# Jornal Oficial L 227/26 d

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 227 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano26 de Junho de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 227

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano26 de Junho de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1179/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1180/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 144.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1181/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 144.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1182/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 63.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999 | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1183/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 316.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90 | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1184/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1185/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1186/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação de azeite | 17 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1187/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que altera pela trigésima quinta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho | 19 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1179/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1180/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 144.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

o

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 1181/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 144.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

o

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 1182/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 63.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

o

o

o

7

Regulamento (CE) n.o 1183/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 316.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

o

o

o

8

Regulamento (CE) n.o 1184/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

o

9

Regulamento (CE) n.o 1185/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão

o

11

Regulamento (CE) n.o 1186/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação de azeite

o

17

*

Regulamento (CE) n.o 1187/2004 da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que altera pela trigésima quinta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

o

o

o

19

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/520/CE:Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceira europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999 | 21 |
| | * | 2004/521/CE:Decisão do Conselho, de 21 de Junho de 2004, que altera a Decisão 2003/893/CE relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia | 35 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/520/CE:Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceira europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999

21

*

2004/521/CE:Decisão do Conselho, de 21 de Junho de 2004, que altera a Decisão 2003/893/CE relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

35

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/1 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1179/2004 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 62,9 |
| 999 | 62,9 |
| 0707 00 05 | 052 | 109,3 |
| 999 | 109,3 |
| 0709 90 70 | 052 | 88,0 |
| 999 | 88,0 |
| 0805 50 10 | 382 | 55,6 |
| 388 | 55,3 |
| 508 | 51,4 |
| 528 | 53,4 |
| 999 | 53,9 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 83,0 |
| 400 | 106,5 |
| 404 | 106,8 |
| 508 | 69,1 |
| 512 | 71,4 |
| 528 | 69,5 |
| 720 | 52,8 |
| 804 | 98,9 |
| 999 | 82,3 |
| 0809 10 00 | 052 | 268,7 |
| 624 | 203,0 |
| 999 | 235,9 |
| 0809 20 95 | 052 | 375,8 |
| 068 | 148,4 |
| 400 | 369,3 |
| 616 | 146,8 |
| 999 | 260,1 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 155,1 |
| 624 | 151,6 |
| 999 | 153,4 |
| 0809 40 05 | 624 | 207,9 |
| 999 | 207,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

62,9

999

62,9

0707 00 05

052

109,3

999

109,3

0709 90 70

052

88,0

999

88,0

0805 50 10

382

55,6

388

55,3

508

51,4

528

53,4

999

53,9

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

83,0

400

106,5

404

106,8

508

69,1

512

71,4

528

69,5

720

52,8

804

98,9

999

82,3

0809 10 00

052

268,7

624

203,0

999

235,9

0809 20 95

052

375,8

068

148,4

400

369,3

616

146,8

999

260,1

0809 30 10, 0809 30 90

052

155,1

624

151,6

999

153,4

0809 40 05

624

207,9

999

207,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

---

| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/3 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1180/2004 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2004

que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 144.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 144.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante máximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

2

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 144.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de utilização | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Montante máximo da ajuda | Manteiga ≥ 82 % | 59 | 55 | 59 | 55 |
| Manteiga < 82 % | 57 | 53 | — | — |
| Manteiga concentrada | 74 | 67 | 74 | 65 |
| Nata | — | — | 26 | 23 |
| Garantia de transformação | Manteiga | 65 | — | 65 | — |
| Manteiga concentrada | 81 | — | 81 | — |
| Nata | — | — | 29 | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

59

55

59

55

Manteiga < 82 %

57

53

—

—

Manteiga concentrada

74

67

74

65

Nata

—

—

26

23

Garantia de transformação

Manteiga

65

—

65

—

Manteiga concentrada

81

—

81

—

Nata

—

—

29

—

---

| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/5 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1181/2004 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2004

que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 144.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 144.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, os preços mínimos de venda de manteiga de intervenção, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

2

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga no que respeita ao 144.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

| (euros/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de utilização | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Preço mínimo de venda | Manteiga ≥ 82 % | Em natureza | 211,1 | 215,1 | — | — |
| Concentrada | 209,1 | 213,1 | — | — |
| Garantia de transformação | Em natureza | 129 | 129 | — | — |
| Concentrada | — | — | — | — |

(euros/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Em natureza

211,1

215,1

—

—

Concentrada

209,1

213,1

—

—

Garantia de transformação

Em natureza

129

129

—

—

Concentrada

—

—

—

—

---

| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/7 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1182/2004 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2004

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 63.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham.

| (2) | Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.

| (3) | Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e determinar-se em consequência a garantia de transformação. |
| --- | --- |

(3)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e determinar-se em consequência a garantia de transformação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 63.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das ofertas expirou em 22 de Junho de 2004, o preço mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do seguinte modo:

| — | preço mínimo de venda: |
| --- | --- |

—

preço mínimo de venda:

189,52 EUR/100 kg,

| — | garantia de transformação: |
| --- | --- |

—

garantia de transformação:

50,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 922/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 96).

2

o

---

| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/8 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1183/2004 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2004

que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 316.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade.

| (2) | Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino. |
| --- | --- |

(2)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestâo do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestâo do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 316.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante máximo de ajuda e o montante da garantia de destino não fixados do seguinte modo:

| — | montante máximo de ajuda: |
| --- | --- |

—

montante máximo de ajuda:

74 euros/100 kg,

| — | garantia de destino: |
| --- | --- |

—

garantia de destino:

82 euros/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 da Comissão (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

2

o

---

| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/9 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1184/2004 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2004

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o daquele regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o daquele regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de suíno implica a fixação da restituição do modo que se segue. |
| --- | --- |

(2)

A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de suíno implica a fixação da restituição do modo que se segue.

| (3) | Em relação aos produtos do código NC 0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um nível que tenha em conta, por um lado, as características qualitativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução previsível dos custos de produção no mercado mundial. É conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da participação da Comunidade no comércio internacional em relação a determinados produtos típicos italianos do código NC 0210 19 81. |
| --- | --- |

(3)

Em relação aos produtos do código NC 0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um nível que tenha em conta, por um lado, as características qualitativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução previsível dos custos de produção no mercado mundial. É conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da participação da Comunidade no comércio internacional em relação a determinados produtos típicos italianos do código NC 0210 19 81.

| (4) | Devido às condições de concorrência existentes em determinados países terceiros que são tradicionalmente os importadores mais importantes dos produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602, é conveniente prever, em relação a estes produtos, um montante que tenha em conta esta situação. É conveniente, no entanto, assegurar que a restituição só seja concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis, excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos nestes preparados. |
| --- | --- |

(4)

Devido às condições de concorrência existentes em determinados países terceiros que são tradicionalmente os importadores mais importantes dos produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602, é conveniente prever, em relação a estes produtos, um montante que tenha em conta esta situação. É conveniente, no entanto, assegurar que a restituição só seja concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis, excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos nestes preparados.

| (5) | Por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aos produtos enumerados no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 segundo o seu destino. |
| --- | --- |

(5)

Por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aos produtos enumerados no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 segundo o seu destino.

| (6) | É conveniente fixar as restituições, tendo em conta as alterações da nomenclatura para as restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(6)

É conveniente fixar as restituições, tendo em conta as alterações da nomenclatura para as restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (2).

| (7) | É oportuno limitar a concessão da restituição aos produtos que podem circular livremente no interior da Comunidade. Por conseguinte, é necessário estabelecer que, para beneficiar de uma restituição, os produtos devem ter aposta a marca de salubridade, em conformidade com o previsto, respectivamente, na Directiva 64/433/CEE do Conselho (3), a Directiva 94/65/CE do Conselho (4), e a Directiva 77/99/CEE do Conselho (5). |
| --- | --- |

(7)

É oportuno limitar a concessão da restituição aos produtos que podem circular livremente no interior da Comunidade. Por conseguinte, é necessário estabelecer que, para beneficiar de uma restituição, os produtos devem ter aposta a marca de salubridade, em conformidade com o previsto, respectivamente, na Directiva 64/433/CEE do Conselho (3), a Directiva 94/65/CE do Conselho (4), e a Directiva 77/99/CEE do Conselho (5).

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista dos produtos para a exportação dos quais é concedida a restituição referida no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo.

Os produtos devem cumpriar as condições de marcação de salubridade respectivas, previstas:

| — | no anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE, |
| --- | --- |

—

no anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE,

| — | no anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE, |
| --- | --- |

—

no anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,

| — | no anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE. |
| --- | --- |

—

no anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000 (JO L 156 de 29.6.2000, p. 5).

1

o

(2)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2003 (JO L 20 de 24.1.2003, p. 3).

2

o

(3)  JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (JO L 243 de 11.10.1995, p. 7).

3

(4)  JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.

4

(5)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/76/CE (JO L 10 de 16.1.1998, p. 25).

5

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0210 11 31 9110 | P08 | EUR/100 kg | 59,50 |
| 0210 11 31 9910 | P08 | EUR/100 kg | 59,50 |
| 0210 19 81 9100 | P08 | EUR/100 kg | 59,50 |
| 0210 19 81 9300 | P08 | EUR/100 kg | 59,50 |
| 1601 00 91 9120 | P08 | EUR/100 kg | 21,50 |
| 1601 00 99 9110 | P08 | EUR/100 kg | 16,50 |
| 1602 41 10 9110 | P08 | EUR/100 kg | 32,00 |
| 1602 41 10 9130 | P08 | EUR/100 kg | 19,00 |
| 1602 42 10 9110 | P08 | EUR/100 kg | 25,00 |
| 1602 42 10 9130 | P08 | EUR/100 kg | 19,00 |
| 1602 49 19 9130 | P08 | EUR/100 kg | 19,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 27.3.2002, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  P08 | Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0210 11 31 9110

P08

EUR/100 kg

59,50

0210 11 31 9910

P08

EUR/100 kg

59,50

0210 19 81 9100

P08

EUR/100 kg

59,50

0210 19 81 9300

P08

EUR/100 kg

59,50

1601 00 91 9120

P08

EUR/100 kg

21,50

1601 00 99 9110

P08

EUR/100 kg

16,50

1602 41 10 9110

P08

EUR/100 kg

32,00

1602 41 10 9130

P08

EUR/100 kg

19,00

1602 42 10 9110

P08

EUR/100 kg

25,00

1602 42 10 9130

P08

EUR/100 kg

19,00

1602 49 19 9130

P08

EUR/100 kg

19,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 27.3.2002, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

P08

Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia

---

| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/11 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1185/2004 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2004

relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) fixa os processos e as condições da colocação à venda dos cereais armazenados pelos organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) fixa os processos e as condições da colocação à venda dos cereais armazenados pelos organismos de intervenção.

| (2) | Na actual situação do mercado, é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 1 000 000 de toneladas de centeio armazenadas pelo organismo de intervenção alemão. |
| --- | --- |

(2)

Na actual situação do mercado, é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 1 000 000 de toneladas de centeio armazenadas pelo organismo de intervenção alemão.

| (3) | Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo. Para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos excessivos para os operadores. É conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93. |
| --- | --- |

(3)

Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo. Para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos excessivos para os operadores. É conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

| (4) | Caso a retirada do centeio sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-Membro em causa deverá pagar indemnizações. |
| --- | --- |

(4)

Caso a retirada do centeio sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-Membro em causa deverá pagar indemnizações.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo de intervenção alemão pode proceder, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de centeio em sua posse.

Artigo 2.o

1.   O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 1 000 000 de toneladas de centeio a exportar para todos os países terceiros.

