# Jornal Oficial L 207/10 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 207 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano10 de Junho de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 207

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano10 de Junho de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1082/2004 da Comissão, de 9 de Junho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1083/2004 da Comissão, de 9 de Junho de 2004, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1084/2004 da Comissão, de 9 de Junho de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2848/98 no respeitante à data limite para a assinatura dos contratos de cultura entre os produtores e os primeiros transformadores de tabaco em rama para a colheita de 2004 | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1085/2004 da Comissão, de 9 de Junho de 2004, que fixa os direitos de importação no sector do arroz | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1086/2004 da Comissão, de9 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque | 10 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1082/2004 da Comissão, de 9 de Junho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1083/2004 da Comissão, de 9 de Junho de 2004, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1084/2004 da Comissão, de 9 de Junho de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2848/98 no respeitante à data limite para a assinatura dos contratos de cultura entre os produtores e os primeiros transformadores de tabaco em rama para a colheita de 2004

o

o

6

Regulamento (CE) n.o 1085/2004 da Comissão, de 9 de Junho de 2004, que fixa os direitos de importação no sector do arroz

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 1086/2004 da Comissão, de9 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

o

o

10

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | 2004/509/CE:Decisão da Comissão, de 4 de Junho de 2004, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir, de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2003 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro | 13 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

2004/509/CE:Decisão da Comissão, de 4 de Junho de 2004, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir, de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2003 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

13

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 10.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1082/2004 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 9 de Junho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 65,9 |
| 999 | 65,9 |
| 0707 00 05 | 052 | 108,4 |
| 999 | 108,4 |
| 0709 90 70 | 052 | 94,3 |
| 999 | 94,3 |
| 0805 50 10 | 052 | 48,0 |
| 382 | 55,2 |
| 388 | 71,0 |
| 508 | 50,5 |
| 528 | 60,3 |
| 999 | 57,0 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 91,8 |
| 400 | 110,7 |
| 404 | 106,3 |
| 508 | 65,9 |
| 512 | 71,8 |
| 524 | 38,6 |
| 528 | 71,3 |
| 720 | 76,1 |
| 804 | 96,3 |
| 809 | 92,8 |
| 999 | 82,2 |
| 0809 10 00 | 052 | 201,5 |
| 624 | 287,4 |
| 999 | 244,5 |
| 0809 20 95 | 052 | 382,0 |
| 068 | 171,2 |
| 400 | 386,7 |
| 999 | 313,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

65,9

999

65,9

0707 00 05

052

108,4

999

108,4

0709 90 70

052

94,3

999

94,3

0805 50 10

052

48,0

382

55,2

388

71,0

508

50,5

528

60,3

999

57,0

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

91,8

400

110,7

404

106,3

508

65,9

512

71,8

524

38,6

528

71,3

720

76,1

804

96,3

809

92,8

999

82,2

0809 10 00

052

201,5

624

287,4

999

244,5

0809 20 95

052

382,0

068

171,2

400

386,7

999

313,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 10.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/3 |
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10.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1083/2004 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2004

relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (3), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (2) | O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (3) | O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros.

| (4) | Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 31 de Maio a 4 de Junho de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia. |
| --- | --- |

(4)

Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 31 de Maio a 4 de Junho de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia.

| (5) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido, |
| --- | --- |

(5)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 31 de Maio a 4 de Junho de 2004, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p, 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 2).

1

o

(2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 162 de 1.7.2003, p, 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3).

