# Jornal Oficial L 236/7 de

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 236 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano7 de Julho de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 236

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano7 de Julho de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1242/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que isenta os novos Estados-Membros da aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativas aos níveis de referência das frotas de pesca | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1243/2004 da Comissão, de 6 de Julho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1244/2004 da Comissão, de 6 de Julho de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de armazenagem 2004/2005 | 5 |
| | * | Directiva 2004/85/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia | 10 |
| | * | Directiva 2004/86/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2004, que altera, para a adaptar ao progresso técnico, a Directiva 93/93/CEE do Conselho relativa às massas e dimensões dos veículos a motor de duas ou três rodas (
  1
  ) | 12 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1242/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que isenta os novos Estados-Membros da aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativas aos níveis de referência das frotas de pesca

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 1243/2004 da Comissão, de 6 de Julho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1244/2004 da Comissão, de 6 de Julho de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de armazenagem 2004/2005

o

o

5

*

Directiva 2004/85/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia

10

*

Directiva 2004/86/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2004, que altera, para a adaptar ao progresso técnico, a Directiva 93/93/CEE do Conselho relativa às massas e dimensões dos veículos a motor de duas ou três rodas (
  1
  )

1

12

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/536/CE:Decisão do Conselho reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, de 29 de Junho de 2004, que designa a personalidade que o Conselho tenciona nomear presidente da Comissão | 15 |
| | * | 2004/537/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 2004, que nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a política externa e de segurança comum | 16 |
| | * | 2004/538/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 2004, que nomeia o secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia | 17 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/536/CE:Decisão do Conselho reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, de 29 de Junho de 2004, que designa a personalidade que o Conselho tenciona nomear presidente da Comissão

15

*

2004/537/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 2004, que nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a política externa e de segurança comum

16

*

2004/538/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 2004, que nomeia o secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia

17

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1165/2004 da Comissão, de 24 de Junho de 2004, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Anchois de Collioure, Melon du Quercy e Salame d'oca di Mortara) (JO L 224 de 25.6.2004) | 18 |
| | * | Rectificação à rectificação à Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 216 de 16.6.2004) | 18 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1165/2004 da Comissão, de 24 de Junho de 2004, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Anchois de Collioure, Melon du Quercy e Salame d'oca di Mortara) (JO L 224 de 25.6.2004)

o

o

18

*

Rectificação à rectificação à Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 216 de 16.6.2004)

18

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 7.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1242/2004 DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2004

que isenta os novos Estados-Membros da aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativas aos níveis de referência das frotas de pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o seu artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) estabelece, no artigo 12.o, que os níveis de referência devem ser fixados para a frota de cada Estado-Membro como a soma dos objectivos do programa de orientação plurianual 1997-2002 para cada segmento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) estabelece, no artigo 12.o, que os níveis de referência devem ser fixados para a frota de cada Estado-Membro como a soma dos objectivos do programa de orientação plurianual 1997-2002 para cada segmento.

| (2) | Os novos Estados-Membros não têm objectivos como os referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

(2)

Os novos Estados-Membros não têm objectivos como os referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

| (3) | Os níveis de referência só poderiam ser fixados para os novos Estados-Membros mediante referência ao nível das suas frotas no momento da adesão. Mas, se fosse esse o caso, as obrigações previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 seriam redundantes, uma vez que iriam sobrepor-se às decorrentes do regime de entrada e saída previsto no artigo 13.o daquele regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Os níveis de referência só poderiam ser fixados para os novos Estados-Membros mediante referência ao nível das suas frotas no momento da adesão. Mas, se fosse esse o caso, as obrigações previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 seriam redundantes, uma vez que iriam sobrepor-se às decorrentes do regime de entrada e saída previsto no artigo 13.o daquele regulamento.

| (4) | Por conseguinte, não é oportuno fixar os níveis de referência previstos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 para os novos Estados-Membros, nem aplicar-lhes os n.os 2 e 4 do artigo 11.o daquele regulamento, dado que tal não terá nenhum efeito sobre a gestão das frotas pelos novos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, não é oportuno fixar os níveis de referência previstos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 para os novos Estados-Membros, nem aplicar-lhes os n.os 2 e 4 do artigo 11.o daquele regulamento, dado que tal não terá nenhum efeito sobre a gestão das frotas pelos novos Estados-Membros.

| (5) | Devido ao curto prazo de que dispõem estes novos Estados-Membros para conceder ajudas para a renovação das frotas, não é adequado exigir que estas frotas sejam reduzidas, como prevê o n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

(5)

Devido ao curto prazo de que dispõem estes novos Estados-Membros para conceder ajudas para a renovação das frotas, não é adequado exigir que estas frotas sejam reduzidas, como prevê o n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

| (6) | Por conseguinte, os novos Estados-Membros devem ser isentos da aplicação das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, os novos Estados-Membros devem ser isentos da aplicação das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 2371/2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.os 2 e 4 do artigo 11.o, o artigo 12.o e o n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 não se aplicam à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor três dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CULLEN

