 62 174 | | | | | | | |
| Países Baixos | 97 665 | | | | | | | |
| Portugal | 3 886 | (3) | | | | | | |
| Reino Unido | 90 671 | | | | | | | |
| CE | 388 589 | | | | | | | |
| Noruega | 120 000 | (4)
   (5) | | | | | | |
| Ilhas Faroé | 45 000 | (6)
   (7) | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| TAC | Sem efeito | | TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n.o 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |
| | | | | | | | | |
| Condições especiais:













  Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: |
| | | IVa | WHB/04A-C |
| Noruega | | | 40 000 | | | | | |

Espécie

Verdinho

Zona

V, VI, VII, XII e XIV

Micromesistius poutassou

WHB/571214

Dinamarca

8 031

Alemanha

31 087

Espanha

51 812

(3)

França

43 263

Irlanda

62 174

Países Baixos

97 665

Portugal

3 886

(3)

Reino Unido

90 671

CE

388 589

Noruega

120 000

(4)
   (5)

Ilhas Faroé

45 000

(6)
   (7)

TAC

Sem efeito

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n.o 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

IVa

WHB/04A-C

Noruega

40 000

| Espécie | Verdinho | Zona | VIIIa, b, d, e |
| --- | --- | --- | --- |
| | Micromesistius poutassou | WHB/8ABDE. |
| Espanha | 19 993 | | | | | | | |
| França | 15 513 | | | | | | | |
| Portugal | 2 999 | | | | | | | |
| Reino Unido | 14 477 | | | | | | | |
| CE | 52 982 | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| TAC | Sem efeito | | TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n.o 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n.o 847/96 |
| | | | | | | | | |
| Condições especiais:
  Todas as partes das quotas supramencionadas podem ser pescadas na divisão CIEM Vb (águas da CE), subzonas VI, VII, XII e XIV. |

Espécie

Verdinho

Zona

VIIIa, b, d, e

Micromesistius poutassou

WHB/8ABDE.

Espanha

19 993

França

15 513

Portugal

2 999

Reino Unido

14 477

CE

52 982

TAC

Sem efeito

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n.o 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n.o 847/96

Condições especiais:

Todas as partes das quotas supramencionadas podem ser pescadas na divisão CIEM Vb (águas da CE), subzonas VI, VII, XII e XIV.

| Espécie | Verdinho | Zona | VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) |
| --- | --- | --- | --- |
| | Micromesistius poutassou | WHB/8C3411 |
| Espanha | 87 970 | | | | | | | |
| Portugal | 21 993 | | | | | | | |
| CE | 109 963 | (1) | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| TAC | Sem efeito | | TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n.o 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n.o 847/96 |
| | | | | | | | | |

Espécie

Verdinho

Zona

VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)

Micromesistius poutassou

WHB/8C3411

Espanha

87 970

Portugal

21 993

CE

109 963

(1)

TAC

Sem efeito

TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n.o 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n.o 847/96

2.   No anexo I C:

A secção relativa à espécie verdinho na zona I, II (águas internacionais) passa a ter a seguinte redacção:

| Espécie | Verdinho | Zona | I, II (águas internacionais) |
| --- | --- | --- | --- |
| | Micromesistius poutassou | | | | | |
| CE | 70 000 | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| TAC | Sem efeito | | | | | | | |
| | | | | | | | | |

Espécie

Verdinho

Zona

I, II (águas internacionais)

Micromesistius poutassou

CE

70 000

TAC

Sem efeito

---

(1)  JO L 344 de 31.12.2003, p. 1.

1

(2)  No âmbito de uma quota total de 120 000 toneladas nas águas da CE.

2

(3)  Das quais até 75 % podem ser capturados nas zonas VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE).

3

(4)  Podem ser pescadas em águas da CE nas zonas II, IVa, VIa a norte de 56° 30'N, VIb, VII a oeste de 12oO.

4

o

(5)  Das quais até 500 toneladas podem ser de argentinas (Argentina spp.).

5

Argentina

(6)  As capturas de verdinho podem incluir capturas inevitáveis de argentinas (Argentina spp.).

6

Argentina

(7)  Podem ser pescadas em águas da CE nas zonas VIa a norte de 56° 30'N, VIb, VII a oeste de 12° O.

