# Jornal Oficial L 202/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.202.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 202 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano27 de Julho de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.202.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 202

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano27 de Julho de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos | 1 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 721/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 405/2011 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia | 2 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 722/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 6 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 723/2013 da Comissão, de 26 de julho de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de extratos de rosmaninho (E 392) em determinados produtos à base de carne e de peixe com baixo teor de gordura (
  1
  ) | 8 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 724/2013 da Comissão, de 26 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 231/2012 no que diz respeito às especificações relativas a vários polióis (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2013 da Comissão, de 26 de julho de 2013, relativo à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes, gatos e cães (detentor da autorização: BASF SE) (
  1
  ) | 17 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 726/2013 da Comissão, de 26 de julho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 20 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/399/PESC |
| | * | Decisão EUTM Mali/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 19 de julho de 2013, que nomeia um Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) | 22 |
| | | 2013/400/PESC |
| | * | Decisão EUCAP NESTOR/3/2013 do Comité Político e de Segurança, de 23 de julho de 2013, relativa à nomeação do Chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) | 23 |
| | | 2013/401/PESC |
| | * | Decisão EUCAP SAEL Níger/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 23 de julho de 2013, que prorroga o mandato do Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger) | 24 |
| | | 2013/402/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de abril de 2013, sobre a medida SA.20112 (C 35/2006) aplicada pela Suécia a Konsum Jämtland Ekonomisk Förening
  [notificada com o número C(2013) 1913]

   (
  1
  ) | 25 |
| | | 2013/403/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 25 de julho de 2013, que aprova determinados programas alterados de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses para 2013 e que altera a Decisão de Execução 2012/761/UE no que diz respeito à participação financeira da União em certos programas aprovados por aquela decisão
  [notificada com o número C(2013) 4663] | 30 |
| | | 2013/404/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 25 de julho de 2013, que autoriza a Alemanha a proibir, no seu território, a comercialização de determinadas variedades de cânhamo enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2013) 4702] | 33 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos

1

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 721/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 405/2011 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia

o

o

2

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 722/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

6

*

Regulamento (UE) n.o 723/2013 da Comissão, de 26 de julho de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de extratos de rosmaninho (E 392) em determinados produtos à base de carne e de peixe com baixo teor de gordura (
  1
  )

o

o

1

8

*

Regulamento (UE) n.o 724/2013 da Comissão, de 26 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 231/2012 no que diz respeito às especificações relativas a vários polióis (
  1
  )

o

o

1

11

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2013 da Comissão, de 26 de julho de 2013, relativo à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes, gatos e cães (detentor da autorização: BASF SE) (
  1
  )

o

1

17

Regulamento de Execução (UE) n.o 726/2013 da Comissão, de 26 de julho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

20

DECISÕES

2013/399/PESC

*

Decisão EUTM Mali/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 19 de julho de 2013, que nomeia um Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

22

2013/400/PESC

*

Decisão EUCAP NESTOR/3/2013 do Comité Político e de Segurança, de 23 de julho de 2013, relativa à nomeação do Chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

23

2013/401/PESC

*

Decisão EUCAP SAEL Níger/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 23 de julho de 2013, que prorroga o mandato do Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger)

24

2013/402/UE

*

Decisão da Comissão, de 16 de abril de 2013, sobre a medida SA.20112 (C 35/2006) aplicada pela Suécia a Konsum Jämtland Ekonomisk Förening
  [notificada com o número C(2013) 1913]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 1913]

1

25

2013/403/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 25 de julho de 2013, que aprova determinados programas alterados de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses para 2013 e que altera a Decisão de Execução 2012/761/UE no que diz respeito à participação financeira da União em certos programas aprovados por aquela decisão
  [notificada com o número C(2013) 4663]

[notificada com o número C(2013) 4663]

30

2013/404/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 25 de julho de 2013, que autoriza a Alemanha a proibir, no seu território, a comercialização de determinadas variedades de cânhamo enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2013) 4702]

[notificada com o número C(2013) 4702]

33

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 27.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/1 |
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27.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos

O Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos entrou em vigor a 1 de julho de 2013, tendo sido concluído a 13 de maio de 2013 o procedimento previsto no artigo 2.o do Acordo.

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| 27.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/1 |
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27.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos

O Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos entrou em vigor a 1 de julho de 2013, tendo sido concluído a 14 de maio de 2013 o procedimento previsto no artigo 2.o do Acordo.

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REGULAMENTOS

| 27.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/2 |
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27.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 721/2013 DO CONSELHO

de 22 de julho de 2013

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 405/2011 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia, após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Inquérito anterior e medidas de compensação em vigor

| (1) | Em abril de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 405/2011 (2) («regulamento definitivo»), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável, atualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89 e originárias da Índia. O inquérito que conduziu à adoção do regulamento definitivo é designado a seguir como «inquérito inicial». |
| --- | --- |

(1)

Em abril de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 405/2011 (2) («regulamento definitivo»), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável, atualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89 e originárias da Índia. O inquérito que conduziu à adoção do regulamento definitivo é designado a seguir como «inquérito inicial».

| (2) | As medidas definitivas consistiram em direitos de compensação ad valorem, compreendidos entre 3,3 % e 4,3 %, aplicáveis individualmente às importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como numa taxa de direito de 4,0 % aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra e num direito residual de 4,3 % aplicável a todas as outras empresas da Índia. |
| --- | --- |

(2)

As medidas definitivas consistiram em direitos de compensação ad valorem, compreendidos entre 3,3 % e 4,3 %, aplicáveis individualmente às importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como numa taxa de direito de 4,0 % aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra e num direito residual de 4,3 % aplicável a todas as outras empresas da Índia.

1.2.   Início de um reexame intercalar parcial

| (3) | A empresa Viraj Profiles Vpl. Ltd., um produtor-exportador indiano («requerente»), apresentou um pedido de reexame intercalar parcial. O âmbito do pedido limitou-se à análise das subvenções no que diz respeito ao requerente. O requerente forneceu elementos de prova prima facie de que houve uma alteração significativa das circunstâncias relativas às subvenções concedidas com base nas quais as medidas foram instituídas, e de que essas alterações têm um caráter duradouro. |
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(3)

A empresa Viraj Profiles Vpl. Ltd., um produtor-exportador indiano («requerente»), apresentou um pedido de reexame intercalar parcial. O âmbito do pedido limitou-se à análise das subvenções no que diz respeito ao requerente. O requerente forneceu elementos de prova prima facie de que houve uma alteração significativa das circunstâncias relativas às subvenções concedidas com base nas quais as medidas foram instituídas, e de que essas alterações têm um caráter duradouro.

| (4) | Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, em 9 de agosto de 2012, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base, de âmbito limitado ao exame das subvenções em relação ao requerente. |
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(4)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, em 9 de agosto de 2012, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base, de âmbito limitado ao exame das subvenções em relação ao requerente.

1.3.   Período de inquérito de reexame

| (5) | O inquérito de reexame sobre as subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 30 de junho de 2012 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). |
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(5)

O inquérito de reexame sobre as subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 30 de junho de 2012 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»).

1.4.   Partes interessadas no inquérito

| (6) | A Comissão informou oficialmente o requerente, o Governo da Índia («GI») e a Eurofer, enquanto representante da indústria da União no inquérito inicial («indústria da União»), do início do inquérito de reexame intercalar parcial. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
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(6)

A Comissão informou oficialmente o requerente, o Governo da Índia («GI») e a Eurofer, enquanto representante da indústria da União no inquérito inicial («indústria da União»), do início do inquérito de reexame intercalar parcial. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (7) | As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram analisadas na fase de início e devidamente tidas em conta, sempre que adequado. |
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(7)

As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram analisadas na fase de início e devidamente tidas em conta, sempre que adequado.

| (8) | A fim de obter as informações necessárias para o inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente. Além disso, foi enviado um questionário ao GI. |
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(8)

A fim de obter as informações necessárias para o inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente. Além disso, foi enviado um questionário ao GI.

| (9) | Responderam ao questionário o requerente e o GI. |
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(9)

Responderam ao questionário o requerente e o GI.

| (10) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação da existência de subvenções. Foram realizadas visitas de verificação às instalações do requerente. |
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(10)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação da existência de subvenções. Foram realizadas visitas de verificação às instalações do requerente.

2.   PRODUTO EM CAUSA

| (11) | O produto objeto de reexame é o definido no inquérito inicial, designadamente, barras de aço inoxidável, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, exceto as barras de secção circular de um diâmetro igual ou superior a 80 mm, atualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89 e originárias da Índia. |
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(11)

O produto objeto de reexame é o definido no inquérito inicial, designadamente, barras de aço inoxidável, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, exceto as barras de secção circular de um diâmetro igual ou superior a 80 mm, atualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89 e originárias da Índia.

3.   SUBVENÇÕES

3.1.   Introdução

| (12) | Com base nas informações apresentadas pelo GI e pelas partes interessadas e nas respostas ao questionário da Comissão, foram objeto de inquérito os seguintes regimes que, alegadamente, foram utilizados pelo requerente:






  a) | Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme – «EPCGS»); |
| --- | --- | --- |

(12)

Com base nas informações apresentadas pelo GI e pelas partes interessadas e nas respostas ao questionário da Comissão, foram objeto de inquérito os seguintes regimes que, alegadamente, foram utilizados pelo requerente:

a)

Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme – «EPCGS»);

| b) | Regime aplicável às unidades orientadas para a exportação (Export Oriented Units Scheme – «EOU»); |
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b)

Regime aplicável às unidades orientadas para a exportação (Export Oriented Units Scheme – «EOU»);

| c) | Regime de créditos à exportação (Export Credit Scheme – «ECS»). |
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c)

Regime de créditos à exportação (Export Credit Scheme – «ECS»).

| (13) | Os regimes a) e b) baseiam-se na lei de 1992 relativa ao desenvolvimento e regulamentação do comércio externo (lei n.o 22 de 1992), que entrou em vigor em 7 de agosto de 1992 («lei relativa ao comércio externo»). A lei relativa ao comércio externo autoriza o GI a emitir notificações sobre a política de exportação e de importação, que se encontram resumidas nos documentos sobre política de comércio externo (Foreign Trade Policy documents) publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e que são atualizados periodicamente. O documento sobre política de comércio externo pertinente para o PIR é o Foreign Trade Policy 2009-2014 («FTP 2009-2014»). Além disso, o GI também especifica os procedimentos que regem o FTP 2009-2014 no «Manual de Procedimentos, Volume I», (Handbook of Procedures, volume I«HOP I 2009-2014»). Este manual de procedimentos é periodicamente atualizado. |
| --- | --- |

(13)

Os regimes a) e b) baseiam-se na lei de 1992 relativa ao desenvolvimento e regulamentação do comércio externo (lei n.o 22 de 1992), que entrou em vigor em 7 de agosto de 1992 («lei relativa ao comércio externo»). A lei relativa ao comércio externo autoriza o GI a emitir notificações sobre a política de exportação e de importação, que se encontram resumidas nos documentos sobre política de comércio externo (Foreign Trade Policy documents) publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e que são atualizados periodicamente. O documento sobre política de comércio externo pertinente para o PIR é o Foreign Trade Policy 2009-2014 («FTP 2009-2014»). Além disso, o GI também especifica os procedimentos que regem o FTP 2009-2014 no «Manual de Procedimentos, Volume I», (Handbook of Procedures, volume I«HOP I 2009-2014»). Este manual de procedimentos é periodicamente atualizado.

| (14) | O regime de créditos à exportação (ECS), especificado na alínea c), baseia-se nas secções 21 e 35A da lei de 1949 que regula o setor bancário, que permitem ao Banco Central da Índia dar instruções aos bancos comerciais em matéria de créditos à exportação. |
| --- | --- |

(14)

O regime de créditos à exportação (ECS), especificado na alínea c), baseia-se nas secções 21 e 35A da lei de 1949 que regula o setor bancário, que permitem ao Banco Central da Índia dar instruções aos bancos comerciais em matéria de créditos à exportação.

| (15) | No seguimento das alegações da indústria da União, a Comissão analisou se o requerente:






  a) | Beneficiava do regime de isenção da taxa sobre a eletricidade (Electricity Tax Exemption Scheme – «EDES»), |
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(15)

No seguimento das alegações da indústria da União, a Comissão analisou se o requerente:

a)

Beneficiava do regime de isenção da taxa sobre a eletricidade (Electricity Tax Exemption Scheme – «EDES»),

| b) | Recorrera a programas de subvenção locais do Estado de Maharashtra, |
| --- | --- |

b)

Recorrera a programas de subvenção locais do Estado de Maharashtra,

| c) | Beneficiava do fornecimento de inputs mediante remuneração inferior à adequada, |
| --- | --- |

c)

Beneficiava do fornecimento de inputs mediante remuneração inferior à adequada,

| d) | Beneficiava de incentivos relacionados com a geração e distribuição de energia, |
| --- | --- |

d)

Beneficiava de incentivos relacionados com a geração e distribuição de energia,

| e) | Beneficiava da aquisição de matérias-primas baratas provenientes de sociedades off-shore coligadas. |
| --- | --- |

e)

Beneficiava da aquisição de matérias-primas baratas provenientes de sociedades off-shore coligadas.

| (16) | Por último, a Comissão verificou se os seguintes regimes, objeto do inquérito inicial:






  a) | Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme – «DEPBS») |
| --- | --- | --- |

(16)

Por último, a Comissão verificou se os seguintes regimes, objeto do inquérito inicial:

a)

Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme – «DEPBS»)

| b) | Regime de autorização prévia (Advanced Authorization Scheme – AAS) |
| --- | --- |

b)

Regime de autorização prévia (Advanced Authorization Scheme – AAS)

continuavam a não ser utilizados pelo requerente.

3.2.   Conclusões

3.2.1.   Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações

| (17) | O inquérito revelou que o requerente beneficiou deste regime durante o PIR. Constatou-se, porém, que os incentivos recebidos foram negligenciáveis (0,02 %). Considerou-se, por isso, que não era necessário investigar mais aprofundadamente se o regime é passível de medidas de compensação. |
| --- | --- |

(17)

O inquérito revelou que o requerente beneficiou deste regime durante o PIR. Constatou-se, porém, que os incentivos recebidos foram negligenciáveis (0,02 %). Considerou-se, por isso, que não era necessário investigar mais aprofundadamente se o regime é passível de medidas de compensação.

3.2.2.   Regime aplicável às unidades orientadas para a exportação (EOU)

| (18) | Apurou-se que o requerente tinha o estatuto de EOU e beneficiara de subvenções ao abrigo deste regime, durante o PIR. |
| --- | --- |

(18)

Apurou-se que o requerente tinha o estatuto de EOU e beneficiara de subvenções ao abrigo deste regime, durante o PIR.

| (19) | Em relação a este regime, a empresa defendeu que a Comissão não deveria seguir o método utilizado no inquérito inicial para calcular a vantagem auferida ao abrigo do regime EOU. A empresa alegou que determinadas vantagens ao abrigo do regime EOU deviam ser consideradas como um regime de devolução de direitos autorizado na aceção dos anexos II e III do regulamento de base, pelo que não deviam ser passíveis de medidas de compensação. |
| --- | --- |

(19)

Em relação a este regime, a empresa defendeu que a Comissão não deveria seguir o método utilizado no inquérito inicial para calcular a vantagem auferida ao abrigo do regime EOU. A empresa alegou que determinadas vantagens ao abrigo do regime EOU deviam ser consideradas como um regime de devolução de direitos autorizado na aceção dos anexos II e III do regulamento de base, pelo que não deviam ser passíveis de medidas de compensação.

| (20) | Todavia, como se apurou que, independentemente do método de cálculo utilizado, a taxa de subvenção estabelecida para este regime não excederia 0,22 %, o que implica uma margem de subvenção global inferior ao nível de minimis, decidiu-se que não se aprofundaria a análise desta alegação no contexto do presente inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(20)

Todavia, como se apurou que, independentemente do método de cálculo utilizado, a taxa de subvenção estabelecida para este regime não excederia 0,22 %, o que implica uma margem de subvenção global inferior ao nível de minimis, decidiu-se que não se aprofundaria a análise desta alegação no contexto do presente inquérito de reexame.

3.2.3.   Regime de créditos à exportação

| (21) | Apurou-se que o requerente não beneficiou deste regime no PIR. |
| --- | --- |

(21)

Apurou-se que o requerente não beneficiou deste regime no PIR.

