# Jornal Oficial L 205/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.205.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 205 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano1 de Agosto de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.205.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 205

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano1 de Agosto de 2013

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 da Comissão, de 31 de julho de 2013, que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 744/2013 da Comissão, de 31 de julho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 745/2013 da Comissão, de 31 de julho de 2013, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2013 | 5 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/411/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2013, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XIII do Acordo EEE | 8 |
| | | 2013/412/Euratom |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2013, que renova a composição do Comité Científico e Técnico e que revoga a Decisão de 13 de novembro de 2012, que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico | 11 |
| | | 2013/413/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 30 de julho de 2013, que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano
  [notificada com o número C(2013) 4683] | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 da Comissão, de 31 de julho de 2013, que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano (
  1
  )

o

1

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 744/2013 da Comissão, de 31 de julho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

Regulamento de Execução (UE) n.o 745/2013 da Comissão, de 31 de julho de 2013, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2013

o

5

DECISÕES

2013/411/UE

*

Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2013, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XIII do Acordo EEE

8

2013/412/Euratom

*

Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2013, que renova a composição do Comité Científico e Técnico e que revoga a Decisão de 13 de novembro de 2012, que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico

11

2013/413/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 30 de julho de 2013, que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano
  [notificada com o número C(2013) 4683]

[notificada com o número C(2013) 4683]

13

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282 de 16.10.2012) | 18 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282 de 16.10.2012)

o

o

(JO L 282 de 16.10.2012)

18

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa) | s3 |
| | * | Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos(ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
  (ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o

Jornal Oficial da União Europeia

s3

*

Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos(ver verso da contracapa)

Aviso aos leitores — Forma de citação dos atos

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 1.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 743/2013 DA COMISSÃO

de 31 de julho de 2013

que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Serviço Alimentar e Veterinário, organismo de auditoria da Comissão, realizou na Turquia uma auditoria de seguimento, a fim de avaliar os controlos oficiais da produção de produtos da pesca e de moluscos bivalves destinados a exportação para a União. Nessa auditoria, foram identificadas diversas insuficiências na implementação dos controlos oficiais, em especial lacunas significativas ao nível das análises efetuadas nos laboratórios oficiais visitados. Consequentemente, a autoridade competente da Turquia não pode garantir com fiabilidade o cumprimento dos padrões sanitários da UE relativamente a todos os moluscos bivalves exportados para a União. |
| --- | --- |

(1)

O Serviço Alimentar e Veterinário, organismo de auditoria da Comissão, realizou na Turquia uma auditoria de seguimento, a fim de avaliar os controlos oficiais da produção de produtos da pesca e de moluscos bivalves destinados a exportação para a União. Nessa auditoria, foram identificadas diversas insuficiências na implementação dos controlos oficiais, em especial lacunas significativas ao nível das análises efetuadas nos laboratórios oficiais visitados. Consequentemente, a autoridade competente da Turquia não pode garantir com fiabilidade o cumprimento dos padrões sanitários da UE relativamente a todos os moluscos bivalves exportados para a União.

| (2) | Além disso, os Estados-Membros têm vindo a notificar um elevado número de remessas não conformes de moluscos bivalves originários da Turquia que não cumpriam os padrões microbiológicos da União. |
| --- | --- |

(2)

Além disso, os Estados-Membros têm vindo a notificar um elevado número de remessas não conformes de moluscos bivalves originários da Turquia que não cumpriam os padrões microbiológicos da União.

| (3) | A fim de proteger a saúde humana, convém submeter os moluscos bivalves originários da Turquia a controlos adequados, com o objetivo de prevenir a colocação no mercado de produtos impróprios para consumo humano. As autoridades competentes devem colocar as remessas em causa sob detenção oficial no posto de inspeção fronteiriço de entrada na União até receberem os resultados desses controlos. |
| --- | --- |

(3)

A fim de proteger a saúde humana, convém submeter os moluscos bivalves originários da Turquia a controlos adequados, com o objetivo de prevenir a colocação no mercado de produtos impróprios para consumo humano. As autoridades competentes devem colocar as remessas em causa sob detenção oficial no posto de inspeção fronteiriço de entrada na União até receberem os resultados desses controlos.

| (4) | O tempo de conservação muito curto dos moluscos bivalves tanto vivos como refrigerados põe de parte a hipótese da realização de testes na fronteira da União, enquanto medida menos restritiva para o comércio. As remessas desses moluscos tornar-se-iam impróprias para consumo humano antes de os resultados laboratoriais estarem disponíveis. Por conseguinte, é adequado suspender as importações para a União de moluscos bivalves vivos ou refrigerados provenientes da Turquia até que as autoridades turcas estejam em condições de fornecer as garantias adequadas. |
| --- | --- |

(4)

O tempo de conservação muito curto dos moluscos bivalves tanto vivos como refrigerados põe de parte a hipótese da realização de testes na fronteira da União, enquanto medida menos restritiva para o comércio. As remessas desses moluscos tornar-se-iam impróprias para consumo humano antes de os resultados laboratoriais estarem disponíveis. Por conseguinte, é adequado suspender as importações para a União de moluscos bivalves vivos ou refrigerados provenientes da Turquia até que as autoridades turcas estejam em condições de fornecer as garantias adequadas.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento é aplicável aos moluscos bivalves vivos, refrigerados, congelados e transformados destinados ao consumo humano e originários da Turquia.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros não devem permitir a importação na União de moluscos bivalves vivos ou refrigerados provenientes da Turquia.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros devem, mediante recurso a planos de amostragem e métodos de deteção adequados, efetuar testes às remessas de moluscos bivalves congelados e transformados originários da Turquia, tal como se indica no n.o 2.

Os referidos testes devem ser realizados no posto de inspeção fronteiriço de entrada na União das remessas em causa.