7

Condições especiais:

| Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: |
| --- |
| | | IVa | WHB/04A-C |
| Noruega | | | 40 000 | | | | | |

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

IVa

WHB/04A-C

Noruega

40 000

---

| 30.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/69 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/69

---

Rectificação à Directiva 2004/78/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques e a Directiva 70/156/CEE do Conselho para as adaptar ao progresso técnico

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 153 de 30 de Abril de 2004
  )

A Directiva 2004/78/CE deve ler-se como segue:

DIRECTIVA 2004/78/CE DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera a Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques e a Directiva 70/156/CEE do Conselho para as adaptar ao progresso técnico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta a Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2001/56/CE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE. A Directiva 2001/56/CE estabelece os requisitos para a homologação de veículos equipados com aquecedores de combustão e de aquecedores de combustão como componentes. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2001/56/CE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE. A Directiva 2001/56/CE estabelece os requisitos para a homologação de veículos equipados com aquecedores de combustão e de aquecedores de combustão como componentes.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o da Directiva 2001/56/CE, a Comissão deve estudar requisitos de segurança adicionais relativamente aos sistemas de aquecimento a gás de petróleo liquefeito (GPL) dos veículos a motor. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o da Directiva 2001/56/CE, a Comissão deve estudar requisitos de segurança adicionais relativamente aos sistemas de aquecimento a gás de petróleo liquefeito (GPL) dos veículos a motor.

| (3) | Até ao presente, os Estados-Membros têm aplicado requisitos nacionais individuais aos veículos equipados com sistemas de aquecimento a GPL. Tendo em vista assegurar uma abordagem harmonizada dos requisitos técnicos dos aparelhos e sistemas de aquecimento a GPL, devem ser aplicadas, no âmbito do sistema de homologação dos veículos a motor e seus reboques, duas normas europeias que estão actualmente disponíveis. À luz do progresso técnico é, consequentemente, necessário introduzir na Directiva 2001/56/CE estas duas normas EN e os elementos principais do Regulamento n.o 67 da UNECE. |
| --- | --- |

(3)

Até ao presente, os Estados-Membros têm aplicado requisitos nacionais individuais aos veículos equipados com sistemas de aquecimento a GPL. Tendo em vista assegurar uma abordagem harmonizada dos requisitos técnicos dos aparelhos e sistemas de aquecimento a GPL, devem ser aplicadas, no âmbito do sistema de homologação dos veículos a motor e seus reboques, duas normas europeias que estão actualmente disponíveis. À luz do progresso técnico é, consequentemente, necessário introduzir na Directiva 2001/56/CE estas duas normas EN e os elementos principais do Regulamento n.o 67 da UNECE.

| (4) | A Directiva 2001/56/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, devendo, em especial e por razões de clareza, o anexo VIII ser substituído. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2001/56/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, devendo, em especial e por razões de clareza, o anexo VIII ser substituído.

| (5) | As excepções relativas aos sistemas de aquecimento dos veículos para fins especiais, nomeadamente das autocaravanas e caravanas que frequentemente estão equipadas com sistemas de aquecimento a GPL, deixam de ser necessárias devido à introdução de requisitos para os sistemas de aquecimento a GPL. Consequentemente, as disposições de segurança harmonizadas da Directiva 2001/56/CE terão de ser aplicáveis a todos os veículos, incluindo os veículos para fins especiais referidos no anexo XI da Directiva 70/156/CEE. |
| --- | --- |

(5)

As excepções relativas aos sistemas de aquecimento dos veículos para fins especiais, nomeadamente das autocaravanas e caravanas que frequentemente estão equipadas com sistemas de aquecimento a GPL, deixam de ser necessárias devido à introdução de requisitos para os sistemas de aquecimento a GPL. Consequentemente, as disposições de segurança harmonizadas da Directiva 2001/56/CE terão de ser aplicáveis a todos os veículos, incluindo os veículos para fins especiais referidos no anexo XI da Directiva 70/156/CEE.

| (6) | A Directiva 70/156/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 70/156/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (7) | As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE, |
| --- | --- |

(7)

As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Alteração da Directiva 2001/56/CE

A Directiva 2001/56/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | Os anexos I e II são alterados de acordo com a parte A do anexo I da presente directiva. |
| --- | --- |

1.

Os anexos I e II são alterados de acordo com a parte A do anexo I da presente directiva.

| 2. | O anexo VIII é substituído pelo texto constante da parte B do anexo I da presente directiva. |
| --- | --- |

2.

O anexo VIII é substituído pelo texto constante da parte B do anexo I da presente directiva.

