# Jornal Oficial L 209/11 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 209 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano11 de Junho de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 209

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano11 de Junho de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1087/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1088/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 11 de Junho de 2004 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1089/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1090/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o trigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1290/2003 | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1091/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 549/2000 que determina os centros de intervenção do arroz | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1092/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 no respeitante à definição de categorias de arroz para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1093/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1094/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1095/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada | 14 |
| | | Regulamento (CE) no 1096/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos | 15 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1097/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004 | 24 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1098/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004 | 26 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1099/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1005/2004 | 27 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1087/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1088/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 11 de Junho de 2004

o

3

Regulamento (CE) n.o 1089/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

o

5

Regulamento (CE) n.o 1090/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o trigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1290/2003

o

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 1091/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 549/2000 que determina os centros de intervenção do arroz

o

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 1092/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 no respeitante à definição de categorias de arroz para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1291/2000

o

o

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 1093/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

o

o

10

Regulamento (CE) n.o 1094/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

12

Regulamento (CE) n.o 1095/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

o

14

Regulamento (CE) no 1096/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

o

15

Regulamento (CE) n.o 1097/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

o

o

24

Regulamento (CE) n.o 1098/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

o

o

26

Regulamento (CE) n.o 1099/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1005/2004

o

o

27

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Posição Comum 2004/510/PESC do Conselho, de 10 de Junho de 2004, que altera a Posição Comum 2004/31/PESC relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão | 28 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Posição Comum 2004/510/PESC do Conselho, de 10 de Junho de 2004, que altera a Posição Comum 2004/31/PESC relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão

28

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 11.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1087/2004 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 60,4 |
| 999 | 60,4 |
| 0707 00 05 | 052 | 109,2 |
| 999 | 109,2 |
| 0709 90 70 | 052 | 94,2 |
| 999 | 94,2 |
| 0805 50 10 | 052 | 48,0 |
| 382 | 55,2 |
| 388 | 75,6 |
| 508 | 50,5 |
| 528 | 50,4 |
| 999 | 55,9 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 92,4 |
| 400 | 117,5 |
| 404 | 106,3 |
| 508 | 66,4 |
| 512 | 78,7 |
| 524 | 56,0 |
| 528 | 70,6 |
| 720 | 70,4 |
| 804 | 96,1 |
| 809 | 92,8 |
| 999 | 84,7 |
| 0809 10 00 | 052 | 172,5 |
| 624 | 287,4 |
| 999 | 230,0 |
| 0809 20 95 | 052 | 421,4 |
| 068 | 171,2 |
| 400 | 375,2 |
| 999 | 322,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

60,4

999

60,4

0707 00 05

052

109,2

999

109,2

0709 90 70

052

94,2

999

94,2

0805 50 10

052

48,0

382

55,2

388

75,6

508

50,5

528

50,4

999

55,9

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

92,4

400

117,5

404

106,3

508

66,4

512

78,7

524

56,0

528

70,6

720

70,4

804

96,1

809

92,8

999

84,7

0809 10 00

052

172,5

624

287,4

999

230,0

0809 20 95

052

421,4

068

171,2

400

375,2

999

322,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 11.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/3 |
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11.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1088/2004 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2004

que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 11 de Junho de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

| (2) | Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento.

| (3) | Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
| --- | --- |

(3)

Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

| (4) | Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos. |
| --- | --- |

(4)

Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.

| (5) | É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 são fixados conforme indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 79/2003 (JO L 13 de 18.1.2003, p. 4).

2

o

(3)  JO L 145 de 27.6.1968, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1422/95 (JO L 141 de 24.6.1995, p. 12).

3

o

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ANEXO

Preços representativos e montantes dos direitos adicionais de importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 11 de Junho de 2004

| Código NC |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa | Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1) |
| 1703 10 00 (2) | 8,39 | — | 0 |
| 1703 90 00 (2) | 9,71 | — | 0 |

Código NC

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1)

1703 10 00 (2)

8,39

—

0

1703 90 00 (2)

9,71

—

0

---

(1)  Este montante substitui, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum fixada para esses produtos.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, alterado.

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| 11.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/5 |
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11.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1089/2004 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2004

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas.

| (3) | Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor. |
| --- | --- |

(3)

Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor.

| (4) | Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente. |
| --- | --- |

(4)

Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente.

| (5) | A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo.

| (6) | De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos.

| (7) | O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial. |
| --- | --- |

(7)

O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial.

| (8) | A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

| (9) | Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados. |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.

2

---

ANEXO

RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 11 DE JUNHO DE 2004

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 91 00 | S00 | EUR/100 kg | 43,06 (1) |
| 1701 11 90 99 10 | S00 | EUR/100 kg | 42,35 (1) |
| 1701 12 90 91 00 | S00 | EUR/100 kg | 43,06 (1) |
| 1701 12 90 99 10 | S00 | EUR/100 kg | 42,35 (1) |
| 1701 91 00 90 00 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,4681 |
| 1701 99 10 91 00 | S00 | EUR/100 kg | 46,81 |
| 1701 99 10 99 10 | S00 | EUR/100 kg | 46,04 |
| 1701 99 10 99 50 | S00 | EUR/100 kg | 46,04 |
| 1701 99 90 91 00 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,4681 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 91 00

S00

EUR/100 kg

43,06 (1)

1701 11 90 99 10

S00

EUR/100 kg

42,35 (1)

1701 12 90 91 00

S00

EUR/100 kg

43,06 (1)

1701 12 90 99 10

S00

EUR/100 kg

42,35 (1)

1701 91 00 90 00

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,4681

1701 99 10 91 00

S00

EUR/100 kg

46,81

1701 99 10 99 10

S00

EUR/100 kg

46,04

1701 99 10 99 50

S00

EUR/100 kg

46,04

1701 99 90 91 00

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,4681

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

---

(1)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

---

| 11.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/7 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1090/2004 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2004

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o trigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1290/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do Regulamento (CE) n.o 1290/2003 da Comissão, de 18 de Julho de 2003, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2003/2004, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1290/2003 da Comissão, de 18 de Julho de 2003, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2003/2004, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2003, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2003, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o trigésimo concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1290/2003, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 49,179 euros/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2126/2003 (JO L 319 de 4.12.2003, p. 4).

2

o

---

| 11.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/8 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 1091/2004 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 549/2000 que determina os centros de intervenção do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta as regras gerais da organização comum de mercado do arroz estipuladas no Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho (1), nomeadamente no seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 549/2000 de Comissão, de 14 de Março de 2000, que determina os centros de intervenção do arroz (2), deve incluir a indicação dos centros de intervenção do arroz da Hungria, o único produtor de arroz entre os novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. Esta indicação deve incluir os centros de intervenção do arroz húngaros para intervenções a partir de 10 de Maio de 2004, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 708/98 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 549/2000 de Comissão, de 14 de Março de 2000, que determina os centros de intervenção do arroz (2), deve incluir a indicação dos centros de intervenção do arroz da Hungria, o único produtor de arroz entre os novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. Esta indicação deve incluir os centros de intervenção do arroz húngaros para intervenções a partir de 10 de Maio de 2004, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 708/98 da Comissão (3).

| (2) | A Hungria designou dois centros de intervenção do arroz para intervenções no mercado do arroz. |
| --- | --- |

(2)

A Hungria designou dois centros de intervenção do arroz para intervenções no mercado do arroz.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 549/2000, que determina as regiões e os centros de intervenção do arroz, é alterado do seguinte modo:

A Hungria é incluída como ponto 6, do seguinte modo:

| «6. HUNGRIA |
| --- |
| Região | Centros de intervenção |
| Grande Planície do Norte | Karcag |
| Grande Planície do Sul | Szarvas» |

«6. HUNGRIA

Região

Centros de intervenção

Grande Planície do Norte

Karcag

Grande Planície do Sul

Szarvas»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 10 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

1

o

(2)  JO L 67 de 15.3.2000, p. 14.