2.   Os Estados-Membros devem efetuar os testes necessários para identificar:

| a) | O nível de contaminação com Escherichia coli em todas as remessas de moluscos bivalves congelados; |
| --- | --- |

a)

O nível de contaminação com Escherichia coli em todas as remessas de moluscos bivalves congelados;

| b) | A presença de biotoxinas marinhas em todas as remessas de moluscos bivalves congelados ou transformados. |
| --- | --- |

b)

A presença de biotoxinas marinhas em todas as remessas de moluscos bivalves congelados ou transformados.

3.   As remessas sujeitas aos testes referidos nos n.os 1 e 2 devem permanecer sob supervisão das autoridades competentes no posto de inspeção fronteiriço em causa até à receção e avaliação dos resultados desses testes.

4.   Se os testes referidos nos n.os 1 e 2 indicarem que uma remessa pode ser prejudicial à saúde humana, a autoridade competente deve imediatamente apreendê-la e destruí-la.

Artigo 4.o

Todas as despesas efetuadas com a aplicação do presente regulamento ficam a cargo do operador responsável pela remessa quando da sua apresentação no posto de inspeção fronteiriço de entrada na União, ou do seu representante.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável até 4 de agosto de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

1

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| 1.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/3 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 744/2013 DA COMISSÃO

de 31 de julho de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | TR | 147,7 |
| ZZ | 147,7 |
| 0709 93 10 | TR | 115,9 |
| ZZ | 115,9 |
| 0805 50 10 | AR | 84,6 |
| BO | 73,4 |
| CL | 73,3 |
| TR | 71,0 |
| UY | 86,3 |
| ZA | 97,2 |
| ZZ | 81,0 |
| 0806 10 10 | CL | 140,3 |
| EG | 222,7 |
| MA | 158,2 |
| MX | 242,3 |
| TR | 174,4 |
| ZZ | 187,6 |
| 0808 10 80 | AR | 176,4 |
| BR | 131,1 |
| CL | 118,3 |
| CN | 99,8 |
| NZ | 133,0 |
| US | 149,4 |
| ZA | 120,3 |
| ZZ | 132,6 |
| 0808 30 90 | AR | 125,2 |
| CL | 143,8 |
| NZ | 177,1 |
| TR | 159,1 |
| ZA | 120,2 |
| ZZ | 145,1 |
| 0809 29 00 | CA | 303,6 |
| TR | 314,3 |
| ZZ | 309,0 |
| 0809 30 | TR | 148,7 |
| ZZ | 148,7 |
| 0809 40 05 | BA | 55,4 |
| TR | 115,1 |
| XS | 63,5 |
| ZZ | 78,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

TR

147,7

ZZ

147,7

0709 93 10

TR

115,9

ZZ

115,9

0805 50 10

AR

84,6

BO

73,4

CL

73,3

TR

71,0

UY

86,3

ZA

97,2

ZZ

81,0

0806 10 10

CL

140,3

EG

222,7

MA

158,2

MX

242,3

TR

174,4

ZZ

187,6

0808 10 80

AR

176,4

BR

131,1

CL

118,3

CN

99,8

NZ

133,0

US

149,4

ZA

120,3

ZZ

132,6

0808 30 90

AR

125,2

CL

143,8

NZ

177,1

TR

159,1

ZA

120,2

ZZ

145,1

0809 29 00

CA

303,6

TR

314,3

ZZ

309,0

0809 30

TR

148,7

ZZ

148,7

0809 40 05

BA

55,4

TR

115,1

XS

63,5

ZZ

78,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 1.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/5 |
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1.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/5

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 745/2013 DA COMISSÃO

de 31 de julho de 2013

que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de agosto de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores. |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de agosto de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

| (5) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de agosto de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

2

---

ANEXO I

Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de agosto de 2013

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 19 00
  1001 11 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| ex 1001 91 20 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 99 00 | TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira | 0,00 |
| 1002 10 00
  1002 90 00 | CENTEIO | 0,00 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, exceto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2) | 0,00 |
| 1007 10 90
  1007 90 00 | SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 19 00

1001 11 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

ex 1001 91 20

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 99 00

TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

0,00

1002 10 00

1002 90 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, exceto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

0,00

1007 10 90

1007 90 00

SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

0,00

---

(1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

17.7.2013-30.7.2013

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:










  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — |
| Cotação | 221,06 | 154,21 | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 244,39 | 234,39 | 214,39 |
| Prémio «Golfo» | — | 49,37 | — | — | — |
| Prémio «Grandes Lagos» | 30,98 | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

Cotação

221,06

154,21

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

244,39

234,39

214,39

Prémio «Golfo»

—

49,37

—

—

—

Prémio «Grandes Lagos»

30,98

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:






  Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão | 17,28 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão | 49,90 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

17,28 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

49,90 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

---

DECISÕES

| 1.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/8 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/8

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de julho de 2013

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XIII do Acordo EEE

(2013/411/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o seu anexo XIII. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o seu anexo XIII.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE contém disposições específicas sobre todos os modos de transporte. |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE contém disposições específicas sobre todos os modos de transporte.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (3), deve ser incorporado no Acordo EEE, com determinadas adaptações para os Estados da EFTA membros do EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (3), deve ser incorporado no Acordo EEE, com determinadas adaptações para os Estados da EFTA membros do EEE.

| (5) | As adaptações aplicáveis aos Estados da EFTA membros do EEE dizem respeito à aplicabilidade das alterações inseridas pelo Regulamento (CE) n.o 1070/2009 nos artigos 5.o, 11.o e 13.o-A do Regulamento (CE) n.o 549/2004 (4), no artigo 9.o-A, n.o 2, alíneas c) e i), e no artigo 9.o-A n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 (5), e no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 551/2004 (6). |
| --- | --- |

(5)

As adaptações aplicáveis aos Estados da EFTA membros do EEE dizem respeito à aplicabilidade das alterações inseridas pelo Regulamento (CE) n.o 1070/2009 nos artigos 5.o, 11.o e 13.o-A do Regulamento (CE) n.o 549/2004 (4), no artigo 9.o-A, n.o 2, alíneas c) e i), e no artigo 9.o-A n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 (5), e no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 551/2004 (6).

| (6) | O anexo XIII do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O anexo XIII do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(7)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XIII do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 34.

