# Jornal Oficial L 234/3 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 234 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano3 de Julho de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 234

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano3 de Julho de 2004

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1229/2004 da Comissão, de 2 de Julho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1230/2004 da Comissão, de 2 de Julho de 2004, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1231/2004 da Comissão, de 1 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2659/94 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1232/2004 da Comissão, de 2 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 14/2004 no respeitante à ajuda comunitária para o abastecimento de produtos lácteos à Madeira e às ilhas Canárias | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1233/2004 da Comissão, de 2 de Julho de 2004, que estabelece medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 595/2004 no que se refere ao regime de imposição no sector do leite e dos produtos lácteos em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia | 7 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1229/2004 da Comissão, de 2 de Julho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1230/2004 da Comissão, de 2 de Julho de 2004, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1231/2004 da Comissão, de 1 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2659/94 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone

o

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 1232/2004 da Comissão, de 2 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 14/2004 no respeitante à ajuda comunitária para o abastecimento de produtos lácteos à Madeira e às ilhas Canárias

o

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 1233/2004 da Comissão, de 2 de Julho de 2004, que estabelece medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 595/2004 no que se refere ao regime de imposição no sector do leite e dos produtos lácteos em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

o

o

7

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos | 9 |
| | | Comissão |
| | * | 2004/529/CE:Decisão da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que altera a Decisão 2003/903/CE que adopta o plano que atribui aos Estados-Membros recursos a imputar ao exercício de 2004 para a execução do fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade
  [notificada com o número C(2004) 2326] | 10 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Informação relativa à entrada em vigor de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos

9

Comissão

*

2004/529/CE:Decisão da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que altera a Decisão 2003/903/CE que adopta o plano que atribui aos Estados-Membros recursos a imputar ao exercício de 2004 para a execução do fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade
  [notificada com o número C(2004) 2326]

[notificada com o número C(2004) 2326]

10

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Acção Comum 2004/530/PESC do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a Região africana dos Grandes Lagos e altera a Acção Comum 2003/869/PESC | 13 |
| | * | Acção Comum 2004/531/PESC do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia | 15 |
| | * | Acção Comum 2004/532/PESC do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que prorroga e altera o mandato do representante especial da União Europeia no sul do Cáucaso | 16 |
| | * | Acção Comum 2004/533/PESC do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão e altera a Acção Comum 2003/871/PESC | 17 |
| | * | Acção Comum 2004/534/PESC do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o processo de paz no médio oriente e altera a Acção Comum 2003/873/PESC | 18 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Acção Comum 2004/530/PESC do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a Região africana dos Grandes Lagos e altera a Acção Comum 2003/869/PESC

13

*

Acção Comum 2004/531/PESC do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia

15

*

Acção Comum 2004/532/PESC do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que prorroga e altera o mandato do representante especial da União Europeia no sul do Cáucaso

16

*

Acção Comum 2004/533/PESC do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão e altera a Acção Comum 2003/871/PESC

17

*

Acção Comum 2004/534/PESC do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o processo de paz no médio oriente e altera a Acção Comum 2003/873/PESC

18

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 3.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/1 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1229/2004 DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 2 de Julho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 57,9 |
| 999 | 57,9 |
| 0707 00 05 | 052 | 82,6 |
| 999 | 82,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 83,4 |
| 999 | 83,4 |
| 0805 50 10 | 388 | 59,2 |
| 508 | 49,3 |
| 524 | 57,7 |
| 528 | 53,9 |
| 999 | 55,0 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 86,4 |
| 400 | 99,8 |
| 404 | 105,7 |
| 508 | 68,1 |
| 512 | 80,2 |
| 528 | 68,6 |
| 720 | 94,0 |
| 804 | 93,1 |
| 999 | 87,0 |
| 0808 20 50 | 388 | 100,2 |
| 512 | 89,4 |
| 528 | 77,1 |
| 999 | 88,9 |
| 0809 10 00 | 052 | 228,8 |
| 092 | 165,3 |
| 624 | 104,3 |
| 999 | 166,1 |
| 0809 20 95 | 052 | 305,9 |
| 068 | 127,8 |
| 400 | 344,4 |
| 999 | 259,4 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 152,4 |
| 624 | 106,1 |
| 999 | 129,3 |
| 0809 40 05 | 052 | 107,2 |
| 512 | 91,6 |
| 624 | 190,3 |
| 999 | 129,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

57,9

999

57,9

0707 00 05

052

82,6

999

82,6

0709 90 70

052

83,4

999

83,4

0805 50 10

388

59,2

508

49,3

524

57,7

528

53,9

999

55,0

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

86,4

400

99,8

404

105,7

508

68,1

512

80,2

528

68,6

720

94,0

804

93,1

999

87,0

0808 20 50

388

100,2

512

89,4

528

77,1

999

88,9

0809 10 00

052

228,8

092

165,3

624

104,3

999

166,1

0809 20 95

052

305,9

068

127,8

400

344,4

999

259,4

0809 30 10, 0809 30 90

052

152,4

624

106,1

999

129,3

0809 40 05

052

107,2

512

91,6

624

190,3

999

129,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 3.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/3 |
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3.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1230/2004 DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 2004

que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê que as compras por concurso público serão abertas ou suspensas pala Comissão num Estado-Membro caso se verifique que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, consoante o caso, quer a um nível inferior, quer a um nível igual ou superior, a 92 % do preço de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê que as compras por concurso público serão abertas ou suspensas pala Comissão num Estado-Membro caso se verifique que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, consoante o caso, quer a um nível inferior, quer a um nível igual ou superior, a 92 % do preço de intervenção.