2

(3)  JO L 98 de 31.3.1998, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 579/2004 da Comissão (JO L 90 de 27.3.2004, p. 54).

3

o

---

| 11.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/9 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1092/2004 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 no respeitante à definição de categorias de arroz para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1291/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), prevê, no artigo 14.o, a possibilidade de determinar categorias de produtos para os pedidos de certificado e os certificados com prefixação da restituição. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), prevê, no artigo 14.o, a possibilidade de determinar categorias de produtos para os pedidos de certificado e os certificados com prefixação da restituição.

| (2) | A fim de permitir uma gestão mais flexível do regime de restituições à exportação no sector do arroz, é conveniente determinar categorias de arroz. |
| --- | --- |

(2)

A fim de permitir uma gestão mais flexível do regime de restituições à exportação no sector do arroz, é conveniente determinar categorias de arroz.

| (3) | Há que alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3). |
| --- | --- |

(3)

Há que alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3).

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 é aditado o texto seguinte:

| «Categoria 7 | : | 1006 20 11 9000, 1006 20 13 9000, 1006 20 15 9000, 1006 20 92 9000, 1006 20 94 9000, 1006 20 96 9000 |
| --- | --- | --- |
| Categoria 8 | : | 1006 30 21 9000, 1006 30 23 9000, 1006 30 25 9000, 1006 30 42 9000, 1006 30 44 9000, 1006 30 46 9000 |
| Categoria 9 | : | 1006 30 61 9100, 1006 30 63 9100, 1006 30 65 9100, 1006 30 92 9100, 1006 30 94 9100, 1006 30 96 9100 |
| Categoria 10 | : | 1006 30 61 9900, 1006 30 63 9900, 1006 30 65 9900, 1006 30 92 9900, 1006 30 94 9900, 1006 30 96 9900». |

«Categoria 7

:

1006 20 11 9000, 1006 20 13 9000, 1006 20 15 9000, 1006 20 92 9000, 1006 20 94 9000, 1006 20 96 9000

Categoria 8

:

1006 30 21 9000, 1006 30 23 9000, 1006 30 25 9000, 1006 30 42 9000, 1006 30 44 9000, 1006 30 46 9000

Categoria 9

:

1006 30 61 9100, 1006 30 63 9100, 1006 30 65 9100, 1006 30 92 9100, 1006 30 94 9100, 1006 30 96 9100

Categoria 10

:

1006 30 61 9900, 1006 30 63 9900, 1006 30 65 9900, 1006 30 92 9900, 1006 30 94 9900, 1006 30 96 9900».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável aos certificados emitidos desde 1 de Abril de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27). Este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1785/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 96), com efeitos a partir do dia de entrada em aplicação do presente regulamento.

1

o

o

(2)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 25).

2

o

(3)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 11.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/10 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 1093/2004 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2004

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) nomeadamente o n.o 14 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), define o prazo de validade dos certificados de exportação. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), define o prazo de validade dos certificados de exportação.

| (2) | Para ter em conta o potencial impacto no mercado leiteiro comunitário da adesão, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à Comunidade e a necessidade de seguir a evolução nos mercados comunitário e mundial, o Regulamento (CE) n.o 606/2004 da Comissão (3) estabeleceu, em derrogação ao Regulamento (CE) n.o 174/1999, que o prazo de validade dos certificados de exportação pedidos a partir de 15 de Abril de 2004 para produtos lácteos termina em 30 de Junho de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Para ter em conta o potencial impacto no mercado leiteiro comunitário da adesão, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à Comunidade e a necessidade de seguir a evolução nos mercados comunitário e mundial, o Regulamento (CE) n.o 606/2004 da Comissão (3) estabeleceu, em derrogação ao Regulamento (CE) n.o 174/1999, que o prazo de validade dos certificados de exportação pedidos a partir de 15 de Abril de 2004 para produtos lácteos termina em 30 de Junho de 2004.

| (3) | O seguimento atento dos mercados interno e mundial efectuado desde 1 de Maio de 2004 tem revelado que pode ser restabelecido um prazo mais longo para os certificados sem risco de desestabilização do adequado funcionamento da organização comum de mercado. Justifica se, por conseguinte, a revogação do Regulamento (CE) n.o 606/2004. |
| --- | --- |

(3)

O seguimento atento dos mercados interno e mundial efectuado desde 1 de Maio de 2004 tem revelado que pode ser restabelecido um prazo mais longo para os certificados sem risco de desestabilização do adequado funcionamento da organização comum de mercado. Justifica se, por conseguinte, a revogação do Regulamento (CE) n.o 606/2004.

| (4) | À luz de uma adequada gestão dos compromissos em matéria de exportação assumidos no âmbito do GATT, importa adaptar o prazo de validade dos certificados de exportação para os grupos de produtos em causa tendo em conta as quantidades remanescentes das respectivas quotas de exportação no termo do exercício GATT, na perspectiva de uma utilização óptima das quantidades disponíveis. |
| --- | --- |

(4)

À luz de uma adequada gestão dos compromissos em matéria de exportação assumidos no âmbito do GATT, importa adaptar o prazo de validade dos certificados de exportação para os grupos de produtos em causa tendo em conta as quantidades remanescentes das respectivas quotas de exportação no termo do exercício GATT, na perspectiva de uma utilização óptima das quantidades disponíveis.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, o prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos até 23 de Junho de 2004 para os produtos indicados nas alíneas a) e c) do referido artigo termina em 30 de Junho de 2004.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 606/2004.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento aplica se aos certificados de exportação pedidos a partir daquela data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 810/2004 (JO L 149 de 30.4.2004, p. 138).

2

o

(3)  JO L 97 de 1.4.2004, p. 40.

3

---

| 11.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/12 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1094/2004 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2004

que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados do sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 28 de Maio de 2004, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1030/2004 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 28 de Maio de 2004, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1030/2004 da Comissão (2).

| (2) | A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 1030/2004, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, |
| --- | --- |

(2)

A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 1030/2004, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1030/2004 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 121).

1

o

(2)  JO L 190 de 28.5.2004, p. 9.

2

---

ANEXO

Taxas de restituição aplicáveis a partir de 11 de Junho de 2004 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

| (Em EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias | Taxas de restituição |
| Em caso de fixação prévia das restituições | Outros |
| ex 0402 10 19 | Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2): | | |
| a) | Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC3501 |

(Em EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias

Taxas de restituição

Em caso de fixação prévia das restituições

Outros

ex 0402 10 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):

a)

Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC3501

—

—

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

24,50

35,00

ex 0402 21 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):

| a) | Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97 |
| --- | --- |

a)

Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97

30,56

43,66

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

52,50

75,00

ex 0405 10

Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):

| a) | No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2571/97 |
| --- | --- |

a)

No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2571/97

39,20

56,00

| b) | No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso |
| --- | --- |

b)

No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso

103,78

148,25

| c) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

c)

Em caso de exportação de outras mercadorias

98,70

141,00

---

| 11.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/14 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 1095/2004 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2004

relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004.

| (3) | É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária, |
| --- | --- |

(3)

É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Junho de 2004 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.

2.   Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Julho de 2004 para 958,333 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 649/2003 (JO L 95 de 11.4.2003, p. 13).