2.   As regiões onde as 1 000 000 de toneladas de centeio se encontram armazenadas são referidas no anexo I.

Artigo 3.o

1.   Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a exportação é o referido na proposta, sem majorações mensais.

2.   Não são aplicadas restituições ou imposições na exportação, nem majorações mensais relativas às exportações realizadas a título do presente regulamento.

3.   Não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

Artigo 4.o

1.   Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.

2.   As propostas apresentadas no âmbito do presente concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certificados de exportação efectuados no âmbito do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (3).

Artigo 5.o

1.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o prazo da apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina em 1 de Julho de 2004, às 9 horas (hora de Bruxelas).

2.   O prazo da apresentação das propostas para o concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora de Bruxelas), com excepção de 22 de Julho de 2004, 5 de Agosto de 2004, 19 de Agosto de 2004, 2 de Setembro de 2004, 23 de Dezembro de 2004, 24 de Março de 2005, 5 de Maio de 2005 e 26 de Maio de 2005.

3.   O último concurso parcial cessa em 23 de Junho de 2005, às 9 horas (hora de Bruxelas).

4.   As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção alemão:

| Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung |
| --- |
| BLE |
| Adickesallee 40 |
| D-60322 Frankfurt am Main |
| Fax: (49 691) 56 49 62. |

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

BLE

Adickesallee 40

D-60322 Frankfurt am Main

Fax: (49 691) 56 49 62.

Artigo 6.o

1.   O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudicatário, se este o desejar, procederão, de comum acordo, antes do levantamento do lote adjudicado, ou quando da saída do armazém, segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser representado por um mandatário, desde que este não seja o armazenista.

Os resultados das análises serão comunicados à Comissão, em caso de contestação.

A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido do adjudicatário, ou de três dias úteis, se a colheita de amostras for realizada à saída do silo. Se o resultado final das análises realizadas com essas amostras indicar uma qualidade:

| a) | Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas; |
| --- | --- |

a)

Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas;

| b) | Superior às características mínimas exigíveis para intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, permanecendo, no entanto, no interior de um desvio que pode ir até:






  — | 1 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem ser inferior a 68 quilogramas por hectolitro, |
| --- | --- | --- |

b)

Superior às características mínimas exigíveis para intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, permanecendo, no entanto, no interior de um desvio que pode ir até:

—

1 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem ser inferior a 68 quilogramas por hectolitro,

| — | um ponto percentual para o teor de humidade, |
| --- | --- |

—

um ponto percentual para o teor de humidade,

| — | meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (4), e |
| --- | --- |

—

meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (4), e

| — | meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000, sem, no entanto, alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem, |
| --- | --- |

—

meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000, sem, no entanto, alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,

o adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas;

| c) | Superior às características mínimas exigíveis para intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso e que indique uma diferença para além do desvio referido na alínea b), o adjudicatário pode:






  — | aceitar o lote com as características verificadas, ou |
| --- | --- | --- |

c)

Superior às características mínimas exigíveis para intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso e que indique uma diferença para além do desvio referido na alínea b), o adjudicatário pode:

—

aceitar o lote com as características verificadas, ou

| — | recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações, relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções, depois de ter informado, o mais rapidamente possível, a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade com o anexo II; no entanto, se solicitar ao organismo de intervenção que este lhe forneça outro lote de centeio de intervenção da qualidade prevista, sem despesas suplementares, a caução não será liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do facto, o mais rapidamente possível, a Comissão, em conformidade com o anexo II; |
| --- | --- |

—

recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações, relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções, depois de ter informado, o mais rapidamente possível, a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade com o anexo II; no entanto, se solicitar ao organismo de intervenção que este lhe forneça outro lote de centeio de intervenção da qualidade prevista, sem despesas suplementares, a caução não será liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do facto, o mais rapidamente possível, a Comissão, em conformidade com o anexo II;

| d) | Inferior às características mínimas exigíveis para intervenção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento do lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações, relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções, depois de ter informado, o mais rapidamente possível, a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade com o anexo II; no entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de centeio de intervenção da qualidade prevista, sem despesas suplementares. Neste caso, a caução não será liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformidade com o anexo II. |
| --- | --- |

d)

Inferior às características mínimas exigíveis para intervenção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento do lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações, relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções, depois de ter informado, o mais rapidamente possível, a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade com o anexo II; no entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de centeio de intervenção da qualidade prevista, sem despesas suplementares. Neste caso, a caução não será liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformidade com o anexo II.

2.   No entanto, se o levantamento de centeio ocorrer antes de conhecidos os resultados das análises, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levantamento do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresentado pelo adjudicatário em relação ao armazenista.

3.   Se o adjudicatário, no prazo máximo de um mês subsequente ao seu pedido de substituição, na sequência de substituições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suas obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, o mais rapidamente possível, a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade com o anexo II.

4.   As despesas relativas à colheita de amostras e às análises mencionadas no n.o 1, excepto aquelas em que o resultado final das análises indicar uma qualidade inferior às características mínimas exigíveis para intervenção, ficarão a cargo do FEOGA, até ao limite de uma análise por cada 500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem. As despesas de transilagem e as eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudicatário serão suportadas por este último.

Artigo 7.o

Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão (5), os documentos relativos à venda de centeio, em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente o certificado de exportação, a ordem de retirada referida no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção:

| — | Centeno de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no .../2004 |
| --- | --- |

—

Centeno de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no .../2004

| — | Intervenční žito nepodléhá vývozní náhradě ani clu, nařízení (ES) č. .../2004 |
| --- | --- |

—

Intervenční žito nepodléhá vývozní náhradě ani clu, nařízení (ES) č. .../2004

| — | Rug fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. .../2004 |
| --- | --- |

—

Rug fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. .../2004

| — | Interventionsroggen ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. .../2004 |
| --- | --- |

—

Interventionsroggen ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. .../2004

| — | Sekkumisrukis, mille puhul ei rakendata toetust või maksu, määrus (EÜ) nr .../2004 |
| --- | --- |

—

Sekkumisrukis, mille puhul ei rakendata toetust või maksu, määrus (EÜ) nr .../2004

| — | Σίκαλη παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. .../2004 |
| --- | --- |

—

Σίκαλη παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. .../2004

| — | Intervention rye without application of refund or tax, Regulation (EC) No .../2004 |
| --- | --- |

—

Intervention rye without application of refund or tax, Regulation (EC) No .../2004

| — | Seigle d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no .../2004 |
| --- | --- |

—

Seigle d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no .../2004

| — | Segala d'intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. .../2004 |
| --- | --- |

—

Segala d'intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. .../2004

| — | Intervences rudzi bez kompensācijas vai nodokļa piemērošanas, Regula (EK) Nr. .../2004 |
| --- | --- |

—

Intervences rudzi bez kompensācijas vai nodokļa piemērošanas, Regula (EK) Nr. .../2004

| — | Intervenciniai rugiai, kompensacija ar mokesčiai netaikytini, Reglamentas (EB) Nr. .../2004 |
| --- | --- |

—

Intervenciniai rugiai, kompensacija ar mokesčiai netaikytini, Reglamentas (EB) Nr. .../2004

| — | Intervenciós rozs, visszatérítés, illetve adó nem alkalmazandó, .../2004/EK rendelet |
| --- | --- |

—

Intervenciós rozs, visszatérítés, illetve adó nem alkalmazandó, .../2004/EK rendelet

| — | Rogge uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. .../2004 |
| --- | --- |

—

Rogge uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. .../2004

| — | Żyto interwencyjne niedające prawa do refundacji ani do opłaty, rozporządzenie (WE) nr .../2004 |
| --- | --- |

—

Żyto interwencyjne niedające prawa do refundacji ani do opłaty, rozporządzenie (WE) nr .../2004

| — | Centeio de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o .../2004 |
| --- | --- |

—

Centeio de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o .../2004

| — | Intervenčný jačmeň, nepodlieha vývozným náhradám ani clu, nariadenie (ES) č. .../2004 |
| --- | --- |

—

Intervenčný jačmeň, nepodlieha vývozným náhradám ani clu, nariadenie (ES) č. .../2004

| — | Intervencija rži brez zahtevkov za nadomestila ali carine, Uredba (ES) št. .../2004 |
| --- | --- |

—

Intervencija rži brez zahtevkov za nadomestila ali carine, Uredba (ES) št. .../2004

| — | Interventioruista, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o .../2004 |
| --- | --- |

—

Interventioruista, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o .../2004

| — | Interventionsråg, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr .../2004. |
| --- | --- |

—

Interventionsråg, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr .../2004.

Artigo 8.o

1.   A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediatamente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudicatários.

2.   Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a obrigação de exportar será coberta por uma garantia cujo montante será igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado e nunca inferior a 25 euros por tonelada. Metade desse montante será depositado quando da emissão do certificado e o saldo será depositado antes da retirada dos cereais.

Em derrogação ao n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92:

| — | a parte do montante da garantia depositada quando da emissão do certificado deve ser liberada, no prazo de 20 dias úteis após a data de apresentação, pelo adjudicatário, da prova de que o cereal retirado deixou o território aduaneiro da Comunidade, |
| --- | --- |

—

a parte do montante da garantia depositada quando da emissão do certificado deve ser liberada, no prazo de 20 dias úteis após a data de apresentação, pelo adjudicatário, da prova de que o cereal retirado deixou o território aduaneiro da Comunidade,

Em derrogação ao n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93:

| — | o montante restante deve ser liberado no prazo de 15 dias úteis após a data em que o adjudicatário apresentar as provas referidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (6). |
| --- | --- |

—

o montante restante deve ser liberado no prazo de 15 dias úteis após a data em que o adjudicatário apresentar as provas referidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (6).

3.   Salvo casos excepcionais devidamente justificados, nomeadamente no caso de abertura de um inquérito administrativo, a liberação das garantias previstas no presente artigo, fora dos prazos indicados no mesmo, dará lugar a uma indemnização, por parte do Estado-Membro, igual a 0,015 euros por 10 toneladas, por cada dia de atraso.

A referida indemnização não poderá ficar a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).

Artigo 9.o

O organismo de intervenção alemão comunicará à Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de apresentação, as propostas recebidas. Devem as mesmas ser transmitidas, em conformidade com o formulário constante do anexo III e através dos números de contacto constantes do anexo IV.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 23 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

(3)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 25).

3

o

(4)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 31.

4

(5)  JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.