| (2) | A última lista dos Estados-Membros em que a intervenção fica suspensa foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 578/2004 da Comissão (3). Essa lista deve ser adaptada para atender aos novos preços de mercado comunicados pela França em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. Por razões de clareza, é conveniente substituir essa lista e revogar o Regulamento (CE) n.o 578/2004, |
| --- | --- |

(2)

A última lista dos Estados-Membros em que a intervenção fica suspensa foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 578/2004 da Comissão (3). Essa lista deve ser adaptada para atender aos novos preços de mercado comunicados pela França em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. Por razões de clareza, é conveniente substituir essa lista e revogar o Regulamento (CE) n.o 578/2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, ficam suspensas na Bélgica, na Dinamarca, na Grécia, em França, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Áustria e na Finlândia.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 578/2004.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 359/2003 (JO L 53 de 28.2.2003, p. 17).

2

o

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 53.

3

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| 3.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/4 |
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3.7.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

L 234/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1231/2004 DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2659/94 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea b) do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2659/94 da Comissão (2), fixa os montantes da ajuda à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone. A fim de ter em conta a evolução das despesas de armazenagem e a evolução previsível dos preços de mercado, é necessário alterar esses montantes. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2659/94 da Comissão (2), fixa os montantes da ajuda à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone. A fim de ter em conta a evolução das despesas de armazenagem e a evolução previsível dos preços de mercado, é necessário alterar esses montantes.

| (2) | É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2659/94 em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2659/94 em conformidade.

| (3) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2659/94 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante da ajuda à armazenagem privada de queijo é fixado da seguinte forma:

| a) | 10 euros por tonelada para as despesas fixas; |
| --- | --- |

a)

10 euros por tonelada para as despesas fixas;

| b) | 0,25 euro por tonelada e por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem; |
| --- | --- |

b)

0,25 euro por tonelada e por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem;

| c) | Para as despesas financeiras, por dia de armazenagem contratual:






  — | 0,32 euro por tonelada para o queijo Grana Padano, |
| --- | --- | --- |

c)

Para as despesas financeiras, por dia de armazenagem contratual:

—

0,32 euro por tonelada para o queijo Grana Padano,

| — | 0,52 euro por tonelada para o queijo Parmigiano Reggiano, |
| --- | --- |

—

0,52 euro por tonelada para o queijo Parmigiano Reggiano,

| — | 0,26 euro por tonelada para o queijo Provolone». |
| --- | --- |

—

0,26 euro por tonelada para o queijo Provolone».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 284 de 1.11.1994, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 830/2003 (JO L 120 de 15.5.2003, p. 13).

2

o

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| 3.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/5 |
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3.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/5

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REGULAMENTO (CE) N.
  o 1232/2004 DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 14/2004 no respeitante à ajuda comunitária para o abastecimento de produtos lácteos à Madeira e às ilhas Canárias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) (1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican) (2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 14/2004 da Comissão (3) fixou as normas relativas ao estabelecimento das estimativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abastecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001 (4), (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 14/2004 da Comissão (3) fixou as normas relativas ao estabelecimento das estimativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abastecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001 (4), (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (5) introduz um novo método para a fixação das restituições à exportação. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (5) introduz um novo método para a fixação das restituições à exportação.

| (3) | O processo de concurso para certos produtos lácteos levará à fixação de mais do que uma taxa de restituição para o mesmo produto com o mesmo destino. |
| --- | --- |

(3)

O processo de concurso para certos produtos lácteos levará à fixação de mais do que uma taxa de restituição para o mesmo produto com o mesmo destino.

| (4) | Por conseguinte, é necessário indicar nos anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 14/2004, relativos, respectivamente, à Madeira e às ilhas Canárias, que a ajuda deve ser igual ao montante mais elevado da restituição à exportação para os produtos do mesmo código NC. Para evitar qualquer incerteza para os operadores e as autoridades nacionais, esta alteração deve ser aplicada com efeitos desde 1 de Abril de 2004, data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 580/2004. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é necessário indicar nos anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 14/2004, relativos, respectivamente, à Madeira e às ilhas Canárias, que a ajuda deve ser igual ao montante mais elevado da restituição à exportação para os produtos do mesmo código NC. Para evitar qualquer incerteza para os operadores e as autoridades nacionais, esta alteração deve ser aplicada com efeitos desde 1 de Abril de 2004, data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 580/2004.

| (5) | É necessário especificar que a manteiga adjudicada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (6) deve beneficiar do montante da ajuda indicado na coluna II dos anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 14/2004 quando abastecida às ilhas Canárias e à Madeira. |
| --- | --- |

(5)

É necessário especificar que a manteiga adjudicada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (6) deve beneficiar do montante da ajuda indicado na coluna II dos anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 14/2004 quando abastecida às ilhas Canárias e à Madeira.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 14/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 14/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do leite e dos produtos lácteos, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 14/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte 6 do anexo III, as notas de pé-de-página 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:






  «(2) | Os produtos em causa e as notas de pé-de-página correspondentes são os mesmos que os do regulamento da Comissão que fixa as restituições à exportação em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho (JO L 160 de 26.6.1999, p. 48). |
| --- | --- | --- |

1)

Na parte 6 do anexo III, as notas de pé-de-página 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«(2)

Os produtos em causa e as notas de pé-de-página correspondentes são os mesmos que os do regulamento da Comissão que fixa as restituições à exportação em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho (JO L 160 de 26.6.1999, p. 48).

| (3) | O montante é igual ao montante da restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Sempre que as restituições concedidas em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 tenham mais do que uma taxa de restituição como definido no n.o 1, alíneas e) e l), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), o montante é igual ao montante mais elevado da restituição concedida para produtos do mesmo código NC [Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1)].
  Contudo, no caso da manteiga adjudicada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão (JO L 350 de 20.12.1997, p. 3), o montante será o indicado na coluna II.». |
| --- | --- |

(3)

O montante é igual ao montante da restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Sempre que as restituições concedidas em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 tenham mais do que uma taxa de restituição como definido no n.o 1, alíneas e) e l), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), o montante é igual ao montante mais elevado da restituição concedida para produtos do mesmo código NC [Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1)].

Contudo, no caso da manteiga adjudicada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão (JO L 350 de 20.12.1997, p. 3), o montante será o indicado na coluna II.».

| 2) | Na parte 11 do anexo V, a nota de pé-de-página 4 passa a ter a seguinte redacção:






  «(4) | O montante é igual ao montante da restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Sempre que as restituições concedidas em aplicação do artigo 31.o desse regulamento tenham mais do que uma taxa de restituição como definido no n.o 1, alíneas e) e l), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o montante é igual ao montante mais elevado da restituição concedida para produtos do mesmo código NC [Regulamento (CEE) n.o 3846/87].
  Contudo, no caso da manteiga adjudicada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante será o indicado na coluna II.». |
| --- | --- | --- |

2)

Na parte 11 do anexo V, a nota de pé-de-página 4 passa a ter a seguinte redacção:

«(4)

O montante é igual ao montante da restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Sempre que as restituições concedidas em aplicação do artigo 31.o desse regulamento tenham mais do que uma taxa de restituição como definido no n.o 1, alíneas e) e l), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o montante é igual ao montante mais elevado da restituição concedida para produtos do mesmo código NC [Regulamento (CEE) n.o 3846/87].

Contudo, no caso da manteiga adjudicada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante será o indicado na coluna II.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No ponto 1 do artigo 1.o, o primeiro parágrafo do texto a inserir como nota de pé-de-página 3 é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 2004.

No ponto 2 do artigo 1.o, o primeiro parágrafo do texto a inserir como nota de pé-de-página 4 é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, 2 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 55/2004 (JO L 8 de 14.1.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

2

o

(3)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 6.

3

(4)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

4

o

(5)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58.

5

(6)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

6

o

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| 3.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/7 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 1233/2004 DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 2004

que estabelece medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 595/2004 no que se refere ao regime de imposição no sector do leite e dos produtos lácteos em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Devem ser adoptadas medidas transitórias que permitam à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (a seguir denominados «novos Estados-Membros») aplicar o regime de imposição estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (1). |
| --- | --- |

(1)

Devem ser adoptadas medidas transitórias que permitam à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (a seguir denominados «novos Estados-Membros») aplicar o regime de imposição estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (2), dispõe que os Estados-Membros adaptarão os teores de referência individuais em matéria gorda para todos os produtores em caso de superação do teor de referência nacional em matéria gorda. É adequado estabelecer que os novos Estados-Membros devem adaptar o teor de referência individual em matéria gorda apenas em relação ao segundo período de 12 meses de aplicação do regime de imposição nesses Estados-Membros. Tal disposição deve proporcionar aos novos Estados-Membros tempo suficiente para calcular as respectivas superações do teor de referência nacional em matéria gorda. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (2), dispõe que os Estados-Membros adaptarão os teores de referência individuais em matéria gorda para todos os produtores em caso de superação do teor de referência nacional em matéria gorda. É adequado estabelecer que os novos Estados-Membros devem adaptar o teor de referência individual em matéria gorda apenas em relação ao segundo período de 12 meses de aplicação do regime de imposição nesses Estados-Membros. Tal disposição deve proporcionar aos novos Estados-Membros tempo suficiente para calcular as respectivas superações do teor de referência nacional em matéria gorda.

| (3) | Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004, relativamente a produtos diferentes do leite, os Estados-Membros estabelecerão as quantidades de leite utilizadas na transformação. Quando se revele difícil determinar essas quantidades, os Estados-Membros fixarão forfetariamente, com base nos produtos comercializados, as quantidades de equivalente-leite, tomando por referência o número de vacas leiteiras detidas pelo produtor e o rendimento em termos de leite de cada vaca representativa da manada. Se, no início da aplicação do regime de imposição, o elevado número de pequenos produtores causar dificuldades administrativas, deverá ser possível autorizar os novos Estados-Membros, com base num pedido devidamente fundamentado, a utilizar, por período limitado, o rendimento médio nacional de leite em vez do rendimento leiteiro médio por vaca representativo do efectivo. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004, relativamente a produtos diferentes do leite, os Estados-Membros estabelecerão as quantidades de leite utilizadas na transformação. Quando se revele difícil determinar essas quantidades, os Estados-Membros fixarão forfetariamente, com base nos produtos comercializados, as quantidades de equivalente-leite, tomando por referência o número de vacas leiteiras detidas pelo produtor e o rendimento em termos de leite de cada vaca representativa da manada. Se, no início da aplicação do regime de imposição, o elevado número de pequenos produtores causar dificuldades administrativas, deverá ser possível autorizar os novos Estados-Membros, com base num pedido devidamente fundamentado, a utilizar, por período limitado, o rendimento médio nacional de leite em vez do rendimento leiteiro médio por vaca representativo do efectivo.