3

(4)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

5

(6)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

6

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../...

de

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado "Acordo EEE"), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O espaço aéreo no qual a Islândia é responsável pela prestação de serviços de tráfego aéreo está inteiramente situado na região Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil Internacional e é objeto de um planeamento regional e de acordos regionais, que lhe permitem funcionar como um bloco funcional de espaço aéreo, bem como fazer face a necessidades operacionais e cumprir requisitos que diferem dos da UE e dos da região Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil Internacional. |
| --- | --- |

(2)

O espaço aéreo no qual a Islândia é responsável pela prestação de serviços de tráfego aéreo está inteiramente situado na região Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil Internacional e é objeto de um planeamento regional e de acordos regionais, que lhe permitem funcionar como um bloco funcional de espaço aéreo, bem como fazer face a necessidades operacionais e cumprir requisitos que diferem dos da UE e dos da região Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil Internacional.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | O texto do ponto 66t (Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:






  i) | É aditado o seguinte texto:
  ", tal como alterado por:






  — | 32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).", |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O texto do ponto 66t (Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

i)

É aditado o seguinte texto:

", tal como alterado por:

—

32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).",

| ii) | O texto da adaptação a) passa a ter a seguinte redação:






  "a) | "No artigo 5.o, são aditados os seguintes números:
  "6.   Os Estados da EFTA participam plenamente no comité estabelecido no n.o 1, exceto no que respeita ao direito de voto.
  7.   O Órgão de Fiscalização da EFTA tem um estatuto de observador no Comité do Céu Único." ", |
| --- | --- | --- |

ii)

O texto da adaptação a) passa a ter a seguinte redação:

"a)

"No artigo 5.o, são aditados os seguintes números:

"6.   Os Estados da EFTA participam plenamente no comité estabelecido no n.o 1, exceto no que respeita ao direito de voto.

7.   O Órgão de Fiscalização da EFTA tem um estatuto de observador no Comité do Céu Único." ",

| iii) | A adaptação b) passa a ser a adaptação h), |
| --- | --- |

iii)

A adaptação b) passa a ser a adaptação h),

| iv) | São inseridas as seguintes adaptações:






  "b) | No artigo 11.o, a expressão "a nível comunitário/comunitários/à escala comunitária/da Comunidade" deve ler-se "regional ou nacional/regionais ou nacionais" no que diz respeito à Islândia; |
| --- | --- | --- |

iv)

São inseridas as seguintes adaptações:

"b)

No artigo 11.o, a expressão "a nível comunitário/comunitários/à escala comunitária/da Comunidade" deve ler-se "regional ou nacional/regionais ou nacionais" no que diz respeito à Islândia;

| c) | No que se refere à Islândia, o artigo 11.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015; |
| --- | --- |

c)

No que se refere à Islândia, o artigo 11.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015;

| d) | A primeira frase do artigo 11.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
  "O Comité Permanente dos Estados da EFTA pode designar o Eurocontrol ou outro organismo imparcial e competente para agir como "organismo de análise do desempenho". Se a Comissão tiver designado um organismo de análise do desempenho, o Comité Permanente dos Estados da EFTA procura designar a mesma entidade em condições semelhantes para exercer as mesmas funções em relação aos Estados da EFTA."; |
| --- | --- |

d)

A primeira frase do artigo 11.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

"O Comité Permanente dos Estados da EFTA pode designar o Eurocontrol ou outro organismo imparcial e competente para agir como "organismo de análise do desempenho". Se a Comissão tiver designado um organismo de análise do desempenho, o Comité Permanente dos Estados da EFTA procura designar a mesma entidade em condições semelhantes para exercer as mesmas funções em relação aos Estados da EFTA.";

| e) | No artigo 11.o, n.o 3, alínea c), é aditado o seguinte parágrafo:
  "Se um bloco funcional de espaço aéreo abranger o espaço aéreo de um ou mais Estados-Membros da UE ou de um ou mais Estados da EFTA, as tarefas e as competências indicadas no presente ponto são desempenhadas e exercidas pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam neste domínio a fim de adotar posições idênticas."; |
| --- | --- |

e)

No artigo 11.o, n.o 3, alínea c), é aditado o seguinte parágrafo:

"Se um bloco funcional de espaço aéreo abranger o espaço aéreo de um ou mais Estados-Membros da UE ou de um ou mais Estados da EFTA, as tarefas e as competências indicadas no presente ponto são desempenhadas e exercidas pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam neste domínio a fim de adotar posições idênticas.";

| f) | No artigo 11.o, n.o 3, alínea e), é aditado o seguinte parágrafo:
  "Se a avaliação disser respeito a objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação é efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam neste domínio a fim de apresentar conjuntamente os resultados ao Comité do Céu Único."; |
| --- | --- |

f)

No artigo 11.o, n.o 3, alínea e), é aditado o seguinte parágrafo:

"Se a avaliação disser respeito a objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação é efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam neste domínio a fim de apresentar conjuntamente os resultados ao Comité do Céu Único.";

| g) | No artigo 13.o-A, no que se refere aos Estados da EFTA, os termos "os Estados-Membros e a Comissão" são substituídos por "os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA"." |
| --- | --- |

g)

No artigo 13.o-A, no que se refere aos Estados da EFTA, os termos "os Estados-Membros e a Comissão" são substituídos por "os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA"."

| 2) | O texto do ponto 66u (Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:






  i) | É aditado o seguinte texto:
  ", tal como alterado por:






  — | 32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).", |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O texto do ponto 66u (Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

i)

É aditado o seguinte texto:

", tal como alterado por:

—

32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).",

| ii) | As adaptações a), b), c) e d) passam a ser as adaptações d), e), f) e g), |
| --- | --- |

ii)

As adaptações a), b), c) e d) passam a ser as adaptações d), e), f) e g),

| iii) | São inseridas as seguintes adaptações:






  "a) | No que se refere à Islândia, o artigo 9.o-A, n.o 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação:
  "Assegurar a coerência com a rede europeia de rotas criada nos termos do artigo 6.o do regulamento relativo ao espaço aéreo ou com a rede de rotas estabelecida na região do Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil Internacional;"; |
| --- | --- | --- |

iii)

São inseridas as seguintes adaptações:

"a)

No que se refere à Islândia, o artigo 9.o-A, n.o 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

"Assegurar a coerência com a rede europeia de rotas criada nos termos do artigo 6.o do regulamento relativo ao espaço aéreo ou com a rede de rotas estabelecida na região do Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil Internacional;";

| b) | No que se refere à Islândia, o artigo 9.o-A, n.o 2, alínea i), passa a ter a seguinte redação:
  "Facilitar a coerência com os objetivos de desempenho a nível regional ou nacional." |
| --- | --- |

b)

No que se refere à Islândia, o artigo 9.o-A, n.o 2, alínea i), passa a ter a seguinte redação:

"Facilitar a coerência com os objetivos de desempenho a nível regional ou nacional."

| c) | Ao n.o 6 do artigo 9.o-A, é aditado o seguinte parágrafo:
  "A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA avaliam o cumprimento, por cada bloco funcional de espaço aéreo que abranja um ou vários Estados-Membros da UE e um ou vários Estados da EFTA, dos requisitos enunciados no n.o 2 e cooperam neste domínio a fim de submeter conjuntamente os resultados à apreciação do Comité do Céu Único. Se Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA considerarem que um bloco funcional de espaço aéreo não cumpre os requisitos, estabelecem um diálogo com os Estados-Membros da UE ou os Estados da EFTA em questão, respetivamente, a fim de chegar a um consenso sobre as medidas necessárias para corrigir a situação." " |
| --- | --- |

c)

Ao n.o 6 do artigo 9.o-A, é aditado o seguinte parágrafo:

"A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA avaliam o cumprimento, por cada bloco funcional de espaço aéreo que abranja um ou vários Estados-Membros da UE e um ou vários Estados da EFTA, dos requisitos enunciados no n.o 2 e cooperam neste domínio a fim de submeter conjuntamente os resultados à apreciação do Comité do Céu Único. Se Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA considerarem que um bloco funcional de espaço aéreo não cumpre os requisitos, estabelecem um diálogo com os Estados-Membros da UE ou os Estados da EFTA em questão, respetivamente, a fim de chegar a um consenso sobre as medidas necessárias para corrigir a situação." "

| 3) | O texto do ponto 66v (Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:






  i) | É aditado o seguinte texto:
  ", tal como alterado por:






  — | 32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).", |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O texto do ponto 66v (Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

i)

É aditado o seguinte texto:

", tal como alterado por:

—

32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).",

| ii) | Os textos das adaptações a) e b) são suprimidos, |
| --- | --- |

ii)

Os textos das adaptações a) e b) são suprimidos,

| iii) | A adaptação c) passa a ser a adaptação d), |
| --- | --- |

iii)

A adaptação c) passa a ser a adaptação d),

| iv) | São inseridas as seguintes adaptações:






  "a) | No n.o 2 do artigo 6.o, o termo "Comissão" é, no que diz respeito aos Estados da EFTA, substituída pelos termos "Comité Permanente dos Estados da EFTA"; |
| --- | --- | --- |

iv)

São inseridas as seguintes adaptações:

"a)

No n.o 2 do artigo 6.o, o termo "Comissão" é, no que diz respeito aos Estados da EFTA, substituída pelos termos "Comité Permanente dos Estados da EFTA";

| b) | No artigo 6.o, n.o 2, alínea b), terceiro parágrafo, a expressão "após consulta do Comité do Céu Único e" não é aplicável aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

b)

No artigo 6.o, n.o 2, alínea b), terceiro parágrafo, a expressão "após consulta do Comité do Céu Único e" não é aplicável aos Estados da EFTA.

| c) | No artigo 6.o, n.o 2, alínea b), terceiro parágrafo, é aditado o seguinte:
  "Se a Comissão tiver designado um gestor da rede, o Comité Permanente dos Estados da EFTA procura designar a mesma entidade em condições semelhantes para exercer as mesmas funções em relação aos Estados da EFTA." " |
| --- | --- |

c)

No artigo 6.o, n.o 2, alínea b), terceiro parágrafo, é aditado o seguinte:

"Se a Comissão tiver designado um gestor da rede, o Comité Permanente dos Estados da EFTA procura designar a mesma entidade em condições semelhantes para exercer as mesmas funções em relação aos Estados da EFTA." "

| 4) | Ao ponto 66w (Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:
  ‘, tal como alterado por:






  — | 32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).’ |
| --- | --- | --- |

4)

Ao ponto 66w (Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

‘, tal como alterado por:

—

32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).’

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1070/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em...

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os secretários do Comité Misto do EEE

---

(1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 34.

1

(2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

2

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| 1.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/11 |
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1.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/11

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de julho de 2013

que renova a composição do Comité Científico e Técnico e que revoga a Decisão de 13 de novembro de 2012 que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico

(2013/412/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 134.o, n.o 2,

Após consulta à Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 134.o, n.o 2, do Tratado, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 11.o do Ato de Adesão da Croácia, o Comité Científico e Técnico é composto por quarenta e dois membros. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 134.o, n.o 2, do Tratado, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 11.o do Ato de Adesão da Croácia, o Comité Científico e Técnico é composto por quarenta e dois membros.

| (2) | Por Decisão de 13 de novembro de 2012 (1), o Conselho nomeou os membros do Comité Científico e Técnico para o período compreendido entre 23 de janeiro de 2013 e 22 de janeiro de 2018. Todavia, por força do artigo 26.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, a composição do Comité Científico e Técnico deve ser integralmente renovada aquando da adesão da Croácia. Por conseguinte, deverão ser nomeados novos membros do Comité e deverá ser revogada a Decisão de 13 de novembro de 2012. |
| --- | --- |