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

---

| 7.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/3 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1243/2004 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 6 de Julho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 57,9 |
| 999 | 57,9 |
| 0707 00 05 | 052 | 92,6 |
| 999 | 92,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 83,4 |
| 999 | 83,4 |
| 0805 50 10 | 388 | 62,4 |
| 508 | 48,1 |
| 524 | 59,2 |
| 528 | 54,6 |
| 999 | 56,1 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 88,7 |
| 400 | 105,7 |
| 404 | 105,9 |
| 508 | 69,7 |
| 512 | 87,5 |
| 528 | 74,5 |
| 720 | 67,8 |
| 804 | 92,8 |
| 999 | 86,6 |
| 0808 20 50 | 388 | 105,3 |
| 512 | 89,1 |
| 528 | 76,7 |
| 999 | 90,4 |
| 0809 10 00 | 052 | 234,0 |
| 092 | 165,3 |
| 624 | 203,7 |
| 999 | 201,0 |
| 0809 20 95 | 052 | 294,3 |
| 068 | 127,8 |
| 400 | 335,9 |
| 999 | 252,7 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 121,3 |
| 624 | 75,6 |
| 999 | 98,5 |
| 0809 40 05 | 052 | 107,2 |
| 512 | 91,6 |
| 624 | 193,7 |
| 999 | 130,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

57,9

999

57,9

0707 00 05

052

92,6

999

92,6

0709 90 70

052

83,4

999

83,4

0805 50 10

388

62,4

508

48,1

524

59,2

528

54,6

999

56,1

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

88,7

400

105,7

404

105,9

508

69,7

512

87,5

528

74,5

720

67,8

804

92,8

999

86,6

0808 20 50

388

105,3

512

89,1

528

76,7

999

90,4

0809 10 00

052

234,0

092

165,3

624

203,7

999

201,0

0809 20 95

052

294,3

068

127,8

400

335,9

999

252,7

0809 30 10, 0809 30 90

052

121,3

624

75,6

999

98,5

0809 40 05

052

107,2

512

91,6

624

193,7

999

130,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

---

| 7.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/5 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1244/2004 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2004

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de armazenagem 2004/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que podem ser concedidas ajudas à armazenagem privada de queijos de longa conservação e de queijos produzidos a partir de leite de ovelha e/ou de cabra que necessitem de um período de maturação de, pelo menos, seis meses, se a evolução dos preços e das existências destes queijos demonstrar um desequilíbrio grave do mercado susceptível de ser evitado ou atenuado pela sua armazenagem sazonal. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que podem ser concedidas ajudas à armazenagem privada de queijos de longa conservação e de queijos produzidos a partir de leite de ovelha e/ou de cabra que necessitem de um período de maturação de, pelo menos, seis meses, se a evolução dos preços e das existências destes queijos demonstrar um desequilíbrio grave do mercado susceptível de ser evitado ou atenuado pela sua armazenagem sazonal.

| (2) | A sazonalidade da produção de certos queijos de longa conservação e dos queijos Pecorino Romano, Kefalotyri e Kasseri é agravada pela sazonalidade inversa do consumo. A fragmentação da produção desses queijos agrava ainda as consequências da referida sazonalidade. É, portanto, conveniente recorrer à armazenagem sazonal das quantidades correspondentes à diferença entre a produção dos meses de Verão e dos meses de Inverno. |
| --- | --- |

(2)

A sazonalidade da produção de certos queijos de longa conservação e dos queijos Pecorino Romano, Kefalotyri e Kasseri é agravada pela sazonalidade inversa do consumo. A fragmentação da produção desses queijos agrava ainda as consequências da referida sazonalidade. É, portanto, conveniente recorrer à armazenagem sazonal das quantidades correspondentes à diferença entre a produção dos meses de Verão e dos meses de Inverno.

| (3) | Convém precisar, incluindo no respeitante aos novos Estados-Membros, os tipos de queijos elegíveis para a ajuda e fixar as quantidades máximas que podem beneficiar da mesma, assim como a duração dos contratos, em função das necessidades reais do mercado e das possibilidades de conservação dos referidos queijos. É igualmente necessário determinar os queijos que são elegíveis para ajuda na Irlanda, a fim de abranger os queijos que podem originar um desequilíbrio do mercado. |
| --- | --- |

(3)

Convém precisar, incluindo no respeitante aos novos Estados-Membros, os tipos de queijos elegíveis para a ajuda e fixar as quantidades máximas que podem beneficiar da mesma, assim como a duração dos contratos, em função das necessidades reais do mercado e das possibilidades de conservação dos referidos queijos. É igualmente necessário determinar os queijos que são elegíveis para ajuda na Irlanda, a fim de abranger os queijos que podem originar um desequilíbrio do mercado.

| (4) | A situação do mercado do queijo Pecorino Romano, que regista excedentes e uma baixa de preços acentuada, justifica uma quantidade de queijos elegíveis para ajuda mais importante do que no passado. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado do queijo Pecorino Romano, que regista excedentes e uma baixa de preços acentuada, justifica uma quantidade de queijos elegíveis para ajuda mais importante do que no passado.

| (5) | É necessário precisar o teor dos contratos de armazenagem e as medidas essenciais a tomar para assegurar a identificação e o controlo dos queijos sob contrato. Os montantes da ajuda devem ser fixados tendo em conta as despesas de armazenagem e o equilíbrio que é necessário respeitar entre os queijos que recebem esta ajuda e os outros queijos colocados no mercado. Nessa perspectiva, é necessário reduzir o montante para as despesas fixas e calcular o montante para as despesas financeiras com base numa taxa de juro de 2 %. |
| --- | --- |

(5)

É necessário precisar o teor dos contratos de armazenagem e as medidas essenciais a tomar para assegurar a identificação e o controlo dos queijos sob contrato. Os montantes da ajuda devem ser fixados tendo em conta as despesas de armazenagem e o equilíbrio que é necessário respeitar entre os queijos que recebem esta ajuda e os outros queijos colocados no mercado. Nessa perspectiva, é necessário reduzir o montante para as despesas fixas e calcular o montante para as despesas financeiras com base numa taxa de juro de 2 %.