| (4) | No que diz respeito à Polónia e à Eslovénia, a atribuição de quantidades de referência individuais aplicar-se-á apenas a partir do período 2005/2006, em conformidade com o Acto de Adesão, adaptado pela Decisão 2004/281/CE do Conselho, de 22 de Março de 2004, que, na sequência da reforma da política agrícola comum, adapta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (3). Para esses dois Estados-Membros, a data limite para a apresentação do relatório sobre o sistema de administração das quantidades de referência nacionais, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 595/2004, deve, por conseguinte, ser diferida para 1 de Setembro de 2005. |
| --- | --- |

(4)

No que diz respeito à Polónia e à Eslovénia, a atribuição de quantidades de referência individuais aplicar-se-á apenas a partir do período 2005/2006, em conformidade com o Acto de Adesão, adaptado pela Decisão 2004/281/CE do Conselho, de 22 de Março de 2004, que, na sequência da reforma da política agrícola comum, adapta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (3). Para esses dois Estados-Membros, a data limite para a apresentação do relatório sobre o sistema de administração das quantidades de referência nacionais, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 595/2004, deve, por conseguinte, ser diferida para 1 de Setembro de 2005.

| (5) | A base das quantidades de referência individuais encontra-se estabelecida no quadro f) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, de acordo com o disposto no Acto de Adesão, adaptado pela Decisão 2004/281/CE. Por conseguinte, não é necessário que os novos Estados-Membros comuniquem à Comissão a repartição entre as entregas e as vendas directas resultante da primeira atribuição individual, conforme dispõe o n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004. |
| --- | --- |

(5)

A base das quantidades de referência individuais encontra-se estabelecida no quadro f) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, de acordo com o disposto no Acto de Adesão, adaptado pela Decisão 2004/281/CE. Por conseguinte, não é necessário que os novos Estados-Membros comuniquem à Comissão a repartição entre as entregas e as vendas directas resultante da primeira atribuição individual, conforme dispõe o n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia devem aplicar o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 a partir do segundo período de 12 meses de aplicação do regime de imposição nesses Estados-Membros, em conformidade com o disposto no capítulo 6.A, ponto 13, do anexo II do Acto de Adesão.

Artigo 2.o

Em derrogação ao n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004, a Comissão pode autorizar a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia a utilizar, por um período com termo em 31 de Março de 2007, o mais tardar, com base em pedidos devidamente fundamentados, o rendimento médio nacional de leite em vez do rendimento leiteiro médio por vaca representativo do efectivo.

Artigo 3.o

No caso da Polónia e da Eslovénia, o relatório previsto no n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 deve ser comunicado até 1 de Setembro de 2005.

Artigo 4.o

O n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 não se aplica à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 123.

1

(2)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 22.

2

(3)  JO L 93 de 30.3.2004, p. 1.

3

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 3.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/9 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/9

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Informação relativa à entrada em vigor de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos, que o Conselho decidiu celebrar em 21 de Abril de 2004 (1), entra em vigor a 1 de Julho de 2004, uma vez que os procedimentos previstos no seu artigo 21.o foram concluídos em 27 de Fevereiro de 2004.

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(1)  JO L 150 de 30.4.2004, p. 42.

JO L 185 de 24.5.2004, p. 18.

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Comissão

| 3.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/10 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/10

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2004

que altera a Decisão 2003/903/CE que adopta o plano que atribui aos Estados-Membros recursos a imputar ao exercício de 2004 para a execução do fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade

[notificada com o número C(2004) 2326]

(2004/529/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), a Comissão, pela Decisão 2003/903/CE (4), adoptou um plano de distribuição de recursos a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2004. O plano determina, nomeadamente, para cada um dos Estados-Membros que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para executar a sua parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), a Comissão, pela Decisão 2003/903/CE (4), adoptou um plano de distribuição de recursos a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2004. O plano determina, nomeadamente, para cada um dos Estados-Membros que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para executar a sua parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.

| (2) | Para permitir que a Polónia participe nesta acção comunitária, é conveniente adaptar o plano 2004. Essa adaptação deve incidir, por um lado, na atribuição de meios financeiros e na distribuição dos produtos a retirar das existências de intervenção e, por outro, na autorização, nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, de transferências intracomunitárias para permitir a execução do plano alterado. |
| --- | --- |

(2)

Para permitir que a Polónia participe nesta acção comunitária, é conveniente adaptar o plano 2004. Essa adaptação deve incidir, por um lado, na atribuição de meios financeiros e na distribuição dos produtos a retirar das existências de intervenção e, por outro, na autorização, nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, de transferências intracomunitárias para permitir a execução do plano alterado.

| (3) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os comités em causa, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os comités em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2003/903/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

1)

O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão;

| 2) | O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão |
| --- | --- |

2)

O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3).