(2)

Por Decisão de 13 de novembro de 2012 (1), o Conselho nomeou os membros do Comité Científico e Técnico para o período compreendido entre 23 de janeiro de 2013 e 22 de janeiro de 2018. Todavia, por força do artigo 26.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, a composição do Comité Científico e Técnico deve ser integralmente renovada aquando da adesão da Croácia. Por conseguinte, deverão ser nomeados novos membros do Comité e deverá ser revogada a Decisão de 13 de novembro de 2012.

| (3) | A fim de utilizar plenamente a vasta gama de conhecimentos necessários para o exercício das suas atribuições, o Comité Técnico e Científico pode, de acordo com o seu regulamento interno, convocar os membros suplentes a participar nas suas reuniões, |
| --- | --- |

(3)

A fim de utilizar plenamente a vasta gama de conhecimentos necessários para o exercício das suas atribuições, o Comité Técnico e Científico pode, de acordo com o seu regulamento interno, convocar os membros suplentes a participar nas suas reuniões,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Comité Científico e Técnico para o período compreendido entre 25 de julho de 2013 e 24 de julho de 2018:

| | Rosa ALBA |
| --- | --- |

Rosa ALBA

| | Vanni ANTONI |
| --- | --- |

Vanni ANTONI

| | Kathrin APEL |
| --- | --- |

Kathrin APEL

| | Evgenia BENOVA |
| --- | --- |

Evgenia BENOVA

| | Bernard BONIN |
| --- | --- |

Bernard BONIN

| | Michel BOURGUIGNON |
| --- | --- |

Michel BOURGUIGNON

| | Frank BRISCOE |
| --- | --- |

Frank BRISCOE

| | Panicos DEMETRIADES |
| --- | --- |

Panicos DEMETRIADES

| | Daniela DIACONU |
| --- | --- |

Daniela DIACONU

| | Tony DONNÉ |
| --- | --- |

Tony DONNÉ

| | James DRAKE |
| --- | --- |

James DRAKE

| | Juan ESPOSITO |
| --- | --- |

Juan ESPOSITO

| | János GADÓ |
| --- | --- |

János GADÓ

| | Carlos HIDALGO VERA |
| --- | --- |

Carlos HIDALGO VERA

| | Kyriakos HIZANIDIS |
| --- | --- |

Kyriakos HIZANIDIS

| | Sue ION |
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Sue ION

| | Eugene KENNEDY |
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Eugene KENNEDY

| | Jan Leen KLOOSTERMAN |
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Jan Leen KLOOSTERMAN

| | Wolfgang LIEBERT |
| --- | --- |

Wolfgang LIEBERT

| | Peter LĺŠKA |
| --- | --- |

Peter LĺŠKA

| | Merle LUST |
| --- | --- |

Merle LUST

| | Jens-Peter LYNOV |
| --- | --- |

Jens-Peter LYNOV

| | Gabriel MARBACH |
| --- | --- |

Gabriel MARBACH

| | José MARQUES |
| --- | --- |

José MARQUES

| | Emilio MÍNGUEZ |
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Emilio MÍNGUEZ

| | Martin MURRAY |
| --- | --- |

Martin MURRAY

| | Jerzy Wiktor NIEWODNICZAŃSKI |
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Jerzy Wiktor NIEWODNICZAŃSKI

| | Milan PATRĺK |
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Milan PATRĺK

| | Pavol PAVLO |
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Pavol PAVLO

| | Rainer SALOMAA |
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Rainer SALOMAA

| | Jean-Paul SAMAIN |
| --- | --- |

Jean-Paul SAMAIN

| | Edouard SINNER |
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Edouard SINNER

| | Borut SMODIŠ |
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Borut SMODIŠ

| | Thomas SUNN PEDERSEN |
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Thomas SUNN PEDERSEN

| | Tonči TADIĆ |
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Tonči TADIĆ

| | Ioan URSU |
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Ioan URSU

| | Eugenijus USPURAS |
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Eugenijus USPURAS

| | Theo VAN RENTERGEM |
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Theo VAN RENTERGEM

| | Carlos VARANDAS |
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Carlos VARANDAS

| | Franck-Peter WEISS |
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Franck-Peter WEISS

| | Roman ZAGÓRSKI |
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Roman ZAGÓRSKI

| | Sándor ZOLETNIK |
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Sándor ZOLETNIK

Artigo 2.o

A Decisão de 13 de novembro de 2012 é revogada com efeitos a partir de 25 de julho de 2013.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  Decisão do Conselho, de 13 de novembro de 2012, que nomeia os membros do Comité Técnico e Científico (JO C 360 de 22.11.2012, p. 2).

1

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| 1.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/13 |
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1.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 205/13

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 30 de julho de 2013

que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano

[notificada com o número C(2013) 4683]

(2013/413/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, primeiro travessão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo III, parte A, ponto 12, do mesmo diploma, os Estados-Membros devem proibir a introdução na União de batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias do Líbano. Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da referida diretiva, podem ser previstas, no entanto, derrogações a essa proibição, caso não existam riscos de propagação de organismos prejudiciais. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo III, parte A, ponto 12, do mesmo diploma, os Estados-Membros devem proibir a introdução na União de batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias do Líbano. Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da referida diretiva, podem ser previstas, no entanto, derrogações a essa proibição, caso não existam riscos de propagação de organismos prejudiciais.

| (2) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 25.2, da referida diretiva, os Estados-Membros devem proibir a introdução na União de batatas, exceto se estas forem originárias de países que se sabe estarem isentos de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff) Davis et al., a seguir designado «o organismo prejudicial», ou devem aplicar disposições reconhecidas como equiparáveis às disposições da União para lutar contra esse organismo. O Líbano não preenche nenhuma destas condições. Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da referida diretiva, podem ser previstas, no entanto, derrogações a essa proibição, caso não existam riscos de propagação de organismos prejudiciais. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 25.2, da referida diretiva, os Estados-Membros devem proibir a introdução na União de batatas, exceto se estas forem originárias de países que se sabe estarem isentos de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff) Davis et al., a seguir designado «o organismo prejudicial», ou devem aplicar disposições reconhecidas como equiparáveis às disposições da União para lutar contra esse organismo. O Líbano não preenche nenhuma destas condições. Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da referida diretiva, podem ser previstas, no entanto, derrogações a essa proibição, caso não existam riscos de propagação de organismos prejudiciais.