5

(6)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

6

---

ANEXO I

| (em toneladas) |
| --- |
| Local de armazenagem | Quantidades |
| Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen/Bremen/ Mecklenburg-Vorpommern | 139 719 |
| Berlin/Brandenburg/Sachsen-Anhalt/Sachsen/Thüringen | 860 281 |

(em toneladas)

Local de armazenagem

Quantidades

Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen/Bremen/ Mecklenburg-Vorpommern

139 719

Berlin/Brandenburg/Sachsen-Anhalt/Sachsen/Thüringen

860 281

---

ANEXO II

Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão

[N.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1185/2004]

| — | Nome do proponente declarado adjudicatário: |
| --- | --- |

—

Nome do proponente declarado adjudicatário:

| — | Data da adjudicação: |
| --- | --- |

—

Data da adjudicação:

| — | Data da recusa do lote pelo adjudicatário: |
| --- | --- |

—

Data da recusa do lote pelo adjudicatário:

| Número do lote | Quantidade em toneladas | Endereço do armazém | Justificação da recusa de tomada a cargo |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | — | PS (kg/hl) |

Número do lote

Quantidade em toneladas

Endereço do armazém

Justificação da recusa de tomada a cargo

—

PS (kg/hl)

| — | % de grãos germinados |
| --- | --- |

—

% de grãos germinados

| — | % impurezas diversas (Schwarzbesatz) |
| --- | --- |

—

% impurezas diversas (Schwarzbesatz)

| — | % de elementos que não são cereais de base de qualidade irrepreensível |
| --- | --- |

—

% de elementos que não são cereais de base de qualidade irrepreensível

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

---

ANEXO III

Concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão

[Regulamento (CE) n.o 1185/2004]

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Numeração dos proponentes | Número do lote | Quantidade em toneladas | Preço de oferta (em euros por tonelada) (1) | Bonificações
  (+)
  Descontos
  (–)
  (em euros por tonelada
  (pro memoria) | Despesas comerciais (em euros por tonelada) | Destino |
| 1 | | | | | | |
| 2 | | | | | | |
| 3 | | | | | | |
| etc. | | | | | | |

1

2

3

4

5

6

7

Numeração dos proponentes

Número do lote

Quantidade em toneladas

Preço de oferta (em euros por tonelada) (1)

Bonificações

(+)

Descontos

(–)

(em euros por tonelada

(pro memoria)

Despesas comerciais (em euros por tonelada)

Destino

1

2

3

etc.

---

(1)  Este preço inclui as bonificações ou os descontos referentes ao lote a que a proposta diz respeito.

---

ANEXO IV

Os únicos números de contacto, em Bruxelas, que se devem utilizar são, na DG AGRI (C/1):

| fax: | (+32) 2 296 49 56
  (+32) 2 295 25 15 |
| --- | --- |

fax:

(+32) 2 296 49 56

(+32) 2 295 25 15

---

| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/17 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/17

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1186/2004 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2004

que fixa as restituições à exportação de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses preços pode ser coberta por uma restituição à exportação de azeite para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses preços pode ser coberta por uma restituição à exportação de azeite para países terceiros.

| (2) | As modalidades relativas à fixação e concessão da restituição à exportação de azeite determinaram-se no Regulamento (CEE) n.o 616/72 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

As modalidades relativas à fixação e concessão da restituição à exportação de azeite determinaram-se no Regulamento (CEE) n.o 616/72 da Comissão (2).

| (3) | Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade.

| (4) | Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição para o azeite deve ser fixada tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do azeite no mercado mundial. Todavia, no caso de a situação do mercado mundial não permitir determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verificada, durante um período representativo, entre esse preço e o do azeite. O montante da restituição não pode ser superior à diferença existente entre o preço do azeite na Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta os custos de exportação dos produtos neste último mercado. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição para o azeite deve ser fixada tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do azeite no mercado mundial. Todavia, no caso de a situação do mercado mundial não permitir determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verificada, durante um período representativo, entre esse preço e o do azeite. O montante da restituição não pode ser superior à diferença existente entre o preço do azeite na Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta os custos de exportação dos produtos neste último mercado.

| (5) | Nos termos do n.o 3, terceiro parágrafo da alínea b), do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja fixada por concurso. O concurso incide sobre o montante da restituição e pode ser limitado a determinados países de destino, bem como a determinadas quantidades, qualidades e formas de apresentação. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do n.o 3, terceiro parágrafo da alínea b), do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja fixada por concurso. O concurso incide sobre o montante da restituição e pode ser limitado a determinados países de destino, bem como a determinadas quantidades, qualidades e formas de apresentação.

| (6) | Em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o exigem. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o exigem.

| (7) | As restituições devem ser fixadas pelo menos uma vez por mês. Em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo. |
| --- | --- |

(7)

As restituições devem ser fixadas pelo menos uma vez por mês. Em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo.

| (8) | A aplicação dessas modalidades à situação actual dos mercados no sector do azeite, nomeadamente ao preço desse produto na Comunidade e nos mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restituição nos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(8)

A aplicação dessas modalidades à situação actual dos mercados no sector do azeite, nomeadamente ao preço desse produto na Comunidade e nos mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restituição nos montantes constantes do anexo.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento n.o 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/200 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4).

1

o

(2)  JO L 78 de 31.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2962/77 (JO L 348 de 30.12.1977, p. 53).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 2004, que fixa as restituições a exportação de azeite

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1509 10 90 9100 | A00 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 1509 10 90 9900 | A00 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 1509 90 00 9100 | A00 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 1509 90 00 9900 | A00 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 1510 00 90 9100 | A00 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 1510 00 90 9900 | A00 | EUR/100 kg | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1509 10 90 9100

A00

EUR/100 kg

0,00

1509 10 90 9900

A00

EUR/100 kg

0,00

1509 90 00 9100

A00

EUR/100 kg

0,00

1509 90 00 9900

A00

EUR/100 kg

0,00

1510 00 90 9100

A00

EUR/100 kg

0,00

1510 00 90 9900

A00

EUR/100 kg

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

---

| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/19 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/19

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1187/2004 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2004

que altera pela trigésima quinta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão (1), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no referido regulamento.

| (2) | Em 23 de Junho de 2004, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, pelo que o anexo I deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de Junho de 2004, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, pelo que o anexo I deve ser alterado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Christopher PATTEN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 984/2004 da Comissão (JO L 180 de 15.5.2004, p. 24).

1

o

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na rubrica «Pessoas singulares», são aditadas as menções seguintes:






  a) | Mohamed Ben Mohamed Abdelhedi. Endereço: via Catalani 1, Varese (Itália). Data de nascimento: 10 de Agosto de 1965. Local de nascimento: Sfax (Tunísia). Código fiscal: BDL MMD 65M10 Z352S. |
| --- | --- | --- |

1)

Na rubrica «Pessoas singulares», são aditadas as menções seguintes:

a)

Mohamed Ben Mohamed Abdelhedi. Endereço: via Catalani 1, Varese (Itália). Data de nascimento: 10 de Agosto de 1965. Local de nascimento: Sfax (Tunísia). Código fiscal: BDL MMD 65M10 Z352S.

| b) | Kamel Darraji. Endereço: via Belotti 16, Busto Arsizio (Varese, Itália). Data de nascimento: 22 de Julho de 1967. Local de nascimento: Menzel Bouzelfa (Tunísia). Código fiscal: DRR KML 67L22 Z352Q ou DRR KLB 67L22 Z352S. |
| --- | --- |

b)

Kamel Darraji. Endereço: via Belotti 16, Busto Arsizio (Varese, Itália). Data de nascimento: 22 de Julho de 1967. Local de nascimento: Menzel Bouzelfa (Tunísia). Código fiscal: DRR KML 67L22 Z352Q ou DRR KLB 67L22 Z352S.

| c) | Mohamed El Mahfoudi. Endereço: via Puglia 22, Gallarate (Varese, Itália). Data de nascimento: 24 de Setembro de 1964. Local de nascimento: Agadir (Marrocos). Código fiscal: LMH MMD 64P24 Z330F. |
| --- | --- |

c)

Mohamed El Mahfoudi. Endereço: via Puglia 22, Gallarate (Varese, Itália). Data de nascimento: 24 de Setembro de 1964. Local de nascimento: Agadir (Marrocos). Código fiscal: LMH MMD 64P24 Z330F.

| d) | Imed Ben Bechir Jammali. Endereço: via Dubini 3, Gallarate (Varese, Itália). Data de nascimento: 25 de Janeiro de 1968. Local de nascimento: Menzel Temine (Tunísia). Código fiscal: JMM MDI 68A25 Z352D. |
| --- | --- |

d)

Imed Ben Bechir Jammali. Endereço: via Dubini 3, Gallarate (Varese, Itália). Data de nascimento: 25 de Janeiro de 1968. Local de nascimento: Menzel Temine (Tunísia). Código fiscal: JMM MDI 68A25 Z352D.

| e) | Habib Ben Ahmed Loubiri. Endereço: via Brughiera 5, Castronno (Varese, Itália). Data de nascimento: 17 de Novembro de 1961. Local de nascimento: Menzel Temine (Tunísia). Código fiscal: LBR HBB 61S17 Z352F. |
| --- | --- |

e)

Habib Ben Ahmed Loubiri. Endereço: via Brughiera 5, Castronno (Varese, Itália). Data de nascimento: 17 de Novembro de 1961. Local de nascimento: Menzel Temine (Tunísia). Código fiscal: LBR HBB 61S17 Z352F.

| f) | Chabaane Ben Mohamed Trabelsi. Endereço: via Cuasso 2, Porto Ceresio (Varese, Itália). Data de nascimento: 1 de Maio de 1966. Local de Nascimento: Menzel Temine (Tunísia). Código fiscal: TRB CBN 66E01 Z352O. |
| --- | --- |

f)

Chabaane Ben Mohamed Trabelsi. Endereço: via Cuasso 2, Porto Ceresio (Varese, Itália). Data de nascimento: 1 de Maio de 1966. Local de Nascimento: Menzel Temine (Tunísia). Código fiscal: TRB CBN 66E01 Z352O.

| 2) | A menção «Youssef ABDAOUI (alias Abu ABDULLAH, ABDELLAH, ABDULLAH), Piazza Giovane Italia n.o 2, Varese, Itália. Local de nascimento: Kairouan (Tunísia). Data de nascimento: 4 de Junho de 1966.» da rubrica «Pessoas singulares» é substituída pelo seguinte:
  «Youssef Abdaoui [também designado (a) Abu Abdullah, (b) Abdellah, (c) Abdullah]. Endereço: (a) via Romagnosi n.o 6, Varese (Itália), (b) Piazza Giovane Italia n.o 2, Varese (Itália). Data de nascimento: (a) 4 de Junho de 1966, (b) 4 de Setembro de 1966. Local de nascimento: Kairouan (Tunísia). Código fiscal: BDA YSF 66P04 Z352Q.» |
| --- | --- |

2)

A menção «Youssef ABDAOUI (alias Abu ABDULLAH, ABDELLAH, ABDULLAH), Piazza Giovane Italia n.o 2, Varese, Itália. Local de nascimento: Kairouan (Tunísia). Data de nascimento: 4 de Junho de 1966.» da rubrica «Pessoas singulares» é substituída pelo seguinte:

«Youssef Abdaoui [também designado (a) Abu Abdullah, (b) Abdellah, (c) Abdullah]. Endereço: (a) via Romagnosi n.o 6, Varese (Itália), (b) Piazza Giovane Italia n.o 2, Varese (Itália). Data de nascimento: (a) 4 de Junho de 1966, (b) 4 de Setembro de 1966. Local de nascimento: Kairouan (Tunísia). Código fiscal: BDA YSF 66P04 Z352Q.»