3

o

---

ANEXO

Açúcar preferencial ACP — ÍNDIA

Título II do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2003/2004

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 31 de Maio a 4 de Junho de 2004 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Barbados | 100 | |
| Belize | 0 | Atingido |
| Congo | 0 | Atingido |
| Fiji | 0 | Atingido |
| Guiana | 100 | |
| Índia | 0 | Atingido |
| Costa do Marfim | 100 | |
| Jamaica | 100 | |
| Quénia | 100 | |
| Madagáscar | 100 | |
| Malaui | 0 | Atingido |
| Maurícia | 86,9534 | Atingido |
| São Cristóvão e Neves | 100 | |
| Suazilândia | 0 | Atingido |
| Tanzania | 100 | |
| Trindade e Tobago | 100 | |
| Zâmbia | 100 | |
| Zimbabué | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 31 de Maio a 4 de Junho de 2004

Limite

Barbados

100

Belize

0

Atingido

Congo

0

Atingido

Fiji

0

Atingido

Guiana

100

Índia

0

Atingido

Costa do Marfim

100

Jamaica

100

Quénia

100

Madagáscar

100

Malaui

0

Atingido

Maurícia

86,9534

Atingido

São Cristóvão e Neves

100

Suazilândia

0

Atingido

Tanzania

100

Trindade e Tobago

100

Zâmbia

100

Zimbabué

0

Atingido

Campanha de 2004/2005

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 31 de Maio a 4 de Junho de 2004 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Barbados | 100 | |
| Belize | 100 | |
| Congo | 100 | |
| Fiji | 100 | |
| Guiana | 100 | |
| Índia | 0 | Atingido |
| Costa do Marfim | 100 | |
| Jamaica | 100 | |
| Quénia | 100 | |
| Madagáscar | 100 | |
| Malaui | 100 | |
| Maurícia | 100 | |
| São Cristóvão e Neves | 100 | |
| Suazilândia | 100 | |
| Tanzania | 100 | |
| Trindade e Tobago | 100 | |
| Zâmbia | 100 | |
| Zimbabué | 100 | |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 31 de Maio a 4 de Junho de 2004

Limite

Barbados

100

Belize

100

Congo

100

Fiji

100

Guiana

100

Índia

0

Atingido

Costa do Marfim

100

Jamaica

100

Quénia

100

Madagáscar

100

Malaui

100

Maurícia

100

São Cristóvão e Neves

100

Suazilândia

100

Tanzania

100

Trindade e Tobago

100

Zâmbia

100

Zimbabué

100

Açúcar preferencial especial

Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2003/2004

Contingente aberto para os Estados-Membros referidos no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, com excepção da Eslovénia

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 31 de Maio a 4 de Junho de 2004 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Índia | 100 | |
| ACP | 100 | |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 31 de Maio a 4 de Junho de 2004

Limite

Índia

100

ACP

100

Açúcar preferencial especial

Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2003/2004

Contingente aberto para a Eslovénia

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 31 de Maio a 4 de Junho de 2004 | Limite |
| --- | --- | --- |
| ACP | 100 | |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 31 de Maio a 4 de Junho de 2004

Limite

ACP

100

Açúcar concessões CXL

Título IV do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2003/2004

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 31 de Maio a 4 de Junho de 2004 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Brasil | 0 | Atingido |
| Cuba | 100 | |
| Outros países terceiros | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 31 de Maio a 4 de Junho de 2004

Limite

Brasil

0

Atingido

Cuba

100

Outros países terceiros

0

Atingido

---

| 10.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/6 |
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10.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1084/2004 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2004

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2848/98 no respeitante à data limite para a assinatura dos contratos de cultura entre os produtores e os primeiros transformadores de tabaco em rama para a colheita de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (2), fixa a data limite para a celebração de contratos de cultura, salvo caso de força maior, em 30 de Maio. Na pendência da adopção de um novo regime de apoio ao tabaco em rama ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), os produtores e os primeiros transformadores não puderam celebrar os contratos de cultura no prazo fixado. É, pois, conveniente adiar a data limite no respeitante à colheita de 2004. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (2), fixa a data limite para a celebração de contratos de cultura, salvo caso de força maior, em 30 de Maio. Na pendência da adopção de um novo regime de apoio ao tabaco em rama ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), os produtores e os primeiros transformadores não puderam celebrar os contratos de cultura no prazo fixado. É, pois, conveniente adiar a data limite no respeitante à colheita de 2004.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, no respeitante à colheita de 2004, os contratos de cultura devem ser celebrados, salvo caso de força maior, até 30 de Junho de 2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 31 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2319/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 17).