Artigo 2.o

Alteração da Directiva 70/156/CEE

A Directiva 70/156/CEE é alterada em conformidade com o anexo II da presente directiva.

Artigo 3.o

Disposições transitórias

1.   Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, no tocante a novos modelos de veículos equipados com sistemas de aquecimento alimentados a GPL conformes com os requisitos estabelecidos nos anexos I, II e IV a VIII da Directiva 2001/56/CE, alterada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com os sistemas de aquecimento:

| a) | Recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma homologação de âmbito nacional;
  ou |
| --- | --- |

a)

Recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma homologação de âmbito nacional;

ou

| b) | Proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação. |
| --- | --- |

b)

Proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação.

2.   Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, no tocante a novos tipos de aquecedores de combustão a GPL como componentes conformes com os requisitos estabelecidos nos anexos I, II e IV a VIII da Directiva 2001/56/CE, alterada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem:

| a) | Recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma homologação de âmbito nacional;
  ou |
| --- | --- |

a)

Recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma homologação de âmbito nacional;

ou

| b) | Proibir a venda ou a entrada em serviço. |
| --- | --- |

b)

Proibir a venda ou a entrada em serviço.

3.   Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados-Membros devem recusar a concessão da homologação CE e podem recusar uma homologação de âmbito nacional a modelos de veículos equipados com sistemas de aquecimento alimentados a GPL, ou a um tipo de aquecedor de combustão a GPL como componente, que não estejam conformes com os requisitos estabelecidos nos anexos I, II e IV a VIII da Directiva 2001/56/CE, alterada pela presente directiva.

4.   Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, no tocante a veículos equipados com sistemas de aquecimento alimentados a GPL que não estejam conformes com os requisitos estabelecidos nos anexos I, II e IV a VIII da Directiva 2001/56/CE, alterada pela presente directiva, os Estados-Membros:

| a) | Devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, nos termos da Directiva 70/156/CEE, deixam de ser válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da mesma directiva;
  e |
| --- | --- |

a)

Devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, nos termos da Directiva 70/156/CEE, deixam de ser válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da mesma directiva;

e

| b) | Podem recusar a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos não acompanhados de um certificado de conformidade nos termos da Directiva 70/156/CEE, |
| --- | --- |

b)

Podem recusar a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos não acompanhados de um certificado de conformidade nos termos da Directiva 70/156/CEE,

por motivos relacionados com os sistemas de aquecimento.

5.   Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, são aplicáveis os requisitos constantes dos anexos I, II e IV a VIII da Directiva 2001/56/CE, alterada pela presente directiva, no tocante aos aquecedores de combustão a GPL como componentes, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE.

Artigo 4.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Setembro de 2004. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto daquelas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

ANEXO I

ALTERAÇÕES À DIRECTIVA 2001/56/CE

PARTE A

1.   O anexo I é alterado do seguinte modo:

| a) | No apêndice 1 são inseridos os novos pontos 9.10.5.3 e 9.10.5.3.1 com a seguinte redacção:
  9.10.5.3.   Breve descrição do modelo de veículo no que diz respeito ao sistema de aquecimento de combustão e ao controlo automático:....................................
  9.10.5.3.1.   Esquema do aquecedor de combustão, do sistema de captação de ar, do sistema de escape, do reservatório de combustível, do sistema de alimentação de combustível (incluindo as válvulas) e das ligações eléctricas mostrando as respectivas localizações no veículo.»
  O anterior ponto 9.10.5.3 é renumerado e passa a ser o ponto 9.10.5.4; |
| --- | --- |

a)

No apêndice 1 são inseridos os novos pontos 9.10.5.3 e 9.10.5.3.1 com a seguinte redacção:

9.10.5.3.   Breve descrição do modelo de veículo no que diz respeito ao sistema de aquecimento de combustão e ao controlo automático:....................................

9.10.5.3.1.   Esquema do aquecedor de combustão, do sistema de captação de ar, do sistema de escape, do reservatório de combustível, do sistema de alimentação de combustível (incluindo as válvulas) e das ligações eléctricas mostrando as respectivas localizações no veículo.»