3.2.4.   Regime de isenção da taxa sobre a eletricidade

| (22) | O inquérito revelou que o requerente beneficiou deste regime durante o PIR. Constatou-se, porém, que os incentivos recebidos foram negligenciáveis. Considerou-se, por isso, que não era necessário investigar mais aprofundadamente se o regime é passível de medidas de compensação. |
| --- | --- |

(22)

O inquérito revelou que o requerente beneficiou deste regime durante o PIR. Constatou-se, porém, que os incentivos recebidos foram negligenciáveis. Considerou-se, por isso, que não era necessário investigar mais aprofundadamente se o regime é passível de medidas de compensação.

3.2.5.   Programas de subvenção locais do Estado de Maharashtra

| (23) | Apurou-se que o requerente não beneficiou deste regime no PIR. |
| --- | --- |

(23)

Apurou-se que o requerente não beneficiou deste regime no PIR.

3.2.6.   Outros

| (24) | O inquérito não revelou quaisquer outras vantagens que beneficiassem o requerente no PIR, relacionadas com a aquisição de matérias-primas e energia, que implicassem uma contribuição financeira do GI e que, por isso, pudessem ser consideradas subvenções na aceção do artigo 3.o. n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Por conseguinte, as alegações da indústria da União, referidas no considerando 15, alíneas c) a e), foram consideradas irrelevantes no contexto do presente reexame. |
| --- | --- |

(24)

O inquérito não revelou quaisquer outras vantagens que beneficiassem o requerente no PIR, relacionadas com a aquisição de matérias-primas e energia, que implicassem uma contribuição financeira do GI e que, por isso, pudessem ser consideradas subvenções na aceção do artigo 3.o. n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Por conseguinte, as alegações da indústria da União, referidas no considerando 15, alíneas c) a e), foram consideradas irrelevantes no contexto do presente reexame.

4.   MONTANTE DAS SUBVENÇÕES PASSÍVEIS DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO

| (25) | Recorde-se que o inquérito inicial estabeleceu em 4,3 % o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para o requerente, expresso ad valorem. |
| --- | --- |

(25)

Recorde-se que o inquérito inicial estabeleceu em 4,3 % o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para o requerente, expresso ad valorem.

| (26) | Durante o PIR, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para o requerente, expresso ad valorem, resultante de um único regime de subvenção, foi de 0,22 %. |
| --- | --- |

(26)

Durante o PIR, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para o requerente, expresso ad valorem, resultante de um único regime de subvenção, foi de 0,22 %.

| (27) | Tendo em conta o que precede, conclui-se que diminuiu o nível das subvenções concedidas ao produtor-exportador requerente em causa. |
| --- | --- |

(27)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que diminuiu o nível das subvenções concedidas ao produtor-exportador requerente em causa.

| (28) | Procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias dos regimes examinados poderia ser considerada de caráter duradouro. |
| --- | --- |

(28)

Procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias dos regimes examinados poderia ser considerada de caráter duradouro.

| (29) | Como acima se referiu, as conclusões relativas ao regime EPCGS no presente reexame intercalar confirmaram as conclusões do inquérito inicial, no contexto do qual as subvenções concedidas ao abrigo deste regime foram consideradas negligenciáveis. |
| --- | --- |

(29)

Como acima se referiu, as conclusões relativas ao regime EPCGS no presente reexame intercalar confirmaram as conclusões do inquérito inicial, no contexto do qual as subvenções concedidas ao abrigo deste regime foram consideradas negligenciáveis.

| (30) | Além disso, enquanto no inquérito inicial a principal vantagem para o requerente era conferida ao abrigo do regime EOU, no PIR a vantagem ao abrigo deste regime diminuiu. Existem elementos de prova do caráter duradouro desta alteração, pois está relacionada com a diminuição do nível dos direitos aduaneiros de sucata de aço inoxidável e de ferroníquel, duas das principais matérias-primas utilizadas pelo requerente no fabrico do produto em causa. |
| --- | --- |

(30)

Além disso, enquanto no inquérito inicial a principal vantagem para o requerente era conferida ao abrigo do regime EOU, no PIR a vantagem ao abrigo deste regime diminuiu. Existem elementos de prova do caráter duradouro desta alteração, pois está relacionada com a diminuição do nível dos direitos aduaneiros de sucata de aço inoxidável e de ferroníquel, duas das principais matérias-primas utilizadas pelo requerente no fabrico do produto em causa.

5.   MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO

| (31) | Com base no que precede, tudo indica que o requerente continuará, no futuro, a beneficiar de subvenções num montante inferior ao nível de minimis. Considerou-se, assim, adequado alterar a taxa do direito de compensação aplicável ao requerente, de modo a refletir o atual nível de subvenção. Essa taxa do direito é estabelecida em 0 % para o requerente. |
| --- | --- |

(31)

Com base no que precede, tudo indica que o requerente continuará, no futuro, a beneficiar de subvenções num montante inferior ao nível de minimis. Considerou-se, assim, adequado alterar a taxa do direito de compensação aplicável ao requerente, de modo a refletir o atual nível de subvenção. Essa taxa do direito é estabelecida em 0 % para o requerente.

| (32) | No que se refere à taxa do direito atualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes dos produtores-exportadores enumerados no anexo do regulamento definitivo, é de assinalar que as modalidades efetivas dos regimes objeto de inquérito e o facto de serem passíveis de medidas de compensação não se alteraram em relação ao inquérito anterior. Por conseguinte, não existe qualquer razão para recalcular as taxas de subvenção e do direito em relação a essas empresas. Consequentemente, as taxas do direito aplicáveis às empresas enumeradas no anexo do regulamento definitivo permanecem inalteradas. |
| --- | --- |

(32)

No que se refere à taxa do direito atualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes dos produtores-exportadores enumerados no anexo do regulamento definitivo, é de assinalar que as modalidades efetivas dos regimes objeto de inquérito e o facto de serem passíveis de medidas de compensação não se alteraram em relação ao inquérito anterior. Por conseguinte, não existe qualquer razão para recalcular as taxas de subvenção e do direito em relação a essas empresas. Consequentemente, as taxas do direito aplicáveis às empresas enumeradas no anexo do regulamento definitivo permanecem inalteradas.

| (33) | Quanto à taxa do direito aplicável a todas as outras empresas, é de referir que no inquérito inicial foi estabelecida ao nível da mais elevada margem de subvenção individual apurada para as empresas incluídas na amostra, o que correspondia à margem de subvenção do requerente. Dado que a margem do requerente se alterou no seguimento do presente reexame intercalar, a taxa aplicável a todas as outras empresas deveria ser revista e estabelecida ao nível da segunda margem de subvenção mais elevada. Como a segunda taxa mais elevada é a aplicável às empresas enumeradas no anexo, a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas foi estabelecida a este nível, ou seja, 4 %. |
| --- | --- |

(33)

Quanto à taxa do direito aplicável a todas as outras empresas, é de referir que no inquérito inicial foi estabelecida ao nível da mais elevada margem de subvenção individual apurada para as empresas incluídas na amostra, o que correspondia à margem de subvenção do requerente. Dado que a margem do requerente se alterou no seguimento do presente reexame intercalar, a taxa aplicável a todas as outras empresas deveria ser revista e estabelecida ao nível da segunda margem de subvenção mais elevada. Como a segunda taxa mais elevada é a aplicável às empresas enumeradas no anexo, a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas foi estabelecida a este nível, ou seja, 4 %.

6.   DIVULGAÇÃO

| (34) | O GI e as outras partes interessadas foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a alteração da taxa de direito aplicável ao requerente. |
| --- | --- |

(34)

O GI e as outras partes interessadas foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a alteração da taxa de direito aplicável ao requerente.

| (35) | As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram analisadas e devidamente tidas em conta sempre que adequado. |
| --- | --- |

(35)

As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram analisadas e devidamente tidas em conta sempre que adequado.

| (36) | Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas, |
| --- | --- |

(36)

Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 405/2011, passa a ter a seguinte redação:

«2.   As taxas do direito de compensação definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e fabricado pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

| Empresa | Direito (%) | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Chandan Steel Ltd., Mumbai | 3,4 | B002 |
| Venus Wire Industries Pvt. Ltd, Mumbai;
  Precision Metals, Mumbai;
  Hindustan Inox Ltd., Mumbai;
  Sieves Manufacturer India Pvt. Ltd., Mumbai | 3,3 | B003 |
| Viraj Profiles Vpl. Ltd, Thane | 0 | B004 |
| Empresas constantes do anexo | 4,0 | B005 |
| Todas as outras empresas | 4,0 | B999». |

Empresa

Direito (%)

Código adicional TARIC

Chandan Steel Ltd., Mumbai

3,4

B002

Venus Wire Industries Pvt. Ltd, Mumbai;

Precision Metals, Mumbai;

Hindustan Inox Ltd., Mumbai;

Sieves Manufacturer India Pvt. Ltd., Mumbai

3,3

B003

Viraj Profiles Vpl. Ltd, Thane

0

B004

Empresas constantes do anexo

4,0

B005

Todas as outras empresas

4,0

B999».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

1

(2)  JO L 108 de 28.4.2011, p. 3.

2

(3)  JO C 239 de 9.8.2012, p. 2.

3

---

| 27.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/6 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 722/2013 DA COMISSÃO

de 25 de julho de 2013

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| 1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| 2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| 3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| 4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| 5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Uma roda com um diâmetro aproximado de 20 cm e uma largura aproximada de 5 cm, constituído por um aro de plástico e um pneu de plástico sólido.
  O aro tem um orifício central e um rolamento feito de aço rico em carbono.
  A roda pode ser montada em diversos artigos, como cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, andarilhos e camas de hospital.

   (1) ver imagem | 3926 90 97 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3926, 3926 90 e 3926 90 97.
  A utilização principal da roda não é inerente às suas características objetivas, visto que é igualmente adequada para mercadorias, por exemplo, das posições 8713 (cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos), 9021 (andarilhos) e 9402 (camas de hospital). A classificação como uma parte de um artigo especifico está, portanto, excluída.
  A roda é um artigo constituído por diferentes materiais (plástico e aço rico em carbono). O componente que confere à roda a sua característica essencial é o aro de plástico, visto ser o componente que mais contribui para a estrutura da roda.
  Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 3926 90 97, como outras obras de plástico. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Uma roda com um diâmetro aproximado de 20 cm e uma largura aproximada de 5 cm, constituído por um aro de plástico e um pneu de plástico sólido.

O aro tem um orifício central e um rolamento feito de aço rico em carbono.

A roda pode ser montada em diversos artigos, como cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, andarilhos e camas de hospital.

(1) ver imagem

3926 90 97

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3926, 3926 90 e 3926 90 97.

A utilização principal da roda não é inerente às suas características objetivas, visto que é igualmente adequada para mercadorias, por exemplo, das posições 8713 (cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos), 9021 (andarilhos) e 9402 (camas de hospital). A classificação como uma parte de um artigo especifico está, portanto, excluída.

A roda é um artigo constituído por diferentes materiais (plástico e aço rico em carbono). O componente que confere à roda a sua característica essencial é o aro de plástico, visto ser o componente que mais contribui para a estrutura da roda.

Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 3926 90 97, como outras obras de plástico.

Image

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(1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

---

| 27.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/8 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/8

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REGULAMENTO (UE) N.o 723/2013 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2013

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de extratos de rosmaninho (E 392) em determinados produtos à base de carne e de peixe com baixo teor de gordura

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

| (2) | Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento comum referido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2). |
| --- | --- |

(2)

Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento comum referido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2).

| (3) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido.

| (4) | Um pedido de autorização da utilização de extratos de rosmaninho (E 392) como antioxidante em preparados de carne, carne transformada não tratada termicamente e tratada termicamente, com baixo teor de gordura e em peixe e produtos da pesca transformados com baixo teor de gordura, incluindo moluscos e crustáceos, foi apresentado em 3 de fevereiro de 2012 e disponibilizado aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Um pedido de autorização da utilização de extratos de rosmaninho (E 392) como antioxidante em preparados de carne, carne transformada não tratada termicamente e tratada termicamente, com baixo teor de gordura e em peixe e produtos da pesca transformados com baixo teor de gordura, incluindo moluscos e crustáceos, foi apresentado em 3 de fevereiro de 2012 e disponibilizado aos Estados-Membros.

| (5) | Os antioxidantes são substâncias que protegem os géneros alimentícios contra a deterioração causada pela oxidação, como a rancidez das gorduras e as alterações de cor. Os teores máximos atuais para a utilização de extratos de rosmaninho (E 392) autorizados em carne transformada e em peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos, são estabelecidos em função do teor de gordura nas respetivas categorias de alimentos (exceto no caso dos enchidos secos e da carne desidratada). O nível máximo de utilização de extratos de rosmaninho (E 392), fixado em função do teor de gordura nas respetivas categorias de alimentos, não assegura uma proteção suficiente dos géneros alimentícios com baixo teor em gordura, uma vez que existe uma dosagem mínima crítica deste antioxidante para obter o efeito pretendido. Atualmente, os extratos de rosmaninho (E 392) poderiam ser utilizados em doses eficazes nos produtos com um teor mais elevado de gordura. Contudo, também os produtos com baixo teor de gordura poderiam estar sujeitos a uma oxidação importante devido a uma elevada percentagem de ácidos gordos insaturados. Por conseguinte, é adequado fixar o nível máximo de utilização de extratos de rosmaninho (E 392) em 15 mg/kg para os produtos com um teor de gordura não superior a 10 %, mantendo, ao mesmo tempo, o nível máximo de 150 mg/kg expresso em relação à gordura para os produtos com um teor de gordura superior a 10 %. |
| --- | --- |

(5)

Os antioxidantes são substâncias que protegem os géneros alimentícios contra a deterioração causada pela oxidação, como a rancidez das gorduras e as alterações de cor. Os teores máximos atuais para a utilização de extratos de rosmaninho (E 392) autorizados em carne transformada e em peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos, são estabelecidos em função do teor de gordura nas respetivas categorias de alimentos (exceto no caso dos enchidos secos e da carne desidratada). O nível máximo de utilização de extratos de rosmaninho (E 392), fixado em função do teor de gordura nas respetivas categorias de alimentos, não assegura uma proteção suficiente dos géneros alimentícios com baixo teor em gordura, uma vez que existe uma dosagem mínima crítica deste antioxidante para obter o efeito pretendido. Atualmente, os extratos de rosmaninho (E 392) poderiam ser utilizados em doses eficazes nos produtos com um teor mais elevado de gordura. Contudo, também os produtos com baixo teor de gordura poderiam estar sujeitos a uma oxidação importante devido a uma elevada percentagem de ácidos gordos insaturados. Por conseguinte, é adequado fixar o nível máximo de utilização de extratos de rosmaninho (E 392) em 15 mg/kg para os produtos com um teor de gordura não superior a 10 %, mantendo, ao mesmo tempo, o nível máximo de 150 mg/kg expresso em relação à gordura para os produtos com um teor de gordura superior a 10 %.

| (6) | Em 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») avaliou a segurança dos extratos de rosmaninho (E 392) quando utilizados como aditivo alimentar (3) e concluiu que as utilizações propostas e os teores de utilização não levantariam preocupações de segurança. Numa estimativa prudente da exposição alimentar, foi assumido pela Autoridade que os extratos de rosmaninho seriam utilizados no seu nível máximo de utilização (ou seja, 150 mg/kg em carne, aves de capoeira e peixe/produtos do mar transformados) em todos os alimentos propostos em cada categoria de alimentos. Este pressuposto também abrangia a carne transformada, não tratada termicamente e tratada termicamente, e os produtos de peixe e da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos, com um teor de gordura não superior a 10 %. |
| --- | --- |

(6)

Em 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») avaliou a segurança dos extratos de rosmaninho (E 392) quando utilizados como aditivo alimentar (3) e concluiu que as utilizações propostas e os teores de utilização não levantariam preocupações de segurança. Numa estimativa prudente da exposição alimentar, foi assumido pela Autoridade que os extratos de rosmaninho seriam utilizados no seu nível máximo de utilização (ou seja, 150 mg/kg em carne, aves de capoeira e peixe/produtos do mar transformados) em todos os alimentos propostos em cada categoria de alimentos. Este pressuposto também abrangia a carne transformada, não tratada termicamente e tratada termicamente, e os produtos de peixe e da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos, com um teor de gordura não superior a 10 %.

| (7) | Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, exceto se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. Tendo em conta o referido parecer de 2008 da Autoridade, fixar o nível máximo de utilização de extratos de rosmaninho (E 392) em 15 mg/kg para a carne transformada não tratada termicamente e tratada termicamente, e para o peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos, com um teor de gordura não superior a 10 %, constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não sendo, por conseguinte, necessário solicitar o parecer da Autoridade. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, exceto se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. Tendo em conta o referido parecer de 2008 da Autoridade, fixar o nível máximo de utilização de extratos de rosmaninho (E 392) em 15 mg/kg para a carne transformada não tratada termicamente e tratada termicamente, e para o peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos, com um teor de gordura não superior a 10 %, constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não sendo, por conseguinte, necessário solicitar o parecer da Autoridade.

| (8) | Tendo em conta o que precede, o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta o que precede, o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  The EFSA Journal (2008), 721: 1-29.

