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Rectificações

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Rectificação à Decisão n.o 1/2004 (2004/404/CE) do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 6 de Abril de 2004, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004)

A Decisão n.o 1/2004 (2004/404/CE) deve ler-se como segue:

DECISÃO N.o 1/2004 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS

de 6 de Abril de 2004

que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

(2004/404/CE)

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «o acordo» e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao acordo, deve ser transferido para a referência ao Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (1) o seguinte texto:

«, e pelo Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999.»

2.   No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao acordo, deve ser suprimido o seguinte texto:

«N.o 3089/93

Regulamento do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva.

(Artigo 1.o)

Artigo 2.o

1.   No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao Acordo, deve ser acrescentado à referência ao Regulamento (CEE) do Conselho n.o 17/62 o seguinte texto:

“, e pelo Regulamento (CE) do Conselho n.o 1216/1999 de 10 de Junho de 1999.”

2.   No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao acordo, deve ser suprimida da referência ao Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho a expressão (a seguir)».

3.   No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao acordo, deve ser transferido para a referência ao Regulamento n.o3975/87 do Conselho o seguinte texto:

«, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1284/91 do Conselho, de 14 de Maio de 1991 (artigo 1.o), e pelo Regulamento (CEE) n.o 2410/92, de 23 de Julho de 1992 (artigo 1.o).»

4.   No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao acordo, a expressão «(a seguir)» deve ser suprimida da referência ao Regulamento (CEE) n.o 3976/87.

5.   No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao acordo, deve ser transferido para a referência ao Regulamento (CEE) n.o 3976/87 o seguinte texto:

«, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2344/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990 (artigo 1.o), e alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2411/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 (artigo 1).»

6.   No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao acordo, deve ser transferido para a referência ao Regulamento (CEE) n.o 1617/93 do Conselho o seguinte texto:

«alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1523/96 da Comissão, de 24 de Julho de 1996 (artigos 1.o, 2.o), pelo Regulamento (CE) n.o 1083/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, pelo Regulamento (CE) n.o 1324/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001.»

7.   No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao acordo, deve ser transferido para a referência à Directiva 80/723/CEE da Comissão o seguinte texto:

«, alterada pela Directiva 85/413/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1985 (artigos 1.o — 3.o)»

Artigo 3.o

Será inserido no ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao acordo, após a referência à Directiva 80/723/CEE da Comissão, alterada pelo n.o 7 do artigo 2.o da presente decisão, o seguinte texto:

«N.o 447/98

Regulamento da Comissão, de 1 de Março de 1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas.

N.o 2842/98

Regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE.

N.o 2843/98

Regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e às comunicações apresentadas nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1017/68, (CEE) n.o 4056/86 e (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, relativos à aplicação das regras de concorrência no sector dos transportes.»

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na colectânea oficial do direito federal suíço. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto

O Chefe da Delegação da Comunidade

Michel AYRAL

O Chefe da Delegação Suíça

Max FRIEDLI

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(1)JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.

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Rectificação à Decisão n.o 2/2004 (2004/405/CE) do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 22 de Abril de 2004, que adopta o seu regulamento interno

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004)

A Decisão n.o 2/2004 (2004/405/CE) deve ler-se como segue:

DECISÃO N.o 2/2004 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS

de 22 de Abril de 2004

que adopta o seu Regulamento Interno

(2004/405/CE)

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «o acordo» e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

DECIDE:

Artigo único

É adoptado o Regulamento Interno do Comité Misto que consta do anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto

O Chefe da Delegação da Comunidade

Enrico GRILLO PASQUARELLI

O Chefe da Delegação Suíça

Dante MARTINELLI

ANEXO

Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos – Regulamento Interno

Artigo 1.o

Presidência

1.   A presidência do Comité é exercida alternadamente, durante um ano civil, por um representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia, a seguir denominada «a Comunidade», e por um representante da Confederação Suíça. No ano da entrada em vigor do acordo, é exercida pela Confederação Suíça.

2.   O chefe de delegação da parte a que foi confiada a Presidência ou, eventualmente, o seu suplente, exerce as funções de presidente do Comité.

Artigo 2.o

Delegações

1.   Antes de cada reunião, os chefes de delegação informarão o presidente da composição prevista das respectivas delegações.

2.   As partes designarão os chefes de delegação que serão, fora das reuniões, as pessoas de contacto para todas as matérias relativas ao acordo.

3.   O presidente poderá, com o acordo do outro chefe de delegação, convidar pessoas que não sejam membros das delegações a assistir a uma reunião do comité a fim de fornecer informações sobre determinadas questões.

4.   As partes informar-se-ão, pelo menos uma semana antes de cada reunião, da composição das respectivas delegações.

Artigo 3.o

Secretariado

1.   Um representante da Comissão e um representante da Confederação Suíça executarão conjuntamente o secretariado do comité. Os secretários serão designados pelos respectivos chefes de delegação e exercerão as suas funções até à nomeação de um novo secretário. Cada parte comunicará o nome, endereço e demais dados do seu secretário à outra parte.

2.   Os secretários são responsáveis pela comunicação entre as delegações, incluindo a transmissão de documentos, e supervisionam as funções de secretariado.

3.   As funções de secretariado do comité são da competência da parte que exerce a presidência.

Artigo 4.o

Reuniões do comité

1.   O comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano. Será convocado pelo presidente. O presidente deve também convocar o comité a pedido do chefe da outra delegação.

2.   O presidente elaborará o projecto de ordem de trabalhos e fixará a data e o local da reunião com o acordo do chefe da outra delegação.

3.   O presidente enviará a convocatória, acompanhada do projecto de ordem de trabalhos e dos documentos para a reunião, ao chefe da outra delegação, o mais tardar 15 dias úteis antes do início da reunião.

4.   Um dos dois chefes de delegação pode solicitar ao presidente a redução do prazo indicado no n.o 3 devido ao carácter urgente de determinados casos.

5.   As reuniões do comité não serão públicas, salvo decisão em contrário do presidente, com o acordo do outro chefe de delegação.

6.   Conforme a presidência, o comité misto reunir-se-á em Bruxelas ou em Berna, excepto se as partes chegarem a acordo quanto a um outro local de reunião.

7.   De comum acordo entre o presidente e o outro chefe de delegação, a reunião poderá também ser realizada por conferência telefónica ou videoconferência. Nesse caso, as actas do comité serão aprovadas por procedimento escrito, nos termos do n.o 5 do artigo 7.o, mutatis mutandis.

Artigo 5.o

Ordem de trabalhos

1.   O presidente elaborará a ordem de trabalhos provisória de cada reunião.

2.   Os chefes de delegação podem propor um ou mais pontos suplementares a inscrever na ordem de trabalhos, o mais tardar 24 horas antes do início da reunião. O pedido de inscrição de pontos suplementares na ordem de trabalhos deve ser motivado e enviado por escrito ao presidente ou ao chefe da outra delegação.

3.   No início da reunião, o presidente e o outro chefe de delegação aprovarão a ordem de trabalhos.

Artigo 6.o

Grupos de trabalho

1.   A composição e o funcionamento dos grupos de trabalho ou de peritos instituídos em conformidade com o n.o 5 do artigo 21.o serão decididos, mutatis mutandis, de acordo com as regras aplicáveis ao comité.

2.   Os grupos de trabalho ou de peritos trabalharão sob a autoridade do comité, a que devem apresentar relatório após cada uma das suas reuniões. Não estão habilitados a tomar decisões mas podem formular recomendações à atenção do comité.

3.   O comité pode decidir suspender ou alterar o mandato dos grupos de trabalho ou de peritos.

Artigo 7.o

Adopção das actas

1.   As recomendações e decisões do comité nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 21.o do acordo serão adoptadas por consenso entre as duas delegações; terão por título «recomendação» ou «decisão», seguido de um número de série, da data da sua adopção e de uma referência ao tema de que tratam.

2.   As decisões e as recomendações do comité contêm a assinatura do presidente e do chefe de delegação da parte que não exerce a presidência. É conservado por cada uma das partes um exemplar original.

3.   Cada parte pode decidir publicar qualquer acto adoptado pelo comité.

4.   Com o acordo de ambos os chefes de delegação, os actos do comité podem ser adoptados por procedimento escrito.

5.   A parte que propõe a utilização do procedimento escrito apresentará o projecto de acto à outra parte. Esta última responderá indicando se aceita ou não o projecto, se propõe alterações ao projecto ou se solicita um prazo de reflexão suplementar. Se o projecto for adoptado, o presidente finalizará a decisão ou a recomendação nos termos dos n.os 1 e 2.

Artigo 8.o

Acta

1.   O secretariado redigirá um projecto de acta de cada reunião. O projecto mencionará as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adoptadas. A acta será assinada pelo presidente e pelo chefe da outra delegação. É conservado por cada uma das partes um exemplar original.

2.   O projecto de acta será elaborado, o mais tardar, no prazo de dez dias úteis após o fim da reunião e submetido à aprovação do presidente e do chefe da outra delegação por procedimento escrito. Se esse procedimento não tiver sido concluído, a acta será adoptada na reunião seguinte do comité.

Artigo 9.o

Confidencialidade

As deliberações do comité serão cobertas pelo segredo profissional.

Artigo 10.o

Despesas

1.   Cada parte suportará as despesas relativas à sua participação nas reuniões do comité e dos grupos de trabalho ou de peritos.

2.   O comité decidirá da repartição das despesas associadas às missões confiadas a peritos.

Artigo 11.o

Correspondência

Toda a correspondência endereçada ao presidente do comité e por ele remetida será enviada ao secretariado do comité. Este transmitirá cópia de toda a correspondência relativa ao acordo aos chefes de delegação e à Missão suíça junto da CE.

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Rectificação à Decisão n.o 3/2004 (2004/406/CE) do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 22 de Abril de 2004, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004)

A Decisão n.o 3/2004 (2004/406/CE) deve ler-se como segue:

DECISÃO N.o 3/2004 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS

de 22 de Abril de 2004

que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

(2004/406/CE)

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «o acordo» e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao acordo, após a referência ao Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho 1 deve ser acrescentado o seguinte texto:

«2002/30/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários.

(Artigos 1.o-12.o, 14.o-18.o)

Para efeitos do presente acordo, são adaptadas do seguinte modo as disposições da directiva:

A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previsto na directiva para os Estados-Membros da Comunidade.»

2.   No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao acordo, após o texto inserido nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão, será acrescentado o seguinte texto:

«2000/79/CE

Directiva do Conselho de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA).

Para efeitos do presente Acordo, são adaptadas do seguinte modo as disposições da directiva:

A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previsto na directiva para os Estados-Membros da Comunidade.»

3.   No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao Acordo, após o texto inserido nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da presente decisão, será acrescentado o seguinte texto:

«93/104/CE

Directiva do Conselho de 23 de Novembro de 1993 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva 2000/34/CE, de 22 de Junho de 2000.

Para efeitos do presente Acordo, são adaptadas do seguinte modo as disposições da directiva:

A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previsto na directiva para os Estados-Membros da Comunidade.»

Artigo 2.o

No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao acordo, deve ser acrescentado à referência ao Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão o seguinte texto:

«, e pelo Regulamento (CE) n.o 1105/2002 da Comissão, de 25 de Junho de 2002.

Para efeitos do presente Acordo, são adaptadas do seguinte modo as disposições da directiva:

A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previsto na directiva para os Estados-Membros da Comunidade.»

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na colectânea oficial do direito federal suíço. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto

O Chefe da Delegação da Comunidade

Enriço GRILLO PASQUARELLI

O Chefe da Delegação Suíça

Dante MARTINELLI

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Rectificação à Decisão 2004/407/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004)

A Decisão 2004/407/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2004

relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros

[notificada com o número C(2004) 1516]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/407/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 4.o e o n.o 1 do artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Derrogação no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica

Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a França, os Países Baixos e o Reino Unido autorizarão a importação de gelatina produzida a partir de matérias que contêm coluna vertebral de bovinos, classificadas como matérias da categoria 1 nesse regulamento, destinadas exclusivamente à indústria fotográfica («gelatina fotográfica»), nos termos do disposto na presente decisão.