2

o

---

| 11.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/15 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/15

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REGULAMENTO (CE) N
  o 1096/2004 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2004

que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:






  — | a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional, |
| --- | --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:

—

a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional,

| — | os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino, |
| --- | --- |

—

os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino,

| — | os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais, |
| --- | --- |

—

os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais,

| — | os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, |
| --- | --- |

—

os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado,

| — | o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, |
| --- | --- |

—

o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade,

| — | o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

—

o aspecto económico das exportações previstas.

| (3) | Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:






  a) | Os preços praticados no mercado de países terceiros; |
| --- | --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:

a)

Os preços praticados no mercado de países terceiros;

| b) | Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino; |
| --- | --- |

b)

Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino;

| c) | Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países; |
| --- | --- |

c)

Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países;

| d) | Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade. |
| --- | --- |

d)

Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.

| (4) | Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino.

| (5) | O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas.

| (6) | Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade.

| (7) | O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos.

| (8) | Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração. |
| --- | --- |

(8)

Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração.

| (9) | A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento.

| (10) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(10)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação referidas no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 em relação aos produtos exportados são fixadas nos montantes indicados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2003 (JO L 287 de 5.11.2003, p. 13).

2

o

(3)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

3

o

(4)  JO L 91 de 1.4.1984, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 222/88 (JO L 28 de 1.2.1988, p. 1).

4

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que altera as restituições a exportação no sector do leite e dos produtos lacteos