1

o

(2)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

2

(3)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2339/2003 (JO L 346 de 31.12.2003, p. 29).

3

o

(4)  JO L 340 de 24.12.2003, p. 65.

4

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ANEXO I

ANEXO I

Plano anual de distribuição para o exercício de 2004

| a) | Meios financeiros postos à disposição para a execução do plano em cada Estado-Membro:







  (em euros) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Meios financeiros |
| Bélgica | 3 439 000 |
| Dinamarca | 168 000 |
| Grécia | 12 030 000 |
| Espanha | 41 125 000 |
| França | 52 503 000 |
| Irlanda | 207 000 |
| Itália | 62 065 000 |
| Luxemburgo | 42 000 |
| Polónia | 23 935 000 |
| Portugal | 15 297 000 |
| Finlândia | 2 933 000 |
| Total | 213 744 000 |

a)

Meios financeiros postos à disposição para a execução do plano em cada Estado-Membro:

(em euros)

Estado-Membro

Meios financeiros

Bélgica

3 439 000

Dinamarca

168 000

Grécia

12 030 000

Espanha

41 125 000

França

52 503 000

Irlanda

207 000

Itália

62 065 000

Luxemburgo

42 000

Polónia

23 935 000

Portugal

15 297 000

Finlândia

2 933 000

Total

213 744 000

| b) | Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da Comunidade com vista à distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a):











  (em toneladas) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Produtos |
| Cereais | arroz (arroz paddy) | Manteiga | Leite em pó | Carne de bovino (equivalente carcaça) |
| Bélgica | 7 000 | 2 000 | 600 | | |
| Dinamarca | | | | | 53 |
| Grécia | 26 000 | 16 630 | | 1 879 | |
| Espanha | 70 000 | 27 975 | 7 230 | | |
| França | 83 386 | 29 077 | 500 | 15 200 | |
| Irlanda | | | 60 | | |
| Itália | 90 000 | 19 625 | 13 448 | | |
| Polónia | 12 000 | 25 500 | 4 257 | | |
| Portugal | 15 000 | 16 500 | 2 476 | | |
| Finlândia | 15 500 | | | 595 | |
| Total | 318 886 | 137 307 | 28 571 | 17 674 | 53 |

b)

Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da Comunidade com vista à distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a):

(em toneladas)

Estado-Membro

Produtos

Cereais

arroz (arroz paddy)

Manteiga

Leite em pó

Carne de bovino (equivalente carcaça)

Bélgica

7 000

2 000

600

Dinamarca

53

Grécia

26 000

16 630

1 879

Espanha

70 000

27 975

7 230

França

83 386

29 077

500

15 200

Irlanda

60

Itália

90 000

19 625

13 448

Polónia

12 000

25 500

4 257

Portugal

15 000

16 500

2 476

Finlândia

15 500

595

Total

318 886

137 307

28 571

17 674

53

| c) | Meios postos à disposição do Luxemburgo com vista à aquisição no mercado comunitário:







  — | leite em pó: 26 000 euros, |
| --- | --- | --- |

c)

Meios postos à disposição do Luxemburgo com vista à aquisição no mercado comunitário:

—

leite em pó: 26 000 euros,

| — | carne de bovino: 16 000 euros. |
| --- | --- |

—

carne de bovino: 16 000 euros.

---

ANEXO II

ANEXO II

Transferências intracomunitárias autorizadas no âmbito do plano 2004

| | Produto | Quantidades (em toneladas) | Detentor | Destinatário |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1) | Cereais | 26 000 | ONIC, França | Ministério da Agricultura, Grécia |
| 2) | Cereais | 70 000 | ONIC, França | FEGA, Espanha |
| 3) | Cereais | 15 000 | ONIC, França | INGA, Portugal |
| 4) | Cereais | 90 000 | ONIC, França | AGEA, Itália |
| 5) | Cereais | 15 500 | BLE, Alemanha | Ministério da Agricultura, Finlândia |
| 6) | Cereais | 12 000 | BLE, Alemanha | ARR, Polónia |
| 7) | Cereais | 25 386 | BLE, Alemanha | Ministério da Agricultura, França |
| 8) | Arroz | 2 000 | Ente Risi, Itália | BIRB, Bélgica |
| 9) | Arroz | 16 500 | FEGA, Espanha | INGA, Portugal |
| 10) | Arroz | 25 500 | Ente Risi, Itália | ARR, Polonia |
| 11) | Leite em pó | 15 200 | BIRB, Bélgica | Ministério da Agricultura, França |
| 12) | Leite em pó | 1 879 | BLE, Alemanha | Ministério da Agricultura, Grécia |
| 13) | Manteiga | 4 257 | FEGA, Espanha | ARR, Polónia |

Produto

Quantidades (em toneladas)

Detentor

Destinatário

1)

Cereais

26 000

ONIC, França

Ministério da Agricultura, Grécia

2)

Cereais

70 000

ONIC, França

FEGA, Espanha

3)

Cereais

15 000

ONIC, França

INGA, Portugal

4)