Artigo 2.o

Condições para a importação de gelatina fotográfica

1.   A importação de gelatina fotográfica será permitida apenas dos países terceiros de origem e das unidades de origem, através dos postos de inspecção fronteiriços de primeira entrada, e para as fábricas fotográficas de destino aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de destino («fábricas fotográficas aprovadas»), indicadas no anexo 1.

2.   Assim que a gelatina fotográfica entrar no Estado-Membro de destino, não será comercializada entre Estados-Membros, mas será unicamente utilizada na fábrica fotográfica aprovada do mesmo Estado-Membro de destino e apenas para efeitos de produção fotográfica.

3.   Todas as remessas de gelatina fotográfica serão acompanhadas por um certificado sanitário correspondente ao modelo indicado no anexo III, comprovando que a gelatina fotográfica respeita as condições fixadas no anexo II e é proveniente das unidades de origem indicadas no anexo I.

Artigo 3.o

Obrigações do operador da fábrica fotográfica aprovada

1.   O operador da fábrica fotográfica aprovada assegurará que quaisquer excedentes, resíduos ou outros derivados da gelatina fotográfica sejam —

2.   O operador da fábrica fotográfica aprovada conservará os registos pormenorizados durante, pelo menos, dois anos, das aquisições e utilizações da gelatina fotográfica, bem como da eliminação de resíduos e de matérias excedentes.

Os registos serão postos à disposição da autoridade competente para efeitos de verificação do cumprimento da presente decisão.

Artigo 4.o

Obrigações da autoridade competente

1.   A autoridade competente controlará o cumprimento, pelos operadores das instalações e unidades, das condições fixadas nos artigos 2.o e 3.o

2.   De acordo com as disposições relativas à vigilância de remessas transportadas sob controlo, indicadas no n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 97/78/CE do Conselho (7), a autoridade competente assegurará que as remessas sejam enviadas directamente do posto de inspecção fronteiriço de primeira entrada para uma fábrica fotográfica aprovada indicada no anexo I, em veículos que não transportem ao mesmo tempo quaisquer produtos para alimentação humana ou animal, incluindo gelatina destinada a outras finalidades que não a sua utilização na indústria fotográfica.

3.   A autoridade competente assegurará que as fábricas fotográficas aprovadas no seu território utilizem a gelatina fotográfica remetida exclusivamente para a finalidade autorizada.

4.   A autoridade competente efectuará verificações documentais em intervalos regulares, pelo menos duas vezes por ano, à cadeia de transporte sob controlo, desde os postos de inspecção fronteiriços de primeira entrada até à fábrica fotográfica aprovada, para verificar as quantidades de produtos importados, utilizados e eliminados, garantindo o cumprimento do disposto na presente decisão.

A autoridade competente tomará imediatamente as medidas apropriadas no caso de não conformidade com a presente decisão.

5.   Não obstante as disposições do n.o 1 do artigo 2.osupra, a autoridade competente do Estado-Membro de destino pode, excepcionalmente, designar um posto de inspecção fronteiriço de primeira entrada diferente ou adicional nos mesmos Estados-Membros desde que se cumpram as condições da presente decisão.

Artigo 5.o

Retirada de aprovações e eliminação de matérias que não respeitem a presente decisão

1.   As aprovações individuais concedidas pela autoridade competente para a utilização de gelatina fotográfica nas fábricas fotográficas aprovadas indicadas no anexo I serão imediata e permanentemente retiradas a operadores, instalações ou unidades, caso as condições estabelecidas na presente decisão deixem de ser cumpridas. A autoridade competente informará imediatamente a Comissão por escrito dessa retirada.

2.   As matérias que não cumpram os requisitos da presente decisão serão eliminadas em conformidade com as instruções da autoridade competente.

Artigo 6.o

Revisão

Conforme adequado, a Comissão procederá ao reexame da aplicação da presente decisão à luz de novos pareceres científicos.

Artigo 7.o

Cumprimento da presente decisão pelos Estados-Membros interessados

A França, os Países Baixos e o Reino Unido tomarão de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procederão à publicação das mesmas. Do facto informação imediatamente a Comissão.

Artigo 8.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

Artigo 9.o

Destinatários

A República Francesa, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO I

PAÍSES TERCEIROS E UNIDADES DE ORIGEM, ESTADOS-MEMBROS DE DESTINO, POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS DE PRIMEIRA ENTRADA E FÁBRICAS FOTOGRÁFICAS APROVADAS

ANEXO II

PRODUÇÃO DE GELATINA FOTOGRÁFICA, ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM

ANEXO III

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(1)JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1).

(2)JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/2003 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2003, p. 28).

(3)JO L 117 de 13.5.2003, p. 19.

(4)JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

(5)JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(6)JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).

(7)JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003

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Rectificação à Decisão 2004/408/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere às alterações e aditamentos à lista de postos de inspecção fronteiriços

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004)

A Decisão 2004/408/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2004

que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere às alterações e aditamentos à lista de postos de inspecção fronteiriços

[notificada com o número C(2004) 1518]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/408/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o n.o2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 6.o,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo à Decisão 2001/881/CE, as entradas relativas à Bélgica, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Portugal, Suécia e Reino Unido são substituídas pelas entradas correspondentes que figuram no anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo da Decisão 2002/459/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

As alterações relativas ao aditamento do Pireu (Grécia) e à supressão de Karlskrona, Karlshamn e Ystad (Suécia) aplicar-se-ão a partir de 1 de Maio de 2004.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO I

ANEXO — ALLEGATO — BILAG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANHANG — ANEXO — BIJLAGE — LIITE — ANNEX — BILAGA — ANNEXE

LISTA DE PUESTOS DE INSPECCIÓN FRONTERIZOS AUTORIZADOS — LISTE OVER GODKENDTE GRÆNSEKONTOLSTEDER — VERZEICHNIS DER ZUGELASSENEN GRENZKONTRO LLSTELLEN — ΚΑΤΑΛΟΓΟΣ ΤΩΝ ΕΓΚΕΡΙΜΕΝΩΝ ΜΕΘΟΡΙΑΚΩΝ ΣΤΑΘΜΩΝ ΕΠΙΘΕΩΡΗΣΗΣ — LIST OF AGREED BORDER INSPECTIONS POSTS — LISTES DES POSTES D'INSPECTION FRONTALIERS AGRÉÉS — ELENCO DEI POSTI DI ISPEZIONE FRONTALIERI RICONOSCIUTI — LIJST VAN DE ERKENDE INSPECTIEPOSTEN AAN DE GRENS — LISTA DOS POSTOS DE INSPECÇÃO APROVADOS — LUETTELO HYVÄKSYTYISTÄ RAJATARKASTUSASEMISTA — FÖRTECKNING ÖVER GODKÄNDA GRÄNSKONTROLLSTATIONER

1= Nombre — Navn — Name — Ονομασία — Name — Nom — Nome — Naam — Nome — Nimi — Namn

2= Código Animo — Animo-Kode — Animo-Code — Κωδικός Animo — Animo Code — Code Animo — Codice Animo — Animo-code — Código Animo — Animo-koodi — Animo-Kod

3= Tipo — Type — Art — Φύση — Type — Type — Tipo — Type — Tipo — Tyyppi — Typ

A= Aeropuerto — Lufthavn — Flughafen — Αεροδρόμιο — Airport — Aéroport — Aeroporto — Luchthaven — Aeroporto — Lentokenttä — Flygplats

F= Ferrocarril — Jernbane — Schiene — Σιδηρόδρομος — Raila — Rail — Ferrovia — Spoorweg — Caminho-de-ferro — Rautatie — Järnväg

P= Puerto — Havn — Hafen — Λιμένας — Port — Port — Porto — Zeehaven — Porto — Satama — Hamn

R= Carretera — Landevej — Straße — Οδός — Road — Route — Strada — Weg — Estrada — Maantie — Väg

4= Centro de inspección — Inspektionscenter — Kontrollzentrum — Κέντρo ελέγχου — Inspection centre — Centre d'inspection — Centro d'ispezione — Inspectiecentrum — Centro de inspecção — Tarkastuskeskus — Kontrollcentrum

5= Productos — Produkter — Erzeugnisse — Προϊόντα — Products — Produits — Prodotti — Producten — Produtos — Tuotteet — Produkter

HC= Todos los productos destinados al consumo humano — Alle produkter til konsum — Alle zum menschlichen Verzehr bestimmten Erzeugnisse — Όλα τα προϊόντα για ανθρώπινη κατανάλωση — All Products for Human Consumption — Tous produits de consommation humaine — Prodotti per il consumo umano — Producten voor menselijke consumptie — Todos os produtos para consumo humano — Kaikki ihmisravinnoksi tarkoitetut tuotteet — Produkter avsedda för konsumtion

NHC= Otros productos — Andre produkter — Andere Erzeugnisse — Λοιπά προϊόντα — Other Products — Autres produits — Altri prodotti — Andere producten — Outros produtos — Muut tuotteet — Andra produkter

NT= Sin requisitos de temperatura — Ingen temperaturkrav — Ohne Temperaturanforderungen — Δεν απαιτείται χαμηλή θερμοκρασία — No temperature requirements — Sans conditions de température — Che non richiedono temperature specifiche — Geen temperaturen vereist — Sem exigências quanto à temperatura — Ei alhaisen lämpötilan vaatimuksia — Inga krav på temperatur

T= Productos congelados/refrigerados — Frosne/kølede produkter — Gefrorene/gekühlte Erzeugnisse — Προϊόντα κατεψυγμένα/διατηρημένα με απλή ψύξη — Frozen/Chilled products — Produits congelés/réfrigérés — Prodotti congelati/refrigerati — Bevroren/gekoelde producten — Produtos congelados/refrigerados — Pakastetut/jäähdytetyt tuotteet — Frysta/kylda produkter

T(FR)= Productos congelados — Frosne produkter — Gefrorene Erzeugnisse — Προϊόντα κατεψυγμένα — Frozen products — Produits congelés — Prodotti congelati — Bevroren producten — Produtos congelados — Pakastetut tuotteet — Frysta produkter

T(CH)= Productos refrigerados — Kølede produkter — Gekühlte Erzeugnisse — Διατηρημένα με απλή ψύξη — Chilled products — Produits réfrigérés — Prodotti refrigerati — Gekoelde producten — Produtos refrigerados — Jäähdytetyt tuotteet — Kylda produkter

6= Animales vivos — Levende dyr — Lebende Tiere — Ζωντανά ζώα — Live animals — Animaux vivants — Animali vivi — Levende dieren — Animais vivos — Elävät eläimet — Levande djur

U= Ungulados: bovinos, porcinos, ovinos, caprinos, solípedos domésticos y salvages — Hovdyr: Kvæg, svin, får, geder og husdyr eller vildtlevende dyr af hesteracen — Huftiere: Rinder, Schweine, Schafe, Ziegen, Wildpferde, Hauspferde — Οπληφόρα: βοοειδή, χοίροι, πρόβατα, αίγες, άγρια και κατοικίδια μόνοπλα — Ungulates: cattle, pigs, sheep, goats, wild and domestic solipeds — Ongulés: les bovins, porcins, ovins, caprins et solipèdes domestiques ou sauvages — Ungulati: bovini, suini, ovini, caprini e solipedi domestici o selvatici — Hoefdieren: runderen, varkens, schapen, geiten, wilde en gedomesticeerde eenhoevigen — Ungulados: bovinos, suínos, ovinos, caprinos, solípedes domésticos ou selvagens — Sorkka- ja kavioeläimet: naudat, siat, vuohet, lampaat, vuohet, luonnonvaraiset ja kotieläiminä pidettävät kavioeläimet — Hovdjur:nötkreatur, svin, får, getter, vilda och tama hovdjur