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0401 10 10 9000 | 970 | EUR/100 kg | 1,804 |
| 0401 10 90 9000 | 970 | EUR/100 kg | 1,804 |
| 0401 20 11 9500 | 970 | EUR/100 kg | 2,788 |
| 0401 20 19 9500 | 970 | EUR/100 kg | 2,788 |
| 0401 20 91 9000 | 970 | EUR/100 kg | 3,528 |
| 0401 30 11 9400 | 970 | EUR/100 kg | 8,141 |
| 0401 30 11 9700 | 970 | EUR/100 kg | 12,22 |
| 0401 30 31 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 22,79 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,70 |
| 0401 30 31 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 32,47 |
| A01 | EUR/100 kg | 46,39 |
| 0401 30 31 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,82 |
| A01 | EUR/100 kg | 51,16 |
| 0401 30 39 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 20,79 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,70 |
| 0401 30 39 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 32,47 |
| A01 | EUR/100 kg | 46,39 |
| 0401 30 39 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,82 |
| A01 | EUR/100 kg | 51,16 |
| 0401 30 91 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 40,82 |
| A01 | EUR/100 kg | 58,31 |
| 0401 30 99 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 40,82 |
| A01 | EUR/100 kg | 58,31 |
| 0401 30 99 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 59,99 |
| A01 | EUR/100 kg | 85,70 |
| 0402 10 11 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 29,00 |
| A01 | EUR/100 kg | 35,00 |
| 0402 10 19 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 29,00 |
| A01 | EUR/100 kg | 35,00 |
| 0402 10 91 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2900 |
| A01 | EUR/kg | 0,3500 |
| 0402 10 99 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2900 |
| A01 | EUR/kg | 0,3500 |
| 0402 21 11 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 29,00 |
| A01 | EUR/100 kg | 35,00 |
| 0402 21 11 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 52,54 |
| A01 | EUR/100 kg | 67,43 |
| 0402 21 11 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,82 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,38 |
| 0402 21 11 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 58,43 |
| A01 | EUR/100 kg | 75,00 |
| 0402 21 17 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 29,00 |
| A01 | EUR/100 kg | 35,00 |
| 0402 21 19 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 52,54 |
| A01 | EUR/100 kg | 67,43 |
| 0402 21 19 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,82 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,38 |
| 0402 21 19 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 58,43 |
| A01 | EUR/100 kg | 75,00 |
| 0402 21 91 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 58,79 |
| A01 | EUR/100 kg | 75,46 |
| 0402 21 91 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 59,13 |
| A01 | EUR/100 kg | 75,91 |
| 0402 21 91 9350 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 59,74 |
| A01 | EUR/100 kg | 76,69 |
| 0402 21 91 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 64,21 |
| A01 | EUR/100 kg | 82,42 |
| 0402 21 99 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 58,79 |
| A01 | EUR/100 kg | 75,46 |
| 0402 21 99 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 59,13 |
| A01 | EUR/100 kg | 75,91 |
| 0402 21 99 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 59,74 |
| A01 | EUR/100 kg | 76,69 |
| 0402 21 99 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 63,05 |
| A01 | EUR/100 kg | 80,95 |
| 0402 21 99 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 64,21 |
| A01 | EUR/100 kg | 82,42 |
| 0402 21 99 9600 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 68,73 |
| A01 | EUR/100 kg | 88,23 |
| 0402 21 99 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 71,29 |
| A01 | EUR/100 kg | 91,53 |
| 0402 21 99 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 74,27 |
| A01 | EUR/100 kg | 95,33 |
| 0402 29 15 9200 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2900 |
| A01 | EUR/kg | 0,3500 |
| 0402 29 15 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5254 |
| A01 | EUR/kg | 0,6743 |
| 0402 29 15 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5482 |
| A01 | EUR/kg | 0,7038 |
| 0402 29 15 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5843 |
| A01 | EUR/kg | 0,7500 |
| 0402 29 19 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5254 |
| A01 | EUR/kg | 0,6743 |
| 0402 29 19 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5482 |
| A01 | EUR/kg | 0,7038 |
| 0402 29 19 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5843 |
| A01 | EUR/kg | 0,7500 |
| 0402 29 91 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5879 |
| A01 | EUR/kg | 0,7546 |
| 0402 29 99 9100 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5879 |
| A01 | EUR/kg | 0,7546 |
| 0402 29 99 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,6305 |
| A01 | EUR/kg | 0,8095 |
| 0402 91 11 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 5,312 |
| A01 | EUR/100 kg | 7,589 |
| 0402 91 19 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 5,312 |
| A01 | EUR/100 kg | 7,589 |
| 0402 91 31 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 6,278 |
| A01 | EUR/100 kg | 8,969 |
| 0402 91 39 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 6,278 |
| A01 | EUR/100 kg | 8,969 |
| 0402 91 99 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 25,08 |
| A01 | EUR/100 kg | 35,83 |
| 0402 99 11 9350 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1359 |
| A01 | EUR/kg | 0,1941 |
| 0402 99 19 9350 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1359 |
| A01 | EUR/kg | 0,1941 |
| 0402 99 31 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1410 |
| A01 | EUR/kg | 0,2014 |
| 0402 99 31 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1501 |
| A01 | EUR/kg | 0,2144 |
| 0402 99 39 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1410 |
| A01 | EUR/kg | 0,2014 |
| 0403 90 11 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 28,59 |
| A01 | EUR/100 kg | 34,50 |
| 0403 90 13 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 28,59 |
| A01 | EUR/100 kg | 34,50 |
| 0403 90 13 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 52,06 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,83 |
| 0403 90 13 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,34 |
| A01 | EUR/100 kg | 69,75 |
| 0403 90 13 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 57,91 |
| A01 | EUR/100 kg | 74,33 |
| 0403 90 19 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 58,26 |
| A01 | EUR/100 kg | 74,79 |
| 0403 90 33 9400 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5206 |
| A01 | EUR/kg | 0,6683 |
| 0403 90 33 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5791 |
| A01 | EUR/kg | 0,7433 |
| 0403 90 51 9100 | 970 | EUR/100 kg | 1,804 |
| 0403 90 59 9170 | 970 | EUR/100 kg | 12,22 |
| 0403 90 59 9310 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 20,79 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,70 |
| 0403 90 59 9340 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 30,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 43,45 |
| 0403 90 59 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 30,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 43,45 |
| 0403 90 59 9510 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 30,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 43,45 |
| 0404 90 21 9120 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 24,73 |
| A01 | EUR/100 kg | 29,86 |
| 0404 90 21 9160 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 29,00 |
| A01 | EUR/100 kg | 35,00 |
| 0404 90 23 9120 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 29,00 |
| A01 | EUR/100 kg | 35,00 |
| 0404 90 23 9130 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 52,54 |
| A01 | EUR/100 kg | 67,43 |
| 0404 90 23 9140 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 54,82 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,38 |
| 0404 90 23 9150 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 58,43 |
| A01 | EUR/100 kg | 75,00 |
| 0404 90 29 9110 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 58,79 |
| A01 | EUR/100 kg | 75,46 |
| 0404 90 29 9115 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 59,13 |
| A01 | EUR/100 kg | 75,91 |
| 0404 90 29 9125 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 59,74 |
| A01 | EUR/100 kg | 76,69 |
| 0404 90 29 9140 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 64,21 |
| A01 | EUR/100 kg | 82,42 |
| 0404 90 81 9100 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2900 |
| A01 | EUR/kg | 0,3500 |
| 0404 90 83 9110 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2900 |
| A01 | EUR/kg | 0,3500 |
| 0404 90 83 9130 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5254 |
| A01 | EUR/kg | 0,6743 |
| 0404 90 83 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5482 |
| A01 | EUR/kg | 0,7038 |
| 0404 90 83 9170 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5843 |
| A01 | EUR/kg | 0,7500 |
| 0404 90 83 9936 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1359 |
| A01 | EUR/kg | 0,1941 |
| 0405 10 11 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 123,65 |
| L02 | EUR/100 kg | 102,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 137,56 |
| 0405 10 11 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 126,74 |
| L02 | EUR/100 kg | 104,58 |
| A01 | EUR/100 kg | 141,00 |
| 0405 10 19 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 123,65 |
| L02 | EUR/100 kg | 102,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 137,56 |
| 0405 10 19 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 126,74 |
| L02 | EUR/100 kg | 104,58 |
| A01 | EUR/100 kg | 141,00 |
| 0405 10 30 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 123,65 |
| L02 | EUR/100 kg | 102,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 137,56 |
| 0405 10 30 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 126,74 |
| L02 | EUR/100 kg | 104,58 |
| A01 | EUR/100 kg | 141,00 |
| 0405 10 30 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 126,74 |
| L02 | EUR/100 kg | 104,58 |
| A01 | EUR/100 kg | 141,00 |
| 0405 10 50 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 126,74 |
| L02 | EUR/100 kg | 104,58 |
| A01 | EUR/100 kg | 141,00 |
| 0405 10 50 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 123,65 |
| L02 | EUR/100 kg | 102,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 137,56 |
| 0405 10 50 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 126,74 |
| L02 | EUR/100 kg | 104,58 |
| A01 | EUR/100 kg | 141,00 |
| 0405 10 90 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 131,38 |
| L02 | EUR/100 kg | 108,40 |
| A01 | EUR/100 kg | 146,16 |
| 0405 20 90 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 115,94 |
| L02 | EUR/100 kg | 95,65 |
| A01 | EUR/100 kg | 128,98 |
| 0405 20 90 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 120,56 |
| L02 | EUR/100 kg | 99,47 |
| A01 | EUR/100 kg | 134,13 |
| 0405 90 10 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 160,53 |
| L02 | EUR/100 kg | 132,46 |
| A01 | EUR/100 kg | 178,60 |
| 0405 90 90 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 128,40 |
| L02 | EUR/100 kg | 105,95 |
| A01 | EUR/100 kg | 142,84 |
| 0406 10 20 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9230 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 23,34 |
| 075 | EUR/100 kg | 24,80 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 29,17 |
| 0406 10 20 9290 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 21,71 |
| 075 | EUR/100 kg | 23,06 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 27,13 |
| 0406 10 20 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 9,52 |
| 075 | EUR/100 kg | 10,12 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 11,90 |
| 0406 10 20 9610 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 31,65 |
| 075 | EUR/100 kg | 33,63 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 39,57 |
| 0406 10 20 9620 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 32,10 |