1

o

(2)  JO L 358 de 31.12.1998, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

2

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).

3

o

---

| 10.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/7 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1085/2004 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2004

que fixa os direitos de importação no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum. Todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de uma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado ou branqueado, diminuído do preço de importação, desde que esse direito não seja superior à taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum. Todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de uma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado ou branqueado, diminuído do preço de importação, desde que esse direito não seja superior à taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

| (2) | Por força do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário do produto. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário do produto.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1503/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1503/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz.

| (4) | Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. Esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver disponível qualquer cotação para a origem de referência prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1503/96 no decurso das duas semanas anteriores à fixação periódica seguinte. |
| --- | --- |

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. Esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver disponível qualquer cotação para a origem de referência prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1503/96 no decurso das duas semanas anteriores à fixação periódica seguinte.

| (5) | Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado verificadas durante um período de referência. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado verificadas durante um período de referência.

| (6) | A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1503/96 conduz ao ajuste dos direitos de importação, em conformidade com os anexos do presente regulamento, |
| --- | --- |

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1503/96 conduz ao ajuste dos direitos de importação, em conformidade com os anexos do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

1

o

(2)  JO L 189 de 30.7.1996, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2294/2003 (JO L 340 de 24.12.2003, p. 12).

2

o

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis ao arroz e às trincas

| (em EUR/t) |
| --- |
| Código NC | Direitos de importação (5) |
| Países terceiros (excepto ACP e Bangladesh) (3) | ACP (1)
   (2)
   (3) | Bangladesh (4) | Basmati
  India e Pakistan (6) | Egipto (8) |
| 1006 10 21 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 23 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 25 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 27 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 92 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 94 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 96 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 98 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 20 11 | 264,00 | 88,06 | 127,66 | | 198,00 |
| 1006 20 13 | 264,00 | 88,06 | 127,66 | | 198,00 |
| 1006 20 15 | 264,00 | 88,06 | 127,66 | | 198,00 |
| 1006 20 17 | 177,09 | 57,64 | 84,21 | 0,00 | 132,82 |
| 1006 20 92 | 264,00 | 88,06 | 127,66 | | 198,00 |
| 1006 20 94 | 264,00 | 88,06 | 127,66 | | 198,00 |
| 1006 20 96 | 264,00 | 88,06 | 127,66 | | 198,00 |
| 1006 20 98 | 177,09 | 57,64 | 84,21 | 0,00 | 132,82 |
| 1006 30 21 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 23 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 25 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 27 | (7) | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 42 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 44 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 46 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 48 | (7) | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 61 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 63 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 65 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 67 | (7) | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 92 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 94 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 96 | 416,00 | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 98 | (7) | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 40 00 | (7) | 41,18 | (7) | | 96,00 |

(em EUR/t)

Código NC

Direitos de importação (5)

Países terceiros (excepto ACP e Bangladesh) (3)

ACP (1)
   (2)
   (3)

Bangladesh (4)

Basmati

India e Pakistan (6)

Egipto (8)

1006 10 21

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 23

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 25

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 27

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 92

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 94

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 96

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 98

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 20 11

264,00

88,06

127,66

198,00

1006 20 13

264,00

88,06

127,66

198,00

1006 20 15

264,00

88,06

127,66

198,00

1006 20 17

177,09

57,64

84,21

0,00

132,82

1006 20 92

264,00

88,06

127,66

198,00

1006 20 94

264,00

88,06

127,66

198,00

1006 20 96

264,00

88,06

127,66

198,00

1006 20 98

177,09

57,64

84,21

0,00

132,82

1006 30 21

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 23

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 25

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 27

(7)

133,21

193,09

312,00

1006 30 42

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 44

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 46

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 48

(7)

133,21

193,09

312,00

1006 30 61

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 63

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 65

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 67

(7)

133,21

193,09

312,00

1006 30 92

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 94

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 96

416,00

133,21

193,09

312,00

1006 30 98

(7)

133,21

193,09

312,00

1006 40 00

(7)

41,18

(7)

96,00

---

(1)  No que se refere às importações de arroz, originário dos Estados ACP, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n.o 2286/2002 do Conselho (JO L 348 de 21.12.2002, p. 5) e (CE) n.o 638/2003 da Comissão (JO L 93 de 10.4.2003, p. 3), alterado.