| (3) | Informações fornecidas pelo Líbano e recolhidas nesse país durante uma missão efetuada em março de 2006 pelo Serviço Alimentar e Veterinário e informações subsequentes prestadas pelo Líbano demonstraram que as batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias das regiões de Akkar e Bekaa, são cultivadas em condições fitossanitárias adequadas. |
| --- | --- |

(3)

Informações fornecidas pelo Líbano e recolhidas nesse país durante uma missão efetuada em março de 2006 pelo Serviço Alimentar e Veterinário e informações subsequentes prestadas pelo Líbano demonstraram que as batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias das regiões de Akkar e Bekaa, são cultivadas em condições fitossanitárias adequadas.

| (4) | Por conseguinte, a introdução na União de batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano, deve ser permitida, desde que aquelas satisfaçam condições que garantam que o organismo prejudicial em questão não está presente na batata, quando forem introduzidas no território da União. Essas condições deverão incidir na produção em zonas livres do organismo prejudicial em causa, na realização de prospeções nessas zonas, na produção a partir de batatas de semente certificadas, bem como no manuseamento, armazenagem, embalagem e preparação. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a introdução na União de batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano, deve ser permitida, desde que aquelas satisfaçam condições que garantam que o organismo prejudicial em questão não está presente na batata, quando forem introduzidas no território da União. Essas condições deverão incidir na produção em zonas livres do organismo prejudicial em causa, na realização de prospeções nessas zonas, na produção a partir de batatas de semente certificadas, bem como no manuseamento, armazenagem, embalagem e preparação.

| (5) | As batatas devem ser introduzidas na União através de pontos de entrada designados, a fim de assegurar um controlo eficaz e a redução de quaisquer riscos fitossanitários. |
| --- | --- |

(5)

As batatas devem ser introduzidas na União através de pontos de entrada designados, a fim de assegurar um controlo eficaz e a redução de quaisquer riscos fitossanitários.

| (6) | Devem ser estabelecidos requisitos de inspeção para assegurar o controlo do risco fitossanitário. É conveniente prever que a amostragem e os ensaios devam ser efetuados em conformidade com o esquema de ensaios estabelecido pela Diretiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata (2). |
| --- | --- |

(6)

Devem ser estabelecidos requisitos de inspeção para assegurar o controlo do risco fitossanitário. É conveniente prever que a amostragem e os ensaios devam ser efetuados em conformidade com o esquema de ensaios estabelecido pela Diretiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata (2).

| (7) | As batatas apenas devem ser introduzidas e circular na União se forem adequadamente rotuladas de modo a indicar a origem libanesa e outras informações relevantes, com o objetivo de evitar que as batatas sejam plantadas e de garantir a identificação e a rastreabilidade da batata. |
| --- | --- |

(7)

As batatas apenas devem ser introduzidas e circular na União se forem adequadamente rotuladas de modo a indicar a origem libanesa e outras informações relevantes, com o objetivo de evitar que as batatas sejam plantadas e de garantir a identificação e a rastreabilidade da batata.

| (8) | Os Estados-Membros devem, depois de cada campanha de importação, fornecer à Comissão e aos outros Estados-Membros informações sobre as importações efetuadas, para que a aplicação da presente decisão possa ser avaliada. |
| --- | --- |

(8)

Os Estados-Membros devem, depois de cada campanha de importação, fornecer à Comissão e aos outros Estados-Membros informações sobre as importações efetuadas, para que a aplicação da presente decisão possa ser avaliada.

| (9) | A derrogação deve ser por um período limitado. |
| --- | --- |

(9)

A derrogação deve ser por um período limitado.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Autorização para introduzir disposições de derrogação

Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo III, parte A, ponto 12, do mesmo diploma, e ao seu artigo 5.o, n.o 1, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 25.2, da referida diretiva, os Estados-Membros podem autorizar a introdução no seu território de batatas, tal como definidas na parte A, ponto 12, do seu anexo III (a seguir denominadas: «batatas») originárias das regiões de Akkar ou Bekaa, no Líbano, que satisfaçam as condições estabelecidas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Certificado fitossanitário

O certificado fitossanitário, tal como estabelecido no artigo 13.o-A, n.o 3, da Diretiva 2000/29/CE, deve ser emitido no Líbano. Deve incluir, abaixo da menção «Declaração adicional», os seguintes elementos:

| a) | Uma declaração «Em conformidade com as exigências da UE especificadas na Decisão de Execução 2013/413/UE da Comissão»; |
| --- | --- |

a)

Uma declaração «Em conformidade com as exigências da UE especificadas na Decisão de Execução 2013/413/UE da Comissão»;

| b) | O número do lote; |
| --- | --- |

b)

O número do lote;

| c) | O nome da zona indemne de organismos prejudiciais, na aceção do ponto 1 do anexo. |
| --- | --- |

c)

O nome da zona indemne de organismos prejudiciais, na aceção do ponto 1 do anexo.

Artigo 3.o

Pontos de entrada

1.   As batatas abrangidas por uma autorização concedida ao abrigo do artigo 1.o só podem ser introduzidas na União através de um ponto de entrada, designado para tal pelo Estado-Membro no qual o ponto de entrada se situa.

2.   Os pontos de entrada, bem como o nome e o endereço do organismo oficial responsável referido na Diretiva 2000/29/CE encarregado de cada ponto de entrada, devem ser notificados por cada Estado-Membro aos restantes Estados-Membros, à Comissão e ao Líbano.