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/21 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/21

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Junho de 2004

relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceira europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999

(2004/520/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, relativo ao estabelecimento das parcerias europeias no âmbito do processo de estabilização e de associação (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», na qual se refere a elaboração de parcerias europeias como um dos meios para intensificar o processo de estabilização e de associação. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», na qual se refere a elaboração de parcerias europeias como um dos meios para intensificar o processo de estabilização e de associação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base numa proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem figurar nas parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações. Refere igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base numa proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem figurar nas parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações. Refere igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais.

| (3) | O relatório anual de 2004 da Comissão apresenta uma análise objectiva dos preparativos da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, para o reforço da integração na União Europeia e define várias áreas prioritárias de trabalho futuro. |
| --- | --- |

(3)

O relatório anual de 2004 da Comissão apresenta uma análise objectiva dos preparativos da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, para o reforço da integração na União Europeia e define várias áreas prioritárias de trabalho futuro.

| (4) | A fim de preparar o reforço da integração na União Europeia, as autoridades competentes da Sérvia e Montenegro devem estabelecer um plano com calendários e especificações em termos das medidas que esse país prevê tomar para o efeito. Dado que o Kosovo se encontra actualmente sob administração interina internacional nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deve ser criado sob a autoridade da Missão Administrativa Interina das Nações Unidas para o Kosovo um plano separado abrangendo as prioridades relativas ao Kosovo, |
| --- | --- |

(4)

A fim de preparar o reforço da integração na União Europeia, as autoridades competentes da Sérvia e Montenegro devem estabelecer um plano com calendários e especificações em termos das medidas que esse país prevê tomar para o efeito. Dado que o Kosovo se encontra actualmente sob administração interina internacional nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deve ser criado sob a autoridade da Missão Administrativa Interina das Nações Unidas para o Kosovo um plano separado abrangendo as prioridades relativas ao Kosovo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, são estabelecidos no anexo, que forma parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A execução da parceria europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. COWEN

---

(1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.

1

---

ANEXO

1.   INTRODUÇÃO

A agenda de Salónica inventaria os meios para intensificar o processo de estabilização e de associação, designadamente através da introdução das parcerias europeias.

Com base no relatório anual da Comissão, o objectivo da parceria europeia para a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas («Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo»), é inventariar prioridades para acção a fim de apoiar os esforços de aproximação da União Europeia no âmbito de uma moldura coerente. As prioridades estão adaptadas às necessidades específicas e ao estado dos preparativos da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo. A parceria europeia fornecerá igualmente orientações para a assistência financeira à Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo.

A Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, deve adoptar planos com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da parceria europeia. O plano deve também indicar as formas de realizar a agenda de Salónica, as prioridades relativas ao combate ao crime organizado e à corrupção definidas na conferência de Londres de 2002 e na reunião ministerial que teve lugar em Bruxelas a 28 de Novembro de 2003 no âmbito do fórum UE-Balcãs Ocidentais, bem como as medidas apresentadas pelos países dos Balcãs Ocidentais numa reunião em Belgrado a 5 de Novembro de 2003 na sequência da conferência de Ohrid sobre gestão integrada de fronteiras.

2.   PRINCÍPIOS

O processo de estabilização e de associação permanece a moldura em que se inscreve o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua adesão.

As principais prioridades definidas para a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o processo de estabilização e de associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21 e 22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da cimeira de Zagrebe de 24 de Novembro de 2000 e a agenda de Salónica.

3.   PRIORIDADES

O relatório anual da Comissão avalia os progressos efectuados e assinala as áreas em que o país deve aumentar os seus esforços. As prioridades que figuram na presente parceria europeia foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Sérvia e Montenegro, as complete ou lhes dê um avanço substancial nos próximos anos. É feita uma distinção entre prioridades de curto prazo, a cumprir dentro de um ou dois anos, e prioridades de médio prazo, a cumprir dentro de três ou quatro anos.

A parceria europeia indica as principais áreas prioritárias para os preparativos da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, para uma maior integração na União Europeia, com base nas análises do relatório anual de 2004. Recorda-se que, no caso da aproximação legislativa, a incorporação do acervo na legislação não é em si mesma suficiente, sendo também necessário preparar a sua aplicação integral.

As prioridades relativas à Sérvia e Montenegro e as prioridades relativas especificamente ao Kosovo figuram nas listas em anexo.

4.   PROGRAMAÇÃO

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação será fornecida pelos instrumentos financeiros relevantes, e em especial pelo Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (1). Assim sendo, a presente decisão não terá implicações financeiras. Para além disso, a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, terá acesso a financiamento oriundo de programas multipaíses e horizontais. A Comissão está a trabalhar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, em especial o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Mundial, tendo em vista facilitar os projectos de co-financiamento relacionados com o processo de estabilização e de associação.

5.   CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação dependerá dos progressos conseguidos no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga. O incumprimento destas condições gerais poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000.

A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997, em especial no que se refere ao compromisso dos beneficiários de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais, tendo em conta as prioridades estabelecidas na presente parceria europeia.

6.   ACOMPANHAMENTO

O acompanhamento da parceria europeia é assegurado através dos mecanismos estabelecidos no contexto do processo de estabilização e de associação, nomeadamente o relatório anual sobre o processo de estabilização e de associação.

SÉRVIA E MONTENEGRO (2)

PRIORIDADES DE CURTO PRAZO

Situação política

Democracia e Estado de Direito

Questões constitucionais — Respeitar integralmente a Carta Constitucional e assegurar o funcionamento efectivo do Estado. Em especial, cumprir todos os compromissos pendentes estabelecidos na Carta Constitucional, nomeadamente a criação do Tribunal do Estado incluindo o acordo sobre o alcance exacto dos seus poderes. Rever as constituições das Repúblicas em conformidade com a Carta Constitucional. Adoptar o Regimento do Parlamento do Estado e estabelecer os seus comités. Assegurar a viabilidade financeira das instituições públicas através de financiamento regular em conformidade com os princípios acordados e da preparação de orçamentos institucionais individuais (abrangendo custos de pessoal e operacionais).

Reforma do exército — Adoptar uma estratégia de defesa e uma doutrina militar em conformidade com princípios democráticos; preparar e adoptar uma moldura jurídica transparente e adequada para clarificar a questão pendente dos bens imóveis das forças armadas.

Reforma da lei eleitoral — Na Sérvia: completar a reforma da lei eleitoral em curso (incluindo os cadernos eleitorais) a fim de aproximar o sistema eleitoral das normas internacionais nomeadamente através da revisão das leis eleitorais, em conformidade com as recomendações do gabinete da OSCE para as instituições democráticas e direitos humanos (ODIHR) e aplicar integralmente a legislação sobre o financiamento dos partidos políticos.

Reforma da administração pública:

Reforçar e manter a capacidade administrativa das instituições que tratam da integração europeia a nível do Estado e a nível das Repúblicas (em termos de pessoal, de formação e de equipamento) e melhorar a cooperação entre elas.

Na Sérvia: adoptar uma estratégia global sobre a reforma da administração pública, incluindo um calendário preciso de acções, nomeadamente lançar reformas do sistema de pagamento da função pública e medidas relacionadas de desenvolvimento dos recursos humanos; estabelecer e manter as instituições relevantes e atribuir os recursos necessários; preparar a legislação sobre governo e função pública.

No Montenegro: aplicar a estratégia sobre a reforma da administração pública, em especial adoptar e iniciar a aplicação da legislação sobre a função pública para assegurar o profissionalismo e a responsabilização. Aplicar a nova lei dos salários dos funcionários e dos trabalhadores do sector público.

Reforma judicial:

Facilitar a transferência da jurisdição militar para tribunais civis em conformidade com a Carta Constitucional.

Na Sérvia: modernizar o sistema de tribunais e aumentar a sua eficácia e independência, especialmente dos tribunais de comércio; assegurar a independência funcional do procurador dos crimes de guerra. Preparar a criação de órgãos jurisdicionais administrativos e de recurso.

No Montenegro: prosseguir os preparativos para a aplicação do código penal e do código de processo penal, bem como da lei dos magistrados do Ministério Público, e, em particular, assegurar a independência funcional do procurador especial para a criminalidade organizada. Instaurar órgãos jurisdicionais administrativos e de recurso.

Luta contra a corrupção:

Em ambas as Repúblicas: preparar uma estratégia global contra a corrupção de acordo com as normas do Conselho da Europa e aprovar a lei do conflito de interesses.

Direitos humanos e protecção das minorias

Obrigações que emanam do Conselho da Europa — Cumprir todas as obrigações a curto prazo que decorrem da adesão ao Conselho da Europa, incluindo a aplicação efectiva uniforme, em toda a União Estatal, da Convenção para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e da Convenção Europeia para a prevenção da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.

Provedor de Justiça:

Na Sérvia: adoptar a legislação para estabelecer um gabinete do Provedor.

No Montenegro: reforçar a capacidade administrativa do gabinete do Provedor.

Eliminação da tortura: em ambas as Repúblicas: tomar medidas globais e transparentes em todos os casos de denúncias de tortura.

Liberdade de expressão e de associação:

Na Sérvia: descriminalizar a difamação. Aplicar a legislação sobre os meios de comunicação, em particular a lei da rádio e televisão, mediante a garantia da independência política do conselho do audiovisual. Adoptar a lei sobre a liberdade de acesso à informação, de acordo com as normas do Conselho da Europa. Criar um ambiente (incluindo os aspectos financeiros) propício ao desenvolvimento de ONG e organizações da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, em especial adoptando a leis das associações e a lei do estatuto jurídico das ONG estrangeiras.

No Montenegro: adoptar a lei do acesso à informação pública em conformidade com as normas do Conselho da Europa. Adoptar uma estratégia de cooperação entre as ONG e os organismos públicos.

Direitos de propriedade: em ambas as Repúblicas: adoptar/aplicar legislação sobre a restituição de bens imóveis.

Refugiados, pessoas deslocadas e minorias: assegurar uma cooperação adequada entre a União Estatal e as Repúblicas no que respeita ao fundamento jurídico e à protecção prática dos direitos dos refugiados, das pessoas deslocadas e das minorias. Reforçar a cooperação com a Bósnia e Herzegovina e com a Croácia para permitir as repatriações. Entabular um diálogo com a Pristina sobre o regresso das pessoas deslocadas e questões conexas, como os direitos de propriedade e os direitos sociais.. Em ambas as Repúblicas: modificar a legislação para revogar todas as disposições discriminatórias. No Montenegro: abolir a legislação que proíbe os refugiados de trabalhar e modificar as disposições restritivas para que possam pedir a cidadania.

Cooperação e obrigações regionais e internacionais

Assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ).

Respeitar rigorosamente a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e prosseguir o diálogo com a Pristina sobre questões práticas de interesse comum. Garantir o reconhecimento dos documentos de viagem e as matrículas automobilísticas da UNMIK.

Reforçar a estabilidade e a cooperação regional. Cumprir os requisitos do processo de estabilização e de associação e os compromissos de Salónica em termos de cooperação regional. Ratificar e aplicar plenamente todos os acordos de comércio livre concluídos pelo Estado. Iniciar a aplicação do memorando de entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do sudeste da Europa e, designadamente, tomar medidas para estabelecer mecanismos de cooperação, incluindo o Comité Director e o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa. Realizar progressos no cumprimento de compromissos assumidos no âmbito do memorando de entendimento de Atenas, de 2003, sobre o mercado regional da energia do sudeste da Europa.

Situação económica

Economia de mercado e reformas estruturais

Preservar a estabilidade macroeconómica — Executar um orçamento de 2004 que reflicta o ajustamento e a consolidação fiscais que ainda são necessários. Prosseguir esforços para chegar a um acordo com os credores comerciais (clube de Londres) sobre reestruturação da dívida. Em especial, na Sérvia: continuar com uma política monetária prudente, apoiada por uma política apropriada de taxas de câmbio, e estabelecer instrumentos monetários mais eficazes a fim de melhorar a especificidade dos agregados monetários.

Liberalizar os preços restantes e suprimir os controlos administrativos — Em particular, ajustar os preços da energia para níveis de recuperação dos custos, entre outras medidas, substituindo gradualmente por transferências directas todas as subvenções dos preços que se mantêm para os consumidores pobres.

Acelerar a reestruturação, a privatização ou a liquidação das grandes empresas sociais e estatais. Acelerar também a reestruturação das grandes empresas de serviço público (electricidade, petróleo e gás, caminhos-de-ferro, linhas aéreas, telecomunicações, etc.). Prosseguir com mais determinação a reforma do sector bancário e, em particular, preparar a privatização na Sérvia da maioria dos bancos públicos. Atribuir recursos orçamentais suficientes para cobrir os custos das indemnizações por despedimento e da reestruturação.

