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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1188/2004 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1189/2004 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2004

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

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(1)JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

(2)JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

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ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92

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(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via Canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

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ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 15.6.2004 a 25.6.2004

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(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(4)  Fob Duluth.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1190/2004 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2004

que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente em relação às exportações de cereais, referida no n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, com excepção do malte, está fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

(2)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 2004, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

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REGULAMENTO (CE) N.o 1191/2004 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2004

que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação do malte referidas no n.o 1 da alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 são fixadas nos montantes indicados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

----

(1)JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

(2)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 2004, que fixa as restituições aplicáveis a exportação em relação ao malte

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REGULAMENTO (CE) N.o 1192/2004 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2004

que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações de malte, referida no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, é fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

----

(1)JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

(2)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 2004, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1193/2004 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2004

que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

----

(1)JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 da Comissão (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

(2)JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

(3)JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 2004, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

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REGULAMENTO (CE) No 1194/2004 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2004

que estabelece medidas transitórias para a colocação à venda de uma quantidade máxima de 300 000 toneladas de trigo provenientes das existências nacionais de segurança detidas pela Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece, a título provisório, as regras aplicáveis à colocação à venda de uma quantidade máxima de 300 000 toneladas de trigo provenientes das existências nacionais de segurança detidas pela Polónia em 1 de Maio de 2004, bem como à eventual reconstituição dessas existências de trigo.

Artigo 2.o

O organismo polaco encarregado da gestão das existências de segurança, cujas coordenadas constam do anexo, procederá à colocação à venda no mercado comunitário, até 31 de Agosto de 2004, do trigo referido no artigo 1.o, através de concurso permanente.

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por concurso a colocação dos interessados numa situação de concorrência mediante convite à apresentação de propostas, sendo o contrato atribuído à pessoa que tiver apresentado a proposta mais favorável e conforme ao disposto no presente regulamento.

Artigo 3.o

O organismo referido no primeiro parágrafo do artigo 2.o publicará um anúncio de concurso pelo menos três dias antes da data do termo do primeiro prazo para apresentação de propostas.

O anúncio de concurso indicará nomeadamente:

O prazo para a apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial decorre até ao quinto dia útil seguinte à publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A proposta seleccionada deverá corresponder ao preço praticado no mercado do local de armazenagem para uma qualidade equivalente e uma quantidade representativa ou, se esse preço não puder ser determinado, ao preço praticado no mercado mais próximo, tendo em conta as despesas de transporte. A proposta não pode ser inferior a 108,76 euros por tonelada.

Artigo 5.o

O organismo referido no primeiro parágrafo do artigo 2.o adoptará todas as disposições necessárias para permitir que os interessados possam verificar a qualidade dos cereais colocados à venda antes da apresentação das ofertas.

Artigo 6.o

O organismo referido no primeiro parágrafo do artigo 2.o informará imediatamente todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso. No prazo de três dias úteis a contar dessa informação, enviará aos adjudicatários uma declaração de adjudicação, quer por carta registada quer por telecomunicação escrita.

Artigo 7.o

O organismo referido no primeiro parágrafo do artigo 2.o comunicará à Comissão, o mais tardar na terça feira da semana seguinte ao termo do prazo para a apresentação das propostas, as quantidades e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.

Artigo 8.o

As modalidades para a eventual reconstituição das existências de trigo que são objecto do presente regulamento deverão ser previamente aprovadas pela Comissão, por forma a evitar qualquer perturbação do mercado comunitário no sector dos cereais.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)JO L 293 de 11.11.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2004 (JO L 114 de 21.4.2004, p. 13).

(2)JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

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ANEXO

Organismo responsável pela gestão das existências de segurança da Polónia, a que se refere o artigo 2.o:

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REGULAMENTO (CE) N.o 1195/2004 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2004

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

----

(1)JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

(2)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 2004, que fixa as restituições aplicáveis a exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 2004

que altera a Directiva 2001/32/CE que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos

[notificada com o número C(2004) 1582]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/522/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro parágrafo, da alínea h), do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Directiva 2001/32/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

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(1)JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/70/CE da Comissão (JO L 127 de 29.4.2004, p. 97).

(2)JO L 127 de 9.5.2001, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/32/CE (JO L 85 de 23.3.2004, p. 24).

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ANEXO

O anexo da Directiva 2001/32/CE é alterado do seguinte modo:

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

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ACÇÃO COMUM 2004/523/PESC DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2004

sobre a missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, EUJUST THEMIS

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, o terceiro parágrafo do seu artigo 25.o e o seu artigo 26.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Missão

1.   A União Europeia estabelece uma missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, no contexto da PESD, EUJUST THEMIS, incluindo uma fase de planeamento que terá início até 1 de Julho de 2004 e uma fase operacional que terá início até 15 de Julho de 2004.

2.   A EUJUST THEMIS exerce as suas funções de acordo com os objectivos e outras disposições constantes do mandato estabelecido no artigo 2.o

Artigo 2.o

Mandato da missão

1.   A EUJUST THEMIS deve, em plena coordenação e em complementaridade com programas comunitários, bem como com os programas de outros doadores, apoiar o desenvolvimento de uma estratégia governamental horizontal que oriente, no âmbito do processo de reforma todos os intervenientes do sector da justiça penal, estabelecendo nomeadamente um mecanismo de coordenação e definição de prioridades para a reforma da justiça penal.

2.   No âmbito dos seus meios e capacidades, a EUJUST THEMIS poderá, mais especificamente:

3.   A EUJUST THEMIS contribuirá para o desenvolvimento de uma política global e para o melhoramento das capacidades de planeamento e desempenho a alto nível nos domínios em que se tenha determinado que urge prestar assistência.