Artigo 4.o

Inspeções pelos Estados-Membros

1.   Devem ser colhidas de cada lote de uma remessa amostras para exame oficial relativo ao Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff) Davis et al., a seguir designado «o organismo prejudicial em causa». Cada amostra deve ser constituída por, pelo menos, 200 tubérculos. Sempre que um lote for superior a 25 toneladas, deve ser colhida uma amostra por cada 25 toneladas e, além disso, pela parte restante do lote.

2.   Os organismos oficiais responsáveis devem efetuar um exame visual das amostras para deteção de sintomas do organismo prejudicial em causa em tubérculos cortados.

Durante esse exame, todos os lotes da remessa em causa devem permanecer sob controlo oficial e não podem ser movidos ou utilizados.

3.   Se o exame referido no n.o 2 revelar sintomas do organismo prejudicial em causa, devem ser realizados ensaios, no sentido de determinar se este organismo prejudicial se encontra presente, em conformidade com o anexo I, ponto 1.1 e pontos 4 a 10, da Diretiva 93/85/CEE.

Enquanto esses ensaios são efetuados, todos os lotes da remessa em causa, bem como todas as outras remessas que contiverem um lote originário da mesma zona indemne de organismos prejudiciais e estiverem sob o controlo do organismo oficial responsável em causa, devem ser mantidas sob controlo oficial e não podem ser movidos ou utilizados.

4.   Se a presença do organismo prejudicial em causa for confirmada numa amostra, em conformidade com o disposto no n.o 3, deve reter-se e conservar-se adequadamente todo o extrato de batata restante e o lote em causa não pode ser introduzido na União.

Todos os lotes restantes referidos no segundo parágrafo do n.o 3 serão testados em conformidade com o anexo I, ponto 1.1 e pontos 4 a 10, da Diretiva 93/85/CEE.

5.   No que se refere aos lotes relativamente aos quais não se detetaram sintomas do organismo prejudicial em causa nas amostras durante o exame referido no n.o 2, devem ser efetuados ensaios para deteção de infeção latente em todos os lotes, em conformidade com o anexo I, ponto 1.2 e pontos 3 a 10, da Diretiva 93/85/CEE.

Durante os ensaios, os lotes devem permanecer sob controlo oficial e não podem ser movidos ou utilizados.

Se a presença do organismo prejudicial em causa for confirmada numa amostra, tal como referido no primeiro parágrafo, deve reter-se e conservar-se adequadamente todo o extrato de batata restante e o lote em causa não pode ser introduzido na União.

Artigo 5.o

Notificação de constatações suspeitas ou confirmadas

1.   Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão e o Líbano dos casos em que a presença do organismo prejudicial em causa é suspeita em resultado do teste rápido de rastreio, em conformidade com o anexo I, ponto 1.1 da Diretiva 93/85/CEE, ou do teste de rastreio, referido no anexo I, ponto 1.2, do mesmo diploma.

2.   Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão e o Líbano dos casos em que a presença do organismo prejudicial em causa foi confirmada em conformidade com o anexo I, pontos 1.1 e 1.2, da Diretiva 93/85/CEE.

Artigo 6.o

Rotulagem

1.   As batatas apenas devem ser introduzidas e circular na União com um rótulo, numa das línguas oficiais da União, incluindo os seguintes elementos:

| a) | Uma indicação de que são originárias do Líbano; |
| --- | --- |

a)

Uma indicação de que são originárias do Líbano;

| b) | O nome da zona indemne de organismos prejudiciais; |
| --- | --- |

b)

O nome da zona indemne de organismos prejudiciais;

| c) | O nome e o número de identificação do produtor; |
| --- | --- |

c)

O nome e o número de identificação do produtor;

| d) | O número do lote. |
| --- | --- |

d)

O número do lote.

2.   O rótulo referido no n.o 1 deve ser emitido sob o controlo do organismo fitossanitário do Líbano.

Artigo 7.o

Eliminação de resíduos

Os resíduos resultantes da embalagem ou transformação das batatas na União devem ser eliminados de forma a garantir que o organismo prejudicial em causa não se possa estabelecer e propagar.

Artigo 8.o

Obrigações de notificação dos importadores

1.   O importador deve, com antecedência suficiente, notificar o organismo oficial responsável do ponto de entrada no Estado-Membro em causa da sua intenção de introduzir uma remessa.

2.   A notificação a que se refere o n.o 1 deve incluir os seguintes elementos:

| a) | O volume da(s) remessa(s) em causa; |
| --- | --- |

a)

O volume da(s) remessa(s) em causa;

| b) | Data prevista de introdução; |
| --- | --- |

b)

Data prevista de introdução;

| c) | Nome e endereço do importador. |
| --- | --- |

c)

Nome e endereço do importador.

Artigo 9.o

Notificação de importação

O Estado-Membro de importação deve fornecer à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 31 de janeiro de cada ano, informações sobre as quantidades, indicando os lotes, as remessas e toneladas, importadas ao abrigo da presente decisão entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior.

Artigo 10.o

Reexame

A Comissão procederá a um reexame da presente decisão até 31 de outubro de 2014.

Artigo 11.o

Data de expiração

A presente decisão expira em 31 de outubro de 2015.

Artigo 12.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 259 de 4.10.1993, p. 1.

2

---

ANEXO

REQUISITOS DE IMPORTAÇÃO, REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável às batatas que cumpram os requisitos estabelecidos nos pontos 1 a 9.

1)   Zona de produção

As batatas são produzidas nas regiões de Akkar ou Bekaa em zonas que foram oficialmente declaradas pela organismo fitossanitário do Líbano, em conformidade com a norma internacional para as medidas fitossanitárias n.o 4 sobre os requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes de organismos prejudiciais (1), isentas do organismo prejudicial em causa («zonas indemnes») e objeto de comunicação anual pelo Líbano à Comissão.