Cereais

90 000

ONIC, França

AGEA, Itália

5)

Cereais

15 500

BLE, Alemanha

Ministério da Agricultura, Finlândia

6)

Cereais

12 000

BLE, Alemanha

ARR, Polónia

7)

Cereais

25 386

BLE, Alemanha

Ministério da Agricultura, França

8)

Arroz

2 000

Ente Risi, Itália

BIRB, Bélgica

9)

Arroz

16 500

FEGA, Espanha

INGA, Portugal

10)

Arroz

25 500

Ente Risi, Itália

ARR, Polonia

11)

Leite em pó

15 200

BIRB, Bélgica

Ministério da Agricultura, França

12)

Leite em pó

1 879

BLE, Alemanha

Ministério da Agricultura, Grécia

13)

Manteiga

4 257

FEGA, Espanha

ARR, Polónia

---

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 3.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/13 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/13

---

ACÇÃO COMUM 2004/530/PESC DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2004

que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a Região africana dos Grandes Lagos e altera a Acção Comum 2003/869/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, o n.o 5 do seu artigo 18.o e o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/869/PESC (1), que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2004, o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) para a Região africana dos Grandes Lagos. |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/869/PESC (1), que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2004, o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) para a Região africana dos Grandes Lagos.

| (2) | Com base numa revisão da Acção Comum 2003/869/PESC, o mandato do representante especial deverá ser alterado e prorrogado. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa revisão da Acção Comum 2003/869/PESC, o mandato do representante especial deverá ser alterado e prorrogado.

| (3) | Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou directrizes sobre a nomeação, o mandato e o financiamento dos REUE. |
| --- | --- |

(3)

Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou directrizes sobre a nomeação, o mandato e o financiamento dos REUE.

| (4) | O REUE exercerá o seu mandato no contexto de uma situação susceptível de se deteriorar e de prejudicar os objectivos da PESC, tal como constam do artigo 11.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

O REUE exercerá o seu mandato no contexto de uma situação susceptível de se deteriorar e de prejudicar os objectivos da PESC, tal como constam do artigo 11.o do Tratado da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O mandato de Aldo AJELLO como representante especial da União Europeia (REUE) para a Região africana dos Grandes Lagos, tal como instituído pela Acção Comum 2003/869/PESC, é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2005.

Artigo 2.o

A Acção Comum 2003/869/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  Para alcançar estes objectivos políticos, o REUE tem por mandato:






  a) | Estabelecer e manter contactos estreitos com todas as partes envolvidas no processo de pacificação e de transição na região africana dos Grandes Lagos, com outros países da região, com os Estados Unidos da América e com outros países relevantes, bem como com a Organização das Nações Unidas (ONU) e outras organizações internacionais competentes, com a Unidade Africana (UA) e as organizações sub-regionais e respectivos representantes, e também com outros destacados dirigentes regionais, a fim de com eles colaborar para o reforço dos processos de paz de Lusaca e de Arusha e dos acordos de paz celebrados em Pretória e Luanda; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Para alcançar estes objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

a)

Estabelecer e manter contactos estreitos com todas as partes envolvidas no processo de pacificação e de transição na região africana dos Grandes Lagos, com outros países da região, com os Estados Unidos da América e com outros países relevantes, bem como com a Organização das Nações Unidas (ONU) e outras organizações internacionais competentes, com a Unidade Africana (UA) e as organizações sub-regionais e respectivos representantes, e também com outros destacados dirigentes regionais, a fim de com eles colaborar para o reforço dos processos de paz de Lusaca e de Arusha e dos acordos de paz celebrados em Pretória e Luanda;

| b) | Observar as negociações de paz e o processo de pacificação e de transição entre as partes e oferecer o aconselhamento e os bons ofícios da União Europeia, conforme adequado; |
| --- | --- |

b)

Observar as negociações de paz e o processo de pacificação e de transição entre as partes e oferecer o aconselhamento e os bons ofícios da União Europeia, conforme adequado;

| c) | Contribuir, sempre que seja solicitado, para a execução dos acordos de paz e de cessar-fogo alcançados entre as partes e desenvolver com estas um diálogo diplomático em caso de incumprimento; |
| --- | --- |

c)

Contribuir, sempre que seja solicitado, para a execução dos acordos de paz e de cessar-fogo alcançados entre as partes e desenvolver com estas um diálogo diplomático em caso de incumprimento;

| d) | Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito dos processos de paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia e da boa governação, como sejam o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito; |
| --- | --- |

d)

Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito dos processos de paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia e da boa governação, como sejam o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito;

| e) | Contribuir para a aplicação das directrizes da União Europeia (EU) sobre as crianças e os conflitos armados; |
| --- | --- |

e)

Contribuir para a aplicação das directrizes da União Europeia (EU) sobre as crianças e os conflitos armados;

| f) | Dar o seu contributo e colaborar com o representante especial do secretário-geral da ONU para a Região dos Grandes Lagos e com o enviado especial do presidente da UA na preparação de uma Conferência sobre a Paz, a Segurança, a Democracia e o Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos; |
| --- | --- |

f)