Desenvolver um mercado imobiliário/fundiário estável e operacional — Preparar legislação sobre o cadastro.

Política de emprego

Em ambas as Repúblicas: criar e aplicar uma estratégia global para promover o emprego e combater o desemprego, designadamente em relação às reformas da formação profissional e do mercado laboral, com a participação de todos os intervenientes; melhorar os serviços públicos de emprego e atribuir recursos humanos e financeiros suficientes para a sua implementação.

Elaborar estatísticas fiáveis — Rever e adoptar o plano geral de estatística tendo em vista distribuir claramente as responsabilidades entre os três serviços de estatística que existem no âmbito da União Estatal e das Repúblicas e coordená-los eficazmente. Adoptar as leis de estatística a nível da União Estatal e de ambas as Repúblicas.

Gestão das finanças públicas

Continuar a regularizar a «economia paralela» e ampliar a base de tributação mediante a aplicação do sistema de gestão da despesa pública (tesouro, controlo financeiro interno público) e reformas fiscais globais, que incluam menos isenções e a aplicação de taxas mais baixas, em especial em relação à mão-de-obra, e uma melhor aplicação da legislação fiscal.

Em especial, na Sérvia, adoptar e aplicar o conjunto de medidas de reforma fiscal, incluindo a adopção do IVA e dos sistemas informáticos relacionados necessários. Continuar a reforçar e a modernizar o serviço de receitas públicas, prestando especial atenção à cobrança e controlo das receitas para reduzir a fraude fiscal.

No Montenegro, iniciar a revisão da actual legislação fiscal e dos procedimentos administrativos a fim de assegurar a aplicação eficaz e não discriminatória da legislação fiscal. Reforçar a capacidade administrativa da legislação fiscal e cobrar e controlar eficazmente as receitas fiscais, em particular o IVA.

Em ambas as Repúblicas deve ser harmonizada a legislação e a aplicação do IVA em toda a União Estatal para que não dificultem o funcionamento do mercado interno.

Normas da UE

Mercado interno e comércio

Completar e executar plenamente todos os elementos do mercado interno/plano de acção sobre o comércio — Em particular, deve abordar-se com carácter de urgência a definição de pautas aduaneiras comuns para todos os produtos e a harmonização de todos os impostos e imposições adicionais à importação, em conformidade com o calendário respectivo de harmonização pautal.

Abolir todos os impostos e outras imposições à importação que foram introduzidos em violação da cláusula de moratória consagrada nas preferências comerciais autónomas da UE.

Abolir o sistema de concessão de licenças de importação para os produtos siderúrgicos que foi introduzido em violação da cláusula de moratória consagrada nas preferências comerciais autónomas da UE. Abolir os direitos de exportação sobre os metais ferrosos e não ferrosos e as peles em bruto.

Assegurar o sistema institucional necessário para que o Estado actue como um único interlocutor em matéria de comércio/alfândega a nível internacional, especialmente consolidando o serviço aduaneiro comum, os serviços de ligação para assuntos veterinários e fitossanitários e o serviço de estatística, e dotando estas instituições das competências necessárias.

Continuar a modernizar as administrações aduaneiras a fim de alcançar um elevado nível de capacidade administrativa. Reforçar a cooperação administrativa e garantir o cumprimento constante das obrigações decorrentes da aplicação das medidas comerciais preferenciais (origem).

Desmantelar os obstáculos que dificultam o mercado interno do Estado e evitar que apareçam outros, tal como previsto na Carta Constitucional. Garantir aos agentes económicos nacionais e estrangeiros o acesso aos mercados em todo o Estado, no que respeita a mercadorias, serviços, capitais e pessoas. Manter consultas legislativas e aplicar o princípio de reconhecimento mútuo de todas as decisões republicanas sobre acesso aos mercados.

Aplicar um regime de contratos públicos coerente e eficaz na Sérvia e Montenegro. Garantir a coerência dos procedimentos, independentemente do montante do contrato, e a não discriminação entre provedores sérvios e montenegrinos.

Instaurar um vínculo directo entre os registos de sociedades para salvaguardar a liberdade de estabelecimento em todo o Estado. Na Sérvia, adoptar a lei relativa à transferência do registo das sociedades dos tribunais de comércio para um organismo independente.

Garantir um regime antimonopolístico a nível estatal, aplicável a todos os efeitos prejudiciais para a concorrência tanto em cada uma das Repúblicas como entre elas, bem como aos efeitos sobre o comércio bilateral com a UE. Garantir a capacidade administrativa necessária para a aplicação eficaz e independente destas normas, incluindo o reforço da Comissão Comum de Concorrência a nível estatal. Como primeiro passo para o controlo dos auxílios estatais, estabelecer pontos de coordenação destes auxílios e generalizar a sua transparência. Aplicar uma abordagem horizontal coerente para promover as políticas de concorrência.

Reforçar a protecção dos direitos de propriedade intelectual mediante a adopção de uma série de leis revistas. Harmonizar as disposições penais e consolidar a capacidade de execução neste âmbito, especialmente nos serviços fronteiriços.

Implantar um sistema de contas correspondentes nos bancos comerciais para assegurar a livre circulação de capitais entre as Repúblicas.

Medidas sectoriais

Agricultura:

Na Sérvia: adoptar legislação sobre segurança alimentar e reforçar os laboratórios de segurança alimentar; adoptar legislação sobre assuntos veterinários e reforçar os controlos. Criar um organismo responsável pelos laboratórios onde se analisa a cadeia alimentar.

No Montenegro: aplicar a lei dos assuntos veterinários (incluindo os produtos da pesca) e criar laboratórios veterinários e fitossanitários, também para a pesca e o vinho; reforçar os controlos.

Transportes:

Na Sérvia: adoptar a lei dos caminhos-de-ferro. Começar a elaborar uma estratégia nacional de transportes que se ocupe também da viabilidade económica do sector.

No Montenegro: adoptar e iniciar a aplicação da lei dos transportes rodoviários (incluindo a criação das estruturas de aplicação pertinentes) e adoptar a lei dos transportes ferroviários.

Energia:

Na Sérvia: adoptar a lei da energia e estabelecer um organismo regulador da energia independente, prosseguir as auditorias ambientais nas centrais energéticas e tomar medidas contra os piores poluidores.

No Montenegro: preparar e adoptar a estratégia de desenvolvimento energético, que inclua também a eficácia energética; reforçar a capacidade administrativa do Ministério da Economia no que respeita à energia; absorver e reestruturar o serviço público de abastecimento de energia.

Indústria e PME:

Em ambas as Repúblicas: continuar a aplicar a Carta Europeia das pequenas empresas.

Na Sérvia: adoptar a lei das falências alterada.

No Montenegro: transformar e racionalizar as instituições que participam na reestruturação e privatização das empresas, e, em particular, o Fundo de Desenvolvimento. Estabelecer um organismo autónomo de promoção dos investimentos. Prosseguir a aplicação do fundo nacional de garantia recentemente criado.

Telecomunicações:

Em ambas as Repúblicas: assegurar a liberalização efectiva do sector das comunicações electrónicas, incluindo o reforço dos organismos reguladores e a adopção de legislação e de medidas adequadas para o sector.

Ambiente:

Na Sérvia: adoptar a lei de protecção do ambiente e criar e pôr em funcionamento o Serviço de Protecção do Ambiente.

No Montenegro: adoptar a estratégia sobre águas residuais e resíduos sólidos tendo em vista a sua harmonização com o acervo da UE.

Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

Reforma do sistema policial: melhorar a cooperação entre os sistemas judicial e policial, tanto em cada uma das Repúblicas como entre elas. Aplicar plenamente o memorando de cooperação, assinado pelos Ministérios do Interior das Repúblicas em Dezembro de 2003.

Na Sérvia: adoptar uma lei da polícia que melhore o profissionalismo e a responsabilização. Levar a cabo uma revisão das leis sobre a organização do poder judicial (lei dos tribunais, lei dos juízes, lei dos magistrados do Ministério Público, lei do Conselho Superior do Poder Judicial) e da legislação penal (código do processo penal, código penal e lei da aplicação das sanções penais), tal como previsto no protocolo de cooperação com o Conselho da Europa.

No Montenegro: adoptar leis da polícia e da segurança do Estado que garantam o profissionalismo e a responsabilização.

Gestão das fronteiras: elaborar métodos e procedimentos a nível estatal e assegurar uma aplicação coerente nas Repúblicas, em conformidade com o memorando de entendimento. No seguimento da conferência regional de Ohrid sobre segurança e gestão das fronteiras em Maio de 2003, iniciar a aplicação das medidas de curto prazo adoptadas pelo Governo e apresentadas na reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre justiça e assuntos internos de 28 de Novembro de 2003.

Na Sérvia: adoptar novas medidas para aplicar as melhores práticas em matéria de polícia de fronteiras, de acordo com as normas da União Europeia; actuar em coordenação com as autoridades estatais para desmilitarizar o controlo das fronteiras.

No Montenegro: reforçar o controlo civil das fronteiras (com formação e equipamento compatível com Schengen).

Combater o crime organizado, o tráfico de seres humanos, os estupefacientes, o branqueamento de capitais e o terrorismo: reforçar a cooperação inter-institucional em cada República e formalizar a cooperação entre as Repúblicas. Desenvolver a capacidade de confiscação de bens. Reforçar os sistemas de informações penais. Começar a aplicar as medidas práticas específicas acordadas na reunião ministerial de justiça e assuntos internos de Novembro de 2003. Tomar as medidas necessárias de preparação para a conclusão de um acordo de cooperação com a Europol. Aumentar a capacidade de luta contra o tráfico de estupefacientes e criar uma estratégia nacional de combate à droga em conformidade com a estratégia e o plano de acção de luta contra a droga da UE. Reforçar a luta contra o tráfico de seres humanos, nomeadamente através da prestação de ajuda e da protecção das vítimas. Em particular no Montenegro: aplicar legislação contra o branqueamento de capitais, especialmente mediante a criação de uma unidade de investigação financeira.

Reforçar a cooperação internacional e aplicar todas as convenções internacionais relevantes contra o terrorismo; melhorar a cooperação e a troca de informações entre a polícia e os serviços de informações dentro do Estado e com outros Estados; prevenir o financiamento e a preparação de actos de terrorismo.

Vistos, direito de asilo e migração: desenvolver uma abordagem unificada de âmbito estatal para tratar as questões relacionadas com os vistos, o direito de asilo e a emigração, de acordo com a Carta Constitucional, nomeadamente mediante a harmonização completa dos regimes de concessão de visto aplicados nas Repúblicas, a aprovação da lei do direito de asilo e a conclusão e aplicação de novos acordos de readmissão. Criar mecanismos para supervisionar a aplicação das políticas em matéria de asilo, emigração e vistos elaboradas a nível estatal mas que se aplicam em cada República. Em especial para ambas as Repúblicas, participar plenamente nos mecanismos de coordenação para a adopção e aplicação das políticas de âmbito estatal pertinentes.

PRIORIDADES DE MÉDIO PRAZO

Situação Política

Democracia e Estado de Direito

Prosseguir o processo de reestruturação das forças armadas, nomeadamente mediante a reconversão dos militares e a redução da dimensão do exército se necessário (tendo em conta a repercussão social).