2)   Prospeções de zonas indemnes de organismos prejudiciais

As zonas indemnes de organismos prejudiciais são objeto de prospeções anuais sistemáticas e representativas para a deteção do organismo prejudicial em causa, efetuadas pelas autoridades libanesas, ao longo dos cinco anos anteriores à produção e durante a mesma.

As prospeções têm lugar em batatais situados nas zonas indemnes de organismos prejudiciais e em batatas colhidas nessas zonas.

As prospeções são constituídas pelos seguintes elementos:

| a) | Inspeções visuais dos campos durante a estação vegetativa; |
| --- | --- |

a)

Inspeções visuais dos campos durante a estação vegetativa;

| b) | Exame visual das batatas colhidas, para deteção de sintomas do organismo prejudicial em causa em tubérculos cortados; |
| --- | --- |

b)

Exame visual das batatas colhidas, para deteção de sintomas do organismo prejudicial em causa em tubérculos cortados;

| c) | Ensaios laboratoriais em batatas com sintomas e assintomáticas. |
| --- | --- |

c)

Ensaios laboratoriais em batatas com sintomas e assintomáticas.

As prospeções não dão origem à deteção do organismo prejudicial em causa ou a quaisquer outras provas que possam indicar que a zona em causa não seja uma zona indemne de organismos prejudiciais, na aceção do ponto 1. Os resultados das prospeções são facultados à Comissão, a pedido desta.

3)   Produtores

As batatas são cultivadas por produtores registados pelo organismo fitossanitário do Líbano.

4)   Produção a partir de batatas de semente certificadas

As batatas cumprem um dos seguintes requisitos:

| a) | São produzidas a partir de batatas de semente certificadas na União e daí importadas para o Líbano; |
| --- | --- |

a)

São produzidas a partir de batatas de semente certificadas na União e daí importadas para o Líbano;

| b) | São produzidas a partir de batatas de semente importadas para o Líbano a partir de um país terceiro ou de partes de países terceiros, relativamente aos quais a entrada na União de batatas de semente não é proibida, nos termos do anexo III da Diretiva 2000/29/CE, e certificadas nesse país terceiro. |
| --- | --- |

b)

São produzidas a partir de batatas de semente importadas para o Líbano a partir de um país terceiro ou de partes de países terceiros, relativamente aos quais a entrada na União de batatas de semente não é proibida, nos termos do anexo III da Diretiva 2000/29/CE, e certificadas nesse país terceiro.

5)   Campos de produção

As batatas são cultivadas em campos onde nenhuma batata, que não as referidas no ponto 4, foi cultivada nos últimos cinco anos.

6)   Manuseamento

As batatas são manuseadas por meio de máquinas que satisfazem uma das seguintes condições:

| a) | Só são utilizadas para o manuseamento de batatas que satisfaçam os pontos 1 a 5; |
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a)

Só são utilizadas para o manuseamento de batatas que satisfaçam os pontos 1 a 5;

| b) | Quando tiverem sido utilizadas para outros fins que não os referidos na alínea a), foram limpas e desinfetadas de forma adequada antes de serem utilizadas para os fins referidos na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Quando tiverem sido utilizadas para outros fins que não os referidos na alínea a), foram limpas e desinfetadas de forma adequada antes de serem utilizadas para os fins referidos na alínea a).

7)   Armazenagem

As batatas são armazenadas em instalações de armazenagem que satisfaçam uma das seguintes condições:

| a) | Apenas são utilizadas para armazenar batatas que satisfaçam os pontos 1 a 6; |
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a)

Apenas são utilizadas para armazenar batatas que satisfaçam os pontos 1 a 6;

| b) | Caso tenham sido utilizadas para outros fins que não os referidos na alínea a), são sujeitas a medidas de higiene apropriadas antes de serem utilizadas para os fins referidos na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Caso tenham sido utilizadas para outros fins que não os referidos na alínea a), são sujeitas a medidas de higiene apropriadas antes de serem utilizadas para os fins referidos na alínea a).

8)   Embalagem

O material de embalagem utilizado para as batatas é novo ou limpo e desinfetado.

9)   Preparação das batatas e lotes para a introdução na União

As batatas satisfazem as seguintes condições no que respeita à sua preparação:

| a) | São isentas de terra, de folhas e de outros resíduos vegetais; |
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a)

São isentas de terra, de folhas e de outros resíduos vegetais;

| b) | São apresentadas para introdução na União em lotes, sendo que cada lote é composto de batatas produzidas por um único produtor e colhidas numa única zona, conforme especificado no ponto 1; e |
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b)

São apresentadas para introdução na União em lotes, sendo que cada lote é composto de batatas produzidas por um único produtor e colhidas numa única zona, conforme especificado no ponto 1; e

| c) | Encontram-se em sacos, embalagens ou noutros recipientes, cada um rotulado de acordo com o disposto no artigo 6.o. |
| --- | --- |

c)

Encontram-se em sacos, embalagens ou noutros recipientes, cada um rotulado de acordo com o disposto no artigo 6.o.

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(1)  ISPM 4. 1995. Requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes de organismos prejudiciais. Roma, IPPC, FAO.

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Retificações

| 1.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/18 |
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1.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/18

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 282 de 16 de outubro de 2012
  )

Na página 17, anexo, ponto I, título da rubrica I do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012:

onde se lê:

«"Pessoas e entidades implicadas em atividades relacionadas com mísseis nucleares ou balísticos e entidades que apoiam o Governo do Irão"»,

deve ler-se:

«"Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades relacionadas com mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão"».

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1.8.2013

| 1.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/s3

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AVISO AOS LEITORES

Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1), a partir de 1 de julho de 2013 apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

Quando, devido a circunstâncias imprevistas e extraordinárias, não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial, é a versão impressa que faz fé e produz efeitos jurídicos, de acordo com os termos e condições definidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013.

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| 1.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/s3 |
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1.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/s3

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AVISO AOS LEITORES — FORMA DE CITAÇÃO DOS ATOS

A forma de citação dos atos será modificada a partir de 1 de julho de 2013.

As duas formas de citação coexistirão durante um período de transição.

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