E= Équidos registrados definidos en la directiva 90/426/CEE del Consejo — Registrerede heste som defineret i Rådets direktiv 90/426/EØF — Registrierte Equiden wie in der Richtlinie 90/426/EWG des Rates bestimmt — Καταχωρισμένα ιπποειδή όπως ορίζεται στην οδηγία 90/426/ΕΟΚ του Συμβουλίου — Registered Equidae as defined in Council Directive 90/426/EEC — Équidés enregistrés au sens de la directive 90/426/CEE — Equidi registrati ai sensi della direttiva 90/426/CEE del Consiglio — Geregistreerde paardachtigen zoals omschreven in Richtlijn 90/426/EEG van de Raad — Equídeos registados conforme definido na Directiva 90/426/CEE do Conselho — Rekisteröidyt hevoseläimet kuten määritellään neuvoston direktiivissä 90/426/ETY — Registrerade hästdjur enligt definitionen i rådets direktiv 90/426/EEG

O= Otros animales (incluidos los de zoológico) — Andre dyr (herunder dyr fra zoologiske haver) — Andere Tiere (einschließlich Zootiere) — Λοιπά ζώα (συμπεριλαμβανομένων των ζώων των ζωολογικών κήπων) — Other animals (including zoo animals) — Autres animaux (y compris animaux de zoos) — Altri animali (compresi gli animali dei giardini zoologici) — Andere dieren (met inbegrip van dierentuindieren) — Outros animais (incluindo animais de jardim zoológico) — Muut eläimet(myös eläintarhoissa olevat eläimet) — Andra djur (även djur från djurparker)

5-6= Menciones especiales — Særlige betingelser — Spezielle Bemerkungen — Ειδικές παρατηρήσεις — Special remarks — Mentions spéciales — Note particolari — Bijzondere opmerkingen — Menções especiais — Erityismainintoja — Anmärkningar

*= Autorización suspendida hasta nuevo aviso en virtud del artículo 6 de la Directiva 97/78/CE (columnas 1, 4, 5 y 6) — Ophævet indtil videre iht. artikel 6 i direktiv 97/78/EF som angivet i kolonne 1, 4, 5 og 6 — Bis auf weiteres nach Artikel 6 der Richtlinie 97/78/EG ausgesetzt, wie in den Spalten 1, 4, 5 und 6 vermerkt — Έχει ανασταλεί σύμφωνα με το άρθρο 6 της οδηγίας 97/78/ΕΚ μέχρι νεωτέρας όπως σημειώνεται στις στήλες 1, 4, 5 και 6 — Suspended on the basis of Article 6 of Directive 97/78/EC until further notice, as noted in columns 1, 4, 5 and 6 — Suspendu jusqu'à nouvel ordre sur la base de l'article 6 de la directive 97/78/CE, comme indiqué dans les colonnes 1, 4, 5 et 6 — Sospeso a norma dell'articolo 6 della direttiva 97/78/CE fino a ulteriore comunicazione, secondo quanto indicato nelle colonne 1, 4, 5 e 6 — Erkenning voorlopig opgeschort op grond van artikel 6 van Richtlijn 97/78/EG, zoals aangegeven in de kolommen 1, 4, 5 en 6 — Suspensas, com base no artigo 6o da Directiva 97/78/CE, até que haja novas disposições, tal como referido nas colunas 1, 4, 5 e 6 — Ei sovelleta direktiivin 97/78/EY 6 artiklan perusteella kunnes toisin ilmoitetaan, siten kuin 1, 4, 5 ja 6 sarakkeessa esitetään — Upphävd tills vidare på grundval av artikel 6 direktiv 97/78/EG, vilket anges i kolumnerna 1, 4, 5 och 6

(1)= De acuerdo con los requisitos de la Decisión 93/352/CEE de la Comisión, adoptada en aplicación del apartado 3 del artículo 19 de la Directiva 97/78/CE del Consejo — Kontrol efter Kommissionens beslutning 93/352/EØF vedtaget i henhold til artikel 19, stk. 3, i Rådets direktiv 97/78/EF — Kontrolle erfolgt in übereinstimmung mit den Anforderungen der Entscheidung 93/352/EG der Kommission, die in Ausführung des Artikels 19 Absatz 3 der Richtlinie 97/78/EG des Rates angenommen wurde — Ελέγχεται σύμφωνα με τις απαιτήσεις της απόφασης 93/352/ΕΟΚ της Επιτροπής που έχει ληφθεί κατ εφαρμογή του άρθρου 19 παράγραφος 3 της οδηγίας 97/78/ΕΚ του Συμβουλίου — Checking in line with the requirements of Commission Decision 93/352/EEC taken in execution of article 19(3) of Council Directive 97/78/EC — Contrôles dans les conditions de la décision 93/352/CEE de la Commision prise en aplication de l'article 19, paragraphe 3, de la directive 97/78/CE du Conseil — Controllo secondo le disposizioni della decisione 93/352/CEE della Commissione in applicazione dell'articolo 19, paragrafo 3 della direttiva 97/78/CE del Consiglio — Controle overeenkomstig Beschikking 93/352/EEG van de Commissie, vastgesteld ter uitvoering van artikel 19, lid 3, van Richtlijn 97/78/EG — Controlos nas condições da Decisão 93/352/CEE da Comissão, em aplicação do no3 do artigo 19o da Directiva 97/78/CE do Conselho — Tarkastus suoritetaan komission päätöksen 93/352/ETY, jolla pannaan täytäntöön neuvoston direktiivin 97/78/EY 19 artiklan 3 kohta, vaatimusten mukaisesti — Kontroll i enlighet med kraven i kommissionens beslut 93/352/EEG, som antagis för tillämpning av artikel 19.3 i rådets direktiv 97/78/EG

(2)= Únicamente productos embalados — Kun emballerede produkter — Nur umhüllte Erzeugnisse — Συσκευασμένα προϊόντα μόνο — Packed products only — Produits emballés uniquement — Prodotti imballati unicamente — Uitsluitend verpakte producten — Apenas produtos embalados — Ainoastaan pakatut tuotteet — Endast förpackade produkter

(3)= Únicamente productos pesqueros — Kun fiskeprodukter — Ausschließlich Fischereierzeugnisse — Αλιεύματα μόνο — Fishery products only — Produits de la pêche uniquement — Prodotti della pesca unicamente — Uitsluitend visserijproducten — Apenas produtos da pesca — Ainoastaan kalastustuotteet — Endast fiskeriprodukter

(4)= Únicamente proteínas animales — Kun animalske proteiner — Nur Tierisches Eiweiß — Ζωικές πρωτεΐνες μόνο — Animal proteins only — Uniquement protéines animales — Unicamente proteine animali — Uitsluitend dierlijke eiwitten — Apenas proteínas animais — Ainoastaan eläinproteiinit — Endast djurprotein

(5)= Únicamente lana, cueros y pieles — Kun uld, skind og huder — Nur Wolle, Häute und Felle — Έριο και δέρματα μόνο — Wool hides and skins only — Laine et peaux uniquement — Lana e pelli unicamente — Uitsluitend wol, huiden en vellen — Apenas lã e peles — Ainoastaan villa, vuodat ja nahat — Endast ull hudar och skinn

(6)= Sólo grasas líquidas, aceites y aceites de pescado — Nur flüssige Fette, Öle ubd Fischöle — Kun flydende fedtstoffer, olier og fiskeolier — Μόνον υγρά λίπη, έλαια και ιχθυέλαια — Only liquid fats, oils, and fish oils — Graisses, huiles et huiles de poisson liquides uniquement — Esclusivamente grassi liquidi, oli e oli di pesce — Uitsluitend vloeibare vetten, oliën en visolie — Apenas gorduras líquidas, óleos e óleos de peixe — Ainoastaan nestemäiset rasvat, öljyt ja kalaöljyt — Endast flytande fetter, oljor och fiskoljor

(7)= Poneys de Islandia (únicamente desde abril hasta octubre) — Islandske ponyer (kun fra april til oktober) — Islandponys (nur von April bis Oktober) — Μικρόσωμα άλογα (πόνυς) (από τον Απρίλιο έως τον Οκτώβριο μόνο) — Icelandic ponies (from April to October only) — Poneys d'Islande (d'avril à octobre uniquement) — Poneys islandesi (solo da aprile ad ottobre) — IJslandse pony's (enkel van april tot oktober) — Póneis da Islândia (apenas de Abril a Outubro) — Islanninponit (ainoastaan huhtikuusta lokakuuhun) — Islandshästar (endast från april till oktober)

(8)= Equinos únicamente — Kun enhovede dyr — Nur Einhufer — Μόνο ιπποειδή — Equidaes only — Équidés uniquement — Unicamente equidi — Uitsluitend paardachtigen — Apenas equídeos — Ainoastaan hevoset — Endast hästdjur

(9)= Únicamente peces tropicales — Kun tropiske fisk — Nur tropische Fische — Τροπικά ψάρια μόνο — Tropical fish only — Poissons tropicaux uniquement — Unicamente pesci tropicali — Uitsluitend tropische vissen — Apenas peixes tropicais — Ainoastaan trooppiset kalat — Endast tropiska fiskar

(10)= Únicamente gatos, perros, roedores, lagomorfos, peces vivos, reptiles y aves, excepto las rátidas — Kun katte, hunde, gnavere, harer, levende fisk, krybdyr og andre fugle end strudsefugle — Nur Katzen, Hunde, Nagetiere, Hasentiere, lebende Fische, Reptilien und andere Vögel als Laufvögel — Μόνο γάτες, σκύλοι, τρωκτικά, λαγόμορφα, ζωντανά ψάρια, ερπετά και πτηνά, εκτός από τα στρουθιοειδή — only cats, dogs, rodents, lagomorphs, live fish, reptiles and other birds than ratites — Uniquement chats, chiens, rongeurs, lagomorphes, poissons vivants, reptiles et autres oiseaux que les ratites — Unicamente cani, gatti, roditori, lagomorfi, pesci vivi, rettili ed uccelli diversi dai ratiti — Uitsluitend katten, honden, knaagdieren, haasachtigen, levende vis, reptielen en vogels (met uitzondering van loopvogels) — Apenas gatos, cães, roedores, lagomorfos, peixes vivos, répteis e aves excepto ratites — Ainoastaan kissat, koirat, jyrsijät, jäniseläimet, elävät kalat, matelijat ja muut kuin sileälastaisiin kuuluvat linnut — Endast katter, hundar, gnagare hardjur, levande fiskar, reptiler och fåglar, andra än strutsar

(11)= Únicamente alimentos a granel para animales — Kun foderstoffer i løs afladning — Nur Futtermittel als Schüttgut — Ζωοτροφές χύμα μόνο — only feedstuffs in bulk — Aliments pour animaux en vrac uniquement — Alimenti per animali in massa unicamente — Uitsluitend onverpakte diervoeders — Apenas alimentos para animais a granel — Ainoastaan pakkaamaton rehu — Endast foder i lösvikt

(12)= En lo que se refiere a (U) en el caso de solípedos, sólo los destinados a un zoológico; en cuanto a (O), sólo polluelos de un día, peces, perros, gatos, insectos u otros animales destinados a un zoológico. — Ved (U), for så vidt angår dyr af hestefamilien, kun dyr sendt til en zoologisk have; og ved (O), kun daggamle kyllinger, fisk, hunde, katte, insekter eller andre dyr sendt til en zoologisk have. — Für (U) im Fall von Einhufern, nur an einen Zoo versandte Tiere; und für (O) nur Eintagsküken, Fische, Hunde, Katzen, Insekten oder andere für einen Zoo bestimmte Tiere. — Για την κατηγορία (U) στην περίπτωση των μόνοπλων, μόνο αυτά προς μεταφορά σε ζωολογικό κήπο· και για την κατηγορία (O), μόνο νεοσσοί μιας ημέρας, ψάρια, σκύλοι, γάτες, έντομα, ή άλλα ζώα προς μεταφορά σε ζωολογικό κήπο. — For (U) in the case of solipeds, only those consigned to a zoo; and for (O ), only day old chicks, fish, dogs, cats, insects, or other animals consigned to a zoo. — Pour «U», dans le cas des solipèdes, uniquement ceux expédiés dans un zoo; et pour «O», uniquement les poussins d'un jour, poissons, chiens, chats, insectes ou autres animaux expédiés dans un zoo. — Per (U) nel caso di solipedi, soltanto quelli destinati ad uno zoo, e per (O), soltanto pulcini di un giorno, pesci, cani, gatti, insetti o altri animali destinati ad uno zoo. — Voor (U) in het geval van eenhoevigen uitsluitend naar een zoo verzonden dieren en voor (O) uitsluitend eendagskuikens, vissen, honden, katten, insecten of andere naar een zoo verzonden dieren. — Relativamente a (U), no caso dos solípedes, só os de jardim zoológico; relativamente a (O), só pintos do dia, peixes, cães, gatos, insectos, ou outros animais de jardim zoológico. — Sorkka- ja kavioeläimistä (U) ainoastaan eläintarhaan tarkoitetut kavioeläimet; muista eläimistä (O) ainoastaan eläintarhaan tarkoitetut untuvikot, kalat, koirat, kissat, hyönteiset tai muut eläimet. — För (U) när det gäller vilda och tama hovdjur, endast sådana som finns i djurparker; och för (O), endast dagsgamla kycklingar, fiskar, hundar, katter, insekter, eller andra djur i djurparker.