| 075 | EUR/100 kg | 34,11 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 40,12 |
| 0406 10 20 9630 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,85 |
| 075 | EUR/100 kg | 38,07 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 44,79 |
| 0406 10 20 9640 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 52,66 |
| 075 | EUR/100 kg | 55,96 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 65,83 |
| 0406 10 20 9650 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 43,88 |
| 075 | EUR/100 kg | 46,63 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 54,85 |
| 0406 10 20 9830 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 16,28 |
| 075 | EUR/100 kg | 17,30 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 20,35 |
| 0406 10 20 9850 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 19,73 |
| 075 | EUR/100 kg | 20,97 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 24,68 |
| 0406 20 90 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 20 90 9913 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,39 |
| 075 | EUR/100 kg | 38,66 |
| 400 | EUR/100 kg | 13,29 |
| A01 | EUR/100 kg | 45,49 |
| 0406 20 90 9915 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 48,03 |
| 075 | EUR/100 kg | 51,03 |
| 400 | EUR/100 kg | 17,71 |
| A01 | EUR/100 kg | 60,04 |
| 0406 20 90 9917 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 51,04 |
| 075 | EUR/100 kg | 54,24 |
| 400 | EUR/100 kg | 18,83 |
| A01 | EUR/100 kg | 63,80 |
| 0406 20 90 9919 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 57,03 |
| 075 | EUR/100 kg | 60,61 |
| 400 | EUR/100 kg | 21,01 |
| A01 | EUR/100 kg | 71,30 |
| 0406 30 31 9710 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 4,80 |
| 075 | EUR/100 kg | 9,54 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 11,22 |
| 0406 30 31 9730 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 7,03 |
| 075 | EUR/100 kg | 14,01 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 16,48 |
| 0406 30 31 9910 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 4,80 |
| 075 | EUR/100 kg | 9,54 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 11,22 |
| 0406 30 31 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 7,03 |
| 075 | EUR/100 kg | 14,01 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 16,48 |
| 0406 30 31 9950 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 10,23 |
| 075 | EUR/100 kg | 20,37 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 23,96 |
| 0406 30 39 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 7,03 |
| 075 | EUR/100 kg | 14,01 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 16,48 |
| 0406 30 39 9700 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 10,23 |
| 075 | EUR/100 kg | 20,37 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 23,96 |
| 0406 30 39 9930 | L03 | EUR/100 kg | , |
| L04 | EUR/100 kg | 10,23 |
| 075 | EUR/100 kg | 20,37 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 23,96 |
| 0406 30 39 9950 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 11,57 |
| 075 | EUR/100 kg | 23,03 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 27,10 |
| 0406 30 90 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 12,13 |
| 075 | EUR/100 kg | 24,16 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 28,43 |
| 0406 40 50 9000 | L03 | EUR/100 kg | , |
| L04 | EUR/100 kg | 55,74 |
| 075 | EUR/100 kg | 59,23 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 69,68 |
| 0406 40 90 9000 | L03 | EUR/100 kg | , |
| L04 | EUR/100 kg | 57,24 |
| 075 | EUR/100 kg | 60,81 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 71,54 |
| 0406 90 13 9000 | L03 | EUR/100 kg | , |
| L04 | EUR/100 kg | 62,94 |
| 075 | EUR/100 kg | 76,57 |
| 400 | EUR/100 kg | 25,31 |
| A01 | EUR/100 kg | 90,09 |
| 0406 90 15 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 65,04 |
| 075 | EUR/100 kg | 79,13 |
| 400 | EUR/100 kg | 26,09 |
| A01 | EUR/100 kg | 93,09 |
| 0406 90 17 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 65,04 |
| 075 | EUR/100 kg | 79,13 |
| 400 | EUR/100 kg | 26,09 |
| A01 | EUR/100 kg | 93,09 |
| 0406 90 21 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 63,74 |
| 075 | EUR/100 kg | 77,35 |
| 400 | EUR/100 kg | 18,72 |
| A01 | EUR/100 kg | 91,00 |
| 0406 90 23 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 55,97 |
| 075 | EUR/100 kg | 68,38 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 80,45 |
| 0406 90 25 9900 | L03 | EUR/100 kg | , |
| L04 | EUR/100 kg | 55,59 |
| 075 | EUR/100 kg | 67,64 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 79,58 |
| 0406 90 27 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 50,35 |
| 075 | EUR/100 kg | 61,26 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 72,08 |
| 0406 90 31 9119 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 46,28 |
| 075 | EUR/100 kg | 56,39 |
| 400 | EUR/100 kg | 10,74 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,35 |
| 0406 90 33 9119 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 46,28 |
| 075 | EUR/100 kg | 56,39 |
| 400 | EUR/100 kg | 10,74 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,35 |
| 0406 90 33 9919 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 42,28 |
| 075 | EUR/100 kg | 51,73 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 60,85 |
| 0406 90 33 9951 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 42,72 |
| 075 | EUR/100 kg | 51,76 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 60,89 |
| 0406 90 35 9190 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 65,46 |
| 075 | EUR/100 kg | 80,01 |
| 400 | EUR/100 kg | 25,81 |
| A01 | EUR/100 kg | 94,11 |
| 0406 90 35 9990 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 65,46 |
| 075 | EUR/100 kg | 80,01 |
| 400 | EUR/100 kg | 16,88 |
| A01 | EUR/100 kg | 94,11 |
| 0406 90 37 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 62,94 |
| 075 | EUR/100 kg | 76,57 |
| 400 | EUR/100 kg | 25,31 |
| A01 | EUR/100 kg | 90,09 |
| 0406 90 61 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 69,35 |
| 075 | EUR/100 kg | 85,30 |
| 400 | EUR/100 kg | 24,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 100,35 |
| 0406 90 63 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 69,00 |
| 075 | EUR/100 kg | 84,60 |
| 400 | EUR/100 kg | 26,87 |
| A01 | EUR/100 kg | 99,53 |
| 0406 90 63 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 66,33 |
| 075 | EUR/100 kg | 81,72 |
| 400 | EUR/100 kg | 20,56 |
| A01 | EUR/100 kg | 96,13 |
| 0406 90 69 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 69 9910 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 66,33 |
| 075 | EUR/100 kg | 81,72 |
| 400 | EUR/100 kg | 20,56 |
| A01 | EUR/100 kg | 96,13 |
| 0406 90 73 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 57,77 |
| 075 | EUR/100 kg | 70,35 |
| 400 | EUR/100 kg | 22,12 |
| A01 | EUR/100 kg | 82,77 |
| 0406 90 75 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 58,17 |
| 075 | EUR/100 kg | 71,12 |
| 400 | EUR/100 kg | 9,34 |
| A01 | EUR/100 kg | 83,66 |
| 0406 90 76 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 52,45 |
| 075 | EUR/100 kg | 63,82 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 75,08 |
| 0406 90 76 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 58,74 |
| 075 | EUR/100 kg | 71,47 |
| 400 | EUR/100 kg | 9,72 |
| A01 | EUR/100 kg | 84,09 |
| 0406 90 76 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 55,88 |
| 075 | EUR/100 kg | 67,41 |
| 400 | EUR/100 kg | 9,72 |
| A01 | EUR/100 kg | 79,31 |
| 0406 90 78 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 54,19 |
| 075 | EUR/100 kg | 67,29 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 79,17 |
| 0406 90 78 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 57,46 |
| 075 | EUR/100 kg | 69,73 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 82,05 |
| 0406 90 78 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 56,92 |
| 075 | EUR/100 kg | 68,67 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 80,79 |
| 0406 90 79 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 46,47 |
| 075 | EUR/100 kg | 56,76 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 66,79 |
| 0406 90 81 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 58,74 |
| 075 | EUR/100 kg | 71,47 |
| 400 | EUR/100 kg | 19,99 |
| A01 | EUR/100 kg | 84,09 |
| 0406 90 85 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 63,44 |
| 075 | EUR/100 kg | 77,58 |
| 400 | EUR/100 kg | 24,92 |
| A01 | EUR/100 kg | 91,28 |
| 0406 90 85 9970 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 58,17 |
| 075 | EUR/100 kg | 71,12 |
| 400 | EUR/100 kg | 21,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 83,66 |
| 0406 90 86 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 86 9200 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 53,37 |
| 075 | EUR/100 kg | 67,28 |
| 400 | EUR/100 kg | 13,08 |
| A01 | EUR/100 kg | 79,16 |
| 0406 90 86 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 54,14 |
| 075 | EUR/100 kg | 67,99 |
| 400 | EUR/100 kg | 14,35 |
| A01 | EUR/100 kg | 79,99 |
| 0406 90 86 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 57,51 |
| 075 | EUR/100 kg | 71,47 |
| 400 | EUR/100 kg | 16,23 |
| A01 | EUR/100 kg | 84,09 |
| 0406 90 86 9900 | L03 | EUR/100 kg | , |
| L04 | EUR/100 kg | 63,44 |
| 075 | EUR/100 kg | 77,58 |
| 400 | EUR/100 kg | 19,00 |
| A01 | EUR/100 kg | 91,28 |
| 0406 90 87 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9200 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,48 |
| 075 | EUR/100 kg | 56,05 |
| 400 | EUR/100 kg | 11,71 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,94 |
| 0406 90 87 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 49,70 |
| 075 | EUR/100 kg | 62,44 |
| 400 | EUR/100 kg | 13,21 |
| A01 | EUR/100 kg | 73,46 |
| 0406 90 87 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 51,01 |
| 075 | EUR/100 kg | 63,39 |
| 400 | EUR/100 kg | 14,48 |
| A01 | EUR/100 kg | 74,57 |
| 0406 90 87 9951 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 57,69 |
| 075 | EUR/100 kg | 70,19 |
| 400 | EUR/100 kg | 20,00 |
| A01 | EUR/100 kg | 82,58 |
| 0406 90 87 9971 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 57,69 |
| 075 | EUR/100 kg | 70,19 |
| 400 | EUR/100 kg | 16,23 |
| A01 | EUR/100 kg | 82,58 |
| 0406 90 87 9972 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 24,58 |
| 075 | EUR/100 kg | 30,03 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 35,34 |
| 0406 90 87 9973 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 56,65 |
| 075 | EUR/100 kg | 68,92 |
| 400 | EUR/100 kg | 11,39 |
| A01 | EUR/100 kg | 81,09 |
| 0406 90 87 9974 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 61,48 |
| 075 | EUR/100 kg | 74,48 |
| 400 | EUR/100 kg | 11,39 |
| A01 | EUR/100 kg | 87,62 |
| 0406 90 87 9975 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 62,70 |
| 075 | EUR/100 kg | 75,30 |
| 400 | EUR/100 kg | 15,10 |
| A01 | EUR/100 kg | 88,60 |
| 0406 90 87 9979 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 55,97 |
| 075 | EUR/100 kg | 68,38 |
| 400 | EUR/100 kg | 11,39 |
| A01 | EUR/100 kg | 80,45 |
| 0406 90 88 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 88 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 43,91 |
| 075 | EUR/100 kg | 54,95 |
| 400 | EUR/100 kg | 14,35 |
| A01 | EUR/100 kg | 64,65 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série „A“ são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  L01 | Santa Sé (forma usual: Vaticano), Malta, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Eslovénia, Chipre e Estados Unidos da América. |
| L02 | Andorra e Gibraltar. |
| L03 | Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíça, Listenstaine, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Malta, Turquia, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, Eslovénia, Croácia, Canadá, Chipre, Austrália e Nova Zelândia. |
| L04 | Albânia, Bósnia-Herzegovina, Sérbia e Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0401 10 10 9000