(2)  Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1706/98, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.

(3)  O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n.o 3, do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 3072/95

(4)  No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos n.o 3491/90 do Conselho (JO L 337 de 4.12.1990, p. 1) e (CEE) n.o 862/91 da Comissão (JO L 88 de 9.4.1991, p. 7), alterado

(5)  A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 101.o da Decisão 91/482/CEE do Conselho (JO L 263 de 19.9.1991, p. 1), alterada.

(6)  Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana e paquistanesa, redução de 250 EUR/t [artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1503/96, alterado].

(7)  Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.

(8)  No que se refere às importações de arroz, originário e proveniente do Egipto, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n.o 2184/96 do Conselho (JO L 292 de 15.11.1996, p. 1) e (CE) n.o 196/97 da Comissão (JO L 31 de 1.2.1997, p. 53).

---

ANEXO II

Cálculo dos direitos de importação no sector do arroz

| | Paddy | Tipo Indica | Tipo Japónica | Trincas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Descascado | Branqueado | Descascado | Branqueado |
| 1. | Direito de importação (EUR/t) |

Paddy

Tipo Indica

Tipo Japónica

Trincas

Descascado

Branqueado

Descascado

Branqueado

1.

Direito de importação (EUR/t)

(1)

177,09

416,00

264,00

416,00

(1)

Elementos de cálculo:

| a) | Preço CIF ARAG (EUR/t) |
| --- | --- |

a)

Preço CIF ARAG (EUR/t)

—

370,74

222,91

300,96

382,30

—

| b) | Preço FOB (EUR/t) |
| --- | --- |

b)

Preço FOB (EUR/t)

—

—

—

276,56

357,90

—

| c) | Fretes marítimos (EUR/t) |
| --- | --- |

c)

Fretes marítimos (EUR/t)

—

—

—

24,40

24,40

—

| d) | Origem |
| --- | --- |

d)

Origem

—

USDA e operadores

USDA e operadores

Operadores

Operadores

—

---

(1)  Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.

---

| 10.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/10 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1086/2004 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas, entidades ou organismos públicos associados ao anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento dos fundos e recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas, entidades ou organismos públicos associados ao anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento dos fundos e recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos públicos associados ao regime do antigo Presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento dos fundos e recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos públicos associados ao regime do antigo Presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento dos fundos e recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (3) | Em 2 de Junho de 2004, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista que engloba Saddam Hussein e outros altos funcionários do regime iraquiano, seus familiares directos e organismos por eles possuídos ou controlados ou por pessoas actuando em seu nome ou sob suas instruções, a quem deveria ser aplicado o congelamento dos fundos e recursos económicos. Por conseguinte, o Anexo IV deve ser alterado nessa conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Em 2 de Junho de 2004, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista que engloba Saddam Hussein e outros altos funcionários do regime iraquiano, seus familiares directos e organismos por eles possuídos ou controlados ou por pessoas actuando em seu nome ou sob suas instruções, a quem deveria ser aplicado o congelamento dos fundos e recursos económicos. Por conseguinte, o Anexo IV deve ser alterado nessa conformidade.

| (4) | Revela-se necessário transferir cinco entradas do Anexo III para o Anexo IV e alterar duas. |
| --- | --- |

(4)

Revela-se necessário transferir cinco entradas do Anexo III para o Anexo IV e alterar duas.

| (5) | Para assegurar a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor, |
| --- | --- |

(5)

Para assegurar a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o Anexo I do presente regulamento.

2.   O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o Anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Christopher PATTEN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 979/2004 da Comissão de 14.5.2004 (JO L 180 de 15.5.2004, p. 9).