O anterior ponto 9.10.5.3 é renumerado e passa a ser o ponto 9.10.5.4;

| b) | Na adenda ao apêndice 2 são inseridos os novos pontos 1.2.1 e 1.2.2 com a seguinte redacção:
  1.2.1.   Marca e modelo:..........................................................
  1.2.2.   Componente e número de homologação, se aplicável:..................» |
| --- | --- |

b)

Na adenda ao apêndice 2 são inseridos os novos pontos 1.2.1 e 1.2.2 com a seguinte redacção:

1.2.1.   Marca e modelo:..........................................................

1.2.2.   Componente e número de homologação, se aplicável:..................»

| c) | O ponto 1.2 do apêndice 3 passa a ter a seguinte redacção:
  1.2.   Descrição pormenorizada, esquemas e descrição da montagem do aquecedor de combustão e de todos os seus componentes:» |
| --- | --- |

c)

O ponto 1.2 do apêndice 3 passa a ter a seguinte redacção:

1.2.   Descrição pormenorizada, esquemas e descrição da montagem do aquecedor de combustão e de todos os seus componentes:»

| d) | No ponto 1.1.2 do apêndice 5 do anexo I, a expressão «Directiva 78/548/CEE» é substituída por «Directiva 2001/56/CE». |
| --- | --- |

d)

No ponto 1.1.2 do apêndice 5 do anexo I, a expressão «Directiva 78/548/CEE» é substituída por «Directiva 2001/56/CE».

2.   O ponto 3.2.1 do anexo II é alterado do seguinte modo:

| a) | No quadro, as expressões da linha «Aquecedor a combustível gasoso» e «Ver as notas 2 e 3» são substituídas por «Ver nota 3»; |
| --- | --- |

a)

No quadro, as expressões da linha «Aquecedor a combustível gasoso» e «Ver as notas 2 e 3» são substituídas por «Ver nota 3»;

| b) | A nota 2 é suprimida. |
| --- | --- |

b)

A nota 2 é suprimida.

PARTE B

O anexo VIII passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO VIII

REQUISITOS DE SEGURANÇA APLICÁVEIS AOS AQUECEDORES DE COMBUSTÃO A GPL E SISTEMAS DE AQUECIMENTO A GPL

1.   SISTEMAS DE AQUECIMENTO A GPL PARA UTILIZAÇÃO RODOVIÁRIA

1.1.   Se um sistema de aquecimento a GPL num veículo a motor também puder ser utilizado com o veículo em movimento, o aquecedor de combustão a GPL e o seu sistema de alimentação devem cumprir os seguintes requisitos:

1.1.1.   O aquecedor de combustão a GPL deve cumprir os requisitos da norma harmonizada “Especificações para aparelhos que funcionam exclusivamente com GPL — Aquecedores com circuito estanque, que funcionam com GPL, para instalar em veículos e em barcos” (EN 624:2000) (3).

1.1.2.   No caso de a instalação do reservatório de GPL ser fixa, todos os componentes do sistema que estão em contacto com o GPL na fase líquida (todos os componentes da unidade de enchimento até ao vaporizador/redutor de pressão) e a instalação da fase líquida devem cumprir os requisitos técnicos do Regulamento n.o 67 da UNECE, partes I e II, e dos anexos 3 a 10, 13 e 15 a 17 (4).

1.1.3.   A instalação da fase gasosa do sistema de aquecimento a GPL num veículo deve cumprir os requisitos da norma harmonizada “Especificações para a instalação de sistemas a GPL para fins residenciais em veículos habitáveis de recreio e noutros veículos rodoviários” (EN 1949:2002) (5).

1.1.4.   O sistema de alimentação do GPL deve ser concebido de forma a que o GPL seja fornecido com a pressão requerida e na fase adequada ao aquecedor de combustão a GPL instalado. É permitido retirar GPL do reservatório de GPL fixo tanto na fase líquida como na fase gasosa.

1.1.5.   A saída de GPL líquido do reservatório de GPL fixo destinada a fornecer GPL ao aquecedor deve dispor de uma válvula de isolamento telecomandada, com válvula de limitação do débito tal como prevê o ponto 17.6.1.1 do Regulamento n.o 67 da UNECE. A válvula de isolamento telecomandada com válvula de limitação do débito deve ser comandada de modo a ser automaticamente fechada num período máximo de 5 segundos a seguir à paragem do motor, independentemente da posição da chave de ignição. Se, durante esse período de 5 segundos, o interruptor do aquecedor ou do sistema de fornecimento de GPL for colocado na posição de ligado, o sistema de aquecimento poderá continuar a funcionar. O aquecimento poderá sempre voltar a ser ligado.