| (6) | É oportuno estabelecer normas pormenorizadas em matéria de documentação, contabilidade e frequência, assim como de modalidades de controlo. Para o efeito, é conveniente prever a possibilidade de os Estados-Membros imputarem, total ou parcialmente, os custos de controlo ao contratante. |
| --- | --- |

(6)

É oportuno estabelecer normas pormenorizadas em matéria de documentação, contabilidade e frequência, assim como de modalidades de controlo. Para o efeito, é conveniente prever a possibilidade de os Estados-Membros imputarem, total ou parcialmente, os custos de controlo ao contratante.

| (7) | A fim de assegurar a aplicação do regime de ajuda à armazenagem, é oportuno que as informações relativas às quantidades de queijos que são objecto desse regime sejam regularmente comunicadas à Comissão. |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar a aplicação do regime de ajuda à armazenagem, é oportuno que as informações relativas às quantidades de queijos que são objecto desse regime sejam regularmente comunicadas à Comissão.

| (8) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(8)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as normas da concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos (a seguir designada por «ajuda»), prevista pelo artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, durante a campanha de armazenagem 2004/2005.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Lote de armazenagem»: uma quantidade mínima de 2 toneladas de queijo do mesmo tipo, entrada em armazém no mesmo dia, no mesmo armazém; |
| --- | --- |

a)

«Lote de armazenagem»: uma quantidade mínima de 2 toneladas de queijo do mesmo tipo, entrada em armazém no mesmo dia, no mesmo armazém;

| b) | «Data de início da armazenagem contratual»: o dia seguinte ao da entrada em armazém; |
| --- | --- |

b)

«Data de início da armazenagem contratual»: o dia seguinte ao da entrada em armazém;

| c) | «Último dia de armazenagem contratual»: o dia anterior ao da saída de armazém; |
| --- | --- |

c)

«Último dia de armazenagem contratual»: o dia anterior ao da saída de armazém;

| d) | «Campanha de armazenagem»: o período durante o qual o queijo pode ser objecto do regime de armazenagem privada, definido no anexo relativamente a cada tipo de queijo. |
| --- | --- |

d)

«Campanha de armazenagem»: o período durante o qual o queijo pode ser objecto do regime de armazenagem privada, definido no anexo relativamente a cada tipo de queijo.

Artigo 3.o

Queijos elegíveis para a ajuda

1.   A ajuda será concedida a determinados queijos de longa conservação, aos queijos Pecorino Romano e aos queijos Kefalotyri e Kasseri, nas condições especificadas no anexo.

2.   Os queijos devem ter sido fabricados na Comunidade e satisfazer as seguintes condições:

| a) | Ostentar, em caracteres indeléveis, a indicação da empresa em que foram fabricados e do dia e mês de fabrico; estas indicações podem ser inscritas sob a forma de um código; |
| --- | --- |

a)

Ostentar, em caracteres indeléveis, a indicação da empresa em que foram fabricados e do dia e mês de fabrico; estas indicações podem ser inscritas sob a forma de um código;

| b) | Ter sido aprovados num exame de qualidade comprovativo de que oferecem garantias suficientes para poderem ser classificados, no termo da cura, nas categorias indicadas no anexo. |
| --- | --- |

b)

Ter sido aprovados num exame de qualidade comprovativo de que oferecem garantias suficientes para poderem ser classificados, no termo da cura, nas categorias indicadas no anexo.

Artigo 4.o

Contrato de armazenagem

1.   Os contratos relativos à armazenagem privada de queijo serão celebrados entre o organismo de intervenção do Estado-Membro em cujo território o queijo se encontrar armazenado e pessoas singulares ou colectivas, a seguir designadas por «contratantes».

2.   Os contratos de armazenagem serão celebrados por escrito com base num pedido de contrato.

Esse pedido deve chegar ao organismo de intervenção no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada em armazém e só pode dizer respeito a lotes de queijos relativamente aos quais as operações de entrada em armazém se encontrem terminadas. O organismo de intervenção registará a data de recepção do pedido.

Se o pedido for recebido pelo organismo de intervenção nos 10 dias úteis seguintes ao termo do prazo máximo, o contrato de armazenagem poderá ainda ser celebrado, mas o montante da ajuda sofrerá uma redução de 30 %.

3.   O contrato de armazenagem será estabelecido para um ou vários lotes de armazenagem e incluirá, nomeadamente, disposições relativas:

| a) | À quantidade de queijo a que se aplica o contrato; |
| --- | --- |

a)

À quantidade de queijo a que se aplica o contrato;

| b) | Às datas relativas à execução do contrato; |
| --- | --- |

b)

Às datas relativas à execução do contrato;

| c) | Ao montante da ajuda; |
| --- | --- |

c)

Ao montante da ajuda;

| d) | À identificação dos armazéns. |
| --- | --- |

d)

À identificação dos armazéns.

4.   O contrato de armazenagem será celebrado no prazo máximo de 30 dias a contar da data de registo do pedido de contrato.

5.   As medidas de controlo, nomeadamente as referidas no artigo 7.o, serão objecto de um caderno de encargos estabelecido pelo organismo de intervenção. O contrato de armazenagem deve fazer referência a esse caderno de encargos.