País: Bélgica — Land: Belgien — Land: Belgien — Χώρα: Βέλγιο — Country: Belgium — Pays: Belgique — Paese: Belgio — Land: België — País: Bélgica — Maa: Belgia — Land: Belgien

País: Dinamarca — Land: Danmark — Land: Dänemark — Χώρα: Δανία — Country: Denmark — Pays: Danemark — Paese: Danimarca — Land: Denemarken — País: Dinamarca — Maa: Tanska — Land: Danmark

País: Grecia — Land: Grækenland — Land: Griechenland — Χώρα: Ελλάδα — Country: Greece — Pays: Grèce — Paese: Grecia — Land: Griekenland — País: Grécia — Maa: Kreikka — Land: Grekland

País: España — Land: Spanien — Land: Spanien — Χώρα: Ισπανία — Country: Spain — Pays: Espagne — Paese: Spagna — Land: Spanje — País: Espanha — Maa: Espanja — Land: Spanien

País: Francia — Land: Frankrig — Land: Frankreich — Χώρα: Γαλλία — Country: France — Pays: France — Paese: Francia — Land: Frankrijk — País: França — Maa: Ranska — Land: Frankrike

País: Portugal — Land: Portugal — Land: Portugal — Χώρα: Πορτογαλία — Country: Portugal — Pays: Portugal — Paese: Portogallo — Land: Portugal — País: Portugal — Maa: Portugali — Land: Portugal

País: Suecia — Land: Sverige — Land: Schweden — Χώρα: Σουηδία — Country: Sweden — Pays: Suède — Paese: Svezia — Land: Zweden — País: Suécia — Maa: Ruotsi — Land: Sverige

País: Reino Unido — Land: Det Forenede Kongerige — Land: Vereinigtes Königreich — Χώρα: Ηνωμένο Βασίλειο — Country: United Kingdom — Pays: Royaume-Uni — Paese: Regno Unito — Land: Verenigd Koninkrijk — País: Reino Unido — Maa: Yhdistynyt kuningaskunta — Land: Förenade kungariket

ANEXO II

O anexo da Decisão 2002/459/CE é alterado da seguinte forma:

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(1)JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1).

(3)JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/831/CE (JO L 313 de 28.11.2003, p. 61).

(4)JO L 159 de 17.6.2002, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/831/CE.

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Rectificação à Decisão 2004/409/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de etaboxame no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004)

A Decisão 2004/409/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2004

que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de etaboxame no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2004) 1526]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/409/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O processo respeitante à substância activa enumerada no anexo da presente decisão, apresentado à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão da mesma no anexo I da Directiva 91/414/CEE, satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II da Directiva 91/414/CEE.

O processo satisfaz também as exigências de dados e informações do anexo III da Directiva 91/414/CEE no referente a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, tendo em conta as utilizações propostas.

Artigo 2.o

O Estado-Membro relator efectuará o exame pormenorizado do processo em causa e transmitirá à Comissão, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 30 de Abril de 2005 um relatório das conclusões desse exame, acompanhado de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não da substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE e de quaisquer condições que lhe estejam associadas.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

SUBSTÂNCIA ACTIVA ABRANGIDA PELA PRESENTE DECISÃO

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(1)JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/60/CE (JO L 120 de 24.4.2004, p. 39).

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Rectificação à Decisão 2004/410/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa a condições sanitárias específicas aplicáveis à importação de certos animais de São Pedro e Miquelon e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004)

A Decisão 2004/410/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 2004

relativa a condições sanitárias específicas aplicáveis à importação de certos animais de São Pedro e Miquelon e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2004) 1548]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/410/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 17.o, o n.o 1 do artigo 18.o e o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 79/542/CEE é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO I

«ANEXO I

ANIMAIS VIVOS

Lista de países terceiros ou partes de países terceiros (8)

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

«Parte 4

Condições sanitárias

Condições de importação e quarentena aplicáveis aos animais importados para São Pedro e Miquelon num período inferior a seis meses antes da sua exportação para a Comunidade Europeia

Capítulo 1

Permanência e quarentena

Capítulo 2

Testes sanitários

1.   REQUISITOS GERAIS

Devem efectuar-se os seguintes testes com amostras de sangue dos animais colhidas, salvo indicação em contrário, pelo menos 21 dias antes do início do período de isolamento. Os testes laboratoriais devem ser realizados num laboratório aprovado na Comunidade Europeia, devendo todos os testes laboratoriais e respectivos resultados, as vacinações e os tratamentos ser anexados ao certificado sanitário. De modo a reduzir ao mínimo as intervenções nos animais, a recolha de amostras, os testes e quaisquer vacinações devem ser agrupados o mais possível, embora respeitando os intervalos mínimos requeridos pelos protocolos dos testes.

2.   REQUISITOS ESPECÍFICOS

2.1.   CAMELÍDEOS

2.1.1.   Tuberculose

2.1.2.   Brucelose

2.1.3.   Febre catarral e doença hemorrágica epizoótica (DHE)

2.1.4.   Febre aftosa (FA)

2.1.5.   Peste bovina

2.1.6.   Estomatite vesiculosa

2.1.7.   Febre do vale do Rift

2.1.8.   Dermatite nodular contagiosa

2.1.9.   Vírus da febre hemorrágica da Crimeia/Congo

2.1.10.   Surra (Trypanosoma evansi)

2.1.11.   Febre catarral maligna

2.1.12.   Raiva

Vacinação: a vacinação contra a raiva pode ser realizada em certos casos e deve ser colhida uma amostra de sangue do animal e realizada uma prova de seroneutralização para pesquisa de anticorpos.

2.1.13.   Leucose bovina (apenas no caso de os animais se destinarem a uma região indemne)

Apenas os animais que apresentarem resultados negativos a dois testes consecutivos realizados como descrito em b) serão autorizados para exportação para a CE.

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(1)JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(2)JO L 268 de 14.9.1992, p. 52. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1398/2003 da Comissão (JO L 198 de 6.8.2003, p. 3).

(3)JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).

(4)JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(5)JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(6)JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/372/CE da Comissão (JO L 118 do 23.4.2004, p. 45).

(7)JO L 321 de 6.12.2003, p. 61.

(8)  Sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação previstos por qualquer acordo comunitário pertinente com países terceiros.

(9)  Aplicável apenas até à data em que este país em vias de adesão se torne um Estado-Membro da Comunidade.»

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Rectificação à Decisão 2004/411/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais na Ilha de Man

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004)

A Decisão 2004/411/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 2004

relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais na Ilha de Man

[notificada com o número C(2004) 1556]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/411/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o n.o 6 do seu artigo 25.o,

Após consulta do grupo de trabalho «Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais» (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do n.o 2 do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE, considera-se que a Ilha de Man assegura um nível adequado de protecção dos dados pessoais transferidos a partir da Comunidade.

Artigo 2.o

A presente decisão diz respeito à adequação do nível de protecção facultado na Ilha de Man, tendo em vista o cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE, e não afecta as condições ou restrições que transponham outras disposições da referida directiva, no que se refere ao tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Sem prejuízo das competências que lhes permitem agir para assegurar o respeito pelas disposições nacionais adoptadas em conformidade com medidas diferentes das enunciadas no artigo 25.o da Directiva 95/46/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem exercer as actuais competências para suspender a transferência de dados para um destinatário na Ilha de Man, por forma a assegurar a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, sempre que:

2.   A suspensão cessará assim que o respeito das normas de protecção estiver assegurado e a autoridade competente do Estado-Membro em questão for disso informada.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão da adopção de medidas nos termos do artigo 3.o

2.   Os Estados-Membros e a Comissão devem ainda manter-se mutuamente informados relativamente aos casos em que os organismos responsáveis pelo cumprimento das normas de protecção na Ilha de Man não garantam esse mesmo cumprimento.

3.   Se a informação recolhida ao abrigo do artigo 3.o e dos n.os 1 e 2 do presente artigo revelar que os organismos responsáveis pelo cumprimento das normas de protecção na Ilha de Man não desempenham eficazmente as suas funções, a Comissão deve informar a autoridade competente da Ilha de Man e, se necessário, apresentar um projecto de medidas, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 31.o da Directiva 95/46/CE, para revogar ou suspender a presente decisão ou limitar o seu âmbito de aplicação.

Artigo 5.o

A Comissão acompanhará a aplicação da presente decisão e informará o Comité criado em conformidade com o artigo 31.o da Directiva 95/46/CE de todas as conclusões pertinentes, nomeadamente de todas as provas que possam afectar a avaliação da adequação do nível de protecção facultado pela Ilha de Man relativamente ao disposto no artigo 1.o da presente decisão, nos termos do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE, e de todas as provas de aplicação discriminatória da presente decisão.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão, no prazo de quatro meses após a data da sua notificação.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Frederik BOLKESTEIN

Membro da Comissão

----

(1)JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2)  Parecer n.o 6/2003 sobre o nível de protecção de dados pessoais na Ilha de Man, adoptado pelo grupo de trabalho em 21 de Novembro de 2003, disponível em

http://europa.eu.int/comm/internal_market/privacy/workingroup/wp2003/wpdocs03_en.htm

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Rectificação à Decisão 2004/412/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que autoriza a Áustria a usar o sistema estabelecido pelo título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 para substituir os inquéritos sobre o efectivo bovino

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004)

A Decisão 2004/412/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 2004

que autoriza a Áustria a usar o sistema estabelecido pelo título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para substituir os inquéritos sobre o efectivo bovino

[notificada com o número C(2004)1557]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/412/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos (1), nomeadamente, os n.os 2 e 3 do artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Áustria é autorizada a substituir os inquéritos de bovinos previstos pela Directiva 93/24/CEE, usando o sistema para identificação e registo de bovinos mencionado no Título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 para obter todos os dados estatísticos necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes dessa directiva.

Artigo 2.o

Se o sistema a que se refere o artigo 1.o deixar de funcionar ou se o seu teor já não permitir a obtenção de informações estatísticas fiáveis relativas a todas ou a certas categorias de bovinos, a Áustria voltará a um sistema de recenseamento estatístico para estimar a população de bovinos das categorias em questão.

Artigo 3.o

A República da Áustria é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Pedro SOLBES MIRA

Membro da Comissão

----

(1)JO L 149 de 21.6.1993, p. 5; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2)JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

(3)JO L 217 de 17.8.1999, p. 62.

(4)JO L 235 de 19.9.2000, p. 23.

(5)JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.

----

----

Rectificação à Decisão 2004/413/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2000/585/CE do Conselho no que se refere às condições sanitárias e à certificação veterinária da carne de coelho e da carne de caça selvagem e de criação em trânsito ou temporariamente armazenadas na Comunidade

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004)

A Decisão 2004/413/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 2004

que altera a Decisão 2000/585/CE no que se refere às condições sanitárias e à certificação veterinária da carne de coelho e da carne de caça selvagem e de criação em trânsito ou temporariamente armazenadas na Comunidade

[notificada com o número C(2004) 1560]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/413/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 5, terceiro travessão, do artigo 8.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 9.o e o n.o 4, alínea c), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2000/585/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

O n.o 1 do artigo 1.o e o anexo apenas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

O anexo III da Decisão 2000/585/CE é alterado do seguinte modo:

----

(1)JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2)JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (JO L 300 de 23.11.1999, p. 17).