970

EUR/100 kg

1,804

0401 10 90 9000

970

EUR/100 kg

1,804

0401 20 11 9500

970

EUR/100 kg

2,788

0401 20 19 9500

970

EUR/100 kg

2,788

0401 20 91 9000

970

EUR/100 kg

3,528

0401 30 11 9400

970

EUR/100 kg

8,141

0401 30 11 9700

970

EUR/100 kg

12,22

0401 30 31 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

22,79

A01

EUR/100 kg

29,70

0401 30 31 9400

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

32,47

A01

EUR/100 kg

46,39

0401 30 31 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

35,82

A01

EUR/100 kg

51,16

0401 30 39 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

20,79

A01

EUR/100 kg

29,70

0401 30 39 9400

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

32,47

A01

EUR/100 kg

46,39

0401 30 39 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

35,82

A01

EUR/100 kg

51,16

0401 30 91 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

40,82

A01

EUR/100 kg

58,31

0401 30 99 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

40,82

A01

EUR/100 kg

58,31

0401 30 99 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

59,99

A01

EUR/100 kg

85,70

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

29,00

A01

EUR/100 kg

35,00

0402 10 19 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

29,00

A01

EUR/100 kg

35,00

0402 10 91 9000

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2900

A01

EUR/kg

0,3500

0402 10 99 9000

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2900

A01

EUR/kg

0,3500

0402 21 11 9200

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

29,00

A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

52,54

A01

EUR/100 kg

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0402 21 11 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