1

o

---

ANEXO I

O Anexo III do Regulamento (CE) no 1210/2003 é alterado do seguinte modo:

São retiradas as seguintes pessoas singulares:

| 1) | Hikmat Jarjes Bahnam (aliás Hikmat Gargees). Endereço: Bagdade, Iraque. Passaporte n.o 035667 (Iraquiano). |
| --- | --- |

1)

Hikmat Jarjes Bahnam (aliás Hikmat Gargees). Endereço: Bagdade, Iraque. Passaporte n.o 035667 (Iraquiano).

| 2) | Tarik Nasser S. Al Obaidi [aliás a) Tarik al'Ubaydi, b) Tariq al'Ubaydi]. Endereço: Bagdade, Iraque. Passaporte n.o 212331 (Iraquiano). |
| --- | --- |

2)

Tarik Nasser S. Al Obaidi [aliás a) Tarik al'Ubaydi, b) Tariq al'Ubaydi]. Endereço: Bagdade, Iraque. Passaporte n.o 212331 (Iraquiano).

| 3) | Khalaf M. M. Al-Dulaymi (aliás Khalaf Al Dulaimi). Data de nascimento: 25 de Janeiro de 1932. Passaporte n.o H0044232 (Iraquiano). |
| --- | --- |

3)

Khalaf M. M. Al-Dulaymi (aliás Khalaf Al Dulaimi). Data de nascimento: 25 de Janeiro de 1932. Passaporte n.o H0044232 (Iraquiano).

| 4) | Adnan S. Hasan Ahmed [aliás a) Hasan Ahmed S. Adnan, b) Ahmed Sultan]. Endereço: Amman, Jordânia. |
| --- | --- |

4)

Adnan S. Hasan Ahmed [aliás a) Hasan Ahmed S. Adnan, b) Ahmed Sultan]. Endereço: Amman, Jordânia.

| 5) | Munir Al Qubaysi [aliás a) Munir Al-Kubaysi, b) Muneer Al-Kubaisi, c) Munir Mamduh Awad, d) Munir A. Awad]. Endereço: Síria. Nacionalidade: Iraquiana. |
| --- | --- |

5)

Munir Al Qubaysi [aliás a) Munir Al-Kubaysi, b) Muneer Al-Kubaisi, c) Munir Mamduh Awad, d) Munir A. Awad]. Endereço: Síria. Nacionalidade: Iraquiana.

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ANEXO II

O Anexo IV do Regulamento (CE) no 1210/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1. | São aditadas as seguintes pessoas singulares:






  1) | Asil Sami Mohammad Madhi Tabrah (alias Asil Tabra). Data de nascimento: 6 de Junho de 1964. Local de nascimento: Iraque. Nacionalidade: Iraquiana. |
| --- | --- | --- |

1.

São aditadas as seguintes pessoas singulares:

1)

Asil Sami Mohammad Madhi Tabrah (alias Asil Tabra). Data de nascimento: 6 de Junho de 1964. Local de nascimento: Iraque. Nacionalidade: Iraquiana.

| 2) | Adib Shaban Al-Ani [alias a) Dr. Adib Sha’ban, b) Adib Shaban]. Data de nascimento: 1952. Nacionalidade: Iraquiana. |
| --- | --- |

2)

Adib Shaban Al-Ani [alias a) Dr. Adib Sha’ban, b) Adib Shaban]. Data de nascimento: 1952. Nacionalidade: Iraquiana.

| 3) | Dr. Sahir Berhan [alias a) Dr. Sahir Barhan, b) Saher Burhan Al-Deen, c) Sahir Burhan]. Data de nascimento: 1967. Endereço: a) Bagdade, Iraque, b) Emirados Árabes Unidos. Nacionalidade: Iraquiana. |
| --- | --- |

3)

Dr. Sahir Berhan [alias a) Dr. Sahir Barhan, b) Saher Burhan Al-Deen, c) Sahir Burhan]. Data de nascimento: 1967. Endereço: a) Bagdade, Iraque, b) Emirados Árabes Unidos. Nacionalidade: Iraquiana.