Continuar a reforma da administração pública:

Continuar a desenvolver as estruturas de integração europeia, principalmente através do reforço dos serviços de integração europeia, do estabelecimento de mecanismos que facilitem a cooperação e de unidades de integração europeia equiparáveis a ministérios a nível do Estado ou das Repúblicas.

A nível do Estado: assegurar a capacidade administrativa adequada para o bom desempenho das competências do Estado e elaborar e realizar uma estratégia de reforma da administração pública do Estado, incluindo a necessária base jurídica.

Na Sérvia: adoptar as leis da função pública e da administração pública. Aplicar medidas de desenvolvimento dos recursos humanos na função pública. Reforçar a capacidade (normativa e de coordenação interministerial) administrativa do Governo central e das administrações locais, principalmente mediante o estabelecimento de um sistema de folhas de pagamento centralizado. Reforçar o processo de elaboração de políticas económicas, por exemplo, mantendo o apoio aos serviços estatísticos e criando uma unidade de planeamento económico a médio prazo.

No Montenegro: aplicar a lei da função pública e criar um organismo de gestão dos recursos humanos (que se deve tornar sustentável). Elaborar uma política de formação e contratação. Reforçar o processo de elaboração de políticas, por exemplo, mantendo o apoio aos serviços estatísticos e criando uma unidade de planeamento económico a médio prazo.

Parlamento:

Na Sérvia: elaborar e executar uma estratégia de reforma do Parlamento para adaptar as suas normas de trabalho e os seus recursos de forma a poder funcionar como uma instituição eficaz.

Promover o governo local:

Na Sérvia: realizar a reforma da descentralização e dotar as instituições locais de capacidade suficiente para se ocuparem, nomeadamente, de assuntos administrativos e financeiros e dos futuros programas regionais.

No Montenegro: aplicar a legislação sobre governo local, designadamente criando o fundo de compensação.

Prosseguir a reforma judicial:

Na Sérvia: adoptar medidas legislativas e práticas de salvaguarda da independência e eficácia dos tribunais, e, nomeadamente, reformar o sistema actual de nomeações; aplicar a legislação sobre formação obrigatória e assegurar a viabilidade orçamental do Centro de Formação Judiciária; criar uma rede informática para magistrados do Ministério Público a todos os níveis; assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Desenvolver a capacidade para julgar internamente crimes de guerra, em estrito cumprimento das obrigações internacionais de cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia. Instaurar tribunais administrativos e de recurso.

No Montenegro: assegurar a formação obrigatória dos juízes, através da revisão da lei dos tribunais, e a viabilidade orçamental do Centro de Formação Judiciária. Aplicar a estratégia de tecnologias da informação para o poder judicial.

Condições penitenciárias:

Na Sérvia: melhorar as condições penitenciárias de acordo com as normas do Conselho da Europa, em particular no que respeita a grupos vulneráveis como os delinquentes juvenis; assegurar a formação de aperfeiçoamento do pessoal das prisões e melhorar as instalações.

No Montenegro: assegurar a formação de aperfeiçoamento do pessoal das prisões e melhorar as instalações.

Luta contra a corrupção e o crime organizado:

Em ambas as Repúblicas: adoptar e aplicar uma estratégia global de luta contra a corrupção.

Direitos humanos e protecção das minorias

Obrigações que emanam do Conselho da Europa — Implantar os mecanismos necessários para supervisionar e assegurar uma aplicação coerente e sistemática de todas as obrigações que emanam do Conselho da Europa, tal como previsto nos compromissos de adesão.

Igualdade: adoptar/aplicar legislação contra a discriminação.

Liberdade de expressão:

Na Sérvia: transformar a rádio e a televisão sérvias num serviço público. Promover o desenvolvimento dos meios de comunicação de acordo com as normas da UE. Promover o profissionalismo dos jornalistas e dos operadores dos meios de comunicação.

No Montenegro: prosseguir a transformação da rádio e da televisão do Montenegro num serviço público; promover o desenvolvimento dos meios de comunicação de acordo com as normas da UE. Promover o profissionalismo dos jornalistas e dos operadores dos meios de comunicação.

Refugiados, pessoas deslocadas e minorias, em ambas as Repúblicas: assegurar o respeito integral pelos respectivos direitos humanos, incluindo a utilização dos serviços de saúde e o acesso aos documentos pessoais; assegurar o direito a uma possibilidade real de escolha entre o regresso sustentável e a integração; facilitar a integração aos que decidem não regressar. Na Sérvia: adoptar nova legislação sobre os refugiados; continuar a aplicar a estratégia nacional.

Cooperação regional e internacional

Prosseguir o reforço da cooperação regional — Aprofundar mais a liberalização do comércio regional em conformidade com os acordos de comércio livre em vigor. Relativamente ao processo de Atenas sobre o mercado regional da energia do sudeste da Europa, preparar a Sérvia e Montenegro para o estabelecimento de um mercado regional integrado da energia em 2005. Continuar a aplicar o memorando de entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do sudeste da Europa.

Situação Económica

Economia de mercado e reformas estruturais

Continuar a aplicar políticas macroeconómicas sustentáveis: continuar a adaptação e a consolidação fiscais para reduzir os desequilíbrios fiscais e, em particular, da balança de pagamentos, relativamente elevados. Ter em conta os custos inevitáveis das reformas estruturais e o aumento dos pagamentos de juros, dar clara prioridade à despesa pública na elaboração de orçamentos a curto e a médio prazo; em particular, reduzir os subsídios, as transferências e a massa salarial do funcionalismo. Reduzir progressivamente a despesa pública geral como percentagem do PIB e complementar uma política monetária prudente com políticas cautelosas de taxas de câmbio. Na Sérvia: reformar o sistema de saúde, e, em particular, o fundo de seguro de doença, para assegurar a sua sustentabilidade financeira e melhorar a protecção sanitária e a saúde da população.

Completar o processo de privatizações e a reestruturação financeira (bancária).

Consolidar um ambiente empresarial que propicie o desenvolvimento do sector privado e o emprego em mercados competitivos, o estabelecimento de condições iguais e o acesso ao financiamento graças ao desenvolvimento do sector financeiro.

Desenvolver um mercado imobiliário/fundiário estável e operacional. Adoptar e aplicar legislação sobre o cadastro. Iniciar a reforma agrária, a reestruturação e a privatização das grandes explorações agrícolas.

Gestão das finanças públicas

Melhorar o processo orçamental e a gestão financeira: desenvolver as capacidades de elaboração e execução de orçamentos, incluindo o estabelecimento de prioridades. Melhorar a gestão financeira nos governos central e locais. Adoptar a lei da instituição suprema de auditoria.

Estabelecer procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.

Prosseguir a revisão da legislação fiscal e dos procedimentos administrativos a fim de assegurar a aplicação eficaz e não discriminatória da legislação fiscal. Continuar a reforçar a capacidade administrativa das administrações fiscais.

Normas da UE

Mercado interno e comércio

Estabelecer plenamente um regime único de comércio externo no âmbito do plano de acção mercado interno/comércio. Aplicar pautas aduaneiras, direitos e encargos comuns para todos os produtos após o final dos períodos de transição previstos.

Executar plenamente o plano de reforma aduaneira para conseguir um elevado grau de capacidade administrativa.

Medidas sectoriais

Indústria e PME:

Na Sérvia: aplicar a Carta Europeia das pequenas e médias empresas. Racionalizar a complexa organização da Câmara de Comércio. Tomar medidas para facilitar às ONG a obtenção de microcréditos.

No Montenegro: aplicar a Carta Europeia das pequenas e médias empresas. Desenvolver e estabelecer um fundo nacional de garantia. Continuar a fomentar o diálogo entre o Governo e o sector privado, nomeadamente através da agência das PME, mediante a criação de um fórum oficial de consulta e promoção empresarial.

Telecomunicações:

Transpor e aplicar a nova moldura da UE para as comunicações electrónicas.

Agricultura:

Na Sérvia: continuar a desenvolver a capacidade administrativa para formular e executar políticas. Conceber e começar a aplicar uma política de desenvolvimento rural. Continuar a reforçar a legislação e os controlos veterinários, sanitários, fitossanitários e de segurança alimentar, nomeadamente nos laboratórios enológicos. Melhorar a gestão dos resíduos e reduzir a poluição agrícola.

No Montenegro: adoptar uma estratégia global que abranja agricultura, desenvolvimento rural, pesca e questões fitossanitárias. Aumentar o desenvolvimento de capacidades do Ministério da Agricultura. Adoptar a lei das questões fitossanitárias.

Transportes:

Na Sérvia: adoptar e aplicar uma estratégia política de transportes (rodoviários, ferroviários, aéreos e fluviais ou marítimos). Reforçar o desenvolvimento das capacidades, incluindo a preparação de projectos para grandes investimentos. Atribuir recursos suficientes para a manutenção das infra-estruturas e das instituições de transportes.

No Montenegro: Atribuir recursos suficientes para a manutenção das infra-estruturas e das instituições de transportes.

Energia:

Em ambas as Repúblicas: adoptar legislação no sector da energia, incluindo uma estratégia a longo prazo para uma política da energia sustentável em termos do ambiente.

Na Sérvia: assegurar a absorção tendo em vista a reestruturação e a privatização. Estabelecer as estruturas institucionais necessárias: operador do sistema de transmissões, operador do mercado, organismo regulador da energia. Avançar no sentido de um mercado regional da energia (nomeadamente mediante a realização de estudos de viabilidade sobre a interconectividade).

No Montenegro: reforçar o organismo regulador da energia. Completar a reestruturação e a liberalização do mercado interno da energia; privatizar e/ou permitir o desenvolvimento de parcerias entre os sectores público e privado neste sector.

Ambiente:

Em ambas as Repúblicas: adoptar e aplicar legislação sobre a avaliação do impacto ambiental em conformidade com o acervo da UE.

Na Sérvia: adoptar e começar a aplicar uma estratégia sobre poluição do ar (principalmente a procedente das centrais eléctricas), da água (águas residuais) e do solo (resíduos sólidos); consolidar a capacidade administrativa, especialmente de planeamento, emissão de autorizações, inspecção, supervisão e gestão de projectos. Desenvolver um plano plurianual de investimentos financeiros, baseado em estimativas de custos e fontes fiáveis de financiamento público e privado.

No Montenegro: desenvolver uma estratégia ambiental global (águas residuais, resíduos sólidos, poluição do ar) tendo em vista adoptar uma legislação-quadro de protecção do ambiente que se aproxime do acervo da UE e criar uma agência de protecção do ambiente.

Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

Continuar a reestruturar a polícia: assegurar a responsabilização; reformar a formação da polícia; assegurar a cooperação entre os diferentes organismos encarregados de fazer cumprir a lei.

Gestão das fronteiras:

Em ambas as Repúblicas: de acordo com as políticas elaboradas a nível estatal, desenvolver as infra-estruturas técnicas e as capacidades em recursos humanos necessárias para realizar a política de gestão integrada das fronteiras, incluindo o reforço da polícia de fronteiras e dos serviços aduaneiros. Melhorar os contactos transfronteiriços através de novos postos fronteiriços.

Luta contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos, os estupefacientes e o branqueamento de capitais:

Em ambas as Repúblicas: elaborar um sistema eficaz de protecção das testemunhas que incorpore elementos utilizados em cada uma das Repúblicas e à escala regional. Reforçar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo branqueamento de capitais e falsificação de moeda), a fraude e a corrupção, e melhorar a legislação nacional relacionada.

Na Sérvia: reforçar o desenvolvimento de capacidades do Ministério do Interior (nomeadamente a direcção para a criminalidade organizada). Desenvolver procedimentos e capacidades para o intercâmbio de informações confidenciais entre organismos. Elaborar um sistema eficaz de protecção das testemunhas que incorpore elementos utilizados em cada uma das Repúblicas e à escala regional. Reforçar a unidade de investigação financeira no Ministério das Finanças.