Dar o seu contributo e colaborar com o representante especial do secretário-geral da ONU para a Região dos Grandes Lagos e com o enviado especial do presidente da UA na preparação de uma Conferência sobre a Paz, a Segurança, a Democracia e o Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos;

| g) | Relatar sobre as possibilidades de intervenção da União Europeia no processo de pacificação e de transição e sobre a melhor forma de prosseguir as suas iniciativas; |
| --- | --- |

g)

Relatar sobre as possibilidades de intervenção da União Europeia no processo de pacificação e de transição e sobre a melhor forma de prosseguir as suas iniciativas;

| h) | Acompanhar as acções das partes envolvidas nos conflitos, que possam prejudicar o resultado dos processos de paz em curso; |
| --- | --- |

h)

Acompanhar as acções das partes envolvidas nos conflitos, que possam prejudicar o resultado dos processos de paz em curso;

| i) | Contribuir para que as personalidades influentes da região tenham uma melhor compreensão do papel da União Europeia.». |
| --- | --- |

i)

Contribuir para que as personalidades influentes da região tenham uma melhor compreensão do papel da União Europeia.».

| 2) | No artigo 5.o:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 580 000 euros.» |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 5.o:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 580 000 euros.»

| b) | É aditado o seguinte número:
  «5.   O equipamento e restante material destinado ao gabinete em Bruxelas do REUE para a Região Africana dos Grandes Lagos será comprado ou arrendado pela União Europeia e em nome desta.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«5.   O equipamento e restante material destinado ao gabinete em Bruxelas do REUE para a Região Africana dos Grandes Lagos será comprado ou arrendado pela União Europeia e em nome desta.».

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Julho de 2004.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CULLEN

---

(1)  JO L 326 de 13.12.2003, p. 37.

1

---

| 3.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/15 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/15

---

ACÇÃO COMUM 2004/531/PESC DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2004

que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, o n.o 5 do seu artigo 18.o e o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho adoptou a Acção Comum 2003/870/PESC (1), que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2004, o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) na antiga República jugoslava da Macedónia. |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho adoptou a Acção Comum 2003/870/PESC (1), que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2004, o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.

| (2) | Em 26 de Janeiro de 2004, o Conselho adoptou a Acção Comum 2004/86/PESC (2), que nomeia Søren JESSEN-PETERSEN (REUE) na antiga República jugoslava da Macedónia. |
| --- | --- |

(2)

Em 26 de Janeiro de 2004, o Conselho adoptou a Acção Comum 2004/86/PESC (2), que nomeia Søren JESSEN-PETERSEN (REUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.

| (3) | Com base numa revisão da Acção Comum 2003/870/PESC, o mandato do representante especial deverá ser prorrogado. |
| --- | --- |

(3)

Com base numa revisão da Acção Comum 2003/870/PESC, o mandato do representante especial deverá ser prorrogado.

| (4) | Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou directrizes sobre a nomeação, o mandato e o financiamento dos REUE, |
| --- | --- |

(4)

Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou directrizes sobre a nomeação, o mandato e o financiamento dos REUE,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1.   O mandato de Søren JESSEN-PETERSEN como representante especial da União Europeia (REUE) na antiga República jugoslava da Macedónia, instituído pela Acção Comum 2003/870/PESC, é prorrogado até 31 de Julho de 2004.

2.   As despesas serão igualmente elegíveis até 31 de Julho de 2004.

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Julho de 2004.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CULLEN

---

(1)  JO L 326 de 13.12.2003, p. 39.

1

(2)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 30.

2

---

| 3.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/16 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/16

---

ACÇÃO COMUM 2004/532/PESC DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2004

que prorroga e altera o mandato do representante especial da União Europeia no sul do Cáucaso

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, o n.o 5 do seu artigo 18.o e o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho adoptou a Acção Comum 2003/872/PESC (1), que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2004, o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) no sul do Cáucaso. |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho adoptou a Acção Comum 2003/872/PESC (1), que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2004, o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) no sul do Cáucaso.

| (2) | Com base numa revisão da Acção Comum 2003/872/PESC, o mandato do representante especial deverá ser prorrogado. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa revisão da Acção Comum 2003/872/PESC, o mandato do representante especial deverá ser prorrogado.

| (3) | Em 28 de Junho de 2004, o Conselho adoptou a Acção Comum 2004/523/PESC sobre a missão da União Europeia para o Estado de Direito na Geórgia, EUJUST THEMIS (2). Essa acção comum prevê um papel específico para o REUE no sul do Cáucaso, cujo mandato deve, por isso, ser alterado. |
| --- | --- |

(3)

Em 28 de Junho de 2004, o Conselho adoptou a Acção Comum 2004/523/PESC sobre a missão da União Europeia para o Estado de Direito na Geórgia, EUJUST THEMIS (2). Essa acção comum prevê um papel específico para o REUE no sul do Cáucaso, cujo mandato deve, por isso, ser alterado.

| (4) | Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou directrizes sobre a nomeação, o mandato e o financiamento dos REUE. |
| --- | --- |

(4)

Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou directrizes sobre a nomeação, o mandato e o financiamento dos REUE.

| (5) | O REUE deverá cumprir o seu mandato no contexto de uma situação que poderá agravar-se e ser prejudicial aos objectivos da PESC, tal como constam do artigo 11.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

(5)

O REUE deverá cumprir o seu mandato no contexto de uma situação que poderá agravar-se e ser prejudicial aos objectivos da PESC, tal como constam do artigo 11.o do Tratado da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O mandato de Heikki TALVITIE como representante especial da União Europeia (REUE) no sul do Cáucaso, tal como instituído pela Acção Comum 2003/872/PESC, é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2005.