(3)JO L 268 de 14.9.1992, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.oo 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(4)JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 445/2004 (JO L 72 de 11.3.2004, p. 60).

(5)JO L 251 de 6.10.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/245/CE (JO L 77 de 13.3.2004, p. 62).

(6)JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(7)JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/372/CE da Comissão (JO L 118 de 23.4.2004, p. 45).

(8)JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/273/CE (JO L 86 de 24.3.2004, p. 21).

----

----

Rectificação à Decisão 2004/414/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2003/779/CE no que se refere às condições sanitárias e à certificação veterinária de tripas de animais em trânsito ou temporariamente armazenadas na Comunidade

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004)

A Decisão 2004/414/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 2004

que altera a Decisão 2003/779/CE no que se refere às condições sanitárias e à certificação veterinária de tripas de animais em trânsito ou temporariamente armazenadas na Comunidade

[notificada com o número C(2004) 1561]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/414/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 5, terceiro travessão, do artigo 8.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 9.o e o n.o 4, alínea c), do artigo 9o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2003/779/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

O certificado sanitário anterior, estabelecido ao abrigo da Decisão 2003/779/CE para a importação de tripas de animais, pode ser utilizado, o mais tardar, durante seis meses após a data definida no n.o 1 do artigo 3.o

Artigo 3.o

1.   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

2.   O n.o 2 do artigo 1.o e o anexo IB apenas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

«ANEXO IA

«ANEXO IB

----

(1)JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2)JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 445/2004 da Comissão (JO L 72 de 11.3.2004, p. 60).

(3)JO L 285 de 1.11.2003, p. 38.

(4)JO L 24, 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(5)JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/372/CE da Comissão (JO L 118 de 23.4.2004, p. 45).

(6)JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/273/CE (JO L 86 de 24.3.2004, p. 21).

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Rectificação à Decisão 2004/415/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2000/609/CE no que se refere às condições sanitárias e à certificação veterinária de carne de ratites de criação em trânsito ou temporariamente armazenada na Comunidade

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004)

A Decisão 2004/415/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera a Decisão 2000/609/CE no que se refere às condições sanitárias e à certificação veterinária de carne de ratites de criação em trânsito ou temporariamente armazenada na Comunidade

[notificada com o número C(2004) 1580]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/415/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 5, terceiro travessão, do artigo 8.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 9.o e o n.o 4, alínea c), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2000/609/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

O n.o 1 do artigo 1.o e o anexo apenas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

«ANEXO III

----

(1)JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2)JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 445/2004 da Comissão (JO L 72 de 11.3.2004, p. 60).

(3)JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (JO L 300 de 23.11.1999, p. 17).

(4)JO L 258 de 12.10.2000, p. 49. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/118/CE (JO L 36 de 7.2.2004, p. 34).

(5)JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(6)JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/372/CE da Comissão (JO L 118 de 23.4.2004, p. 45).

(7)JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/273/CE (JO L 86 de 24.3.2004, p. 21).

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Rectificação à Decisão 2004/416/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa a medidas de emergência temporárias respeitantes a determinados citrinos originários da Argentina ou do Brasil

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004)

A Decisão 2004/416/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

relativa a medidas de emergência temporárias respeitantes a determinados citrinos originários da Argentina ou do Brasil

[notificada com o número C(2004) 1584]

(2004/416/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação dos pontos 16.2 e 16.4 da secção I, parte A, do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, a partir de 1 de Maio de 2004, os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e seus híbridos (doravante designados «citrinos»), originários da Argentina ou do Brasil, só podem ser introduzidos no território da Comunidade se cumprirem os requisitos estabelecidos no anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Sem prejuízo do disposto na Directiva 94/3/CE da Comissão (2), cada Estado-Membro que importar citrinos originários da Argentina ou do Brasil apresentará à Comissão e aos restantes Estados-Membros, até 31 de Dezembro de 2004, um relatório técnico circunstanciado acerca dos resultados das inspecções fitossanitárias efectuadas a estes frutos em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE entre 1 de Maio e 30 de Novembro de 2004.

Artigo 3.o

Entre 1 de Maio e 30 de Novembro de 2004, a Comissão acompanhará continuamente o desenrolar da situação. Se se verificar que as medidas de emergência não são suficientes para impedir a introdução de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para os citrinos) e Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para os citrinos), ou que não foram cumpridas, a Comissão deverá tomar medidas mais estritas ou alternativas, ao abrigo do procedimento estabelecido no n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 2000/29/CE.

Artigo 4.o

A Espanha adaptará, até 30 de Abril de 2004, as medidas que aprovou com vista à protecção contra a introdução e propagação de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para os citrinos) e Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para os citrinos), de modo tal que as mesmas medidas passem a estar em conformidade com os artigos 1.o e 2.o da presente decisão; dessa adaptação informará imediatamente a Comissão.

Artigo 5.o

A presente decisão será objecto de revisão até 31 de Janeiro de 2005.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão,

David BYRNE

membro da comissão

ANEXO

Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos frutos referidas nos pontos 16.1, 16.3 e 16.5 da secção I, parte A, do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, aplicar-se-ão os seguintes requisitos:

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(1)JO L 169 de 10.07.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/31/CE da Comissão (JO L 85 de 23.3.2004, p. 18).

(2)JO L 32 de 5.2.1994, p. 37 (Rectificação: JO L 59 de 3.3.1994, p. 30).

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Rectificação à Decisão 2004/417/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à participação financeira da Comunidade para a Conferência do OIE sobre raiva na Europa e na Ásia Central, em 2004

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004)

A Decisão 2004/417/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

relativa à participação financeira da Comunidade para a Conferência do OIE sobre raiva na Europa e na Ásia Central, em 2004

[notificada com o número C(2004)1619]

(2004/417/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo único

É aprovada a acção destinada a publicar e divulgar o material técnico e científico relacionado com a Conferência do OIE sobre raiva na Europa e na Ásia Central, em Dezembro de 2004, que será financiada ao abrigo da rubrica orçamental 17.04.02 do orçamento da União Europeia para 2004, até um montante máximo de 50 000 euros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

----

(1)JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2)JO L 322 de 9.12.2003, p. 16.

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Rectificação à Decisão 2004/418/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece orientações relativas à gestão do sistema comunitário de troca rápida de informação (RAPEX) e às notificações apresentadas em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 2001/95/CE

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004)

A Decisão 2004/418/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que estabelece orientações relativas à gestão do sistema comunitário de troca rápida de informação (RAPEX) e às notificações apresentadas em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 2001/95/CE

[notificada com o número C(2004) 1676]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/418/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.o 1 do seu artigo 11.o,

Após consulta do Comité instituído pelo artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão adopta orientações que completam a Directiva 2001/95/CE, relativas à gestão do sistema comunitário de troca rápida de informação (RAPEX) e das notificações apresentadas em conformidade com o artigo 11.o da referida directiva.

As orientações encontram-se definidas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

DIRECTRIZESpara a gestão do Sistema Comunitário de Troca Rápida de Informações (RAPEX) e para as notificações apresentadas de acordo com o artigo 11.o da Directiva 2001/95/CE

ÍNDICE

ANEXOS

1.   INTRODUÇÃO

1.1.   Contexto e objectivos das directrizes

A Directiva 2001/95/CE (2) relativa à segurança geral dos produtos (DSGP) estabelece um Sistema Comunitário de Troca Rápida de Informações (RAPEX — Community Rapid Information System) para o intercâmbio rápido de informações entre os Estados-Membros e a Comissão acerca de medidas e acções relativas a produtos de consumo que representem um risco grave para a saúde e segurança dos consumidores, quando não existam na legislação comunitária disposições específicas com o mesmo objectivo.

Além disso, o procedimento de notificação previsto no artigo 11.o da DSGP destina-se ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão acerca de medidas e acções relativas a produtos de consumo que não apresentem um risco grave para a saúde e segurança dos consumidores.

Estes procedimentos fazem parte das disposições da DSGP destinadas a assegurar a implantação eficaz e consistente das exigências de segurança aplicáveis.

Os objectivos do sistema RAPEX são:

com o fim de:

O mecanismo de notificação do artigo 11.o da DSGP também facilita a prevenção do fornecimento aos consumidores de produtos perigosos (que não apresentem um risco grave) e o acompanhamento de actividades de fiscalização do mercado nos Estados-Membros.

A DSGP prevê o estabelecimento de orientações não vinculativas com a finalidade de indicar critérios simples e claros e regras práticas que possam ser alteradas a fim de serem completadas, melhoradas ou adaptadas à luz da experiência e dos novos desenvolvimentos, para facilitarem a aplicação eficaz do RAPEX pela Comissão e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros (3). Por outras palavras, estas orientações destinam-se a facilitar a aplicação eficaz e consistente das disposições da DSGP relacionadas com procedimentos de notificação.

Os objectivos das presentes directrizes são:

Estas directrizes também fornecem orientação acerca do procedimento de notificação previsto no artigo 11.o da DSGP, clarificando o alcance do procedimento, detalhando os conteúdos das notificações e estabelecendo disposições para o tratamento e transmissão das notificações.

1.2.   Estatuto e modificações ulteriores das directrizes

Estatuto:

As presentes directrizes têm carácter operacional e são adoptadas pela Comissão após consulta dos Estados-Membros no seio do Comité da DSGP, actuando de acordo com o procedimento consultivo.

Constituem, por conseguinte, o documento de referência para a aplicação das disposições da DSGP relativas ao RAPEX, bem como para as notificações apresentadas de acordo com o artigo 11.o da DSGP.

Modificações ulteriores:

Estas directrizes precisarão de ser adaptadas à luz da experiência e dos novos desenvolvimentos. A Comissão procederá à respectiva actualização ou modificação, consoante necessário, em consulta com o Comité referido no artigo 15.o da DSGP.

1.3.   A quem se dirigem as directrizes

As presentes directrizes dirigem-se às autoridades nacionais dos Estados-Membros designadas para participarem na rede RAPEX como pontos de contacto e encarregadas do procedimento de notificação nos termos do artigo 11.o da Directiva. A Comissão utilizará estas directrizes como documento de referência para gerir o RAPEX e o procedimento de notificação nos termos do artigo 11.o da Directiva.

2.   ALCANCE GERAL DO RAPEX

2.1.   Definição dos produtos abrangidos pela DSGP e critérios para a aplicação desta definição para efeitos do RAPEX

As disposições da DSGP, e em particular o procedimento RAPEX, aplicam-se aos produtos de consumo que apresentem um risco grave para os consumidores, na medida em que não existam disposições específicas na legislação comunitária com o mesmo objectivo. Exemplos de produtos abrangidos pelo RAPEX são brinquedos, electrodomésticos, isqueiros, artigos de puericultura, automóveis e pneus, etc.

Os produtos abrangidos pela DSGP estão definidos no seu artigo 2.o, alínea a):

«“Produto”: qualquer produto — inclusive se utilizado numa prestação de serviços — destinado aos consumidores ou susceptível, em circunstâncias razoavelmente previsíveis, de ser utilizado pelos consumidores mesmo que não lhes seja destinado, que tenha sido fornecido ou disponibilizado a título oneroso ou gratuito no âmbito de uma actividade comercial, seja ele novo, usado ou recuperado.»

Os seguintes elementos são particularmente relevantes:

2.2.   Produtos excluídos do RAPEX porque abrangidos por exigências específicas e equivalentes para o rápido intercâmbio de informações

Os produtos seguintes estão excluídos do RAPEX porque são abrangidos por mecanismos de notificação semelhantes estabelecidos pela legislação comunitária:

Mais informações acerca da relação entre os diferentes procedimentos de notificação estabelecidos pela legislação comunitária podem ser encontradas no capítulo 9.1 e no «Documento de Orientação sobre a relação entre a DSGP e certas directivas sectoriais (10)» em separado.