Artigo 5.o

Entrada e saída de armazém

1.   Os períodos para as operações de entrada e saída de armazém são os indicados no anexo.

2.   A saída de armazém deve ser efectuada por lote de armazenagem completo.

3.   Se, no final dos primeiros 60 dias de armazenagem contratual, a diminuição de qualidade dos queijos exceder a normalmente resultante da conservação, os contratantes podem ser autorizados, uma vez por lote de armazenagem, a substituir, a expensas próprias, as quantidades defeituosas.

Se as quantidades defeituosas forem detectadas nas acções de controlo efectuadas durante a armazenagem ou à saída do armazém, as quantidades em causa não poderão receber a ajuda. A quantidade restante do lote elegível para a ajuda não poderá, além disso, ser inferior a duas toneladas.

O segundo parágrafo é aplicável em caso de saída de uma parte de um lote antes do início do período de saída de armazém referido no n.o 1, ou antes do termo do período mínimo de armazenagem a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o

4.   No caso referido no primeiro parágrafo do n.o 3, para calcular a ajuda relativa às quantidades substituídas, o primeiro dia de armazenagem contratual será a data de início da armazenagem contratual.

Artigo 6.o

Condições de armazenagem

1.   O Estado-Membro assegurará que sejam respeitadas todas as condições que dão direito ao pagamento da ajuda.

2.   O contratante ou, a pedido ou sob autorização do Estado-Membro, o responsável do armazém, manterá à disposição do organismo competente encarregado do controlo toda a documentação que permita, nomeadamente, verificar, no que diz respeito aos produtos colocados em armazenagem privada, os seguintes elementos:

| a) | A propriedade no momento da colocação em armazém; |
| --- | --- |

a)

A propriedade no momento da colocação em armazém;

| b) | A origem e a data de fabrico do queijo; |
| --- | --- |

b)

A origem e a data de fabrico do queijo;

| c) | A data de colocação em armazém; |
| --- | --- |

c)

A data de colocação em armazém;

| d) | A presença em armazém e o endereço deste; |
| --- | --- |

d)

A presença em armazém e o endereço deste;

| e) | A data de saída de armazém. |
| --- | --- |

e)

A data de saída de armazém.

3.   O contratante ou, se for caso disso, o responsável do armazém, manterá disponível neste último, para cada contrato, uma contabilidade física de que constem:

| a) | A identificação, por número de lote de armazenagem, dos produtos colocados em armazenagem privada; |
| --- | --- |

a)

A identificação, por número de lote de armazenagem, dos produtos colocados em armazenagem privada;

| b) | As datas de entrada e de saída de armazém; |
| --- | --- |

b)

As datas de entrada e de saída de armazém;

| c) | O número de queijos e os pesos respectivos, indicados por lote de armazenagem; |
| --- | --- |

c)

O número de queijos e os pesos respectivos, indicados por lote de armazenagem;

| d) | A localização dos produtos no armazém. |
| --- | --- |

d)

A localização dos produtos no armazém.

4.   Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e acessíveis e estar individualizados por contrato. Os queijos armazenados serão portadores de uma marca específica.

Artigo 7.o

Controlo

1.   Aquando da colocação em armazém, o organismo competente procederá a acções de controlo destinadas, nomeadamente, a garantir a elegibilidade para a ajuda dos produtos armazenados e a evitar qualquer possibilidade de substituição de produtos durante a armazenagem contratual.

2.   O organismo competente efectuará um controlo sem aviso prévio, por amostragem, da presença dos produtos em armazém. A amostra analisada deve ser representativa e corresponder a um mínimo de 10 % da quantidade contratual global da medida de ajuda à armazenagem privada.

Esse controlo incluirá, para além do exame da contabilidade referida no n.o 3 do artigo 6.o, a verificação física do peso e da natureza dos produtos e a identificação dos mesmos. Essas verificações físicas devem abranger pelo menos 5 % da quantidade sujeita ao controlo sem aviso prévio.

3.   No fim do período de armazenagem contratual, o organismo competente procede a um controlo da presença dos produtos. Todavia, se os produtos permanecerem em armazém após o termo da duração máxima de armazenagem contratual, esse controlo pode ser efectuado aquando da saída de armazém.

Para efeitos do controlo referido no primeiro parágrafo, o contratante informará o organismo competente, indicando os lotes de armazenagem em causa, pelo menos cinco dias úteis antes do termo da armazenagem contratual, ou do início das operações de saída de armazém, se estas tiverem lugar durante ou após o período de armazenagem.

O Estado-Membro pode aceitar um prazo mais curto do que os cinco dias úteis referidos no segundo parágrafo.

4.   Os controlos efectuados nos termos dos n.os 1, 2 e 3 devem ser objecto de um relatório, que especifique:

| a) | A data do controlo; |
| --- | --- |

a)

A data do controlo;

| b) | A sua duração; |
| --- | --- |

b)

A sua duração;

| c) | As operações efectuadas. |
| --- | --- |

c)

As operações efectuadas.

O relatório de controlo deve ser assinado pelo agente responsável e pelo contratante ou, se for caso disso, pelo responsável do armazém e constar do processo de pagamento.

5.   Em caso de irregularidades que afectem 5 % ou mais das quantidades de produtos inspeccionados, a acção de controlo será alargada a uma amostra maior, a determinar pelo organismo competente.

Os Estados-Membros notificarão esses casos à Comissão, no prazo de quatro semanas.

6.   Os Estados-Membros podem estabelecer que os custos de controlo sejam, no todo ou em parte, imputados ao contratante.