| 4) | Maki Mustafa Hamudat [alias a) Maki Hamudat, b) Mackie Hmodat, c) General Maki Al-Hamadat, d) Macki Hamoudat Mustafa]. Data de nascimento: cerca de 1934. Endereço: Mosul, Iraque. Nacionalidade: Iraquiana. |
| --- | --- |

4)

Maki Mustafa Hamudat [alias a) Maki Hamudat, b) Mackie Hmodat, c) General Maki Al-Hamadat, d) Macki Hamoudat Mustafa]. Data de nascimento: cerca de 1934. Endereço: Mosul, Iraque. Nacionalidade: Iraquiana.

| 5) | Roodi Slewa [alias a) Rudi Slaiwah, b) Rudi Untaywan Slaywah, c) Rudi Saliwa]. Nacionalidade: Iraquiana. |
| --- | --- |

5)

Roodi Slewa [alias a) Rudi Slaiwah, b) Rudi Untaywan Slaywah, c) Rudi Saliwa]. Nacionalidade: Iraquiana.

| 6) | Nabil Victor Karam. Data de nascimento: 1954. Endereços: a) C/o Trading and Transport Services, Al-Razi Medical Complex, Jabal Al-Hussein, Amman, Jordan, b) C/o Alfa Company Limited for International Trading and Marketing, P.O. Box 910606, Amman 11191, Jordânia. Nacionalidade: Libanesa. |
| --- | --- |

6)

Nabil Victor Karam. Data de nascimento: 1954. Endereços: a) C/o Trading and Transport Services, Al-Razi Medical Complex, Jabal Al-Hussein, Amman, Jordan, b) C/o Alfa Company Limited for International Trading and Marketing, P.O. Box 910606, Amman 11191, Jordânia. Nacionalidade: Libanesa.

| 7) | Hikmat Jarjes Bahnam (alias Hikmat Gargees). Endereço: Bagdade, Iraque. Passaporte n.o 035667 (Iraquiana). |
| --- | --- |

7)

Hikmat Jarjes Bahnam (alias Hikmat Gargees). Endereço: Bagdade, Iraque. Passaporte n.o 035667 (Iraquiana).

| 8) | Tarik Nasser S. Al Obaidi [alias a) Tarik al'Ubaydi, b) Tariq al'Ubaydi]. Data de nascimento: 1945. Local de nascimento: Bagdade, Iraque. Endereço: Bagdade, Iraque. Passaporte n.o 212331 (Iraquiana). |
| --- | --- |

8)

Tarik Nasser S. Al Obaidi [alias a) Tarik al'Ubaydi, b) Tariq al'Ubaydi]. Data de nascimento: 1945. Local de nascimento: Bagdade, Iraque. Endereço: Bagdade, Iraque. Passaporte n.o 212331 (Iraquiana).

| 9) | Khalaf M. M. Al-Dulaymi (alias Khalaf Al Dulaimi). Data de nascimento: 25 de Janeiro de 1932. Passaporte n.o H0044232 (Iraquiana). |
| --- | --- |

9)

Khalaf M. M. Al-Dulaymi (alias Khalaf Al Dulaimi). Data de nascimento: 25 de Janeiro de 1932. Passaporte n.o H0044232 (Iraquiana).

| 10) | Adnan S. Hasan Ahmed [alias a) Hasan Ahmed S. Adnan, b) Ahmed Sultan]. Endereço: Amman, Jordânia. |
| --- | --- |

10)

Adnan S. Hasan Ahmed [alias a) Hasan Ahmed S. Adnan, b) Ahmed Sultan]. Endereço: Amman, Jordânia.

| 11) | Munir Al Qubaysi [alias a) Munir Al-Kubaysi, b) Muneer Al-Kubaisi, c) Munir Awad, d) Munir A Mamduh Awad]. Data de nascimento: 1966. Local de nascimento: Heet, Iraque. Endereço: Síria. Nacionalidade: Iraquiana. |
| --- | --- |