2.3.   Medidas, decisões e acções a notificar no âmbito do RAPEX

Uma lista indicativa dos diferentes tipos de medidas e acções das autoridades competentes dos Estados-Membros que devem ser notificadas no âmbito do RAPEX pode ser encontrada no artigo 8.o da DSGP. Estas medidas e acções têm por finalidade:

Outras medidas e acções que as autoridades podem adoptar ou tomar, e devem notificar, são:

Os Estados-Membros devem notificar todas as medidas desta natureza ainda que seja provável um recurso contra elas ou que as medidas sejam já objecto de recurso a nível nacional ou estejam sujeitas a exigências de publicação. Os Estados-Membros devem indicar na notificação se a medida é de natureza definitiva (porque não foi contestada pelo fabricante ou importador ou porque foi finalmente confirmada) ou se ainda poderá ser, ou é já, objecto de recurso. Em todo o caso, qualquer mudança subsequente no estatuto da medida deve ser comunicada à Comissão.

Nos termos do artigo 5.o, os produtores e os distribuidores são obrigados a informar as autoridades nacionais acerca de acções ou medidas voluntárias que adoptarem para evitar o risco ao consumidor. As autoridades têm de notificar estas medidas voluntárias à Comissão quando o produto apresenta um risco grave (ver capítulo 4.3).

2.4.   Outras informações acerca dos riscos graves que podem ser trocadas no âmbito do RAPEX

Os Estados-Membros podem informar a Comissão de:

A Comissão pode receber informações relacionadas com produtos que apresentem um risco grave para a saúde do consumidor transmitidas por países terceiros ou através de sistemas de informação semelhantes estabelecidos por outras organizações, incluindo países não pertencentes à UE. A Comissão avaliará as informações e poderá transmiti-las aos Estados-Membros.

Estes tipos de informações adicionais acerca dos riscos graves que possam ser trocadas no âmbito do RAPEX não requerem uma reacção formal dos restantes Estados-Membros e não é exigida a utilização de um formulário normalizado.

2.5.   Critérios para notificação de medidas relacionadas com riscos que se circunscrevem ao território de um Estado-Membro

Medidas e acções relacionadas com riscos cujos efeitos não transpõem ou não podem transpor o território de um Estado-Membro estão excluídas do alcance do RAPEX.

Contudo, em certos casos tais medidas e acções provavelmente interessam às autoridades competentes para a aplicação da lei dos outros Estados-Membros. Para se determinar se uma medida relacionada com um risco de efeito local envolve informações acerca da segurança do produto provavelmente com interesse para os outros Estados-Membros, a autoridade deve ter em consideração, por exemplo, se a medida é tomada em resposta a um novo tipo de risco que ainda não foi comunicado noutras notificações, ou se se relaciona com um novo risco surgido a partir de uma combinação de produtos, ou se se trata de um novo tipo ou categoria de produto que é perigoso.

Medidas relacionadas com produtos em segunda mão vendidos por particulares e produtos feitos por medida que apresentem um risco grave estão excluídas do alcance do RAPEX se o Estado Membro que tomou a medida puder concluir, a partir das informações existentes, que o produto não pode ser encontrado noutro Estado Membro.

Tendo em consideração a livre circulação de produtos a nível europeu, a abertura da economia europeia e o facto de os consumidores comprarem os produtos não só no seu mercado nacional mas também durante as férias no estrangeiro ou pela internet, os pontos de contacto são encorajados a comunicar as acções tomadas quando há incerteza quanto à pertinência ou ao interesse do risco para outros Estados-Membros.

3.   CRITÉRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS GRAVES

3.1.   Definição de risco grave na DSGP e objectivos da orientação sobre os riscos graves

Um risco grave é definido no artigo 2.o, alínea d), da DSGP como se segue: qualquer risco grave, incluindo os riscos cujos efeitos não sejam imediatos, que exija uma intervenção rápida das autoridades públicas.

Esta definição de risco grave caracteriza-se por dois elementos-chave. Primeiro, inclui todos os tipos de risco grave para os consumidores criados por um produto (ameaças imediatas bem como possíveis riscos a longo prazo); segundo, os riscos considerados são aqueles que exigem uma intervenção rápida.

Os subcapítulos seguintes dão uma orientação geral para ajudar as autoridades a avaliar o nível de gravidade do risco e a decidir se uma intervenção rápida é necessária. O objectivo é ajudar as autoridades a identificar os casos em que o conceito de risco grave nos termos da DSGP se aplica. As directrizes deste capítulo não são exaustivas e não tencionam ter em consideração todos os factores possíveis. As autoridades nacionais devem decidir caso a caso tendo em consideração os critérios estabelecidos nestas directrizes, bem como a sua própria experiência e prática, outras considerações relevantes e métodos apropriados.

3.2.   Critérios relativos ao nível de gravidade dos riscos

Um produto de consumo pode apresentar um ou mais perigos intrínsecos. O perigo pode ser de vários tipos (químico, mecânico, eléctrico, calor, radiação, etc.). O perigo representa o potencial intrínseco do produto de prejudicar a saúde e segurança dos utilizadores sob certas condições.

Pode ser atribuída uma classificação à gravidade de cada tipo de perigo, baseada em critérios qualitativos e por vezes quantitativos relacionados com o tipo de dano que podem provocar.

Pode acontecer que nem todos os produtos individuais apresentem o perigo em questão, mas só alguns dos itens colocados no mercado. O perigo pode, em particular, estar relacionado com um defeito que aparece só em alguns dos produtos de um certo tipo (marca, modelo...) colocados no mercado. Em tais casos, a probabilidade de o defeito/perigo estar presente no produto deve ser considerada.

A possibilidade de um perigo se materializar como um efeito negativo real na saúde/segurança dependerá do grau a que o consumidor lhe está exposto quando utiliza o produto para o fim previsto ou como seria razoavelmente previsível durante o período de vida do mesmo. Além disso, a exposição a certos perigos pode em certos casos envolver mais do que uma pessoa de cada vez. Finalmente, quando se determina o nível do risco apresentado por um produto combinando a gravidade do perigo com a exposição, também se deve ter em consideração a capacidade do consumidor exposto de evitar ou reagir à situação perigosa. Isto dependerá da evidência do perigo, das advertências dadas e da vulnerabilidade do consumidor que possa estar exposto.

Tendo em conta as considerações acima expostas, a seguinte abordagem conceptual pode ajudar os responsáveis pela aplicação da lei a decidir se uma situação perigosa específica causada por um produto de consumo constitui um risco grave nos termos da DSGP.

O responsável deve:

O quadro B indica a gravidade da consequência a partir do quadro A para a qual existe uma situação de risco grave e para a qual tem de ser adoptada uma acção rápida pelas autoridades competentes pela aplicação da lei.

Quadro A

Estimativa do risco: gravidade e probabilidade de dano para a saúde e segurança

No quadro A estão combinados os dois principais factores que afectam a estimativa do risco, nomeadamente a gravidade e a probabilidade de dano para a saúde e segurança. As seguintes definições de gravidade e probabilidade foram estabelecidas para facilitar a selecção dos valores apropriados.

Gravidade

A avaliação da gravidade baseia-se na consideração das potenciais consequências para a saúde e segurança dos perigos apresentados pelo produto considerado. Deve ser estabelecida uma classificação especificamente para cada tipo de perigo (11).

A avaliação da gravidade também deve ter em consideração o número de pessoas que possam ser afectadas por um produto perigoso. Isto quer dizer que o risco de um produto que possa afectar mais do que uma pessoa de cada vez (ex: incêndio ou intoxicação por gás a partir de aparelho a gás) deve ser classificado como mais grave do que um perigo que só pode afectar uma pessoa.

A estimativa do risco inicial deve referir-se ao risco de qualquer pessoa exposta ao produto e não deve ser influenciada pelo tamanho da população em risco. Contudo, pode ser legítimo para as autoridades ter em conta o número total de pessoas expostas a um produto na decisão da acção a tomar.

Para muitos perigos é possível prever circunstâncias improváveis que possam conduzir a efeitos muito sérios (como, por exemplo, tropeçar num cabo, cair e sofrer um traumatismo craniano mortal), ainda que uma consequência menos séria seja mais provável. A avaliação da gravidade do perigo deve ser baseada em provas razoáveis de que os efeitos seleccionados para se caracterizar o perigo poderiam ocorrer durante a utilização previsível. Este poderia ser o pior caso experimentado envolvendo produtos similares.

Probabilidade geral

Esta noção refere-se à probabilidade dos efeitos negativos para a saúde e segurança de uma pessoa exposta ao perigo. Não tem em consideração o número total de pessoas em risco. Quando o guia se refere à probabilidade de um produto ser defeituoso, este critério não se deve aplicar se for possível identificar cada uma das amostras defeituosas. Nesta situação, os utilizadores dos produtos defeituosos estão expostos ao risco total e os utilizadores dos outros produtos a nenhum risco.

A probabilidade geral é a combinação de todas as probabilidades a considerar, tais como:

Estas duas probabilidades estão combinadas no quadro seguinte de modo a obter uma probabilidade geral que se introduziu no quadro A.

A combinação da gravidade e da probabilidade geral no quadro A dá uma estimativa da gravidade do risco. A exactidão desta avaliação dependerá da qualidade das informações que o responsável pela aplicação da lei tenha disponíveis. Contudo, esta avaliação precisa de ser modificada para ter em conta a percepção da sociedade relativamente à aceitabilidade do risco. A sociedade aceita riscos muito mais elevados em certas circunstâncias, tais como o automobilismo, do que noutras, como os brinquedos. O quadro B é utilizado para se introduzir este factor.

Quadro B

Classificação do risco: tipo de pessoa, conhecimento do risco e precauções

A sociedade aceita riscos mais elevados em certas circunstâncias do que noutras. Considera-se que os principais factores que afectam o nível de risco considerado grave são a vulnerabilidade do tipo de pessoa afectada e, para adultos normais, o conhecimento do risco e a possibilidade de se tomarem precauções contra o mesmo.

Pessoas vulneráveis

O tipo de pessoa que utiliza um produto deve ser tido em consideração. Se o produto vai provavelmente ser utilizado por pessoas vulneráveis, o nível de risco considerado grave deve ser fixado num nível mais baixo. No quadro seguinte são apresentadas duas categorias de pessoas vulneráveis, com exemplos:

Adultos normais

O ajustamento da gravidade do risco para adultos normais só se deve aplicar se o perigo for óbvio e necessário para a função do produto. Para adultos normais, o nível a partir do qual um risco é considerado grave deve determinar-se tendo em consideração o facto de o perigo ser ou não óbvio e de o fabricante ter ou não feito o necessário para garantir a segurança do produto e colocar protecções e avisos, sobretudo se o perigo não for óbvio. Por exemplo, se um produto tiver protecções e avisos adequados e o perigo for óbvio, a gravidade elevada das consequências pode não ser «grave» em termos de classificação do risco (quadro B), ainda que seja necessária alguma acção para melhorar a segurança do produto. Inversamente, se o produto não tiver protecções seguras e avisos adequados e o perigo não for óbvio, uma gravidade moderada das consequências é «grave» em termos de classificação do risco (quadro B).

4.   CONTEÚDOS DAS NOTIFICAÇÕES DO RAPEX

4.1.   Informações que devem constar do formulário de notificação

As informações devem ser o mais completas possível: os pontos de contacto devem preencher todos os campos do formulário de notificação (anexo I das directrizes). Se as informações não estiverem disponíveis, isto deve ser indicado e explicado. Deve ser enviado um calendário para se fornecerem as informações que faltem.

A responsabilidade pelas informações fornecidas recai no Estado-Membro notificador (DSGP, anexo II.10).

A notificação, para ser útil às autoridades dos outros Estados-Membros nas suas actividades de fiscalização do mercado, tem de incluir todos os dados necessários para se identificar o produto perigoso, descobrir a sua origem, identificar os canais de comercialização e de distribuição, determinar os riscos conexos, etc.

Poderia ser pedida confidencialidade se a divulgação das informações fosse nociva para a protecção de processos judiciais, actividades de monitorização e investigação ou segredo profissional, a não ser que houvesse interesse público imperativo na divulgação das informações para proteger a saúde e a segurança dos consumidores.

O Estado-Membro notificador também poderia exigir a confidencialidade dos anexos à notificação, tais como acções judiciais que não contenham informações relevantes para a protecção do consumidor e necessitem de ser protegidas.