3

The EFSA Journal

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ANEXO

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a parte E é alterada do seguinte modo:

| 1) | Na categoria de alimentos 08.2.1 «Carne transformada não tratada termicamente», a entrada relativa ao aditivo «E 392 – Extratos de rosmaninho, exceto enchidos secos» passa a ter a seguinte redação: | «E 392 | Extratos de rosmaninho | 15 | (46) | Unicamente carne com um teor de gordura não superior a 10 %, exceto enchidos secos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 392 | Extratos de rosmaninho | 150 | (41) (46) | Unicamente carne com um teor de gordura superior a 10 %, exceto enchidos secos» |

1)

Na categoria de alimentos 08.2.1 «Carne transformada não tratada termicamente», a entrada relativa ao aditivo «E 392 – Extratos de rosmaninho, exceto enchidos secos» passa a ter a seguinte redação:

«E 392

Extratos de rosmaninho

15

(46)

Unicamente carne com um teor de gordura não superior a 10 %, exceto enchidos secos

E 392

Extratos de rosmaninho

150

(41) (46)

Unicamente carne com um teor de gordura superior a 10 %, exceto enchidos secos»

| 2) | Na categoria de alimentos 08.2.2 «Carne transformada tratada termicamente», a entrada relativa ao aditivo «E 392 – Extratos de rosmaninho, exceto enchidos secos» passa a ter a seguinte redação: | «E 392 | Extratos de rosmaninho | 15 | (46) | Unicamente carne com um teor de gordura não superior a 10 %, exceto enchidos secos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 392 | Extratos de rosmaninho | 150 | (41) (46) | Unicamente carne com um teor de gordura superior a 10 %, exceto enchidos secos» |

2)

Na categoria de alimentos 08.2.2 «Carne transformada tratada termicamente», a entrada relativa ao aditivo «E 392 – Extratos de rosmaninho, exceto enchidos secos» passa a ter a seguinte redação:

«E 392

Extratos de rosmaninho

15

(46)

Unicamente carne com um teor de gordura não superior a 10 %, exceto enchidos secos

E 392

Extratos de rosmaninho

150

(41) (46)

Unicamente carne com um teor de gordura superior a 10 %, exceto enchidos secos»

| 3) | Na categoria de alimentos 09.2 «Peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos», a entrada relativa ao aditivo E 392 passa a ter a seguinte redação: | «E 392 | Extratos de rosmaninho | 15 | (46) | Unicamente peixe e produtos da pesca, incluindo moluscos e crustáceos, com um teor de gordura não superior a 10 % |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 392 | Extratos de rosmaninho | 150 | (41) (46) | Unicamente peixe e produtos da pesca, incluindo moluscos e crustáceos, com um teor de gordura superior a 10 %» |

3)

Na categoria de alimentos 09.2 «Peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos», a entrada relativa ao aditivo E 392 passa a ter a seguinte redação:

«E 392

Extratos de rosmaninho

15

(46)

Unicamente peixe e produtos da pesca, incluindo moluscos e crustáceos, com um teor de gordura não superior a 10 %

E 392

Extratos de rosmaninho

150

(41) (46)

Unicamente peixe e produtos da pesca, incluindo moluscos e crustáceos, com um teor de gordura superior a 10 %»

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| 27.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/11 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/11

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REGULAMENTO (UE) N.o 724/2013 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2013

que altera o Regulamento (UE) n.o 231/2012 no que diz respeito às especificações relativas a vários polióis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

| (2) | Essas especificações podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido. |
| --- | --- |

(2)

Essas especificações podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido.

| (3) | Em 29 de novembro de 2011, foi apresentado um pedido de alteração das especificações relativas a vários polióis, que foi subsequentemente colocado à disposição dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Em 29 de novembro de 2011, foi apresentado um pedido de alteração das especificações relativas a vários polióis, que foi subsequentemente colocado à disposição dos Estados-Membros.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 231/2012 estabelece especificações relativas ao manitol [E 421( i)] e ao manitol produzido por fermentação [E 421 (ii)]. Por forma a alcançar uma maior clareza e coerência, o aditivo alimentar atualmente autorizado «manitol [E 421 (i)]» deve passar a designar-se «manitol por hidrogenação» e, consequentemente, a sua definição deve ser alterada. Por conseguinte, as especificações para esse aditivo alimentar devem ser alteradas. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 estabelece especificações relativas ao manitol [E 421( i)] e ao manitol produzido por fermentação [E 421 (ii)]. Por forma a alcançar uma maior clareza e coerência, o aditivo alimentar atualmente autorizado «manitol [E 421 (i)]» deve passar a designar-se «manitol por hidrogenação» e, consequentemente, a sua definição deve ser alterada. Por conseguinte, as especificações para esse aditivo alimentar devem ser alteradas.

| (5) | O isomalte (E 953) é produzido num processo em duas fases, no qual o açúcar é, em primeiro lugar, transformado em isomaltulose e, em seguida, hidrogenado. A forma cristalina é obtida subsequentemente por um processo de secagem. Foi apresentado um pedido para incluir uma forma diferente de isomalte, a saber, soluções aquosas de isomalte, nas especificações estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 231/2012. A forma proposta está em conformidade com as referidas especificações e está disponível para uso comercial. Trata-se de uma forma de isomalte económica e eficaz em termos de tempo para a indústria, revestindo-se, por conseguinte, de interesse, por exemplo, para os fabricantes de produtos de confeitaria. Como tal, a descrição do isomalte (E 953) no âmbito das especificações deve ser alterada. |
| --- | --- |

(5)

O isomalte (E 953) é produzido num processo em duas fases, no qual o açúcar é, em primeiro lugar, transformado em isomaltulose e, em seguida, hidrogenado. A forma cristalina é obtida subsequentemente por um processo de secagem. Foi apresentado um pedido para incluir uma forma diferente de isomalte, a saber, soluções aquosas de isomalte, nas especificações estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 231/2012. A forma proposta está em conformidade com as referidas especificações e está disponível para uso comercial. Trata-se de uma forma de isomalte económica e eficaz em termos de tempo para a indústria, revestindo-se, por conseguinte, de interesse, por exemplo, para os fabricantes de produtos de confeitaria. Como tal, a descrição do isomalte (E 953) no âmbito das especificações deve ser alterada.

| (6) | As especificações estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 231/2012 determinam que um dos critérios de pureza dos polióis é o nível de desmineralização ou de minerais residuais, caracterizado por cloretos, sulfatos e/ou cinzas sulfatadas. Os mesmos polióis são utilizados como excipientes para produtos farmacêuticos e a Pharmacopœia Europeia adotou a condutividade como o método de avaliação para determinar o nível de desmineralização dos polióis. Deste modo, uma medida tripla (de cloretos, sulfatos e/ou cinzas sulfatadas) foi substituída por uma única, mais simples de realizar, mais eficaz em termos de custos e mais favorável para o ambiente. Por conseguinte, as especificações devem ser alteradas relativamente aos aditivos alimentares sorbitol [E 420 (i)], xarope de sorbitol [E-420 (ii)], manitol [E 421 (i)] manitol produzido por fermentação [E 421 (ii)], isomalte (E 953), maltitol [E 965 (i)], xarope de maltitol [E 965 (ii)], xilitol (E 967) e eritritol (E 968), suprimindo os critérios relativos aos cloretos, sulfatos e cinzas sulfatadas, e substituindo-os por um critério único, a condutividade. |
| --- | --- |

(6)

As especificações estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 231/2012 determinam que um dos critérios de pureza dos polióis é o nível de desmineralização ou de minerais residuais, caracterizado por cloretos, sulfatos e/ou cinzas sulfatadas. Os mesmos polióis são utilizados como excipientes para produtos farmacêuticos e a Pharmacopœia Europeia adotou a condutividade como o método de avaliação para determinar o nível de desmineralização dos polióis. Deste modo, uma medida tripla (de cloretos, sulfatos e/ou cinzas sulfatadas) foi substituída por uma única, mais simples de realizar, mais eficaz em termos de custos e mais favorável para o ambiente. Por conseguinte, as especificações devem ser alteradas relativamente aos aditivos alimentares sorbitol [E 420 (i)], xarope de sorbitol [E-420 (ii)], manitol [E 421 (i)] manitol produzido por fermentação [E 421 (ii)], isomalte (E 953), maltitol [E 965 (i)], xarope de maltitol [E 965 (ii)], xilitol (E 967) e eritritol (E 968), suprimindo os critérios relativos aos cloretos, sulfatos e cinzas sulfatadas, e substituindo-os por um critério único, a condutividade.

| (7) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos no sentido de atualizar a lista da União de aditivos alimentares, exceto se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. Dado que as atualizações em causa não são suscetíveis de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos no sentido de atualizar a lista da União de aditivos alimentares, exceto se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. Dado que as atualizações em causa não são suscetíveis de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 231/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 83 de 22.3.2012, p. 1.

3

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na entrada relativa ao aditivo alimentar E 420 (i) Sorbitol, as especificações no que se refere à pureza passam a ter a seguinte redação:






  «Pureza |
| --- | --- |
| Água | Teor não superior a 1,5 % (método de Karl Fischer) |
| Condutividade | Não superior a 20 μS/cm (numa solução a 20 % de sólidos secos) à temperatura de 20 °C |
| Açúcares redutores | Teor não superior a 0,3 %, expresso em glucose numa base seca |
| Açúcares totais | Teor não superior a 1 %, expresso em glucose numa base seca |
| Níquel | Teor não superior a 2 mg/kg, expresso numa base seca |
| Arsénio | Teor não superior a 3 mg/kg, expresso numa base seca |
| Chumbo | Teor não superior a 1 mg/kg, expresso numa base seca». |

1)

Na entrada relativa ao aditivo alimentar E 420 (i) Sorbitol, as especificações no que se refere à pureza passam a ter a seguinte redação:

«Pureza

Água

Teor não superior a 1,5 % (método de Karl Fischer)

Condutividade

Não superior a 20 μS/cm (numa solução a 20 % de sólidos secos) à temperatura de 20 °C

Açúcares redutores

Teor não superior a 0,3 %, expresso em glucose numa base seca

Açúcares totais

Teor não superior a 1 %, expresso em glucose numa base seca

Níquel

Teor não superior a 2 mg/kg, expresso numa base seca

Arsénio

Teor não superior a 3 mg/kg, expresso numa base seca

Chumbo

Teor não superior a 1 mg/kg, expresso numa base seca».

| 2) | Na entrada relativa ao aditivo alimentar E 420 (ii) Xarope de sorbitol, as especificações no que se refere à pureza passam a ter a seguinte redação:






  «Pureza |
| --- | --- |
| Água | Teor não superior a 31 % (método de Karl Fischer) |
| Condutividade | Não superior a 10 μS/cm (do próprio produto, enquanto tal) à temperatura de 20 °C |
| Açúcares redutores | Teor não superior a 0,3 %, expresso em glucose numa base seca |
| Níquel | Teor não superior a 2 mg/kg, expresso numa base seca |
| Arsénio | Teor não superior a 3 mg/kg, expresso numa base seca |
| Chumbo | Teor não superior a 1 mg/kg, expresso numa base seca». |

2)

Na entrada relativa ao aditivo alimentar E 420 (ii) Xarope de sorbitol, as especificações no que se refere à pureza passam a ter a seguinte redação:

«Pureza

Água

Teor não superior a 31 % (método de Karl Fischer)

Condutividade

Não superior a 10 μS/cm (do próprio produto, enquanto tal) à temperatura de 20 °C

Açúcares redutores

Teor não superior a 0,3 %, expresso em glucose numa base seca

Níquel

Teor não superior a 2 mg/kg, expresso numa base seca

Arsénio

Teor não superior a 3 mg/kg, expresso numa base seca

Chumbo

Teor não superior a 1 mg/kg, expresso numa base seca».

| 3) | A entrada relativa ao aditivo E 421 (i) Manitol é alterada do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:
  «E 421 i) MANITOL POR HIDROGENAÇÃO»; |
| --- | --- | --- |

3)

A entrada relativa ao aditivo E 421 (i) Manitol é alterada do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«E 421 i) MANITOL POR HIDROGENAÇÃO»;

| b) | A definição passa a ter a seguinte redação:






  «Definição | Produzido por hidrogenação catalítica de soluções de hidratos de carbono contendo glucose e/ou frutose.
  O produto contém um teor de manitol não inferior a 96 %. A parte do produto que não é manitol é constituída principalmente por sorbitol (máx. 2 %), maltitol (máx. 2 %) e isomalte (1,1 GPM (1-alfa-D-glucopiranosil-D-manitol di-hidratado): (máx. 2 %) e 1,6 GPS (6-alfa-D-glucopiranosil-D-sorbitol): máx. 2 %). Cada impureza não especificada não deve representar mais de 0,1 %»; |
| --- | --- | --- |

b)

A definição passa a ter a seguinte redação:

«Definição

Produzido por hidrogenação catalítica de soluções de hidratos de carbono contendo glucose e/ou frutose.

O produto contém um teor de manitol não inferior a 96 %. A parte do produto que não é manitol é constituída principalmente por sorbitol (máx. 2 %), maltitol (máx. 2 %) e isomalte (1,1 GPM (1-alfa-D-glucopiranosil-D-manitol di-hidratado): (máx. 2 %) e 1,6 GPS (6-alfa-D-glucopiranosil-D-sorbitol): máx. 2 %). Cada impureza não especificada não deve representar mais de 0,1 %»;

| c) | As especificações no que se refere à pureza passam a ter a seguinte redação:






  «Pureza |
| --- | --- |
| Água | Teor não superior a 0,5 % (método de Karl Fischer) |
| Condutividade | Não superior a 20 μS/cm (numa solução a 20 % de sólidos secos) à temperatura de 20 °C |
| Açúcares redutores | Teor não superior a 0,3 %, expresso em glucose |
| Açúcares totais | Teor não superior a 1 %, expresso em glucose |
| Níquel | Teor não superior a 2 mg/kg |
| Chumbo | Teor não superior a 1 mg/kg». |

c)

As especificações no que se refere à pureza passam a ter a seguinte redação:

«Pureza

Água

Teor não superior a 0,5 % (método de Karl Fischer)

Condutividade

Não superior a 20 μS/cm (numa solução a 20 % de sólidos secos) à temperatura de 20 °C

Açúcares redutores

Teor não superior a 0,3 %, expresso em glucose

Açúcares totais

Teor não superior a 1 %, expresso em glucose

Níquel

Teor não superior a 2 mg/kg

Chumbo

Teor não superior a 1 mg/kg».

| 4) | Na entrada relativa ao aditivo alimentar E 421 (ii) Manitol produzido por fermentação, as especificações no que se refere à pureza passam a ter a seguinte redação:






  «Pureza |
| --- | --- |
| Arabitol | Teor não superior a 0,3 % |
| Água | Teor não superior a 0,5 % (método de Karl Fischer) |
| Condutividade | Não superior a 20 μS/cm (numa solução a 20 % de sólidos secos) à temperatura de 20 °C |
| Açúcares redutores | Teor não superior a 0,3 %, expresso em glucose |
| Açúcares totais | Teor não superior a 1 %, expresso em glucose |
| Chumbo | Teor não superior a 1 mg/kg». |

4)

Na entrada relativa ao aditivo alimentar E 421 (ii) Manitol produzido por fermentação, as especificações no que se refere à pureza passam a ter a seguinte redação:

«Pureza

Arabitol

Teor não superior a 0,3 %

Água

Teor não superior a 0,5 % (método de Karl Fischer)

Condutividade

Não superior a 20 μS/cm (numa solução a 20 % de sólidos secos) à temperatura de 20 °C

Açúcares redutores

Teor não superior a 0,3 %, expresso em glucose

Açúcares totais

Teor não superior a 1 %, expresso em glucose

Chumbo

Teor não superior a 1 mg/kg».

| 5) | A entrada relativa ao aditivo E 953 Isomalte é alterada do seguinte modo:






  a) | A especificação no que se refere à descrição passa a ter a seguinte redação:






  «Descrição | Massa cristalina, inodora, ligeiramente higroscópica, de cor branca, ou solução aquosa com uma concentração mínima de 60 %»; |
| --- | --- | --- | --- |

5)

A entrada relativa ao aditivo E 953 Isomalte é alterada do seguinte modo:

a)

A especificação no que se refere à descrição passa a ter a seguinte redação:

«Descrição

Massa cristalina, inodora, ligeiramente higroscópica, de cor branca, ou solução aquosa com uma concentração mínima de 60 %»;

| b) | As especificações no que se refere à pureza passam a ter a seguinte redação:






  «Pureza |
| --- | --- |
| Água | Teor não superior a 7 % do produto sólido (método de Karl Fischer) |
| Condutividade | Não superior a 20 μS/cm (numa solução a 20 % de sólidos secos) à temperatura de 20 °C |
| D-Manitol | Teor não superior a 3 % |
| D-Sorbitol | Teor não superior a 6 % |
| Açúcares redutores | Teor não superior a 0,3 %, expresso em glucose numa base seca |
| Níquel | Teor não superior a 2 mg/kg, expresso numa base seca |
| Arsénio | Teor não superior a 3 mg/kg, expresso numa base seca |
| Chumbo | Teor não superior a 1 mg/kg, expresso numa base seca». |

b)

As especificações no que se refere à pureza passam a ter a seguinte redação:

«Pureza

Água

Teor não superior a 7 % do produto sólido (método de Karl Fischer)

Condutividade

Não superior a 20 μS/cm (numa solução a 20 % de sólidos secos) à temperatura de 20 °C

D-Manitol

Teor não superior a 3 %

D-Sorbitol

Teor não superior a 6 %

Açúcares redutores

Teor não superior a 0,3 %, expresso em glucose numa base seca

Níquel

Teor não superior a 2 mg/kg, expresso numa base seca

Arsénio

Teor não superior a 3 mg/kg, expresso numa base seca

Chumbo

Teor não superior a 1 mg/kg, expresso numa base seca».

| 6) | Na entrada relativa ao aditivo alimentar E 965 (i) Maltitol, as especificações no que se refere à pureza passam a ter a seguinte redação:






  «Pureza |
| --- | --- |
| Aspeto de uma solução aquosa | A solução é límpida e incolor |
| Água | Teor não superior a 1 % (método de Karl Fischer) |
| Condutividade | Não superior a 20 μS/cm (numa solução a 20 % de sólidos secos) à temperatura de 20 °C |
| Açúcares redutores | Teor não superior a 0,1 %, expresso em glucose numa base anidra |
| Níquel | Teor não superior a 2 mg/kg, expresso numa base anidra |
| Arsénio | Teor não superior a 3 mg/kg, expresso numa base anidra |
| Chumbo | Teor não superior a 1 mg/kg, expresso numa base anidra». |

6)

Na entrada relativa ao aditivo alimentar E 965 (i) Maltitol, as especificações no que se refere à pureza passam a ter a seguinte redação:

«Pureza

Aspeto de uma solução aquosa

A solução é límpida e incolor

Água

Teor não superior a 1 % (método de Karl Fischer)

Condutividade

Não superior a 20 μS/cm (numa solução a 20 % de sólidos secos) à temperatura de 20 °C

Açúcares redutores

Teor não superior a 0,1 %, expresso em glucose numa base anidra

Níquel

Teor não superior a 2 mg/kg, expresso numa base anidra

Arsénio

Teor não superior a 3 mg/kg, expresso numa base anidra

Chumbo

Teor não superior a 1 mg/kg, expresso numa base anidra».

| 7) | Na entrada relativa ao aditivo alimentar E 965 (ii) Xarope de maltitol, as especificações no que se refere à pureza passam a ter a seguinte redação:






  «Pureza |
| --- | --- |
| Aspeto de uma solução aquosa | A solução é límpida e incolor |
| Água | Teor não superior a 31 % (método de Karl Fischer) |
| Condutividade | Não superior a 10 μS/cm (do próprio produto, enquanto tal) à temperatura de 20 °C |
| Açúcares redutores | Teor não superior a 0,3 %, expresso em glucose numa base anidra |
| Níquel | Teor não superior a 2 mg/kg |
| Chumbo | Teor não superior a 1 mg/kg». |

7)

Na entrada relativa ao aditivo alimentar E 965 (ii) Xarope de maltitol, as especificações no que se refere à pureza passam a ter a seguinte redação:

«Pureza

Aspeto de uma solução aquosa

A solução é límpida e incolor

Água

Teor não superior a 31 % (método de Karl Fischer)

Condutividade

Não superior a 10 μS/cm (do próprio produto, enquanto tal) à temperatura de 20 °C

Açúcares redutores

Teor não superior a 0,3 %, expresso em glucose numa base anidra

Níquel

Teor não superior a 2 mg/kg

Chumbo

Teor não superior a 1 mg/kg».

| 8) | Na entrada relativa ao aditivo alimentar E 967 Xilitol, as especificações no que se refere à pureza passam a ter a seguinte redação:






  «Pureza |
| --- | --- |
| Água | Teor não superior a 1 % (método de Karl Fischer) |
| Condutividade | Não superior a 20 μS/cm (numa solução a 20 % de sólidos secos) à temperatura de 20 °C |
| Açúcares redutores | Teor não superior a 0,2 %, expresso em glucose numa base seca |
| Outros poliálcoois | Teor não superior a 1 %, expresso numa base seca |
| Níquel | Teor não superior a 2 mg/kg, expresso numa base seca |
| Arsénio | Teor não superior a 3 mg/kg, expresso numa base seca |
| Chumbo | Teor não superior a 1 mg/kg, expresso numa base seca». |

8)

Na entrada relativa ao aditivo alimentar E 967 Xilitol, as especificações no que se refere à pureza passam a ter a seguinte redação:

«Pureza

Água

Teor não superior a 1 % (método de Karl Fischer)

Condutividade

Não superior a 20 μS/cm (numa solução a 20 % de sólidos secos) à temperatura de 20 °C

Açúcares redutores

Teor não superior a 0,2 %, expresso em glucose numa base seca

Outros poliálcoois

Teor não superior a 1 %, expresso numa base seca

Níquel

Teor não superior a 2 mg/kg, expresso numa base seca

Arsénio

Teor não superior a 3 mg/kg, expresso numa base seca

Chumbo

Teor não superior a 1 mg/kg, expresso numa base seca».

| 9) | Na entrada relativa ao aditivo alimentar E 968 Eritritol, as especificações no que se refere à pureza passam a ter a seguinte redação:






  «Pureza |
| --- | --- |
| Perda por secagem | Não superior a 0,2 % (70 °C, num exsicador a vácuo, durante 6 horas) |
| Condutividade | Não superior a 20 μS/cm (numa solução a 20 % de sólidos secos) à temperatura de 20 °C |
| Substâncias redutoras | Teor não superior a 0,3 %, expresso em D-glucose |
| Ribitol e glicerol | Teor não superior a 0,1 % |
| Chumbo | Teor não superior a 0,5 mg/kg». |

9)

Na entrada relativa ao aditivo alimentar E 968 Eritritol, as especificações no que se refere à pureza passam a ter a seguinte redação:

«Pureza

Perda por secagem

Não superior a 0,2 % (70 °C, num exsicador a vácuo, durante 6 horas)

Condutividade

Não superior a 20 μS/cm (numa solução a 20 % de sólidos secos) à temperatura de 20 °C

Substâncias redutoras

Teor não superior a 0,3 %, expresso em D-glucose

Ribitol e glicerol

Teor não superior a 0,1 %

Chumbo

Teor não superior a 0,5 mg/kg».

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| 27.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/17 |
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27.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 725/2013 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2013

relativo à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes, gatos e cães (detentor da autorização: BASF SE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | O cloreto de amónio foi autorizado, nos termos da Diretiva 70/524/CEE, como aditivo para a alimentação animal, por um período ilimitado em gatos e cães, e por um período limitado em todos os animais de estimação com exceção de gatos e cães pela Diretiva 86/525/CEE da Comissão (3). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

O cloreto de amónio foi autorizado, nos termos da Diretiva 70/524/CEE, como aditivo para a alimentação animal, por um período ilimitado em gatos e cães, e por um período limitado em todos os animais de estimação com exceção de gatos e cães pela Diretiva 86/525/CEE da Comissão (3). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido de reavaliação do cloreto de amónio como aditivo na alimentação de gatos e cães e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para uma nova utilização do aditivo em ruminantes, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido de reavaliação do cloreto de amónio como aditivo na alimentação de gatos e cães e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para uma nova utilização do aditivo em ruminantes, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 24 de maio de 2012 (4), que, nas condições de utilização propostas, o cloreto de amónio não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Reconheceu que o cloreto de amónio é um potente acidificante urinário e uma suplementação da alimentação de ruminantes, gatos e cães resulta num decréscimo do pH da urina. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 24 de maio de 2012 (4), que, nas condições de utilização propostas, o cloreto de amónio não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Reconheceu que o cloreto de amónio é um potente acidificante urinário e uma suplementação da alimentação de ruminantes, gatos e cães resulta num decréscimo do pH da urina. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação do cloreto de amónio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação do cloreto de amónio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(6)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

O cloreto de amónio, tal como especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizado como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

O aditivo especificado no anexo, para utilização em gatos e cães, e os alimentos que o contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 16 de agosto de 2015, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 16 de agosto de 2013, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

2

(3)  JO L 310 de 5.11.1986, p. 19.

3

(4)  EFSA Journal 2012; 10(6):2738.

4

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (redução do pH urinário) |
| 4d8 | BASF SE | Cloreto de amónio | | Composição do aditivo

  Cloreto de amónio ≥ 99,0 %
  (Forma sólida) |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (redução do pH urinário)

4d8

BASF SE

Cloreto de amónio

Composição do aditivo

Cloreto de amónio ≥ 99,0 %

(Forma sólida)

| | Caracterização da substância ativa | Cloreto de amónio ≥ 99,0 % |
| --- | --- | --- |

Caracterização da substância ativa

Cloreto de amónio ≥ 99,0 %

| | NH4Cl N.o CAS: 12125-02-9 |
| --- | --- |

NH4Cl N.o CAS: 12125-02-9

| | Cloreto de sódio ≤ 0,5 % |
| --- | --- |

Cloreto de sódio ≤ 0,5 %

| | Produzido por síntese química |
| --- | --- |

Produzido por síntese química

| | Método de análise
   (1)

  Quantificação do cloreto de amónio no aditivo para a alimentação animal: titulação com hidróxido de sódio (Farmacopeia Europeia, monografia 0007) ou titulação com nitrato de prata (monografia JECFA «cloreto de amónio»). |
| --- | --- |

Método de análise
   (1)

Quantificação do cloreto de amónio no aditivo para a alimentação animal: titulação com hidróxido de sódio (Farmacopeia Europeia, monografia 0007) ou titulação com nitrato de prata (monografia JECFA «cloreto de amónio»).

Ruminantes

—

—

10 000, durante um período não superior a três meses

5 000, durante um período superior a três meses

| 1. | O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

1.

O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 2. | Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória e ocular, luvas e vestuário de proteção durante o manuseamento. |
| --- | --- |

2.

Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória e ocular, luvas e vestuário de proteção durante o manuseamento.

| 3. | A mistura de diferentes fontes de cloreto de amónio não deve exceder os teores máximos permitidos nos alimentos completos para ruminantes. |
| --- | --- |

3.

A mistura de diferentes fontes de cloreto de amónio não deve exceder os teores máximos permitidos nos alimentos completos para ruminantes.

16 de agosto de 2023

Cães e gatos

5 000

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx

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| 27.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/20 |
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27.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 726/2013 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | TR | 147,7 |
| ZZ | 147,7 |
| 0709 93 10 | TR | 123,3 |
| ZZ | 123,3 |
| 0805 50 10 | AR | 85,8 |
| CL | 73,3 |
| TR | 70,0 |
| UY | 91,8 |
| ZA | 90,7 |
| ZZ | 82,3 |
| 0806 10 10 | CL | 206,7 |
| EG | 219,9 |
| MA | 188,7 |
| MX | 242,3 |
| TR | 170,7 |
| ZZ | 205,7 |
| 0808 10 80 | AR | 179,9 |
| BR | 110,4 |
| CL | 127,5 |
| CN | 96,2 |
| NZ | 144,0 |
| US | 156,0 |
| ZA | 120,9 |
| ZZ | 133,6 |
| 0808 30 90 | AR | 104,3 |
| CL | 147,8 |
| CN | 77,3 |
| NZ | 112,3 |
| TR | 179,1 |
| ZA | 115,4 |
| ZZ | 122,7 |
| 0809 10 00 | TR | 186,3 |
| ZZ | 186,3 |
| 0809 29 00 | TR | 338,7 |
| ZZ | 338,7 |
| 0809 30 | TR | 150,8 |
| ZZ | 150,8 |
| 0809 40 05 | BA | 62,3 |
| TR | 115,1 |
| XS | 70,8 |
| ZZ | 82,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

TR

147,7

ZZ

147,7

0709 93 10

TR

123,3

ZZ

123,3

0805 50 10

AR

85,8

CL

73,3

TR

70,0

UY

91,8

ZA

90,7

ZZ

82,3

0806 10 10

CL

206,7

EG

219,9

MA

188,7

MX

242,3

TR

170,7

ZZ

205,7

0808 10 80

AR

179,9

BR

110,4

CL

127,5

CN

96,2

NZ

144,0

US

156,0

ZA

120,9

ZZ

133,6

0808 30 90

AR

104,3

CL

147,8

CN

77,3

NZ

112,3

TR

179,1

ZA

115,4

ZZ

122,7

0809 10 00

TR

186,3

ZZ

186,3

0809 29 00

TR

338,7

ZZ

338,7

0809 30

TR

150,8

ZZ

150,8

0809 40 05

BA

62,3

TR

115,1

XS

70,8

ZZ

82,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 27.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/22 |
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27.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/22

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DECISÃO EUTM MALI/1/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 19 de julho de 2013

que nomeia um Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

(2013/399/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (PSC), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões relevantes no que respeita ao controlo político e à direção estratégica da missão EUTM Mali, incluindo a decisão de nomear um Comandante da Missão da União. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (PSC), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões relevantes no que respeita ao controlo político e à direção estratégica da missão EUTM Mali, incluindo a decisão de nomear um Comandante da Missão da União.

| (2) | Nos termos do artigo 2.o da Decisão 2013/34/PESC, o Brigadeiro-General François LECOINTRE foi nomeado Comandante da Missão da União para a EUTM-Mali. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 2.o da Decisão 2013/34/PESC, o Brigadeiro-General François LECOINTRE foi nomeado Comandante da Missão da União para a EUTM-Mali.

| (3) | Em 19 de junho de 2013, a França propôs a nomeação do Brigadeiro-General Bruno GUIBERT como novo Comandante da Missão da União para a EUTM Mali, para suceder ao Brigadeiro-General François LECOINTRE. |
| --- | --- |

(3)

Em 19 de junho de 2013, a França propôs a nomeação do Brigadeiro-General Bruno GUIBERT como novo Comandante da Missão da União para a EUTM Mali, para suceder ao Brigadeiro-General François LECOINTRE.

| (4) | Em 28 de junho de 2013, o Comité Militar da UE recomendou ao CPS que nomeasse o Brigadeiro-General Bruno GUIBERT como Comandante da Missão da União para a EUTM Mali. |
| --- | --- |

(4)

Em 28 de junho de 2013, o Comité Militar da UE recomendou ao CPS que nomeasse o Brigadeiro-General Bruno GUIBERT como Comandante da Missão da União para a EUTM Mali.

| (5) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Brigadeiro-General Bruno GUIBERT é nomeado Comandante da Missão da União para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), a partir de 1 de agosto de 2013.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de agosto de 2013.

Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2013.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

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(1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

1

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| 27.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/23 |
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27.7.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

L 202/23

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DECISÃO EUCAP NESTOR/3/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 23 de julho de 2013

relativa à nomeação do Chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

(2013/400/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Decisão 2012/389/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Decisão 2012/389/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

| (2) | Em 16 de julho de 2012, o CPS adotou a Decisão EUCAP NESTOR/1/2012 (2), que nomeia Jacques LAUNAY como Chefe da Missão EUCAP NESTOR a partir de 17 de julho de 2012. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de julho de 2012, o CPS adotou a Decisão EUCAP NESTOR/1/2012 (2), que nomeia Jacques LAUNAY como Chefe da Missão EUCAP NESTOR a partir de 17 de julho de 2012.

| (3) | Em 12 de julho de 2013, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Etienne DE MONTAIGNE DE PONCINS como Chefe da Missão EUCAP NESTOR para o período compreendido entre 16 de julho de 2013 e 15 de julho de 2014, sucedendo a Jacques LAUNAY, |
| --- | --- |

(3)

Em 12 de julho de 2013, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Etienne DE MONTAIGNE DE PONCINS como Chefe da Missão EUCAP NESTOR para o período compreendido entre 16 de julho de 2013 e 15 de julho de 2014, sucedendo a Jacques LAUNAY,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Etienne DE MONTAIGNE DE PONCINS é nomeado Chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) para o período compreendido entre 16 de julho de 2013 e 15 de julho de 2014.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

É aplicável a partir de 16 de julho de 2013.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2013.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

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(1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.