Artigo 3.o

Estrutura

1.   A EUJUST THEMIS tem, em princípio, a seguinte estrutura:

2.   A afectação exacta dependerá de uma avaliação mais pormenorizada das necessidades no início da missão, a realizar em estreita coordenação com as autoridades da Geórgia, bem como com a Comissão e com os doadores internacionais.

Artigo 4.o

Chefe de missão e peritos da missão

1.   O chefe de missão é responsável pela gestão corrente das operações da EUJUST THEMIS bem como pelas questões relativas ao pessoal e à disciplina.

2.   O chefe de missão deve assinar um contrato com a Comissão.

3.   Todos os peritos da EUJUST THEMIS permanecem sob a autoridade do Estado-Membro ou da instituição pertinente da UE e devem cumprir os seus deveres e funções no interesse da missão. Tanto no decurso da missão como posteriormente, os peritos da missão devem manter a maior discrição relativamente a todos os factos e informações relativos à missão.

Artigo 5.o

Fase de planeamento

1.   Durante a fase de planeamento da missão, será constituída uma equipa de planeamento composta pelo chefe de missão, que dirigirá a equipa, e pelo pessoal necessário para assegurar o desempenho das funções decorrentes das necessidades da missão.

2.   No âmbito do processo de planeamento, será efectuada prioritariamente uma avaliação global da situação, a qual poderá ser actualizada na medida do necessário.

3.   A equipa de planeamento deve elaborar um OPLAN e desenvolver todos os instrumentos técnicos necessários à execução da EUJUST THEMIS. O OPLAN deve tomar em consideração a avaliação global da situação. O OPLAN é aprovado pelo Conselho.

4.   A equipa de planeamento deve trabalhar em estreita coordenação com os actores internacionais pertinentes, incluindo a OSCE, o Conselho da Europa e os doadores bilaterais.

Artigo 6.o

Efectivos

1.   O número de efectivos da EUJUST THEMIS e as respectivas competências são conformes aos objectivos estabelecidos no artigo 2.o e à estrutura estabelecida no artigo 3.o

2.   Os peritos da missão serão destacados pelos Estados-Membros ou pelas instituições da UE. O período de destacamento deve ser de um ano. Cada Estado-Membro suporta os custos relacionados com os peritos de missão que destacar, incluindo vencimentos, cobertura médica, subsídios, que não sejam ajudas de custo diárias, e despesas de deslocação para e da Geórgia.

3.   O pessoal internacional e local deve ser recrutado numa base contratual pela EUJUST THEMIS, conforme necessário.

Artigo 7.o

Estatuto do pessoal

1.   O estatuto do pessoal da EUJUST THEMIS na Geórgia, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUJUST THEMIS, é acordado nos termos do artigo 24.o do TUE. O secretário-geral/alto representante, que assiste a Presidência, pode, em nome desta, negociar estas modalidades.

2.   Cabe ao Estado-Membro ou à instituição da UE que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal. O Estado-Membro ou a instituição da UE em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.

Artigo 8.o

Cadeia de comando

1.   A estrutura da EUJUST THEMIS, como parte integrante da acção mais global de apoio pela UE ao Estado de direito na Geórgia, deve incluir uma cadeia de comando unificada, enquanto operação de gestão de crises.

2.   O representante especial da União Europeia presta contas ao Conselho, por intermédio do secretário-geral/alto representante.

3.   O Comité Político e de Segurança é responsável pelo controlo político e pela direcção estratégica.

4.   O chefe de missão chefia a EUJUST THEMIS e é responsável pela sua gestão corrente.

5.   O chefe de missão presta contas ao secretário-geral/alto representante, através do representante especial da União Europeia.

6.   O secretário-geral/alto representante dá instruções ao chefe de missão, através do representante especial da União Europeia.

Artigo 9.o

Controlo político e direcção estratégica

1.   O Comité Político e de Segurança exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da missão. O CPS fica autorizado a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado da União Europeia. A presente autorização inclui poderes para nomear um chefe de missão, sob proposta do SG/AR, e para alterar o OPLAN e a cadeia de comando. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da operação continuam a ser exercidos pelo Conselho, assistido pelo SG/AR.

2.   O CPS deve informar regularmente o Conselho sobre a situação.

3.   O CPS deve receber regularmente relatórios do chefe de missão no que se refere à condução da missão. Se necessário, o CPS pode convidar o chefe de missão para as suas reuniões.

Artigo 10.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a missão é de 2 050 000 euros.

2.   A gestão das despesas financiadas pelo montante estabelecido no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia aplicáveis em matéria orçamental, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade. Os nacionais de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos.

3.   O chefe de missão deve apresentar à Comissão relatórios circunstanciados, e ficará sujeito à supervisão desta Instituição, relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

4.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUJUST THEMIS, incluindo a compatibilidade do equipamento.

5.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente acção comum.

Artigo 11.o

Acção comunitária

1.   O Conselho regista que a Comissão tenciona orientar a sua acção para a consecução dos objectivos da presente acção comum através dos instrumentos comunitários pertinentes, quando adequado.

2.   O Conselho regista igualmente que são necessários acordos de coordenação em Tbilissi, bem como em Bruxelas.

Artigo 12.o

Comunicação de informações classificadas

O SG/AR fica autorizado a comunicar ao Estado anfitrião, à OSCE, ao Conselho da Europa e à ONU, sempre que apropriado e em função das necessidades operacionais da missão, informações e documentos da União Europeia classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para fins da operação, de acordo com as regras de segurança do Conselho. Para o efeito, serão adoptadas disposições a nível local.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente acção comum caduca em 14 de Julho de 2005.

Artigo 14.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CULLEN

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