Artigo 8.o

Ajudas à armazenagem

1.   Os montantes da ajuda são fixados como segue:

| a) | 10 euros por tonelada para as despesas fixas; |
| --- | --- |

a)

10 euros por tonelada para as despesas fixas;

| b) | 0,25 euro por tonelada e por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem; |
| --- | --- |

b)

0,25 euro por tonelada e por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem;

| c) | Para os encargos financeiros, um montante, por dia de armazenagem contratual, igual a:






  i) | 0,23 euro por tonelada, no caso dos queijos de longa conservação, |
| --- | --- | --- |

c)

Para os encargos financeiros, um montante, por dia de armazenagem contratual, igual a:

i)

0,23 euro por tonelada, no caso dos queijos de longa conservação,

| ii) | 0,28 euro por tonelada, no caso dos queijos Pecorino Romano, |
| --- | --- |

ii)

0,28 euro por tonelada, no caso dos queijos Pecorino Romano,

| iii) | 0,39 euro por tonelada, no caso dos queijos Kefalotyri e Kasseri. |
| --- | --- |

iii)

0,39 euro por tonelada, no caso dos queijos Kefalotyri e Kasseri.

2.   Não será concedida qualquer ajuda se a duração da armazenagem contratual for inferior a 60 dias. O montante máximo da ajuda não pode exceder o montante correspondente a uma duração de armazenagem contratual de 180 dias.

Se o prazo referido no n.o 3, segundo, ou, se for caso disso, terceiro parágrafo, do artigo 7.o não for respeitado pelo contratante, a ajuda será diminuída em 15 % e só será paga relativamente ao período para o qual o contratante fornecer prova, considerada suficiente pelo organismo competente, de que o queijo permaneceu em armazenagem contratual.

3.   A ajuda será paga a pedido do contratante, após o termo do período de armazenagem contratual, no prazo de 120 dias a contar do dia de recepção do pedido, desde que tenham sido efectuadas as acções de controlo referidas no n.o 3 do artigo 7.o e sejam respeitadas as condições que dão direito ao pagamento da ajuda.

Todavia, se estiver em curso um inquérito administrativo relativo ao direito à ajuda, o pagamento só será efectuado depois de reconhecido esse direito.

Artigo 9.o

Comunicações

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 10 de cada mês, relativamente ao mês anterior ao da comunicação:

| a) | As seguintes quantidades de queijos sob contrato no início do mês em causa:






  — | queijos de longa conservação, |
| --- | --- | --- |

a)

As seguintes quantidades de queijos sob contrato no início do mês em causa:

—

queijos de longa conservação,

| — | Pecorino Romano, |
| --- | --- |

—

Pecorino Romano,

| — | Kefalotyri e Kasseri; |
| --- | --- |

—

Kefalotyri e Kasseri;

| b) | As quantidades de queijos para as quais tenham sido celebrados contratos de armazenagem durante o mês em causa, repartidas segundo as categorias referidas na alínea a); |
| --- | --- |

b)

As quantidades de queijos para as quais tenham sido celebrados contratos de armazenagem durante o mês em causa, repartidas segundo as categorias referidas na alínea a);

| c) | As quantidades de queijos para as quais tenham terminado contratos de armazenagem durante o mês em causa, repartidas segundo as categorias referidas na alínea a); |
| --- | --- |

c)

As quantidades de queijos para as quais tenham terminado contratos de armazenagem durante o mês em causa, repartidas segundo as categorias referidas na alínea a);

| d) | As quantidades de queijos sob contrato no final do mês em causa, repartidas segundo as categorias referidas na alínea a). |
| --- | --- |

d)

As quantidades de queijos sob contrato no final do mês em causa, repartidas segundo as categorias referidas na alínea a).

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

---

ANEXO

| Categorias de queijos | Quantidades elegíveis para a ajuda | Idade mínima dos queijos | Período de entrada em armazém | Período de saída de armazém |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Queijos de longa conservação franceses:






  — | denominação de origem controlada dos tipos «Beaufort» ou «Comté» |

Categorias de queijos

Quantidades elegíveis para a ajuda

Idade mínima dos queijos

Período de entrada em armazém

Período de saída de armazém

Queijos de longa conservação franceses:

—

denominação de origem controlada dos tipos «Beaufort» ou «Comté»

| — | «label rouge» do tipo Emmental grand cru |
| --- | --- |

—

«label rouge» do tipo Emmental grand cru

| — | classe A ou B dos tipos «Emmental» ou «Gruyère» |
| --- | --- |

—

classe A ou B dos tipos «Emmental» ou «Gruyère»

16 000 t

10 dias

De 8 de Julho a 30 de Setembro de 2004

De 1 Outubro de 2004 a 31 de Março de 2005

Queijos de longa conservação alemães:

| | «Markenkäse» ou «Klasse fein»«Emmentaler/Bergkäse» |
| --- | --- |

«Markenkäse» ou «Klasse fein»«Emmentaler/Bergkäse»

1 000 t

10 dias

De 8 de Julho a 30 de Setembro de 2004

De 1 de Outubro de 2004 a 31 de Março de 2005

Queijos de longa conservação irlandeses:

| | «Irish long keeping cheese. Emmental, special grade» |
| --- | --- |

«Irish long keeping cheese. Emmental, special grade»

900 t

10 dias

De 8 de Julho a 30 de Setembro de 2004

De 1 de Outubro de 2004 a 31 de Março de 2005

Queijos de longa conservação austríacos:

| «1. | Güteklasse Emmentaler/Bergkäse/Alpkäse» |
| --- | --- |

«1.