1

(2)  JO L 198 de 25.7.2012, p. 16.

2

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| 27.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/24 |
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27.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/24

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DECISÃO EUCAP SAEL NÍGER/1/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 23 de julho de 2013

que prorroga o mandato do Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger)

(2013/401/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger) (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

| (2) | Em 17 de julho de 2012, o CPS adotou a Decisão EUCAP SAEL Níger/1/2012 (2), tendo nomeado o General Francisco ESPINOSA NAVAS Chefe da Missão EUCAP SAEL Níger pelo período compreendido entre 17 de julho de 2012 e 16 de julho de 2013. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de julho de 2012, o CPS adotou a Decisão EUCAP SAEL Níger/1/2012 (2), tendo nomeado o General Francisco ESPINOSA NAVAS Chefe da Missão EUCAP SAEL Níger pelo período compreendido entre 17 de julho de 2012 e 16 de julho de 2013.

| (3) | Em 9 de julho de 2013 o Conselho adotou a Decisão 2013/368/PESC (3), que prorroga o período abrangido pelo montante de referência financeira da Missão EUCAP SAEL Níger até 31 de outubro de 2013. |
| --- | --- |

(3)

Em 9 de julho de 2013 o Conselho adotou a Decisão 2013/368/PESC (3), que prorroga o período abrangido pelo montante de referência financeira da Missão EUCAP SAEL Níger até 31 de outubro de 2013.

| (4) | Em 12 de julho de 2012, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs que o mandato do General Francisco ESPINOSA NAVAS como Chefe da Missão EUCAP SAEL Níger fosse prorrogado para o período compreendido entre 17 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2013, |
| --- | --- |

(4)

Em 12 de julho de 2012, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs que o mandato do General Francisco ESPINOSA NAVAS como Chefe da Missão EUCAP SAEL Níger fosse prorrogado para o período compreendido entre 17 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato do General Francisco ESPINOSA NAVAS como Chefe da Missão EUCAP SAEL Níger é prorrogado até 31 de outubro de 2013.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

É aplicável a partir de 17 de julho de 2013.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2013.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

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(1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.

1

(2)  Decisão EUCAP SAEL/Níger/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 17 de julho de 2012, relativa à nomeação do Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger) (JO L 200 de 27.7.2012, p. 17).

2

(3)  Decisão 2013/368/PESC do Conselho, de 9 de julho de 2013, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 189 de 10.7.2013, p. 13).

3

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| 27.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/25 |
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27.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/25

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de abril de 2013

sobre a medida SA.20112 (C 35/2006) aplicada pela Suécia a Konsum Jämtland Ekonomisk Förening

[notificada com o número C(2013) 1913]

(Apenas faz fé o texto em língua sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/402/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima mencionadas (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Na sequência de uma denúncia apresentada pela Fundação Den Nya Välfärden registada em 14 de novembro de 2005, a Comissão teve conhecimento da venda de uma parcela de terreno pelo município de Åre à Konsum Jämtland Ekonomisk Förening (doravante «a Konsum») que implica, alegadamente, um auxílio estatal ilegal (doravante «a venda contestada»). |
| --- | --- |

(1)

Na sequência de uma denúncia apresentada pela Fundação Den Nya Välfärden registada em 14 de novembro de 2005, a Comissão teve conhecimento da venda de uma parcela de terreno pelo município de Åre à Konsum Jämtland Ekonomisk Förening (doravante «a Konsum») que implica, alegadamente, um auxílio estatal ilegal (doravante «a venda contestada»).

| (2) | Por carta de 3 de janeiro de 2006, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades suecas, que foram comunicadas por cartas de 2 de março e 28 de março de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 3 de janeiro de 2006, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades suecas, que foram comunicadas por cartas de 2 de março e 28 de março de 2006.

| (3) | Por carta de 3 de janeiro de 2006, a Comissão solicitou ao autor da denúncia que facultasse informações complementares sobre a operação, que foram comunicadas por carta de 1 de fevereiro de 2006. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 3 de janeiro de 2006, a Comissão solicitou ao autor da denúncia que facultasse informações complementares sobre a operação, que foram comunicadas por carta de 1 de fevereiro de 2006.

| (4) | Por carta de 19 de julho de 2006, a Comissão informou a Suécia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE no que respeita à venda contestada (2). |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 19 de julho de 2006, a Comissão informou a Suécia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE no que respeita à venda contestada (2).

| (5) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. |
| --- | --- |

(5)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.

| (6) | A Suécia apresentou as suas observações por carta de 27 de setembro de 2006. A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas. |
| --- | --- |

(6)

A Suécia apresentou as suas observações por carta de 27 de setembro de 2006. A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas.

| (7) | Por carta de 24 de janeiro de 2007, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades suecas, que foram comunicadas por carta de 21 de fevereiro de 2007. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 24 de janeiro de 2007, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades suecas, que foram comunicadas por carta de 21 de fevereiro de 2007.

| (8) | Em 30 de janeiro de 2008, a Comissão adotou uma decisão final (doravante «a decisão») (4), concluindo que a venda contestada incluía um auxílio na aceção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE (5). |
| --- | --- |

(8)

Em 30 de janeiro de 2008, a Comissão adotou uma decisão final (doravante «a decisão») (4), concluindo que a venda contestada incluía um auxílio na aceção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE (5).

| (9) | A Konsum interpôs recurso contra a decisão. No seu acórdão de 13 de dezembro de 2011, no processo T-244/08, o Tribunal Geral anulou a decisão. Consequentemente, a Comissão teve de reexaminar a medida e de tomar uma nova decisão sobre a venda contestada. |
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(9)

A Konsum interpôs recurso contra a decisão. No seu acórdão de 13 de dezembro de 2011, no processo T-244/08, o Tribunal Geral anulou a decisão. Consequentemente, a Comissão teve de reexaminar a medida e de tomar uma nova decisão sobre a venda contestada.

| (10) | Por carta de 22 de março de 2012, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades suecas, que foram comunicadas por carta de 23 de abril de 2012. |
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(10)

Por carta de 22 de março de 2012, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades suecas, que foram comunicadas por carta de 23 de abril de 2012.

| (11) | Após as autoridades suecas terem apresentado informações em abril de 2012, a Fundação Den Nya Välfärden comunicou as suas observações por carta de 21 de maio de 2012. |
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(11)

Após as autoridades suecas terem apresentado informações em abril de 2012, a Fundação Den Nya Välfärden comunicou as suas observações por carta de 21 de maio de 2012.

| (12) | Por carta de 15 de maio de 2012, a Lidl Sverige KB (doravante «a Lidl») prestou informações complementares, para além das observações comunicadas pela Fundação Den Nya Välfärden. Além disso, a Fundação Den Nya Välfärden forneceu mais informações numa reunião com a Comissão, que teve lugar em 25 de junho de 2012. |
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(12)

Por carta de 15 de maio de 2012, a Lidl Sverige KB (doravante «a Lidl») prestou informações complementares, para além das observações comunicadas pela Fundação Den Nya Välfärden. Além disso, a Fundação Den Nya Välfärden forneceu mais informações numa reunião com a Comissão, que teve lugar em 25 de junho de 2012.

| (13) | Por carta de 5 de dezembro de 2012, a Comissão solicitou esclarecimentos adicionais às autoridades suecas, que responderam por carta de 23 de janeiro de 2013. |
| --- | --- |

(13)

Por carta de 5 de dezembro de 2012, a Comissão solicitou esclarecimentos adicionais às autoridades suecas, que responderam por carta de 23 de janeiro de 2013.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

2.1.   Partes interessadas

| (14) | O Município de Åre (doravante «o Município»), situado no território de Jämtland, Suécia, tem de cerca de 10 100 habitantes. |
| --- | --- |

(14)

O Município de Åre (doravante «o Município»), situado no território de Jämtland, Suécia, tem de cerca de 10 100 habitantes.

| (15) | A Konsum, alegada beneficiária da venda contestada, é uma sociedade cooperativa que vende bens de consumo, nomeadamente produtos alimentares e artigos de mercearia em todo o território de Jämtland. Em 1 de janeiro de 2006, a Konsum fundiu-se com a Konsum Nord Ekonomisk Förening. Ambas as empresas colaboram com a Kooperativa Förbundet, uma associação sueca de sociedades cooperativas. A Kooperativa Förbundet é a empresa-mãe do Grupo KF, proprietário de, nomeadamente, retalhistas noruegueses. |
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(15)

A Konsum, alegada beneficiária da venda contestada, é uma sociedade cooperativa que vende bens de consumo, nomeadamente produtos alimentares e artigos de mercearia em todo o território de Jämtland. Em 1 de janeiro de 2006, a Konsum fundiu-se com a Konsum Nord Ekonomisk Förening. Ambas as empresas colaboram com a Kooperativa Förbundet, uma associação sueca de sociedades cooperativas. A Kooperativa Förbundet é a empresa-mãe do Grupo KF, proprietário de, nomeadamente, retalhistas noruegueses.

| (16) | A Åre Centrum AB (doravante «a Åre Centrum») é uma empresa imobiliária privada que opera independentemente do Município. No momento da venda, a Åre Centrum era propriedade da SkiStar AB e de outras empresas de Åre. A Åre Centrum faz parte da empresa privada DIÖS Fastigheter AB desde 2007. |
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(16)

A Åre Centrum AB (doravante «a Åre Centrum») é uma empresa imobiliária privada que opera independentemente do Município. No momento da venda, a Åre Centrum era propriedade da SkiStar AB e de outras empresas de Åre. A Åre Centrum faz parte da empresa privada DIÖS Fastigheter AB desde 2007.

| (17) | O autor da denúncia, a Fundação Den Nya Välfärden, é uma fundação sueca financiada essencialmente pela Confederação das Empresas Suecas. A sua missão consiste, mormente, em defender os interesses das empresas suecas através do acompanhamento do funcionamento da livre concorrência na Suécia. Na sua denúncia da venda contestada, a Fundação Den Nya Välfärden age em nome de um dos seus membros, a Lidl. |
| --- | --- |

(17)

O autor da denúncia, a Fundação Den Nya Välfärden, é uma fundação sueca financiada essencialmente pela Confederação das Empresas Suecas. A sua missão consiste, mormente, em defender os interesses das empresas suecas através do acompanhamento do funcionamento da livre concorrência na Suécia. Na sua denúncia da venda contestada, a Fundação Den Nya Välfärden age em nome de um dos seus membros, a Lidl.

| (18) | A Lidl foi o primeiro operador estrangeiro no setor alimentar a penetrar no mercado sueco em 2003, sendo um concorrente direto da Konsum no setor de venda a retalho de produtos alimentares e artigos de mercearia. |
| --- | --- |

(18)

A Lidl foi o primeiro operador estrangeiro no setor alimentar a penetrar no mercado sueco em 2003, sendo um concorrente direto da Konsum no setor de venda a retalho de produtos alimentares e artigos de mercearia.

2.2.   A venda contestada

| (19) | A denúncia refere-se à venda de um terreno do Município à Konsum, em 5 de outubro de 2005, alegadamente a um preço inferior ao preço de mercado. |
| --- | --- |

(19)

A denúncia refere-se à venda de um terreno do Município à Konsum, em 5 de outubro de 2005, alegadamente a um preço inferior ao preço de mercado.

| (20) | Esta venda fazia parte de uma operação imobiliária mais vasta, que implicava um certo número de vendas de terrenos distintas e um conjunto de intervenientes diversos. Estas vendas tinham em vista a execução de um plano diretor de desenvolvimento (doravante «o PDD») aprovado pelo Município em 21 de junho de 2005. Um dos objetivos do PDD consistia na execução de determinadas obras de desenvolvimento, a fim de criar uma zona sem trânsito em redor da praça central de Åre («Åre Torg»). Neste contexto, a Åre Centrum foi o contratante escolhido para executar os trabalhos de modernização de Åre Torg, em conformidade com o PDD. |
| --- | --- |

(20)

Esta venda fazia parte de uma operação imobiliária mais vasta, que implicava um certo número de vendas de terrenos distintas e um conjunto de intervenientes diversos. Estas vendas tinham em vista a execução de um plano diretor de desenvolvimento (doravante «o PDD») aprovado pelo Município em 21 de junho de 2005. Um dos objetivos do PDD consistia na execução de determinadas obras de desenvolvimento, a fim de criar uma zona sem trânsito em redor da praça central de Åre («Åre Torg»). Neste contexto, a Åre Centrum foi o contratante escolhido para executar os trabalhos de modernização de Åre Torg, em conformidade com o PDD.

| (21) | No âmbito deste plano, tiveram lugar em outubro de 2005 as seguintes transações de terrenos:






  1) | Por contrato datado de 4 de outubro de 2005, a Konsum vendeu o seu imóvel de Åre Torg (designado por Mörviken 2:91) (6) à Åre Centrum por 8,5 milhões de SEK (cerca de 910 000 euros). |
| --- | --- | --- |

(21)

No âmbito deste plano, tiveram lugar em outubro de 2005 as seguintes transações de terrenos:

1)

Por contrato datado de 4 de outubro de 2005, a Konsum vendeu o seu imóvel de Åre Torg (designado por Mörviken 2:91) (6) à Åre Centrum por 8,5 milhões de SEK (cerca de 910 000 euros).

| 2) | Por contratos datados de 3 e 5 de outubro de 2005, o Município vendeu terrenos à Konsum, nomeadamente as parcelas Åre Prästbord 1:30, 1:68 e 1:69 (7), na zona de Produkthuset, por 2 milhões de SEK (cerca de 213 000 euros) («a venda contestada»). |
| --- | --- |

2)

Por contratos datados de 3 e 5 de outubro de 2005, o Município vendeu terrenos à Konsum, nomeadamente as parcelas Åre Prästbord 1:30, 1:68 e 1:69 (7), na zona de Produkthuset, por 2 milhões de SEK (cerca de 213 000 euros) («a venda contestada»).

| 3) | Por contrato datado de 4 de outubro de 2005, a Åre Centrum vendeu uma parcela de terreno à Konsum por 1 milhão de SEK (cerca de 107 000 euros), denominada Åre Prästbord 1: 76 (8), adjacente às referidas unidades prediais de Åre Prästbord 1: 30, 1: 68 e 1: 69. |
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3)

Por contrato datado de 4 de outubro de 2005, a Åre Centrum vendeu uma parcela de terreno à Konsum por 1 milhão de SEK (cerca de 107 000 euros), denominada Åre Prästbord 1: 76 (8), adjacente às referidas unidades prediais de Åre Prästbord 1: 30, 1: 68 e 1: 69.

| (22) | De início, o preço da parcela de terreno contestada devia, supostamente, ter sido fixado na reunião do Conselho Municipal de 24 de agosto de 2005. No entanto, através de uma chamada telefónica, à qual se seguiu uma mensagem eletrónica de 23 de agosto de 2005, a Lidl apresentou uma proposta de 6,6 milhões de SEK (cerca de 710 602 euros) relativa à mesma parcela de terreno, de modo que o preço de venda do terreno foi renegociado pelo Município e a Konsum de 1 SEK para 1 milhão de SEK (cerca de 107 000 еuros). No entanto, o preço de 1 milhão de SEK foi revogado na sequência de um recurso interposto por dois membros do Conselho Municipal perante o Tribunal Administrativo local. |
| --- | --- |

(22)

De início, o preço da parcela de terreno contestada devia, supostamente, ter sido fixado na reunião do Conselho Municipal de 24 de agosto de 2005. No entanto, através de uma chamada telefónica, à qual se seguiu uma mensagem eletrónica de 23 de agosto de 2005, a Lidl apresentou uma proposta de 6,6 milhões de SEK (cerca de 710 602 euros) relativa à mesma parcela de terreno, de modo que o preço de venda do terreno foi renegociado pelo Município e a Konsum de 1 SEK para 1 milhão de SEK (cerca de 107 000 еuros). No entanto, o preço de 1 milhão de SEK foi revogado na sequência de um recurso interposto por dois membros do Conselho Municipal perante o Tribunal Administrativo local.

| (23) | O Conselho Municipal acabou por aprovar, em 5 de outubro de 2005, um preço de 2 milhões de SEK pela parcela de terreno contestada. A Konsum e o Município assinaram o acordo de venda final no mesmo dia. |
| --- | --- |

(23)

O Conselho Municipal acabou por aprovar, em 5 de outubro de 2005, um preço de 2 milhões de SEK pela parcela de terreno contestada. A Konsum e o Município assinaram o acordo de venda final no mesmo dia.