54,82

A01

EUR/100 kg

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0402 21 11 9900

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

58,43

A01

EUR/100 kg

75,00

0402 21 17 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

29,00

A01

EUR/100 kg

35,00

0402 21 19 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

52,54

A01

EUR/100 kg

67,43

0402 21 19 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

54,82

A01

EUR/100 kg

70,38

0402 21 19 9900

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

58,43

A01

EUR/100 kg

75,00

0402 21 91 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

58,79

A01

EUR/100 kg

75,46

0402 21 91 9200

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

59,13

A01

EUR/100 kg

75,91

0402 21 91 9350

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

59,74

A01

EUR/100 kg

76,69

0402 21 91 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

64,21

A01

EUR/100 kg

82,42

0402 21 99 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

58,79

A01

EUR/100 kg

75,46

0402 21 99 9200

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

59,13

A01

EUR/100 kg

75,91

0402 21 99 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

59,74

A01

EUR/100 kg

76,69

0402 21 99 9400

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

63,05

A01

EUR/100 kg

80,95

0402 21 99 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

64,21

A01

EUR/100 kg

82,42

0402 21 99 9600

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

68,73

A01

EUR/100 kg

88,23

0402 21 99 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

71,29

A01

EUR/100 kg

91,53

0402 21 99 9900

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

74,27

A01

EUR/100 kg

95,33

0402 29 15 9200

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2900

A01

EUR/kg

0,3500

0402 29 15 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5254

A01

EUR/kg

0,6743

0402 29 15 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5482

A01

EUR/kg

0,7038

0402 29 15 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5843

A01

EUR/kg

0,7500

0402 29 19 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5254

A01

EUR/kg

0,6743

0402 29 19 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5482

A01

EUR/kg

0,7038

0402 29 19 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5843

A01

EUR/kg

0,7500

0402 29 91 9000

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5879

A01

EUR/kg

0,7546

0402 29 99 9100

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5879

A01

EUR/kg

0,7546

0402 29 99 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,6305

A01

EUR/kg

0,8095

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

5,312

A01

EUR/100 kg

7,589

0402 91 19 9370

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

5,312

A01

EUR/100 kg

7,589

0402 91 31 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

6,278

A01

EUR/100 kg

8,969

0402 91 39 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

6,278

A01

EUR/100 kg

8,969

0402 91 99 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

25,08

A01

EUR/100 kg

35,83

0402 99 11 9350

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1359

A01

EUR/kg

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0402 99 19 9350

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1359

A01

EUR/kg

0,1941

0402 99 31 9150

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1410

A01

EUR/kg

0,2014

0402 99 31 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1501

A01

EUR/kg

0,2144

0402 99 39 9150

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1410

A01

EUR/kg

0,2014

0403 90 11 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

28,59

A01

EUR/100 kg

34,50

0403 90 13 9200

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

28,59

A01

EUR/100 kg

34,50

0403 90 13 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

52,06

A01

EUR/100 kg

66,83

0403 90 13 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

54,34

A01

EUR/100 kg

69,75

0403 90 13 9900

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

57,91

A01

EUR/100 kg

74,33

0403 90 19 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

58,26

A01

EUR/100 kg

74,79

0403 90 33 9400

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5206

A01

EUR/kg

0,6683

0403 90 33 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5791

A01

EUR/kg

0,7433

0403 90 51 9100

970

EUR/100 kg

1,804

0403 90 59 9170

970

EUR/100 kg

12,22

0403 90 59 9310

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

20,79

A01

EUR/100 kg

29,70

0403 90 59 9340

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

30,42

A01

EUR/100 kg

43,45

0403 90 59 9370

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

30,42

A01

EUR/100 kg

43,45

0403 90 59 9510

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

30,42

A01

EUR/100 kg

43,45

0404 90 21 9120

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

24,73

A01

EUR/100 kg

29,86

0404 90 21 9160

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

29,00

A01

EUR/100 kg

35,00

0404 90 23 9120

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

29,00

A01

EUR/100 kg

35,00

0404 90 23 9130

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

52,54

A01

EUR/100 kg

67,43

0404 90 23 9140

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

54,82

A01

EUR/100 kg

70,38

0404 90 23 9150

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

58,43

A01

EUR/100 kg

75,00

0404 90 29 9110

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

58,79

A01

EUR/100 kg

75,46

0404 90 29 9115

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

59,13

A01

EUR/100 kg

75,91

0404 90 29 9125

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

59,74

A01

EUR/100 kg

76,69

0404 90 29 9140

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

64,21

A01

EUR/100 kg

82,42

0404 90 81 9100

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2900

A01

EUR/kg

0,3500

0404 90 83 9110

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2900

A01

EUR/kg

0,3500

0404 90 83 9130

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5254

A01

EUR/kg

0,6743

0404 90 83 9150

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5482

A01

EUR/kg

0,7038

0404 90 83 9170

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5843

A01

EUR/kg

0,7500

0404 90 83 9936

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1359

A01

EUR/kg

0,1941

0405 10 11 9500

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

123,65

L02

EUR/100 kg

102,03

A01

EUR/100 kg

137,56

0405 10 11 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

126,74

L02

EUR/100 kg

104,58

A01

EUR/100 kg

141,00

0405 10 19 9500

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

123,65

L02

EUR/100 kg

102,03

A01

EUR/100 kg

137,56

0405 10 19 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

126,74

L02

EUR/100 kg

104,58

A01

EUR/100 kg

141,00

0405 10 30 9100

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

123,65

L02

EUR/100 kg

102,03

A01

EUR/100 kg

137,56

0405 10 30 9300

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

126,74

L02

EUR/100 kg

104,58

A01

EUR/100 kg

141,00

0405 10 30 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

126,74

L02

EUR/100 kg

104,58

A01

EUR/100 kg

141,00

0405 10 50 9300

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

126,74

L02

EUR/100 kg

104,58

A01

EUR/100 kg

141,00

0405 10 50 9500

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

123,65

L02

EUR/100 kg

102,03

A01

EUR/100 kg

137,56

0405 10 50 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

126,74

L02

EUR/100 kg

104,58

A01

EUR/100 kg

141,00

0405 10 90 9000

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

131,38

L02

EUR/100 kg

108,40

A01

EUR/100 kg

146,16

0405 20 90 9500

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

115,94

L02

EUR/100 kg

95,65

A01

EUR/100 kg

128,98

0405 20 90 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

120,56

L02

EUR/100 kg

99,47

A01

EUR/100 kg

134,13

0405 90 10 9000

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

160,53

L02

EUR/100 kg

132,46

A01

EUR/100 kg

178,60

0405 90 90 9000

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

128,40

L02

EUR/100 kg

105,95

A01

EUR/100 kg

142,84

0406 10 20 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9230

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

23,34

075

EUR/100 kg

24,80

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

29,17

0406 10 20 9290

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

21,71

075

EUR/100 kg

23,06

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

27,13

0406 10 20 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

9,52

075

EUR/100 kg

10,12

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

11,90

0406 10 20 9610

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

31,65

075

EUR/100 kg

33,63

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

39,57

0406 10 20 9620

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

32,10

075

EUR/100 kg

34,11

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

40,12

0406 10 20 9630

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,85

075

EUR/100 kg

38,07

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

44,79

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

52,66

075

EUR/100 kg

55,96

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

65,83

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

43,88

075

EUR/100 kg

46,63

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

54,85

0406 10 20 9830

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

16,28

075

EUR/100 kg

17,30

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

20,35

0406 10 20 9850

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

19,73

075

EUR/100 kg

20,97

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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A00

EUR/100 kg

—

0406 20 90 9913

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,39

075

EUR/100 kg

38,66

400

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

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075

EUR/100 kg

51,03

400

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

51,04

075

EUR/100 kg

54,24

400

EUR/100 kg

18,83

A01

EUR/100 kg

63,80

0406 20 90 9919

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

57,03

075

EUR/100 kg

60,61

400

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

71,30

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

4,80

075

EUR/100 kg

9,54

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

11,22

0406 30 31 9730

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

7,03

075

EUR/100 kg

14,01

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

16,48

0406 30 31 9910

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

4,80

075

EUR/100 kg

9,54

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

11,22

0406 30 31 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

7,03

075

EUR/100 kg

14,01

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

16,48

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

10,23

075

EUR/100 kg

20,37

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

7,03

075

EUR/100 kg

14,01

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

16,48

0406 30 39 9700

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

10,23

075

EUR/100 kg

20,37

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

23,96

0406 30 39 9930

L03

EUR/100 kg

,

L04

EUR/100 kg

10,23

075

EUR/100 kg

20,37

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

23,96

0406 30 39 9950

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

11,57

075

EUR/100 kg

23,03

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

12,13

075

EUR/100 kg

24,16

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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L03

EUR/100 kg

,

L04

EUR/100 kg

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075

EUR/100 kg

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400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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L03

EUR/100 kg

,

L04

EUR/100 kg

57,24

075

EUR/100 kg

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EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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L03