Segundo a DSGP, o público tem de ter acesso às informações relacionadas com as propriedades de segurança dos produtos, a natureza do risco, a identificação do produto e a medida tomada.

Os pontos de contacto devem prestar especial atenção à verificação de que os seguintes itens de informações essenciais aparecem na notificação:

No caso de produtos importados de países terceiros, e para facilitar a investigação pelas autoridades do país terceiro de origem do produto, também se devem comunicar (se disponíveis) os seguintes documentos e informações: cópias de contrato de venda, carta de crédito, data e porto de exportação e número de lote dos produtos.

4.2.   Informações a fornecer relativas a medidas respeitantes ao uso de produtos químicos

Quando a medida notificada nos termos dos artigos 11.o ou 12.o procura limitar a comercialização ou uso de uma substância ou preparação química, os Estados-Membros têm de fornecer, logo que possível, quer um resumo quer as referências dos dados relevantes relacionados com a substância ou preparação consideradas e com os substitutos conhecidos e disponíveis, se tais informações estiverem disponíveis.

Também comunicarão os efeitos previstos da medida para a saúde e segurança do consumidor, juntamente com a avaliação do risco realizada de acordo com os princípios gerais de avaliação do risco da substâncias químicas, conforme referido no artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 793/93 (12) no caso de uma substância existente, ou no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 67/548/CEE (13) no caso de uma nova substância.

4.3.   Notificação das medidas voluntárias tomadas pelos produtores e distribuidores

O artigo 5.o, n.o 3, da DSGP obriga os produtores e os distribuidores a informarem as autoridades nacionais de qualquer acção ou medida voluntária tomada para evitar o risco ao consumidor.

O artigo 12.o, n.o 1, quarto parágrafo, exige que os Estados-Membros notifiquem a Comissão das medidas voluntárias tomadas pelos produtores e distribuidores em caso de risco grave.

Quando as autoridades recebem informações dos produtores e distribuidores respeitantes a um risco e às acções voluntárias tomadas para o evitar, devem examinar estas informações para avaliarem se se justifica uma notificação à Comissão devido à existência de um risco grave, tendo em consideração os critérios descritos no capítulo 3.

Tal notificação é exigida a nível comunitário no caso de um risco grave cujos efeitos podem transpor o território de um Estado-Membro (tendo em conta os critérios de notificação dos acontecimentos locais: ver capítulo 2.5).

As informações transmitidas à Comissão devem incluir detalhes da acção voluntária tomada pelos produtores ou distribuidores. Devem também ser notificadas todas as informações relevantes acerca do risco, em particular:

5.   PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO E DIFUSÃO DAS NOTIFICAÇÕES DO RAPEX

5.1.   Prazos para a apresentação de notificações à Comissão pelos Estados-Membros

É exigido aos pontos de contacto nacionais que notifiquem a Comissão logo que possível e, o mais tardar, 10 dias (14) após as autoridades competentes terem adoptado ou decidido adoptar medidas (15) relacionadas com produtos que apresentem um risco grave.

As medidas ou acções tomadas por acordo entre autoridades e produtores e/ou distribuidores devem ser notificadas à Comissão logo que possível e, o mais tardar, 10 dias após o acordo ter sido concluído.

É exigido aos pontos de contacto que transmitam informações à Comissão acerca das medidas voluntárias tomadas pelos produtores e distribuidores que tenham sido notificadas às autoridades por causa de um risco grave e que ultrapassem o território de um Estado-Membro. Isto deve ser feito logo que possível e, o mais tardar, 10 dias após o produtor e/ou distribuidor terem informado a autoridade nacional.

No caso de notificações que exijam acção de emergência dos Estados-Membros (conforme definido no capítulo 7.1), é exigido ao ponto de contacto nacional notificador que informe a Comissão logo que possível e, o mais tardar, três dias após a medida ter sido adoptada. Este tipo de notificação deve ser sempre precedido por uma chamada telefónica para o número de telemóvel RAPEX da Comissão (em particular durante os fins-de-semana e feriados).

As informações acerca dos riscos graves a serem trocadas no âmbito do RAPEX conforme descritas no ponto 2.4 têm de ser transmitidas à Comissão logo que possível e, o mais tardar, 10 dias após os pontos de contacto nacionais terem sido informados.

É exigido aos pontos de contacto nacionais que notifiquem a Comissão logo que possível e, o mais tardar, 15 dias após as autoridades competentes terem adoptado ou decidido adoptar medidas restringindo a comercialização ou a utilização de produtos por causa de um risco que não é grave.

Estes prazos aplicam-se ao intercâmbio de informações entre os pontos de contacto nacionais e a Comissão. Não têm em conta os prazos nacionais aplicados internamente nos Estados-Membros (por exemplo entre autoridades locais e centrais). Devem ser aplicadas a nível nacional disposições apropriadas para assegurar a rápida transmissão de informações entre as diferentes autoridades nacionais encarregadas da segurança dos produtos.

Estes prazos aplicam-se independentemente de qualquer recurso interposto pelo produtor ou distribuidor ou de eventuais exigências de publicação oficial.

5.2.   Prazos para a transmissão de notificações a todos os Estados-Membros pela Comissão

A Comissão transmitirá a notificação aos pontos de contacto somente se o Estado-Membro notificador tiver fornecido as informações essenciais descritas no capítulo 4.1. Qualquer acompanhamento por outros Estados-Membros seria impossível se tais informações essenciais faltassem.

A Comissão tratará as informações recebidas de acordo com os seguintes graus de urgência:

5.3.   Prazos para a actualização das informações fornecidas pelos Estados-Membros

É exigido aos Estados-Membros que notifiquem a Comissão de qualquer modificação ou levantamento das medidas ou acções o mais tardar cinco dias após as autoridades competentes terem tomado a decisão de modificar ou levantar a medida.

Os Estados-Membros podem fornecer informações à Comissão no período que precede a decisão acerca das medidas a serem tomadas, conforme estipulado na DSGP, artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo. O Estado-Membro confirmará ou modificará estas informações no prazo de 45 dias a contar da primeira comunicação (DSGP, anexo II.4).

6.   ACOMPANHAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DO RAPEX

6.1.   Acção dos Estados-Membros para acompanhamento das notificações

Após recepção de uma notificação, é exigido aos Estados-Membros que examinem todas as informações fornecidas para:

6.2.   Conteúdo da reacção a comunicar à Comissão

Só as notificações que exijam uma acção de urgência dos Estados-Membros e as notificações de alerta (artigo 12.o) requerem uma reacção dos Estados-Membros no sentido de informar a Comissão das suas actividades de acompanhamento e conclusões. Por outro lado, as notificações apresentadas de acordo com o artigo 11.o e a título de «Outras informações acerca de riscos graves que podem ser trocadas no âmbito do RAPEX» não exigem que os Estados-Membros informem a Comissão do acompanhamento dado às informações recebidas.

Após receberem uma notificação a exigir acção de urgência dos Estados-Membros ou uma notificação de alerta (artigo 12.o), todos os Estados-Membros devem informar a Comissão, utilizando o formulário de reacção no anexo II, das conclusões das suas actividades de fiscalização do mercado e, em particular:

Se o produto for fabricado na UE e o Estado-Membro notificador não for o país de origem do produto, as autoridades do Estado-Membro onde o produto é fabricado devem informar a Comissão acerca:

Se o produto não for fabricado na UE e o Estado-Membro notificador não for o país onde o produto foi comercializado pela primeira vez na UE, as autoridades deste país devem informar a Comissão acerca:

6.3.   Transmissão aos Estados-Membros das reacções recebidas pela Comissão

A Comissão fará circular com prioridade reacções caso a caso:

A Comissão fará circular sob a forma de relatórios semanais as reacções recebidas após os prazos e as reacções informando:

6.4.   Prazos o envio à Comissão das reacções dos Estados-Membros

O acompanhamento adequado da Comissão não será possível se os Estados-Membros não cumprirem a sua obrigação de reagirem às notificações recebidas.

É exigido aos Estados-Membros que reajam:

Se o produto for fabricado na UE e o Estado-Membro notificador não for o país de origem do produto, as autoridades do Estado-Membro onde o produto é fabricado devem reagir à notificação no prazo de 15 dias, fornecendo informações acerca dos contactos com o fabricante e das medidas adoptadas para assegurar que o fabricante resolverá o problema na origem. O mesmo prazo é aplicável ao Estado-Membro onde o representante do fabricante ou o importador do produto estiver estabelecido, nos casos em que o produto não é fabricado na UE e o Estado-Membro notificador não é o país onde o produto foi comercializado pela primeira vez na UE.

Será enviado um aviso aos Estados-Membros que não tenham reagido às notificações no prazo de 45 dias a contar da data em que a notificação foi enviada. O Comité da DSGP também será informado de quaisquer reacções que faltem.

A Comissão fará circular as reacções como se segue:

7.   VERIFICAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES PELA COMISSÃO

7.1.   Verificação da exaustividade e exactidão das notificações

O ponto de contacto da Comissão verifica todas as informações recebidas através do sistema antes de posterior transmissão. A verificação das notificações pela Comissão não implica qualquer assunção da responsabilidade pelas informações transmitidas, que continua a recair no Estado-Membro notificador.

Foram accionadas disposições internas específicas para fazer circular as informações nos respectivos serviços da Comissão.

A verificação inclui os seguintes passos para analisar e completar as informações, se necessário:

Verificação da exaustividade:

Se as informações estiverem incompletas, são pedidos elementos adicionais ao ponto de contacto de origem.

Se o produto for fabricado na UE e o Estado-Membro notificador não for o país de origem do produto e não tenha obtido as informações essenciais para a notificação, a Comissão contactará as autoridades do Estado-Membro onde o produto é fabricado para completar as informações relativas aos canais de distribuição e destinos do produto. Será pedido às autoridades do Estado-Membro de origem que obtenham estas informações contactando o produtor ou os distribuidores.

Se o produto não for fabricado na UE e o Estado-Membro notificador não for o país onde o produto foi comercializado pela primeira vez na UE e não tiver obtido as informações essenciais da notificação, a Comissão contactará as autoridades do Estado-Membro onde o produto foi comercializado pela primeira vez para obter informações acerca da possível distribuição do produto noutros Estados-Membros.

Para verificar as notificações recebidas, a Comissão:

Classificação:

As notificações serão classificadas de acordo com o grau de urgência (DSGP anexo II. 11) em:

Consultas:

Quando o produto notificado estiver sujeito a legislação específica do sector, o ponto de contacto da Comissão pedirá conselho especializado a outros serviços da Comissão, se necessário. A Comissão pode, sempre que considere necessário, realizar uma investigação por sua própria iniciativa ou pedir aconselhamento científico.

Pesquisa na base de dados:

Os Estados-Membros e a Comissão devem evitar qualquer duplicação desnecessária das notificações, verificando anteriores notificações na base de dados disponível utilizada pelas autoridades nacionais ou pela Comissão.

7.2.   Verificação em relação ao alcance do RAPEX

A Comissão verificará se o produto notificado é um produto de consumo que está sujeito à DSGP no que respeita às disposições do RAPEX e se está abrangido por um sistema de alerta equivalente.

A Comissão também verificará se a notificação respeita a DSGP e as disposições aplicáveis para o funcionamento do RAPEX.

A Comissão não fará uma avaliação do risco do produto. Por conseguinte, os Estados-Membros devem incluir em todas as notificações um resumo completo da sua avaliação do risco e os resultados de quaisquer análises ou testes efectuados para avaliar o nível de risco.

Em primeiro lugar, a Comissão baseará as suas conclusões sobre a classificação da notificação nas informações fornecidas pelo Estado-Membro notificador.

Após verificação, a Comissão fará seguir a notificação para os outros Estados-Membros ou pedirá esclarecimentos ou informações adicionais ao Estado-Membro notificador.

7.3.   Verificação das reacções de acompanhamento

Com base na verificação das informações obtidas a partir das notificações e reacções, a Comissão decidirá da acção apropriada, tal como:

Quinze dias após a expiração do prazo de reacção (45 dias após o envio da notificação), a Comissão enviará aos pontos de contacto nacionais um relatório com:

O Comité da DSGP será periodicamente informado acerca de todas as notificações recebidas e do acompanhamento.