2.3.   A denúncia

| (24) | De acordo com o autor da denúncia, a venda contestada não foi precedida de um processo de concurso formal, não tendo sido levada a cabo nenhuma avaliação por peritos independentes. Do seu ponto de vista, a venda viola o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A este respeito, o autor da denúncia alega, em especial, que a proposta da Lidl era credível, vinculativa e diretamente comparável à proposta apresentada pela Konsum e aceite pelo Município. Uma vez que a roposta da Lidl não foi aceite, o autor da denúncia considera que o Município vendeu a parcela de terreno abaixo do seu valor de mercado. O autor da denúncia alega que o auxílio ascende a 4,6 milhões de SEK (cerca de 495 268 euros), ou seja, a diferença entre a proposta da Lidl e o preço de venda. |
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(24)

De acordo com o autor da denúncia, a venda contestada não foi precedida de um processo de concurso formal, não tendo sido levada a cabo nenhuma avaliação por peritos independentes. Do seu ponto de vista, a venda viola o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A este respeito, o autor da denúncia alega, em especial, que a proposta da Lidl era credível, vinculativa e diretamente comparável à proposta apresentada pela Konsum e aceite pelo Município. Uma vez que a roposta da Lidl não foi aceite, o autor da denúncia considera que o Município vendeu a parcela de terreno abaixo do seu valor de mercado. O autor da denúncia alega que o auxílio ascende a 4,6 milhões de SEK (cerca de 495 268 euros), ou seja, a diferença entre a proposta da Lidl e o preço de venda.

3.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (25) | A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas. |
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(25)

A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas.

4.   OBSERVAÇÕES ADICIONAIS DO AUTOR DA DENÚNCIA

| (26) | Por carta de 21 de maio de 2012, o autor da denúncia alegou que a Konsum pagou 861 SEK/m2 (cerca de 92 euros) pelo terreno adquirido à Åre Centrum em comparação com 312 SEK/m2 (cerca de 34 euros) pelo terreno comprado ao Município. Segundo o autor da denúncia, trata-se de mais um indício de que a venda contestada teve lugar abaixo do valor de mercado e um operador privado teria vendido a parcela a um preço mais elevado. |
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(26)

Por carta de 21 de maio de 2012, o autor da denúncia alegou que a Konsum pagou 861 SEK/m2 (cerca de 92 euros) pelo terreno adquirido à Åre Centrum em comparação com 312 SEK/m2 (cerca de 34 euros) pelo terreno comprado ao Município. Segundo o autor da denúncia, trata-se de mais um indício de que a venda contestada teve lugar abaixo do valor de mercado e um operador privado teria vendido a parcela a um preço mais elevado.

5.   OBSERVAÇÕES DA SUÉCIA

| (27) | As autoridades suecas alegaram que a venda do terreno à Konsum fazia parte de uma série de operações imobiliárias, que implicavam nomeadamente a venda pela Konsum de uma parcela de terreno numa outra zona de Åre (Åre Torg), que o Município pretendia utilizar para determinados fins de desenvolvimento. |
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(27)

As autoridades suecas alegaram que a venda do terreno à Konsum fazia parte de uma série de operações imobiliárias, que implicavam nomeadamente a venda pela Konsum de uma parcela de terreno numa outra zona de Åre (Åre Torg), que o Município pretendia utilizar para determinados fins de desenvolvimento.

| (28) | Com a venda do terreno em questão, a Konsum deslocou o seu ponto de venda de Åre Torg para outro local, permitindo assim ao Município alcançar os seus objetivos, tal como previsto no PDD, ou seja, a criação de uma zona sem trânsito em redor de Åre Torg. Se, em vez disso, tivesse aceitado a proposta da Lidl, o Município não teria podido prosseguir o objetivo do PDD, uma vez que a Konsum teria permanecido nas suas instalações de Åre Torg. Por conseguinte, a proposta da Lidl não pode ser considerada comparável à proposta da Konsum. Além disso, as autoridades suecas não consideraram a proposta da Lidl credível e vinculativa, por ter sido apresentada tardiamente e não incluir informações suficientes. |
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(28)

Com a venda do terreno em questão, a Konsum deslocou o seu ponto de venda de Åre Torg para outro local, permitindo assim ao Município alcançar os seus objetivos, tal como previsto no PDD, ou seja, a criação de uma zona sem trânsito em redor de Åre Torg. Se, em vez disso, tivesse aceitado a proposta da Lidl, o Município não teria podido prosseguir o objetivo do PDD, uma vez que a Konsum teria permanecido nas suas instalações de Åre Torg. Por conseguinte, a proposta da Lidl não pode ser considerada comparável à proposta da Konsum. Além disso, as autoridades suecas não consideraram a proposta da Lidl credível e vinculativa, por ter sido apresentada tardiamente e não incluir informações suficientes.

| (29) | De qualquer modo, as autoridades suecas consideram que a venda contestada foi realizada pelo valor de mercado. A este respeito, as autoridades suecas apresentaram dois relatórios de peritos para apoiar a sua posição: um relatório de avaliação elaborado pela Ernst & Young Real Estate, em maio de 2003, e um relatório de avaliação ex post elaborado pela Pricewaterhouse Coopers (PwC), em abril de 2012, relativos à avaliação do valor do terreno por ocasião da venda em outubro de 2005. |
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(29)

De qualquer modo, as autoridades suecas consideram que a venda contestada foi realizada pelo valor de mercado. A este respeito, as autoridades suecas apresentaram dois relatórios de peritos para apoiar a sua posição: um relatório de avaliação elaborado pela Ernst & Young Real Estate, em maio de 2003, e um relatório de avaliação ex post elaborado pela Pricewaterhouse Coopers (PwC), em abril de 2012, relativos à avaliação do valor do terreno por ocasião da venda em outubro de 2005.

| (30) | O relatório de avaliação da Ernst & Young foi elaborado em maio de 2003. Baseia-se numa análise do fluxo de tesouraria, tendo em conta parâmetros como a utilização prevista do terreno, a evolução futura do mercado na área, os custos de funcionamento e manutenção de bens imóveis semelhantes, etc. Para determinar o valor de mercado, o relatório referiu-se a certas parcelas de terreno, avaliando-as, uma das quais (Åre Prästbord 1: 76) confina com o terreno adquirido pela Konsum ao Município (Åre Prästbord 1: 30, 1: 68 e 1: 69). Este relatório avalia a parcela contígua em cerca de 1 000 SEK/m2 de área bruta (cerca de 110 euros). |
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(30)

O relatório de avaliação da Ernst & Young foi elaborado em maio de 2003. Baseia-se numa análise do fluxo de tesouraria, tendo em conta parâmetros como a utilização prevista do terreno, a evolução futura do mercado na área, os custos de funcionamento e manutenção de bens imóveis semelhantes, etc. Para determinar o valor de mercado, o relatório referiu-se a certas parcelas de terreno, avaliando-as, uma das quais (Åre Prästbord 1: 76) confina com o terreno adquirido pela Konsum ao Município (Åre Prästbord 1: 30, 1: 68 e 1: 69). Este relatório avalia a parcela contígua em cerca de 1 000 SEK/m2 de área bruta (cerca de 110 euros).

| (31) | Segundo as autoridades suecas, a parcela contígua à referida no relatório da Ernst & Young é comparável ao terreno vendido pelo Município à Konsum em 2005. Em última análise, o preço estimado devia corresponder ao preço de venda final da transação contestada de 1 200 SEK/m2 de área bruta construída (cerca de 129 euros). |
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(31)

Segundo as autoridades suecas, a parcela contígua à referida no relatório da Ernst & Young é comparável ao terreno vendido pelo Município à Konsum em 2005. Em última análise, o preço estimado devia corresponder ao preço de venda final da transação contestada de 1 200 SEK/m2 de área bruta construída (cerca de 129 euros).

| (32) | A este respeito, as autoridades suecas sublinham que, ao fixar o preço, o Município teve em conta o valor por metro quadrado de área bruta. Tal deveu-se ao facto de as partes preverem a construção de imóveis comerciais nesses terrenos. Para o efeito, as autoridades suecas consideram que o preço calculado pelo autor da denúncia, apresentado como prova de que a venda foi efetuada abaixo do valor de mercado (ver considerando 26), não deve ser tido em conta, por se referir ao preço do terreno por metro quadrado de área total. |
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(32)

A este respeito, as autoridades suecas sublinham que, ao fixar o preço, o Município teve em conta o valor por metro quadrado de área bruta. Tal deveu-se ao facto de as partes preverem a construção de imóveis comerciais nesses terrenos. Para o efeito, as autoridades suecas consideram que o preço calculado pelo autor da denúncia, apresentado como prova de que a venda foi efetuada abaixo do valor de mercado (ver considerando 26), não deve ser tido em conta, por se referir ao preço do terreno por metro quadrado de área total.

| (33) | As autoridades suecas alegam ter tido em conta o período decorrido entre a data da avaliação pela Ernst & Young e a data da transação (2,5 anos), apesar de, em Åre, o mercado de imóveis de construção recente destinados ao comércio a retalho ser pequeno ou mesmo inexistente. Para fundamentar esta alegação, as autoridades suecas chamaram a atenção para um índice de preços no consumidor na ausência de estatísticas oficiais dos preços do imobiliário relativas ao período e à zona em causa. As autoridades suecas concluem que a estimativa da Ernst & Young é, em qualquer dos casos, comparável ao preço de venda final. |
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(33)

As autoridades suecas alegam ter tido em conta o período decorrido entre a data da avaliação pela Ernst & Young e a data da transação (2,5 anos), apesar de, em Åre, o mercado de imóveis de construção recente destinados ao comércio a retalho ser pequeno ou mesmo inexistente. Para fundamentar esta alegação, as autoridades suecas chamaram a atenção para um índice de preços no consumidor na ausência de estatísticas oficiais dos preços do imobiliário relativas ao período e à zona em causa. As autoridades suecas concluem que a estimativa da Ernst & Young é, em qualquer dos casos, comparável ao preço de venda final.

| (34) | Além disso, em resposta a um pedido de informações da Comissão, de 22 de março de 2012, as autoridades suecas apresentaram uma nova avaliação ex post elaborada pela PwC em abril de 2012. O relatório da PwC conclui que o valor de mercado do terreno em causa (9) por ocasião da venda (outubro de 2005) se situava entre 1,65 e 2,474 milhões de SEK (cerca de 177 000 e 265 000 euros). Para chegar a este valor, o relatório utiliza a análise dos preços locais de transações relativas a bens imóveis semelhantes. |
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(34)

Além disso, em resposta a um pedido de informações da Comissão, de 22 de março de 2012, as autoridades suecas apresentaram uma nova avaliação ex post elaborada pela PwC em abril de 2012. O relatório da PwC conclui que o valor de mercado do terreno em causa (9) por ocasião da venda (outubro de 2005) se situava entre 1,65 e 2,474 milhões de SEK (cerca de 177 000 e 265 000 euros). Para chegar a este valor, o relatório utiliza a análise dos preços locais de transações relativas a bens imóveis semelhantes.

| (35) | Além disso, as autoridades suecas remeteram para um acórdão do Tribunal Administrativo de Jämtland, de 24 de maio de 2006, que confirmou a legalidade da decisão do Município relativa à aprovação da venda do terreno à Konsum por 2 milhões de SEK. O Tribunal Administrativo local decidiu que a decisão era legal e não favorecia a Konsum pelos motivos seguintes:






  — | A proposta da Lidl foi recebida muito pouco tempo antes da decisão do Conselho Municipal; |
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(35)

Além disso, as autoridades suecas remeteram para um acórdão do Tribunal Administrativo de Jämtland, de 24 de maio de 2006, que confirmou a legalidade da decisão do Município relativa à aprovação da venda do terreno à Konsum por 2 milhões de SEK. O Tribunal Administrativo local decidiu que a decisão era legal e não favorecia a Konsum pelos motivos seguintes:

—

A proposta da Lidl foi recebida muito pouco tempo antes da decisão do Conselho Municipal;

| — | A venda referia-se a um terreno ao qual se aplicavam condições de utilização especiais, de acordo com o PDD para a zona em questão; |
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—

A venda referia-se a um terreno ao qual se aplicavam condições de utilização especiais, de acordo com o PDD para a zona em questão;

| — | Não havia elementos de prova suficientes para demonstrar que o preço de venda do terreno era inferior ao seu valor de mercado; |
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—

Não havia elementos de prova suficientes para demonstrar que o preço de venda do terreno era inferior ao seu valor de mercado;

| — | A decisão do Conselho Municipal devia ser entendida como fazendo parte de um plano mais vasto que prevê a relocalização das atividades empresariais para zonas afastadas do centro da cidade. Este plano incluía a venda contestada à Konsum. |
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—

A decisão do Conselho Municipal devia ser entendida como fazendo parte de um plano mais vasto que prevê a relocalização das atividades empresariais para zonas afastadas do centro da cidade. Este plano incluía a venda contestada à Konsum.

| (36) | Em resposta às alegações do autor da denúncia, segundo as quais as transações imobiliárias não foram efetuadas, parecendo a Konsum continuar a ser proprietária do terreno Åre Mörviken 2: 91, as autoridades sustentam que, após as transações, se procedeu ao reemparcelamento de todos os terrenos em causa. Assim, uma vez concluídas as transações, os diferentes terrenos mudaram de nome no registo predial. A este respeito, as autoridades suecas sublinham que os imóveis vendidos pelo Município e pela Åre Centrum AB à Konsum mudaram de nome, de Åre Prästbord 1: 30, 1: 68 e 1: 76, e uma parte de 1: 69, para Mörviken 2: 91. |
| --- | --- |

(36)

Em resposta às alegações do autor da denúncia, segundo as quais as transações imobiliárias não foram efetuadas, parecendo a Konsum continuar a ser proprietária do terreno Åre Mörviken 2: 91, as autoridades sustentam que, após as transações, se procedeu ao reemparcelamento de todos os terrenos em causa. Assim, uma vez concluídas as transações, os diferentes terrenos mudaram de nome no registo predial. A este respeito, as autoridades suecas sublinham que os imóveis vendidos pelo Município e pela Åre Centrum AB à Konsum mudaram de nome, de Åre Prästbord 1: 30, 1: 68 e 1: 76, e uma parte de 1: 69, para Mörviken 2: 91.

6.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

6.1.   Existência de auxílio estatal

| (37) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que «são incompatíveis com o ercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
| --- | --- |

(37)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que «são incompatíveis com o ercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

| (38) | De acordo com uma jurisprudência constante (10), a venda de terrenos ou edifícios, efetuada por autoridades públicas a uma empresa ou a um particular que exerça uma atividade económica, pode constituir auxílio estatal, especialmente quando a venda não tem lugar ao preço de mercado, ou seja, quando o preço não corresponde ao preço que um investidor particular teria provavelmente determinado em condições de concorrência normais. |
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(38)

De acordo com uma jurisprudência constante (10), a venda de terrenos ou edifícios, efetuada por autoridades públicas a uma empresa ou a um particular que exerça uma atividade económica, pode constituir auxílio estatal, especialmente quando a venda não tem lugar ao preço de mercado, ou seja, quando o preço não corresponde ao preço que um investidor particular teria provavelmente determinado em condições de concorrência normais.

| (39) | A Comissão observa, a este respeito, que as vendas de terrenos devem, em princípio, ser apreciadas à luz da Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (11) («Comunicação relativa à venda de terrenos»), que fornece um conjunto de orientações para os Estados-Membros com o fito de garantir que a venda de terrenos e imóveis por entidades públicas esteja isenta de auxílios estatais. |
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(39)

A Comissão observa, a este respeito, que as vendas de terrenos devem, em princípio, ser apreciadas à luz da Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (11) («Comunicação relativa à venda de terrenos»), que fornece um conjunto de orientações para os Estados-Membros com o fito de garantir que a venda de terrenos e imóveis por entidades públicas esteja isenta de auxílios estatais.

| (40) | A Comunicação relativa à venda de terrenos apresenta dois métodos destinados a excluir a presença de elementos de auxílio em operações desta natureza: em primeiro lugar, a venda de terrenos e imóveis na sequência de um concurso suficientemente publicitado, de caráter geral e incondicional, comparável a uma hasta pública, ao proponente com a proposta mais alta ou ao único proponente; em segundo lugar, um relatório de avaliação ex ante elaborado por um perito independente. Estes dois métodos procuram fazer com que o preço pelo qual os terrenos são vendidos por uma entidade pública reflita adequadamente, tanto quanto possível, o valor de mercado do terreno, estando assim em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, de modo a excluir a possibilidade de que a venda confira uma vantagem económica ao adquirente do terreno. No entanto, não é de excluir a possibilidade de também se poderem aplicar outros métodos de avaliação nestes casos, desde que se garanta que o preço efetivamente pago pelo comprador com base nesses métodos reflete, tanto quanto possível, o valor de mercado do terreno (12). |
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(40)

A Comunicação relativa à venda de terrenos apresenta dois métodos destinados a excluir a presença de elementos de auxílio em operações desta natureza: em primeiro lugar, a venda de terrenos e imóveis na sequência de um concurso suficientemente publicitado, de caráter geral e incondicional, comparável a uma hasta pública, ao proponente com a proposta mais alta ou ao único proponente; em segundo lugar, um relatório de avaliação ex ante elaborado por um perito independente. Estes dois métodos procuram fazer com que o preço pelo qual os terrenos são vendidos por uma entidade pública reflita adequadamente, tanto quanto possível, o valor de mercado do terreno, estando assim em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, de modo a excluir a possibilidade de que a venda confira uma vantagem económica ao adquirente do terreno. No entanto, não é de excluir a possibilidade de também se poderem aplicar outros métodos de avaliação nestes casos, desde que se garanta que o preço efetivamente pago pelo comprador com base nesses métodos reflete, tanto quanto possível, o valor de mercado do terreno (12).

| (41) | No caso em apreço, não houve nem um procedimento de concurso público e ncondicional nem uma avaliação elaborada por um perito independente relativamente à venda contestada. Por conseguinte, a Comunicação relativa à venda de terrenos não foi diretamente aplicada. Logo, o valor de mercado da parcela de terreno tem de ser inferido a partir de outras informações disponíveis. |
| --- | --- |

(41)

No caso em apreço, não houve nem um procedimento de concurso público e ncondicional nem uma avaliação elaborada por um perito independente relativamente à venda contestada. Por conseguinte, a Comunicação relativa à venda de terrenos não foi diretamente aplicada. Logo, o valor de mercado da parcela de terreno tem de ser inferido a partir de outras informações disponíveis.