1.1.6.   Se o GPL for fornecido na fase gasosa a partir do reservatório fixo de GPL ou de cilindros portáteis independentes, devem ser tomadas as medidas adequadas para garantir que:

1.1.6.1.   O GPL líquido não possa entrar no redutor de pressão nem no aquecedor de combustão a GPL. Pode ser usado um separador;

1.1.6.2.   Não se produza uma emissão descontrolada devida a acidente. Deve prever-se um meio para interromper o fluxo de GLP instalando um dispositivo directamente após o redutor, se este estiver montado no cilindro ou reservatório; se o redutor não estiver montado no cilindro ou reservatório, dever ser instalado um dispositivo directamente antes do tubo flexível ou rígido do cilindro ou reservatório e outro dispositivo adicional após o redutor.

1.1.7.   Se o GPL for fornecido na fase líquida, a unidade vaporizador-redutor de pressão deve ser devidamente aquecida por uma fonte de calor adequada.

1.1.8.   Nos veículos a motor que utilizem GPL no seu sistema de propulsão, o aquecedor de combustão a GPL pode ser ligado ao mesmo reservatório fixo que fornece GPL ao motor, desde que sejam respeitadas as prescrições em matéria de segurança aplicáveis ao sistema de propulsão. Se for utilizado um reservatório de GPL separado para o aquecimento, este reservatório deve ser fornecido com a sua própria unidade de enchimento.

2.   SISTEMAS DE AQUECIMENTO A GPL EXCLUSIVAMENTE PARA USO ESTACIONÁRIO

2.1.   O aquecedor de combustão a GPL e o respectivo sistema de alimentação pertencentes a um sistema de aquecimento a GPL destinado a ser utilizado apenas quando o veículo não se encontre em movimento, devem cumprir os seguintes requisitos:

2.1.1.   Devem ser apostos rótulos permanentes no compartimento onde estão armazenados os cilindros de GPL portáteis e na proximidade imediata do dispositivo de controlo do sistema de aquecimento indicando que o aquecedor a GPL não deve funcionar e que a válvula do cilindro de GPL portátil deve estar fechada quando o veículo estiver em movimento.

2.1.2.   O aquecedor de combustão a GPL deve cumprir os requisitos do ponto 1.1.1.

2.1.3.   A instalação da fase gasosa do sistema de aquecimento a GPL deve cumprir os requisitos do ponto 1.1.3.

ANEXO II

A Directiva 70/156/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | São aditados os seguintes pontos ao anexo I:
  9.10.5.3.   Breve descrição do modelo de veículo no que diz respeito ao sistema de aquecimento de combustão e ao controlo automático:
  9.10.5.3.1.   Esquema do aquecedor de combustão, do sistema de captação de ar, do sistema de escape, do reservatório de combustível, do sistema de alimentação de combustível (incluindo as válvulas) e das ligações eléctricas mostrando as respectivas localizações no veículo.»
  O anterior ponto 9.10.5.3 é renumerado e passa a ser o ponto 9.10.5.4. |
| --- | --- |

1.

São aditados os seguintes pontos ao anexo I:

9.10.5.3.   Breve descrição do modelo de veículo no que diz respeito ao sistema de aquecimento de combustão e ao controlo automático:

9.10.5.3.1.   Esquema do aquecedor de combustão, do sistema de captação de ar, do sistema de escape, do reservatório de combustível, do sistema de alimentação de combustível (incluindo as válvulas) e das ligações eléctricas mostrando as respectivas localizações no veículo.»

O anterior ponto 9.10.5.3 é renumerado e passa a ser o ponto 9.10.5.4.

| 1. | O anexo XI é alterado do seguinte modo:






  a) | O elemento 36 do apêndice 1 passa a ter a seguinte redacção:











  Elemento | Assunto | Directiva | M1 ≤ 2 500 (1) kg | M1 > 2 500 (1) kg | M2 | M3 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «36 | Sistemas de aquecimento | 2001/56/CE | X | X | X | X» |

1.