No Montenegro: aumentar a capacidade administrativa e judicial a fim de aplicar o novo código penal no que respeita à criminalidade organizada. Consolidar a unidade de luta contra a criminalidade organizada no Ministério do Interior e assegurar a coordenação entre todos os órgãos responsáveis por fazer cumprir a lei.

KOSOVO

DE ACORDO COM O ESTATUTO DEFINIDO PELA RESOLUÇÃO 1244 DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NU

PRIORIDADES DE CURTO PRAZO

Prioridade geral

| — | A fim de garantir um futuro estável para um Kosovo seguro, democrático e multi-étnico, progredir substancialmente na realização das normas para o Kosovo, que o representante especial do secretário-geral das Nações Unidas e os representantes das instituições provisórias de autogoverno apresentaram em Dezembro de 2003 e que foram aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Em especial, levar a cabo as acções concretas estabelecidas no plano de execução das normas para o Kosovo e referentes aos seguintes domínios:






  — | Estado de direito, |
| --- | --- | --- |

—

A fim de garantir um futuro estável para um Kosovo seguro, democrático e multi-étnico, progredir substancialmente na realização das normas para o Kosovo, que o representante especial do secretário-geral das Nações Unidas e os representantes das instituições provisórias de autogoverno apresentaram em Dezembro de 2003 e que foram aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Em especial, levar a cabo as acções concretas estabelecidas no plano de execução das normas para o Kosovo e referentes aos seguintes domínios:

—

Estado de direito,

| — | funcionamento das instituições democráticas, |
| --- | --- |

—

funcionamento das instituições democráticas,

| — | liberdade de circulação, |
| --- | --- |

—

liberdade de circulação,

| — | retornos sustentáveis e direitos das comunidades e dos seus membros, |
| --- | --- |

—

retornos sustentáveis e direitos das comunidades e dos seus membros,

| — | economia, |
| --- | --- |

—

economia,

| — | direitos de propriedade, |
| --- | --- |

—

direitos de propriedade,

| — | diálogo com Belgrado, |
| --- | --- |

—

diálogo com Belgrado,

| — | corpo de protecção do Kosovo. |
| --- | --- |

—

corpo de protecção do Kosovo.

Além da mencionada prioridade geral, devem ser realizadas também as seguintes prioridades complementares:

Situação Política

Democracia e Estado de Direito

| — | As instituições provisórias de autogoverno (PISG) devem adoptar todas as medidas necessárias, tal como exigido pela Administração Interina para o Kosovo, para superar as consequências e procurar resolver as causas dos acontecimentos de Março de 2004. As prioridades imediatas devem ser condenar explicitamente a violência contra as comunidades minoritárias, garantir a segurança de todas as comunidades, facilitar o retorno das pessoas deslocadas, restaurar e reconstruir as propriedades danificadas e destruídas, incluindo os locais históricos e religiosos, e cooperar plenamente com a UNMIK e a KFOR para levar os responsáveis a julgamento.
  As PISG precisam de demonstrar o seu empenhamento total e incondicional a favor de um Kosovo multi-étnico, em especial no que diz respeito à protecção e promoção dos direitos dos membros das comunidades minoritárias, à igualdade de segurança, à livre circulação e ao regresso duradouro de todos os habitantes do Kosovo. |
| --- | --- |

—

As instituições provisórias de autogoverno (PISG) devem adoptar todas as medidas necessárias, tal como exigido pela Administração Interina para o Kosovo, para superar as consequências e procurar resolver as causas dos acontecimentos de Março de 2004. As prioridades imediatas devem ser condenar explicitamente a violência contra as comunidades minoritárias, garantir a segurança de todas as comunidades, facilitar o retorno das pessoas deslocadas, restaurar e reconstruir as propriedades danificadas e destruídas, incluindo os locais históricos e religiosos, e cooperar plenamente com a UNMIK e a KFOR para levar os responsáveis a julgamento.

As PISG precisam de demonstrar o seu empenhamento total e incondicional a favor de um Kosovo multi-étnico, em especial no que diz respeito à protecção e promoção dos direitos dos membros das comunidades minoritárias, à igualdade de segurança, à livre circulação e ao regresso duradouro de todos os habitantes do Kosovo.

| — | Compatibilidade com a UE: fomentar a orientação no sentido da UE do trabalho normativo do Governo do Kosovo, institucionalizando no gabinete do primeiro-ministro o mecanismo de verificação efectiva da coerência com a UE das políticas e projectos de legislação governamentais; desenvolver a capacidade dos ministérios e da Assembleia do Kosovo para garantir a compatibilidade com a UE. |
| --- | --- |

—

Compatibilidade com a UE: fomentar a orientação no sentido da UE do trabalho normativo do Governo do Kosovo, institucionalizando no gabinete do primeiro-ministro o mecanismo de verificação efectiva da coerência com a UE das políticas e projectos de legislação governamentais; desenvolver a capacidade dos ministérios e da Assembleia do Kosovo para garantir a compatibilidade com a UE.

| — | Luta contra a corrupção e o crime organizado: melhorar a cooperação entre a UNMIK e PISG para aplicar com eficácia a política de «tolerância zero» contra a corrupção, especialmente proporcionando todo o apoio necessário às investigações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do OIOS (serviço de auditoria interna da ONU). |
| --- | --- |

—

Luta contra a corrupção e o crime organizado: melhorar a cooperação entre a UNMIK e PISG para aplicar com eficácia a política de «tolerância zero» contra a corrupção, especialmente proporcionando todo o apoio necessário às investigações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do OIOS (serviço de auditoria interna da ONU).

Cooperação regional e internacional

| — | Assegurar a plena cooperação com o TPIJ. |
| --- | --- |

—

Assegurar a plena cooperação com o TPIJ.

| — | Reforçar a cooperação regional. Maior integração na rede regional de acordos de comércio livre no âmbito do memorando de entendimento do pacto de estabilidade sobre a liberalização e a facilitação do comércio no sudeste da Europa, em conformidade com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Iniciar a aplicação do memorando de entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do sudeste da Europa e, designadamente, tomar medidas para estabelecer mecanismos de cooperação, incluindo o Comité Director e o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa. Realizar progressos no cumprimento de compromissos assumidos no âmbito dos memorandos de 2002 e 2003 do processo de Atenas sobre o mercado regional da energia do sudeste da Europa. |
| --- | --- |

—

Reforçar a cooperação regional. Maior integração na rede regional de acordos de comércio livre no âmbito do memorando de entendimento do pacto de estabilidade sobre a liberalização e a facilitação do comércio no sudeste da Europa, em conformidade com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Iniciar a aplicação do memorando de entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do sudeste da Europa e, designadamente, tomar medidas para estabelecer mecanismos de cooperação, incluindo o Comité Director e o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa. Realizar progressos no cumprimento de compromissos assumidos no âmbito dos memorandos de 2002 e 2003 do processo de Atenas sobre o mercado regional da energia do sudeste da Europa.

Situação Económica

Economia de mercado e reformas estruturais

| — | Definir, em estreita cooperação com o FMI, as prioridades macroeconómicas para o Kosovo. |
| --- | --- |

—

Definir, em estreita cooperação com o FMI, as prioridades macroeconómicas para o Kosovo.

| — | Revitalizar o processo de privatizações para apoiar o desenvolvimento económico e atrair o investimento externo, desenvolvendo para este efeito uma estratégia global. |
| --- | --- |

—

Revitalizar o processo de privatizações para apoiar o desenvolvimento económico e atrair o investimento externo, desenvolvendo para este efeito uma estratégia global.

Gestão das finanças públicas

| — | Desenvolver sistemas e procedimentos de apoio técnico que assegurem a transparência, a eficácia e um melhor controlo da despesa pública. |
| --- | --- |

—

Desenvolver sistemas e procedimentos de apoio técnico que assegurem a transparência, a eficácia e um melhor controlo da despesa pública.

| — | Estabelecer procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais. |
| --- | --- |

—

Estabelecer procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.

Normas da UE

Mercado interno e comércio

| — | Continuar a elaborar uma moldura legislativa e política para as políticas comerciais e outras conexas, que garanta a compatibilidade com a UE e com a OMC. Aplicar plenamente o novo código aduaneiro. Adoptar uma lei do comércio interno e uma lei da inspecção do comércio. |
| --- | --- |

—

Continuar a elaborar uma moldura legislativa e política para as políticas comerciais e outras conexas, que garanta a compatibilidade com a UE e com a OMC. Aplicar plenamente o novo código aduaneiro. Adoptar uma lei do comércio interno e uma lei da inspecção do comércio.

Medidas sectoriais

—   Ambiente:

Elaborar um plano de acção ambiental global, em que sejam tidas especialmente em conta as questões de saúde pública, tendo em vista a harmonização com o acervo da UE.

Adoptar e aplicar legislação sobre a avaliação do impacto ambiental em conformidade com o acervo da UE.

—   Transportes:

Elaborar e adoptar uma moldura para as políticas de transporte, incluindo o desenvolvimento gradual de uma estratégia de transportes multimodais.

Desenvolver o operador civil do aeroporto de Pristina, respectivo pessoal e instalações, garantindo um nível adequado de segurança e uma gestão sã e transparente.

—   Energia:

Estabelecer estruturas de gestão eficazes e operacionais no sector da energia, que garantam a viabilidade e a sustentabilidade da companhia de electricidade do Kosovo, em especial mediante um aumento substancial da cobrança de receitas.

Cooperação em matéria de Justiça e assuntos internos

| — | Aplicar os novos código penal e código do processo penal. |
| --- | --- |

—

Aplicar os novos código penal e código do processo penal.

PRIORIDADES DE MÉDIO PRAZO

Situação Política

Democracia e Estado de Direito

| — | Melhorar a compatibilidade com a UE: reforçar a capacidade de todas as instituições do Kosovo para aplicar e fazer cumprir políticas e legislação compatíveis com a UE, nomeadamente reforçando as estruturas que se ocupam da integração europeia no contexto do processo de estabilização e de associação. |
| --- | --- |

—

Melhorar a compatibilidade com a UE: reforçar a capacidade de todas as instituições do Kosovo para aplicar e fazer cumprir políticas e legislação compatíveis com a UE, nomeadamente reforçando as estruturas que se ocupam da integração europeia no contexto do processo de estabilização e de associação.

| — | Consolidar a reforma da administração pública: realizar uma reforma da administração pública que a simplifique e favoreça uma função pública profissional e responsável capaz de atrair e conservar pessoal qualificado. Melhorar a capacidade das administrações locais para prestar serviços nas suas respectivas jurisdições equitativa e eficazmente. |
| --- | --- |

—

Consolidar a reforma da administração pública: realizar uma reforma da administração pública que a simplifique e favoreça uma função pública profissional e responsável capaz de atrair e conservar pessoal qualificado. Melhorar a capacidade das administrações locais para prestar serviços nas suas respectivas jurisdições equitativa e eficazmente.

| — | Reforçar a reforma do poder judicial: fortalecer os organismos judiciais e os responsáveis por fazer cumprir a lei, nomeadamente melhorando as infra-estruturas, o equipamento e a formação. Transformar o Instituto Judicial do Kosovo numa futura instituição viável e responsável pela formação judicial. Dotar o Kosovo de um sistema global e viável de assistência jurídica. Melhorar o sistema penitenciário, prestando especial atenção aos programas de gestão, formação profissional e reintegração. |
| --- | --- |

—

Reforçar a reforma do poder judicial: fortalecer os organismos judiciais e os responsáveis por fazer cumprir a lei, nomeadamente melhorando as infra-estruturas, o equipamento e a formação. Transformar o Instituto Judicial do Kosovo numa futura instituição viável e responsável pela formação judicial. Dotar o Kosovo de um sistema global e viável de assistência jurídica. Melhorar o sistema penitenciário, prestando especial atenção aos programas de gestão, formação profissional e reintegração.

| — | Luta contra a corrupção: aplicar uma estratégia integral de luta contra a corrupção que inclua medidas de prevenção, investigação eficaz e processamento judicial, designadamente fortalecendo a capacidade local, de acordo com as normas do Conselho da Europa. |
| --- | --- |

—

Luta contra a corrupção: aplicar uma estratégia integral de luta contra a corrupção que inclua medidas de prevenção, investigação eficaz e processamento judicial, designadamente fortalecendo a capacidade local, de acordo com as normas do Conselho da Europa.