6.2.   A proposta da Lidl

| (42) | Uma proposta concreta apresentada simultaneamente por um concorrente é normalmente um melhor indicador do valor de mercado do terreno do que o valor do terreno calculado por um perito independente, por refletir a quantia que o mercado está disposto a pagar pelo terreno à data da venda. No entanto, para constituir um indicador fiável do valor de mercado do terreno, essa proposta deve ser credível, vinculativa e comparável à proposta aceite, tendo em conta o contexto específico da transação em causa. |
| --- | --- |

(42)

Uma proposta concreta apresentada simultaneamente por um concorrente é normalmente um melhor indicador do valor de mercado do terreno do que o valor do terreno calculado por um perito independente, por refletir a quantia que o mercado está disposto a pagar pelo terreno à data da venda. No entanto, para constituir um indicador fiável do valor de mercado do terreno, essa proposta deve ser credível, vinculativa e comparável à proposta aceite, tendo em conta o contexto específico da transação em causa.

| (43) | A Comissão observa que a credibilidade e o caráter vinculativo da proposta da Lidl foram contestados pelas autoridades suecas. As autoridades suecas realçaram que a manifestação de interesse da Lidl foi recebida por correio eletrónico na véspera da adoção da decisão do Conselho Municipal de levar por diante a venda contestada, e que não continha pormenores suficientes. |
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(43)

A Comissão observa que a credibilidade e o caráter vinculativo da proposta da Lidl foram contestados pelas autoridades suecas. As autoridades suecas realçaram que a manifestação de interesse da Lidl foi recebida por correio eletrónico na véspera da adoção da decisão do Conselho Municipal de levar por diante a venda contestada, e que não continha pormenores suficientes.

| (44) | A Comissão considera que, efetivamente, a credibilidade da proposta da Lidl poderia ser posta em causa nestas circunstâncias. No entanto, mesmo que a proposta da Lidl fosse considerada credível, não seria totalmente comparável à proposta da Konsum. Tal prende-se com o facto de a Lidl e a Konsum não se encontrarem numa situação semelhante no que se refere ao terreno contestado. Mais propriamente, no que respeita à Konsum, a venda contestada fazia parte de um conjunto de operações imobiliárias, destinado a aplicar o PDD a fim de criar uma zona sem trânsito em redor de Åre Torg. |
| --- | --- |

(44)

A Comissão considera que, efetivamente, a credibilidade da proposta da Lidl poderia ser posta em causa nestas circunstâncias. No entanto, mesmo que a proposta da Lidl fosse considerada credível, não seria totalmente comparável à proposta da Konsum. Tal prende-se com o facto de a Lidl e a Konsum não se encontrarem numa situação semelhante no que se refere ao terreno contestado. Mais propriamente, no que respeita à Konsum, a venda contestada fazia parte de um conjunto de operações imobiliárias, destinado a aplicar o PDD a fim de criar uma zona sem trânsito em redor de Åre Torg.

| (45) | A este respeito, decorre da jurisprudência que o contexto em que uma transação é efetuada deve ser tido em conta para apreciar se a venda de terrenos ou edifícios públicos a uma empresa inclui elementos de auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (13). |
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(45)

A este respeito, decorre da jurisprudência que o contexto em que uma transação é efetuada deve ser tido em conta para apreciar se a venda de terrenos ou edifícios públicos a uma empresa inclui elementos de auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (13).

| (46) | Enquanto a Lidl pretendia apenas adquirir a parcela de terreno em questão, a Konsum, na perspetiva das autoridades suecas, não teria deixado Åre Torg se não tivesse tido a possibilidade de adquirir as duas parcelas de terreno em Åre Prästbord. Com efeito, a venda contestada fazia parte de um conjunto de operações imobiliárias conexas, cujo objetivo era o mesmo ao abrigo do plano diretor de desenvolvimento, decidido pelo Município para a zona, nomeadamente o reemparcelamento dos terrenos, tido por necessário para a criação de uma zona sem trânsito em redor de Åre Torg. Além disso, contrariamente ao acordo concluído entre a Konsum e o Município, a proposta da Lidl não continha quaisquer referências ou especificações relativas ao PDD. A aceitação da proposta da Lidl teria comprometido a realização dos objetivos definidos no PDD de modo que, do ponto de vista do Município, as duas propostas não podem ser consideradas comparáveis. |
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(46)

Enquanto a Lidl pretendia apenas adquirir a parcela de terreno em questão, a Konsum, na perspetiva das autoridades suecas, não teria deixado Åre Torg se não tivesse tido a possibilidade de adquirir as duas parcelas de terreno em Åre Prästbord. Com efeito, a venda contestada fazia parte de um conjunto de operações imobiliárias conexas, cujo objetivo era o mesmo ao abrigo do plano diretor de desenvolvimento, decidido pelo Município para a zona, nomeadamente o reemparcelamento dos terrenos, tido por necessário para a criação de uma zona sem trânsito em redor de Åre Torg. Além disso, contrariamente ao acordo concluído entre a Konsum e o Município, a proposta da Lidl não continha quaisquer referências ou especificações relativas ao PDD. A aceitação da proposta da Lidl teria comprometido a realização dos objetivos definidos no PDD de modo que, do ponto de vista do Município, as duas propostas não podem ser consideradas comparáveis.

| (47) | Por conseguinte, a Comissão conclui que, tendo em conta o contexto da venda contestada, a proposta da Lidl não é o melhor substituto disponível para a determinação do valor de mercado do terreno. |
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(47)

Por conseguinte, a Comissão conclui que, tendo em conta o contexto da venda contestada, a proposta da Lidl não é o melhor substituto disponível para a determinação do valor de mercado do terreno.

6.3.   As avaliações dos peritos

| (48) | As autoridades suecas alegaram que, ao tempo da venda contestada, não havia nenhum relatório oficial sobre a evolução dos preços dos imóveis de Åre, devido à ausência de um mercado imobiliário para transações desta natureza. Em vez disso, as autoridades suecas apresentaram uma avaliação de uma parcela de terreno contígua, elaborada pela Ernst & Young em maio de 2003. Embora essa avaliação tivesse sido efetuada por um avaliador especializado independente, com base em critérios de avaliação de aceitação geral, foi levada a cabo quase dois anos e meio antes da venda contestada, pelo que o valor do terreno pode ter sofrido alterações significativas durante esse período. |
| --- | --- |

(48)

As autoridades suecas alegaram que, ao tempo da venda contestada, não havia nenhum relatório oficial sobre a evolução dos preços dos imóveis de Åre, devido à ausência de um mercado imobiliário para transações desta natureza. Em vez disso, as autoridades suecas apresentaram uma avaliação de uma parcela de terreno contígua, elaborada pela Ernst & Young em maio de 2003. Embora essa avaliação tivesse sido efetuada por um avaliador especializado independente, com base em critérios de avaliação de aceitação geral, foi levada a cabo quase dois anos e meio antes da venda contestada, pelo que o valor do terreno pode ter sofrido alterações significativas durante esse período.

| (49) | Na sequência do pedido da Comissão, as autoridades suecas forneceram um relatório pericial suplementar sobre o valor de mercado da parcela de terreno em causa. Esta nova avaliação ex post, efetuada pela PwC em 2012, estima o valor de mercado do terreno por ocasião da venda, ou seja, em outubro de 2005. O relatório confirma a alegação das autoridades suecas de que, ao tempo da venda contestada, praticamente não havia transações com características semelhantes na zona das quais se pudesse deduzir o valor de mercado do terreno. No entanto, para se chegar a uma estimativa do valor de mercado do terreno, o relatório procede a uma análise dos preços locais das transações de imóveis semelhantes. O relatório conclui que, em outubro de 2005, o valor de mercado do terreno contestado, se situava entre 1,65 e 2,475 milhões de SEK. |
| --- | --- |

(49)

Na sequência do pedido da Comissão, as autoridades suecas forneceram um relatório pericial suplementar sobre o valor de mercado da parcela de terreno em causa. Esta nova avaliação ex post, efetuada pela PwC em 2012, estima o valor de mercado do terreno por ocasião da venda, ou seja, em outubro de 2005. O relatório confirma a alegação das autoridades suecas de que, ao tempo da venda contestada, praticamente não havia transações com características semelhantes na zona das quais se pudesse deduzir o valor de mercado do terreno. No entanto, para se chegar a uma estimativa do valor de mercado do terreno, o relatório procede a uma análise dos preços locais das transações de imóveis semelhantes. O relatório conclui que, em outubro de 2005, o valor de mercado do terreno contestado, se situava entre 1,65 e 2,475 milhões de SEK.

| (50) | Uma vez que este relatório foi elaborado por um avaliador especializado independente com base em normas de avaliação geralmente aceites, a saber, o étodo comparativo (ou seja, uma análise de transações de imóveis semelhantes), para apreciar o valor de mercado da parcela contestada, a Comissão considera que esta estimativa constitui o melhor substituto disponível para a determinação do valor de mercado da parcela de terreno contestada. Com base nessa estimativa, o preço de compra pago pela Konsum ao Município pela parcela de terreno — 2 milhões de SEK — situa-se no intervalo que se considera constituir o valor de mercado em outubro de 2005. |
| --- | --- |

(50)

Uma vez que este relatório foi elaborado por um avaliador especializado independente com base em normas de avaliação geralmente aceites, a saber, o étodo comparativo (ou seja, uma análise de transações de imóveis semelhantes), para apreciar o valor de mercado da parcela contestada, a Comissão considera que esta estimativa constitui o melhor substituto disponível para a determinação do valor de mercado da parcela de terreno contestada. Com base nessa estimativa, o preço de compra pago pela Konsum ao Município pela parcela de terreno — 2 milhões de SEK — situa-se no intervalo que se considera constituir o valor de mercado em outubro de 2005.

| (51) | Por último, a Comissão tem também em conta o facto de as partes terem considerado o preço por metro quadrado de área bruta ao estabelecerem o reço da parcela de terreno em causa. A este respeito, o preço de 1 000 SEK/m2 de área bruta construída, tal como avaliado no relatório da Ernst & Young, afigura-se comparável ao preço de 1 200 SEK/m2 de área bruta construída acordada para a venda. |
| --- | --- |

(51)

Por último, a Comissão tem também em conta o facto de as partes terem considerado o preço por metro quadrado de área bruta ao estabelecerem o reço da parcela de terreno em causa. A este respeito, o preço de 1 000 SEK/m2 de área bruta construída, tal como avaliado no relatório da Ernst & Young, afigura-se comparável ao preço de 1 200 SEK/m2 de área bruta construída acordada para a venda.

| (52) | À luz do que precede, a Comissão considera que a venda das parcelas Åre Prästbord 1: 30, 1: 68 e 1: 69, na zona de Produkthuset, efetuada pelo Município à Konsum, em 5 de outubro de 2005, por 2 milhões de SEK, foi realizada ao preço de mercado, pelo que essa venda não contém auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, |
| --- | --- |

(52)

À luz do que precede, a Comissão considera que a venda das parcelas Åre Prästbord 1: 30, 1: 68 e 1: 69, na zona de Produkthuset, efetuada pelo Município à Konsum, em 5 de outubro de 2005, por 2 milhões de SEK, foi realizada ao preço de mercado, pelo que essa venda não contém auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida aplicada pela Suécia a favor da Konsum Jämtland Ekonomisk Förening não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

A Suécia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2013.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

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(1)  JO C 204 de 26.8.2006, p. 5.

1

(2)  Processo C 35/2006.

2

(3)  JO C 204 de 26.8.2006, p. 5.

3

(4)  Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.o e 108.o, respetivamente, do TFUE; os dois conjuntos de disposições são, em substância, idênticos. Para efeitos da presente decisão, as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE devem ser entendidas como referências aos artigos 87.o e 88.o, respetivamente, do Tratado CE, se for caso disso.

4

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(5)  Decisão da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 35/2006 (ex NN 37/06), concedido pela Suécia a favor da Konsum Jämtland Ekonomisk Förening, (JO L 126 de 14.5.2008, p. 3).

5

(6)  A parcela foi redenominada após a transação.

6

(7)  As parcelas foram redenominadas após a transação.

7

(8)  A parcela foi redenominada após a transação.

8

(9)  Åre Prästbord 1: 30, 1: 68 e 1: 69.

9

(10)  Processo C-239/09 Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe (Coletânea 2010, p. I-13083 n.o 34) e Processo C-290/07 P, Comissão/Scott (Coletânea 2010, p. I-7763, n.o 68); Processo T-244/08, Konsum Nord Ekonomisk Förening/Comissão, Coletânea 2011 p. II-0000, n.o 61.

10

Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe

o

Comissão/Scott

o

Konsum Nord Ekonomisk Förening/Comissão

o

(11)  JO L 209 de 10.7.1997, p. 3.

11

(12)  Processo C-239/09 Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs-und-verwaltungs GmbH (Coletânea 2010, p. I-13083, n.o 39).

12

Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs-und-verwaltungs GmbH

o

(13)  Ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de dezembro de 2011, no Processo T-244/08, Konsum Nord Ekonomisk Förening/Comissão (Coletânea 2011, p. II-00000, n.o 57).