Artigo 2.o

A Acção Comum 2003/872/PESC é alterada do seguinte modo:

| a) | Ao artigo 3.o é aditada a seguinte alínea:






  «g) | Superintender politicamente a missão para o Estado de Direito na Geórgia, EUJUST THEMIS, instituída pela Acção Comum 2004/523/PESC, prestar orientações ao chefe da missão [em concordância com o secretário-geral/alto representante (SG/AR)] e apresentar relatório ao Conselho (por intermédio do SG/AR) sobre as actividades da Missão.»; |
| --- | --- | --- |

a)

Ao artigo 3.o é aditada a seguinte alínea:

«g)

Superintender politicamente a missão para o Estado de Direito na Geórgia, EUJUST THEMIS, instituída pela Acção Comum 2004/523/PESC, prestar orientações ao chefe da missão [em concordância com o secretário-geral/alto representante (SG/AR)] e apresentar relatório ao Conselho (por intermédio do SG/AR) sobre as actividades da Missão.»;

| b) | O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 396 000 euros.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 396 000 euros.».

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Julho de 2004.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CULLEN

---

(1)  JO L 326 de 13.12.2003, p. 44.

1

(2)  JO L 228 de 29.6.2004, p. 21.

2

---

| 3.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/17 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/17

---

ACÇÃO COMUM 2004/533/PESC DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2004

que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão e altera a Acção Comum 2003/871/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/871/PESC (1) que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2004, o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão. |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/871/PESC (1) que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2004, o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão.

| (2) | Com base numa revisão da Acção Comum 2003/871/PESC, o mandato do representante especial deverá ser prorrogado. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa revisão da Acção Comum 2003/871/PESC, o mandato do representante especial deverá ser prorrogado.

| (3) | Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou directrizes sobre a nomeação, o mandato e o financiamento dos REUE. |
| --- | --- |

(3)

Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou directrizes sobre a nomeação, o mandato e o financiamento dos REUE.

| (4) | O REUE deverá cumprir o seu mandato no contexto de uma situação que poderá agravar-se e ser prejudicial aos objectivos da PESC, tal como constam do artigo 11.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

O REUE deverá cumprir o seu mandato no contexto de uma situação que poderá agravar-se e ser prejudicial aos objectivos da PESC, tal como constam do artigo 11.o do Tratado da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O mandato de Francesc VENDRELL como representante especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão, instituído pela Acção Comum 2003/871/PESC, é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2005.

Artigo 2.o

A Acção Comum 2003/871/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | É suprimido o segundo travessão da alínea e) do artigo 3.o |
| --- | --- |

1)

É suprimido o segundo travessão da alínea e) do artigo 3.o

| 2) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 794 000 euros.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 794 000 euros.».

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor em 11 de Julho de 2004.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CULLEN

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(1)  JO L 326 de 13.12.2003, p. 46.

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| 3.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/18 |
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3.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/18

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ACÇÃO COMUM 2004/534/PESC DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2004

que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o processo de paz no médio oriente e altera a Acção Comum 2003/873/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, o n.o 5 do seu artigo 18.o e o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/873/PESC (1), que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2004, o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) no processo de paz no médio oriente. |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/873/PESC (1), que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2004, o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) no processo de paz no médio oriente.

| (2) | Com base numa revisão da Acção Comum 2003/873/PESC, o mandato do representante especial deverá ser prorrogado. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa revisão da Acção Comum 2003/873/PESC, o mandato do representante especial deverá ser prorrogado.

| (3) | Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou algumas directrizes sobre a nomeação, o mandato e o financiamento dos REUE. |
| --- | --- |

(3)

Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou algumas directrizes sobre a nomeação, o mandato e o financiamento dos REUE.

| (4) | O REUE deverá cumprir o seu mandato numa situação que poderá agravar-se e ser prejudicial aos objectivos da PESC, tal como definidos no artigo 11.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

O REUE deverá cumprir o seu mandato numa situação que poderá agravar-se e ser prejudicial aos objectivos da PESC, tal como definidos no artigo 11.o do Tratado da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O mandato de Marc OTTE como representante especial da União Europeia (REUE) no processo de paz no médio oriente, instituído pela Acção Comum 2003/873/PESC, é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2005.

Artigo 2.o

O artigo 5.o da Acção Comum 2003/873/PESC é alterado do seguinte modo:

| 1) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 1 030 000 euros.» |
| --- | --- |

1)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 1 030 000 euros.»

| 2) | É aditado o seguinte número:
  «5.   O equipamento e restante material destinado ao gabinete em Bruxelas do REUE no processo de paz no médio oriente será comprado ou arrendado pela União Europeia e em nome desta.». |
| --- | --- |

2)

É aditado o seguinte número:

«5.   O equipamento e restante material destinado ao gabinete em Bruxelas do REUE no processo de paz no médio oriente será comprado ou arrendado pela União Europeia e em nome desta.».

Artigo 3.o

A presente Acção Comum entra em vigor em 1 de Julho de 2004.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CULLEN

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(1)  JO L 326 de 13.12.2003, p. 46.

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