Güteklasse Emmentaler/Bergkäse/Alpkäse»

1 700 t

10 dias

De 8 de Julho a 30 de Setembro de 2004

De 1 de Outubro de 2004 a 31 de Março de 2005

Queijos de longa conservação finlandeses:

| | «I luokka» |
| --- | --- |

«I luokka»

1 700 t

10 dias

De 8 de Julho a 30 de Setembro de 2004

De 1 de Outubro de 2004 a 31 de Março de 2005

Queijos de longa conservação suecos:

| | «Västerbotten/Prästost/Svecia/Grevé» |
| --- | --- |

«Västerbotten/Prästost/Svecia/Grevé»

1 700 t

10 dias

De 8 de Julho a 30 de Setembro de 2004

De 1 de Outubro de 2004 a 31 de Março de 2005

Queijos de longa conservação polacos:

| | «Podlaski/Piwny/Ementalski/Ser Corregio» |
| --- | --- |

«Podlaski/Piwny/Ementalski/Ser Corregio»

3 000 t

10 dias

De 8 de Julho a 30 de Setembro de 2004

De 1 de Outubro de 2004 a 31 de Março de 2005

Queijos de longa conservação eslovenos:

| | «Ementalec/Zbrinc» |
| --- | --- |

«Ementalec/Zbrinc»

200 t

10 dias

De 8 de Julho a 30 de Setembro de 2004

De 1 de Outubro de 2004 a 31 de Março de 2005

Queijos de longa conservação lituanos:

| | «Goja/Džiugas» |
| --- | --- |

«Goja/Džiugas»

700 t

10 dias

De 8 de Julho a 30 de Setembro de 2004

De 1 de Outubro de 2004 a 31 de Março de 2005

Queijos de longa conservação letões:

| | «Rigamond, Itālijas, Ementāles tipa un Ekstra klases siers» |
| --- | --- |

«Rigamond, Itālijas, Ementāles tipa un Ekstra klases siers»

500 t

10 dias

De 8 de Julho a 30 de Setembro de 2004

De 1 de Outubro de 2004 a 31 de Março de 2005

Queijos de longa conservação húngaros:

| | «Hajdú» |
| --- | --- |

«Hajdú»

300 t

10 dias

De 8 de Julho a 30 de Setembro de 2004

De 1 de Outubro de 2004 a 31 de Março de 2005

Pecorino Romano

19 000 t

90 dias, fabricados depois de 1 de Outubro de 2003

De 8 de Julho a 31 de Dezembro de 2004

Antes de 31 de Março de 2005

Kefalotyri e Kasseri fabricados a partir de leite de ovelha ou de leite de cabra ou de uma mistura de leites de ovelha e de cabra

2 500 t

90 dias, fabricados depois de 30 de Novembro de 2003

De 8 de Julho a 30 de Novembro de 2004

Antes de 31 de Março de 2005

---

| 7.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/10 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/10

---

DIRECTIVA 2004/85/CE DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2004

que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca («Tratado de Adesão»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, («Acto de Adesão de 2003»), nomeadamente o artigo 57.o,

Tendo em conta o pedido da Estónia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Durante as negociações da adesão, a Estónia invocou as especificidades do seu sector eléctrico para solicitar um período transitório para a aplicação da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (1). |
| --- | --- |

(1)

Durante as negociações da adesão, a Estónia invocou as especificidades do seu sector eléctrico para solicitar um período transitório para a aplicação da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (1).

| (2) | No anexo VI do Acto de Adesão, foi concedido à Estónia um período transitório, até 31 de Dezembro de 2008, para a aplicação do n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 96/92/CE, relativo à abertura gradual do mercado. |
| --- | --- |

(2)

No anexo VI do Acto de Adesão, foi concedido à Estónia um período transitório, até 31 de Dezembro de 2008, para a aplicação do n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 96/92/CE, relativo à abertura gradual do mercado.

| (3) | A Declaração n.o 8 anexa ao Tratado de Adesão reconheceu, por outro lado, que a situação específica relativa à reforma do sector dos xistos betuminosos na Estónia ia exigir esforços particulares até ao final de 2012. |
| --- | --- |

(3)

A Declaração n.o 8 anexa ao Tratado de Adesão reconheceu, por outro lado, que a situação específica relativa à reforma do sector dos xistos betuminosos na Estónia ia exigir esforços particulares até ao final de 2012.

| (4) | A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Directiva 2003/54/CE, a qual deve ser aplicada até 1 de Julho de 2004 e que visa acelerar a abertura do mercado da electricidade. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Directiva 2003/54/CE, a qual deve ser aplicada até 1 de Julho de 2004 e que visa acelerar a abertura do mercado da electricidade.

| (5) | Por carta de 17 de Setembro de 2003, a Estónia apresentou um pedido de isenção da aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2003/54/CE, relativo à abertura do mercado aos clientes não domésticos, até 31 de Dezembro de 2012. Por carta posterior de 5 de Dezembro de 2003, a Estónia indicou que tencionava abrir totalmente o mercado, tal como previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o da citada directiva, em 31 de Dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 17 de Setembro de 2003, a Estónia apresentou um pedido de isenção da aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2003/54/CE, relativo à abertura do mercado aos clientes não domésticos, até 31 de Dezembro de 2012. Por carta posterior de 5 de Dezembro de 2003, a Estónia indicou que tencionava abrir totalmente o mercado, tal como previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o da citada directiva, em 31 de Dezembro de 2015.