13

Konsum Nord Ekonomisk Förening/Comissão

o

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| 27.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/30 |
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27.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/30

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 25 de julho de 2013

que aprova determinados programas alterados de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses para 2013 e que altera a Decisão de Execução 2012/761/UE no que diz respeito à participação financeira da União em certos programas aprovados por aquela decisão

[notificada com o número C(2013) 4663]

(2013/403/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.os 5 e 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regulam a participação financeira da União em programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regulam a participação financeira da União em programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses.

| (2) | A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (2), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo da ação financeira da União estabelecida no artigo 27.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE, os programas apresentados pelos Estados-Membros à Comissão relativos à erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo da referida decisão devem preencher, pelo menos, os critérios definidos no anexo da Decisão 2008/341/CE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (2), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo da ação financeira da União estabelecida no artigo 27.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE, os programas apresentados pelos Estados-Membros à Comissão relativos à erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo da referida decisão devem preencher, pelo menos, os critérios definidos no anexo da Decisão 2008/341/CE.

| (3) | A Decisão de Execução 2012/761/UE da Comissão, de 30 de novembro de 2012, que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2013, bem como a participação financeira da União nesses programas (3), aprova determinados programas nacionais e define a taxa e o montante máximo da participação financeira da União em cada programa apresentado pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução 2012/761/UE da Comissão, de 30 de novembro de 2012, que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2013, bem como a participação financeira da União nesses programas (3), aprova determinados programas nacionais e define a taxa e o montante máximo da participação financeira da União em cada programa apresentado pelos Estados-Membros.

| (4) | A Decisão 2009/719/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respetivo programa anual de vigilância da EEB (4), tal como alterada recentemente pela Decisão de Execução 2013/76/UE (5), dispõe que determinados Estados-Membros podem deixar de testar os bovinos saudáveis abatidos. Isto terá um impacto significativo sobre o número de testes a realizar ao abrigo dos programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e do tremor epizoótico aprovados para 2013, reduzindo significativamente as necessidades de financiamento associadas. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2009/719/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respetivo programa anual de vigilância da EEB (4), tal como alterada recentemente pela Decisão de Execução 2013/76/UE (5), dispõe que determinados Estados-Membros podem deixar de testar os bovinos saudáveis abatidos. Isto terá um impacto significativo sobre o número de testes a realizar ao abrigo dos programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e do tremor epizoótico aprovados para 2013, reduzindo significativamente as necessidades de financiamento associadas.

| (5) | A Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, Chipre, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram à Comissão, para aprovação, programas alterados relativamente às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e ao tremor epizoótico em virtude da referida alteração da Decisão 2009/719/CE. |
| --- | --- |

(5)

A Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, Chipre, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram à Comissão, para aprovação, programas alterados relativamente às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e ao tremor epizoótico em virtude da referida alteração da Decisão 2009/719/CE.

| (6) | Além disso, a Hungria apresentou um programa alterado de erradicação e vigilância da febre catarral ovina que altera as suas atividades relacionadas com a aplicação da vigilância entomológica. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, a Hungria apresentou um programa alterado de erradicação e vigilância da febre catarral ovina que altera as suas atividades relacionadas com a aplicação da vigilância entomológica.

| (7) | Na sequência da deteção de serótipo 1 do vírus da febre catarral ovina que circula em determinadas áreas do seu território, a Espanha apresentou um programa alterado de erradicação e vigilância da febre catarral ovina, no sentido de incluir a vacinação obrigatória nessas áreas, com vista a controlar aquela doença e a prevenir a sua propagação. |
| --- | --- |

(7)

Na sequência da deteção de serótipo 1 do vírus da febre catarral ovina que circula em determinadas áreas do seu território, a Espanha apresentou um programa alterado de erradicação e vigilância da febre catarral ovina, no sentido de incluir a vacinação obrigatória nessas áreas, com vista a controlar aquela doença e a prevenir a sua propagação.

| (8) | A Grécia apresentou um programa alterado de erradicação da raiva a fim de definir as áreas em que a vacinação oral será aplicada, na sequência da descoberta de casos de raiva no seu território. |
| --- | --- |

(8)

A Grécia apresentou um programa alterado de erradicação da raiva a fim de definir as áreas em que a vacinação oral será aplicada, na sequência da descoberta de casos de raiva no seu território.

| (9) | Na sequência da recente conclusão de negociações bilaterais com a Bielorrússia sobre a cooperação no domínio da raiva, a Polónia apresentou um programa alterado de erradicação, controlo e vigilância da raiva no sentido de incluir atividades de vacinação oral em certas zonas fronteiriças do território desse país terceiro, a fim de proteger a União da reintrodução da raiva devido à circulação de animais selvagens infetados através das fronteiras comuns. |
| --- | --- |

(9)

Na sequência da recente conclusão de negociações bilaterais com a Bielorrússia sobre a cooperação no domínio da raiva, a Polónia apresentou um programa alterado de erradicação, controlo e vigilância da raiva no sentido de incluir atividades de vacinação oral em certas zonas fronteiriças do território desse país terceiro, a fim de proteger a União da reintrodução da raiva devido à circulação de animais selvagens infetados através das fronteiras comuns.

| (10) | A Comissão avaliou esses programas alterados do ponto de vista veterinário e financeiro. Considerou-se que cumprem a legislação veterinária relevante da União e, em particular, os critérios definidos na Decisão 2008/341/CE. Os programas alterados devem, pois, ser aprovados. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão avaliou esses programas alterados do ponto de vista veterinário e financeiro. Considerou-se que cumprem a legislação veterinária relevante da União e, em particular, os critérios definidos na Decisão 2008/341/CE. Os programas alterados devem, pois, ser aprovados.

| (11) | A aprovação, pela presente decisão, dos programas alterados tem impacto nos montantes necessários para executar os programas de erradicação, controlo e vigilância aprovados pela Decisão de Execução 2012/761/UE. O montante máximo da participação financeira da União em alguns desses programas deve, pois, ser adaptado em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

A aprovação, pela presente decisão, dos programas alterados tem impacto nos montantes necessários para executar os programas de erradicação, controlo e vigilância aprovados pela Decisão de Execução 2012/761/UE. O montante máximo da participação financeira da União em alguns desses programas deve, pois, ser adaptado em conformidade.

| (12) | A Decisão de Execução 2012/761/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão de Execução 2012/761/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovados os programas alterados de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e do tremor epizoótico apresentados pelos seguintes Estados-Membros, nas datas a seguir indicadas, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013:

| a) | Bélgica em 5 de abril de 2013; |
| --- | --- |

a)

Bélgica em 5 de abril de 2013;

| b) | República Checa em 5 de abril de 2013; |
| --- | --- |

b)

República Checa em 5 de abril de 2013;

| c) | Dinamarca em 24 de abril de 2013; |
| --- | --- |

c)

Dinamarca em 24 de abril de 2013;

| d) | Alemanha em 20 de março de 2013; |
| --- | --- |

d)

Alemanha em 20 de março de 2013;

| e) | Estónia em 26 de março de 2013; |
| --- | --- |

e)

Estónia em 26 de março de 2013;

| f) | Irlanda em 22 de março de 2013; |
| --- | --- |

f)

Irlanda em 22 de março de 2013;

| g) | Espanha em 27 de março de 2013; |
| --- | --- |

g)

Espanha em 27 de março de 2013;

| h) | França em 29 de março de 2013; |
| --- | --- |

h)

França em 29 de março de 2013;

| i) | Chipre em 29 de março de 2013; |
| --- | --- |

i)

Chipre em 29 de março de 2013;

| j) | Letónia em 28 de março de 2013; |
| --- | --- |

j)

Letónia em 28 de março de 2013;

| k) | Luxemburgo em 3 de abril de 2013; |
| --- | --- |

k)

Luxemburgo em 3 de abril de 2013;

| l) | Hungria em 27 de março de 2013; |
| --- | --- |

l)

Hungria em 27 de março de 2013;

| m) | Áustria em 27 de março de 2013; |
| --- | --- |

m)

Áustria em 27 de março de 2013;

| n) | Eslovénia em 20 de março de 2013; |
| --- | --- |

n)

Eslovénia em 20 de março de 2013;

| o) | Eslováquia em 26 de março de 2013; |
| --- | --- |

o)

Eslováquia em 26 de março de 2013;

| p) | Finlândia em 28 de março de 2013; |
| --- | --- |

p)

Finlândia em 28 de março de 2013;

| q) | Suécia em 22 de março de 2013; |
| --- | --- |

q)

Suécia em 22 de março de 2013;

| r) | Reino Unido em 7 de junho de 2013. |
| --- | --- |

r)

Reino Unido em 7 de junho de 2013.

Artigo 2.o

São aprovados os programas alterados de erradicação e vigilância da febre catarral ovina em regiões endémicas ou de alto risco apresentados pelos seguintes Estados-Membros, nas datas a seguir indicadas, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013:

| a) | Espanha em 26 de março de 2013; |
| --- | --- |

a)

Espanha em 26 de março de 2013;

| b) | Hungria em 24 de janeiro de 2013. |
| --- | --- |

b)

Hungria em 24 de janeiro de 2013.

Artigo 3.o

São aprovados os programas alterados de erradicação da raiva apresentados pelos seguintes Estados-Membros, nas datas a seguir indicadas, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013:

| a) | Polónia em 28 de março de 2013; |
| --- | --- |

a)

Polónia em 28 de março de 2013;

| b) | Grécia em 28 de junho de 2013. |
| --- | --- |

b)

Grécia em 28 de junho de 2013.

Artigo 4.o

A Decisão de Execução 2012/761/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, n.o 2, alínea b), a subalínea vii) passa a ter seguinte redação:






  «vii) | 500 000 EUR para a Espanha;». |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 4.o, n.o 2, alínea b), a subalínea vii) passa a ter seguinte redação:

«vii)

500 000 EUR para a Espanha;».

| 2) | No artigo 10.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Não pode exceder os seguintes montantes:






  i) | 290 000 EUR para a Bélgica, |
| --- | --- | --- | --- |

2)

No artigo 10.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Não pode exceder os seguintes montantes:

i)

290 000 EUR para a Bélgica,

| ii) | 270 000 EUR para a Bulgária, |
| --- | --- |

ii)

270 000 EUR para a Bulgária,

| iii) | 500 000 EUR para a República Checa, |
| --- | --- |

iii)

500 000 EUR para a República Checa,

| iv) | 300 000 EUR para a Dinamarca, |
| --- | --- |

iv)

300 000 EUR para a Dinamarca,

| v) | 4 700 000 EUR para a Alemanha, |
| --- | --- |

v)

4 700 000 EUR para a Alemanha,

| vi) | 60 000 EUR para a Estónia, |
| --- | --- |

vi)

60 000 EUR para a Estónia,

| vii) | 1 210 000 EUR para a Irlanda, |
| --- | --- |

vii)

1 210 000 EUR para a Irlanda,

| viii) | 1 700 000 EUR para a Grécia, |
| --- | --- |

viii)

1 700 000 EUR para a Grécia,

| ix) | 3 290 000 EUR para a Espanha, |
| --- | --- |

ix)

3 290 000 EUR para a Espanha,

| x) | 12 600 000 EUR para a França, |
| --- | --- |

x)

12 600 000 EUR para a França,

| xi) | 4 800 000 EUR para a Itália, |
| --- | --- |

xi)

4 800 000 EUR para a Itália,

| xii) | 230 000 EUR para a Croácia, |
| --- | --- |

xii)

230 000 EUR para a Croácia,

| xiii) | 1 900 000 EUR para Chipre, |
| --- | --- |

xiii)

1 900 000 EUR para Chipre,

| xiv) | 80 000 EUR para a Letónia, |
| --- | --- |

xiv)

80 000 EUR para a Letónia,

| xv) | 420 000 EUR para a Lituânia, |
| --- | --- |

xv)

420 000 EUR para a Lituânia,

| xvi) | 50 000 EUR para o Luxemburgo, |
| --- | --- |

xvi)

50 000 EUR para o Luxemburgo,

| xvii) | 790 000 EUR para a Hungria, |
| --- | --- |

xvii)

790 000 EUR para a Hungria,

| xviii) | 25 000 EUR para Malta, |
| --- | --- |

xviii)

25 000 EUR para Malta,

| xix) | 2 200 000 EUR para os Países Baixos, |
| --- | --- |

xix)

2 200 000 EUR para os Países Baixos,

| xx) | 500 000 EUR para a Áustria, |
| --- | --- |

xx)

500 000 EUR para a Áustria,

| xxi) | 2 600 000 EUR para a Polónia, |
| --- | --- |

xxi)

2 600 000 EUR para a Polónia,

| xxii) | 1 100 000 EUR para Portugal, |
| --- | --- |

xxii)

1 100 000 EUR para Portugal,

| xxiii) | 1 200 000 EUR para a Roménia, |
| --- | --- |

xxiii)

1 200 000 EUR para a Roménia,

| xxiv) | 160 000 EUR para a Eslovénia, |
| --- | --- |

xxiv)

160 000 EUR para a Eslovénia,

| xxv) | 250 000 EUR para a Eslováquia, |
| --- | --- |

xxv)

250 000 EUR para a Eslováquia,

| xxvi) | 160 000 EUR para a Finlândia, |
| --- | --- |

xxvi)

160 000 EUR para a Finlândia,

| xxvii) | 210 000 EUR para a Suécia, |
| --- | --- |

xxvii)

210 000 EUR para a Suécia,

| xxviii) | 2 520 000 EUR para o Reino Unido.». |
| --- | --- |

xxviii)

2 520 000 EUR para o Reino Unido.».

| 3) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, alínea d), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:






  «ii) | 1 500 000 EUR para a Grécia,»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, alínea d), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

«ii)

1 500 000 EUR para a Grécia,»;

| b) | No n.o 2, alínea d), a subalínea vii) passa a ter a seguinte redação:






  «vii) | 6 850 000 EUR para a Polónia,»; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 2, alínea d), a subalínea vii) passa a ter a seguinte redação:

«vii)

6 850 000 EUR para a Polónia,»;

| c) | No n.o 4, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Não pode exceder:






  i) | 1 260 000 EUR para a parte do programa da Lituânia executado na Bielorrússia, |
| --- | --- | --- | --- |

c)

No n.o 4, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Não pode exceder:

i)

1 260 000 EUR para a parte do programa da Lituânia executado na Bielorrússia,

| ii) | 1 255 000 EUR para a parte do programa da Polónia executado na Ucrânia, |
| --- | --- |

ii)

1 255 000 EUR para a parte do programa da Polónia executado na Ucrânia,

| iii) | 295 000 EUR para a parte do programa da Polónia executado na Bielorrússia.». |
| --- | --- |

iii)

295 000 EUR para a parte do programa da Polónia executado na Bielorrússia.».

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

1

(2)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 44.

2

(3)  JO L 336 de 8.12.2012, p. 83.

3

(4)  JO L 256 de 29.9.2009, p. 35.

4

(5)  JO L 35 de 6.2.2013, p. 6.

5

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| 27.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/33 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/33

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 25 de julho de 2013

que autoriza a Alemanha a proibir, no seu território, a comercialização de determinadas variedades de cânhamo enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho

[notificada com o número C(2013) 4702]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2013/404/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Diretiva 2002/53/CE, a Comissão publicou, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, determinadas variedades de cânhamo. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Diretiva 2002/53/CE, a Comissão publicou, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, determinadas variedades de cânhamo.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2) estabelece no seu artigo 39.o que, a fim de impedir a concessão de apoio a culturas ilícitas, as superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis se o teor de tetra-hidrocanabinol das variedades utilizadas não for superior a 0,2 %. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2) estabelece no seu artigo 39.o que, a fim de impedir a concessão de apoio a culturas ilícitas, as superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis se o teor de tetra-hidrocanabinol das variedades utilizadas não for superior a 0,2 %.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (3) determina no seu artigo 40.o, n.o 3, que se, no segundo ano, a média de todas as amostras de uma determinada variedade de cânhamo exceder o teor de tetra-hidrocanabinol estabelecido no Regulamento (CE) n.o 73/2009, o Estado-Membro deve solicitar uma autorização para proibir a comercialização dessa variedade, em conformidade com a Diretiva 2002/53/CE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (3) determina no seu artigo 40.o, n.o 3, que se, no segundo ano, a média de todas as amostras de uma determinada variedade de cânhamo exceder o teor de tetra-hidrocanabinol estabelecido no Regulamento (CE) n.o 73/2009, o Estado-Membro deve solicitar uma autorização para proibir a comercialização dessa variedade, em conformidade com a Diretiva 2002/53/CE.

| (4) | Em 15 de novembro de 2012, a Comissão recebeu da Alemanha um pedido de autorização com vista a proibir a comercialização das variedades de cânhamo Bialobrzeskie e Carmagnola, pelo facto de o respetivo teor de tetra-hidrocanabinol ter excedido o nível autorizado de 0,2 % pelo segundo ano consecutivo. |
| --- | --- |

(4)

Em 15 de novembro de 2012, a Comissão recebeu da Alemanha um pedido de autorização com vista a proibir a comercialização das variedades de cânhamo Bialobrzeskie e Carmagnola, pelo facto de o respetivo teor de tetra-hidrocanabinol ter excedido o nível autorizado de 0,2 % pelo segundo ano consecutivo.

| (5) | Face ao que precede, o pedido da Alemanha deve ser deferido. |
| --- | --- |

(5)

Face ao que precede, o pedido da Alemanha deve ser deferido.

| (6) | A fim de permitir que a Comissão informe os outros Estados-Membros e atualize o catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, a Alemanha deve informar a Comissão da data em que fizer uso da autorização concedida ao abrigo da presente decisão. |
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(6)

A fim de permitir que a Comissão informe os outros Estados-Membros e atualize o catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, a Alemanha deve informar a Comissão da data em que fizer uso da autorização concedida ao abrigo da presente decisão.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, |
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(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Autoriza-se a Alemanha a proibir a comercialização, em qualquer parte do seu território, das variedades de cânhamo Bialobrzeskie e Carmagnola.

Artigo 2.o

A Alemanha deve notificar a Comissão da data em que fizer uso da autorização referida no artigo 1.o.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

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(1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 316 de 2.12.2009, p. 65).

3

o

o

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