Direitos humanos e protecção das minorias

| — | Provedor de Justiça: garantir a viabilidade e a independência permanente da instituição do Provedor de Justiça no Kosovo. |
| --- | --- |

—

Provedor de Justiça: garantir a viabilidade e a independência permanente da instituição do Provedor de Justiça no Kosovo.

| — | Continuar a desenvolver a liberdade de expressão: assegurar a viabilidade a longo prazo da rádio e televisão públicas e a capacidade para desempenhar a sua função de serviço público para todas as comunidades. |
| --- | --- |

—

Continuar a desenvolver a liberdade de expressão: assegurar a viabilidade a longo prazo da rádio e televisão públicas e a capacidade para desempenhar a sua função de serviço público para todas as comunidades.

| — | Melhorar a protecção das minorias: assegurar a viabilidade das comunidades minoritárias e a sua participação não discriminatória na sociedade kosovar, nomeadamente estabelecendo a moldura necessária para garantir um fornecimento equitativo de serviços públicos e universais. |
| --- | --- |

—

Melhorar a protecção das minorias: assegurar a viabilidade das comunidades minoritárias e a sua participação não discriminatória na sociedade kosovar, nomeadamente estabelecendo a moldura necessária para garantir um fornecimento equitativo de serviços públicos e universais.

Situação Económica

Economia de mercado e reformas estruturais

| — | Assegurar uma capacidade de endividamento e de gestão da dívida viáveis. |
| --- | --- |

—

Assegurar uma capacidade de endividamento e de gestão da dívida viáveis.

| — | Elaborar mecanismos de garantia por risco político para atrair o investimento estrangeiro. |
| --- | --- |

—

Elaborar mecanismos de garantia por risco político para atrair o investimento estrangeiro.

| — | Continuar a elaborar uma moldura normativa para os serviços públicos que tenha em conta as normas da UE e internacionais, designadamente através da adopção e aplicação de legislação derivada, normas de procedimento e directrizes. Consolidar a capacidade administrativa dos órgãos reguladores. Dotar os órgãos reguladores do pessoal local adequado, e desenvolver as suas qualificações profissionais e o equipamento técnico que este pessoal necessitar para desempenhar as suas funções. |
| --- | --- |

—

Continuar a elaborar uma moldura normativa para os serviços públicos que tenha em conta as normas da UE e internacionais, designadamente através da adopção e aplicação de legislação derivada, normas de procedimento e directrizes. Consolidar a capacidade administrativa dos órgãos reguladores. Dotar os órgãos reguladores do pessoal local adequado, e desenvolver as suas qualificações profissionais e o equipamento técnico que este pessoal necessitar para desempenhar as suas funções.

| — | Desenvolver a capacidade do sector bancário para proporcionar financiamento a longo prazo à economia. |
| --- | --- |

—

Desenvolver a capacidade do sector bancário para proporcionar financiamento a longo prazo à economia.

| — | Desenvolver uma política social para promover o emprego e a coesão social, fazer frente à pobreza e à exclusão social, e continuar a melhorar as normas sociais para desenvolver sistemas eficazes de protecção social. |
| --- | --- |

—

Desenvolver uma política social para promover o emprego e a coesão social, fazer frente à pobreza e à exclusão social, e continuar a melhorar as normas sociais para desenvolver sistemas eficazes de protecção social.

| — | Aumentar os esforços para garantir a compatibilidade do sistema estatístico com as normas da UE. |
| --- | --- |

—

Aumentar os esforços para garantir a compatibilidade do sistema estatístico com as normas da UE.

Gestão das finanças públicas

| — | Desenvolver a capacidade da administração fiscal para aumentar as receitas não aduaneiras (impostos directos e indirectos) mediante a progressiva instauração de um sistema fiscal baseado nas normas da UE. Começar a rever a legislação fiscal vigente e elaborar e aplicar um plano de acção realista para consolidar progressivamente a capacidade administrativa da administração fiscal. |
| --- | --- |

—

Desenvolver a capacidade da administração fiscal para aumentar as receitas não aduaneiras (impostos directos e indirectos) mediante a progressiva instauração de um sistema fiscal baseado nas normas da UE. Começar a rever a legislação fiscal vigente e elaborar e aplicar um plano de acção realista para consolidar progressivamente a capacidade administrativa da administração fiscal.

| — | Assegurar a viabilidade do ciclo orçamental, principalmente reforçando a capacidade de elaboração e execução de orçamentos. Desenvolver a capacidade da Assembleia do Kosovo para participar eficazmente no processo das finanças públicas. Garantir a agilidade da despesa durante todo o exercício financeiro e o princípio do «reporte» dos fundos não gastos. |
| --- | --- |

—

Assegurar a viabilidade do ciclo orçamental, principalmente reforçando a capacidade de elaboração e execução de orçamentos. Desenvolver a capacidade da Assembleia do Kosovo para participar eficazmente no processo das finanças públicas. Garantir a agilidade da despesa durante todo o exercício financeiro e o princípio do «reporte» dos fundos não gastos.

Normas da UE

Mercado interno e comércio

| — | Prosseguir a harmonização gradual da legislação do Kosovo com todos os aspectos do acervo comunitário em matéria de direito das sociedades. |
| --- | --- |

—

Prosseguir a harmonização gradual da legislação do Kosovo com todos os aspectos do acervo comunitário em matéria de direito das sociedades.

Medidas sectoriais

—   Agricultura:

Elaborar uma moldura normativa e mecanismos apropriados para salvaguardar a segurança alimentar e melhorar os controlos fitossanitários de acordo com as normas pertinentes da UE, bem como para melhorar as oportunidades de exportação do Kosovo. Elaborar uma política e uma moldura normativa que fundamentem uma reforma agrária viável. Proteger as terras agrícolas frente à expansão urbanística descontrolada.

—   Ambiente:

Adoptar e aplicar o plano de acção sobre ambiente tendo em vista a aproximação ao acervo da UE.

—   Transportes:

Aplicar uma moldura para as políticas de transporte, incluindo o desenvolvimento gradual de uma estratégia de transportes multimodais.

—   Energia:

Elaborar uma moldura normativa para as parcerias entre os sectores público e privado e os investimentos mistos no sector da energia.

Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

| — | Reforçar a cooperação entre os organismos de gestão das fronteiras e a capacidade para fazer cumprir as normas veterinárias, sanitárias e fitossanitárias como parte do sistema de gestão integrada das fronteiras. |
| --- | --- |

—

Reforçar a cooperação entre os organismos de gestão das fronteiras e a capacidade para fazer cumprir as normas veterinárias, sanitárias e fitossanitárias como parte do sistema de gestão integrada das fronteiras.

---

(1)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).

(2)  Não incluindo o Kosovo tal como definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

---

| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/35 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/35

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Junho de 2004

que altera a Decisão 2003/893/CE relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

(2004/521/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde 1 de Maio de 2004, a União Europeia integra dez novos Estados-Membros, a saber, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia. O n.o 8 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003 determina que as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações de produtos siderúrgicos devem ser adaptadas com base nas importações efectuadas durante os últimos anos pelos novos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

Desde 1 de Maio de 2004, a União Europeia integra dez novos Estados-Membros, a saber, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia. O n.o 8 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003 determina que as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações de produtos siderúrgicos devem ser adaptadas com base nas importações efectuadas durante os últimos anos pelos novos Estados-Membros.

| (2) | Pela Decisão 2003/893/CE (1), o Conselho fixou limites quantitativos aplicáveis às importações na Comunidade Europeia de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão 2003/893/CE (1), o Conselho fixou limites quantitativos aplicáveis às importações na Comunidade Europeia de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia.

| (3) | Dado que as negociações com a Ucrânia sobre a celebração de um acordo bilateral sobre os produtos siderúrgicos não estão concluídas e, nos termos do terceiro parágrafo do n.o 8 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003, é necessário determinar o aumento dos limites quantitativos existentes para assegurar a continuidade do comércio tradicional após o alargamento da União Europeia. Este aumento baseia-se na média das importações dos produtos siderúrgicos relevantes, efectuadas pelos novos Estados-Membros em 2000, 2001 e 2002, adaptada numa base pro rata temporis, dado que o alargamento se concretizou em 1 de Maio de 2004, e ulteriormente ajustada através da aplicação do mesmo factor de redução de 30 % já aplicado aos limites quantitativos adoptados em resultado dos obstáculos à exportação de sucata de ferro impostos pela Ucrânia. Estes limites quantitativos serão posteriormente alterados, se necessário, após a celebração de um acordo. |
| --- | --- |

(3)

Dado que as negociações com a Ucrânia sobre a celebração de um acordo bilateral sobre os produtos siderúrgicos não estão concluídas e, nos termos do terceiro parágrafo do n.o 8 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003, é necessário determinar o aumento dos limites quantitativos existentes para assegurar a continuidade do comércio tradicional após o alargamento da União Europeia. Este aumento baseia-se na média das importações dos produtos siderúrgicos relevantes, efectuadas pelos novos Estados-Membros em 2000, 2001 e 2002, adaptada numa base pro rata temporis, dado que o alargamento se concretizou em 1 de Maio de 2004, e ulteriormente ajustada através da aplicação do mesmo factor de redução de 30 % já aplicado aos limites quantitativos adoptados em resultado dos obstáculos à exportação de sucata de ferro impostos pela Ucrânia. Estes limites quantitativos serão posteriormente alterados, se necessário, após a celebração de um acordo.

| (4) | Assim sendo, o anexo II da Decisão 2003/893/CE do Conselho deve ser alterado, |
| --- | --- |

(4)

Assim sendo, o anexo II da Decisão 2003/893/CE do Conselho deve ser alterado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2003/893/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. WALSH

---

(1)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 84.

1

---

ANEXO

ANEXO II

LIMITES QUANTITATIVOS – UCRÂNIA

| (em toneladas) |
| --- |
| Ano
  Produtos | 2004 |
| SA Produtos laminados planos |
| SA1 Bobinas | 62 037 |
| SA2 Chapas grossas | 200 104 |
| SA3 Outros produtos laminados planos | 66 608 |
| SB Produtos longos |
| SB1 Perfis | 12 481 |
| SB2 Fio-máquina | 66 828 |
| SB3 Outros produtos longos | 122 170 |

(em toneladas)

Ano

Produtos

2004

SA Produtos laminados planos

SA1 Bobinas

62 037

SA2 Chapas grossas

200 104

SA3 Outros produtos laminados planos

66 608

SB Produtos longos

SB1 Perfis

12 481

SB2 Fio-máquina

66 828

SB3 Outros produtos longos

122 170

---