| (6) | O pedido da Estónia apoia-se num plano de reestruturação credível do sector do xisto betuminoso até 31 de Dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(6)

O pedido da Estónia apoia-se num plano de reestruturação credível do sector do xisto betuminoso até 31 de Dezembro de 2012.

| (7) | O xisto betuminoso constitui o único verdadeiro recurso próprio da Estónia, representando a produção nacional quase 84 % da produção mundial. 90 % da electricidade produzida na Estónia provém deste combustível sólido. Trata-se, portanto, de um domínio estratégico para a segurança do aprovisionamento deste país. |
| --- | --- |

(7)

O xisto betuminoso constitui o único verdadeiro recurso próprio da Estónia, representando a produção nacional quase 84 % da produção mundial. 90 % da electricidade produzida na Estónia provém deste combustível sólido. Trata-se, portanto, de um domínio estratégico para a segurança do aprovisionamento deste país.

| (8) | A concessão de uma derrogação complementar para o período de 2009 a 2012 garantirá a segurança dos investimentos nas centrais de produção, bem como a segurança do aprovisionamento da Estónia, permitindo simultaneamente resolver os graves problemas ambientais criados por essas centrais. |
| --- | --- |

(8)

A concessão de uma derrogação complementar para o período de 2009 a 2012 garantirá a segurança dos investimentos nas centrais de produção, bem como a segurança do aprovisionamento da Estónia, permitindo simultaneamente resolver os graves problemas ambientais criados por essas centrais.

| (9) | O pedido da Estónia deve ser aceite e a Directiva 2003/54/CE alterada nesse sentido, |
| --- | --- |

(9)

O pedido da Estónia deve ser aceite e a Directiva 2003/54/CE alterada nesse sentido,

APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Ao artigo 26.o da Directiva 2003/54/CEE é aditado o seguinte número:

«3.   A Estónia beneficiará de uma derrogação temporária da aplicação das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 21.o, até 31 de Dezembro de 2012. A Estónia tomará as medidas necessárias para garantir a abertura do seu mercado da electricidade. Esta abertura será feita de um modo progressivo durante o período de referência, a fim de se chegar a uma abertura total em 1 de Janeiro de 2013. Em 1 de Janeiro de 2009, a abertura mínima do mercado deve representar 35 % do consumo. A Estónia comunicará anualmente à Comissão os limiares de consumo que dão direito a elegibilidade para o consumidor final.».

Artigo 2.o

o

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 2004. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

o

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 4.o

o

Os Estados Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CULLEN

---

(1)  JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. Directiva revogada pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 15.7.2003, p. 37).

1

---

| 7.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/12 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/12

---

DIRECTIVA 2004/86/CE DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 2004

que altera, para a adaptar ao progresso técnico, a Directiva 93/93/CEE do Conselho relativa às massas e dimensões dos veículos a motor de duas ou três rodas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/93/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa às massas e dimensões dos veículos a motor de duas ou três rodas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (2) e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 93/93/CEE é uma das directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação comunitário estabelecido nos termos da Directiva 2002/24/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis com relação à Directiva 93/93/CEE. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 93/93/CEE é uma das directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação comunitário estabelecido nos termos da Directiva 2002/24/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis com relação à Directiva 93/93/CEE.

| (2) | Para assegurar o bom funcionamento do sistema de homologação na sua globalidade, é necessário clarificar e completar determinados normas da Directiva 93/93/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Para assegurar o bom funcionamento do sistema de homologação na sua globalidade, é necessário clarificar e completar determinados normas da Directiva 93/93/CEE.

| (3) | Para o efeito, é necessário precisar que as massas das superstruturas permutáveis para quadriciclos das categorias L6e e L7e, destinados ao transporte de mercadorias, devem ser consideradas parte da carga útil, em vez de serem incluídas na massa sem carga. |
| --- | --- |

(3)

Para o efeito, é necessário precisar que as massas das superstruturas permutáveis para quadriciclos das categorias L6e e L7e, destinados ao transporte de mercadorias, devem ser consideradas parte da carga útil, em vez de serem incluídas na massa sem carga.

| (4) | Assim sendo, a Directiva 93/93/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Assim sendo, a Directiva 93/93/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, criado pelo artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho (3), |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, criado pelo artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho (3),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo da Directiva 93/93/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, com relação a veículos a motor de duas ou três rodas cujas massas e dimensões dêem cumprimento às normas da Directiva 93/93/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com massas e dimensões:

| a) | Indeferir a homologação CE ou a homologação nacional relativamente a esses veículos; ou |
| --- | --- |

a)

Indeferir a homologação CE ou a homologação nacional relativamente a esses veículos; ou

| b) | Proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de tais veículos. |
| --- | --- |

b)

Proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de tais veículos.

2.   Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005, se não estiverem preenchidas as normas da Directiva 93/93/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva, com relação a qualquer novo modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, por motivos relacionados com as massas e dimensões dos veículos, os Estados-Membros indeferirão a homologação CE.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2004. Os Estados Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondências entre essas disposições e a presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. O modo da referência incumbe aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o teor das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, 5 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 311 de 14.12.1993, p. 76. Directiva alterada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão (JO L 285 de 29.10.2001, p. 1).

1

(2)  JO L 124 de 9.5.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/77/CE da Comissão (JO L 211 de 21.8.2003, p. 24).

2

(3)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 49 de 19.2.2004, p. 36).