11)

Munir Al Qubaysi [alias a) Munir Al-Kubaysi, b) Muneer Al-Kubaisi, c) Munir Awad, d) Munir A Mamduh Awad]. Data de nascimento: 1966. Local de nascimento: Heet, Iraque. Endereço: Síria. Nacionalidade: Iraquiana.

| 2. | São aditadas as seguintes pessoas jurídicas, organismos ou entidades:






  1) | ALFA COMPANY LIMITED FOR INTERNATIONAL TRADING AND MARKETING [alias a) ALFA TRADING COMPANY, b) ALFA INVESTMENT AND INTERNATIONAL TRADING]. Endereço: P.O. Box 910606, Amman 11191, Jordânia. |
| --- | --- | --- |

2.

São aditadas as seguintes pessoas jurídicas, organismos ou entidades:

1)

ALFA COMPANY LIMITED FOR INTERNATIONAL TRADING AND MARKETING [alias a) ALFA TRADING COMPANY, b) ALFA INVESTMENT AND INTERNATIONAL TRADING]. Endereço: P.O. Box 910606, Amman 11191, Jordânia.

| 2) | TRADING AND TRANSPORT SERVICES COMPANY, LTD. Endereços: a) Al-Razi Medical Complex, Jabal Al-Hussein, Amman, Jordânia; b) P.O. Box 212953, Amman 11121, Jordânia; c) P.O. Box 910606, Amman 11191, Jordânia. |
| --- | --- |

2)

TRADING AND TRANSPORT SERVICES COMPANY, LTD. Endereços: a) Al-Razi Medical Complex, Jabal Al-Hussein, Amman, Jordânia; b) P.O. Box 212953, Amman 11121, Jordânia; c) P.O. Box 910606, Amman 11191, Jordânia.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 10.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/13 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/13

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Junho de 2004

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2003 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

(2004/509/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (2), e, nomeadamente, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do seu anexo X,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE, Euratom) n.o 64/2004 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 2003, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 64/2004 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 2003, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.

| (2) | No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto. |
| --- | --- |

(2)

No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto.

| (3) | É conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2003 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos, |
| --- | --- |

(3)

É conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2003 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2003, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

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(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

1

(2)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 308 de 25.11.2003, p. 25.

4

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ANEXO

| LOCAIS DE AFECTAÇAO | Coeficientes de correcção Agosto de 2003 |
| --- | --- |
| Nada | |

LOCAIS DE AFECTAÇAO

Coeficientes de correcção Agosto de 2003

Nada

| LOCAIS DE AFECTAÇAO | Coeficientes de correcção Setembro de 2003 |
| --- | --- |
| República Dominicana | 43,5 |

LOCAIS DE AFECTAÇAO

Coeficientes de correcção Setembro de 2003

República Dominicana

43,5

| LOCAIS DE AFECTAÇAO | Coeficientes de correcção Outubro de 2003 |
| --- | --- |
| Gâmbia | 35,0 |

LOCAIS DE AFECTAÇAO

Coeficientes de correcção Outubro de 2003

Gâmbia

35,0

| LOCAIS DE AFECTAÇAO | Coeficientes de correcção Novembro de 2003 |
| --- | --- |
| Eritreia | 43,4 |
| República Dominicana | 51,0 |
| Venezuela | 73,8 |

LOCAIS DE AFECTAÇAO

Coeficientes de correcção Novembro de 2003

Eritreia

43,4

República Dominicana

51,0

Venezuela

73,8

| LOCAIS DE AFECTAÇAO | Coeficientes de correcção Dezembro de 2003 |
| --- | --- |
| Angola | 116,6 |
| Jamaica | 83,0 |
| Moçambique | 73,5 |
| Roménia | 50,0 |

LOCAIS DE AFECTAÇAO

Coeficientes de correcção Dezembro de 2003

Angola

116,6

Jamaica

83,0

Moçambique

73,5

Roménia

50,0

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