8.   REDE PARA OS INTERCÂMBIOS NO ÂMBITO DO RAPEX

8.1.   Instalação de redes internas de duas vias pelos Estados-Membros para reunir e distribuir as informações relevantes

Os Estados-Membros devem assegurar-se de que há sistemas a nível nacional para que as suas autoridades nacionais, regionais ou locais estejam conscientes das suas responsabilidades e da acção que devem tomar para informarem os outros serviços se surgir um problema na sua área.

Os Estados-Membros devem estabelecer uma estrutura interna de dois níveis consistindo em:

8.2.   Designação das autoridades encarregadas de notificar a Comissão e às quais a Comissão comunica as notificações

As principais tarefas dos pontos de contacto nacionais são:

Os pontos de contacto nacionais também devem:

8.3.   Estabelecimento de acordos de cooperação entre as autoridades competentes, em particular com os serviços aduaneiros.

As decisões dos funcionários aduaneiros de bloquear ou rejeitar produtos nas fronteiras da UE por razões de segurança também são de interesse para as autoridades de fiscalização do mercado e para a Comissão. A base legal para tais decisões é o Regulamento (CEE) n.o 339/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos (16) e a Decisão 93/583/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece uma lista de produtos prioritária e não exaustiva conforme previsto no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 339/93 (17).

Os pontos de contacto devem informar a Comissão acerca destas decisões. Estas informações só são pertinentes se o produto de consumo bloqueado ou rejeitado apresentar um risco grave. A Comissão transmitirá as informações aos pontos de contacto e estes devem fazer circular estas informações junto dos funcionários aduaneiros no seu país para prevenir a entrada destes produtos no interior do mercado europeu.

As razões para se proibir a entrada na UE devem ser mencionadas nos documentos que acompanham os produtos perigosos.

Os pontos de contacto também devem informar as suas autoridades aduaneiras das medidas tomadas pelas autoridades de fiscalização do mercado relacionadas com os produtos importados que apresentam um risco grave, para evitar mais importações do mesmo produto para o mercado da UE

8.4.   Meios de comunicação e disposições práticas e técnicas aplicáveis

Línguas

Os pontos de contacto nos Estados-Membros podem emitir a notificação na sua língua nacional e/ou inglesa. As notificações serão traduzidas para inglês, francês, alemão, italiano e espanhol pela Comissão.

Transmissão via internet

O sistema RAPEX utiliza uma aplicação de software baseada na internet como instrumento de comunicação entre os pontos de contacto ligados a uma base de dados que contém todas as informações das notificações e reacções. Este sistema, que é acessível através do endereço https://reis.cec.eu.int/reis, inclui todos os formulários e um Guia do Utilizador.

Se existirem problemas técnicos com este site, os pontos de contacto podem enviar as notificações e reacções por e-mail (caixa de correio: Sanco-Reis@cec.eu.int) ou por fax se (e somente se) a transmissão e-mail não for possível [(32-2) 296 43 23].

Serviço fora de horas e permanência durante os períodos de encerramento:

Dado que as urgências poderem surgir fora das horas de trabalho, os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades nacionais, regionais ou locais possam ser contactadas em casos urgentes, tais como para notificações que exijam acção urgente pelos Estados-Membros.

As mudanças a nível do ponto de contacto nacional devem ser comunicadas imediatamente à Comissão, que as transmitirá aos outros Estados-Membros.

A Comissão assegurará o funcionamento adequado do sistema RAPEX durante os fins-de-semana, períodos de encerramento e férias.

Fins-de-semana:

Os pontos de contacto podem comunicar com os funcionários encarregados das operações RAPEX por telefone (telemóvel) em caso de urgência. Isto permitirá a rápida organização de um alerta.

Períodos de encerramento mais longos:

Deve-se ter em atenção que o ponto de contacto da Comissão assegura a cobertura durante as férias através da utilização de um telemóvel e um computador portátil que pode ser ligado ao sistema via internet. Em casos urgentes, antes de enviarem a notificação à Comissão os pontos de contacto nacionais devem contactar o funcionário da Comissão encarregado da permanência, utilizando um número de telemóvel que será comunicado aos pontos de contacto antes do começo do período de férias.

É também solicitado aos pontos de contacto que dêem cobertura semelhante durante os fins-de-semana, períodos curtos de encerramento e férias. A Comissão elaborou uma lista de números de telefone, e-mails e faxes de urgência dos pontos de contacto RAPEX, a fim de assegurar o contacto sem demora dos membros do RAPEX. Qualquer alteração posterior deve ser comunicada à Comissão.

9.   COORDENAÇÃO ENTRE O RAPEX E OUTROS MECANISMOS DE NOTIFICAÇÃO

9.1.   Casos em que uma medida notificada no âmbito do RAPEX também tem de ser notificada no âmbito de outro mecanismo

Sempre que uma medida com efeitos legais vinculativos se relaciona com produtos de consumo abrangidos por legislação comunitária específica, tais como brinquedos, aparelhos eléctricos, etc., também deve ser considerada no âmbito do mecanismo de notificação específico aplicável ao sector (cláusula de salvaguarda). O sistema RAPEX e as cláusulas de salvaguarda sectoriais específicas envolvem obrigações legais de notificação distintas porque estão ao serviço de diferentes fins.

Para mais informações acerca da relação entre os procedimentos de notificação e os seus fins, deve consultar-se «Guidance Document on the Relationship between the GPSD and Certain Sector Directives (18)»(Documento de orientação sobre a relação entre a DSGP e certas directivas sectoriais), em separado.

9.2.   Disposições para simplificar a apresentação das notificações previstas no âmbito de diferentes mecanismos

Quando os produtos estão abrangidos por outra legislação da Comunidade que preveja um procedimento de notificação de medidas nacionais (cláusula de salvaguarda), a Comissão assegurará, através dos seus procedimentos internos, que uma única notificação das autoridades nacionais cumpra as diferentes obrigações de informar a Comissão impostas pela legislação comunitária.

Um formulário de notificação comum, abrangendo tanto a cláusula de salvaguarda da Directiva 88/378/CEE do Conselho (19) respeitante à segurança dos brinquedos como o RAPEX encontra-se no anexo III.

10.   NOTIFICAÇÕES NOS TERMOS DO ARTIGO 11.o DA DSGP

10.1.   Alcance destas notificações

O procedimento previsto no artigo 11.o da DSGP abrange o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão para os produtos de consumo (conforme descritos no capítulo 2.1) que não apresentem um risco grave para a saúde e segurança dos consumidores (tendo em conta os critérios acerca do risco grave descritos no capítulo 3).

As medidas adoptadas pelos Estados-Membros, tais como as descritas no capítulo 2.3, que restringem a colocação no mercado de produtos que não apresentem um risco grave, têm de ser notificadas à Comissão especificando as razões dessa adopção.

O Estado-Membro notificador deve informar a Comissão de qualquer modificação da medida tomada e da decisão final sobre o produto em questão.

Se o Estado-Membro considerar que os efeitos do risco não transpõem, ou não podem transpor, o seu território, deve notificar as medidas em causa, na medida em que incluam informações provavelmente de interesse para outros Estados-Membros, conforme definido no capítulo 2.5.

10.2.   Conteúdo das notificações

O Estado-Membro notificador deve incluir no Formulário de Notificação (anexo I):

Se não estiverem disponíveis todas as informações, isto deve ser indicado e justificado e deve anexar-se um calendário para o envio das informações que faltem.

10.3.   Processamento e prazos para a circulação das notificações do artigo 11.o

É exigido aos pontos de contacto nacionais que notifiquem a Comissão das medidas e acções tomadas logo que possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 15 dias após as autoridades competentes terem tomado a decisão de restringir a comercialização ou utilização de produtos por causa de um risco.

Este prazo é aplicável independentemente de qualquer recurso interposto pelo produtor ou distribuidor e de eventuais exigências de publicação oficial.

A Comissão avaliará, com base nas informações contidas na notificação, se esta cumpre a legislação comunitária e as directrizes. Se necessário, contactará o país notificador para obter informações adicionais.

A Comissão fará circular a notificação pelos outros Estados-Membros no prazo de 15 dias após a sua recepção, a não ser que conclua que a medida não cumpre as exigências. Neste caso, a Comissão informará o Estado-Membro que iniciou a acção, explicando as razões da sua conclusão.

O Estado-Membro que iniciou a acção pode apresentar novamente a notificação, tendo em conta os comentários da Comissão.

No âmbito deste procedimento, não é exigido aos outros Estados-Membros que recebam uma nova notificação nos termos do artigo 11.o que informem a Comissão acerca do acompanhamento dado à notificação.

10.4.   Disposições práticas para a transmissão das notificações do artigo 11.o

Os pontos de contacto e a Comissão utilizarão o site internet https://reis.cec.eu.int/reis para a transmissão das notificações do artigo 11.o O formulário normalizado para as notificações do artigo 11.o e o Guia do Utilizador para a aplicação internet estão disponíveis neste site.

Se houver problemas técnicos com este site, os pontos de contacto podem enviar notificações por e-mail (caixa de correio: Sanco-Reis@cec.eu.int) ou por fax se (e somente se) a transmissão por e-mail não for possível [(32-2) 296 43 23].

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

Prazos para pontos de contacto nacionais

ANEXO V

Prazos para o ponto de contacto da Comissão

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(1)JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

(2)JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

(3)  No contexto deste documento, o termo «Estados-Membros» significa todos os Estados que pertencem à União Europeia e também os Estados que são partes do Acordo EEE.

(4)JO L 147 de 9.6.1975, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/38/CE (JO L 139 de 10.6.2000, pág. 28) .

(5)JO L 317, 6.11.1981, pág. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/37/CE (JO L 139 de10.6.2000, pág. 25).

(6)JO L 189 de 20.7.1990, p. 17.

(7)JO L 169 de 12.7.1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(8)JO L 331 de 7.12.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(9)JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).

(10)  http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_safe/prod_safe/gpsd/revisedGPSD_en.htm

(11)  A título de exemplo, para certos riscos mecânicos podem ser propostas as seguintes definições das classificações da gravidade, com as suas lesões típicas:

(12)JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

(13)JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 22 de 16.5.2003, p. 36).

(14)  Todos os prazos mencionados no texto estão expressos em dias de calendário.

(15)  As medidas, decisões e acções a serem notificadas no âmbito do RAPEX estão descritas no ponto 2.3 destas linhas directrizes.

(16)JO L 40 de 17.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(17)JO L 279 de 12.11.1993, p. 39.

(18)  http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_safe/prod_safe/gpsd/revisedGPSD_en.htm

(19)JO L 187 de 16.7.1988, p. 1.

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Rectificação à Decisão n.o 3/2004 (2004/419/CE) do Comité misto da agricultura, de 29 de Abril de 2004, relativa às alterações dos apêndices ao anexo 9 pelo acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

(«Jornal Oficial da União Europeia» l 151 de 30 de abril de 2004)

A Decisão 2004/419/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO N.o 3/2004 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA

de 29 de Abril de 2004

relativa às alterações dos apêndices ao anexo 9 pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

(2004/419/CE)

O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O apêndice 1 é substituído pelo texto anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 2004.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Comité Misto da Agricultura

O presidente e chefe da delegação comunitária

Aldo LONGO

O chefe da delegação suíça

Christian HÄBERLI

O secretário

Hans-Christian BEAUMOND

APÊNDICE 1 AO ANEXO 9

Lista das disposições referidas no artigo 3.o relativas aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico

Disposições regulamentares aplicáveis na Comunidade Europeia

Disposições aplicáveis na Suíça

Exclusão do regime de equivalência

Produtos suíços à base de componentes produzidos no âmbito da conversão para a agricultura biológica.

Produtos resultantes da produção caprina suíça sempre que os animais beneficiem da derrogação prevista no artigo 39d do decreto 910.18 sobre a agricultura biológica e a designação dos produtos e dos géneros alimentícios biológicos.

APÊNDICE 2 AO ANEXO 9

As regras de rotulagem da parte importadora aplicam-se à rotulagem ligada ao modo de produção biológico para os alimentos dos animais.

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