3

---

ANEXO

O n.o 1.5 do anexo à Directiva 93/93/CEE passa a ter a seguinte redacção:

1.5.   Massa sem carga:

a massa do veículo pronto a ser utilizado normalmente e com os seguintes equipamentos:

| — | equipamento suplementar exigido unicamente para a utilização normal prevista, |
| --- | --- |

—

equipamento suplementar exigido unicamente para a utilização normal prevista,

| — | equipamento eléctrico completo, incluindo os dispositivos de iluminação e de sinalização fornecidos pelo fabricante, |
| --- | --- |

—

equipamento eléctrico completo, incluindo os dispositivos de iluminação e de sinalização fornecidos pelo fabricante,

| — | instrumentos e dispositivos exigidos pela legislação que determina a medição da massa sem carga do veículo, |
| --- | --- |

—

instrumentos e dispositivos exigidos pela legislação que determina a medição da massa sem carga do veículo,

| — | complementos adequados de líquidos para assegurar o bom funcionamento de todas as partes do veículo. |
| --- | --- |

—

complementos adequados de líquidos para assegurar o bom funcionamento de todas as partes do veículo.

1.5.1.   No caso de veículos das categorias L6e e L7e, destinados ao transporte de mercadorias, e concebidos para serem equipados com superestruturas permutáveis, a massa total dessas superestruturas não deve ser tida em conta para o cálculo da massa sem carga e deve ser considerada parte da carga útil.

Nesse caso, devem ser cumpridas as seguintes condições adicionais:

| a) | O tipo de veículo de base (quadro-cabina), para o qual foram concebidas as referidas superestruturas a ser instaladas, deve cumprir todos os requisitos estabelecidos para as categorias L6e e L7e, quadriciclos destinados ao transporte de mercadorias (incluindo o limite de 350 kg aplicável à massa sem carga dos veículos da categoria L6e e o de 550 kg aplicável à massa sem carga dos veículos da categoria L7e); |
| --- | --- |

a)

O tipo de veículo de base (quadro-cabina), para o qual foram concebidas as referidas superestruturas a ser instaladas, deve cumprir todos os requisitos estabelecidos para as categorias L6e e L7e, quadriciclos destinados ao transporte de mercadorias (incluindo o limite de 350 kg aplicável à massa sem carga dos veículos da categoria L6e e o de 550 kg aplicável à massa sem carga dos veículos da categoria L7e);

| b) | A superestrutura considera-se permutável caso possa ser facilmente removida do quadro-cabina sem a utilização de ferramentas; |
| --- | --- |

b)

A superestrutura considera-se permutável caso possa ser facilmente removida do quadro-cabina sem a utilização de ferramentas;

| c) | No tocante ainda à superestrutura, o fabricante do veículo deve indicar, na ficha de informações, cujo modelo consta do anexo II da Directiva 2002/24/CE, as dimensões máximas admissíveis, a massa, os limites da posição do centro de gravidade e um desenho apresentando a posição dos dispositivos de fixação. |
| --- | --- |

c)

No tocante ainda à superestrutura, o fabricante do veículo deve indicar, na ficha de informações, cujo modelo consta do anexo II da Directiva 2002/24/CE, as dimensões máximas admissíveis, a massa, os limites da posição do centro de gravidade e um desenho apresentando a posição dos dispositivos de fixação.

NB: O combustível e a mistura combustível/óleo não são incluídos na medição, mas elementos como o ácido da bateria, o fluido dos circuitos hidráulicos, o agente de arrefecimento e o óleo do motor devem ser incluídos.».

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 7.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/15 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/15

---

DECISÃO DO CONSELHO REUNIDO A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO

de 29 de Junho de 2004

que designa a personalidade que o Conselho tenciona nomear presidente da Comissão

(2004/536/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 214.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

José Manuel DURÃO BARROSO é designado como a personalidade que o Conselho tenciona nomear presidente da Comissão para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 31 de Outubro de 2009.

Artigo 2.o

A presente decisão será transmitida ao Parlamento Europeu.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2004.

O Presidente

B. AHERN

---

| 7.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/16 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/16

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Junho de 2004

que nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a política externa e de segurança comum

(2004/537/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 121.o,

| | |
| --- | --- |

DECIDE:

Artigo 1.o

Javier SOLANA MADARIAGA é nomeado secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a política externa e de segurança comum, por um período de cinco anos a contar de 18 de Outubro de 2004.

Artigo 2.o

A presente decisão será notificada a Javier SOLANA MADARIAGA por intermédio do presidente do Conselho.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. AHERN

---

| 7.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/17 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/17

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Junho de 2004

que nomeia o secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia

(2004/538/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 121.o,

| | |
| --- | --- |

DECIDE:

Artigo 1.o

Pierre DE BOISSIEU é nomeado secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia, por um período de cinco anos a contar de 18 de Outubro de 2004.

Artigo 2.o

A presente decisão será notificada a Pierre DE BOISSIEU por intermédio do presidente do Conselho.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. AHERN

---

Rectificações

| 7.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/18 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/18

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1165/2004 da Comissão, de 24 de Junho de 2004, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Anchois de Collioure, Melon du Quercy e Salame d'oca di Mortara)

(
  Jornal Oficial da União Europeia L 224 de 25 de Junho de 2004
  )

No índice da capa:

em vez de:

deve ler-se:

---

| 7.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/18 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/18

---

Rectificação à rectificação à Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 216 de 16 de Junho de 2004
  )

Na página 156, na entrada correspondente ao número de índice 613-207-00-1, na coluna «Limites de concentração», primeira linha:

em vez de:

«C 50 %»,

deve ler-se:

«C > 50 %».

---