O anexo XI é alterado do seguinte modo:

a)

O elemento 36 do apêndice 1 passa a ter a seguinte redacção:

Elemento

Assunto

Directiva

M1 ≤ 2 500 (1) kg

M1 > 2 500 (1) kg

M2

M3

«36

Sistemas de aquecimento

2001/56/CE

X

X

X

X»

| b) | O elemento 36 do apêndice 2 passa a ter a seguinte redacção:

















  Elemento | Assunto | Directiva | M1 | M2 | M3 | N1 | N2 | N3 | O1 | O2 | O3 | O4 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «36 | Sistemas de aquecimento | 2001/56/CE | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X» |

b)

O elemento 36 do apêndice 2 passa a ter a seguinte redacção:

Elemento

Assunto

Directiva

M1

M2

M3

N1

N2

N3

O1

O2

O3

O4

«36

Sistemas de aquecimento

2001/56/CE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X»

| c) | No apêndice 3, é aditado o seguinte elemento 36:

















  Elemento | Assunto | Directiva | M1 | M2 | M3 | N1 | N2 | N3 | O1 | O2 | O3 | O4 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «36 | Sistemas de aquecimento | 2001/56/CE | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X» |

c)

No apêndice 3, é aditado o seguinte elemento 36:

Elemento

Assunto

Directiva

M1

M2

M3

N1

N2

N3

O1

O2

O3

O4

«36

Sistemas de aquecimento

2001/56/CE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X»

| d) | No apêndice 4, é aditado o seguinte elemento 36:








  Elemento | Assunto | Directiva | Grua móvel de categoria N |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «36 | Sistemas de aquecimento | 2001/56/CE | X» |

d)

No apêndice 4, é aditado o seguinte elemento 36:

Elemento

Assunto

Directiva

Grua móvel de categoria N

«36

Sistemas de aquecimento

2001/56/CE

X»

| e) | Em «Significado das letras» são suprimidas as seguintes letras:







  «I | Aplicação limitada aos sistemas de aquecimento não concebidos especialmente para fins habitacionais.» |
| --- | --- | --- |

e)

Em «Significado das letras» são suprimidas as seguintes letras:

«I

Aplicação limitada aos sistemas de aquecimento não concebidos especialmente para fins habitacionais.»

| «P | Aplicação limitada aos sistemas de aquecimento não concebidos especialmente para fins habitacionais. O veículo deve ser equipado com um sistema adequado na frente.» |
| --- | --- |

«P

Aplicação limitada aos sistemas de aquecimento não concebidos especialmente para fins habitacionais. O veículo deve ser equipado com um sistema adequado na frente.»

---

(1)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 49 de 19.2.2004, p. 36).

1

(2)  JO L 292 de 9.11.2001, p. 21. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

2

(3)  Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás (JO C 202 de 18.7.2001, p. 5).

3

(4)  Regulamento n.o 67 da UNECE:

4

o

Prescrições uniformes relativas à homologação de:

| I. | Equipamento especial dos veículos a motor que utilizam gases de petróleo liquefeitos (GPL) nos seus sistemas de propulsão |
| --- | --- |

I.

Equipamento especial dos veículos a motor que utilizam gases de petróleo liquefeitos (GPL) nos seus sistemas de propulsão

| II. | Veículos equipados com equipamento especial para o uso de gases de petróleo liquefeitos (GPL) nos seus sistemas de propulsão no que diz respeito à instalação desse equipamento.






  E/ECE/324 | Rev.1/Add.66/Rev.1 |
| --- | --- | --- |
| E/ECE/TRANS/505 |
| E/ECE/324 | Rev.1/Add.66/Rev.1/Amend.1 |
| E/ECE/TRANS/505 |
| E/ECE/324 | Rev.1/Add.66/Rev.1/Corr.1 |
| E/ECE/TRANS/505 |
| E/ECE/324 | Rev.1/Add.66/Rev.1/Corr.2 |
| E/ECE/TRANS/505 |
| E/ECE/324 | Rev.1/Add.66/Rev.1/Amend.2 |
| E/ECE/TRANS/505 |

II.

Veículos equipados com equipamento especial para o uso de gases de petróleo liquefeitos (GPL) nos seus sistemas de propulsão no que diz respeito à instalação desse equipamento.

E/ECE/324

Rev.1/Add.66/Rev.1

E/ECE/TRANS/505

E/ECE/324

Rev.1/Add.66/Rev.1/Amend.1

E/ECE/TRANS/505

E/ECE/324

Rev.1/Add.66/Rev.1/Corr.1

E/ECE/TRANS/505

E/ECE/324

Rev.1/Add.66/Rev.1/Corr.2

E/ECE/TRANS/505

E/ECE/324

Rev.1/Add.66/Rev.1/Amend.2

E/ECE/TRANS/505

(5)  A norma EN 1949:2002 é elaborada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN). EN 624:2000 refere-se a EN 1949:2002 (ver ponto 1.1.1).»

5

---