EUR/100 kg

,

L04

EUR/100 kg

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075

EUR/100 kg

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400

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

90,09

0406 90 15 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

65,04

075

EUR/100 kg

79,13

400

EUR/100 kg

26,09

A01

EUR/100 kg

93,09

0406 90 17 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

65,04

075

EUR/100 kg

79,13

400

EUR/100 kg

26,09

A01

EUR/100 kg

93,09

0406 90 21 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

63,74

075

EUR/100 kg

77,35

400

EUR/100 kg

18,72

A01

EUR/100 kg

91,00

0406 90 23 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

55,97

075

EUR/100 kg

68,38

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

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0406 90 25 9900

L03

EUR/100 kg

,

L04

EUR/100 kg

55,59

075

EUR/100 kg

67,64

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

79,58

0406 90 27 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

50,35

075

EUR/100 kg

61,26

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

72,08

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

46,28

075

EUR/100 kg

56,39

400

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

66,35

0406 90 33 9119

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

46,28

075

EUR/100 kg

56,39

400

EUR/100 kg

10,74

A01

EUR/100 kg

66,35

0406 90 33 9919

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

42,28

075

EUR/100 kg

51,73

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

60,85

0406 90 33 9951

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

42,72

075

EUR/100 kg

51,76

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

60,89

0406 90 35 9190

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

65,46

075

EUR/100 kg

80,01

400

EUR/100 kg

25,81

A01

EUR/100 kg

94,11

0406 90 35 9990

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

65,46

075

EUR/100 kg

80,01

400

EUR/100 kg

16,88

A01

EUR/100 kg

94,11

0406 90 37 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

62,94

075

EUR/100 kg

76,57

400

EUR/100 kg

25,31

A01

EUR/100 kg

90,09

0406 90 61 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

69,35

075

EUR/100 kg

85,30

400

EUR/100 kg

24,03

A01

EUR/100 kg

100,35

0406 90 63 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

69,00

075

EUR/100 kg

84,60

400

EUR/100 kg

26,87

A01

EUR/100 kg

99,53

0406 90 63 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

66,33

075

EUR/100 kg

81,72

400

EUR/100 kg

20,56

A01

EUR/100 kg

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A00

EUR/100 kg

—

0406 90 69 9910

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

66,33

075

EUR/100 kg

81,72

400

EUR/100 kg

20,56

A01

EUR/100 kg

96,13

0406 90 73 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

57,77

075

EUR/100 kg

70,35

400

EUR/100 kg

22,12

A01

EUR/100 kg

82,77

0406 90 75 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

58,17

075

EUR/100 kg

71,12

400

EUR/100 kg

9,34

A01

EUR/100 kg

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

52,45

075

EUR/100 kg

63,82

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

75,08

0406 90 76 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

58,74

075

EUR/100 kg

71,47

400

EUR/100 kg

9,72

A01

EUR/100 kg

84,09

0406 90 76 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

55,88

075

EUR/100 kg

67,41

400

EUR/100 kg

9,72

A01

EUR/100 kg

79,31

0406 90 78 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

54,19

075

EUR/100 kg

67,29

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

79,17

0406 90 78 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

57,46

075

EUR/100 kg

69,73

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

82,05

0406 90 78 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

56,92

075

EUR/100 kg

68,67

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

80,79

0406 90 79 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

46,47

075

EUR/100 kg

56,76

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

66,79

0406 90 81 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

58,74

075

EUR/100 kg

71,47

400

EUR/100 kg

19,99

A01

EUR/100 kg

84,09

0406 90 85 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

63,44

075

EUR/100 kg

77,58

400

EUR/100 kg

24,92

A01

EUR/100 kg

91,28

0406 90 85 9970

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

58,17

075

EUR/100 kg

71,12

400

EUR/100 kg

21,80

A01

EUR/100 kg

83,66

0406 90 86 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 86 9200

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

53,37

075

EUR/100 kg

67,28

400

EUR/100 kg

13,08

A01

EUR/100 kg

79,16

0406 90 86 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

54,14

075

EUR/100 kg

67,99

400

EUR/100 kg

14,35

A01

EUR/100 kg

79,99

0406 90 86 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

57,51

075

EUR/100 kg

71,47

400

EUR/100 kg

16,23

A01

EUR/100 kg

84,09

0406 90 86 9900

L03

EUR/100 kg

,

L04

EUR/100 kg

63,44

075

EUR/100 kg

77,58

400

EUR/100 kg

19,00

A01

EUR/100 kg

91,28

0406 90 87 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9200

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,48

075

EUR/100 kg

56,05

400

EUR/100 kg

11,71

A01

EUR/100 kg

65,94

0406 90 87 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

49,70

075

EUR/100 kg

62,44

400

EUR/100 kg

13,21

A01

EUR/100 kg

73,46

0406 90 87 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

51,01

075

EUR/100 kg

63,39

400

EUR/100 kg

14,48

A01

EUR/100 kg

74,57

0406 90 87 9951

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

57,69

075

EUR/100 kg

70,19

400

EUR/100 kg

20,00

A01

EUR/100 kg

82,58

0406 90 87 9971

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

57,69

075

EUR/100 kg

70,19

400

EUR/100 kg

16,23

A01

EUR/100 kg

82,58

0406 90 87 9972

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

24,58

075

EUR/100 kg

30,03

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

35,34

0406 90 87 9973

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

56,65

075

EUR/100 kg

68,92

400

EUR/100 kg

11,39

A01

EUR/100 kg

81,09

0406 90 87 9974

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

61,48

075

EUR/100 kg

74,48

400

EUR/100 kg

11,39

A01

EUR/100 kg

87,62

0406 90 87 9975

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

62,70

075

EUR/100 kg

75,30

400

EUR/100 kg

15,10

A01

EUR/100 kg

88,60

0406 90 87 9979

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

55,97

075

EUR/100 kg

68,38

400

EUR/100 kg

11,39

A01

EUR/100 kg

80,45

0406 90 88 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 88 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

43,91

075

EUR/100 kg

54,95

400

EUR/100 kg

14,35

A01

EUR/100 kg

64,65

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série „A“ são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

L01

Santa Sé (forma usual: Vaticano), Malta, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Eslovénia, Chipre e Estados Unidos da América.

L02

Andorra e Gibraltar.

L03

Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíça, Listenstaine, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Malta, Turquia, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, Eslovénia, Croácia, Canadá, Chipre, Austrália e Nova Zelândia.

L04

Albânia, Bósnia-Herzegovina, Sérbia e Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

„970“ compreende as exportações referidas no n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 36.o e no n.o 1, alíneas a) e b) do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), bem como as efectuadas com base em contratos com forças armadas estacionadas no território de um Estado-Membro e que não pertençam a esse Estado-Membro.

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| 11.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/24 |
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11.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/24

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REGULAMENTO (CE) N.o 1097/2004 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2004

que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 9 de Junho de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 9 de Junho de 2004.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 9 de Junho de 2004, o montante máximo da restituição para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento é indicado no anexo do presente regulamanto.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64.

2

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58.

3

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ANEXO

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Produto | Restituição à exportação — Código | Montante máximo da restituição à exportação |
| para as exportações com o destino referido no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 | para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9500 | — | — |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9700 | 140,00 | 154,90 |
| Butteroil | ex ex 0405 90 10 9000 | — | 194,00 |

(EUR/100 kg)

Produto

Restituição à exportação — Código

Montante máximo da restituição à exportação

para as exportações com o destino referido no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9500

—

—

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9700

140,00

154,90

Butteroil

ex ex 0405 90 10 9000

—

194,00

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| 11.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/26 |
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11.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/26

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REGULAMENTO (CE) N.o 1098/2004 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2004

que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 9 de Junho de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 9 de Junho de 2004.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 582/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 9 de Junho de 2004, o montante máximo da restituição para o produto e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento será de 36,50 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 67.

2

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58.

3

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| 11.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/27 |
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11.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/27

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REGULAMENTO (CE) N.o 1099/2004 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2004

que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1005/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), e, nomeadamente o seu artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2004 da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativo a uma medida especial de intervenção para a aveia produzida na Finlândia e na Suécia (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2004, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, e da Roménia. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2004, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, e da Roménia.

| (2) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 4 a 10 de Junho de 2004 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1005/2004 a restituição máxima à exportação de aveia é fixada em 23,60 euros/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

2

o

(3)  JO L 183 de 20.5.2004, p. 28.

3

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 11.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/28 |
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11.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/28

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POSIÇÃO COMUM 2004/510/PESC DO CONSELHO

de 10 de Junho de 2004

que altera a Posição Comum 2004/31/PESC relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 9 de Janeiro de 2004 o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/31/PESC (1), relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão. |
| --- | --- |

(1)

Em 9 de Janeiro de 2004 o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/31/PESC (1), relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão.

| (2) | Dada a evolução da situação no Sudão e na sua região, incluindo a assinatura, a 8 de Abril de 2004, de um acordo humanitário de cessar-fogo no conflito do Darfur, e os planos subsequentes da instalação de uma Comissão de Cessar-Fogo liderada pela União Africana, a União Europeia deseja apoiar os esforços tendentes a promover uma paz e uma reconciliação duradouros no Sudão. |
| --- | --- |

(2)

Dada a evolução da situação no Sudão e na sua região, incluindo a assinatura, a 8 de Abril de 2004, de um acordo humanitário de cessar-fogo no conflito do Darfur, e os planos subsequentes da instalação de uma Comissão de Cessar-Fogo liderada pela União Africana, a União Europeia deseja apoiar os esforços tendentes a promover uma paz e uma reconciliação duradouros no Sudão.

| (3) | É portanto necessário alterar a Posição Comum 2004/31/PESC de forma a prever derrogações ao embargo em benefício da Comissão de Cessar-Fogo liderada pela União Africana. |
| --- | --- |

(3)

É portanto necessário alterar a Posição Comum 2004/31/PESC de forma a prever derrogações ao embargo em benefício da Comissão de Cessar-Fogo liderada pela União Africana.

| (4) | É necessária uma acção da Comunidade com vista a aplicar determinados aspectos desta alteração, |
| --- | --- |

(4)

É necessária uma acção da Comunidade com vista a aplicar determinados aspectos desta alteração,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 2.o da Posição Comum 2004/31/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O artigo 1.o não se aplica:

| a) | À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU, da União Africana, da União Europeia e da Comunidade, ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pela ONU e pela União Africana; |
| --- | --- |

a)

À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU, da União Africana, da União Europeia e da Comunidade, ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pela ONU e pela União Africana;

| b) | À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento de desminagem e de material a ser utilizado em operações de desminagem; |
| --- | --- |

b)

À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento de desminagem e de material a ser utilizado em operações de desminagem;

| c) | Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com operações de gestão de crises da União Africana; |
| --- | --- |

c)

Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com operações de gestão de crises da União Africana;

| d) | À prestação de assistência técnica relacionada com o referido equipamento, ou às operações de gestão de crises da União Africana, desde que as exportações em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente do Estado-Membro interessado.». |
| --- | --- |

d)

À prestação de assistência técnica relacionada com o referido equipamento, ou às operações de gestão de crises da União Africana, desde que as exportações em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente do Estado-Membro interessado.».

Artigo 2.o

o

A presente posição comum produz efeitos no dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

D. AHERN

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(1)  JO L 6 de 10.1.2004, p. 55.

1

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